# Jornal Oficial L 327/2013

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2013.327.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 327 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 56.o ano6 de Dezembro de 2013 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2013.327.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 327

Edição em língua portuguesa

Legislação

56.o ano6 de Dezembro de 2013

---

| Índice | | I   Atos legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ORÇAMENTOS |
| | | 2013/688/UE, Euratom |
| | * | Aprovação definitiva do orçamento retificativo n.o 2 da União Europeia para o exercício de 2013 | 1 |
| | | 2013/689/UE, Euratom |
| | * | Aprovação definitiva do orçamento retificativo n.o 3 da União Europeia para o exercício de 2013 | 219 |
| | | 2013/690/UE, Euratom |
| | * | Aprovação definitiva do orçamento retificativo n.o 4 da União Europeia para o exercício de 2013 | 239 |
| | | 2013/691/UE, Euratom |
| | * | Aprovação definitiva do orçamento retificativo n.o 5 da União Europeia para o exercício de 2013 | 273 |

Índice

I   Atos legislativos

Página

ORÇAMENTOS

2013/688/UE, Euratom

*

Aprovação definitiva do orçamento retificativo n.o 2 da União Europeia para o exercício de 2013

o

1

2013/689/UE, Euratom

*

Aprovação definitiva do orçamento retificativo n.o 3 da União Europeia para o exercício de 2013

o

219

2013/690/UE, Euratom

*

Aprovação definitiva do orçamento retificativo n.o 4 da União Europeia para o exercício de 2013

o

239

2013/691/UE, Euratom

*

Aprovação definitiva do orçamento retificativo n.o 5 da União Europeia para o exercício de 2013

o

273

| Os montantes do presente documento orçamental estão expressos em euros, salvo indicação em contrário.


  As receitas previstas no n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, inscritas nos títulos 5 e 6 do mapa de receitas, podem originar dotações adicionais a inscrever nas rubricas que acolheram as despesas iniciais geradoras das receitas correspondentes.


  Os números relativos à execução referem-se a todas as dotações autorizadas, incluindo as dotações orçamentais, as dotações adicionais e as receitas afectadas.


  Em 27 de outubro de 2012 entrou em vigor um Regulamento Financeiro revisto [Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1)]. Nos termos do artigo 212.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, alguns artigos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 continuam a aplicar-se até 31 de dezembro de 2013.


  No orçamento de 2013, as referências ao Regulamento Financeiro baseiam-se no Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, com exceção dos artigos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 que continuam a aplicar-se até 31 de dezembro de 2013. |
| --- |

Os montantes do presente documento orçamental estão expressos em euros, salvo indicação em contrário.

Os montantes do presente documento orçamental estão expressos em euros, salvo indicação em contrário.

As receitas previstas no n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, inscritas nos títulos 5 e 6 do mapa de receitas, podem originar dotações adicionais a inscrever nas rubricas que acolheram as despesas iniciais geradoras das receitas correspondentes.

As receitas previstas no n.o

o

Os números relativos à execução referem-se a todas as dotações autorizadas, incluindo as dotações orçamentais, as dotações adicionais e as receitas afectadas.

Os números relativos à execução referem-se a todas as dotações autorizadas, incluindo as dotações orçamentais, as dotações adicionais e as receitas afectadas.

Em 27 de outubro de 2012 entrou em vigor um Regulamento Financeiro revisto [Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1)]. Nos termos do artigo 212.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, alguns artigos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 continuam a aplicar-se até 31 de dezembro de 2013.

Em 27 de outubro de 2012 entrou em vigor um Regulamento Financeiro revisto [Regulamento (UE, Euratom) n.o

o

o

o

No orçamento de 2013, as referências ao Regulamento Financeiro baseiam-se no Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, com exceção dos artigos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 que continuam a aplicar-se até 31 de dezembro de 2013.

No orçamento de 2013, as referências ao Regulamento Financeiro baseiam-se no Regulamento (UE, Euratom) n.o

o

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Atos legislativos

ORÇAMENTOS

| 6.12.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 327/1 |
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6.12.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 327/1

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APROVAÇÃO DEFINITIVA

do orçamento retificativo n.o 2 da União Europeia para o exercício de 2013

(2013/688/UE, Euratom)

O PRESIDENTE DO PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, n.o 4, alínea a), e n.o 9,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (1),

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (2),

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, que foi definitivamente adotado em 12 de dezembro de 2012 (3),

Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.o 2 da União Europeia para o exercício de 2013, adotado pela Comissão em 27 de março de 2013,

Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 2/2013 adotada pelo Conselho em 9 de julho de 2013,

Tendo em conta os artigos 75.o-B e 75.o-E do Regimento do Parlamento Europeu,

Tendo em conta a aprovação, pelo Parlamento, da posição do Conselho, em 11 de setembro de 2013,

DECLARA:

Artigo único

O processo previsto no artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia está concluído e o orçamento retificativo n.o 2 da União Europeia para o exercício de 2013 definitivamente aprovado.

Feito em Estrasburgo, em 11 de setembro de 2013.

O Presidente

M. SCHULZ

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(1)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

1

(2)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

2

(3)  JO L 66 de 8.3.2013.

3

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ORÇAMENTO RETIFICATIVO N.o 2 PARA O EXERCÍCIO DE 2013

ÍNDICE

MAPA GERAL DE RECEITAS

A. Introdução e financiamento do orçamento geral

B. Mapa geral das receitas por rubrica orçamental

— Receitas

— Título 1: Recursos próprios

— Título 7: Juros de mora e multas

MAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃO

Secção III: Comissão

— Receitas

— Título 7: Juros de mora e multas

— Despesas

— Título 02: Empresa

— Título 04: Emprego e assuntos sociais

— Título 05: Agricultura e desenvolvimento rural

— Título 07: Ambiente e acção climática

— Título 08: Investigação

— Título 09: Redes de Comunicação, conteúdo e tecnologia

— Título 10: Investigação direta

— Título 11: Assuntos Marítimos e Pescas

— Título 12: Mercado interno

— Título 13: Política regional

— Título 14: Fiscalidade e união aduaneira

— Título 15: Educação e cultura

— Título 17: Saúde e defesa do consumidor

— Título 18: Assuntos internos

— Título 19: Relações externas

— Título 20: Comércio

— Título 21: Desenvolvimento e relações com os países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP)

— Título 22: Alargamento

— Título 23: Ajuda humanitária

— Título 26: Administração da Comissão

— Título 29: Estatísticas

---

A. INTRODUÇÃO E FINANCIAMENTO DO ORÇAMENTO GERAL

FINANCIAMENTO DO ORÇAMENTO GERAL

Dotações a cobrir durante o exercício de 2013, em conformidade com o artigo 1.o da Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de junho de 2007, relativa ao sistema dos recursos próprios das Comunidades Europeias

DESPESAS

| Descrição | Orçamento 2013 (1) | Orçamento 2012 (2) | Variação (%) |
| --- | --- | --- | --- |
| 1. | Crescimento sustentável |

Descrição

Orçamento 2013 (1)

Orçamento 2012 (2)

Variação (%)

1.

Crescimento sustentável

65 745 055 888

60 287 086 467

+9,05

| 2. | Preservação e gestão dos recursos naturais |
| --- | --- |

2.

Preservação e gestão dos recursos naturais

57 882 716 075

58 044 868 674

–0,28

| 3. | Cidadania, liberdade, segurança e justiça |
| --- | --- |

3.

Cidadania, liberdade, segurança e justiça

1 650 104 202

2 182 532 099

–24,39

| 4. | A UE como protagonista global |
| --- | --- |

4.

A UE como protagonista global

6 727 745 950

6 966 011 071

–3,42

| 5. | Administração |
| --- | --- |

5.

Administração

8 430 365 740

8 277 736 996

+1,84

| 6. | Compensações |
| --- | --- |

6.

Compensações

75 000 000

p.m.

—

Total das despesas
   (3)

140 510 987 855

135 758 235 307

+3,50

RECEITAS

| Descrição | Orçamento 2013 (4) | Orçamento 2012 (5) | Variação (%) |
| --- | --- | --- | --- |
| Receitas diversas (títulos 4 a 9) | 1 838 967 007 | 5 109 219 138 | –64,01 |
| Excedente disponível do exercício precedente (capítulo 3 0, artigo 3 0 0) | p.m. | 1 496 968 014 | — |
| Excedente de recursos próprios provenientes da restituição do excedente do Fundo de Garantia relativo às ações externas (capítulo 3 0, artigo 3 0 2) | 34 000 000 | p.m. | — |
| Saldos dos recursos próprios provenientes do IVA e dos recursos próprios baseados no PNB/RNB relativo aos exercícios anteriores (capítulos 3 1 e 3 2) | p.m. | 497 328 000 | — |
| Total das receitas dos títulos 3 a 9 | 1 872 967 007 | 7 103 515 152 | –73,63 |
| Quantia líquida dos direitos aduaneiros e das quotizações no setor do açúcar (capítulos 1 1 e 1 2) | 18 777 600 000 | 16 824 200 000 | +11,61 |
| Recursos próprios baseados no IVA à taxa uniforme (quadros 1 e 2, capítulo 1 3) | 15 063 857 425 | 14 546 298 300 | +3,56 |
| Remanescente a financiar pelo recurso complementar (recursos próprios baseados no RNB, quadro 3, capítulo 1 4) | 104 796 563 423 | 97 284 221 855 | +7,72 |
| Dotações a cobrir pelos recursos próprios visados no artigo 2.o da Decisão 2007/436/CE, Euratom (6) | 138 638 020 848 | 128 654 720 155 | +7,76 |
| Total das receitas
   (7) | 140 510 987 855 | 135 758 235 307 | +3,50 |

Descrição

Orçamento 2013 (4)

Orçamento 2012 (5)

Variação (%)

Receitas diversas (títulos 4 a 9)

1 838 967 007

5 109 219 138

–64,01

Excedente disponível do exercício precedente (capítulo 3 0, artigo 3 0 0)

p.m.

1 496 968 014

—

Excedente de recursos próprios provenientes da restituição do excedente do Fundo de Garantia relativo às ações externas (capítulo 3 0, artigo 3 0 2)

34 000 000

p.m.

—

Saldos dos recursos próprios provenientes do IVA e dos recursos próprios baseados no PNB/RNB relativo aos exercícios anteriores (capítulos 3 1 e 3 2)

p.m.

497 328 000

—

Total das receitas dos títulos 3 a 9

1 872 967 007

7 103 515 152

–73,63

Quantia líquida dos direitos aduaneiros e das quotizações no setor do açúcar (capítulos 1 1 e 1 2)

18 777 600 000

16 824 200 000

+11,61

Recursos próprios baseados no IVA à taxa uniforme (quadros 1 e 2, capítulo 1 3)

15 063 857 425

14 546 298 300

+3,56

Remanescente a financiar pelo recurso complementar (recursos próprios baseados no RNB, quadro 3, capítulo 1 4)

104 796 563 423

97 284 221 855

+7,72

Dotações a cobrir pelos recursos próprios visados no artigo 2.o da Decisão 2007/436/CE, Euratom (6)

138 638 020 848

128 654 720 155

+7,76

Total das receitas
   (7)

140 510 987 855

135 758 235 307

+3,50

QUADRO 1

Cálculo do nivelamento das bases tributáveis harmonizadas do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) nos termos do disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2007/436/CE, Euratom

| Estados-Membros | 1 % da matéria coletável «IVA» não nivelada | 1 % do rendimento nacional bruto | Taxa de nivelamento (em %) | 1 % do rendimento nacional bruto multiplicado pela taxa de nivelamento | 1 % da base «IVA» nivelada (8) | Estados-Membros cuja base «IVA» está nivelada |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | (1) | (2) | (3) | (4) | (5) | (6) |
| Bélgica | 1 690 557 000 | 3 973 060 000 | 50 | 1 986 530 000 | 1 690 557 000 | |
| Bulgária | 190 547 000 | 403 363 000 | 50 | 201 681 500 | 190 547 000 | |
| República Checa | 679 066 000 | 1 488 457 000 | 50 | 744 228 500 | 679 066 000 | |
| Dinamarca | 1 011 507 000 | 2 603 724 000 | 50 | 1 301 862 000 | 1 011 507 000 | |
| Alemanha | 12 022 668 000 | 27 629 794 000 | 50 | 13 814 897 000 | 12 022 668 000 | |
| Estónia | 82 284 000 | 168 961 000 | 50 | 84 480 500 | 82 284 000 | |
| Irlanda | 624 406 000 | 1 286 410 000 | 50 | 643 205 000 | 624 406 000 | |
| Grécia | 873 300 000 | 1 994 678 000 | 50 | 997 339 000 | 873 300 000 | |
| Espanha | 4 775 808 000 | 10 438 737 000 | 50 | 5 219 368 500 | 4 775 808 000 | |
| França | 9 831 724 000 | 21 490 884 000 | 50 | 10 745 442 000 | 9 831 724 000 | |
| Croácia (9) | 139 265 000 | 226 056 000 | 50 | 113 028 000 | 113 028 000 | Croácia |
| Itália | 6 621 706 000 | 16 175 934 000 | 50 | 8 087 967 000 | 6 621 706 000 | |
| Chipre | 145 973 000 | 176 569 000 | 50 | 88 284 500 | 88 284 500 | Chipre |
| Letónia | 72 561 000 | 221 358 000 | 50 | 110 679 000 | 72 561 000 | |
| Lituânia | 121 821 000 | 334 146 000 | 50 | 167 073 000 | 121 821 000 | |
| Luxemburgo | 246 521 000 | 325 255 000 | 50 | 162 627 500 | 162 627 500 | Luxemburgo |
| Hungria | 400 384 000 | 1 018 984 000 | 50 | 509 492 000 | 400 384 000 | |
| Malta | 48 396 000 | 62 058 000 | 50 | 31 029 000 | 31 029 000 | Malta |
| Países Baixos | 2 739 704 000 | 6 263 887 000 | 50 | 3 131 943 500 | 2 739 704 000 | |
| Áustria | 1 425 851 000 | 3 181 638 000 | 50 | 1 590 819 000 | 1 425 851 000 | |
| Polónia | 1 911 307 000 | 3 943 766 000 | 50 | 1 971 883 000 | 1 911 307 000 | |
| Portugal | 781 760 000 | 1 637 391 000 | 50 | 818 695 500 | 781 760 000 | |
| Roménia | 505 766 000 | 1 435 776 000 | 50 | 717 888 000 | 505 766 000 | |
| Eslovénia | 182 040 000 | 356 425 000 | 50 | 178 212 500 | 178 212 500 | Eslovénia |
| Eslováquia | 256 580 000 | 733 238 000 | 50 | 366 619 000 | 256 580 000 | |
| Finlândia | 943 700 000 | 2 078 819 000 | 50 | 1 039 409 500 | 943 700 000 | |
| Suécia | 1 848 128 000 | 4 235 344 000 | 50 | 2 117 672 000 | 1 848 128 000 | |
| Reino Unido | 9 654 893 000 | 20 118 338 000 | 50 | 10 059 169 000 | 9 654 893 000 | |
| Total | 59 828 223 000 | 134 003 050 000 | | 67 001 525 000 | 59 639 209 500 | |

Estados-Membros

1 % da matéria coletável «IVA» não nivelada

1 % do rendimento nacional bruto

Taxa de nivelamento (em %)

1 % do rendimento nacional bruto multiplicado pela taxa de nivelamento

1 % da base «IVA» nivelada (8)

Estados-Membros cuja base «IVA» está nivelada

(1)

(2)

(3)

(4)

(5)

(6)

Bélgica

1 690 557 000

3 973 060 000

50

1 986 530 000

1 690 557 000

Bulgária

190 547 000

403 363 000

50

201 681 500

190 547 000

República Checa

679 066 000

1 488 457 000

50

744 228 500

679 066 000

Dinamarca

1 011 507 000

2 603 724 000

50

1 301 862 000

1 011 507 000

Alemanha

12 022 668 000

27 629 794 000

50

13 814 897 000

12 022 668 000

Estónia

82 284 000

168 961 000

50

84 480 500

82 284 000

Irlanda

624 406 000

1 286 410 000

50

643 205 000

624 406 000

Grécia

873 300 000

1 994 678 000

50

997 339 000

873 300 000

Espanha

4 775 808 000

10 438 737 000

50

5 219 368 500

4 775 808 000

França

9 831 724 000

21 490 884 000

50

10 745 442 000

9 831 724 000

Croácia (9)

139 265 000

226 056 000

50

113 028 000

113 028 000

Croácia

Itália

6 621 706 000

16 175 934 000

50

8 087 967 000

6 621 706 000

Chipre

145 973 000

176 569 000

50

88 284 500

88 284 500

Chipre

Letónia

72 561 000

221 358 000

50

110 679 000

72 561 000

Lituânia

121 821 000

334 146 000

50

167 073 000

121 821 000

Luxemburgo

246 521 000

325 255 000

50

162 627 500

162 627 500

Luxemburgo

Hungria

400 384 000

1 018 984 000

50

509 492 000

400 384 000

Malta

48 396 000

62 058 000

50

31 029 000

31 029 000

Malta

Países Baixos

2 739 704 000

6 263 887 000

50

3 131 943 500

2 739 704 000

Áustria

1 425 851 000

3 181 638 000

50

1 590 819 000

1 425 851 000

Polónia

1 911 307 000

3 943 766 000

50

1 971 883 000

1 911 307 000

Portugal

781 760 000

1 637 391 000

50

818 695 500

781 760 000

Roménia

505 766 000

1 435 776 000

50

717 888 000

505 766 000

Eslovénia

182 040 000

356 425 000

50

178 212 500

178 212 500

Eslovénia

Eslováquia

256 580 000

733 238 000

50

366 619 000

256 580 000

Finlândia

943 700 000

2 078 819 000

50

1 039 409 500

943 700 000

Suécia

1 848 128 000

4 235 344 000

50

2 117 672 000

1 848 128 000

Reino Unido

9 654 893 000

20 118 338 000

50

10 059 169 000

9 654 893 000

Total

59 828 223 000

134 003 050 000

67 001 525 000

59 639 209 500

QUADRO 2

Repartição dos recursos próprios provenientes do IVA nos termos do disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2007/436/CE, Euratom (capítulo 1 3)

| Estado-Membro | 1 % da base «IVA» nivelada | Taxa uniforme dos recursos próprios «IVA» (10) (em %) | Recursos próprios baseados no IVA à taxa uniforme |
| --- | --- | --- | --- |
| | (1) | (2) | (3) = (1) × (2) |
| Bélgica | 1 690 557 000 | 0,300 | 507 167 100 |
| Bulgária | 190 547 000 | 0,300 | 57 164 100 |
| República Checa | 679 066 000 | 0,300 | 203 719 800 |
| Dinamarca | 1 011 507 000 | 0,300 | 303 452 100 |
| Alemanha | 12 022 668 000 | 0,150 | 1 803 400 200 |
| Estónia | 82 284 000 | 0,300 | 24 685 200 |
| Irlanda | 624 406 000 | 0,300 | 187 321 800 |
| Grécia | 873 300 000 | 0,300 | 261 990 000 |
| Espanha | 4 775 808 000 | 0,300 | 1 432 742 400 |
| França | 9 831 724 000 | 0,300 | 2 949 517 200 |
| Croácia (11) | 113 028 000 | 0,300 | 33 908 400 |
| Itália | 6 621 706 000 | 0,300 | 1 986 511 800 |
| Chipre | 88 284 500 | 0,300 | 26 485 350 |
| Letónia | 72 561 000 | 0,300 | 21 768 300 |
| Lituânia | 121 821 000 | 0,300 | 36 546 300 |
| Luxemburgo | 162 627 500 | 0,300 | 48 788 250 |
| Hungria | 400 384 000 | 0,300 | 120 115 200 |
| Malta | 31 029 000 | 0,300 | 9 308 700 |
| Países Baixos | 2 739 704 000 | 0,100 | 273 970 400 |
| Áustria | 1 425 851 000 | 0,225 | 320 816 475 |
| Polónia | 1 911 307 000 | 0,300 | 573 392 100 |
| Portugal | 781 760 000 | 0,300 | 234 528 000 |
| Roménia | 505 766 000 | 0,300 | 151 729 800 |
| Eslovénia | 178 212 500 | 0,300 | 53 463 750 |
| Eslováquia | 256 580 000 | 0,300 | 76 974 000 |
| Finlândia | 943 700 000 | 0,300 | 283 110 000 |
| Suécia | 1 848 128 000 | 0,100 | 184 812 800 |
| Reino Unido | 9 654 893 000 | 0,300 | 2 896 467 900 |
| Total | 59 639 209 500 | | 15 063 857 425 |

Estado-Membro

1 % da base «IVA» nivelada

Taxa uniforme dos recursos próprios «IVA» (10) (em %)

Recursos próprios baseados no IVA à taxa uniforme

(1)

(2)

(3) = (1) × (2)

Bélgica

1 690 557 000

0,300

507 167 100

Bulgária

190 547 000

0,300

57 164 100

República Checa

679 066 000

0,300

203 719 800

Dinamarca

1 011 507 000

0,300

303 452 100

Alemanha

12 022 668 000

0,150

1 803 400 200

Estónia

82 284 000

0,300

24 685 200

Irlanda

624 406 000

0,300

187 321 800

Grécia

873 300 000

0,300

261 990 000

Espanha

4 775 808 000

0,300

1 432 742 400

França

9 831 724 000

0,300

2 949 517 200

Croácia (11)

113 028 000

0,300

33 908 400

Itália

6 621 706 000

0,300

1 986 511 800

Chipre

88 284 500

0,300

26 485 350

Letónia

72 561 000

0,300

21 768 300

Lituânia

121 821 000

0,300

36 546 300

Luxemburgo

162 627 500

0,300

48 788 250

Hungria

400 384 000

0,300

120 115 200

Malta

31 029 000

0,300

9 308 700

Países Baixos

2 739 704 000

0,100

273 970 400

Áustria

1 425 851 000

0,225

320 816 475

Polónia

1 911 307 000

0,300

573 392 100

Portugal

781 760 000

0,300

234 528 000

Roménia

505 766 000

0,300

151 729 800

Eslovénia

178 212 500

0,300

53 463 750

Eslováquia

256 580 000

0,300

76 974 000

Finlândia

943 700 000

0,300

283 110 000

Suécia

1 848 128 000

0,100

184 812 800

Reino Unido

9 654 893 000

0,300

2 896 467 900

Total

59 639 209 500

15 063 857 425

QUADRO 3

Determinação da taxa uniforme e repartição dos recursos com base no rendimento nacional bruto, em conformidade com o disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2007/436/CE, Euratom (capítulo 1 4)

| Estados-Membros | 1 % do rendimento nacional bruto | Taxa uniforme dos recursos próprios «base complementar» | Recursos próprios «base complementar» à taxa uniforme |
| --- | --- | --- | --- |
| | (1) | (2) | (3) = (1) × (2) |
| Bélgica | 3 973 060 000 | | 3 107 116 101 |
| Bulgária | 403 363 000 | | 315 448 463 |
| República Checa | 1 488 457 000 | | 1 164 042 001 |
| Dinamarca | 2 603 724 000 | | 2 036 232 215 |
| Alemanha | 27 629 794 000 | | 21 607 772 802 |
| Estónia | 168 961 000 | | 132 135 292 |
| Irlanda | 1 286 410 000 | | 1 006 031 931 |
| Grécia | 1 994 678 000 | | 1 559 930 162 |
| Espanha | 10 438 737 000 | | 8 163 573 621 |
| França | 21 490 884 000 | | 16 806 862 143 |
| Croácia (12) | 226 056 000 | | 176 786 215 |
| Itália | 16 175 934 000 | | 12 650 326 193 |
| Chipre | 176 569 000 | | 138 085 099 |
| Letónia | 221 358 000 | 0,7820461 (13) | 173 112 162 |
| Lituânia | 334 146 000 | | 261 317 578 |
| Luxemburgo | 325 255 000 | | 254 364 406 |
| Hungria | 1 018 984 000 | | 796 892 469 |
| Malta | 62 058 000 | | 48 532 217 |
| Países Baixos | 6 263 887 000 | | 4 898 648 436 |
| Áustria | 3 181 638 000 | | 2 488 187 608 |
| Polónia | 3 943 766 000 | | 3 084 206 843 |
| Portugal | 1 637 391 000 | | 1 280 515 255 |
| Roménia | 1 435 776 000 | | 1 122 843 030 |
| Eslovénia | 356 425 000 | | 278 740 783 |
| Eslováquia | 733 238 000 | | 573 425 923 |
| Finlândia | 2 078 819 000 | | 1 625 732 304 |
| Suécia | 4 235 344 000 | | 3 312 234 282 |
| Reino Unido | 20 118 338 000 | | 15 733 467 889 |
| Total | 134 003 050 000 | | 104 796 563 423 |

Estados-Membros

1 % do rendimento nacional bruto

Taxa uniforme dos recursos próprios «base complementar»

Recursos próprios «base complementar» à taxa uniforme

(1)

(2)

(3) = (1) × (2)

Bélgica

3 973 060 000

3 107 116 101

Bulgária

403 363 000

315 448 463

República Checa

1 488 457 000

1 164 042 001

Dinamarca

2 603 724 000

2 036 232 215

Alemanha

27 629 794 000

21 607 772 802

Estónia

168 961 000

132 135 292

Irlanda

1 286 410 000

1 006 031 931

Grécia

1 994 678 000

1 559 930 162

Espanha

10 438 737 000

8 163 573 621

França

21 490 884 000

16 806 862 143

Croácia (12)

226 056 000

176 786 215

Itália

16 175 934 000

12 650 326 193

Chipre

176 569 000

138 085 099

Letónia

221 358 000

0,7820461 (13)

173 112 162

Lituânia

334 146 000

261 317 578

Luxemburgo

325 255 000

254 364 406

Hungria

1 018 984 000

796 892 469

Malta

62 058 000

48 532 217

Países Baixos

6 263 887 000

4 898 648 436

Áustria

3 181 638 000

2 488 187 608

Polónia

3 943 766 000

3 084 206 843

Portugal

1 637 391 000

1 280 515 255

Roménia

1 435 776 000

1 122 843 030

Eslovénia

356 425 000

278 740 783

Eslováquia

733 238 000

573 425 923

Finlândia

2 078 819 000

1 625 732 304

Suécia

4 235 344 000

3 312 234 282

Reino Unido

20 118 338 000

15 733 467 889

Total

134 003 050 000

104 796 563 423

QUADRO 4

Cálculo da redução bruta da contribuição baseada no RNB dos Países Baixos e da Suécia e seu financiamento, nos termos do artigo 2.o, n.o 5, da Decisão 2007/436/CE, Euratom (capítulo 16)

| Estado-Membro | Redução bruta | Percentagem da base «RNB» | Chave RNB aplicada à redução bruta | Financiamento da redução a favor dos Países Baixos e Suécia |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| | (1) | (2) | (3) | (4) = (1) + (3) |
| Bélgica | | 2,96 | 25 663 158 | 25 663 158 |
| Bulgária | | 0,30 | 2 605 440 | 2 605 440 |
| República Checa | | 1,11 | 9 614 380 | 9 614 380 |
| Dinamarca | | 1,94 | 16 818 216 | 16 818 216 |
| Alemanha | | 20,62 | 178 468 928 | 178 468 928 |
| Estónia | | 0,13 | 1 091 369 | 1 091 369 |
| Irlanda | | 0,96 | 8 309 299 | 8 309 299 |
| Grécia | | 1,49 | 12 884 209 | 12 884 209 |
| Espanha | | 7,79 | 67 426 858 | 67 426 858 |
| França | | 16,04 | 138 815 911 | 138 815 911 |
| Croácia | | 0,17 | 1 460 162 | 1 460 162 |
| Itália | | 12,07 | 104 485 093 | 104 485 093 |
| Chipre | | 0,13 | 1 140 511 | 1 140 511 |
| Letónia | | 0,17 | 1 429 816 | 1 429 816 |
| Lituânia | | 0,25 | 2 158 347 | 2 158 347 |
| Luxemburgo | | 0,24 | 2 100 917 | 2 100 917 |
| Hungria | | 0,76 | 6 581 916 | 6 581 916 |
| Malta | | 0,05 | 400 851 | 400 851 |
| Países Baixos | – 693 598 388 | 4,67 | 40 460 279 | – 653 138 109 |
| Áustria | | 2,37 | 20 551 131 | 20 551 131 |
| Polónia | | 2,94 | 25 473 939 | 25 473 939 |
| Portugal | | 1,22 | 10 576 388 | 10 576 388 |
| Roménia | | 1,07 | 9 274 098 | 9 274 098 |
| Eslovénia | | 0,27 | 2 302 253 | 2 302 253 |
| Eslováquia | | 0,55 | 4 736 199 | 4 736 199 |
| Finlândia | | 1,55 | 13 427 701 | 13 427 701 |
| Suécia | – 171 966 543 | 3,16 | 27 357 327 | – 144 609 216 |
| Reino Unido | | 15,01 | 129 950 235 | 129 950 235 |
| Total | – 865 564 931 | 100,00 | 865 564 931 | 0 |
| Deflacionador dos preços do PIB da UE, em EUR (previsões económicas da primavera de 2012):
  (a) 2004 UE25 = 97,9307 / (b) 2006 UE25 = 102,2271 / (c) 2006 UE27 = 102,3225 / (d) 2013 UE27 = 112,3768
  Quantia global para os Países Baixos: a preços de 2013:
  605 000 000 EUR × [(b/a) × (d/c)] = 693 598 388 EUR
  Quantia global para a Suécia: a preços de 2013:
  150 000 000 EUR × [(b/a) × (d/c)] = 171 966 543 EUR |

Estado-Membro

Redução bruta

Percentagem da base «RNB»

Chave RNB aplicada à redução bruta

Financiamento da redução a favor dos Países Baixos e Suécia

(1)

(2)

(3)

(4) = (1) + (3)

Bélgica

2,96

25 663 158

25 663 158

Bulgária

0,30

2 605 440

2 605 440

República Checa

1,11

9 614 380

9 614 380

Dinamarca

1,94

16 818 216

16 818 216

Alemanha

20,62

178 468 928

178 468 928

Estónia

0,13

1 091 369

1 091 369

Irlanda

0,96

8 309 299

8 309 299

Grécia

1,49

12 884 209

12 884 209

Espanha

7,79

67 426 858

67 426 858

França

16,04

138 815 911

138 815 911

Croácia

0,17

1 460 162

1 460 162

Itália

12,07

104 485 093

104 485 093

Chipre

0,13

1 140 511

1 140 511

Letónia

0,17

1 429 816

1 429 816

Lituânia

0,25

2 158 347

2 158 347

Luxemburgo

0,24

2 100 917

2 100 917

Hungria

0,76

6 581 916

6 581 916

Malta

0,05

400 851

400 851

Países Baixos

– 693 598 388

4,67

40 460 279

– 653 138 109

Áustria

2,37

20 551 131

20 551 131

Polónia

2,94

25 473 939

25 473 939

Portugal

1,22

10 576 388

10 576 388

Roménia

1,07

9 274 098

9 274 098

Eslovénia

0,27

2 302 253

2 302 253

Eslováquia

0,55

4 736 199

4 736 199

Finlândia

1,55

13 427 701

13 427 701

Suécia

– 171 966 543

3,16

27 357 327

– 144 609 216

Reino Unido

15,01

129 950 235

129 950 235

Total

– 865 564 931

100,00

865 564 931

0

Deflacionador dos preços do PIB da UE, em EUR (previsões económicas da primavera de 2012):

(a) 2004 UE25 = 97,9307 / (b) 2006 UE25 = 102,2271 / (c) 2006 UE27 = 102,3225 / (d) 2013 UE27 = 112,3768

Quantia global para os Países Baixos: a preços de 2013:

605 000 000 EUR × [(b/a) × (d/c)] = 693 598 388 EUR

Quantia global para a Suécia: a preços de 2013:

150 000 000 EUR × [(b/a) × (d/c)] = 171 966 543 EUR

QUADRO 5

Correção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido a título do exercício de 2012, em conformidade com o artigo 4.o da Decisão 2007/436/CE, Euratom (capítulo 1 5)

| Descrição | Coeficiente (14) (%) | Quantia |
| --- | --- | --- |
| 1. | Percentagem do Reino Unido na base teórica IVA não nivelada |

Descrição

Coeficiente (14) (%)

Quantia

1.

Percentagem do Reino Unido na base teórica IVA não nivelada

15,2078

| 2. | Percentagem do Reino Unido no total das despesas repartidas ajustadas pelas despesas relacionadas com o alargamento |
| --- | --- |

2.

Percentagem do Reino Unido no total das despesas repartidas ajustadas pelas despesas relacionadas com o alargamento

7,2969

| 3. | (1) – (2) |
| --- | --- |

3.

(1) – (2)

7,9109

| 4. | Despesas repartidas totais |
| --- | --- |

4.

118 254 315 352

| 5. | Despesas relacionadas com o alargamento (15) = (5A + 5B) |
| --- | --- |

5.

Despesas relacionadas com o alargamento (15) = (5A + 5B)

28 277 437 283

| 5A. | Despesas de pré-adesão |
| --- | --- |

5A.

Despesas de pré-adesão

3 082 696 513

| 5B. | Despesas relacionadas com o artigo 4.o, n.o 1, alínea g) |
| --- | --- |

5B.

Despesas relacionadas com o artigo 4.o, n.o 1, alínea g)

25 194 740 770

| 6. | Despesas repartidas totais ajustadas pelas despesas relacionadas com o alargamento = (4) – (5) |
| --- | --- |

6.

Despesas repartidas totais ajustadas pelas despesas relacionadas com o alargamento = (4) – (5)

89 976 878 069

| 7. | Quantia original da correção do Reino Unido = (3) × (6) × 0,66 |
| --- | --- |

7.

Quantia original da correção do Reino Unido = (3) × (6) × 0,66

4 697 847 740

| 8. | Vantagem do Reino Unido (16) |
| --- | --- |

8.

Vantagem do Reino Unido (16)

620 273 811

| 9. | Correção do Reino Unido de base = (7) – (8) |
| --- | --- |

9.

Correção do Reino Unido de base = (7) – (8)

4 077 573 929

| 10. | Ganhos excecionais resultantes dos recursos próprios tradicionais (17) |
| --- | --- |

10.

Ganhos excecionais resultantes dos recursos próprios tradicionais (17)

5 148 759

| 11. | Correção a favor do Reino Unido = (9) – (10) |
| --- | --- |

11.

Correção a favor do Reino Unido = (9) – (10)

4 072 425 170

Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 2007/436/CE, Euratom, no período 2007-2013 a contribuição adicional do Reino Unido resultante da redução das despesas repartidas pelas despesas relacionadas com o alargamento, tal como referido na alínea g) do n.o 1) desse artigo, não deve ultrapassar 10 500 000 000 EUR, a preços de 2004. Os valores correspondentes são apresentados no quadro seguinte.

| Correções do Reino Unido para 2007-2012
  Diferença na quantia inicial por referência ao limiar de 10 500 000 000 EUR
  (DRP de 2007 face à DRP de 2000), em EUR | Diferença a preços correntes | Diferença a preços constantes de 2004 |
| --- | --- | --- |
| (A) | Correção do Reino Unido de 2007 |

Correções do Reino Unido para 2007-2012

Diferença na quantia inicial por referência ao limiar de 10 500 000 000 EUR

(DRP de 2007 face à DRP de 2000), em EUR

Diferença a preços correntes

Diferença a preços constantes de 2004

(A)

Correção do Reino Unido de 2007

0

0

| (B) | Correção do Reino Unido de 2008 |
| --- | --- |

(B)

Correção do Reino Unido de 2008

– 301 679 647

– 280 649 108

| (C) | Correção do Reino Unido de 2009 |
| --- | --- |

(C)

Correção do Reino Unido de 2009

–1 349 840 247

–1 275 338 491

| (D) | Correção do Reino Unido de 2010 |
| --- | --- |

(D)

Correção do Reino Unido de 2010

–2 117 969 550

–1 956 957 875

| (E) | Correção do Reino Unido de 2011 |
| --- | --- |

(E)

Correção do Reino Unido de 2011

–2 355 745 675

–2 144 599 880

| (F) | Correção do Reino Unido de 2012 |
| --- | --- |

(F)

Correção do Reino Unido de 2012

–2 528 825 389

–2 247 081 154

| (G) | Total das diferenças = (A) + (B) + (C) + (D) + (E) + (F) |
| --- | --- |

(G)

–8 654 060 508

–7 904 626 509

QUADRO 6

Cálculo do financiamento da correção a favor do Reino Unido no valor de –4 072 425 170 EUR (capítulo 1 5)

| Estados-Membros | Partes nas bases «RNB» | Partes sem o Reino Unido | Partes sem Alemanha, Países Baixos, Áustria, Suécia e Reino Unido | 3/4 da parte da Alemanha, Países Baixos, Áustria e Suécia na coluna 2 | Coluna 4 repartida segundo a chave da coluna 3 | Chave de financiamento | Chave de financiamento aplicada à correção |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | (1) | (2) | (3) | (4) | (5) | (6) = (2) + (4) + (5) | (7) |
| Bélgica | 2,96 | 3,49 | 5,47 | | 1,49 | 4,98 | 202 726 774 |
| Bulgária | 0,30 | 0,35 | 0,56 | | 0,15 | 0,51 | 20 581 738 |
| República Checa | 1,11 | 1,31 | 2,05 | | 0,56 | 1,86 | 75 949 038 |
| Dinamarca | 1,94 | 2,29 | 3,59 | | 0,98 | 3,26 | 132 855 926 |
| Alemanha | 20,62 | 24,26 | 0,00 | –18,20 | 0,00 | 6,07 | 247 004 771 |
| Estónia | 0,13 | 0,15 | 0,23 | | 0,06 | 0,21 | 8 621 294 |
| Irlanda | 0,96 | 1,13 | 1,77 | | 0,48 | 1,61 | 65 639 520 |
| Grécia | 1,49 | 1,75 | 2,75 | | 0,75 | 2,50 | 101 779 142 |
| Espanha | 7,79 | 9,17 | 14,38 | | 3,91 | 13,08 | 532 640 201 |
| França | 16,04 | 18,87 | 29,61 | | 8,06 | 26,93 | 1 096 579 862 |
| Croácia | 0,17 | 0,20 | 0,31 | | 0,08 | 0,28 | 11 534 586 |
| Itália | 12,07 | 14,20 | 22,29 | | 6,06 | 20,27 | 825 382 682 |
| Chipre | 0,13 | 0,16 | 0,24 | | 0,07 | 0,22 | 9 009 495 |
| Letónia | 0,17 | 0,19 | 0,31 | | 0,08 | 0,28 | 11 294 869 |
| Lituânia | 0,25 | 0,29 | 0,46 | | 0,13 | 0,42 | 17 049 916 |
| Luxemburgo | 0,24 | 0,29 | 0,45 | | 0,12 | 0,41 | 16 596 250 |
| Hungria | 0,76 | 0,89 | 1,40 | | 0,38 | 1,28 | 51 994 014 |
| Malta | 0,05 | 0,05 | 0,09 | | 0,02 | 0,08 | 3 166 531 |
| Países Baixos | 4,67 | 5,50 | 0,00 | –4,13 | 0,00 | 1,38 | 55 997 883 |
| Áustria | 2,37 | 2,79 | 0,00 | –2,10 | 0,00 | 0,70 | 28 443 200 |
| Polónia | 2,94 | 3,46 | 5,43 | | 1,48 | 4,94 | 201 232 038 |
| Portugal | 1,22 | 1,44 | 2,26 | | 0,61 | 2,05 | 83 548 448 |
| Roménia | 1,07 | 1,26 | 1,98 | | 0,54 | 1,80 | 73 260 972 |
| Eslovénia | 0,27 | 0,31 | 0,49 | | 0,13 | 0,45 | 18 186 710 |
| Eslováquia | 0,55 | 0,64 | 1,01 | | 0,27 | 0,92 | 37 413 725 |
| Finlândia | 1,55 | 1,83 | 2,86 | | 0,78 | 2,60 | 106 072 466 |
| Suécia | 3,16 | 3,72 | 0,00 | –2,79 | 0,00 | 0,93 | 37 863 119 |
| Reino Unido | 15,01 | 0,00 | 0,00 | | 0,00 | 0,00 | 0 |
| Total | 100,00 | 100,00 | 100,00 | –27,21 | 27,21 | 100,00 | 4 072 425 170 |

Estados-Membros

Partes nas bases «RNB»

Partes sem o Reino Unido

Partes sem Alemanha, Países Baixos, Áustria, Suécia e Reino Unido

3/4 da parte da Alemanha, Países Baixos, Áustria e Suécia na coluna 2

Coluna 4 repartida segundo a chave da coluna 3

Chave de financiamento

Chave de financiamento aplicada à correção

(1)

(2)

(3)

(4)

(5)

(6) = (2) + (4) + (5)

(7)

Bélgica

2,96

3,49

5,47

1,49

4,98

202 726 774

Bulgária

0,30

0,35

0,56

0,15

0,51

20 581 738

República Checa

1,11

1,31

2,05

0,56

1,86

75 949 038

Dinamarca

1,94

2,29

3,59

0,98

3,26

132 855 926

Alemanha

20,62

24,26

0,00

–18,20

0,00

6,07

247 004 771

Estónia

0,13

0,15

0,23

0,06

0,21

8 621 294

Irlanda

0,96

1,13

1,77

0,48

1,61

65 639 520

Grécia

1,49

1,75

2,75

0,75

2,50

101 779 142

Espanha

7,79

9,17

14,38

3,91

13,08

532 640 201

França

16,04

18,87

29,61

8,06

26,93

1 096 579 862

Croácia

0,17

0,20

0,31

0,08

0,28

11 534 586

Itália

12,07

14,20

22,29

6,06

20,27

825 382 682

Chipre

0,13

0,16

0,24

0,07

0,22

9 009 495

Letónia

0,17

0,19

0,31

0,08

0,28

11 294 869

Lituânia

0,25

0,29

0,46

0,13

0,42

17 049 916

Luxemburgo

0,24

0,29

0,45

0,12

0,41

16 596 250

Hungria

0,76

0,89

1,40

0,38

1,28

51 994 014

Malta

0,05

0,05

0,09

0,02

0,08

3 166 531

Países Baixos

4,67

5,50

0,00

–4,13

0,00

1,38

55 997 883

Áustria

2,37

2,79

0,00

–2,10

0,00

0,70

28 443 200

Polónia

2,94

3,46

5,43

1,48

4,94

201 232 038

Portugal

1,22

1,44

2,26

0,61

2,05

83 548 448

Roménia

1,07

1,26

1,98

0,54

1,80

73 260 972

Eslovénia

0,27

0,31

0,49

0,13

0,45

18 186 710

Eslováquia

0,55

0,64

1,01

0,27

0,92

37 413 725

Finlândia

1,55

1,83

2,86

0,78

2,60

106 072 466

Suécia

3,16

3,72

0,00

–2,79

0,00

0,93

37 863 119

Reino Unido

15,01

0,00

0,00

0,00

0,00

0

Total

100,00

100,00

100,00

–27,21

27,21

100,00

4 072 425 170

Os cálculos são efetuados até 15 casas decimais.

QUADRO 7

Resumo do financiamento (18) do orçamento geral por tipo de recurso próprio e por Estado-Membro

| Estado-Membro | Recursos próprios tradicionais (RPT) | Recursos próprios baseados no IVA e RNB, incluindo ajustamentos | Total dos recursos próprios (19) |
| --- | --- | --- | --- |
| Quotizações líquidas no setor do açúcar (75 %) | Direitos aduaneiros líquidos (75 %) | Total líquido dos recursos próprios tradicionais (75 %) | Despesas de cobrança (25 % dos RPT brutos) (p.m.) | Recursos próprios baseados no IVA | Recursos próprios baseados no RNB | Redução a favor dos Países Baixos e Suécia | Correção do Reino Unido | Total das «contribuições nacionais» | Parte no total das «contribuições nacionais» (%) |
| | (1) | (2) | (3) = (1) + (2) | (4) | (5) | (6) | (7) | (8) | (9) = (5) + (6) + (7) + (8) | (10) | (11) = (3) + (9) |
| Bélgica | 6 600 000 | 1 871 900 000 | 1 878 500 000 | 626 166 667 | 507 167 100 | 3 107 116 101 | 25 663 158 | 202 726 774 | 3 842 673 133 | 3,21 | 5 721 173 133 |
| Bulgária | 400 000 | 62 200 000 | 62 600 000 | 20 866 667 | 57 164 100 | 315 448 463 | 2 605 440 | 20 581 738 | 395 799 741 | 0,33 | 458 399 741 |
| República Checa | 3 400 000 | 246 200 000 | 249 600 000 | 83 200 000 | 203 719 800 | 1 164 042 001 | 9 614 380 | 75 949 038 | 1 453 325 219 | 1,21 | 1 702 925 219 |
| Dinamarca | 3 400 000 | 373 500 000 | 376 900 000 | 125 633 333 | 303 452 100 | 2 036 232 215 | 16 818 216 | 132 855 926 | 2 489 358 457 | 2,08 | 2 866 258 457 |
| Alemanha | 26 300 000 | 3 780 400 000 | 3 806 700 000 | 1 268 899 996 | 1 803 400 200 | 21 607 772 802 | 178 468 928 | 247 004 771 | 23 836 646 701 | 19,89 | 27 643 346 701 |
| Estónia | 0 | 25 000 000 | 25 000 000 | 8 333 333 | 24 685 200 | 132 135 292 | 1 091 369 | 8 621 294 | 166 533 155 | 0,14 | 191 533 155 |
| Irlanda | 0 | 217 100 000 | 217 100 000 | 72 366 667 | 187 321 800 | 1 006 031 931 | 8 309 299 | 65 639 520 | 1 267 302 550 | 1,06 | 1 484 402 550 |
| Grécia | 1 400 000 | 141 200 000 | 142 600 000 | 47 533 334 | 261 990 000 | 1 559 930 162 | 12 884 209 | 101 779 142 | 1 936 583 513 | 1,62 | 2 079 183 513 |
| Espanha | 4 700 000 | 1 221 600 000 | 1 226 300 000 | 408 766 667 | 1 432 742 400 | 8 163 573 621 | 67 426 858 | 532 640 201 | 10 196 383 080 | 8,51 | 11 422 683 080 |
| França | 30 900 000 | 2 034 500 000 | 2 065 400 000 | 688 466 667 | 2 949 517 200 | 16 806 862 143 | 138 815 911 | 1 096 579 862 | 20 991 775 116 | 17,51 | 23 057 175 116 |
| Croácia | 0 | 22 400 000 | 22 400 000 | 7 466 667 | 33 908 400 | 176 786 215 | 1 460 162 | 11 534 586 | 223 689 363 | 0,19 | 246 089 363 |
| Itália | 4 700 000 | 1 799 100 000 | 1 803 800 000 | 601 266 667 | 1 986 511 800 | 12 650 326 193 | 104 485 093 | 825 382 682 | 15 566 705 768 | 12,99 | 17 370 505 768 |
| Chipre | 0 | 24 800 000 | 24 800 000 | 8 266 667 | 26 485 350 | 138 085 099 | 1 140 511 | 9 009 495 | 174 720 455 | 0,15 | 199 520 455 |
| Letónia | 0 | 26 800 000 | 26 800 000 | 8 933 333 | 21 768 300 | 173 112 162 | 1 429 816 | 11 294 869 | 207 605 147 | 0,17 | 234 405 147 |
| Lituânia | 800 000 | 55 000 000 | 55 800 000 | 18 600 000 | 36 546 300 | 261 317 578 | 2 158 347 | 17 049 916 | 317 072 141 | 0,26 | 372 872 141 |
| Luxemburgo | 0 | 15 700 000 | 15 700 000 | 5 233 333 | 48 788 250 | 254 364 406 | 2 100 917 | 16 596 250 | 321 849 823 | 0,27 | 337 549 823 |
| Hungria | 2 000 000 | 119 800 000 | 121 800 000 | 40 600 000 | 120 115 200 | 796 892 469 | 6 581 916 | 51 994 014 | 975 583 599 | 0,81 | 1 097 383 599 |
| Malta | 0 | 10 800 000 | 10 800 000 | 3 600 000 | 9 308 700 | 48 532 217 | 400 851 | 3 166 531 | 61 408 299 | 0,05 | 72 208 299 |
| Países Baixos | 7 300 000 | 2 086 000 000 | 2 093 300 000 | 697 766 667 | 273 970 400 | 4 898 648 436 | – 653 138 109 | 55 997 883 | 4 575 478 610 | 3,82 | 6 668 778 610 |
| Áustria | 3 200 000 | 239 900 000 | 243 100 000 | 81 033 334 | 320 816 475 | 2 488 187 608 | 20 551 131 | 28 443 200 | 2 857 998 414 | 2,38 | 3 101 098 414 |
| Polónia | 12 800 000 | 426 400 000 | 439 200 000 | 146 400 000 | 573 392 100 | 3 084 206 843 | 25 473 939 | 201 232 038 | 3 884 304 920 | 3,24 | 4 323 504 920 |
| Portugal | 200 000 | 136 500 000 | 136 700 000 | 45 566 667 | 234 528 000 | 1 280 515 255 | 10 576 388 | 83 548 448 | 1 609 168 091 | 1,34 | 1 745 868 091 |
| Roménia | 1 000 000 | 124 700 000 | 125 700 000 | 41 900 000 | 151 729 800 | 1 122 843 030 | 9 274 098 | 73 260 972 | 1 357 107 900 | 1,13 | 1 482 807 900 |
| Eslovénia | 0 | 81 800 000 | 81 800 000 | 27 266 667 | 53 463 750 | 278 740 783 | 2 302 253 | 18 186 710 | 352 693 496 | 0,29 | 434 493 496 |
| Eslováquia | 1 400 000 | 141 700 000 | 143 100 000 | 47 700 000 | 76 974 000 | 573 425 923 | 4 736 199 | 37 413 725 | 692 549 847 | 0,58 | 835 649 847 |
| Finlândia | 800 000 | 169 600 000 | 170 400 000 | 56 800 000 | 283 110 000 | 1 625 732 304 | 13 427 701 | 106 072 466 | 2 028 342 471 | 1,69 | 2 198 742 471 |
| Suécia | 2 600 000 | 552 600 000 | 555 200 000 | 185 066 667 | 184 812 800 | 3 312 234 282 | – 144 609 216 | 37 863 119 | 3 390 300 985 | 2,83 | 3 945 500 985 |
| Reino Unido | 9 500 000 | 2 647 000 000 | 2 656 500 000 | 885 500 000 | 2 896 467 900 | 15 733 467 889 | 129 950 235 | –4 072 425 170 | 14 687 460 854 | 12,25 | 17 343 960 854 |
| Total | 123 400 000 | 18 654 200 000 | 18 777 600 000 | 6 259 200 000 | 15 063 857 425 | 104 796 563 423 | 0 | 0 | 119 860 420 848 | 100,00 | 138 638 020 848 |

Estado-Membro

Recursos próprios tradicionais (RPT)

Recursos próprios baseados no IVA e RNB, incluindo ajustamentos

Total dos recursos próprios (19)

Quotizações líquidas no setor do açúcar (75 %)

Direitos aduaneiros líquidos (75 %)

Total líquido dos recursos próprios tradicionais (75 %)

Despesas de cobrança (25 % dos RPT brutos) (p.m.)

Recursos próprios baseados no IVA

Recursos próprios baseados no RNB

Redução a favor dos Países Baixos e Suécia

Correção do Reino Unido

Total das «contribuições nacionais»

Parte no total das «contribuições nacionais» (%)

(1)

(2)

(3) = (1) + (2)

(4)

(5)

(6)

(7)

(8)

(9) = (5) + (6) + (7) + (8)

(10)

(11) = (3) + (9)

Bélgica

6 600 000

1 871 900 000

1 878 500 000

626 166 667

507 167 100

3 107 116 101

25 663 158

202 726 774

3 842 673 133

3,21

5 721 173 133

Bulgária

400 000

62 200 000

62 600 000

20 866 667

57 164 100

315 448 463

2 605 440

20 581 738

395 799 741

0,33

458 399 741

República Checa

3 400 000

246 200 000

249 600 000

83 200 000

203 719 800

1 164 042 001

9 614 380

75 949 038

1 453 325 219

1,21

1 702 925 219

Dinamarca

3 400 000

373 500 000

376 900 000

125 633 333

303 452 100

2 036 232 215

16 818 216

132 855 926

2 489 358 457

2,08

2 866 258 457

Alemanha

26 300 000

3 780 400 000

3 806 700 000

1 268 899 996

1 803 400 200

21 607 772 802

178 468 928

247 004 771

23 836 646 701

19,89

27 643 346 701

Estónia

0

25 000 000

25 000 000

8 333 333

24 685 200

132 135 292

1 091 369

8 621 294

166 533 155

0,14

191 533 155

Irlanda

0

217 100 000

217 100 000

72 366 667

187 321 800

1 006 031 931

8 309 299

65 639 520

1 267 302 550

1,06

1 484 402 550

Grécia

1 400 000

141 200 000

142 600 000

47 533 334

261 990 000

1 559 930 162

12 884 209

101 779 142

1 936 583 513

1,62

2 079 183 513

Espanha

4 700 000

1 221 600 000

1 226 300 000

408 766 667

1 432 742 400

8 163 573 621

67 426 858

532 640 201

10 196 383 080

8,51

11 422 683 080

França

30 900 000

2 034 500 000

2 065 400 000

688 466 667

2 949 517 200

16 806 862 143

138 815 911

1 096 579 862

20 991 775 116

17,51

23 057 175 116

Croácia

0

22 400 000

22 400 000

7 466 667

33 908 400

176 786 215

1 460 162

11 534 586

223 689 363

0,19

246 089 363

Itália

4 700 000

1 799 100 000

1 803 800 000

601 266 667

1 986 511 800

12 650 326 193

104 485 093

825 382 682

15 566 705 768

12,99

17 370 505 768

Chipre

0

24 800 000

24 800 000

8 266 667

26 485 350

138 085 099

1 140 511

9 009 495

174 720 455

0,15

199 520 455

Letónia

0

26 800 000

26 800 000

8 933 333

21 768 300

173 112 162

1 429 816

11 294 869

207 605 147

0,17

234 405 147

Lituânia

800 000

55 000 000

55 800 000

18 600 000

36 546 300

261 317 578

2 158 347

17 049 916

317 072 141

0,26

372 872 141

Luxemburgo

0

15 700 000

15 700 000

5 233 333

48 788 250

254 364 406

2 100 917

16 596 250

321 849 823

0,27

337 549 823

Hungria

2 000 000

119 800 000

121 800 000

40 600 000

120 115 200

796 892 469

6 581 916

51 994 014

975 583 599

0,81

1 097 383 599

Malta

0

10 800 000

10 800 000

3 600 000

9 308 700

48 532 217

400 851

3 166 531

61 408 299

0,05

72 208 299

Países Baixos

7 300 000

2 086 000 000

2 093 300 000

697 766 667

273 970 400

4 898 648 436

– 653 138 109

55 997 883

4 575 478 610

3,82

6 668 778 610

Áustria

3 200 000

239 900 000

243 100 000

81 033 334

320 816 475

2 488 187 608

20 551 131

28 443 200

2 857 998 414

2,38

3 101 098 414

Polónia

12 800 000

426 400 000

439 200 000

146 400 000

573 392 100

3 084 206 843

25 473 939

201 232 038

3 884 304 920

3,24

4 323 504 920

Portugal

200 000

136 500 000

136 700 000

45 566 667

234 528 000

1 280 515 255

10 576 388

83 548 448

1 609 168 091

1,34

1 745 868 091

Roménia

1 000 000

124 700 000

125 700 000

41 900 000

151 729 800

1 122 843 030

9 274 098

73 260 972

1 357 107 900

1,13

1 482 807 900

Eslovénia

0

81 800 000

81 800 000

27 266 667

53 463 750

278 740 783

2 302 253

18 186 710

352 693 496

0,29

434 493 496

Eslováquia

1 400 000

141 700 000

143 100 000

47 700 000

76 974 000

573 425 923

4 736 199

37 413 725

692 549 847

0,58

835 649 847

Finlândia

800 000

169 600 000

170 400 000

56 800 000

283 110 000

1 625 732 304

13 427 701

106 072 466

2 028 342 471

1,69

2 198 742 471

Suécia

2 600 000

552 600 000

555 200 000

185 066 667

184 812 800

3 312 234 282

– 144 609 216

37 863 119

3 390 300 985

2,83

3 945 500 985

Reino Unido

9 500 000

2 647 000 000

2 656 500 000

885 500 000

2 896 467 900

15 733 467 889

129 950 235

–4 072 425 170

14 687 460 854

12,25

17 343 960 854

Total

123 400 000

18 654 200 000

18 777 600 000

6 259 200 000

15 063 857 425

104 796 563 423

0

0

119 860 420 848

100,00

138 638 020 848

B. MAPA GERAL DAS RECEITAS POR RUBRICA ORÇAMENTAL

RECEITAS

| Título | Designação | Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 | RECURSOS PRÓPRIOS | 131 628 020 848 | 7 010 000 000 | 138 638 020 848 |
| 3 | EXCEDENTES, SALDOS E AJUSTAMENTOS | 34 000 000 | | 34 000 000 |
| 4 | RECEITAS PROVENIENTES DE PESSOAS LIGADAS ÀS INSTITUIÇÕES E OUTROS ORGANISMOS DA UNIÃO | 1 278 186 868 | | 1 278 186 868 |
| 5 | RECEITAS PROVENIENTES DO FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO DAS INSTITUIÇÕES | 53 884 139 | | 53 884 139 |
| 6 | CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES NO ÂMBITO DOS ACORDOS E PROGRAMAS DA UNIÃO | 60 000 000 | | 60 000 000 |
| 7 | JUROS DE MORA E MULTAS | 123 000 000 | 290 000 000 | 413 000 000 |
| 8 | CONCESSÃO E CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS | 3 696 000 | | 3 696 000 |
| 9 | RECEITAS DIVERSAS | 30 200 000 | | 30 200 000 |
| | Total | 133 210 987 855 | 7 300 000 000 | 140 510 987 855 |

Título

Designação

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

1

RECURSOS PRÓPRIOS

131 628 020 848

7 010 000 000

138 638 020 848

3

EXCEDENTES, SALDOS E AJUSTAMENTOS

34 000 000

34 000 000

4

RECEITAS PROVENIENTES DE PESSOAS LIGADAS ÀS INSTITUIÇÕES E OUTROS ORGANISMOS DA UNIÃO

1 278 186 868

1 278 186 868

5

RECEITAS PROVENIENTES DO FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO DAS INSTITUIÇÕES

53 884 139

53 884 139

6

CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES NO ÂMBITO DOS ACORDOS E PROGRAMAS DA UNIÃO

60 000 000

60 000 000

7

JUROS DE MORA E MULTAS

123 000 000

290 000 000

413 000 000

8

CONCESSÃO E CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS

3 696 000

3 696 000

9

RECEITAS DIVERSAS

30 200 000

30 200 000

Total

133 210 987 855

7 300 000 000

140 510 987 855

TÍTULO 1

RECURSOS PRÓPRIOS

| Título
  Capítulo | Designação | Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 1 | QUOTIZAÇÕES E OUTROS DIREITOS PREVISTOS NO ÂMBITO DA ORGANIZAÇÃO COMUM DE MERCADO NO SECTOR DO AÇÚCAR [ARTIGO 2.o, N.o 1, ALÍNEA a), DA DECISÃO 2007/436/CE, EURATOM] | 123 400 000 | | 123 400 000 |
| 1 2 | DIREITOS ADUANEIROS E OUTROS DIREITOS REFERIDOS NO ARTIGO 2.o, N.o 1, ALÍNEA a), DA DECISÃO 2007/436/CE, EURATOM | 18 654 200 000 | | 18 654 200 000 |
| 1 3 | RECURSOS PRÓPRIOS PROVENIENTES DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 2.o, N.o 1, ALÍNEA b), DA DECISÃO 2007/436/CE, EURATOM | 15 063 857 425 | | 15 063 857 425 |
| 1 4 | RECURSOS PRÓPRIOS COM BASE NO RENDIMENTO NACIONAL BRUTO, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 2.o, N.o 1, ALÍNEA c), DA DECISÃO 2007/436/CE, EURATOM | 97 786 563 423 | 7 010 000 000 | 104 796 563 423 |
| 1 5 | CORREÇÃO DOS DESEQUILÍBRIOS ORÇAMENTAIS | 0 | | 0 |
| 1 6 | REDUÇÃO BRUTA DA CONTRIBUIÇÃO ANUAL BASEADA NO RNB CONCEDIDA AOS PAÍSES BAIXOS E À SUÉCIA | 0 | | 0 |
| | Título 1 — Total | 131 628 020 848 | 7 010 000 000 | 138 638 020 848 |

Título

Capítulo

Designação

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

1 1

QUOTIZAÇÕES E OUTROS DIREITOS PREVISTOS NO ÂMBITO DA ORGANIZAÇÃO COMUM DE MERCADO NO SECTOR DO AÇÚCAR [ARTIGO 2.o, N.o 1, ALÍNEA a), DA DECISÃO 2007/436/CE, EURATOM]

123 400 000

123 400 000

1 2

DIREITOS ADUANEIROS E OUTROS DIREITOS REFERIDOS NO ARTIGO 2.o, N.o 1, ALÍNEA a), DA DECISÃO 2007/436/CE, EURATOM

18 654 200 000

18 654 200 000

1 3

RECURSOS PRÓPRIOS PROVENIENTES DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 2.o, N.o 1, ALÍNEA b), DA DECISÃO 2007/436/CE, EURATOM

15 063 857 425

15 063 857 425

1 4

RECURSOS PRÓPRIOS COM BASE NO RENDIMENTO NACIONAL BRUTO, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 2.o, N.o 1, ALÍNEA c), DA DECISÃO 2007/436/CE, EURATOM

97 786 563 423

7 010 000 000

104 796 563 423

1 5

CORREÇÃO DOS DESEQUILÍBRIOS ORÇAMENTAIS

0

0

1 6

REDUÇÃO BRUTA DA CONTRIBUIÇÃO ANUAL BASEADA NO RNB CONCEDIDA AOS PAÍSES BAIXOS E À SUÉCIA

0

0

Título 1 — Total

131 628 020 848

7 010 000 000

138 638 020 848

CAPÍTULO 1 4 — RECURSOS PRÓPRIOS COM BASE NO RENDIMENTO NACIONAL BRUTO, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 2.o, N.o 1, ALÍNEA c), DA DECISÃO 2007/436/CE, EURATOM

| Título
  Capítulo
  Artigo
  Número | Designação | Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 4 |
| RECURSOS PRÓPRIOS COM BASE NO RENDIMENTO NACIONAL BRUTO, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 2.o, N.o 1, ALÍNEA c), DA DECISÃO 2007/436/CE, EURATOM |
| 1 4 0 | Recursos próprios com base no rendimento nacional bruto, conforme o disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2007/436/CE, Euratom | 97 786 563 423 | 7 010 000 000 | 104 796 563 423 |
| | Capítulo 1 4 — Total | 97 786 563 423 | 7 010 000 000 | 104 796 563 423 |

Título

Capítulo

Artigo

Número

Designação

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

1 4

RECURSOS PRÓPRIOS COM BASE NO RENDIMENTO NACIONAL BRUTO, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 2.o, N.o 1, ALÍNEA c), DA DECISÃO 2007/436/CE, EURATOM

1 4 0

Recursos próprios com base no rendimento nacional bruto, conforme o disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2007/436/CE, Euratom

97 786 563 423

7 010 000 000

104 796 563 423

Capítulo 1 4 — Total

97 786 563 423

7 010 000 000

104 796 563 423

1 4 0Recursos próprios com base no rendimento nacional bruto, conforme o disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2007/436/CE, Euratom

| Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- |
| 97 786 563 423 | 7 010 000 000 | 104 796 563 423 |

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

97 786 563 423

7 010 000 000

104 796 563 423

Observações

O recurso baseado no RNB é um recurso «complementar», destinado a fornecer as receitas necessárias à cobertura, num exercício determinado, das despesas que excedam a quantia cobrada graças aos recursos próprios tradicionais, aos pagamentos baseados no IVA e a outras receitas. Em consequência, o recurso baseado no RNB assegura o equilíbrio ex ante do orçamento geral da União Europeia.

A taxa de mobilização do RNB é fixada tendo em conta as receitas adicionais necessárias para financiar as despesas orçamentadas não cobertas por outros recursos (pagamentos baseados no IVA, recursos próprios tradicionais e outras receitas). Assim, a taxa de mobilização é aplicada ao RNB de cada Estado-Membro.

A taxa a aplicar ao RNB dos Estados-Membros para o presente exercício é de 0,7820 %.

Bases jurídicas

Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 163 de 23.6.2007, p. 17), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 1, alínea c).

| Estados-Membros | Orçamento 2013 | Orçamento retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- | --- |
| Bélgica | 2 899 276 424 | 207 839 677 | 3 107 116 101 |
| Bulgária | 294 347 640 | 21 100 823 | 315 448 463 |
| República Checa | 1 086 177 478 | 77 864 523 | 1 164 042 001 |
| Dinamarca | 1 900 025 575 | 136 206 640 | 2 036 232 215 |
| Alemanha | 20 162 396 327 | 1 445 376 475 | 21 607 772 802 |
| Estónia | 123 296 563 | 8 838 729 | 132 135 292 |
| Irlanda | 938 736 940 | 67 294 991 | 1 006 031 931 |
| Grécia | 1 455 584 084 | 104 346 078 | 1 559 930 162 |
| Espanha | 7 617 499 883 | 546 073 738 | 8 163 573 621 |
| França | 15 682 625 815 | 1 124 236 328 | 16 806 862 143 |
| Croácia | 164 960 718 | 11 825 497 | 176 786 215 |
| Itália | 11 804 126 817 | 846 199 376 | 12 650 326 193 |
| Chipre | 128 848 379 | 9 236 720 | 138 085 099 |
| Letónia | 161 532 429 | 11 579 733 | 173 112 162 |
| Lituânia | 243 837 652 | 17 479 926 | 261 317 578 |
| Luxemburgo | 237 349 588 | 17 014 818 | 254 364 406 |
| Hungria | 743 587 131 | 53 305 338 | 796 892 469 |
| Malta | 45 285 824 | 3 246 393 | 48 532 217 |
| Países Baixos | 4 570 970 462 | 327 677 974 | 4 898 648 436 |
| Áustria | 2 321 748 991 | 166 438 617 | 2 488 187 608 |
| Polónia | 2 877 899 601 | 206 307 242 | 3 084 206 843 |
| Portugal | 1 194 859 661 | 85 655 594 | 1 280 515 255 |
| Roménia | 1 047 734 368 | 75 108 662 | 1 122 843 030 |
| Eslovénia | 260 095 392 | 18 645 391 | 278 740 783 |
| Eslováquia | 535 068 599 | 38 357 324 | 573 425 923 |
| Finlândia | 1 516 984 621 | 108 747 683 | 1 625 732 304 |
| Suécia | 3 090 673 941 | 221 560 341 | 3 312 234 282 |
| Reino Unido | 14 681 032 520 | 1 052 435 369 | 15 733 467 889 |
| Artigo 1 4 0 — Total | 97 786 563 423 | 7 010 000 000 | 104 796 563 423 |

Estados-Membros

Orçamento 2013

Orçamento retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Bélgica

2 899 276 424

207 839 677

3 107 116 101

Bulgária

294 347 640

21 100 823

315 448 463

República Checa

1 086 177 478

77 864 523

1 164 042 001

Dinamarca

1 900 025 575

136 206 640

2 036 232 215

Alemanha

20 162 396 327

1 445 376 475

21 607 772 802

Estónia

123 296 563

8 838 729

132 135 292

Irlanda

938 736 940

67 294 991

1 006 031 931

Grécia

1 455 584 084

104 346 078

1 559 930 162

Espanha

7 617 499 883

546 073 738

8 163 573 621

França

15 682 625 815

1 124 236 328

16 806 862 143

Croácia

164 960 718

11 825 497

176 786 215

Itália

11 804 126 817

846 199 376

12 650 326 193

Chipre

128 848 379

9 236 720

138 085 099

Letónia

161 532 429

11 579 733

173 112 162

Lituânia

243 837 652

17 479 926

261 317 578

Luxemburgo

237 349 588

17 014 818

254 364 406

Hungria

743 587 131

53 305 338

796 892 469

Malta

45 285 824

3 246 393

48 532 217

Países Baixos

4 570 970 462

327 677 974

4 898 648 436

Áustria

2 321 748 991

166 438 617

2 488 187 608

Polónia

2 877 899 601

206 307 242

3 084 206 843

Portugal

1 194 859 661

85 655 594

1 280 515 255

Roménia

1 047 734 368

75 108 662

1 122 843 030

Eslovénia

260 095 392

18 645 391

278 740 783

Eslováquia

535 068 599

38 357 324

573 425 923

Finlândia

1 516 984 621

108 747 683

1 625 732 304

Suécia

3 090 673 941

221 560 341

3 312 234 282

Reino Unido

14 681 032 520

1 052 435 369

15 733 467 889

Artigo 1 4 0 — Total

97 786 563 423

7 010 000 000

104 796 563 423

TÍTULO 7

JUROS DE MORA E MULTAS

| Título
  Capítulo | Designação | Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 7 0 | JUROS DE MORA | 23 000 000 | | 23 000 000 |
| 7 1 | MULTAS | 100 000 000 | 290 000 000 | 390 000 000 |
| 7 2 | JUROS SOBRE OS DEPÓSITOS E AS MULTAS | p.m. | | p.m. |
| | Título 7 — Total | 123 000 000 | 290 000 000 | 413 000 000 |

Título

Capítulo

Designação

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

7 0

JUROS DE MORA

23 000 000

23 000 000

7 1

MULTAS

100 000 000

290 000 000

390 000 000

7 2

JUROS SOBRE OS DEPÓSITOS E AS MULTAS

p.m.

p.m.

Título 7 — Total

123 000 000

290 000 000

413 000 000

CAPÍTULO 7 1 — MULTAS

| Título
  Capítulo
  Artigo
  Número | Designação | Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 7 1 |
| MULTAS |
| 7 1 0 | Multas e sanções | 100 000 000 | 270 000 000 | 370 000 000 |
| 7 1 1 | Prémio sobre as emissões excedentárias para automóveis novos de passageiros | p.m. | | p.m. |
| 7 1 2 | Sanções e quantias fixas impostas aos Estados-Membros em caso de não execução de um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia que declare verificado o incumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do Tratado | p.m. | 20 000 000 | 20 000 000 |
| | Capítulo 7 1 — Total | 100 000 000 | 290 000 000 | 390 000 000 |

Título

Capítulo

Artigo

Número

Designação

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

7 1

MULTAS

7 1 0

Multas e sanções

100 000 000

270 000 000

370 000 000

7 1 1

Prémio sobre as emissões excedentárias para automóveis novos de passageiros

p.m.

p.m.

7 1 2

Sanções e quantias fixas impostas aos Estados-Membros em caso de não execução de um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia que declare verificado o incumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do Tratado

p.m.

20 000 000

20 000 000

Capítulo 7 1 — Total

100 000 000

290 000 000

390 000 000

7 1 0Multas e sanções

| Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- |
| 100 000 000 | 270 000 000 | 370 000 000 |

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

100 000 000

270 000 000

370 000 000

Observações

A Comissão pode impor multas e sanções pecuniárias compulsórias e outras sanções às empresas e associações de empresas quando não respeitarem as proibições ou não cumprirem as obrigações impostas pelos regulamentos referidos seguidamente ou nos termos dos artigos 101.o e 102.o do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia.

Em geral, as multas devem ser pagas no prazo de três meses a contar da notificação da decisão da Comissão. Contudo, a Comissão não cobrará a quantia devida no caso de as empresas apresentarem um recurso junto do Tribunal de Justiça; as empresas devem aceitar o fato de a sua dívida produzir juros a partir do vencimento do prazo de pagamento e fornecer à Comissão, até à data de vencimento do prazo de pagamento, uma garantia bancária que cubra o capital devido, assim como os juros ou sobretaxas.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1), nomeadamente os artigos 14.o e 15.o.

Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1).

7 1 2Sanções e quantias fixas impostas aos Estados-Membros em caso de não execução de um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia que declare verificado o incumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do Tratado

| Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- |
| p.m. | 20 000 000 | 20 000 000 |

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

p.m.

20 000 000

20 000 000

Bases jurídicas

Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 260.o.

SECÇÃO III

COMMISSION

RECEITAS

| Título | Designação | Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 4 | RECEITAS PROVENIENTES DAS PESSOAS RELACIONADAS COM AS INSTITUIÇÕES E OUTROS ORGANISMOS DA UNIÃO | 956 847 713 | | 956 847 713 |
| 5 | RECEITAS PROVENIENTES DO FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO DA INSTITUIÇÃO | 52 400 000 | | 52 400 000 |
| 6 | CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES NO ÂMBITO DOS ACORDOS E PROGRAMAS DA UNIÃO | 60 000 000 | | 60 000 000 |
| 7 | JUROS DE MORA E MULTAS | 123 000 000 | 290 000 000 | 413 000 000 |
| 8 | CONCESSÃO E CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS | 3 696 000 | | 3 696 000 |
| 9 | RECEITAS DIVERSAS | 30 000 000 | | 30 000 000 |
| | Total | 1 225 943 713 | 290 000 000 | 1 515 943 713 |

Título

Designação

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

4

RECEITAS PROVENIENTES DAS PESSOAS RELACIONADAS COM AS INSTITUIÇÕES E OUTROS ORGANISMOS DA UNIÃO

956 847 713

956 847 713

5

RECEITAS PROVENIENTES DO FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO DA INSTITUIÇÃO

52 400 000

52 400 000

6

CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES NO ÂMBITO DOS ACORDOS E PROGRAMAS DA UNIÃO

60 000 000

60 000 000

7

JUROS DE MORA E MULTAS

123 000 000

290 000 000

413 000 000

8

CONCESSÃO E CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS

3 696 000

3 696 000

9

RECEITAS DIVERSAS

30 000 000

30 000 000

Total

1 225 943 713

290 000 000

1 515 943 713

TÍTULO 7

JUROS DE MORA E MULTAS

| Título
  Capítulo | Designação | Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 7 0 | JUROS DE MORA | 23 000 000 | | 23 000 000 |
| 7 1 | MULTAS | 100 000 000 | 290 000 000 | 390 000 000 |
| 7 2 | JUROS SOBRE OS DEPÓSITOS E AS MULTAS | p.m. | | p.m. |
| | Título 7 — Total | 123 000 000 | 290 000 000 | 413 000 000 |

Título

Capítulo

Designação

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

7 0

JUROS DE MORA

23 000 000

23 000 000

7 1

MULTAS

100 000 000

290 000 000

390 000 000

7 2

JUROS SOBRE OS DEPÓSITOS E AS MULTAS

p.m.

p.m.

Título 7 — Total

123 000 000

290 000 000

413 000 000

CAPÍTULO 7 1 — MULTAS

| Título
  Capítulo
  Artigo
  Número | Designação | Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 7 1 |
| MULTAS |
| 7 1 0 | Multas e sanções | 100 000 000 | 270 000 000 | 370 000 000 |
| 7 1 1 | Prémios sobre emissões excedentárias para automóveis novos de passageiros | p.m. | | p.m. |
| 7 1 2 | Sanções e quantias fixas impostas aos Estados-Membros em caso de não execução de um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia que declare verificado o incumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do Tratado | p.m. | 20 000 000 | 20 000 000 |
| | Capítulo 7 1 — Total | 100 000 000 | 290 000 000 | 390 000 000 |

Título

Capítulo

Artigo

Número

Designação

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

7 1

MULTAS

7 1 0

Multas e sanções

100 000 000

270 000 000

370 000 000

7 1 1

Prémios sobre emissões excedentárias para automóveis novos de passageiros

p.m.

p.m.

7 1 2

Sanções e quantias fixas impostas aos Estados-Membros em caso de não execução de um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia que declare verificado o incumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do Tratado

p.m.

20 000 000

20 000 000

Capítulo 7 1 — Total

100 000 000

290 000 000

390 000 000

7 1 0Multas e sanções

| Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- |
| 100 000 000 | 270 000 000 | 370 000 000 |

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

100 000 000

270 000 000

370 000 000

Observações

A Comissão pode aplicar multas, sanções pecuniárias compulsórias e outras sanções às empresas e associações de empresas quando não observem as proibições fixadas ou não executem as obrigações impostas pelos regulamentos referidos seguidamente ou nos termos dos artigos 101.o e 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Normalmente, as multas devem ser pagas no prazo de três meses a contar da notificação da decisão da Comissão. Contudo, a Comissão não cobra a quantia devida no caso de as empresas apresentarem um recurso junto do Tribunal de Justiça da União Europeia; as empresas devem aceitar o facto de a sua dívida produzir juros a partir do vencimento do prazo de pagamento e fornecer à Comissão, até à data de vencimento do prazo de pagamento, uma garantia bancária que cubra o capital devido, assim como os juros ou sobretaxas.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento das concentrações comunitárias») (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1), nomeadamente os artigos 14.o e 15.o.

Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n. ° 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1).

7 1 2Sanções e quantias fixas impostas aos Estados-Membros em caso de não execução de um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia que declare verificado o incumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do Tratado

| Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- |
| p.m. | 20 000 000 | 20 000 000 |

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

p.m.

20 000 000

20 000 000

Bases jurídicas

Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 260.o, n.o 2.

DESPESAS

| Título | Designação | Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 01 | ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS | 555 684 796 | 428 350 972 | | | 555 684 796 | 428 350 972 |
| 02 | EMPRESA | 1 157 245 386 | 1 163 341 339 | | 141 477 138 | 1 157 245 386 | 1 304 818 477 |
| 03 | CONCORRÊNCIA | 92 219 149 | 92 219 149 | | | 92 219 149 | 92 219 149 |
| 04 | EMPREGO E ASSUNTOS SOCIAIS | 12 064 158 933 | 10 446 697 045 | | 2 147 031 816 | 12 064 158 933 | 12 593 728 861 |
| 05 | AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL | 58 851 894 643 | 56 371 410 495 | | 362 947 134 | 58 851 894 643 | 56 734 357 629 |
| 06 | MOBILIDADE E TRANSPORTES | 1 740 800 530 | 983 961 494 | | | 1 740 800 530 | 983 961 494 |
| 07 | AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA | 498 383 275 | 391 177 073 | | 6 503 201 | 498 383 275 | 397 680 274 |
| 08 | INVESTIGAÇÃO | 6 901 336 033 | 4 815 211 202 | | 272 960 008 | 6 901 336 033 | 5 088 171 210 |
| 09 | REDES DE COMUNICAÇÃO, CONTEÚDO E TECNOLOGIA | 1 810 829 637 | 1 390 555 211 | | 76 185 000 | 1 810 829 637 | 1 466 740 211 |
| | 40 01 40, 40 02 41 | 391 985 | 391 985 | | | 391 985 | 391 985 |
| | | 1 811 221 622 | 1 390 947 196 | | | 1 811 221 622 | 1 467 132 196 |
| 10 | INVESTIGAÇÃO DIRETA | 424 319 156 | 411 320 143 | | 5 202 560 | 424 319 156 | 416 522 703 |
| 11 | ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS | 919 262 394 | 682 493 086 | | 26 263 249 | 919 262 394 | 708 756 335 |
| | 40 01 40, 40 02 41 | 115 220 000 | 113 885 651 | | | 115 220 000 | 113 885 651 |
| | | 1 034 482 394 | 796 378 737 | | | 1 034 482 394 | 822 641 986 |
| 12 | MERCADO INTERNO | 103 313 472 | 100 495 338 | | 938 318 | 103 313 472 | 101 433 656 |
| | 40 02 41 | 3 000 000 | 3 000 000 | | | 3 000 000 | 3 000 000 |
| | | 106 313 472 | 103 495 338 | | | 106 313 472 | 104 433 656 |
| 13 | POLÍTICA REGIONAL | 43 778 241 730 | 37 565 327 516 | | 3 825 280 385 | 43 778 241 730 | 41 390 607 901 |
| 14 | FISCALIDADE E UNIÃO ADUANEIRA | 144 620 394 | 111 727 655 | | 10 079 962 | 144 620 394 | 121 807 617 |
| 15 | EDUCAÇÃO E CULTURA | 2 829 575 587 | 2 381 955 082 | | 115 106 657 | 2 829 575 587 | 2 497 061 739 |
| 16 | COMUNICAÇÃO | 265 992 159 | 252 703 941 | | | 265 992 159 | 252 703 941 |
| 17 | SAÚDE E DEFESA DO CONSUMIDOR | 634 370 124 | 2 381 955 082 | | 5 852 882 | 634 370 124 | 598 986 674 |
| 18 | ASSUNTOS INTERNOS | 1 227 109 539 | 773 675 230 | | 83 468 585 | 1 227 109 539 | 857 143 815 |
| | 40 01 40, 40 02 41 | 111 280 000 | 66 442 946 | | | 111 280 000 | 66 442 946 |
| | | 1 338 389 539 | 840 118 176 | | | 1 338 389 539 | 923 586 761 |
| 19 | RELAÇÕES EXTERNAS | 5 001 226 243 | 3 089 423 857 | | 141 769 782 | 5 001 226 243 | 3 231 193 639 |
| 20 | COMÉRCIO | 107 473 453 | 102 177 332 | | 1 300 640 | 107 473 453 | 103 477 972 |
| 21 | DESENVOLVIMENTO E RELAÇÕES COM OS PAÍSES DE ÁFRICA, DAS CARAÍBAS E DO PACÍFICO (ACP) | 1 571 699 626 | 1 206 905 319 | | 20 810 244 | 1 571 699 626 | 1 227 715 563 |
| 22 | ALARGAMENTO | 1 091 261 928 | 891 197 071 | | 14 307 042 | 1 091 261 928 | 905 504 113 |
| 23 | AJUDA HUMANITÁRIA | 917 322 828 | 828 664 270 | | 29 914 724 | 917 322 828 | 858 578 994 |
| 24 | LUTA CONTRA A FRAUDE | 75 427 800 | 69 443 664 | | | 75 427 800 | 69 443 664 |
| | 40 01 40 | 3 929 200 | 3 929 200 | | | 3 929 200 | 3 929 200 |
| | | 79 357 000 | 73 372 864 | | | 79 357 000 | 73 372 864 |
| 25 | COORDENAÇÃO DAS POLÍTICAS DA COMISSÃO E ACONSELHAMENTO JURÍDICO | 193 336 661 | 194 086 661 | | | 193 336 661 | 194 086 661 |
| 26 | ADMINISTRAÇÃO DA COMISSÃO | 1 030 021 548 | 1 013 305 407 | | 6 503 201 | 1 030 021 548 | 1 019 808 608 |
| 27 | ORÇAMENTO | 142 450 570 | 142 450 570 | | | 142 450 570 | 142 450 570 |
| 28 | AUDITORIA | 11 879 141 | 11 879 141 | | | 11 879 141 | 11 879 141 |
| 29 | ESTATÍSTICAS | 82 071 571 | 107 663 142 | | 6 097 472 | 82 071 571 | 113 760 614 |
| | 40 01 40, 40 02 41 | 51 900 000 | 7 743 254 | | | 51 900 000 | 7 743 254 |
| | | 133 971 571 | 115 406 396 | | | 133 971 571 | 121 503 868 |
| 30 | PENSÕES E DESPESAS CONEXAS | 1 399 471 000 | 1 399 471 000 | | | 1 399 471 000 | 1 399 471 000 |
| 31 | SERVIÇOS LINGUÍSTICOS | 396 815 433 | 396 815 433 | | | 396 815 433 | 396 815 433 |
| 32 | ENERGIA | 738 302 781 | 814 608 051 | | | 738 302 781 | 814 608 051 |
| 33 | JUSTIÇA | 218 238 524 | 184 498 972 | | | 218 238 524 | 184 498 972 |
| 40 | RESERVAS | 1 049 836 185 | 275 393 036 | | | 1 049 836 185 | 275 393 036 |
| | Total | 148 026 192 229 | 129 683 738 689 | | 7 300 000 000 | 148 026 192 229 | 136 983 738 689 |
| | Of which Reserves: 40 01 40, 40 02 41 | 285 721 185 | 195 393 036 | | | 285 721 185 | 195 393 036 |

Título

Designação

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

01

ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS

555 684 796

428 350 972

555 684 796

428 350 972

02

EMPRESA

1 157 245 386

1 163 341 339

141 477 138

1 157 245 386

1 304 818 477

03

CONCORRÊNCIA

92 219 149

92 219 149

92 219 149

92 219 149

04

EMPREGO E ASSUNTOS SOCIAIS

12 064 158 933

10 446 697 045

2 147 031 816

12 064 158 933

12 593 728 861

05

AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

58 851 894 643

56 371 410 495

362 947 134

58 851 894 643

56 734 357 629

06

MOBILIDADE E TRANSPORTES

1 740 800 530

983 961 494

1 740 800 530

983 961 494

07

AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA

498 383 275

391 177 073

6 503 201

498 383 275

397 680 274

08

INVESTIGAÇÃO

6 901 336 033

4 815 211 202

272 960 008

6 901 336 033

5 088 171 210

09

REDES DE COMUNICAÇÃO, CONTEÚDO E TECNOLOGIA

1 810 829 637

1 390 555 211

76 185 000

1 810 829 637

1 466 740 211

40 01 40, 40 02 41

391 985

391 985

391 985

391 985

1 811 221 622

1 390 947 196

1 811 221 622

1 467 132 196

10

INVESTIGAÇÃO DIRETA

424 319 156

411 320 143

5 202 560

424 319 156

416 522 703

11

ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS

919 262 394

682 493 086

26 263 249

919 262 394

708 756 335

40 01 40, 40 02 41

115 220 000

113 885 651

115 220 000

113 885 651

1 034 482 394

796 378 737

1 034 482 394

822 641 986

12

MERCADO INTERNO

103 313 472

100 495 338

938 318

103 313 472

101 433 656

40 02 41

3 000 000

3 000 000

3 000 000

3 000 000

106 313 472

103 495 338

106 313 472

104 433 656

13

POLÍTICA REGIONAL

43 778 241 730

37 565 327 516

3 825 280 385

43 778 241 730

41 390 607 901

14

FISCALIDADE E UNIÃO ADUANEIRA

144 620 394

111 727 655

10 079 962

144 620 394

121 807 617

15

EDUCAÇÃO E CULTURA

2 829 575 587

2 381 955 082

115 106 657

2 829 575 587

2 497 061 739

16

COMUNICAÇÃO

265 992 159

252 703 941

265 992 159

252 703 941

17

SAÚDE E DEFESA DO CONSUMIDOR

634 370 124

2 381 955 082

5 852 882

634 370 124

598 986 674

18

ASSUNTOS INTERNOS

1 227 109 539

773 675 230

83 468 585

1 227 109 539

857 143 815

40 01 40, 40 02 41

111 280 000

66 442 946

111 280 000

66 442 946

1 338 389 539

840 118 176

1 338 389 539

923 586 761

19

RELAÇÕES EXTERNAS

5 001 226 243

3 089 423 857

141 769 782

5 001 226 243

3 231 193 639

20

COMÉRCIO

107 473 453

102 177 332

1 300 640

107 473 453

103 477 972

21

DESENVOLVIMENTO E RELAÇÕES COM OS PAÍSES DE ÁFRICA, DAS CARAÍBAS E DO PACÍFICO (ACP)

1 571 699 626

1 206 905 319

20 810 244

1 571 699 626

1 227 715 563

22

ALARGAMENTO

1 091 261 928

891 197 071

14 307 042

1 091 261 928

905 504 113

23

AJUDA HUMANITÁRIA

917 322 828

828 664 270

29 914 724

917 322 828

858 578 994

24

LUTA CONTRA A FRAUDE

75 427 800

69 443 664

75 427 800

69 443 664

40 01 40

3 929 200

3 929 200

3 929 200

3 929 200

79 357 000

73 372 864

79 357 000

73 372 864

25

COORDENAÇÃO DAS POLÍTICAS DA COMISSÃO E ACONSELHAMENTO JURÍDICO

193 336 661

194 086 661

193 336 661

194 086 661

26

ADMINISTRAÇÃO DA COMISSÃO

1 030 021 548

1 013 305 407

6 503 201

1 030 021 548

1 019 808 608

27

ORÇAMENTO

142 450 570

142 450 570

142 450 570

142 450 570

28

AUDITORIA

11 879 141

11 879 141

11 879 141

11 879 141

29

ESTATÍSTICAS

82 071 571

107 663 142

6 097 472

82 071 571

113 760 614

40 01 40, 40 02 41

51 900 000

7 743 254

51 900 000

7 743 254

133 971 571

115 406 396

133 971 571

121 503 868

30

PENSÕES E DESPESAS CONEXAS

1 399 471 000

1 399 471 000

1 399 471 000

1 399 471 000

31

SERVIÇOS LINGUÍSTICOS

396 815 433

396 815 433

396 815 433

396 815 433

32

ENERGIA

738 302 781

814 608 051

738 302 781

814 608 051

33

JUSTIÇA

218 238 524

184 498 972

218 238 524

184 498 972

40

RESERVAS

1 049 836 185

275 393 036

1 049 836 185

275 393 036

Total

148 026 192 229

129 683 738 689

7 300 000 000

148 026 192 229

136 983 738 689

Of which Reserves: 40 01 40, 40 02 41

285 721 185

195 393 036

285 721 185

195 393 036

TÍTULO 02

EMPRESA

| Título
  Capítulo | Designação | QF | Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 02 01 | DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «EMPRESA» | | 120 830 851 | 120 830 851 | | | 120 830 851 | 120 830 851 |
| 02 02 | COMPETITIVIDADE, POLÍTICA INDUSTRIAL, INOVAÇÃO E ESPÍRITO EMPRESARIAL | | 223 790 000 | 161 605 503 | | 45 847 567 | 223 790 000 | 207 453 070 |
| 02 03 | MERCADO INTERNO DOS PRODUTOS E POLÍTICAS SETORIAIS | | 46 500 000 | 29 731 048 | | 1 658 316 | 46 500 000 | 31 389 364 |
| 02 04 | COOPERAÇÃO — ESPAÇO E SEGURANÇA | 1 | 754 424 535 | 483 643 055 | | 80 964 853 | 754 424 535 | 564 607 908 |
| 02 05 | PROGRAMAS EUROPEUS DE NAVEGAÇÃO POR SATÉLITE (EGNOS E GALILEO) | 1 | 11 700 000 | 367 530 882 | | 13 006 402 | 11 700 000 | 380 537 284 |
| | Título 02 — Total | | 1 157 245 386 | 1 163 341 339 | | 141 477 138 | 1 157 245 386 | 1 304 818 477 |

Título

Capítulo

Designação

QF

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

02 01

DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «EMPRESA»

120 830 851

120 830 851

120 830 851

120 830 851

02 02

COMPETITIVIDADE, POLÍTICA INDUSTRIAL, INOVAÇÃO E ESPÍRITO EMPRESARIAL

223 790 000

161 605 503

45 847 567

223 790 000

207 453 070

02 03

MERCADO INTERNO DOS PRODUTOS E POLÍTICAS SETORIAIS

46 500 000

29 731 048

1 658 316

46 500 000

31 389 364

02 04

COOPERAÇÃO — ESPAÇO E SEGURANÇA

1

754 424 535

483 643 055

80 964 853

754 424 535

564 607 908

02 05

PROGRAMAS EUROPEUS DE NAVEGAÇÃO POR SATÉLITE (EGNOS E GALILEO)

1

11 700 000

367 530 882

13 006 402

11 700 000

380 537 284

Título 02 — Total

1 157 245 386

1 163 341 339

141 477 138

1 157 245 386

1 304 818 477

CAPÍTULO 02 02 — COMPETITIVIDADE, POLÍTICA INDUSTRIAL, INOVAÇÃO E ESPÍRITO EMPRESARIAL

| Título
  Capítulo
  Artigo
  Número | Designação | QF | Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 02 02 |
| COMPETITIVIDADE, POLÍTICA INDUSTRIAL, INOVAÇÃO E ESPÍRITO EMPRESARIAL |
| 02 02 01 | Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação — Programa para o espírito empresarial e a inovação | 1.1 | 161 500 000 | 115 000 000 | | 39 019 206 | 161 500 000 | 154 019 206 |
| 02 02 02 |
| Complemento dos trabalhos sobre a competitividade, a inovação e o espírito empresarial |
| 02 02 02 01 | Apoio ao Centro de Cooperação Industrial UE-Japão e participação em vários grupos internacionais de estudos | 1.1 | 2 290 000 | 1 877 996 | | | 2 290 000 | 1 877 996 |
| 02 02 02 02 | Conclusão e complemento dos trabalhos relativos ao programa para a empresa e o espírito empresarial, nomeadamente para as pequenas e médias empresas (PME) | 1.1 | p.m. | p.m. | | | p.m. | p.m. |
| | Artigo 02 02 02 — Subtotal | | 2 290 000 | 1 877 996 | | | 2 290 000 | 1 877 996 |
| 02 02 03 |
| Melhoria do enquadramento empresarial para as pequenas e médias empresas (PME) |
| 02 02 03 01 | Projeto-piloto — Consolidação do mercado interno — Projeto-piloto de cooperação e constituição de agregados de pequenas e médias empresas (PME) | 1.1 | p.m. | p.m. | | | p.m. | p.m. |
| 02 02 03 02 | Ação preparatória — Apoio às pequenas e médias empresas (PME) no novo enquadramento financeiro | 1.1 | p.m. | p.m. | | | p.m. | p.m. |
| 02 02 03 04 | Projeto-piloto — Erasmus para Jovens Empresários | 1.1 | p.m. | p.m. | | | p.m. | p.m. |
| 02 02 03 05 | Ação preparatória — Erasmus para Jovens Empresários | 1.1 | p.m. | 1 500 000 | | | p.m. | 1 500 000 |
| 02 02 03 06 | Ação preparatória — Normas e procedimentos harmonizados para as atividades eletrónicas entre pequenas e médias empresas (PME) europeias de setores de atividade conexos | 1.1 | p.m. | p.m. | | | p.m. | p.m. |
| | Artigo 02 02 03 — Subtotal | | p.m. | 1 500 000 | | | p.m. | 1 500 000 |
| 02 02 04 | Lei das Pequenas Empresas | 1.1 | p.m. | p.m. | | | p.m. | p.m. |
| 02 02 07 | Projeto-piloto — Ações no domínio do setor do têxtil e do calçado | 1.1 | p.m. | p.m. | | | p.m. | p.m. |
| 02 02 08 |
| Ação relativa ao turismo |
| 02 02 08 01 | Ação preparatória — Destinos europeus de excelência | 1.1 | p.m. | p.m. | | | p.m. | p.m. |
| 02 02 08 02 | Ação preparatória — Turismo sustentável | 1.1 | p.m. | p.m. | | | p.m. | p.m. |
| 02 02 08 03 | Ação preparatória — Turismo social na Europa | 1.1 | p.m. | 700 000 | | | p.m. | 700 000 |
| 02 02 08 04 | Ação preparatória — Promoção de produtos turísticos europeus e transnacionais e, em especial, dos produtos culturais e industriais | 1.1 | 2 000 000 | 1 520 000 | | | 2 000 000 | 1 520 000 |
| 02 02 08 05 | Ação preparatória — Turismo e acessibilidade para todos | 1.1 | 1 000 000 | 1 000 000 | | | 1 000 000 | 1 000 000 |
| | Artigo 02 02 08 — Subtotal | | 3 000 000 | 3 220 000 | | | 3 000 000 | 3 220 000 |
| 02 02 09 | Ação preparatória — A União Europeia assume o seu papel num mundo globalizado | 1.1 | p.m. | p.m. | | | p.m. | p.m. |
| 02 02 10 | Ação preparatória — Empresários inovadores Euromed em prol da mudança | 1.1 | 2 000 000 | 1 000 000 | | | 2 000 000 | 1 000 000 |
| 02 02 11 | Ações preparatórias — Serviços operacionais GMES | 1.1 | p.m. | 1 350 000 | | | p.m. | 1 350 000 |
| 02 02 12 | Projeto-piloto — Facilitar o acesso dos artesãos e das pequenas empresas da construção aos seguros para encorajar a inovação e a promoção das tecnologias ecológicas na União Europeia | 1.1 | p.m. | 286 000 | | | p.m. | 286 000 |
| 02 02 13 | Ação preparatória — Oportunidades de internacionalização das pequenas e médias empresas (PME) | 1.1 | p.m. | p.m. | | | p.m. | p.m. |
| 02 02 15 | Programa Europeu de Monitorização da Terra (GMES) | 1.1 | 55 000 000 | 36 571 507 | | 6 828 361 | 55 000 000 | 43 399 868 |
| 02 02 16 | Projeto-piloto — Rede Europeia de Competências em matéria de Terras Raras | 1.1 | p.m. | 300 000 | | | p.m. | 300 000 |
| 02 02 17 | Projeto-piloto — Desenvolvimento das «zonas criativas» europeias | 3.2 | p.m. | 500 000 | | | p.m. | 500 000 |
| | Capítulo 02 02 — Total | | 223 790 000 | 161 605 503 | | 45 847 567 | 223 790 000 | 207 453 070 |

Título

Capítulo

Artigo

Número

Designação

QF

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

02 02

COMPETITIVIDADE, POLÍTICA INDUSTRIAL, INOVAÇÃO E ESPÍRITO EMPRESARIAL

02 02 01

Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação — Programa para o espírito empresarial e a inovação

1.1

161 500 000

115 000 000

39 019 206

161 500 000

154 019 206

02 02 02

Complemento dos trabalhos sobre a competitividade, a inovação e o espírito empresarial

02 02 02 01

Apoio ao Centro de Cooperação Industrial UE-Japão e participação em vários grupos internacionais de estudos

1.1

2 290 000

1 877 996

2 290 000

1 877 996

02 02 02 02

Conclusão e complemento dos trabalhos relativos ao programa para a empresa e o espírito empresarial, nomeadamente para as pequenas e médias empresas (PME)

1.1

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

Artigo 02 02 02 — Subtotal

2 290 000

1 877 996

2 290 000

1 877 996

02 02 03

Melhoria do enquadramento empresarial para as pequenas e médias empresas (PME)

02 02 03 01

Projeto-piloto — Consolidação do mercado interno — Projeto-piloto de cooperação e constituição de agregados de pequenas e médias empresas (PME)

1.1

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

02 02 03 02

Ação preparatória — Apoio às pequenas e médias empresas (PME) no novo enquadramento financeiro

1.1

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

02 02 03 04

Projeto-piloto — Erasmus para Jovens Empresários

1.1

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

02 02 03 05

Ação preparatória — Erasmus para Jovens Empresários

1.1

p.m.

1 500 000

p.m.

1 500 000

02 02 03 06

Ação preparatória — Normas e procedimentos harmonizados para as atividades eletrónicas entre pequenas e médias empresas (PME) europeias de setores de atividade conexos

1.1

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

Artigo 02 02 03 — Subtotal

p.m.

1 500 000

p.m.

1 500 000

02 02 04

Lei das Pequenas Empresas

1.1

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

02 02 07

Projeto-piloto — Ações no domínio do setor do têxtil e do calçado

1.1

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

02 02 08

Ação relativa ao turismo

02 02 08 01

Ação preparatória — Destinos europeus de excelência

1.1

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

02 02 08 02

Ação preparatória — Turismo sustentável

1.1

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

02 02 08 03

Ação preparatória — Turismo social na Europa

1.1

p.m.

700 000

p.m.

700 000

02 02 08 04

Ação preparatória — Promoção de produtos turísticos europeus e transnacionais e, em especial, dos produtos culturais e industriais

1.1

2 000 000

1 520 000

2 000 000

1 520 000

02 02 08 05

Ação preparatória — Turismo e acessibilidade para todos

1.1

1 000 000

1 000 000

1 000 000

1 000 000

Artigo 02 02 08 — Subtotal

3 000 000

3 220 000

3 000 000

3 220 000

02 02 09

Ação preparatória — A União Europeia assume o seu papel num mundo globalizado

1.1

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

02 02 10

Ação preparatória — Empresários inovadores Euromed em prol da mudança

1.1

2 000 000

1 000 000

2 000 000

1 000 000

02 02 11

Ações preparatórias — Serviços operacionais GMES

1.1

p.m.

1 350 000

p.m.

1 350 000

02 02 12

Projeto-piloto — Facilitar o acesso dos artesãos e das pequenas empresas da construção aos seguros para encorajar a inovação e a promoção das tecnologias ecológicas na União Europeia

1.1

p.m.

286 000

p.m.

286 000

02 02 13

Ação preparatória — Oportunidades de internacionalização das pequenas e médias empresas (PME)

1.1

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

02 02 15

Programa Europeu de Monitorização da Terra (GMES)

1.1

55 000 000

36 571 507

6 828 361

55 000 000

43 399 868

02 02 16

Projeto-piloto — Rede Europeia de Competências em matéria de Terras Raras

1.1

p.m.

300 000

p.m.

300 000

02 02 17

Projeto-piloto — Desenvolvimento das «zonas criativas» europeias

3.2

p.m.

500 000

p.m.

500 000

Capítulo 02 02 — Total

223 790 000

161 605 503

45 847 567

223 790 000

207 453 070

02 02 01Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação — Programa para o espírito empresarial e a inovação

| Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 161 500 000 | 115 000 000 | | 39 019 206 | 161 500 000 | 154 019 206 |

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

161 500 000

115 000 000

39 019 206

161 500 000

154 019 206

Observações

O objetivo desta dotação é promover a competitividade das empresas, nomeadamente das pequenas e médias empresas (PME), promover a inovação, incluindo a ecoinovação, e apoiar a reforma económica e administrativa relativa à empresa e à inovação.

As medidas executadas devem ser, em especial:

| — | redes que reúnem diversas partes interessadas, |
| --- | --- |

—

redes que reúnem diversas partes interessadas,

| — | replicação no mercado, projetos e outras medidas de apoio à adoção de inovação, |
| --- | --- |

—

replicação no mercado, projetos e outras medidas de apoio à adoção de inovação,

| — | análise, desenvolvimento e coordenação de políticas com os países participantes, |
| --- | --- |

—

análise, desenvolvimento e coordenação de políticas com os países participantes,

| — | partilha e difusão de informação e ações de sensibilização, |
| --- | --- |

—

partilha e difusão de informação e ações de sensibilização,

| — | apoio a ações conjuntas de Estados-Membros ou regiões, |
| --- | --- |

—

apoio a ações conjuntas de Estados-Membros ou regiões,

e outras medidas incluídas no Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação.

A União apoiará atividades como a Enterprise Europe Network, a inovação e a promoção do empreendedorismo. Apoiará ainda projetos de ecoinovação relacionados com as primeiras aplicações ou a replicação no mercado de técnicas, produtos ou práticas inovadores ou ecoinovadores com relevância a nível da União, cujo êxito já tenha sido tecnicamente demonstrado mas que, devido a um risco persistente, ainda não tenham tido uma aceitação significativa no mercado. Os projetos serão concebidos de modo a promoverem a sua utilização mais alargada nos países participantes e a facilitar a sua entrada no mercado.

Uma vez que a ação preparatória «Erasmus para Jovens Empresários» chega ao seu termo em 2011 e só será integrada no novo Quadro Financeiro Plurianual a partir de 2014, a sua continuação necessita de financiamento para os anos 2012 e 2013. Este programa visa o fomento do espírito empresarial europeu, a partilha de conhecimentos e das melhores práticas, bem como a criação de redes e parcerias úteis. Uma parte desta dotação deverá ser utilizada para garantir o bom funcionamento e a continuação da ação «Erasmus para Jovens Empresários», através do Programa para o Espírito Empresarial e a Inovação do PCI, até à criação do novo quadro financeiro.

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g) do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

A ação proposta visa desenvolver e testar serviços de apoio à inovação europeia no domínio do conhecimento, com base em empresas emergentes que recorrem às extensas redes de expatriados europeus nas áreas da ciência e dos negócios em Silicon Valley. As jovens empresas obterão, assim, um acesso mais rápido ao mercado e ao crescimento no exterior, criando simultaneamente empregos de elevado valor acrescentado na Europa. Tal exige uma ação coordenada dos prestadores de apoio à inovação europeia. A ação deverá, portanto, em última análise, explorar a viabilidade de um «Centro Comum da Inovação Europeia» num ponto crítico em matéria de inovação. Esse centro deverá estabelecer uma ligação entre as representações oficiais (câmaras de comércio, consulados e representações da indústria) e os prestadores de apoio à inovação europeia para as empresas emergentes europeias, por um lado, e, por outro, os empresários e cientistas europeus que optaram por viver e trabalhar em Silicon Valley, a fim de prestar um apoio mais bem coordenado às empresas com elevado potencial de crescimento.

Grupos-alvo

Esta ação tem por objetivo essencial o desenvolvimento e a implementação de novos serviços que facilitem o crescimento rápido e o acesso a capital para as jovens empresas assentes em novos conhecimentos, mediante a combinação de redes de empresários e investigadores europeus expatriados em Silicon Valley com os serviços das agências regionais/nacionais de apoio à inovação na Europa.

Uma jovem empresa baseada no conhecimento de cada Estado-Membro será convidada a testar os serviços, a criar redes próprias no ecossistema de Silicon Valley e a comunicar a sua experiência e as suas recomendações com vista à futura conceção desses serviços.

As agências de inovação dos Estados-Membros serão convidadas a selecionar as jovens empresas e a acompanhar o projeto, contribuindo com sua experiência no apoio às jovens empresas. Serão convidadas a contribuir para a conceção e prestação de serviços agências com escritórios em Silicon Valley, nomeadamente para a disponibilização de instalações para as jovens empresas europeias.

As redes de empresários e investigadores expatriados (20) serão convidadas a contribuir para a formação e a criação de redes de jovens empresas europeias, bem como a conceber conjuntamente serviços de apoio à inovação direcionados às jovens empresas baseadas no conhecimento.

Atividades propostas

| 1. | Dois seminários ou conferências (um nos Estados Unidos e outro na Europa) que juntarão prestadores de apoio à inovação europeia e cientistas ou empresários expatriados com vista ao desenvolvimento de uma abordagem para a prestação conjunta de apoio a jovens empresas com potencial de crescimento. |
| --- | --- |

1.

Dois seminários ou conferências (um nos Estados Unidos e outro na Europa) que juntarão prestadores de apoio à inovação europeia e cientistas ou empresários expatriados com vista ao desenvolvimento de uma abordagem para a prestação conjunta de apoio a jovens empresas com potencial de crescimento.

| 2. | Um estudo de acompanhamento em que serão avaliadas as expectativas e a experiência das jovens empresas baseadas no conhecimento, bem como das redes de expatriados participantes. |
| --- | --- |

2.

