# Jornal Oficial L 15/2014

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2014.015.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 15 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 57.° ano20 de janeiro de 2014 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2014.015.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 15

Edição em língua portuguesa

Legislação

57.° ano20 de janeiro de 2014

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | | 2014/20/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre os programas europeus de navegação por satélite | 1 |
| | | Acordo de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre os programas europeus de navegação por satélite | 3 |
| | | REGULAMENTOS |
| | | 2014/42/UE |
| | * | Regulamento do Conselho, de 20 de janeiro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão | 18 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão 2014/21/PESC do Conselho, de 20 de janeiro de 2014, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão | 22 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

2014/20/UE

*

Decisão do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre os programas europeus de navegação por satélite

1

Acordo de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre os programas europeus de navegação por satélite

3

REGULAMENTOS

2014/42/UE

*

Regulamento do Conselho, de 20 de janeiro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão

o

18

DECISÕES

*

Decisão 2014/21/PESC do Conselho, de 20 de janeiro de 2014, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão

22

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 20.1.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 15/1 |
| --- | --- | --- | --- |

20.1.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 15/1

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 23 de setembro de 2013

relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre os programas europeus de navegação por satélite

(2014/20/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 172.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Através da Decisão de 29 de junho de 2010, o Conselho e os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, autorizaram a Comissão a iniciar negociações com a Suíça para a celebração de um Acordo de Cooperação sobre os programas europeus de navegação por satélite ("Acordo"). |
| --- | --- |

(1)

Através da Decisão de 29 de junho de 2010, o Conselho e os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, autorizaram a Comissão a iniciar negociações com a Suíça para a celebração de um Acordo de Cooperação sobre os programas europeus de navegação por satélite ("Acordo").

| (2) | O Acordo foi negociado pela Comissão em nome da União e dos seus Estados-Membros. |
| --- | --- |

(2)

O Acordo foi negociado pela Comissão em nome da União e dos seus Estados-Membros.

| (3) | O Acordo permite a participação da Suíça nos programas europeus de navegação por satélite. Em contrapartida, a Suíça deve contribuir financeiramente para os programas. |
| --- | --- |

(3)

O Acordo permite a participação da Suíça nos programas europeus de navegação por satélite. Em contrapartida, a Suíça deve contribuir financeiramente para os programas.

| (4) | As negociações foram concluídas com êxito com a rubrica do Acordo pela Comissão em 6 de março de 2013 e pela Confederação Suíça em 12 de março de 2013. |
| --- | --- |

(4)

As negociações foram concluídas com êxito com a rubrica do Acordo pela Comissão em 6 de março de 2013 e pela Confederação Suíça em 12 de março de 2013.

| (5) | O Acordo deverá ser assinado, em nome da União, sob reserva da sua celebração em data posterior. |
| --- | --- |

(5)

O Acordo deverá ser assinado, em nome da União, sob reserva da sua celebração em data posterior.

| (6) | Tendo em vista assegurar a aplicação imediata e a participação adequada da Suíça nos programas europeus de navegação por satélite, os elementos que são de competência da União deverão ser aplicados a título provisório, nos termos do artigo 27.o, n.o 2, do Acordo. |
| --- | --- |

(6)

Tendo em vista assegurar a aplicação imediata e a participação adequada da Suíça nos programas europeus de navegação por satélite, os elementos que são de competência da União deverão ser aplicados a título provisório, nos termos do artigo 27.o, n.o 2, do Acordo.

| (7) | Por força do seu artigo 27.o, n.o 1, o Acordo deverá ser aprovado pela União e pelos seus Estados-Membros em conformidade com os respetivos procedimentos internos. |
| --- | --- |

(7)

Por força do seu artigo 27.o, n.o 1, o Acordo deverá ser aprovado pela União e pelos seus Estados-Membros em conformidade com os respetivos procedimentos internos.

| (8) | A posição da União no âmbito do Comité Misto deve ser adotada pelo Conselho, sob proposta da Comissão, na medida em que o Comité seja chamado a adotar atos que produzam efeitos jurídicos ou decisões que suspendam a aplicação do Acordo. |
| --- | --- |

(8)

A posição da União no âmbito do Comité Misto deve ser adotada pelo Conselho, sob proposta da Comissão, na medida em que o Comité seja chamado a adotar atos que produzam efeitos jurídicos ou decisões que suspendam a aplicação do Acordo.

| (9) | Além disso, para assuntos a tratar pelo Comité Misto que não tenham efeitos jurídicos, a Comissão deverá coordenar a posição da União com os Estados-Membros, |
| --- | --- |

(9)

Além disso, para assuntos a tratar pelo Comité Misto que não tenham efeitos jurídicos, a Comissão deverá coordenar a posição da União com os Estados-Membros,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre os programas europeus de navegação por satélite, sob reserva da celebração do referido Acordo.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo em nome da União.

Artigo 3.o

O acordo é aplicado a título provisório, nos termos do seu artigo 27.o, n.o 2, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários para a sua celebração (1).

Artigo 4.o

O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 27.o, n.o 2, do Acordo.

Artigo 5.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2013.

Pelo Conselho

O Presidente

V. JUKNA

---

(1)  A data a partir da qual o Acordo será aplicado a título provisório será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.

1

Jornal Oficial da União Europeia

---

| 20.1.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 15/3 |
| --- | --- | --- | --- |

20.1.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 15/3

---

ACORDO DE COOPERAÇÃO

entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre os programas europeus de navegação por satélite

A UNIÃO EUROPEIA

e

O REINO DA BÉLGICA,

A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,

A REPÚBLICA CHECA,

O REINO DA DINAMARCA,

A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,

A IRLANDA,

A REPÚBLICA HELÉNICA,

O REINO DE ESPANHA,

A REPÚBLICA FRANCESA,

A REPÚBLICA DA CROÁCIA,

A REPÚBLICA ITALIANA,

A REPÚBLICA DE CHIPRE,

A REPÚBLICA DA LETÓNIA,

A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,

O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

A HUNGRIA,

A REPÚBLICA DE MALTA,

O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

A REPÚBLICA DA POLÓNIA,

A REPÚBLICA PORTUGUESA,

A ROMÉNIA,

A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

A REPÚBLICA ESLOVACA,

A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

O REINO DA SUÉCIA,

O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE,

Partes Contratantes no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir designados "Estados-Membros", por um lado,

e

a CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, a seguir designada "Suíça", por outro, a seguir designados "Parte" ou "Partes",

CONSIDERANDO os interesses comuns no desenvolvimento de um sistema global de navegação por satélite (a seguir designado "GNSS") especificamente concebido para fins civis,

RECONHECENDO a importância dos programas GNSS europeus como contributo para a infraestrutura de navegação e informação da União Europeia e da Suíça,

CONSIDERANDO o crescente desenvolvimento das aplicações GNSS na União Europeia, na Suíça e noutras regiões do mundo,

CONSIDERANDO o interesse comum na cooperação de longo prazo entre a União Europeia, os seus Estados-Membros e a Suíça no domínio da navegação por satélite,

RECONHECENDO a participação estreita da Suíça nos programas Galileo e EGNOS desde a fase de definição,

CONSIDERANDO as resoluções do Conselho "Espaço", em especial a Resolução sobre a "Política Espacial Europeia" adotada em 22 de maio de 2007 e a Resolução "Levar para diante a Política Espacial Europeia" adotada em 29 de setembro de 2008, que reconhecem a União Europeia, a Agência Espacial Europeia (a seguir designada "AEE") e os respetivos Estados-Membros como os três intervenientes principais da Política Espacial Europeia, bem como a Resolução sobre os "Desafios Globais: tirar o máximo partido dos sistemas espaciais europeus" adotada em 25 de novembro de 2010, que convida a Comissão Europeia e a AEE a facilitar o processo de participação dos Estados-Membros não pertencentes simultaneamente à União Europeia e à AEE em todas as fases dos programas de colaboração,

CONSIDERANDO a Comunicação da Comissão intitulada "Para uma estratégia espacial da União Europeia ao serviço do cidadão", de 4 de abril de 2011,

DESEJOSOS de estabelecer formalmente uma cooperação estreita em todos os aspetos dos programas GNSS europeus,

RECONHECENDO o interesse da Suíça em todos os serviços GNSS, prestados por EGNOS e por Galileo, incluindo o Serviço Público Regulado (a seguir designado "PRS"),

CONSIDERANDO o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, de 25 de junho de 2007,

RECONHECENDO o Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas (a seguir designado "Acordo de Segurança"), de 28 de abril de 2008,

CONSIDERANDO as vantagens de um nível de proteção equivalente do GNSS europeu e dos seus serviços nos territórios das Partes,

RECONHECENDO as obrigações das Partes por força do direito internacional, em especial as obrigações da Suíça enquanto Estado neutro permanente,

RECONHECENDO que o Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo ao prosseguimento da execução dos programas europeus de navegação por satélite (EGNOS e Galileo), (1) afirma que a Comunidade Europeia deve ser a proprietária de todos os ativos corpóreos e incorpóreos criados ou desenvolvidos no âmbito dos programas GNSS europeus, tal como definidos nesse regulamento,

CONSIDERANDO o Regulamento (UE) n.o 912/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, que cria a Agência do GNSS Europeu (2),

CONSIDERANDO a Decisão n.o 1104/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa às regras de acesso ao serviço público regulado oferecido pelo sistema mundial de radionavegação por satélite criado ao abrigo do programa Galileo (3),

ACORDARAM NO SEGUINTE:

PARTE I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objetivo

1.   O presente Acordo tem por objetivo promover, facilitar e reforçar uma cooperação de longo prazo entre as Partes na navegação por satélite sob controlo civil e, em especial, pela participação da Suíça nos programas GNSS europeus.

2.   O modo e as condições da participação da Suíça nos programas são os estabelecidos no presente Acordo.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:

| 1. | "Sistemas Globais de Navegação por Satélite Europeus" (GNSS europeus), o sistema estabelecido no âmbito do programa Galileo e o Sistema Europeu Complementar Geoestacionário de Navegação (EGNOS); |
| --- | --- |

1.

"Sistemas Globais de Navegação por Satélite Europeus" (GNSS europeus), o sistema estabelecido no âmbito do programa Galileo e o Sistema Europeu Complementar Geoestacionário de Navegação (EGNOS);

| 2. | "Reforços", mecanismos regionais ou locais, como o EGNOS, que proporcionam aos utilizadores do GNSS global um melhor desempenho em termos de precisão, disponibilidade, integridade e fiabilidade; |
| --- | --- |

2.

"Reforços", mecanismos regionais ou locais, como o EGNOS, que proporcionam aos utilizadores do GNSS global um melhor desempenho em termos de precisão, disponibilidade, integridade e fiabilidade;

| 3. | "Galileo", o sistema europeu autónomo de navegação e cronometria por satélite de âmbito global, sob controlo civil, para a prestação de serviços GNSS, concebidos e desenvolvidos pela União Europeia, pela AEE e pelos seus Estados-Membros respetivos. A exploração do Galileo pode ser transferida para uma entidade privada. O Galileo prevê serviços de acesso aberto, serviços de vocação comercial, serviços de segurança da vida humana e de busca e salvamento, além de um serviço público regulado protegido, de acesso restrito, concebido especificamente para dar resposta às necessidades de utilizadores autorizados do setor público; |
| --- | --- |

3.

"Galileo", o sistema europeu autónomo de navegação e cronometria por satélite de âmbito global, sob controlo civil, para a prestação de serviços GNSS, concebidos e desenvolvidos pela União Europeia, pela AEE e pelos seus Estados-Membros respetivos. A exploração do Galileo pode ser transferida para uma entidade privada. O Galileo prevê serviços de acesso aberto, serviços de vocação comercial, serviços de segurança da vida humana e de busca e salvamento, além de um serviço público regulado protegido, de acesso restrito, concebido especificamente para dar resposta às necessidades de utilizadores autorizados do setor público;

| 4. | "Elementos locais Galileo", os mecanismos locais que fornecem aos utilizadores dos sinais de cronometria e navegação por satélite Galileo informações de entrada para além das informações derivadas da principal constelação em uso. Os elementos locais podem ser implantados para melhor desempenho nas vizinhanças de aeroportos e portos marítimos e em meios urbanos ou outros ambientes com características geográficas desfavoráveis. O Galileo fornecerá modelos genéricos para elementos locais; |
| --- | --- |

4.

"Elementos locais Galileo", os mecanismos locais que fornecem aos utilizadores dos sinais de cronometria e navegação por satélite Galileo informações de entrada para além das informações derivadas da principal constelação em uso. Os elementos locais podem ser implantados para melhor desempenho nas vizinhanças de aeroportos e portos marítimos e em meios urbanos ou outros ambientes com características geográficas desfavoráveis. O Galileo fornecerá modelos genéricos para elementos locais;

| 5. | "Equipamento de determinação da posição, de cronometria e de navegação a nível global", o equipamento para utilizadores finais civis, destinado a transmitir, receber ou processar sinais de cronometria ou de navegação por satélite, no contexto da prestação de um serviço ou do funcionamento de um reforço regional. |
| --- | --- |

5.

"Equipamento de determinação da posição, de cronometria e de navegação a nível global", o equipamento para utilizadores finais civis, destinado a transmitir, receber ou processar sinais de cronometria ou de navegação por satélite, no contexto da prestação de um serviço ou do funcionamento de um reforço regional.

| 6. | "Serviço Público Regulado" (PRS), um serviço prestado pelo sistema estabelecido no âmbito do programa Galileo que se restringe aos utilizadores autorizados das administrações públicas destinado a aplicações sensíveis que exigem um controlo eficaz dos acessos e um elevado nível de continuidade dos serviços; |
| --- | --- |

6.

"Serviço Público Regulado" (PRS), um serviço prestado pelo sistema estabelecido no âmbito do programa Galileo que se restringe aos utilizadores autorizados das administrações públicas destinado a aplicações sensíveis que exigem um controlo eficaz dos acessos e um elevado nível de continuidade dos serviços;

| 7. | "Medida regulamentar", qualquer lei, regulamento, política, regra, procedimento, decisão ou ação administrativa semelhante de uma Parte; |
| --- | --- |

7.

"Medida regulamentar", qualquer lei, regulamento, política, regra, procedimento, decisão ou ação administrativa semelhante de uma Parte;

| 8. | "Interoperabilidade", a capacidade de os sistemas globais e regionais de navegação e seus reforços, bem como os serviços que prestam, serem utilizados em conjunto para proporcionar maiores capacidades a nível dos utilizadores do que as que seriam conseguidas caso se recorresse unicamente ao serviço aberto de um sistema; |
| --- | --- |

8.

"Interoperabilidade", a capacidade de os sistemas globais e regionais de navegação e seus reforços, bem como os serviços que prestam, serem utilizados em conjunto para proporcionar maiores capacidades a nível dos utilizadores do que as que seriam conseguidas caso se recorresse unicamente ao serviço aberto de um sistema;

| 9. | "Propriedade intelectual", o conceito definido no artigo 2.o, alínea viii), da Convenção que instituiu a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo em 14 de julho de 1967; |
| --- | --- |

9.

"Propriedade intelectual", o conceito definido no artigo 2.o, alínea viii), da Convenção que instituiu a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo em 14 de julho de 1967;

| 10. | "Informação classificada", a informação, sob qualquer forma, que necessita de ser protegida contra a divulgação não autorizada, a qual poderá prejudicar em grau variável os interesses essenciais, incluindo a segurança nacional, das Partes ou dos Estados-Membros. A informação classificada é assinalada como tal. Esta informação é classificada pelas Partes em conformidade com as disposições legais e regulamentares aplicáveis e deve ser protegida contra a perda de confidencialidade, de integridade e de disponibilidade. |
| --- | --- |

10.