Um estudo de acompanhamento em que serão avaliadas as expectativas e a experiência das jovens empresas baseadas no conhecimento, bem como das redes de expatriados participantes.

| 3. | A conceção e prestação de serviços de apoio específico a um grupo de 27 jovens empresas baseadas no conhecimento com potencial de crescimento de todos os Estados-Membros. Estes serviços incluem a organização de redes específicas por setor e de ações de formação em Silicon Valley. |
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3.

A conceção e prestação de serviços de apoio específico a um grupo de 27 jovens empresas baseadas no conhecimento com potencial de crescimento de todos os Estados-Membros. Estes serviços incluem a organização de redes específicas por setor e de ações de formação em Silicon Valley.

| 4. | Uma conferência final com as partes interessadas do Parlamento Europeu, dos serviços da Comissão, das jovens empresas beneficiárias da ação-piloto, dos representantes das redes de expatriados e das agências de apoio à inovação. |
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4.

Uma conferência final com as partes interessadas do Parlamento Europeu, dos serviços da Comissão, das jovens empresas beneficiárias da ação-piloto, dos representantes das redes de expatriados e das agências de apoio à inovação.

| 5. | Ações específicas de comunicação relacionadas com a ação. |
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5.

Ações específicas de comunicação relacionadas com a ação.

Uma plataforma adequada para a ação proposta é a iniciativa ProInno Europa/Europe Innova lançada pela Direção-Geral Empresas e Indústria para facilitar o desenvolvimento das políticas e a prestação de serviços comuns das agências regionais e nacionais de inovação.

As eventuais receitas provenientes da contribuição dos países candidatos e, se for o caso, dos potenciais países candidatos dos Balcãs Ocidentais para a participação nos programas da União, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro.

As eventuais receitas provenientes das contribuições de entidades terceiras, inscritas no número 6 0 3 3 do mapa de receitas, dão lugar à inscrição de dotações suplementares no presente número, nos termos do Regulamento Financeiro.

Além disso, uma parte desta dotação destina-se a financiar uma ação em prol da Mobilidade dos Jovens Inovadores (MJI). De um modo geral, reconhece-se que a mobilidade profissional é essencial para o desenvolvimento de uma mão de obra versátil, para promover a cidadania europeia e para reforçar a competitividade da Europa. As ideias inovadoras não devem parar nas fronteiras nacionais, mas desenvolver-se através do cruzamento de ideais, da experimentação e da validação no âmbito do mais vasto grupo europeu de talentos, equipamentos, infraestruturas e financiamentos. Tal como os estudantes europeus beneficiam da experiência da mobilidade do programa Erasmus, os jovens investigadores do programa Marie Curie e os jovens empresários do programa «Erasmus para Jovens Empresários», os jovens inovadores também têm direito à mobilidade transfronteiras em benefício da inovação na Europa. Os programas de mobilidade existentes não têm o mesmo alcance que o programa MJI, que se centra no processo de transformar novas ideias numa fase inicial em instrumentos de demonstração. Este projeto distingue-se do «Erasmus para Jovens Empresários», que é principalmente um programa de intercâmbio entre empresas centrado na fase pós-inovação, permitindo aos jovens empresários adquirir ou melhorar capacidades empresariais. Ao combinar as vantagens da mobilidade, a necessidade de diminuir o fosso a nível da inovação e a necessidade de mudar as mentalidades para promover a inovação, a proposta MJI representa uma ação concreta com vista à realização da Estratégia Europa 2020 para o crescimento e o emprego e, em particular, as iniciativas emblemáticas «União da Inovação» e «Juventude em Movimento».

A ação para a mobilidade dos jovens empresários tem por objetivo apoiar, no mínimo, 100 jovens inovadores. Funcionaria como um programa sem fronteiras para a mobilidade e a inovação, de modo a permitir a jovens inovadores (25-36 anos) e inovadores potenciais (18-24 anos) desenvolver as suas próprias ideias desde uma primeira fase na qualidade de «jovens inovadores residentes» numa organização de acolhimento, que poderia ser uma grande ou uma pequena empresa, uma empresa em fase de arranque, um laboratório, uma universidade, um instituto, uma agência governamental ou uma ONG.

Bases jurídicas

Decisão n.o 1639/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 2006, que institui um Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (2007-2013) (JO L 310 de 9.11.2006, p. 15).

02 02 15Programa Europeu de Monitorização da Terra (GMES)

| Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 55 000 000 | 36 571 507 | | 6 828 361 | 55 000 000 | 43 399 868 |

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

55 000 000

36 571 507

6 828 361

55 000 000

43 399 868

Observações

O objetivo desta dotação é:

| — | possibilitar as operações iniciais dos serviços GMES, em função das necessidades dos utilizadores, |
| --- | --- |

—

possibilitar as operações iniciais dos serviços GMES, em função das necessidades dos utilizadores,

| — | contribuir para garantir a disponibilidade da infraestrutura de observação necessária à prestação de serviços GMES, |
| --- | --- |

—

contribuir para garantir a disponibilidade da infraestrutura de observação necessária à prestação de serviços GMES,

| — | criar oportunidades para que o setor privado utilize mais as fontes de informação, levando os prestadores de serviços com valor acrescentado a apostar mais na inovação. |
| --- | --- |

—

criar oportunidades para que o setor privado utilize mais as fontes de informação, levando os prestadores de serviços com valor acrescentado a apostar mais na inovação.

Sublinhe-se que o desenvolvimento dos serviços baseados na monitorização da Terra desempenha um papel fundamental no aumento da competitividade e da inovação nas indústrias deste setor e nos mercados a jusante. A prestação sustentável de serviços relacionados com a monitorização da Terra na Europa continua a exigir uma intervenção pública sistemática. Esta situação não se deve apenas à incapacidade do mercado de suprir necessidades públicas de índole diversa, mas também ao facto de o mercado a jusante ser um mercado imaturo que repousa essencialmente no financiamento público e cujo desenvolvimento foi, até à data, fortemente coartado por incertezas relativas aos custos e à disponibilidade a longo prazo dos serviços básicos e dos dados em que assentam. Por conseguinte, a concretização dos objetivos específicos indicados acima irá contribuir para o crescimento e a criação de emprego num setor inovador, cujo segmento a jusante é composto principalmente de pequenas e médias empresas. Estes serviços vão facilitar o acesso a dados estratégicos para a formulação de políticas à escala da União, nacional, regional e local em domínios como a agricultura, a vigilância das florestas, a gestão da água, os transportes, o planeamento urbano, as alterações climáticas e muitos outros. Esta dotação também abrange a aplicação de acordos de delegação, incluindo os custos de exploração suportados pelas entidades em quem a Comissão delega atividades relacionadas com o programa GMES, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 911/2010 e do artigo 54.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002 que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1).

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente artigo. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

As eventuais receitas provenientes da contribuição dos países candidatos e, caso aplicável, dos potenciais países candidatos dos Balcãs Ocidentais para a participação nos programas da União, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro.

As eventuais receitas provenientes das contribuições de entidades terceiras, inscritas no número 6 0 3 3 do mapa de receitas, dão lugar à inscrição de dotações suplementares no presente número, nos termos do disposto no Regulamento Financeiro.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) n.o 911/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativo ao Programa Europeu de Monitorização da Terra (GMES) e suas operações iniciais (2011-2013) (JO L 276 de 20.10.2010, p. 1).

Atos de referência

Decisão 2010/67/UE da Comissão, de 5 de fevereiro de 2010, relativa à criação do conselho de parceiros GMES (JO L 35 6.2.2010, p. 23).

CAPÍTULO 02 03 — MERCADO INTERNO DOS PRODUTOS E POLÍTICAS SETORIAIS

| Título
  Capítulo
  Artigo
  Número | Designação | QF | Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 02 03 |
| MERCADO INTERNO DOS PRODUTOS E POLÍTICAS SETORIAIS |
| 02 03 01 | Funcionamento e desenvolvimento do mercado interno, nomeadamente nos domínios da notificação, da certificação e da aproximação setorial | 1.1 | 19 300 000 | 13 837 868 | | 422 708 | 19 300 000 | 14 260 576 |
| 02 03 03 |
| Agência Europeia dos Produtos Químicos — Legislação relativa aos produtos químicos |
| 02 03 03 01 | Agência Europeia dos Produtos Químicos — Legislação relativa aos produtos químicos — Contribuição para os títulos 1 e 2 | 1.1 | p.m. | p.m. | | | p.m. | p.m. |
| 02 03 03 02 | Agência Europeia dos Produtos Químicos — Legislação relativa aos produtos químicos — Contribuição para o título 3 | 1.1 | p.m. | p.m. | | | p.m. | p.m. |
| | Artigo 02 03 03 — Subtotal | | p.m. | p.m. | | | p.m. | p.m. |
| 02 03 04 |
| Normalização e aproximação das legislações |
| 02 03 04 01 | Apoio a atividades de normalização efetuadas pelo CEN, Cenelec e ETSI | 1.1 | 23 500 000 | 14 826 287 | | 1 235 608 | 23 500 000 | 16 061 895 |
| 02 03 04 02 | Apoio às organizações representativas das PME e dos agentes da sociedade civil nas atividades de normalização | 1.1 | 3 700 000 | 691 893 | | | 3 700 000 | 691 893 |
| | Artigo 02 03 04 — Subtotal | | 27 200 000 | 15 518 180 | | 1 235 608 | 27 200 000 | 16 753 788 |
| 02 03 05 | Ação preparatória — RECAP: reciclagem a nível local das sucatas plásticas internas geradas pelas grandes regiões da União que se dedicam à conversão de polímeros | 2 | p.m. | 375 000 | | | p.m. | 375 000 |
| | Capítulo 02 03 — Total | | 46 500 000 | 29 731 048 | | 1 658 316 | 46 500 000 | 31 389 364 |

Título

Capítulo

Artigo

Número

Designação

QF

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

02 03

MERCADO INTERNO DOS PRODUTOS E POLÍTICAS SETORIAIS

02 03 01

Funcionamento e desenvolvimento do mercado interno, nomeadamente nos domínios da notificação, da certificação e da aproximação setorial

1.1

19 300 000

13 837 868

422 708

19 300 000

14 260 576

02 03 03

Agência Europeia dos Produtos Químicos — Legislação relativa aos produtos químicos

02 03 03 01

Agência Europeia dos Produtos Químicos — Legislação relativa aos produtos químicos — Contribuição para os títulos 1 e 2

1.1

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

02 03 03 02

Agência Europeia dos Produtos Químicos — Legislação relativa aos produtos químicos — Contribuição para o título 3

1.1

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

Artigo 02 03 03 — Subtotal

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

02 03 04

Normalização e aproximação das legislações

02 03 04 01

Apoio a atividades de normalização efetuadas pelo CEN, Cenelec e ETSI

1.1

23 500 000

14 826 287

1 235 608

23 500 000

16 061 895

02 03 04 02

Apoio às organizações representativas das PME e dos agentes da sociedade civil nas atividades de normalização

1.1

3 700 000

691 893

3 700 000

691 893

Artigo 02 03 04 — Subtotal

27 200 000

15 518 180

1 235 608

27 200 000

16 753 788

02 03 05

Ação preparatória — RECAP: reciclagem a nível local das sucatas plásticas internas geradas pelas grandes regiões da União que se dedicam à conversão de polímeros

2

p.m.

375 000

p.m.

375 000

Capítulo 02 03 — Total

46 500 000

29 731 048

1 658 316

46 500 000

31 389 364

02 03 01Funcionamento e desenvolvimento do mercado interno, nomeadamente nos domínios da notificação, da certificação e da aproximação setorial

| Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 19 300 000 | 13 837 868 | | 422 708 | 19 300 000 | 14 260 576 |

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

19 300 000

13 837 868

422 708

19 300 000

14 260 576

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas decorrentes das ações que contribuem para melhorar o funcionamento do mercado interno:

| — | aproximação de normas e execução de um sistema de informação no domínio das normas e regras técnicas, |
| --- | --- |

—

aproximação de normas e execução de um sistema de informação no domínio das normas e regras técnicas,

| — | financiamento da coordenação administrativa e técnica da cooperação entre os organismos notificados, |
| --- | --- |

—

financiamento da coordenação administrativa e técnica da cooperação entre os organismos notificados,

| — | análise das regras notificadas pelos Estados-Membros e pelos Estados da EFTA, bem como tradução dos projetos de regras técnicas, |
| --- | --- |

—

análise das regras notificadas pelos Estados-Membros e pelos Estados da EFTA, bem como tradução dos projetos de regras técnicas,

| — | aplicação do direito da União no domínio dos dispositivos médicos, cosméticos, géneros alimentícios, produtos têxteis, medicamentos, produtos químicos, classificação e rotulagem de substâncias e preparações, veículos automóveis e segurança, e qualidade do ambiente, |
| --- | --- |

—

aplicação do direito da União no domínio dos dispositivos médicos, cosméticos, géneros alimentícios, produtos têxteis, medicamentos, produtos químicos, classificação e rotulagem de substâncias e preparações, veículos automóveis e segurança, e qualidade do ambiente,

| — | maior aproximação setorial no domínio das diretivas «nova abordagem», nomeadamente o alargamento do campo de aplicação da «nova abordagem» a outros setores, |
| --- | --- |

—

maior aproximação setorial no domínio das diretivas «nova abordagem», nomeadamente o alargamento do campo de aplicação da «nova abordagem» a outros setores,

| — | medidas de execução do Regulamento (CE) n.o 765/2008, tanto para as infraestruturas como para a fiscalização do mercado, |
| --- | --- |

—

medidas de execução do Regulamento (CE) n.o 765/2008, tanto para as infraestruturas como para a fiscalização do mercado,

| — | medidas de execução do Regulamento (CE) n.o 764/2008 no que respeita a procedimentos para a aplicação de certas regras técnicas nacionais a produtos legalmente comercializados noutro Estado-Membro, |
| --- | --- |

—

medidas de execução do Regulamento (CE) n.o 764/2008 no que respeita a procedimentos para a aplicação de certas regras técnicas nacionais a produtos legalmente comercializados noutro Estado-Membro,

| — | medidas de execução da Diretiva 2009/43/CE relativa à simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a defesa na União, |
| --- | --- |

—

medidas de execução da Diretiva 2009/43/CE relativa à simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a defesa na União,

| — | organização de parcerias com os Estados-Membros, apoio à cooperação administrativa entre as autoridades responsáveis pela aplicação da legislação sobre o mercado interno e pela fiscalização do mercado, |
| --- | --- |

—

organização de parcerias com os Estados-Membros, apoio à cooperação administrativa entre as autoridades responsáveis pela aplicação da legislação sobre o mercado interno e pela fiscalização do mercado,

| — | subvenções destinadas a apoiar projetos de interesse da União empreendidos por organismos externos, |
| --- | --- |

—

subvenções destinadas a apoiar projetos de interesse da União empreendidos por organismos externos,

| — | ações de informação e de comunicação, melhoria do conhecimento do direito da União, |
| --- | --- |

—

ações de informação e de comunicação, melhoria do conhecimento do direito da União,

| — | aplicação do programa estratégico para o mercado interno e fiscalização do mercado, |
| --- | --- |

—

aplicação do programa estratégico para o mercado interno e fiscalização do mercado,

| — | subvenções destinadas a apoiar a Organização Europeia de Aprovação Técnica (OEAT), |
| --- | --- |

—

subvenções destinadas a apoiar a Organização Europeia de Aprovação Técnica (OEAT),

| — | subvenções a favor do Conselho da Europa no âmbito da convenção da farmacopeia europeia, |
| --- | --- |

—

subvenções a favor do Conselho da Europa no âmbito da convenção da farmacopeia europeia,

| — | participação nas negociações dos acordos de reconhecimento mútuo e, no âmbito dos acordos europeus, apoio aos países associados para lhes permitir adaptar o acervo da União. |
| --- | --- |

—

participação nas negociações dos acordos de reconhecimento mútuo e, no âmbito dos acordos europeus, apoio aos países associados para lhes permitir adaptar o acervo da União.

Às dotações inscritas no presente número devem ser acrescentadas as contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» desta parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

Bases jurídicas

Tarefa decorrente das prerrogativas institucionais da Comissão previstas no artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento do Conselho (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

Diretiva 76/768/CEE do Conselho, de 27 de julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos (JO L 262 de 27.9.1976, p. 169).

Diretiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos (JO L 210 de 7.8.1985, p. 29).

Diretiva 90/385/CEE do Conselho, de 20 de junho de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos dispositivos médicos implantáveis (JO L 189 de 20.7.1990, p. 17).

Diretiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de junho de 1991, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas (JO L 256 de 13.9.1991, p. 51).

Decisão (8300/92) do Conselho, de 21 de setembro de 1992, que autoriza a Comissão a negociar acordos entre a Comunidade e certos países terceiros sobre o reconhecimento mútuo.

Diretiva 93/5/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1993, relativa à assistência dos Estados-Membros à Comissão e à sua cooperação na análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares (JO L 52 de 4.3.1993, p. 18).

Diretiva 93/7/CEE do Conselho, de 15 de março de 1993, relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-membro (JO L 74 de 27.3.1993, p. 74).

Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho, de 23 de março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes (JO L 84 de 5.4.1993, p. 1).

Diretiva 93/15/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa à harmonização das disposições respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil (JO L 121 de 15.5.1993, p. 20).

Diretiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos (JO L 169 de 12.7.1993, p. 1).

Decisão 93/465/CEE do Conselho, de 22 de julho de 1993, relativa aos módulos referentes às diversas fases dos procedimentos de avaliação da conformidade e às regras de aposição e de utilização da marcação «CE» de conformidade, destinados a ser utilizados nas diretivas de harmonização técnica (JO L 220 de 22.7.1993, p. 23).

Decisão 94/358/CE do Conselho, de 16 de junho de 1994, respeitante à aceitação, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção relativa à elaboração de uma Farmacopeia Europeia (JO L 158 de 25.6.1994, p. 17).

Diretiva 96/100/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de fevereiro de 1997, que altera o anexo da Diretiva 93/7/CEE relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-membro (JO L 60 de 1.3.1997, p. 59).

Decisão (8453/97) do Conselho que confirma a interpretação do Comité 113 da decisão do Conselho, de 21 de setembro de 1992, com diretivas para a Comissão no que respeita à negociação de acordos europeus de avaliação da conformidade.

Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (JO L 204 de 21.7.1998, p. 37).

Diretiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de julho de 1998, que altera a Diretiva 98/34/CE relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (JO L 217 de 5.8.1998, p. 18).

Diretiva 98/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 1998, relativa aos dispositivos médicos de diagnóstico in vitro (JO L 331 de 7.12.1998, p. 1).

Diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho que instituem a «nova abordagem» em determinados setores, como, por exemplo, máquinas, compatibilidade eletromagnética, equipamento de rádio e equipamento para terminais de telecomunicações, equipamento elétrico de baixa tensão, equipamento de proteção pessoal, elevadores, atmosferas explosivas, dispositivos médicos, brinquedos, equipamento de pressão, aparelhos a gás, construção, a interoperabilidade do sistema ferroviário, embarcações de recreio, pneus, emissões de veículos a motor, explosivos, artigos pirotécnicos, etc.

Diretivas do Conselho relativas à eliminação dos entraves técnicos às trocas comerciais nos domínios não abrangidos pela «nova abordagem».

Regulamento (CE) n.o 2679/98 do Conselho, de 7 de dezembro de 1998, sobre o funcionamento do mercado interno em relação à livre circulação de mercadorias entre os Estados-Membros (JO L 337 de 12.12.1998, p. 8).

Diretiva 1999/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de fevereiro de 1999, relativa aos extratos de café e aos extratos de chicória (JO L 66 de 13.3.1999, p. 26).

Diretiva 1999/36/CE do Conselho, de 29 de abril de 1999, relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis (JO L 138 de 1.6.1999, p. 20).

Diretiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 1999, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas (JO L 200 de 30.7.1999, p. 1).

Diretiva 2000/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de março de 2000, relativa às instalações por cabo para transporte de pessoas (JO L 106 de 3.5.2000, p. 21).

Diretiva 2000/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros em matéria de emissões sonoras para o ambiente dos equipamentos para utilização no exterior (JO L 162 de 3.7.2000, p. 1).

Diretiva 2000/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de junho de 2000, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais (JO L 200 de 8.8.2000, p. 35).

Regulamento (CE) n.o 2580/2000 do Conselho, de 20 de novembro de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.o 3448/93 que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (JO L 298 de 25.11.2000, p. 5).

Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (JO L 311 de 28.11.2001, p. 1).

Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311 de 28.11.2001, p. 67).

Diretiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (JO L 37 de 13.2.2003, p. 19).

Diretiva 2002/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) (JO L 37 de 13.2.2003, p. 24).

Regulamento (CE) n.o 1435/2003 do Conselho, de 22 de julho de 2003, relativo ao estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia (SCE) (JO L 207 de 18.8.2003, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativo aos adubos (JO L 304 de 21.11.2003, p. 1).

Diretiva 2003/102/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativa à proteção dos peões e outros utentes vulneráveis da estrada antes e em caso de colisão com um veículo a motor e que altera a Diretiva 70/156/CEE do Conselho (JO L 321 de 6.12.2003, p. 15).

Regulamento (CE) n.o 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, relativo aos precursores de drogas (JO L 47 de 18.2.2004, p. 1).

Diretiva 2004/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, relativa à inspeção e verificação das boas práticas de laboratório (BPL) (versão codificada) (JO L 50 de 20.2.2004, p. 28).

Diretiva 2004/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação dos princípios de boas práticas de laboratório e ao controlo da sua aplicação nos ensaios sobre as substâncias químicas (versão codificada) (JO L 50 de 20.2.2004, p. 44).

Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (JO L 136 de 30.4.2004, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 648/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativo aos detergentes (JO L 104 de 8.4.2004, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).

Diretiva 2007/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de maio de 2007, relativa aos serviços no mercado interno (JO L 154 de 14.6.2007, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 764/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece procedimentos para a aplicação de certas regras técnicas nacionais a produtos legalmente comercializados noutro Estado-Membro (JO L 218 de 13.8.2008, p. 21).

Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos (JO L 218 de 13.8.2008, p. 30).

Decisão n.o 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 julho de 2008, relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos, e que revoga a Decisão 93/465/CEE (JO L 218 de 13.8.2008, p. 82).

Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1).

Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a defesa na Comunidade (JO L 146 de 10.6.2009, p. 1).

Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia (JO L 285 de 31.10.2009, p. 10).

Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho (JO L 88 de 4.4.2011, p. 5).

Regulamento (UE) n.o 1007/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011, relativo às denominações das fibras têxteis e à correspondente etiquetagem e marcação da composição em fibras dos produtos têxteis, e que revoga a Diretiva 73/44/CEE do Conselho e as Diretivas 96/73/CE e 2008/121/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 272 de 18.10.2011, p. 1).

02 03 04Normalização e aproximação das legislações

02 03 04 01Apoio a atividades de normalização efetuadas pelo CEN, Cenelec e ETSI

| Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 23 500 000 | 14 826 287 | | 1 235 608 | 23 500 000 | 16 061 895 |

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

23 500 000

14 826 287

1 235 608

23 500 000

16 061 895

Observações

Antigo artigo 02 03 04

De acordo com o objetivo geral, que consiste em apoiar o bom funcionamento do mercado interno e a competitividade da indústria europeia, nomeadamente pelo reconhecimento mútuo das normas e a criação de normas europeias em casos adequados, esta dotação destina-se a cobrir:

| — | as obrigações financeiras resultantes de contratos a celebrar com os organismos europeus de normalização qualificados (tais como o Instituto Europeu de Normalização em Telecomunicações, o Comité Europeu de Normalização e o Comité Europeu de Normalização Elétrica), para a elaboração das normas, |
| --- | --- |

—

as obrigações financeiras resultantes de contratos a celebrar com os organismos europeus de normalização qualificados (tais como o Instituto Europeu de Normalização em Telecomunicações, o Comité Europeu de Normalização e o Comité Europeu de Normalização Elétrica), para a elaboração das normas,

| — | os trabalhos de verificação e de certificação de conformidade com as normas e os projetos de demonstração, |
| --- | --- |

—

os trabalhos de verificação e de certificação de conformidade com as normas e os projetos de demonstração,

| — | as despesas contratuais para a execução do programa e dos projetos acima referidos. Trata-se, nomeadamente, de contratos de investigação, associação, avaliação, trabalhos técnicos, coordenação, bolsas, subvenção, formação e mobilidade dos cientistas, participação em acordos internacionais e de participação nas despesas de equipamento, |
| --- | --- |

—

as despesas contratuais para a execução do programa e dos projetos acima referidos. Trata-se, nomeadamente, de contratos de investigação, associação, avaliação, trabalhos técnicos, coordenação, bolsas, subvenção, formação e mobilidade dos cientistas, participação em acordos internacionais e de participação nas despesas de equipamento,

| — | o reforço do desempenho dos organismos de normalização, |
| --- | --- |

—

o reforço do desempenho dos organismos de normalização,

| — | a promoção da qualidade na normalização e sua verificação, |
| --- | --- |

—

a promoção da qualidade na normalização e sua verificação,

| — | o apoio à transposição das normas europeias para normas nacionais, nomeadamente através da sua tradução, |
| --- | --- |

—

o apoio à transposição das normas europeias para normas nacionais, nomeadamente através da sua tradução,

| — | as ações de informação, promoção e visibilidade da normalização, bem como promoção dos interesses europeus na normalização internacional, |
| --- | --- |

—

as ações de informação, promoção e visibilidade da normalização, bem como promoção dos interesses europeus na normalização internacional,

| — | os secretariados dos comités técnicos, |
| --- | --- |

—

os secretariados dos comités técnicos,

| — | os projetos técnicos no domínio dos ensaios de conformidade às normas, |
| --- | --- |

—

os projetos técnicos no domínio dos ensaios de conformidade às normas,

| — | os programas de cooperação e de assistência aos países terceiros, |
| --- | --- |

—

os programas de cooperação e de assistência aos países terceiros,

| — | a execução dos trabalhos necessários para permitir a aplicação harmonizada das normas internacionais na União, |
| --- | --- |

—

a execução dos trabalhos necessários para permitir a aplicação harmonizada das normas internacionais na União,

| — | a determinação dos métodos de certificação e a elaboração dos métodos técnicos de certificação, |
| --- | --- |

—

a determinação dos métodos de certificação e a elaboração dos métodos técnicos de certificação,

| — | a promoção da aplicação das normas nas encomendas públicas, |
| --- | --- |

—

a promoção da aplicação das normas nas encomendas públicas,

| — | a coordenação de diferentes ações tendo em vista preparar e reforçar a aplicação das normas (guias de utilização, demonstrações, etc.). |
| --- | --- |

—

a coordenação de diferentes ações tendo em vista preparar e reforçar a aplicação das normas (guias de utilização, demonstrações, etc.).

O financiamento da União deve servir para definir e pôr em prática a ação de normalização por concertação com os principais participantes: a indústria, os representantes dos trabalhadores, dos consumidores, das pequenas e médias empresas, os institutos de normalização nacionais e europeus, as agências de concursos públicos nos Estados-Membros, todos os utilizadores, assim como os responsáveis pela política industrial a nível nacional e da União.

No caso do equipamento informático, e em apoio da interoperabilidade, a Decisão 87/95/CEE do Conselho, de 22 de dezembro de 1986, relativa à normalização no domínio das tecnologias da informação e das telecomunicações (JO L 36 de 7.2.1987, p. 31) e que contém disposições específicas exigindo aos Estados-Membros que assegurem que nos contratos públicos de fornecimento seja feita referência às normas europeias ou internacionais.

Bases jurídicas

Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (JO L 204 de 21.7.1998, p. 37).

Decisão n.o 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 2006, sobre o financiamento da normalização europeia (JO L 315 de 15.11.2006, p. 9).

Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.o 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 316 de 14.11.2012, p. 12).

CAPÍTULO 02 04 — COOPERAÇÃO — ESPAÇO E SEGURANÇA

| Título
  Capítulo
  Artigo
  Número | Designação | QF | Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 02 04 |
| COOPERAÇÃO — ESPAÇO E SEGURANÇA |
| 02 04 01 |
| Investigação sobre segurança e espaço |
| 02 04 01 01 | Investigação espacial | 1.1 | 312 710 000 | 249 081 618 | | 22 436 044 | 312 710 000 | 271 517 662 |
| 02 04 01 02 | Investigação em matéria de segurança | 1.1 | 300 730 000 | 154 193 382 | | 32 516 005 | 300 730 000 | 186 709 387 |
| 02 04 01 03 | Investigação relativa aos transportes (Galileo) | 1.1 | 140 984 535 | 80 071 529 | | 26 012 804 | 140 984 535 | 106 084 333 |
| | Artigo 02 04 01 — Subtotal | | 754 424 535 | 483 346 529 | | 80 964 853 | 754 424 535 | 564 311 382 |
| 02 04 02 | Ação preparatória — Reforço da investigação europeia em matéria de segurança | 1.1 | p.m. | p.m. | | | p.m. | p.m. |
| 02 04 03 | Dotações provenientes da participação de terceiros (não «Espaço Económico Europeu») na investigação e no desenvolvimento tecnológico | 1.1 | p.m. | p.m. | | | p.m. | p.m. |
| 02 04 04 |
| Conclusão dos programas de investigação anteriores |
| 02 04 04 01 | Conclusão dos programas (anteriores a 2003) | 1.1 | — | p.m. | | | — | p.m. |
| 02 04 04 02 | Conclusão do sexto programa-quadro comunitário (2003-2006) | 1.1 | — | 296 526 | | | — | 296 526 |
| | Artigo 02 04 04 — Subtotal | | — | 296 526 | | | — | 296 526 |
| | Capítulo 02 04 — Total | | 754 424 535 | 483 643 055 | | 80 964 853 | 754 424 535 | 564 607 908 |

Título

Capítulo

Artigo

Número

Designação

QF

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

02 04

COOPERAÇÃO — ESPAÇO E SEGURANÇA

02 04 01

Investigação sobre segurança e espaço

02 04 01 01

Investigação espacial

1.1

312 710 000

249 081 618

22 436 044

312 710 000

271 517 662

02 04 01 02

Investigação em matéria de segurança

1.1

300 730 000

154 193 382

32 516 005

300 730 000

186 709 387

02 04 01 03

Investigação relativa aos transportes (Galileo)

1.1

140 984 535

80 071 529

26 012 804

140 984 535

106 084 333

Artigo 02 04 01 — Subtotal

754 424 535

483 346 529

80 964 853

754 424 535

564 311 382

02 04 02

Ação preparatória — Reforço da investigação europeia em matéria de segurança

1.1

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

02 04 03

Dotações provenientes da participação de terceiros (não «Espaço Económico Europeu») na investigação e no desenvolvimento tecnológico

1.1

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

02 04 04

Conclusão dos programas de investigação anteriores

02 04 04 01

Conclusão dos programas (anteriores a 2003)

1.1

—

p.m.

—

p.m.

02 04 04 02

Conclusão do sexto programa-quadro comunitário (2003-2006)

1.1

—

296 526

—

296 526

Artigo 02 04 04 — Subtotal

—

296 526

—

296 526

Capítulo 02 04 — Total

754 424 535

483 643 055

80 964 853

754 424 535

564 607 908

Observações

Estas observações aplicam-se a todas as rubricas orçamentais do presente capítulo.

Estas dotações serão utilizadas para o Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração, que cobre o período 2007-2013.

Será executado com vista à realização dos objetivos gerais estabelecidos no artigo 179.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, contribuindo para a criação de uma sociedade do conhecimento baseada num Espaço Europeu da Investigação, ou seja, apoiando a cooperação internacional a todos os níveis em toda a União, levando o dinamismo, a criatividade e a excelência da investigação europeia aos limites do conhecimento, reforçando o capital humano da investigação e tecnologia na Europa, em termos quantitativos e qualitativos, bem como as capacidades de investigação e de inovação em toda a Europa e garantindo a otimização da sua utilização.

Estas dotações serão utilizadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1906/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em ações no âmbito do Sétimo Programa-Quadro e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2013) (JO L 391 de 30.12.2006, p. 1).

Relativamente a alguns destes projetos perspetiva-se a possibilidade de países terceiros ou institutos de países terceiros participarem na cooperação europeia no âmbito da investigação científica e tecnológica. As eventuais contribuições financeiras serão inscritas nos números 6 0 1 3 e 6 0 1 5 do mapa de receitas e poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 21.o do Regulamento Financeiro.

A receita de Estados que participam no domínio da «Cooperação Europeia» de investigação científica e técnica será inscrita no número 6 0 1 6 do mapa de receitas e poderá dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 21.o do Regulamento Financeiro.

As eventuais receitas provenientes da contribuição dos países candidatos e, caso aplicável, dos potenciais países candidatos dos Balcãs Ocidentais para a participação nos programas da União, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro.

As receitas eventuais provenientes das contribuições de entidades externas para as atividades da União serão inscritas no número 6 0 3 3 do mapa de receitas e poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 21.o do Regulamento Financeiro.

A inscrição de dotações suplementares será feita no âmbito do artigo 02 04 03.

02 04 01Investigação sobre segurança e espaço

02 04 01 01Investigação espacial

| Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 312 710 000 | 249 081 618 | | 22 436 044 | 312 710 000 | 271 517 662 |

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

312 710 000

249 081 618

22 436 044

312 710 000

271 517 662

Observações

O objetivo das ações realizadas neste domínio é apoiar um programa espacial europeu que se centre em aplicações como a GMES (Monitorização Global do Ambiente e da Segurança), com benefícios para os cidadãos e a competitividade da indústria europeia, assim como o reforço da presença no espaço, especificamente com benefícios para a competitividade da indústria espacial europeia. Tal contribuirá para o desenvolvimento da política espacial europeia, complementando os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros e por outros intervenientes importantes, incluindo a Agência Espacial Europeia. Espera-se que a investigação espacial contribua de forma significativa para as prioridades da estratégia Europa 2020, em especial no que se refere aos grandes desafios da sociedade, bem como para um crescimento inteligente e sustentável e a inovação.

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

Esta dotação cobrirá igualmente as despesas relativas a receitas que deem lugar à inscrição de dotações suplementares provenientes de terceiros ou de Estados terceiros (de fora do Espaço Económico Europeu) que participem em projetos no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico.

As eventuais receitas inscritas nos números 6 0 1 3, 6 0 1 5, 6 0 1 6, 6 0 3 1 e 6 0 3 3 do mapa de receitas poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 21.o do Regulamento Financeiro.

Bases jurídicas

Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1906/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em ações no âmbito do Sétimo Programa-Quadro e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2013) (JO L 391 de 30.12.2006, p. 1).

Decisão 2006/971/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao programa específico Cooperação de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 86).

02 04 01 02Investigação em matéria de segurança

| Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 300 730 000 | 154 193 382 | | 32 516 005 | 300 730 000 | 186 709 387 |

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

300 730 000

154 193 382

32 516 005

300 730 000

186 709 387

Observações

O objetivo das ações realizadas neste domínio é: desenvolver tecnologias e conhecimentos para a criação de capacidades centradas nas aplicações civis necessárias para garantir a segurança dos cidadãos contra ameaças como o terrorismo e a criminalidade, bem como contra o impacto e consequências de incidentes não intencionais, como catástrofes naturais ou acidentes industriais; garantir uma utilização ótima e concertada das tecnologias disponíveis e em evolução em benefício da segurança europeia, no respeito dos direitos humanos fundamentais; e incentivar a cooperação entre fornecedores e utilizadores no que respeita a soluções para fins de segurança através de atividades destinadas a reforçar a base tecnológica da indústria europeia de segurança e a aumentar a sua competitividade. Neste contexto, devem ser despendidos esforços especiais no sentido do desenvolvimento de uma Estratégia Europeia de Cibersegurança.

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

Esta dotação cobrirá igualmente as despesas relativas a receitas que deem lugar à inscrição de dotações suplementares provenientes de terceiros ou de Estados terceiros (de fora do Espaço Económico Europeu) que participem em projetos no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico.

As eventuais receitas inscritas nos números 6 0 1 3, 6 0 1 5, 6 0 1 6, 6 0 3 1 e 6 0 3 3 do mapa de receitas poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 21.o do Regulamento Financeiro.

Bases jurídicas

Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1906/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em ações no âmbito do Sétimo Programa-Quadro e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2013) (JO L 391 de 30.12.2006, p. 1).

Decisão 2006/971/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao programa específico Cooperação de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 86).

02 04 01 03Investigação relativa aos transportes (Galileo)

| Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 140 984 535 | 80 071 529 | | 26 012 804 | 140 984 535 | 106 084 333 |

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

140 984 535

80 071 529

26 012 804

140 984 535

106 084 333

Observações

Esta dotação tem em vista cobrir uma ação destinada a desenvolver o Sistema Europeu de Navegação por Satélite (Galileo) com vista à próxima geração de tecnologias para todos os modos de transporte, incluindo a intermodalidade.

Estas medidas de investigação deverão ter como objetivo contribuir para melhorar o transporte.

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» desta parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

Esta dotação cobrirá igualmente as despesas relativas a receitas que deem lugar à inscrição de dotações suplementares provenientes de terceiros ou de Estados terceiros (de fora do Espaço Económico Europeu) que participem em projetos no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico.

As eventuais receitas inscritas nos números 6 0 1 3, 6 0 1 5, 6 0 1 6, 6 0 3 1 e 6 0 3 3 do mapa de receitas poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 21.o do Regulamento Financeiro.

Bases jurídicas

Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1906/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em ações no âmbito do Sétimo Programa-Quadro e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2013) (JO L 391 de 30.12.2006, p. 1).

Decisão 2006/971/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao programa específico Cooperação de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 86).

CAPÍTULO 02 05 — PROGRAMAS EUROPEUS DE NAVEGAÇÃO POR SATÉLITE (EGNOS E GALILEO)

| Título
  Capítulo
  Artigo
  Número | Designação | QF | Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 02 05 |
| PROGRAMAS EUROPEUS DE NAVEGAÇÃO POR SATÉLITE (EGNOS E GALILEO) |
| 02 05 01 | Programas europeus de navegação por satélite (EGNOS e Galileo) | 1.1 | p.m. | 355 830 882 | | 13 006 402 | p.m. | 368 837 284 |
| 02 05 02 |
| Agência do GNSS Europeu |
| 02 05 02 01 | Agência do GNSS Europeu — Contribuição para os títulos 1 e 2 | 1.1 | 9 337 065 | 9 337 065 | | | 9 337 065 | 9 337 065 |
| 02 05 02 02 | Agência do GNSS Europeu (GSA) — Contribuição para o título 3 | 1.1 | 2 362 935 | 2 362 935 | | | 2 362 935 | 2 362 935 |
| | Artigo 02 05 02 — Subtotal | | 11 700 000 | 11 700 000 | | | 11 700 000 | 11 700 000 |
| | Capítulo 02 05 — Total | | 11 700 000 | 367 530 882 | | 13 006 402 | 11 700 000 | 380 537 284 |

Título

Capítulo

Artigo

Número

Designação

QF

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

02 05

PROGRAMAS EUROPEUS DE NAVEGAÇÃO POR SATÉLITE (EGNOS E GALILEO)

02 05 01

Programas europeus de navegação por satélite (EGNOS e Galileo)

1.1

p.m.

355 830 882

13 006 402

p.m.

368 837 284

02 05 02

Agência do GNSS Europeu

02 05 02 01

Agência do GNSS Europeu — Contribuição para os títulos 1 e 2

1.1

9 337 065

9 337 065

9 337 065

9 337 065

02 05 02 02

Agência do GNSS Europeu (GSA) — Contribuição para o título 3

1.1

2 362 935

2 362 935

2 362 935

2 362 935

Artigo 02 05 02 — Subtotal

11 700 000

11 700 000

11 700 000

11 700 000

Capítulo 02 05 — Total

11 700 000

367 530 882

13 006 402

11 700 000

380 537 284

02 05 01Programas europeus de navegação por satélite (EGNOS e Galileo)

| Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| p.m. | 355 830 882 | | 13 006 402 | p.m. | 368 837 284 |

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

p.m.

355 830 882

13 006 402

p.m.

368 837 284

Observações

A contribuição atribuída pela União aos programas europeus de GNSS tem por objetivo o cofinanciamento:

| — | das atividades relacionadas com a finalização da fase de desenvolvimento, |
| --- | --- |

—

das atividades relacionadas com a finalização da fase de desenvolvimento,

| — | das atividades ligadas à fase de implantação, que abrangem a construção e o lançamento dos satélites, bem como a instalação completa da infraestrutura terrestre; |
| --- | --- |

—

das atividades ligadas à fase de implantação, que abrangem a construção e o lançamento dos satélites, bem como a instalação completa da infraestrutura terrestre;

| — | da primeira série de atividades ligadas ao lançamento da fase de exploração comercial, que incluem a gestão dos satélites e das infraestruturas terrestres, por um lado, e a constante manutenção e aperfeiçoamento do sistema, por outro. |
| --- | --- |

—

da primeira série de atividades ligadas ao lançamento da fase de exploração comercial, que incluem a gestão dos satélites e das infraestruturas terrestres, por um lado, e a constante manutenção e aperfeiçoamento do sistema, por outro.

Em conformidade com a ficha financeira que acompanha a proposta do Regulamento (CE) n.o 683/2008, não são previstas autorizações para o orçamento de 2013.

Às dotações inscritas no presente número devem ser acrescentadas as contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» desta parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo ao prosseguimento da execução dos programas europeus de navegação por satélite (EGNOS e Galileo) (JO L 196 de 24.7.2008, p. 1).

TÍTULO 04

EMPREGO E ASSUNTOS SOCIAIS

| Título
  Capítulo | Designação | QF | Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 04 01 | DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «EMPREGO E ASSUNTOS SOCIAIS» | | 94 756 546 | 94 756 546 | | | 94 756 546 | 94 756 546 |
| 04 02 | FUNDO SOCIAL EUROPEU | 1 | 11 654 862 310 | 10 105 557 851 | | 2 115 491 291 | 11 654 862 310 | 12 221 049 142 |
| 04 03 | TRABALHAR NA EUROPA — DIÁLOGO SOCIAL E MOBILIDADE | 1 | 79 097 000 | 58 354 054 | | | 79 097 000 | 58 354 054 |
| 04 04 | EMPREGO, SOLIDARIEDADE SOCIAL E IGUALDADE DOS GÉNEROS | 1 | 122 286 000 | 108 376 020 | | | 122 286 000 | 108 376 020 |
| 04 05 | FUNDO EUROPEU DE AJUSTAMENTO À GLOBALIZAÇÃO (FEG) | 1 | p.m. | 50 000 000 | | 8 454 161 | p.m. | 58 454 161 |
| 04 06 | INSTRUMENTO DE ASSISTÊNCIA DE PRÉ-ADESÃO (IAP) — DESENVOLVIMENTO DOS RECURSOS HUMANOS | 4 | 113 157 077 | 29 652 574 | | 23 086 364 | 113 157 077 | 52 738 938 |
| | Título 04 — Total | | 12 064 158 933 | 10 446 697 045 | | 2 147 031 816 | 12 064 158 933 | 12 593 728 861 |

Título

Capítulo

Designação

QF

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

04 01

DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «EMPREGO E ASSUNTOS SOCIAIS»

94 756 546

94 756 546

94 756 546

94 756 546

04 02

FUNDO SOCIAL EUROPEU

1

11 654 862 310

10 105 557 851

2 115 491 291

11 654 862 310

12 221 049 142

04 03

TRABALHAR NA EUROPA — DIÁLOGO SOCIAL E MOBILIDADE

1

79 097 000

58 354 054

79 097 000

58 354 054

04 04

EMPREGO, SOLIDARIEDADE SOCIAL E IGUALDADE DOS GÉNEROS

1

122 286 000

108 376 020

122 286 000

108 376 020

04 05

FUNDO EUROPEU DE AJUSTAMENTO À GLOBALIZAÇÃO (FEG)

1

p.m.

50 000 000

8 454 161

p.m.

58 454 161

04 06

INSTRUMENTO DE ASSISTÊNCIA DE PRÉ-ADESÃO (IAP) — DESENVOLVIMENTO DOS RECURSOS HUMANOS

4

113 157 077

29 652 574

23 086 364

113 157 077

52 738 938

Título 04 — Total

12 064 158 933

10 446 697 045

2 147 031 816

12 064 158 933

12 593 728 861

CAPÍTULO 04 02 — FUNDO SOCIAL EUROPEU

| Título
  Capítulo
  Artigo
  Número | Designação | QF | Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 04 02 |
| FUNDO SOCIAL EUROPEU |
| 04 02 01 | Conclusão do Fundo Social Europeu (FSE) — Objetivo n.o 1 (2000-2006) | 1.2 | p.m. | 240 185 846 | | 559 275 287 | p.m. | 799 461 133 |
| 04 02 02 | Conclusão do programa especial de apoio à paz e à reconciliação na Irlanda do Norte e nos condados fronteiriços da República da Irlanda (2000-2006) | 1.2 | p.m. | p.m. | | | p.m. | p.m. |
| 04 02 03 | Conclusão do Fundo Social Europeu (FSE) — Objetivo n.o 1 (antes de 2000) | 1.2 | p.m. | p.m. | | | p.m. | p.m. |
| 04 02 04 | Conclusão do Fundo Social Europeu (FSE) — Objetivo n.o 2 (2000-2006) | 1.2 | p.m. | p.m. | | | p.m. | p.m. |
| 04 02 05 | Conclusão do Fundo Social Europeu (FSE) — Objetivo n.o 2 (antes de 2000) | 1.2 | p.m. | p.m. | | | p.m. | p.m. |
| 04 02 06 | Conclusão do Fundo Social Europeu (FSE) — Objetivo n.o 3 (2000-2006) | 1.2 | p.m. | 55 024 594 | | | p.m. | 55 024 594 |
| 04 02 07 | Conclusão do Fundo Social Europeu (FSE) — Objetivo n.o 3 (antes de 2000) | 1.2 | p.m. | p.m. | | | p.m. | p.m. |
| 04 02 08 | Conclusão da iniciativa Equal (2000-2006) | 1.2 | p.m. | 7 000 000 | | | p.m. | 7 000 000 |
| 04 02 09 | Conclusão de anteriores programas de iniciativa comunitária (antes de 2000) | 1.2 | p.m. | p.m. | | | p.m. | p.m. |
| 04 02 10 | Conclusão do Fundo Social Europeu (FSE) — Assistência técnica e medidas inovadoras (2000-2006) | 1.2 | — | p.m. | | | — | p.m. |
| 04 02 11 | Conclusão do Fundo Social Europeu (FSE) — Assistência técnica e medidas inovadoras (antes de 2000) | 1.2 | — | — | | | — | — |
| 04 02 17 | Fundo Social Europeu (FSE) — Convergência | 1.2 | 8 337 649 354 | 7 418 000 000 | | 1 053 518 565 | 8 337 649 354 | 8 471 518 565 |
| 04 02 18 | Fundo Social Europeu (FSE) — PEACE | 1.2 | p.m. | p.m. | | | p.m. | p.m. |
| 04 02 19 | Fundo Social Europeu (FSE) — Competitividade regional e emprego | 1.2 | 3 307 212 956 | 2 378 847 411 | | 502 697 439 | 3 307 212 956 | 2 881 544 850 |
| 04 02 20 | Fundo Social Europeu (FSE) — Assistência técnica operacional (2007-2013) | 1.2 | 10 000 000 | 6 500 000 | | | 10 000 000 | 6 500 000 |
| | Capítulo 04 02 — Total | | 11 654 862 310 | 10 105 557 851 | | 2 115 491 291 | 11 654 862 310 | 12 221 049 142 |

Título

Capítulo

Artigo

Número

Designação

QF

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

04 02

FUNDO SOCIAL EUROPEU

04 02 01

Conclusão do Fundo Social Europeu (FSE) — Objetivo n.o 1 (2000-2006)

1.2

p.m.

240 185 846

559 275 287

p.m.

799 461 133

04 02 02

Conclusão do programa especial de apoio à paz e à reconciliação na Irlanda do Norte e nos condados fronteiriços da República da Irlanda (2000-2006)

1.2

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

04 02 03

Conclusão do Fundo Social Europeu (FSE) — Objetivo n.o 1 (antes de 2000)

1.2

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

04 02 04

Conclusão do Fundo Social Europeu (FSE) — Objetivo n.o 2 (2000-2006)

1.2

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

04 02 05

Conclusão do Fundo Social Europeu (FSE) — Objetivo n.o 2 (antes de 2000)

1.2

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

04 02 06

Conclusão do Fundo Social Europeu (FSE) — Objetivo n.o 3 (2000-2006)

1.2

p.m.

55 024 594

p.m.

55 024 594

04 02 07

Conclusão do Fundo Social Europeu (FSE) — Objetivo n.o 3 (antes de 2000)

1.2

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

04 02 08

Conclusão da iniciativa Equal (2000-2006)

1.2

p.m.

7 000 000

p.m.

7 000 000

04 02 09

Conclusão de anteriores programas de iniciativa comunitária (antes de 2000)

1.2

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

04 02 10

Conclusão do Fundo Social Europeu (FSE) — Assistência técnica e medidas inovadoras (2000-2006)

1.2

—

p.m.

—

p.m.

04 02 11

Conclusão do Fundo Social Europeu (FSE) — Assistência técnica e medidas inovadoras (antes de 2000)

1.2

—

—

—

—

04 02 17

Fundo Social Europeu (FSE) — Convergência

1.2

8 337 649 354

7 418 000 000

1 053 518 565

8 337 649 354

8 471 518 565

04 02 18

Fundo Social Europeu (FSE) — PEACE

1.2

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

04 02 19

Fundo Social Europeu (FSE) — Competitividade regional e emprego

1.2

3 307 212 956

2 378 847 411

502 697 439

3 307 212 956

2 881 544 850

04 02 20

Fundo Social Europeu (FSE) — Assistência técnica operacional (2007-2013)

1.2

10 000 000

6 500 000

10 000 000

6 500 000

Capítulo 04 02 — Total

11 654 862 310

10 105 557 851

2 115 491 291

11 654 862 310

12 221 049 142

Observações

O artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 prevê correções financeiras cujas receitas eventuais são inscritas no número 6 5 0 0 do mapa de receitas. Estas receitas podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 21.o do Regulamento Financeiro, nos casos específicos em que se revelem necessárias para cobrir os riscos de anulação ou de reduções de correções decididas anteriormente.

O Regulamento (CE) n.o 1083/2006 prevê correções financeiras para o período 2007-2013.

O Regulamento (CE) n.o 1260/1999 fixa as condições em que se procede ao reembolso de pagamentos por conta que não tem por efeito reduzir a participação dos Fundos Estruturais na intervenção em causa. As receitas eventuais induzidas por esses reembolsos de pagamentos por conta, inscritos no número 6 1 5 7 do mapa de receitas, dão lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos dos artigos 21.o e 178.o do Regulamento Financeiro.

O Regulamento (CE) n.o 1083/2006 estabelece as condições de reembolso de pré-financiamentos para o período 2007-2013.

Prossegue o programa especial de apoio à paz e à reconciliação, em consonância com as decisões acima referidas do Conselho Europeu de Berlim de 24 e 25 de março de 1999, a fim de destinar 500 000 000 EUR ao novo período de vigência do programa. A adicionalidade deverá ser plenamente respeitada. A Comissão deve apresentar um relatório anual ao Parlamento Europeu sobre a medida em causa.

O financiamento das ações contra a fraude é assegurado ao abrigo do artigo 24 02 01.

Bases jurídicas

Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 174.o, 175.o e 177.o.

Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais (JO L 161 de 26.6.1999, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1081/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo ao Fundo Social Europeu (JO L 210 de 31.7.2006, p. 12).

Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão (JO L 210 de 31.7.2006, p. 25).

Atos de referência

Conclusões do Conselho Europeu de Berlim de 24 e 25 de março de 1999.

Conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas de 16 e 17 de dezembro de 2005.

04 02 01Conclusão do Fundo Social Europeu (FSE) — Objetivo n.o 1 (2000-2006)

| Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| p.m. | 240 185 846 | | 559 275 287 | p.m. | 799 461 133 |

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

p.m.

240 185 846

559 275 287

p.m.

799 461 133

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento pelo FSE das autorizações por liquidar relativas ao período de programação 2000-2006.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1784/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 1999, relativo ao Fundo Social Europeu (JO L 213 de 13.8.1999, p. 5).

04 02 17Fundo Social Europeu (FSE) — Convergência

| Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 8 337 649 354 | 7 418 000 000 | | 1 053 518 565 | 8 337 649 354 | 8 471 518 565 |

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

8 337 649 354

7 418 000 000

1 053 518 565

8 337 649 354

8 471 518 565

Observações

A ação empreendida pela União ao abrigo do artigo 174.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia destina-se a reforçar a coesão económica e social da União alargada, a fim de promover o seu desenvolvimento harmonioso, equilibrado e sustentável. Esta ação será levada a cabo com a ajuda da política dos fundos de coesão, do Banco Europeu de Investimento e de outros instrumentos financeiros existentes. Destina-se a reduzir as disparidades económicas, sociais e territoriais que são particularmente evidentes nos países e nas regiões menos desenvolvidos, a acelerar as reestruturações económicas e sociais e a fazer face ao envelhecimento demográfico.

As intervenções da política dos fundos de coesão ao nível nacional e regional terão em conta as prioridades da União em termos de desenvolvimento sustentável, por via do reforço do crescimento, da competitividade, do emprego, da inclusão social, e ainda no que se refere à proteção e à melhoria da qualidade do ambiente.

O objetivo «Convergência» visa acelerar a convergência dos Estados-Membros e das regiões menos desenvolvidos através da criação de condições mais propícias ao crescimento e ao emprego e da melhoria da qualidade do investimento em capital físico e humano, do desenvolvimento da inovação e da sociedade do conhecimento, da adaptabilidade às mudanças económicas e sociais, da proteção e da melhoria da qualidade do ambiente, assim como da eficiência administrativa. Este objetivo constitui a prioridade da política dos fundos de coesão. As medidas tomadas no âmbito da política dos fundos de coesão deverão respeitar a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.

Parte da presente dotação destina-se a apoiar melhorias na prestação de assistência às crianças, para permitir que estas vivam num ambiente de tipo familiar. Este apoio inclui:

| — | cooperação entre organizações não-governamentais e autoridades locais, e assistência técnica às mesmas, inclusive mediante a prestação de ajuda na seleção de projetos elegíveis para financiamento da União, |
| --- | --- |

—

cooperação entre organizações não-governamentais e autoridades locais, e assistência técnica às mesmas, inclusive mediante a prestação de ajuda na seleção de projetos elegíveis para financiamento da União,

| — | identificação e intercâmbio das melhores práticas, bem como uma aplicação mais ampla dessas práticas, incluindo um acompanhamento completo da criança. |
| --- | --- |

—

identificação e intercâmbio das melhores práticas, bem como uma aplicação mais ampla dessas práticas, incluindo um acompanhamento completo da criança.

Parte desta dotação destina-se a financiar ações sustentáveis e respeitadoras do ambiente (o «New Deal Verde») que prevejam a conciliação dos requisitos de desenvolvimento económico, social e ambiental e o relançamento das regiões da União após a crise económica e financeira.

Parte desta dotação destina-se a ser usada para atacar o problema das disparidades intrarregionais e para prestar assistência específica a pessoas que vivem em unidades territoriais desfavorecidas que constituem «bolsas de pobreza» nas regiões da União. Esta assistência deve centrar-se sobretudo nos seguintes aspetos:

| — | integração das comunidades que vivem em «bolsas de pobreza» na população da região através da educação cívica e da promoção da tolerância e da compreensão cultural, |
| --- | --- |

—

integração das comunidades que vivem em «bolsas de pobreza» na população da região através da educação cívica e da promoção da tolerância e da compreensão cultural,

| — | reforço das capacidades das autoridades locais em termos de avaliação de necessidades, bem como de planificação e execução de projetos, |
| --- | --- |

—

reforço das capacidades das autoridades locais em termos de avaliação de necessidades, bem como de planificação e execução de projetos,

| — | redução das disparidades económicas e sociais intrarregionais através de um conjunto de ações positivas centradas no emprego e na educação. |
| --- | --- |

—

redução das disparidades económicas e sociais intrarregionais através de um conjunto de ações positivas centradas no emprego e na educação.

Nos termos do artigo 105.o-A, n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n. o 1260/1999 (JO L 210 de 31.7.2006), tal como alterada pelo anexo 3, ponto 7 do Tratado relativo à Adesão da República da Croácia à União Europeia (JO L 112 de 24.4.2012), os programas e grandes projetos que, à data de adesão da Croácia, tenham sido aprovados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1085/2006 cuja implementação não tenha sido concluída até essa data, são considerados aprovados pela Comissão ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1083/2006,, com exceção dos programas aprovados a título das componentes a que se refere o Regulamento (CE) n.o 1085/2006, artigo 3.o, n.o 1, alíneas a) e e).

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1081/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo ao Fundo Social Europeu (JO L 210 de 31.7.2006, p. 12).

Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão (JO L 210 de 31.7.2006, p. 25).

04 02 19Fundo Social Europeu (FSE) — Competitividade regional e emprego

| Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 3 307 212 956 | 2 378 847 411 | | 502 697 439 | 3 307 212 956 | 2 881 544 850 |

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

3 307 212 956

2 378 847 411

502 697 439

3 307 212 956

2 881 544 850

Observações

A ação empreendida pela União ao abrigo do artigo 174.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia destina-se a reforçar a coesão económica e social da União alargada, a fim de promover o seu desenvolvimento harmonioso, equilibrado e sustentável. Esta ação será levada a cabo com a ajuda da política dos fundos de coesão, do Banco Europeu de Investimento e de outros instrumentos financeiros existentes. Destina-se a reduzir as disparidades económicas, sociais e territoriais que são particularmente evidentes nos países e nas regiões menos desenvolvidos, a acelerar as reestruturações económicas e sociais e a fazer face ao envelhecimento demográfico.

As intervenções da política dos fundos de coesão ao nível nacional e regional terão em conta as prioridades da União em termos de desenvolvimento sustentável, por via do reforço do crescimento, da competitividade e do emprego, da inclusão social e ainda no que se refere à proteção e à melhoria da qualidade do ambiente.

O objetivo «Competitividade regional e emprego» destina-se, fora das regiões com atrasos de desenvolvimento, a reforçar a competitividade e capacidade de atração das regiões, bem como o emprego, antecipando-se às mudanças económicas e sociais, incluindo as relacionadas com a abertura comercial, através da inovação e da promoção da sociedade baseada no conhecimento, do espírito empresarial, da proteção e melhoramento do ambiente, do melhoramento da acessibilidade, da capacidade de adaptação dos trabalhadores e das empresas e ainda da criação de mercados de trabalho inclusivos. As medidas tomadas no âmbito da política dos fundos de coesão deverão respeitar o princípio da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.

Parte desta dotação destina-se a financiar ações sustentáveis e respeitadoras do ambiente (o «New Deal Verde») que prevejam a conciliação dos requisitos de desenvolvimento económico, social e ambiental e o relançamento das regiões da União após a crise económica e financeira.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1081/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo ao Fundo Social Europeu (JO L 210 de 31.7.2006, p. 12).

Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão (JO L 210 de 31.7.2006, p. 25).

CAPÍTULO 04 05 — FUNDO EUROPEU DE AJUSTAMENTO À GLOBALIZAÇÃO (FEG)

| Título
  Capítulo
  Artigo
  Número | Designação | QF | Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 04 05 |
| FUNDO EUROPEU DE AJUSTAMENTO À GLOBALIZAÇÃO (FEG) |
| 04 05 01 | Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) | 1.1 | p.m. | 50 000 000 | | 8 454 161 | p.m. | 58 454 161 |
| | Capítulo 04 05 — Total | | p.m. | 50 000 000 | | 8 454 161 | p.m. | 58 454 161 |

Título

Capítulo

Artigo

Número

Designação

QF

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

04 05

FUNDO EUROPEU DE AJUSTAMENTO À GLOBALIZAÇÃO (FEG)

04 05 01

Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG)

1.1

p.m.

50 000 000

8 454 161

p.m.

58 454 161

Capítulo 04 05 — Total

p.m.

50 000 000

8 454 161

p.m.

58 454 161

04 05 01Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG)

| Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| p.m. | 50 000 000 | | 8 454 161 | p.m. | 58 454 161 |

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

p.m.

50 000 000

8 454 161

p.m.

58 454 161

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas com o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG), destinado a habilitar a União a apoiar, a título temporário e de forma direcionada, os trabalhadores despedidos na sequência de mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, sempre que esses despedimentos tenham um impacto negativo considerável na economia regional ou local. Para pedidos apresentados antes de 31 de dezembro de 2011, pode ser utilizada igualmente para dar apoio a trabalhadores despedidos como resultado direto da crise financeira e económica global.

O montante máximo de despesas do Fundo é fixado em 500 000 000 EUR por ano.

O objetivo desta reserva, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006, consiste em dar apoio suplementar temporário aos trabalhadores afetados pelas consequências de grandes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial e prestar-lhes assistência na sua reintegração no mercado de trabalho.

As ações realizadas pelo FEG devem ser complementares das do Fundo Social Europeu. Não deve haver nenhum duplo financiamento destes instrumentos.

As regras para inscrever as dotações nesta reserva e para mobilizar o fundo estão previstas no ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 e no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (JO L 406 de 30.12.2006, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 546/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (JO L 167 de 29.6.2009, p. 26).

Atos de referência

Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (JO C 139 de 14.6.2006, p. 1).

CAPÍTULO 04 06 — INSTRUMENTO DE ASSISTÊNCIA DE PRÉ-ADESÃO (IAP) — DESENVOLVIMENTO DOS RECURSOS HUMANOS

| Título
  Capítulo
  Artigo
  Número | Designação | QF | Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 04 06 |
| INSTRUMENTO DE ASSISTÊNCIA DE PRÉ-ADESÃO (IAP) — DESENVOLVIMENTO DOS RECURSOS HUMANOS |
| 04 06 01 | Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IAP) — Desenvolvimento dos recursos humanos | 4 | 113 157 077 | 29 652 574 | | 23 086 364 | 113 157 077 | 52 738 938 |
| | Capítulo 04 06 — Total | | 113 157 077 | 29 652 574 | | 23 086 364 | 113 157 077 | 52 738 938 |

Título

Capítulo

Artigo

Número

Designação

QF

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

04 06

INSTRUMENTO DE ASSISTÊNCIA DE PRÉ-ADESÃO (IAP) — DESENVOLVIMENTO DOS RECURSOS HUMANOS

04 06 01

Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IAP) — Desenvolvimento dos recursos humanos

4

113 157 077

29 652 574

23 086 364

113 157 077

52 738 938

Capítulo 04 06 — Total

113 157 077

29 652 574

23 086 364

113 157 077

52 738 938

04 06 01Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IAP) — Desenvolvimento dos recursos humanos

| Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 113 157 077 | 29 652 574 | | 23 086 364 | 113 157 077 | 52 738 938 |

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

113 157 077

29 652 574

23 086 364

113 157 077

52 738 938

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de assistência da União aos países candidatos abrangidos pelo IAP no processo de alinhamento progressivo com as normas e as políticas da União, incluindo, se for caso disso, o acervo da União, com vista à adesão. A componente «Desenvolvimento dos Recursos Humanos» apoiará os países no desenvolvimento das respetivas políticas e na preparação para a execução e a gestão da política de coesão da União, em especial na sua preparação para o Fundo Social Europeu.

Nos termos do artigo 105.o-A, n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n. o 1260/1999 (JO L 210 de 31.7.2006), tal como alterada pelo anexo 3, ponto 7 do Tratado relativo à Adesão da República da Croácia à União Europeia (JO L 112 de 24.4.2012), os programas e grandes projetos que, à data de adesão da Croácia, tenham sido aprovados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1085/2006 cuja implementação não tenha sido concluída até essa data, são considerados aprovados pela Comissão ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1083/2006,, com exceção dos programas aprovados a título das componentes a que se refere o Regulamento (CE) n.o 1085/2006, artigo 3.o, n.o 1, alíneas a) e e).

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho, de 17 de julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (JO L 210 de 31.7.2006, p. 82).

TÍTULO 05

AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

| Título
  Capítulo | Designação | QF | Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 05 01 | DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL» | | 133 234 504 | 133 234 504 | | | 133 234 504 | 133 234 504 |
| 05 02 | INTERVENÇÕES NOS MERCADOS AGRÍCOLAS | 2 | 2 773 440 000 | 2 772 526 798 | | | 2 773 440 000 | 2 772 526 798 |
| 05 03 | AJUDAS DIRETAS | 2 | 40 931 900 000 | 40 931 900 000 | | | 40 931 900 000 | 40 931 900 000 |
| 05 04 | DESENVOLVIMENTO RURAL | 2 | 14 804 955 797 | 12 498 639 386 | | 362 947 134 | 14 804 955 797 | 12 861 586 520 |
| 05 05 | MEDIDAS DE PRÉ-ADESÃO NO DOMÍNIO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL | 4 | 259 328 000 | 81 470 000 | | | 259 328 000 | 81 470 000 |
| 05 06 | ASPETOS INTERNACIONAIS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL» | 4 | 6 629 000 | 5 069 602 | | | 6 629 000 | 5 069 602 |
| 05 07 | AUDITORIA DAS DESPESAS AGRÍCOLAS | 2 | –84 900 000 | –84 900 000 | | | –84 900 000 | –84 900 000 |
| 05 08 | ESTRATÉGIA POLÍTICA E COORDENAÇÃO NO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL» | 2 | 27 307 342 | 33 470 205 | | | 27 307 342 | 33 470 205 |
| | Título 05 — Total | | 58 851 894 643 | 56 371 410 495 | | 362 947 134 | 58 851 894 643 | 56 734 357 629 |

Título

Capítulo

Designação

QF

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

05 01

DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL»

133 234 504

133 234 504

133 234 504

133 234 504

05 02

INTERVENÇÕES NOS MERCADOS AGRÍCOLAS

2

2 773 440 000

2 772 526 798

2 773 440 000

2 772 526 798

05 03

AJUDAS DIRETAS

2

40 931 900 000

40 931 900 000

40 931 900 000

40 931 900 000

05 04

DESENVOLVIMENTO RURAL

2

14 804 955 797

12 498 639 386

362 947 134

14 804 955 797

12 861 586 520

05 05

MEDIDAS DE PRÉ-ADESÃO NO DOMÍNIO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL

4

259 328 000

81 470 000

259 328 000

81 470 000

05 06

ASPETOS INTERNACIONAIS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL»

4

6 629 000

5 069 602

6 629 000

5 069 602

05 07

AUDITORIA DAS DESPESAS AGRÍCOLAS

2

–84 900 000

–84 900 000

–84 900 000

–84 900 000

05 08

ESTRATÉGIA POLÍTICA E COORDENAÇÃO NO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL»

2

27 307 342

33 470 205

27 307 342

33 470 205

Título 05 — Total

58 851 894 643

56 371 410 495

362 947 134

58 851 894 643

56 734 357 629

CAPÍTULO 05 04 — DESENVOLVIMENTO RURAL

| Título
  Capítulo
  Artigo
  Número | Designação | QF | Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 05 04 |
| DESENVOLVIMENTO RURAL |
| 05 04 01 |
| Medidas de apoio ao desenvolvimento rural financiadas pelo FEOGA, secção Garantia — Período de programação 2000-2006 |
| 05 04 01 14 | Medidas de apoio ao desenvolvimento rural financiadas pelo FEOGA, secção Garantia — Período de programação 2000-2006 | 2 | p.m. | p.m. | | | p.m. | p.m. |
| | Artigo 05 04 01 — Subtotal | | p.m. | p.m. | | | p.m. | p.m. |
| 05 04 02 |
| Medidas de apoio ao desenvolvimento rural financiadas pelo FEOGA, secção Orientação — Conclusão dos programas anteriores |
| 05 04 02 01 | Conclusão do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Orientação — Regiões do objetivo n.o 1 (2000-2006) | 2 | p.m. | p.m. | | 62 376 271 | p.m. | 62 376 271 |
| 05 04 02 02 | Conclusão do programa especial de apoio à paz e à reconciliação na Irlanda do Norte e na região fronteiriça da República da Irlanda (2000-2006) | 2 | p.m. | p.m. | | 1 423 617 | p.m. | 1 423 617 |
| 05 04 02 03 | Conclusão dos programas anteriores nas regiões dos objetivos n.os 1 e 6 (anteriores a 2000) | 2 | p.m. | p.m. | | | p.m. | p.m. |
| 05 04 02 04 | Conclusão dos programas anteriores nas regiões do objetivo n.o 5b (anteriores a 2000) | 2 | p.m. | p.m. | | | p.m. | p.m. |
| 05 04 02 05 | Conclusão dos programas anteriores nas regiões fora do objetivo n.o 1 (anteriores a 2000) | 2 | p.m. | p.m. | | | p.m. | p.m. |
| 05 04 02 06 | Conclusão da iniciativa Leader (2000-2006) | 2 | p.m. | p.m. | | | p.m. | p.m. |
| 05 04 02 07 | Conclusão das iniciativas anteriores da Comunidade (anteriores a 2000) | 2 | p.m. | p.m. | | | p.m. | p.m. |
| 05 04 02 08 | Conclusão das medidas inovadoras anteriores (anteriores a 2000) | 2 | p.m. | p.m. | | | p.m. | p.m. |
| 05 04 02 09 | Conclusão do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção Orientação — Assistência técnica operacional (2000-2006) | 2 | p.m. | p.m. | | | p.m. | p.m. |
| | Artigo 05 04 02 — Subtotal | | p.m. | p.m. | | 63 799 888 | p.m. | 63 799 888 |
| 05 04 03 |
| Outras medidas |
| 05 04 03 01 | Ação preparatória — Recursos genéticos vegetais e animais da União | 2 | 1 500 000 | 750 000 | | | 1 500 000 | 750 000 |
| 05 04 03 02 | Recursos genéticos vegetais e animais — Conclusão de medidas anteriores | 2 | p.m. | p.m. | | | p.m. | p.m. |
| | Artigo 05 04 03 — Subtotal | | 1 500 000 | 750 000 | | | 1 500 000 | 750 000 |
| 05 04 04 | Instrumento transitório para o financiamento do desenvolvimento rural pelo FEOGA, secção Garantia para os novos Estados-Membros — Conclusão dos programas (2004-2006) | 2 | p.m. | p.m. | | | p.m. | p.m. |
| 05 04 05 |
| Desenvolvimento rural financiado pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (2007-2013) |
| 05 04 05 01 | Programas de desenvolvimento rural | 2 | 14 788 920 797 | 12 488 675 553 | | 299 147 246 | 14 788 920 797 | 12 787 822 799 |
| 05 04 05 02 | Assistência técnica operacional | 2 | 14 535 000 | 8 463 833 | | | 14 535 000 | 8 463 833 |
| 05 04 05 03 | Projeto-piloto — Programa de intercâmbio para jovens agricultores | 2 | p.m. | 750 000 | | | p.m. | 750 000 |
| | Artigo 05 04 05 — Subtotal | | 14 803 455 797 | 12 497 889 386 | | 299 147 246 | 14 803 455 797 | 12 797 036 632 |
| | Capítulo 05 04 — Total | | 14 804 955 797 | 12 498 639 386 | | 362 947 134 | 14 804 955 797 | 12 861 586 520 |

Título

Capítulo

Artigo

Número

Designação

QF

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

05 04

DESENVOLVIMENTO RURAL

05 04 01

Medidas de apoio ao desenvolvimento rural financiadas pelo FEOGA, secção Garantia — Período de programação 2000-2006

05 04 01 14

Medidas de apoio ao desenvolvimento rural financiadas pelo FEOGA, secção Garantia — Período de programação 2000-2006

2

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

Artigo 05 04 01 — Subtotal

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

05 04 02

Medidas de apoio ao desenvolvimento rural financiadas pelo FEOGA, secção Orientação — Conclusão dos programas anteriores

05 04 02 01

Conclusão do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Orientação — Regiões do objetivo n.o 1 (2000-2006)

2

p.m.

p.m.

62 376 271

p.m.

62 376 271

05 04 02 02

Conclusão do programa especial de apoio à paz e à reconciliação na Irlanda do Norte e na região fronteiriça da República da Irlanda (2000-2006)

2

p.m.

p.m.

1 423 617

p.m.

1 423 617

05 04 02 03

Conclusão dos programas anteriores nas regiões dos objetivos n.os 1 e 6 (anteriores a 2000)

2

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

05 04 02 04

Conclusão dos programas anteriores nas regiões do objetivo n.o 5b (anteriores a 2000)

2

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

05 04 02 05

Conclusão dos programas anteriores nas regiões fora do objetivo n.o 1 (anteriores a 2000)

2

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

05 04 02 06

Conclusão da iniciativa Leader (2000-2006)

2

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

05 04 02 07

Conclusão das iniciativas anteriores da Comunidade (anteriores a 2000)

2

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

05 04 02 08

Conclusão das medidas inovadoras anteriores (anteriores a 2000)

2

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

05 04 02 09

Conclusão do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção Orientação — Assistência técnica operacional (2000-2006)

2

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

Artigo 05 04 02 — Subtotal

p.m.

p.m.

63 799 888

p.m.

63 799 888

05 04 03

Outras medidas

05 04 03 01

Ação preparatória — Recursos genéticos vegetais e animais da União

2

1 500 000

750 000

1 500 000

750 000

05 04 03 02

Recursos genéticos vegetais e animais — Conclusão de medidas anteriores

2

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

Artigo 05 04 03 — Subtotal

1 500 000

750 000

1 500 000

750 000

05 04 04

Instrumento transitório para o financiamento do desenvolvimento rural pelo FEOGA, secção Garantia para os novos Estados-Membros — Conclusão dos programas (2004-2006)

2

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

05 04 05

Desenvolvimento rural financiado pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (2007-2013)

05 04 05 01

Programas de desenvolvimento rural

2

14 788 920 797

12 488 675 553

299 147 246

14 788 920 797

12 787 822 799

05 04 05 02

Assistência técnica operacional

2

14 535 000

8 463 833

14 535 000

8 463 833

05 04 05 03

Projeto-piloto — Programa de intercâmbio para jovens agricultores

2

p.m.

750 000

p.m.

750 000

Artigo 05 04 05 — Subtotal

14 803 455 797

12 497 889 386

299 147 246

14 803 455 797

12 797 036 632

Capítulo 05 04 — Total

14 804 955 797

12 498 639 386

362 947 134

14 804 955 797

12 861 586 520

05 04 02Medidas de apoio ao desenvolvimento rural financiadas pelo FEOGA, secção Orientação — Conclusão dos programas anteriores

Observações

O artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 prevê correções financeiras cujas eventuais receitas são inscritas no número 6 5 0 0 do mapa das receitas. Essas receitas podem dar origem à abertura de dotações suplementares, nos termos do artigo 21.o do Regulamento Financeiro, nos casos especiais em que se revelem necessárias para cobrir riscos de anulação ou de redução de correções decididas anteriormente.

Bases jurídicas

As bases jurídicas a seguir indicadas são aplicáveis a todas as rubricas do presente artigo, salvo menção em contrário.

Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 158.o, 159.o e 161.o.

Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais (JO L 161 de 26.6.1999, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209 de 11.8.2005, p. 1), nomeadamente o artigo 39.o.

Atos de referência

Conclusões do Conselho Europeu de Berlim de 24 e 25 de março de 1999.

05 04 02 01Conclusão do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Orientação — Regiões do objetivo n.o 1 (2000-2006)

| Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| p.m. | p.m. | | 62 376 271 | p.m. | 62 376 271 |

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

p.m.

p.m.

62 376 271

p.m.

62 376 271

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as intervenções do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Orientação — Regiões do objetivo n.o 1, relativamente às autorizações a liquidar a título do período de programação 2000-2006.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural (JO L 160 de 26.6.1999, p. 80).

05 04 02 02Conclusão do programa especial de apoio à paz e à reconciliação na Irlanda do Norte e na região fronteiriça da República da Irlanda (2000-2006)

| Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| p.m. | p.m. | | 1 423 617 | p.m. | 1 423 617 |

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

p.m.

p.m.

1 423 617

p.m.

1 423 617

Observações

O programa especial de apoio à paz e à reconciliação destina-se a cobrir as autorizações por liquidar relativas ao período de programação 2000-2006.

Bases jurídicas

Decisão 1999/501/CE da Comissão, de 1 de julho de 1999, que estabelece uma repartição indicativa, por Estado-Membro, das dotações de autorização a título do objetivo n.o 1 dos fundos estruturais para o período 2000-2006 (JO L 194 de 27.7.1999, p. 49), nomeadamente o quinto considerando.

Atos de referência

Conclusões do Conselho Europeu de Berlim de 24 e 25 de março de 1999, nomeadamente o n.o 44, alínea b).

05 04 05Desenvolvimento rural financiado pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (2007-2013)

Observações

As receitas eventuais cobradas a título do artigo 6 7 1 do mapa de receitas podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares em qualquer das rubricas orçamentais do presente artigo nos termos do artigo 21.o do Regulamento Financeiro.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209 de 11.8.2005, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 277 de 21.10.2005, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 378/2007 do Conselho, de 27 de março de 2007, que estabelece regras de modulação voluntária dos pagamentos diretos instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 95 de 5.4.2007, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (JO L 30 de 31.1.2009, p. 16).

05 04 05 01Programas de desenvolvimento rural

| Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 14 788 920 797 | 12 488 675 553 | | 299 147 246 | 14 788 920 797 | 12 787 822 799 |

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

14 788 920 797

12 488 675 553

299 147 246

14 788 920 797

12 787 822 799

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento dos programas de desenvolvimento rural 2007-2013 pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader).

Da totalidade das dotações inscritas nesta rubrica, uma quantia de 2 355 300 000 EUR provém da modulação obrigatória nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009. Além disso, uma quantia de 347 900 000 EUR resulta da modulação voluntária em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 378/2007. As medidas de desenvolvimento rural em todos os eixos serão aferidas por indicadores de rendimento mais precisos para sistemas agrícolas e métodos de produção, de molde a responder aos desafios relacionados com as alterações climáticas, a proteção dos recursos hídricos, a biodiversidade e as energias renováveis. Os Estados-Membros deverão comunicar as ações empreendidas em relação aos novos desafios nos programas de desenvolvimento rural, nomeadamente no setor do leite e dos produtos lácteos.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209 de 11.8.2005, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 277 de 21.10.2005, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 378/2007 do Conselho, de 27 de março de 2007, que estabelece regras de modulação voluntária dos pagamentos diretos instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (JO L 95 de 5.4.2007, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (JO L 30 de 31.1.2009, p. 16).

TÍTULO 07

AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA

| Título
  Capítulo | Designação | QF | Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 07 01 | DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA» | | 97 012 878 | 97 012 878 | | | 97 012 878 | 97 012 878 |
| 07 02 | QUESTÕES GLOBAIS SOBRE O AMBIENTE E A AÇÃO CLIMÁTICA | 4 | 3 200 000 | 3 121 048 | | | 3 200 000 | 3 121 048 |
| 07 03 | DESENVOLVIMENTO E APLICAÇÃO DA POLÍTICA E LEGISLAÇÃO AMBIENTAL DA UNIÃO | 2 | 374 470 397 | 268 966 658 | | 6 503 201 | 374 470 397 | 275 469 859 |
| 07 12 | APLICAÇÃO DA POLÍTICA E DA LEGISLAÇÃO DA UNIÃO EM MATÉRIA DE AÇÃO CLIMÁTICA | 2 | 20 700 000 | 19 076 489 | | | 20 700 000 | 19 076 489 |
| 07 13 | INTEGRAÇÃO DA AÇÃO CLIMÁTICA E INOVAÇÃO | 2 | 3 000 000 | 3 000 000 | | | 3 000 000 | 3 000 000 |
| | Título 07 — Total | | 498 383 275 | 391 177 073 | | 6 503 201 | 498 383 275 | 397 680 274 |

Título

Capítulo

Designação

QF

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

07 01

DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA»

97 012 878

97 012 878

97 012 878

97 012 878

07 02

QUESTÕES GLOBAIS SOBRE O AMBIENTE E A AÇÃO CLIMÁTICA

4

3 200 000

3 121 048

3 200 000

3 121 048

07 03

DESENVOLVIMENTO E APLICAÇÃO DA POLÍTICA E LEGISLAÇÃO AMBIENTAL DA UNIÃO

2

374 470 397

268 966 658

6 503 201

374 470 397

275 469 859

07 12

APLICAÇÃO DA POLÍTICA E DA LEGISLAÇÃO DA UNIÃO EM MATÉRIA DE AÇÃO CLIMÁTICA

2

20 700 000

19 076 489

20 700 000

19 076 489

07 13

INTEGRAÇÃO DA AÇÃO CLIMÁTICA E INOVAÇÃO

2

3 000 000

3 000 000

3 000 000

3 000 000

Título 07 — Total

498 383 275

391 177 073

6 503 201

498 383 275

397 680 274

CAPÍTULO 07 03 — DESENVOLVIMENTO E APLICAÇÃO DA POLÍTICA E LEGISLAÇÃO AMBIENTAL DA UNIÃO

| Título
  Capítulo
  Artigo
  Número | Designação | QF | Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 07 03 |
| DESENVOLVIMENTO E APLICAÇÃO DA POLÍTICA E LEGISLAÇÃO AMBIENTAL DA UNIÃO |
| 07 03 01 | Conclusão de medidas relativas à proteção das florestas | 2 | — | p.m. | | | — | p.m. |
| 07 03 03 | Conclusão do LIFE III (Instrumento financeiro para o ambiente — 2000-2006) — Projetos no território da União — Parte I (proteção da natureza) | 2 | — | 7 709 669 | | | — | 7 709 669 |
| 07 03 04 | Conclusão do LIFE III (Instrumento financeiro para o ambiente — 2000-2006) — Projetos no território da União — Parte II (proteção do ambiente) | 2 | — | 889 577 | | | — | 889 577 |
| 07 03 06 | Conclusão das ações de sensibilização e outras ações gerais baseadas nos programas de ação da Comunidade no domínio do ambiente | 2 | — | p.m. | | | — | p.m. |
| 07 03 07 | LIFE + (Instrumento financeiro para o ambiente — 2007-2013) | 2 | 325 541 000 | 207 568 015 | | 6 503 201 | 325 541 000 | 214 071 216 |
| 07 03 09 |
| Contribuição para a Agência Europeia do Ambiente |
| 07 03 09 01 | Agência Europeia do Ambiente — Contribuição para os títulos 1 e 2 | 2 | 22 835 305 | 22 835 305 | | | 22 835 305 | 22 835 305 |
| 07 03 09 02 | Agência Europeia do Ambiente — Contribuição para o título 3 | 2 | 12 962 092 | 12 962 092 | | | 12 962 092 | 12 962 092 |
| | Artigo 07 03 09 — Subtotal | | 35 797 397 | 35 797 397 | | | 35 797 397 | 35 797 397 |
| 07 03 10 | Ação preparatória — Natura 2000 | 2 | — | — | | | — | — |
| 07 03 11 | Projeto-piloto — Proteção e conservação das florestas | 2 | — | — | | | — | — |
| 07 03 12 | Ação preparatória — Futura base jurídica sobre a informação harmonizada relativa às florestas da União | 2 | p.m. | 250 000 | | | p.m. | 250 000 |
| 07 03 13 | Ação preparatória — Um sistema integrado de comunicação e de gestão dos riscos relativos à orla costeira | 2 | — | p.m. | | | — | p.m. |
| 07 03 15 | Projeto-piloto — Comércio de emissões de dióxido de enxofre e de óxido de azoto no mar Báltico | 2 | — | — | | | — | — |
| 07 03 16 | Projeto-piloto — Desenvolvimento de ações de prevenção a fim de pôr termo à desertificação na Europa | 2 | — | p.m. | | | — | p.m. |
| 07 03 17 | Ação preparatória — Clima da bacia panoniana | 2 | — | 1 200 000 | | | — | 1 200 000 |
| 07 03 18 | Projeto-piloto — Recuperação de navios obsoletos não destinados à pesca profissional | 2 | — | p.m. | | | — | p.m. |
| 07 03 19 | Projeto-piloto — Perdas económicas resultantes do desperdício de grandes quantidades de água nas cidades | 2 | — | 390 000 | | | — | 390 000 |
| 07 03 21 | Projeto-piloto — Certificação de práticas agrícolas com baixas emissões de carbono | 2 | — | 370 000 | | | — | 370 000 |
| 07 03 22 | Projeto-piloto — Investigação complexa sobre métodos para combater a proliferação da ambrósia e as alergias provocadas por pólen | 2 | — | p.m. | | | — | p.m. |
| 07 03 24 | Projeto-piloto — Sistema europeu de depósito-reembolso para latas de alumínio | 2 | — | p.m. | | | — | p.m. |
| 07 03 25 | Conclusão do desenvolvimento de novas iniciativas políticas | 2 | — | p.m. | | | — | p.m. |
| 07 03 26 | Projeto-piloto — Análise das publicações sobre o potencial impacto das alterações climáticas nas zonas de proteção da água potável em toda a União e a identificação das prioridades entre os diferentes tipos de abastecimento de água potável | 2 | — | 185 000 | | | — | 185 000 |
| 07 03 27 | Ação preparatória — Regime BEST (regime voluntário para a biodiversidade e os serviços ligados aos ecossistemas nos território das regiões ultraperiféricas e nos países e territórios ultramarinos da União) | 2 | 2 000 000 | 2 000 000 | | | 2 000 000 | 2 000 000 |
| 07 03 28 | Projeto-piloto — Ciclo de reciclagem dos plásticos e impacto no meio marinho | 2 | — | 325 000 | | | — | 325 000 |
| 07 03 29 | Ação preparatória — Desenvolvimento de ações de prevenção a fim de pôr termo à desertificação na Europa | 2 | p.m. | 800 000 | | | p.m. | 800 000 |
| 07 03 30 | Projeto-piloto — Precipitação Atmosférica — Preservação e Utilização Eficaz da Água Potável | 2 | p.m. | 375 000 | | | p.m. | 375 000 |
| 07 03 31 | Projeto-piloto — Estudo comparado das pressões e medidas contidas nos planos de gestão das principais bacias hidrográficas da União | 2 | — | 600 000 | | | — | 600 000 |
| 07 03 32 | Projeto-piloto — Impacto a longo prazo das habitações neutras do ponto de vista das emissões de carbono nos sistemas de tratamento de águas residuais | 2 | p.m. | p.m. | | | p.m. | p.m. |
| 07 03 33 | Projeto-piloto — Recuperação de resíduos marinhos | 2 | p.m. | 250 000 | | | p.m. | 250 000 |
| 07 03 34 | Projeto-piloto — Disponibilidade, utilização e sustentabilidade da água para a produção de energia nuclear e fóssil | 2 | p.m. | 125 000 | | | p.m. | 125 000 |
| 07 03 35 | Projeto-piloto — Novos conhecimentos para uma gestão integrada da atividade humana no mar | 2 | p.m. | 500 000 | | | p.m. | 500 000 |
| 07 03 36 | Projeto-piloto — Proteção da biodiversidade mediante uma remuneração, baseada em resultados, de desempenhos ecológicos | 2 | 2 000 000 | 1 000 000 | | | 2 000 000 | 1 000 000 |
| 07 03 37 | Projeto-piloto — Comunicação transversal sobre as políticas da União no domínio do ambiente: projeto-piloto destinado a combater o défice de informação dos cidadãos da União em matéria de ambiente através de meios audiovisuais (filmes) | 2 | 1 500 000 | 750 000 | | | 1 500 000 | 750 000 |
| 07 03 60 |
| Agência Europeia dos Produtos Químicos — Atividades no domínio da legislação em matéria de biocidas — Contribuição para programas no âmbito da rubrica 2 |
| 07 03 60 01 | Agência Europeia dos Produtos Químicos — Atividades no domínio da legislação em matéria de biocidas — Contribuição para os títulos 1 e 2 da rubrica 2 | 2 | 3 956 133 | 3 956 133 | | | 3 956 133 | 3 956 133 |
| 07 03 60 02 | Agência Europeia dos Produtos Químicos — Atividades no domínio da legislação em matéria de biocidas — Contribuição para o título 3 da rubrica 2 | 2 | 2 114 367 | 2 114 367 | | | 2 114 367 | 2 114 367 |
| | Artigo 07 03 60 — Subtotal | | 6 070 500 | 6 070 500 | | | 6 070 500 | 6 070 500 |
| 07 03 70 |
| Agência Europeia dos Produtos Químicos — Atividades no domínio da legislação em matéria de importação e exportação de produtos químicos perigosos |
| 07 03 70 01 | Agência Europeia dos Produtos Químicos — Atividades no domínio da legislação em matéria de importação e exportação de produtos químicos perigosos — Contribuição para os títulos 1 e 2 | 2 | 590 000 | 590 000 | | | 590 000 | 590 000 |
| 07 03 70 02 | Agência Europeia dos Produtos Químicos — Atividades no domínio da legislação em matéria de importação e exportação de produtos químicos perigosos — Contribuição para o título 3 | 2 | 971 500 | 971 500 | | | 971 500 | 971 500 |
| | Artigo 07 03 70 — Subtotal | | 1 561 500 | 1 561 500 | | | 1 561 500 | 1 561 500 |
| 07 03 72 | Projeto-piloto — Eficiência dos recursos na prática — Fechar o ciclo dos minerais | 2 | p.m. | 250 000 | | | p.m. | 250 000 |
| | Capítulo 07 03 — Total | | 374 470 397 | 268 966 658 | | 6 503 201 | 374 470 397 | 275 469 859 |

Título

Capítulo

Artigo

Número

Designação

QF

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

07 03

DESENVOLVIMENTO E APLICAÇÃO DA POLÍTICA E LEGISLAÇÃO AMBIENTAL DA UNIÃO

07 03 01

Conclusão de medidas relativas à proteção das florestas

2

—

p.m.

—

p.m.

07 03 03

Conclusão do LIFE III (Instrumento financeiro para o ambiente — 2000-2006) — Projetos no território da União — Parte I (proteção da natureza)

2

—

7 709 669

—

7 709 669

07 03 04

Conclusão do LIFE III (Instrumento financeiro para o ambiente — 2000-2006) — Projetos no território da União — Parte II (proteção do ambiente)

2

—

889 577

—

889 577

07 03 06

Conclusão das ações de sensibilização e outras ações gerais baseadas nos programas de ação da Comunidade no domínio do ambiente

2

—

p.m.

—

p.m.

07 03 07

LIFE + (Instrumento financeiro para o ambiente — 2007-2013)

2

325 541 000

207 568 015

6 503 201

325 541 000

214 071 216

07 03 09

Contribuição para a Agência Europeia do Ambiente

07 03 09 01

Agência Europeia do Ambiente — Contribuição para os títulos 1 e 2

2

22 835 305

22 835 305

22 835 305

22 835 305

07 03 09 02

Agência Europeia do Ambiente — Contribuição para o título 3

2

12 962 092

12 962 092

12 962 092

12 962 092

Artigo 07 03 09 — Subtotal

35 797 397

35 797 397

35 797 397

35 797 397

07 03 10

Ação preparatória — Natura 2000

2

—

—

—

—

07 03 11

Projeto-piloto — Proteção e conservação das florestas

2

—

—

—

—

07 03 12

Ação preparatória — Futura base jurídica sobre a informação harmonizada relativa às florestas da União

2

p.m.

250 000

p.m.

250 000

07 03 13

Ação preparatória — Um sistema integrado de comunicação e de gestão dos riscos relativos à orla costeira

2

—

p.m.

—

p.m.

07 03 15

Projeto-piloto — Comércio de emissões de dióxido de enxofre e de óxido de azoto no mar Báltico

2

—

—

—

—

07 03 16

Projeto-piloto — Desenvolvimento de ações de prevenção a fim de pôr termo à desertificação na Europa

2

—

p.m.

—

p.m.

07 03 17

Ação preparatória — Clima da bacia panoniana

2

—

1 200 000

—

1 200 000

07 03 18

Projeto-piloto — Recuperação de navios obsoletos não destinados à pesca profissional

2

—

p.m.

—

p.m.

07 03 19

Projeto-piloto — Perdas económicas resultantes do desperdício de grandes quantidades de água nas cidades

2

—

390 000

—

390 000

07 03 21

Projeto-piloto — Certificação de práticas agrícolas com baixas emissões de carbono

2

—

370 000

—

370 000

07 03 22

Projeto-piloto — Investigação complexa sobre métodos para combater a proliferação da ambrósia e as alergias provocadas por pólen

2

—

p.m.

—

p.m.

07 03 24

Projeto-piloto — Sistema europeu de depósito-reembolso para latas de alumínio

2

—

p.m.

—

p.m.

07 03 25

Conclusão do desenvolvimento de novas iniciativas políticas

2

—

p.m.

—

p.m.

07 03 26

Projeto-piloto — Análise das publicações sobre o potencial impacto das alterações climáticas nas zonas de proteção da água potável em toda a União e a identificação das prioridades entre os diferentes tipos de abastecimento de água potável

2

—

185 000

—

185 000

07 03 27

Ação preparatória — Regime BEST (regime voluntário para a biodiversidade e os serviços ligados aos ecossistemas nos território das regiões ultraperiféricas e nos países e territórios ultramarinos da União)

2

2 000 000

2 000 000

2 000 000

2 000 000

07 03 28

Projeto-piloto — Ciclo de reciclagem dos plásticos e impacto no meio marinho

2

—

325 000

—

325 000

07 03 29

Ação preparatória — Desenvolvimento de ações de prevenção a fim de pôr termo à desertificação na Europa

2

p.m.

800 000

p.m.

800 000

07 03 30

Projeto-piloto — Precipitação Atmosférica — Preservação e Utilização Eficaz da Água Potável

2

p.m.

375 000

p.m.

375 000

07 03 31

Projeto-piloto — Estudo comparado das pressões e medidas contidas nos planos de gestão das principais bacias hidrográficas da União

2

—

600 000

—

600 000

07 03 32

Projeto-piloto — Impacto a longo prazo das habitações neutras do ponto de vista das emissões de carbono nos sistemas de tratamento de águas residuais

2

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

07 03 33

Projeto-piloto — Recuperação de resíduos marinhos

2

p.m.

250 000

p.m.

250 000

07 03 34

Projeto-piloto — Disponibilidade, utilização e sustentabilidade da água para a produção de energia nuclear e fóssil

2

p.m.

125 000

p.m.

125 000

07 03 35

Projeto-piloto — Novos conhecimentos para uma gestão integrada da atividade humana no mar

2

p.m.

500 000

p.m.

500 000

07 03 36

Projeto-piloto — Proteção da biodiversidade mediante uma remuneração, baseada em resultados, de desempenhos ecológicos

2

2 000 000

1 000 000

2 000 000

1 000 000

07 03 37

Projeto-piloto — Comunicação transversal sobre as políticas da União no domínio do ambiente: projeto-piloto destinado a combater o défice de informação dos cidadãos da União em matéria de ambiente através de meios audiovisuais (filmes)

2

1 500 000

750 000

1 500 000

750 000

07 03 60

Agência Europeia dos Produtos Químicos — Atividades no domínio da legislação em matéria de biocidas — Contribuição para programas no âmbito da rubrica 2

07 03 60 01

Agência Europeia dos Produtos Químicos — Atividades no domínio da legislação em matéria de biocidas — Contribuição para os títulos 1 e 2 da rubrica 2

2

3 956 133

3 956 133

3 956 133

3 956 133

07 03 60 02

Agência Europeia dos Produtos Químicos — Atividades no domínio da legislação em matéria de biocidas — Contribuição para o título 3 da rubrica 2

2

2 114 367

2 114 367

2 114 367

2 114 367

Artigo 07 03 60 — Subtotal

6 070 500

6 070 500

6 070 500

6 070 500

07 03 70

Agência Europeia dos Produtos Químicos — Atividades no domínio da legislação em matéria de importação e exportação de produtos químicos perigosos

07 03 70 01

Agência Europeia dos Produtos Químicos — Atividades no domínio da legislação em matéria de importação e exportação de produtos químicos perigosos — Contribuição para os títulos 1 e 2

2

590 000

590 000

590 000

590 000

07 03 70 02

Agência Europeia dos Produtos Químicos — Atividades no domínio da legislação em matéria de importação e exportação de produtos químicos perigosos — Contribuição para o título 3

2

971 500

971 500

971 500

971 500

Artigo 07 03 70 — Subtotal

1 561 500

1 561 500

1 561 500

1 561 500

07 03 72

Projeto-piloto — Eficiência dos recursos na prática — Fechar o ciclo dos minerais

2

p.m.

250 000

p.m.

250 000

Capítulo 07 03 — Total

374 470 397

268 966 658

6 503 201

374 470 397

275 469 859

07 03 07LIFE + (Instrumento financeiro para o ambiente — 2007-2013)

| Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 325 541 000 | 207 568 015 | | 6 503 201 | 325 541 000 | 214 071 216 |

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

325 541 000

207 568 015

6 503 201

325 541 000

214 071 216

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir o apoio financeiro a medidas e projetos que contribuam para a aplicação, atualização e desenvolvimento da política e da legislação ambiental da União, designadamente no que se refere à integração do ambiente nas restantes políticas, contribuindo assim para o desenvolvimento sustentável. O LIFE + dará, em especial, apoio à execução do Sexto Programa de Ação em matéria de Ambiente e das suas estratégias temáticas, financiando medidas e projetos com valor acrescentado europeu nos três domínios prioritários: «Natureza e biodiversidade», «Política ambiental e governação» e «Informação e comunicação».

Esta dotação destina-se a cobrir, nomeadamente:

| — | subvenções de funcionamento para projetos inovadores e/ou de demonstração através de convites à apresentação de propostas anuais, e apoio a:






  — | projetos de melhores práticas ou projetos de demonstração para efeitos da aplicação das Diretivas 79/409/CEE e 2009/147/CE ou da Diretiva 92/43/CEE, incluindo a gestão de sítios e de espécies e a planificação de sítios, que abrangem o aumento da coerência ecológica da Rede Natura 2000, o acompanhamento do estado de conservação, que engloba a criação dos procedimentos e estruturas necessários, o desenvolvimento e execução de planos de ação para a conservação das espécies e habitats, o alargamento da Rede Natura 2000 nas zonas marinhas e, em certos casos limitados, a aquisição de terrenos, |
| --- | --- | --- |

—

subvenções de funcionamento para projetos inovadores e/ou de demonstração através de convites à apresentação de propostas anuais, e apoio a:

—

projetos de melhores práticas ou projetos de demonstração para efeitos da aplicação das Diretivas 79/409/CEE e 2009/147/CE ou da Diretiva 92/43/CEE, incluindo a gestão de sítios e de espécies e a planificação de sítios, que abrangem o aumento da coerência ecológica da Rede Natura 2000, o acompanhamento do estado de conservação, que engloba a criação dos procedimentos e estruturas necessários, o desenvolvimento e execução de planos de ação para a conservação das espécies e habitats, o alargamento da Rede Natura 2000 nas zonas marinhas e, em certos casos limitados, a aquisição de terrenos,

| — | projetos inovadores ou de demonstração relacionados com os objetivos ambientais da União, incluindo o desenvolvimento ou a divulgação de técnicas, conhecimentos e tecnologias que constituem as melhores práticas, |
| --- | --- |

—

projetos inovadores ou de demonstração relacionados com os objetivos ambientais da União, incluindo o desenvolvimento ou a divulgação de técnicas, conhecimentos e tecnologias que constituem as melhores práticas,

| — | campanhas de sensibilização, conferências e formação, incluindo a formação de agentes envolvidos em intervenções para prevenção dos incêndios, |
| --- | --- |

—

campanhas de sensibilização, conferências e formação, incluindo a formação de agentes envolvidos em intervenções para prevenção dos incêndios,

| — | projetos que visem o desenvolvimento e a aplicação dos objetivos da União relacionados com um acompanhamento alargado, harmonizado, abrangente e de longo prazo das florestas e das interações ambientais, |
| --- | --- |

—

projetos que visem o desenvolvimento e a aplicação dos objetivos da União relacionados com um acompanhamento alargado, harmonizado, abrangente e de longo prazo das florestas e das interações ambientais,

| — | de acordo com os requisitos do Regulamento (CE) n.o 614/2007, os projetos que irão beneficiar de subvenções de funcionamento representarão pelo menos 78 % dos recursos orçamentais do programa, dos quais pelo menos 50 % se destinarão a apoiar a conservação da natureza e da biodiversidade, |
| --- | --- |

—

de acordo com os requisitos do Regulamento (CE) n.o 614/2007, os projetos que irão beneficiar de subvenções de funcionamento representarão pelo menos 78 % dos recursos orçamentais do programa, dos quais pelo menos 50 % se destinarão a apoiar a conservação da natureza e da biodiversidade,

| — | apoio às atividades operacionais de organizações não-governamentais (ONG) que se dedicam essencialmente à proteção do ambiente e à melhoria das condições ambientais a nível da União e que participam no desenvolvimento e aplicação da política e da legislação ambientais da União, |
| --- | --- |

—

apoio às atividades operacionais de organizações não-governamentais (ONG) que se dedicam essencialmente à proteção do ambiente e à melhoria das condições ambientais a nível da União e que participam no desenvolvimento e aplicação da política e da legislação ambientais da União,

| — | medidas de apoio ao papel da Comissão no lançamento de projetos de desenvolvimento e aplicação da política ambiental, através de:






  — | estudos e avaliações, |
| --- | --- | --- |

—

medidas de apoio ao papel da Comissão no lançamento de projetos de desenvolvimento e aplicação da política ambiental, através de:

—

estudos e avaliações,

| — | serviços com vista à aplicação e integração da política e da legislação ambiental, |
| --- | --- |

—

serviços com vista à aplicação e integração da política e da legislação ambiental,

| — | seminários e workshops com peritos e outras partes interessadas, |
| --- | --- |

—

seminários e workshops com peritos e outras partes interessadas,

| — | desenvolvimento e conservação de redes, bases de dados e sistemas de informação e sistemas informáticos diretamente ligados à execução da política e da legislação ambientais da União, em especial para melhorar o acesso à informação ambiental por parte do público. As despesas cobertas incluirão os custos de desenvolvimento, manutenção, funcionamento e apoio (hardware, software e serviços) aos sistemas de informação e de comunicações. Serão igualmente cobertos os custos de gestão dos projetos, do controlo de qualidade, de segurança, de documentação e de formação ligados ao funcionamento desses sistemas, |
| --- | --- |

—

desenvolvimento e conservação de redes, bases de dados e sistemas de informação e sistemas informáticos diretamente ligados à execução da política e da legislação ambientais da União, em especial para melhorar o acesso à informação ambiental por parte do público. As despesas cobertas incluirão os custos de desenvolvimento, manutenção, funcionamento e apoio (hardware, software e serviços) aos sistemas de informação e de comunicações. Serão igualmente cobertos os custos de gestão dos projetos, do controlo de qualidade, de segurança, de documentação e de formação ligados ao funcionamento desses sistemas,

| — | informação, publicações e atividades de comunicação, incluindo ações e campanhas de comunicação, eventos, conferências, workshops, exposições e outras medidas similares de sensibilização. |
| --- | --- |

—

informação, publicações e atividades de comunicação, incluindo ações e campanhas de comunicação, eventos, conferências, workshops, exposições e outras medidas similares de sensibilização.

Os projetos e medidas financiados pelo LIFE + poderão ser executados através de subvenções ou de procedimentos de concurso público.

As eventuais receitas provenientes de contribuições dos países candidatos e, se aplicável, dos países potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais para a participação nos programas da União, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 614/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de maio de 2007, relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE +) (JO L 149 de 9.6.2007, p. 1).