"Informação classificada", a informação, sob qualquer forma, que necessita de ser protegida contra a divulgação não autorizada, a qual poderá prejudicar em grau variável os interesses essenciais, incluindo a segurança nacional, das Partes ou dos Estados-Membros. A informação classificada é assinalada como tal. Esta informação é classificada pelas Partes em conformidade com as disposições legais e regulamentares aplicáveis e deve ser protegida contra a perda de confidencialidade, de integridade e de disponibilidade.

Artigo 3.o

Princípios da cooperação

As Partes aplicam às atividades de cooperação abrangidas pelo presente Acordo os seguintes princípios:

| 1. | Benefício mútuo, com base num equilíbrio global de direitos e obrigações, incluindo contribuições e acesso a todos os serviços, nos termos do artigo 15.o; |
| --- | --- |

1.

Benefício mútuo, com base num equilíbrio global de direitos e obrigações, incluindo contribuições e acesso a todos os serviços, nos termos do artigo 15.o;

| 2. | Oportunidades recíprocas de participação em atividades de cooperação no âmbito de projetos GNSS da União Europeia e da Suíça; |
| --- | --- |

2.

Oportunidades recíprocas de participação em atividades de cooperação no âmbito de projetos GNSS da União Europeia e da Suíça;

| 3. | Troca oportuna de informações suscetíveis de afetar as atividades de cooperação; |
| --- | --- |

3.

Troca oportuna de informações suscetíveis de afetar as atividades de cooperação;

| 4. | Proteção adequada e eficaz dos direitos de propriedade intelectual referidos no artigo 9.o do presente Acordo; |
| --- | --- |

4.

Proteção adequada e eficaz dos direitos de propriedade intelectual referidos no artigo 9.o do presente Acordo;

| 5. | Liberdade de prestação de serviços de navegação por satélite nos territórios das Partes; |
| --- | --- |

5.

Liberdade de prestação de serviços de navegação por satélite nos territórios das Partes;

| 6. | Comércio livre de produtos GNSS europeus nos territórios das Partes. |
| --- | --- |

6.

Comércio livre de produtos GNSS europeus nos territórios das Partes.

PARTE II

DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA DE COOPERAÇÃO

Artigo 4.o

Atividades de cooperação

1.   Os setores incluídos nas atividades de cooperação no domínio da cronometria e da navegação por satélite são o espetro de radiofrequências, a investigação e formação científicas, a adjudicação de contratos, a cooperação industrial, os direitos de propriedade intelectual, o controlo das exportações, o comércio e o desenvolvimento dos mercados, a normalização, a certificação e as medidas de regulação, a segurança, a troca de informações classificadas, o intercâmbio de pessoal e o acesso a serviços. As Partes podem alterar esta lista de setores nos termos do artigo 25.o.

2.   O presente Acordo não afeta a autonomia institucional da União Europeia para regulamentar os programas GNSS europeus nem a estrutura estabelecida pela União Europeia para levar a cabo as atividades dos programas GNSS europeus. O presente Acordo também não afeta as medidas regulamentares aplicáveis que executam os compromissos em matéria de não-proliferação, controlo das exportações, controlos das transferências incorpóreas de tecnologia. O presente Acordo também não afeta as medidas de segurança nacional.

3.   Sem prejuízo das respetivas medidas regulamentares aplicáveis, as Partes devem promover o mais amplamente possível as atividades de cooperação no âmbito do presente Acordo, com vista a proporcionar oportunidades comparáveis de participação das suas atividades nos setores mencionados no n.o 1.

Artigo 5.o

Espetro de radiofrequências

1.   As Partes prosseguem a cooperação e o apoio mútuo em questões relacionadas com o espetro de radiofrequências no âmbito da União Internacional das Telecomunicações (a seguir designada "UIT"), tendo em conta o "Memorandum of Understanding on the Management of ITU filings of the Galileo radio-navigation satellite service system", assinado em 5 de novembro de 2004.

2.   As Partes trocam informações sobre pedidos de frequências e protegem a atribuição adequada de frequências para o Galileo, a fim de assegurar a disponibilidade dos serviços do Galileo em benefício dos utilizadores de todo o mundo, nomeadamente da Suíça e da União Europeia.

3.   A fim de protegerem o espetro utilizado na radionavegação contra perturbações e interferências, as Partes devem identificar as fontes das interferências e procurar soluções mutuamente aceitáveis para combater tais interferências.

4.   Nada no presente Acordo deve ser interpretado como tendo efeito derrogatório sobre as disposições aplicáveis da UIT, incluindo os regulamentos das radiocomunicações da UIT.

Artigo 6.o

Investigação e formação científicas

1.   As Partes promovem atividades conjuntas de investigação e de formação no domínio do GNSS europeu através de programas de investigação da União Europeia e da Suíça e de outros programas relevantes das Partes. As atividades conjuntas de investigação devem contribuir para o planeamento de futuras ações de desenvolvimento do GNSS europeu.

2.   As Partes definem um mecanismo adequado para assegurar a eficácia dos contactos e a participação nos programas de investigação relevantes.

Artigo 7.o

Adjudicação de contratos

1.   No que diz respeito a aquisições relacionadas com os programas GNSS europeus, as Partes devem aplicar os seus compromissos ao abrigo do Acordo relativo aos Contratos Públicos (a seguir designado "ACP") da Organização Mundial do Comércio (a seguir designada "OMC") e ao abrigo do Acordo assinado em 21 de junho de 1999 entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre certos aspetos relativos aos contratos públicos.

2.   Sem prejuízo do artigo XXIII do ACP (artigo III do ACP revisto), as entidades suíças têm o direito de participar nos contratos públicos para adjudicação de serviços relacionados com os programas GNSS europeus.

Artigo 8.o

Cooperação industrial

As Partes incentivam e apoiam a cooperação entre as suas indústrias, inclusive por meio de sociedades mistas e da participação da Suíça em associações empresariais europeias relevantes, bem como a participação da União Europeia nas associações empresariais suíças relevantes, com o objetivo de assegurar o bom funcionamento dos sistemas europeus de navegação por satélite e de promover a utilização e o desenvolvimento de aplicações e serviços Galileo.

Artigo 9.o

Direitos de propriedade intelectual

Para facilitar a cooperação industrial, as Partes concedem e asseguram uma proteção adequada e efetiva dos direitos de propriedade intelectual nos domínios e setores relevantes para o desenvolvimento e o funcionamento do sistema GNSS europeu, em conformidade com as normas internacionais mais elevadas estabelecidas pelo Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (TRIPS) da OMS, incluindo meios eficazes de fazer cumprir essas normas.

Artigo 10.o

Controlo das exportações

1.   A fim de assegurar a aplicação, entre as Partes, de uma política uniforme de controlo das exportações e de não-proliferação no que respeita aos programas GNSS europeus, a Suíça deve, em tempo útil, adotar e velar pela aplicação, no território sob a sua jurisdição e em conformidade com a sua legislação e os seus procedimentos nacionais, de medidas de controlo das exportações e de não-proliferação de tecnologias, dados e produtos que sejam especialmente concebidos ou modificados para os programas GNSS europeus. Essas medidas devem proporcionar um nível de controlo das exportações e de não-proliferação equivalente ao que vigora na União Europeia.

2.   Se ocorrer um evento pelo qual não possa ser alcançado um nível equivalente de controlo das exportações e de não-proliferação equivalente ao referido no n.o 1 do presente artigo, deve aplicar-se o procedimento do artigo 22.o.

Artigo 11.o

Desenvolvimento do comércio e do mercado

1.   As Partes incentivam o comércio e o investimento nas infraestruturas de navegação por satélite e nos equipamentos de determinação da posição, de cronometria e de navegação a nível global da União Europeia e da Suíça, incluindo os elementos e aplicações locais Galileo relevantes para os programas GNSS europeus.

2.   Para efeitos do n.o 1, as Partes devem aumentar o nível de sensibilização pública para as atividades do programa Galileo no domínio da navegação por satélite, identificar os eventuais obstáculos ao crescimento das aplicações GNSS e tomar as medidas necessárias para promover tal crescimento.