TÍTULO 08

INVESTIGAÇÃO

| Título
  Capítulo | Designação | QF | Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 08 01 | DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «INVESTIGAÇÃO» | | 346 871 798 | 346 871 798 | | | 346 871 798 | 346 871 798 |
| 08 02 | COOPERAÇÃO — SAÚDE | 1 | 1 011 075 530 | 640 531 805 | | 130 064 019 | 1 011 075 530 | 770 595 824 |
| 08 03 | COOPERAÇÃO — ALIMENTAÇÃO, AGRICULTURA E PESCAS E BIOTECNOLOGIA | 1 | 363 076 419 | 258 404 000 | | 42 270 807 | 363 076 419 | 300 674 807 |
| 08 04 | COOPERAÇÃO — NANOCIÊNCIAS, NANOTECNOLOGIAS, MATERIAIS E NOVAS TECNOLOGIAS DE PRODUÇÃO | 1 | 621 408 062 | 504 625 722 | | | 621 408 062 | 504 625 722 |
| 08 05 | COOPERAÇÃO — ENERGIA | 1 | 218 718 047 | 145 048 655 | | 13 006 402 | 218 718 047 | 158 055 057 |
| 08 06 | COOPERAÇÃO — AMBIENTE (INCLUINDO AS ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS) | 1 | 340 570 726 | 243 092 998 | | 26 012 804 | 340 570 726 | 269 105 802 |
| 08 07 | COOPERAÇÃO — TRANSPORTES (INCLUINDO A AERONÁUTICA) | 1 | 560 200 746 | 444 884 572 | | | 560 200 746 | 444 884 572 |
| 08 08 | COOPERAÇÃO — CIÊNCIAS SOCIOECONÓMICAS E CIÊNCIAS HUMANAS | 1 | 112 677 988 | 55 460 934 | | 8 125 750 | 112 677 988 | 63 586 684 |
| 08 09 | COOPERAÇÃO — MECANISMO DE FINANCIAMENTO COM PARTILHA DE RISCOS (MFPR) | 1 | p.m. | p.m. | | | p.m. | p.m. |
| 08 10 | «IDEIAS» | 1 | 1 714 721 109 | 991 958 500 | | 22 761 204 | 1 714 721 109 | 1 014 719 704 |
| 08 12 | CAPACIDADES — INFRAESTRUTURAS DE INVESTIGAÇÃO | 1 | 74 993 775 | 128 562 844 | | | 74 993 775 | 128 562 844 |
| 08 13 | CAPACIDADES — INVESTIGAÇÃO EM BENEFÍCIO DAS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (PME) | 1 | 274 436 455 | 216 286 122 | | 13 006 402 | 274 436 455 | 229 292 524 |
| 08 14 | CAPACIDADES — REGIÕES DO CONHECIMENTO | 1 | 27 351 639 | 16 542 599 | | 1 773 423 | 27 351 639 | 18 316 022 |
| 08 15 | CAPACIDADES — POTENCIAL DE INVESTIGAÇÃO | 1 | 74 266 567 | 55 449 471 | | 523 508 | 74 266 567 | 55 972 979 |
| 08 16 | CAPACIDADES — CIÊNCIA NA SOCIEDADE | 1 | 63 656 771 | 32 164 131 | | 5 202 561 | 63 656 771 | 37 366 692 |
| 08 17 | CAPACIDADES — ATIVIDADES DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL | 1 | 39 858 805 | 27 329 402 | | | 39 858 805 | 27 329 402 |
| 08 18 | CAPACIDADES — MECANISMO DE FINANCIAMENTO COM PARTILHA DE RISCOS (MFPR) | 1 | 50 221 512 | 49 486 956 | | 488 241 | 50 221 512 | 49 975 197 |
| 08 19 | CAPACIDADES — APOIO AO DESENVOLVIMENTO COERENTE DE POLÍTICAS DE INVESTIGAÇÃO | 1 | 13 470 414 | 8 912 772 | | | 13 470 414 | 8 912 772 |
| 08 20 | EURATOM — ENERGIA DE FUSÃO | 1 | 937 673 290 | 573 362 274 | | | 937 673 290 | 573 362 274 |
| 08 21 | EURATOM — CISÃO NUCLEAR E PROTEÇÃO CONTRA RADIAÇÕES | 1 | 56 086 380 | 49 494 956 | | 4 649 789 | 56 086 380 | 54 144 745 |
| 08 22 | CONCLUSÃO DE ANTERIORES PROGRAMAS-QUADRO E DE OUTRAS ATIVIDADES | 1 | p.m. | 26 740 691 | | 5 075 098 | p.m. | 31 815 789 |
| 08 23 | PROGRAMA DE INVESTIGAÇÃO DO FUNDO DE INVESTIGAÇÃO DO CARVÃO E DO AÇO | 1 | p.m. | p.m. | | | p.m. | p.m. |
| | Título 08 — Total | | 6 901 336 033 | 4 815 211 202 | | 272 960 008 | 6 901 336 033 | 5 088 171 210 |

Título

Capítulo

Designação

QF

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

08 01

DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «INVESTIGAÇÃO»

346 871 798

346 871 798

346 871 798

346 871 798

08 02

COOPERAÇÃO — SAÚDE

1

1 011 075 530

640 531 805

130 064 019

1 011 075 530

770 595 824

08 03

COOPERAÇÃO — ALIMENTAÇÃO, AGRICULTURA E PESCAS E BIOTECNOLOGIA

1

363 076 419

258 404 000

42 270 807

363 076 419

300 674 807

08 04

COOPERAÇÃO — NANOCIÊNCIAS, NANOTECNOLOGIAS, MATERIAIS E NOVAS TECNOLOGIAS DE PRODUÇÃO

1

621 408 062

504 625 722

621 408 062

504 625 722

08 05

COOPERAÇÃO — ENERGIA

1

218 718 047

145 048 655

13 006 402

218 718 047

158 055 057

08 06

COOPERAÇÃO — AMBIENTE (INCLUINDO AS ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS)

1

340 570 726

243 092 998

26 012 804

340 570 726

269 105 802

08 07

COOPERAÇÃO — TRANSPORTES (INCLUINDO A AERONÁUTICA)

1

560 200 746

444 884 572

560 200 746

444 884 572

08 08

COOPERAÇÃO — CIÊNCIAS SOCIOECONÓMICAS E CIÊNCIAS HUMANAS

1

112 677 988

55 460 934

8 125 750

112 677 988

63 586 684

08 09

COOPERAÇÃO — MECANISMO DE FINANCIAMENTO COM PARTILHA DE RISCOS (MFPR)

1

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

08 10

«IDEIAS»

1

1 714 721 109

991 958 500

22 761 204

1 714 721 109

1 014 719 704

08 12

CAPACIDADES — INFRAESTRUTURAS DE INVESTIGAÇÃO

1

74 993 775

128 562 844

74 993 775

128 562 844

08 13

CAPACIDADES — INVESTIGAÇÃO EM BENEFÍCIO DAS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (PME)

1

274 436 455

216 286 122

13 006 402

274 436 455

229 292 524

08 14

CAPACIDADES — REGIÕES DO CONHECIMENTO

1

27 351 639

16 542 599

1 773 423

27 351 639

18 316 022

08 15

CAPACIDADES — POTENCIAL DE INVESTIGAÇÃO

1

74 266 567

55 449 471

523 508

74 266 567

55 972 979

08 16

CAPACIDADES — CIÊNCIA NA SOCIEDADE

1

63 656 771

32 164 131

5 202 561

63 656 771

37 366 692

08 17

CAPACIDADES — ATIVIDADES DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

1

39 858 805

27 329 402

39 858 805

27 329 402

08 18

CAPACIDADES — MECANISMO DE FINANCIAMENTO COM PARTILHA DE RISCOS (MFPR)

1

50 221 512

49 486 956

488 241

50 221 512

49 975 197

08 19

CAPACIDADES — APOIO AO DESENVOLVIMENTO COERENTE DE POLÍTICAS DE INVESTIGAÇÃO

1

13 470 414

8 912 772

13 470 414

8 912 772

08 20

EURATOM — ENERGIA DE FUSÃO

1

937 673 290

573 362 274

937 673 290

573 362 274

08 21

EURATOM — CISÃO NUCLEAR E PROTEÇÃO CONTRA RADIAÇÕES

1

56 086 380

49 494 956

4 649 789

56 086 380

54 144 745

08 22

CONCLUSÃO DE ANTERIORES PROGRAMAS-QUADRO E DE OUTRAS ATIVIDADES

1

p.m.

26 740 691

5 075 098

p.m.

31 815 789

08 23

PROGRAMA DE INVESTIGAÇÃO DO FUNDO DE INVESTIGAÇÃO DO CARVÃO E DO AÇO

1

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

Título 08 — Total

6 901 336 033

4 815 211 202

272 960 008

6 901 336 033

5 088 171 210

Observações

Estas observações aplicam-se a todas as rubricas orçamentais do presente título (com exceção do capítulo 08 22).

Estas dotações serão executadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1906/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em ações no âmbito do Sétimo Programa-Quadro e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2013) (JO L 391 de 30.12.2006, p. 1), e do Regulamento (Euratom) n.o 1908/2006 do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em ações no âmbito do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2011) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 1).

Será aplicável a todas as dotações do presente título a definição de pequenas e médias empresas (PME) utilizada nos programas horizontais destinados especificamente às PME no âmbito do mesmo programa-quadro. A definição é a seguinte: «As PME elegíveis são entidades jurídicas que correspondam à definição de PME estabelecida na Recomendação 2003/361/CE da Comissão e que não sejam centros de investigação, institutos de investigação, organizações de investigação por contrato ou empresas de consultoria.» Todas as atividades de investigação desenvolvidas no âmbito do Sétimo Programa-Quadro respeitarão os princípios éticos fundamentais [nos termos do artigo 6.o, n.o 1, da Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1)], incluindo os requisitos em matéria de bem-estar dos animais. Trata-se, nomeadamente, dos princípios enunciados no artigo 6.o do Tratado da União Europeia e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Será particularmente tida em conta a necessidade de acentuar as ações tendentes a reforçar e aumentar o lugar e o papel das mulheres nas áreas científica e da investigação.

São igualmente imputadas a estes artigos e a estes números as despesas de reuniões, conferências, workshops e colóquios de alto nível científico ou tecnológico e de interesse europeu organizados pela Comissão, o financiamento de estudos, de subvenções, do acompanhamento e da avaliação dos programas específicos e dos programas-quadro e das análises e avaliações de alto nível científico ou tecnológico, efetuados por conta da União, a fim de explorar novos domínios de investigação adequados para a ação da União, nomeadamente no âmbito do Espaço Europeu de Investigação, bem como as ações de acompanhamento e de divulgação dos resultados dos programas, incluindo para as ações realizadas a título dos programas-quadro precedentes.

Estas dotações cobrem igualmente as despesas administrativas, incluindo as despesas de pessoal estatutário e outras, as despesas de informação e de publicações, de funcionamento administrativo e técnico, bem como determinadas outras despesas de infraestrutura interna relacionadas com a realização do objetivo da ação de que fazem parte integrante, incluindo ações e iniciativas necessárias à preparação e ao acompanhamento da estratégia de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (IDT&D) da União.

As receitas resultantes dos acordos de cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Suíça ou do Acordo Europeu de Desenvolvimento da Fusão (EFDA) de âmbito multilateral serão imputadas aos números 6 0 1 1 e 6 0 1 2 do mapa de receitas, podendo dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 21.o do Regulamento Financeiro.

Alguns desses projetos preveem a possibilidade de determinados países terceiros ou institutos de países terceiros participarem na Cooperação Europeia no domínio da Investigação Científica e Tecnológica. As eventuais contribuições financeiras serão imputadas aos números 6 0 1 3 e 6 0 1 5 do mapa de receitas, podendo dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 21.o do Regulamento Financeiro.

As receitas provenientes de Estados que participem na Cooperação Europeia no domínio da Investigação Científica e Tecnológica serão imputadas ao número 6 0 1 6 do mapa de receitas, podendo dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 21.o do Regulamento Financeiro.

As eventuais receitas provenientes de contribuições dos países candidatos e, se for o caso, dos potenciais países candidatos dos Balcãs Ocidentais para a participação nos programas da União, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro.

As eventuais receitas provenientes de contribuições de organismos exteriores às atividades da União serão imputadas ao número 6 0 3 3 do mapa das receitas, podendo dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 21.o do Regulamento Financeiro.

Outras dotações suplementares serão disponibilizadas no quadro do artigo 08 22 04.

Impõe-se uma ação mais específica para atingir o objetivo dos 15 % de participação de PME nos projetos financiados por estas dotações, tal como previsto na Decisão n.o 1982/2006/CE. Os projetos qualificados no âmbito dos programas específicos PME deverão ser elegíveis para financiamento no quadro do programa temático, desde que preencham os requisitos (temáticos) necessários.

CAPÍTULO 08 02 — COOPERAÇÃO — SAÚDE

| Título
  Capítulo
  Artigo
  Número | Designação | QF | Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 08 02 |
| COOPERAÇÃO — SAÚDE |
| 08 02 01 | Cooperação — Saúde | 1.1 | 799 767 530 | 535 621 000 | | 130 064 019 | 799 767 530 | 665 685 019 |
| 08 02 02 | Cooperação — Saúde — Empresa comum Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores | 1.1 | 207 068 000 | 100 719 908 | | | 207 068 000 | 100 719 908 |
| 08 02 03 | Cooperação — Saúde — Despesas de apoio à empresa comum Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores | 1.1 | 4 240 000 | 4 190 897 | | | 4 240 000 | 4 190 897 |
| | Capítulo 08 02 — Total | | 1 011 075 530 | 640 531 805 | | 130 064 019 | 1 011 075 530 | 770 595 824 |

Título

Capítulo

Artigo

Número

Designação

QF

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

08 02

COOPERAÇÃO — SAÚDE

08 02 01

Cooperação — Saúde

1.1

799 767 530

535 621 000

130 064 019

799 767 530

665 685 019

08 02 02

Cooperação — Saúde — Empresa comum Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores

1.1

207 068 000

100 719 908

207 068 000

100 719 908

08 02 03

Cooperação — Saúde — Despesas de apoio à empresa comum Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores

1.1

4 240 000

4 190 897

4 240 000

4 190 897

Capítulo 08 02 — Total

1 011 075 530

640 531 805

130 064 019

1 011 075 530

770 595 824

08 02 01Cooperação — Saúde

| Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 799 767 530 | 535 621 000 | | 130 064 019 | 799 767 530 | 665 685 019 |

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

799 767 530

535 621 000

130 064 019

799 767 530

665 685 019

Observações

As ações realizadas no setor da saúde têm por objetivo a melhoria da saúde dos cidadãos europeus e o reforço da competitividade das indústrias e das empresas europeias do setor, sem descurar o tratamento dos problemas de saúde à escala mundial, entre os quais as novas epidemias. Será dada especial atenção à investigação translacional (transposição das descobertas da investigação fundamental para aplicações clínicas), à elaboração e validação de novas terapias e métodos de promoção da saúde e de prevenção, de instrumentos e tecnologias de diagnóstico e ainda de sistemas de saúde sustentáveis e eficazes. Será dedicada particular atenção à comunicação dos resultados da investigação e ao diálogo com a sociedade civil, nomeadamente os grupos de pacientes, numa fase tão precoce quanto possível no âmbito da evolução resultante da investigação biomédica e genética.

Pode ser concedido financiamento a atividades de investigação clínica de muitas doenças, nomeadamente, VIH/SIDA, malária, tuberculose, diabetes e outras doenças crónicas (por exemplo, artrite, doenças reumáticas e musculoesqueléticas, bem como doenças respiratórias), ou doenças raras.

Deve ser atribuída uma parte de financiamento mais substancial à investigação no domínio das doenças relacionadas com o envelhecimento.

As contribuições dos Estados da EFTA, nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente artigo. Para conhecimento, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

Bases jurídicas

Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1906/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em ações no âmbito do Sétimo Programa-Quadro e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2013) (JO L 391 de 30.12.2006, p. 1).

Decisão 2006/971/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao programa específico «Cooperação» de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 86).

Atos de referência

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de julho de 2007, sobre o Acordo TRIPS e o acesso aos medicamentos (JO C 175 E de 10.7.2008, p. 591).

CAPÍTULO 08 03 — COOPERAÇÃO — ALIMENTAÇÃO, AGRICULTURA E PESCAS E BIOTECNOLOGIA

| Título
  Capítulo
  Artigo
  Número | Designação | QF | Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 08 03 |
| COOPERAÇÃO — ALIMENTAÇÃO, AGRICULTURA E PESCAS E BIOTECNOLOGIA |
| 08 03 01 | Cooperação — Alimentação, agricultura e pescas e biotecnologia | 1.1 | 363 076 419 | 258 404 000 | | 42 270 807 | 363 076 419 | 300 674 807 |
| | Capítulo 08 03 — Total | | 363 076 419 | 258 404 000 | | 42 270 807 | 363 076 419 | 300 674 807 |

Título

Capítulo

Artigo

Número

Designação

QF

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

08 03

COOPERAÇÃO — ALIMENTAÇÃO, AGRICULTURA E PESCAS E BIOTECNOLOGIA

08 03 01

Cooperação — Alimentação, agricultura e pescas e biotecnologia

1.1

363 076 419

258 404 000

42 270 807

363 076 419

300 674 807

Capítulo 08 03 — Total

363 076 419

258 404 000

42 270 807

363 076 419

300 674 807

08 03 01Cooperação — Alimentação, agricultura e pescas e biotecnologia

| Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 363 076 419 | 258 404 000 | | 42 270 807 | 363 076 419 | 300 674 807 |

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

363 076 419

258 404 000

42 270 807

363 076 419

300 674 807

Observações

O objetivo das ações desenvolvidas neste domínio consiste em ajudar a criar as bases científicas e tecnológicas integradas necessárias ao desenvolvimento de uma bioeconomia europeia baseada no conhecimento mediante a associação da ciência, da indústria e de outras partes interessadas. Esta abordagem apoia-se em três pilares: 1) produção e gestão sustentáveis de recursos biológicos de meios agrícolas, florestais e aquáticos; 2) do consumidor ao produtor: alimentação, saúde e bem-estar; e 3) ciências da vida e biotecnologia para produtos e processos não alimentares sustentáveis. Deste modo, poderão ser exploradas oportunidades de investigação novas e emergentes que visem desafios sociais e económicos, nomeadamente a crescente procura de sistemas mais respeitadores do ambiente e dos animais para a produção e distribuição de produtos alimentares mais seguros, saudáveis e de maior qualidade, conformes com as exigências do consumidor e o controlo dos riscos associados à alimentação, em especial através da utilização de ferramentas da biotecnologia, bem como dos riscos associados às alterações climáticas.

Esta dotação destina-se igualmente a financiar o desenvolvimento e o melhoramento de métodos de análise (por exemplo, análise dos resíduos nos alimentos para consumo humano e animal).

Uma vez que, por força da atual legislação, não são concedidos montantes específicos à investigação no domínio da pesca, há que manter, pelo menos, uma taxa de participação para a referida investigação idêntica à prevista no orçamento anterior. Esta dotação destina-se igualmente a financiar o desenvolvimento e aperfeiçoamento do conceito de rendimento máximo sustentável como instrumento estratégico para uma exploração sustentável dos recursos da pesca, bem como o desenvolvimento de um plano de restrição das capturas acessórias.

As contribuições dos Estados da EFTA, nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente artigo. Estas quantias, para conhecimento, provêm das contribuições dos Estados da EFTA imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro, e dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» desta parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

Bases jurídicas

Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1906/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em ações no âmbito do Sétimo Programa-Quadro e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2013) (JO L 391 de 30.12.2006, p. 1).

Decisão 2006/971/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao programa específico «Cooperação» de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 86).

CAPÍTULO 08 05 — COOPERAÇÃO — ENERGIA

| Título
  Capítulo
  Artigo
  Número | Designação | QF | Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 08 05 |
| COOPERAÇÃO — ENERGIA |
| 08 05 01 | Cooperação — Energia | 1.1 | 202 473 047 | 130 633 551 | | 13 006 402 | 202 473 047 | 143 639 953 |
| 08 05 02 | Cooperação — Energia — Empresa comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio | 1.1 | 15 006 000 | 13 190 453 | | | 15 006 000 | 13 190 453 |
| 08 05 03 | Despesas de apoio à empresa comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio | 1.1 | 1 239 000 | 1 224 651 | | | 1 239 000 | 1 224 651 |
| | Capítulo 08 05 — Total | | 218 718 047 | 145 048 655 | | 13 006 402 | 218 718 047 | 158 055 057 |

Título

Capítulo

Artigo

Número

Designação

QF

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

08 05

COOPERAÇÃO — ENERGIA

08 05 01

Cooperação — Energia

1.1

202 473 047

130 633 551

13 006 402

202 473 047

143 639 953

08 05 02

Cooperação — Energia — Empresa comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio

1.1

15 006 000

13 190 453

15 006 000

13 190 453

08 05 03

Despesas de apoio à empresa comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio

1.1

1 239 000

1 224 651

1 239 000

1 224 651

Capítulo 08 05 — Total

218 718 047

145 048 655

13 006 402

218 718 047

158 055 057

08 05 01Cooperação — Energia

| Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 202 473 047 | 130 633 551 | | 13 006 402 | 202 473 047 | 143 639 953 |

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

202 473 047

130 633 551

13 006 402

202 473 047

143 639 953

Observações

Os esforços centrar-se-ão nas seguintes ações:

Produção de eletricidade a partir de fontes renováveis

Tecnologias destinadas a aumentar o rendimento de conversão global, que permitam baixar os custos da produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis locais, e demonstração das tecnologias adaptadas às diferentes condições regionais.

Produção de combustíveis a partir de fontes renováveis

Tecnologias integradas de conversão para o desenvolvimento e a redução do preço unitário de combustíveis sólidos, líquidos e gasosos produzidos a partir de fontes de energia renováveis, com o objetivo de produzir e utilizar de forma económica combustíveis neutros em termos de emissões de carbono, em especial biocombustíveis líquidos para os transportes.

Captura de CO
  2
  e tecnologias de armazenamento para a produção de eletricidade com um nível de emissões muito baixo

Reduzir drasticamente o impacto ambiental do consumo de combustíveis fósseis, de modo a desenvolver centrais elétricas de alta eficiência e com emissões de carbono próximas de zero, com base nas tecnologias de captura e armazenamento de CO2.

Tecnologias do carvão não poluentes

Melhorar substancialmente a eficácia e fiabilidade das instalações e diminuir os custos, graças ao desenvolvimento e à demonstração de tecnologias limpas de conversão do carvão. Inclui igualmente medidas adicionais de desenvolvimento e aplicação de tecnologias eficientes no domínio da incineração de resíduos de madeira como método de produção de biocarvão enquanto forma de geração de energia autossustentável.

Redes de energia inteligentes

Aumentar a eficiência, segurança e fiabilidade das redes elétricas europeias, bem como a respetiva capacidade de gestão dos fluxos de energia gerados pelos mercados. Planeamento a longo prazo do desenvolvimento da rede elétrica pan-europeia, no quadro dos trabalhos da iniciativa europeia no domínio das redes elétricas. Eliminar os obstáculos à implantação em larga escala e à integração efetiva de fontes de energia distribuídas e renováveis.

Eficiência e poupança energéticas

Novos conceitos e tecnologias visando a melhoria do rendimento energético e as poupanças de energia nos edifícios, serviços e indústrias. Estas atividades incluem a integração de estratégias e de tecnologias para o melhoramento do rendimento energético, a utilização de tecnologias relacionadas com as novas fontes de energia e com as fontes de energia renováveis e a gestão da procura de energia.

O reconhecimento do seu importante contributo para os futuros sistemas energéticos sustentáveis, energias renováveis e eficiência energética na fase de utilização final será a componente mais importante deste tema durante o período de 2007-2013 e irá representar pelo menos dois terços do mesmo a partir de 2012. Em foco estarão as atividades que melhor apoiem o desenvolvimento das iniciativas do Plano SET, no contexto dos roteiros tecnológicos.

As contribuições dos Estados da EFTA, nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente artigo. Para conhecimento, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

Uma parte desta dotação destina-se a apoiar abordagens comuns a desafios globais essenciais, como a segurança energética e a escassez de recursos, através da partilha de recursos e do apoio ao intercâmbio de boas práticas para o avanço da investigação e desenvolvimento no domínio da energia. As medidas destinam-se a melhorar a eficácia das ações da comunidade internacional e serão complementares dos mecanismos existentes. As dotações serão utilizadas para financiar iniciativas inovadoras entre países europeus e países terceiros cujo empreendimento transcenda o alcance de um só país e que excedam o âmbito das ferramentas atualmente disponíveis no âmbito dos instrumentos legais existentes. Na execução desta ação, a Comissão assegurará uma distribuição equilibrada das subvenções. Ajudará a mobilizar atores a nível global para que participem em parcerias de investigação a fim de apoiar a inovação no domínio da energia segura, limpa e eficiente.

Bases jurídicas

Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1906/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em ações no âmbito do Sétimo Programa-Quadro e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2013) (JO L 391 de 30.12.2006, p. 1).

Decisão 2006/971/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao programa específico «Cooperação» de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 86).

CAPÍTULO 08 06 — COOPERAÇÃO — AMBIENTE (INCLUINDO AS ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS)

| Título
  Capítulo
  Artigo
  Número | Designação | QF | Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 08 06 |
| COOPERAÇÃO — AMBIENTE (INCLUINDO AS ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS) |
| 08 06 01 | Cooperação — Ambiente (incluindo as alterações climáticas) | 1.1 | 336 619 726 | 240 421 301 | | 26 012 804 | 336 619 726 | 266 434 105 |
| 08 06 02 | Cooperação — Ambiente — Empresa comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio | 1.1 | 3 951 000 | 2 671 697 | | | 3 951 000 | 2 671 697 |
| | Capítulo 08 06 — Total | | 340 570 726 | 243 092 998 | | 26 012 804 | 340 570 726 | 269 105 802 |

Título

Capítulo

Artigo

Número

Designação

QF

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

08 06

COOPERAÇÃO — AMBIENTE (INCLUINDO AS ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS)

08 06 01

Cooperação — Ambiente (incluindo as alterações climáticas)

1.1

336 619 726

240 421 301

26 012 804

336 619 726

266 434 105

08 06 02

Cooperação — Ambiente — Empresa comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio

1.1

3 951 000

2 671 697

3 951 000

2 671 697

Capítulo 08 06 — Total

340 570 726

243 092 998

26 012 804

340 570 726

269 105 802

08 06 01Cooperação — Ambiente (incluindo as alterações climáticas)

| Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 336 619 726 | 240 421 301 | | 26 012 804 | 336 619 726 | 266 434 105 |

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

336 619 726

240 421 301

26 012 804

336 619 726

266 434 105

Observações

A investigação ambiental do Sétimo Programa-Quadro será tratada no âmbito do tema «Ambiente» (incluindo as alterações climáticas). O objetivo é promover a gestão sustentável do ambiente natural e humano e dos seus recursos através do avanço dos nossos conhecimentos sobre as interações entre a biosfera, os ecossistemas e as atividades humanas, e desenvolver novas tecnologias, ferramentas e serviços, a fim de abordar as questões ambientais globais de uma forma integrada. Será dada especial atenção à previsão das alterações dos sistemas climático, ecológico, terrestre e oceânico e às ferramentas e tecnologias para a monitorização, prevenção e atenuação das pressões e riscos ambientais, nomeadamente para a saúde e para a sustentabilidade do ambiente natural e antrópico.

Este tema de investigação contribuirá para o cumprimento de compromissos e iniciativas internacionais como o Sistema de Observação da Terra (GEO). Dará apoio às necessidades de investigação decorrentes da legislação e das políticas da União, atuais e futuras, às estratégias temáticas associadas e aos planos de ação «Tecnologias Ambientais» e «Ambiente e Saúde». A investigação contribuirá ainda com desenvolvimentos tecnológicos que possam melhorar a posição concorrencial das empresas europeias, em especial pequenas e médias empresas, em domínios como as tecnologias ambientais.

As contribuições dos Estados da EFTA, nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente artigo. Para conhecimento, estas quantias provêm das contribuições dos Estados da EFTA imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro, e dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» desta parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

Bases jurídicas

Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1906/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em ações no âmbito do Sétimo Programa-Quadro e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2013) (JO L 391 de 30.12.2006, p. 1).

Decisão 2006/971/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao programa específico «Cooperação» de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 86).

CAPÍTULO 08 08 — COOPERAÇÃO — CIÊNCIAS SOCIOECONÓMICAS E CIÊNCIAS HUMANAS

| Título
  Capítulo
  Artigo
  Número | Designação | QF | Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 08 08 |
| COOPERAÇÃO — CIÊNCIAS SOCIOECONÓMICAS E CIÊNCIAS HUMANAS |
| 08 08 01 | Cooperação — Ciências socioeconómicas e ciências humanas | 1.1 | 112 677 988 | 55 460 934 | | 8 125 750 | 112 677 988 | 63 586 684 |
| | Capítulo 08 08 — Total | | 112 677 988 | 55 460 934 | | 8 125 750 | 112 677 988 | 63 586 684 |

Título

Capítulo

Artigo

Número

Designação

QF

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

08 08

COOPERAÇÃO — CIÊNCIAS SOCIOECONÓMICAS E CIÊNCIAS HUMANAS

08 08 01

Cooperação — Ciências socioeconómicas e ciências humanas

1.1

112 677 988

55 460 934

8 125 750

112 677 988

63 586 684

Capítulo 08 08 — Total

112 677 988

55 460 934

8 125 750

112 677 988

63 586 684

08 08 01Cooperação — Ciências socioeconómicas e ciências humanas

| Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 112 677 988 | 55 460 934 | | 8 125 750 | 112 677 988 | 63 586 684 |

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

112 677 988

55 460 934

8 125 750

112 677 988

63 586 684

Observações

O objetivo das ações desenvolvidas neste domínio consiste em mobilizar num esforço coerente, com toda a sua riqueza e diversidade, as capacidades de investigação no domínio das ciências económicas, políticas, históricas, sociais e humanas necessárias à aquisição de uma compreensão e de um domínio das questões que se prendem com a emergência da sociedade do conhecimento e de novas formas de relacionamento entre indivíduos e entre estes e as instituições.

Parte das ações deverá analisar, de uma perspetiva histórica, as questões jurídicas, sociais, económicas e políticas relacionadas com a evolução do processo de integração europeia (as culturas constitucionais e tradições jurídicas dos Estados-Membros e da União, a evolução de uma sociedade civil europeia, as políticas económicas nacionais e a governação económica europeia, as culturas políticas nacionais e a Europa).

Parte das dotações deve ser utilizada para a investigação sobre o alcance, a dimensão e a composição do trabalho de voluntariado na União.

As contribuições dos Estados da EFTA, nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente artigo. A título de informação, estas quantias provêm das contribuições dos Estados da EFTA imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afetadas nos termos nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro, e dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» desta parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

Bases jurídicas

Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1906/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em ações no âmbito do Sétimo Programa-Quadro e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2013) (JO L 391 de 30.12.2006, p. 1).

Decisão 2006/971/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao programa específico «Cooperação» de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 86).

CAPÍTULO 08 10 —
  «DEIAS»

| Título
  Capítulo
  Artigo
  Número | Designação | QF | Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 08 10 |
| «IDEIAS» |
| 08 10 01 | «Ideias» | 1.1 | 1 714 721 109 | 991 958 500 | | 22 761 204 | 1 714 721 109 | 1 014 719 704 |
| | Capítulo 08 10 — Total | | 1 714 721 109 | 991 958 500 | | 22 761 204 | 1 714 721 109 | 1 014 719 704 |

Título

Capítulo

Artigo

Número

Designação

QF

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

08 10

«IDEIAS»

08 10 01

«Ideias»

1.1

1 714 721 109

991 958 500

22 761 204

1 714 721 109

1 014 719 704

Capítulo 08 10 — Total

1 714 721 109

991 958 500

22 761 204

1 714 721 109

1 014 719 704

08 10 01«Ideias»

| Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 1 714 721 109 | 991 958 500 | | 22 761 204 | 1 714 721 109 | 1 014 719 704 |

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

1 714 721 109

991 958 500

22 761 204

1 714 721 109

1 014 719 704

Observações

O objetivo geral das atividades realizadas no quadro do programa específico «Ideias», através da criação do Conselho Europeu da Investigação, é identificar as melhores equipas de investigação da Europa e estimular a investigação na fronteira do conhecimento, financiando projetos de alto risco e multidisciplinares que serão objeto de avaliação interpares à escala europeia, exclusivamente em função do critério da excelência, incentivando em particular a criação de redes entre grupos de investigação em diferentes países a fim de promover o desenvolvimento de uma comunidade científica europeia.

As contribuições dos Estados da EFTA, nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente artigo. A título de informação, estas quantias provêm das contribuições dos Estados da EFTA imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro, e dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» desta parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

Este artigo destina-se também a cobrir as despesas relativas a receitas que deem lugar à inscrição de dotações suplementares provenientes de terceiros ou de Estados terceiros (não «Espaço Económico Europeu») que participem em projetos no domínio da investigação e desenvolvimento tecnológico.

As eventuais receitas inscritas nos números 6 0 1 3, 6 0 1 5, 6 0 1 6, 6 0 3 1 e 6 0 3 3 do mapa de receitas poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 21.o do Regulamento Financeiro.

Bases jurídicas

Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1906/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em ações no âmbito do Sétimo Programa-Quadro e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2013) (JO L 391 de 30.12.2006, p. 1).

Decisão 2006/972/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao Programa Específico «Ideias» de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 243).

CAPÍTULO 08 13 — CAPACIDADES — INVESTIGAÇÃO EM BENEFÍCIO DAS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (PME)

| Título
  Capítulo
  Artigo
  Número | Designação | QF | Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 08 13 |
| CAPACIDADES — INVESTIGAÇÃO EM BENEFÍCIO DAS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (PME) |
| 08 13 01 | Capacidades — Investigação em benefício das pequenas e médias empresas (PME) | 1.1 | 274 436 455 | 216 286 122 | | 13 006 402 | 274 436 455 | 229 292 524 |
| | Capítulo 08 13 — Total | | 274 436 455 | 216 286 122 | | 13 006 402 | 274 436 455 | 229 292 524 |

Título

Capítulo

Artigo

Número

Designação

QF

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

08 13

CAPACIDADES — INVESTIGAÇÃO EM BENEFÍCIO DAS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (PME)

08 13 01

Capacidades — Investigação em benefício das pequenas e médias empresas (PME)

1.1

274 436 455

216 286 122

13 006 402

274 436 455

229 292 524

Capítulo 08 13 — Total

274 436 455

216 286 122

13 006 402

274 436 455

229 292 524

08 13 01Capacidades — Investigação em benefício das pequenas e médias empresas (PME)

| Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 274 436 455 | 216 286 122 | | 13 006 402 | 274 436 455 | 229 292 524 |

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

274 436 455

216 286 122

13 006 402

274 436 455

229 292 524

Observações

Exercidas no âmbito do apoio à competitividade europeia e à política empresarial e da inovação, as atividades específicas a favor das pequenas e médias empresas europeias têm por objetivo ajudar estas empresas, quer pertençam a áreas tradicionais quer novas, a reforçar as suas capacidades tecnológicas e a desenvolver as suas capacidades operacionais à escala europeia e internacional. Estas atividades completarão a investigação nos domínios temáticos prioritários. Devem incidir em ideias que possam ser aplicadas, em última análise, ao desenvolvimento de produtos e serviços inovadores que beneficiem as PME.

As contribuições dos Estados da EFTA, nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente artigo. A título de informação, estas quantias provêm das contribuições dos Estados da EFTA imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afetadas nos termos nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro, e dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» desta parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

Este artigo destina-se também a cobrir as despesas relativas a receitas que deem lugar à inscrição de dotações suplementares provenientes de terceiros ou de Estados terceiros (não «Espaço Económico Europeu») que participem em projetos no domínio da investigação e desenvolvimento tecnológico.

As eventuais receitas inscritas nos números 6 0 1 3, 6 0 1 5, 6 0 1 6, 6 0 3 1 e 6 0 3 3 do mapa de receitas poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 21.o do Regulamento Financeiro.

Bases jurídicas

Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1906/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em ações no âmbito do Sétimo Programa-Quadro e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2013) (JO L 391 de 30.12.2006, p. 1).

Decisão 2006/974/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao programa específico «Capacidades» de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 300).

CAPÍTULO 08 14 — CAPACIDADES — REGIÕES DO CONHECIMENTO

| Título
  Capítulo
  Artigo
  Número | Designação | QF | Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 08 14 |
| CAPACIDADES — REGIÕES DO CONHECIMENTO |
| 08 14 01 | Capacidades — Regiões do conhecimento | 1.1 | 27 351 639 | 16 542 599 | | 1 773 423 | 27 351 639 | 18 316 022 |
| | Capítulo 08 14 — Total | | 27 351 639 | 16 542 599 | | 1 773 423 | 27 351 639 | 18 316 022 |

Título

Capítulo

Artigo

Número

Designação

QF

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

08 14

CAPACIDADES — REGIÕES DO CONHECIMENTO

08 14 01

Capacidades — Regiões do conhecimento

1.1

27 351 639

16 542 599

1 773 423

27 351 639

18 316 022

Capítulo 08 14 — Total

27 351 639

16 542 599

1 773 423

27 351 639

18 316 022

08 14 01Capacidades — Regiões do conhecimento

| Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 27 351 639 | 16 542 599 | | 1 773 423 | 27 351 639 | 18 316 022 |

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

27 351 639

16 542 599

1 773 423

27 351 639

18 316 022

Observações

Este montante é reservado para o financiamento de projetos destinados a reforçar o potencial de investigação das regiões europeias, em especial pelo encorajamento e apoio ao desenvolvimento, em toda a Europa, de «agregados centrados na investigação» a nível regional que associem as autoridades regionais, universidades, centros de investigação, empresas e outras partes interessadas.

As contribuições dos Estados da EFTA, nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente artigo. A título de informação, estas quantias provêm das contribuições dos Estados da EFTA imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro, e dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» desta parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

Bases jurídicas

Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1906/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em ações no âmbito do Sétimo Programa-Quadro e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2013) (JO L 391 de 30.12.2006, p. 1).

Decisão 2006/974/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao programa específico «Capacidades» de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 300).

CAPÍTULO 08 15 — CAPACIDADES — POTENCIAL DE INVESTIGAÇÃO

| Título
  Capítulo
  Artigo
  Número | Designação | QF | Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 08 15 |
| CAPACIDADES — POTENCIAL DE INVESTIGAÇÃO |
| 08 15 01 | Capacidades — Potencial de investigação | 1.1 | 74 266 567 | 55 449 471 | | 523 508 | 74 266 567 | 55 972 979 |
| | Capítulo 08 15 — Total | | 74 266 567 | 55 449 471 | | 523 508 | 74 266 567 | 55 972 979 |

Título

Capítulo

Artigo

Número

Designação

QF

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

08 15

CAPACIDADES — POTENCIAL DE INVESTIGAÇÃO

08 15 01

Capacidades — Potencial de investigação

1.1

74 266 567

55 449 471

523 508

74 266 567

55 972 979

Capítulo 08 15 — Total

74 266 567

55 449 471

523 508

74 266 567

55 972 979

08 15 01Capacidades — Potencial de investigação

| Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 74 266 567 | 55 449 471 | | 523 508 | 74 266 567 | 55 972 979 |

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

74 266 567

55 449 471

523 508

74 266 567

55 972 979

Observações

A fim de ajudar os investigadores e instituições das regiões da convergência e das regiões ultraperiféricas da União a contribuírem para o esforço europeu geral no domínio da investigação, aproveitando simultaneamente os conhecimentos e a experiência existentes noutras regiões da Europa, esta ação tem por objetivo criar condições que lhes permitam explorar o seu potencial e contribuir para a plena realização do Espaço Europeu da Investigação na União alargada.

As contribuições dos Estados da EFTA, nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente artigo. A título de informação, estas quantias provêm das contribuições dos Estados da EFTA imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro, e dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» desta parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

Bases jurídicas

Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1906/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em ações no âmbito do Sétimo Programa-Quadro e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2013) (JO L 391 de 30.12.2006, p. 1).

Decisão 2006/974/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao programa específico «Capacidades» de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 300).

CAPÍTULO 08 16 — CAPACIDADES — CIÊNCIA NA SOCIEDADE

| Título
  Capítulo
  Artigo
  Número | Designação | QF | Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 08 16 |
| CAPACIDADES — CIÊNCIA NA SOCIEDADE |
| 08 16 01 | Capacidades — Ciência na sociedade | 1.1 | 63 656 771 | 32 164 131 | | 5 202 561 | 63 656 771 | 37 366 692 |
| | Capítulo 08 16 — Total | | 63 656 771 | 32 164 131 | | 5 202 561 | 63 656 771 | 37 366 692 |

Título

Capítulo

Artigo

Número

Designação

QF

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

08 16

CAPACIDADES — CIÊNCIA NA SOCIEDADE

08 16 01

Capacidades — Ciência na sociedade

1.1

63 656 771

32 164 131

5 202 561

63 656 771

37 366 692

Capítulo 08 16 — Total

63 656 771

32 164 131

5 202 561

63 656 771

37 366 692

08 16 01Capacidades — Ciência na sociedade

| Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 63 656 771 | 32 164 131 | | 5 202 561 | 63 656 771 | 37 366 692 |

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

63 656 771

32 164 131

5 202 561

63 656 771

37 366 692

Observações

Tendo em vista a construção de uma sociedade do conhecimento europeu eficaz e democrática, o objetivo das ações executadas no âmbito desta rubrica é incentivar a integração harmoniosa no tecido social europeu das realizações científicas e tecnológicas e das políticas de investigação associadas.

As ações darão igualmente apoio à coordenação das políticas nacionais de investigação e à monitorização e análise das políticas e estratégias industriais relacionadas com a investigação.

As contribuições dos Estados da EFTA, nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente artigo. A título de informação, estas quantias provêm das contribuições dos Estados da EFTA imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro, e dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» desta parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

Bases jurídicas

Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1906/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em ações no âmbito do Sétimo Programa-Quadro e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2013) (JO L 391 de 30.12.2006, p. 1).

Decisão 2006/974/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao programa específico «Capacidades» de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 300).

CAPÍTULO 08 18 — CAPACIDADES — MECANISMO DE FINANCIAMENTO COM PARTILHA DE RISCOS (MFPR)

| Título
  Capítulo
  Artigo
  Número | Designação | QF | Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 08 18 |
| CAPACIDADES — MECANISMO DE FINANCIAMENTO COM PARTILHA DE RISCOS (MFPR) |
| 08 18 01 | Capacidades — Mecanismo de financiamento com partilha de riscos (MFPR) | 1.1 | 50 221 512 | 49 486 956 | | 488 241 | 50 221 512 | 49 975 197 |
| | Capítulo 08 18 — Total | | 50 221 512 | 49 486 956 | | 488 241 | 50 221 512 | 49 975 197 |

Título

Capítulo

Artigo

Número

Designação

QF

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

08 18

CAPACIDADES — MECANISMO DE FINANCIAMENTO COM PARTILHA DE RISCOS (MFPR)

08 18 01

Capacidades — Mecanismo de financiamento com partilha de riscos (MFPR)

1.1

50 221 512

49 486 956

488 241

50 221 512

49 975 197

Capítulo 08 18 — Total

50 221 512

49 486 956

488 241

50 221 512

49 975 197

08 18 01Capacidades — Mecanismo de financiamento com partilha de riscos (MFPR)

| Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 50 221 512 | 49 486 956 | | 488 241 | 50 221 512 | 49 975 197 |

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

50 221 512

49 486 956

488 241

50 221 512

49 975 197

Observações

O objetivo do mecanismo de financiamento com partilha de riscos (MFPR) é incentivar o investimento privado em investigação, melhorando as condições de acesso ao financiamento da dívida por parte dos participantes em infraestruturas de investigação europeias. O MFPR permitirá ao Banco Europeu de Investimento expandir, de forma direta e indireta (através da sua rede de bancos intermediários) a sua carteira de empréstimos a participantes em infraestruturas desse tipo.

O MFPR contribuirá para a aplicação da Estratégia Europa 2020, em especial para o cumprimento do objetivo de 3 % de investimento em investigação, ajudando a ultrapassar as deficiências dos mercados, aumentando o montante global dos fundos disponíveis para investigação e diversificando as respetivas fontes.

De acordo com o resultado da revisão intercalar do MFPR, a Comissão é encorajada a testar novos modelos de partilha de riscos através do Grupo BEI, com base numa abordagem «first-loss piece» da carteira de crédito, que facilite o acesso a capitais alheios para o financiamento de infraestruturas estratégicas de investigação da União.

As contribuições dos Estados da EFTA, nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente artigo. A título de informação, estas quantias provêm das contribuições dos Estados da EFTA imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro, e dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» desta parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

Bases jurídicas

Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1906/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em ações no âmbito do Sétimo Programa-Quadro e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2013) (JO L 391 de 30.12.2006, p. 1).

Decisão 2006/974/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao programa específico «Capacidades» de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 300).

CAPÍTULO 08 21 — EURATOM — CISÃO NUCLEAR E PROTEÇÃO CONTRA RADIAÇÕES

| Título
  Capítulo
  Artigo
  Número | Designação | QF | Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 08 21 |
| EURATOM — CISÃO NUCLEAR E PROTEÇÃO CONTRA RADIAÇÕES |
| 08 21 01 | Euratom — Cisão nuclear e proteção contra radiações | 1.1 | 56 086 380 | 49 494 956 | | 4 649 789 | 56 086 380 | 54 144 745 |
| | Capítulo 08 21 — Total | | 56 086 380 | 49 494 956 | | 4 649 789 | 56 086 380 | 54 144 745 |

Título

Capítulo

Artigo

Número

Designação

QF

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

08 21

EURATOM — CISÃO NUCLEAR E PROTEÇÃO CONTRA RADIAÇÕES

08 21 01

Euratom — Cisão nuclear e proteção contra radiações

1.1

56 086 380

49 494 956

4 649 789

56 086 380

54 144 745

Capítulo 08 21 — Total

56 086 380

49 494 956

4 649 789

56 086 380

54 144 745

08 21 01Euratom — Cisão nuclear e proteção contra radiações

| Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 56 086 380 | 49 494 956 | | 4 649 789 | 56 086 380 | 54 144 745 |

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

56 086 380

49 494 956

4 649 789

56 086 380

54 144 745

Observações

O objetivo desta ação é estabelecer uma base científica e técnica sólida a fim de acelerar os avanços práticos para uma gestão mais segura dos resíduos radioativos de vida longa, promovendo uma exploração da energia nuclear mais segura, competitiva e eficiente em termos de recursos e garantindo um sistema sólido e socialmente aceitável de proteção do Homem e do ambiente contra os efeitos das radiações ionizantes.

Bases jurídicas

Decisão 2006/970/Euratom do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2007-2011) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 60).

Regulamento (Euratom) n.o 1908/2006 do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em ações no âmbito do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2011) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 1).

Decisão 2006/976/Euratom do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao programa específico de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2007-2011) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 405).

Decisão 2012/93/Euratom do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, relativa ao Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013) (JO L 47 de 18.2.2012, p. 25).

Regulamento (Euratom) n.o 139/2012 do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, que estabelece as regras para a participação de empresas, centros de investigação e universidades em ações indiretas do Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica e para a difusão de resultados da investigação (2012-2013) (JO L 47 de 18.2.2012, p. 1).

Decisão 2012/94/Euratom do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, relativa ao programa específico, a realizar através de ações indiretas, de execução do Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013) (JO L 47 de 18.2.2012, p. 33).

CAPÍTULO 08 22 — CONCLUSÃO DE ANTERIORES PROGRAMAS-QUADRO E DE OUTRAS ATIVIDADES

| Título
  Capítulo
  Artigo
  Número | Designação | QF | Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 08 22 |
| CONCLUSÃO DE ANTERIORES PROGRAMAS-QUADRO E DE OUTRAS ATIVIDADES |
| 08 22 01 | Conclusão dos programas anteriores a 1999 | 1.1 | — | — | | | — | — |
| 08 22 02 |
| Conclusão do quinto programa-quadro (1998-2002) |
| 08 22 02 01 | Conclusão do quinto programa-quadro CE (1998-2002) | 1.1 | — | — | | | — | — |
| 08 22 02 02 | Conclusão do quinto programa-quadro Euratom (1998-2002) | 1.1 | — | — | | | — | — |
| | Artigo 08 22 02 — Subtotal | | — | — | | | — | — |
| 08 22 03 |
| Conclusão do sexto programa-quadro (2003-2006) |
| 08 22 03 01 | Conclusão do sexto programa-quadro CE (2003-2006) | 1.1 | — | 24 960 548 | | 5 075 098 | — | 30 035 646 |
| 08 22 03 02 | Conclusão do sexto programa-quadro Euratom (2003-2006) | 1.1 | — | 1 780 143 | | | — | 1 780 143 |
| | Artigo 08 22 03 — Subtotal | | — | 26 740 691 | | 5 075 098 | — | 31 815 789 |
| 08 22 04 | Dotações provenientes da participação de terceiros (não «Espaço Económico Europeu») na investigação e no desenvolvimento tecnológico | 1.1 | p.m. | p.m. | | | p.m. | p.m. |
| | Capítulo 08 22 — Total | | p.m. | 26 740 691 | | 5 075 098 | p.m. | 31 815 789 |

Título

Capítulo

Artigo

Número

Designação

QF

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

08 22

CONCLUSÃO DE ANTERIORES PROGRAMAS-QUADRO E DE OUTRAS ATIVIDADES

08 22 01

Conclusão dos programas anteriores a 1999

1.1

—

—

—

—

08 22 02

Conclusão do quinto programa-quadro (1998-2002)

08 22 02 01

Conclusão do quinto programa-quadro CE (1998-2002)

1.1

—

—

—

—

08 22 02 02

Conclusão do quinto programa-quadro Euratom (1998-2002)

1.1

—

—

—

—

Artigo 08 22 02 — Subtotal

—

—

—

—

08 22 03

Conclusão do sexto programa-quadro (2003-2006)

08 22 03 01

Conclusão do sexto programa-quadro CE (2003-2006)

1.1

—

24 960 548

5 075 098

—

30 035 646

08 22 03 02

Conclusão do sexto programa-quadro Euratom (2003-2006)

1.1

—

1 780 143

—

1 780 143

Artigo 08 22 03 — Subtotal

—

26 740 691

5 075 098

—

31 815 789

08 22 04

Dotações provenientes da participação de terceiros (não «Espaço Económico Europeu») na investigação e no desenvolvimento tecnológico

1.1

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

Capítulo 08 22 — Total

p.m.

26 740 691

5 075 098

p.m.

31 815 789

08 22 03Conclusão do sexto programa-quadro (2003-2006)

08 22 03 01Conclusão do sexto programa-quadro CE (2003-2006)

| Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| — | 24 960 548 | | 5 075 098 | — | 30 035 646 |

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

—

24 960 548

5 075 098

—

30 035 646

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir a liquidação de autorizações anteriormente concedidas.

As contribuições dos Estados da EFTA, nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias provêm das contribuições dos Estados da EFTA imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro, e dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» desta parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

Bases jurídicas

Decisão n.o 1513/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, relativa ao sexto programa-quadro da Comunidade Europeia para ações de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que contribuem para a realização do espaço europeu de investigação e para a inovação (2002-2006) (JO L 232 de 29.8.2002, p. 1).

Decisão 2002/834/CE do Conselho, de 30 de setembro de 2002, que adota um programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração: «Integração e reforço do espaço europeu de investigação» (2002-2006) (JO L 294 de 29.10.2002, p. 1).

Decisão 2002/835/CE do Conselho, de 30 de setembro de 2002, que adota um programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração: «Estruturação do espaço europeu de investigação» (2002-2006) (JO L 294 de 29.10.2002, p. 44).

Decisão n.o 1209/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de junho de 2003, relativa à participação da Comunidade num programa de investigação e desenvolvimento destinado a desenvolver novas intervenções clínicas para lutar contra o HIV/SIDA, a malária e a tuberculose através de uma parceria a longo prazo entre a Europa e os países em desenvolvimento, adotado por vários Estados-Membros (JO L 169 de 8.7.2003, p. 1).

TÍTULO 09

REDES DE COMUNICAÇÃO, CONTEÚDO E TECNOLOGIA

| Título
  Capítulo | Designação | QF | Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 09 01 | DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «REDES DE COMUNICAÇÃO, CONTEÚDO E TECNOLOGIA» | | 127 323 333 | 127 323 333 | | | 127 323 333 | 127 323 333 |
| 09 02 | QUADRO REGULAMENTAR DA AGENDA DIGITAL | | 18 137 969 | 25 334 774 | | 97 548 | 18 137 969 | 25 432 322 |
| | 40 02 41 | | 391 985 | 391 985 | | | 391 985 | 391 985 |
| | | | 18 529 954 | 25 726 759 | | | 18 529 954 | 25 824 307 |
| 09 03 | ADOÇÃO DAS TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO | 1 | 144 265 000 | 100 209 900 | | 20 810 243 | 144 265 000 | 121 020 143 |
| 09 04 | COOPERAÇÃO — TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E DAS COMUNICAÇÕES (TIC) | 1 | 1 483 700 335 | 1 083 738 402 | | 55 277 209 | 1 483 700 335 | 1 139 015 611 |
| 09 05 | CAPACIDADES — INFRAESTRUTURAS DE INVESTIGAÇÃO | 1 | 37 403 000 | 53 948 802 | | | 37 403 000 | 53 948 802 |
| | Título 09 — Total | | 1 810 829 637 | 1 390 555 211 | | 76 185 000 | 1 810 829 637 | 1 466 740 211 |
| | 40 01 40, 40 02 41 | | 391 985 | 391 985 | | | 391 985 | 391 985 |
| | Total + reserva | | 1 811 221 622 | 1 390 947 196 | | | 1 811 221 622 | 1 467 132 196 |

Título

Capítulo

Designação

QF

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

09 01

DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «REDES DE COMUNICAÇÃO, CONTEÚDO E TECNOLOGIA»

127 323 333

127 323 333

127 323 333

127 323 333

09 02

QUADRO REGULAMENTAR DA AGENDA DIGITAL

18 137 969

25 334 774

97 548

18 137 969

25 432 322

40 02 41

391 985

391 985

391 985

391 985

18 529 954

25 726 759

18 529 954

25 824 307

09 03

ADOÇÃO DAS TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

1

144 265 000

100 209 900

20 810 243

144 265 000

121 020 143

09 04

COOPERAÇÃO — TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E DAS COMUNICAÇÕES (TIC)

1

1 483 700 335

1 083 738 402

55 277 209

1 483 700 335

1 139 015 611

09 05

CAPACIDADES — INFRAESTRUTURAS DE INVESTIGAÇÃO

1

37 403 000

53 948 802

37 403 000

53 948 802

Título 09 — Total

1 810 829 637

1 390 555 211

76 185 000

1 810 829 637

1 466 740 211

40 01 40, 40 02 41

391 985

391 985

391 985

391 985

Total + reserva

1 811 221 622

1 390 947 196

1 811 221 622

1 467 132 196

CAPÍTULO 09 02 — QUADRO REGULAMENTAR DA AGENDA DIGITAL

| Título
  Capítulo
  Artigo
  Número | Designação | QF | Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 09 02 |
| QUADRO REGULAMENTAR DA AGENDA DIGITAL |
| 09 02 01 | Definição e execução da política da União no domínio das comunicações eletrónicas | 1.1 | 2 405 000 | 1 976 838 | | | 2 405 000 | 1 976 838 |
| 09 02 02 |
| Promover uma utilização mais segura da Internet e das novas tecnologias em linha |
| 09 02 02 01 | Programa «Internet mais segura» | 1.1 | 2 700 000 | 10 576 085 | | | 2 700 000 | 10 576 085 |
| 09 02 02 02 | Conclusão do programa «Para uma Internet mais segura plus» — Promover a utilização mais segura da Internet e das novas tecnologias em linha | 1.1 | — | p.m. | | | — | p.m. |
| | Artigo 09 02 02 — Subtotal | | 2 700 000 | 10 576 085 | | | 2 700 000 | 10 576 085 |
| 09 02 03 |
| Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação |
| 09 02 03 01 | Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação — Contribuição para os títulos 1 e 2 | 1.1 | 5 434 458 | 5 434 458 | | | 5 434 458 | 5 434 458 |
| | 40 02 41 | | 391 985 | 391 985 | | | 391 985 | 391 985 |
| | | | 5 826 443 | 5 826 443 | | | 5 826 443 | 5 826 443 |
| 09 02 03 02 | Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação — Contribuição para o título 3 | 1.1 | 2 379 815 | 2 379 815 | | | 2 379 815 | 2 379 815 |
| | Artigo 09 02 03 — Subtotal | | 7 814 273 | 7 814 273 | | | 7 814 273 | 7 814 273 |
| | 40 02 41 | | 391 985 | 391 985 | | | 391 985 | 391 985 |
| | | | 8 206 258 | 8 206 258 | | | 8 206 258 | 8 206 258 |
| 09 02 04 |
| Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) — Gabinete |
| 09 02 04 01 | Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) — Gabinete — Contribuição para o títulos 1 e 2 | 1.1 | 3 165 705 | 3 165 705 | | | 3 165 705 | 3 165 705 |
| 09 02 04 02 | Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) — Gabinete — Contribuição para o título 3 | 1.1 | 602 991 | 602 991 | | | 602 991 | 602 991 |
| | Artigo 09 02 04 — Subtotal | | 3 768 696 | 3 768 696 | | | 3 768 696 | 3 768 696 |
| 09 02 05 | Outras medidas no setor audiovisual e dos meios de comunicação | 3.2 | 950 000 | 948 882 | | | 950 000 | 948 882 |
| 09 02 06 | Ação preparatória — Erasmus para Jornalistas | 3.2 | — | p.m. | | 97 548 | — | 97 548 |
| 09 02 07 | Projeto-piloto — Implementação do Observatório do Pluralismo dos Meios de Comunicação Social | 3.2 | 500 000 | 250 000 | | | 500 000 | 250 000 |
| | Capítulo 09 02 — Total | | 18 137 969 | 25 334 774 | | 97 548 | 18 137 969 | 25 432 322 |
| | 40 02 41 | | 391 985 | 391 985 | | | 391 985 | 391 985 |
| | Total + reserva | | 18 529 954 | 25 726 759 | | | 18 529 954 | 25 824 307 |

Título

Capítulo

Artigo

Número

Designação

QF

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

09 02

QUADRO REGULAMENTAR DA AGENDA DIGITAL

09 02 01

Definição e execução da política da União no domínio das comunicações eletrónicas

1.1

2 405 000

1 976 838

2 405 000

1 976 838

09 02 02

Promover uma utilização mais segura da Internet e das novas tecnologias em linha

09 02 02 01

Programa «Internet mais segura»

1.1

2 700 000

10 576 085

2 700 000

10 576 085

09 02 02 02

Conclusão do programa «Para uma Internet mais segura plus» — Promover a utilização mais segura da Internet e das novas tecnologias em linha

1.1

—

p.m.

—

p.m.

Artigo 09 02 02 — Subtotal

2 700 000

10 576 085

2 700 000

10 576 085

09 02 03

Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação

09 02 03 01

Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação — Contribuição para os títulos 1 e 2

1.1

5 434 458

5 434 458

5 434 458

5 434 458

40 02 41

391 985

391 985

391 985

391 985

5 826 443

5 826 443

5 826 443

5 826 443

09 02 03 02

Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação — Contribuição para o título 3

1.1

2 379 815

2 379 815

2 379 815

2 379 815

Artigo 09 02 03 — Subtotal

7 814 273

7 814 273

7 814 273

7 814 273

40 02 41

391 985

391 985

391 985

391 985

8 206 258

8 206 258

8 206 258

8 206 258

09 02 04

Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) — Gabinete

09 02 04 01

Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) — Gabinete — Contribuição para o títulos 1 e 2

1.1

3 165 705

3 165 705

3 165 705

3 165 705

09 02 04 02

Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) — Gabinete — Contribuição para o título 3

1.1

602 991

602 991

602 991

602 991

Artigo 09 02 04 — Subtotal

3 768 696

3 768 696

3 768 696

3 768 696

09 02 05

Outras medidas no setor audiovisual e dos meios de comunicação

3.2

950 000

948 882

950 000

948 882

09 02 06

Ação preparatória — Erasmus para Jornalistas

3.2

—

p.m.

97 548

—

97 548

09 02 07

Projeto-piloto — Implementação do Observatório do Pluralismo dos Meios de Comunicação Social

3.2

500 000

250 000

500 000

250 000

Capítulo 09 02 — Total

18 137 969

25 334 774

97 548

18 137 969

25 432 322

40 02 41

391 985

391 985

391 985

391 985

Total + reserva

18 529 954

25 726 759

18 529 954

25 824 307

09 02 06Ação preparatória — Erasmus para Jornalistas

| Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| — | p.m. | | 97 548 | — | 97 548 |

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

—

p.m.

97 548

—

97 548

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir a liquidação das autorizações anteriormente concedidas em relação com a ação preparatória Erasmus para Jornalistas.

Bases jurídicas

Ação preparatória na aceção do artigo 54.o, n.o 2 do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

CAPÍTULO 09 03 — ADOÇÃO DAS TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

| Título
  Capítulo
  Artigo
  Número | Designação | QF | Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 09 03 |
| ADOÇÃO DAS TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO |
| 09 03 01 | Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação — Programa de Apoio à Política de Tecnologias da Informação e da Comunicação (PAP TIC) | 1.1 | 144 265 000 | 98 841 912 | | 20 810 243 | 144 265 000 | 119 652 155 |
| 09 03 02 | Conclusão do programa eContent plus — Promoção dos conteúdos digitais europeus | 1.1 | — | 1 367 988 | | | — | 1 367 988 |
| 09 03 03 | Ação preparatória — Sistema baseado na Internet visando a melhoria da legislação e a participação dos cidadãos | 1.1 | — | p.m. | | | — | p.m. |
| 09 03 04 |
| Conclusão de programas anteriores |
| 09 03 04 01 | Conclusão das redes transeuropeias no domínio das telecomunicações (eRTE) | 1.1 | — | p.m. | | | — | p.m. |
| 09 03 04 02 | Conclusão do programa MODINIS | 1.1 | — | p.m. | | | — | p.m. |
| | Artigo 09 03 04 — Subtotal | | — | p.m. | | | — | p.m. |
| | Capítulo 09 03 — Total | | 144 265 000 | 100 209 900 | | 20 810 243 | 144 265 000 | 121 020 143 |

Título

Capítulo

Artigo

Número

Designação

QF

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

09 03

ADOÇÃO DAS TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

09 03 01

Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação — Programa de Apoio à Política de Tecnologias da Informação e da Comunicação (PAP TIC)

1.1

144 265 000

98 841 912

20 810 243

144 265 000

119 652 155

09 03 02

Conclusão do programa eContent plus — Promoção dos conteúdos digitais europeus

1.1

—

1 367 988

—

1 367 988

09 03 03

Ação preparatória — Sistema baseado na Internet visando a melhoria da legislação e a participação dos cidadãos

1.1

—

p.m.

—

p.m.

09 03 04

Conclusão de programas anteriores

09 03 04 01

Conclusão das redes transeuropeias no domínio das telecomunicações (eRTE)

1.1

—

p.m.

—

p.m.

09 03 04 02

Conclusão do programa MODINIS

1.1

—

p.m.

—

p.m.

Artigo 09 03 04 — Subtotal

—

p.m.

—

p.m.

Capítulo 09 03 — Total

144 265 000

100 209 900

20 810 243

144 265 000

121 020 143

09 03 01Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação — Programa de Apoio à Política de Tecnologias da Informação e da Comunicação (PAP TIC)

| Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 144 265 000 | 98 841 912 | | 20 810 243 | 144 265 000 | 119 652 155 |

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

144 265 000

98 841 912

20 810 243

144 265 000

119 652 155

Observações

O PAP TIC é um dos três programas específicos do Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (PCI).

As ações serão reforçadas a nível da União de modo a estimular uma utilização cada vez maior das tecnologias da informação e comunicação (TIC). A ação sinérgica a nível da União pretende reduzir as incertezas e os riscos de duplicação, através da partilha e da reprodução das experiências e dos ensinamentos colhidos, incentivar a dimensão de mercado interno dos serviços possibilitados pelas TIC, promovendo a interoperabilidade e lutando contra a fragmentação. O objetivo é igualmente estimular os ambientes regulamentares e tecnológicos necessários para a promoção da inovação e para ultrapassar os potenciais entraves (por exemplo, culturais, linguísticos, técnicos, legais e decorrentes de incapacidades ou disfunções).

Tal como se indica na base jurídica, o PAP TIC deve prever as seguintes ações:

| a) | Desenvolver o espaço único europeu da informação e reforçar o mercado interno dos produtos e serviços TIC; |
| --- | --- |

a)

Desenvolver o espaço único europeu da informação e reforçar o mercado interno dos produtos e serviços TIC;

| b) | Incentivar a inovação através de uma maior adoção das TIC e de investimentos nestas tecnologias; |
| --- | --- |

b)

Incentivar a inovação através de uma maior adoção das TIC e de investimentos nestas tecnologias;

| c) | Desenvolver uma sociedade da informação inclusiva e serviços mais eficientes e eficazes em domínios de interesse público, bem como melhorar a qualidade de vida, em particular para as pessoas com deficiência ou com disfunções (dislexia, dispraxia, disfasia, discalculia, etc.). |
| --- | --- |

c)

Desenvolver uma sociedade da informação inclusiva e serviços mais eficientes e eficazes em domínios de interesse público, bem como melhorar a qualidade de vida, em particular para as pessoas com deficiência ou com disfunções (dislexia, dispraxia, disfasia, discalculia, etc.).

Essas ações serão nomeadamente concretizadas pelo apoio ao desenvolvimento de serviços baseados nas TIC e ao desenvolvimento e utilização de conteúdos digitais em domínios de interesse público, entre os quais as TIC para a saúde e a inclusão, as TIC para a administração e a governação, as TIC para a eficiência energética, a mobilidade inteligente e o ambiente, bibliotecas digitais, catálogos impressos de livros disponíveis ao público em linha, melhor exploração da informação do setor público, educação e aprendizagem.

Parte das dotações destinadas ao programa de apoio à política das TIC no âmbito do PCI poderá ser utilizada para testar e apoiar a implantação, em toda a União, do 112 da próxima geração, de serviços inovadores de urgência interoperáveis e do 112 para todos os cidadãos, permitindo reações mais rápidas, mais eficientes e que permitam salvar vidas, nomeadamente através de uma remodelação da estrutura técnica tradicional de chamadas de emergência e da redução dos seus custos e complexidade, com o objetivo último de dar uma resposta otimizada às chamadas 112 efetuadas por todos os cidadãos, incluindo os utentes com deficiência. Além disso, as ações de divulgação, informação e educação devem promover o conhecimento e a utilização adequada do «112». Por outro lado, deve ser desenvolvido e testado um serviço de SOS através de mensagens SMS, que permita a qualquer pessoa com deficiência enviar pedidos de ajuda para os serviços de emergência.

O PAP TIC integrado no PCI estimulará uma maior adesão às TIC numa ótica de serviços melhorados. Permitirá também garantir que as empresas europeias, e em especial as pequenas e médias empresas, possam beneficiar das novas oportunidades resultantes do aumento da procura desses serviços baseados nas TIC. Como previsto na base jurídica do PCI, o apoio ao desenvolvimento e à utilização de conteúdos digitais será plenamente integrado, a partir de 2009, no PAP TIC. No decurso de uma fase de transição em 2007 e 2008, esse apoio foi assegurado no quadro do programa eContent plus (com fundamento na sua própria base jurídica).

Grande parte do apoio será destinada, em cada ano, a um número limitado de projetos-piloto de grande impacto e de ações no domínio das boas práticas. Serão também lançadas ações de acompanhamento, como por exemplo redes temáticas reunindo várias partes interessadas em torno de objetivos específicos. Estas atividades serão complementadas com medidas de acompanhamento da sociedade da informação europeia, com medidas que permitam obter os conhecimentos necessários para a adoção de decisões políticas e com ações de promoção e de sensibilização para os benefícios trazidos pelas TIC aos cidadãos, empresas (em especial pequenas e médias empresas) e organizações públicas.

O PAP TIC do PCI deverá contribuir para testar a conceção de novos instrumentos financeiros, como a iniciativa relativa a obrigações-projeto no domínio das TIC e, em especial, da banda larga de alta velocidade. Deverá contribuir para a preparação de novos instrumentos financeiros para o próximo Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020. Deverá, em especial, testar a forma como os investidores a longo prazo, públicos e privados, podem investir na instalação de infraestruturas de TIC de banda larga. A Comissão deverá colaborar com o Grupo BEI e outros investidores a longo prazo no desenvolvimento de formas inovativas de obter financiamento para infraestruturas.

As contribuições dos Estados da EFTA, nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente artigo. Para conhecimento, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

As eventuais receitas provenientes das contribuições dos países candidatos e, se for o caso, dos potenciais países candidatos dos Balcãs Ocidentais para a participação nos programas da União, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro.

As eventuais receitas provenientes das contribuições de terceiros inscritas no artigo 6 0 3 3 do mapa de receitas dão lugar à inscrição de dotações suplementares no presente artigo, nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro.

Bases jurídicas

Decisão n.o 1639/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 2006, que institui um Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (2007-2013) (JO L 310 de 9.11.2006, p. 15).

CAPÍTULO 09 04 — COOPERAÇÃO — TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E DAS COMUNICAÇÕES (TIC)

| Título
  Capítulo
  Artigo
  Número | Designação | QF | Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 09 04 |
| COOPERAÇÃO — TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E DAS COMUNICAÇÕES (TIC) |
| 09 04 01 |
| Apoio à cooperação em matéria de investigação no domínio das tecnologias da informação e das comunicações (TIC — Cooperação) |
| 09 04 01 01 | Apoio à cooperação em matéria de investigação no domínio das tecnologias da informação e das comunicações (TIC — Cooperação) | 1.1 | 1 307 359 400 | 1 017 379 643 | | 55 277 209 | 1 307 359 400 | 1 072 656 852 |
| 09 04 01 02 | Cooperação — Tecnologias da informação e das comunicações — Empresa Comum ARTEMIS | 1.1 | 65 000 000 | 19 016 953 | | | 65 000 000 | 19 016 953 |
| 09 04 01 03 | Cooperação — Tecnologias da informação e das comunicações — Despesas de apoio à Empresa Comum ARTEMIS | 1.1 | 911 793 | 901 234 | | | 911 793 | 901 234 |
| 09 04 01 04 | Cooperação — Tecnologias da informação e das comunicações — Empresa Comum ENIAC | 1.1 | 110 000 000 | 35 143 790 | | | 110 000 000 | 35 143 790 |
| 09 04 01 05 | Cooperação — Tecnologias da informação e das comunicações — Despesas de apoio à Empresa Comum ENIAC | 1.1 | 429 142 | 424 172 | | | 429 142 | 424 172 |
| | Artigo 09 04 01 — Subtotal | | 1 483 700 335 | 1 072 865 792 | | 55 277 209 | 1 483 700 335 | 1 128 143 001 |
| 09 04 02 | Dotações provenientes da participação de terceiros (fora do Espaço Económico Europeu) na investigação e no desenvolvimento tecnológico | 1.1 | p.m. | p.m. | | | p.m. | p.m. |
| 09 04 03 | Conclusão de programas-quadro comunitários anteriores (anteriores a 2007) | 1.1 | — | 10 872 610 | | | — | 10 872 610 |
| | Capítulo 09 04 — Total | | 1 483 700 335 | 1 083 738 402 | | 55 277 209 | 1 483 700 335 | 1 139 015 611 |

Título

Capítulo

Artigo

Número

Designação

QF

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

09 04

COOPERAÇÃO — TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E DAS COMUNICAÇÕES (TIC)

09 04 01

Apoio à cooperação em matéria de investigação no domínio das tecnologias da informação e das comunicações (TIC — Cooperação)

09 04 01 01

Apoio à cooperação em matéria de investigação no domínio das tecnologias da informação e das comunicações (TIC — Cooperação)

1.1

1 307 359 400

1 017 379 643

55 277 209

1 307 359 400

1 072 656 852

09 04 01 02

Cooperação — Tecnologias da informação e das comunicações — Empresa Comum ARTEMIS

1.1

65 000 000

19 016 953

65 000 000

19 016 953

09 04 01 03

Cooperação — Tecnologias da informação e das comunicações — Despesas de apoio à Empresa Comum ARTEMIS

1.1

911 793

901 234

911 793

901 234

09 04 01 04

Cooperação — Tecnologias da informação e das comunicações — Empresa Comum ENIAC

1.1

110 000 000

35 143 790

110 000 000

35 143 790

09 04 01 05

Cooperação — Tecnologias da informação e das comunicações — Despesas de apoio à Empresa Comum ENIAC

1.1

429 142

424 172

429 142

424 172

Artigo 09 04 01 — Subtotal

1 483 700 335

1 072 865 792

55 277 209

1 483 700 335

1 128 143 001

09 04 02

Dotações provenientes da participação de terceiros (fora do Espaço Económico Europeu) na investigação e no desenvolvimento tecnológico

1.1

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

09 04 03

Conclusão de programas-quadro comunitários anteriores (anteriores a 2007)

1.1

—

10 872 610

—

10 872 610

Capítulo 09 04 — Total

1 483 700 335

1 083 738 402

55 277 209

1 483 700 335

1 139 015 611

09 04 01Apoio à cooperação em matéria de investigação no domínio das tecnologias da informação e das comunicações (TIC — Cooperação)

09 04 01 01Apoio à cooperação em matéria de investigação no domínio das tecnologias da informação e das comunicações (TIC — Cooperação)

| Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 1 307 359 400 | 1 017 379 643 | | 55 277 209 | 1 307 359 400 | 1 072 656 852 |

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

1 307 359 400

1 017 379 643

55 277 209

1 307 359 400

1 072 656 852

Observações

O objetivo do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) e do tema «Tecnologias da Informação e das Comunicações» do programa específico «Cooperação» consiste em aumentar a competitividade da indústria europeia e permitir à Europa ditar e modelar o futuro desenvolvimento das TIC de acordo com uma estratégia europeia a longo prazo no domínio das TIC, a fim de satisfazer as necessidades da sua sociedade e da sua economia e para que as normas europeias contribuam para influenciar a evolução global das TIC, em vez de ser ultrapassada por outros mercados globais em crescimento.

As atividades reforçarão a base científica e tecnológica da Europa e garantirão a sua posição de liderança a nível mundial no que respeita às TIC, contribuirão para incentivar e promover a inovação através da utilização de TIC e garantirão que os progressos nelas realizados sejam rapidamente transformados em benefícios para os cidadãos, as empresas, a indústria e os governos da Europa.

O tema TIC dá prioridade à investigação estratégica em torno de pilares tecnológicos fundamentais, assegura a integração de tecnologias extremo-a-extremo e proporciona os conhecimentos e meios necessários para desenvolver uma vasta gama de aplicações inovadoras das TIC.

As atividades terão um efeito de alavanca nos progressos industriais e tecnológicos no setor das TIC e aumentarão a competitividade de setores importantes que utilizam intensivamente as TIC — tanto através de produtos e serviços inovadores e de elevado valor baseados nas TIC quanto de processos organizacionais novos e melhorados, tanto nas empresas como nas administrações. O tema das TIC apoia igualmente outras políticas da União, mobilizando as TIC para a satisfação da procura pública e societal.

As atividades abrangem a colaboração e os intercâmbios de boas práticas com vista ao estabelecimento de normas comuns para a União que sejam compatíveis com uma norma global ou que estabeleçam uma norma global, ações de ligação em rede e iniciativas de coordenação de programas nacionais. Esta dotação destina-se igualmente a cobrir as despesas com peritos independentes que prestam assistência na avaliação de propostas e no exame de projetos, os custos de eventos, reuniões, conferências, seminários e colóquios de interesse europeu organizados pela Comissão, o financiamento de estudos, análises e avaliações, os custos de acompanhamento e avaliação dos programas específicos e dos programas-quadro, bem como os custos das ações de acompanhamento e de divulgação dos resultados dos programas, incluindo as ações desenvolvidas no âmbito dos programas-quadro anteriores.

As contribuições dos Estados da EFTA, nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. Para conhecimento, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

Uma parte destas dotações destina-se a apoiar abordagens comuns a desafios globais essenciais, como uma estratégia no domínio das TIC que possa não só competir com mercados rapidamente emergentes na área das TIC, por exemplo, da Ásia, como estabelecer normas no interesse dos valores europeus no quadro da governação global do setor das TIC, através da partilha de recursos e do apoio ao intercâmbio de boas práticas para o avanço da investigação e desenvolvimento e da inovação no domínio das TIC. As medidas destinam-se a melhorar a eficácia das ações da comunidade internacional e serão complementares em relação aos mecanismos existentes e a relações de trabalho bem-sucedidas. As dotações serão utilizadas para financiar iniciativas inovadoras entre países europeus e países terceiros cujo empreendimento transcenda o alcance de um só país e beneficiarão tanto a União como os seus parceiros ao preparar o seu papel de liderança no estabelecimento de normas futuras no domínio das TIC. Na execução desta ação, a Comissão assegurará uma distribuição equilibrada das subvenções. Ajudará também os intervenientes a nível global a participar em parcerias de investigação a fim de apoiar a inovação no domínio das TIC.

Bases jurídicas

Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1906/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em ações no âmbito do sétimo programa-quadro e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2013) (JO L 391 de 30.12.2006, p. 1).

Decisão 2006/971/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao programa específico «Cooperação» de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 86).

TÍTULO 10

INVESTIGAÇÃO DIRETA

| Título
  Capítulo | Designação | QF | Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 10 01 | DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «INVESTIGAÇÃO DIRETA» | 1 | 350 080 000 | 350 080 000 | | | 350 080 000 | 350 080 000 |
| 10 02 | DOTAÇÕES OPERACIONAIS DIRETAS PARA A INVESTIGAÇÃO — SÉTIMO PROGRAMA-QUADRO (2007-2013) — UE | 1 | 33 089 156 | 28 721 154 | | 1 300 640 | 33 089 156 | 30 021 794 |
| 10 03 | DOTAÇÕES OPERACIONAIS DIRETAS PARA A INVESTIGAÇÃO — SÉTIMO PROGRAMA-QUADRO (2007-2011 E 2012-2013) — EURATOM | 1 | 10 250 000 | 7 314 301 | | 1 300 640 | 10 250 000 | 8 614 941 |
| 10 04 | CONCLUSÃO DE PROGRAMAS-QUADRO ANTERIORES E OUTRAS ATIVIDADES | 1 | p.m. | p.m. | | | p.m. | p.m. |
| 10 05 | OBRIGAÇÕES HISTÓRICAS RESULTANTES DAS ATIVIDADES NUCLEARES REALIZADAS PELO CENTRO COMUM DE INVESTIGAÇÃO NO ÂMBITO DO TRATADO EURATOM | 1 | 30 900 000 | 25 204 688 | | 2 601 280 | 30 900 000 | 27 805 968 |
| | Título 10 — Total | | 424 319 156 | 411 320 143 | | 5 202 560 | 424 319 156 | 416 522 703 |

Título

Capítulo

Designação

QF

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

10 01

DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «INVESTIGAÇÃO DIRETA»

1

350 080 000

350 080 000

350 080 000

350 080 000

10 02

DOTAÇÕES OPERACIONAIS DIRETAS PARA A INVESTIGAÇÃO — SÉTIMO PROGRAMA-QUADRO (2007-2013) — UE

1

33 089 156

28 721 154

1 300 640

33 089 156

30 021 794

10 03

DOTAÇÕES OPERACIONAIS DIRETAS PARA A INVESTIGAÇÃO — SÉTIMO PROGRAMA-QUADRO (2007-2011 E 2012-2013) — EURATOM

1

10 250 000

7 314 301

1 300 640

10 250 000

8 614 941

10 04

CONCLUSÃO DE PROGRAMAS-QUADRO ANTERIORES E OUTRAS ATIVIDADES

1

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

10 05

OBRIGAÇÕES HISTÓRICAS RESULTANTES DAS ATIVIDADES NUCLEARES REALIZADAS PELO CENTRO COMUM DE INVESTIGAÇÃO NO ÂMBITO DO TRATADO EURATOM

1

30 900 000

25 204 688

2 601 280

30 900 000

27 805 968

Título 10 — Total

424 319 156

411 320 143

5 202 560

424 319 156

416 522 703

Observações

Estas observações aplicam-se a todas as rubricas orçamentais do domínio de intervenção «Investigação direta» (com exceção do capítulo 10 05).

As dotações cobrem não só as despesas operacionais e com o pessoal estatutário mas também outras despesas com pessoal, as despesas relativas aos contratos de empresa, as despesas de infraestrutura, as despesas relativas à informação e às publicações e ainda outras despesas administrativas decorrentes das atividades de investigação e desenvolvimento tecnológico, incluindo a investigação exploratória.

Nos termos do artigo 21.o do Regulamento Financeiro, as eventuais receitas inscritas nos números 6 2 2 4 e 6 2 2 5 do mapa de receitas podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares.

Receitas diversas podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares a utilizar, em função do seu destino, num dos capítulos 10 02, 10 03, 10 04 ou no artigo 10 01 05.

As eventuais receitas provenientes das contribuições dos países candidatos e, se for o caso, dos países potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais para a participação nos programas da União, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro.

Está prevista, relativamente a algumas destas ações, a possibilidade da participação de países terceiros ou organizações de países terceiros em projetos de cooperação europeia no domínio da investigação científica e técnica. Qualquer eventual contribuição financeira será inscrita no número 6 0 1 3 do mapa de receitas e poderá dar lugar à inscrição de dotações suplementares, nos termos do artigo 21.o do Regulamento Financeiro.

A inscrição de dotações suplementares será feita nos artigos 10 02 02 e 10 03 02.

As dotações do presente título cobrem o custo do pessoal a trabalhar nas unidades que asseguram os serviços financeiros e administrativos do Centro Comum de Investigação, tal como as suas necessidades em termos de apoio (aproximadamente 15 % do custo).

CAPÍTULO 10 02 — DOTAÇÕES OPERACIONAIS DIRETAS PARA A INVESTIGAÇÃO — SÉTIMO PROGRAMA-QUADRO (2007-2013) — UE

| Título
  Capítulo
  Artigo
  Número | Designação | QF | Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 10 02 |
| DOTAÇÕES OPERACIONAIS DIRETAS PARA A INVESTIGAÇÃO — SÉTIMO PROGRAMA-QUADRO (2007-2013) — UE |
| 10 02 01 | Atividades não nucleares do Centro Comum de Investigação (CCI) | 1.1 | 33 089 156 | 28 721 154 | | 1 300 640 | 33 089 156 | 30 021 794 |
| 10 02 02 | Dotações provenientes da participação de terceiros (não «Espaço Económico Europeu») na investigação e no desenvolvimento tecnológico | 1.1 | p.m. | p.m. | | | p.m. | p.m. |
| | Capítulo 10 02 — Total | | 33 089 156 | 28 721 154 | | 1 300 640 | 33 089 156 | 30 021 794 |

Título

Capítulo

Artigo

Número

Designação

QF

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

10 02

DOTAÇÕES OPERACIONAIS DIRETAS PARA A INVESTIGAÇÃO — SÉTIMO PROGRAMA-QUADRO (2007-2013) — UE

10 02 01

Atividades não nucleares do Centro Comum de Investigação (CCI)

1.1

33 089 156

28 721 154

1 300 640

33 089 156

30 021 794

10 02 02

Dotações provenientes da participação de terceiros (não «Espaço Económico Europeu») na investigação e no desenvolvimento tecnológico

1.1

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

Capítulo 10 02 — Total

33 089 156

28 721 154

1 300 640

33 089 156

30 021 794

10 02 01Atividades não nucleares do Centro Comum de Investigação (CCI)

| Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 33 089 156 | 28 721 154 | | 1 300 640 | 33 089 156 | 30 021 794 |

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

33 089 156

28 721 154

1 300 640

33 089 156

30 021 794

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as atividades de apoio científico e técnico e de investigação executadas pelo Centro Comum de Investigação, nos termos do programa não nuclear específico, nos seguintes temas:

| — | prosperidade numa sociedade com utilização intensiva de conhecimentos, |
| --- | --- |

—

prosperidade numa sociedade com utilização intensiva de conhecimentos,

| — | solidariedade e gestão responsável dos recursos, |
| --- | --- |

—

solidariedade e gestão responsável dos recursos,

| — | segurança e liberdade, |
| --- | --- |

—

segurança e liberdade,

| — | a Europa como parceiro mundial. |
| --- | --- |

—

a Europa como parceiro mundial.

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas específicas ligadas à investigação e às atividades de apoio em causa (todos os tipos de aquisições e contratos), além das despesas com a infraestrutura científica diretamente relacionadas com os projetos em questão.

Esta dotação destina-se igualmente a cobrir todo o tipo de despesas relacionadas com as atividades de investigação ligadas às atividades cobertas pelo presente artigo que serão confiadas ao Centro Comum de Investigação no âmbito da sua participação, em condições concorrenciais, nas ações indiretas.

Nos termos do artigo 21.o e do artigo 183.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro, as eventuais receitas inscritas no número 6 2 2 6 do mapa das receitas poderão dar lugar à abertura de dotações suplementares.

Às dotações inscritas no presente número devem ser acrescentadas as contribuições dos Estados da EFTA, nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1906/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em ações no âmbito do Sétimo Programa-Quadro e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2013) (JO L 391 de 30.12.2006, p. 1).

Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1).

Decisão 2006/975/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao programa específico a executar através de ações diretas pelo Centro Comum de Investigação no âmbito do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 369).

CAPÍTULO 10 03 — DOTAÇÕES OPERACIONAIS DIRETAS PARA A INVESTIGAÇÃO — SÉTIMO PROGRAMA-QUADRO (2007-2011 E 2012-2013) — EURATOM

| Título
  Capítulo
  Artigo
  Número | Designação | QF | Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 10 03 |
| DOTAÇÕES OPERACIONAIS DIRETAS PARA A INVESTIGAÇÃO — SÉTIMO PROGRAMA-QUADRO (2007-2011 E 2012-2013) — EURATOM |
| 10 03 01 | Atividades nucleares do Centro Comum de Investigação (JRC) | 1.1 | 10 250 000 | 7 314 301 | | 1 300 640 | 10 250 000 | 8 614 941 |
| 10 03 02 | Dotações provenientes da participação de terceiros (não «Espaço Económico Europeu») na investigação e no desenvolvimento tecnológico | 1.1 | p.m. | p.m. | | | p.m. | p.m. |
| | Capítulo 10 03 — Total | | 10 250 000 | 7 314 301 | | 1 300 640 | 10 250 000 | 8 614 941 |

Título

Capítulo

Artigo

Número

Designação

QF

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

10 03

DOTAÇÕES OPERACIONAIS DIRETAS PARA A INVESTIGAÇÃO — SÉTIMO PROGRAMA-QUADRO (2007-2011 E 2012-2013) — EURATOM

10 03 01

Atividades nucleares do Centro Comum de Investigação (JRC)

1.1

10 250 000

7 314 301

1 300 640

10 250 000

8 614 941

10 03 02

Dotações provenientes da participação de terceiros (não «Espaço Económico Europeu») na investigação e no desenvolvimento tecnológico

1.1

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

Capítulo 10 03 — Total

10 250 000

7 314 301

1 300 640

10 250 000

8 614 941

10 03 01Atividades nucleares do Centro Comum de Investigação (JRC)

| Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 10 250 000 | 7 314 301 | | 1 300 640 | 10 250 000 | 8 614 941 |

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

10 250 000

7 314 301

1 300 640

10 250 000

8 614 941

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as atividades de apoio científico e técnico e de investigação executadas pelo Centro Comum de Investigação, nos termos do seu programa nuclear específico, nos seguintes temas:

| — | gestão dos resíduos nucleares, impacto ambiental, conhecimentos de base e investigação sobre o desmantelamento, |
| --- | --- |

—

gestão dos resíduos nucleares, impacto ambiental, conhecimentos de base e investigação sobre o desmantelamento,

| — | segurança nuclear, |
| --- | --- |

—

segurança nuclear,

| — | salvaguardas nucleares. |
| --- | --- |

—

salvaguardas nucleares.

Esta dotação cobre as atividades necessárias à implementação das salvaguardas referidas no capítulo 7 do título II do Tratado Euratom, bem como das obrigações que decorrem do Tratado de Não Proliferação e do programa de apoio da Comissão à Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA).

Destina-se a cobrir as despesas específicas ligadas à investigação e às atividades de apoio em causa (todos os tipos de aquisições e contratos), além das despesas com a infraestrutura científica diretamente relacionadas com os projetos em questão.

Esta dotação destina-se igualmente a cobrir todo o tipo de despesas relacionadas com as atividades de investigação ligadas às atividades cobertas pelo presente artigo que serão confiadas ao Centro Comum de Investigação no âmbito da sua participação, em condições concorrenciais, nas ações indiretas.

Nos termos do artigo 21.o e do artigo 183.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro, as eventuais receitas inscritas no número 6 2 2 6 do mapa das receitas poderão dar lugar à abertura de dotações suplementares.

Bases jurídicas

Decisão 2006/970/Euratom do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2007 a 2011) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 60).

Decisão 2006/977/Euratom do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao programa específico a executar através de ações diretas pelo Centro Comum de Investigação no âmbito do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2007 a 2011) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 435).

Regulamento (Euratom) n.o 1908/2006 do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em ações no âmbito do sétimo programa-quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2011) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 1).

Decisão 2012/93/Euratom do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, relativa ao Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012 a 2013) (JO L 47 de 18.2.2012, p. 25).

Regulamento (Euratom) n.o 139/2012 do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, que estabelece as regras para a participação de empresas, centros de investigação e universidades em ações indiretas do Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica e para a difusão de resultados da investigação (2012-2013) (JO L 47 de 18.2.2012, p. 1).

Decisão 2012/95/Euratom do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, relativa ao programa específico, a realizar através de ações diretas pelo Centro Comum de Investigação, de execução do Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012 a 2013) (JO L 47 de 18.2.2012, p. 40).

CAPÍTULO 10 05 — OBRIGAÇÕES HISTÓRICAS RESULTANTES DAS ATIVIDADES NUCLEARES REALIZADAS PELO CENTRO COMUM DE INVESTIGAÇÃO NO ÂMBITO DO TRATADO EURATOM

| Título
  Capítulo
  Artigo
  Número | Designação | QF | Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 10 05 |
| OBRIGAÇÕES HISTÓRICAS RESULTANTES DAS ATIVIDADES NUCLEARES REALIZADAS PELO CENTRO COMUM DE INVESTIGAÇÃO NO ÂMBITO DO TRATADO EURATOM |
| 10 05 01 | Desmantelamento de instalações nucleares e gestão dos resíduos | 1.1 | 30 900 000 | 25 204 688 | | 2 601 280 | 30 900 000 | 27 805 968 |
| | Capítulo 10 05 — Total | | 30 900 000 | 25 204 688 | | 2 601 280 | 30 900 000 | 27 805 968 |

Título

Capítulo

Artigo

Número

Designação

QF

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

10 05

OBRIGAÇÕES HISTÓRICAS RESULTANTES DAS ATIVIDADES NUCLEARES REALIZADAS PELO CENTRO COMUM DE INVESTIGAÇÃO NO ÂMBITO DO TRATADO EURATOM

10 05 01

Desmantelamento de instalações nucleares e gestão dos resíduos

1.1

30 900 000

25 204 688

2 601 280

30 900 000

27 805 968

Capítulo 10 05 — Total

30 900 000

25 204 688

2 601 280

30 900 000

27 805 968

10 05 01Desmantelamento de instalações nucleares e gestão dos resíduos

| Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 30 900 000 | 25 204 688 | | 2 601 280 | 30 900 000 | 27 805 968 |

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

30 900 000

25 204 688

2 601 280

30 900 000

27 805 968

Observações

Esta dotação cobre o financiamento de um programa de ação destinado a reduzir e eliminar o peso do passado nuclear das atividades desenvolvidas pelo Centro Comum de Investigação desde a sua criação.

Destina-se a cobrir o desmantelamento das instalações nucleares encerradas e a gestão dos seus resíduos.

Nos termos do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (JO C 139 de 14.6.2006, p. 1), esta dotação destina-se igualmente ao financiamento de ações levadas a cabo pela Comissão nos termos das competências específicas que lhe são atribuídas pelo artigo 8.o do Tratado Euratom.

Atos de referência

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 17 de março de 1999, relativa ao peso do passado nuclear decorrente das atividades realizadas pelo CCI no âmbito do Tratado Euratom — Desmantelamento de instalações nucleares obsoletas e gestão dos resíduos [COM(1999) 114 final].

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 19 de maio de 2004, intitulada «Desmantelamento das instalações nucleares e gestão dos resíduos — Gestão das responsabilidades nucleares decorrentes das atividades do Centro Comum de Investigação (CCI) executadas no quadro do Tratado Euratom» [SEC(2004) 621 final].

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 12 de janeiro de 2009, intitulada «Desmantelamento das instalações nucleares e gestão dos resíduos radioativos: gestão das responsabilidades nucleares decorrentes das atividades do Centro Comum de Investigação (CCI) executadas no âmbito do Tratado Euratom» [COM(2008) 903 final].

TÍTULO 11

ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS

| Título
  Capítulo | Designação | QF | Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 11 01 | DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS» | | 41 694 014 | 41 694 014 | | | 41 694 014 | 41 694 014 |
| 11 02 | MERCADOS DA PESCA | 2 | 26 896 768 | 26 943 107 | | | 26 896 768 | 26 943 107 |
| 11 03 | PESCA A NÍVEL INTERNACIONAL E DIREITO DO MAR | 2 | 38 510 000 | 37 273 285 | | | 38 510 000 | 37 273 285 |
| | 40 02 41 | | 115 220 000 | 113 885 651 | | | 115 220 000 | 113 885 651 |
| | | | 153 730 000 | 151 158 936 | | | 153 730 000 | 151 158 936 |
| 11 04 | GOVERNAÇÃO DA POLÍTICA COMUM DA PESCA | 2 | 5 390 000 | 4 820 520 | | | 5 390 000 | 4 820 520 |
| 11 06 | FUNDO EUROPEU DAS PESCAS (FEP) | 2 | 695 007 712 | 484 128 163 | | 26 263 249 | 695 007 712 | 510 391 412 |
| 11 07 | CONSERVAÇÃO, GESTÃO E EXPLORAÇÃO DOS RECURSOS AQUÁTICOS VIVOS | 2 | 51 950 000 | 40 167 555 | | | 51 950 000 | 40 167 555 |
| 11 08 | CONTROLO E EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMUM DAS PESCAS | 2 | 58 613 900 | 34 423 192 | | | 58 613 900 | 34 423 192 |
| 11 09 | POLÍTICA MARÍTIMA | 2 | 1 200 000 | 13 043 250 | | | 1 200 000 | 13 043 250 |
| | Título 11 — Total | | 919 262 394 | 682 493 086 | | 26 263 249 | 919 262 394 | 708 756 335 |
| | 40 01 40, 40 02 41 | | 115 220 000 | 113 885 651 | | | 115 220 000 | 113 885 651 |
| | Total + reserva | | 1 034 482 394 | 796 378 737 | | | 1 034 482 394 | 822 641 986 |

Título

Capítulo

Designação

QF

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

11 01

DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS»

41 694 014

41 694 014

41 694 014

41 694 014

11 02

MERCADOS DA PESCA

2

26 896 768

26 943 107

26 896 768

26 943 107

11 03

PESCA A NÍVEL INTERNACIONAL E DIREITO DO MAR

2

38 510 000

37 273 285

38 510 000

37 273 285

40 02 41

115 220 000

113 885 651

115 220 000

113 885 651

153 730 000

151 158 936

153 730 000

151 158 936

11 04

GOVERNAÇÃO DA POLÍTICA COMUM DA PESCA

2

5 390 000

4 820 520

5 390 000

4 820 520

11 06

FUNDO EUROPEU DAS PESCAS (FEP)

2

695 007 712

484 128 163

26 263 249

695 007 712

510 391 412

11 07

CONSERVAÇÃO, GESTÃO E EXPLORAÇÃO DOS RECURSOS AQUÁTICOS VIVOS

2

51 950 000

40 167 555

51 950 000

40 167 555

11 08

CONTROLO E EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMUM DAS PESCAS

2

58 613 900

34 423 192

58 613 900

34 423 192

11 09

POLÍTICA MARÍTIMA

2

1 200 000

13 043 250

1 200 000

13 043 250

Título 11 — Total

919 262 394

682 493 086

26 263 249

919 262 394

708 756 335

40 01 40, 40 02 41

115 220 000

113 885 651

115 220 000

113 885 651

Total + reserva

1 034 482 394

796 378 737

1 034 482 394

822 641 986

CAPÍTULO 11 06 — FUNDO EUROPEU DAS PESCAS (FEP)

| Título
  Capítulo
  Artigo
  Número | Designação | QF | Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 11 06 |
| FUNDO EUROPEU DAS PESCAS (FEP) |
| 11 06 01 | Conclusão do Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP) — Objetivo n.o 1 (2000-2006) | 2 | p.m. | 14 826 287 | | | p.m. | 14 826 287 |
| 11 06 02 | Conclusão do programa especial de apoio à paz e à reconciliação na Irlanda do Norte e na região fronteiriça da Irlanda (2000-2006) | 2 | p.m. | p.m. | | | p.m. | p.m. |
| 11 06 03 | Conclusão de programas anteriores — Antigos objetivos n.os 1 e 6 (anteriores a 2000) | 2 | p.m. | p.m. | | | p.m. | p.m. |
| 11 06 04 | Conclusão do Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP) — Extra objetivo n.o 1 (2000-2006) | 2 | p.m. | 4 942 096 | | | p.m. | 4 942 096 |
| 11 06 05 | Conclusão de programas anteriores — Antigo objetivo n.o 5a (anteriores a 2000) | 2 | p.m. | p.m. | | | p.m. | p.m. |
| 11 06 06 | Conclusão de programas anteriores — Iniciativas anteriores a 2000 | 2 | p.m. | p.m. | | | p.m. | p.m. |
| 11 06 08 | Conclusão de programas anteriores — Antigas medidas de assistência técnica operacional (anteriores a 2000) | 2 | p.m. | p.m. | | | p.m. | p.m. |
| 11 06 09 | Medida específica destinada a promover a reconversão de navios e pescadores que, até 1999, estavam dependentes do acordo de pesca com Marrocos | 2 | p.m. | p.m. | | | p.m. | p.m. |
| 11 06 11 | Fundo Europeu das Pescas (FEP) — Assistência técnica operacional | 2 | 3 500 000 | 2 569 890 | | | 3 500 000 | 2 569 890 |
| 11 06 12 | Fundo Europeu das Pescas (FEP) — Objetivo de convergência | 2 | 528 352 868 | 343 179 596 | | 22 107 895 | 528 352 868 | 365 287 491 |
| 11 06 13 | Fundo Europeu das Pescas (FEP) — Objetivo não ligado à Convergência | 2 | 163 154 844 | 118 610 294 | | 4 155 354 | 163 154 844 | 122 765 648 |
| | Capítulo 11 06 — Total | | 695 007 712 | 484 128 163 | | 26 263 249 | 695 007 712 | 510 391 412 |

Título

Capítulo

Artigo

Número

Designação

QF

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

11 06

FUNDO EUROPEU DAS PESCAS (FEP)

11 06 01

Conclusão do Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP) — Objetivo n.o 1 (2000-2006)

2

p.m.

14 826 287

p.m.

14 826 287

11 06 02

Conclusão do programa especial de apoio à paz e à reconciliação na Irlanda do Norte e na região fronteiriça da Irlanda (2000-2006)

2

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

11 06 03

Conclusão de programas anteriores — Antigos objetivos n.os 1 e 6 (anteriores a 2000)

2

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

11 06 04

Conclusão do Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP) — Extra objetivo n.o 1 (2000-2006)

2

p.m.

4 942 096

p.m.

4 942 096

11 06 05

Conclusão de programas anteriores — Antigo objetivo n.o 5a (anteriores a 2000)

2

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

11 06 06

Conclusão de programas anteriores — Iniciativas anteriores a 2000

2

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

11 06 08

Conclusão de programas anteriores — Antigas medidas de assistência técnica operacional (anteriores a 2000)

2

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

11 06 09

Medida específica destinada a promover a reconversão de navios e pescadores que, até 1999, estavam dependentes do acordo de pesca com Marrocos

2

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

11 06 11

Fundo Europeu das Pescas (FEP) — Assistência técnica operacional

2

3 500 000

2 569 890

3 500 000

2 569 890

11 06 12

Fundo Europeu das Pescas (FEP) — Objetivo de convergência

2

528 352 868

343 179 596

22 107 895

528 352 868

365 287 491

11 06 13

Fundo Europeu das Pescas (FEP) — Objetivo não ligado à Convergência

2

163 154 844

118 610 294

4 155 354

163 154 844

122 765 648

Capítulo 11 06 — Total

695 007 712

484 128 163

26 263 249

695 007 712

510 391 412

Observações

O artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 prevê correções financeiras cujas eventuais receitas são inscritas no número 6 5 0 0 do mapa de receitas. Estas receitas podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares, em conformidade com o artigo 21.o do Regulamento Financeiro, nos casos específicos em que as mesmas se revelem necessárias para cobrir os riscos de anulação ou de reduções de correções decididas anteriormente.

O Regulamento (CE) n.o 1260/1999 determina as condições de reembolso de pagamentos por conta que não conduzam a uma redução da participação dos Fundos Estruturais na intervenção em causa. As eventuais receitas provenientes destes reembolsos de pagamentos por conta, inscritas no número 6 1 5 7 do mapa de receitas, dão lugar à inscrição de dotações suplementares, em conformidade com o disposto nos artigos 21.o e 178.o do Regulamento Financeiro.

O financiamento das ações de combate à fraude é assegurado a partir do artigo 24 02 01.

Bases jurídicas

Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 174.o, 175.o e 177.o.

Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais (JO L 161 de 26.6.1999, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho, de 27 de julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas (FEP) (JO L 223 de 15.8.2006, p. 1).

Atos de referência

Conclusões do Conselho Europeu de Berlim de 24 e 25 de março de 1999.

11 06 12Fundo Europeu das Pescas (FEP) — Objetivo de convergência

| Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 528 352 868 | 343 179 596 | | 22 107 895 | 528 352 868 | 365 287 491 |

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

528 352 868

343 179 596

22 107 895

528 352 868

365 287 491

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir os programas operacionais do objetivo de convergência do Fundo Europeu das Pescas (FEP) para o período de programação 2007-2013.

Atribuir-se-á especial importância à diversificação económica das regiões afetadas por uma redução da atividade piscatória, ao reajuste da capacidade da frota e à renovação da frota, sem que tal suponha um aumento do esforço de pesca, bem como ao desenvolvimento sustentável de zonas de pesca.

As ações financiadas a título deste artigo deverão ter em consideração a necessidade de assegurar um equilíbrio estável e duradouro entre a capacidade das frotas de pesca e os recursos disponíveis e de promover uma «cultura» de segurança nas atividades piscatórias.

Esta dotação destina-se igualmente a cobrir o financiamento de ações de melhoramento da seletividade das artes de pesca.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho, de 27 de julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas (JO L 223 de 15.8.2006, p. 1).

11 06 13Fundo Europeu das Pescas (FEP) — Objetivo não ligado à Convergência

| Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 163 154 844 | 118 610 294 | | 4 155 354 | 163 154 844 | 122 765 648 |

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

163 154 844

118 610 294

4 155 354

163 154 844

122 765 648

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as intervenções do FEP extra objetivo de convergência, relativamente às autorizações do período de programação 2007-2013.

Atribuir-se-á especial importância à diversificação económica das zonas afetadas por uma redução da atividade piscatória e à renovação da frota, sem que tal origine um aumento do esforço de pesca, bem como ao desenvolvimento sustentável das zonas de pesca.

As ações financiadas a título deste artigo deverão ter em consideração a necessidade de promover uma «cultura» de segurança nas atividades piscatórias.

Esta dotação destina-se igualmente a cobrir o financiamento de ações de melhoramento da seletividade das artes de pesca.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho, de 27 de julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas (JO L 223 de 15.8.2006, p. 1).

TÍTULO 12

MERCADO INTERNO

| Título
  Capítulo | Designação | QF | Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 12 01 | DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «MERCADO INTERNO» | | 63 759 472 | 63 759 472 | | | 63 759 472 | 63 759 472 |
| 12 02 | POLÍTICA DO MERCADO INTERNO | 1 | 11 150 000 | 10 051 351 | | | 11 150 000 | 10 051 351 |
| | 40 02 41 | | 1 500 000 | 1 500 000 | | | 1 500 000 | 1 500 000 |
| | | | 12 650 000 | 11 551 351 | | | 12 650 000 | 11 551 351 |
| 12 04 | LIVRE CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS, DIREITO DAS SOCIEDADES E GOVERNO DAS SOCIEDADES | 1 | 28 404 000 | 26 684 515 | | 938 318 | 28 404 000 | 27 622 833 |
| | 40 02 41 | | 1 500 000 | 1 500 000 | | | 1 500 000 | 1 500 000 |
| | | | 29 904 000 | 28 184 515 | | | 29 904 000 | 29 122 833 |
| | Título 12 — Total | | 103 313 472 | 100 495 338 | | 938 318 | 103 313 472 | 101 433 656 |
| | 40 02 41 | | 3 000 000 | 3 000 000 | | | 3 000 000 | 3 000 000 |
| | Total + reserva | | 106 313 472 | 103 495 338 | | | 106 313 472 | 104 433 656 |

Título

Capítulo

Designação

QF

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

12 01

DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «MERCADO INTERNO»

63 759 472

63 759 472

63 759 472

63 759 472

12 02

POLÍTICA DO MERCADO INTERNO

1

11 150 000

10 051 351

11 150 000

10 051 351

40 02 41

1 500 000

1 500 000

1 500 000

1 500 000

12 650 000

11 551 351

12 650 000

11 551 351

12 04

LIVRE CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS, DIREITO DAS SOCIEDADES E GOVERNO DAS SOCIEDADES

1

28 404 000

26 684 515

938 318

28 404 000

27 622 833

40 02 41

1 500 000

1 500 000

1 500 000

1 500 000

29 904 000

28 184 515

29 904 000

29 122 833

Título 12 — Total

103 313 472

100 495 338

938 318

103 313 472

101 433 656

40 02 41

3 000 000

3 000 000

3 000 000

3 000 000

Total + reserva

106 313 472

103 495 338

106 313 472

104 433 656

CAPÍTULO 12 04 — LIVRE CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS, DIREITO DAS SOCIEDADES E GOVERNO DAS SOCIEDADES

| Título
  Capítulo
  Artigo
  Número | Designação | QF | Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 12 04 |
| LIVRE CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS, DIREITO DAS SOCIEDADES E GOVERNO DAS SOCIEDADES |
| 12 04 01 | Atividades específicas no domínio dos serviços financeiros, da informação financeira e da auditoria | 1.1 | 7 650 000 | 5 930 515 | | 938 318 | 7 650 000 | 6 868 833 |
| 12 04 02 |
| Autoridade Bancária Europeia |
| 12 04 02 01 | Autoridade Bancária Europeia — Contribuição para os títulos 1 e 2 | 1.1 | 6 333 000 | 6 333 000 | | | 6 333 000 | 6 333 000 |
| | 40 02 41 | | 1 500 000 | 1 500 000 | | | 1 500 000 | 1 500 000 |
| | | | 7 833 000 | 7 833 000 | | | 7 833 000 | 7 833 000 |
| 12 04 02 02 | Autoridade Bancária Europeia — Contribuição para o título 3 | 1.1 | 1 122 000 | 1 122 000 | | | 1 122 000 | 1 122 000 |
| | Artigo 12 04 02 — Subtotal | | 7 455 000 | 7 455 000 | | | 7 455 000 | 7 455 000 |
| | 40 02 41 | | 1 500 000 | 1 500 000 | | | 1 500 000 | 1 500 000 |
| | | | 8 955 000 | 8 955 000 | | | 8 955 000 | 8 955 000 |
| 12 04 03 |
| Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma |
| 12 04 03 01 | Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma — Contribuição para os títulos 1 e 2 | 1.1 | 5 260 000 | 5 260 000 | | | 5 260 000 | 5 260 000 |
| 12 04 03 02 | Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma — Contribuição para o título 3 | 1.1 | 1 125 000 | 1 125 000 | | | 1 125 000 | 1 125 000 |
| | Artigo 12 04 03 — Subtotal | | 6 385 000 | 6 385 000 | | | 6 385 000 | 6 385 000 |
| 12 04 04 |
| Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados |
| 12 04 04 01 | Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados — Contribuição para os títulos 1 e 2 | 1.1 | 5 663 000 | 5 663 000 | | | 5 663 000 | 5 663 000 |
| 12 04 04 02 | Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados — Contribuição para o título 3 | 1.1 | 1 251 000 | 1 251 000 | | | 1 251 000 | 1 251 000 |
| | Artigo 12 04 04 — Subtotal | | 6 914 000 | 6 914 000 | | | 6 914 000 | 6 914 000 |
| | Capítulo 12 04 — Total | | 28 404 000 | 26 684 515 | | 938 318 | 28 404 000 | 27 622 833 |
| | 40 02 41 | | 1 500 000 | 1 500 000 | | | 1 500 000 | 1 500 000 |
| | Total + reserva | | 29 904 000 | 28 184 515 | | | 29 904 000 | 29 122 833 |

Título

Capítulo

Artigo

Número

Designação

QF

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

12 04

LIVRE CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS, DIREITO DAS SOCIEDADES E GOVERNO DAS SOCIEDADES

12 04 01

Atividades específicas no domínio dos serviços financeiros, da informação financeira e da auditoria

1.1

7 650 000

5 930 515

938 318

7 650 000

6 868 833

12 04 02

Autoridade Bancária Europeia

12 04 02 01

Autoridade Bancária Europeia — Contribuição para os títulos 1 e 2

1.1

6 333 000

6 333 000

6 333 000

6 333 000

40 02 41

1 500 000

1 500 000

1 500 000

1 500 000

7 833 000

7 833 000

7 833 000

7 833 000

12 04 02 02

Autoridade Bancária Europeia — Contribuição para o título 3

1.1

1 122 000

1 122 000

1 122 000

1 122 000

Artigo 12 04 02 — Subtotal

7 455 000

7 455 000

7 455 000

7 455 000

40 02 41

1 500 000

1 500 000

1 500 000

1 500 000

8 955 000

8 955 000

8 955 000

8 955 000

12 04 03

Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma

12 04 03 01

Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma — Contribuição para os títulos 1 e 2

1.1

5 260 000

5 260 000

5 260 000

5 260 000

12 04 03 02

Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma — Contribuição para o título 3

1.1

1 125 000

1 125 000

1 125 000

1 125 000

Artigo 12 04 03 — Subtotal

6 385 000

6 385 000

6 385 000

6 385 000

12 04 04

Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados

12 04 04 01

Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados — Contribuição para os títulos 1 e 2

1.1

5 663 000

5 663 000

5 663 000

5 663 000

12 04 04 02

Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados — Contribuição para o título 3

1.1

1 251 000

1 251 000

1 251 000

1 251 000

Artigo 12 04 04 — Subtotal

6 914 000

6 914 000

6 914 000

6 914 000

Capítulo 12 04 — Total

28 404 000

26 684 515

938 318

28 404 000

27 622 833

40 02 41

1 500 000

1 500 000

1 500 000

1 500 000

Total + reserva

29 904 000

28 184 515

29 904 000

29 122 833

12 04 01Atividades específicas no domínio dos serviços financeiros, da informação financeira e da auditoria

| Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 7 650 000 | 5 930 515 | | 938 318 | 7 650 000 | 6 868 833 |

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

7 650 000

5 930 515

938 318

7 650 000

6 868 833

Observações

Este programa prossegue o objetivo geral de melhorar as condições de funcionamento do mercado interno, apoiando o funcionamento, as atividades e as ações de determinados organismos nos domínios dos serviços financeiros, da informação financeira e da auditoria.