3.   A fim de identificar as necessidades dos utilizadores e lhes dar resposta eficaz, as entidades das Partes podem utilizar o futuro Fórum de Utilizadores GNSS.

4.   O presente Acordo não afeta os direitos e as obrigações das Partes no âmbito do Acordo que institui a OMC.

Artigo 12.o

Normas, certificação e medidas regulamentares

1.   Reconhecendo o interesse em coordenar as abordagens em fóruns internacionais de normalização e certificação em matéria de serviços globais de navegação por satélite, as Partes, em especial, apoiam conjuntamente o desenvolvimento de normas Galileo e EGNOS e promovem a sua aplicação à escala mundial, pondo a tónica na interoperabilidade com outros sistemas GNSS.

Um dos objetivos da coordenação consiste em promover a utilização ampla e inovadora dos serviços abertos, comerciais e de segurança da vida humana do programa Galileo, enquanto sistema de referência mundial de navegação e cronometria. As Partes criam condições favoráveis ao desenvolvimento das aplicações Galileo.

2.   A fim de promoverem e aplicarem os objetivos do presente Acordo, as Partes devem, se for caso disso, cooperar em todas os assuntos relacionados com o GNSS que sejam suscitados, nomeadamente, no âmbito da Organização da Aviação Civil Internacional, da Organização Marítima Internacional e da UIT.

3.   As Partes asseguram que as medidas relacionadas com normas técnicas, certificação e requisitos e procedimentos de licenciamento, no âmbito do GNSS europeu, não constituem entraves desnecessários ao comércio. Os requisitos de âmbito interno devem basear-se em critérios pré-estabelecidos, objetivos, não discriminatórios e transparentes.

4.   As Partes tomam as medidas regulamentares necessárias para permitir a utilização completa de recetores e segmentos terrestres e espaciais Galileo nos territórios sob a sua jurisdição. Nesta matéria, a Suíça deve conceder ao Galileo, no território sob a sua jurisdição, um tratamento não menos favorável do que o concedido a quaisquer outros serviços semelhantes de radionavegação por satélite.

Artigo 13.o

Segurança

1.   No sentido de proteger os programas GNSS europeus contra ameaças tais como utilizações indevidas, interferências, perturbações e ações hostis, as Partes devem tomar todas as medidas possíveis para garantir a continuidade e a segurança dos serviços de navegação por satélite, bem como da infraestrutura conexa e dos componentes críticos nos seus territórios, sem prejuízo do disposto no artigo 4.o, n.o 2.

2.   Para efeitos do n.o 1, a Suíça deve, em tempo útil, adotar e velar pela aplicação, no território sob a sua jurisdição e em conformidade com a sua legislação e os seus procedimentos nacionais, de medidas que garantam um nível de segurança equivalente ao aplicável na União Europeia no que diz respeito à proteção, controlo e gestão de ativos, informações e tecnologias sensíveis dos programas GNSS europeus face a ameaças e a uma divulgação indesejada.

3.   Se ocorrer um evento pelo qual não possa ser alcançado um nível de segurança equivalente ao referido no n.o 2 do presente artigo, deve aplicar-se o procedimento do artigo 22.o.

Artigo 14.o

Intercâmbio de informações classificadas

1.   O intercâmbio e a proteção das informações classificadas da União Europeia devem respeitar o Acordo de Segurança bem como as modalidades de aplicação do referido acordo.

2.   A Suíça pode proceder ao intercâmbio de informações classificadas, com uma marca de classificação nacional, sobre os programas GNSS europeus com os Estados-Membros da União Europeia com os quais tenha celebrado acordos bilaterais para o efeito.

3.   As Partes devem procurar estabelecer um enquadramento jurídico global e coerente que permita o intercâmbio de informações classificadas sobre o programa Galileo entre todas as Partes.

Artigo 15.o

Acesso aos serviços

A Suíça tem acesso a todos os serviços GNSS europeus abrangidos pelo presente Acordo e ao PRS abrangido por um acordo PRS separado.

A Suíça manifestou o seu interesse no PRS por o considerar um elemento importante da sua participação nos programas GNSS europeus. As Partes devem envidar esforços para celebrar um acordo PRS destinado a assegurar a participação da Suíça no PRS assim que um pedido nesse sentido por ela seja apresentado e o procedimento previsto no artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia esteja concluído.

Artigo 16.o

Participação na Agência do GNSS Europeu

A Suíça tem o direito de participar na Agência do GNSS Europeu ao abrigo das condições a estabelecer num acordo entre a União Europeia e a Suíça. Essas negociações devem iniciar-se assim que a Suíça apresentar um pedido para o efeito e a União Europeia tiver concluído os procedimentos necessários.

Artigo 17.o

Participação em comités

Os representantes da Suíça devem ser convidados a participar como observadores nos comités criados para a gestão, desenvolvimento e realização das atividades ao abrigo dos programas GNSS europeus, em conformidade com as regras e procedimentos relevantes e sem direito de voto. Incluem-se, designadamente, a participação no Comité do Programa GNSS e no Conselho de Segurança GNSS, incluindo grupos de trabalho e task forces.

PARTE III

DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS

Artigo 18.o

Financiamento

A Suíça contribui para o financiamento dos programas GNSS europeus. A contribuição suíça é calculada com base no fator de proporcionalidade obtido mediante o estabelecimento de um rácio entre o produto interno bruto da Suíça, a preços de mercado, e a soma dos produtos internos brutos, a preços de mercado, dos Estados-Membros.

No período de 2008-2013, a contribuição da Suíça nos programas GNSS europeus ascende a 80 050 870 EUR.

Este montante é pago do seguinte modo:

| | 2013: 60 000 000 EUR |
| --- | --- |

2013: 60 000 000 EUR

| | 2014: 20 050 870 EUR |
| --- | --- |

2014: 20 050 870 EUR

No período de 2014 e anos seguintes, a contribuição da Suíça é paga anualmente.

PARTE IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 19.o

Responsabilidade

Uma vez que a Suíça não é proprietária do GNSS europeu, não incorre em responsabilidade associada à propriedade.

Artigo 20.o

Comité Misto

1.   É criado um Comité Misto, designado "Comité GNSS União Europeia-Suíça". É constituído por representantes das Partes e é responsável pela gestão e correta aplicação do presente Acordo. Para o efeito, redige recomendações. Toma decisões nos casos previstos no presente Acordo; essas decisões são executadas pelas Partes de acordo com as suas regras respetivas. O Comité Misto toma as decisões por comum acordo.

2.   O Comité Misto elabora o seu regulamento interno, que inclui, nomeadamente, disposições quanto à convocação das reuniões, à designação do seu Presidente e ao mandato deste último.

3.   O Comité Misto reúne-se em função das necessidades. A União Europeia ou a Suíça podem solicitar a convocação de uma reunião. O Comité Misto reúne-se nos 15 dias seguintes ao pedido referido no artigo 22.o, n.o 2.

4.   O Comité Misto pode decidir criar grupos de trabalho ou grupos de peritos, se considerar que estes o poderão assistir no desempenho das suas funções.

5.   O Comité Misto pode decidir alterar o Anexo I.

Artigo 21.o

Consultas

1.   A fim de assegurar a aplicação satisfatória do presente Acordo, as Partes devem proceder ao intercâmbio regular de informações e, a pedido de uma delas, efetuar consultas no âmbito do Comité Misto.

2.   A pedido de qualquer das Partes, estas consultam-se prontamente sobre questões decorrentes da interpretação ou da aplicação do presente Acordo.

Artigo 22.o

Medidas de salvaguarda

1.   Cada Parte pode, após consultas no âmbito do Comité Misto, tomar medidas de salvaguarda adequadas, incluindo a suspensão de uma ou mais atividades de cooperação, se considerar que entre as Partes já não é assegurado um nível equivalente de controlo das exportações ou de segurança. Qualquer atraso suscetível de pôr em perigo o bom funcionamento do GNSS pode determinar a adoção de medidas cautelares provisórias, sem necessidade de consulta prévia, desde que sejam iniciadas consultas imediatamente após a adoção das referidas medidas.

2.   O alcance e a duração das medidas referidas no n.o 1 devem limitar-se ao estritamente necessário para resolver a situação e garantir o justo equilíbrio entre os direitos e as obrigações que decorrem do presente Acordo. Qualquer das Partes pode solicitar ao Comité Misto que proceda a consultas quanto à proporcionalidade destas medidas. Caso não seja possível resolver o litígio no prazo de seis meses, este pode ser submetido por qualquer das Partes a arbitragem vinculativa, em conformidade com o procedimento estabelecido no Anexo I. Não pode ser resolvida nesse âmbito qualquer questão de interpretação de disposições do presente Acordo que sejam idênticas às disposições correspondentes do direito da União Europeia.

Artigo 23.o

Resolução de litígios

Sem prejuízo do artigo 22.o, os litígios que digam respeito à interpretação ou aplicação do presente Acordo devem ser resolvidos por consultas no âmbito do Comité Misto.

Artigo 24.o

Anexos

Os anexos do presente Acordo fazem dele parte integrante.

Artigo 25.o

Revisão

O presente Acordo pode ser alterado em qualquer altura por mútuo acordo entre as Partes.

Artigo 26.o

Cessação de vigência

1.   A União Europeia ou a Suíça podem denunciar o presente Acordo, notificando dessa decisão a outra Parte. O presente Acordo deixa de vigorar seis meses após a receção dessa notificação.

2.   A cessação de vigência do presente Acordo não afeta a validade ou a vigência de quaisquer disposições tomadas ao seu abrigo nem de quaisquer direitos e obrigações específicos que dele resultem no domínio da propriedade intelectual.

3.   Em caso de cessação de vigência do presente Acordo, o Comité Misto deve apresentar uma proposta destinada a permitir que as Partes resolvam eventuais assuntos pendentes, incluindo consequências financeiras, tendo em conta o princípio pro rata temporis.

Artigo 27.o

Entrada em vigor

1.   O presente Acordo é aprovado pelas Partes em conformidade com os respetivos procedimentos internos. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da última notificação de aprovação.

2.   Não obstante o n.o 1, a Suíça e a União Europeia acordam, no que diz respeito aos elementos do presente Acordo abrangidos pela esfera de competência da União Europeia, em aplicar a título provisório o presente Acordo a partir do primeiro dia do mês seguinte à data da segunda notificação que confirma a conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.

Durante a aplicação a título provisório do presente Acordo, o Comité Misto a que se refere o artigo 20.o é constituído por representantes da Suíça e da União Europeia.

3.   O presente Acordo é celebrado por tempo indeterminado.

4.   O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.

Voor het Koninkrijk België

Pour le Royaume de Belgique

Für das Königreich Belgien

Image

За Релублика България

Image

Za Českou republiku

Image

For Kongeriget Danmark

Image

Für die Bundesrepublik Deutschland

Image

Eesti Vabariigi nimel

Image

Thar cheann Na hÉireann

For Ireland

Image

Για την Ελληνική Δημοκρατία

Image

Por el Reino de España

Image

Pour la République française

Image

Za Republiku Hrvatsku

Image

Per la Repubblica italiana

Image

Για την Κυπριακή Δημοκρατία

Image

Latvijas Republikas vārdā –

Image

Lietuvos Respublikos vardu

Image

Pour le Grand-Duché de Luxembourg

Image

Magyarország részéről

Image

Gћar-Repubblika ta' Malta

Image
  Image

Voor het Koninkrijk der Nederlanden

Image

Für die Republik Österreich

Image

W imieniu Rzeczypospolitej Polskiej

Image

Pela República Portuguesa

Image

Pentru România

Image

Za Republiko Slovenijo

Image

Za Slovenskú republiku

Image

Suomen tasavallan puolesta

För Republiken Finland

Image

För Konungariket Sverige

Image

For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland

Image

За Европейския съюз

Por la Unión Europea

Za Evropskou unii

For Den Europæiske Union

Für die Europäische Union

Euroopa Liidu nimel

Για την Ευρωπαϊκή Ένωση

For the European Union

Pour l'Union européenne

Za Europsku uniju

Per l'Unione europea

Eiropas Savienības vārdā –

Europos Sąjungos vardu

Az Európai Unió részéről

Għall-Unjoni Ewropea

Voor de Europese Unie

W imieniu Unii Europejskiej

Pela União Europeia

Pentru Uniunea Europeană

Za Európsku úniu

Za Evropsko unijo

Euroopan unionin puolesta

För Europeiska unionen

Image

Für die Schweizerische Eidgenossenschaft

Pour la Confédération suisse

Per la Confederazione Svizzera

Image

---

(1)  JO L 196 de 24.7.2008, p. 1.

1

(2)  JO L 276 de 20.10.2010, p. 11.

2

(3)  JO L 287 de 4.11.2011, p. 1.

3

---

ANEXO I

PROCEDIMENTO DE ARBITRAGEM

Quando um litígio for submetido a arbitragem, são designados três árbitros, salvo decisão em contrário das Partes.

Cada Parte designa um árbitro no prazo de 30 dias.

Os dois árbitros designados nomeiam de comum acordo um árbitro de desempate, que não seja nacional de nenhuma das Partes. Se os árbitros designados não chegarem a acordo no prazo de dois meses a contar da sua nomeação, escolhem um árbitro de desempate de uma lista de sete pessoas elaborada pelo Comité Misto. O Comité Misto tem a seu cargo a elaboração e atualização da referida lista, nos termos do seu regulamento interno.

Salvo decisão em contrário das Partes, é o tribunal arbitral que fixa as suas próprias regras processuais. As suas decisões são adotadas por maioria.

---

ANEXO II

CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA SUÍÇA PARA OS PROGRAMAS GNSS EUROPEUS

| 1. | No período de 2008-2013, a contribuição financeira da Suíça para o orçamento da União Europeia a fim de participar nos programas GNSS europeus é a seguinte (em euros):






  2013 | 2014 |
| --- | --- | --- |
| 60 000 000 | 20 050 870 |

1.

No período de 2008-2013, a contribuição financeira da Suíça para o orçamento da União Europeia a fim de participar nos programas GNSS europeus é a seguinte (em euros):

2013

2014

60 000 000

20 050 870

No período de 2014 e anos seguintes, a contribuição da Suíça é paga anualmente.

| 2. | O Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral da União (1) e as suas normas de execução (2) são aplicáveis, nomeadamente, à gestão da contribuição da Suíça. |
| --- | --- |

2.

O Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral da União (1) e as suas normas de execução (2) são aplicáveis, nomeadamente, à gestão da contribuição da Suíça.

| 3. | As despesas de deslocação e as ajudas de custo dos representantes e peritos da Suíça, no âmbito da sua participação em reuniões organizadas pela Comissão e relacionadas com a execução dos programas, devem ser reembolsadas pela Comissão do mesmo modo e segundo os procedimentos em vigor para os peritos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

3.

As despesas de deslocação e as ajudas de custo dos representantes e peritos da Suíça, no âmbito da sua participação em reuniões organizadas pela Comissão e relacionadas com a execução dos programas, devem ser reembolsadas pela Comissão do mesmo modo e segundo os procedimentos em vigor para os peritos dos Estados-Membros.

| 4. | A Comissão envia à Suíça pedidos para a mobilização dos fundos correspondentes à sua contribuição para o orçamento dos programas, em conformidade com o presente Acordo.
  Esta contribuição é expressa em euros e deve ser depositada numa conta bancária em euros da Comissão. |
| --- | --- |

4.

A Comissão envia à Suíça pedidos para a mobilização dos fundos correspondentes à sua contribuição para o orçamento dos programas, em conformidade com o presente Acordo.

Esta contribuição é expressa em euros e deve ser depositada numa conta bancária em euros da Comissão.

| 5. | As modalidades de pagamento são as seguintes:






  a) | Em 2013, com o início da aplicação provisória do presente Acordo, a Suíça paga a sua contribuição o mais tardar 30 dias após a data de receção do pedido de mobilização de fundos. |
| --- | --- | --- |

5.