Tendo particularmente em conta a crise financeira recente, o financiamento da União é crucial para assegurar uma supervisão efetiva e eficaz do mercado interno dos serviços financeiros.

O programa abrange as seguintes atividades:

| a) | Atividades de apoio à aplicação das políticas da União que visam a convergência das práticas de supervisão, nomeadamente através da formação do pessoal das autoridades nacionais de supervisão e da gestão de projetos relacionados com as tecnologias da informação no domínio dos serviços financeiros; |
| --- | --- |

a)

Atividades de apoio à aplicação das políticas da União que visam a convergência das práticas de supervisão, nomeadamente através da formação do pessoal das autoridades nacionais de supervisão e da gestão de projetos relacionados com as tecnologias da informação no domínio dos serviços financeiros;

| b) | Atividades relativas à elaboração de normas ou que contribuam para a sua elaboração, atividades relativas à aplicação, à avaliação e ao acompanhamento das normas e à supervisão dos processos de elaboração das normas, no quadro do apoio à aplicação das políticas da União no domínio da informação financeira e da auditoria. |
| --- | --- |

b)

Atividades relativas à elaboração de normas ou que contribuam para a sua elaboração, atividades relativas à aplicação, à avaliação e ao acompanhamento das normas e à supervisão dos processos de elaboração das normas, no quadro do apoio à aplicação das políticas da União no domínio da informação financeira e da auditoria.

Bases jurídicas

Decisão n.o 716/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que institui um programa comunitário de apoio a atividades específicas no domínio dos serviços financeiros, da informação financeira e da auditoria (JO L 253 de 25.9.2009, p. 8).

TÍTULO 13

POLÍTICA REGIONAL

| Título
  Capítulo | Designação | QF | Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 13 01 | DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «POLÍTICA REGIONAL» | | 88 792 579 | 88 792 579 | | | 88 792 579 | 88 792 579 |
| 13 03 | FUNDO EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E OUTRAS OPERAÇÕES REGIONAIS | 1 | 30 639 878 699 | 27 909 519 461 | | 2 219 640 054 | 30 639 878 699 | 30 129 159 515 |
| 13 04 | FUNDO DE COESÃO | 1 | 12 499 800 000 | 9 166 917 424 | | 1 518 497 437 | 12 499 800 000 | 10 685 414 861 |
| 13 05 | OPERAÇÕES DE PRÉ-ADESÃO RELACIONADAS COM AS POLÍTICAS ESTRUTURAIS | | 549 770 452 | 400 098 052 | | 87 142 894 | 549 770 452 | 487 240 946 |
| 13 06 | FUNDO DE SOLIDARIEDADE | | p.m. | p.m. | | | p.m. | p.m. |
| | Título 13 — Total | | 43 778 241 730 | 37 565 327 516 | | 3 825 280 385 | 43 778 241 730 | 41 390 607 901 |

Título

Capítulo

Designação

QF

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

13 01

DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «POLÍTICA REGIONAL»

88 792 579

88 792 579

88 792 579

88 792 579

13 03

FUNDO EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E OUTRAS OPERAÇÕES REGIONAIS

1

30 639 878 699

27 909 519 461

2 219 640 054

30 639 878 699

30 129 159 515

13 04

FUNDO DE COESÃO

1

12 499 800 000

9 166 917 424

1 518 497 437

12 499 800 000

10 685 414 861

13 05

OPERAÇÕES DE PRÉ-ADESÃO RELACIONADAS COM AS POLÍTICAS ESTRUTURAIS

549 770 452

400 098 052

87 142 894

549 770 452

487 240 946

13 06

FUNDO DE SOLIDARIEDADE

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

Título 13 — Total

43 778 241 730

37 565 327 516

3 825 280 385

43 778 241 730

41 390 607 901

CAPÍTULO 13 03 — FUNDO EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E OUTRAS OPERAÇÕES REGIONAIS

| Título
  Capítulo
  Artigo
  Número | Designação | QF | Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 13 03 |
| FUNDO EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E OUTRAS OPERAÇÕES REGIONAIS |
| 13 03 01 | Conclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Objetivo n.o 1 (2000-2006) | 1.2 | p.m. | 618 000 000 | | 334 914 852 | p.m. | 952 914 852 |
| 13 03 02 | Conclusão do programa especial de apoio à paz e à reconciliação na Irlanda do Norte e na região fronteiriça da República da Irlanda (2000-2006) | 1.2 | p.m. | p.m. | | | p.m. | p.m. |
| 13 03 03 | Conclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Objetivo n.o 1 (até 2000) | 1.2 | p.m. | p.m. | | | p.m. | p.m. |
| 13 03 04 | Conclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Objetivo n.o 2 (2000-2006) | 1.2 | p.m. | 62 000 000 | | 55 927 529 | p.m. | 117 927 529 |
| 13 03 05 | Conclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Objetivo n.o 2 (até 2000) | 1.2 | p.m. | p.m. | | | p.m. | p.m. |
| 13 03 06 | Conclusão da iniciativa comunitária Urban (2000-2006) | 1.2 | p.m. | 3 000 000 | | 97 548 | p.m. | 3 097 548 |
| 13 03 07 | Conclusão dos programas anteriores — Iniciativas da Comunidade (até 2000) | 1.2 | p.m. | p.m. | | | p.m. | p.m. |
| 13 03 08 | Conclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Assistência técnica e medidas inovadoras (2000-2006) | 1.2 | p.m. | p.m. | | | p.m. | p.m. |
| 13 03 09 | Conclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Assistência técnica e medidas inovadoras (até 2000) | 1.2 | p.m. | p.m. | | | p.m. | p.m. |
| 13 03 12 | Contribuição da União para o Fundo Internacional para a Irlanda | 1.1 | p.m. | p.m. | | | p.m. | p.m. |
| 13 03 13 | Conclusão da iniciativa comunitária Interreg III (2000-2006) | 1.2 | p.m. | 42 000 000 | | | p.m. | 42 000 000 |
| 13 03 14 | Apoio às regiões fronteiriças com os países candidatos — Conclusão dos programas anteriores (2000-2006) | 1.2 | p.m. | p.m. | | | p.m. | p.m. |
| 13 03 16 | Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Convergência | 1.2 | 25 310 105 801 | 23 001 520 000 | | 1 168 625 222 | 25 310 105 801 | 24 170 145 222 |
| 13 03 17 | Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — PEACE | 1.2 | 34 060 138 | 45 000 000 | | | 34 060 138 | 45 000 000 |
| 13 03 18 | Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Competitividade regional e emprego | 1.2 | 4 022 082 950 | 3 367 822 988 | | 541 716 645 | 4 022 082 950 | 3 909 539 633 |
| 13 03 19 | Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Cooperação territorial europeia | 1.2 | 1 213 929 810 | 727 165 012 | | 118 358 258 | 1 213 929 810 | 845 523 270 |
| 13 03 20 | Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Assistência técnica operacional | 1.2 | 50 000 000 | 35 583 088 | | | 50 000 000 | 35 583 088 |
| 13 03 21 | Projeto-piloto — Coordenação pan-europeia dos métodos de integração da população cigana | 1.2 | p.m. | p.m. | | | p.m. | p.m. |
| 13 03 22 | Projeto-piloto — Erasmus para os representantes eleitos a nível local e regional | 1.2 | p.m. | p.m. | | | p.m. | p.m. |
| 13 03 23 | Projeto-piloto — Reforçar a cooperação regional e local através da promoção da política regional da União à escala mundial | 1.2 | p.m. | 92 000 | | | p.m. | 92 000 |
| 13 03 24 | Ação preparatória — Promoção de um ambiente mais favorável ao microcrédito na Europa | 1.2 | p.m. | p.m. | | | p.m. | p.m. |
| 13 03 26 | Projeto-piloto — Renovação sustentável das zonas suburbanas | 1.2 | p.m. | 142 163 | | | p.m. | 142 163 |
| 13 03 27 | Ação preparatória — RURBAN — Parceria para um desenvolvimento urbano e rural sustentável | 1.2 | p.m. | p.m. | | | p.m. | p.m. |
| 13 03 28 | Ação preparatória — Reforçar a cooperação regional e local através da promoção da política regional da União à escala mundial | 1.2 | 2 000 000 | 2 000 000 | | | 2 000 000 | 2 000 000 |
| 13 03 29 | Definição de um modelo de governação para a região do Danúbio na União Europeia — melhor e mais eficaz coordenação | 1.2 | 1 000 000 | 900 000 | | | 1 000 000 | 900 000 |
| 13 03 30 | Projeto-piloto — Para uma identidade regional comum, a reconciliação das nações e a cooperação económica e social, incluindo uma plataforma pan-europeia de competências e de excelência na macrorregião do Danúbio | 1.2 | p.m. | 600 000 | | | p.m. | 600 000 |
| 13 03 31 | Assistência técnica e divulgação de informações sobre a estratégia da União Europeia para a região do mar Báltico e melhoria dos conhecimentos sobre a estratégia das macrorregiões | 1.2 | 2 500 000 | 494 210 | | | 2 500 000 | 494 210 |
| 13 03 32 | Ação preparatória sobre um Fórum Atlântico para a Estratégia Atlântica da União Europeia | 1.2 | 1 200 000 | 600 000 | | | 1 200 000 | 600 000 |
| 13 03 33 | Ação preparatória — Acompanhamento de Maiote e de qualquer outro território potencialmente interessado no processo de transição para o estatuto de região ultraperiférica | 1.2 | p.m. | 600 000 | | | p.m. | 600 000 |
| 13 03 34 | Ação preparatória — Erasmus para os representantes eleitos a nível local e regional | 1.2 | 1 000 000 | 1 000 000 | | | 1 000 000 | 1 000 000 |
| 13 03 35 | Ação preparatória — Para uma identidade regional comum, a reconciliação das nações e a cooperação económica e social, incluindo uma plataforma pan-europeia de competências e de excelência na macrorregião do Danúbio | 1.2 | 2 000 000 | 1 000 000 | | | 2 000 000 | 1 000 000 |
| 13 03 40 | Mecanismo de partilha de riscos financiado a partir da dotação «Convergência» do FEDER | 1.2 | p.m. | p.m. | | | p.m. | p.m. |
| 13 03 41 | Mecanismo de partilha de riscos financiado a partir da dotação «Competitividade regional e emprego» do FEDER | 1.2 | p.m. | p.m. | | | p.m. | p.m. |
| | Capítulo 13 03 — Total | | 30 639 878 699 | 27 909 519 461 | | 2 219 640 054 | 30 639 878 699 | 30 129 159 515 |

Título

Capítulo

Artigo

Número

Designação

QF

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

13 03

FUNDO EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E OUTRAS OPERAÇÕES REGIONAIS

13 03 01

Conclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Objetivo n.o 1 (2000-2006)

1.2

p.m.

618 000 000

334 914 852

p.m.

952 914 852

13 03 02

Conclusão do programa especial de apoio à paz e à reconciliação na Irlanda do Norte e na região fronteiriça da República da Irlanda (2000-2006)

1.2

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

13 03 03

Conclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Objetivo n.o 1 (até 2000)

1.2

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

13 03 04

Conclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Objetivo n.o 2 (2000-2006)

1.2

p.m.

62 000 000

55 927 529

p.m.

117 927 529

13 03 05

Conclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Objetivo n.o 2 (até 2000)

1.2

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

13 03 06

Conclusão da iniciativa comunitária Urban (2000-2006)

1.2

p.m.

3 000 000

97 548

p.m.

3 097 548

13 03 07

Conclusão dos programas anteriores — Iniciativas da Comunidade (até 2000)

1.2

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

13 03 08

Conclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Assistência técnica e medidas inovadoras (2000-2006)

1.2

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

13 03 09

Conclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Assistência técnica e medidas inovadoras (até 2000)

1.2

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

13 03 12

Contribuição da União para o Fundo Internacional para a Irlanda

1.1

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

13 03 13

Conclusão da iniciativa comunitária Interreg III (2000-2006)

1.2

p.m.

42 000 000

p.m.

42 000 000

13 03 14

Apoio às regiões fronteiriças com os países candidatos — Conclusão dos programas anteriores (2000-2006)

1.2

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

13 03 16

Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Convergência

1.2

25 310 105 801

23 001 520 000

1 168 625 222

25 310 105 801

24 170 145 222

13 03 17

Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — PEACE

1.2

34 060 138

45 000 000

34 060 138

45 000 000

13 03 18

Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Competitividade regional e emprego

1.2

4 022 082 950

3 367 822 988

541 716 645

4 022 082 950

3 909 539 633

13 03 19

Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Cooperação territorial europeia

1.2

1 213 929 810

727 165 012

118 358 258

1 213 929 810

845 523 270

13 03 20

Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Assistência técnica operacional

1.2

50 000 000

35 583 088

50 000 000

35 583 088

13 03 21

Projeto-piloto — Coordenação pan-europeia dos métodos de integração da população cigana

1.2

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

13 03 22

Projeto-piloto — Erasmus para os representantes eleitos a nível local e regional

1.2

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

13 03 23

Projeto-piloto — Reforçar a cooperação regional e local através da promoção da política regional da União à escala mundial

1.2

p.m.

92 000

p.m.

92 000

13 03 24

Ação preparatória — Promoção de um ambiente mais favorável ao microcrédito na Europa

1.2

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

13 03 26

Projeto-piloto — Renovação sustentável das zonas suburbanas

1.2

p.m.

142 163

p.m.

142 163

13 03 27

Ação preparatória — RURBAN — Parceria para um desenvolvimento urbano e rural sustentável

1.2

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

13 03 28

Ação preparatória — Reforçar a cooperação regional e local através da promoção da política regional da União à escala mundial

1.2

2 000 000

2 000 000

2 000 000

2 000 000

13 03 29

Definição de um modelo de governação para a região do Danúbio na União Europeia — melhor e mais eficaz coordenação

1.2

1 000 000

900 000

1 000 000

900 000

13 03 30

Projeto-piloto — Para uma identidade regional comum, a reconciliação das nações e a cooperação económica e social, incluindo uma plataforma pan-europeia de competências e de excelência na macrorregião do Danúbio

1.2

p.m.

600 000

p.m.

600 000

13 03 31

Assistência técnica e divulgação de informações sobre a estratégia da União Europeia para a região do mar Báltico e melhoria dos conhecimentos sobre a estratégia das macrorregiões

1.2

2 500 000

494 210

2 500 000

494 210

13 03 32

Ação preparatória sobre um Fórum Atlântico para a Estratégia Atlântica da União Europeia

1.2

1 200 000

600 000

1 200 000

600 000

13 03 33

Ação preparatória — Acompanhamento de Maiote e de qualquer outro território potencialmente interessado no processo de transição para o estatuto de região ultraperiférica

1.2

p.m.

600 000

p.m.

600 000

13 03 34

Ação preparatória — Erasmus para os representantes eleitos a nível local e regional

1.2

1 000 000

1 000 000

1 000 000

1 000 000

13 03 35

Ação preparatória — Para uma identidade regional comum, a reconciliação das nações e a cooperação económica e social, incluindo uma plataforma pan-europeia de competências e de excelência na macrorregião do Danúbio

1.2

2 000 000

1 000 000

2 000 000

1 000 000

13 03 40

Mecanismo de partilha de riscos financiado a partir da dotação «Convergência» do FEDER

1.2

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

13 03 41

Mecanismo de partilha de riscos financiado a partir da dotação «Competitividade regional e emprego» do FEDER

1.2

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

Capítulo 13 03 — Total

30 639 878 699

27 909 519 461

2 219 640 054

30 639 878 699

30 129 159 515

Observações

O artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 prevê correções financeiras cujas receitas eventuais são inscritas no número 6 5 0 0 do mapa de receitas. Estas receitas podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 21.o do Regulamento Financeiro nos casos específicos em que se revelem necessárias para cobrir os riscos de anulação ou de reduções de correções decididas anteriormente. O Regulamento (CE) n.o 1083/2006 prevê correções financeiras para o período 2007-2013.

O Regulamento (CE) n.o 1260/1999 determina as condições em que se procede ao reembolso de pagamentos por conta que não têm por efeito reduzir a participação dos Fundos Estruturais na operação em causa. As receitas eventuais induzidas por esses reembolsos de pagamentos por conta, inscritas no número 6 1 5 7 do mapa de receitas, dão origem à inscrição de dotações suplementares, nos termos dos artigos 21.o e 178.o do Regulamento Financeiro. O Regulamento (CE) n.o 1083/2006 estabelece as condições do reembolso de pré-financiamentos para o período 2007-2013.

O financiamento das ações antifraude é assegurado através do artigo 24 02 01.

Bases jurídicas

Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 174.o, 175.o e 177.o.

Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais (JO L 161 de 26.6.1999, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1080/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (JO L 210 de 31.7.2006, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão (JO L 210 de 31.7.2006, p. 25).

Atos de referência

Conclusões do Conselho Europeu de Berlim de 24 e 25 de março de 1999.

Conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas de 15 e 16 de dezembro de 2005.

13 03 01Conclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Objetivo n.o 1 (2000-2006)

| Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| p.m. | 618 000 000 | | 334 914 852 | p.m. | 952 914 852 |

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

p.m.

618 000 000

334 914 852

p.m.

952 914 852

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as autorizações por liquidar do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) a título do Objetivo n.o 1 do período de programação 2000-2006.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1783/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 1999, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (JO L 213 de 13.8.1999, p. 1).

13 03 04Conclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Objetivo n.o 2 (2000-2006)

| Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| p.m. | 62 000 000 | | 55 927 529 | p.m. | 117 927 529 |

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

p.m.

62 000 000

55 927 529

p.m.

117 927 529

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as autorizações por liquidar do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), a título do Objetivo n.o 2, do período de programação 2000-2006.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1783/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 1999, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (JO L 213 de 13.8.1999, p. 1).

13 03 06Conclusão da iniciativa comunitária Urban (2000-2006)

| Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| p.m. | 3 000 000 | | 97 548 | p.m. | 3 097 548 |

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

p.m.

3 000 000

97 548

p.m.

3 097 548

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as autorizações por liquidar da iniciativa comunitária Urban II do período de programação 2000-2006. Esta iniciativa comunitária visou a reabilitação económica e social das cidades e dos subúrbios em crise, com vista a promover um desenvolvimento urbano sustentável.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1783/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 1999, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (JO L 213 de 13.8.1999, p. 1).

Atos de referência

Comunicação da Comissão aos Estados-Membros, de 28 de abril de 2000, que estabelece as orientações relativas à iniciativa comunitária de revitalização económica e social das cidades e dos subúrbios em crise, a fim de promover um desenvolvimento urbano sustentável — URBAN II (JO C 141 de 19.5.2000, p. 8).

13 03 16Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Convergência

| Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 25 310 105 801 | 23 001 520 000 | | 1 168 625 222 | 25 310 105 801 | 24 170 145 222 |

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

25 310 105 801

23 001 520 000

1 168 625 222

25 310 105 801

24 170 145 222

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir os programas realizados no âmbito do objetivo de convergência do FEDER no período de programação 2007-2013. Este objetivo visa acelerar o processo de convergência dos Estados-Membros e regiões menos avançadas mediante a melhoria das condições para o crescimento e o emprego.

Parte desta dotação deverá ser utilizada para fazer face às disparidades intrarregionais a fim de assegurar que a situação geral de desenvolvimento de uma dada região não esconda bolsas de pobreza e unidades territoriais desfavorecidas.

Nos termos do artigo 105.o-A, n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n. o 1260/1999 (JO L 210 de 31.7.2006), tal como alterada pelo anexo 3, ponto 7 do Tratado relativo à Adesão da República da Croácia à União Europeia (JO L 112 de 24.4.2012), os programas e grandes projetos que, à data de adesão da Croácia, tenham sido aprovados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1085/2006 cuja implementação não tenha sido concluída até essa data, são considerados aprovados pela Comissão ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1083/2006,, com exceção dos programas aprovados a título das componentes a que se refere o Regulamento (CE) n.o 1085/2006, artigo 3.o, n.o 1, alíneas a) e e).

.Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1080/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (JO L 210 de 31.7.2006, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão (JO L 210 de 31.7.2006, p. 25).

13 03 18Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Competitividade regional e emprego

| Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 4 022 082 950 | 3 367 822 988 | | 541 716 645 | 4 022 082 950 | 3 909 539 633 |

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

4 022 082 950

3 367 822 988

541 716 645

4 022 082 950

3 909 539 633

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir os programas no âmbito do objetivo de competitividade regional do FEDER no período de programação 2007-2013. Este objetivo destina-se, fora das regiões com atrasos de desenvolvimento, a reforçar a competitividade e a capacidade de atração das regiões, bem como o emprego, tendo em consideração os objetivos fixados na Estratégia Europa 2020.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1080/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (JO L 210 de 31.7.2006, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão (JO L 210 de 31.7.2006, p. 25).

13 03 19Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Cooperação territorial europeia

| Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 1 213 929 810 | 727 165 012 | | 118 358 258 | 1 213 929 810 | 845 523 270 |

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

1 213 929 810

727 165 012

118 358 258

1 213 929 810

845 523 270

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir os programas no âmbito do objetivo de cooperação territorial europeia do FEDER no período de programação de 2007 a 2013. Este objetivo destina-se a reforçar a cooperação territorial e macrorregional e o intercâmbio de experiências ao nível adequado.

Nos termos do artigo 105.o-A, n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n. o 1260/1999 (JO L 210 de 31.7.2006), tal como alterada pelo anexo 3, ponto 7 do Tratado relativo à Adesão da República da Croácia à União Europeia (JO L 112 de 24.4.2012), os programas e grandes projetos que, à data de adesão da Croácia, tenham sido aprovados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1085/2006 cuja implementação não tenha sido concluída até essa data, são considerados aprovados pela Comissão ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1083/2006,, com exceção dos programas aprovados a título das componentes a que se refere o Regulamento (CE) n.o 1085/2006, artigo 3.o, n.o 1, alíneas a) e e)..

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1080/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (JO L 210 de 31.7.2006, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão (JO L 210 de 31.7.2006, p. 25).

CAPÍTULO 13 04 — FUNDO DE COESÃO

| Título
  Capítulo
  Artigo
  Número | Designação | QF | Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 13 04 |
| FUNDO DE COESÃO |
| 13 04 01 | Fundo de Coesão — Conclusão de projetos anteriores (até 2007) | 1.2 | p.m. | 790 873 883 | | 162 580 025 | p.m. | 953 453 908 |
| 13 04 02 | Fundo de Coesão | 1.2 | 12 499 800 000 | 8 376 043 541 | | 1 355 917 412 | 12 499 800 000 | 9 731 960 953 |
| 13 04 03 | Mecanismo de partilha de riscos financiado a partir da dotação do Fundo de Coesão | 1.2 | p.m. | p.m. | | | p.m. | p.m. |
| | Capítulo 13 04 — Total | | 12 499 800 000 | 9 166 917 424 | | 1 518 497 437 | 12 499 800 000 | 10 685 414 861 |

Título

Capítulo

Artigo

Número

Designação

QF

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

13 04

FUNDO DE COESÃO

13 04 01

Fundo de Coesão — Conclusão de projetos anteriores (até 2007)

1.2

p.m.

790 873 883

162 580 025

p.m.

953 453 908

13 04 02

Fundo de Coesão

1.2

12 499 800 000

8 376 043 541

1 355 917 412

12 499 800 000

9 731 960 953

13 04 03

Mecanismo de partilha de riscos financiado a partir da dotação do Fundo de Coesão

1.2

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

Capítulo 13 04 — Total

12 499 800 000

9 166 917 424

1 518 497 437

12 499 800 000

10 685 414 861

Observações

O Anexo II do Regulamento (CE) n.o 1164/94, de 16 de maio de 1994, que institui o Fundo de Coesão (JO L 130 de 25.5.1994, p. 1) determina as condições em que se procede ao reembolso de pagamentos por conta que não conduz a uma redução da participação do Fundo na intervenção em questão. As receitas eventuais provenientes destes reembolsos de pagamentos por conta, inscritas no número 6 1 5 7 do mapa de receitas, dão lugar à inscrição de dotações suplementares, nos termos dos artigos 21.o e 178.o do Regulamento Financeiro. O Regulamento (CE) n.o 1083/2006 estabelece as condições de reembolso de pré-financiamentos para o período 2007-2013.

13 04 01Fundo de Coesão — Conclusão de projetos anteriores (até 2007)

| Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| p.m. | 790 873 883 | | 162 580 025 | p.m. | 953 453 908 |

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

p.m.

790 873 883

162 580 025

p.m.

953 453 908

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as autorizações do Fundo de Coesão por liquidar antes de 2000 e da conclusão do período de programação 2000-2006.

As ações de luta contra a fraude serão financiadas a partir do artigo 24 02 01.

Esta dotação destina-se também a financiar medidas levadas a cabo por parceiros tendo em vista o próximo período de programação.

Bases jurídicas

Regulamento (CEE) n.o 792/93 do Conselho, de 30 de março de 1993, que institui um instrumento financeiro de coesão (JO L 79 de 1.4.1993, p. 74).

Regulamento (CE) n.o 1164/94 do Conselho, de 16 de maio de 1994, que institui o Fundo de Coesão (JO L 130 de 25.5.1994, p. 1).

Atos de referência

Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 158.o e 161.o.

13 04 02Fundo de Coesão

| Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 12 499 800 000 | 8 376 043 541 | | 1 355 917 412 | 12 499 800 000 | 9 731 960 953 |

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

12 499 800 000

8 376 043 541

1 355 917 412

12 499 800 000

9 731 960 953

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as autorizações relativas ao Fundo de Coesão no período de programação 2007-2013.

As ações de luta contra a fraude serão financiadas a partir do artigo 24 02 01.

Esta dotação destina-se também a financiar as medidas de preparação, acompanhamento, apoio técnico e administrativo, avaliação, auditoria e inspeção necessárias para a execução do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, nos termos do artigo 45.o do referido regulamento. A dotação pode ser utilizada, nomeadamente, para:

| — | despesas de apoio (despesas de representação, formação e reuniões), |
| --- | --- |

—

despesas de apoio (despesas de representação, formação e reuniões),

| — | despesas de informação e de publicação, |
| --- | --- |

—

despesas de informação e de publicação,

| — | despesas relativas às tecnologias da informação e às telecomunicações, |
| --- | --- |

—

despesas relativas às tecnologias da informação e às telecomunicações,

| — | contratos de prestação de serviços e estudos, |
| --- | --- |

—

contratos de prestação de serviços e estudos,

| — | subvenções. |
| --- | --- |

—

subvenções.

Esta dotação destina-se também a financiar medidas aprovadas pela Comissão no contexto da preparação do próximo período de programação.

Nos termos do artigo 105.o-A, n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n. o 1260/1999 (JO L 210 de 31.7.2006), tal como alterada pelo anexo 3, ponto 7 do Tratado relativo à Adesão da República da Croácia à União Europeia (JO L 112 de 24.4.2012), os programas e grandes projetos que, à data de adesão da Croácia, tenham sido aprovados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1085/2006 cuja implementação não tenha sido concluída até essa data, são considerados aprovados pela Comissão ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1083/2006,, com exceção dos programas aprovados a título das componentes a que se refere o Regulamento (CE) n.o 1085/2006, artigo 3.o, n.o 1, alíneas a) e e).

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão (JO L 210 de 31.7.2006, p. 25).

Regulamento (CE) n.o 1084/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que institui o Fundo de Coesão (JO L 210 de 31.7.2006, p. 79).

Atos de referência

Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 174.o e 177.o.

CAPÍTULO 13 05 — OPERAÇÕES DE PRÉ-ADESÃO RELACIONADAS COM AS POLÍTICAS ESTRUTURAIS

| Título
  Capítulo
  Artigo
  Número | Designação | QF | Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 13 05 |
| OPERAÇÕES DE PRÉ-ADESÃO RELACIONADAS COM AS POLÍTICAS ESTRUTURAIS |
| 13 05 01 |
| Instrumento Estrutural de Pré-Adesão (ISPA) — Conclusão de projetos anteriores (2000-2006) |
| 13 05 01 01 | Instrumento estrutural de pré-adesão (ISPA) — Conclusão de outros projetos anteriores (2000-2006) | 4 | p.m. | 232 278 493 | | | p.m. | 232 278 493 |
| 13 05 01 02 | Instrumento estrutural de pré-adesão — Conclusão da assistência de pré-adesão relativa a oito países candidatos | 4 | p.m. | p.m. | | | p.m. | p.m. |
| | Artigo 13 05 01 — Subtotal | | p.m. | 232 278 493 | | | p.m. | 232 278 493 |
| 13 05 02 | Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) — Componente de desenvolvimento regional | 4 | 462 000 000 | 90 143 824 | | 82 590 653 | 462 000 000 | 172 734 477 |
| 13 05 03 |
| Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) — Componente da cooperação transfronteiriça (CT) |
| 13 05 03 01 | Cooperação transfronteiriça — Contribuição da sub-rubrica 1B | 1.2 | 51 491 401 | 50 000 000 | | | 51 491 401 | 50 000 000 |
| 13 05 03 02 | Cooperação transfronteiriça (CT) e participação dos países candidatos e potencialmente candidatos em programas de cooperação transnacionais e inter-regionais dos Fundos Estruturais — Contribuição da rubrica 4 | 4 | 36 279 051 | 27 675 735 | | 4 552 241 | 36 279 051 | 32 227 976 |
| | Artigo 13 05 03 — Subtotal | | 87 770 452 | 77 675 735 | | 4 552 241 | 87 770 452 | 82 227 976 |
| | Capítulo 13 05 — Total | | 549 770 452 | 400 098 052 | | 87 142 894 | 549 770 452 | 487 240 946 |

Título

Capítulo

Artigo

Número

Designação

QF

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

13 05

OPERAÇÕES DE PRÉ-ADESÃO RELACIONADAS COM AS POLÍTICAS ESTRUTURAIS

13 05 01

Instrumento Estrutural de Pré-Adesão (ISPA) — Conclusão de projetos anteriores (2000-2006)

13 05 01 01

Instrumento estrutural de pré-adesão (ISPA) — Conclusão de outros projetos anteriores (2000-2006)

4

p.m.

232 278 493

p.m.

232 278 493

13 05 01 02

Instrumento estrutural de pré-adesão — Conclusão da assistência de pré-adesão relativa a oito países candidatos

4

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

Artigo 13 05 01 — Subtotal

p.m.

232 278 493

p.m.

232 278 493

13 05 02

Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) — Componente de desenvolvimento regional

4

462 000 000

90 143 824

82 590 653

462 000 000

172 734 477

13 05 03

Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) — Componente da cooperação transfronteiriça (CT)

13 05 03 01

Cooperação transfronteiriça — Contribuição da sub-rubrica 1B

1.2

51 491 401

50 000 000

51 491 401

50 000 000

13 05 03 02

Cooperação transfronteiriça (CT) e participação dos países candidatos e potencialmente candidatos em programas de cooperação transnacionais e inter-regionais dos Fundos Estruturais — Contribuição da rubrica 4

4

36 279 051

27 675 735

4 552 241

36 279 051

32 227 976

Artigo 13 05 03 — Subtotal

87 770 452

77 675 735

4 552 241

87 770 452

82 227 976

Capítulo 13 05 — Total

549 770 452

400 098 052

87 142 894

549 770 452

487 240 946

13 05 02Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) — Componente de desenvolvimento regional

| Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 462 000 000 | 90 143 824 | | 82 590 653 | 462 000 000 | 172 734 477 |

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

462 000 000

90 143 824

82 590 653

462 000 000

172 734 477

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir a assistência da União aos países candidatos abrangidos pelo IPA em alinhamento progressivo com as normas e políticas da União, incluindo, se for caso disso, o acervo da União, na perspetiva da sua adesão.

A componente de desenvolvimento regional apoia os países no desenvolvimento de políticas e na preparação com vista à aplicação e gestão da política de coesão da União, em particular na sua preparação para os Fundos Estruturais.

Nos termos do artigo 105.o-A, n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n. o 1260/1999 (JO L 210 de 31.7.2006), tal como alterada pelo anexo 3, ponto 7 do Tratado relativo à Adesão da República da Croácia à União Europeia (JO L 112 de 24.4.2012), os programas e grandes projetos que, à data de adesão da Croácia, tenham sido aprovados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1085/2006 cuja implementação não tenha sido concluída até essa data, são considerados aprovados pela Comissão ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1083/2006,, com exceção dos programas aprovados a título das componentes a que se refere o Regulamento (CE) n.o 1085/2006, artigo 3.o, n.o 1, alíneas a) e e).

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho, de 17 de julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (JO L 210 de 31.7.2006, p. 82).

13 05 03Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) — Componente da cooperação transfronteiriça (CT)

13 05 03 02Cooperação transfronteiriça (CT) e participação dos países candidatos e potencialmente candidatos em programas de cooperação transnacionais e inter-regionais dos Fundos Estruturais — Contribuição da rubrica 4

| Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 36 279 051 | 27 675 735 | | 4 552 241 | 36 279 051 | 32 227 976 |

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

36 279 051

27 675 735

4 552 241

36 279 051

32 227 976

Observações

Esta dotação destina-se a fornecer a contribuição do Instrumento de Pré-Adesão (IPA) para projetos de cooperação transfronteiriça, bem como para a assistência técnica prestada fora da Comissão e necessária à sua execução nos países candidatos e potenciais candidatos.

Esta dotação destina-se também a cobrir a contribuição do IPA para a participação dos países candidatos e dos países potencialmente candidatos nos programas de cooperação transnacionais e inter-regionais relevantes.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão (JO L 210 de 31.7.2006, p. 25).

Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho, de 17 de julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (JO L 210 de 31.7.2006, p. 82).

TÍTULO 14

FISCALIDADE E UNIÃO ADUANEIRA

| Título
  Capítulo | Designação | QF | Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 14 01 | DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «FISCALIDADE E UNIÃO ADUANEIRA» | | 56 870 394 | 56 870 394 | | | 56 870 394 | 56 870 394 |
| 14 02 | ESTRATÉGIA POLÍTICA E COORDENAÇÃO DA DIREÇÃO-GERAL DA FISCALIDADE E UNIÃO ADUANEIRA | 1 | 3 500 000 | 2 372 206 | | 325 160 | 3 500 000 | 2 697 366 |
| 14 03 | ASPETOS INTERNACIONAIS DE FISCALIDADE E DAS ALFÂNDEGAS | 4 | 1 250 000 | 1 581 471 | | | 1 250 000 | 1 581 471 |
| 14 04 | POLÍTICA ADUANEIRA | 1 | 53 000 000 | 33 112 040 | | 5 852 881 | 53 000 000 | 38 964 921 |
| 14 05 | POLÍTICA FISCAL | 1 | 30 000 000 | 17 791 544 | | 3 901 921 | 30 000 000 | 21 693 465 |
| | Título 14 — Total | | 144 620 394 | 111 727 655 | | 10 079 962 | 144 620 394 | 121 807 617 |

Título

Capítulo

Designação

QF

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

14 01

DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «FISCALIDADE E UNIÃO ADUANEIRA»

56 870 394

56 870 394

56 870 394

56 870 394

14 02

ESTRATÉGIA POLÍTICA E COORDENAÇÃO DA DIREÇÃO-GERAL DA FISCALIDADE E UNIÃO ADUANEIRA

1

3 500 000

2 372 206

325 160

3 500 000

2 697 366

14 03

ASPETOS INTERNACIONAIS DE FISCALIDADE E DAS ALFÂNDEGAS

4

1 250 000

1 581 471

1 250 000

1 581 471

14 04

POLÍTICA ADUANEIRA

1

53 000 000

33 112 040

5 852 881

53 000 000

38 964 921

14 05

POLÍTICA FISCAL

1

30 000 000

17 791 544

3 901 921

30 000 000

21 693 465

Título 14 — Total

144 620 394

111 727 655

10 079 962

144 620 394

121 807 617

CAPÍTULO 14 02 — ESTRATÉGIA POLÍTICA E COORDENAÇÃO DA DIREÇÃO-GERAL DA FISCALIDADE E UNIÃO ADUANEIRA

| Título
  Capítulo
  Artigo
  Número | Designação | QF | Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 14 02 |
| ESTRATÉGIA POLÍTICA E COORDENAÇÃO DA DIREÇÃO-GERAL DA FISCALIDADE E UNIÃO ADUANEIRA |
| 14 02 01 | Implementação e desenvolvimento do mercado interno | 1.1 | 3 500 000 | 2 372 206 | | 325 160 | 3 500 000 | 2 697 366 |
| | Capítulo 14 02 — Total | | 3 500 000 | 2 372 206 | | 325 160 | 3 500 000 | 2 697 366 |

Título

Capítulo

Artigo

Número

Designação

QF

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

14 02

ESTRATÉGIA POLÍTICA E COORDENAÇÃO DA DIREÇÃO-GERAL DA FISCALIDADE E UNIÃO ADUANEIRA

14 02 01

Implementação e desenvolvimento do mercado interno

1.1

3 500 000

2 372 206

325 160

3 500 000

2 697 366

Capítulo 14 02 — Total

3 500 000

2 372 206

325 160

3 500 000

2 697 366

14 02 01Implementação e desenvolvimento do mercado interno

| Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 3 500 000 | 2 372 206 | | 325 160 | 3 500 000 | 2 697 366 |

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

3 500 000

2 372 206

325 160

3 500 000

2 697 366

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas decorrentes das medidas adotadas com vista a contribuir para a conclusão, o funcionamento e o desenvolvimento do mercado interno.

Dará apoio às políticas alfandegárias e de tributação da União, e incluirá ações que não possam ser financiadas pelos programas Alfândega 2013 ou Fiscalis 2013.

No domínio da tributação e das alfândegas, esta dotação destina-se a cobrir fundamentalmente:

| — | os custos de consultas, estudos, análises e avaliações de impacto, |
| --- | --- |

—

os custos de consultas, estudos, análises e avaliações de impacto,

| — | atividades de classificação pautal e de recolha de dados, |
| --- | --- |

—

atividades de classificação pautal e de recolha de dados,

| — | investimentos em programas informáticos, |
| --- | --- |

—

investimentos em programas informáticos,

| — | a produção e o desenvolvimento de materiais publicitários, de sensibilização e de formação. |
| --- | --- |

—

a produção e o desenvolvimento de materiais publicitários, de sensibilização e de formação.

Bases jurídicas

Tarefa decorrente das prerrogativas da Comissão no plano institucional, previstas no artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

CAPÍTULO 14 04 — POLÍTICA ADUANEIRA

| Título
  Capítulo
  Artigo
  Número | Designação | QF | Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 14 04 |
| POLÍTICA ADUANEIRA |
| 14 04 01 | Conclusão dos anteriores programas Alfândega | 1.1 | — | p.m. | | | — | p.m. |
| 14 04 02 | Alfândega 2013 | 1.1 | 53 000 000 | 33 112 040 | | 5 852 881 | 53 000 000 | 38 964 921 |
| | Capítulo 14 04 — Total | | 53 000 000 | 33 112 040 | | 5 852 881 | 53 000 000 | 38 964 921 |

Título

Capítulo

Artigo

Número

Designação

QF

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

14 04

POLÍTICA ADUANEIRA

14 04 01

Conclusão dos anteriores programas Alfândega

1.1

—

p.m.

—

p.m.

14 04 02

Alfândega 2013

1.1

53 000 000

33 112 040

5 852 881

53 000 000

38 964 921

Capítulo 14 04 — Total

53 000 000

33 112 040

5 852 881

53 000 000

38 964 921

14 04 02Alfândega 2013

| Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 53 000 000 | 33 112 040 | | 5 852 881 | 53 000 000 | 38 964 921 |

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

53 000 000

33 112 040

5 852 881

53 000 000

38 964 921

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relativas à execução do programa Alfândega 2013, mais concretamente o financiamento ações comuns, ações relacionadas com as tecnologias da informação e outras.

Esta dotação cobre, nomeadamente:

| — | as despesas de aquisição, desenvolvimento, instalação, manutenção e funcionamento corrente das componentes da União dos sistemas de comunicação e de intercâmbio de informações, que incluem: a rede comum de comunicações/interface comum de sistemas (CCN/CSI), incluindo as despesas de comunicações relacionadas com o sistema de informação antifraude (AFIS); o sistema de trânsito informatizado (CTS); os sistemas pautais, nomeadamente o sistema de divulgação de dados (DDS), a Nomenclatura Combinada (NC), o sistema de informação sobre a Pauta Integrada das Comunidades Europeias (TARIC), o sistema de informações pautais vinculativas europeias (EBTI), o sistema de gestão da vigilância dos contingentes pautais (TQS), o sistema de informações sobre suspensões (SUSPENSIONS), o sistema de gestão dos espécimes (SMS), o sistema de informação para o tratamento dos procedimentos de aperfeiçoamento (ISPP), o inventário aduaneiro europeu das substâncias químicas (ECICS) e o sistema de exportadores registados (REX); os sistemas destinados a reforçar a segurança, definidos no Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o código aduaneiro comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1), nomeadamente o sistema de gestão de riscos da União, o sistema de controlo das exportações (ECS), o sistema de controlo das importações (ICS) e o sistema relativo aos operadores económicos autorizados (AEO); e qualquer novo sistema de comunicação e de intercâmbio de informações no domínio aduaneiro (incluindo os sistemas aduaneiros eletrónicos), estabelecido nos termos da legislação da União e previsto no programa de trabalho, |
| --- | --- |

—

as despesas de aquisição, desenvolvimento, instalação, manutenção e funcionamento corrente das componentes da União dos sistemas de comunicação e de intercâmbio de informações, que incluem: a rede comum de comunicações/interface comum de sistemas (CCN/CSI), incluindo as despesas de comunicações relacionadas com o sistema de informação antifraude (AFIS); o sistema de trânsito informatizado (CTS); os sistemas pautais, nomeadamente o sistema de divulgação de dados (DDS), a Nomenclatura Combinada (NC), o sistema de informação sobre a Pauta Integrada das Comunidades Europeias (TARIC), o sistema de informações pautais vinculativas europeias (EBTI), o sistema de gestão da vigilância dos contingentes pautais (TQS), o sistema de informações sobre suspensões (SUSPENSIONS), o sistema de gestão dos espécimes (SMS), o sistema de informação para o tratamento dos procedimentos de aperfeiçoamento (ISPP), o inventário aduaneiro europeu das substâncias químicas (ECICS) e o sistema de exportadores registados (REX); os sistemas destinados a reforçar a segurança, definidos no Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o código aduaneiro comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1), nomeadamente o sistema de gestão de riscos da União, o sistema de controlo das exportações (ECS), o sistema de controlo das importações (ICS) e o sistema relativo aos operadores económicos autorizados (AEO); e qualquer novo sistema de comunicação e de intercâmbio de informações no domínio aduaneiro (incluindo os sistemas aduaneiros eletrónicos), estabelecido nos termos da legislação da União e previsto no programa de trabalho,

| — | as despesas relacionadas com as atividades preparatórias, de acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação diretamente relacionadas com a gestão do programa e com a realização dos seus objetivos, nomeadamente estudos, reuniões, ações de informação e publicações e despesas associadas às redes informáticas necessárias para o intercâmbio de informações, |
| --- | --- |

—

as despesas relacionadas com as atividades preparatórias, de acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação diretamente relacionadas com a gestão do programa e com a realização dos seus objetivos, nomeadamente estudos, reuniões, ações de informação e publicações e despesas associadas às redes informáticas necessárias para o intercâmbio de informações,

| — | as despesas de viagem e de estadia suportadas pelos funcionários dos países participantes no âmbito de atividades de análise comparativa de desempenhos (benchmarking), visitas de trabalho, seminários, workshops, reuniões de grupos de projeto e de grupos de orientação, formação e ações de acompanhamento, |
| --- | --- |

—

as despesas de viagem e de estadia suportadas pelos funcionários dos países participantes no âmbito de atividades de análise comparativa de desempenhos (benchmarking), visitas de trabalho, seminários, workshops, reuniões de grupos de projeto e de grupos de orientação, formação e ações de acompanhamento,

| — | as despesas relacionadas com a organização de seminários, workshops e outras reuniões similares, |
| --- | --- |

—

as despesas relacionadas com a organização de seminários, workshops e outras reuniões similares,

| — | as despesas de viagem e de estadia suportadas por peritos e outros participantes ocasionais, |
| --- | --- |

—

as despesas de viagem e de estadia suportadas por peritos e outros participantes ocasionais,

| — | as despesas de aquisição, desenvolvimento, instalação e manutenção de sistemas e módulos de formação, na medida em que sejam comuns a todos os países participantes, |
| --- | --- |

—

as despesas de aquisição, desenvolvimento, instalação e manutenção de sistemas e módulos de formação, na medida em que sejam comuns a todos os países participantes,

| — | as despesas com qualquer outra atividade necessária para a realização dos objetivos do programa. |
| --- | --- |

—

as despesas com qualquer outra atividade necessária para a realização dos objetivos do programa.

As eventuais receitas provenientes de contribuições dos países candidatos e, se aplicável, dos países potencialmente candidatos dos Balcãs Ocidentais para a participação nos programas da União, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro.

As eventuais receitas provenientes de contribuições dos países terceiros, distintos dos países candidatos e dos países potencialmente candidatos dos Balcãs Ocidentais, no âmbito de acordos de cooperação aduaneira, inscritas no número 6 0 3 2 do mapa de receitas, darão lugar à inscrição de dotações suplementares a imputar a este artigo, nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro.

Bases jurídicas

Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 184 de 17.7.1999, p. 23).

Decisão 2000/305/CE do Conselho, de 30 de março de 2000, relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Suíça sobre o alargamento da rede comum de comunicações/interface comum de sistemas (CCN/CSI) no âmbito da Convenção relativa ao regime comum de trânsito (JO L 102 de 27.4.2000, p. 50).

Decisão 2000/506/CE do Conselho, de 31 de julho de 2000, relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Noruega sobre o alargamento da rede comum de comunicações/interface comum de sistemas (CCN/CSI) no âmbito da Convenção relativa ao regime comum de trânsito (JO L 204 de 11.8.2000, p. 35).

Decisão n.o 624/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de maio de 2007, que cria um programa de ação no domínio aduaneiro na Comunidade (Alfândega 2013) (JO L 154 de 14.6.2007, p. 25).

Decisão n.o 70/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativa a um ambiente sem papel para as alfândegas e o comércio (JO L 23 de 26.1.2008, p. 21).

Regulamento (CE) N.o 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de abril de 2008 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro Modernizado) (JO L 145, 4.6.2008, p. 1).

CAPÍTULO 14 05 — POLÍTICA FISCAL

| Título
  Capítulo
  Artigo
  Número | Designação | QF | Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 14 05 |
| POLÍTICA FISCAL |
| 14 05 02 | Informatização do sistema de impostos especiais de consumo (EMCS) | 1.1 | — | p.m. | | | — | p.m. |
| 14 05 03 | Fiscalis 2013 | 1.1 | 30 000 000 | 17 791 544 | | 3 901 921 | 30 000 000 | 21 693 465 |
| | Capítulo 14 05 — Total | | 30 000 000 | 17 791 544 | | 3 901 921 | 30 000 000 | 21 693 465 |

Título

Capítulo

Artigo

Número

Designação

QF

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

14 05

POLÍTICA FISCAL

14 05 02

Informatização do sistema de impostos especiais de consumo (EMCS)

1.1

—

p.m.

—

p.m.

14 05 03

Fiscalis 2013

1.1

30 000 000

17 791 544

3 901 921

30 000 000

21 693 465

Capítulo 14 05 — Total

30 000 000

17 791 544

3 901 921

30 000 000

21 693 465

14 05 03Fiscalis 2013

| Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 30 000 000 | 17 791 544 | | 3 901 921 | 30 000 000 | 21 693 465 |

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

30 000 000

17 791 544

3 901 921

30 000 000

21 693 465

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relativas à execução do programa Fiscalis 2013, nomeadamente o financiamento de ações comuns, ações relacionadas com as tecnologias da informação e outras.

Cobre, nomeadamente:

| — | as despesas de aquisição, desenvolvimento, instalação, manutenção e funcionamento corrente das componentes da União dos sistemas de comunicação e de intercâmbio de informações, que incluem: a rede comum de comunicações/interface comum de sistemas (CCN/CSI); o sistema de intercâmbio de informações sobre o IVA (VIES); o sistema informatizado de acompanhamento e de controlo dos movimentos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (EMCS), e qualquer novo sistema de comunicação e de intercâmbio de informações no domínio fiscal estabelecido nos termos da legislação da União e previsto no programa de trabalho, |
| --- | --- |

—

as despesas de aquisição, desenvolvimento, instalação, manutenção e funcionamento corrente das componentes da União dos sistemas de comunicação e de intercâmbio de informações, que incluem: a rede comum de comunicações/interface comum de sistemas (CCN/CSI); o sistema de intercâmbio de informações sobre o IVA (VIES); o sistema informatizado de acompanhamento e de controlo dos movimentos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (EMCS), e qualquer novo sistema de comunicação e de intercâmbio de informações no domínio fiscal estabelecido nos termos da legislação da União e previsto no programa de trabalho,

| — | as despesas relacionadas com as atividades preparatórias, de acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação diretamente relacionadas com a gestão do programa e com a realização dos seus objetivos, nomeadamente estudos, reuniões, ações de informação e publicações e despesas associadas às redes informáticas necessárias para o intercâmbio de informações, |
| --- | --- |

—

as despesas relacionadas com as atividades preparatórias, de acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação diretamente relacionadas com a gestão do programa e com a realização dos seus objetivos, nomeadamente estudos, reuniões, ações de informação e publicações e despesas associadas às redes informáticas necessárias para o intercâmbio de informações,

| — | as despesas de viagem e de estadia suportadas por funcionários dos países participantes no âmbito dos controlos multilaterais, visitas de trabalho, seminários e reuniões de grupos de projeto, |
| --- | --- |

—

as despesas de viagem e de estadia suportadas por funcionários dos países participantes no âmbito dos controlos multilaterais, visitas de trabalho, seminários e reuniões de grupos de projeto,

| — | as despesas relacionadas com a organização de seminários e outras reuniões similares, |
| --- | --- |

—

as despesas relacionadas com a organização de seminários e outras reuniões similares,

| — | as despesas de viagem e de estadia suportadas por peritos e outros participantes ocasionais, |
| --- | --- |

—

as despesas de viagem e de estadia suportadas por peritos e outros participantes ocasionais,

| — | as despesas de aquisição, desenvolvimento, instalação e manutenção de sistemas e módulos de formação, na medida em que sejam comuns a todos os países participantes, |
| --- | --- |

—

as despesas de aquisição, desenvolvimento, instalação e manutenção de sistemas e módulos de formação, na medida em que sejam comuns a todos os países participantes,

| — | as despesas com qualquer outra atividade necessária para a realização dos objetivos do programa. |
| --- | --- |

—

as despesas com qualquer outra atividade necessária para a realização dos objetivos do programa.

As eventuais receitas provenientes de contribuições dos países candidatos e, se aplicável, dos países potencialmente candidatos dos Balcãs Ocidentais para a participação nos programas da União, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares, nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro.

As eventuais receitas provenientes de contribuições dos países terceiros, distintos dos países candidatos e dos países potencialmente candidatos dos Balcãs Ocidentais, no âmbito de acordos de cooperação aduaneira, inscritas no número 6 0 3 2 do mapa de receitas, darão lugar à inscrição de dotações suplementares a imputar a este artigo, nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1798/2003 do Conselho, de 7 de outubro de 2003, relativo à cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 218/92 (JO L 264 de 15.10.2003, p. 1).

Decisão n.o 1482/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que cria um programa comunitário destinado a melhorar o funcionamento dos sistemas de tributação no mercado interno (Programa Fiscalis 2013) (JO L 330 de 15.12.2007, p. 1).

TÍTULO 15

EDUCAÇÃO E CULTURA

| Título
  Capítulo | Designação | QF | Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 15 01 | DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «EDUCAÇÃO E CULTURA» | | 123 492 923 | 123 492 923 | | | 123 492 923 | 123 492 923 |
| 15 02 | APRENDIZAGEM AO LONGO DA VIDA, INCLUINDO O MULTILINGUISMO | | 1 417 215 664 | 1 246 289 741 | | 81 940 332 | 1 417 215 664 | 1 328 230 073 |
| 15 04 | DESENVOLVIMENTO DA COOPERAÇÃO CULTURAL E AUDIOVISUAL NA EUROPA | | 175 715 000 | 155 120 291 | | 3 901 920 | 175 715 000 | 159 022 211 |
| 15 05 | INCENTIVO E PROMOÇÃO DA COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA JUVENTUDE E DOS DESPORTOS | 3 | 149 650 000 | 130 277 227 | | | 149 650 000 | 130 277 227 |
| 15 07 | PESSOAS — PROGRAMA PARA A MOBILIDADE DOS INVESTIGADORES | 1 | 963 502 000 | 726 774 900 | | 29 264 405 | 963 502 000 | 756 039 305 |
| | Título 15 — Total | | 2 829 575 587 | 2 381 955 082 | | 115 106 657 | 2 829 575 587 | 2 497 061 739 |

Título

Capítulo

Designação

QF

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

15 01

DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «EDUCAÇÃO E CULTURA»

123 492 923

123 492 923

123 492 923

123 492 923

15 02

APRENDIZAGEM AO LONGO DA VIDA, INCLUINDO O MULTILINGUISMO

1 417 215 664

1 246 289 741

81 940 332

1 417 215 664

1 328 230 073

15 04

DESENVOLVIMENTO DA COOPERAÇÃO CULTURAL E AUDIOVISUAL NA EUROPA

175 715 000

155 120 291

3 901 920

175 715 000

159 022 211

15 05

INCENTIVO E PROMOÇÃO DA COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA JUVENTUDE E DOS DESPORTOS

3

149 650 000

130 277 227

149 650 000

130 277 227

15 07

PESSOAS — PROGRAMA PARA A MOBILIDADE DOS INVESTIGADORES

1

963 502 000

726 774 900

29 264 405

963 502 000

756 039 305

Título 15 — Total

2 829 575 587

2 381 955 082

115 106 657

2 829 575 587

2 497 061 739

CAPÍTULO 15 02 — APRENDIZAGEM AO LONGO DA VIDA, INCLUINDO O MULTILINGUISMO

| Título
  Capítulo
  Artigo
  Número | Designação | QF | Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 15 02 |
| APRENDIZAGEM AO LONGO DA VIDA, INCLUINDO O MULTILINGUISMO |
| 15 02 02 | Erasmus Mundus | 1.1 | 110 791 000 | 86 140 726 | | 3 901 921 | 110 791 000 | 90 042 647 |
| 15 02 03 | Cooperação com países terceiros em matéria de educação e de formação profissional | 4 | 1 024 000 | 3 162 941 | | | 1 024 000 | 3 162 941 |
| 15 02 09 | Conclusão dos programas anteriores no domínio da educação e da formação | 1.1 | — | p.m. | | | — | p.m. |
| 15 02 11 |
| Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia |
| 15 02 11 01 | Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia — Estrutura de direção | 1.1 | 4 765 110 | 4 215 716 | | | 4 765 110 | 4 215 716 |
| 15 02 11 02 | Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia — Comunidades de Conhecimento e Inovação (CCI) | 1.1 | 118 300 000 | 90 015 023 | | | 118 300 000 | 90 015 023 |
| | Artigo 15 02 11 — Subtotal | | 123 065 110 | 94 230 739 | | | 123 065 110 | 94 230 739 |
| 15 02 22 | Programa de aprendizagem ao longo da vida | 1.1 | 1 140 924 154 | 1 021 389 000 | | 78 038 411 | 1 140 924 154 | 1 099 427 411 |
| 15 02 23 | Ação preparatória — Programa do tipo Erasmus para os aprendizes | 1.1 | — | 275 000 | | | — | 275 000 |
| 15 02 25 |
| Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional |
| 15 02 25 01 | Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional — Contribuição para os títulos 1 e 2 | 1.1 | 12 430 000 | 12 430 000 | | | 12 430 000 | 12 430 000 |
| 15 02 25 02 | Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional — Contribuição para o título 3 | 1.1 | 4 954 900 | 4 954 900 | | | 4 954 900 | 4 954 900 |
| | Artigo 15 02 25 — Subtotal | | 17 384 900 | 17 384 900 | | | 17 384 900 | 17 384 900 |
| 15 02 27 |
| Fundação Europeia para a Formação |
| 15 02 27 01 | Fundação Europeia para a Formação — Contribuição para os títulos 1 e 2 | 4 | 15 081 500 | 15 081 500 | | | 15 081 500 | 15 081 500 |
| 15 02 27 02 | Fundação Europeia para a Formação — Contribuição para o título 3 | 4 | 4 945 000 | 5 445 000 | | | 4 945 000 | 5 445 000 |
| | Artigo 15 02 27 — Subtotal | | 20 026 500 | 20 526 500 | | | 20 026 500 | 20 526 500 |
| 15 02 30 | Projeto-piloto — Política europeia de vizinhança — Reforço da educação através de bolsas e intercâmbios | 1.1 | — | — | | | — | — |
| 15 02 31 | Projeto-piloto destinado a cobrir as despesas de formação de estudantes que se especializem na Política Europeia de Vizinhança (PEV) e despesas com atividades académicas conexas, incluindo a criação de uma cátedra PEV no Colégio da Europa (Campus de Natolin) | 1.1 | p.m. | 579 935 | | | p.m. | 579 935 |
| 15 02 32 | Projeto-piloto — Política europeia de vizinhança — Reforço da educação através de bolsas e intercâmbios | 1.1 | — | p.m. | | | — | p.m. |
| 15 02 33 | Ação preparatória destinada a cobrir as despesas de formação de estudantes que se especializem na Política Europeia de Vizinhança (PEV) e despesas com atividades académicas conexas e outros módulos educativos, incluindo o funcionamento da cátedra PEV no Colégio da Europa de Natolin | 1.1 | 4 000 000 | 2 600 000 | | | 4 000 000 | 2 600 000 |
| | Capítulo 15 02 — Total | | 1 417 215 664 | 1 246 289 741 | | 81 940 332 | 1 417 215 664 | 1 328 230 073 |

Título

Capítulo

Artigo

Número

Designação

QF

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

15 02

APRENDIZAGEM AO LONGO DA VIDA, INCLUINDO O MULTILINGUISMO

15 02 02

Erasmus Mundus

1.1

110 791 000

86 140 726

3 901 921

110 791 000

90 042 647

15 02 03

Cooperação com países terceiros em matéria de educação e de formação profissional

4

1 024 000

3 162 941

1 024 000

3 162 941

15 02 09

Conclusão dos programas anteriores no domínio da educação e da formação

1.1

—

p.m.

—

p.m.

15 02 11

Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia

15 02 11 01

Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia — Estrutura de direção

1.1

4 765 110

4 215 716

4 765 110

4 215 716

15 02 11 02

Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia — Comunidades de Conhecimento e Inovação (CCI)

1.1

118 300 000

90 015 023

118 300 000

90 015 023

Artigo 15 02 11 — Subtotal

123 065 110

94 230 739

123 065 110

94 230 739

15 02 22

Programa de aprendizagem ao longo da vida

1.1

1 140 924 154

1 021 389 000

78 038 411

1 140 924 154

1 099 427 411

15 02 23

Ação preparatória — Programa do tipo Erasmus para os aprendizes

1.1

—

275 000

—

275 000

15 02 25

Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

15 02 25 01

Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional — Contribuição para os títulos 1 e 2

1.1

12 430 000

12 430 000

12 430 000

12 430 000

15 02 25 02

Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional — Contribuição para o título 3

1.1

4 954 900

4 954 900

4 954 900

4 954 900

Artigo 15 02 25 — Subtotal

17 384 900

17 384 900

17 384 900

17 384 900

15 02 27

Fundação Europeia para a Formação

15 02 27 01

Fundação Europeia para a Formação — Contribuição para os títulos 1 e 2

4

15 081 500

15 081 500

15 081 500

15 081 500

15 02 27 02

Fundação Europeia para a Formação — Contribuição para o título 3

4

4 945 000

5 445 000

4 945 000

5 445 000

Artigo 15 02 27 — Subtotal

20 026 500

20 526 500

20 026 500

20 526 500

15 02 30

Projeto-piloto — Política europeia de vizinhança — Reforço da educação através de bolsas e intercâmbios

1.1

—

—

—

—

15 02 31

Projeto-piloto destinado a cobrir as despesas de formação de estudantes que se especializem na Política Europeia de Vizinhança (PEV) e despesas com atividades académicas conexas, incluindo a criação de uma cátedra PEV no Colégio da Europa (Campus de Natolin)

1.1

p.m.

579 935

p.m.

579 935

15 02 32

Projeto-piloto — Política europeia de vizinhança — Reforço da educação através de bolsas e intercâmbios

1.1

—

p.m.

—

p.m.

15 02 33

Ação preparatória destinada a cobrir as despesas de formação de estudantes que se especializem na Política Europeia de Vizinhança (PEV) e despesas com atividades académicas conexas e outros módulos educativos, incluindo o funcionamento da cátedra PEV no Colégio da Europa de Natolin

1.1

4 000 000

2 600 000

4 000 000

2 600 000

Capítulo 15 02 — Total

1 417 215 664

1 246 289 741

81 940 332

1 417 215 664

1 328 230 073

15 02 02Erasmus Mundus

| Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 110 791 000 | 86 140 726 | | 3 901 921 | 110 791 000 | 90 042 647 |

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

110 791 000

86 140 726

3 901 921

110 791 000

90 042 647

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir o programa Erasmus Mundus II (2009-2013), bem como a conclusão das ações realizadas durante o programa Erasmus Mundus precedente (2004-2008). Os objetivos do programa Erasmus Mundus II são:

| — | fomentar a cooperação estruturada entre instituições de ensino superior e pessoal académico da Europa e de países terceiros, com vista à criação de pólos de excelência e à formação de recursos humanos altamente especializados, |
| --- | --- |

—

fomentar a cooperação estruturada entre instituições de ensino superior e pessoal académico da Europa e de países terceiros, com vista à criação de pólos de excelência e à formação de recursos humanos altamente especializados,

| — | contribuir para o enriquecimento mútuo das sociedades, através da congregação de homens e mulheres qualificados, com abertura de espírito e experiência internacional, promovendo, por um lado, a mobilidade dos melhores estudantes e académicos de países terceiros para que obtenham qualificações e/ou experiência na União e, por outro, a mobilidade para países terceiros dos melhores estudantes e académicos europeus, |
| --- | --- |

—

contribuir para o enriquecimento mútuo das sociedades, através da congregação de homens e mulheres qualificados, com abertura de espírito e experiência internacional, promovendo, por um lado, a mobilidade dos melhores estudantes e académicos de países terceiros para que obtenham qualificações e/ou experiência na União e, por outro, a mobilidade para países terceiros dos melhores estudantes e académicos europeus,

| — | contribuir para o desenvolvimento dos recursos humanos e para a capacidade de cooperação internacional de instituições de ensino superior em países terceiros, através do aumento dos fluxos de mobilidade entre a União e esses países, |
| --- | --- |

—

contribuir para o desenvolvimento dos recursos humanos e para a capacidade de cooperação internacional de instituições de ensino superior em países terceiros, através do aumento dos fluxos de mobilidade entre a União e esses países,

| — | melhorar a acessibilidade e reforçar o perfil e a visibilidade do ensino superior europeu no mundo, bem como a sua atratividade para os cidadãos de países terceiros, |
| --- | --- |

—

melhorar a acessibilidade e reforçar o perfil e a visibilidade do ensino superior europeu no mundo, bem como a sua atratividade para os cidadãos de países terceiros,

| — | promover a cooperação entre estabelecimentos do ensino superior e reforçar o intercâmbio de docentes e estudantes na Europa e nos países da Política Europeia de Vizinhança, inclusivamente do Sul e de Leste. |
| --- | --- |

—

promover a cooperação entre estabelecimentos do ensino superior e reforçar o intercâmbio de docentes e estudantes na Europa e nos países da Política Europeia de Vizinhança, inclusivamente do Sul e de Leste.

As contribuições dos Estados da EFTA, nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. Para conhecimento, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

As eventuais receitas provenientes da contribuição dos países candidatos e, se for o caso, dos potenciais países candidatos dos Balcãs Ocidentais para a participação nos programas da União, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, poderão dar lugar à abertura de dotações suplementares nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro.

As eventuais receitas provenientes da contribuição da Confederação Suíça para participação nos programas da União, inscritas na rubrica 6 0 3 3 do mapa de receitas, poderão ser utilizadas para despesas adicionais nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro.

Bases jurídicas

Decisão n.o 2317/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de dezembro de 2003, que estabelece um programa para o reforço da qualidade do ensino superior e a promoção da compreensão intercultural através da cooperação com países terceiros (Erasmus Mundus) (2004-2008) (JO L 345 de 31.12.2003, p. 1).

Decisão n.o 1298/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece o programa de ação Erasmus Mundus 2009-2013 para o reforço da qualidade do ensino superior e a promoção da compreensão intercultural, através da cooperação com países terceiros (JO L 340 de 19.12.2008, p. 83).

15 02 22Programa de aprendizagem ao longo da vida

| Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 1 140 924 154 | 1 021 389 000 | | 78 038 411 | 1 140 924 154 | 1 099 427 411 |

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

1 140 924 154

1 021 389 000

78 038 411

1 140 924 154

1 099 427 411

Observações

Nos termos da decisão relativa a um programa integrado no domínio da educação e da formação ao longo da vida, esta dotação destina-se a cobrir os programas específicos e as ações horizontais seguintes:

| — | Comenius: para atividades educativas de âmbito geral nos estabelecimentos de ensino até ao nível do ensino secundário, |
| --- | --- |

—

Comenius: para atividades educativas de âmbito geral nos estabelecimentos de ensino até ao nível do ensino secundário,

| — | Erasmus: para atividades de ensino e de formação profissional avançada ao nível do ensino superior, aumento do número de bolsas de estudo e do financiamento que lhes é concedido a título dos programas Erasmus, |
| --- | --- |

—

Erasmus: para atividades de ensino e de formação profissional avançada ao nível do ensino superior, aumento do número de bolsas de estudo e do financiamento que lhes é concedido a título dos programas Erasmus,

| — | Leonardo da Vinci: para todos os aspetos do ensino e formação profissionais, |
| --- | --- |

—

Leonardo da Vinci: para todos os aspetos do ensino e formação profissionais,

| — | Grundtvig: para a educação de adultos, |
| --- | --- |

—

Grundtvig: para a educação de adultos,

| — | Jean Monnet: projetos que incentivem o ensino, a investigação e o debate sobre o processo de integração europeia em instituições de ensino superior e subvenções de funcionamento a determinadas instituições e associações importantes, |
| --- | --- |

—

Jean Monnet: projetos que incentivem o ensino, a investigação e o debate sobre o processo de integração europeia em instituições de ensino superior e subvenções de funcionamento a determinadas instituições e associações importantes,

| — | um programa transversal: engloba quatro atividades principais, a fim de tratar questões políticas, conceber disposições específicas em matéria de aprendizagem de línguas e atividades relacionadas com as tecnologias da informação e da comunicação (TIC), quando estes domínios não são abrangidos pelos programas específicos, e assegurar um trabalho de divulgação mais substancial.
  As necessidades de ensino especial para pessoas com deficiência ou com disfunções podem ser abordadas em todos os programas setoriais acima mencionados. |
| --- | --- |

—

um programa transversal: engloba quatro atividades principais, a fim de tratar questões políticas, conceber disposições específicas em matéria de aprendizagem de línguas e atividades relacionadas com as tecnologias da informação e da comunicação (TIC), quando estes domínios não são abrangidos pelos programas específicos, e assegurar um trabalho de divulgação mais substancial.

As necessidades de ensino especial para pessoas com deficiência ou com disfunções podem ser abordadas em todos os programas setoriais acima mencionados.

| — | Fundo de cérebros (Brain trust): Uma parte do aumento desta dotação destina-se a apoiar a plataforma «Brain trust» enquanto instrumento de intercâmbio de conhecimentos em linha para estudantes universitários, no qual cada estudante pode ter um perfil com o seu currículo académico, incluindo estudos, publicações, referências utilizadas e palavras-chave que mostrem os interesses do estudante. A plataforma «Brain trust» proporcionará aos estudantes uma visão global dos seus estudos e uma oportunidade de comunicação e cooperação em função dos seus interesses académicos com países, universidades, disciplinas e níveis de ensino, independentemente da instituição a que pertençam e do local em que se encontrem. A plataforma contribui para o reforço de uma identidade pan-europeia e para a sensibilização da geração jovem dos cidadãos europeus. Conferirá uma dimensão europeia em linha aos sistemas nacionais de ensino superior, apoiando os objetivos de desenvolvimento da União enquanto sociedade do conhecimento, tal como estabelecido no Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida 2007-2013, e contribuindo para a criação de um Espaço Europeu do Ensino Superior integrado no processo de Bolonha. |
| --- | --- |

—

Fundo de cérebros (Brain trust): Uma parte do aumento desta dotação destina-se a apoiar a plataforma «Brain trust» enquanto instrumento de intercâmbio de conhecimentos em linha para estudantes universitários, no qual cada estudante pode ter um perfil com o seu currículo académico, incluindo estudos, publicações, referências utilizadas e palavras-chave que mostrem os interesses do estudante. A plataforma «Brain trust» proporcionará aos estudantes uma visão global dos seus estudos e uma oportunidade de comunicação e cooperação em função dos seus interesses académicos com países, universidades, disciplinas e níveis de ensino, independentemente da instituição a que pertençam e do local em que se encontrem. A plataforma contribui para o reforço de uma identidade pan-europeia e para a sensibilização da geração jovem dos cidadãos europeus. Conferirá uma dimensão europeia em linha aos sistemas nacionais de ensino superior, apoiando os objetivos de desenvolvimento da União enquanto sociedade do conhecimento, tal como estabelecido no Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida 2007-2013, e contribuindo para a criação de um Espaço Europeu do Ensino Superior integrado no processo de Bolonha.

| — | Educação científica e tecnológica precoce na Europa: Uma parte da dotação proposta destina-se a apoiar um projeto ou ação de promoção da educação científica e tecnológica precoce na Europa. Objetivo: no primeiro período de formação (de 3 a 6 anos de idade), todas as crianças têm um primeiro contacto com os conceitos científicos básicos a fim de despertar a sua curiosidade intrínseca. Esta ação visa ajudar os Estados-Membros a desenvolverem estratégias nacionais no domínio da educação científica precoce. |
| --- | --- |

—

Educação científica e tecnológica precoce na Europa: Uma parte da dotação proposta destina-se a apoiar um projeto ou ação de promoção da educação científica e tecnológica precoce na Europa. Objetivo: no primeiro período de formação (de 3 a 6 anos de idade), todas as crianças têm um primeiro contacto com os conceitos científicos básicos a fim de despertar a sua curiosidade intrínseca. Esta ação visa ajudar os Estados-Membros a desenvolverem estratégias nacionais no domínio da educação científica precoce.

| — | Instituto Universitário Europeu (IUE): Uma parte do aumento destina-se a cobrir, nomeadamente, as despesas adicionais relativas às atividades do IUE nos termos do artigo 36.o, n.o 2, alínea b), da Decisão n.o 1720/2006/CE que estabelece um programa de ação no domínio da aprendizagem ao longo da vida. Cumpre atribuir uma contribuição complementar ao Programa de Governação Global do IUE. Iniciado em 2010, este programa encontra-se agora numa fase de consolidação e ampliação das suas atividades. Este aumento visa melhorar e alargar a formação de doutoramento em Governação Global e Assuntos Mundiais no IUE, ampliar a Academia Europeia de Governação Global consagrada à formação de alto nível e à realização de debates, alargar a comunidade de bolseiros em fase de pós-doutoramento especializados nestes domínios, atrair para o IUE um número significativo de investigadores principais oriundos de universidades e centros de investigação de outros Estados-Membros e instituições internacionais, aumentar o número de vertentes de investigação básica e aplicada inter-relacionadas sobre questões de governação global, promover e apoiar uma variedade de eventos, conferências e seminários temáticos de alto nível sobre questões de governação global, e prosseguir a consolidação da rede europeia de governação global, bem como as atividades de divulgação do programa. |
| --- | --- |

—

Instituto Universitário Europeu (IUE): Uma parte do aumento destina-se a cobrir, nomeadamente, as despesas adicionais relativas às atividades do IUE nos termos do artigo 36.o, n.o 2, alínea b), da Decisão n.o 1720/2006/CE que estabelece um programa de ação no domínio da aprendizagem ao longo da vida. Cumpre atribuir uma contribuição complementar ao Programa de Governação Global do IUE. Iniciado em 2010, este programa encontra-se agora numa fase de consolidação e ampliação das suas atividades. Este aumento visa melhorar e alargar a formação de doutoramento em Governação Global e Assuntos Mundiais no IUE, ampliar a Academia Europeia de Governação Global consagrada à formação de alto nível e à realização de debates, alargar a comunidade de bolseiros em fase de pós-doutoramento especializados nestes domínios, atrair para o IUE um número significativo de investigadores principais oriundos de universidades e centros de investigação de outros Estados-Membros e instituições internacionais, aumentar o número de vertentes de investigação básica e aplicada inter-relacionadas sobre questões de governação global, promover e apoiar uma variedade de eventos, conferências e seminários temáticos de alto nível sobre questões de governação global, e prosseguir a consolidação da rede europeia de governação global, bem como as atividades de divulgação do programa.

Parte das dotações deve ser usada para promover a formação universitária de estudantes de etnia cigana, a fim de lhes proporcionar um amplo apoio para fazerem face aos desafios com que se deparam e evitar que abandonem o ensino superior; o apoio deve consistir em bolsas de estudo, orientação pedagógica, acompanhamento e formação adicional em matéria de desenvolvimento profissional e conhecimentos linguísticos.

Uma parte destas dotações destina-se igualmente a financiar um título de mestrado qualificado em universidades europeias elegíveis, que constituirá um instrumento importante no quadro do reconhecimento automático por todos os Estados-Membros e deverá pôr em prática o princípio de um tronco comum para os estudos de mestrado. Será concedido um rótulo europeu de mestrado qualificado em função do cumprimento de critérios de qualidade que determinem a excelência. A iniciativa promoverá o reconhecimento académico de mestrados em toda a UE e representará um importante instrumento para o objetivo da realização de um verdadeiro Espaço Europeu do Ensino Superior, tal como foi recentemente salientado na Conferência Ministerial sobre o Processo de Bolonha, realizada em Bucareste, em abril de 2012, e no relatório de iniciativa do PE de março de 2012. Será executada por universidades de diferentes Estados-Membros e terá como efeito adicional a comparabilidade de planos de estudos, programas e resultados de aprendizagem dos títulos correspondentes.

As contribuições dos Estados da EFTA, nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. Para conhecimento, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

As eventuais receitas provenientes da contribuição dos países candidatos e, se for o caso, dos potenciais países candidatos dos Balcãs Ocidentais para a participação nos programas da União, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, poderão dar lugar à abertura de dotações suplementares nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro.

As eventuais receitas provenientes da contribuição da Confederação Suíça para participação nos programas da União, inscritas na rubrica 6 0 3 3 do mapa de receitas, poderão dar lugar à abertura de dotações suplementares, nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro.

Bases jurídicas

Decisão n.o 1720/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2006, que estabelece um programa de ação no domínio da aprendizagem ao longo da vida (JO L 327 de 24.11.2006, p. 45).

CAPÍTULO 15 04 — DESENVOLVIMENTO DA COOPERAÇÃO CULTURAL E AUDIOVISUAL NA EUROPA

| Título
  Capítulo
  Artigo
  Número | Designação | QF | Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 15 04 |
| DESENVOLVIMENTO DA COOPERAÇÃO CULTURAL E AUDIOVISUAL NA EUROPA |
| 15 04 09 |
| Conclusão dos programas/ações anteriores |
| 15 04 09 01 | Conclusão dos programas/ações anteriores no domínio da cultura e das línguas | 3.2 | — | p.m. | | | — | p.m. |
| 15 04 09 02 | Conclusão de anteriores programas MEDIA | 3.2 | — | p.m. | | | — | p.m. |
| | Artigo 15 04 09 — Subtotal | | — | p.m. | | | — | p.m. |
| 15 04 10 | Projeto-piloto — Economia da diversidade cultural | 3.2 | 250 000 | 350 000 | | | 250 000 | 350 000 |
| 15 04 44 | Programa Cultura (2007-2013) | 3.2 | 59 356 000 | 50 014 007 | | 2 276 120 | 59 356 000 | 52 290 127 |
| 15 04 45 | Projeto-piloto — Mobilidade dos artistas | 3.2 | — | p.m. | | | — | p.m. |
| 15 04 46 | Ação preparatória — A cultura nas relações externas | 3.2 | 200 000 | 200 000 | | | 200 000 | 200 000 |
| 15 04 48 | Projeto-piloto — Plataforma europeia para festivais | 3.2 | 1 000 000 | 500 000 | | | 1 000 000 | 500 000 |
| 15 04 50 | Marca do Património Europeu | 3.2 | 300 000 | 260 696 | | | 300 000 | 260 696 |
| 15 04 66 |
| MEDIA 2007 — Programa de apoio ao setor audiovisual europeu |
| 15 04 66 01 | MEDIA 2007 — Programa de apoio ao setor audiovisual europeu | 3.2 | 108 109 000 | 98 248 860 | | 1 625 800 | 108 109 000 | 99 874 660 |
| 15 04 66 02 | Ação preparatória — Aplicação dos programas MEDIA 2007 em países terceiros | 4 | — | p.m. | | | — | p.m. |
| 15 04 66 03 | Ação preparatória — Circulação de obras audiovisuais num ambiente digital | 3.2 | 2 000 000 | 1 000 000 | | | 2 000 000 | 1 000 000 |
| | Artigo 15 04 66 — Subtotal | | 110 109 000 | 99 248 860 | | 1 625 800 | 110 109 000 | 100 874 660 |
| 15 04 68 | MEDIA Mundus | 3.2 | 4 500 000 | 4 546 728 | | | 4 500 000 | 4 546 728 |
| 15 04 70 | Projeto-piloto — Casa da História Europeia | 3.2 | p.m. | p.m. | | | p.m. | p.m. |
| | Capítulo 15 04 — Total | | 175 715 000 | 155 120 291 | | 3 901 920 | 175 715 000 | 159 022 211 |

Título

Capítulo

Artigo

Número

Designação

QF

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

15 04

DESENVOLVIMENTO DA COOPERAÇÃO CULTURAL E AUDIOVISUAL NA EUROPA

15 04 09

Conclusão dos programas/ações anteriores

15 04 09 01

Conclusão dos programas/ações anteriores no domínio da cultura e das línguas

3.2

—

p.m.

—

p.m.

15 04 09 02

Conclusão de anteriores programas MEDIA

3.2

—

p.m.

—

p.m.

Artigo 15 04 09 — Subtotal

—

p.m.

—

p.m.

15 04 10

Projeto-piloto — Economia da diversidade cultural

3.2

250 000

350 000

250 000

350 000

15 04 44

Programa Cultura (2007-2013)

3.2

59 356 000

50 014 007

2 276 120

59 356 000

52 290 127

15 04 45

Projeto-piloto — Mobilidade dos artistas

3.2

—

p.m.

—

p.m.

15 04 46

Ação preparatória — A cultura nas relações externas

3.2

200 000

200 000

200 000

200 000

15 04 48

Projeto-piloto — Plataforma europeia para festivais

3.2

1 000 000

500 000

1 000 000

500 000

15 04 50

Marca do Património Europeu

3.2

300 000

260 696

300 000

260 696

15 04 66

MEDIA 2007 — Programa de apoio ao setor audiovisual europeu

15 04 66 01

MEDIA 2007 — Programa de apoio ao setor audiovisual europeu

3.2

108 109 000

98 248 860

1 625 800

108 109 000

99 874 660

15 04 66 02

Ação preparatória — Aplicação dos programas MEDIA 2007 em países terceiros

4

—

p.m.

—

p.m.

15 04 66 03

Ação preparatória — Circulação de obras audiovisuais num ambiente digital

3.2

2 000 000

1 000 000

2 000 000

1 000 000

Artigo 15 04 66 — Subtotal

110 109 000

99 248 860

1 625 800

110 109 000

100 874 660

15 04 68

MEDIA Mundus

3.2

4 500 000

4 546 728

4 500 000

4 546 728

15 04 70

Projeto-piloto — Casa da História Europeia

3.2

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

Capítulo 15 04 — Total

175 715 000

155 120 291

3 901 920

175 715 000

159 022 211

15 04 44Programa Cultura (2007-2013)

| Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 59 356 000 | 50 014 007 | | 2 276 120 | 59 356 000 | 52 290 127 |

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

59 356 000

50 014 007

2 276 120

59 356 000

52 290 127

Observações

De acordo com o «Programa Cultura (2007-2013)», esta dotação destina-se a cobrir as seguintes ações:

| — | apoio a projetos de cooperação cultural em todos os domínios artísticos e culturais, exceto o setor audiovisual, |
| --- | --- |

—

apoio a projetos de cooperação cultural em todos os domínios artísticos e culturais, exceto o setor audiovisual,

| — | apoio aos custos de funcionamento de organizações ativas no domínio da cultura a nível europeu, |
| --- | --- |

—

apoio aos custos de funcionamento de organizações ativas no domínio da cultura a nível europeu,

| — | apoio a trabalhos de análise, recolha e divulgação de informação no domínio da cooperação cultural, |
| --- | --- |

—

apoio a trabalhos de análise, recolha e divulgação de informação no domínio da cooperação cultural,

| — | apoio a projetos de tradução literária, de uma língua europeia para outra, |
| --- | --- |

—

apoio a projetos de tradução literária, de uma língua europeia para outra,

| — | apoio às línguas europeias ameaçadas, sob, por exemplo, a forma de projetos e redes de fornecimento de material didático, formação de professores, utilização de línguas ameaçadas como meios de educação, recuperação linguística e intercâmbio de boas práticas em matéria, etc. |
| --- | --- |

—

apoio às línguas europeias ameaçadas, sob, por exemplo, a forma de projetos e redes de fornecimento de material didático, formação de professores, utilização de línguas ameaçadas como meios de educação, recuperação linguística e intercâmbio de boas práticas em matéria, etc.

Às dotações inscritas no presente número devem ser acrescentadas as contribuições dos Estados da EFTA, nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32. Para conhecimento, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» desta parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

As receitas eventuais provenientes da contribuição dos países candidatos e, se for o caso, dos países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais para a participação nos programas da União, inscritas na rubrica 6 0 3 1 do mapa de receitas, poderão dar lugar à abertura de dotações suplementares, nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro.

Bases jurídicas

Decisão n.o 1855/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que institui o programa «Cultura» (2007-2013) (JO L 372 de 27.12.2006, p. 1).

15 04 66MEDIA 2007 — Programa de apoio ao setor audiovisual europeu

15 04 66 01MEDIA 2007 — Programa de apoio ao setor audiovisual europeu

| Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 108 109 000 | 98 248 860 | | 1 625 800 | 108 109 000 | 99 874 660 |

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

108 109 000

98 248 860

1 625 800

108 109 000

99 874 660

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as seguintes ações:

| — | apoios durante a fase de pré-produção:






  — | favorecer a aquisição de competências e de habilitações por parte dos profissionais do audiovisual no domínio das técnicas de redação de argumentos, da gestão e das novas tecnologias. Por exemplo: apoio à mobilidade de formandos; bolsas de estudo para profissionais dos novos Estados-Membros, |
| --- | --- | --- |

—

apoios durante a fase de pré-produção:

—

favorecer a aquisição de competências e de habilitações por parte dos profissionais do audiovisual no domínio das técnicas de redação de argumentos, da gestão e das novas tecnologias. Por exemplo: apoio à mobilidade de formandos; bolsas de estudo para profissionais dos novos Estados-Membros,

| — | apoiar o desenvolvimento de obras audiovisuais, em termos criativos (argumentos) e também económicos (estratégias de produção, distribuição e promoção). Por exemplo: apoiar o desenvolvimento de projetos individuais ou de catálogos de projetos; apoio destinado a facilitar o acesso a financiamentos por parte de pequenas e médias empresas, incluindo o Fundo de garantia à produção MEDIA, |
| --- | --- |

—

apoiar o desenvolvimento de obras audiovisuais, em termos criativos (argumentos) e também económicos (estratégias de produção, distribuição e promoção). Por exemplo: apoiar o desenvolvimento de projetos individuais ou de catálogos de projetos; apoio destinado a facilitar o acesso a financiamentos por parte de pequenas e médias empresas, incluindo o Fundo de garantia à produção MEDIA,

| — | apoios durante a fase de pós-produção:






  — | apoios à distribuição internacional de obras europeias, para melhorar a circulação de obras de cariz europeu não nacional. Por exemplo: apoiar a distribuição em cinemas e em vídeo de filmes de cariz europeu não nacional; apoios automáticos e seletivos aos distribuidores de filmes de cariz europeu não nacional, apoios para kits de promoção, apoios à digitalização, |
| --- | --- | --- |

—

apoios durante a fase de pós-produção:

—

apoios à distribuição internacional de obras europeias, para melhorar a circulação de obras de cariz europeu não nacional. Por exemplo: apoiar a distribuição em cinemas e em vídeo de filmes de cariz europeu não nacional; apoios automáticos e seletivos aos distribuidores de filmes de cariz europeu não nacional, apoios para kits de promoção, apoios à digitalização,

| — | melhorar a promoção das obras europeias. Por exemplo: garantir o acesso dos profissionais aos mercados europeu e internacional; garantir o acesso das audiências às obras que constituam um reflexo da diversidade cultural europeia, |
| --- | --- |

—

melhorar a promoção das obras europeias. Por exemplo: garantir o acesso dos profissionais aos mercados europeu e internacional; garantir o acesso das audiências às obras que constituam um reflexo da diversidade cultural europeia,

| — | apoiar a inovação e permitir que o programa se adapte à evolução tecnológica; ação: apoiar projetos-piloto, designadamente ligados às tecnologias digitais, incluindo o apoio à digitalização de salas de cinema, |
| --- | --- |

—

apoiar a inovação e permitir que o programa se adapte à evolução tecnológica; ação: apoiar projetos-piloto, designadamente ligados às tecnologias digitais, incluindo o apoio à digitalização de salas de cinema,

| — | apoiar uma rede de gabinetes de informação (MEDIA desks) em toda a Europa, |
| --- | --- |

—

apoiar uma rede de gabinetes de informação (MEDIA desks) em toda a Europa,

| — | apoio ao Observatório Europeu do Audiovisual. |
| --- | --- |

—

apoio ao Observatório Europeu do Audiovisual.

Às dotações inscritas no presente número devem ser acrescentadas as contribuições dos Estados da EFTA, nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32. Para conhecimento, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» desta parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

As eventuais receitas provenientes de contribuições dos países candidatos e, se for o caso, dos países potencialmente candidatos dos Balcãs Ocidentais para a participação nos programas da União, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro.

As eventuais receitas provenientes da contribuição da Confederação Suíça à participação nos programas da União, inscritas no número 6 0 3 3 do mapa de receitas, podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 21.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Financeiro.

Nos termos da Decisão n.o 1718/2006/CE, parte da dotação desta rubrica orçamental será utilizada para encorajar e apoiar as iniciativas de educação para a imagem organizadas pelos festivais dirigidos ao público jovem, nomeadamente em estreita colaboração com escolas e outras instituições. Poderão beneficiar destes fundos organizações dos setores público e privado que tenham conhecimentos especializados e experiência europeia no domínio da literacia mediática.

Bases jurídicas

Decisão n.o 1718/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2006, que institui um programa de apoio ao setor audiovisual europeu (MEDIA 2007) (JO L 327 de 24.11.2006, p. 12).

Ver também número 15 01 04 31.

CAPÍTULO 15 07 — PESSOAS — PROGRAMA PARA A MOBILIDADE DOS INVESTIGADORES

| Título
  Capítulo
  Artigo
  Número | Designação | QF | Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 15 07 |
| PESSOAS — PROGRAMA PARA A MOBILIDADE DOS INVESTIGADORES |
| 15 07 77 | Pessoas | 1.1 | 963 502 000 | 726 275 000 | | 29 264 405 | 963 502 000 | 755 539 405 |
| 15 07 78 | Dotações provenientes da participação de terceiros (não «Espaço Económico Europeu») na investigação e no desenvolvimento tecnológico | 1.1 | p.m. | p.m. | | | p.m. | p.m. |
| 15 07 79 | Projeto-Piloto — Parcerias de conhecimento | 1.1 | p.m. | 499 900 | | | p.m. | 499 900 |
| | Capítulo 15 07 — Total | | 963 502 000 | 726 774 900 | | 29 264 405 | 963 502 000 | 756 039 305 |

Título

Capítulo

Artigo

Número

Designação

QF

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

15 07

PESSOAS — PROGRAMA PARA A MOBILIDADE DOS INVESTIGADORES

15 07 77

Pessoas

1.1

963 502 000

726 275 000

29 264 405

963 502 000

755 539 405

15 07 78

Dotações provenientes da participação de terceiros (não «Espaço Económico Europeu») na investigação e no desenvolvimento tecnológico

1.1

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

15 07 79

Projeto-Piloto — Parcerias de conhecimento

1.1

p.m.

499 900

p.m.

499 900

Capítulo 15 07 — Total

963 502 000

726 774 900

29 264 405

963 502 000

756 039 305

15 07 77Pessoas

| Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 963 502 000 | 726 275 000 | | 29 264 405 | 963 502 000 | 755 539 405 |

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

963 502 000

726 275 000

29 264 405

963 502 000

755 539 405

Observações

A Europa necessita de se tornar mais atraente para os investigadores, a fim de aumentar as suas capacidades e o seu desempenho no domínio da investigação e desenvolvimento tecnológico e de consolidar e desenvolver o Espaço Europeu da Investigação. No contexto de uma concorrência crescente a nível mundial, é necessário o desenvolvimento de um mercado de trabalho europeu aberto e competitivo para os investigadores, com perspetivas de carreira diversas e atraentes.

O valor acrescentado do apoio proporcionado no âmbito do programa «Pessoas» (executado através das ações Marie Curie, a Noite Europeia dos Investigadores e a ação EURAXESS) reside na promoção da mobilidade internacional, interdisciplinar e intersetorial dos investigadores como motor da inovação europeia. As ações Marie Curie promovem igualmente uma maior cooperação entre o ensino, a investigação e as empresas de diferentes países na formação e na progressão na carreira dos investigadores, de forma a alargar as suas competências e a prepará-los para os empregos do futuro. As ações Marie Curie reforçam uma parceria mais estreita entre o ensino e as empresas, a fim de aumentar o intercâmbio de conhecimentos e promover a formação no âmbito dos doutoramentos adaptada às necessidades da indústria. Ao promoverem condições de trabalho em consonância com a Carta europeia do investigador e o respetivo código de conduta, essas ações contribuem para tornar mais atraente a carreira de investigação na Europa.

Às dotações inscritas no presente número devem ser acrescentadas as contribuições dos Estados da EFTA, nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32. Para conhecimento, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» desta parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

Este artigo destina-se também a cobrir as despesas relativas a receitas que deem lugar à inscrição de dotações suplementares provenientes de terceiros ou de Estados terceiros (não «Espaço Económico Europeu») que participem em projetos no domínio da investigação e desenvolvimento tecnológico.

Nos termos do disposto no artigo 21.o do Regulamento Financeiro, as eventuais receitas inscritas nos números 6 0 1 3, 6 0 1 5, 6 0 1 6, 6 0 3 1 e 6 0 3 3 do mapa de receitas podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1906/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em ações no âmbito do Sétimo Programa-Quadro e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2013) (JO L 391 de 30.12.2006, p. 1).

Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1).

Decisão 2006/973/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao programa específico «Pessoas» de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 271).

TÍTULO 17

SAÚDE E DEFESA DO CONSUMIDOR

| Título
  Capítulo | Designação | Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 17 01 | DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «SAÚDE E DEFESA DO CONSUMIDOR» | 115 811 124 | 115 811 124 | | | 115 811 124 | 115 811 124 |
| 17 02 | POLÍTICA DOS CONSUMIDORES | 20 700 000 | 19 129 963 | | | 20 700 000 | 19 129 963 |
| 17 03 | SAÚDE PÚBLICA | 225 583 000 | 212 986 169 | | 5 852 882 | 225 583 000 | 218 839 051 |
| 17 04 | SEGURANÇA DOS ALIMENTOS PARA CONSUMO HUMANO E ANIMAL, SAÚDE ANIMAL, BEM-ESTAR DOS ANIMAIS E FITOSSANIDADE | 272 276 000 | 245 206 536 | | | 272 276 000 | 245 206 536 |
| | Título 17 — Total | 634 370 124 | 593 133 792 | | 5 852 882 | 634 370 124 | 598 986 674 |

Título

Capítulo

Designação

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

17 01

DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «SAÚDE E DEFESA DO CONSUMIDOR»

115 811 124

115 811 124

115 811 124

115 811 124

17 02

POLÍTICA DOS CONSUMIDORES

20 700 000

19 129 963

20 700 000

19 129 963

17 03

SAÚDE PÚBLICA

225 583 000

212 986 169

5 852 882

225 583 000

218 839 051

17 04

SEGURANÇA DOS ALIMENTOS PARA CONSUMO HUMANO E ANIMAL, SAÚDE ANIMAL, BEM-ESTAR DOS ANIMAIS E FITOSSANIDADE

272 276 000

245 206 536

272 276 000

245 206 536

Título 17 — Total

634 370 124

593 133 792

5 852 882

634 370 124

598 986 674

CAPÍTULO 17 03 — SAÚDE PÚBLICA

| Título
  Capítulo
  Artigo
  Número | Designação | QF | Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 17 03 |
| SAÚDE PÚBLICA |
| 17 03 01 |
| Medidas no domínio da proteção da saúde pública |
| 17 03 01 01 | Conclusão do programa de saúde pública (2003-2008) | 3.2 | p.m. | 2 965 257 | | | p.m. | 2 965 257 |
| | Artigo 17 03 01 — Subtotal | | p.m. | 2 965 257 | | | p.m. | 2 965 257 |
| 17 03 03 |
| Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças |
| 17 03 03 01 | Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças — Contribuição para os títulos 1 e 2 | 3.2 | 37 390 000 | 37 390 000 | | | 37 390 000 | 37 390 000 |
| 17 03 03 02 | Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças — Contribuição para o título 3 | 3.2 | 19 337 000 | 19 337 000 | | | 19 337 000 | 19 337 000 |
| | Artigo 17 03 03 — Subtotal | | 56 727 000 | 56 727 000 | | | 56 727 000 | 56 727 000 |
| 17 03 04 | Ação preparatória — Saúde pública | 3.2 | p.m. | p.m. | | | p.m. | p.m. |
| 17 03 05 | Acordos internacionais e participação em organizações internacionais no âmbito da saúde pública e do controlo do tabaco | 4 | 192 000 | 189 776 | | | 192 000 | 189 776 |
| 17 03 06 | Ação da União no domínio da saúde | 3.2 | 49 800 000 | 38 054 136 | | 5 852 882 | 49 800 000 | 43 907 018 |
| 17 03 07 |
| Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos |
| 17 03 07 01 | Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos — Contribuição para os títulos 1 e 2 | 3.2 | 46 890 000 | 46 890 000 | | | 46 890 000 | 46 890 000 |
| 17 03 07 02 | Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos — Contribuição para o título 3 | 3.2 | 27 444 000 | 24 980 000 | | | 27 444 000 | 24 980 000 |
| | Artigo 17 03 07 — Subtotal | | 74 334 000 | 71 870 000 | | | 74 334 000 | 71 870 000 |
| 17 03 08 | Projeto-piloto — Nova situação do emprego no setor da saúde: boas práticas para melhorar a formação profissional e as qualificações dos profissionais da saúde e respetivas remunerações | 1.1 | p.m. | p.m. | | | p.m. | p.m. |
| 17 03 09 | Projeto-piloto — Investigação complexa — Saúde, Ambiente, Transportes e Alterações Climáticas — Melhoria da qualidade do ar interior e exterior | 2 | p.m. | p.m. | | | p.m. | p.m. |
| 17 03 10 |
| Agência Europeia de Medicamentos |
| 17 03 10 01 | Agência Europeia de Medicamentos — Contribuição para os títulos 1 e 2 | 1.1 | 6 165 000 | 6 165 000 | | | 6 165 000 | 6 165 000 |
| 17 03 10 02 | Agência Europeia de Medicamentos — Contribuição para o título 3 | 1.1 | 27 065 000 | 27 065 000 | | | 27 065 000 | 27 065 000 |
| 17 03 10 03 | Contribuição especial a favor dos medicamentos órfãos | 1.1 | 6 000 000 | 6 000 000 | | | 6 000 000 | 6 000 000 |
| | Artigo 17 03 10 — Subtotal | | 39 230 000 | 39 230 000 | | | 39 230 000 | 39 230 000 |
| 17 03 11 | Projeto-piloto — Consumo de frutos e produtos hortícolas | 2 | — | 500 000 | | | — | 500 000 |
| 17 03 12 | Projeto-piloto — Regime alimentar saudável: primeiros anos de vida e envelhecimento da população | 2 | 1 000 000 | 700 000 | | | 1 000 000 | 700 000 |
| 17 03 13 | Projeto-piloto — Desenvolvimento e aplicação de estratégias bem sucedidas de prevenção da diabetes de tipo 2 | 2 | — | 200 000 | | | — | 200 000 |
| 17 03 14 | Ação preparatória — Resistência antimicrobiana (RAM): Investigação das causas da utilização elevada e inapropriada de antibióticos | 2 | — | 200 000 | | | — | 200 000 |
| 17 03 15 | Ação preparatória — Criação de uma rede de peritos da União em matéria de assistência adaptada a adolescentes com problemas psicológicos | 3.2 | — | 200 000 | | | — | 200 000 |
| 17 03 16 | Projeto-piloto — Protocolo europeu de prevalência para a deteção precoce de perturbações do espetro do autismo na Europa | 3.2 | 1 300 000 | 650 000 | | | 1 300 000 | 650 000 |
| 17 03 17 | Projeto-piloto — Promoção de sistemas de autocuidado na União | 3.2 | 1 000 000 | 500 000 | | | 1 000 000 | 500 000 |
| 17 03 18 | Projeto-piloto — Mecanismos específicos de género nas doenças das artérias coronárias na Europa | 3.2 | 1 000 000 | 500 000 | | | 1 000 000 | 500 000 |
| 17 03 19 | Ação preparatória — Consumo de frutos e produtos hortícolas | 2 | 1 000 000 | 500 000 | | | 1 000 000 | 500 000 |
| | Capítulo 17 03 — Total | | 225 583 000 | 212 986 169 | | 5 852 882 | 225 583 000 | 218 839 051 |

Título

Capítulo

Artigo

Número

Designação

QF

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

17 03

SAÚDE PÚBLICA

17 03 01

Medidas no domínio da proteção da saúde pública

17 03 01 01

Conclusão do programa de saúde pública (2003-2008)

3.2

p.m.

2 965 257

p.m.

2 965 257

Artigo 17 03 01 — Subtotal

p.m.

2 965 257

p.m.

2 965 257

17 03 03

Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças

17 03 03 01

Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças — Contribuição para os títulos 1 e 2

3.2

37 390 000

37 390 000

37 390 000

37 390 000

17 03 03 02

Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças — Contribuição para o título 3

3.2

19 337 000

19 337 000

19 337 000

19 337 000

Artigo 17 03 03 — Subtotal

56 727 000

56 727 000

56 727 000

56 727 000

17 03 04

Ação preparatória — Saúde pública

3.2

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

17 03 05

Acordos internacionais e participação em organizações internacionais no âmbito da saúde pública e do controlo do tabaco

4

192 000

189 776

192 000

189 776

17 03 06

Ação da União no domínio da saúde

3.2

49 800 000

38 054 136

5 852 882

49 800 000

43 907 018

17 03 07

Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos

17 03 07 01

Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos — Contribuição para os títulos 1 e 2

3.2

46 890 000

46 890 000

46 890 000

46 890 000

17 03 07 02

Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos — Contribuição para o título 3

3.2

27 444 000

24 980 000

27 444 000

24 980 000

Artigo 17 03 07 — Subtotal

74 334 000

71 870 000

74 334 000

71 870 000

17 03 08

Projeto-piloto — Nova situação do emprego no setor da saúde: boas práticas para melhorar a formação profissional e as qualificações dos profissionais da saúde e respetivas remunerações

1.1

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

17 03 09

Projeto-piloto — Investigação complexa — Saúde, Ambiente, Transportes e Alterações Climáticas — Melhoria da qualidade do ar interior e exterior

2

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

17 03 10

Agência Europeia de Medicamentos

17 03 10 01

Agência Europeia de Medicamentos — Contribuição para os títulos 1 e 2

1.1

6 165 000

6 165 000

6 165 000

6 165 000

17 03 10 02

Agência Europeia de Medicamentos — Contribuição para o título 3

1.1

27 065 000

27 065 000

27 065 000

27 065 000

17 03 10 03

Contribuição especial a favor dos medicamentos órfãos

1.1

6 000 000

6 000 000

6 000 000

6 000 000

Artigo 17 03 10 — Subtotal

39 230 000

39 230 000

39 230 000

39 230 000

17 03 11

Projeto-piloto — Consumo de frutos e produtos hortícolas

2

—

500 000

—

500 000

17 03 12

Projeto-piloto — Regime alimentar saudável: primeiros anos de vida e envelhecimento da população

2

1 000 000

700 000

1 000 000

700 000

17 03 13

Projeto-piloto — Desenvolvimento e aplicação de estratégias bem sucedidas de prevenção da diabetes de tipo 2

2

—

200 000

—

200 000

17 03 14

Ação preparatória — Resistência antimicrobiana (RAM): Investigação das causas da utilização elevada e inapropriada de antibióticos

2

—

200 000

—

200 000

17 03 15

Ação preparatória — Criação de uma rede de peritos da União em matéria de assistência adaptada a adolescentes com problemas psicológicos

3.2

—

200 000

—

200 000

17 03 16

Projeto-piloto — Protocolo europeu de prevalência para a deteção precoce de perturbações do espetro do autismo na Europa

3.2

1 300 000

650 000

1 300 000

650 000

17 03 17

Projeto-piloto — Promoção de sistemas de autocuidado na União

3.2

1 000 000

500 000

1 000 000

500 000

17 03 18

Projeto-piloto — Mecanismos específicos de género nas doenças das artérias coronárias na Europa

3.2

1 000 000

500 000

1 000 000

500 000

17 03 19

Ação preparatória — Consumo de frutos e produtos hortícolas

2

1 000 000

500 000

1 000 000

500 000

Capítulo 17 03 — Total

225 583 000

212 986 169

5 852 882

225 583 000

218 839 051

17 03 06Ação da União no domínio da saúde

| Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 49 800 000 | 38 054 136 | | 5 852 882 | 49 800 000 | 43 907 018 |

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

49 800 000

38 054 136

5 852 882

49 800 000

43 907 018

Observações

O segundo programa de saúde substitui o programa precedente criado pela Decisão n.o 1786/2002/CE e abrange o período 2008-2013.

Desde 2008, no que se refere ao domínio da saúde, o programa tem vindo a centrar-se em três pilares, nos quais a ação a nível da União é essencial:

1. Informações de saúde

O objetivo deste pilar é reforçar a recolha, análise, troca e divulgação de informações relacionadas com a saúde na União — nomeadamente sobre as deficiências e as disfunções —, elementos necessários para obter uma base sólida para a conceção de políticas de saúde e de que carecem também os profissionais no seu trabalho e os cidadãos, de modo a poderem fazer opções de vida saudáveis.

As ações incluirão além disso investigação no domínio da esclerose múltipla, dando especial atenção à identificação dos fatores subjacentes à diferença na incidência desta doença entre o norte e o sul da Europa.

As ações deverão também incluir medidas destinadas a contribuir para reforçar a investigação sobre as causas possíveis da esclerose lateral amiotrófica (ELA), com uma atenção especial ao desporto profissional e à possível influência do abuso de substâncias no mundo do desporto.

2. Segurança da saúde

O objetivo geral consiste em proteger os cidadãos das ameaças à saúde.

É necessária uma capacidade de resposta eficaz e rápida para evitar ameaças à saúde pública, resultantes, por exemplo, de doenças transmissíveis ou de ataques químicos ou biológicos. O combate a ameaças deste tipo tem de ser coordenado de forma eficaz a nível da União. A integração da União com base no princípio da livre circulação aumenta a necessidade de vigilância, para dar resposta a graves ameaças transfronteiriças à saúde, tais como a gripe aviária ou o bioterrorismo.