As modalidades de pagamento são as seguintes:

a)

Em 2013, com o início da aplicação provisória do presente Acordo, a Suíça paga a sua contribuição o mais tardar 30 dias após a data de receção do pedido de mobilização de fundos.

| b) | Em 2014, a Suíça paga a sua contribuição (tanto a correspondente ao período de 2008 a 2013, como a de 2014) o mais tardar 30 dias após a data de receção do pedido de mobilização de fundos. Este pedido de mobilização de fundos não deve ser feito antes de 1 de julho. |
| --- | --- |

b)

Em 2014, a Suíça paga a sua contribuição (tanto a correspondente ao período de 2008 a 2013, como a de 2014) o mais tardar 30 dias após a data de receção do pedido de mobilização de fundos. Este pedido de mobilização de fundos não deve ser feito antes de 1 de julho.

| c) | Em 2015 e nos anos seguintes, se o pedido de mobilização de fundos for recebido pela Suíça até 1 de março, este país paga a sua contribuição até 1 de abril. Se a Suíça receber um pedido de mobilização de fundos depois de 1 de março, paga a sua contribuição o mais tardar 30 dias após a data de receção do pedido. |
| --- | --- |

c)

Em 2015 e nos anos seguintes, se o pedido de mobilização de fundos for recebido pela Suíça até 1 de março, este país paga a sua contribuição até 1 de abril. Se a Suíça receber um pedido de mobilização de fundos depois de 1 de março, paga a sua contribuição o mais tardar 30 dias após a data de receção do pedido.

Qualquer atraso no pagamento da contribuição dá origem ao pagamento de juros pela Suíça sobre o montante em dívida na data de vencimento. A taxa de juro é a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia, em vigor no primeiro dia de calendário do mês de vencimento, majorada de 3,5 pontos percentuais.

---

(1)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (JOUE L 298 de 26.10.2012, p. 1).

(2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JOUE L 362 de 31.12.2012, p. 1).

---

REGULAMENTOS

| 20.1.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 15/18 |
| --- | --- | --- | --- |

20.1.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 15/18

---

REGULAMENTO DO CONSELHO

de 20 de janeiro de 2014

que altera o Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão

(2014/42/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,

Tendo em conta a Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (1),

Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho (2) dá execução às medidas previstas na Decisão 2010/413/PESC. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho (2) dá execução às medidas previstas na Decisão 2010/413/PESC.

| (2) | Em 24 de novembro de 2013, a China, a França, a Alemanha, a Federação da Rússia, o Reino Unido e os Estados Unidos, com o apoio da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, chegaram a acordo com o Irão sobre um plano de ação conjunto que define uma abordagem para encontrar uma solução global a longo prazo para a questão nuclear iraniana. Ficou acordado que o processo conducente a essa solução global incluiria, numa primeira etapa, medidas iniciais mutuamente acordadas, a aplicar por ambas as partes durante um período de seis meses, e renováveis por consentimento mútuo. |
| --- | --- |

(2)

Em 24 de novembro de 2013, a China, a França, a Alemanha, a Federação da Rússia, o Reino Unido e os Estados Unidos, com o apoio da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, chegaram a acordo com o Irão sobre um plano de ação conjunto que define uma abordagem para encontrar uma solução global a longo prazo para a questão nuclear iraniana. Ficou acordado que o processo conducente a essa solução global incluiria, numa primeira etapa, medidas iniciais mutuamente acordadas, a aplicar por ambas as partes durante um período de seis meses, e renováveis por consentimento mútuo.

| (3) | No âmbito dessa primeira etapa, o Irão tomaria um certo número de medidas voluntárias especificadas no plano de ação conjunto. Em contrapartida, seria tomado um conjunto de medidas voluntárias que incluiria a suspensão pela União, durante um período de seis meses, durante o qual deveriam ser executados os contratos relevantes, das seguintes medidas restritivas:






  — | proibição da prestação de serviços de seguro, de resseguro, e de transporte para o petróleo bruto iraniano, |
| --- | --- | --- |

(3)

No âmbito dessa primeira etapa, o Irão tomaria um certo número de medidas voluntárias especificadas no plano de ação conjunto. Em contrapartida, seria tomado um conjunto de medidas voluntárias que incluiria a suspensão pela União, durante um período de seis meses, durante o qual deveriam ser executados os contratos relevantes, das seguintes medidas restritivas:

—

proibição da prestação de serviços de seguro, de resseguro, e de transporte para o petróleo bruto iraniano,

| — | proibição da importação, aquisição ou transporte de produtos petroquímicos do Irão e da prestação de serviços conexos, |
| --- | --- |

—

proibição da importação, aquisição ou transporte de produtos petroquímicos do Irão e da prestação de serviços conexos,

| — | proibição do comércio de ouro e de metais preciosos com o Governo do Irão, os seus organismos públicos e o Banco Central do Irão, ou pessoas e entidades que atuem em seu nome. |
| --- | --- |

—

proibição do comércio de ouro e de metais preciosos com o Governo do Irão, os seus organismos públicos e o Banco Central do Irão, ou pessoas e entidades que atuem em seu nome.

| (4) | Além disso, o plano de ação conjunto prevê igualmente a decuplicação dos limites de autorização no que se refere às transferências de fundos para o Irão e a partir desse país. |
| --- | --- |

(4)

Além disso, o plano de ação conjunto prevê igualmente a decuplicação dos limites de autorização no que se refere às transferências de fundos para o Irão e a partir desse país.

| (5) | Em 20 de janeiro de 2014, o Conselho adoptou a Decisão 2014/21/PESC (3) que altera a Decisão 2010/413/PESC. |
| --- | --- |

(5)

Em 20 de janeiro de 2014, o Conselho adoptou a Decisão 2014/21/PESC (3) que altera a Decisão 2010/413/PESC.

| (6) | As medidas acima mencionadas estão abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado, pelo que é necessária uma ação regulamentar a nível da União para assegurar a sua execução, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros. |
| --- | --- |

(6)

As medidas acima mencionadas estão abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado, pelo que é necessária uma ação regulamentar a nível da União para assegurar a sua execução, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros.

| (7) | Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 267/2012 deverá ser alterado para esse efeito, |
| --- | --- |

(7)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 267/2012 deverá ser alterado para esse efeito,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (UE) n.o 267/2012 é alterado do seguinte modo:

| 1) | Ao artigo 11.o, são aditados os seguintes n.os 3 e 4:
  "3.   A proibição prevista no n.o 1, alínea c), é suspensa no que diz respeito aos produtos enumerados no anexo XI.
  4.   A proibição prevista no n.o 1, alínea d), é suspensa na medida em que diga respeito à prestação de serviços de seguro e resseguro relacionados com a importação, a aquisição ou o transporte dos produtos enumerados no anexo XI.". |
| --- | --- |

1)

Ao artigo 11.o, são aditados os seguintes n.os 3 e 4:

"3.   A proibição prevista no n.o 1, alínea c), é suspensa no que diz respeito aos produtos enumerados no anexo XI.