As ações deverão igualmente incluir o desenvolvimento de uma rede sentinela pan-europeia para a deteção precoce de novas ameaças em matéria de alergias, dedicando particular atenção ao acompanhamento das tendências alérgicas em pacientes, à comunicação de todos os casos de alergias raras ou novas no domínio das alergias a inalantes, alimentos, medicamentos ou de contacto, tendo em vista a divulgação dos resultados científicos aos responsáveis políticos, aos profissionais da saúde e ao público em geral, bem como o desenvolvimento de um sistema sustentável para melhorar os conhecimentos relativos à identificação e ao tratamento correto do número impressionante de cidadãos europeus que sofrem de doenças alérgicas e de asma.

3. Promover a saúde para aumentar a prosperidade e a solidariedade

O objetivo geral é contribuir para a prosperidade da União, promovendo o envelhecimento saudável e nivelando as desigualdades, bem como reforçando a solidariedade entre sistemas nacionais de saúde.

As ações incluirão iniciativas para aumentar os anos de vida saudável e promover o envelhecimento saudável, explorar o impacto da saúde sobre a produtividade e a participação laboral e apoiar a redução de desigualdades entre Estados-Membros e o investimento na saúde, contribuindo deste modo para a estratégia Europa 2020 e para a produtividade e o crescimento. As ações reforçarão igualmente a solidariedade entre sistemas de saúde, incluindo a cooperação no âmbito de desafios partilhados, facilitando assim a criação de um quadro de serviços de saúde da União seguros, de elevada qualidade e eficientes. As ações devem incluir também iniciativas com vista à avaliação, por organizações independentes, da qualidade do serviço prestado pelas emergências médicas, a partir do momento em que o alerta é lançado por cidadãos (por exemplo, através de números de telefone de emergência) e até que a vítima seja transferida para os cuidados hospitalares; o objetivo é ajudar a melhorar os serviços de emergência médica com base em dados comparáveis e identificar as boas práticas que devem ser trocadas entre os Estados-Membros.

As ações incluirão ainda a promoção da saúde por meio da incidência sobre determinantes no domínio do ambiente, das dependências e do estilo de vida.

As organizações não governamentais são atores essenciais na execução do programa. Deverão, portanto, receber um financiamento adequado.

As ações incluirão igualmente iniciativas adequadas destinadas a dar seguimento às recomendações resultantes da consulta do Livro Verde sobre a saúde mental, em particular no que se refere às estratégias de prevenção do suicídio ao longo da vida.

O objetivo é também o de que a Comissão aplique a estratégia que visa integrar a dimensão da saúde em todas as políticas no âmbito dos Fundos Estruturais. O projeto deve abranger propostas de métodos destinados a incluir as questões de saúde nos projetos de desenvolvimento regional, de acordo com a estratégia de integração da saúde em todas as políticas. O projeto visa reforçar a dimensão da saúde na União, mediante o reforço de capacidades no quadro das agências de desenvolvimento regional.

O orçamento deve cobrir os cursos de formação, os eventos internacionais, o intercâmbio de experiências, as boas práticas e a colaboração destinada à utilização prática da Avaliação do Impacto na Saúde (AIS), quer para os governos e as agências de desenvolvimento, quer para os indivíduos ou as empresas que pretendam candidatar-se a um subsídio da União.

Tendo em conta a importância determinante das pequenas e médias empresas na União, estas devem beneficiar de apoio profissional no que toca à sensibilização para as normas sanitárias ambientais e ser ajudadas a desenvolver mudanças positivas em matéria das questões de ambiente e saúde que afetam o funcionamento da empresa.

Deve ser estabelecida uma base de dados sobre a saúde, ligada a uma base de dados sobre o ambiente, por forma a melhorar a investigação no domínio da análise das relações entre a qualidade ambiental e o estado da saúde.

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente artigo. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

As eventuais receitas provenientes da contribuição dos países candidatos e, caso aplicável, dos potenciais países candidatos dos Balcãs Ocidentais para a participação nos programas da União, inscritas na rubrica 6 0 3 1 do mapa de receitas, poderão dar lugar à abertura de dotações suplementares, nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro.

Bases jurídicas

Decisão n.o 1350/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, que cria um segundo Programa de Ação Comunitária no domínio da Saúde (2008-2013) (JO L 301 de 20.11.2007, p. 3).

TÍTULO 18

ASSUNTOS INTERNOS

| Título
  Capítulo | Designação | QF | Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 18 01 | DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «ASSUNTOS INTERNOS» | | 40 140 399 | 40 140 399 | | | 40 140 399 | 40 140 399 |
| 18 02 | SOLIDARIEDADE — FRONTEIRAS EXTERNAS, REGRESSO, POLÍTICA DE VISTOS E LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS | 3 | 708 459 000 | 435 418 412 | | 33 166 325 | 708 459 000 | 468 584 737 |
| | 40 02 41 | | 98 230 000 | 57 892 946 | | | 98 230 000 | 57 892 946 |
| | | | 806 689 000 | 493 311 358 | | | 806 689 000 | 526 477 683 |
| 18 03 | FLUXOS MIGRATÓRIOS — POLÍTICAS COMUNS DE IMIGRAÇÃO E ASILO | 3 | 323 730 000 | 163 520 578 | | 40 092 235 | 323 730 000 | 203 612 813 |
| 18 05 | SEGURANÇA E PROTEÇÃO DAS LIBERDADES | 3 | 151 280 140 | 132 785 057 | | 9 429 641 | 151 280 140 | 142 214 698 |
| | 40 02 41 | | 13 050 000 | 8 550 000 | | | 13 050 000 | 8 550 000 |
| | | | 164 330 140 | 141 335 057 | | | 164 330 140 | 150 764 698 |
| 18 08 | ESTRATÉGIA POLÍTICA E COORDENAÇÃO | 3 | 3 500 000 | 1 810 784 | | 780 384 | 3 500 000 | 2 591 168 |
| | Título 18 — Total | | 1 227 109 539 | 773 675 230 | | 83 468 585 | 1 227 109 539 | 857 143 815 |
| | 40 01 40, 40 02 41 | | 111 280 000 | 66 442 946 | | | 111 280 000 | 66 442 946 |
| | Total + reserva | | 1 338 389 539 | 840 118 176 | | | 1 338 389 539 | 923 586 761 |

Título

Capítulo

Designação

QF

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

18 01

DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «ASSUNTOS INTERNOS»

40 140 399

40 140 399

40 140 399

40 140 399

18 02

SOLIDARIEDADE — FRONTEIRAS EXTERNAS, REGRESSO, POLÍTICA DE VISTOS E LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS

3

708 459 000

435 418 412

33 166 325

708 459 000

468 584 737

40 02 41

98 230 000

57 892 946

98 230 000

57 892 946

806 689 000

493 311 358

806 689 000

526 477 683

18 03

FLUXOS MIGRATÓRIOS — POLÍTICAS COMUNS DE IMIGRAÇÃO E ASILO

3

323 730 000

163 520 578

40 092 235

323 730 000

203 612 813

18 05

SEGURANÇA E PROTEÇÃO DAS LIBERDADES

3

151 280 140

132 785 057

9 429 641

151 280 140

142 214 698

40 02 41

13 050 000

8 550 000

13 050 000

8 550 000

164 330 140

141 335 057

164 330 140

150 764 698

18 08

ESTRATÉGIA POLÍTICA E COORDENAÇÃO

3

3 500 000

1 810 784

780 384

3 500 000

2 591 168

Título 18 — Total

1 227 109 539

773 675 230

83 468 585

1 227 109 539

857 143 815

40 01 40, 40 02 41

111 280 000

66 442 946

111 280 000

66 442 946

Total + reserva

1 338 389 539

840 118 176

1 338 389 539

923 586 761

CAPÍTULO 18 02 — SOLIDARIEDADE — FRONTEIRAS EXTERNAS, REGRESSO, POLÍTICA DE VISTOS E LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS

| Título
  Capítulo
  Artigo
  Número | Designação | QF | Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 18 02 |
| SOLIDARIEDADE — FRONTEIRAS EXTERNAS, REGRESSO, POLÍTICA DE VISTOS E LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS |
| 18 02 03 |
| Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas |
| 18 02 03 01 | Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas — Contribuição para os títulos 1 e 2 | 3.1 | 29 000 000 | 29 000 000 | | | 29 000 000 | 29 000 000 |
| 18 02 03 02 | Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas — Contribuição para o título 3 | 3.1 | 49 959 000 | 49 959 000 | | | 49 959 000 | 49 959 000 |
| | Artigo 18 02 03 — Subtotal | | 78 959 000 | 78 959 000 | | | 78 959 000 | 78 959 000 |
| 18 02 04 | Sistema de Informação de Schengen (SIS II) | 3.1 | 24 000 000 | 12 081 571 | | 1 950 960 | 24 000 000 | 14 032 531 |
| | 40 02 41 | | 12 750 000 | 7 500 000 | | | 12 750 000 | 7 500 000 |
| | | | 36 750 000 | 19 581 571 | | | 36 750 000 | 21 532 531 |
| 18 02 05 | Sistema de Informação de Vistos (VIS) | 3.1 | 7 000 000 | 21 568 782 | | | 7 000 000 | 21 568 782 |
| | 40 02 41 | | 1 750 000 | 5 471 400 | | | 1 750 000 | 5 471 400 |
| | | | 8 750 000 | 27 040 182 | | | 8 750 000 | 27 040 182 |
| 18 02 06 | Fundo para as Fronteiras Externas | 3.1 | 332 000 000 | 174 240 625 | | 13 656 722 | 332 000 000 | 187 897 347 |
| | 40 02 41 | | 83 000 000 | 44 200 000 | | | 83 000 000 | 44 200 000 |
| | | | 415 000 000 | 218 440 625 | | | 415 000 000 | 232 097 347 |
| 18 02 07 | Avaliação de Schengen | 3.1 | p.m. | p.m. | | | p.m. | p.m. |
| | 40 02 41 | | 730 000 | 721 546 | | | 730 000 | 721 546 |
| | | | 730 000 | 721 546 | | | 730 000 | 721 546 |
| 18 02 08 | Ação preparatória — Conclusão da gestão dos regressos no domínio da migração | 3.1 | p.m. | p.m. | | | p.m. | p.m. |
| 18 02 09 | Fundo Europeu de Regresso | 3.1 | 185 500 000 | 74 131 434 | | 17 558 643 | 185 500 000 | 91 690 077 |
| 18 02 10 | Ação preparatória — Gestão das migrações — Solidariedade em ação | 3.1 | p.m. | p.m. | | | p.m. | p.m. |
| 18 02 11 |
| Agência para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no domínio da liberdade, da segurança e da justiça |
| 18 02 11 01 | Agência para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no domínio da liberdade, da segurança e da justiça — Contribuição para os títulos 1 e 2 | 3.1 | 30 100 000 | 24 707 000 | | | 30 100 000 | 24 707 000 |
| 18 02 11 02 | Agência para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no domínio da liberdade, da segurança e da justiça — Contribuição para o título 3 | 3.1 | 10 900 000 | 9 730 000 | | | 10 900 000 | 9 730 000 |
| | Artigo 18 02 11 — Subtotal | | 41 000 000 | 34 437 000 | | | 41 000 000 | 34 437 000 |
| 18 02 12 | Mecanismo de Schengen para a Croácia | 3.1 | 40 000 000 | 40 000 000 | | | 40 000 000 | 40 000 000 |
| | Capítulo 18 02 — Total | | 708 459 000 | 435 418 412 | | 33 166 325 | 708 459 000 | 468 584 737 |
| | 40 02 41 | | 98 230 000 | 57 892 946 | | | 98 230 000 | 57 892 946 |
| | Total + reserva | | 806 689 000 | 493 311 358 | | | 806 689 000 | 526 477 683 |

Título

Capítulo

Artigo

Número

Designação

QF

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

18 02

SOLIDARIEDADE — FRONTEIRAS EXTERNAS, REGRESSO, POLÍTICA DE VISTOS E LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS

18 02 03

Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas

18 02 03 01

Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas — Contribuição para os títulos 1 e 2

3.1

29 000 000

29 000 000

29 000 000

29 000 000

18 02 03 02

Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas — Contribuição para o título 3

3.1

49 959 000

49 959 000

49 959 000

49 959 000

Artigo 18 02 03 — Subtotal

78 959 000

78 959 000

78 959 000

78 959 000

18 02 04

Sistema de Informação de Schengen (SIS II)

3.1

24 000 000

12 081 571

1 950 960

24 000 000

14 032 531

40 02 41

12 750 000

7 500 000

12 750 000

7 500 000

36 750 000

19 581 571

36 750 000

21 532 531

18 02 05

Sistema de Informação de Vistos (VIS)

3.1

7 000 000

21 568 782

7 000 000

21 568 782

40 02 41

1 750 000

5 471 400

1 750 000

5 471 400

8 750 000

27 040 182

8 750 000

27 040 182

18 02 06

Fundo para as Fronteiras Externas

3.1

332 000 000

174 240 625

13 656 722

332 000 000

187 897 347

40 02 41

83 000 000

44 200 000

83 000 000

44 200 000

415 000 000

218 440 625

415 000 000

232 097 347

18 02 07

Avaliação de Schengen

3.1

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

40 02 41

730 000

721 546

730 000

721 546

730 000

721 546

730 000

721 546

18 02 08

Ação preparatória — Conclusão da gestão dos regressos no domínio da migração

3.1

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

18 02 09

Fundo Europeu de Regresso

3.1

185 500 000

74 131 434

17 558 643

185 500 000

91 690 077

18 02 10

Ação preparatória — Gestão das migrações — Solidariedade em ação

3.1

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

18 02 11

Agência para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no domínio da liberdade, da segurança e da justiça

18 02 11 01

Agência para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no domínio da liberdade, da segurança e da justiça — Contribuição para os títulos 1 e 2

3.1

30 100 000

24 707 000

30 100 000

24 707 000

18 02 11 02

Agência para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no domínio da liberdade, da segurança e da justiça — Contribuição para o título 3

3.1

10 900 000

9 730 000

10 900 000

9 730 000

Artigo 18 02 11 — Subtotal

41 000 000

34 437 000

41 000 000

34 437 000

18 02 12

Mecanismo de Schengen para a Croácia

3.1

40 000 000

40 000 000

40 000 000

40 000 000

Capítulo 18 02 — Total

708 459 000

435 418 412

33 166 325

708 459 000

468 584 737

40 02 41

98 230 000

57 892 946

98 230 000

57 892 946

Total + reserva

806 689 000

493 311 358

806 689 000

526 477 683

18 02 04Sistema de Informação de Schengen (SIS II)

| | Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 18 02 04 | 24 000 000 | 12 081 571 | | 1 950 960 | 24 000 000 | 14 032 531 |
| 40 02 41 | 12 750 000 | 7 500 000 | | | 12 750 000 | 7 500 000 |
| Total | 36 750 000 | 19 581 571 | | 1 950 960 | 36 750 000 | 21 532 531 |

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

18 02 04

24 000 000

12 081 571

1 950 960

24 000 000

14 032 531

40 02 41

12 750 000

7 500 000

12 750 000

7 500 000

Total

36 750 000

19 581 571

1 950 960

36 750 000

21 532 531

Observações

Esta dotação destina-se ao financiamento do seguinte:

| — | despesas operacionais do Sistema de Informação de Schengen (SIS), |
| --- | --- |

—

despesas operacionais do Sistema de Informação de Schengen (SIS),

| — | outras despesas operacionais que possam decorrer desta integração. |
| --- | --- |

—

outras despesas operacionais que possam decorrer desta integração.

As receitas eventuais provenientes das contribuições da Islândia, da Noruega, da Suíça e do Liechtenstein inseridas na rubrica 6 3 1 2 do mapa de receitas podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares, nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro.

Condições para desbloquear a reserva

As dotações inscritas na reserva serão libertadas quando a Comissão (ou a Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça, após a transferência de dotações) apresentar informações concretas à autoridade orçamental sobre o conteúdo do concurso e do contrato suficientemente concreto sobre manutenção em condições de funcionamento do Sistema de Informação de Schengen daí resultante. Para além disso, a Comissão apresentará um calendário concreto para as restantes ações a empreender antes do início do funcionamento do SIS II em 2013, especificando, em pormenor, as etapas técnicas adicionais necessárias, o conteúdo e o objetivo de cada etapa, os custos correspondentes e as responsabilidades para cada fase de desenvolvimento.

Bases jurídicas

Protocolo n.o 19 que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia.

Decisão 2001/886/JAI do Conselho, de 6 de dezembro de 2001, relativa ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) (JO L 328 de 13.12.2001, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 2424/2001 do Conselho, de 6 de dezembro de 2001, relativo ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) (JO L 328 de 13.12.2001, p. 4).

Regulamento (CE) n.o 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (JO L 381 de 28.12.2006, p. 4).

Regulamento (CE) n.o 1986/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo ao acesso ao Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) dos serviços dos Estados-Membros competentes para a emissão dos certificados de matrícula dos veículos (JO L 381 de 28.12.2006, p. 1).

Decisão 2007/533/JAI do Conselho, de 12 de junho de 2007, relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II) (JO L 205 de 7.8.2007, p. 63).

Regulamento (UE) n.o 1272/2012 do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, relativo à migração do Sistema de Informação de Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (JO L 359 de 29.12.2012, p. 21).

Regulamento (UE) n.o 1273/2012 do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, relativo à migração do Sistema de Informação de Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (JO L 359 de 29.12.2012, p. 32).

18 02 06Fundo para as Fronteiras Externas

| | Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 18 02 06 | 332 000 000 | 174 240 625 | | 13 656 722 | 332 000 000 | 187 897 347 |
| 40 02 41 | 83 000 000 | 44 200 000 | | | 83 000 000 | 44 200 000 |
| Total | 415 000 000 | 218 440 625 | | 13 656 722 | 415 000 000 | 232 097 347 |

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

18 02 06

332 000 000

174 240 625

13 656 722

332 000 000

187 897 347

40 02 41

83 000 000

44 200 000

83 000 000

44 200 000

Total

415 000 000

218 440 625

13 656 722

415 000 000

232 097 347

Observações

Esta dotação destina-se a apoiar as medidas dos Estados-Membros nos seguintes domínios:

| — | organização eficiente do controlo abrangendo tanto os controlos como as tarefas de vigilância relativas às fronteiras externas, |
| --- | --- |

—

organização eficiente do controlo abrangendo tanto os controlos como as tarefas de vigilância relativas às fronteiras externas,

| — | gestão eficiente pelos Estados-Membros do fluxo de pessoas nas fronteiras externas, a fim de assegurar tanto um elevado nível de proteção fronteiriça como a passagem normal das fronteiras externas em conformidade com o acervo de Schengen, incluindo o princípio do tratamento respeitoso e da dignidade, |
| --- | --- |

—

gestão eficiente pelos Estados-Membros do fluxo de pessoas nas fronteiras externas, a fim de assegurar tanto um elevado nível de proteção fronteiriça como a passagem normal das fronteiras externas em conformidade com o acervo de Schengen, incluindo o princípio do tratamento respeitoso e da dignidade,

| — | aplicação uniforme pelos guardas das fronteiras da legislação da União aquando da passagem das fronteiras externas, |
| --- | --- |

—

aplicação uniforme pelos guardas das fronteiras da legislação da União aquando da passagem das fronteiras externas,

| — | melhoramento da gestão das atividades organizadas pelos serviços consulares e outros dos Estados-Membros em países terceiros no que respeita ao fluxo de cidadãos de países terceiros para o território dos Estados-Membros e à cooperação entre Estados-Membros a este respeito. |
| --- | --- |

—

melhoramento da gestão das atividades organizadas pelos serviços consulares e outros dos Estados-Membros em países terceiros no que respeita ao fluxo de cidadãos de países terceiros para o território dos Estados-Membros e à cooperação entre Estados-Membros a este respeito.

| — | Em especial, esta dotação destina-se a apoiar as seguintes ações nos Estados-Membros: |
| --- | --- |

—

Em especial, esta dotação destina-se a apoiar as seguintes ações nos Estados-Membros:

| — | infraestruturas de passagens fronteiriças e imóveis conexos, como postos fronteiriços, heliportos ou pistas ou cabines para o alinhamento de veículos e pessoas em pontos de passagem fronteiriços, |
| --- | --- |

—

infraestruturas de passagens fronteiriças e imóveis conexos, como postos fronteiriços, heliportos ou pistas ou cabines para o alinhamento de veículos e pessoas em pontos de passagem fronteiriços,

| — | infraestruturas, imóveis e sistemas necessários para a vigilância entre postos fronteiriços e para a proteção contra a passagem ilegal das fronteiras externas, |
| --- | --- |

—

infraestruturas, imóveis e sistemas necessários para a vigilância entre postos fronteiriços e para a proteção contra a passagem ilegal das fronteiras externas,

| — | equipamento de funcionamento, |
| --- | --- |

—

equipamento de funcionamento,

| — | meios de transporte para a vigilância das fronteiras externas, tais como veículos, embarcações, helicópteros e aviões ligeiros, especialmente equipados com material eletrónico para a vigilância das fronteiras e a deteção de pessoas em meios de transporte, |
| --- | --- |

—

meios de transporte para a vigilância das fronteiras externas, tais como veículos, embarcações, helicópteros e aviões ligeiros, especialmente equipados com material eletrónico para a vigilância das fronteiras e a deteção de pessoas em meios de transporte,

| — | equipamento para o intercâmbio em tempo real de informações entre as autoridades competentes, |
| --- | --- |

—

equipamento para o intercâmbio em tempo real de informações entre as autoridades competentes,

| — | sistemas de tecnologia de informação e comunicação, |
| --- | --- |

—

sistemas de tecnologia de informação e comunicação,

| — | programas para o destacamento e o intercâmbio entre Estados-Membros de pessoal como guardas fronteiriços, funcionários dos serviços de imigração e funcionários consulares, |
| --- | --- |

—

programas para o destacamento e o intercâmbio entre Estados-Membros de pessoal como guardas fronteiriços, funcionários dos serviços de imigração e funcionários consulares,

| — | formação e ensino do pessoal das autoridades competentes, incluindo formação em línguas, |
| --- | --- |

—

formação e ensino do pessoal das autoridades competentes, incluindo formação em línguas,

| — | investimentos no desenvolvimento, teste e instalação de tecnologia de ponta, |
| --- | --- |

—

investimentos no desenvolvimento, teste e instalação de tecnologia de ponta,

| — | estudos e projetos-piloto que executem recomendações, normas operacionais e as melhores práticas resultantes da cooperação operacional entre os Estados-Membros no domínio do controlo fronteiriço, |
| --- | --- |

—

estudos e projetos-piloto que executem recomendações, normas operacionais e as melhores práticas resultantes da cooperação operacional entre os Estados-Membros no domínio do controlo fronteiriço,

| — | estudos e projetos-piloto concebidos para estimular a inovação, facilitar os intercâmbios de experiência e boas práticas e melhorar a qualidade da gestão de atividades organizadas pelos serviços consulares e outros serviços dos Estados-Membros em países terceiros no que respeita ao fluxo de cidadãos de países terceiros no território dos Estados-Membros e à cooperação entre os Estados-Membros neste domínio, |
| --- | --- |

—

estudos e projetos-piloto concebidos para estimular a inovação, facilitar os intercâmbios de experiência e boas práticas e melhorar a qualidade da gestão de atividades organizadas pelos serviços consulares e outros serviços dos Estados-Membros em países terceiros no que respeita ao fluxo de cidadãos de países terceiros no território dos Estados-Membros e à cooperação entre os Estados-Membros neste domínio,

| — | criação de um sítio Internet comum para os vistos Schengen a fim de reforçar a visibilidade da política comum de vistos e de lhe conferir uma imagem uniforme. |
| --- | --- |

—

criação de um sítio Internet comum para os vistos Schengen a fim de reforçar a visibilidade da política comum de vistos e de lhe conferir uma imagem uniforme.

No quadro do mecanismo de trânsito de Kaliningrado, esta dotação destina-se a cobrir os emolumentos não cobrados relativos a vistos de trânsito e os custos adicionais (investimento em infraestruturas, formação de guardas fronteiriços e pessoal ferroviário, custos operacionais adicionais) resultantes da aplicação do mecanismo relativo ao documento de trânsito facilitado e ao documento de trânsito ferroviário facilitado nos termos do Regulamento (CE) n.o 693/2003 do Conselho (JO L 99 de 17.4.2003, p. 8) e do Regulamento (CE) n.o 694/2003 do Conselho (JO L 99 de 17.4.2003, p. 15).

Por iniciativa da Comissão, também se destina a cobrir ações transnacionais ou ações de interesse para a União no seu todo («ações da União») que se inscrevam no quadro do objetivo geral de contribuir para a promoção das atividades organizadas pelos serviços consulares e outros dos Estados-Membros em países terceiros no que respeita ao fluxo de cidadãos de países terceiros para o território dos Estados-Membros e à cooperação entre Estados-Membros a este respeito, incluindo as atividades de Agentes de Ligação das Companhias Aéreas e Agentes de Ligação da Imigração, bem como o objetivo de promover a inclusão progressiva dos controlos aduaneiros, veterinários e fitossanitários nas atividades de gestão integrada das fronteiras segundo a evolução política neste domínio. Estas ações também podem ser utilizadas para prestar serviços de apoio aos Estados-Membros em situações de emergência devidamente justificadas que exijam ações urgentes nas fronteiras externas dos Estados-Membros.

Além disso, a Comissão elaborará todos os anos uma lista de ações específicas a executar pelos Estados-Membros e, quando necessário, em cooperação com a Agência, que contribuam para o desenvolvimento do sistema comum de gestão integrada das fronteiras, abordando as deficiências nos postos fronteiriços estratégicos identificadas em análises de risco levadas a cabo pela Agência.

As receitas eventuais provenientes das contribuições da Islândia, da Noruega, da Suíça e do Liechtenstein inscritas na rubrica 6 3 1 3 do mapa de receitas podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares, nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro.

Condições para desbloquear a reserva

A reserva será libertada quando for alcançado um resultado satisfatório entre o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a governação Schengen.

Bases jurídicas

Decisão n.o 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de maio de 2007, que cria o Fundo para as Fronteiras Externas para o período 2007-2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» (JO L 144 de 6.6.2007, p. 22).

Atos de referência

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 2 de maio de 2005, que estabelece o programa-quadro «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» para o período 2007-2013 [COM(2005) 123 final].

Decisão 2007/599/CE da Comissão, de 27 de agosto de 2007, que aplica a Decisão n.o 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aprovação de diretrizes estratégicas para o período 2007-2013 (JO L 233 de 5.9.2007, p. 3).

Decisão 2008/456/CE da Comissão, de 5 de março de 2008 que estabelece as regras de execução da Decisão 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» no que diz respeito aos sistemas de gestão e controlo dos Estados-Membros, às regras de gestão administrativa e financeira e à elegibilidade das despesas com projetos cofinanciados pelo Fundo (JO L 167 de 27.6.2008, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos) (JO L 243 de 15.9.2009, p. 1).

18 02 09Fundo Europeu de Regresso

| Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 185 500 000 | 74 131 434 | | 17 558 643 | 185 500 000 | 91 690 077 |

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

185 500 000

74 131 434

17 558 643

185 500 000

91 690 077

Observações

Esta dotação prestará apoio nos seguintes domínios às medidas dos Estados-Membros para melhorar a gestão do regresso em todas as suas dimensões, no respeito pelos direitos fundamentais, mediante a utilização do conceito de gestão integrada, tendo em conta a legislação da União neste domínio:

| — | introdução e melhoria da organização e execução pelos Estados-Membros da gestão integrada do regresso, |
| --- | --- |

—

introdução e melhoria da organização e execução pelos Estados-Membros da gestão integrada do regresso,

| — | reforço da cooperação entre Estados-Membros no quadro da gestão integrada do regresso e da respetiva execução, |
| --- | --- |

—

reforço da cooperação entre Estados-Membros no quadro da gestão integrada do regresso e da respetiva execução,

| — | promoção de uma aplicação eficaz e uniforme das normas comuns relativas ao regresso de acordo com o desenvolvimento das políticas neste domínio, sendo dada prioridade aos programas de regresso voluntário, |
| --- | --- |

—

promoção de uma aplicação eficaz e uniforme das normas comuns relativas ao regresso de acordo com o desenvolvimento das políticas neste domínio, sendo dada prioridade aos programas de regresso voluntário,

| — | organização de campanhas de informação nos países de origem e de trânsito destinadas a potenciais pessoas deslocadas, refugiados e requerentes de asilo. Estas campanhas podem realizar-se no âmbito de uma melhor cooperação com os países terceiros que combatam a migração ilegal e promova simultaneamente a migração legal. |
| --- | --- |

—

organização de campanhas de informação nos países de origem e de trânsito destinadas a potenciais pessoas deslocadas, refugiados e requerentes de asilo. Estas campanhas podem realizar-se no âmbito de uma melhor cooperação com os países terceiros que combatam a migração ilegal e promova simultaneamente a migração legal.

Por iniciativa da Comissão, esta dotação também se destina a cobrir ações transnacionais ou ações de interesse para a União no seu todo («ações da União») relativas à política de regresso. Estão também cobertos os estudos para a verificação da existência e a avaliação de mecanismos destinados a apoiar a reintegração em determinados países terceiros e sobre os seus modelos de reinserção social e profissional nos países de origem mais importantes, especialmente nos países vizinhos orientais e meridionais.

Esta dotação destina-se também a financiar uma ação da União de compilação de dados com vista à colaboração e ao intercâmbio de boas práticas entre os educadores de menores em centros fechados para requerentes de asilo e imigrantes.

Bases jurídicas

Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO L 348 de 24.12.2008, p. 98).

Decisão n.o 575/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de maio de 2007, que cria o Fundo Europeu de Regresso para o período de 2008 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» (JO L 144 de 6.6.2007, p. 45).

Atos de referência

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 2 de maio de 2005, que estabelece o programa-quadro «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» para o período 2007-2013 [COM(2005) 123 final].

Decisão 2007/837/CE da Comissão, de 30 de novembro de 2007, que aplica a Decisão n.o 575/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à aprovação de diretrizes estratégicas para o período 2008-2013 (JO L 330 de 15.12.2007, p. 48).

Decisão 2008/458/CE da Comissão, de 5 de março de 2008 que estabelece as normas de execução da Decisão n.o 575/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo Europeu de Regresso para o período de 2008 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» no que diz respeito aos sistemas de gestão e controlo dos Estados-Membros, às normas de gestão administrativa e financeira e à elegibilidade das despesas para projetos cofinanciados pelo Fundo (JO L 167 de 27.6.2008, p. 135).

CAPÍTULO 18 03 — FLUXOS MIGRATÓRIOS — POLÍTICAS COMUNS DE IMIGRAÇÃO E ASILO

| Título
  Capítulo
  Artigo
  Número | Designação | QF | Orçamento 2013 | Projeto de Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 18 03 |
| FLUXOS MIGRATÓRIOS — POLÍTICAS COMUNS DE IMIGRAÇÃO E ASILO |
| 18 03 03 | Fundo Europeu para os Refugiados (FER) | 3.1 | 112 330 000 | 57 525 993 | | 19 509 604 | 112 330 000 | 77 035 597 |
| 18 03 04 | Medidas de urgência em caso de afluxo maciço de refugiados | 3.1 | 11 900 000 | 6 338 621 | | | 11 900 000 | 6 338 621 |
| 18 03 05 | Rede Europeia das Migrações | 3.1 | 6 500 000 | 3 854 835 | | 650 320 | 6 500 000 | 4 505 155 |
| 18 03 06 | Ação preparatória — Conclusão da integração dos nacionais de países terceiros | 3.1 | p.m. | p.m. | | | p.m. | p.m. |
| 18 03 07 | Conclusão do ARGO | 3.1 | — | p.m. | | | — | p.m. |
| 18 03 09 | Fundo Europeu para a Integração de nacionais de países terceiros | 3.1 | 177 500 000 | 84 826 129 | | 18 534 123 | 177 500 000 | 103 360 252 |
| 18 03 11 | Eurodac | 3.1 | p.m. | p.m. | | | p.m. | p.m. |
| 18 03 14 |
| Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO) |
| 18 03 14 01 | Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo — Contribuição para os títulos 1 e 2 | 3.1 | 7 000 000 | 7 000 000 | | | 7 000 000 | 7 000 000 |
| 18 03 14 02 | Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo — Contribuição para o título 3 | 3.1 | 5 000 000 | 2 000 000 | | 975 480 | 5 000 000 | 2 975 480 |
| | Artigo 18 03 14 — Subtotal | | 12 000 000 | 9 000 000 | | 975 480 | 12 000 000 | 9 975 480 |
| 18 03 15 | Projeto-piloto — Rede de contactos e debate entre municípios e autoridades locais específicas sobre experiências e boas práticas no domínio da reinstalação e integração de refugiados | 3.1 | p.m. | 225 000 | | | p.m. | 225 000 |
| 18 03 16 | Projeto-piloto — Financiamento para as vítimas de tortura | 3.1 | 2 000 000 | 1 000 000 | | | 2 000 000 | 1 000 000 |
| 18 03 17 | Ação preparatória — Possibilitar a reinstalação de refugiados em situações de emergência | 3.1 | p.m. | p.m. | | 422 708 | p.m. | 422 708 |
| 18 03 18 | Projeto-piloto — Análise das políticas de acolhimento, proteção e integração dos menores não acompanhados na União | 3.1 | 1 000 000 | 500 000 | | | 1 000 000 | 500 000 |
| 18 03 19 | Ação preparatória — Rede de contactos e debate entre municípios e autoridades locais específicas sobre experiências e boas práticas no domínio da reinstalação e integração de refugiados | 3.1 | 500 000 | 250 000 | | | 500 000 | 250 000 |
| | Capítulo 18 03 — Total | | 323 730 000 | 163 520 578 | | 40 092 235 | 323 730 000 | 203 612 813 |

Título

Capítulo

Artigo

Número

Designação

QF

Orçamento 2013

Projeto de Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

18 03

FLUXOS MIGRATÓRIOS — POLÍTICAS COMUNS DE IMIGRAÇÃO E ASILO

18 03 03

Fundo Europeu para os Refugiados (FER)

3.1

112 330 000

57 525 993

19 509 604

112 330 000

77 035 597

18 03 04

Medidas de urgência em caso de afluxo maciço de refugiados

3.1

11 900 000

6 338 621

11 900 000

6 338 621

18 03 05

Rede Europeia das Migrações

3.1

6 500 000

3 854 835

650 320

6 500 000

4 505 155

18 03 06

Ação preparatória — Conclusão da integração dos nacionais de países terceiros

3.1

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

18 03 07

Conclusão do ARGO

3.1

—

p.m.

—

p.m.

18 03 09

Fundo Europeu para a Integração de nacionais de países terceiros

3.1

177 500 000

84 826 129

18 534 123

177 500 000

103 360 252

18 03 11

Eurodac

3.1

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

18 03 14

Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO)

18 03 14 01

Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo — Contribuição para os títulos 1 e 2

3.1

7 000 000

7 000 000

7 000 000

7 000 000

18 03 14 02

Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo — Contribuição para o título 3

3.1

5 000 000

2 000 000

975 480

5 000 000

2 975 480

Artigo 18 03 14 — Subtotal

12 000 000

9 000 000

975 480

12 000 000

9 975 480

18 03 15

Projeto-piloto — Rede de contactos e debate entre municípios e autoridades locais específicas sobre experiências e boas práticas no domínio da reinstalação e integração de refugiados

3.1

p.m.

225 000

p.m.

225 000

18 03 16

Projeto-piloto — Financiamento para as vítimas de tortura

3.1

2 000 000

1 000 000

2 000 000

1 000 000

18 03 17

Ação preparatória — Possibilitar a reinstalação de refugiados em situações de emergência

3.1

p.m.

p.m.

422 708

p.m.

422 708

18 03 18

Projeto-piloto — Análise das políticas de acolhimento, proteção e integração dos menores não acompanhados na União

3.1

1 000 000

500 000

1 000 000

500 000

18 03 19

Ação preparatória — Rede de contactos e debate entre municípios e autoridades locais específicas sobre experiências e boas práticas no domínio da reinstalação e integração de refugiados

3.1

500 000

250 000

500 000

250 000

Capítulo 18 03 — Total

323 730 000

163 520 578

40 092 235

323 730 000

203 612 813

18 03 03Fundo Europeu para os Refugiados (FER)

| Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 112 330 000 | 57 525 993 | | 19 509 604 | 112 330 000 | 77 035 597 |

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

112 330 000

57 525 993

19 509 604

112 330 000

77 035 597

Observações

Esta dotação destina-se a financiar, a título de medidas estruturais, projetos e medidas em matéria de acolhimento de refugiados, de pessoas deslocadas e de requerentes de asilo que preencham as condições necessárias para obter uma ajuda financeira da União.

Destina-se a apoiar os esforços dos Estados-Membros para a integração de refugiados e pessoas a quem se concedeu uma proteção complementar, bem como para permitir uma vida independente às pessoas deslocadas através de medidas essencialmente nos seguintes domínios:

| — | mais fácil acesso ao emprego e à formação profissional, |
| --- | --- |

—

mais fácil acesso ao emprego e à formação profissional,

| — | aquisição de conhecimentos sobre a língua, a sociedade, a cultura e as instituições do país de acolhimento, |
| --- | --- |

—

aquisição de conhecimentos sobre a língua, a sociedade, a cultura e as instituições do país de acolhimento,

| — | mais fácil acesso à habitação e às infraestruturas médicas e sociais do país de acolhimento, |
| --- | --- |

—

mais fácil acesso à habitação e às infraestruturas médicas e sociais do país de acolhimento,

| — | apoio às pessoas com mais necessidade de proteção, como as mulheres refugiadas, os menores não acompanhados, as vítimas de tortura, incluindo as vítimas de abortos forçados, mutilação genital feminina ou esterilização coerciva e as vítimas de violação, |
| --- | --- |

—

apoio às pessoas com mais necessidade de proteção, como as mulheres refugiadas, os menores não acompanhados, as vítimas de tortura, incluindo as vítimas de abortos forçados, mutilação genital feminina ou esterilização coerciva e as vítimas de violação,

| — | integração em estruturas e atividades locais, |
| --- | --- |

—

integração em estruturas e atividades locais,

| — | melhoria da sensibilização e compreensão da opinião pública sobre a situação dos refugiados, |
| --- | --- |

—

melhoria da sensibilização e compreensão da opinião pública sobre a situação dos refugiados,

| — | análise da situação dos refugiados na União, |
| --- | --- |

—

análise da situação dos refugiados na União,

| — | formação em questões relacionadas com o género e com a proteção da criança para funcionários, trabalhadores da saúde e membros da polícia nos centros de acolhimento, |
| --- | --- |

—

formação em questões relacionadas com o género e com a proteção da criança para funcionários, trabalhadores da saúde e membros da polícia nos centros de acolhimento,

| — | alojamento separado para mulheres solteiras e jovens do sexo feminino. |
| --- | --- |

—

alojamento separado para mulheres solteiras e jovens do sexo feminino.

Além disso, destina-se a apoiar as operações voluntárias de partilha de esforços dos Estados-Membros, como a reinstalação, o acolhimento e a integração por parte dos Estados-Membros dos refugiados de países terceiros reconhecidos pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) e as transferências de requerentes e beneficiários de proteção internacional de um Estado-Membro para outro que lhes conceda uma proteção equivalente.

Parte desta dotação será utilizada para ajudar os Estados-Membros, em cooperação direta com as agências humanitárias das Nações Unidas e outras, que, a título voluntário, alarguem a reinstalação de forma flexível nos casos em que a situação dos refugiados seja grave. Será dada especial atenção aos grupos mais vulneráveis e aos casos em que tenham sido excluídas outras soluções sustentáveis.

Deve ser dada especial atenção aos casos em que a dotação possa ser utilizada para demonstrar que se trata de um ato de solidariedade importante e concreto a nível europeu, suscetível de constituir uma mais-valia no âmbito de uma abordagem mais ampla da oferta de ajuda humanitária a um país ou região.

Por iniciativa da Comissão, esta dotação destina-se igualmente a cobrir ações transnacionais ou ações de interesse para a União no seu conjunto (ações da União) relativas à política de asilo e medidas aplicáveis à população-alvo do Fundo, em particular para proporcionar um apoio adequado aos esforços conjuntos dos Estados-Membros para identificar, partilhar e promover as melhores práticas e criar estruturas de cooperação eficazes a fim de reforçar a qualidade do processo de decisão.

Esta dotação destina-se igualmente a cobrir a liquidação de autorizações anteriores do FER I e II, incluindo as relativas ao repatriamento voluntário.

Esta dotação destina-se também a financiar uma ação da União de compilação de dados com vista à colaboração e ao intercâmbio de boas práticas entre os educadores de menores em centros fechados para requerentes de asilo e imigrantes.

Será criado um mecanismo de solidariedade para facilitar a deslocação voluntária de refugiados e beneficiários de proteção internacional de Estados-Membros afetados por um fluxo imigratório intenso para outros Estados-Membros. Este mecanismo será criado a nível comunitário e começará a funcionar numa base experimental para que a sua ação possa prosseguir no âmbito de um sistema de asilo europeu comum. Os Estados-Membros poderão definir todos os aspetos do procedimento de seleção numa base facultativa. A Comissão criará o enquadramento, definirá diretrizes, incentivará a participação e facilitará a gestão e a coordenação.

O mecanismo deve ser criado de acordo com as conclusões do Conselho Europeu de 18 e 19 de junho de 2009. As conclusões referem que, perante a atual situação humanitária de emergência, é necessário definir e implementar rapidamente medidas concretas. O Conselho Europeu apela à coordenação de medidas, com caráter facultativo, para a redistribuição interna dos beneficiários de proteção internacional que se encontrem nos Estados-Membros expostos a pressões específicas e desproporcionadas, bem como de pessoas altamente vulneráveis, e saúda a intenção da Comissão de tomar iniciativas a este respeito, a começar por um projeto-piloto.

Bases jurídicas

Decisão n.o 573/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de maio de 2007, que cria o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2008 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» (JO L 144 de 6.6.2007, p. 1).

Decisão n.o 458/2010/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, que altera a Decisão n.o 573/2007/CE que cria o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2008 a 2013, relativamente à supressão do financiamento de certas ações comunitárias e à alteração do limite para o seu financiamento (JO L 129 de 28.5.2010, p. 1).

Atos de referência

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 2 de maio de 2005, que estabelece o programa-quadro «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» para o período 2007-2013 [COM(2005) 123 final].

Decisão 2007/815/CE da Comissão, de 29 novembro 2007, que aplica a Decisão n.o 573/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aprovação de diretrizes estratégicas para o período 2008-2013 (JO L 326 de 12.12.2007, p. 29).

Decisão 2008/22/CE da Comissão, de 19 de dezembro de 2007, que estabelece normas de execução da Decisão n.o 573/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2008 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios», no que respeita aos sistemas de gestão e controlo dos Estados-Membros, às normas de gestão administrativa e financeira e à elegibilidade das despesas para projetos cofinanciados pelo Fundo (JO L 7 de 10.1.2008, p. 1).

18 03 05Rede Europeia das Migrações

| Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 6 500 000 | 3 854 835 | | 650 320 | 6 500 000 | 4 505 155 |

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

6 500 000

3 854 835

650 320

6 500 000

4 505 155

Observações

Esta dotação destina-se a financiar a criação da Rede Europeia das Migrações, destinada a prestar à União e aos Estados-Membros informações objetivas, fiáveis e comparáveis sobre as migrações e o asilo.

Estas informações deverão conter dados estatísticos sobre o número de requerentes de asilo nos Estados-Membros, discriminados por Estado-Membro, o número de pedidos deferidos, o número de pedidos indeferidos, os fundamentos do indeferimento, etc.

Bases jurídicas

Decisão 2008/381/CE do Conselho, de 14 de maio de 2008, que cria uma Rede Europeia das Migrações (JO L 131 de 21.5.2008, p. 7).

18 03 09Fundo Europeu para a Integração de nacionais de países terceiros

| Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 177 500 000 | 84 826 129 | | 18 534 123 | 177 500 000 | 103 360 252 |

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

177 500 000

84 826 129

18 534 123

177 500 000

103 360 252

Observações

Tendo em vista o objetivo geral de apoiar os esforços dos Estados-Membros para permitir aos cidadãos de países terceiros preencherem as condições de residência e facilitar a respetiva integração nas sociedades europeias, de acordo com os princípios básicos comuns para a política de integração dos imigrantes na União Europeia adotados pelo Conselho em novembro de 2004 e com a resolução do Parlamento Europeu, de 6 julho de 2006, sobre estratégias e meios de integração dos imigrantes na União Europeia (JO C 303 E de 13.12.2006, p. 845), esta dotação apoiará medidas nos seguintes domínios:

| — | facilitar o desenvolvimento e a execução de procedimentos de admissão adequados e favoráveis ao processo de integração de cidadãos de países terceiros, |
| --- | --- |

—

facilitar o desenvolvimento e a execução de procedimentos de admissão adequados e favoráveis ao processo de integração de cidadãos de países terceiros,

| — | desenvolver e executar o processo de integração para cidadãos de países terceiros nos Estados-Membros, |
| --- | --- |

—

desenvolver e executar o processo de integração para cidadãos de países terceiros nos Estados-Membros,

| — | aumentar a capacidade dos Estados-Membros de desenvolver, executar, acompanhar e avaliar políticas e medidas de integração de cidadãos de países terceiros, |
| --- | --- |

—

aumentar a capacidade dos Estados-Membros de desenvolver, executar, acompanhar e avaliar políticas e medidas de integração de cidadãos de países terceiros,

| — | proceder ao intercâmbio de informações, melhores práticas e cooperação nos Estados-Membros e entre estes em matéria de desenvolvimento, execução, acompanhamento e avaliação de políticas e medidas para a integração de cidadãos de países terceiros, o que contribuirá, nomeadamente, para reduzir as desigualdades a nível do emprego entre os imigrantes e a restante população, melhorar a participação e os resultados dos imigrantes a nível do ensino, promover as perspetivas de educação e de emprego das mulheres imigrantes, programas introdutórios e de ensino da língua, saúde, habitação e condições de vida urbana e aumento da participação cívica dos imigrantes. |
| --- | --- |

—

proceder ao intercâmbio de informações, melhores práticas e cooperação nos Estados-Membros e entre estes em matéria de desenvolvimento, execução, acompanhamento e avaliação de políticas e medidas para a integração de cidadãos de países terceiros, o que contribuirá, nomeadamente, para reduzir as desigualdades a nível do emprego entre os imigrantes e a restante população, melhorar a participação e os resultados dos imigrantes a nível do ensino, promover as perspetivas de educação e de emprego das mulheres imigrantes, programas introdutórios e de ensino da língua, saúde, habitação e condições de vida urbana e aumento da participação cívica dos imigrantes.

Por iniciativa da Comissão, também se destina a cobrir ações transnacionais ou ações de interesse para a União no seu conjunto («ações da União») relativas à imigração e à política de integração.

Bases jurídicas

Decisão 2007/435/CE do Conselho, de 25 de junho de 2007, que cria o Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» (JO L 168 de 28.6.2007, p. 18).

Atos de referência

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 2 de maio de 2005, que estabelece o programa-quadro «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» para o período 2007-2013 (COM(2005)0123).

Decisão 2008/457/CE da Comissão, de 5 de março de 2008, que estabelece normas de execução da Decisão 2007/435/CE do Conselho que cria o Fundo Europeu de Integração de Nacionais de Países Terceiros para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios» no que respeita aos sistemas de gestão e controlo dos Estados-Membros, às normas de gestão administrativa e financeira e à elegibilidade das despesas para projetos cofinanciados pelo Fundo (JO L 167 de 27.6.2008, p. 69).

18 03 14Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO)

18 03 14 02Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo — Contribuição para o título 3

| Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 5 000 000 | 2 000 000 | | 975 480 | 5 000 000 | 2 975 480 |

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

5 000 000

2 000 000

975 480

5 000 000

2 975 480

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas operacionais relativas ao programa de trabalho do Gabinete (título 3).

O Gabinete deve informar a autoridade orçamental sobre as transferências de dotações entre despesas operacionais e administrativas.

As quantias reembolsadas nos termos do artigo 16.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão constituem receitas afetadas (artigo 21.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento Financeiro) a imputar ao número 6 6 0 0 do mapa geral de receitas.

As receitas eventuais provenientes das contribuições da Islândia, da Noruega, da Suíça e do Listenstaine inseridas na rubrica 6 3 1 3 do mapa de receitas podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares, nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro.

A contribuição total da União para 2013 ascende a 12 000 000 EUR.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) n.o 439/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, que cria um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (JO L 132 de 29.5.2010, p. 11).

18 03 17Ação preparatória — Possibilitar a reinstalação de refugiados em situações de emergência

| Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| p.m. | p.m. | | 422 708 | p.m. | 422 708 |

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

p.m.

p.m.

422 708

p.m.

422 708

Observações

Esta ação preparatória destina-se a criar uma nova linha de financiamento para apoiar a reinstalação de refugiados em condições de emergência que, atualmente, não são abrangidos pelas disposições que regem o Fundo Europeu para os Refugiados (FER) e que não o serão num futuro próximo, uma vez que o fundo atual, que está no seu terceiro período de programação (FER III), expira em 2014. As atividades desenvolvidas no âmbito desta ação preparatória, e as experiências colhidas com a mesma, poderão ser incorporadas na revisão do FER prevista para 2014.

A ação preparatória abrange as seguintes ações:

| — | apoio a pessoas cujo estatuto de refugiadas já tenha sido reconhecido pelo ACNUR e pelo FER, vítimas de catástrofes naturais, ataques armados, etc., |
| --- | --- |

—

apoio a pessoas cujo estatuto de refugiadas já tenha sido reconhecido pelo ACNUR e pelo FER, vítimas de catástrofes naturais, ataques armados, etc.,

| — | apoio a medidas de emergência no caso de grupos de refugiados considerados prioritários ao abrigo das regras do FER e do ACNUR que estejam expostos a ataques armados, tenham sido vítimas de catástrofes naturais ou enfrentem outras situações de extrema vulnerabilidade e de perigo de vida, |
| --- | --- |

—

apoio a medidas de emergência no caso de grupos de refugiados considerados prioritários ao abrigo das regras do FER e do ACNUR que estejam expostos a ataques armados, tenham sido vítimas de catástrofes naturais ou enfrentem outras situações de extrema vulnerabilidade e de perigo de vida,

| — | financiamento dos processos de reinstalação nos Estados-Membros em condições inspiradas nas atividades normais de reinstalação financiadas pelo FER, |
| --- | --- |

—

financiamento dos processos de reinstalação nos Estados-Membros em condições inspiradas nas atividades normais de reinstalação financiadas pelo FER,

| — | garantia de financiamento dos procedimentos de emergência, sem interromper os processos de reinstalação conduzidos permanentemente pelo FER, |
| --- | --- |

—

garantia de financiamento dos procedimentos de emergência, sem interromper os processos de reinstalação conduzidos permanentemente pelo FER,

| — | fornecimento, em caso de necessidade, em situações de emergência, de um apoio financeiro suplementar ao Gabinete do ACNUR e aos seus gabinetes regionais nos Estados-Membros e a nível da União, |
| --- | --- |

—

fornecimento, em caso de necessidade, em situações de emergência, de um apoio financeiro suplementar ao Gabinete do ACNUR e aos seus gabinetes regionais nos Estados-Membros e a nível da União,

| — | reforço das atividades do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo. |
| --- | --- |

—

reforço das atividades do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo.

Bases jurídicas

Ação preparatória executada em conformidade com o artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2006 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

CAPÍTULO 18 05 — SEGURANÇA E PROTEÇÃO DAS LIBERDADES

| Título
  Capítulo
  Artigo
  Número | Designação | QF | Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 18 05 |
| SEGURANÇA E PROTEÇÃO DAS LIBERDADES |
| 18 05 01 |
| Programas de cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos — Título VI |
| 18 05 01 01 | Conclusão dos programas de cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos e AGIS | 3.1 | — | p.m. | | | — | p.m. |
| 18 05 01 03 | Conclusão do Erasmus para juízes (programa de intercâmbio para autoridades judiciais) | 3.1 | — | — | | | — | — |
| | Artigo 18 05 01 — Subtotal | | — | p.m. | | | — | p.m. |
| 18 05 02 |
| Serviço Europeu de Polícia — Europol |
| 18 05 02 01 | Serviço Europeu de Polícia — Contribuição para os títulos 1 e 2 | 3.1 | 56 600 000 | 56 600 000 | | | 56 600 000 | 56 600 000 |
| 18 05 02 02 | Serviço Europeu de Polícia — Contribuição para o título 3 | 3.1 | 18 582 500 | 18 582 500 | | | 18 582 500 | 18 582 500 |
| | Artigo 18 05 02 — Subtotal | | 75 182 500 | 75 182 500 | | | 75 182 500 | 75 182 500 |
| 18 05 04 | Ação preparatória — Conclusão das ações preparatórias para as vítimas de atos terroristas | 3.1 | p.m. | p.m. | | | p.m. | p.m. |
| 18 05 05 |
| Academia Europeia de Polícia |
| 18 05 05 01 | Academia Europeia de Polícia — Contribuição para os títulos 1 e 2 | 3.1 | 4 622 140 | 4 622 140 | | | 4 622 140 | 4 622 140 |
| 18 05 05 02 | Academia Europeia de Polícia — Contribuição para o título 3 | 3.1 | 3 828 500 | 3 828 500 | | | 3 828 500 | 3 828 500 |
| | Artigo 18 05 05 — Subtotal | | 8 450 640 | 8 450 640 | | | 8 450 640 | 8 450 640 |
| 18 05 06 | Projeto-piloto — Conclusão da luta contra o terrorismo | 3.1 | p.m. | p.m. | | | p.m. | p.m. |
| 18 05 07 | Conclusão da unidade de gestão de crises | 3.1 | — | p.m. | | | — | p.m. |
| 18 05 08 | Prevenção, preparação e gestão das consequências do terrorismo | 3.1 | 9 680 000 | 6 110 248 | | 1 300 640 | 9 680 000 | 7 410 888 |
| | 40 02 41 | | 2 420 000 | 1 550 000 | | | 2 420 000 | 1 550 000 |
| | | | 12 100 000 | 7 660 248 | | | 12 100 000 | 8 960 888 |
| 18 05 09 | Prevenção e luta contra a criminalidade | 3.1 | 42 520 000 | 27 594 669 | | 8 129 001 | 42 520 000 | 35 723 670 |
| | 40 02 41 | | 10 630 000 | 7 000 000 | | | 10 630 000 | 7 000 000 |
| | | | 53 150 000 | 34 594 669 | | | 53 150 000 | 42 723 670 |
| 18 05 11 |
| Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência |
| 18 05 11 01 | Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência — Contribuição para os títulos 1 e 2 | 3.1 | 11 091 894 | 11 091 894 | | | 11 091 894 | 11 091 894 |
| 18 05 11 02 | Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência — Contribuição para o título 3 | 3.1 | 4 355 106 | 4 355 106 | | | 4 355 106 | 4 355 106 |
| | Artigo 18 05 11 — Subtotal | | 15 447 000 | 15 447 000 | | | 15 447 000 | 15 447 000 |
| | Capítulo 18 05 — Total | | 151 280 140 | 132 785 057 | | 9 429 641 | 151 280 140 | 142 214 698 |
| | 40 02 41 | | 13 050 000 | 8 550 000 | | | 13 050 000 | 8 550 000 |
| | Total + reserva | | 164 330 140 | 141 335 057 | | | 164 330 140 | 150 764 698 |

Título

Capítulo

Artigo

Número

Designação

QF

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

18 05

SEGURANÇA E PROTEÇÃO DAS LIBERDADES

18 05 01

Programas de cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos — Título VI

18 05 01 01

Conclusão dos programas de cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos e AGIS

3.1

—

p.m.

—

p.m.

18 05 01 03

Conclusão do Erasmus para juízes (programa de intercâmbio para autoridades judiciais)

3.1

—

—

—

—

Artigo 18 05 01 — Subtotal

—

p.m.

—

p.m.

18 05 02

Serviço Europeu de Polícia — Europol

18 05 02 01

Serviço Europeu de Polícia — Contribuição para os títulos 1 e 2

3.1

56 600 000

56 600 000

56 600 000

56 600 000

18 05 02 02

Serviço Europeu de Polícia — Contribuição para o título 3

3.1

18 582 500

18 582 500

18 582 500

18 582 500

Artigo 18 05 02 — Subtotal

75 182 500

75 182 500

75 182 500

75 182 500

18 05 04

Ação preparatória — Conclusão das ações preparatórias para as vítimas de atos terroristas

3.1

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

18 05 05

Academia Europeia de Polícia

18 05 05 01

Academia Europeia de Polícia — Contribuição para os títulos 1 e 2

3.1

4 622 140

4 622 140

4 622 140

4 622 140

18 05 05 02

Academia Europeia de Polícia — Contribuição para o título 3

3.1

3 828 500

3 828 500

3 828 500

3 828 500

Artigo 18 05 05 — Subtotal

8 450 640

8 450 640

8 450 640

8 450 640

18 05 06

Projeto-piloto — Conclusão da luta contra o terrorismo

3.1

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

18 05 07

Conclusão da unidade de gestão de crises

3.1

—

p.m.

—

p.m.

18 05 08

Prevenção, preparação e gestão das consequências do terrorismo

3.1

9 680 000

6 110 248

1 300 640

9 680 000

7 410 888

40 02 41

2 420 000

1 550 000

2 420 000

1 550 000

12 100 000

7 660 248

12 100 000

8 960 888

18 05 09

Prevenção e luta contra a criminalidade

3.1

42 520 000

27 594 669

8 129 001

42 520 000

35 723 670

40 02 41

10 630 000

7 000 000

10 630 000

7 000 000

53 150 000

34 594 669

53 150 000

42 723 670

18 05 11

Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência

18 05 11 01

Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência — Contribuição para os títulos 1 e 2

3.1

11 091 894

11 091 894

11 091 894

11 091 894

18 05 11 02

Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência — Contribuição para o título 3

3.1

4 355 106

4 355 106

4 355 106

4 355 106

Artigo 18 05 11 — Subtotal

15 447 000

15 447 000

15 447 000

15 447 000

Capítulo 18 05 — Total

151 280 140

132 785 057

9 429 641

151 280 140

142 214 698

40 02 41

13 050 000

8 550 000

13 050 000

8 550 000

Total + reserva

164 330 140

141 335 057

164 330 140

150 764 698

18 05 08Prevenção, preparação e gestão das consequências do terrorismo

| | Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 18 05 08 | 9 680 000 | 6 110 248 | | 1 300 640 | 9 680 000 | 7 410 888 |
| 40 02 41 | 2 420 000 | 1 550 000 | | | 2 420 000 | 1 550 000 |
| Total | 12 100 000 | 7 660 248 | | 1 300 640 | 12 100 000 | 8 960 888 |

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

18 05 08

9 680 000

6 110 248

1 300 640

9 680 000

7 410 888

40 02 41

2 420 000

1 550 000

2 420 000

1 550 000

Total

12 100 000

7 660 248

1 300 640

12 100 000

8 960 888

Observações

No que respeita à prevenção e preparação contra ataques terroristas, esta dotação destina-se a cobrir as seguintes ações:

| — | estimular, promover e apoiar as avaliações dos riscos e das ameaças sobre infraestruturas críticas, incluindo avaliações no local, para identificar possíveis alvos terroristas e a eventual necessidade de reforço da segurança, |
| --- | --- |

—

estimular, promover e apoiar as avaliações dos riscos e das ameaças sobre infraestruturas críticas, incluindo avaliações no local, para identificar possíveis alvos terroristas e a eventual necessidade de reforço da segurança,

| — | promover e apoiar o desenvolvimento de normas de segurança comuns, incluindo de segurança informática, bem como o intercâmbio de competências e experiência sobre a proteção de infraestruturas críticas, |
| --- | --- |

—

promover e apoiar o desenvolvimento de normas de segurança comuns, incluindo de segurança informática, bem como o intercâmbio de competências e experiência sobre a proteção de infraestruturas críticas,

| — | promover e apoiar a coordenação e a cooperação alargadas a nível da União sobre a proteção de infraestruturas críticas. |
| --- | --- |

—

promover e apoiar a coordenação e a cooperação alargadas a nível da União sobre a proteção de infraestruturas críticas.

No que respeita à gestão das consequências no caso de ataques terroristas, esta dotação destina-se a cobrir as seguintes ações:

| — | incentivar, promover e apoiar o intercâmbio de competências, experiência e tecnologias sobre as consequências potenciais de ataques terroristas, |
| --- | --- |

—

incentivar, promover e apoiar o intercâmbio de competências, experiência e tecnologias sobre as consequências potenciais de ataques terroristas,

| — | incentivar, promover e apoiar a elaboração de metodologias e de planos de emergência na matéria, inclusive no que respeita a uma estratégia europeia de cibersegurança, |
| --- | --- |

—

incentivar, promover e apoiar a elaboração de metodologias e de planos de emergência na matéria, inclusive no que respeita a uma estratégia europeia de cibersegurança,

| — | assegurar a contribuição em tempo real de competências em matéria de terrorismo no âmbito da gestão global de crises, alertas rápidos e mecanismos de proteção civil. |
| --- | --- |

—

assegurar a contribuição em tempo real de competências em matéria de terrorismo no âmbito da gestão global de crises, alertas rápidos e mecanismos de proteção civil.

Em especial, esta dotação destina-se a cobrir as seguintes ações:

| — | ações em matéria de cooperação e coordenação operacional (reforço de redes, confiança e compreensão mútuas, elaboração de planos de emergência, intercâmbio e divulgação de informações, experiências e melhores práticas), |
| --- | --- |

—

ações em matéria de cooperação e coordenação operacional (reforço de redes, confiança e compreensão mútuas, elaboração de planos de emergência, intercâmbio e divulgação de informações, experiências e melhores práticas),

| — | atividades analíticas, de acompanhamento, avaliação, auditoria e inspeção, |
| --- | --- |

—

atividades analíticas, de acompanhamento, avaliação, auditoria e inspeção,

| — | desenvolvimento e transferência de tecnologias e metodologias, nomeadamente no que diz respeito à partilha de informações e à interoperabilidade, |
| --- | --- |

—

desenvolvimento e transferência de tecnologias e metodologias, nomeadamente no que diz respeito à partilha de informações e à interoperabilidade,

| — | formação, intercâmbio de pessoal e de peritos, |
| --- | --- |

—

formação, intercâmbio de pessoal e de peritos,

| — | atividades de sensibilização e divulgação, e |
| --- | --- |

—

atividades de sensibilização e divulgação, e

| — | apoio ao financiamento de projetos destinados a ajudar as vítimas do terrorismo e/ou os seus familiares a recuperar mediante apoio social ou psicológico prestado por organizações e/ou pelas suas redes, bem como ao financiamento de projetos destinados a mobilizar a opinião pública contra todas as formas de terrorismo. |
| --- | --- |

—

apoio ao financiamento de projetos destinados a ajudar as vítimas do terrorismo e/ou os seus familiares a recuperar mediante apoio social ou psicológico prestado por organizações e/ou pelas suas redes, bem como ao financiamento de projetos destinados a mobilizar a opinião pública contra todas as formas de terrorismo.

Parte desta dotação será utilizada principalmente para prestar assistência e aconselhamento legal às vítimas do terrorismo e às suas famílias.

Condições para desbloquear a reserva

A reserva será libertada quando for alcançado um resultado satisfatório entre o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a governação Schengen.

Bases jurídicas

Decisão 2007/124/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2007, que cria, para o período de 2007 a 2013, no âmbito do programa geral sobre segurança e proteção das liberdades, o programa específico «Prevenção, preparação e gestão das consequências em matéria de terrorismo e outros riscos relacionados com a segurança» (JO L 58 de 24.2.2007, p. 1).

Atos de referência

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 6 de abril de 2005, que estabelece o programa-quadro «Segurança e proteção das liberdades» para o período 2007-2013 [COM(2005) 124 final].

18 05 09Prevenção e luta contra a criminalidade

| | Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 18 05 09 | 42 520 000 | 27 594 669 | | 8 129 001 | 42 520 000 | 35 723 670 |
| 40 02 41 | 10 630 000 | 7 000 000 | | | 10 630 000 | 7 000 000 |
| Total | 53 150 000 | 34 594 669 | | 8 129 001 | 53 150 000 | 42 723 670 |

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

18 05 09

42 520 000

27 594 669

8 129 001

42 520 000

35 723 670

40 02 41

10 630 000

7 000 000

10 630 000

7 000 000

Total

53 150 000

34 594 669

8 129 001

53 150 000

42 723 670

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as seguintes ações:

| — | promover e desenvolver a coordenação, a cooperação e o conhecimento mútuo entre as agências de aplicação da lei e as outras instituições (em particular as organizações competentes no domínio da prevenção da violência e da criminalidade), as outras autoridades nacionais e os organismos competentes da União, |
| --- | --- |

—

promover e desenvolver a coordenação, a cooperação e o conhecimento mútuo entre as agências de aplicação da lei e as outras instituições (em particular as organizações competentes no domínio da prevenção da violência e da criminalidade), as outras autoridades nacionais e os organismos competentes da União,

| — | incentivar, promover e desenvolver métodos horizontais e instrumentos necessários para prevenir e combater a criminalidade e a cibercriminalidade de forma estratégica, como sejam a prevenção da violência urbana que atinge os menores e medidas de prevenção e combate da delinquência juvenil pelo intercâmbio de boas práticas, a ligação em rede das autoridades competentes e a realização de projetos-piloto, nomeadamente no domínio da reabilitação de ex-reclusos menores, as parcerias entre o setor público e privado, melhores práticas na prevenção da criminalidade, estatísticas comparáveis e criminologia aplicada, |
| --- | --- |

—

incentivar, promover e desenvolver métodos horizontais e instrumentos necessários para prevenir e combater a criminalidade e a cibercriminalidade de forma estratégica, como sejam a prevenção da violência urbana que atinge os menores e medidas de prevenção e combate da delinquência juvenil pelo intercâmbio de boas práticas, a ligação em rede das autoridades competentes e a realização de projetos-piloto, nomeadamente no domínio da reabilitação de ex-reclusos menores, as parcerias entre o setor público e privado, melhores práticas na prevenção da criminalidade, estatísticas comparáveis e criminologia aplicada,

| — | melhorar a cooperação entre as entidades nacionais competentes para a recuperação de bens no tocante à perda e à apreensão de bens e produtos de atividades ilícitas das organizações criminosas, |
| --- | --- |

—

melhorar a cooperação entre as entidades nacionais competentes para a recuperação de bens no tocante à perda e à apreensão de bens e produtos de atividades ilícitas das organizações criminosas,

| — | promover e aprofundar as práticas de excelência no domínio da proteção das vítimas de crimes, incluindo as vítimas com necessidades específicas, como sejam as vítimas da violência de género, as vítimas de violência doméstica e as testemunhas. |
| --- | --- |

—

promover e aprofundar as práticas de excelência no domínio da proteção das vítimas de crimes, incluindo as vítimas com necessidades específicas, como sejam as vítimas da violência de género, as vítimas de violência doméstica e as testemunhas.

Em especial, esta dotação destina-se a cobrir as seguintes ações:

| — | ações em matéria de cooperação e coordenação operacional (reforço de redes, confiança e compreensão mútuas, intercâmbio e divulgação de informações, experiências e melhores práticas), |
| --- | --- |

—

ações em matéria de cooperação e coordenação operacional (reforço de redes, confiança e compreensão mútuas, intercâmbio e divulgação de informações, experiências e melhores práticas),

| — | atividades analíticas, de acompanhamento e de avaliação, |
| --- | --- |

—

atividades analíticas, de acompanhamento e de avaliação,

| — | desenvolvimento e transferência de tecnologias e metodologias, |
| --- | --- |

—

desenvolvimento e transferência de tecnologias e metodologias,

| — | formação, intercâmbio de pessoal e de peritos, e |
| --- | --- |

—

formação, intercâmbio de pessoal e de peritos, e

| — | atividades de sensibilização e divulgação. |
| --- | --- |

—

atividades de sensibilização e divulgação.

Parte da dotação destina-se a cobrir os custos inerentes à criação de uma linha telefónica gratuita na União para as vítimas do tráfico de seres humanos, tendo em vista a criação de um número de telefone comum nos Estados-Membros para estabelecer padrões comuns para a assistência social, psicológica e jurídica às vítimas de tráfico de seres humanos e, se possível, dar resposta aos pedidos de abrigo. Este projeto envolverá diversos intervenientes: autoridades reguladoras nacionais para facultar as linhas telefónicas, companhias de telecomunicações, organizações não-governamentais especializadas, agentes profissionais e locais, autoridades policiais (para proceder ao intercâmbio de informações sobre os passadores e os intervenientes envolvidos no tráfico de seres humanos).

Uma parte da dotação será utilizada para melhorar a prevenção de atividades criminosas cometidas por grupos criminosos móveis em zonas fronteiriças.

Condições para desbloquear a reserva

A reserva será libertada quando for alcançado um resultado satisfatório entre o Parlamento Europeu e o Conselho e sobre a governação Schengen.

Bases jurídicas

Decisão 2007/125/JAI do Conselho, de 12 de fevereiro de 2007, que cria, para o período de 2007 a 2013, no âmbito do programa geral sobre segurança e proteção das liberdades, o programa específico «Prevenir e combater a criminalidade» (JO L 58 de 24.2.2007, p. 7).

Atos de referência

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 6 de abril de 2005, que estabelece o programa-quadro «Segurança e proteção das liberdades» para o período 2007-2013 [COM(2005) 124 final].

CAPÍTULO 18 08 — ESTRATÉGIA POLÍTICA E COORDENAÇÃO

| Título
  Capítulo
  Artigo
  Número | Designação | QF | Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 18 08 |
| ESTRATÉGIA POLÍTICA E COORDENAÇÃO |
| 18 08 01 | Prince — Espaço de liberdade, de segurança e de justiça | 3.1 | 2 900 000 | 1 433 208 | | 780 384 | 2 900 000 | 2 213 592 |
| 18 08 05 | Apreciação e avaliação de impacto | 3.1 | 600 000 | 377 576 | | | 600 000 | 377 576 |
| | Capítulo 18 08 — Total | | 3 500 000 | 1 810 784 | | 780 384 | 3 500 000 | 2 591 168 |

Título

Capítulo

Artigo

Número

Designação

QF

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

18 08

ESTRATÉGIA POLÍTICA E COORDENAÇÃO

18 08 01

Prince — Espaço de liberdade, de segurança e de justiça

3.1

2 900 000

1 433 208

780 384

2 900 000

2 213 592

18 08 05

Apreciação e avaliação de impacto

3.1

600 000

377 576

600 000

377 576

Capítulo 18 08 — Total

3 500 000

1 810 784

780 384

3 500 000

2 591 168

18 08 01Prince — Espaço de liberdade, de segurança e de justiça

| Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 2 900 000 | 1 433 208 | | 780 384 | 2 900 000 | 2 213 592 |

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

2 900 000

1 433 208

780 384

2 900 000

2 213 592

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento das ações de informação prioritárias no domínio dos assuntos internos.

Cobre as ações de informação e comunicação no domínio dos assuntos internos no que diz respeito à criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça (sítios web internos, acontecimentos públicos, produtos de comunicação, inquéritos Eurobarómetro, etc.). Estas ações são concebidas para constituir um meio eficaz de comunicação e de diálogo entre os cidadãos da União, as partes interessadas e as instituições da União, tomando em conta as especificidades nacionais, regionais e locais, em estreita cooperação com as autoridades dos Estados-Membros.

A Comissão adotou uma série de comunicações dirigidas ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, sobre um novo quadro de cooperação para as atividades no âmbito da política de informação e comunicação da União Europeia [COM(2001) 354 final e COM(2002) 350 final]. Estas comunicações propõem um quadro de cooperação interinstitucional alargado aos Estados-Membros para o desenvolvimento de uma estratégia de informação e comunicação para a União.

O grupo interinstitucional da informação (GII), copresidido pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão, define as orientações comuns sobre os temas no âmbito da cooperação interinstitucional em matéria de informação e de comunicação da União. Coordena as atividades de informação centralizadas e descentralizadas destinadas ao grande público que correspondem a estes temas. O GII pronuncia-se anualmente sobre as prioridades dos anos seguintes, com base nas informações prestadas pela Comissão.

Bases jurídicas

Tarefa decorrente das prerrogativas institucionais da Comissão, nos termos do artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro.

TÍTULO 19

RELAÇÕES EXTERNAS

| Título
  Capítulo | Designação | QF | Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 19 01 | DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «RELAÇÕES EXTERNAS» | | 163 646 024 | 163 646 024 | | | 163 646 024 | 163 646 024 |
| 19 02 | COOPERAÇÃO COM PAÍSES TERCEIROS NOS DOMÍNIOS DA MIGRAÇÃO E DO ASILO | 4 | 58 000 000 | 31 629 412 | | | 58 000 000 | 31 629 412 |
| 19 03 | POLÍTICA EXTERNA E DE SEGURANÇA COMUM (PESC) | 4 | 395 832 000 | 316 294 119 | | | 395 832 000 | 316 294 119 |
| 19 04 | INSTRUMENTO EUROPEU PARA A DEMOCRACIA E OS DIREITOS HUMANOS (IEDDH) | 4 | 166 086 000 | 119 504 504 | | 13 006 402 | 166 086 000 | 132 510 906 |
| 19 05 | RELAÇÕES E COOPERAÇÃO COM PAÍSES TERCEIROS INDUSTRIALIZADOS | 4 | 23 400 000 | 18 285 754 | | | 23 400 000 | 18 285 754 |
| 19 06 | RESPOSTA A SITUAÇÕES DE CRISE E AMEAÇAS GLOBAIS À SEGURANÇA | 4 | 393 793 000 | 218 612 706 | | 34 466 966 | 393 793 000 | 253 079 672 |
| 19 08 | POLÍTICA EUROPEIA DE VIZINHANÇA E RELAÇÕES COM A RÚSSIA | | 2 491 284 700 | 1 315 771 867 | | 74 786 811 | 2 491 284 700 | 1 390 558 678 |
| 19 09 | RELAÇÕES COM A AMÉRICA LATINA | 4 | 387 064 000 | 275 863 267 | | 13 006 402 | 387 064 000 | 288 869 669 |
| 19 10 | RELAÇÕES COM A ÁSIA, A ÁSIA CENTRAL E O MÉDIO ORIENTE (IRAQUE, IRÃO E IÉMEN) | 4 | 893 490 519 | 605 451 673 | | 6 503 201 | 893 490 519 | 611 954 874 |
| 19 11 | ESTRATÉGIA POLÍTICA E COORDENAÇÃO DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «RELAÇÕES EXTERNAS» | 4 | 28 630 000 | 24 364 531 | | | 28 630 000 | 24 364 531 |
| 19 49 | DESPESAS RELATIVAS À GESTÃO ADMINISTRATIVA DE PROGRAMAS AUTORIZADOS NOS TERMOS DO REGULAMENTO FINANCEIRO DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977 | 4 | p.m. | p.m. | | | p.m. | p.m. |
| | Título 19 — Total | | 5 001 226 243 | 3 089 423 857 | | 141 769 782 | 5 001 226 243 | 3 231 193 639 |

Título

Capítulo

Designação

QF

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

19 01

DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «RELAÇÕES EXTERNAS»

163 646 024

163 646 024

163 646 024

163 646 024

19 02

COOPERAÇÃO COM PAÍSES TERCEIROS NOS DOMÍNIOS DA MIGRAÇÃO E DO ASILO

4

58 000 000

31 629 412

58 000 000

31 629 412

19 03

POLÍTICA EXTERNA E DE SEGURANÇA COMUM (PESC)

4

395 832 000

316 294 119

395 832 000

316 294 119

19 04

INSTRUMENTO EUROPEU PARA A DEMOCRACIA E OS DIREITOS HUMANOS (IEDDH)

4

166 086 000

119 504 504

13 006 402

166 086 000

132 510 906

19 05

RELAÇÕES E COOPERAÇÃO COM PAÍSES TERCEIROS INDUSTRIALIZADOS

4

23 400 000

18 285 754

23 400 000

18 285 754

19 06

RESPOSTA A SITUAÇÕES DE CRISE E AMEAÇAS GLOBAIS À SEGURANÇA

4

393 793 000

218 612 706

34 466 966

393 793 000

253 079 672

19 08

POLÍTICA EUROPEIA DE VIZINHANÇA E RELAÇÕES COM A RÚSSIA

2 491 284 700

1 315 771 867

74 786 811

2 491 284 700

1 390 558 678

19 09

RELAÇÕES COM A AMÉRICA LATINA

4

387 064 000

275 863 267

13 006 402

387 064 000

288 869 669

19 10

RELAÇÕES COM A ÁSIA, A ÁSIA CENTRAL E O MÉDIO ORIENTE (IRAQUE, IRÃO E IÉMEN)

4

893 490 519

605 451 673

6 503 201

893 490 519

611 954 874

19 11

ESTRATÉGIA POLÍTICA E COORDENAÇÃO DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «RELAÇÕES EXTERNAS»

4

28 630 000

24 364 531

28 630 000

24 364 531

19 49

DESPESAS RELATIVAS À GESTÃO ADMINISTRATIVA DE PROGRAMAS AUTORIZADOS NOS TERMOS DO REGULAMENTO FINANCEIRO DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977

4

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

Título 19 — Total

5 001 226 243

3 089 423 857

141 769 782

5 001 226 243

3 231 193 639

CAPÍTULO 19 04 — INSTRUMENTO EUROPEU PARA A DEMOCRACIA E OS DIREITOS HUMANOS (IEDDH)

| Título
  Capítulo
  Artigo
  Número | Designação | QF | Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 19 04 |
| INSTRUMENTO EUROPEU PARA A DEMOCRACIA E OS DIREITOS HUMANOS (IEDDH) |
| 19 04 01 | Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH) | 4 | 128 165 000 | 88 463 511 | | 13 006 402 | 128 165 000 | 101 469 913 |
| 19 04 03 | Observação eleitoral | 4 | 37 921 000 | 29 652 574 | | | 37 921 000 | 29 652 574 |
| 19 04 04 | Ação preparatória — Criação de uma rede de prevenção de conflitos | 4 | p.m. | p.m. | | | p.m. | p.m. |
| 19 04 05 | Conclusão da cooperação anterior | 4 | p.m. | 988 419 | | | p.m. | 988 419 |
| 19 04 06 | Projeto-piloto — Fórum da Sociedade Civil UE-Rússia | 4 | p.m. | 400 000 | | | p.m. | 400 000 |
| 19 04 07 | Projeto-piloto — Financiamento para as vítimas de tortura | 4 | p.m. | p.m. | | | p.m. | p.m. |
| | Capítulo 19 04 — Total | | 166 086 000 | 119 504 504 | | 13 006 402 | 166 086 000 | 132 510 906 |

Título

Capítulo

Artigo

Número

Designação

QF

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

19 04

INSTRUMENTO EUROPEU PARA A DEMOCRACIA E OS DIREITOS HUMANOS (IEDDH)

19 04 01

Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH)

4

128 165 000

88 463 511

13 006 402

128 165 000

101 469 913

19 04 03

Observação eleitoral

4

37 921 000

29 652 574

37 921 000

29 652 574

19 04 04

Ação preparatória — Criação de uma rede de prevenção de conflitos

4

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

19 04 05

Conclusão da cooperação anterior

4

p.m.

988 419

p.m.

988 419

19 04 06

Projeto-piloto — Fórum da Sociedade Civil UE-Rússia

4

p.m.

400 000

p.m.

400 000

19 04 07

Projeto-piloto — Financiamento para as vítimas de tortura

4

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

Capítulo 19 04 — Total

166 086 000

119 504 504

13 006 402

166 086 000

132 510 906

19 04 01Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH)

| Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 128 165 000 | 88 463 511 | | 13 006 402 | 128 165 000 | 101 469 913 |

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

128 165 000

88 463 511

13 006 402

128 165 000

101 469 913

Observações

O objetivo geral será contribuir para o desenvolvimento e consolidação da democracia e o respeito pelos direitos humanos, de acordo com as políticas e orientações da União e em estreita cooperação com a sociedade civil.

As áreas fundamentais de atividade incluirão:

| — | aumento do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais nos países e regiões em que correm maior risco, bem como a promoção do primado do direito, |
| --- | --- |

—

aumento do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais nos países e regiões em que correm maior risco, bem como a promoção do primado do direito,

| — | reforço da intervenção da sociedade civil no domínio da promoção dos direitos humanos e da reforma democrática, garantindo simultaneamente a proteção dos defensores dos direitos humanos, da liberdade de expressão e da liberdade de imprensa, do apoio a uma conciliação pacífica dos interesses de grupo e da consolidação da participação e da representação políticas, |
| --- | --- |

—

reforço da intervenção da sociedade civil no domínio da promoção dos direitos humanos e da reforma democrática, garantindo simultaneamente a proteção dos defensores dos direitos humanos, da liberdade de expressão e da liberdade de imprensa, do apoio a uma conciliação pacífica dos interesses de grupo e da consolidação da participação e da representação políticas,

| — | apoio a ações no domínio dos direitos humanos e da democracia em áreas abrangidas pelas Orientações da União, nomeadamente sobre os diálogos relativos aos direitos humanos, os defensores dos direitos humanos, a pena de morte, a tortura, incluindo o aborto forçado, a mutilação genital feminina e a esterilização coerciva, e as crianças e os conflitos armados, |
| --- | --- |

—

apoio a ações no domínio dos direitos humanos e da democracia em áreas abrangidas pelas Orientações da União, nomeadamente sobre os diálogos relativos aos direitos humanos, os defensores dos direitos humanos, a pena de morte, a tortura, incluindo o aborto forçado, a mutilação genital feminina e a esterilização coerciva, e as crianças e os conflitos armados,

| — | reforço do quadro internacional para a proteção dos direitos humanos, do primado do direito e da promoção da democracia, em especial os mecanismos de justiça penal internacional e instrumentos jurídicos de base, com parte deste apoio a destinar-se à prestação de assistência jurídica e à prossecução do esclarecimento dos assassínios de defensores dos direitos humanos e da liberdade de expressão. |
| --- | --- |

—

reforço do quadro internacional para a proteção dos direitos humanos, do primado do direito e da promoção da democracia, em especial os mecanismos de justiça penal internacional e instrumentos jurídicos de base, com parte deste apoio a destinar-se à prestação de assistência jurídica e à prossecução do esclarecimento dos assassínios de defensores dos direitos humanos e da liberdade de expressão.

A fim de assegurar uma total transparência financeira nos termos dos artigos 53.o a 56.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, ao iniciar a gestão conjunta com organizações internacionais, a Comissão compromete-se, mediante pedido, a disponibilizar ao seu Auditor Interno, bem como ao Tribunal de Contas Europeu, todas as auditorias internas e externas relacionadas com a utilização dos fundos da União.

Parte desta dotação será atribuída ao Centro Interuniversitário Europeu para os Direitos Humanos e a Democratização, que oferece um mestrado europeu em Direitos Humanos e Democratização e um programa de bolsas de estudo da UE-ONU, para além do termo de vigência, no final de 2006, da Decisão n.o 791/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que institui um programa de ação comunitário para a promoção de organismos ativos no plano europeu e o apoio a atividades pontuais no domínio da educação e da formação (JO L 138 de 30.4.2004, p. 31).

Uma parte desta dotação destina-se a financiar iniciativas independentes que promovam a liberdade na Internet, incluindo o desenvolvimento de tecnologias e software de contorno da filtragem acessíveis (em linha) aos defensores dos direitos humanos para assegurar a sua própria proteção; ao financiamento de programas de formação sobre tecnologias e direitos humanos destinados aos defensores dos direitos do Homem e ao estabelecimento de contactos regulares e sistemáticos entre os responsáveis políticos da União, o mundo dos negócios e representantes da sociedade civil tendo em vista partilhar conhecimentos e debater projetos políticos relativos às tecnologias e aos direitos do Homem.

As receitas provenientes das contribuições financeiras dos Estados-Membros e de outros países doadores, incluindo em ambos os casos as respetivas agências públicas e paraestatais, ou de organizações internacionais relativas a determinados projetos ou programas de assistência externa financiados pela União e geridos pela Comissão em seu nome, de acordo com o ato de base relevante, podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares. Estas contribuições, no âmbito do artigo 6 3 3 do mapa de receitas, constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento Financeiro. As verbas inscritas na rubrica das despesas de apoio administrativo serão determinadas pelo acordo de contribuição de cada programa operacional, não excedendo, em média, 4 % das contribuições do respetivo programa para cada capítulo.

Esta dotação destina-se igualmente a financiar o apoio a organizações não-governamentais e a defensores dos direitos humanos que operem no Norte do Cáucaso.

Destina-se igualmente a apoiar as organizações que, como o Clube de Madrid, se empenham ativamente na promoção da liderança e dos valores democráticos através do diálogo de alto nível e do aconselhamento entre homólogos com os dirigentes de países em processo de reforma e de transição para a democracia, bem como da abordagem de questões de interesse global numa perspetiva democrática.

Uma parte desta dotação será utilizada para reforçar o apoio prestado aos países vizinhos que são membros do Conselho da Europa para se conformarem às normas do Conselho da Europa em matéria de democracia e Estado de direito, incluindo apoio ao reforço da organização de eleições livres e justas.

Uma parte desta dotação será utilizada para ajudar os países vizinhos que são membros do Conselho da Europa a respeitar e adaptar os seus sistemas jurídicos e judiciais à jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

Uma parte desta dotação destina-se a financiar um Fundo da União Europeia para a liberdade na Internet a nível mundial cujo objetivo consistirá em:

| — | fomentar a consciencialização de que as novas tecnologias da comunicação são utilizadas para promover a tolerância e a liberdade de expressão, mas podem também servir para a repressão ou para fins violentos; salientar que a liberdade na Internet pode ter uma grande influência nas questões internacionais e deverá passar a fazer parte integrante da política externa e de segurança da União, da sua política comercial, bem como de outros domínios de intervenção pertinentes, |
| --- | --- |

—

fomentar a consciencialização de que as novas tecnologias da comunicação são utilizadas para promover a tolerância e a liberdade de expressão, mas podem também servir para a repressão ou para fins violentos; salientar que a liberdade na Internet pode ter uma grande influência nas questões internacionais e deverá passar a fazer parte integrante da política externa e de segurança da União, da sua política comercial, bem como de outros domínios de intervenção pertinentes,

| — | financiar iniciativas de sucesso independentes para o desenvolvimento de tecnologias e programas de contorno da filtragem acessíveis aos defensores dos direitos humanos para assegurar a sua própria proteção, |
| --- | --- |

—

financiar iniciativas de sucesso independentes para o desenvolvimento de tecnologias e programas de contorno da filtragem acessíveis aos defensores dos direitos humanos para assegurar a sua própria proteção,

| — | financiar ações de formação sobre tecnologias e direitos humanos destinadas aos defensores dos direitos humanos, |
| --- | --- |

—

financiar ações de formação sobre tecnologias e direitos humanos destinadas aos defensores dos direitos humanos,

| — | organizar contactos regulares e sistemáticos entre o mundo politico, a comunidade empresarial e os membros da sociedade civil da União, tendo em vista a partilha de conhecimentos e o debate de planos de intervenção relacionados com as tecnologias e os direitos humanos. |
| --- | --- |

—

organizar contactos regulares e sistemáticos entre o mundo politico, a comunidade empresarial e os membros da sociedade civil da União, tendo em vista a partilha de conhecimentos e o debate de planos de intervenção relacionados com as tecnologias e os direitos humanos.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1889/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui um instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial (JO L 386 de 29.12.2006, p. 1).

CAPÍTULO 19 06 — RESPOSTA A SITUAÇÕES DE CRISE E AMEAÇAS GLOBAIS À SEGURANÇA

| Título
  Capítulo
  Artigo
  Número | Designação | QF | Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 19 06 |
| RESPOSTA A SITUAÇÕES DE CRISE E AMEAÇAS GLOBAIS À SEGURANÇA |
| 19 06 01 |
| Preparação e resposta a situações de crise |
| 19 06 01 01 | Preparação e resposta a situações de crise (Instrumento de Estabilidade) | 4 | 241 717 000 | 118 116 085 | | 27 313 444 | 241 717 000 | 145 429 529 |
| 19 06 01 02 | Conclusão da anterior cooperação | 4 | p.m. | p.m. | | | p.m. | p.m. |
| | Artigo 19 06 01 — Subtotal | | 241 717 000 | 118 116 085 | | 27 313 444 | 241 717 000 | 145 429 529 |
| 19 06 02 |
| Ações para proteger os países e as populações contra as grandes ameaças tecnológicas |
| 19 06 02 01 | Ações em matéria de atenuação do risco e de capacidade de resposta no que se refere a materiais ou agentes químicos, nucleares e biológicos (Instrumento de Estabilidade) | 4 | 46 300 000 | 28 305 131 | | 3 901 921 | 46 300 000 | 32 207 052 |
| 19 06 02 03 | Política da União no domínio da luta contra a proliferação de armas ligeiras | 4 | p.m. | 85 004 | | | p.m. | 85 004 |
| | Artigo 19 06 02 — Subtotal | | 46 300 000 | 28 390 135 | | 3 901 921 | 46 300 000 | 32 292 056 |
| 19 06 03 | Ações transregionais nos domínios da criminalidade organizada, tráfico, proteção de infraestruturas críticas, ameaças à saúde pública e luta contra o terrorismo (Instrumento de Estabilidade) | 4 | 28 300 000 | 7 413 143 | | 3 251 601 | 28 300 000 | 10 664 744 |
| 19 06 04 | Assistência no domínio nuclear | 4 | 77 476 000 | 64 153 343 | | | 77 476 000 | 64 153 343 |
| 19 06 06 | Cooperação Consular | 4 | — | — | | | — | — |
| 19 06 07 | Projeto-piloto — Apoio às ações de vigilância e proteção de navios da União que transitem por zonas ameaçadas por atos de pirataria | 4 | p.m. | 340 000 | | | p.m. | 340 000 |
| 19 06 08 | Ação preparatória — Intervenção de urgência para fazer face à crise económica e financeira nos países em desenvolvimento | 4 | p.m. | 200 000 | | | p.m. | 200 000 |
| 19 06 09 | Projeto-piloto — Programa relativo a atividades de consolidação da paz realizadas por ONG | 4 | p.m. | p.m. | | | p.m. | p.m. |
| | Capítulo 19 06 — Total | | 393 793 000 | 218 612 706 | | 34 466 966 | 393 793 000 | 253 079 672 |

Título

Capítulo

Artigo

Número

Designação

QF

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

19 06

RESPOSTA A SITUAÇÕES DE CRISE E AMEAÇAS GLOBAIS À SEGURANÇA

19 06 01

Preparação e resposta a situações de crise

19 06 01 01

Preparação e resposta a situações de crise (Instrumento de Estabilidade)

4

241 717 000

118 116 085

27 313 444

241 717 000

145 429 529

19 06 01 02

Conclusão da anterior cooperação

4

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

Artigo 19 06 01 — Subtotal

241 717 000

118 116 085

27 313 444

241 717 000

145 429 529

19 06 02

Ações para proteger os países e as populações contra as grandes ameaças tecnológicas

19 06 02 01

Ações em matéria de atenuação do risco e de capacidade de resposta no que se refere a materiais ou agentes químicos, nucleares e biológicos (Instrumento de Estabilidade)

4

46 300 000

28 305 131

3 901 921

46 300 000

32 207 052

19 06 02 03

Política da União no domínio da luta contra a proliferação de armas ligeiras

4

p.m.

85 004

p.m.

85 004

Artigo 19 06 02 — Subtotal

46 300 000

28 390 135

3 901 921

46 300 000

32 292 056

19 06 03

Ações transregionais nos domínios da criminalidade organizada, tráfico, proteção de infraestruturas críticas, ameaças à saúde pública e luta contra o terrorismo (Instrumento de Estabilidade)

4

28 300 000

7 413 143

3 251 601

28 300 000

10 664 744

19 06 04

Assistência no domínio nuclear

4

77 476 000

64 153 343

77 476 000

64 153 343

19 06 06

Cooperação Consular

4

—

—

—

—

19 06 07

Projeto-piloto — Apoio às ações de vigilância e proteção de navios da União que transitem por zonas ameaçadas por atos de pirataria

4

p.m.

340 000

p.m.

340 000

19 06 08

Ação preparatória — Intervenção de urgência para fazer face à crise económica e financeira nos países em desenvolvimento

4

p.m.

200 000

p.m.

200 000

19 06 09

Projeto-piloto — Programa relativo a atividades de consolidação da paz realizadas por ONG

4

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

Capítulo 19 06 — Total

393 793 000

218 612 706

34 466 966

393 793 000

253 079 672

19 06 01Preparação e resposta a situações de crise

19 06 01 01Preparação e resposta a situações de crise (Instrumento de Estabilidade)

| Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 241 717 000 | 118 116 085 | | 27 313 444 | 241 717 000 | 145 429 529 |

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

241 717 000

118 116 085

27 313 444

241 717 000

145 429 529

Observações

A rápida disponibilização de financiamentos através do Instrumento de Estabilidade destina-se a enfrentar situações de emergência, de crise existente ou iminente, situações suscetíveis de ameaçarem a democracia, a ordem pública, a proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, a segurança das pessoas, situações que possam desencadear conflitos armados ou desestabilizar o país em causa, bem como situações suscetíveis de aniquilar os efeitos benéficos das políticas e programas de ajuda e cooperação, a sua eficácia e/ou a sua execução adequada.

Esta dotação destina-se a cobrir um programa integrado de medidas de resposta concebido para restabelecer as condições mínimas necessárias à execução da assistência ao abrigo dos instrumentos de assistência a longo prazo da União. Tais programas assegurarão uma interligação mais flexível entre a ajuda de emergência, a reabilitação e o desenvolvimento. Fornecerão igualmente medidas complementares abrangidas pelo âmbito de competência comunitária relativas a medidas adotadas ao abrigo da PESC, como parte de uma abordagem global da União em matéria de crises.

Esta dotação destina-se igualmente a cobrir o financiamento de medidas de resposta para prevenir e reduzir os riscos decorrentes das mudanças climáticas, em particular a gestão dos recursos hídricos, sempre que estes riscos possam transformar-se em ameaças para a segurança.

As operações cobertas incluirão nomeadamente o seguinte:

| — | criação de uma rede e de um sistema de serviços de mediação e de diálogo e partilha de experiências que possam ser considerados pertinentes para o estabelecimento de uma Iniciativa ou de um Instituto Europeu para a Paz, |
| --- | --- |

—

criação de uma rede e de um sistema de serviços de mediação e de diálogo e partilha de experiências que possam ser considerados pertinentes para o estabelecimento de uma Iniciativa ou de um Instituto Europeu para a Paz,

| — | apoio técnico e logístico aos esforços das organizações internacionais e regionais, dos intervenientes estatais e não estatais no sentido de promover a instauração da confiança, a mediação, o diálogo e a reconciliação, |
| --- | --- |

—

apoio técnico e logístico aos esforços das organizações internacionais e regionais, dos intervenientes estatais e não estatais no sentido de promover a instauração da confiança, a mediação, o diálogo e a reconciliação,

| — | relançamento dos serviços públicos básicos e a atividade económica, |
| --- | --- |

—

relançamento dos serviços públicos básicos e a atividade económica,

| — | recuperação material e operacional das infraestruturas básicas, incluindo a desminagem, |
| --- | --- |

—

recuperação material e operacional das infraestruturas básicas, incluindo a desminagem,

| — | reinserção social, nomeadamente a favor dos refugiados, das pessoas deslocadas e dos combatentes desmobilizados, |
| --- | --- |

—

reinserção social, nomeadamente a favor dos refugiados, das pessoas deslocadas e dos combatentes desmobilizados,

| — | recuperação das capacidades institucionais necessárias à boa governança e assegurar o Estado de direito e a democracia, |
| --- | --- |

—

recuperação das capacidades institucionais necessárias à boa governança e assegurar o Estado de direito e a democracia,

| — | resposta às necessidades especiais das mulheres e crianças afetadas por conflitos armados, em particular a reabilitação das crianças afetadas pela guerra, incluindo as crianças-soldados, nomeadamente em cooperação com o Subsecretário-Geral da ONU e o Representante Especial para as Crianças e os Conflitos Armados, |
| --- | --- |

—

resposta às necessidades especiais das mulheres e crianças afetadas por conflitos armados, em particular a reabilitação das crianças afetadas pela guerra, incluindo as crianças-soldados, nomeadamente em cooperação com o Subsecretário-Geral da ONU e o Representante Especial para as Crianças e os Conflitos Armados,

| — | medidas de preparação destinadas a reforçar a capacidade, quer das organizações internacionais, regionais e sub-regionais, quer dos intervenientes estatais e não estatais, nos respetivos esforços de fomento do alerta rápido, de criação de um clima de confiança, de mediação e reconciliação, de busca de uma solução para as tensões intercomunitárias emergentes e de realização de progressos na recuperação após um conflito ou uma catástrofe. A este respeito, a Comissão reforçará igualmente a capacidade de organizações da sociedade civil, com base na ajuda precedente no âmbito da ação preparatória da rede de prevenção de conflitos, |
| --- | --- |

—

medidas de preparação destinadas a reforçar a capacidade, quer das organizações internacionais, regionais e sub-regionais, quer dos intervenientes estatais e não estatais, nos respetivos esforços de fomento do alerta rápido, de criação de um clima de confiança, de mediação e reconciliação, de busca de uma solução para as tensões intercomunitárias emergentes e de realização de progressos na recuperação após um conflito ou uma catástrofe. A este respeito, a Comissão reforçará igualmente a capacidade de organizações da sociedade civil, com base na ajuda precedente no âmbito da ação preparatória da rede de prevenção de conflitos,

| — | apoio aos tribunais penais internacionais e aos tribunais nacionais ad hoc, às comissões de verdade e reconciliação e aos mecanismos de resolução judicial de queixas em matéria de direitos humanos, |
| --- | --- |

—

apoio aos tribunais penais internacionais e aos tribunais nacionais ad hoc, às comissões de verdade e reconciliação e aos mecanismos de resolução judicial de queixas em matéria de direitos humanos,

| — | apoio às medidas destinadas a fazer face ao impacto nas populações civis do porte e do uso ilícito de armas de fogo, no âmbito dos objetivos das políticas de cooperação da União, |
| --- | --- |

—

apoio às medidas destinadas a fazer face ao impacto nas populações civis do porte e do uso ilícito de armas de fogo, no âmbito dos objetivos das políticas de cooperação da União,

| — | apoio às medidas de promoção do respeito pela defesa dos direitos humanos, |
| --- | --- |

—

apoio às medidas de promoção do respeito pela defesa dos direitos humanos,

| — | apoio às medidas de estímulo ao desenvolvimento e à organização da sociedade civil. |
| --- | --- |

—

apoio às medidas de estímulo ao desenvolvimento e à organização da sociedade civil.

A nível da execução, os parceiros podem ser as autoridades dos Estados-Membros ou dos países beneficiários e respetivos organismos, organizações regionais ou internacionais e respetivas agências, organizações não-governamentais e operadores do setor público ou privado, organizações ou operadores individuais (incluindo o pessoal destacado pelas administrações dos Estados-Membros) com os conhecimentos e a experiência necessários.

As receitas provenientes das contribuições financeiras dos Estados-Membros e de outros países doadores, incluindo em ambos os casos as respetivas agências públicas e paraestatais, ou de organizações internacionais relativas a determinados projetos ou programas de assistência externa financiados pela União e geridos pela Comissão em seu nome, de acordo com o ato de base relevante, podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares. Estas contribuições, no âmbito do artigo 6 3 3 do mapa de receitas, constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento Financeiro. As verbas inscritas na rubrica das despesas de apoio administrativo serão determinadas pelo acordo de contribuição de cada programa operacional, não excedendo, em média, 4 % das contribuições do respetivo programa para cada capítulo.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1717/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2006, que institui um Instrumento de Estabilidade (JO L 327 de 24.11.2006, p. 1).

19 06 02Ações para proteger os países e as populações contra as grandes ameaças tecnológicas

19 06 02 01Ações em matéria de atenuação do risco e de capacidade de resposta no que se refere a materiais ou agentes químicos, nucleares e biológicos (Instrumento de Estabilidade)

| Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 46 300 000 | 28 305 131 | | 3 901 921 | 46 300 000 | 32 207 052 |

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

46 300 000

28 305 131

3 901 921

46 300 000

32 207 052

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir ações destinadas a ajudar a proteger os países e as populações contra as grandes ameaças tecnológicas. Estas ações podem incluir, nomeadamente:

| — | a promoção das atividades civis de investigação, em alternativa à investigação ligada ao setor da defesa, e apoio à reciclagem e ao emprego noutras atividades de cientistas e engenheiros que tenham trabalhado em domínios ligados aos armamentos, |
| --- | --- |

—

a promoção das atividades civis de investigação, em alternativa à investigação ligada ao setor da defesa, e apoio à reciclagem e ao emprego noutras atividades de cientistas e engenheiros que tenham trabalhado em domínios ligados aos armamentos,

| — | o apoio a medidas destinadas a fomentar práticas de segurança em instalações civis onde se encontrem armazenados, ou sejam tratados no âmbito de programas civis de investigação, materiais ou agentes químicos, biológicos, radiológicos ou nucleares sensíveis, |
| --- | --- |

—

o apoio a medidas destinadas a fomentar práticas de segurança em instalações civis onde se encontrem armazenados, ou sejam tratados no âmbito de programas civis de investigação, materiais ou agentes químicos, biológicos, radiológicos ou nucleares sensíveis,

| — | o apoio, no âmbito das políticas e objetivos de cooperação da União, à criação das infraestruturas civis e à realização dos estudos civis necessários ao desmantelamento, recuperação ou reconversão de instalações ligadas aos armamentos que tenham sido declaradas como deixando de pertencer a um programa de defesa, |
| --- | --- |

—

o apoio, no âmbito das políticas e objetivos de cooperação da União, à criação das infraestruturas civis e à realização dos estudos civis necessários ao desmantelamento, recuperação ou reconversão de instalações ligadas aos armamentos que tenham sido declaradas como deixando de pertencer a um programa de defesa,

| — | o reforço das capacidades das autoridades civis competentes que estejam envolvidas no desenvolvimento e execução do controlo efetivo do tráfico de materiais ou agentes químicos, biológicos, radiológicos ou nucleares (designadamente o equipamento de produção ou entrega dos mesmos), incluindo através da instalação de equipamento moderno de logística, avaliação e controlo, |
| --- | --- |

—

o reforço das capacidades das autoridades civis competentes que estejam envolvidas no desenvolvimento e execução do controlo efetivo do tráfico de materiais ou agentes químicos, biológicos, radiológicos ou nucleares (designadamente o equipamento de produção ou entrega dos mesmos), incluindo através da instalação de equipamento moderno de logística, avaliação e controlo,

| — | o desenvolvimento do quadro jurídico e das capacidades institucionais para a instauração e implementação de controlos efetivos das exportações de bens de dupla utilização, que deverão incluir medidas de cooperação regional, |
| --- | --- |

—

o desenvolvimento do quadro jurídico e das capacidades institucionais para a instauração e implementação de controlos efetivos das exportações de bens de dupla utilização, que deverão incluir medidas de cooperação regional,

| — | o desenvolvimento de medidas eficazes de preparação civil para catástrofes naturais, de planificação para situações de emergência, de resposta a crises e de capacidades de saneamento em caso de incidentes ambientais graves neste domínio. |
| --- | --- |

—

o desenvolvimento de medidas eficazes de preparação civil para catástrofes naturais, de planificação para situações de emergência, de resposta a crises e de capacidades de saneamento em caso de incidentes ambientais graves neste domínio.

As receitas provenientes das contribuições financeiras dos Estados-Membros e de outros países doadores, incluindo em ambos os casos as respetivas agências públicas e paraestatais, ou de organizações internacionais relativas a determinados projetos ou programas de assistência externa financiados pela União e geridos pela Comissão em seu nome, de acordo com o ato de base relevante, podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares. Estas contribuições, no âmbito do artigo 6 3 3 do mapa de receitas, constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento Financeiro. As verbas inscritas na rubrica das despesas de apoio administrativo serão determinadas pelo acordo de contribuição de cada programa operacional, não excedendo, em média, 4 % das contribuições do respetivo programa para cada capítulo.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1717/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2006, que institui um Instrumento de Estabilidade (JO L 327 de 24.11.2006, p. 1).

19 06 03Ações transregionais nos domínios da criminalidade organizada, tráfico, proteção de infraestruturas críticas, ameaças à saúde pública e luta contra o terrorismo (Instrumento de Estabilidade)

| Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 28 300 000 | 7 413 143 | | 3 251 601 | 28 300 000 | 10 664 744 |

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

28 300 000

7 413 143

3 251 601

28 300 000

10 664 744

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir novas ações para intensificar a cooperação entre a União e os países terceiros no que diz respeito aos desafios transfronteiras mundiais e regionais que ameaçam a segurança e os direitos fundamentais dos cidadãos.

As medidas no domínio da luta contra o terrorismo devem respeitar plenamente as obrigações internacionais dos países terceiros em matéria de direitos humanos e o direito humanitário aplicável, em consonância com a declaração da Comissão anexa ao Regulamento (CE) n.o 1717/2006.

Estas medidas devem visar, nomeadamente:

| — | o reforço das capacidades dos organismos responsáveis pela aplicação da lei e das autoridades judiciais e civis envolvidas na luta contra o terrorismo e o crime organizado, nomeadamente o tráfico de seres humanos, de droga, de armas de fogo e de materiais explosivos, e no controlo efetivo do comércio e trânsito ilegais, |
| --- | --- |

—

o reforço das capacidades dos organismos responsáveis pela aplicação da lei e das autoridades judiciais e civis envolvidas na luta contra o terrorismo e o crime organizado, nomeadamente o tráfico de seres humanos, de droga, de armas de fogo e de materiais explosivos, e no controlo efetivo do comércio e trânsito ilegais,

| — | apoiar medidas destinadas a fazer face a ameaças aos transportes internacionais e às infraestruturas críticas, incluindo o transporte de passageiros e de mercadorias, |
| --- | --- |

—

apoiar medidas destinadas a fazer face a ameaças aos transportes internacionais e às infraestruturas críticas, incluindo o transporte de passageiros e de mercadorias,

| — | garantir uma resposta adequada às grandes ameaças para a saúde pública, como, por exemplo, as epidemias com eventual impacto transnacional, |
| --- | --- |

—

garantir uma resposta adequada às grandes ameaças para a saúde pública, como, por exemplo, as epidemias com eventual impacto transnacional,

| — | apoiar as medidas destinadas a promover a aplicação e a observância da Convenção de Otava sobre as Minas Terrestres Antipessoal (MTA) e da Convenção de Oslo sobre Munições de Dispersão; uma parte desta dotação destina-se a ações de controlo e remoção das minas terrestres antipessoal, das munições de dispersão e dos explosivos e resíduos explosivos de guerra, incluindo investigação, educação, formação e assistência às vítimas. |
| --- | --- |

—

apoiar as medidas destinadas a promover a aplicação e a observância da Convenção de Otava sobre as Minas Terrestres Antipessoal (MTA) e da Convenção de Oslo sobre Munições de Dispersão; uma parte desta dotação destina-se a ações de controlo e remoção das minas terrestres antipessoal, das munições de dispersão e dos explosivos e resíduos explosivos de guerra, incluindo investigação, educação, formação e assistência às vítimas.

Estas medidas podem ser adotadas no âmbito do presente instrumento no contexto de condições estáveis, sempre que tenham por objetivo dar resposta a ameaças mundiais e transregionais específicas com efeito desestabilizador, e apenas na medida em que não possa ser dada uma resposta adequada e eficaz no quadro de instrumentos conexos de assistência externa da União. Esta dotação destina-se também a cobrir a conclusão dos pagamentos de ações financiadas ao abrigo do anterior artigo 19 02 11 «Mecanismos de cooperação Norte-Sul na campanha contra a droga e a toxicodependência».

As receitas provenientes das contribuições financeiras dos Estados-Membros e de outros países doadores, incluindo em ambos os casos as respetivas agências públicas e paraestatais, ou de organizações internacionais relativas a determinados projetos ou programas de assistência externa financiados pela União e geridos pela Comissão em seu nome, de acordo com o ato de base relevante, podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares. Estas contribuições, no âmbito do artigo 6 3 3 do mapa de receitas, constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento Financeiro. As verbas inscritas na rubrica das despesas de apoio administrativo serão determinadas pelo acordo de contribuição de cada programa operacional, não excedendo, em média, 4 % das contribuições do respetivo programa para cada capítulo.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1717/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2006, que institui um Instrumento de Estabilidade (JO L 327 de 24.11.2006, p. 1).

CAPÍTULO 19 08 — POLÍTICA EUROPEIA DE VIZINHANÇA E RELAÇÕES COM A RÚSSIA

| Título
  Capítulo
  Artigo
  Número | Designação | QF | Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 19 08 |
| POLÍTICA EUROPEIA DE VIZINHANÇA E RELAÇÕES COM A RÚSSIA |
| 19 08 01 |
| Cooperação financeira no âmbito da política europeia de vizinhança e parceria |
| 19 08 01 01 | Cooperação financeira no âmbito da política europeia de vizinhança e parceria com os países mediterrânicos | 4 | 1 203 630 000 | 650 848 229 | | 6 503 201 | 1 203 630 000 | 657 351 430 |
| 19 08 01 02 | Assistência financeira no âmbito da política europeia de vizinhança e parceria à Palestina, ao processo de paz e à UNRWA | 4 | 300 000 000 | 177 915 441 | | 45 522 406 | 300 000 000 | 223 437 847 |
| 19 08 01 03 | Cooperação financeira no âmbito da política europeia de vizinhança e parceria com a Europa Oriental | 4 | 822 850 000 | 327 858 337 | | 22 761 204 | 822 850 000 | 350 619 541 |
| 19 08 01 04 | Projeto-piloto — Ações de prevenção e de regeneração do fundo do mar Báltico | 4 | p.m. | p.m. | | | p.m. | p.m. |
| 19 08 01 05 | Ação preparatória — Minorias na Rússia — Desenvolvimento da cultura, dos meios de comunicação e da sociedade civil | 4 | p.m. | 1 286 000 | | | p.m. | 1 286 000 |
| 19 08 01 06 | Ação preparatória — Nova estratégia euro-mediterrânica para a promoção do emprego dos jovens | 4 | p.m. | 750 000 | | | p.m. | 750 000 |
| 19 08 01 08 | Projeto-piloto — Financiamento da PEV — Preparação do pessoal para trabalhos relacionados com a PEV da União | 4 | p.m. | 550 000 | | | p.m. | 550 000 |
| | Artigo 19 08 01 — Subtotal | | 2 326 480 000 | 1 159 208 007 | | 74 786 811 | 2 326 480 000 | 1 233 994 818 |
| 19 08 02 |
| Cooperação transfronteiriça (CT) — Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP) |
| 19 08 02 01 | Contribuição da rubrica 4 para a cooperação transfronteiriça (CT) | 4 | 83 988 073 | 71 363 860 | | | 83 988 073 | 71 363 860 |
| 19 08 02 02 | Contribuição da rubrica 1B (política regional) para a cooperação transfronteiriça (CBC) | 1.2 | 80 816 627 | 85 200 000 | | | 80 816 627 | 85 200 000 |
| | Artigo 19 08 02 — Subtotal | | 164 804 700 | 156 563 860 | | | 164 804 700 | 156 563 860 |
| 19 08 03 | Conclusão dos protocolos financeiros com os países mediterrânicos | 4 | p.m. | p.m. | | | p.m. | p.m. |
| | Capítulo 19 08 — Total | | 2 491 284 700 | 1 315 771 867 | | 74 786 811 | 2 491 284 700 | 1 390 558 678 |

Título

Capítulo

Artigo

Número

Designação

QF

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

19 08

POLÍTICA EUROPEIA DE VIZINHANÇA E RELAÇÕES COM A RÚSSIA

19 08 01

Cooperação financeira no âmbito da política europeia de vizinhança e parceria

19 08 01 01

Cooperação financeira no âmbito da política europeia de vizinhança e parceria com os países mediterrânicos

4

1 203 630 000

650 848 229

6 503 201

1 203 630 000

657 351 430

19 08 01 02

Assistência financeira no âmbito da política europeia de vizinhança e parceria à Palestina, ao processo de paz e à UNRWA

4

300 000 000

177 915 441

45 522 406

300 000 000

223 437 847

19 08 01 03

Cooperação financeira no âmbito da política europeia de vizinhança e parceria com a Europa Oriental

4

822 850 000

327 858 337

22 761 204

822 850 000

350 619 541

19 08 01 04

Projeto-piloto — Ações de prevenção e de regeneração do fundo do mar Báltico

4

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

19 08 01 05

Ação preparatória — Minorias na Rússia — Desenvolvimento da cultura, dos meios de comunicação e da sociedade civil

4

p.m.

1 286 000

p.m.

1 286 000

19 08 01 06

Ação preparatória — Nova estratégia euro-mediterrânica para a promoção do emprego dos jovens

4

p.m.

750 000

p.m.

750 000

19 08 01 08

Projeto-piloto — Financiamento da PEV — Preparação do pessoal para trabalhos relacionados com a PEV da União

4

p.m.

550 000

p.m.

550 000

Artigo 19 08 01 — Subtotal

2 326 480 000

1 159 208 007

74 786 811

2 326 480 000

1 233 994 818

19 08 02

Cooperação transfronteiriça (CT) — Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP)

19 08 02 01

Contribuição da rubrica 4 para a cooperação transfronteiriça (CT)

4

83 988 073

71 363 860

83 988 073

71 363 860

19 08 02 02

Contribuição da rubrica 1B (política regional) para a cooperação transfronteiriça (CBC)

1.2

80 816 627

85 200 000

80 816 627

85 200 000

Artigo 19 08 02 — Subtotal

164 804 700

156 563 860

164 804 700

156 563 860

19 08 03

Conclusão dos protocolos financeiros com os países mediterrânicos

4

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

Capítulo 19 08 — Total

2 491 284 700

1 315 771 867

74 786 811

2 491 284 700

1 390 558 678

Observações

A União pretende criar uma zona de prosperidade e de boa vizinhança que envolva os seus Estados-Membros e os países parceiros vizinhos (21). Para o efeito, a União estabeleceu acordos com a maior parte dos países vizinhos, assim como planos de ação relativos à Política Europeia de Vizinhança com vista à aplicação destes acordos. Este enquadramento negociado destina-se a desenvolver uma relação mais forte e profunda baseada em valores partilhados e em interesses mútuos e que envolve um grau significativo de integração económica e de cooperação política. A União começou igualmente com a Rússia uma verdadeira parceria estratégica, baseada em interesses comuns e valores partilhados e na criação de quatro «espaços comuns». As dotações no âmbito deste capítulo destinam-se a cobrir as medidas de cooperação destinadas a apoiar a aplicação desses acordos. A cooperação com os países com quem não foram ainda assinados ou não existem tais acordos — como a Bielorrússia, a Líbia ou a Síria — basear-se-á nos objetivos políticos da União.

19 08 01Cooperação financeira no âmbito da política europeia de vizinhança e parceria

19 08 01 01Cooperação financeira no âmbito da política europeia de vizinhança e parceria com os países mediterrânicos

| Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 1 203 630 000 | 650 848 229 | | 6 503 201 | 1 203 630 000 | 657 351 430 |

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

1 203 630 000

650 848 229

6 503 201

1 203 630 000

657 351 430

Observações

Uma parte desta dotação destina-se a financiar, no respeito das disposições do Regulamento Financeiro, operações levadas a cabo por peritos voluntários veteranos da União Europeia no âmbito da «European Senior Service Network» (ESSN), incluindo assistência técnica, serviços de consultoria e formação profissional em determinadas empresas públicas ou privadas.

Esta dotação visa, em especial, financiar as medidas de cooperação destinadas principalmente a apoiar a aplicação dos programas indicativos plurianuais que cobrem os períodos 2007-2010 e 2011-2013 dos planos de ação relativos à Política Europeia de Vizinhança concluídos com os países mediterrânicos vizinhos da União. Será igualmente utilizada para apoiar a execução do programa indicativo regional para 2011-2012, bem como certas medidas no âmbito da União para o Mediterrâneo, lançada na Cimeira de Paris de 13 de julho de 2008. Abrangerá, nomeadamente, os seguintes domínios de cooperação:

| — | promoção do diálogo e da reforma políticos, |
| --- | --- |

—

promoção do diálogo e da reforma políticos,

| — | promoção da convergência legislativa e regulamentar e fomento da participação progressiva de países parceiros no mercado interno e na intensificação do comércio, |
| --- | --- |

—

promoção da convergência legislativa e regulamentar e fomento da participação progressiva de países parceiros no mercado interno e na intensificação do comércio,

| — | reforço das instituições nacionais responsáveis pela elaboração e aplicação de políticas nos domínios abrangidos pelos acordos de associação, |
| --- | --- |

—

reforço das instituições nacionais responsáveis pela elaboração e aplicação de políticas nos domínios abrangidos pelos acordos de associação,

| — | promoção do respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, de um maior respeito dos direitos das minorias, da luta contra o antissemitismo, da igualdade dos géneros, da não discriminação e da boa governação, |
| --- | --- |

—

promoção do respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, de um maior respeito dos direitos das minorias, da luta contra o antissemitismo, da igualdade dos géneros, da não discriminação e da boa governação,

| — | promoção do desenvolvimento sustentável e contribuição para a redução da pobreza, |
| --- | --- |

—

promoção do desenvolvimento sustentável e contribuição para a redução da pobreza,

| — | apoio da modernização da economia, promoção de investimentos na região e reforço das pequenas e médias empresas, |
| --- | --- |

—

apoio da modernização da economia, promoção de investimentos na região e reforço das pequenas e médias empresas,

| — | criação de melhores interconexões de transportes e de energia entre a União e os países vizinhos e entre estes últimos e abordagem das ameaças ao nosso ambiente comum, |
| --- | --- |

—

criação de melhores interconexões de transportes e de energia entre a União e os países vizinhos e entre estes últimos e abordagem das ameaças ao nosso ambiente comum,

| — | promoção de ações que contribuem para a resolução de conflitos, |
| --- | --- |

—

promoção de ações que contribuem para a resolução de conflitos,

| — | promoção do desenvolvimento da sociedade civil, nomeadamente para fomentar a inclusão social e incentivar os grupos menos representados a ter voz e a participar na sociedade civil e no sistema político, |
| --- | --- |

—

promoção do desenvolvimento da sociedade civil, nomeadamente para fomentar a inclusão social e incentivar os grupos menos representados a ter voz e a participar na sociedade civil e no sistema político,

| — | promoção dos contactos e intercâmbios pessoais no domínio da educação, investigação e cultura, |
| --- | --- |

—

promoção dos contactos e intercâmbios pessoais no domínio da educação, investigação e cultura,

| — | contribuição para o financiamento do funcionamento da Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina (UNRWA) no Líbano, na Síria e na Jordânia, nomeadamente dos seus programas de saúde, educação e serviços sociais, |
| --- | --- |

—

contribuição para o financiamento do funcionamento da Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina (UNRWA) no Líbano, na Síria e na Jordânia, nomeadamente dos seus programas de saúde, educação e serviços sociais,

| — | apoio à integração regional, no contexto da parceria euromediterrânica, nomeadamente a promoção da cooperação regional, bem como a criação de redes e de parcerias entre organizações do setor público e privado sem fins lucrativos com vista ao intercâmbio de conhecimentos e de melhores práticas em todos os domínios relevantes, |
| --- | --- |

—

apoio à integração regional, no contexto da parceria euromediterrânica, nomeadamente a promoção da cooperação regional, bem como a criação de redes e de parcerias entre organizações do setor público e privado sem fins lucrativos com vista ao intercâmbio de conhecimentos e de melhores práticas em todos os domínios relevantes,

| — | apoio às ações no domínio da migração destinadas, nomeadamente, a promover a ligação entre as migrações e o desenvolvimento, a combater a imigração ilegal e a facilitar a readmissão. Estas ações serão completadas por ações financiadas no âmbito da dotação IEVP a partir do artigo 19 02 01 (Cooperação com países terceiros nos domínios da migração e do asilo). |
| --- | --- |

—

apoio às ações no domínio da migração destinadas, nomeadamente, a promover a ligação entre as migrações e o desenvolvimento, a combater a imigração ilegal e a facilitar a readmissão. Estas ações serão completadas por ações financiadas no âmbito da dotação IEVP a partir do artigo 19 02 01 (Cooperação com países terceiros nos domínios da migração e do asilo).

| — | programas e campanhas de apoio destinados a promover a não violência como método adequado para a prevenção de conflitos, a proteção das minorias e a valorização de sociedades livres e justas; apoio a iniciativas que, recorrendo a meios não violentos, promovam o respeito da legalidade e do Estado de direito; a promoção da não violência deve passar pelo apoio a uma emancipação sem violência (difusão de boas práticas junto das populações e formação dos ativistas) e pela informação das populações oprimidas, em particular das minorias étnicas, entre outras, através de programas radiofónicos, |
| --- | --- |

—

programas e campanhas de apoio destinados a promover a não violência como método adequado para a prevenção de conflitos, a proteção das minorias e a valorização de sociedades livres e justas; apoio a iniciativas que, recorrendo a meios não violentos, promovam o respeito da legalidade e do Estado de direito; a promoção da não violência deve passar pelo apoio a uma emancipação sem violência (difusão de boas práticas junto das populações e formação dos ativistas) e pela informação das populações oprimidas, em particular das minorias étnicas, entre outras, através de programas radiofónicos,

| — | cobre igualmente a visibilidade horizontal da assistência da União e as ações e medidas de informação diretamente relacionadas com a concretização dos objetivos da ação da União nos países terceiros mediterrânicos. |
| --- | --- |

—

cobre igualmente a visibilidade horizontal da assistência da União e as ações e medidas de informação diretamente relacionadas com a concretização dos objetivos da ação da União nos países terceiros mediterrânicos.

A atribuição de fundos entre países beneficiários e domínios de cooperação deve basear-se no princípio «mais por mais», pelo que as dotações individuais devem ser aumentadas ou diminuídas, se for caso disso, a fim de refletir os progressos políticos alcançados pelos governos parceiros.

Caso se verifique num dado país uma grave deterioração nos domínios da liberdade, democracia, Estado de direito e respeito dos direitos e das liberdades fundamentais, a assistência da União pode ser reduzida e utilizada principalmente para apoiar agentes não estatais relativamente a medidas destinadas a promover os direitos humanos e as liberdades fundamentais. Com exceção da ajuda humanitária e da assistência para a execução de ações por parte de ONG, de agências das Nações Unidas ou de operadores imparciais, não deverá ser prestada assistência aos governos se estes forem responsáveis por uma clara deterioração da situação nos domínios da democracia, do Estado de direito e do respeito dos direitos e das liberdades fundamentais.

As receitas provenientes das contribuições financeiras dos Estados-Membros e de outros países doadores, incluindo em ambos os casos as respetivas agências públicas e paraestatais, ou de organizações internacionais relativas a determinados projetos ou programas de assistência externa financiados pela União e geridos pela Comissão em seu nome, de acordo com o ato de base relevante, podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares. Estas contribuições contabilizadas no artigo 6 3 3 do mapa de receitas, constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento Financeiro. As verbas inscritas na rubrica das despesas de apoio administrativo serão determinadas pelo acordo de contribuição de cada programa operacional, não excedendo, em média, 4 % das contribuições do respetivo programa para cada capítulo.

As contribuições dos Estados EFTA, nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente no artigo 82.o e no Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

Esta dotação destina-se igualmente a cobrir:

| — | o estudo dos efeitos das alterações climáticas na qualidade das águas do Mediterrâneo, |
| --- | --- |

—

o estudo dos efeitos das alterações climáticas na qualidade das águas do Mediterrâneo,

| — | o estudo da poluição ao longo da costa mediterrânica, |
| --- | --- |

—

o estudo da poluição ao longo da costa mediterrânica,

| — | o exame do estado das infraestruturas energéticas submarinas (gasodutos, oleodutos, cabos elétricos, etc.), |
| --- | --- |

—

o exame do estado das infraestruturas energéticas submarinas (gasodutos, oleodutos, cabos elétricos, etc.),

| — | a promoção da ligação em rede dos centros de investigação públicos e privados incumbidos de controlar a qualidade da água do Mediterrâneo e o estado da orla costeira, para que estes possam proceder ao intercâmbio de dados, partilhar os resultados da investigação e elaborar propostas conjuntas relativas às políticas de intervenção e proteção. |
| --- | --- |

—

a promoção da ligação em rede dos centros de investigação públicos e privados incumbidos de controlar a qualidade da água do Mediterrâneo e o estado da orla costeira, para que estes possam proceder ao intercâmbio de dados, partilhar os resultados da investigação e elaborar propostas conjuntas relativas às políticas de intervenção e proteção.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 2006, que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (JO L 310 de 9.11.2006, p. 1).

19 08 01 02Assistência financeira no âmbito da política europeia de vizinhança e parceria à Palestina, ao processo de paz e à UNRWA

| Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 300 000 000 | 177 915 441 | | 45 522 406 | 300 000 000 | 223 437 847 |

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

300 000 000

177 915 441

45 522 406

300 000 000

223 437 847

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as ações em benefício do povo palestiniano e dos territórios palestinianos ocupados da Cisjordânia e da faixa de Gaza, no contexto do processo de paz no Médio Oriente.

As operações destinam-se principalmente ao seguinte:

| — | apoio à criação do Estado e ao desenvolvimento institucional, |
| --- | --- |

—

apoio à criação do Estado e ao desenvolvimento institucional,

| — | promoção do desenvolvimento económico e social, |
| --- | --- |

—

promoção do desenvolvimento económico e social,

| — | atenuação dos efeitos sobre a população palestiniana da deterioração das condições económicas, orçamentais e humanitárias através da prestação de serviços essenciais e de outro apoio, |
| --- | --- |

—

atenuação dos efeitos sobre a população palestiniana da deterioração das condições económicas, orçamentais e humanitárias através da prestação de serviços essenciais e de outro apoio,

| — | contribuição para o esforço de reconstrução em Gaza, |
| --- | --- |

—

contribuição para o esforço de reconstrução em Gaza,

| — | contribuição para o financiamento do funcionamento da Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina (UNRWA), nomeadamente dos seus programas de saúde, educação e serviços sociais, |
| --- | --- |

—

contribuição para o financiamento do funcionamento da Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina (UNRWA), nomeadamente dos seus programas de saúde, educação e serviços sociais,

| — | financiamento das ações preparatórias destinadas a promover a cooperação entre Israel e os seus vizinhos no contexto do processo de paz, nomeadamente no que diz respeito às instituições, questões económicas, água, ambiente e energia, |
| --- | --- |

—

financiamento das ações preparatórias destinadas a promover a cooperação entre Israel e os seus vizinhos no contexto do processo de paz, nomeadamente no que diz respeito às instituições, questões económicas, água, ambiente e energia,

| — | financiamento das atividades destinadas a criar uma opinião pública favorável ao processo de paz, |
| --- | --- |

—

financiamento das atividades destinadas a criar uma opinião pública favorável ao processo de paz,

| — | financiamento da informação, incluindo em árabe e hebreu, e difusão de informações relativas à cooperação israelo-palestiniana, |
| --- | --- |

—

financiamento da informação, incluindo em árabe e hebreu, e difusão de informações relativas à cooperação israelo-palestiniana,

| — | promoção do respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, de um maior respeito dos direitos das minorias, da luta contra o antissemitismo, da igualdade dos géneros e da não discriminação, |
| --- | --- |

—

promoção do respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, de um maior respeito dos direitos das minorias, da luta contra o antissemitismo, da igualdade dos géneros e da não discriminação,

| — | promoção do desenvolvimento da sociedade civil, nomeadamente para fomentar a inclusão social. |
| --- | --- |

—

promoção do desenvolvimento da sociedade civil, nomeadamente para fomentar a inclusão social.

As receitas provenientes das contribuições financeiras dos Estados-Membros e de outros países doadores, incluindo em ambos os casos as respetivas agências públicas e paraestatais, ou de organizações internacionais relativas a determinados projetos ou programas de assistência externa financiados pela União e geridos pela Comissão em seu nome, de acordo com o ato de base relevante, podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares. Estas contribuições contabilizadas no artigo 6 3 3 do mapa de receitas, constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento Financeiro. As verbas inscritas na rubrica das despesas de apoio administrativo serão determinadas pelo acordo de contribuição de cada programa operacional, não excedendo, em média, 4 % das contribuições do respetivo programa para cada capítulo.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 2006, que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (JO L 310 de 9.11.2006, p. 1).

19 08 01 03Cooperação financeira no âmbito da política europeia de vizinhança e parceria com a Europa Oriental

| Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 822 850 000 | 327 858 337 | | 22 761 204 | 822 850 000 | 350 619 541 |

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

822 850 000

327 858 337

22 761 204

822 850 000

350 619 541

Observações

Esta dotação visa, nomeadamente, financiar as medidas de cooperação destinadas principalmente a apoiar a aplicação dos acordos e dos planos de ação relativos à Política Europeia de Vizinhança concluídos com os países vizinhos orientais da União, bem como ações bilaterais e multilaterais no âmbito da Parceria Oriental. Será igualmente utilizada para apoiar a parceria estratégica entre a União e a Rússia através da execução dos quatro espaços comuns que abrangem a cooperação económica; liberdade, segurança e justiça; segurança externa e investigação e educação, incluindo a cultura. Abrange, nomeadamente, os seguintes domínios de cooperação:

| — | promoção do diálogo e da reforma democrática, |
| --- | --- |

—

promoção do diálogo e da reforma democrática,

| — | promoção da convergência legislativa e regulamentar e fomento da participação progressiva de países parceiros no mercado interno e na intensificação do comércio, |
| --- | --- |

—

promoção da convergência legislativa e regulamentar e fomento da participação progressiva de países parceiros no mercado interno e na intensificação do comércio,

| — | reforço das instituições nacionais responsáveis pela elaboração e aplicação de políticas nos domínios abrangidos pelos acordos de associação, nomeadamente mediante mecanismos de geminação e de assistência técnica, como a TAIEX, |
| --- | --- |

—

reforço das instituições nacionais responsáveis pela elaboração e aplicação de políticas nos domínios abrangidos pelos acordos de associação, nomeadamente mediante mecanismos de geminação e de assistência técnica, como a TAIEX,

| — | promoção do respeito dos direitos humanos, nomeadamente da liberdade de imprensa e da liberdade de expressão, |
| --- | --- |

—

promoção do respeito dos direitos humanos, nomeadamente da liberdade de imprensa e da liberdade de expressão,

| — | promoção da boa governação e da luta contra a corrupção, |
| --- | --- |

—

promoção da boa governação e da luta contra a corrupção,

| — | promoção da igualdade dos géneros, |
| --- | --- |

—

promoção da igualdade dos géneros,

| — | apoio à transição para uma economia de mercado e à modernização da economia, promoção de investimentos na região e reforço das pequenas e médias empresas, |
| --- | --- |

—

apoio à transição para uma economia de mercado e à modernização da economia, promoção de investimentos na região e reforço das pequenas e médias empresas,

| — | promoção do desenvolvimento sustentável e do desenvolvimento rural, e contribuição para a redução da pobreza, |
| --- | --- |

—

promoção do desenvolvimento sustentável e do desenvolvimento rural, e contribuição para a redução da pobreza,

| — | criação de melhores interconexões de transportes e de energia entre a União e os países vizinhos e entre estes últimos e combate às ameaças ao nosso ambiente comum, |
| --- | --- |

—

criação de melhores interconexões de transportes e de energia entre a União e os países vizinhos e entre estes últimos e combate às ameaças ao nosso ambiente comum,

| — | promoção de ações que contribuam para a resolução de conflitos e prevenção de conflitos em zonas de conflito latente, |
| --- | --- |

—

promoção de ações que contribuam para a resolução de conflitos e prevenção de conflitos em zonas de conflito latente,

| — | promoção do desenvolvimento da sociedade civil, nomeadamente fomentando a inclusão social e incentivando os grupos menos representados a ter voz e a participar na sociedade civil e no sistema político, |
| --- | --- |

—

promoção do desenvolvimento da sociedade civil, nomeadamente fomentando a inclusão social e incentivando os grupos menos representados a ter voz e a participar na sociedade civil e no sistema político,

| — | promoção dos contactos e intercâmbios pessoais no domínio da educação, investigação e cultura, |
| --- | --- |

—

promoção dos contactos e intercâmbios pessoais no domínio da educação, investigação e cultura,

| — | apoio à cooperação regional, incluindo no contexto da «Sinergia do mar Negro» e da Parceria Oriental, |
| --- | --- |

—

apoio à cooperação regional, incluindo no contexto da «Sinergia do mar Negro» e da Parceria Oriental,

| — | apoio às ações no domínio da migração destinadas, nomeadamente, a promover as ligações entre as migrações e o desenvolvimento, a combater a imigração ilegal e a facilitar a readmissão. Estas ações serão completadas por ações financiadas a partir das dotações do artigo 19 02 01 («Cooperação com países terceiros nos domínios da migração e do asilo»). |
| --- | --- |

—

apoio às ações no domínio da migração destinadas, nomeadamente, a promover as ligações entre as migrações e o desenvolvimento, a combater a imigração ilegal e a facilitar a readmissão. Estas ações serão completadas por ações financiadas a partir das dotações do artigo 19 02 01 («Cooperação com países terceiros nos domínios da migração e do asilo»).

Esta dotação destina-se igualmente a financiar a investigação no domínio da saúde humana e o desenvolvimento sustentável na Ucrânia e na Bielorrússia, em particular no que se refere à melhoria das condições sanitárias nas regiões afetadas pela catástrofe de Chernobil.

Esta dotação destina-se igualmente a financiar medidas que visem reforçar a confiança em zonas de conflito latente na Geórgia, na Transnístria, nos territórios separatistas da Abcásia e da Ossétia do Sul, bem como projetos de instauração de um clima de confiança e de recuperação económica a nível local no território do Nagorno Karabakh.

As dotações no âmbito deste número serão igualmente utilizadas para ações destinadas a informar o grande público e os beneficiários potenciais da assistência e a aumentar a visibilidade da assistência da União.

A atribuição de fundos entre países beneficiários e domínios de cooperação deve basear-se no princípio «mais por mais», pelo que as dotações individuais devem ser aumentadas ou diminuídas, se for caso disso, a fim de refletir os progressos políticos alcançados pelos governos parceiros.

Caso se verifique num dado país uma grave deterioração nos domínios da liberdade, democracia, Estado de direito e respeito dos direitos e das liberdades fundamentais, a assistência da União pode ser reduzida e utilizada principalmente para apoiar agentes não estatais relativamente a medidas destinadas a promover os direitos humanos e as liberdades fundamentais. Com exceção da ajuda humanitária e da assistência para a execução de ações por parte de ONG, de agências das Nações Unidas ou de operadores imparciais, não deverá ser prestada assistência aos governos se estes forem responsáveis por uma clara deterioração da situação nos domínios da democracia, do Estado de direito e do respeito dos direitos e das liberdades fundamentais.

As receitas provenientes das contribuições financeiras dos Estados-Membros e de outros países doadores, incluindo em ambos os casos as respetivas agências públicas e paraestatais, ou de organizações internacionais relativas a determinados projetos ou programas de assistência externa financiados pela União e geridos pela Comissão em seu nome, de acordo com o ato de base relevante, podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares. Estas contribuições contabilizadas no artigo 6 3 3 do mapa de receitas, constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento Financeiro. As verbas inscritas na rubrica das despesas de apoio administrativo serão determinadas pelo acordo de contribuição de cada programa operacional, não excedendo, em média, 4 % das contribuições do respetivo programa para cada capítulo.

As contribuições dos Estados da EFTA, nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente no artigo 82.o e no Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

Uma parte desta dotação será afetada a apoio adicional à realização dos objetivos da estratégia do mar Báltico. Este apoio, autorizado em 2010 e 2011, é executado através do apoio prestado à dimensão setentrional no âmbito dos programas indicativos regionais para a região oriental e dos programas indicativos inter-regionais. Entre os quadros de implementação do apoio ao Mar Báltico podem incluir-se, se necessário, o Programa para a Região do Mar Báltico, o Plano de Ação do Mar Báltico (HELCOM) ou o Programa Conjunto de Investigação e Desenvolvimento do Mar Báltico (BONUS-169) e outros.

Uma parte desta dotação destina-se a financiar, nos termos do Regulamento Financeiro, operações levadas a cabo por peritos voluntários veteranos da União no âmbito da «European Senior Service Network» (ESSN), incluindo assistência técnica, serviços de consultoria e formação profissional em determinadas empresas públicas ou privadas.

Uma parte desta dotação será afetada a apoio adicional à realização dos objetivos da estratégia do mar Báltico. Este apoio pode ser executado através de um apoio direto a projetos ao abrigo da EUSBSR ou, se for caso disso, da Dimensão Setentrional no quadro dos programas indicativos para a região oriental e dos programas indicativos inter-regionais, do Programa para a Região do Mar Báltico, do Plano de Ação do Mar Báltico (HELCOM) ou do Programa Conjunto de Investigação e Desenvolvimento do Mar Báltico (BONUS-169).

Esta dotação visa, nomeadamente, financiar as medidas de cooperação destinadas principalmente a apoiar a aplicação dos acordos e dos planos de ação relativos à Política Europeia de Vizinhança concluídos com os países vizinhos orientais da União, bem como ações bilaterais e multilaterais no âmbito da Parceria Oriental. Será igualmente utilizada para apoiar a parceria estratégica entre a União e a Rússia através da execução dos quatro espaços comuns que abrangem a cooperação económica; liberdade, segurança e justiça; segurança externa e investigação e educação, incluindo a cultura. Abrange, nomeadamente, os seguintes domínios de cooperação:

| — | promoção do diálogo e da reforma democrática, |
| --- | --- |

—

promoção do diálogo e da reforma democrática,

| — | promoção da convergência legislativa e regulamentar e fomento da participação progressiva de países parceiros no mercado interno e na intensificação do comércio, |
| --- | --- |

—

promoção da convergência legislativa e regulamentar e fomento da participação progressiva de países parceiros no mercado interno e na intensificação do comércio,

| — | reforço das instituições nacionais responsáveis pela elaboração e aplicação de políticas nos domínios abrangidos pelos acordos de associação, nomeadamente mediante mecanismos de geminação e de assistência técnica, como a TAIEX, |
| --- | --- |

—

reforço das instituições nacionais responsáveis pela elaboração e aplicação de políticas nos domínios abrangidos pelos acordos de associação, nomeadamente mediante mecanismos de geminação e de assistência técnica, como a TAIEX,

| — | promoção do respeito dos direitos humanos, nomeadamente da liberdade de imprensa e da liberdade de expressão, |
| --- | --- |

—

promoção do respeito dos direitos humanos, nomeadamente da liberdade de imprensa e da liberdade de expressão,

| — | promoção da boa governação e da luta contra a corrupção, |
| --- | --- |

—

promoção da boa governação e da luta contra a corrupção,

| — | promoção da igualdade dos géneros, |
| --- | --- |

—

promoção da igualdade dos géneros,

| — | apoio à transição para uma economia de mercado e à modernização da economia, promoção de investimentos na região e reforço das pequenas e médias empresas, |
| --- | --- |

—

apoio à transição para uma economia de mercado e à modernização da economia, promoção de investimentos na região e reforço das pequenas e médias empresas,

| — | promoção do desenvolvimento sustentável e do desenvolvimento rural, e contribuição para a redução da pobreza, |
| --- | --- |

—

promoção do desenvolvimento sustentável e do desenvolvimento rural, e contribuição para a redução da pobreza,

| — | criação de melhores interconexões de transportes e de energia entre a União e os países vizinhos e entre estes últimos e combate às ameaças ao nosso ambiente comum, |
| --- | --- |

—

criação de melhores interconexões de transportes e de energia entre a União e os países vizinhos e entre estes últimos e combate às ameaças ao nosso ambiente comum,

| — | promoção de ações que contribuam para a resolução de conflitos e prevenção de conflitos em zonas de conflito latente, |
| --- | --- |

—

promoção de ações que contribuam para a resolução de conflitos e prevenção de conflitos em zonas de conflito latente,

| — | promoção do desenvolvimento da sociedade civil, nomeadamente fomentando a inclusão social e incentivando os grupos menos representados a ter voz e a participar na sociedade civil e no sistema político, |
| --- | --- |

—

promoção do desenvolvimento da sociedade civil, nomeadamente fomentando a inclusão social e incentivando os grupos menos representados a ter voz e a participar na sociedade civil e no sistema político,

| — | promoção dos contactos e intercâmbios pessoais no domínio da educação, investigação e cultura, |
| --- | --- |

—

promoção dos contactos e intercâmbios pessoais no domínio da educação, investigação e cultura,

| — | apoio à cooperação regional, incluindo no contexto da «Sinergia do mar Negro» e da Parceria Oriental, |
| --- | --- |

—

apoio à cooperação regional, incluindo no contexto da «Sinergia do mar Negro» e da Parceria Oriental,

| — | apoio às ações no domínio da migração destinadas, nomeadamente, a promover a ligação entre as migrações e o desenvolvimento, a combater a imigração ilegal e a facilitar a readmissão; estas ações serão completadas por ações financiadas a partir das dotações do artigo 19 02 01 («Cooperação com países terceiros nos domínios da migração e do asilo»), |
| --- | --- |

—

apoio às ações no domínio da migração destinadas, nomeadamente, a promover a ligação entre as migrações e o desenvolvimento, a combater a imigração ilegal e a facilitar a readmissão; estas ações serão completadas por ações financiadas a partir das dotações do artigo 19 02 01 («Cooperação com países terceiros nos domínios da migração e do asilo»),

| — | programas e campanhas de apoio destinados a promover a não violência como um método adequado para a prevenção de conflitos, a proteção das minorias e a valorização de sociedades livres e justas assim como o apoio a iniciativas que, recorrendo a meios não violentos, promovam o respeito da legalidade e do Estado de direito; a promoção da não violência deve passar pelo apoio a uma emancipação sem violência (difusão de boas práticas junto das populações e formação dos ativistas) e pela informação das populações oprimidas, em particular das minorias étnicas, entre outras, através de programas radiofónicos. |
| --- | --- |

—

programas e campanhas de apoio destinados a promover a não violência como um método adequado para a prevenção de conflitos, a proteção das minorias e a valorização de sociedades livres e justas assim como o apoio a iniciativas que, recorrendo a meios não violentos, promovam o respeito da legalidade e do Estado de direito; a promoção da não violência deve passar pelo apoio a uma emancipação sem violência (difusão de boas práticas junto das populações e formação dos ativistas) e pela informação das populações oprimidas, em particular das minorias étnicas, entre outras, através de programas radiofónicos.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 2006, que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (JO L 310 de 9.11.2006, p. 1).

CAPÍTULO 19 09 — RELAÇÕES COM A AMÉRICA LATINA

| Título
  Capítulo
  Artigo
  Número | Designação | QF | Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 19 09 |
| RELAÇÕES COM A AMÉRICA LATINA |
| 19 09 01 | Cooperação com países em desenvolvimento da América Latina | 4 | 371 064 000 | 273 386 429 | | 13 006 402 | 371 064 000 | 286 392 831 |
| 19 09 02 | Ação preparatória — Cooperação com os países do grupo de rendimento médio na América Latina | 4 | p.m. | 500 000 | | | p.m. | 500 000 |
| 19 09 03 | Atividades de cooperação que não se enquadram na ajuda pública ao desenvolvimento (América Latina) | 4 | 16 000 000 | 1 976 838 | | | 16 000 000 | 1 976 838 |
| | Capítulo 19 09 — Total | | 387 064 000 | 275 863 267 | | 13 006 402 | 387 064 000 | 288 869 669 |

Título

Capítulo

Artigo

Número

Designação

QF

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

19 09

RELAÇÕES COM A AMÉRICA LATINA

19 09 01

Cooperação com países em desenvolvimento da América Latina

4

371 064 000

273 386 429

13 006 402

371 064 000

286 392 831

19 09 02

Ação preparatória — Cooperação com os países do grupo de rendimento médio na América Latina

4

p.m.

500 000

p.m.

500 000

19 09 03

Atividades de cooperação que não se enquadram na ajuda pública ao desenvolvimento (América Latina)

4

16 000 000

1 976 838

16 000 000

1 976 838

Capítulo 19 09 — Total

387 064 000

275 863 267

13 006 402

387 064 000

288 869 669

Observações

O objetivo da cooperação para o desenvolvimento no âmbito desta rubrica é essencialmente contribuir para a promoção da democracia, da boa governação, do respeito pelos direitos humanos e pelo Estado de direito e a promoção do desenvolvimento sustentável e da integração económica, bem como a realização dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio.

De acordo com a Declaração da Comissão relativa ao artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (JO L 378 de 27.12.2006, p. 41) (ICD), para os países definidos como «beneficiários da ajuda pública ao desenvolvimento» (APD) pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE, a Comissão continuará a apresentar relatórios anuais sobre o valor de referência, utilizado no passado mas atualmente ultrapassado, de 35 % da assistência aos países em desenvolvimento atribuídos às infraestruturas e serviços sociais, reconhecendo que a contribuição da União deve ser encarada como parte do apoio global prestado pelos doadores aos setores sociais, devendo adotar-se como norma um certo grau de flexibilidade. Para além disso, e ainda de acordo com a Declaração da Comissão, a Comissão envidará esforços para garantir que a atribuição de um valor de referência de 20 % da assistência prestada ao abrigo dos programas nacionais cobertos pelo instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (ICD) se destinará, aos setores da saúde básica e do ensino básico e secundário, através do apoio a projetos, a programas ou do apoio orçamental a estes setores, estabelecendo-se uma média de todas as zonas geográficas e reconhecendo que há que adotar como norma um certo grau de flexibilidade, nomeadamente no que toca à assistência de caráter excecional.

Até julho de cada ano, a Comissão transmitirá ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual sobre a política da União em matéria de desenvolvimento e de ajuda externa que respeite todas as obrigações regulamentares relativas à apresentação de relatórios pela Comissão e apresente pormenorizadamente a cooperação para o desenvolvimento e, em especial, a forma como foram concretizados os seus objetivos. Esse relatório deve, nomeadamente:

| — | apresentar os objetivos estratégicos da política de desenvolvimento da União e a sua contribuição para a realização do anterior objetivo de 35 % para as infraestruturas e serviços sociais e do atual valor de referência de 20 % para o ensino básico e secundário e a saúde básica, no contexto da cooperação geográfica no âmbito do ICD, e avaliar a eficácia da cooperação, nomeadamente os progressos alcançados na coordenação da ajuda, na melhoria da coerência da estratégia da União no que toca às suas ações externas e na integração de questões transversais como o género, os direitos humanos, a prevenção de conflitos e o ambiente, |
| --- | --- |

—

apresentar os objetivos estratégicos da política de desenvolvimento da União e a sua contribuição para a realização do anterior objetivo de 35 % para as infraestruturas e serviços sociais e do atual valor de referência de 20 % para o ensino básico e secundário e a saúde básica, no contexto da cooperação geográfica no âmbito do ICD, e avaliar a eficácia da cooperação, nomeadamente os progressos alcançados na coordenação da ajuda, na melhoria da coerência da estratégia da União no que toca às suas ações externas e na integração de questões transversais como o género, os direitos humanos, a prevenção de conflitos e o ambiente,

| — | apresentar os principais resultados dos relatórios de avaliação e de acompanhamento, demonstrando em que medida as ações realizadas alcançaram os objetivos, |
| --- | --- |

—

apresentar os principais resultados dos relatórios de avaliação e de acompanhamento, demonstrando em que medida as ações realizadas alcançaram os objetivos,

| — | resumir as principais características e realizações da cooperação em cada região, |
| --- | --- |

—

resumir as principais características e realizações da cooperação em cada região,

| — | fornecer informações financeiras sobre o apoio dado a cada setor, em conformidade com os critérios de comunicação de informações da OCDE. |
| --- | --- |

—

fornecer informações financeiras sobre o apoio dado a cada setor, em conformidade com os critérios de comunicação de informações da OCDE.

19 09 01Cooperação com países em desenvolvimento da América Latina

| Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 371 064 000 | 273 386 429 | | 13 006 402 | 371 064 000 | 286 392 831 |

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

371 064 000

273 386 429

13 006 402

371 064 000

286 392 831

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir ações de cooperação nos países em desenvolvimento da América Latina, com vista a:

| — | contribuir para o apoio institucional à boa governação e à consolidação da democracia, do respeito pelos direitos humanos e do Estado de direito, |
| --- | --- |

—

contribuir para o apoio institucional à boa governação e à consolidação da democracia, do respeito pelos direitos humanos e do Estado de direito,

| — | promover a coesão social, lutar contra a pobreza e a exclusão social, prestando especial atenção ao círculo vicioso da pobreza enfrentado por pessoas com deficiência, |
| --- | --- |

—

promover a coesão social, lutar contra a pobreza e a exclusão social, prestando especial atenção ao círculo vicioso da pobreza enfrentado por pessoas com deficiência,

| — | promover um clima empresarial favorável para as PME, mediante a criação direitos de propriedade oficiais, a redução da burocracia, um acesso mais fácil ao crédito, sem esquecer a melhoria das associações de pequenas e médias empresas, |
| --- | --- |

—

promover um clima empresarial favorável para as PME, mediante a criação direitos de propriedade oficiais, a redução da burocracia, um acesso mais fácil ao crédito, sem esquecer a melhoria das associações de pequenas e médias empresas,

| — | apoiar a integração regional, |
| --- | --- |

—

apoiar a integração regional,

| — | melhorar o nível dos serviços de educação e saúde, |
| --- | --- |

—

melhorar o nível dos serviços de educação e saúde,

| — | promover uma maior utilização das tecnologias da informação e da comunicação, |
| --- | --- |

—

promover uma maior utilização das tecnologias da informação e da comunicação,

| — | apoiar o reforço de capacidades, em particular nos países menos desenvolvidos, por forma a contribuir para a sua melhor integração no sistema de comércio multilateral, nomeadamente melhorando as suas competências para participarem na OMC, |
| --- | --- |

—

apoiar o reforço de capacidades, em particular nos países menos desenvolvidos, por forma a contribuir para a sua melhor integração no sistema de comércio multilateral, nomeadamente melhorando as suas competências para participarem na OMC,

| — | favorecer a transferência de saber-fazer e promover o encontro e a associação entre atores económicos das duas partes, |
| --- | --- |

—

favorecer a transferência de saber-fazer e promover o encontro e a associação entre atores económicos das duas partes,

| — | tornar o ambiente dos países interessados mais favorável à expansão da economia e, por conseguinte, ao desenvolvimento, |
| --- | --- |

—

tornar o ambiente dos países interessados mais favorável à expansão da economia e, por conseguinte, ao desenvolvimento,

| — | promover a utilização sustentável dos recursos naturais, as energias sustentáveis e a luta contra as alterações climáticas, |
| --- | --- |

—

promover a utilização sustentável dos recursos naturais, as energias sustentáveis e a luta contra as alterações climáticas,

| — | apoiar as medidas de prevenção de catástrofes e de redução dos riscos, incluindo os relacionados com as alterações climáticas, |
| --- | --- |

—

apoiar as medidas de prevenção de catástrofes e de redução dos riscos, incluindo os relacionados com as alterações climáticas,

| — | apoiar os sindicatos, as organizações não-governamentais (ONGs) e as iniciativas locais que se dedicam a avaliar o impacto dos investimentos europeus na economia nacional, em particular no domínio dos códigos de conduta e dos acordos sectoriais que contemplem o respeito pelas normas profissionais, ambientais, sociais e dos direitos humanos, |
| --- | --- |

—

apoiar os sindicatos, as organizações não-governamentais (ONGs) e as iniciativas locais que se dedicam a avaliar o impacto dos investimentos europeus na economia nacional, em particular no domínio dos códigos de conduta e dos acordos sectoriais que contemplem o respeito pelas normas profissionais, ambientais, sociais e dos direitos humanos,

| — | promover o desenvolvimento da sociedade civil, incentivar os grupos menos representados a ter voz e participar na sociedade civil e no sistema político, combater todas as formas de discriminação, bem como reforçar os direitos das mulheres e das crianças e de outras categorias vulneráveis da população, tais como as pessoas com deficiência e os mais idosos, |
| --- | --- |

—

promover o desenvolvimento da sociedade civil, incentivar os grupos menos representados a ter voz e participar na sociedade civil e no sistema político, combater todas as formas de discriminação, bem como reforçar os direitos das mulheres e das crianças e de outras categorias vulneráveis da população, tais como as pessoas com deficiência e os mais idosos,

Uma parte desta dotação destina-se a financiar programas internacionais em prol da igualdade dos géneros e da autonomia das mulheres, nomeadamente no quadro da ONU Mulheres.

Com exceção da ajuda humanitária, não deverá ser prestada assistência aos governos se estes forem responsáveis por uma clara deterioração da situação no domínio da democracia, do Estado de direito e do respeito dos direitos e das liberdades fundamentais.

Esta dotação cobre igualmente o financiamento de ações de reforço de capacidades destinadas a ajudar os produtores agrícolas dos países em desenvolvimento a cumprir as normas sanitárias e fitossanitárias da União, necessárias para aceder ao mercado da União.

Uma vez que a ajuda é prestada por intermédio das dotações orçamentais, a Comissão apoiará os esforços dos países parceiros para assegurar o controlo parlamentar e as capacidades de auditoria e transparência, em conformidade com o artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1905/2006. Uma parte desta dotação destina-se a apoiar, entre outras, iniciativas como a Fundação UE-ALC (decidida na cimeira de Chefes de Estado e de Governo UE-ALC) e o Fórum de Biarritz.

As receitas provenientes das contribuições financeiras dos Estados-Membros e de outros países doadores, incluindo em ambos os casos as respetivas agências públicas e paraestatais, ou de organizações internacionais relativas a determinados projetos ou programas de assistência externa financiados pela União e geridos pela Comissão em seu nome, de acordo com o ato de base relevante, podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares. Estas contribuições, no âmbito do artigo 6 3 3 do mapa de receitas, constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento Financeiro. As verbas inscritas na rubrica das despesas de apoio administrativo serão determinadas pelo acordo de contribuição de cada programa operacional, não excedendo, em média, 4 % das contribuições do respetivo programa para cada capítulo.

As contribuições dos Estados membros da EFTA, nos termos do disposto no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente no artigo 82.o e no Protocolo n.o 32, juntam-se às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados membros da EFTA imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» desta parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

Uma parte desta dotação destina-se a financiar, no respeito das disposições do Regulamento Financeiro, operações levadas a cabo por peritos voluntários veteranos da União Europeia no âmbito da ESSN («European Senior Service Network»), incluindo assistência técnica, serviços de consultoria e formação profissional em determinadas empresas públicas ou privadas.

As dotações inscritas nesta rubrica estão sujeitas a avaliação nos termos do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1905/2006. Esta avaliação deve incluir aspetos relativos às atividades produtivas e à cadeia de resultados (rendimento, produto, impacto). Os resultados das avaliações serão utilizados para a subsequente formulação de medidas financiadas com estas dotações.

Com exceção da ajuda humanitária e da ajuda à execução de ações por parte de ONG ou de agências das Nações Unidas ou de operadores imparciais, não deverá ser prestada assistência aos governos se estes forem responsáveis por uma clara deterioração da situação no domínio da democracia, do Estado de direito e do respeito dos direitos e das liberdades fundamentais.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (JO L 378 de 27.12.2006, p. 41).

Atos de referência

Resolução do Parlamento Europeu, de 1 de junho de 2006, sobre as pequenas e médias empresas nos países em desenvolvimento (JO C 298 E de 8.12.2006, p. 171).

CAPÍTULO 19 10 — RELAÇÕES COM A ÁSIA, A ÁSIA CENTRAL E O MÉDIO ORIENTE (IRAQUE, IRÃO E IÉMEN)

| Título
  Capítulo
  Artigo
  Número | Designação | QF | Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 19 10 |
| RELAÇÕES COM A ÁSIA, A ÁSIA CENTRAL E O MÉDIO ORIENTE (IRAQUE, IRÃO E IÉMEN) |
| 19 10 01 |
| Cooperação com os países em desenvolvimento da Ásia |
| 19 10 01 01 | Cooperação com os países em desenvolvimento da Ásia | 4 | 513 190 519 | 384 495 037 | | 6 503 201 | 513 190 519 | 390 998 238 |
| 19 10 01 02 | Ajuda à reabilitação e reconstrução do Afeganistão | 4 | 201 000 000 | 128 988 695 | | | 201 000 000 | 128 988 695 |
| 19 10 01 03 | Ação preparatória — Intercâmbio empresarial e científico com a Índia | 4 | p.m. | 3 600 000 | | | p.m. | 3 600 000 |
| 19 10 01 04 | Ação preparatória — Intercâmbio empresarial e científico com a China | 4 | p.m. | 3 700 000 | | | p.m. | 3 700 000 |
| 19 10 01 05 | Ação preparatória — Cooperação com os países do grupo de rendimento médio da Ásia | 4 | p.m. | 550 000 | | | p.m. | 550 000 |
| 19 10 01 06 | Ação preparatória — União Europeia-Ásia — Integração de políticas e práticas | 4 | p.m. | 300 000 | | | p.m. | 300 000 |
| | Artigo 19 10 01 — Subtotal | | 714 190 519 | 521 633 732 | | 6 503 201 | 714 190 519 | 528 136 933 |
| 19 10 02 | Cooperação com os países em desenvolvimento da Ásia Central | 4 | 104 300 000 | 56 339 890 | | | 104 300 000 | 56 339 890 |
| 19 10 03 | Cooperação com o Iraque, Irão e Iémen | 4 | 45 500 000 | 23 030 165 | | | 45 500 000 | 23 030 165 |
| 19 10 04 | Atividades de cooperação que não se enquadram na ajuda pública ao desenvolvimento (Ásia, Ásia Central, Iraque, Irão e Iémen) | 4 | 29 500 000 | 4 447 886 | | | 29 500 000 | 4 447 886 |
| | Capítulo 19 10 — Total | | 893 490 519 | 605 451 673 | | 6 503 201 | 893 490 519 | 611 954 874 |

Título

Capítulo

Artigo

Número

Designação

QF

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

19 10

RELAÇÕES COM A ÁSIA, A ÁSIA CENTRAL E O MÉDIO ORIENTE (IRAQUE, IRÃO E IÉMEN)

19 10 01

Cooperação com os países em desenvolvimento da Ásia

19 10 01 01

Cooperação com os países em desenvolvimento da Ásia

4

513 190 519

384 495 037

6 503 201

513 190 519

390 998 238

19 10 01 02

Ajuda à reabilitação e reconstrução do Afeganistão

4

201 000 000

128 988 695

201 000 000

128 988 695

19 10 01 03

Ação preparatória — Intercâmbio empresarial e científico com a Índia

4

p.m.

3 600 000

p.m.

3 600 000

19 10 01 04

Ação preparatória — Intercâmbio empresarial e científico com a China

4

p.m.

3 700 000

p.m.

3 700 000

19 10 01 05

Ação preparatória — Cooperação com os países do grupo de rendimento médio da Ásia

4

p.m.

550 000

p.m.

550 000

19 10 01 06

Ação preparatória — União Europeia-Ásia — Integração de políticas e práticas

4

p.m.

300 000

p.m.

300 000

Artigo 19 10 01 — Subtotal

714 190 519

521 633 732

6 503 201

714 190 519

528 136 933

19 10 02

Cooperação com os países em desenvolvimento da Ásia Central

4

104 300 000

56 339 890

104 300 000

56 339 890

19 10 03

Cooperação com o Iraque, Irão e Iémen

4

45 500 000

23 030 165

45 500 000

23 030 165

19 10 04

Atividades de cooperação que não se enquadram na ajuda pública ao desenvolvimento (Ásia, Ásia Central, Iraque, Irão e Iémen)

4

29 500 000

4 447 886

29 500 000

4 447 886

Capítulo 19 10 — Total

893 490 519

605 451 673

6 503 201

893 490 519

611 954 874

Observações

O objetivo da cooperação para o desenvolvimento no âmbito desta rubrica é essencialmente a sua contribuição para a realização dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio, bem como a promoção da democracia, da boa governação, do respeito pelos direitos humanos e pelo Estado de direito, a promoção do desenvolvimento sustentável e da integração económica e a promoção da prevenção e resolução de conflitos e da reconciliação. De acordo com a declaração da Comissão relativa ao artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (JO L 378 de 27.12.2006, p. 41) (ICD), para os países definidos como «beneficiários da ajuda pública ao desenvolvimento» (APD) pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE, a Comissão continuará a apresentar relatórios anuais sobre o valor de referência, utilizado no passado mas atualmente ultrapassado, de 35 % da assistência aos países em desenvolvimento atribuídos às infraestruturas e serviços sociais, reconhecendo que a contribuição da União deve ser encarada como parte do apoio global prestado pelos doadores aos setores sociais, devendo adotar-se como norma um certo grau de flexibilidade.

Para além disso, e ainda de acordo com a Declaração da Comissão, a Comissão envidará esforços para garantir que a atribuição de um valor de referência de 20 % da assistência prestada ao abrigo dos programas nacionais cobertos pelo instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (ICD) se destinará aos setores da saúde básica e do ensino básico e secundário, através do apoio a projetos, a programas ou do apoio orçamental a estes setores, estabelecendo-se uma média de todas as zonas geográficas e reconhecendo que há que adotar como norma um certo grau de flexibilidade, nomeadamente no que toca à assistência de caráter excecional.

Até julho de cada ano, a Comissão transmitirá ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual sobre a política da União em matéria de desenvolvimento e de ajuda externa que respeite todas as obrigações regulamentares relativas à apresentação de relatórios pela Comissão e apresente pormenorizadamente a cooperação para o desenvolvimento e, em especial, a forma como foram concretizados os seus objetivos. Esse relatório deve, nomeadamente:

| — | apresentar os objetivos estratégicos da política de desenvolvimento da União e a sua contribuição para a realização do anterior objetivo de 35 % para as infraestruturas e serviços sociais e do atual valor de referência de 20 % para o ensino básico e secundário e a saúde básica, no contexto da cooperação geográfica no âmbito do ICD, e avaliar a eficácia da cooperação, nomeadamente os progressos alcançados na coordenação da ajuda, na melhoria da coerência da estratégia da União no que toca às suas ações externas e na integração de questões transversais como o género, os direitos humanos, a prevenção de conflitos e o ambiente, |
| --- | --- |

—

apresentar os objetivos estratégicos da política de desenvolvimento da União e a sua contribuição para a realização do anterior objetivo de 35 % para as infraestruturas e serviços sociais e do atual valor de referência de 20 % para o ensino básico e secundário e a saúde básica, no contexto da cooperação geográfica no âmbito do ICD, e avaliar a eficácia da cooperação, nomeadamente os progressos alcançados na coordenação da ajuda, na melhoria da coerência da estratégia da União no que toca às suas ações externas e na integração de questões transversais como o género, os direitos humanos, a prevenção de conflitos e o ambiente,

| — | apresentar os principais resultados dos relatórios de avaliação e de acompanhamento, demonstrando em que medida as ações realizadas alcançaram os objetivos, |
| --- | --- |

—

apresentar os principais resultados dos relatórios de avaliação e de acompanhamento, demonstrando em que medida as ações realizadas alcançaram os objetivos,

| — | resumir as principais características e realizações da cooperação em cada região, |
| --- | --- |

—

resumir as principais características e realizações da cooperação em cada região,

| — | fornecer informações financeiras sobre o apoio dado a cada setor, em conformidade com os critérios de comunicação de informações da OCDE. |
| --- | --- |

—

fornecer informações financeiras sobre o apoio dado a cada setor, em conformidade com os critérios de comunicação de informações da OCDE.

19 10 01Cooperação com os países em desenvolvimento da Ásia

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento das ações que visem o desenvolvimento humano e social e a resolução de problemas macroeconómicos e setoriais em países em desenvolvimento da Ásia, nomeadamente nos mais pobres. São privilegiadas as ações que têm um efeito sobre a estruturação da economia e o desenvolvimento das instituições, a melhoria da situação dos direitos humanos, incluindo a liberdade de culto, o reforço da sociedade civil, incluindo as intervenções que incidem sobre a democratização, a educação e a formação ao longo da vida, o intercâmbio cultural e académico, o intercâmbio científico e tecnológico, o ambiente, as florestas tropicais, as campanhas de luta contra a droga, a cooperação regional, a prevenção de catástrofes e as ações de reconstrução, bem como a promoção das energias sustentáveis e das tecnologias da informação e das comunicações.

A Comissão publicará anualmente um relatório sobre o conjunto de atividades no domínio da ajuda externa.

São igualmente imputadas a este artigo as despesas decorrentes de ações e de outras medidas de sensibilização e de informação de caráter horizontal, no âmbito da cooperação da União com os países em desenvolvimento da Ásia.

São igualmente imputados a este artigo o apoio ao desenvolvimento da sociedade civil com especial incidência no apoio a todas as atividades das organizações não governamentais que promovam e defendam os direitos de grupos vulneráveis como as mulheres, as crianças, as minorias étnicas e as pessoas portadoras de deficiência.

A presente dotação destina-se igualmente à promoção de um clima empresarial favorável para as PME, mediante a criação de direitos de propriedade oficiais, a redução da burocracia, um acesso mais fácil ao crédito, sem esquecer a melhoria das associações das pequenas e médias empresas.

A utilização desta dotação está dependente do respeito dos princípios subjacentes à ação da União.

Esta dotação destina-se igualmente, numa perspetiva de interesse mútuo da União e dos seus parceiros, a cobrir diversos tipos de ações, nomeadamente de assistência técnica, de formação, de transferência de tecnologia e de apoio institucional em matéria de promoção comercial, energética (designadamente das energias renováveis), ambiental, de gestão, etc., com vista a:

| — | melhorar o contexto económico, social, cultural, legislativo e regulamentar e facilitar as relações económicas e comerciais entre a União e a Ásia, |
| --- | --- |

—

melhorar o contexto económico, social, cultural, legislativo e regulamentar e facilitar as relações económicas e comerciais entre a União e a Ásia,

| — | favorecer a integração regional, |
| --- | --- |

—

favorecer a integração regional,

| — | apoiar o reforço de capacidades, em particular nos países menos desenvolvidos, por forma a contribuir para a sua melhor integração no sistema de comércio multilateral, nomeadamente melhorando as suas competências para participarem na Organização Mundial do Comércio (OMC), |
| --- | --- |

—

apoiar o reforço de capacidades, em particular nos países menos desenvolvidos, por forma a contribuir para a sua melhor integração no sistema de comércio multilateral, nomeadamente melhorando as suas competências para participarem na Organização Mundial do Comércio (OMC),

| — | favorecer a transferência de saber-fazer e promover o encontro e a associação entre atores económicos das duas partes, |
| --- | --- |

—

favorecer a transferência de saber-fazer e promover o encontro e a associação entre atores económicos das duas partes,

| — | tornar o ambiente dos países interessados mais favorável à expansão da economia e, por conseguinte, ao desenvolvimento, |
| --- | --- |

—

tornar o ambiente dos países interessados mais favorável à expansão da economia e, por conseguinte, ao desenvolvimento,

| — | promover o desenvolvimento social, a coesão social e a distribuição justa de rendimentos, |
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—

promover o desenvolvimento social, a coesão social e a distribuição justa de rendimentos,

| — | promover uma maior utilização das tecnologias da informação e da comunicação. |
| --- | --- |

—

promover uma maior utilização das tecnologias da informação e da comunicação.

Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento de futuras iniciativas da União de apoio e promoção do diálogo permanente e da cooperação entre o setor privado e as comunidades de investigação da União e da Índia num vasto espectro de domínios, mediante o reforço e o incentivo das parcerias, dos intercâmbios e do apoio a iniciativas conjuntas, bem como da melhoria do fluxo de informação relativa ao acesso ao mercado em termos de comércio e de investimento, sobretudo no contexto do futuro acordo de comércio livre entre a União e a Índia.

Destina-se igualmente a cobrir a educação de crianças atingidas pela guerra ou por catástrofes naturais.

Algumas medidas podem ser objeto de cofinanciamento com organizações não governamentais e organizações internacionais.

A presente dotação destina-se igualmente a apoiar as medidas de prevenção de catástrofes e de redução dos riscos, incluindo os relacionados com as alterações climáticas.

Esta dotação destina-se a cobrir igualmente intervenções da União no âmbito do processo de reconstrução do Afeganistão.

A Comissão fiscalizará o respeito das condições associadas à contribuição da União para este processo, nomeadamente, a implementação plena do espírito e da letra do Acordo de Bona/Petersberg. Manterá a autoridade orçamental informada dos resultados por si alcançados e respetivas conclusões.

Esta dotação destina-se igualmente a apoiar a estratégia nacional de luta contra a droga no Afeganistão, nomeadamente a pôr termo à produção de ópio neste país e a desmantelar e destruir as redes e rotas ilegais de exportação de ópio para países europeus.

Parte desta dotação destina-se, tendo devidamente em conta o Regulamento Financeiro, a projetos que tenham por objetivo melhorar a situação das mulheres, sendo dada prioridade a ações nos domínios da saúde e da educação, e a apoiar a sua participação ativa em todos os domínios e a todos os níveis do processo decisório.

As receitas provenientes das contribuições financeiras dos Estados-Membros e de outros países doadores, incluindo em ambos os casos as respetivas agências públicas e paraestatais, ou de organizações internacionais relativas a determinados projetos ou programas de assistência externa financiados pela União e geridos pela Comissão em seu nome, de acordo com o ato de base relevante, podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares. Estas contribuições, no âmbito do artigo 6 3 3 do mapa de receitas, constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento Financeiro. As verbas inscritas na rubrica das despesas de apoio administrativo serão determinadas pelo acordo de contribuição de cada programa operacional, não excedendo, em média, 4 % das contribuições do respetivo programa para cada capítulo.

As dotações inscritas nesta rubrica estão sujeitas a avaliação nos termos do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1905/2006. Esta avaliação deve incluir aspetos relativos às atividades produtivas e à cadeia de resultados (rendimento, produto, impacto). Os resultados das avaliações serão utilizados para a subsequente formulação de medidas financiadas com estas dotações.

As contribuições dos Estados membros da EFTA, nos termos do disposto no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente no artigo 82.o e no Protocolo n.o 32, juntam-se às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados membros da EFTA imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» desta parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

Uma parte desta dotação destina-se, tendo em conta as disposições do Regulamento Financeiro, a operações levadas a cabo por peritos voluntários veteranos da União Europeia no âmbito da ESSN («European Senior Service Network»), incluindo assistência técnica, serviços de consultoria e formação profissional em determinadas empresas públicas ou privadas.

Uma parte desta dotação destina-se a financiar programas internacionais em prol da igualdade dos géneros e da autonomia das mulheres, nomeadamente no quadro da ONU Mulheres.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (JO L 378 de 27.12.2006, p. 41).

Atos de referência

Resolução do Parlamento Europeu, de 1 de junho de 2006, sobre as pequenas e médias empresas nos países em desenvolvimento (JO C 298 E de 8.12.2006, p. 171).

19 10 01 01Cooperação com os países em desenvolvimento da Ásia

| Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 513 190 519 | 384 495 037 | | 6 503 201 | 513 190 519 | 390 998 238 |

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

513 190 519

384 495 037

6 503 201

513 190 519

390 998 238

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as ações que visem o desenvolvimento humano e social e a resolução de problemas macroeconómicos e sectoriais em países em desenvolvimento da Ásia, nomeadamente nos mais pobres. De acordo com a Declaração da Comissão relativa ao artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (ICD), a Comissão envidará esforços para garantir que a atribuição de um valor de referência de 20 % da assistência facultada ao abrigo dos programas cobertos pelo ICD se destinará aos setores da saúde básica e do ensino básico e secundário, através do apoio a projetos, a programas ou do apoio orçamental a estes setores, estabelecendo-se uma média de todas as zonas geográficas e reconhecendo que há que adotar como norma um certo grau de flexibilidade, nomeadamente no que toca aos casos em que está envolvida uma assistência de caráter excecional.

São privilegiadas as ações que têm um efeito sobre a estruturação da economia e o desenvolvimento das instituições, a melhoria da situação dos direitos humanos, incluindo a liberdade de culto, o reforço da sociedade civil, incluindo as intervenções que incidem sobre a democratização, o acesso universal das crianças de ambos os sexos, das mulheres e das crianças com deficiência ao ensino primário e secundário, o ambiente e a gestão sustentável dos recursos naturais, incluindo as florestas tropicais, a cooperação regional, a prevenção de catástrofes e a redução dos riscos, nomeadamente os relacionados com as alterações climáticas, e as ações de reconstrução, bem como a promoção das energias sustentáveis, da luta contra as alterações climáticas e das tecnologias da informação e das comunicações.

Esta dotação destina-se também a cobrir medidas destinadas a promover a prevenção e a resolução de conflitos, bem como a reconciliação.

Esta dotação destina-se igualmente a cobrir as despesas decorrentes de ações e de outras medidas de sensibilização e de informação de caráter horizontal, no âmbito da cooperação da União com os países em desenvolvimento da Ásia.

Esta dotação destina-se ainda a apoiar o desenvolvimento da sociedade civil com especial incidência no apoio a todas as atividades das organizações não governamentais que promovam e defendam os direitos de grupos vulneráveis como as mulheres, as crianças, as minorias étnicas e as pessoas portadoras de deficiência.

Esta dotação destina-se também a apoiar ações de microfinanciamento.

Esta dotação destina-se igualmente a cobrir o financiamento de ações de reforço de capacidades destinadas a ajudar os produtores agrícolas dos países em desenvolvimento a cumprir as normas sanitárias e fitossanitárias da União, necessárias para aceder ao mercado da União.

A utilização desta dotação está dependente do respeito dos princípios subjacentes à ação da União Europeia.

Esta dotação destina-se ainda a cobrir ações com repercussões na estruturação da economia e no desenvolvimento das instituições.

Esta dotação destina-se igualmente a cobrir a assistência técnica, de formação, de transferência de tecnologia e de apoio institucional em matéria de promoção comercial, energética (designadamente das energias renováveis), ambiental, de gestão, etc., com vista a:

| — | favorecer a integração regional, |
| --- | --- |

—

favorecer a integração regional,

| — | apoiar o reforço de capacidades, em particular nos países menos desenvolvidos, por forma a contribuir para a sua melhor integração no sistema de comércio multilateral, nomeadamente a sua capacidade para participar na Organização Mundial do Comércio (OMC), |
| --- | --- |

—

apoiar o reforço de capacidades, em particular nos países menos desenvolvidos, por forma a contribuir para a sua melhor integração no sistema de comércio multilateral, nomeadamente a sua capacidade para participar na Organização Mundial do Comércio (OMC),

| — | favorecer a transferência de saber-fazer e promover o encontro e a associação entre atores económicos das duas partes, |
| --- | --- |

—

favorecer a transferência de saber-fazer e promover o encontro e a associação entre atores económicos das duas partes,

| — | promover o desenvolvimento social, a coesão social e a distribuição justa de rendimentos, |
| --- | --- |

—

promover o desenvolvimento social, a coesão social e a distribuição justa de rendimentos,

| — | promover uma maior utilização das tecnologias da informação e da comunicação, |
| --- | --- |

—

promover uma maior utilização das tecnologias da informação e da comunicação,

| — | fomentar o desenvolvimento da sociedade civil, incentivar grupos menos representados a ganharem uma voz e participarem na sociedade civil e no sistema político, combater todas as formas de discriminação e reforçar os direitos das mulheres e crianças e outras categorias vulneráveis da população, como os idosos e as pessoas com deficiência. |
| --- | --- |

—

fomentar o desenvolvimento da sociedade civil, incentivar grupos menos representados a ganharem uma voz e participarem na sociedade civil e no sistema político, combater todas as formas de discriminação e reforçar os direitos das mulheres e crianças e outras categorias vulneráveis da população, como os idosos e as pessoas com deficiência.

Esta dotação destina-se igualmente a cobrir a educação de crianças atingidas pela guerra ou por catástrofes naturais.

Algumas medidas podem ser objeto de cofinanciamento com organizações não governamentais e organizações internacionais.

Parte desta dotação destina-se, tendo devidamente em conta o Regulamento Financeiro, a projetos que tenham por objetivo melhorar a situação das mulheres, sendo dada prioridade a ações nos domínios da saúde e da educação, e a apoiar a sua participação ativa em todos os domínios e a todos os níveis do processo decisório.

Parte desta dotação destina-se a ser utilizada para ações destinadas a controlar e a remover as minas terrestres antipessoal e os explosivos e resíduos explosivos de guerra e armas ligeiras e de pequeno calibre ilícitas.

Uma vez que a ajuda é prestada por intermédio das dotações orçamentais, a Comissão apoiará os esforços dos países parceiros para assegurar o controlo parlamentar e as capacidades de auditoria e transparência, em conformidade com o artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1905/2006. As receitas provenientes das contribuições financeiras dos Estados-Membros e de outros países doadores, incluindo em ambos os casos as respetivas agências públicas e paraestatais, ou de organizações internacionais relativas a determinados projetos ou programas de assistência externa financiados pela UE e geridos pela Comissão em seu nome, de acordo com o ato de base relevante, podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares. Estas contribuições, no âmbito do artigo 6 3 3 do mapa de receitas, constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento Financeiro. Os montantes inscritos na rubrica de despesas de apoio administrativo serão determinados pelo acordo relativo a contribuições de cada programa operacional, com uma média não superior a 4 % das contribuições para o programa correspondente de cada capítulo.

Parte desta dotação destina-se à melhoria da situação da minoria cristã e de outras minorias religiosas no Paquistão.

Uma parte desta dotação destina-se, tendo em conta as disposições do Regulamento Financeiro, a operações levadas a cabo por peritos voluntários veteranos da União Europeia no âmbito da ESSN («European Senior Service Network»), incluindo assistência técnica, serviços de consultoria e formação profissional em determinadas empresas públicas ou privadas.

As dotações inscritas nesta rubrica estão sujeitas a avaliação nos termos do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1905/2006. Esta avaliação deve incluir aspetos relativos às atividades produtivas e à cadeia de resultados (rendimento, produto, impacto). Os resultados das avaliações serão utilizados para a subsequente formulação de medidas financiadas com estas dotações.

Uma parte desta dotação destina-se a financiar programas internacionais em prol da igualdade dos géneros e da autonomia das mulheres, nomeadamente no quadro da ONU Mulheres.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (JO L 378 de 27.12.2006, p. 41).

TÍTULO 20

COMÉRCIO

| Título
  Capítulo | Designação | QF | Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 20 01 | DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «COMÉRCIO» | | 93 973 453 | 93 973 453 | | | 93 973 453 | 93 973 453 |
| 20 02 | POLÍTICA COMERCIAL | 4 | 13 500 000 | 8 203 879 | | 1 300 640 | 13 500 000 | 9 504 519 |
| | Título 20 — Total | | 107 473 453 | 102 177 332 | | 1 300 640 | 107 473 453 | 103 477 972 |

Título

Capítulo

Designação

QF

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

20 01

DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «COMÉRCIO»

93 973 453

93 973 453

93 973 453

93 973 453

20 02

POLÍTICA COMERCIAL

4

13 500 000

8 203 879

1 300 640

13 500 000

9 504 519

Título 20 — Total

107 473 453

102 177 332

1 300 640

107 473 453

103 477 972

CAPÍTULO 20 02 — POLÍTICA COMERCIAL

| Título
  Capítulo
  Artigo
  Número | Designação | QF | Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 20 02 |
| POLÍTICA COMERCIAL |
| 20 02 01 | Relações comerciais externas, incluindo o acesso aos mercados dos países terceiros | 4 | 9 000 000 | 6 918 934 | | | 9 000 000 | 6 918 934 |
| 20 02 03 | Assistência no âmbito do comércio — Iniciativas multilaterais | 4 | 4 500 000 | 1 284 945 | | 1 300 640 | 4 500 000 | 2 585 585 |
| | Capítulo 20 02 — Total | | 13 500 000 | 8 203 879 | | 1 300 640 | 13 500 000 | 9 504 519 |

Título

Capítulo

Artigo

Número

Designação

QF

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

20 02

POLÍTICA COMERCIAL

20 02 01

Relações comerciais externas, incluindo o acesso aos mercados dos países terceiros

4

9 000 000

6 918 934

9 000 000

6 918 934

20 02 03

Assistência no âmbito do comércio — Iniciativas multilaterais

4

4 500 000

1 284 945

1 300 640

4 500 000

2 585 585

Capítulo 20 02 — Total

13 500 000

8 203 879

1 300 640

13 500 000

9 504 519

20 02 03Assistência no âmbito do comércio — Iniciativas multilaterais

| Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 4 500 000 | 1 284 945 | | 1 300 640 | 4 500 000 | 2 585 585 |

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

4 500 000

1 284 945

1 300 640

4 500 000

2 585 585

Observações

Esta dotação destina-se a financiar programas e iniciativas multilaterais no domínio da ajuda relacionada com o comércio, tendo em vista o reforço da capacidade dos países em desenvolvimento para participarem efetivamente no sistema de comércio multilateral e nos acordos comerciais regionais e do seu desempenho comercial.

Os programas e iniciativas multilaterais a financiar por esta dotação permitirão apoiar as seguintes ações:

Assistência a nível da política comercial, da participação em negociações e da execução de acordos comerciais

Ações de reforço da capacidade dos países em desenvolvimento de definição da sua política comercial e das instituições ligadas à política comercial, incluindo assistência e análises comerciais exaustivas e atualizadas a fim de integrar o comércio nas suas políticas de crescimento económico e desenvolvimento.

Ações de reforço da capacidade dos países em desenvolvimento para participarem efetivamente em negociações comerciais internacionais e aplicarem os acordos comerciais internacionais.

Investigação com vista a aconselhar os decisores sobre a melhor forma de garantir que os interesses específicos dos pequenos produtores e dos trabalhadores nos países em desenvolvimento em todos os domínios de intervenção e promover condições que deem aos produtores acesso aos programas de garantia da sustentabilidade relacionados com o comércio.

Esta assistência destina-se principalmente ao setor público.

Desenvolvimento do comércio

Ações destinadas a atenuar os condicionalismos decorrentes da oferta que tenham repercussão direta na capacidade dos países em desenvolvimento para explorar o seu potencial comercial a nível internacional, incluindo, em particular, o desenvolvimento do setor privado.

Esta dotação complementa os programas geográficos da União e deve cobrir apenas iniciativas e programas multilaterais que proporcionem um valor acrescentado real aos programas geográficos da União, em particular o quadro integrado para os países menos desenvolvidos.

A Comissão apresentará um relatório bianual sobre a execução e os resultados obtidos no domínio da assistência no âmbito do comércio e o respetivo impacto. A Comissão indicará o montante total consagrado à assistência no âmbito do comércio no orçamento geral da União e o montante total utilizado para todas as prestações de «ajuda relacionada com o comércio».

Bases jurídicas

Tarefas decorrentes das prerrogativas institucionais da Comissão, nos termos do artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

TÍTULO 21

DESENVOLVIMENTO E RELAÇÕES COM OS PAÍSES DE ÁFRICA, DAS CARAÍBAS E DO PACÍFICO (ACP)

| Título
  Capítulo | Designação | QF | Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 21 01 | DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «DESENVOLVIMENTO E RELAÇÕES COM OS PAÍSES ACP» | | 268 569 707 | 268 569 707 | | | 268 569 707 | 268 569 707 |
| 21 02 | SEGURANÇA ALIMENTAR | 4 | 258 629 000 | 180 505 121 | | | 258 629 000 | 180 505 121 |
| 21 03 | INTERVENIENTES NÃO ESTATAIS NO DESENVOLVIMENTO | 4 | 245 400 000 | 184 450 589 | | 11 055 442 | 245 400 000 | 195 506 031 |
| 21 04 | AMBIENTE E GESTÃO SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS NATURAIS, INCLUINDO A ENERGIA | 4 | 217 650 000 | 124 511 655 | | | 217 650 000 | 124 511 655 |
| 21 05 | DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL | 4 | 195 545 000 | 102 257 336 | | 3 251 601 | 195 545 000 | 105 508 937 |
| 21 06 | COOPERAÇÃO GEOGRÁFICA COM OS PAÍSES DE ÁFRICA, DAS CARAÍBAS E DO PACÍFICO (ACP) | 4 | 331 382 779 | 304 087 142 | | 6 503 201 | 331 382 779 | 310 590 343 |
| 21 07 | OUTRAS AÇÕES DE COOPERAÇÃO E PROGRAMAS AD HOC | 4 | 34 198 140 | 29 299 709 | | | 34 198 140 | 29 299 709 |
| 21 08 | ESTRATÉGIA POLÍTICA E COORDENAÇÃO DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «DESENVOLVIMENTO E RELAÇÕES COM OS PAÍSES ACP» | 4 | 20 325 000 | 13 224 060 | | | 20 325 000 | 13 224 060 |
| 21 49 | DESPESAS RELATIVAS À GESTÃO ADMINISTRATIVA DE PROGRAMAS AUTORIZADOS NOS TERMOS DO ANTERIOR REGULAMENTO FINANCEIRO DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977 | 4 | — | p.m. | | | — | p.m. |
| | Título 21 — Total | | 1 571 699 626 | 1 206 905 319 | | 20 810 244 | 1 571 699 626 | 1 227 715 563 |

Título

Capítulo

Designação

QF

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

21 01

DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «DESENVOLVIMENTO E RELAÇÕES COM OS PAÍSES ACP»

268 569 707

268 569 707

268 569 707

268 569 707

21 02

SEGURANÇA ALIMENTAR

4

258 629 000

180 505 121

258 629 000

180 505 121

21 03

INTERVENIENTES NÃO ESTATAIS NO DESENVOLVIMENTO

4

245 400 000

184 450 589

11 055 442

245 400 000

195 506 031

21 04

AMBIENTE E GESTÃO SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS NATURAIS, INCLUINDO A ENERGIA

4

217 650 000

124 511 655

217 650 000

124 511 655

21 05

DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL

4

195 545 000

102 257 336

3 251 601

195 545 000

105 508 937

21 06

COOPERAÇÃO GEOGRÁFICA COM OS PAÍSES DE ÁFRICA, DAS CARAÍBAS E DO PACÍFICO (ACP)

4

331 382 779

304 087 142

6 503 201

331 382 779

310 590 343

21 07

OUTRAS AÇÕES DE COOPERAÇÃO E PROGRAMAS AD HOC

4

34 198 140

29 299 709

34 198 140

29 299 709

21 08

ESTRATÉGIA POLÍTICA E COORDENAÇÃO DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «DESENVOLVIMENTO E RELAÇÕES COM OS PAÍSES ACP»

4

20 325 000

13 224 060

20 325 000

13 224 060

21 49

DESPESAS RELATIVAS À GESTÃO ADMINISTRATIVA DE PROGRAMAS AUTORIZADOS NOS TERMOS DO ANTERIOR REGULAMENTO FINANCEIRO DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977

4

—

p.m.

—

p.m.

Título 21 — Total

1 571 699 626

1 206 905 319

20 810 244

1 571 699 626

1 227 715 563

Observações

Não deve ser concedida ajuda da União a nenhuma autoridade, organização ou programa que apoie ou participe na gestão de ações que impliquem violações dos direitos humanos, como a interrupção obrigatória da gravidez, a esterilização forçada ou o infanticídio, especialmente quando essas ações perseguem os seus objetivos exercendo pressões psicológicas, sociais, económicas ou jurídicas, desta forma violando a interdição, especificamente formulada pela Conferência Internacional sobre a População e o Desenvolvimento (CIPD) realizada no Cairo, da coação ou constrangimento em matéria de sexualidade e de saúde reprodutiva. A Comissão deve apresentar um relatório sobre a execução da ajuda externa da União aplicável a este programa.

CAPÍTULO 21 03 — INTERVENIENTES NÃO ESTATAIS NO DESENVOLVIMENTO

| Título
  Capítulo
  Artigo
  Número | Designação | QF | Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 21 03 |
| INTERVENIENTES NÃO ESTATAIS NO DESENVOLVIMENTO |
| 21 03 01 | Intervenientes não estatais no desenvolvimento | 4 | 208 700 000 | 172 973 346 | | 6 503 201 | 208 700 000 | 179 476 547 |
| 21 03 02 | Autoridades locais no desenvolvimento | 4 | 35 700 000 | 10 477 243 | | 4 552 241 | 35 700 000 | 15 029 484 |
| 21 03 03 | Ação preparatória — Rede africana regional de organizações da sociedade civil consagradas ao Objetivo de Desenvolvimento do Milénio n.o 5 | 4 | p.m. | 500 000 | | | p.m. | 500 000 |
| 21 03 04 | Projeto-piloto — Investimento estratégico para uma paz duradoura e a democratização no Corno de África | 4 | 1 000 000 | 500 000 | | | 1 000 000 | 500 000 |
| | Capítulo 21 03 — Total | | 245 400 000 | 184 450 589 | | 11 055 442 | 245 400 000 | 195 506 031 |

Título

Capítulo

Artigo

Número

Designação

QF

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

21 03

INTERVENIENTES NÃO ESTATAIS NO DESENVOLVIMENTO

21 03 01

Intervenientes não estatais no desenvolvimento

4

208 700 000

172 973 346

6 503 201

208 700 000

179 476 547

21 03 02

Autoridades locais no desenvolvimento

4

35 700 000

10 477 243

4 552 241

35 700 000

15 029 484

21 03 03

Ação preparatória — Rede africana regional de organizações da sociedade civil consagradas ao Objetivo de Desenvolvimento do Milénio n.o 5

4

p.m.

500 000

p.m.

500 000

21 03 04

Projeto-piloto — Investimento estratégico para uma paz duradoura e a democratização no Corno de África

4

1 000 000

500 000

1 000 000

500 000

Capítulo 21 03 — Total

245 400 000

184 450 589

11 055 442

245 400 000

195 506 031

21 03 01Intervenientes não estatais no desenvolvimento

| Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 208 700 000 | 172 973 346 | | 6 503 201 | 208 700 000 | 179 476 547 |

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

208 700 000

172 973 346

6 503 201

208 700 000

179 476 547

Observações

Esta dotação destina-se a apoiar iniciativas nos países em desenvolvimento realizadas por organizações da sociedade civil da União e de países parceiros no domínio do desenvolvimento, bem como a reforçar as suas capacidades a nível do processo de tomada de decisão, com o objetivo de:

| — | promover uma sociedade inclusiva e autónoma a fim de i) ajudar as populações que se encontram fora do raio de ação dos principais serviços e recursos e excluídas dos processos de tomada de decisão, ii) reforçar a capacidade das organizações da sociedade civil em países parceiros, tendo em vista facilitar a sua participação na definição e aplicação de estratégias de desenvolvimento sustentável e iii) facilitar a interação entre agentes estatais e agentes não estatais em diferentes contextos, |
| --- | --- |

—

promover uma sociedade inclusiva e autónoma a fim de i) ajudar as populações que se encontram fora do raio de ação dos principais serviços e recursos e excluídas dos processos de tomada de decisão, ii) reforçar a capacidade das organizações da sociedade civil em países parceiros, tendo em vista facilitar a sua participação na definição e aplicação de estratégias de desenvolvimento sustentável e iii) facilitar a interação entre agentes estatais e agentes não estatais em diferentes contextos,

| — | melhorar o nível de sensibilização dos europeus para as questões de desenvolvimento e mobilizar o apoio público ativo na União e nos países em vias de adesão para reduzir a pobreza, para aplicar estratégias de desenvolvimento sustentável em países parceiros, para desenvolver relações mais justas entre os países desenvolvidos e os países em desenvolvimento, bem como para reforçar o papel da sociedade civil enquanto fator de progresso e de transformação, |
| --- | --- |

—

melhorar o nível de sensibilização dos europeus para as questões de desenvolvimento e mobilizar o apoio público ativo na União e nos países em vias de adesão para reduzir a pobreza, para aplicar estratégias de desenvolvimento sustentável em países parceiros, para desenvolver relações mais justas entre os países desenvolvidos e os países em desenvolvimento, bem como para reforçar o papel da sociedade civil enquanto fator de progresso e de transformação,

| — | alcançar uma cooperação mais eficaz, promover sinergias e assegurar um diálogo estruturado entre as redes da sociedade civil, no âmbito das suas organizações e com as instituições da União. |
| --- | --- |

—

alcançar uma cooperação mais eficaz, promover sinergias e assegurar um diálogo estruturado entre as redes da sociedade civil, no âmbito das suas organizações e com as instituições da União.

| — | Estas iniciativas podem igualmente incluir: |
| --- | --- |

—

Estas iniciativas podem igualmente incluir:

| — | o apoio a atividades de informação destinadas a esclarecer os decisores a todos os níveis sobre as políticas que mais beneficiam os produtores e os trabalhadores marginalizados nos países em desenvolvimento, |
| --- | --- |

—

o apoio a atividades de informação destinadas a esclarecer os decisores a todos os níveis sobre as políticas que mais beneficiam os produtores e os trabalhadores marginalizados nos países em desenvolvimento,

| — | a criação e o reforço de associações e de cooperativas nos países em desenvolvimento para que estes possam desenvolver capacidades institucionais e de produção para elaborar produtos de valor acrescentado e prosseguir nesse sentido, |
| --- | --- |

—

a criação e o reforço de associações e de cooperativas nos países em desenvolvimento para que estes possam desenvolver capacidades institucionais e de produção para elaborar produtos de valor acrescentado e prosseguir nesse sentido,

| — | o apoio às redes de produtores do comércio justo do Sul, que representam a voz dos produtores do comércio justo marginalizados. |
| --- | --- |

—

o apoio às redes de produtores do comércio justo do Sul, que representam a voz dos produtores do comércio justo marginalizados.

Este programa destina-se a beneficiar principalmente os países abrangidos pelo Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento (ICD). Contudo, nos termos do artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 1905/2006, que afeta uma quantia ao financiamento das atividades que beneficiam os países abrangidos pelo Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP) no âmbito dos programas temáticos, está prevista para esses países uma verba equivalente a 3,9 % deste programa.

As receitas provenientes das contribuições financeiras dos Estados-Membros e de outros países doadores, incluindo em ambos os casos as respetivas agências públicas e paraestatais, ou de organizações internacionais relativas a determinados projetos ou programas de assistência externa financiados pela União e geridos pela Comissão em seu nome, de acordo com o ato de base relevante, podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares. Essas contribuições, inscritas no artigo 6 3 3 do mapa de receitas, constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento Financeiro. As quantias inscritas na rubrica de despesas de apoio administrativo serão determinadas pelo acordo relativo a contribuições de cada programa operacional com uma média não superior a 4 % das contribuições para o programa correspondente de cada capítulo.

Uma vez que a ajuda é prestada por intermédio das dotações orçamentais, a Comissão apoiará os esforços dos países parceiros para assegurar o controlo parlamentar, capacidades de auditoria e transparência, nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1905/2006. As dotações da presente rubrica estão sujeitas a avaliação nos termos do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1905/2006. Esta avaliação deve incluir aspetos relativos às atividades produtivas e à cadeia de resultados (rendimento, produto, impacto). Os resultados das avaliações serão utilizados para a subsequente formulação de medidas financiadas com estas dotações.

A fim de garantir a plena transparência financeira nos termos dos artigos 53.o a 56.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, ao celebrar ou modificar acordos relativos à gestão e execução de projetos por organizações internacionais, a Comissão envidará todos os esforços para que estas se comprometam a transmitir ao Tribunal de Contas e ao Auditor Interno da Comissão a totalidade das suas auditorias internas e externas relativas à utilização dos fundos da União.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (JO L 378 de 27.12.2006, p. 41).

Atos de referência

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 3 de agosto de 2005, intitulada: «Ações externas através de programas temáticos no âmbito das futuras perspetivas financeiras 2007-2013» [COM(2005) 324 final].

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 25 de janeiro de 2006, intitulada «Programa temático “Atores não estatais e autoridades locais no domínio do desenvolvimento”» [COM(2006) 019 final].

21 03 02Autoridades locais no desenvolvimento

| Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 35 700 000 | 10 477 243 | | 4 552 241 | 35 700 000 | 15 029 484 |

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

35 700 000

10 477 243

4 552 241

35 700 000

15 029 484

Observações

Esta dotação destina-se a apoiar iniciativas nos países em desenvolvimento realizadas pelas autoridades locais da União e de países parceiros no domínio do desenvolvimento, bem como a reforçar as suas capacidades a nível do processo de tomada de decisão, com o objetivo de:

| — | promover uma sociedade inclusiva e autónoma a fim de i) ajudar as populações que se encontram fora do raio de ação dos principais serviços e recursos e excluídas dos processos de tomada de decisão, ii) reforçar as capacidades das autoridades locais e regionais nos países parceiros, com vista a facilitar a sua participação na definição e aplicação de estratégias de desenvolvimento sustentável; e iii) facilitar a interação entre as autoridades estatais, locais e regionais em contextos diferentes e promover um papel mais importante para as autoridades locais nos processos de descentralização, |
| --- | --- |

—

promover uma sociedade inclusiva e autónoma a fim de i) ajudar as populações que se encontram fora do raio de ação dos principais serviços e recursos e excluídas dos processos de tomada de decisão, ii) reforçar as capacidades das autoridades locais e regionais nos países parceiros, com vista a facilitar a sua participação na definição e aplicação de estratégias de desenvolvimento sustentável; e iii) facilitar a interação entre as autoridades estatais, locais e regionais em contextos diferentes e promover um papel mais importante para as autoridades locais nos processos de descentralização,

| — | melhorar o nível de sensibilização dos europeus para as questões de desenvolvimento e mobilizar um apoio público ativo na União e nos países em vias de adesão para reduzir a pobreza, aplicar estratégias de desenvolvimento sustentável nos países parceiros, desenvolver relações mais justas entre os países desenvolvidos e os países em desenvolvimento, nomeadamente aumentando a sensibilização no domínio das relações comerciais Norte-Sul, das decisões de compra dos consumidores da União e do seu impacto no desenvolvimento sustentável e na redução da pobreza, bem como para reforçar os papéis desempenhados pelas autoridades locais e regionais para o efeito, |
| --- | --- |

—

melhorar o nível de sensibilização dos europeus para as questões de desenvolvimento e mobilizar um apoio público ativo na União e nos países em vias de adesão para reduzir a pobreza, aplicar estratégias de desenvolvimento sustentável nos países parceiros, desenvolver relações mais justas entre os países desenvolvidos e os países em desenvolvimento, nomeadamente aumentando a sensibilização no domínio das relações comerciais Norte-Sul, das decisões de compra dos consumidores da União e do seu impacto no desenvolvimento sustentável e na redução da pobreza, bem como para reforçar os papéis desempenhados pelas autoridades locais e regionais para o efeito,

| — | alcançar uma cooperação mais eficiente, promover sinergias e assegurar um diálogo estruturado entre associações de autoridades locais e regionais e com a sociedade civil, nas suas organizações e com as instituições da União. |
| --- | --- |

—

alcançar uma cooperação mais eficiente, promover sinergias e assegurar um diálogo estruturado entre associações de autoridades locais e regionais e com a sociedade civil, nas suas organizações e com as instituições da União.

Este programa destina-se a beneficiar principalmente os países abrangidos pelo Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento (ICD). Contudo, nos termos do artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 1905/2006, que afeta uma quantia ao financiamento das atividades que beneficiam os países abrangidos pelo Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP) no âmbito dos programas temáticos, está prevista a afetação a esses países de uma verba equivalente a 3,9 % deste programa.

As receitas provenientes das contribuições financeiras dos Estados-Membros e de outros países doadores, incluindo em ambos os casos as respetivas agências públicas e paraestatais, ou de organizações internacionais relativas a determinados projetos ou programas de assistência externa financiados pela União e geridos pela Comissão em seu nome, de acordo com o ato de base relevante, podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares. Essas contribuições, inscritas no artigo 6 3 3 do mapa de receitas, constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento Financeiro. As quantias inscritas na rubrica de despesas de apoio administrativo serão determinadas pelo acordo relativo a contribuições de cada programa operacional com uma média não superior a 4 % das contribuições para o programa correspondente de cada capítulo.

Uma vez que a ajuda é prestada por intermédio das dotações orçamentais, a Comissão apoiará os esforços dos países parceiros para assegurar o controlo parlamentar, capacidades de auditoria e transparência, nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1905/2006. As dotações da presente rubrica estão sujeitas a avaliação nos termos do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1905/2006. Esta avaliação deve incluir aspetos relativos às atividades produtivas e à cadeia de resultados (rendimento, produto, impacto). Os resultados das avaliações serão utilizados para a subsequente formulação de medidas financiadas com estas dotações.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (JO L 378 de 27.12.2006, p. 41).

Atos de referência

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 3 de agosto de 2005, intitulada: «Ações externas através de programas temáticos no âmbito das futuras perspetivas financeiras 2007-2013» [COM(2005) 324 final].

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 25 de janeiro de 2006, intitulada: «Ações externas através do programa temático “Atores não estatais e autoridades locais no domínio do desenvolvimento”» [COM(2006) 19 final].

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 6 de outubro de 2008, intitulada «Autoridades locais: intervenientes no desenvolvimento» [COM(2008) 626 final].

CAPÍTULO 21 05 — DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL

| Título
  Capítulo
  Artigo
  Número | Designação | QF | Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 21 05 |
| DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL |
| 21 05 01 |
| Desenvolvimento humano e social |
| 21 05 01 01 | Saúde | 4 | 58 552 000 | 14 826 287 | | | 58 552 000 | 14 826 287 |
| 21 05 01 02 | Educação | 4 | 40 693 000 | 7 907 353 | | | 40 693 000 | 7 907 353 |
| 21 05 01 03 | Outros aspetos do desenvolvimento humano e social | 4 | 40 300 000 | 17 297 335 | | | 40 300 000 | 17 297 335 |
| 21 05 01 04 | Igualdade de género | 4 | p.m. | 7 907 353 | | | p.m. | 7 907 353 |
| 21 05 01 05 | Projeto-piloto — Controlo qualitativo e quantitativo das despesas no domínio da saúde e da educação | 4 | p.m. | p.m. | | | p.m. | p.m. |
| 21 05 01 06 | Ação preparatória — Transferência de tecnologia relacionada com os produtos farmacêuticos para países em desenvolvimento | 4 | p.m. | 1 385 000 | | | p.m. | 1 385 000 |
| 21 05 01 07 | Ação preparatória — Investigação e desenvolvimento no domínio das doenças relacionadas com a pobreza, das doenças tropicais e das doenças negligenciadas | 4 | p.m. | 1 270 000 | | | p.m. | 1 270 000 |
| 21 05 01 08 | Projeto-piloto — Reforço dos cuidados de saúde prestados às vítimas de violência sexual na República Democrática do Congo (RDC) | 4 | p.m. | 400 000 | | | p.m. | 400 000 |
| 21 05 01 09 | Ação preparatória — Reforço dos cuidados de saúde prestados às vítimas de violência sexual na República Democrática do Congo (RDC) | 4 | 1 500 000 | 1 250 000 | | | 1 500 000 | 1 250 000 |
| | Artigo 21 05 01 — Subtotal | | 141 045 000 | 52 243 328 | | | 141 045 000 | 52 243 328 |
| 21 05 02 | Fundo Mundial de luta contra a SIDA, a tuberculose e o paludismo (GFATM) | 4 | 54 500 000 | 46 455 699 | | 3 251 601 | 54 500 000 | 49 707 300 |
| 21 05 03 | Desenvolvimento humano e social — Conclusão da anterior cooperação | 4 | p.m. | 3 558 309 | | | p.m. | 3 558 309 |
| | Capítulo 21 05 — Total | | 195 545 000 | 102 257 336 | | 3 251 601 | 195 545 000 | 105 508 937 |

Título

Capítulo

Artigo

Número

Designação

QF

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

21 05

DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL

21 05 01

Desenvolvimento humano e social

21 05 01 01

Saúde

4

58 552 000

14 826 287

58 552 000

14 826 287

21 05 01 02

Educação

4

40 693 000

7 907 353

40 693 000

7 907 353

21 05 01 03

Outros aspetos do desenvolvimento humano e social

4

40 300 000

17 297 335

40 300 000

17 297 335

21 05 01 04

Igualdade de género

4

p.m.

7 907 353

p.m.

7 907 353

21 05 01 05

Projeto-piloto — Controlo qualitativo e quantitativo das despesas no domínio da saúde e da educação

4

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

21 05 01 06

Ação preparatória — Transferência de tecnologia relacionada com os produtos farmacêuticos para países em desenvolvimento

4

p.m.

1 385 000

p.m.

1 385 000

21 05 01 07

Ação preparatória — Investigação e desenvolvimento no domínio das doenças relacionadas com a pobreza, das doenças tropicais e das doenças negligenciadas

4

p.m.

1 270 000

p.m.

1 270 000

21 05 01 08

Projeto-piloto — Reforço dos cuidados de saúde prestados às vítimas de violência sexual na República Democrática do Congo (RDC)

4

p.m.

400 000

p.m.

400 000

21 05 01 09

Ação preparatória — Reforço dos cuidados de saúde prestados às vítimas de violência sexual na República Democrática do Congo (RDC)

4

1 500 000

1 250 000

1 500 000

1 250 000

Artigo 21 05 01 — Subtotal

141 045 000

52 243 328

141 045 000

52 243 328

21 05 02

Fundo Mundial de luta contra a SIDA, a tuberculose e o paludismo (GFATM)

4

54 500 000

46 455 699

3 251 601

54 500 000

49 707 300

21 05 03

Desenvolvimento humano e social — Conclusão da anterior cooperação

4

p.m.

3 558 309

p.m.

3 558 309

Capítulo 21 05 — Total

195 545 000

102 257 336

3 251 601

195 545 000

105 508 937

21 05 02Fundo Mundial de luta contra a SIDA, a tuberculose e o paludismo (GFATM)

| Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 54 500 000 | 46 455 699 | | 3 251 601 | 54 500 000 | 49 707 300 |

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

54 500 000

46 455 699

3 251 601

54 500 000

49 707 300

Observações

Estas dotações destinam-se a conceder apoio financeiro a ações do Fundo Mundial de luta contra a SIDA, a tuberculose e o paludismo (GFATM).

As dotações da presente rubrica estão sujeitas a avaliação, nos termos do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1905/2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento. Esta avaliação deve incluir aspetos relativos às atividades produtivas e à cadeia de resultados (rendimento, produto, impacto). Os resultados das avaliações serão utilizados para a subsequente formulação de medidas financiadas com estas dotações.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (JO L 378 de 27.12.2006, p. 41).

CAPÍTULO 21 06 — COOPERAÇÃO GEOGRÁFICA COM OS PAÍSES DE ÁFRICA, DAS CARAÍBAS E DO PACÍFICO (ACP)

| Título
  Capítulo
  Artigo
  Número | Designação | QF | Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 21 06 |
| COOPERAÇÃO GEOGRÁFICA COM OS PAÍSES DE ÁFRICA, DAS CARAÍBAS E DO PACÍFICO (ACP) |
| 21 06 02 | Relações com a África do Sul | 4 | 128 611 000 | 131 459 743 | | 6 503 201 | 128 611 000 | 137 962 944 |
| 21 06 03 | Apoio ao ajustamento a favor dos países signatários do Protocolo do Açúcar | 4 | 177 000 000 | 128 494 485 | | | 177 000 000 | 128 494 485 |
| 21 06 04 | Ações de recuperação e de reconstrução a favor dos países em desenvolvimento, nomeadamente dos países ACP | 4 | p.m. | p.m. | | | p.m. | p.m. |
| 21 06 05 | Ajuda aos produtores de bananas dos países ACP | 4 | p.m. | 10 576 085 | | | p.m. | 10 576 085 |
| 21 06 06 | Atividades de cooperação que não se enquadram na ajuda pública ao desenvolvimento (África do Sul) | 4 | 2 400 000 | 938 998 | | | 2 400 000 | 938 998 |
| 21 06 07 | Medidas de acompanhamento no setor das bananas | 4 | 23 371 779 | 32 617 831 | | | 23 371 779 | 32 617 831 |
| | Capítulo 21 06 — Total | | 331 382 779 | 304 087 142 | | 6 503 201 | 331 382 779 | 310 590 343 |

Título

Capítulo

Artigo

Número

Designação

QF

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

21 06

COOPERAÇÃO GEOGRÁFICA COM OS PAÍSES DE ÁFRICA, DAS CARAÍBAS E DO PACÍFICO (ACP)

21 06 02

Relações com a África do Sul

4

128 611 000

131 459 743

6 503 201

128 611 000

137 962 944

21 06 03

Apoio ao ajustamento a favor dos países signatários do Protocolo do Açúcar

4

177 000 000

128 494 485

177 000 000

128 494 485

21 06 04

Ações de recuperação e de reconstrução a favor dos países em desenvolvimento, nomeadamente dos países ACP

4

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

21 06 05

Ajuda aos produtores de bananas dos países ACP

4

p.m.

10 576 085

p.m.

10 576 085

21 06 06

Atividades de cooperação que não se enquadram na ajuda pública ao desenvolvimento (África do Sul)

4

2 400 000

938 998

2 400 000

938 998

21 06 07

Medidas de acompanhamento no setor das bananas

4

23 371 779

32 617 831

23 371 779

32 617 831

Capítulo 21 06 — Total

331 382 779

304 087 142

6 503 201

331 382 779

310 590 343

Observações

Para os países definidos como «beneficiários da ajuda pública ao desenvolvimento» (APD) pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE, um valor de referência de 35 % de dotações anuais foi concedido no passado às infraestruturas sociais, especialmente no domínio da educação e da saúde, mas também à assistência macroeconómica acompanhada de condições relativas ao setor social, reconhecendo que a contribuição da União deve ser encarada como parte do apoio global prestado pelos doadores aos setores sociais, devendo adotar-se como norma um certo grau de flexibilidade. A Comissão continuará a apoiar este valor de referência.

Além disso, de acordo com a Declaração da Comissão relativa ao artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (ICD) (JO L 378 de 27.12.2006, p. 41), a Comissão envidará esforços para garantir que a atribuição de um valor de referência de 20 % da assistência prestada ao abrigo dos programas nacionais cobertos pelo ICD se destinará, aos setores da saúde básica e do ensino básico e secundário, através do apoio a projetos, a programas ou de apoio orçamental a estes setores, estabelecendo-se uma média de todas as zonas geográficas e reconhecendo que há que adotar como norma um certo grau de flexibilidade, nomeadamente no que toca à assistência de caráter excecional.

Até julho de cada ano, a Comissão transmitirá ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual sobre a política da União em matéria de desenvolvimento e de ajuda externa que respeite todas as obrigações regulamentares relativas à apresentação de relatórios pela Comissão e apresente pormenorizadamente a cooperação para o desenvolvimento, em especial a forma como foram concretizados os seus objetivos. Esse relatório deve, nomeadamente:

| — | apresentar os objetivos estratégicos da política de desenvolvimento da União e a sua contribuição para a realização do valor de referência de 35 % para as infraestruturas e serviços sociais e do valor de referência atual de 20 % para o ensino básico e secundário e a saúde básica, no contexto da cooperação geográfica ao abrigo do ICD, e avaliar a eficiência e eficácia da cooperação, nomeadamente os progressos alcançados na coordenação da ajuda, na melhoria da coerência da estratégia da União no que toca às suas ações externas e na integração de questões transversais como o género, os direitos humanos, a prevenção de conflitos e o ambiente, |
| --- | --- |

—

apresentar os objetivos estratégicos da política de desenvolvimento da União e a sua contribuição para a realização do valor de referência de 35 % para as infraestruturas e serviços sociais e do valor de referência atual de 20 % para o ensino básico e secundário e a saúde básica, no contexto da cooperação geográfica ao abrigo do ICD, e avaliar a eficiência e eficácia da cooperação, nomeadamente os progressos alcançados na coordenação da ajuda, na melhoria da coerência da estratégia da União no que toca às suas ações externas e na integração de questões transversais como o género, os direitos humanos, a prevenção de conflitos e o ambiente,

| — | apresentar os principais resultados dos relatórios de avaliação e de monitorização, demonstrando em que medida as ações realizadas alcançaram os objetivos, |
| --- | --- |

—

apresentar os principais resultados dos relatórios de avaliação e de monitorização, demonstrando em que medida as ações realizadas alcançaram os objetivos,

| — | resumir as principais características e realizações da cooperação em cada região, |
| --- | --- |

—

resumir as principais características e realizações da cooperação em cada região,

| — | fornecer informações financeiras sobre o apoio dado a cada setor, de acordo com os critérios de comunicação de informações da OCDE. |
| --- | --- |

—

fornecer informações financeiras sobre o apoio dado a cada setor, de acordo com os critérios de comunicação de informações da OCDE.

Este relatório deve igualmente conter informações sobre o modo como o apoio orçamental contribuiu para a realização dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio. O apoio orçamental dependerá da apresentação prévia de provas de suficiente capacidade institucional e da observância de critérios detalhados relativamente ao depositário e à utilização de fundos no país beneficiário. Os critérios devem ser enunciados no relatório anual e a respetiva observância deve ser avaliada no relatório.

Após a apresentação do relatório, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão encetarão um diálogo sobre os resultados obtidos e as possibilidades de realizar mais progressos na consecução dos objetivos.