4.   A proibição prevista no n.o 1, alínea d), é suspensa na medida em que diga respeito à prestação de serviços de seguro e resseguro relacionados com a importação, a aquisição ou o transporte dos produtos enumerados no anexo XI.".

| 2) | Ao artigo 13.o, é aditado o seguinte n.o 3:
  "3.   As proibições previstas no n.o 1, alíneas a), b), c) e d), são suspensas.". |
| --- | --- |

2)

Ao artigo 13.o, é aditado o seguinte n.o 3:

"3.   As proibições previstas no n.o 1, alíneas a), b), c) e d), são suspensas.".

| 3) | Ao artigo 15.o, é aditado o seguinte n.o 3:
  "3.   As proibições previstas no n.o 1, alíneas a), b) e c) são suspensas no que diz respeito aos produtos enumerados no anexo XII.". |
| --- | --- |

3)

Ao artigo 15.o, é aditado o seguinte n.o 3:

"3.   As proibições previstas no n.o 1, alíneas a), b) e c) são suspensas no que diz respeito aos produtos enumerados no anexo XII.".

| 4) | É inserido o seguinte artigo 28.o-B:
  "Artigo 28.o-B
  1.   Em derrogação do disposto no artigo 23.o, n.os 2 e 3, as autoridades competentes podem autorizar, nas condições que considerem adequadas, o desbloqueio de recursos económicos ou a colocação de fundos ou recursos económicos, direta ou indiretamente, à disposição do Ministério do Petróleo, pelas pessoas e entidades constantes da lista do anexo IX, após terem determinado que esses fundos ou recursos económicos são necessários para a execução dos contratos de importação, aquisição ou transporte dos produtos petroquímicos enumerados no anexo V, originários ou importados do Irão.
  2.   Os Estados-Membros em causa devem informar os demais Estados-Membros e a Comissão, no prazo de quatro semanas, das autorizações concedidas ao abrigo do presente artigo.". |
| --- | --- |

4)

É inserido o seguinte artigo 28.o-B:

"Artigo 28.o-B

1.   Em derrogação do disposto no artigo 23.o, n.os 2 e 3, as autoridades competentes podem autorizar, nas condições que considerem adequadas, o desbloqueio de recursos económicos ou a colocação de fundos ou recursos económicos, direta ou indiretamente, à disposição do Ministério do Petróleo, pelas pessoas e entidades constantes da lista do anexo IX, após terem determinado que esses fundos ou recursos económicos são necessários para a execução dos contratos de importação, aquisição ou transporte dos produtos petroquímicos enumerados no anexo V, originários ou importados do Irão.

2.   Os Estados-Membros em causa devem informar os demais Estados-Membros e a Comissão, no prazo de quatro semanas, das autorizações concedidas ao abrigo do presente artigo.".

| 5) | O artigo 30.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 3, alínea a):






  i) | a referência a "100 000 EUR" é substituída pela referência a "1 000 000 EUR", |
| --- | --- | --- | --- |

5)

O artigo 30.o é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 3, alínea a):

i)

a referência a "100 000 EUR" é substituída pela referência a "1 000 000 EUR",

| ii) | a referência a "40 000 EUR" é substituída pela referência a "400 000 EUR"; |
| --- | --- |

ii)

a referência a "40 000 EUR" é substituída pela referência a "400 000 EUR";

| b) | No n.o 3, alínea b):






  i) | a referência a "100 000 EUR" é substituída pela referência a "1 000 000 EUR", |
| --- | --- | --- |

b)

No n.o 3, alínea b):

i)

a referência a "100 000 EUR" é substituída pela referência a "1 000 000 EUR",

| ii) | a referência a "40 000 EUR" é substituída pela referência a "400 000 EUR"; |
| --- | --- |

ii)

a referência a "40 000 EUR" é substituída pela referência a "400 000 EUR";

| c) | no n.o 3, alínea c), a referência a "10 000 EUR" é substituída pela referência a "100 000 EUR"; |
| --- | --- |

c)

no n.o 3, alínea c), a referência a "10 000 EUR" é substituída pela referência a "100 000 EUR";

| 6) | O artigo 30.o-A é alterado do seguinte modo:






  a) | no n.o 1, alínea b), a referência a "40 000 EUR" é substituída pela referência a "400 000 EUR", |
| --- | --- | --- |

6)

O artigo 30.o-A é alterado do seguinte modo:

a)

no n.o 1, alínea b), a referência a "40 000 EUR" é substituída pela referência a "400 000 EUR",

| b) | no n.o 1, alínea c), a referência a "40 000 EUR" é substituída pela referência a "400 000 EUR"; |
| --- | --- |

b)

no n.o 1, alínea c), a referência a "40 000 EUR" é substituída pela referência a "400 000 EUR";

| 7) | Ao artigo 37.o-B, é aditado o seguinte n.o 3:
  "3.   A proibição prevista no n.o 1 é suspensa."; |
| --- | --- |

7)

Ao artigo 37.o-B, é aditado o seguinte n.o 3:

"3.   A proibição prevista no n.o 1 é suspensa.";

| 8) | No artigo 45.o, alínea b), os os termos "alterar os Anexos III, IV, IV-A, V, VI, VI-A, VI-B, VII, VII-A, VII-B e X" são substítuidos pelos termos "Alterar os Anexos III, IV, IV-A, V, VI, VI-A, VI-B, VII, VII-A, VII-B, X, XI e XII"; |
| --- | --- |

8)

No artigo 45.o, alínea b), os os termos "alterar os Anexos III, IV, IV-A, V, VI, VI-A, VI-B, VII, VII-A, VII-B e X" são substítuidos pelos termos "Alterar os Anexos III, IV, IV-A, V, VI, VI-A, VI-B, VII, VII-A, VII-B, X, XI e XII";

| 9) | Os anexos I e II do presente regulamento são aditados como anexos XI e XII, respetivamente. |
| --- | --- |

9)

Os anexos I e II do presente regulamento são aditados como anexos XI e XII, respetivamente.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de janeiro de 2014.

Pelo Conselho

A Presidente

C. ASHTON

---

(1)  JO L 195 de 27.7.2010, p. 39.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 88 de 24.3.2012, p. 1).

2

o

o

(3)  Ver página 22 do presente Jornal Oficial.

3

---

ANEXO I

«ANEXO XI

Lista dos produtos referidos no artigo 11.o, n.os 3 e 4

| Código SH | Descrição |
| --- | --- |
| 2709 00 | Óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos». |

Código SH

Descrição

2709 00

Óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos».

---

ANEXO II

"ANEXO XII

LISTA DOS PRODUTOS REFERIDOS NO ARTIGO 15.o, N.o 3

| Código SH | Descrição |
| --- | --- |
| 7106 | Prata (incluindo a prata dourada ou platinada), em formas brutas ou semimanufaturadas, ou em pó |
| 7108 | Ouro (incluindo o ouro platinado), em formas brutas ou semimanufaturadas, ou em pó |
| 7109 | Metais comuns ou prata, folheados ou chapeados de ouro, em formas brutas ou semimanufaturadas |
| 7110 | Platina, em formas brutas ou semimanufaturadas ou em pó |
| 7111 | Metais comuns, prata ou ouro, folheados ou chapeados de platina, em formas brutas ou semimanufaturadas |
| 7112 | Desperdícios e resíduos de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos; outros desperdícios e resíduos que contenham metais preciosos ou compostos de metais preciosos, do tipo dos utilizados principalmente para a recuperação de metais preciosos". |

Código SH

Descrição

7106

Prata (incluindo a prata dourada ou platinada), em formas brutas ou semimanufaturadas, ou em pó

7108

Ouro (incluindo o ouro platinado), em formas brutas ou semimanufaturadas, ou em pó

7109

Metais comuns ou prata, folheados ou chapeados de ouro, em formas brutas ou semimanufaturadas

7110

Platina, em formas brutas ou semimanufaturadas ou em pó

7111

Metais comuns, prata ou ouro, folheados ou chapeados de platina, em formas brutas ou semimanufaturadas

7112

Desperdícios e resíduos de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos; outros desperdícios e resíduos que contenham metais preciosos ou compostos de metais preciosos, do tipo dos utilizados principalmente para a recuperação de metais preciosos".

---

DECISÕES

| 20.1.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 15/22 |
| --- | --- | --- | --- |

20.1.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 15/22

---

DECISÃO 2014/21/PESC DO CONSELHO

de 20 de janeiro de 2014

que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 26 de julho de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/413/PESC (1) que impõe medidas restritivas contra o Irão. |
| --- | --- |

(1)

Em 26 de julho de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/413/PESC (1) que impõe medidas restritivas contra o Irão.

| (2) | Em 24 de novembro de 2013, a China, a França, a Alemanha, a Federação Russa, o Reino Unido e os Estados Unidos, com o apoio da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, chegaram a acordo com o Irão sobre um plano de ação conjunto que define uma abordagem para encontrar uma solução global a longo prazo para a questão nuclear iraniana. Ficou acordado que o processo conducente a essa solução global incluiria, numa primeira etapa, medidas iniciais mutuamente acordadas, a aplicar por ambas as partes durante um período de seis meses, e renováveis por consentimento mútuo. |
| --- | --- |

(2)

Em 24 de novembro de 2013, a China, a França, a Alemanha, a Federação Russa, o Reino Unido e os Estados Unidos, com o apoio da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, chegaram a acordo com o Irão sobre um plano de ação conjunto que define uma abordagem para encontrar uma solução global a longo prazo para a questão nuclear iraniana. Ficou acordado que o processo conducente a essa solução global incluiria, numa primeira etapa, medidas iniciais mutuamente acordadas, a aplicar por ambas as partes durante um período de seis meses, e renováveis por consentimento mútuo.

| (3) | No âmbito dessa primeira etapa, o Irão tomaria um certo número de medidas voluntárias especificadas no plano de ação conjunto. Em contrapartida, seria tomado um conjunto de medidas voluntárias que incluiria, no que se refere à União, a suspensão das medidas restritivas relativas à proibição da prestação de serviços de seguro e resseguro e de transporte para o petróleo bruto iraniano, a proibição da importação, aquisição e transporte de produtos petroquímicos iranianos e da prestação de serviços conexos e a proibição do comércio de ouro e de metais preciosos com o Governo iraniano, as suas entidades públicas e o Banco Central do Irão, ou pessoas e entidades que atuem por conta destes. A suspensão das referidas medidas restritivas deverá vigorar por um prazo de seis meses durante o qual os contratos relevantes teriam de ser executados. |
| --- | --- |

(3)

No âmbito dessa primeira etapa, o Irão tomaria um certo número de medidas voluntárias especificadas no plano de ação conjunto. Em contrapartida, seria tomado um conjunto de medidas voluntárias que incluiria, no que se refere à União, a suspensão das medidas restritivas relativas à proibição da prestação de serviços de seguro e resseguro e de transporte para o petróleo bruto iraniano, a proibição da importação, aquisição e transporte de produtos petroquímicos iranianos e da prestação de serviços conexos e a proibição do comércio de ouro e de metais preciosos com o Governo iraniano, as suas entidades públicas e o Banco Central do Irão, ou pessoas e entidades que atuem por conta destes. A suspensão das referidas medidas restritivas deverá vigorar por um prazo de seis meses durante o qual os contratos relevantes teriam de ser executados.

| (4) | Além disso, o plano de ação conjunto prevê igualmente a decuplicação dos limites de autorização no que se refere às transferências de fundos para o Irão e a partir desse país. |
| --- | --- |

(4)

Além disso, o plano de ação conjunto prevê igualmente a decuplicação dos limites de autorização no que se refere às transferências de fundos para o Irão e a partir desse país.

| (5) | É necessária uma nova ação da União a fim de executar certas medidas previstas na presente decisão. |
| --- | --- |

(5)

É necessária uma nova ação da União a fim de executar certas medidas previstas na presente decisão.

| (6) | Por conseguinte, a Decisão 2010/413/PESC deverá ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(6)

Por conseguinte, a Decisão 2010/413/PESC deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Na Decisão 2010/413/PESC, é inserido o seguinte artigo:

"Artigo 26.o-A

1.   A proibição enunciada no artigo 3.o-A, n.o 1 fica suspensa até 20 de julho de 2014 no que se refere ao transporte de petróleo bruto iraniano.

2.   A proibição enunciada no artigo 3.o-A, n.o 2 fica suspensa até 20 de julho de 2014 no que se refere à prestação de serviços de seguro e resseguro relacionados com a importação, a aquisição ou o transporte de petróleo bruto iraniano.

3.   A proibição enunciada no artigo 3.o-B fica suspensa até 20 de julho de 2014.

4.   A proibição enunciada no artigo 4.o-C fica suspensa até 20 de julho de 2014 no que se refere ao ouro e aos metais preciosos.

5.   No artigo 10.o, n.o 3, as alíneas a), b) e c) passam a ter a seguinte redação até 20 de julho de 2014:

| "a) | As transferências devidas por transações relativas a alimentos, cuidados de saúde, equipamento médico ou para fins agrícolas ou humanitários, inferiores a 1 000 000 EUR, bem como as transferências relativas a remessas pessoais inferiores a 400 000 EUR, não carecem de autorização prévia; se forem superiores a 10 000 EUR, as transferências são notificadas à autoridade competente do Estado-Membro em causa; |
| --- | --- |

"a)

As transferências devidas por transações relativas a alimentos, cuidados de saúde, equipamento médico ou para fins agrícolas ou humanitários, inferiores a 1 000 000 EUR, bem como as transferências relativas a remessas pessoais inferiores a 400 000 EUR, não carecem de autorização prévia; se forem superiores a 10 000 EUR, as transferências são notificadas à autoridade competente do Estado-Membro em causa;

| b) | As transferências devidas por transações relativas a alimentos, cuidados de saúde, equipamento médico ou para fins agrícolas ou humanitários, superiores a 1 000 000 EUR, bem como as transferências relativas a remessas pessoais superiores a 400 000 EUR, carecem de autorização prévia da autoridade competente do Estado-Membro em causa. O Estado-Membro em causa deve informar os outros Estados-Membros das autorizações concedidas; |
| --- | --- |

b)

As transferências devidas por transações relativas a alimentos, cuidados de saúde, equipamento médico ou para fins agrícolas ou humanitários, superiores a 1 000 000 EUR, bem como as transferências relativas a remessas pessoais superiores a 400 000 EUR, carecem de autorização prévia da autoridade competente do Estado-Membro em causa. O Estado-Membro em causa deve informar os outros Estados-Membros das autorizações concedidas;

| c) | As restantes transferências superiores a 100 000 EUR carecem de autorização prévia da autoridade competente do Estado-Membro em causa. O Estado-Membro em causa deve informar os outros Estados-Membros das autorizações concedidas." |
| --- | --- |

c)

As restantes transferências superiores a 100 000 EUR carecem de autorização prévia da autoridade competente do Estado-Membro em causa. O Estado-Membro em causa deve informar os outros Estados-Membros das autorizações concedidas."

6.   No artigo 10.o, n.o 4, as alíneas b) e c) passam a ter a seguinte redação até 20 de julho de 2014:

| "b) | As restantes transferências inferiores a 400 000 EUR não carecem de autorização prévia; se forem superiores a 10 000 EUR, as transferências são notificadas à autoridade competente do Estado-Membro em causa; |
| --- | --- |

"b)

As restantes transferências inferiores a 400 000 EUR não carecem de autorização prévia; se forem superiores a 10 000 EUR, as transferências são notificadas à autoridade competente do Estado-Membro em causa;

| c) | As restantes transferências superiores a 400 000 EUR carecem de autorização prévia da autoridade competente do Estado-Membro em causa. Considera-se que a autorização foi concedida no prazo de quatro semanas, salvo se a autoridade competente do Estado-Membro em causa levantar objeções dentro desse prazo. O Estado-Membro em causa deve informar os outros Estados-Membros das autorizações recusadas." |
| --- | --- |

c)

As restantes transferências superiores a 400 000 EUR carecem de autorização prévia da autoridade competente do Estado-Membro em causa. Considera-se que a autorização foi concedida no prazo de quatro semanas, salvo se a autoridade competente do Estado-Membro em causa levantar objeções dentro desse prazo. O Estado-Membro em causa deve informar os outros Estados-Membros das autorizações recusadas."

7.   As proibições enunciadas no artigo 18.o-B ficam suspensas até 20 de julho de 2014.

8.   As proibições enunciadas no artigo 20.o, n.o 1, alíneas b) e c), e no artigo 20.o, n.o 2, ao Ministério do Petróleo, constante da lista do Anexo II, ficam suspensas até 20 de julho de 2014, na medida em que tal seja necessário para a execução, até 20 de julho de 2014, dos contratos de importação ou aquisição de produtos petroquímicos iranianos."

Artigo 2.o

o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 20 de janeiro de 2014.

Pelo Conselho

A Presidente

C. ASHTON

---

(1)  JO L 195 de 27.7.2010, p. 39.

1

---