21 06 02Relações com a África do Sul

| Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 128 611 000 | 131 459 743 | | 6 503 201 | 128 611 000 | 137 962 944 |

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

128 611 000

131 459 743

6 503 201

128 611 000

137 962 944

Observações

Esta dotação é conforme ao Acordo de Desenvolvimento Comercial e Cooperação (ADCC) entre a União Europeia e a África do Sul e ao Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (JO L 378 de 27.12.2006, p. 41).

O programa é executado através de documentos de estratégia por país (DE) e de programas indicativos plurianuais (PIP) ao abrigo do ACDC em 2007-2013 e financiado a partir do orçamento geral da União.

Esta dotação destina-se sobretudo ao financiamento de projetos e programas de cooperação para o desenvolvimento com a África do Sul, que contribuem para:

| — | o desenvolvimento económico e social harmonioso e sustentável da África do Sul através de programas e medidas destinados a reduzir a pobreza e a incentivar o crescimento económico que beneficie os pobres, |
| --- | --- |

—

o desenvolvimento económico e social harmonioso e sustentável da África do Sul através de programas e medidas destinados a reduzir a pobreza e a incentivar o crescimento económico que beneficie os pobres,

| — | a integração contínua desse país na economia mundial, |
| --- | --- |

—

a integração contínua desse país na economia mundial,

| — | a consolidação das fundações de uma sociedade democrática e de um Estado de direito que respeite integralmente os direitos humanos e as liberdades fundamentais, |
| --- | --- |

—

a consolidação das fundações de uma sociedade democrática e de um Estado de direito que respeite integralmente os direitos humanos e as liberdades fundamentais,

| — | a melhoria dos serviços sociais e a contribuição para a realização dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio. |
| --- | --- |

—

a melhoria dos serviços sociais e a contribuição para a realização dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio.

Os programas centrar-se-ão na luta contra a pobreza e na realização dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio, tendo em conta as necessidades das comunidades anteriormente desfavorecidas, e integrarão as dimensões de género e de ambiente do desenvolvimento. Será dada especial atenção ao reforço das capacidades institucionais.

A cooperação para o desenvolvimento incide sobretudo nos seguintes domínios:

| — | reforço das capacidades e apoio à prestação de serviços em favor dos mais desfavorecidos (incluindo, no domínio da saúde, VIH/Sida, educação, habitação, infraestruturas como água e saneamento, energia sustentável, comunicação, bem como reformas no domínio da gestão das finanças públicas a todos os níveis da administração, reforço das capacidades e melhoria do acompanhamento e da avaliação), |
| --- | --- |

—

reforço das capacidades e apoio à prestação de serviços em favor dos mais desfavorecidos (incluindo, no domínio da saúde, VIH/Sida, educação, habitação, infraestruturas como água e saneamento, energia sustentável, comunicação, bem como reformas no domínio da gestão das finanças públicas a todos os níveis da administração, reforço das capacidades e melhoria do acompanhamento e da avaliação),

| — | apoio ao crescimento sustentável tendo em vista especificamente a criação de emprego (encontrar soluções para os problemas da oferta e da procura de mão de obra, como o desenvolvimento das competências), nomeadamente no domínio da atenuação e adaptação às alterações climáticas e, de um modo geral, da economia verde, |
| --- | --- |

—

apoio ao crescimento sustentável tendo em vista especificamente a criação de emprego (encontrar soluções para os problemas da oferta e da procura de mão de obra, como o desenvolvimento das competências), nomeadamente no domínio da atenuação e adaptação às alterações climáticas e, de um modo geral, da economia verde,

| — | apoio à governação (tanto no domínio público como não público), |
| --- | --- |

—

apoio à governação (tanto no domínio público como não público),

| — | apoio regional e pan-africano (contribuir nomeadamente para ações em favor da paz e da segurança, para programas intra-ACP nos domínios da ciência, da tecnologia e da mobilidade universitária, e apoio à interconectividade regional através do desenvolvimento das infraestrutura e do comércio). |
| --- | --- |

—

apoio regional e pan-africano (contribuir nomeadamente para ações em favor da paz e da segurança, para programas intra-ACP nos domínios da ciência, da tecnologia e da mobilidade universitária, e apoio à interconectividade regional através do desenvolvimento das infraestrutura e do comércio).

Tendo em conta os desafios ambientais com que a África do Sul está confrontada e o seu papel de décimo segundo maior emissor de gases com efeito de estufa do mundo, a cooperação para o desenvolvimento colocará uma maior ênfase na proteção ambiental e nas medidas relacionadas com as alterações climáticas.

As receitas provenientes das contribuições financeiras dos Estados-Membros e de outros países doadores, incluindo em ambos os casos as respetivas agências públicas e paraestatais, ou de organizações internacionais relativas a determinados projetos ou programas de assistência externa financiados pela União e geridos pela Comissão em seu nome, de acordo com o ato de base relevante, podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares. Essas contribuições, inscritas no artigo 6 3 3 do mapa de receitas, constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento Financeiro. As quantias inscritas na rubrica de despesas de apoio administrativo serão determinadas pelo acordo relativo a contribuições de cada programa operacional, com uma média não superior a 4 % das contribuições para o programa correspondente de cada capítulo.

As dotações da presente rubrica estão sujeitas a avaliação nos termos do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1905/2006. Esta avaliação deve incluir aspetos relativos às atividades produtivas e à cadeia de resultados (rendimento, produto, impacto). Os resultados das avaliações serão utilizados para a subsequente formulação de medidas financiadas com estas dotações.

Uma vez que a ajuda é prestada por intermédio das dotações orçamentais, a Comissão apoiará os esforços dos países parceiros para assegurar o controlo parlamentar, capacidades de auditoria e transparência, nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1905/2006.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (JO L 378 de 27.12.2006, p. 41).

TÍTULO 22

ALARGAMENTO

| Título
  Capítulo | Designação | Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 22 01 | DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «ALARGAMENTO» | 88 841 907 | 88 841 907 | | | 88 841 907 | 88 841 907 |
| 22 02 | PROCESSO E ESTRATÉGIA DE ALARGAMENTO | 1 002 420 021 | 802 355 164 | | 14 307 042 | 1 002 420 021 | 816 662 206 |
| | Título 22 — Total | 1 091 261 928 | 891 197 071 | | 14 307 042 | 1 091 261 928 | 905 504 113 |

Título

Capítulo

Designação

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

22 01

DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «ALARGAMENTO»

88 841 907

88 841 907

88 841 907

88 841 907

22 02

PROCESSO E ESTRATÉGIA DE ALARGAMENTO

1 002 420 021

802 355 164

14 307 042

1 002 420 021

816 662 206

Título 22 — Total

1 091 261 928

891 197 071

14 307 042

1 091 261 928

905 504 113

CAPÍTULO 22 02 — PROCESSO E ESTRATÉGIA DE ALARGAMENTO

| Título
  Capítulo
  Artigo
  Número | Designação | QF | Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 22 02 |
| PROCESSO E ESTRATÉGIA DE ALARGAMENTO |
| 22 02 01 | Assistência à transição e ao reforço institucional dos países candidatos | 4 | 293 880 176 | 283 229 616 | | | 293 880 176 | 283 229 616 |
| 22 02 02 | Assistência à transição e ao reforço institucional dos potenciais países candidatos | 4 | 453 337 844 | 339 099 912 | | | 453 337 844 | 339 099 912 |
| 22 02 03 | Administrações civis interinas nos Balcãs Ocidentais | 4 | p.m. | p.m. | | | p.m. | p.m. |
| 22 02 04 |
| Cooperação transfronteiriça e cooperação regional |
| 22 02 04 01 | Cooperação transfronteiriça (CT) entre países beneficiários do IPA e participação em programas transnacionais/inter-regionais do FEDER e em programas do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria relativos às bacias marítimas | 4 | 18 787 731 | 12 514 374 | | | 18 787 731 | 12 514 374 |
| 22 02 04 02 | Cooperação transfronteiriça (CT) com os Estados-Membros | 4 | 3 347 971 | 1 184 126 | | | 3 347 971 | 1 184 126 |
| | Artigo 22 02 04 — Subtotal | | 22 135 702 | 13 698 500 | | | 22 135 702 | 13 698 500 |
| 22 02 05 |
| Conclusão da anterior assistência |
| 22 02 05 01 | Conclusão da assistência de pré-adesão Phare | 4 | — | p.m. | | | — | p.m. |
| 22 02 05 02 | Conclusão da assistência CARDS | 4 | p.m. | 1 976 838 | | | p.m. | 1 976 838 |
| 22 02 05 03 | Conclusão da anterior cooperação com a Turquia | 4 | p.m. | p.m. | | | p.m. | p.m. |
| 22 02 05 04 | Conclusão da cooperação com Malta e Chipre | 4 | — | — | | | — | — |
| 22 02 05 05 | Conclusão das ações preparatórias relativas ao impacto do alargamento nas regiões fronteiriças da União | 3.2 | — | p.m. | | | — | p.m. |
| 22 02 05 09 | Conclusão do instrumento de transição para novos Estados-Membros | 3.2 | p.m. | p.m. | | | p.m. | p.m. |
| 22 02 05 10 | Conclusão de Ações de Assistência Técnica e Intercâmbio de Informações (TAIEX) no âmbito do instrumento de transição | 3.2 | p.m. | p.m. | | | p.m. | p.m. |
| | Artigo 22 02 05 — Subtotal | | p.m. | 1 976 838 | | | p.m. | 1 976 838 |
| 22 02 06 | Assistência Técnica e Intercâmbio de Informações (TAIEX) no âmbito da pré-adesão | 4 | 12 000 000 | 8 724 776 | | | 12 000 000 | 8 724 776 |
| 22 02 07 |
| Programas regionais, horizontais e «ad hoc» |
| 22 02 07 01 | Programas regionais e horizontais | 4 | 142 566 299 | 127 414 143 | | 14 307 042 | 142 566 299 | 141 721 185 |
| 22 02 07 02 | Avaliação dos resultados da ajuda da União e medidas de acompanhamento e auditoria | 4 | 3 500 000 | 3 459 467 | | | 3 500 000 | 3 459 467 |
| 22 02 07 03 | Apoio financeiro com vista à promoção do desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca | 4 | 31 000 000 | 14 265 853 | | | 31 000 000 | 14 265 853 |
| | Artigo 22 02 07 — Subtotal | | 177 066 299 | 145 139 463 | | 14 307 042 | 177 066 299 | 159 446 505 |
| 22 02 08 | Projeto-piloto — Preservação e restauro do património cultural em zonas atingidas por conflitos | 4 | p.m. | 932 000 | | | p.m. | 932 000 |
| 22 02 09 | Ação preparatória — Preservação e restauro do património cultural em zonas atingidas por conflitos | 4 | p.m. | p.m. | | | p.m. | p.m. |
| 22 02 10 |
| Informação e comunicação |
| 22 02 10 01 | Prince — Informação e comunicação | 4 | 5 000 000 | 4 358 928 | | | 5 000 000 | 4 358 928 |
| 22 02 10 02 | Informação e comunicação para países terceiros | 4 | 10 000 000 | 5 195 131 | | | 10 000 000 | 5 195 131 |
| | Artigo 22 02 10 — Subtotal | | 15 000 000 | 9 554 059 | | | 15 000 000 | 9 554 059 |
| 22 02 11 | Instrumento de Transição para reforço institucional após a adesão | 3.2 | 29 000 000 | p.m. | | | 29 000 000 | p.m. |
| | Capítulo 22 02 — Total | | 1 002 420 021 | 802 355 164 | | 14 307 042 | 1 002 420 021 | 816 662 206 |

Título

Capítulo

Artigo

Número

Designação

QF

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

22 02

PROCESSO E ESTRATÉGIA DE ALARGAMENTO

22 02 01

Assistência à transição e ao reforço institucional dos países candidatos

4

293 880 176

283 229 616

293 880 176

283 229 616

22 02 02

Assistência à transição e ao reforço institucional dos potenciais países candidatos

4

453 337 844

339 099 912

453 337 844

339 099 912

22 02 03

Administrações civis interinas nos Balcãs Ocidentais

4

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

22 02 04

Cooperação transfronteiriça e cooperação regional

22 02 04 01

Cooperação transfronteiriça (CT) entre países beneficiários do IPA e participação em programas transnacionais/inter-regionais do FEDER e em programas do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria relativos às bacias marítimas

4

18 787 731

12 514 374

18 787 731

12 514 374

22 02 04 02

Cooperação transfronteiriça (CT) com os Estados-Membros

4

3 347 971

1 184 126

3 347 971

1 184 126

Artigo 22 02 04 — Subtotal

22 135 702

13 698 500

22 135 702

13 698 500

22 02 05

Conclusão da anterior assistência

22 02 05 01

Conclusão da assistência de pré-adesão Phare

4

—

p.m.

—

p.m.

22 02 05 02

Conclusão da assistência CARDS

4

p.m.

1 976 838

p.m.

1 976 838

22 02 05 03

Conclusão da anterior cooperação com a Turquia

4

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

22 02 05 04

Conclusão da cooperação com Malta e Chipre

4

—

—

—

—

22 02 05 05

Conclusão das ações preparatórias relativas ao impacto do alargamento nas regiões fronteiriças da União

3.2

—

p.m.

—

p.m.

22 02 05 09

Conclusão do instrumento de transição para novos Estados-Membros

3.2

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

22 02 05 10

Conclusão de Ações de Assistência Técnica e Intercâmbio de Informações (TAIEX) no âmbito do instrumento de transição

3.2

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

Artigo 22 02 05 — Subtotal

p.m.

1 976 838

p.m.

1 976 838

22 02 06

Assistência Técnica e Intercâmbio de Informações (TAIEX) no âmbito da pré-adesão

4

12 000 000

8 724 776

12 000 000

8 724 776

22 02 07

Programas regionais, horizontais e «ad hoc»

22 02 07 01

Programas regionais e horizontais

4

142 566 299

127 414 143

14 307 042

142 566 299

141 721 185

22 02 07 02

Avaliação dos resultados da ajuda da União e medidas de acompanhamento e auditoria

4

3 500 000

3 459 467

3 500 000

3 459 467

22 02 07 03

Apoio financeiro com vista à promoção do desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca

4

31 000 000

14 265 853

31 000 000

14 265 853

Artigo 22 02 07 — Subtotal

177 066 299

145 139 463

14 307 042

177 066 299

159 446 505

22 02 08

Projeto-piloto — Preservação e restauro do património cultural em zonas atingidas por conflitos

4

p.m.

932 000

p.m.

932 000

22 02 09

Ação preparatória — Preservação e restauro do património cultural em zonas atingidas por conflitos

4

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

22 02 10

Informação e comunicação

22 02 10 01

Prince — Informação e comunicação

4

5 000 000

4 358 928

5 000 000

4 358 928

22 02 10 02

Informação e comunicação para países terceiros

4

10 000 000

5 195 131

10 000 000

5 195 131

Artigo 22 02 10 — Subtotal

15 000 000

9 554 059

15 000 000

9 554 059

22 02 11

Instrumento de Transição para reforço institucional após a adesão

3.2

29 000 000

p.m.

29 000 000

p.m.

Capítulo 22 02 — Total

1 002 420 021

802 355 164

14 307 042

1 002 420 021

816 662 206

22 02 07Programas regionais, horizontais e «ad hoc»

22 02 07 01Programas regionais e horizontais

| Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 142 566 299 | 127 414 143 | | 14 307 042 | 142 566 299 | 141 721 185 |

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

142 566 299

127 414 143

14 307 042

142 566 299

141 721 185

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento de programas regionais de pré-adesão e programas multibeneficiários relativamente a todos os países candidatos e a países potencialmente candidatos.

As receitas provenientes de contas fiduciárias inscritas no artigo 5 2 3 do mapa de receitas podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares no presente número, nos termos do disposto no Regulamento Financeiro.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho, de 17 de julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (JO L 210 de 31.7.2006, p. 82).

TÍTULO 23

AJUDA HUMANITÁRIA

| Título
  Capítulo | Designação | QF | Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 23 01 | DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «AJUDA HUMANITÁRIA» | | 36 465 828 | 36 465 828 | | | 36 465 828 | 36 465 828 |
| 23 02 | AJUDA HUMANITÁRIA, INCLUINDO AJUDA A POPULAÇÕES DESENRAIZADAS, AJUDA ALIMENTAR E PREPARAÇÃO PARA CATÁSTROFES | 4 | 857 657 000 | 773 610 372 | | 29 914 724 | 857 657 000 | 803 525 096 |
| 23 03 | INSTRUMENTO FINANCEIRO PARA A PROTEÇÃO CIVIL | | 23 200 000 | 18 588 070 | | | 23 200 000 | 18 588 070 |
| | Título 23 — Total | | 917 322 828 | 828 664 270 | | 29 914 724 | 917 322 828 | 858 578 994 |

Título

Capítulo

Designação

QF

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

23 01

DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «AJUDA HUMANITÁRIA»

36 465 828

36 465 828

36 465 828

36 465 828

23 02

AJUDA HUMANITÁRIA, INCLUINDO AJUDA A POPULAÇÕES DESENRAIZADAS, AJUDA ALIMENTAR E PREPARAÇÃO PARA CATÁSTROFES

4

857 657 000

773 610 372

29 914 724

857 657 000

803 525 096

23 03

INSTRUMENTO FINANCEIRO PARA A PROTEÇÃO CIVIL

23 200 000

18 588 070

23 200 000

18 588 070

Título 23 — Total

917 322 828

828 664 270

29 914 724

917 322 828

858 578 994

CAPÍTULO 23 02 — AJUDA HUMANITÁRIA, INCLUINDO AJUDA A POPULAÇÕES DESENRAIZADAS, AJUDA ALIMENTAR E PREPARAÇÃO PARA CATÁSTROFES

| Título
  Capítulo
  Artigo
  Número | Designação | QF | Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 23 02 |
| AJUDA HUMANITÁRIA, INCLUINDO AJUDA A POPULAÇÕES DESENRAIZADAS, AJUDA ALIMENTAR E PREPARAÇÃO PARA CATÁSTROFES |
| 23 02 01 | Ajuda humanitária | 4 | 560 551 000 | 512 545 722 | | 27 963 764 | 560 551 000 | 540 509 486 |
| 23 02 02 | Ajuda alimentar | 4 | 259 187 000 | 226 941 029 | | 1 950 960 | 259 187 000 | 228 891 989 |
| 23 02 03 | Preparação para catástrofes | 4 | 35 919 000 | 32 123 621 | | | 35 919 000 | 32 123 621 |
| 23 02 04 | Ação preparatória — Corpo Europeu de Voluntários para a Ajuda Humanitária | 4 | 2 000 000 | 2 000 000 | | | 2 000 000 | 2 000 000 |
| | Capítulo 23 02 — Total | | 857 657 000 | 773 610 372 | | 29 914 724 | 857 657 000 | 803 525 096 |

Título

Capítulo

Artigo

Número

Designação

QF

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

23 02

AJUDA HUMANITÁRIA, INCLUINDO AJUDA A POPULAÇÕES DESENRAIZADAS, AJUDA ALIMENTAR E PREPARAÇÃO PARA CATÁSTROFES

23 02 01

Ajuda humanitária

4

560 551 000

512 545 722

27 963 764

560 551 000

540 509 486

23 02 02

Ajuda alimentar

4

259 187 000

226 941 029

1 950 960

259 187 000

228 891 989

23 02 03

Preparação para catástrofes

4

35 919 000

32 123 621

35 919 000

32 123 621

23 02 04

Ação preparatória — Corpo Europeu de Voluntários para a Ajuda Humanitária

4

2 000 000

2 000 000

2 000 000

2 000 000

Capítulo 23 02 — Total

857 657 000

773 610 372

29 914 724

857 657 000

803 525 096

23 02 01Ajuda humanitária

| Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 560 551 000 | 512 545 722 | | 27 963 764 | 560 551 000 | 540 509 486 |

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

560 551 000

512 545 722

27 963 764

560 551 000

540 509 486

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento da ajuda humanitária para ajudar pessoas, em países fora da União, vítimas de conflitos ou catástrofes, tanto naturais como provocadas pelo homem (guerras, conflitos, etc.), ou de emergências comparáveis, na medida em que seja necessário satisfazer as necessidades humanitárias a que essas situações dão origem.

As ajudas em questão são concedidas com base na não discriminação das vítimas por motivos raciais, étnicos, religiosos, de deficiências, de sexo, de idade, de nacionalidade ou de convicções políticas.

Este artigo destina-se igualmente à aquisição e ao fornecimento dos produtos e equipamentos necessários para executar as referidas operações de ajuda humanitária, incluindo a construção de alojamentos ou de abrigos para as populações em causa, as obras de reabilitação e de reconstrução, a curto prazo, nomeadamente de infraestruturas e de equipamento, as despesas com o pessoal externo, expatriado ou local, o armazenamento, o transporte, internacional ou nacional, o apoio logístico e a distribuição de socorros, assim como qualquer outra ação destinada a facilitar o livre acesso aos destinatários da ajuda.

Esta dotação pode cobrir igualmente as despesas diretamente associadas à execução de ações humanitárias.

Cobre, nomeadamente:

| — | os estudos sobre a viabilidade das ações humanitárias, a avaliação de projetos e planos de ajuda humanitária, operações de visibilidade e campanhas de informação relacionadas com operações de ajuda humanitária, |
| --- | --- |

—

os estudos sobre a viabilidade das ações humanitárias, a avaliação de projetos e planos de ajuda humanitária, operações de visibilidade e campanhas de informação relacionadas com operações de ajuda humanitária,

| — | as ações de acompanhamento de projetos e planos de caráter humanitário, bem como a promoção e a execução de iniciativas destinadas a melhorar a coordenação e a cooperação, tendo em vista aumentar a eficácia da ajuda e do acompanhamento desses projetos e planos, |
| --- | --- |

—

as ações de acompanhamento de projetos e planos de caráter humanitário, bem como a promoção e a execução de iniciativas destinadas a melhorar a coordenação e a cooperação, tendo em vista aumentar a eficácia da ajuda e do acompanhamento desses projetos e planos,

| — | as ações de supervisão e de coordenação da execução das operações integradas na ajuda em questão, |
| --- | --- |

—

as ações de supervisão e de coordenação da execução das operações integradas na ajuda em questão,

| — | as ações de reforço da coordenação das ações da União com as ações dos Estados-Membros, de outros países terceiros doadores, das organizações e das instituições internacionais, em especial as que fazem parte do sistema das Nações Unidas, das organizações não governamentais e das organizações representativas destas últimas, |
| --- | --- |

—

as ações de reforço da coordenação das ações da União com as ações dos Estados-Membros, de outros países terceiros doadores, das organizações e das instituições internacionais, em especial as que fazem parte do sistema das Nações Unidas, das organizações não governamentais e das organizações representativas destas últimas,

| — | as ações de assistência técnica necessárias para a preparação e execução dos projetos humanitários, e designadamente as despesas incorridas com os custos dos contratos de peritos individuais no terreno, bem como as despesas com as infraestruturas e a logística — cobertas pelos fundos para adiantamentos e pelas autorizações de despesas — dos dispositivos da Direção-Geral da «Ajuda Humanitária» espalhados pelo mundo, |
| --- | --- |

—

as ações de assistência técnica necessárias para a preparação e execução dos projetos humanitários, e designadamente as despesas incorridas com os custos dos contratos de peritos individuais no terreno, bem como as despesas com as infraestruturas e a logística — cobertas pelos fundos para adiantamentos e pelas autorizações de despesas — dos dispositivos da Direção-Geral da «Ajuda Humanitária» espalhados pelo mundo,

| — | o financiamento dos contratos de prestação de assistência técnica destinados a promover o intercâmbio de conhecimentos técnicos e de experiências entre organizações e organismos de ajuda humanitária da União e entre estes e organismos semelhantes de países terceiros, |
| --- | --- |

—

o financiamento dos contratos de prestação de assistência técnica destinados a promover o intercâmbio de conhecimentos técnicos e de experiências entre organizações e organismos de ajuda humanitária da União e entre estes e organismos semelhantes de países terceiros,

| — | estudos e formação ligados à realização dos objetivos do domínio de ajuda humanitária, |
| --- | --- |

—

estudos e formação ligados à realização dos objetivos do domínio de ajuda humanitária,

| — | subvenções de ação e subvenções de funcionamento destinadas às redes humanitárias, |
| --- | --- |

—

subvenções de ação e subvenções de funcionamento destinadas às redes humanitárias,

| — | as ações humanitárias de desminagem, incluindo a sensibilização das populações locais para o perigo das minas antipessoal, |
| --- | --- |

—

as ações humanitárias de desminagem, incluindo a sensibilização das populações locais para o perigo das minas antipessoal,

| — | despesas incorridas pela rede de ajuda humanitária (NOHA), nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1257/96. Trata-se de um diploma de pós-graduação pluridisciplinar de um ano na área humanitária destinado a assegurar um maior profissionalismo dos trabalhadores neste domínio e que conta com a participação de diversas universidades. |
| --- | --- |

—

despesas incorridas pela rede de ajuda humanitária (NOHA), nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1257/96. Trata-se de um diploma de pós-graduação pluridisciplinar de um ano na área humanitária destinado a assegurar um maior profissionalismo dos trabalhadores neste domínio e que conta com a participação de diversas universidades.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1257/96 do Conselho, de 20 de junho de 1996, relativo à ajuda humanitária (JO L 163 de 2.7.1996, p. 1).

23 02 02Ajuda alimentar

| Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 259 187 000 | 226 941 029 | | 1 950 960 | 259 187 000 | 228 891 989 |

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

259 187 000

226 941 029

1 950 960

259 187 000

228 891 989

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir operações de ajuda alimentar de natureza humanitária e será concretizada nos termos das regras de ajuda humanitária constantes do Regulamento (CE) n.o 1257/96.

A ajuda humanitária da União presta assistência e ajuda, numa base não discriminatória, às populações de países terceiros — fora da União —, designadamente as populações mais vulneráveis, prioritariamente as dos países em desenvolvimento, vítimas de catástrofes naturais, de crises de origem humana, tais como guerras e conflitos, de circunstâncias excecionais ou de situações comparáveis às catástrofes naturais ou causadas pelo homem. Essa assistência será prestada enquanto for necessário satisfazer as necessidades humanitárias a que essas situações dão origem.

Esta dotação pode ser utilizada para financiar a aquisição e entrega de alimentos, sementes, animais ou produtos ou equipamentos necessários para a execução das operações humanitárias de ajuda alimentar.

Esta dotação destina-se a cobrir as medidas indispensáveis à execução das operações humanitárias de ajuda alimentar dentro dos prazos estabelecidos e segundo condições que correspondam às necessidades dos beneficiários, que satisfaçam o requisito de obter a maior rentabilidade possível e que proporcionem maior transparência. Isto inclui:

| — | o transporte e a distribuição da ajuda, incluindo todas as operações conexas, como seguros, carga, descarga, coordenação, etc., |
| --- | --- |

—

o transporte e a distribuição da ajuda, incluindo todas as operações conexas, como seguros, carga, descarga, coordenação, etc.,

| — | medidas de apoio indispensáveis à melhor programação, coordenação e execução possível da ajuda cujo financiamento não está coberto por outras dotações, como por exemplo o transporte e armazenamento excecionais, a desinfeção, operações de transformação ou de preparação de géneros efetuadas no local, serviços de peritos, assistência técnica e material diretamente ligados à execução da ajuda (ferramentas, utensílios, combustíveis, etc.), |
| --- | --- |

—

medidas de apoio indispensáveis à melhor programação, coordenação e execução possível da ajuda cujo financiamento não está coberto por outras dotações, como por exemplo o transporte e armazenamento excecionais, a desinfeção, operações de transformação ou de preparação de géneros efetuadas no local, serviços de peritos, assistência técnica e material diretamente ligados à execução da ajuda (ferramentas, utensílios, combustíveis, etc.),

| — | o controlo e a coordenação das operações de ajuda alimentar, nomeadamente das condições de fornecimento, de entrega, de distribuição e de utilização dos produtos destinados à ajuda alimentar, incluindo a utilização dos fundos de contrapartida, |
| --- | --- |

—

o controlo e a coordenação das operações de ajuda alimentar, nomeadamente das condições de fornecimento, de entrega, de distribuição e de utilização dos produtos destinados à ajuda alimentar, incluindo a utilização dos fundos de contrapartida,

| — | experiências-piloto relativas a novas formas de transporte, de acondicionamento e de armazenamento, estudos sobre operações de ajuda alimentar, operações de visibilidade relacionadas com as ações humanitárias, bem como campanhas de informação para aumentar a sensibilização do público, |
| --- | --- |

—

experiências-piloto relativas a novas formas de transporte, de acondicionamento e de armazenamento, estudos sobre operações de ajuda alimentar, operações de visibilidade relacionadas com as ações humanitárias, bem como campanhas de informação para aumentar a sensibilização do público,

| — | o armazenamento de produtos alimentares (incluindo as despesas de gestão, contratos a prazo, facultativos ou não, a formação de técnicos, a aquisição de embalagens e unidades móveis de armazenamento, a manutenção e reparação dos armazéns, etc.), |
| --- | --- |

—

o armazenamento de produtos alimentares (incluindo as despesas de gestão, contratos a prazo, facultativos ou não, a formação de técnicos, a aquisição de embalagens e unidades móveis de armazenamento, a manutenção e reparação dos armazéns, etc.),

| — | as ações de assistência técnica necessárias tanto para a preparação como para a execução dos projetos humanitários de ajuda alimentar, e designadamente as despesas incorridas com os custos dos contratos de peritos individuais no terreno, bem como as despesas com as infraestruturas e a logística — cobertas pelos fundos para adiantamentos e pelas autorizações de despesas — dos dispositivos da Direção Geral da «Ajuda Humanitária» espalhados pelo mundo. |
| --- | --- |

—

as ações de assistência técnica necessárias tanto para a preparação como para a execução dos projetos humanitários de ajuda alimentar, e designadamente as despesas incorridas com os custos dos contratos de peritos individuais no terreno, bem como as despesas com as infraestruturas e a logística — cobertas pelos fundos para adiantamentos e pelas autorizações de despesas — dos dispositivos da Direção Geral da «Ajuda Humanitária» espalhados pelo mundo.

A fim de garantir a plena transparência financeira nos termos dos artigos 53.o a 56.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1), ao celebrar ou alterar acordos relativos à gestão e execução de projetos por organizações internacionais, a Comissão envidará todos os esforços para que estas se comprometam a transmitir ao Tribunal de Contas Europeu e ao Auditor Interno da Comissão a totalidade das suas auditorias internas e externas relativas à utilização dos fundos da União.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1257/96 do Conselho, de 20 de junho de 1996, relativo à ajuda humanitária (JO L 163 de 2.7.1996, p. 1).

TÍTULO 26

ADMINISTRAÇÃO DA COMISSÃO

| Título
  Capítulo | Designação | QF | Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 26 01 | DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «ADMINISTRAÇÃO DA COMISSÃO» | | 988 983 348 | 988 983 348 | | | 988 983 348 | 988 983 348 |
| 26 02 | PRODUÇÃO DE MULTIMÉDIA | 1 | 14 738 200 | 12 849 449 | | | 14 738 200 | 12 849 449 |
| 26 03 | SERVIÇOS A ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS, EMPRESAS E CIDADÃOS | | 26 300 000 | 11 472 610 | | 6 503 201 | 26 300 000 | 17 975 811 |
| | Título 26 — Total | | 1 030 021 548 | 1 013 305 407 | | 6 503 201 | 1 030 021 548 | 1 019 808 608 |

Título

Capítulo

Designação

QF

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

26 01

DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «ADMINISTRAÇÃO DA COMISSÃO»

988 983 348

988 983 348

988 983 348

988 983 348

26 02

PRODUÇÃO DE MULTIMÉDIA

1

14 738 200

12 849 449

14 738 200

12 849 449

26 03

SERVIÇOS A ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS, EMPRESAS E CIDADÃOS

26 300 000

11 472 610

6 503 201

26 300 000

17 975 811

Título 26 — Total

1 030 021 548

1 013 305 407

6 503 201

1 030 021 548

1 019 808 608

CAPÍTULO 26 03 — SERVIÇOS A ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS, EMPRESAS E CIDADÃOS

| Título
  Capítulo
  Artigo
  Número | Designação | QF | Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 26 03 |
| SERVIÇOS A ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS, EMPRESAS E CIDADÃOS |
| 26 03 01 |
| Redes para a transferência de dados entre administrações |
| 26 03 01 01 | Soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias (ISA) | 1.1 | 25 700 000 | 10 872 610 | | 6 503 201 | 25 700 000 | 17 375 811 |
| 26 03 01 02 | Conclusão dos programas IDA e IDABC anteriores | 1.1 | p.m. | p.m. | | | p.m. | p.m. |
| | Artigo 26 03 01 — Subtotal | | 25 700 000 | 10 872 610 | | 6 503 201 | 25 700 000 | 17 375 811 |
| 26 03 02 | Projeto-piloto — Programa Administração Pública e Erasmus | 5 | — | — | | | — | — |
| 26 03 03 | Ação preparatória — Programa Administração Pública e Erasmus | 5 | 600 000 | 600 000 | | | 600 000 | 600 000 |
| | Capítulo 26 03 — Total | | 26 300 000 | 11 472 610 | | 6 503 201 | 26 300 000 | 17 975 811 |

Título

Capítulo

Artigo

Número

Designação

QF

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

26 03

SERVIÇOS A ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS, EMPRESAS E CIDADÃOS

26 03 01

Redes para a transferência de dados entre administrações

26 03 01 01

Soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias (ISA)

1.1

25 700 000

10 872 610

6 503 201

25 700 000

17 375 811

26 03 01 02

Conclusão dos programas IDA e IDABC anteriores

1.1

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

Artigo 26 03 01 — Subtotal

25 700 000

10 872 610

6 503 201

25 700 000

17 375 811

26 03 02

Projeto-piloto — Programa Administração Pública e Erasmus

5

—

—

—

—

26 03 03

Ação preparatória — Programa Administração Pública e Erasmus

5

600 000

600 000

600 000

600 000

Capítulo 26 03 — Total

26 300 000

11 472 610

6 503 201

26 300 000

17 975 811

26 03 01Redes para a transferência de dados entre administrações

26 03 01 01Soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias (ISA)

| Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 25 700 000 | 10 872 610 | | 6 503 201 | 25 700 000 | 17 375 811 |

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

25 700 000

10 872 610

6 503 201

25 700 000

17 375 811

Observações

Em 29 de setembro de 2008, a Comissão propôs um programa sobre soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias (ISA), para suceder ao programa IDABC que terminou em dezembro de 2009.

O programa ISA visa facilitar a interação eletrónica transfronteiriça e intersectorial, eficiente e eficaz, entre as administrações públicas europeias, apoiando a prestação de serviços públicos por via eletrónica.

Para tanto, o programa ISA deve contribuir para estabelecer o respetivo quadro organizacional, financeiro e operacional, assegurando a disponibilidade de plataformas e serviços comuns e de ferramentas genéricas e aumentando a sensibilização para a legislação da União relativa às tecnologias da informação e comunicação.

O programa ISA irá contribuir para o reforço e aplicação das políticas e da legislação da União.

O programa é executado em estreita cooperação e coordenação com os Estados-Membros e respetivos setores, através de estudos, projetos e medidas de acompanhamento.

As contribuições dos Estados membros da EFTA, nos termos do disposto no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados membros da EFTA imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro que dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução nos termos do anexo «Espaço Económico Europeu» desta parte do mapa de despesas da presente secção, que faz parte integrante do orçamento geral.

As receitas eventuais provenientes da contribuição dos países candidatos e, caso aplicável, dos países potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais para a participação nos programas da União, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do disposto no artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro.

Bases jurídicas

Decisão n.o 922/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, sobre soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias (ISA) (OJ L 260 de 3.10.2009, p. 20).

TÍTULO 29

ESTATÍSTICAS

| Título
  Capítulo | Designação | QF | Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 29 01 | DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «ESTATÍSTICAS» | | 77 071 571 | 77 071 571 | | | 77 071 571 | 77 071 571 |
| | 40 01 40 | | 2 900 000 | 2 900 000 | | | 2 900 000 | 2 900 000 |
| | | | 79 971 571 | 79 971 571 | | | 79 971 571 | 79 971 571 |
| 29 02 | PRODUÇÃO DE INFORMAÇÕES ESTATÍSTICAS | 1 | 5 000 000 | 30 591 571 | | 6 097 472 | 5 000 000 | 36 689 043 |
| | 40 02 41 | | 49 000 000 | 4 843 254 | | | 49 000 000 | 4 843 254 |
| | | | 54 000 000 | 35 434 825 | | | 54 000 000 | 41 532 297 |
| | Título 29 — Total | | 82 071 571 | 107 663 142 | | 6 097 472 | 82 071 571 | 113 760 614 |
| | 40 01 40, 40 02 41 | | 51 900 000 | 7 743 254 | | | 51 900 000 | 7 743 254 |
| | Total + reserva | | 133 971 571 | 115 406 396 | | | 133 971 571 | 121 503 868 |

Título

Capítulo

Designação

QF

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

29 01

DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «ESTATÍSTICAS»

77 071 571

77 071 571

77 071 571

77 071 571

40 01 40

2 900 000

2 900 000

2 900 000

2 900 000

79 971 571

79 971 571

79 971 571

79 971 571

29 02

PRODUÇÃO DE INFORMAÇÕES ESTATÍSTICAS

1

5 000 000

30 591 571

6 097 472

5 000 000

36 689 043

40 02 41

49 000 000

4 843 254

49 000 000

4 843 254

54 000 000

35 434 825

54 000 000

41 532 297

Título 29 — Total

82 071 571

107 663 142

6 097 472

82 071 571

113 760 614

40 01 40, 40 02 41

51 900 000

7 743 254

51 900 000

7 743 254

Total + reserva

133 971 571

115 406 396

133 971 571

121 503 868

CAPÍTULO 29 02 — PRODUÇÃO DE INFORMAÇÕES ESTATÍSTICAS

| Título
  Capítulo
  Artigo
  Número | Designação | QF | Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 29 02 |
| PRODUÇÃO DE INFORMAÇÕES ESTATÍSTICAS |
| 29 02 01 | Conclusão da política de informação estatística | 1.1 | p.m. | 988 419 | | | p.m. | 988 419 |
| 29 02 02 | Conclusão das redes para as estatísticas intracomunitárias (Edicom) | 1.1 | — | — | | | — | — |
| 29 02 03 | Conclusão do programa estatístico da União de 2008 a 2012 | 1.1 | — | 24 117 426 | | 6 097 472 | — | 30 214 898 |
| 29 02 04 | Modernização das Estatísticas Europeias das Empresas e do Comércio (MEETS) | 1.1 | 5 000 000 | 5 485 726 | | | 5 000 000 | 5 485 726 |
| 29 02 05 | Programa Estatístico Europeu 2013-2017 | 1.1 | p.m. | p.m. | | | p.m. | p.m. |
| | 40 02 41 | | 49 000 000 | 4 843 254 | | | 49 000 000 | 4 843 254 |
| | | | 49 000 000 | 4 843 254 | | | 49 000 000 | 4 843 254 |
| | Capítulo 29 02 — Total | | 5 000 000 | 30 591 571 | | 6 097 472 | 5 000 000 | 36 689 043 |
| | 40 02 41 | | 49 000 000 | 4 843 254 | | | 49 000 000 | 4 843 254 |
| | Total + reserva | | 54 000 000 | 35 434 825 | | | 54 000 000 | 41 532 297 |

Título

Capítulo

Artigo

Número

Designação

QF

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

29 02

PRODUÇÃO DE INFORMAÇÕES ESTATÍSTICAS

29 02 01

Conclusão da política de informação estatística

1.1

p.m.

988 419

p.m.

988 419

29 02 02

Conclusão das redes para as estatísticas intracomunitárias (Edicom)

1.1

—

—

—

—

29 02 03

Conclusão do programa estatístico da União de 2008 a 2012

1.1

—

24 117 426

6 097 472

—

30 214 898

29 02 04

Modernização das Estatísticas Europeias das Empresas e do Comércio (MEETS)

1.1

5 000 000

5 485 726

5 000 000

5 485 726

29 02 05

Programa Estatístico Europeu 2013-2017

1.1

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

40 02 41

49 000 000

4 843 254

49 000 000

4 843 254

49 000 000

4 843 254

49 000 000

4 843 254

Capítulo 29 02 — Total

5 000 000

30 591 571

6 097 472

5 000 000

36 689 043

40 02 41

49 000 000

4 843 254

49 000 000

4 843 254

Total + reserva

54 000 000

35 434 825

54 000 000

41 532 297

29 02 03Conclusão do programa estatístico da União de 2008 a 2012

| Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| — | 24 117 426 | | 6 097 472 | — | 30 214 898 |

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 2/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

—

24 117 426

6 097 472

—

30 214 898

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as seguintes despesas:

| — | inquéritos e estudos estatísticos, e desenvolvimento de indicadores de referência/benchmarks, |
| --- | --- |

—

inquéritos e estudos estatísticos, e desenvolvimento de indicadores de referência/benchmarks,

| — | estudos de qualidade e ações de aperfeiçoamento da qualidade estatística, |
| --- | --- |

—

estudos de qualidade e ações de aperfeiçoamento da qualidade estatística,

| — | subvenções para as autoridades nacionais de estatística, |
| --- | --- |

—

subvenções para as autoridades nacionais de estatística,

| — | tratamento e divulgação, promoção e comercialização da informação estatística, |
| --- | --- |

—

tratamento e divulgação, promoção e comercialização da informação estatística,

| — | equipamento, infraestrutura de tratamento e manutenção essenciais para os sistemas de informação estatística, |
| --- | --- |

—

equipamento, infraestrutura de tratamento e manutenção essenciais para os sistemas de informação estatística,

| — | análise e documentação estatística em suporte magnético, |
| --- | --- |

—

análise e documentação estatística em suporte magnético,

| — | peritagens externas, |
| --- | --- |

—

peritagens externas,

| — | cofinanciamento do setor público e do setor privado, |
| --- | --- |

—

cofinanciamento do setor público e do setor privado,

| — | financiamento de inquéritos pelas empresas, |
| --- | --- |

—

financiamento de inquéritos pelas empresas,

| — | organização de cursos de formação sobre tecnologias estatísticas avançadas destinadas aos estaticistas, |
| --- | --- |

—

organização de cursos de formação sobre tecnologias estatísticas avançadas destinadas aos estaticistas,

| — | despesas de aquisição de documentação, |
| --- | --- |

—

despesas de aquisição de documentação,

| — | subvenções para o Instituto Internacional de Estatística e a inscrição noutras associações estatísticas internacionais. |
| --- | --- |

—

subvenções para o Instituto Internacional de Estatística e a inscrição noutras associações estatísticas internacionais.

Esta dotação destina-se igualmente a assegurar a informação necessária, por forma a elaborar anualmente um relatório de síntese sobre a situação económica e social da União com base em dados económicos e indicadores estruturais/benchmarks.

Cobre igualmente as despesas incorridas no âmbito da formação dos estaticistas nacionais e da política de cooperação com os países em vias de desenvolvimento, os países da Europa Central e Oriental e os países do Mediterrâneo do Sul, bem como as despesas relativas ao intercâmbio de funcionários, as despesas inerentes às reuniões de informação recíproca, as subvenções e as despesas de retribuição por serviços prestados no quadro da adaptação das remunerações dos funcionários e outros agentes da União.

São igualmente imputadas a este artigo as despesas resultantes da aquisição de dados e do acesso, por parte dos serviços da Comissão, aos bancos de dados externos. Além disso, deverão ser utilizadas dotações destinadas ao desenvolvimento de novas técnicas modulares.

Esta dotação cobre, além disso, o fornecimento, a pedido da Comissão ou das outras instituições da União, das informações estatísticas necessárias para a previsão, o acompanhamento e a avaliação das despesas da União. Deste modo, melhoram-se as condições de exercício da política financeira e da política orçamental (elaboração do orçamento e revisão periódica das previsões financeiras) e, a médio e longo prazos, reúnem-se elementos com vista ao financiamento da União.

Às dotações inscritas no presente número devem ser acrescentadas as contribuições dos Estados da EFTA, nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32. Para conhecimento, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados membros da EFTA imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro e dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

As receitas eventuais provenientes da contribuição da Confederação Suíça pela participação em programas da União, inscritas no número 6 0 3 3 do mapa de receitas, podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro.

Bases jurídicas

Decisão n.o 1578/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, relativa ao Programa Estatístico Comunitário de 2008 a 2012 (JO L 344 de 28.12.2007, p. 15).

Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo às estatísticas europeias (JO L 87 de 31.3.2009, p. 164).

---

(1)  Os dados desta coluna correspondem aos do orçamento de 2013 (JO L 66 de 8.3.2013, p. 1), acrescidos dos do orçamento retificativo n.o 1 a n.o 2/2013.

(2)  Os dados desta coluna correspondem aos do orçamento de 2012 (JO L 56 de 29.2.2012, p. 1), acrescidos dos do orçamento retificativo n.o 1 a n.o 6/2012.

(3)  O artigo 310.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (anterior artigo 268.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia) estipula: «As receitas e despesas previstas no orçamento devem estar equilibradas».

(4)  Os dados desta coluna correspondem aos do orçamento de 2013 (JO L 66 de 8.3.2013, p. 1), acrescidos dos do orçamento retificativo n.o 1 a n.o 2/2013.

(5)  Os dados desta coluna correspondem aos do orçamento de 2012 (JO L 56 de 29.2.2012, p. 1), acrescidos dos do orçamento retificativo n.o 1 a n.o 6/2012.

(6)  Os recursos próprios do orçamento de 2013 são determinados com base nas previsões orçamentais aprovadas na 154.a reunião do Comité Consultivo dos Recursos Próprios de 21 de maio de 2012.

(7)  O artigo 310.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (anterior artigo 268.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia) estipula: «As receitas e despesas previstas no orçamento devem estar equilibradas».

(8)  A base a tomar em conta não excede 50 % do RNB.

(9)  As bases IVA e RNB da Croácia foram reduzidas em metade a fim de limitar a sua contribuição, desde a entrada em vigor do Tratado de Adesão a 1.7.2013.

(10)  Apenas relativamente ao período 2007-2013, a taxa de mobilização do recurso IVA para a Áustria foi fixada em 0,225 %, para a Alemanha em 0,15 % e para os Países Baixos e a Suécia em 0,10 %.

(11)  As bases IVA e RNB da Croácia foram reduzidas em metade a fim de limitar a sua contribuição, desde a entrada em vigor do Tratado de Adesão a 1.7.2013.

(12)  As bases IVA e RNB da Croácia foram reduzidas em metade a fim de limitar a sua contribuição, desde a entrada em vigor do Tratado de Adesão a 1.7.2013.

(13)  Cálculo da taxa: (104 796 563 423) / (134 003 050 000) = 0,782046105838636.

(14)  Percentagens arredondadas.

(15)  A quantia das despesas relacionadas com o alargamento corresponde a: (i) pagamentos efetuados aos dez novos Estados-Membros (que aderiram à União em 1 de maio de 2004) no quadro das dotações de 2003, tal como ajustados mediante a aplicação do deflacionador do PIB da UE para o período 2004-2011, assim como os pagamentos efetuados à Bulgária e à Roménia no quadro das dotações de 2006, tal como ajustados mediante a aplicação do deflacionador do PIB da UE para o período 2007-2011 (5A); e (ii) total das despesas repartidas nesses Estados-Membros, à exceção dos pagamentos diretos agrícolas e das despesas de mercado, assim como da parte das despesas de desenvolvimento rural provenientes do FEOGA, Secção Garantia (5B). Esta quantia é deduzida das despesas repartidas totais a fim de que as despesas não compensadas antes do alargamento permaneçam como tal após o mesmo.

(16)  A «vantagem do Reino Unido» corresponde aos efeitos para o Reino Unido decorrentes da mudança para o IVA nivelado e da introdução do recurso próprio com base no PNB/RNB.

(17)  Estes ganhos excecionais correspondem aos ganhos líquidos do Reino Unido resultantes do aumento — que passa de 10 % para 25 % a partir de 1 de janeiro de 2001 — da percentagem de recursos próprios tradicionais retida pelos Estados-Membros para fazer face à cobrança de recursos próprios tradicionais (RPT).

(18)  p.m. (recursos próprios + outras receitas = receitas totais = despesas totais); (138 638 020 848 + 1 872 967 007 = 140 510 987 855 = 140 510 987 855).

(19)  Total dos recursos próprios em percentagem do RNB: (138 638 020 848) / (13 400 305 000 000) = 1,03 %; limite máximo dos recursos próprios em percentagem do RNB: 1,23 %.

(20)  São exemplos de redes existentes em Silicon Valley a German-American Business Association — GABA, Interfrench, Business Association Italy-America — BAIA, Silicon Vikings e outras.

(21)  Tal inclui dezassete países, sete dos quais (Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Moldávia, Federação Russa e Ucrânia) localizados a leste da União e dez (Argélia, Egito, Jordânia, Israel, Líbano, Líbia, Marrocos, Autoridade Palestiniana, Síria e Tunísia) situados a sul da União.

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| 6.12.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 327/219 |
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6.12.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 327/219

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APROVAÇÃO DEFINITIVA

do orçamento retificativo n.o 3 da União Europeia para o exercício de 2013

(2013/689/UE, Euratom)

O PRESIDENTE DO PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, n.o 4, alínea a), e n.o 9,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (1),

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (2),

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, que foi definitivamente adotado em 12 de dezembro de 2012 (3),

Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.o 3 da União Europeia para o exercício de 2013, apresentado pela Comissão em 15 de abril de 2013,

Tendo em conta a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 3/2013, adotada em 9 de julho de 2013,

Tendo em conta os artigos 75.o-B e 75.o-E do Regimento do Parlamento Europeu,

Tendo em conta a aprovação pelo Parlamento da posição do Conselho, em 11 de setembro de 2013,

DECLARA:

Artigo único

O processo previsto no artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia está concluído e o orçamento retificativo n.o 3 da União Europeia para o exercício de 2013 definitivamente aprovado.

Feito em Estrasburgo, em 11 de setembro de 2013.

O Presidente

M. SCHULZ

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(1)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

1

(2)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

2

(3)  JO L 66 de 8.3.2013.

3

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ORÇAMENTO RETIFICATIVO N.o 3 PARA O EXERCÍCIO DE 2013

ÍNDICE

MAPA GERAL DE RECEITAS

A. Introdução e financiamento do orçamento geral

B. Mapa geral das receitas por rubrica orçamental

— Receitas

— Título 1: Recursos próprios

— Título 3: Excedentes, saldos e ajustamentos

---

A. INTRODUÇÃO E FINANCIAMENTO DO ORÇAMENTO GERAL

FINANCIAMENTO DO ORÇAMENTO GERAL

Dotações a cobrir durante o exercício de 2013, em conformidade com o artigo 1.o da Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de junho de 2007, relativa ao sistema dos recursos próprios das Comunidades Europeias

DESPESAS

| Descrição | Orçamento 2013 (1) | Orçamento 2012 (2) | Variação (%) |
| --- | --- | --- | --- |
| 1. | Crescimento sustentável |

Descrição

Orçamento 2013 (1)

Orçamento 2012 (2)

Variação (%)

1.

Crescimento sustentável

65 745 055 888

60 287 086 467

+9,05

| 2. | Preservação e gestão dos recursos naturais |
| --- | --- |

2.

Preservação e gestão dos recursos naturais

57 882 716 075

58 044 868 674

–0,28

| 3. | Cidadania, liberdade, segurança e justiça |
| --- | --- |

3.

Cidadania, liberdade, segurança e justiça

1 650 104 202

2 182 532 099

–24,39

| 4. | A UE como protagonista global |
| --- | --- |

4.

A UE como protagonista global

6 727 745 950

6 966 011 071

–3,42

| 5. | Administração |
| --- | --- |

5.

Administração

8 430 365 740

8 277 736 996

+1,84

| 6. | Compensações |
| --- | --- |

6.

Compensações

75 000 000

p.m.

—

Total das despesas
   (3)

140 510 987 855

135 758 235 307

+3,50

RECEITAS

| Descrição | Orçamento 2013 (4) | Orçamento 2012 (5) | Variação (%) |
| --- | --- | --- | --- |
| Receitas diversas (títulos 4 a 9) | 1 838 967 007 | 5 109 219 138 | –64,01 |
| Excedente disponível do exercício precedente (capítulo 3 0, artigo 3 0 0) | 1 023 276 526 | 1 496 968 014 | –31,64 |
| Excedente de recursos próprios provenientes da restituição do excedente do Fundo de Garantia relativo às ações externas (capítulo 3 0, artigo 3 0 2) | 34 000 000 | p.m. | — |
| Saldos dos recursos próprios provenientes do IVA e dos recursos próprios baseados no PNB/RNB relativo aos exercícios anteriores (capítulos 3 1 e 3 2) | p.m. | 497 328 000 | — |
| Total das receitas dos títulos 3 a 9 | 2 896 243 533 | 7 103 515 152 | –59,23 |
| Quantia líquida dos direitos aduaneiros e das quotizações no setor do açúcar (capítulos 1 1 e 1 2) | 18 777 600 000 | 16 824 200 000 | +11,61 |
| Recursos próprios baseados no IVA à taxa uniforme (quadros 1 e 2, capítulo 1 3) | 15 063 857 425 | 14 546 298 300 | +3,56 |
| Remanescente a financiar pelo recurso complementar (recursos próprios baseados no RNB, quadro 3, capítulo 1 4) | 103 773 286 897 | 97 284 221 855 | +6,67 |
| Dotações a cobrir pelos recursos próprios visados no artigo 2.o da Decisão 2007/436/CE, Euratom (6) | 137 614 744 322 | 128 654 720 155 | +6,96 |
| Total das receitas
   (7) | 140 510 987 855 | 135 758 235 307 | +3,50 |

Descrição

Orçamento 2013 (4)

Orçamento 2012 (5)

Variação (%)

Receitas diversas (títulos 4 a 9)

1 838 967 007

5 109 219 138

–64,01

Excedente disponível do exercício precedente (capítulo 3 0, artigo 3 0 0)

1 023 276 526

1 496 968 014

–31,64

Excedente de recursos próprios provenientes da restituição do excedente do Fundo de Garantia relativo às ações externas (capítulo 3 0, artigo 3 0 2)

34 000 000

p.m.

—

Saldos dos recursos próprios provenientes do IVA e dos recursos próprios baseados no PNB/RNB relativo aos exercícios anteriores (capítulos 3 1 e 3 2)

p.m.

497 328 000

—

Total das receitas dos títulos 3 a 9

2 896 243 533

7 103 515 152

–59,23

Quantia líquida dos direitos aduaneiros e das quotizações no setor do açúcar (capítulos 1 1 e 1 2)

18 777 600 000

16 824 200 000

+11,61

Recursos próprios baseados no IVA à taxa uniforme (quadros 1 e 2, capítulo 1 3)

15 063 857 425

14 546 298 300

+3,56

Remanescente a financiar pelo recurso complementar (recursos próprios baseados no RNB, quadro 3, capítulo 1 4)

103 773 286 897

97 284 221 855

+6,67

Dotações a cobrir pelos recursos próprios visados no artigo 2.o da Decisão 2007/436/CE, Euratom (6)

137 614 744 322

128 654 720 155

+6,96

Total das receitas
   (7)

140 510 987 855

135 758 235 307

+3,50

QUADRO 1

Cálculo do nivelamento das bases tributáveis harmonizadas do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) nos termos do disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2007/436/CE, Euratom

| Estados-Membros | 1 % da matéria coletável «IVA» não nivelada | 1 % do rendimento nacional bruto | Taxa de nivelamento (em %) | 1 % do rendimento nacional bruto multiplicado pela taxa de nivelamento | 1 % da base «IVA» nivelada (8) | Estados-Membros cuja base «IVA» está nivelada |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | (1) | (2) | (3) | (4) | (5) | (6) |
| Bélgica | 1 690 557 000 | 3 973 060 000 | 50 | 1 986 530 000 | 1 690 557 000 | |
| Bulgária | 190 547 000 | 403 363 000 | 50 | 201 681 500 | 190 547 000 | |
| República Checa | 679 066 000 | 1 488 457 000 | 50 | 744 228 500 | 679 066 000 | |
| Dinamarca | 1 011 507 000 | 2 603 724 000 | 50 | 1 301 862 000 | 1 011 507 000 | |
| Alemanha | 12 022 668 000 | 27 629 794 000 | 50 | 13 814 897 000 | 12 022 668 000 | |
| Estónia | 82 284 000 | 168 961 000 | 50 | 84 480 500 | 82 284 000 | |
| Irlanda | 624 406 000 | 1 286 410 000 | 50 | 643 205 000 | 624 406 000 | |
| Grécia | 873 300 000 | 1 994 678 000 | 50 | 997 339 000 | 873 300 000 | |
| Espanha | 4 775 808 000 | 10 438 737 000 | 50 | 5 219 368 500 | 4 775 808 000 | |
| França | 9 831 724 000 | 21 490 884 000 | 50 | 10 745 442 000 | 9 831 724 000 | |
| Croácia (9) | 139 265 000 | 226 056 000 | 50 | 113 028 000 | 113 028 000 | Croácia |
| Itália | 6 621 706 000 | 16 175 934 000 | 50 | 8 087 967 000 | 6 621 706 000 | |
| Chipre | 145 973 000 | 176 569 000 | 50 | 88 284 500 | 88 284 500 | Chipre |
| Letónia | 72 561 000 | 221 358 000 | 50 | 110 679 000 | 72 561 000 | |
| Lituânia | 121 821 000 | 334 146 000 | 50 | 167 073 000 | 121 821 000 | |
| Luxemburgo | 246 521 000 | 325 255 000 | 50 | 162 627 500 | 162 627 500 | Luxemburgo |
| Hungria | 400 384 000 | 1 018 984 000 | 50 | 509 492 000 | 400 384 000 | |
| Malta | 48 396 000 | 62 058 000 | 50 | 31 029 000 | 31 029 000 | Malta |
| Países Baixos | 2 739 704 000 | 6 263 887 000 | 50 | 3 131 943 500 | 2 739 704 000 | |
| Áustria | 1 425 851 000 | 3 181 638 000 | 50 | 1 590 819 000 | 1 425 851 000 | |
| Polónia | 1 911 307 000 | 3 943 766 000 | 50 | 1 971 883 000 | 1 911 307 000 | |
| Portugal | 781 760 000 | 1 637 391 000 | 50 | 818 695 500 | 781 760 000 | |
| Roménia | 505 766 000 | 1 435 776 000 | 50 | 717 888 000 | 505 766 000 | |
| Eslovénia | 182 040 000 | 356 425 000 | 50 | 178 212 500 | 178 212 500 | Eslovénia |
| Eslováquia | 256 580 000 | 733 238 000 | 50 | 366 619 000 | 256 580 000 | |
| Finlândia | 943 700 000 | 2 078 819 000 | 50 | 1 039 409 500 | 943 700 000 | |
| Suécia | 1 848 128 000 | 4 235 344 000 | 50 | 2 117 672 000 | 1 848 128 000 | |
| Reino Unido | 9 654 893 000 | 20 118 338 000 | 50 | 10 059 169 000 | 9 654 893 000 | |
| Total | 59 828 223 000 | 134 003 050 000 | | 67 001 525 000 | 59 639 209 500 | |

Estados-Membros

1 % da matéria coletável «IVA» não nivelada

1 % do rendimento nacional bruto

Taxa de nivelamento (em %)

1 % do rendimento nacional bruto multiplicado pela taxa de nivelamento

1 % da base «IVA» nivelada (8)

Estados-Membros cuja base «IVA» está nivelada

(1)

(2)

(3)

(4)

(5)

(6)

Bélgica

1 690 557 000

3 973 060 000

50

1 986 530 000

1 690 557 000

Bulgária

190 547 000

403 363 000

50

201 681 500

190 547 000

República Checa

679 066 000

1 488 457 000

50

744 228 500

679 066 000

Dinamarca

1 011 507 000

2 603 724 000

50

1 301 862 000

1 011 507 000

Alemanha

12 022 668 000

27 629 794 000

50

13 814 897 000

12 022 668 000

Estónia

82 284 000

168 961 000

50

84 480 500

82 284 000

Irlanda

624 406 000

1 286 410 000

50

643 205 000

624 406 000

Grécia

873 300 000

1 994 678 000

50

997 339 000

873 300 000

Espanha

4 775 808 000

10 438 737 000

50

5 219 368 500

4 775 808 000

França

9 831 724 000

21 490 884 000

50

10 745 442 000

9 831 724 000

Croácia (9)

139 265 000

226 056 000

50

113 028 000

113 028 000

Croácia

Itália

6 621 706 000

16 175 934 000

50

8 087 967 000

6 621 706 000

Chipre

145 973 000

176 569 000

50

88 284 500

88 284 500

Chipre

Letónia

72 561 000

221 358 000

50

110 679 000

72 561 000

Lituânia

121 821 000

334 146 000

50

167 073 000

121 821 000

Luxemburgo

246 521 000

325 255 000

50

162 627 500

162 627 500

Luxemburgo

Hungria

400 384 000

1 018 984 000

50

509 492 000

400 384 000

Malta

48 396 000

62 058 000

50

31 029 000

31 029 000

Malta

Países Baixos

2 739 704 000

6 263 887 000

50

3 131 943 500

2 739 704 000

Áustria

1 425 851 000

3 181 638 000

50

1 590 819 000

1 425 851 000

Polónia

1 911 307 000

3 943 766 000

50

1 971 883 000

1 911 307 000

Portugal

781 760 000

1 637 391 000

50

818 695 500

781 760 000

Roménia

505 766 000

1 435 776 000

50

717 888 000

505 766 000

Eslovénia

182 040 000

356 425 000

50

178 212 500

178 212 500

Eslovénia

Eslováquia

256 580 000

733 238 000

50

366 619 000

256 580 000

Finlândia

943 700 000

2 078 819 000

50

1 039 409 500

943 700 000

Suécia

1 848 128 000

4 235 344 000

50

2 117 672 000

1 848 128 000

Reino Unido

9 654 893 000

20 118 338 000

50

10 059 169 000

9 654 893 000

Total

59 828 223 000

134 003 050 000

67 001 525 000

59 639 209 500

QUADRO 2

Repartição dos recursos próprios provenientes do IVA nos termos do disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2007/436/CE, Euratom (capítulo 1 3)

| Estado-Membro | 1 % da base «IVA» nivelada | Taxa uniforme dos recursos próprios «IVA» (10) (em %) | Recursos próprios baseados no IVA à taxa uniforme |
| --- | --- | --- | --- |
| | (1) | (2) | (3) = (1) × (2) |
| Bélgica | 1 690 557 000 | 0,300 | 507 167 100 |
| Bulgária | 190 547 000 | 0,300 | 57 164 100 |
| República Checa | 679 066 000 | 0,300 | 203 719 800 |
| Dinamarca | 1 011 507 000 | 0,300 | 303 452 100 |
| Alemanha | 12 022 668 000 | 0,150 | 1 803 400 200 |
| Estónia | 82 284 000 | 0,300 | 24 685 200 |
| Irlanda | 624 406 000 | 0,300 | 187 321 800 |
| Grécia | 873 300 000 | 0,300 | 261 990 000 |
| Espanha | 4 775 808 000 | 0,300 | 1 432 742 400 |
| França | 9 831 724 000 | 0,300 | 2 949 517 200 |
| Croácia (11) | 113 028 000 | 0,300 | 33 908 400 |
| Itália | 6 621 706 000 | 0,300 | 1 986 511 800 |
| Chipre | 88 284 500 | 0,300 | 26 485 350 |
| Letónia | 72 561 000 | 0,300 | 21 768 300 |
| Lituânia | 121 821 000 | 0,300 | 36 546 300 |
| Luxemburgo | 162 627 500 | 0,300 | 48 788 250 |
| Hungria | 400 384 000 | 0,300 | 120 115 200 |
| Malta | 31 029 000 | 0,300 | 9 308 700 |
| Países Baixos | 2 739 704 000 | 0,100 | 273 970 400 |
| Áustria | 1 425 851 000 | 0,225 | 320 816 475 |
| Polónia | 1 911 307 000 | 0,300 | 573 392 100 |
| Portugal | 781 760 000 | 0,300 | 234 528 000 |
| Roménia | 505 766 000 | 0,300 | 151 729 800 |
| Eslovénia | 178 212 500 | 0,300 | 53 463 750 |
| Eslováquia | 256 580 000 | 0,300 | 76 974 000 |
| Finlândia | 943 700 000 | 0,300 | 283 110 000 |
| Suécia | 1 848 128 000 | 0,100 | 184 812 800 |
| Reino Unido | 9 654 893 000 | 0,300 | 2 896 467 900 |
| Total | 59 639 209 500 | | 15 063 857 425 |

Estado-Membro

1 % da base «IVA» nivelada

Taxa uniforme dos recursos próprios «IVA» (10) (em %)

Recursos próprios baseados no IVA à taxa uniforme

(1)

(2)

(3) = (1) × (2)

Bélgica

1 690 557 000

0,300

507 167 100

Bulgária

190 547 000

0,300

57 164 100

República Checa

679 066 000

0,300

203 719 800

Dinamarca

1 011 507 000

0,300

303 452 100

Alemanha

12 022 668 000

0,150

1 803 400 200

Estónia

82 284 000

0,300

24 685 200

Irlanda

624 406 000

0,300

187 321 800

Grécia

873 300 000

0,300

261 990 000

Espanha

4 775 808 000

0,300

1 432 742 400

França

9 831 724 000

0,300

2 949 517 200

Croácia (11)

113 028 000

0,300

33 908 400

Itália

6 621 706 000

0,300

1 986 511 800

Chipre

88 284 500

0,300

26 485 350

Letónia

72 561 000

0,300

21 768 300

Lituânia

121 821 000

0,300

36 546 300

Luxemburgo

162 627 500

0,300

48 788 250

Hungria

400 384 000

0,300

120 115 200

Malta

31 029 000

0,300

9 308 700

Países Baixos

2 739 704 000

0,100

273 970 400

Áustria

1 425 851 000

0,225

320 816 475

Polónia

1 911 307 000

0,300

573 392 100

Portugal

781 760 000

0,300

234 528 000

Roménia

505 766 000

0,300

151 729 800

Eslovénia

178 212 500

0,300

53 463 750

Eslováquia

256 580 000

0,300

76 974 000

Finlândia

943 700 000

0,300

283 110 000

Suécia

1 848 128 000

0,100

184 812 800

Reino Unido

9 654 893 000

0,300

2 896 467 900

Total

59 639 209 500

15 063 857 425

QUADRO 3

Determinação da taxa uniforme e repartição dos recursos com base no rendimento nacional bruto, em conformidade com o disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2007/436/CE, Euratom (capítulo 1 4)

| Estados-Membros | 1 % do rendimento nacional bruto | Taxa uniforme dos recursos próprios «base complementar» | Recursos próprios «base complementar» à taxa uniforme |
| --- | --- | --- | --- |
| | (1) | (2) | (3) = (1) × (2) |
| Bélgica | 3 973 060 000 | | 3 076 776 948 |
| Bulgária | 403 363 000 | | 312 368 296 |
| República Checa | 1 488 457 000 | | 1 152 675 818 |
| Dinamarca | 2 603 724 000 | | 2 016 349 610 |
| Alemanha | 27 629 794 000 | | 21 396 785 668 |
| Estónia | 168 961 000 | | 130 845 069 |
| Irlanda | 1 286 410 000 | | 996 208 624 |
| Grécia | 1 994 678 000 | | 1 544 698 366 |
| Espanha | 10 438 737 000 | | 8 083 861 148 |
| França | 21 490 884 000 | | 16 642 753 064 |
| Croácia (12) | 226 056 000 | | 175 060 002 |
| Itália | 16 175 934 000 | | 12 526 803 232 |
| Chipre | 176 569 000 | | 136 736 779 |
| Letónia | 221 358 000 | 0,7744099 (13) | 171 421 824 |
| Lituânia | 334 146 000 | | 258 765 966 |
| Luxemburgo | 325 255 000 | | 251 880 688 |
| Hungria | 1 018 984 000 | | 789 111 285 |
| Malta | 62 058 000 | | 48 058 329 |
| Países Baixos | 6 263 887 000 | | 4 850 816 028 |
| Áustria | 3 181 638 000 | | 2 463 891 926 |
| Polónia | 3 943 766 000 | | 3 054 091 385 |
| Portugal | 1 637 391 000 | | 1 268 011 780 |
| Roménia | 1 435 776 000 | | 1 111 879 131 |
| Eslovénia | 356 425 000 | | 276 019 044 |
| Eslováquia | 733 238 000 | | 567 826 757 |
| Finlândia | 2 078 819 000 | | 1 609 857 988 |
| Suécia | 4 235 344 000 | | 3 279 892 271 |
| Reino Unido | 20 118 338 000 | | 15 579 839 871 |
| Total | 134 003 050 000 | | 103 773 286 897 |

Estados-Membros

1 % do rendimento nacional bruto

Taxa uniforme dos recursos próprios «base complementar»

Recursos próprios «base complementar» à taxa uniforme

(1)

(2)

(3) = (1) × (2)

Bélgica

3 973 060 000

3 076 776 948

Bulgária

403 363 000

312 368 296

República Checa

1 488 457 000

1 152 675 818

Dinamarca

2 603 724 000

2 016 349 610

Alemanha

27 629 794 000

21 396 785 668

Estónia

168 961 000

130 845 069

Irlanda

1 286 410 000

996 208 624

Grécia

1 994 678 000

1 544 698 366

Espanha

10 438 737 000

8 083 861 148

França

21 490 884 000

16 642 753 064

Croácia (12)

226 056 000

175 060 002

Itália

16 175 934 000

12 526 803 232

Chipre

176 569 000

136 736 779

Letónia

221 358 000

0,7744099 (13)

171 421 824

Lituânia

334 146 000

258 765 966

Luxemburgo

325 255 000

251 880 688

Hungria

1 018 984 000

789 111 285

Malta

62 058 000

48 058 329

Países Baixos

6 263 887 000

4 850 816 028

Áustria

3 181 638 000

2 463 891 926

Polónia

3 943 766 000

3 054 091 385

Portugal

1 637 391 000

1 268 011 780

Roménia

1 435 776 000

1 111 879 131

Eslovénia

356 425 000

276 019 044

Eslováquia

733 238 000

567 826 757

Finlândia

2 078 819 000

1 609 857 988

Suécia

4 235 344 000

3 279 892 271

Reino Unido

20 118 338 000

15 579 839 871

Total

134 003 050 000

103 773 286 897

QUADRO 4

Cálculo da redução bruta da contribuição baseada no RNB dos Países Baixos e da Suécia e seu financiamento, nos termos do artigo 2.o, n.o 5, da Decisão 2007/436/CE, Euratom (capítulo 16)

| Estado-Membro | Redução bruta | Percentagem da base «RNB» | Chave RNB aplicada à redução bruta | Financiamento da redução a favor dos Países Baixos e Suécia |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| | (1) | (2) | (3) | (4) = (1) + (3) |
| Bélgica | | 2,96 | 25 663 158 | 25 663 158 |
| Bulgária | | 0,30 | 2 605 440 | 2 605 440 |
| República Checa | | 1,11 | 9 614 380 | 9 614 380 |
| Dinamarca | | 1,94 | 16 818 216 | 16 818 216 |
| Alemanha | | 20,62 | 178 468 928 | 178 468 928 |
| Estónia | | 0,13 | 1 091 369 | 1 091 369 |
| Irlanda | | 0,96 | 8 309 299 | 8 309 299 |
| Grécia | | 1,49 | 12 884 209 | 12 884 209 |
| Espanha | | 7,79 | 67 426 858 | 67 426 858 |
| França | | 16,04 | 138 815 911 | 138 815 911 |
| Croácia | | 0,17 | 1 460 162 | 1 460 162 |
| Itália | | 12,07 | 104 485 093 | 104 485 093 |
| Chipre | | 0,13 | 1 140 511 | 1 140 511 |
| Letónia | | 0,17 | 1 429 816 | 1 429 816 |
| Lituânia | | 0,25 | 2 158 347 | 2 158 347 |
| Luxemburgo | | 0,24 | 2 100 917 | 2 100 917 |
| Hungria | | 0,76 | 6 581 916 | 6 581 916 |
| Malta | | 0,05 | 400 851 | 400 851 |
| Países Baixos | – 693 598 388 | 4,67 | 40 460 279 | – 653 138 109 |
| Áustria | | 2,37 | 20 551 131 | 20 551 131 |
| Polónia | | 2,94 | 25 473 939 | 25 473 939 |
| Portugal | | 1,22 | 10 576 388 | 10 576 388 |
| Roménia | | 1,07 | 9 274 098 | 9 274 098 |
| Eslovénia | | 0,27 | 2 302 253 | 2 302 253 |
| Eslováquia | | 0,55 | 4 736 199 | 4 736 199 |
| Finlândia | | 1,55 | 13 427 701 | 13 427 701 |
| Suécia | – 171 966 543 | 3,16 | 27 357 327 | – 144 609 216 |
| Reino Unido | | 15,01 | 129 950 235 | 129 950 235 |
| Total | – 865 564 931 | 100,00 | 865 564 931 | 0 |
| Deflacionador dos preços do PIB da UE, em EUR (previsões económicas da primavera de 2012):
  (a) 2004 UE25 = 97,9307 / (b) 2006 UE25 = 102,2271 / (c) 2006 UE27 = 102,3225 / (d) 2013 UE27 = 112,3768
  Quantia global para os Países Baixos: a preços de 2013:
  605 000 000 EUR × [(b/a) × (d/c)] = 693 598 388 EUR
  Quantia global para a Suécia: a preços de 2013:
  150 000 000 EUR × [(b/a) × (d/c)] = 171 966 543 EUR |

Estado-Membro

Redução bruta

Percentagem da base «RNB»

Chave RNB aplicada à redução bruta

Financiamento da redução a favor dos Países Baixos e Suécia

(1)

(2)

(3)

(4) = (1) + (3)

Bélgica

2,96

25 663 158

25 663 158

Bulgária

0,30

2 605 440

2 605 440

República Checa

1,11

9 614 380

9 614 380

Dinamarca

1,94

16 818 216

16 818 216

Alemanha

20,62

178 468 928

178 468 928

Estónia

0,13

1 091 369

1 091 369

Irlanda

0,96

8 309 299

8 309 299

Grécia

1,49

12 884 209

12 884 209

Espanha

7,79

67 426 858

67 426 858

França

16,04

138 815 911

138 815 911

Croácia

0,17

1 460 162

1 460 162

Itália

12,07

104 485 093

104 485 093

Chipre

0,13

1 140 511

1 140 511

Letónia

0,17

1 429 816

1 429 816

Lituânia

0,25

2 158 347

2 158 347

Luxemburgo

0,24

2 100 917

2 100 917

Hungria

0,76

6 581 916

6 581 916

Malta

0,05

400 851

400 851

Países Baixos

– 693 598 388

4,67

40 460 279

– 653 138 109

Áustria

2,37

20 551 131

20 551 131

Polónia

2,94

25 473 939

25 473 939

Portugal

1,22

10 576 388

10 576 388

Roménia

1,07

9 274 098

9 274 098

Eslovénia

0,27

2 302 253

2 302 253

Eslováquia

0,55

4 736 199

4 736 199

Finlândia

1,55

13 427 701

13 427 701

Suécia

– 171 966 543

3,16

27 357 327

– 144 609 216

Reino Unido

15,01

129 950 235

129 950 235

Total

– 865 564 931

100,00

865 564 931

0

Deflacionador dos preços do PIB da UE, em EUR (previsões económicas da primavera de 2012):

(a) 2004 UE25 = 97,9307 / (b) 2006 UE25 = 102,2271 / (c) 2006 UE27 = 102,3225 / (d) 2013 UE27 = 112,3768

Quantia global para os Países Baixos: a preços de 2013:

605 000 000 EUR × [(b/a) × (d/c)] = 693 598 388 EUR

Quantia global para a Suécia: a preços de 2013:

150 000 000 EUR × [(b/a) × (d/c)] = 171 966 543 EUR

QUADRO 5

Correção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido a título do exercício de 2012, em conformidade com o artigo 4.o da Decisão 2007/436/CE, Euratom (capítulo 1 5)

| Descrição | Coeficiente (14) (%) | Quantia |
| --- | --- | --- |
| 1. | Percentagem do Reino Unido na base teórica IVA não nivelada |

Descrição

Coeficiente (14) (%)

Quantia

1.

Percentagem do Reino Unido na base teórica IVA não nivelada

15,2078

| 2. | Percentagem do Reino Unido no total das despesas repartidas ajustadas pelas despesas relacionadas com o alargamento |
| --- | --- |

2.

Percentagem do Reino Unido no total das despesas repartidas ajustadas pelas despesas relacionadas com o alargamento

7,2969

| 3. | (1) – (2) |
| --- | --- |

3.

(1) – (2)

7,9109

| 4. | Despesas repartidas totais |
| --- | --- |

4.

118 254 315 352

| 5. | Despesas relacionadas com o alargamento (15) = (5A + 5B) |
| --- | --- |

5.

Despesas relacionadas com o alargamento (15) = (5A + 5B)

28 277 437 283

| 5A. | Despesas de pré-adesão |
| --- | --- |

5A.

Despesas de pré-adesão

3 082 696 513

| 5B. | Despesas relacionadas com o artigo 4.o, n.o 1, alínea g) |
| --- | --- |

5B.

Despesas relacionadas com o artigo 4.o, n.o 1, alínea g)

25 194 740 770

| 6. | Despesas repartidas totais ajustadas pelas despesas relacionadas com o alargamento = (4) – (5) |
| --- | --- |

6.

Despesas repartidas totais ajustadas pelas despesas relacionadas com o alargamento = (4) – (5)

89 976 878 069

| 7. | Quantia original da correção do Reino Unido = (3) × (6) × 0,66 |
| --- | --- |

7.

Quantia original da correção do Reino Unido = (3) × (6) × 0,66

4 697 847 740

| 8. | Vantagem do Reino Unido (16) |
| --- | --- |

8.

Vantagem do Reino Unido (16)

620 273 811

| 9. | Correção do Reino Unido de base = (7) – (8) |
| --- | --- |

9.

Correção do Reino Unido de base = (7) – (8)

4 077 573 929

| 10. | Ganhos excecionais resultantes dos recursos próprios tradicionais (17) |
| --- | --- |

10.

Ganhos excecionais resultantes dos recursos próprios tradicionais (17)

5 148 759

| 11. | Correção a favor do Reino Unido = (9) – (10) |
| --- | --- |

11.

Correção a favor do Reino Unido = (9) – (10)

4 072 425 170

Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 2007/436/CE, Euratom, no período 2007-2013 a contribuição adicional do Reino Unido resultante da redução das despesas repartidas pelas despesas relacionadas com o alargamento, tal como referido na alínea g) do n.o 1) desse artigo, não deve ultrapassar 10 500 000 000 EUR, a preços de 2004. Os valores correspondentes são apresentados no quadro seguinte.

| Correções do Reino Unido para 2007-2012
  Diferença na quantia inicial por referência ao limiar de 10 500 000 000 EUR
  (DRP de 2007 face à DRP de 2000), em EUR | Diferença a preços correntes | Diferença a preços constantes de 2004 |
| --- | --- | --- |
| (A) | Correção do Reino Unido de 2007 |

Correções do Reino Unido para 2007-2012

Diferença na quantia inicial por referência ao limiar de 10 500 000 000 EUR

(DRP de 2007 face à DRP de 2000), em EUR

Diferença a preços correntes

Diferença a preços constantes de 2004

(A)

Correção do Reino Unido de 2007

0

0

| (B) | Correção do Reino Unido de 2008 |
| --- | --- |

(B)

Correção do Reino Unido de 2008

– 301 679 647

– 280 649 108

| (C) | Correção do Reino Unido de 2009 |
| --- | --- |

(C)

Correção do Reino Unido de 2009

–1 349 840 247

–1 275 338 491

| (D) | Correção do Reino Unido de 2010 |
| --- | --- |

(D)

Correção do Reino Unido de 2010

–2 117 969 550

–1 956 957 875

| (E) | Correção do Reino Unido de 2011 |
| --- | --- |

(E)

Correção do Reino Unido de 2011

–2 355 745 675

–2 144 599 880

| (F) | Correção do Reino Unido de 2012 |
| --- | --- |

(F)

Correção do Reino Unido de 2012

–2 528 825 389

–2 247 081 154

| (G) | Total das diferenças = (A) + (B) + (C) + (D) + (E) + (F) |
| --- | --- |

(G)

–8 654 060 508

–7 904 626 509

QUADRO 6

Cálculo do financiamento da correção a favor do Reino Unido no valor de –4 072 425 170 EUR (capítulo 1 5)

| Estados-Membros | Partes nas bases «RNB» | Partes sem o Reino Unido | Partes sem Alemanha, Países Baixos, Áustria, Suécia e Reino Unido | 3/4 da parte da Alemanha, Países Baixos, Áustria e Suécia na coluna 2 | Coluna 4 repartida segundo a chave da coluna 3 | Chave de financiamento | Chave de financiamento aplicada à correção |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | (1) | (2) | (3) | (4) | (5) | (6) = (2) + (4) + (5) | (7) |
| Bélgica | 2,96 | 3,49 | 5,47 | | 1,49 | 4,98 | 202 726 774 |
| Bulgária | 0,30 | 0,35 | 0,56 | | 0,15 | 0,51 | 20 581 738 |
| República Checa | 1,11 | 1,31 | 2,05 | | 0,56 | 1,86 | 75 949 038 |
| Dinamarca | 1,94 | 2,29 | 3,59 | | 0,98 | 3,26 | 132 855 926 |
| Alemanha | 20,62 | 24,26 | 0,00 | –18,20 | 0,00 | 6,07 | 247 004 771 |
| Estónia | 0,13 | 0,15 | 0,23 | | 0,06 | 0,21 | 8 621 294 |
| Irlanda | 0,96 | 1,13 | 1,77 | | 0,48 | 1,61 | 65 639 520 |
| Grécia | 1,49 | 1,75 | 2,75 | | 0,75 | 2,50 | 101 779 142 |
| Espanha | 7,79 | 9,17 | 14,38 | | 3,91 | 13,08 | 532 640 201 |
| França | 16,04 | 18,87 | 29,61 | | 8,06 | 26,93 | 1 096 579 862 |
| Croácia | 0,17 | 0,20 | 0,31 | | 0,08 | 0,28 | 11 534 586 |
| Itália | 12,07 | 14,20 | 22,29 | | 6,06 | 20,27 | 825 382 682 |
| Chipre | 0,13 | 0,16 | 0,24 | | 0,07 | 0,22 | 9 009 495 |
| Letónia | 0,17 | 0,19 | 0,31 | | 0,08 | 0,28 | 11 294 869 |
| Lituânia | 0,25 | 0,29 | 0,46 | | 0,13 | 0,42 | 17 049 916 |
| Luxemburgo | 0,24 | 0,29 | 0,45 | | 0,12 | 0,41 | 16 596 250 |
| Hungria | 0,76 | 0,89 | 1,40 | | 0,38 | 1,28 | 51 994 014 |
| Malta | 0,05 | 0,05 | 0,09 | | 0,02 | 0,08 | 3 166 531 |
| Países Baixos | 4,67 | 5,50 | 0,00 | –4,13 | 0,00 | 1,38 | 55 997 883 |
| Áustria | 2,37 | 2,79 | 0,00 | –2,10 | 0,00 | 0,70 | 28 443 200 |
| Polónia | 2,94 | 3,46 | 5,43 | | 1,48 | 4,94 | 201 232 038 |
| Portugal | 1,22 | 1,44 | 2,26 | | 0,61 | 2,05 | 83 548 448 |
| Roménia | 1,07 | 1,26 | 1,98 | | 0,54 | 1,80 | 73 260 972 |
| Eslovénia | 0,27 | 0,31 | 0,49 | | 0,13 | 0,45 | 18 186 710 |
| Eslováquia | 0,55 | 0,64 | 1,01 | | 0,27 | 0,92 | 37 413 725 |
| Finlândia | 1,55 | 1,83 | 2,86 | | 0,78 | 2,60 | 106 072 466 |
| Suécia | 3,16 | 3,72 | 0,00 | –2,79 | 0,00 | 0,93 | 37 863 119 |
| Reino Unido | 15,01 | 0,00 | 0,00 | | 0,00 | 0,00 | 0 |
| Total | 100,00 | 100,00 | 100,00 | –27,21 | 27,21 | 100,00 | 4 072 425 170 |

Estados-Membros

Partes nas bases «RNB»

Partes sem o Reino Unido

Partes sem Alemanha, Países Baixos, Áustria, Suécia e Reino Unido

3/4 da parte da Alemanha, Países Baixos, Áustria e Suécia na coluna 2

Coluna 4 repartida segundo a chave da coluna 3

Chave de financiamento

Chave de financiamento aplicada à correção

(1)

(2)

(3)

(4)

(5)

(6) = (2) + (4) + (5)

(7)

Bélgica

2,96

3,49

5,47

1,49

4,98

202 726 774

Bulgária

0,30

0,35

0,56

0,15

0,51

20 581 738

República Checa

1,11

1,31

2,05

0,56

1,86

75 949 038

Dinamarca

1,94

2,29

3,59

0,98

3,26

132 855 926

Alemanha

20,62

24,26

0,00

–18,20

0,00

6,07

247 004 771

Estónia

0,13

0,15

0,23

0,06

0,21

8 621 294

Irlanda

0,96

1,13

1,77

0,48

1,61

65 639 520

Grécia

1,49

1,75

2,75

0,75

2,50

101 779 142

Espanha

7,79

9,17

14,38

3,91

13,08

532 640 201

França

16,04

18,87

29,61

8,06

26,93

1 096 579 862

Croácia

0,17

0,20

0,31

0,08

0,28

11 534 586

Itália

12,07

14,20

22,29

6,06

20,27

825 382 682

Chipre

0,13

0,16

0,24

0,07

0,22

9 009 495

Letónia

0,17

0,19

0,31

0,08

0,28

11 294 869

Lituânia

0,25

0,29

0,46

0,13

0,42

17 049 916

Luxemburgo

0,24

0,29

0,45

0,12

0,41

16 596 250

Hungria

0,76

0,89

1,40

0,38

1,28

51 994 014

Malta

0,05

0,05

0,09

0,02

0,08

3 166 531

Países Baixos

4,67

5,50

0,00

–4,13

0,00

1,38

55 997 883

Áustria

2,37

2,79

0,00

–2,10

0,00

0,70

28 443 200

Polónia

2,94

3,46

5,43

1,48

4,94

201 232 038

Portugal

1,22

1,44

2,26

0,61

2,05

83 548 448

Roménia

1,07

1,26

1,98

0,54

1,80

73 260 972

Eslovénia

0,27

0,31

0,49

0,13

0,45

18 186 710

Eslováquia

0,55

0,64

1,01

0,27

0,92

37 413 725

Finlândia

1,55

1,83

2,86

0,78

2,60

106 072 466

Suécia

3,16

3,72

0,00

–2,79

0,00

0,93

37 863 119

Reino Unido

15,01

0,00

0,00

0,00

0,00

0

Total

100,00

100,00

100,00

–27,21

27,21

100,00

4 072 425 170

Os cálculos são efetuados até 15 casas decimais.

QUADRO 7

Resumo do financiamento (18) do orçamento geral por tipo de recurso próprio e por Estado-Membro

| Estado-Membro | Recursos próprios tradicionais (RPT) | Recursos próprios baseados no IVA e RNB, incluindo ajustamentos | Total recursos próprios (19) |
| --- | --- | --- | --- |
| Quotizações líquidas no setor do açúcar (75 %) | Direitos aduaneiros líquidos (75 %) | Total líquido dos recursos próprios tradicionais (75 %) | Despesas de cobrança (25 % dos RPT brutos) (p.m.) | Recursos próprios baseados no IVA | Recursos próprios baseados no RNB | Redução a favor dos Países Baixos e Suécia | Correção do Reino Unido | Total das «contribuições nacionais» | Parte no total das «contribuições nacionais» (%) |
| | (1) | (2) | (3) = (1) + (2) | (4) | (5) | (6) | (7) | (8) | (9) = (5) + (6) + (7) + (8) | (10) | (11) = (3) + (9) |
| Bélgica | 6 600 000 | 1 871 900 000 | 1 878 500 000 | 626 166 667 | 507 167 100 | 3 076 776 948 | 25 663 158 | 202 726 774 | 3 812 333 980 | 3,21 | 5 690 833 980 |
| Bulgária | 400 000 | 62 200 000 | 62 600 000 | 20 866 667 | 57 164 100 | 312 368 296 | 2 605 440 | 20 581 738 | 392 719 574 | 0,33 | 455 319 574 |
| República Checa | 3 400 000 | 246 200 000 | 249 600 000 | 83 200 000 | 203 719 800 | 1 152 675 818 | 9 614 380 | 75 949 038 | 1 441 959 036 | 1,21 | 1 691 559 036 |
| Dinamarca | 3 400 000 | 373 500 000 | 376 900 000 | 125 633 333 | 303 452 100 | 2 016 349 610 | 16 818 216 | 132 855 926 | 2 469 475 852 | 2,08 | 2 846 375 852 |
| Alemanha | 26 300 000 | 3 780 400 000 | 3 806 700 000 | 1 268 899 996 | 1 803 400 200 | 21 396 785 668 | 178 468 928 | 247 004 771 | 23 625 659 567 | 19,88 | 27 432 359 567 |
| Estónia | 0 | 25 000 000 | 25 000 000 | 8 333 333 | 24 685 200 | 130 845 069 | 1 091 369 | 8 621 294 | 165 242 932 | 0,14 | 190 242 932 |
| Irlanda | 0 | 217 100 000 | 217 100 000 | 72 366 667 | 187 321 800 | 996 208 624 | 8 309 299 | 65 639 520 | 1 257 479 243 | 1,06 | 1 474 579 243 |
| Grécia | 1 400 000 | 141 200 000 | 142 600 000 | 47 533 334 | 261 990 000 | 1 544 698 366 | 12 884 209 | 101 779 142 | 1 921 351 717 | 1,62 | 2 063 951 717 |
| Espanha | 4 700 000 | 1 221 600 000 | 1 226 300 000 | 408 766 667 | 1 432 742 400 | 8 083 861 148 | 67 426 858 | 532 640 201 | 10 116 670 607 | 8,51 | 11 342 970 607 |
| França | 30 900 000 | 2 034 500 000 | 2 065 400 000 | 688 466 667 | 2 949 517 200 | 16 642 753 064 | 138 815 911 | 1 096 579 862 | 20 827 666 037 | 17,53 | 22 893 066 037 |
| Croácia | 0 | 22 400 000 | 22 400 000 | 7 466 667 | 33 908 400 | 175 060 002 | 1 460 162 | 11 534 586 | 221 963 150 | 0,19 | 244 363 150 |
| Itália | 4 700 000 | 1 799 100 000 | 1 803 800 000 | 601 266 667 | 1 986 511 800 | 12 526 803 232 | 104 485 093 | 825 382 682 | 15 443 182 807 | 13,00 | 17 246 982 807 |
| Chipre | 0 | 24 800 000 | 24 800 000 | 8 266 667 | 26 485 350 | 136 736 779 | 1 140 511 | 9 009 495 | 173 372 135 | 0,15 | 198 172 135 |
| Letónia | 0 | 26 800 000 | 26 800 000 | 8 933 333 | 21 768 300 | 171 421 824 | 1 429 816 | 11 294 869 | 205 914 809 | 0,17 | 232 714 809 |
| Lituânia | 800 000 | 55 000 000 | 55 800 000 | 18 600 000 | 36 546 300 | 258 765 966 | 2 158 347 | 17 049 916 | 314 520 529 | 0,26 | 370 320 529 |
| Luxemburgo | 0 | 15 700 000 | 15 700 000 | 5 233 333 | 48 788 250 | 251 880 688 | 2 100 917 | 16 596 250 | 319 366 105 | 0,27 | 335 066 105 |
| Hungria | 2 000 000 | 119 800 000 | 121 800 000 | 40 600 000 | 120 115 200 | 789 111 285 | 6 581 916 | 51 994 014 | 967 802 415 | 0,81 | 1 089 602 415 |
| Malta | 0 | 10 800 000 | 10 800 000 | 3 600 000 | 9 308 700 | 48 058 329 | 400 851 | 3 166 531 | 60 934 411 | 0,05 | 71 734 411 |
| Países Baixos | 7 300 000 | 2 086 000 000 | 2 093 300 000 | 697 766 667 | 273 970 400 | 4 850 816 028 | – 653 138 109 | 55 997 883 | 4 527 646 202 | 3,81 | 6 620 946 202 |
| Áustria | 3 200 000 | 239 900 000 | 243 100 000 | 81 033 334 | 320 816 475 | 2 463 891 926 | 20 551 131 | 28 443 200 | 2 833 702 732 | 2,38 | 3 076 802 732 |
| Polónia | 12 800 000 | 426 400 000 | 439 200 000 | 146 400 000 | 573 392 100 | 3 054 091 385 | 25 473 939 | 201 232 038 | 3 854 189 462 | 3,24 | 4 293 389 462 |
| Portugal | 200 000 | 136 500 000 | 136 700 000 | 45 566 667 | 234 528 000 | 1 268 011 780 | 10 576 388 | 83 548 448 | 1 596 664 616 | 1,34 | 1 733 364 616 |
| Roménia | 1 000 000 | 124 700 000 | 125 700 000 | 41 900 000 | 151 729 800 | 1 111 879 131 | 9 274 098 | 73 260 972 | 1 346 144 001 | 1,13 | 1 471 844 001 |
| Eslovénia | 0 | 81 800 000 | 81 800 000 | 27 266 667 | 53 463 750 | 276 019 044 | 2 302 253 | 18 186 710 | 349 971 757 | 0,29 | 431 771 757 |
| Eslováquia | 1 400 000 | 141 700 000 | 143 100 000 | 47 700 000 | 76 974 000 | 567 826 757 | 4 736 199 | 37 413 725 | 686 950 681 | 0,58 | 830 050 681 |
| Finlândia | 800 000 | 169 600 000 | 170 400 000 | 56 800 000 | 283 110 000 | 1 609 857 988 | 13 427 701 | 106 072 466 | 2 012 468 155 | 1,69 | 2 182 868 155 |
| Suécia | 2 600 000 | 552 600 000 | 555 200 000 | 185 066 667 | 184 812 800 | 3 279 892 271 | – 144 609 216 | 37 863 119 | 3 357 958 974 | 2,83 | 3 913 158 974 |
| Reino Unido | 9 500 000 | 2 647 000 000 | 2 656 500 000 | 885 500 000 | 2 896 467 900 | 15 579 839 871 | 129 950 235 | –4 072 425 170 | 14 533 832 836 | 12,23 | 17 190 332 836 |
| Total | 123 400 000 | 18 654 200 000 | 18 777 600 000 | 6 259 200 000 | 15 063 857 425 | 103 773 286 897 | 0 | 0 | 118 837 144 322 | 100,00 | 137 614 744 322 |

Estado-Membro

Recursos próprios tradicionais (RPT)

Recursos próprios baseados no IVA e RNB, incluindo ajustamentos

Total recursos próprios (19)

Quotizações líquidas no setor do açúcar (75 %)

Direitos aduaneiros líquidos (75 %)

Total líquido dos recursos próprios tradicionais (75 %)

Despesas de cobrança (25 % dos RPT brutos) (p.m.)

Recursos próprios baseados no IVA

Recursos próprios baseados no RNB

Redução a favor dos Países Baixos e Suécia

Correção do Reino Unido

Total das «contribuições nacionais»

Parte no total das «contribuições nacionais» (%)

(1)

(2)

(3) = (1) + (2)

(4)

(5)

(6)

(7)

(8)

(9) = (5) + (6) + (7) + (8)

(10)

(11) = (3) + (9)

Bélgica

6 600 000

1 871 900 000

1 878 500 000

626 166 667

507 167 100

3 076 776 948

25 663 158

202 726 774

3 812 333 980

3,21

5 690 833 980

Bulgária

400 000

62 200 000

62 600 000

20 866 667

57 164 100

312 368 296

2 605 440

20 581 738

392 719 574

0,33

455 319 574

República Checa

3 400 000

246 200 000

249 600 000

83 200 000

203 719 800

1 152 675 818

9 614 380

75 949 038

1 441 959 036

1,21

1 691 559 036

Dinamarca

3 400 000

373 500 000

376 900 000

125 633 333

303 452 100

2 016 349 610

16 818 216

132 855 926

2 469 475 852

2,08

2 846 375 852

Alemanha

26 300 000

3 780 400 000

3 806 700 000

1 268 899 996

1 803 400 200

21 396 785 668

178 468 928

247 004 771

23 625 659 567

19,88

27 432 359 567

Estónia

0

25 000 000

25 000 000

8 333 333

24 685 200

130 845 069

1 091 369

8 621 294

165 242 932

0,14

190 242 932

Irlanda

0

217 100 000

217 100 000

72 366 667

187 321 800

996 208 624

8 309 299

65 639 520

1 257 479 243

1,06

1 474 579 243

Grécia

1 400 000

141 200 000

142 600 000

47 533 334

261 990 000

1 544 698 366

12 884 209

101 779 142

1 921 351 717

1,62

2 063 951 717

Espanha

4 700 000

1 221 600 000

1 226 300 000

408 766 667

1 432 742 400

8 083 861 148

67 426 858

532 640 201

10 116 670 607

8,51

11 342 970 607

França

30 900 000

2 034 500 000

2 065 400 000

688 466 667

2 949 517 200

16 642 753 064

138 815 911

1 096 579 862

20 827 666 037

17,53

22 893 066 037

Croácia

0

22 400 000

22 400 000

7 466 667

33 908 400

175 060 002

1 460 162

11 534 586

221 963 150

0,19

244 363 150

Itália

4 700 000

1 799 100 000

1 803 800 000

601 266 667

1 986 511 800

12 526 803 232

104 485 093

825 382 682

15 443 182 807

13,00

17 246 982 807

Chipre

0

24 800 000

24 800 000

8 266 667

26 485 350

136 736 779

1 140 511

9 009 495

173 372 135

0,15

198 172 135

Letónia

0

26 800 000

26 800 000

8 933 333

21 768 300

171 421 824

1 429 816

11 294 869

205 914 809

0,17

232 714 809

Lituânia

800 000

55 000 000

55 800 000

18 600 000

36 546 300

258 765 966

2 158 347

17 049 916

314 520 529

0,26

370 320 529

Luxemburgo

0

15 700 000

15 700 000

5 233 333

48 788 250

251 880 688

2 100 917

16 596 250

319 366 105

0,27

335 066 105

Hungria

2 000 000

119 800 000

121 800 000

40 600 000

120 115 200

789 111 285

6 581 916

51 994 014

967 802 415

0,81

1 089 602 415

Malta

0

10 800 000

10 800 000

3 600 000

9 308 700

48 058 329

400 851

3 166 531

60 934 411

0,05

71 734 411

Países Baixos

7 300 000

2 086 000 000

2 093 300 000

697 766 667

273 970 400

4 850 816 028

– 653 138 109

55 997 883

4 527 646 202

3,81

6 620 946 202

Áustria

3 200 000

239 900 000

243 100 000

81 033 334

320 816 475

2 463 891 926

20 551 131

28 443 200

2 833 702 732

2,38

3 076 802 732

Polónia

12 800 000

426 400 000

439 200 000

146 400 000

573 392 100

3 054 091 385

25 473 939

201 232 038

3 854 189 462

3,24

4 293 389 462

Portugal

200 000

136 500 000

136 700 000

45 566 667

234 528 000

1 268 011 780

10 576 388

83 548 448

1 596 664 616

1,34

1 733 364 616

Roménia

1 000 000

124 700 000

125 700 000

41 900 000

151 729 800

1 111 879 131

9 274 098

73 260 972

1 346 144 001

1,13

1 471 844 001

Eslovénia

0

81 800 000

81 800 000

27 266 667

53 463 750

276 019 044

2 302 253

18 186 710

349 971 757

0,29

431 771 757

Eslováquia

1 400 000

141 700 000

143 100 000

47 700 000

76 974 000

567 826 757

4 736 199

37 413 725

686 950 681

0,58

830 050 681

Finlândia

800 000

169 600 000

170 400 000

56 800 000

283 110 000

1 609 857 988

13 427 701

106 072 466

2 012 468 155

1,69

2 182 868 155

Suécia

2 600 000

552 600 000

555 200 000

185 066 667

184 812 800

3 279 892 271

– 144 609 216

37 863 119

3 357 958 974

2,83

3 913 158 974

Reino Unido

9 500 000

2 647 000 000

2 656 500 000

885 500 000

2 896 467 900

15 579 839 871

129 950 235

–4 072 425 170

14 533 832 836

12,23

17 190 332 836

Total

123 400 000

18 654 200 000

18 777 600 000

6 259 200 000

15 063 857 425

103 773 286 897

0

0

118 837 144 322

100,00

137 614 744 322

B. MAPA GERAL DAS RECEITAS POR RUBRICA ORÇAMENTAL

RECEITAS

| Título | Designação | Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 3/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 | RECURSOS PRÓPRIOS | 138 638 020 848 | –1 023 276 526 | 137 614 744 322 |
| 3 | EXCEDENTES, SALDOS E AJUSTAMENTOS | 34 000 000 | 1 023 276 526 | 1 057 276 526 |
| 4 | RECEITAS PROVENIENTES DE PESSOAS LIGADAS ÀS INSTITUIÇÕES E OUTROS ORGANISMOS DA UNIÃO | 1 278 186 868 | | 1 278 186 868 |
| 5 | RECEITAS PROVENIENTES DO FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO DAS INSTITUIÇÕES | 53 884 139 | | 53 884 139 |
| 6 | CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES NO ÂMBITO DOS ACORDOS E PROGRAMAS DA UNIÃO | 60 000 000 | | 60 000 000 |
| 7 | JUROS DE MORA E MULTAS | 413 000 000 | | 413 000 000 |
| 8 | CONCESSÃO E CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS | 3 696 000 | | 3 696 000 |
| 9 | RECEITAS DIVERSAS | 30 200 000 | | 30 200 000 |
| | Total | 140 510 987 855 | | 140 510 987 855 |

Título

Designação

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 3/2013

Novo montante

1

RECURSOS PRÓPRIOS

138 638 020 848

–1 023 276 526

137 614 744 322

3

EXCEDENTES, SALDOS E AJUSTAMENTOS

34 000 000

1 023 276 526

1 057 276 526

4

RECEITAS PROVENIENTES DE PESSOAS LIGADAS ÀS INSTITUIÇÕES E OUTROS ORGANISMOS DA UNIÃO

1 278 186 868

1 278 186 868

5

RECEITAS PROVENIENTES DO FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO DAS INSTITUIÇÕES

53 884 139

53 884 139

6

CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES NO ÂMBITO DOS ACORDOS E PROGRAMAS DA UNIÃO

60 000 000

60 000 000

7

JUROS DE MORA E MULTAS

413 000 000

413 000 000

8

CONCESSÃO E CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS

3 696 000

3 696 000

9

RECEITAS DIVERSAS

30 200 000

30 200 000

Total

140 510 987 855

140 510 987 855

TÍTULO 1

RECURSOS PRÓPRIOS

| Título
  Capítulo | Designação | Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 3/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 1 | QUOTIZAÇÕES E OUTROS DIREITOS PREVISTOS NO ÂMBITO DA ORGANIZAÇÃO COMUM DE MERCADO NO SECTOR DO AÇÚCAR [ARTIGO 2.o, N.o 1, ALÍNEA a), DA DECISÃO 2007/436/CE, EURATOM] | 123 400 000 | | 123 400 000 |
| 1 2 | DIREITOS ADUANEIROS E OUTROS DIREITOS REFERIDOS NO ARTIGO 2.o, N.o 1, ALÍNEA a), DA DECISÃO 2007/436/CE, EURATOM | 18 654 200 000 | | 18 654 200 000 |
| 1 3 | RECURSOS PRÓPRIOS PROVENIENTES DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 2.o, N.o 1, ALÍNEA b), DA DECISÃO 2007/436/CE, EURATOM | 15 063 857 425 | | 15 063 857 425 |
| 1 4 | RECURSOS PRÓPRIOS COM BASE NO RENDIMENTO NACIONAL BRUTO, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 2.o, N.o 1, ALÍNEA c), DA DECISÃO 2007/436/CE, EURATOM | 104 796 563 423 | –1 023 276 526 | 103 773 286 897 |
| 1 5 | CORREÇÃO DOS DESEQUILÍBRIOS ORÇAMENTAIS | 0 | | 0 |
| 1 6 | REDUÇÃO BRUTA DA CONTRIBUIÇÃO ANUAL BASEADA NO RNB CONCEDIDA AOS PAÍSES BAIXOS E À SUÉCIA | 0 | | 0 |
| | Título 1 — Total | 138 638 020 848 | –1 023 276 526 | 137 614 744 322 |

Título

Capítulo

Designação

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 3/2013

Novo montante

1 1

QUOTIZAÇÕES E OUTROS DIREITOS PREVISTOS NO ÂMBITO DA ORGANIZAÇÃO COMUM DE MERCADO NO SECTOR DO AÇÚCAR [ARTIGO 2.o, N.o 1, ALÍNEA a), DA DECISÃO 2007/436/CE, EURATOM]

123 400 000

123 400 000

1 2

DIREITOS ADUANEIROS E OUTROS DIREITOS REFERIDOS NO ARTIGO 2.o, N.o 1, ALÍNEA a), DA DECISÃO 2007/436/CE, EURATOM

18 654 200 000

18 654 200 000

1 3

RECURSOS PRÓPRIOS PROVENIENTES DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 2.o, N.o 1, ALÍNEA b), DA DECISÃO 2007/436/CE, EURATOM

15 063 857 425

15 063 857 425

1 4

RECURSOS PRÓPRIOS COM BASE NO RENDIMENTO NACIONAL BRUTO, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 2.o, N.o 1, ALÍNEA c), DA DECISÃO 2007/436/CE, EURATOM

104 796 563 423

–1 023 276 526

103 773 286 897

1 5

CORREÇÃO DOS DESEQUILÍBRIOS ORÇAMENTAIS

0

0

1 6

REDUÇÃO BRUTA DA CONTRIBUIÇÃO ANUAL BASEADA NO RNB CONCEDIDA AOS PAÍSES BAIXOS E À SUÉCIA

0

0

Título 1 — Total

138 638 020 848

–1 023 276 526

137 614 744 322

CAPÍTULO 1 4 — RECURSOS PRÓPRIOS COM BASE NO RENDIMENTO NACIONAL BRUTO, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 2.o, N.o 1, ALÍNEA c), DA DECISÃO 2007/436/CE, EURATOM

| Título
  Capítulo
  Artigo
  Número | Designação | Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 3/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 4 |
| RECURSOS PRÓPRIOS COM BASE NO RENDIMENTO NACIONAL BRUTO, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 2.o, N.o 1, ALÍNEA c), DA DECISÃO 2007/436/CE, EURATOM |
| 1 4 0 | Recursos próprios com base no rendimento nacional bruto, conforme o disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2007/436/CE, Euratom | 104 796 563 423 | –1 023 276 526 | 103 773 286 897 |
| | Capítulo 1 4 — Total | 104 796 563 423 | –1 023 276 526 | 103 773 286 897 |

Título

Capítulo

Artigo

Número

Designação

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 3/2013

Novo montante

1 4

RECURSOS PRÓPRIOS COM BASE NO RENDIMENTO NACIONAL BRUTO, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 2.o, N.o 1, ALÍNEA c), DA DECISÃO 2007/436/CE, EURATOM

1 4 0

Recursos próprios com base no rendimento nacional bruto, conforme o disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2007/436/CE, Euratom

104 796 563 423

–1 023 276 526

103 773 286 897

Capítulo 1 4 — Total

104 796 563 423

–1 023 276 526

103 773 286 897

1 4 0Recursos próprios com base no rendimento nacional bruto, conforme o disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2007/436/CE, Euratom

| Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 3/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- |
| 104 796 563 423 | –1 023 276 526 | 103 773 286 897 |

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 3/2013

Novo montante

104 796 563 423

–1 023 276 526

103 773 286 897

Observações

O recurso baseado no RNB é um recurso «complementar», destinado a fornecer as receitas necessárias à cobertura, num exercício determinado, das despesas que excedam a quantia cobrada graças aos recursos próprios tradicionais, aos pagamentos baseados no IVA e a outras receitas. Em consequência, o recurso baseado no RNB assegura o equilíbrio ex ante do orçamento geral da União Europeia.

A taxa de mobilização do RNB é fixada tendo em conta as receitas adicionais necessárias para financiar as despesas orçamentadas não cobertas por outros recursos (pagamentos baseados no IVA, recursos próprios tradicionais e outras receitas). Assim, a taxa de mobilização é aplicada ao RNB de cada Estado-Membro.

A taxa a aplicar ao RNB dos Estados-Membros para o presente exercício é de 0,7744 %.

Bases jurídicas

Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 163 de 23.6.2007, p. 17), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 1, alínea c).

| Estados-Membros | Orçamento 2013 | Orçamento retificativo n.o 3/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- | --- |
| Bélgica | 3 107 116 101 | –30 339 153 | 3 076 776 948 |
| Bulgária | 315 448 463 | –3 080 167 | 312 368 296 |
| República Checa | 1 164 042 001 | –11 366 183 | 1 152 675 818 |
| Dinamarca | 2 036 232 215 | –19 882 605 | 2 016 349 610 |
| Alemanha | 21 607 772 802 | – 210 987 134 | 21 396 785 668 |
| Estónia | 132 135 292 | –1 290 223 | 130 845 069 |
| Irlanda | 1 006 031 931 | –9 823 307 | 996 208 624 |
| Grécia | 1 559 930 162 | –15 231 796 | 1 544 698 366 |
| Espanha | 8 163 573 621 | –79 712 473 | 8 083 861 148 |
| França | 16 806 862 143 | – 164 109 079 | 16 642 753 064 |
| Croácia | 176 786 215 | –1 726 213 | 175 060 002 |
| Itália | 12 650 326 193 | – 123 522 961 | 12 526 803 232 |
| Chipre | 138 085 099 | –1 348 320 | 136 736 779 |
| Letónia | 173 112 162 | –1 690 338 | 171 421 824 |
| Lituânia | 261 317 578 | –2 551 612 | 258 765 966 |
| Luxemburgo | 254 364 406 | –2 483 718 | 251 880 688 |
| Hungria | 796 892 469 | –7 781 184 | 789 111 285 |
| Malta | 48 532 217 | – 473 888 | 48 058 329 |
| Países Baixos | 4 898 648 436 | –47 832 408 | 4 850 816 028 |
| Áustria | 2 488 187 608 | –24 295 682 | 2 463 891 926 |
| Polónia | 3 084 206 843 | –30 115 458 | 3 054 091 385 |
| Portugal | 1 280 515 255 | –12 503 475 | 1 268 011 780 |
| Roménia | 1 122 843 030 | –10 963 899 | 1 111 879 131 |
| Eslovénia | 278 740 783 | –2 721 739 | 276 019 044 |
| Eslováquia | 573 425 923 | –5 599 166 | 567 826 757 |
| Finlândia | 1 625 732 304 | –15 874 316 | 1 609 857 988 |
| Suécia | 3 312 234 282 | –32 342 011 | 3 279 892 271 |
| Reino Unido | 15 733 467 889 | – 153 628 018 | 15 579 839 871 |
| Artigo 1 4 0 — Total | 104 796 563 423 | –1 023 276 526 | 103 773 286 897 |

Estados-Membros

Orçamento 2013

Orçamento retificativo n.o 3/2013

Novo montante

Bélgica

3 107 116 101

–30 339 153

3 076 776 948

Bulgária

315 448 463

–3 080 167

312 368 296

República Checa

1 164 042 001

–11 366 183

1 152 675 818

Dinamarca

2 036 232 215

–19 882 605

2 016 349 610

Alemanha

21 607 772 802

– 210 987 134

21 396 785 668

Estónia

132 135 292

–1 290 223

130 845 069

Irlanda

1 006 031 931

–9 823 307

996 208 624

Grécia

1 559 930 162

–15 231 796

1 544 698 366

Espanha

8 163 573 621

–79 712 473

8 083 861 148

França

16 806 862 143

– 164 109 079

16 642 753 064

Croácia

176 786 215

–1 726 213

175 060 002

Itália

12 650 326 193

– 123 522 961

12 526 803 232

Chipre

138 085 099

–1 348 320

136 736 779

Letónia

173 112 162

–1 690 338

171 421 824

Lituânia

261 317 578

–2 551 612

258 765 966

Luxemburgo

254 364 406

–2 483 718

251 880 688

Hungria

796 892 469

–7 781 184

789 111 285

Malta

48 532 217

– 473 888

48 058 329

Países Baixos

4 898 648 436

–47 832 408

4 850 816 028

Áustria

2 488 187 608

–24 295 682

2 463 891 926

Polónia

3 084 206 843

–30 115 458

3 054 091 385

Portugal

1 280 515 255

–12 503 475

1 268 011 780

Roménia

1 122 843 030

–10 963 899

1 111 879 131

Eslovénia

278 740 783

–2 721 739

276 019 044

Eslováquia

573 425 923

–5 599 166

567 826 757

Finlândia

1 625 732 304

–15 874 316

1 609 857 988

Suécia

3 312 234 282

–32 342 011

3 279 892 271

Reino Unido

15 733 467 889

– 153 628 018

15 579 839 871

Artigo 1 4 0 — Total

104 796 563 423

–1 023 276 526

103 773 286 897

TÍTULO 3

EXCEDENTES, SALDOS E AJUSTAMENTOS

| Título
  Capítulo | Designação | Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 3/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 3 0 | EXCEDENTE DISPONÍVEL DO EXERCÍCIO ANTERIOR | 34 000 000 | 1 023 276 526 | 1 057 276 526 |
| 3 1 | SALDOS E AJUSTAMENTOS DE SALDOS, BASEADOS NO IVA, RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES, RESULTANTES DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 10.o, N.os 4, 5 E 8, DO REGULAMENTO (CE, EURATOM) N.o 1150/2000 | p.m. | | p.m. |
| 3 2 | SALDOS E AJUSTAMENTOS DE SALDOS, BASEADOS NO RENDIMENTO/PRODUTO NACIONAL BRUTO, RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES, RESULTANTES DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 10.o, N.os 6, 7 E 8, DO REGULAMENTO (CE, EURATOM) N.o 1150/2000 | p.m. | | p.m. |
| 3 4 | AJUSTAMENTO RELATIVO À NÃO PARTICIPAÇÃO DE DETERMINADOS ESTADOS-MEMBROS EM CERTAS POLÍTICAS DO DOMÍNIO DA LIBERDADE, SEGURANÇA E JUSTIÇA | p.m. | | p.m. |
| 3 5 | RESULTADO DO CÁLCULO DEFINITIVO DO FINANCIAMENTO DA CORREÇÃO DOS DESEQUILÍBRIOS ORÇAMENTAIS A FAVOR DO REINO UNIDO | p.m. | | p.m. |
| 3 6 | RESULTADO DAS ATUALIZAÇÕES INTERMÉDIAS DO CÁLCULO DO FINANCIAMENTO DA CORREÇÃO DOS DESEQUILÍBRIOS ORÇAMENTAIS A FAVOR DO REINO UNIDO | p.m. | | p.m. |
| | Título 3 — Total | 34 000 000 | 1 023 276 526 | 1 057 276 526 |

Título

Capítulo

Designação

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 3/2013

Novo montante

3 0

EXCEDENTE DISPONÍVEL DO EXERCÍCIO ANTERIOR

34 000 000

1 023 276 526

1 057 276 526

3 1

SALDOS E AJUSTAMENTOS DE SALDOS, BASEADOS NO IVA, RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES, RESULTANTES DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 10.o, N.os 4, 5 E 8, DO REGULAMENTO (CE, EURATOM) N.o 1150/2000

p.m.

p.m.

3 2

SALDOS E AJUSTAMENTOS DE SALDOS, BASEADOS NO RENDIMENTO/PRODUTO NACIONAL BRUTO, RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES, RESULTANTES DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 10.o, N.os 6, 7 E 8, DO REGULAMENTO (CE, EURATOM) N.o 1150/2000

p.m.

p.m.

3 4

AJUSTAMENTO RELATIVO À NÃO PARTICIPAÇÃO DE DETERMINADOS ESTADOS-MEMBROS EM CERTAS POLÍTICAS DO DOMÍNIO DA LIBERDADE, SEGURANÇA E JUSTIÇA

p.m.

p.m.

3 5

RESULTADO DO CÁLCULO DEFINITIVO DO FINANCIAMENTO DA CORREÇÃO DOS DESEQUILÍBRIOS ORÇAMENTAIS A FAVOR DO REINO UNIDO

p.m.

p.m.

3 6

RESULTADO DAS ATUALIZAÇÕES INTERMÉDIAS DO CÁLCULO DO FINANCIAMENTO DA CORREÇÃO DOS DESEQUILÍBRIOS ORÇAMENTAIS A FAVOR DO REINO UNIDO

p.m.

p.m.

Título 3 — Total

34 000 000

1 023 276 526

1 057 276 526

CAPÍTULO 3 0 — EXCEDENTE DISPONÍVEL DO EXERCÍCIO ANTERIOR

| Título
  Capítulo
  Artigo
  Número | Designação | Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 3/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 3 0 |
| EXCEDENTE DISPONÍVEL DO EXERCÍCIO ANTERIOR |
| 3 0 0 | Excedente disponível do exercício anterior | p.m. | 1 023 276 526 | 1 023 276 526 |
| 3 0 2 | Excedente de recursos provenientes da transferência do excedente do Fundo de Garantia relativo às ações externas | 34 000 000 | | 34 000 000 |
| | Capítulo 3 0 — Total | 34 000 000 | 1 023 276 526 | 1 057 276 526 |

Título

Capítulo

Artigo

Número

Designação

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 3/2013

Novo montante

3 0

EXCEDENTE DISPONÍVEL DO EXERCÍCIO ANTERIOR

3 0 0

Excedente disponível do exercício anterior

p.m.

1 023 276 526

1 023 276 526

3 0 2

Excedente de recursos provenientes da transferência do excedente do Fundo de Garantia relativo às ações externas

34 000 000

34 000 000

Capítulo 3 0 — Total

34 000 000

1 023 276 526

1 057 276 526

3 0 0Excedente disponível do exercício anterior

| Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 3/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- |
| p.m. | 1 023 276 526 | 1 023 276 526 |

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 3/2013

Novo montante

p.m.

1 023 276 526

1 023 276 526

Observações

Nos termos do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, o saldo de cada exercício é inscrito, quer se trate de um excedente ou de um défice, enquanto receita ou despesa no orçamento do exercício seguinte.

As estimativas apropriadas das citadas receitas ou despesas são inscritas no orçamento durante o processo orçamental e, se for caso disso, mediante recurso ao processo de carta rectificativa apresentada nos termos do artigo 39.o do Regulamento Financeiro. São estabelecidas em conformidade com os princípios referidos no artigo 15.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000.

Após o encerramento das contas de cada exercício, a diferença em relação às estimativas é inscrita no orçamento do exercício seguinte através de um orçamento rectificativo, que deve ser apresentado pela Comissão no prazo de 15 dias após a apresentação das contas provisórias.

É inscrito um défice na rubrica 27 02 01 do mapa de despesas da Secção III «Comissão».

Bases jurídicas

Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 2007/436/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 130 de 31.5.2000, p. 1).

Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de Junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 163 de 23.6.2007, p. 17), nomeadamente o artigo 7.o.

Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1), nomeadamente o artigo 18.o.

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(1)  Os dados desta coluna correspondem aos do orçamento de 2013 (JO L 66 de 8.3.2013, p. 1), acrescidos dos do orçamento retificativo n.o 1 a n.o 3/2013.

(2)  Os dados desta coluna correspondem aos do orçamento de 2012 (JO L 56 de 29.2.2012, p. 1), acrescidos dos do orçamento retificativo n.o 1 a n.o 6/2012.

(3)  O artigo 310.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (anterior artigo 268.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia) estipula: «As receitas e despesas previstas no orçamento devem estar equilibradas».

(4)  Os dados desta coluna correspondem aos do orçamento de 2013 (JO L 66 de 8.3.2013, p. 1), acrescidos dos do orçamento retificativo n.o 1 a n.o 3/2013.

(5)  Os dados desta coluna correspondem aos do orçamento de 2012 (JO L 56 de 29.2.2012, p. 1), acrescidos dos do orçamento retificativo n.o 1 a n.o 6/2012.

(6)  Os recursos próprios do orçamento de 2013 são determinados com base nas previsões orçamentais aprovadas na 154.a reunião do Comité Consultivo dos Recursos Próprios de 21 de maio de 2012.

(7)  O artigo 310.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (anterior artigo 268.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia) estipula: «As receitas e despesas previstas no orçamento devem estar equilibradas».

(8)  A base a tomar em conta não excede 50 % do RNB.

(9)  As bases IVA e RNB da Croácia foram reduzidas em metade a fim de limitar a sua contribuição, desde a entrada em vigor do Tratado de Adesão, a 1.7.2013.

(10)  Apenas relativamente ao período 2007-2013, a taxa de mobilização do recurso IVA para a Áustria foi fixada em 0,225 %, para a Alemanha em 0,15 % e para os Países Baixos e a Suécia em 0,10 %.

(11)  As bases IVA e RNB da Croácia foram reduzidas em metade a fim de limitar a sua contribuição, desde a entrada em vigor do Tratado de Adesão, a 1.7.2013.

(12)  As bases IVA e RNB da Croácia foram reduzidas em metade a fim de limitar a sua contribuição, desde a entrada em vigor do Tratado de Adesão, a 1.7.2013.

(13)  Cálculo da taxa: (103 773 286 897) / (134 003 050 000) =0,774409887663005

(14)  Percentagens arredondadas.

(15)  A quantia das despesas relacionadas com o alargamento corresponde a: (i) pagamentos efetuados aos dez novos Estados-Membros (que aderiram à União em 1 de maio de 2004) no quadro das dotações de 2003, tal como ajustados mediante a aplicação do deflacionador do PIB da UE para o período 2004-2011, assim como os pagamentos efetuados à Bulgária e à Roménia no quadro das dotações de 2006, tal como ajustados mediante a aplicação do deflacionador do PIB da UE para o período 2007-2011 (5A); e (ii) total das despesas repartidas nesses Estados-Membros, à exceção dos pagamentos diretos agrícolas e das despesas de mercado, assim como da parte das despesas de desenvolvimento rural provenientes do FEOGA, Secção Garantia (5B). Esta quantia é deduzida das despesas repartidas totais a fim de que as despesas não compensadas antes do alargamento permaneçam como tal após o mesmo.

(16)  A «vantagem do Reino Unido» corresponde aos efeitos para o Reino Unido decorrentes da mudança para o IVA nivelado e da introdução do recurso próprio com base no PNB/RNB.

(17)  Estes ganhos excecionais correspondem aos ganhos líquidos do Reino Unido resultantes do aumento — que passa de 10 % para 25 % a partir de 1 de janeiro de 2001 — da percentagem de recursos próprios tradicionais retida pelos Estados-Membros para fazer face à cobrança de recursos próprios tradicionais (RPT).

(18)  p. m. (recursos próprios + outras receitas = receitas totais = despesas totais); (137 614 744 322+2 896 243 533=140 510 987 855=140 510 987 855).

(19)  Total dos recursos próprios em percentagem do RNB: (137 614 744 322) / (13 400 305 000 000) = 1,03 %; limite máximo dos recursos próprios em percentagem do RNB: 1,23 %.

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| 6.12.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 327/239 |
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6.12.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 327/239

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APROVAÇÃO DEFINITIVA

do orçamento retificativo n.o 4 da União Europeia para o exercício de 2013

(2013/690/UE, Euratom)

O PRESIDENTE DO PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, n.o 4, alínea a), e n.o 9,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o seu artigo 106.o-A,

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (1),

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (2),

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, que foi definitivamente adotado em 12 de dezembro de 2012 (3),

Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.o 4 da União Europeia para o exercício de 2013, adotado pela Comissão em 29 de abril de 2013,

Tendo em conta a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 4/2013, adotada em 15 de julho de 2013,

Tendo em conta os artigos 75.o-B e 75.o-E do Regimento do Parlamento Europeu,

Tendo em conta a aprovação pelo Parlamento da posição do Conselho, em 11 de setembro de 2013,

DECLARA:

Artigo único

O processo previsto no artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia está concluído e o orçamento retificativo n.o 4 da União Europeia para o exercício de 2013 definitivamente aprovado.

Feito em Estrasburgo, em 11 de setembro de 2013.

O Presidente

M. SCHULZ

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(1)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

1

(2)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

2

(3)  JO L 66 de 8. 3.2013.

3

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ORÇAMENTO RETIFICATIVO N.o 4 PARA O EXERCÍCIO DE 2013

ÍNDICE

MAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃO

Secção III: Comissão

— Despesas

— Título XX: Despesas administrativas atribuídas aos domínios de intervenção

— Título 15: Educação e cultura

— Título 19: Relações externas

— Pessoal

Secção IV: Tribunal de Justiça da União Europeia

— Pessoal

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SECÇÃO III

COMMISSION

DESPESAS

| Título | Designação | Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 4/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 01 | ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS | 555 684 796 | 428 350 972 | | | 555 684 796 | 428 350 972 |
| 02 | EMPRESA | 1 157 245 386 | 1 304 818 477 | | | 1 157 245 386 | 1 304 818 477 |
| 03 | CONCORRÊNCIA | 92 219 149 | 92 219 149 | | | 92 219 149 | 92 219 149 |
| 04 | EMPREGO E ASSUNTOS SOCIAIS | 12 064 158 933 | 12 593 728 861 | | | 12 064 158 933 | 12 593 728 861 |
| 05 | AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL | 58 851 894 643 | 56 734 357 629 | | | 58 851 894 643 | 56 734 357 629 |
| 06 | MOBILIDADE E TRANSPORTES | 1 740 800 530 | 983 961 494 | | | 1 740 800 530 | 983 961 494 |
| 07 | AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA | 498 383 275 | 397 680 274 | | | 498 383 275 | 397 680 274 |
| 08 | INVESTIGAÇÃO | 6 901 336 033 | 5 088 171 210 | | | 6 901 336 033 | 5 088 171 210 |
| 09 | REDES DE COMUNICAÇÃO, CONTEÚDO E TECNOLOGIA | 1 810 829 637 | 1 466 740 211 | | | 1 810 829 637 | 1 466 740 211 |
| | 40 01 40, 40 02 41 | 391 985 | 391 985 | | | 391 985 | 391 985 |
| | | 1 811 221 622 | 1 467 132 196 | | | 1 811 221 622 | 1 467 132 196 |
| 10 | INVESTIGAÇÃO DIRETA | 424 319 156 | 416 522 703 | | | 424 319 156 | 416 522 703 |
| 11 | ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS | 919 262 394 | 708 756 335 | | | 919 262 394 | 708 756 335 |
| | 40 01 40, 40 02 41 | 115 220 000 | 113 885 651 | | | 115 220 000 | 113 885 651 |
| | | 1 034 482 394 | 822 641 986 | | | 1 034 482 394 | 822 641 986 |
| 12 | MERCADO INTERNO | 103 313 472 | 101 433 656 | | | 103 313 472 | 101 433 656 |
| | 40 02 41 | 3 000 000 | 3 000 000 | | | 3 000 000 | 3 000 000 |
| | | 106 313 472 | 104 433 656 | | | 106 313 472 | 104 433 656 |
| 13 | POLÍTICA REGIONAL | 43 778 241 730 | 41 390 607 901 | | | 43 778 241 730 | 41 390 607 901 |
| 14 | FISCALIDADE E UNIÃO ADUANEIRA | 144 620 394 | 121 807 617 | | | 144 620 394 | 121 807 617 |
| 15 | EDUCAÇÃO E CULTURA | 2 829 575 587 | 2 497 061 739 | | | 2 829 575 587 | 2 497 061 739 |
| 16 | COMUNICAÇÃO | 265 992 159 | 252 703 941 | | | 265 992 159 | 252 703 941 |
| 17 | SAÚDE E DEFESA DO CONSUMIDOR | 634 370 124 | 598 986 674 | | | 634 370 124 | 598 986 674 |
| 18 | ASSUNTOS INTERNOS | 1 227 109 539 | 857 143 815 | | | 1 227 109 539 | 857 143 815 |
| | 40 01 40, 40 02 41 | 111 280 000 | 66 442 946 | | | 111 280 000 | 66 442 946 |
| | | 1 338 389 539 | 923 586 761 | | | 1 338 389 539 | 923 586 761 |
| 19 | RELAÇÕES EXTERNAS | 5 001 226 243 | 3 231 193 639 | | | 5 001 226 243 | 3 231 193 639 |
| 20 | COMÉRCIO | 107 473 453 | 103 477 972 | | | 107 473 453 | 103 477 972 |
| 21 | DESENVOLVIMENTO E RELAÇÕES COM OS PAÍSES DE ÁFRICA, DAS CARAÍBAS E DO PACÍFICO (ACP) | 1 571 699 626 | 1 227 715 563 | | | 1 571 699 626 | 1 227 715 563 |
| 22 | ALARGAMENTO | 1 091 261 928 | 905 504 113 | | | 1 091 261 928 | 905 504 113 |
| 23 | AJUDA HUMANITÁRIA | 917 322 828 | 858 578 994 | | | 917 322 828 | 858 578 994 |
| 24 | LUTA CONTRA A FRAUDE | 75 427 800 | 69 443 664 | | | 75 427 800 | 69 443 664 |
| | 40 01 40 | 3 929 200 | 3 929 200 | | | 3 929 200 | 3 929 200 |
| | | 79 357 000 | 73 372 864 | | | 79 357 000 | 73 372 864 |
| 25 | COORDENAÇÃO DAS POLÍTICAS DA COMISSÃO E ACONSELHAMENTO JURÍDICO | 193 336 661 | 194 086 661 | | | 193 336 661 | 194 086 661 |
| 26 | ADMINISTRAÇÃO DA COMISSÃO | 1 030 021 548 | 1 019 808 608 | | | 1 030 021 548 | 1 019 808 608 |
| 27 | ORÇAMENTO | 142 450 570 | 142 450 570 | | | 142 450 570 | 142 450 570 |
| 28 | AUDITORIA | 11 879 141 | 11 879 141 | | | 11 879 141 | 11 879 141 |
| 29 | ESTATÍSTICAS | 82 071 571 | 113 760 614 | | | 82 071 571 | 113 760 614 |
| | 40 01 40, 40 02 41 | 51 900 000 | 7 743 254 | | | 51 900 000 | 7 743 254 |
| | | 133 971 571 | 121 503 868 | | | 133 971 571 | 121 503 868 |
| 30 | PENSÕES E DESPESAS CONEXAS | 1 399 471 000 | 1 399 471 000 | | | 1 399 471 000 | 1 399 471 000 |
| 31 | SERVIÇOS LINGUÍSTICOS | 396 815 433 | 396 815 433 | | | 396 815 433 | 396 815 433 |
| 32 | ENERGIA | 738 302 781 | 814 608 051 | | | 738 302 781 | 814 608 051 |
| 33 | JUSTIÇA | 218 238 524 | 184 498 972 | | | 218 238 524 | 184 498 972 |
| 40 | RESERVAS | 1 049 836 185 | 275 393 036 | | | 1 049 836 185 | 275 393 036 |
| | Total | 148 026 192 229 | 136 983 738 689 | | | 148 026 192 229 | 136 983 738 689 |
| | Of which Reserves: 40 01 40, 40 02 41 | 285 721 185 | 195 393 036 | | | 285 721 185 | 195 393 036 |

Título

Designação

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 4/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

01

ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS

555 684 796

428 350 972

555 684 796

428 350 972

02

EMPRESA

1 157 245 386

1 304 818 477

1 157 245 386

1 304 818 477

03

CONCORRÊNCIA

92 219 149

92 219 149

92 219 149

92 219 149

04

EMPREGO E ASSUNTOS SOCIAIS

12 064 158 933

12 593 728 861

12 064 158 933

12 593 728 861

05

AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

58 851 894 643

56 734 357 629

58 851 894 643

56 734 357 629

06

MOBILIDADE E TRANSPORTES

1 740 800 530

983 961 494

1 740 800 530

983 961 494

07

AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA

498 383 275

397 680 274

498 383 275

397 680 274

08

INVESTIGAÇÃO

6 901 336 033

5 088 171 210

6 901 336 033

5 088 171 210

09

REDES DE COMUNICAÇÃO, CONTEÚDO E TECNOLOGIA

1 810 829 637

1 466 740 211

1 810 829 637

1 466 740 211

40 01 40, 40 02 41

391 985

391 985

391 985

391 985

1 811 221 622

1 467 132 196

1 811 221 622

1 467 132 196

10

INVESTIGAÇÃO DIRETA

424 319 156

416 522 703

424 319 156

416 522 703

11

ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS

919 262 394

708 756 335

919 262 394

708 756 335

40 01 40, 40 02 41

115 220 000

113 885 651

115 220 000

113 885 651

1 034 482 394

822 641 986

1 034 482 394

822 641 986

12

MERCADO INTERNO

103 313 472

101 433 656

103 313 472

101 433 656

40 02 41

3 000 000

3 000 000

3 000 000

3 000 000

106 313 472

104 433 656

106 313 472

104 433 656

13

POLÍTICA REGIONAL

43 778 241 730

41 390 607 901

43 778 241 730

41 390 607 901

14

FISCALIDADE E UNIÃO ADUANEIRA

144 620 394

121 807 617

144 620 394

121 807 617

15

EDUCAÇÃO E CULTURA

2 829 575 587

2 497 061 739

2 829 575 587

2 497 061 739

16

COMUNICAÇÃO

265 992 159

252 703 941

265 992 159

252 703 941

17

SAÚDE E DEFESA DO CONSUMIDOR

634 370 124

598 986 674

634 370 124

598 986 674

18

ASSUNTOS INTERNOS

1 227 109 539

857 143 815

1 227 109 539

857 143 815

40 01 40, 40 02 41

111 280 000

66 442 946

111 280 000

66 442 946

1 338 389 539

923 586 761

1 338 389 539

923 586 761

19

RELAÇÕES EXTERNAS

5 001 226 243

3 231 193 639

5 001 226 243

3 231 193 639

20

COMÉRCIO

107 473 453

103 477 972

107 473 453

103 477 972

21

DESENVOLVIMENTO E RELAÇÕES COM OS PAÍSES DE ÁFRICA, DAS CARAÍBAS E DO PACÍFICO (ACP)

1 571 699 626

1 227 715 563

1 571 699 626

1 227 715 563

22

ALARGAMENTO

1 091 261 928

905 504 113

1 091 261 928

905 504 113

23

AJUDA HUMANITÁRIA

917 322 828

858 578 994

917 322 828

858 578 994

24

LUTA CONTRA A FRAUDE

75 427 800

69 443 664

75 427 800

69 443 664

40 01 40

3 929 200

3 929 200

3 929 200

3 929 200

79 357 000

73 372 864

79 357 000

73 372 864

25

COORDENAÇÃO DAS POLÍTICAS DA COMISSÃO E ACONSELHAMENTO JURÍDICO

193 336 661

194 086 661

193 336 661

194 086 661

26

ADMINISTRAÇÃO DA COMISSÃO

1 030 021 548

1 019 808 608

1 030 021 548

1 019 808 608

27

ORÇAMENTO

142 450 570

142 450 570

142 450 570

142 450 570

28

AUDITORIA

11 879 141

11 879 141

11 879 141

11 879 141

29

ESTATÍSTICAS

82 071 571

113 760 614

82 071 571

113 760 614

40 01 40, 40 02 41

51 900 000

7 743 254

51 900 000

7 743 254

133 971 571

121 503 868

133 971 571

121 503 868

30

PENSÕES E DESPESAS CONEXAS

1 399 471 000

1 399 471 000

1 399 471 000

1 399 471 000

31

SERVIÇOS LINGUÍSTICOS

396 815 433

396 815 433

396 815 433

396 815 433

32

ENERGIA

738 302 781

814 608 051

738 302 781

814 608 051

33

JUSTIÇA

218 238 524

184 498 972

218 238 524

184 498 972

40

RESERVAS

1 049 836 185

275 393 036

1 049 836 185

275 393 036

Total

148 026 192 229

136 983 738 689

148 026 192 229

136 983 738 689

Of which Reserves: 40 01 40, 40 02 41

285 721 185

195 393 036

285 721 185

195 393 036

TÍTULO XX

DESPESAS ADMINISTRATIVAS ATRIBUÍDAS AOS DOMÍNIOS DE INTERVENÇÃO

Classificação por natureza

| Título
  Capítulo
  Artigo
  Número | Designação | QF | Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 4/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| XX 01 |
| DESPESAS ADMINISTRATIVAS ATRIBUÍDAS AOS DOMÍNIOS DE INTERVENÇÃO |
| XX 01 01 |
| Despesas relativas ao pessoal no ativo dos domínios de intervenção |
| XX 01 01 01 |
| Despesas relativas ao pessoal no ativo vinculado à instituição |
| XX 01 01 01 01 | Remunerações e subsídios | 5 | 1 835 349 000 | – 181 000 | 1 835 168 000 |
| XX 01 01 01 02 | Despesas e subsídios relativos ao recrutamento, transferências e cessação definitiva de funções | 5 | 14 878 000 | | 14 878 000 |
| XX 01 01 01 03 | Adaptações das remunerações | 5 | 15 497 000 | –1 000 | 15 496 000 |
| | Subtotal | | 1 865 724 000 | – 182 000 | 1 865 542 000 |
| XX 01 01 02 |
| Despesas relativas ao pessoal da Comissão no ativo das delegações da União |
| XX 01 01 02 01 | Remunerações e subsídios | 5 | 110 428 000 | | 110 428 000 |
| XX 01 01 02 02 | Despesas e subsídios relativos ao recrutamento, transferências e cessação definitiva de funções | 5 | 7 462 000 | | 7 462 000 |
| XX 01 01 02 03 | Dotações para cobrir eventuais adaptações das remunerações | 5 | 871 000 | | 871 000 |
| | Subtotal | | 118 761 000 | | 118 761 000 |
| | Artigo XX 01 01 — Subtotal | | 1 984 485 000 | – 182 000 | 1 984 303 000 |
| XX 01 02 |
| Pessoal externo e outras despesas de gestão |
| XX 01 02 01 |
| Pessoal externo vinculado à instituição |
| XX 01 02 01 01 | Agentes contratuais | 5 | 66 507 486 | – 134 000 | 66 373 486 |
| XX 01 02 01 02 | Pessoal das agências e assistência técnica e administrativa de apoio a diferentes atividades | 5 | 23 545 000 | | 23 545 000 |
| XX 01 02 01 03 | Funcionários nacionais destacados temporariamente nos serviços da instituição | 5 | 39 727 000 | | 39 727 000 |
| | Subtotal | | 129 779 486 | – 134 000 | 129 645 486 |
| XX 01 02 02 |
| Pessoal externo da Comissão em serviço nas delegações da União |
| XX 01 02 02 01 | Remunerações de outro pessoal | 5 | 7 619 000 | | 7 619 000 |
| XX 01 02 02 02 | Formação de jovens peritos e de peritos nacionais destacados | 5 | 2 300 000 | | 2 300 000 |
| XX 01 02 02 03 | Despesas relativas a outro pessoal e pagamentos de outros serviços | 5 | 256 000 | | 256 000 |
| | Subtotal | | 10 175 000 | | 10 175 000 |
| XX 01 02 11 |
| Outras despesas de gestão da instituição |
| XX 01 02 11 01 | Despesas de deslocação em serviço e de representação | 5 | 56 391 000 | | 56 391 000 |
| XX 01 02 11 02 | Despesas relativas a conferências e reuniões | 5 | 27 008 000 | | 27 008 000 |
| XX 01 02 11 03 | Reuniões de comités | 5 | 12 863 000 | | 12 863 000 |
| XX 01 02 11 04 | Estudos e consultas | 5 | 6 400 000 | | 6 400 000 |
| XX 01 02 11 05 | Informação e sistemas de gestão | 5 | 26 985 000 | | 26 985 000 |
| XX 01 02 11 06 | Aperfeiçoamento profissional e formação na gestão propriamente dita | 5 | 13 500 000 | | 13 500 000 |
| | Subtotal | | 143 147 000 | | 143 147 000 |
| XX 01 02 12 |
| Outras despesas de gestão do pessoal da Comissão em serviço nas delegações da União |
| XX 01 02 12 01 | Despesas relativas às deslocações em serviço, conferências e receções | 5 | 6 328 000 | | 6 328 000 |
| XX 01 02 12 02 | Aperfeiçoamento profissional do pessoal das delegações | 5 | 500 000 | | 500 000 |
| | Subtotal | | 6 828 000 | | 6 828 000 |
| | Artigo XX 01 02 — Subtotal | | 289 929 486 | – 134 000 | 289 795 486 |
| XX 01 03 |
| Despesas relativas a equipamento e serviços em matéria de tecnologias da informação e comunicação, bem como a imóveis |
| XX 01 03 01 |
| Despesas da Comissão relativas a equipamento e serviços em matéria de tecnologias da informação e comunicação |
| XX 01 03 01 03 | Equipamento em matéria de tecnologias da informação e comunicação | 5 | 54 525 000 | | 54 525 000 |
| XX 01 03 01 04 | Serviços em matéria de tecnologias da informação e comunicação | 5 | 63 545 000 | | 63 545 000 |
| | Subtotal | | 118 070 000 | | 118 070 000 |
| XX 01 03 02 |
| Imóveis e despesas conexas ao pessoal da Comissão em serviço nas delegações da União |
| XX 01 03 02 01 | Aquisição, arrendamento e despesas conexas | 5 | 46 908 000 | | 46 908 000 |
| XX 01 03 02 02 | Equipamento, mobiliário, fornecimentos e serviços | 5 | 9 638 000 | | 9 638 000 |
| | Subtotal | | 56 546 000 | | 56 546 000 |
| | Artigo XX 01 03 — Subtotal | | 174 616 000 | | 174 616 000 |
| XX 01 05 |
| Despesas relacionadas com o pessoal no ativo vinculado à investigação indireta |
| XX 01 05 01 | Remunerações e subsídios relativos ao pessoal no ativo vinculado à investigação indireta | 1.1 | 197 229 000 | | 197 229 000 |
| XX 01 05 02 | Pessoal externo vinculado à investigação indireta | 1.1 | 47 262 000 | | 47 262 000 |
| XX 01 05 03 | Outras despesas de gestão da investigação indireta | 1.1 | 80 253 000 | | 80 253 000 |
| | Artigo XX 01 05 — Subtotal | | 324 744 000 | | 324 744 000 |
| | Capítulo XX 01 — Total | | 2 773 774 486 | – 316 000 | 2 773 458 486 |

Título

Capítulo

Artigo

Número

Designação

QF

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 4/2013

Novo montante

XX 01

DESPESAS ADMINISTRATIVAS ATRIBUÍDAS AOS DOMÍNIOS DE INTERVENÇÃO

XX 01 01

Despesas relativas ao pessoal no ativo dos domínios de intervenção

XX 01 01 01

Despesas relativas ao pessoal no ativo vinculado à instituição

XX 01 01 01 01

Remunerações e subsídios

5

1 835 349 000

– 181 000

1 835 168 000

XX 01 01 01 02

Despesas e subsídios relativos ao recrutamento, transferências e cessação definitiva de funções

5

14 878 000

14 878 000

XX 01 01 01 03

Adaptações das remunerações

5

15 497 000

–1 000

15 496 000

Subtotal

1 865 724 000

– 182 000

1 865 542 000

XX 01 01 02

Despesas relativas ao pessoal da Comissão no ativo das delegações da União

XX 01 01 02 01

Remunerações e subsídios

5

110 428 000

110 428 000

XX 01 01 02 02

Despesas e subsídios relativos ao recrutamento, transferências e cessação definitiva de funções

5

7 462 000

7 462 000

XX 01 01 02 03

Dotações para cobrir eventuais adaptações das remunerações

5

871 000

871 000

Subtotal

118 761 000

118 761 000

Artigo XX 01 01 — Subtotal

1 984 485 000

– 182 000

1 984 303 000

XX 01 02

Pessoal externo e outras despesas de gestão

XX 01 02 01

Pessoal externo vinculado à instituição

XX 01 02 01 01

Agentes contratuais

5

66 507 486

– 134 000

66 373 486

XX 01 02 01 02

Pessoal das agências e assistência técnica e administrativa de apoio a diferentes atividades

5

23 545 000

23 545 000

XX 01 02 01 03

Funcionários nacionais destacados temporariamente nos serviços da instituição

5

39 727 000

39 727 000

Subtotal

129 779 486

– 134 000

129 645 486

XX 01 02 02

Pessoal externo da Comissão em serviço nas delegações da União

XX 01 02 02 01

Remunerações de outro pessoal

5

7 619 000

7 619 000

XX 01 02 02 02

Formação de jovens peritos e de peritos nacionais destacados

5

2 300 000

2 300 000

XX 01 02 02 03

Despesas relativas a outro pessoal e pagamentos de outros serviços

5

256 000

256 000

Subtotal

10 175 000

10 175 000

XX 01 02 11

Outras despesas de gestão da instituição

XX 01 02 11 01

Despesas de deslocação em serviço e de representação

5

56 391 000

56 391 000

XX 01 02 11 02

Despesas relativas a conferências e reuniões

5

27 008 000

27 008 000

XX 01 02 11 03

Reuniões de comités

5

12 863 000

12 863 000

XX 01 02 11 04

Estudos e consultas

5

6 400 000

6 400 000

XX 01 02 11 05

Informação e sistemas de gestão

5

26 985 000

26 985 000

XX 01 02 11 06

Aperfeiçoamento profissional e formação na gestão propriamente dita

5

13 500 000

13 500 000

Subtotal

143 147 000

143 147 000

XX 01 02 12

Outras despesas de gestão do pessoal da Comissão em serviço nas delegações da União

XX 01 02 12 01

Despesas relativas às deslocações em serviço, conferências e receções

5

6 328 000

6 328 000

XX 01 02 12 02

Aperfeiçoamento profissional do pessoal das delegações

5

500 000

500 000

Subtotal

6 828 000

6 828 000

Artigo XX 01 02 — Subtotal

289 929 486

– 134 000

289 795 486

XX 01 03

Despesas relativas a equipamento e serviços em matéria de tecnologias da informação e comunicação, bem como a imóveis

XX 01 03 01

Despesas da Comissão relativas a equipamento e serviços em matéria de tecnologias da informação e comunicação

XX 01 03 01 03

Equipamento em matéria de tecnologias da informação e comunicação

5

54 525 000

54 525 000

XX 01 03 01 04

Serviços em matéria de tecnologias da informação e comunicação

5

63 545 000

63 545 000

Subtotal

118 070 000

118 070 000

XX 01 03 02

Imóveis e despesas conexas ao pessoal da Comissão em serviço nas delegações da União

XX 01 03 02 01

Aquisição, arrendamento e despesas conexas

5

46 908 000

46 908 000

XX 01 03 02 02

Equipamento, mobiliário, fornecimentos e serviços

5

9 638 000

9 638 000

Subtotal

56 546 000

56 546 000

Artigo XX 01 03 — Subtotal

174 616 000

174 616 000

XX 01 05

Despesas relacionadas com o pessoal no ativo vinculado à investigação indireta

XX 01 05 01

Remunerações e subsídios relativos ao pessoal no ativo vinculado à investigação indireta

1.1

197 229 000

197 229 000

XX 01 05 02

Pessoal externo vinculado à investigação indireta

1.1

47 262 000

47 262 000

XX 01 05 03

Outras despesas de gestão da investigação indireta

1.1

80 253 000

80 253 000

Artigo XX 01 05 — Subtotal

324 744 000

324 744 000

Capítulo XX 01 — Total

2 773 774 486

– 316 000

2 773 458 486

CAPÍTULO XX 01 — DESPESAS ADMINISTRATIVAS ATRIBUÍDAS AOS DOMÍNIOS DE INTERVENÇÃO

XX 01 01Despesas relativas ao pessoal no ativo dos domínios de intervenção

XX 01 01 01Despesas relativas ao pessoal no ativo vinculado à instituição

Classificação por natureza

| Título
  Capítulo
  Artigo
  Número | Designação | QF | Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 4/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| XX 01 01 01 |
| Despesas relativas ao pessoal no ativo vinculado à instituição |
| XX 01 01 01 01 | Remunerações e subsídios | 5 | 1 835 349 000 | – 181 000 | 1 835 168 000 |
| XX 01 01 01 02 | Despesas e subsídios relativos ao recrutamento, transferências e cessação definitiva de funções | 5 | 14 878 000 | | 14 878 000 |
| XX 01 01 01 03 | Adaptações das remunerações | 5 | 15 497 000 | –1 000 | 15 496 000 |
| | Número XX 01 01 01 — Total | | 1 865 724 000 | – 182 000 | 1 865 542 000 |

Título

Capítulo

Artigo

Número

Designação

QF

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 4/2013

Novo montante

XX 01 01 01

Despesas relativas ao pessoal no ativo vinculado à instituição

XX 01 01 01 01

Remunerações e subsídios

5

1 835 349 000

– 181 000

1 835 168 000

XX 01 01 01 02

Despesas e subsídios relativos ao recrutamento, transferências e cessação definitiva de funções

5

14 878 000

14 878 000

XX 01 01 01 03

Adaptações das remunerações

5

15 497 000

–1 000

15 496 000

Número XX 01 01 01 — Total

1 865 724 000

– 182 000

1 865 542 000

Observações

Com exceção do pessoal afetado a países terceiros, esta dotação destina-se a cobrir, relativamente aos funcionários e agentes temporários que ocupam lugares do quadro de pessoal:

| — | os vencimentos, subsídios e abonos ligados aos vencimentos, |
| --- | --- |

—

os vencimentos, subsídios e abonos ligados aos vencimentos,

| — | os seguros de acidente e de doença e outros encargos sociais, |
| --- | --- |

—

os seguros de acidente e de doença e outros encargos sociais,

| — | o subsídio de desemprego dos agentes temporários, bem como os pagamentos a efetuar pela Comissão a favor dos agentes temporários a fim de constituir ou manter os direitos à pensão nos respetivos países de origem, |
| --- | --- |

—

o subsídio de desemprego dos agentes temporários, bem como os pagamentos a efetuar pela Comissão a favor dos agentes temporários a fim de constituir ou manter os direitos à pensão nos respetivos países de origem,

| — | os outros abonos e subsídios diversos, |
| --- | --- |

—

os outros abonos e subsídios diversos,

| — | no que respeita aos funcionários e aos agentes temporários, os subsídios por serviço contínuo, por turnos ou por obrigação de permanência no local de trabalho ou no domicílio, |
| --- | --- |

—

no que respeita aos funcionários e aos agentes temporários, os subsídios por serviço contínuo, por turnos ou por obrigação de permanência no local de trabalho ou no domicílio,

| — | a indemnização de funcionário estagiário em caso de perda da qualidade de funcionário por incompetência manifesta, |
| --- | --- |

—

a indemnização de funcionário estagiário em caso de perda da qualidade de funcionário por incompetência manifesta,

| — | a indemnização por resolução pela instituição do contrato com um agente temporário, |
| --- | --- |

—

a indemnização por resolução pela instituição do contrato com um agente temporário,

| — | o reembolso das despesas relativas à segurança das habitações dos funcionários afetados aos secretariados da União e às delegações da União no território da União, |
| --- | --- |

—

o reembolso das despesas relativas à segurança das habitações dos funcionários afetados aos secretariados da União e às delegações da União no território da União,

| — | os subsídios fixos e subsídios à taxa horária relativos às horas extraordinárias dos funcionários da categoria AST e que não tenham podido ser compensados, nos termos das normas em vigor, por tempo livre, |
| --- | --- |

—

os subsídios fixos e subsídios à taxa horária relativos às horas extraordinárias dos funcionários da categoria AST e que não tenham podido ser compensados, nos termos das normas em vigor, por tempo livre,

| — | a incidência dos coeficientes corretores aplicáveis à remuneração dos funcionários e dos agentes temporários, bem como a incidência do coeficiente corretor aplicado à parte das remunerações transferidas para um país diferente do do local de afetação, |
| --- | --- |

—

a incidência dos coeficientes corretores aplicáveis à remuneração dos funcionários e dos agentes temporários, bem como a incidência do coeficiente corretor aplicado à parte das remunerações transferidas para um país diferente do do local de afetação,

| — | as despesas de viagem devidas aos funcionários e agentes temporários (incluindo os membros da família) por ocasião da sua entrada em funções, da cessação de funções ou de transferência que implique uma mudança do lugar de afetação, |
| --- | --- |

—

as despesas de viagem devidas aos funcionários e agentes temporários (incluindo os membros da família) por ocasião da sua entrada em funções, da cessação de funções ou de transferência que implique uma mudança do lugar de afetação,

| — | os subsídios de instalação e de reinstalação devidos aos funcionários e agentes temporários obrigados a mudar de residência após a sua entrada em funções ou aquando da sua afetação a um novo local de trabalho, bem como aquando da cessação definitiva de funções seguida de reinstalação numa outra localidade, |
| --- | --- |

—

os subsídios de instalação e de reinstalação devidos aos funcionários e agentes temporários obrigados a mudar de residência após a sua entrada em funções ou aquando da sua afetação a um novo local de trabalho, bem como aquando da cessação definitiva de funções seguida de reinstalação numa outra localidade,

| — | as despesas de mudança de residência devidas aos funcionários e agentes temporários obrigados a mudar de residência após a sua entrada em funções ou a sua afetação a um novo local de trabalho, bem como aquando da cessação definitiva de funções seguida de reinstalação numa outra localidade, |
| --- | --- |

—

as despesas de mudança de residência devidas aos funcionários e agentes temporários obrigados a mudar de residência após a sua entrada em funções ou a sua afetação a um novo local de trabalho, bem como aquando da cessação definitiva de funções seguida de reinstalação numa outra localidade,

| — | as ajudas de custo diárias devidas aos funcionários e agentes temporários que comprovem ser obrigados a mudar de residência após a sua entrada em funções ou aquando da sua afetação a um novo local de trabalho, |
| --- | --- |

—

as ajudas de custo diárias devidas aos funcionários e agentes temporários que comprovem ser obrigados a mudar de residência após a sua entrada em funções ou aquando da sua afetação a um novo local de trabalho,

| — | as despesas transitórias dos funcionários afetados a postos de trabalho nos novos Estados-Membros antes da adesão e que sejam convidados a continuar ao serviço nesses Estados após a data da adesão, e que, a título excecional, beneficiarão da mesma situação financeira e material aplicada pela Comissão antes da adesão, nos termos do Anexo X do Estatuto dos funcionários e do Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia, |
| --- | --- |

—

as despesas transitórias dos funcionários afetados a postos de trabalho nos novos Estados-Membros antes da adesão e que sejam convidados a continuar ao serviço nesses Estados após a data da adesão, e que, a título excecional, beneficiarão da mesma situação financeira e material aplicada pela Comissão antes da adesão, nos termos do Anexo X do Estatuto dos funcionários e do Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia,

| — | as incidências das eventuais adaptações das remunerações a decidir pelo Conselho no decurso do exercício. |
| --- | --- |

—

as incidências das eventuais adaptações das remunerações a decidir pelo Conselho no decurso do exercício.

O regulamento do Conselho relativo à atualização das tabelas salariais dos funcionários e outros agentes de todas as instituições da União, incluindo os aumentos e subsídios, é publicado anualmente no Jornal Oficial (o mais recente no JO L 338 de 22.12.2010, p. 1).

As receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro são estimadas em 49 100 000 EUR.

Bases jurídicas

Estatuto dos funcionários da União Europeia.

Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia.

Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

XX 01 01 01 01Remunerações e subsídios

| Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 4/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- |
| 1 835 349 000 | – 181 000 | 1 835 168 000 |

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 4/2013

Novo montante

1 835 349 000

– 181 000

1 835 168 000

XX 01 01 01 02Despesas e subsídios relativos ao recrutamento, transferências e cessação definitiva de funções

| Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 4/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- |
| 14 878 000 | | 14 878 000 |

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 4/2013

Novo montante

14 878 000

14 878 000

XX 01 01 01 03Adaptações das remunerações

| Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 4/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- |
| 15 497 000 | –1 000 | 15 496 000 |

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 4/2013

Novo montante

15 497 000

–1 000

15 496 000

XX 01 02Pessoal externo e outras despesas de gestão

XX 01 02 01Pessoal externo vinculado à instituição

Classificação por natureza

| Título
  Capítulo
  Artigo
  Número | Designação | QF | Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 4/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| XX 01 02 01 |
| Pessoal externo vinculado à instituição |
| XX 01 02 01 01 | Agentes contratuais | 5 | 66 507 486 | – 134 000 | 66 373 486 |
| XX 01 02 01 02 | Pessoal das agências e assistência técnica e administrativa de apoio a diferentes atividades | 5 | 23 545 000 | | 23 545 000 |
| XX 01 02 01 03 | Funcionários nacionais destacados temporariamente nos serviços da instituição | 5 | 39 727 000 | | 39 727 000 |
| | Número XX 01 02 01 — Total | | 129 779 486 | – 134 000 | 129 645 486 |

Título

Capítulo

Artigo

Número

Designação

QF

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 4/2013

Novo montante

XX 01 02 01

Pessoal externo vinculado à instituição

XX 01 02 01 01

Agentes contratuais

5

66 507 486

– 134 000

66 373 486

XX 01 02 01 02

Pessoal das agências e assistência técnica e administrativa de apoio a diferentes atividades

5

23 545 000

23 545 000

XX 01 02 01 03

Funcionários nacionais destacados temporariamente nos serviços da instituição

5

39 727 000

39 727 000

Número XX 01 02 01 — Total

129 779 486

– 134 000

129 645 486

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as seguintes despesas no interior do território da União:

| — | a remuneração dos agentes contratuais (na aceção do Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia), as contribuições patronais para o regime de cobertura social dos agentes contratuais, assim como a incidência dos coeficientes corretores aplicáveis à remuneração desses agentes, |
| --- | --- |

—

a remuneração dos agentes contratuais (na aceção do Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia), as contribuições patronais para o regime de cobertura social dos agentes contratuais, assim como a incidência dos coeficientes corretores aplicáveis à remuneração desses agentes,

| — | a quantia necessária à remuneração dos agentes contratuais «guias» para pessoas portadoras de deficiência, |
| --- | --- |

—

a quantia necessária à remuneração dos agentes contratuais «guias» para pessoas portadoras de deficiência,

| — | o recurso a pessoal interino, nomeadamente escriturários e estenodatilógrafos, |
| --- | --- |

—

o recurso a pessoal interino, nomeadamente escriturários e estenodatilógrafos,

| — | as despesas de pessoal incluídas nos contratos de prestação de serviços técnicos e administrativos e às prestações de serviços de natureza intelectual, bem como as despesas relativas a imóveis, material e funcionamento referentes a esse pessoal, |
| --- | --- |

—

as despesas de pessoal incluídas nos contratos de prestação de serviços técnicos e administrativos e às prestações de serviços de natureza intelectual, bem como as despesas relativas a imóveis, material e funcionamento referentes a esse pessoal,

| — | as despesas relativas ao destacamento ou à afetação temporária nos serviços da Comissão de funcionários de Estados-Membros e de outros peritos ou às consultas de curta duração necessárias, nomeadamente, à preparação de legislação de harmonização em vários domínios. O intercâmbio é igualmente realizado a fim de permitir aos Estados-Membros aplicarem uniformemente os atos da União, |
| --- | --- |

—

as despesas relativas ao destacamento ou à afetação temporária nos serviços da Comissão de funcionários de Estados-Membros e de outros peritos ou às consultas de curta duração necessárias, nomeadamente, à preparação de legislação de harmonização em vários domínios. O intercâmbio é igualmente realizado a fim de permitir aos Estados-Membros aplicarem uniformemente os atos da União,

| — | as incidências das eventuais adaptações das remunerações a decidir pelo Conselho no decurso do exercício. |
| --- | --- |

—

as incidências das eventuais adaptações das remunerações a decidir pelo Conselho no decurso do exercício.

As receitas eventuais provenientes da contribuição dos países candidatos e, caso aplicável, dos países dos Balcãs Ocidentais potencialmente candidatos à participação nos programas da União, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, dão lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro.

As receitas provenientes das contribuições dos Estados da EFTA para as despesas gerais da União, de acordo com o artigo 82.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, dão lugar à inscrição de dotações suplementares nas rubricas orçamentais em causa, nos termos do disposto no Regulamento Financeiro. Estas receitas são estimadas em 194 868 EUR.

As eventuais receitas provenientes da contribuição da Confederação Suíça para participação nos programas da União, inscritas no número 6 0 3 3 do mapa de receitas, podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro.

As receitas afetadas com base nos dados disponíveis, nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro, são estimadas em 1 527 000 EUR.

Bases jurídicas

Estatuto dos funcionários da União Europeia.

Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia.

Modalidades de designação e de retribuição e outras condições financeiras aprovadas pela Comissão.

Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO L 303 de 2.12.2000, p. 16).

Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

Código de Boas Práticas em matéria de Emprego de Pessoas com Deficiência, aprovado pela Mesa do Parlamento Europeu em 22 de junho de 2005.

XX 01 02 01 01Agentes contratuais

| Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 4/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- |
| 66 507 486 | – 134 000 | 66 373 486 |

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 4/2013

Novo montante

66 507 486

– 134 000

66 373 486

XX 01 02 01 02Pessoal das agências e assistência técnica e administrativa de apoio a diferentes atividades

| Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 4/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- |
| 23 545 000 | | 23 545 000 |

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 4/2013

Novo montante

23 545 000

23 545 000

XX 01 02 01 03Funcionários nacionais destacados temporariamente nos serviços da instituição

| Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 4/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- |
| 39 727 000 | | 39 727 000 |

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 4/2013

Novo montante

39 727 000

39 727 000

TÍTULO 15

EDUCAÇÃO E CULTURA

| Título
  Capítulo | Designação | QF | Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 4/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 15 01 | DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «EDUCAÇÃO E CULTURA» | | 123 492 923 | 123 492 923 | 111 000 | 111 000 | 123 603 923 | 123 603 923 |
| 15 02 | APRENDIZAGEM AO LONGO DA VIDA, INCLUINDO O MULTILINGUISMO | | 1 417 215 664 | 1 328 230 073 | | | 1 417 215 664 | 1 328 230 073 |
| 15 04 | DESENVOLVIMENTO DA COOPERAÇÃO CULTURAL E AUDIOVISUAL NA EUROPA | | 175 715 000 | 159 022 211 | | | 175 715 000 | 159 022 211 |
| 15 05 | INCENTIVO E PROMOÇÃO DA COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA JUVENTUDE E DOS DESPORTOS | 3 | 149 650 000 | 130 277 227 | – 111 000 | – 111 000 | 149 539 000 | 130 166 227 |
| 15 07 | PESSOAS — PROGRAMA PARA A MOBILIDADE DOS INVESTIGADORES | 1 | 963 502 000 | 756 039 305 | | | 963 502 000 | 756 039 305 |
| | Título 15 — Total | | 2 829 575 587 | 2 497 061 739 | | | 2 829 575 587 | 2 497 061 739 |

Título

Capítulo

Designação

QF

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 4/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

15 01

DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «EDUCAÇÃO E CULTURA»

123 492 923

123 492 923

111 000

111 000

123 603 923

123 603 923

15 02

APRENDIZAGEM AO LONGO DA VIDA, INCLUINDO O MULTILINGUISMO

1 417 215 664

1 328 230 073

1 417 215 664

1 328 230 073

15 04

DESENVOLVIMENTO DA COOPERAÇÃO CULTURAL E AUDIOVISUAL NA EUROPA

175 715 000

159 022 211

175 715 000

159 022 211

15 05

INCENTIVO E PROMOÇÃO DA COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA JUVENTUDE E DOS DESPORTOS

3

149 650 000

130 277 227

– 111 000

– 111 000

149 539 000

130 166 227

15 07

PESSOAS — PROGRAMA PARA A MOBILIDADE DOS INVESTIGADORES

1

963 502 000

756 039 305

963 502 000

756 039 305

Título 15 — Total

2 829 575 587

2 497 061 739

2 829 575 587

2 497 061 739

CAPÍTULO 15 01 — DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO«EDUCAÇÃO E CULTURA»

| Título
  Capítulo
  Artigo
  Número | Designação | QF | Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 4/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 15 01 |
| DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «EDUCAÇÃO E CULTURA» |
| 15 01 01 | Despesas relativas ao pessoal no ativo do domínio de intervenção «Educação e cultura» | 5 | 52 066 716 | – 182 000 | 51 884 716 |
| | Artigo 15 01 01 — Subtotal | | 52 066 716 | – 182 000 | 51 884 716 |
| 15 01 02 |
| Pessoal externo e outras despesas de gestão para apoio ao domínio de intervenção «Educação e cultura» |
| 15 01 02 01 | Pessoal externo | 5 | 3 858 908 | – 134 000 | 3 724 908 |
| 15 01 02 11 | Outras despesas de gestão | 5 | 3 333 017 | | 3 333 017 |
| | Artigo 15 01 02 — Subtotal | | 7 191 925 | – 134 000 | 7 057 925 |
| 15 01 03 | Despesas relativas a equipamento e serviços em matéria de tecnologias da informação e comunicação do domínio de intervenção «Educação e Cultura» | 5 | 3 294 977 | | 3 294 977 |
| 15 01 04 | Despesas de apoio às ações do domínio de intervenção «Educação e cultura» | | | | |
| 15 01 04 14 | Erasmus Mundus — Despesas de gestão administrativa | 1.1 | 914 000 | | 914 000 |
| 15 01 04 17 | Cooperação com países terceiros em matéria de educação e de formação profissional — Despesas de gestão administrativa | 4 | 80 000 | | 80 000 |
| 15 01 04 22 | Aprendizagem ao longo da vida — Despesas de gestão administrativa | 1.1 | 8 500 000 | | 8 500 000 |
| 15 01 04 30 | Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura — Contribuição dos programas a título da rubrica 1A | 1.1 | 21 395 000 | | 21 395 000 |
| 15 01 04 31 | Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura — Contribuição dos programas no âmbito da rubrica 3B | 3.2 | 15 572 000 | 458 000 | 16 030 000 |
| 15 01 04 32 | Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura — Contribuição dos programas no âmbito da rubrica 4 | 4 | 263 000 | | 263 000 |
| 15 01 04 44 | Programa Cultura (2007-2013) — Despesas de gestão administrativa | 3.2 | 550 000 | | 550 000 |
| 15 01 04 55 | Juventude em Ação — Despesas de gestão administrativa | 3.2 | 780 000 | | 780 000 |
| 15 01 04 60 | MEDIA 2007 — Programa de apoio ao setor audiovisual europeu — Despesas de gestão administrativa | 3.2 | 725 000 | | 725 000 |
| 15 01 04 68 | MEDIA Mundus — Despesas de gestão administrativa | 3.2 | 75 000 | –31 000 | 44 000 |
| | Artigo 15 01 04 — Subtotal | | 48 854 000 | 427 000 | 49 281 000 |
| 15 01 05 | Despesas de apoio às atividades de investigação do domínio de intervenção «Educação e cultura» | | | | |
| 15 01 05 01 | Despesas relativas ao pessoal e investigação | 1.1 | 1 952 000 | | 1 952 000 |
| 15 01 05 02 | Pessoal externo vinculado à investigação | 1.1 | 700 000 | | 700 000 |
| 15 01 05 03 | Outras despesas de gestão no domínio da investigação | 1.1 | 348 000 | | 348 000 |
| | Artigo 15 01 05 — Subtotal | | 3 000 000 | | 3 000 000 |
| 15 01 60 | Aquisição de informação | | | | |
| 15 01 60 01 | Existências bibliotecárias, subscrições e aquisições e conservação de livros | 5 | 2 534 000 | | 2 534 000 |
| | Artigo 15 01 60 — Subtotal | | 2 534 000 | | 2 534 000 |
| 15 01 61 | Despesas com a organização de estágios nos serviços da instituição | 5 | 6 551 305 | | 6 551 305 |
| | Capítulo 15 01 — Total | | 123 492 923 | 111 000 | 123 603 923 |

Título

Capítulo

Artigo

Número

Designação

QF

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 4/2013

Novo montante

15 01

DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «EDUCAÇÃO E CULTURA»

15 01 01

Despesas relativas ao pessoal no ativo do domínio de intervenção «Educação e cultura»

5

52 066 716

– 182 000

51 884 716

Artigo 15 01 01 — Subtotal

52 066 716

– 182 000

51 884 716

15 01 02

Pessoal externo e outras despesas de gestão para apoio ao domínio de intervenção «Educação e cultura»

15 01 02 01

Pessoal externo

5

3 858 908

– 134 000

3 724 908

15 01 02 11

Outras despesas de gestão

5

3 333 017

3 333 017

Artigo 15 01 02 — Subtotal

7 191 925

– 134 000

7 057 925

15 01 03

Despesas relativas a equipamento e serviços em matéria de tecnologias da informação e comunicação do domínio de intervenção «Educação e Cultura»

5

3 294 977

3 294 977

15 01 04

Despesas de apoio às ações do domínio de intervenção «Educação e cultura»

15 01 04 14

Erasmus Mundus — Despesas de gestão administrativa

1.1

914 000

914 000

15 01 04 17

Cooperação com países terceiros em matéria de educação e de formação profissional — Despesas de gestão administrativa

4

80 000

80 000

15 01 04 22

Aprendizagem ao longo da vida — Despesas de gestão administrativa

1.1

8 500 000

8 500 000

15 01 04 30

Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura — Contribuição dos programas a título da rubrica 1A

1.1

21 395 000

21 395 000

15 01 04 31

Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura — Contribuição dos programas no âmbito da rubrica 3B

3.2

15 572 000

458 000

16 030 000

15 01 04 32

Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura — Contribuição dos programas no âmbito da rubrica 4

4

263 000

263 000

15 01 04 44

Programa Cultura (2007-2013) — Despesas de gestão administrativa

3.2

550 000

550 000

15 01 04 55

Juventude em Ação — Despesas de gestão administrativa

3.2

780 000

780 000

15 01 04 60

MEDIA 2007 — Programa de apoio ao setor audiovisual europeu — Despesas de gestão administrativa

3.2

725 000

725 000

15 01 04 68

MEDIA Mundus — Despesas de gestão administrativa

3.2

75 000

–31 000

44 000

Artigo 15 01 04 — Subtotal

48 854 000

427 000

49 281 000

15 01 05

Despesas de apoio às atividades de investigação do domínio de intervenção «Educação e cultura»

15 01 05 01

Despesas relativas ao pessoal e investigação

1.1

1 952 000

1 952 000

15 01 05 02

Pessoal externo vinculado à investigação

1.1

700 000

700 000

15 01 05 03

Outras despesas de gestão no domínio da investigação

1.1

348 000

348 000

Artigo 15 01 05 — Subtotal

3 000 000

3 000 000

15 01 60

Aquisição de informação

15 01 60 01

Existências bibliotecárias, subscrições e aquisições e conservação de livros

5

2 534 000

2 534 000

Artigo 15 01 60 — Subtotal

2 534 000

2 534 000

15 01 61

Despesas com a organização de estágios nos serviços da instituição

5

6 551 305

6 551 305

Capítulo 15 01 — Total

123 492 923

111 000

123 603 923

15 01 01Despesas relativas ao pessoal no ativo do domínio de intervenção «Educação e cultura»

| Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 4/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- |
| 52 066 716 | – 182 000 | 51 884 716 |

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 4/2013

Novo montante

52 066 716

– 182 000

51 884 716

15 01 02Pessoal externo e outras despesas de gestão para apoio ao domínio de intervenção «Educação e cultura»

15 01 02 01Pessoal externo

| Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 4/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- |
| 3 858 908 | – 134 000 | 3 724 908 |

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 4/2013

Novo montante

3 858 908

– 134 000

3 724 908

15 01 04Despesas de apoio às ações do domínio de intervenção «Educação e cultura»

15 01 04 31Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura — Contribuição dos programas no âmbito da rubrica 3B

| Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 4/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- |
| 15 572 000 | 458 000 | 16 030 000 |

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 4/2013

Novo montante

15 572 000

458 000

16 030 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de funcionamento da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura efetuadas devido à participação da agência na gestão de programas a título da rubrica 3B do quadro financeiro para 2007-2013 e à conclusão das ações apoiadas antes de 2007.

As contribuições dos Estados da EFTA, nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. Para conhecimento, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

As eventuais receitas provenientes da contribuição dos países candidatos e, se for o caso, dos países potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais para a participação nos programas da União, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, poderão dar lugar à abertura de dotações suplementares, na mesma proporção que a existente entre a quantia autorizada para efeitos de despesas de gestão administrativa e o total das dotações inscritas para o programa, nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro.

As eventuais receitas provenientes das contribuições da Confederação Suíça para participação nos programas da União, inscritas na rubrica 6 0 3 3 do mapa de receitas, poderão poderão dar lugar à abertura de dotações suplementares, na mesma proporção que a existente entre a quantia autorizada para efeitos de despesas de gestão administrativa e o total das dotações inscritas para o programa, nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro.

O quadro do pessoal da Agência consta do anexo «Pessoal» da presente secção.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (JO L 11 de 16.1.2003, p. 1).

Decisão n.o 1718/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2006, que institui um programa de apoio ao setor audiovisual europeu (MEDIA 2007) (JO L 327 de 24.11.2006, p. 12).

Decisão n.o 1719/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2006, que institui o programa Juventude em Ação para o período 2007-2013 (JO L 327 de 24.11.2006, p. 30).

Decisão n.o 1855/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que institui o programa Cultura (2007-2013) (JO L 372 de 27.12.2006, p. 1).

Atos de referência

Decisão 2009/336/CE da Comissão, de 20 de abril de 2009, que institui a «Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura», para a gestão da ação comunitária nos domínios da educação, do audiovisual e da cultura em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (JO L 101 de 21.4.2009, p. 26).

15 01 04 68MEDIA Mundus — Despesas de gestão administrativa

| Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 4/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- |
| 75 000 | –31 000 | 44 000 |

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 4/2013

Novo montante

75 000

–31 000

44 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas com estudos, reuniões de peritos, informação e publicações diretamente ligadas à realização do objetivo do programa ou das ações abrangidas pelo presente número, bem como qualquer outra despesa de assistência técnica e administrativa que não implique o exercício de poderes públicos delegados pela Comissão no quadro de contratos específicos de prestação de serviços.

As contribuições dos Estados da EFTA, nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. Para conhecimento, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

As eventuais receitas provenientes da contribuição dos países candidatos e, se for o caso, dos países potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais para a participação nos programas da União, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, poderão dar lugar à abertura de dotações suplementares, na mesma proporção que a existente entre a quantia autorizada para efeitos de despesas de gestão administrativa e o total das dotações inscritas para o programa, nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro.

As eventuais receitas provenientes das contribuições da Confederação Suíça para participação nos programas da União, inscritas na rubrica 6 0 3 3 do mapa de receitas, poderão dar lugar à abertura de dotações suplementares, na mesma proporção que a existente entre a quantia autorizada para efeitos de despesas de gestão administrativa e o total das dotações inscritas para o programa, nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro.

Bases jurídicas

Ver novo artigo 15 04 68.

CAPÍTULO 15 05 — INCENTIVO E PROMOÇÃO DA COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA JUVENTUDE E DOS DESPORTOS

| Título
  Capítulo
  Artigo
  Número | Designação | QF | Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 4/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 15 05 |
| INCENTIVO E PROMOÇÃO DA COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA JUVENTUDE E DOS DESPORTOS |
| 15 05 06 | Acontecimentos anuais especiais | 3.2 | 2 000 000 | 444 789 | | | 2 000 000 | 444 789 |
| 15 05 09 | Conclusão dos programas/ações anteriores no domínio da juventude | 3.2 | — | p.m. | | | — | p.m. |
| 15 05 10 | Ação Preparatória — Amicus — Associação de Estados-Membros para a Criação de um Serviço Comunitário Universal | 3.2 | — | p.m. | | | — | p.m. |
| 15 05 11 | Ação preparatória no domínio do desporto | 3.2 | p.m. | 209 000 | | | p.m. | 209 000 |
| 15 05 20 | Ação preparatória — Parcerias europeias em matéria de desporto | 3.2 | 4 000 000 | 2 500 000 | | | 4 000 000 | 2 500 000 |
| 15 05 55 | Juventude em Ação | 3.2 | 143 650 000 | 127 123 438 | – 111 000 | – 111 000 | 143 539 000 | 127 012 438 |
| | Capítulo 15 05 — Total | | 149 650 000 | 130 277 227 | – 111 000 | – 111 000 | 149 539 000 | 130 166 227 |

Título

Capítulo

Artigo

Número

Designação

QF

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 4/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

15 05

INCENTIVO E PROMOÇÃO DA COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA JUVENTUDE E DOS DESPORTOS

15 05 06

Acontecimentos anuais especiais

3.2

2 000 000

444 789

2 000 000

444 789

15 05 09

Conclusão dos programas/ações anteriores no domínio da juventude

3.2

—

p.m.

—

p.m.

15 05 10

Ação Preparatória — Amicus — Associação de Estados-Membros para a Criação de um Serviço Comunitário Universal

3.2

—

p.m.

—

p.m.

15 05 11

Ação preparatória no domínio do desporto

3.2

p.m.

209 000

p.m.

209 000

15 05 20

Ação preparatória — Parcerias europeias em matéria de desporto

3.2

4 000 000

2 500 000

4 000 000

2 500 000

15 05 55

Juventude em Ação

3.2

143 650 000

127 123 438

– 111 000

– 111 000

143 539 000

127 012 438

Capítulo 15 05 — Total

149 650 000

130 277 227

– 111 000

– 111 000

149 539 000

130 166 227

15 05 55Juventude em Ação

| Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 4/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 143 650 000 | 127 123 438 | – 111 000 | – 111 000 | 143 539 000 | 127 012 438 |

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 4/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

143 650 000

127 123 438

– 111 000

– 111 000

143 539 000

127 012 438

Observações

Nos termos do «Programa Juventude em Ação (2007-2013)», esta dotação destina-se a cobrir as seguintes ações:

| — | Juventude para a Europa: esta ação visa apoiar os intercâmbios de jovens, no intuito de aumentar a sua mobilidade, as iniciativas de jovens e os projetos e atividades relativos à participação na vida democrática, para desenvolver o seu espírito de cidadania e a compreensão mútua entre a juventude, |
| --- | --- |

—

Juventude para a Europa: esta ação visa apoiar os intercâmbios de jovens, no intuito de aumentar a sua mobilidade, as iniciativas de jovens e os projetos e atividades relativos à participação na vida democrática, para desenvolver o seu espírito de cidadania e a compreensão mútua entre a juventude,

| — | Serviço Voluntário Europeu: esta ação visa reforçar a participação dos jovens em atividades de voluntariado de diversos tipos, dentro e fora da União, |
| --- | --- |

—

Serviço Voluntário Europeu: esta ação visa reforçar a participação dos jovens em atividades de voluntariado de diversos tipos, dentro e fora da União,

| — | Juventude do Mundo: esta ação destina-se a apoiar projetos com os países parceiros do programa nos termos do artigo 5.o da Decisão n.o 1719/2006/CE, nomeadamente o intercâmbio de jovens e animadores socioeducativos, e apoiar as iniciativas que reforcem a compreensão mútua dos jovens e o seu sentido da solidariedade, bem como o desenvolvimento da cooperação no domínio da juventude e da sociedade civil nesses países, |
| --- | --- |

—

Juventude do Mundo: esta ação destina-se a apoiar projetos com os países parceiros do programa nos termos do artigo 5.o da Decisão n.o 1719/2006/CE, nomeadamente o intercâmbio de jovens e animadores socioeducativos, e apoiar as iniciativas que reforcem a compreensão mútua dos jovens e o seu sentido da solidariedade, bem como o desenvolvimento da cooperação no domínio da juventude e da sociedade civil nesses países,

| — | animadores socioeducativos e sistemas de apoio: esta ação visa apoiar os organismos ativos a nível europeu no domínio da juventude, designadamente o funcionamento das organizações não governamentais da juventude, a sua articulação em rede, o intercâmbio, a formação e a ligação em rede dos animadores socioeducativos, incentivar a inovação e a qualidade das ações empreendidas, informar os jovens e desenvolver as estruturas e atividades necessárias à consecução dos objetivos do programa, |
| --- | --- |

—

animadores socioeducativos e sistemas de apoio: esta ação visa apoiar os organismos ativos a nível europeu no domínio da juventude, designadamente o funcionamento das organizações não governamentais da juventude, a sua articulação em rede, o intercâmbio, a formação e a ligação em rede dos animadores socioeducativos, incentivar a inovação e a qualidade das ações empreendidas, informar os jovens e desenvolver as estruturas e atividades necessárias à consecução dos objetivos do programa,

| — | apoio à cooperação política: esta ação visa organizar o diálogo entre os diferentes intervenientes na área da juventude, em especial os próprios jovens, os animadores socioeducativos e os responsáveis políticos, contribuir para o desenvolvimento da cooperação em matéria de políticas no domínio da juventude e dar os passos necessários e estabelecer as ligações em rede necessárias a uma melhor compreensão da juventude. |
| --- | --- |

—

apoio à cooperação política: esta ação visa organizar o diálogo entre os diferentes intervenientes na área da juventude, em especial os próprios jovens, os animadores socioeducativos e os responsáveis políticos, contribuir para o desenvolvimento da cooperação em matéria de políticas no domínio da juventude e dar os passos necessários e estabelecer as ligações em rede necessárias a uma melhor compreensão da juventude.

Às dotações inscritas no presente número devem ser acrescentadas as contribuições dos Estados da EFTA, nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32. Para conhecimento, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» desta parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

As eventuais receitas provenientes da contribuição dos países candidatos e, se for o caso, dos potenciais países candidatos dos Balcãs Ocidentais para a participação nos programas da União, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, poderão dar lugar à abertura de dotações suplementares nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro.

As eventuais receitas provenientes da contribuição da Confederação Suíça pela participação em programas da União, inscritas no número 6 0 3 3 do mapa de receitas, poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro.

Bases jurídicas

Decisão n.o 1719/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2006, que institui o programa Juventude em ação para o período 2007-2013 (JO L 327 de 24.11.2006, p. 30).

TÍTULO 19

RELAÇÕES EXTERNAS

| Título
  Capítulo | Designação | QF | Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 4/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 19 01 | DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «RELAÇÕES EXTERNAS» | | 163 646 024 | 163 646 024 | | | 163 646 024 | 163 646 024 |
| 19 02 | COOPERAÇÃO COM PAÍSES TERCEIROS NOS DOMÍNIOS DA MIGRAÇÃO E DO ASILO | 4 | 58 000 000 | 31 629 412 | | | 58 000 000 | 31 629 412 |
| 19 03 | POLÍTICA EXTERNA E DE SEGURANÇA COMUM (PESC) | 4 | 395 832 000 | 316 294 119 | | | 395 832 000 | 316 294 119 |
| 19 04 | INSTRUMENTO EUROPEU PARA A DEMOCRACIA E OS DIREITOS HUMANOS (IEDDH) | 4 | 166 086 000 | 132 510 906 | | | 166 086 000 | 132 510 906 |
| 19 05 | RELAÇÕES E COOPERAÇÃO COM PAÍSES TERCEIROS INDUSTRIALIZADOS | 4 | 23 400 000 | 18 285 754 | | | 23 400 000 | 18 285 754 |
| 19 06 | RESPOSTA A SITUAÇÕES DE CRISE E AMEAÇAS GLOBAIS À SEGURANÇA | 4 | 393 793 000 | 253 079 672 | | | 393 793 000 | 253 079 672 |
| 19 08 | POLÍTICA EUROPEIA DE VIZINHANÇA E RELAÇÕES COM A RÚSSIA | | 2 491 284 700 | 1 390 558 678 | | | 2 491 284 700 | 1 390 558 678 |
| 19 09 | RELAÇÕES COM A AMÉRICA LATINA | 4 | 387 064 000 | 288 869 669 | | | 387 064 000 | 288 869 669 |
| 19 10 | RELAÇÕES COM A ÁSIA, A ÁSIA CENTRAL E O MÉDIO ORIENTE (IRAQUE, IRÃO E IÉMEN) | 4 | 893 490 519 | 611 954 874 | | | 893 490 519 | 611 954 874 |
| 19 11 | ESTRATÉGIA POLÍTICA E COORDENAÇÃO DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «RELAÇÕES EXTERNAS» | 4 | 28 630 000 | 24 364 531 | | | 28 630 000 | 24 364 531 |
| 19 49 | DESPESAS RELATIVAS À GESTÃO ADMINISTRATIVA DE PROGRAMAS AUTORIZADOS NOS TERMOS DO REGULAMENTO FINANCEIRO DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977 | 4 | p.m. | p.m. | | | p.m. | p.m. |
| | Título 19 — Total | | 5 001 226 243 | 3 231 193 639 | | | 5 001 226 243 | 3 231 193 639 |

Título

Capítulo

Designação

QF

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 4/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

19 01

DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «RELAÇÕES EXTERNAS»

163 646 024

163 646 024

163 646 024

163 646 024

19 02

COOPERAÇÃO COM PAÍSES TERCEIROS NOS DOMÍNIOS DA MIGRAÇÃO E DO ASILO

4

58 000 000

31 629 412

58 000 000

31 629 412

19 03

POLÍTICA EXTERNA E DE SEGURANÇA COMUM (PESC)

4

395 832 000

316 294 119

395 832 000

316 294 119

19 04

INSTRUMENTO EUROPEU PARA A DEMOCRACIA E OS DIREITOS HUMANOS (IEDDH)

4

166 086 000

132 510 906

166 086 000

132 510 906

19 05

RELAÇÕES E COOPERAÇÃO COM PAÍSES TERCEIROS INDUSTRIALIZADOS

4

23 400 000

18 285 754

23 400 000

18 285 754

19 06

RESPOSTA A SITUAÇÕES DE CRISE E AMEAÇAS GLOBAIS À SEGURANÇA

4

393 793 000

253 079 672

393 793 000

253 079 672

19 08

POLÍTICA EUROPEIA DE VIZINHANÇA E RELAÇÕES COM A RÚSSIA

2 491 284 700

1 390 558 678

2 491 284 700

1 390 558 678

19 09

RELAÇÕES COM A AMÉRICA LATINA

4

387 064 000

288 869 669

387 064 000

288 869 669

19 10

RELAÇÕES COM A ÁSIA, A ÁSIA CENTRAL E O MÉDIO ORIENTE (IRAQUE, IRÃO E IÉMEN)

4

893 490 519

611 954 874

893 490 519

611 954 874

19 11

ESTRATÉGIA POLÍTICA E COORDENAÇÃO DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «RELAÇÕES EXTERNAS»

4

28 630 000

24 364 531

28 630 000

24 364 531

19 49

DESPESAS RELATIVAS À GESTÃO ADMINISTRATIVA DE PROGRAMAS AUTORIZADOS NOS TERMOS DO REGULAMENTO FINANCEIRO DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977

4

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

Título 19 — Total

5 001 226 243

3 231 193 639

5 001 226 243

3 231 193 639

CAPÍTULO 19 01 — DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO«RELAÇÕES EXTERNAS»

| Título
  Capítulo
  Artigo
  Número | Designação | QF | Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 4/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 19 01 |
| DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «RELAÇÕES EXTERNAS» |
| 19 01 01 |
| Despesas relativas ao pessoal no ativo no domínio de intervenção «Relações externas» |
| 19 01 01 01 | Despesas relativas ao pessoal no ativo no «Serviço dos Instrumentos de Política Externa» | 5 | 7 265 123 | | 7 265 123 |
| 19 01 01 02 | Despesas relativas ao pessoal no ativo no domínio de intervenção «Relações externas» das delegações da União | 5 | 6 933 652 | | 6 933 652 |
| | Artigo 19 01 01 — Subtotal | | 14 198 775 | | 14 198 775 |
| 19 01 02 |
| Pessoal externo e outras despesas de gestão para apoio ao domínio de intervenção «Relações externas» |
| 19 01 02 01 | Pessoal externo do «Serviço dos Instrumentos de Política Externa» | 5 | 1 656 669 | | 1 656 669 |
| 19 01 02 02 | Pessoal externo do domínio de intervenção «Relações externas» das delegações da União | 5 | 857 444 | | 857 444 |
| 19 01 02 11 | Outras despesas de gestão do «Serviço dos Instrumentos de Política Externa» | 5 | 585 573 | | 585 573 |
| 19 01 02 12 | Outras despesas de gestão do domínio de intervenção «Relações externas» das delegações da União | 5 | 435 830 | | 435 830 |
| | Artigo 19 01 02 — Subtotal | | 3 535 516 | | 3 535 516 |
| 19 01 03 |
| Despesas relativas a equipamento e serviços em matéria de tecnologias da informação e comunicação, imóveis e despesas conexas do domínio de intervenção «Relações externas» |
| 19 01 03 01 | Despesas relativas a equipamento e serviços do domínio das tecnologias da informação e da comunicação do «Serviço dos Instrumentos de Política Externa» | 5 | 459 764 | | 459 764 |
| 19 01 03 02 | Imóveis e despesas conexas do domínio de intervenção «Relações externas» das delegações da União | 5 | 3 609 319 | | 3 609 319 |
| | Artigo 19 01 03 — Subtotal | | 4 069 083 | | 4 069 083 |
| 19 01 04 |
| Despesas de apoio às ações no domínio de intervenção «Relações externas» |
| 19 01 04 01 | Instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (ICD) — Despesas de gestão administrativa | 4 | 57 680 196 | – 300 000 | 57 380 196 |
| 19 01 04 02 | Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP) — Despesas de gestão administrativa | 4 | 57 314 454 | – 758 000 | 56 556 454 |
| 19 01 04 03 | Instrumento de Estabilidade (IE) — Despesas de gestão administrativa | 4 | 9 100 000 | | 9 100 000 |
| 19 01 04 04 | Política Externa e de Segurança Comum (PESC) — Despesas de gestão administrativa | 4 | 500 000 | | 500 000 |
| 19 01 04 05 | Avaliação dos resultados da ajuda da União e medidas de acompanhamento e auditoria — Despesas de gestão administrativa | 4 | p.m. | | p.m. |
| 19 01 04 06 | Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear (ICSN) — Despesas de gestão administrativa | 4 | 1 400 000 | | 1 400 000 |
| 19 01 04 07 | Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH) — Despesas de gestão administrativa | 4 | 10 981 000 | | 10 981 000 |
| 19 01 04 08 | Instrumento de financiamento para a cooperação com os países e territórios industrializados e outros de elevado rendimento (ICI) — Despesas de gestão administrativa | 4 | 100 000 | | 100 000 |
| 19 01 04 20 | Despesas de apoio administrativo no domínio de intervenção «Relações externas» | 4 | p.m. | | p.m. |
| 19 01 04 30 | Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura — Contribuição dos programas das relações externas | 4 | 4 767 000 | 1 058 000 | 5 825 000 |
| | Artigo 19 01 04 — Subtotal | | 141 842 650 | | 141 842 650 |
| | Capítulo 19 01 — Total | | 163 646 024 | | 163 646 024 |

Título

Capítulo

Artigo

Número

Designação

QF

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 4/2013

Novo montante

19 01

DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «RELAÇÕES EXTERNAS»

19 01 01

Despesas relativas ao pessoal no ativo no domínio de intervenção «Relações externas»

19 01 01 01

Despesas relativas ao pessoal no ativo no «Serviço dos Instrumentos de Política Externa»

5

7 265 123

7 265 123

19 01 01 02

Despesas relativas ao pessoal no ativo no domínio de intervenção «Relações externas» das delegações da União

5

6 933 652

6 933 652

Artigo 19 01 01 — Subtotal

14 198 775

14 198 775

19 01 02

Pessoal externo e outras despesas de gestão para apoio ao domínio de intervenção «Relações externas»

19 01 02 01

Pessoal externo do «Serviço dos Instrumentos de Política Externa»

5

1 656 669

1 656 669

19 01 02 02

Pessoal externo do domínio de intervenção «Relações externas» das delegações da União

5

857 444

857 444

19 01 02 11

Outras despesas de gestão do «Serviço dos Instrumentos de Política Externa»

5

585 573

585 573

19 01 02 12

Outras despesas de gestão do domínio de intervenção «Relações externas» das delegações da União

5

435 830

435 830

Artigo 19 01 02 — Subtotal

3 535 516

3 535 516

19 01 03

Despesas relativas a equipamento e serviços em matéria de tecnologias da informação e comunicação, imóveis e despesas conexas do domínio de intervenção «Relações externas»

19 01 03 01

Despesas relativas a equipamento e serviços do domínio das tecnologias da informação e da comunicação do «Serviço dos Instrumentos de Política Externa»

5

459 764

459 764

19 01 03 02

Imóveis e despesas conexas do domínio de intervenção «Relações externas» das delegações da União

5

3 609 319

3 609 319

Artigo 19 01 03 — Subtotal

4 069 083

4 069 083

19 01 04

Despesas de apoio às ações no domínio de intervenção «Relações externas»

19 01 04 01

Instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (ICD) — Despesas de gestão administrativa

4

57 680 196

– 300 000

57 380 196

19 01 04 02

Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP) — Despesas de gestão administrativa

4

57 314 454

– 758 000

56 556 454

19 01 04 03

Instrumento de Estabilidade (IE) — Despesas de gestão administrativa

4

9 100 000

9 100 000

19 01 04 04

Política Externa e de Segurança Comum (PESC) — Despesas de gestão administrativa

4

500 000

500 000

19 01 04 05

Avaliação dos resultados da ajuda da União e medidas de acompanhamento e auditoria — Despesas de gestão administrativa

4

p.m.

p.m.

19 01 04 06

Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear (ICSN) — Despesas de gestão administrativa

4

1 400 000

1 400 000

19 01 04 07

Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH) — Despesas de gestão administrativa

4

10 981 000

10 981 000

19 01 04 08

Instrumento de financiamento para a cooperação com os países e territórios industrializados e outros de elevado rendimento (ICI) — Despesas de gestão administrativa

4

100 000

100 000

19 01 04 20

Despesas de apoio administrativo no domínio de intervenção «Relações externas»

4

p.m.

p.m.

19 01 04 30

Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura — Contribuição dos programas das relações externas

4

4 767 000

1 058 000

5 825 000

Artigo 19 01 04 — Subtotal

141 842 650

141 842 650

Capítulo 19 01 — Total

163 646 024

163 646 024

19 01 04Despesas de apoio às ações no domínio de intervenção «Relações externas»

19 01 04 01Instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (ICD) — Despesas de gestão administrativa

| Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 4/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- |
| 57 680 196 | – 300 000 | 57 380 196 |

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 4/2013

Novo montante

57 680 196

– 300 000

57 380 196

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir:

| — | despesas de assistência técnica e administrativa que a Comissão pode delegar numa agência de execução regida pelo direito da União, |
| --- | --- |

—

despesas de assistência técnica e administrativa que a Comissão pode delegar numa agência de execução regida pelo direito da União,

| — | despesas de assistência técnica e administrativa que não implique o exercício de poderes públicos delegados pela Comissão no quadro de contratos específicos de prestação de serviços para proveito mútuo dos beneficiários e da Comissão, |
| --- | --- |

—

despesas de assistência técnica e administrativa que não implique o exercício de poderes públicos delegados pela Comissão no quadro de contratos específicos de prestação de serviços para proveito mútuo dos beneficiários e da Comissão,

| — | despesas com pessoal externo na sede (agentes contratuais, peritos nacionais destacados ou pessoal colocado por agências de trabalho temporário), tendo em vista a execução das tarefas anteriormente atribuídas aos serviços de assistência técnica extintos. As despesas com pessoal externo na sede estão limitadas a 4 337 552 EUR. Esta estimativa baseia-se no custo unitário anual provisório por pessoa/ano, composto em 93 % pelas remunerações do pessoal em questão e em 7 % por despesas adicionais de formação relativas a esse pessoal, reuniões, deslocações em serviço, tecnologias de informação (TI) e telecomunicações, |
| --- | --- |

—

despesas com pessoal externo na sede (agentes contratuais, peritos nacionais destacados ou pessoal colocado por agências de trabalho temporário), tendo em vista a execução das tarefas anteriormente atribuídas aos serviços de assistência técnica extintos. As despesas com pessoal externo na sede estão limitadas a 4 337 552 EUR. Esta estimativa baseia-se no custo unitário anual provisório por pessoa/ano, composto em 93 % pelas remunerações do pessoal em questão e em 7 % por despesas adicionais de formação relativas a esse pessoal, reuniões, deslocações em serviço, tecnologias de informação (TI) e telecomunicações,

| — | despesas com pessoal externo nas delegações da União (agentes contratuais, agentes locais ou peritos nacionais destacados), tendo em vista a descentralização da gestão dos programas para as delegações da União em países terceiros ou a internalização de tarefas dos gabinetes de assistência técnica extintos, bem como os custos adicionais logísticos e de infraestruturas, tais como os custos de formação, reuniões, deslocações em serviço, informática e telecomunicações e de locação causados diretamente pela presença nas delegações de pessoal externo remunerado a partir das dotações do presente número, |
| --- | --- |

—

despesas com pessoal externo nas delegações da União (agentes contratuais, agentes locais ou peritos nacionais destacados), tendo em vista a descentralização da gestão dos programas para as delegações da União em países terceiros ou a internalização de tarefas dos gabinetes de assistência técnica extintos, bem como os custos adicionais logísticos e de infraestruturas, tais como os custos de formação, reuniões, deslocações em serviço, informática e telecomunicações e de locação causados diretamente pela presença nas delegações de pessoal externo remunerado a partir das dotações do presente número,

| — | despesas com estudos, reuniões de peritos, sistemas de informação e publicações diretamente ligados à realização do objetivo do programa. |
| --- | --- |

—

despesas com estudos, reuniões de peritos, sistemas de informação e publicações diretamente ligados à realização do objetivo do programa.

As receitas provenientes das contribuições financeiras dos Estados-Membros e de outros países doadores, incluindo em ambos os casos as respetivas agências públicas e paraestatais, ou de organizações internacionais relativas a determinados projetos ou programas de assistência externa financiados pela União e geridos pela Comissão em seu nome, de acordo com o ato de base relevante, podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares. Estas contribuições, no âmbito do artigo 6 3 3 do mapa de receitas, constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento Financeiro. As verbas inscritas na rubrica das despesas de apoio administrativo serão determinadas pelo acordo de contribuição de cada programa operacional, não excedendo, em média, 4 % das contribuições do respetivo programa para cada capítulo.

Esta dotação cobre despesas administrativas ao abrigo dos capítulos 19 02, 19 09 e 19 10.

19 01 04 02Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP) — Despesas de gestão administrativa

| Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 4/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- |
| 57 314 454 | – 758 000 | 56 556 454 |

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 4/2013

Novo montante

57 314 454

– 758 000

56 556 454

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir:

| — | despesas de assistência técnica e administrativa que a Comissão pode delegar numa agência de execução regida pelo direito da União, |
| --- | --- |

—

despesas de assistência técnica e administrativa que a Comissão pode delegar numa agência de execução regida pelo direito da União,

| — | despesas de assistência técnica e administrativa que não implique o exercício de poderes públicos delegados pela Comissão no quadro de contratos específicos de prestação de serviços para proveito mútuo dos beneficiários e da Comissão, |
| --- | --- |

—

despesas de assistência técnica e administrativa que não implique o exercício de poderes públicos delegados pela Comissão no quadro de contratos específicos de prestação de serviços para proveito mútuo dos beneficiários e da Comissão,

| — | despesas com pessoal externo na sede (agentes contratuais, peritos nacionais destacados ou pessoal colocado por agências de trabalho temporário), tendo em vista a execução das tarefas anteriormente atribuídas aos serviços de assistência técnica extintos. As despesas com pessoal externo na sede estão limitadas a 4 846 907 EUR. Esta estimativa baseia-se no custo unitário anual provisório por pessoa/ano, composto em 93 % pelas remunerações do pessoal em questão e em 7 % por despesas adicionais de formação relativas a esse pessoal, reuniões, deslocações em serviço, tecnologias de informação (IT) e telecomunicações, |
| --- | --- |

—

despesas com pessoal externo na sede (agentes contratuais, peritos nacionais destacados ou pessoal colocado por agências de trabalho temporário), tendo em vista a execução das tarefas anteriormente atribuídas aos serviços de assistência técnica extintos. As despesas com pessoal externo na sede estão limitadas a 4 846 907 EUR. Esta estimativa baseia-se no custo unitário anual provisório por pessoa/ano, composto em 93 % pelas remunerações do pessoal em questão e em 7 % por despesas adicionais de formação relativas a esse pessoal, reuniões, deslocações em serviço, tecnologias de informação (IT) e telecomunicações,

| — | despesas com pessoal externo nas delegações da União (agentes contratuais, agentes locais ou peritos nacionais destacados), tendo em vista a descentralização da gestão dos programas para as delegações da União em países terceiros ou a internalização de tarefas dos gabinetes de assistência técnica extintos, bem como os custos adicionais logísticos e de infraestruturas, tais como os custos de formação, reuniões, deslocações em serviço, informática e telecomunicações e de locação causados diretamente pela presença nas delegações de pessoal externo remunerado a partir das dotações do presente número, |
| --- | --- |

—

despesas com pessoal externo nas delegações da União (agentes contratuais, agentes locais ou peritos nacionais destacados), tendo em vista a descentralização da gestão dos programas para as delegações da União em países terceiros ou a internalização de tarefas dos gabinetes de assistência técnica extintos, bem como os custos adicionais logísticos e de infraestruturas, tais como os custos de formação, reuniões, deslocações em serviço, informática e telecomunicações e de locação causados diretamente pela presença nas delegações de pessoal externo remunerado a partir das dotações do presente número,

| — | despesas com estudos, reuniões de peritos, sistemas de informação e publicações diretamente ligados à realização do objetivo do programa. |
| --- | --- |

—

despesas com estudos, reuniões de peritos, sistemas de informação e publicações diretamente ligados à realização do objetivo do programa.

Quaisquer receitas provenientes das contribuições financeiras dos Estados-Membros e de outros países doadores, incluindo em ambos os casos as respetivas agências públicas e paraestatais, ou de organizações internacionais relativas a determinados projetos ou programas de assistência externa financiados pela União e geridos pela Comissão em seu nome, de acordo com o ato de base relevante, podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares. Estas contribuições, no âmbito do artigo 6 3 3 do mapa de receitas, constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento Financeiro. As verbas inscritas na rubrica das despesas de apoio administrativo serão determinadas pelo acordo de contribuição de cada programa operacional, não excedendo, em média, 4 % das contribuições do respetivo programa para cada capítulo.

Esta dotação cobre despesas administrativas no âmbito do capítulo 19 08.

19 01 04 30Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura — Contribuição dos programas das relações externas

| Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 4/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- |
| 4 767 000 | 1 058 000 | 5 825 000 |

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 4/2013

Novo montante

4 767 000

1 058 000

5 825 000

Observações

A presente dotação destina-se a cobrir as despesas de funcionamento da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura resultantes da gestão confiada à Agência de programas operacionais «Relações externas» (rubrica 4) no âmbito dos capítulos 19 05, 19 06, 19 08, 19 09 e 19 10.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (JO L 11 de 16.1.2003, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 2006, que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (JO L 310 de 9.11.2006, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1717/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2006, que institui um Instrumento de Estabilidade (JO L 327 de 24.11.2006, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (JO L 378 de 27.12.2006, p. 41).

Regulamento (CE) n.o 1934/2006 do Conselho, de 21 de dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento para a cooperação com os países e territórios industrializados e outros de elevado rendimento (JO L 405 de 30.12.2006, p. 41).

Decisão 2009/336/CE da Comissão, de 20 de abril de 2009, que institui a Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura, para a gestão da ação comunitária nos domínios da educação, do audiovisual e da cultura em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (JO L 101 de 21.4.2009, p. 26).

PESSOAL

Comissão

Administração

| Grupo de funções e grau (1)
   (2) | Administração |
| --- | --- |
| 2013 | Orçamento retificativo n.o 4/2013 | 2013 |
| Autorizados pelo orçamento da União | Alterações ao quadro do pessoal autorizado | Quadro do pessoal alterado |
| Lugares permanentes | Lugares temporários | Lugares permanentes | Lugares temporários | Lugares permanentes | Lugares temporários |
| AD 16 | 24 | | | | 24 | |
| AD 15 | 190 | 22 | | | 190 | 22 |
| AD 14 | 580 | 31 | | | 580 | 31 |
| AD 13 | 1 969 | | | | 1 969 | |
| AD 12 | 1 329 | 53 | | | 1 329 | 53 |
| AD 11 | 634 | 62 | | | 634 | 62 |
| AD 10 | 1 012 | 11 | | | 1 012 | 11 |
| AD 9 | 814 | | | | 814 | |
| AD 8 | 970 | 2 | | | 970 | 2 |
| AD 7 | 1 072 | | | | 1 072 | |
| AD 6 | 1 245 | | | | 1 245 | |
| AD 5 | 1 363 | 20 | | | 1 363 | 20 |
| Total AD | 11 202 | 201 | | | 11 202 | 201 |
| AST 11 | 172 | | | | 172 | |
| AST 10 | 240 | 20 | | | 240 | 20 |
| AST 9 | 529 | | | | 529 | |
| AST 8 | 539 | 12 | | | 539 | 12 |
| AST 7 | 1 003 | 28 | –2 | | 1 001 | 28 |
| AST 6 | 802 | 19 | | | 802 | 19 |
| AST 5 | 1 125 | 42 | | | 1 125 | 42 |
| AST 4 | 929 | 20 | | | 929 | 20 |
| AST 3 | 1 159 | 9 | | | 1 159 | 9 |
| AST 2 | 511 | 13 | | | 511 | 13 |
| AST 1 | 695 | | | | 695 | |
| Total AST | 7 704 | 163 | | | 7 702 | 163 |
| Total geral | 18 906 | 364 | –2 | | 18 904 | 364 |
| N.o total de efetivos | 19 270 | –2 | 19 268 |

Grupo de funções e grau (1)
   (2)

Administração

2013

Orçamento retificativo n.o 4/2013

2013

Autorizados pelo orçamento da União

Alterações ao quadro do pessoal autorizado

Quadro do pessoal alterado

Lugares permanentes

Lugares temporários

Lugares permanentes

Lugares temporários

Lugares permanentes

Lugares temporários

AD 16

24

24

AD 15

190

22

190

22

AD 14

580

31

580

31

AD 13

1 969

1 969

AD 12

1 329

53

1 329

53

AD 11

634

62

634

62

AD 10

1 012

11

1 012

11

AD 9

814

814

AD 8

970

2

970

2

AD 7

1 072

1 072

AD 6

1 245

1 245

AD 5

1 363

20

1 363

20

Total AD

11 202

201

11 202

201

AST 11

172

172

AST 10

240

20

240

20

AST 9

529

529

AST 8

539

12

539

12

AST 7

1 003

28

–2

1 001

28

AST 6

802

19

802

19

AST 5

1 125

42

1 125

42

AST 4

929

20

929

20

AST 3

1 159

9

1 159

9

AST 2

511

13

511

13

AST 1

695

695

Total AST

7 704

163

7 702

163

Total geral

18 906

364

–2

18 904

364

N.o total de efetivos

19 270

–2

19 268

Organismos criados pela União Europeia com personalidade jurídica

Agências descentralizadas

Agências descentralizadas — Empresa

Autoridade Supervisora do GNSS Europeu

| Grupo de funções e grau | Agência do GNSS Europeu |
| --- | --- |
| 2013 | Orçamento retificativo n.o 4/2013 | 2013 |
| Autorizados pelo orçamento da União | Alterações ao quadro do pessoal autorizado | Quadro do pessoal alterado |
| Lugares permanentes | Lugares temporários | Lugares permanentes | Lugares temporários | Lugares permanentes | Lugares temporários |
| AD 16 | | | | | | |
| AD 15 | | | | | | |
| AD 14 | | 1 | | | | 1 |
| AD 13 | | | | | | |
| AD 12 | | 1 | | | | 1 |
| AD 11 | | 3 | | | | 3 |
| AD 10 | | 2 | | 3 | | 5 |
| AD 9 | | 6 | | 3 | | 9 |
| AD 8 | | 5 | | 6 | | 11 |
| AD 7 | | 23 | | 7 | | 30 |
| AD 6 | | 8 | | 1 | | 9 |
| AD 5 | | 3 | | | | 3 |
| Total AD | | 52 | | 20 | | 72 |
| AST 11 | | | | | | |
| AST 10 | | | | | | |
| AST 9 | | | | | | |
| AST 8 | | | | | | |
| AST 7 | | | | | | |
| AST 6 | | | | | | |
| AST 5 | | 2 | | | | 2 |
| AST 4 | | 1 | | | | 1 |
| AST 3 | | 1 | | | | 1 |
| AST 2 | | 1 | | | | 1 |
| AST 1 | | | | | | |
| Total AST | | 5 | | | | 5 |
| Total geral | | 57 | | 20 | | 77 |
| N.o total de efetivos | 57 | 20 | 77 |

Grupo de funções e grau

Agência do GNSS Europeu

2013

Orçamento retificativo n.o 4/2013

2013

Autorizados pelo orçamento da União

Alterações ao quadro do pessoal autorizado

Quadro do pessoal alterado

Lugares permanentes

Lugares temporários

Lugares permanentes

Lugares temporários

Lugares permanentes

Lugares temporários

AD 16

AD 15

AD 14

1

1

AD 13

AD 12

1

1

AD 11

3

3

AD 10

2

3

5

AD 9

6

3

9

AD 8

5

6

11

AD 7

23

7

30

AD 6

8

1

9

AD 5

3

3

Total AD

52

20

72

AST 11

AST 10

AST 9

AST 8

AST 7

AST 6

AST 5

2

2

AST 4

1

1

AST 3

1

1

AST 2

1

1

AST 1

Total AST

5

5

Total geral

57

20

77

N.o total de efetivos

57

20

77

Agências de execução

Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura

| Grupo de funções e grau | Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura |
| --- | --- |
| 2013 | Orçamento retificativo n.o 4/2013 | 2013 |
| Autorizados pelo orçamento da União | Alterações ao quadro do pessoal autorizado | Quadro do pessoal alterado |
| Lugares permanentes | Lugares temporários | Lugares permanentes | Lugares temporários | Lugares permanentes | Lugares temporários |
| AD 16 | | | | | | |
| AD 15 | | | | | | |
| AD 14 | | 1 | | | | 1 |
| AD 13 | | 4 | | | | 4 |
| AD 12 | | 5 | | | | 5 |
| AD 11 | | 4 | | | | 4 |
| AD 10 | | 15 | | | | 15 |
| AD 9 | | 14 | | | | 14 |
| AD 8 | | 16 | | 2 | | 18 |
| AD 7 | | 3 | | | | 3 |
| AD 6 | | 9 | | | | 9 |
| AD 5 | | 5 | | | | 5 |
| Total AD | | 76 | | 2 | | 78 |
| AST 11 | | | | | | |
| AST 10 | | | | | | |
| AST 9 | | | | | | |
| AST 8 | | 3 | | | | 3 |
| AST 7 | | 4 | | | | 4 |
| AST 6 | | 1 | | | | 1 |
| AST 5 | | 9 | | | | 9 |
| AST 4 | | 7 | | | | 7 |
| AST 3 | | 3 | | | | 3 |
| AST 2 | | | | | | |
| AST 1 | | | | | | |
| Total AST | | 27 | | | | 27 |
| Total geral | | 103 | | 2 | | 105 |
| N.o total de efetivos | 103 | 2 | 105 |

Grupo de funções e grau

Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura

2013

Orçamento retificativo n.o 4/2013

2013

Autorizados pelo orçamento da União

Alterações ao quadro do pessoal autorizado

Quadro do pessoal alterado

Lugares permanentes

Lugares temporários

Lugares permanentes

Lugares temporários

Lugares permanentes

Lugares temporários

AD 16

AD 15

AD 14

1

1

AD 13

4

4

AD 12

5

5

AD 11

4

4

AD 10

15

15

AD 9

14

14

AD 8

16

2

18

AD 7

3

3

AD 6

9

9

AD 5

5

5

Total AD

76

2

78

AST 11

AST 10

AST 9

AST 8

3

3

AST 7

4

4

AST 6

1

1

AST 5

9

9

AST 4

7

7

AST 3

3

3

AST 2

AST 1

Total AST

27

27

Total geral

103

2

105

N.o total de efetivos

103

2

105

SECÇÃO IV

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA

PESSOAL

Tribunal de Justiça da União Europeia

| Grupo de funções e grau | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| --- | --- |
| 2013 | Orçamento retificativo n.o 4/2013 | 2013 |
| Autorizados pelo orçamento da União | Alterações ao quadro do pessoal autorizado | Quadro do pessoal alterado |
| Lugares permanentes | Lugares temporários | Lugares permanentes | Lugares temporários | Lugares permanentes | Lugares temporários |
| AD 16 | 5 | — | | | 5 | — |
| AD 15 | 10 | 1 | | | 10 | 1 |
| AD 14 | 45 (3) | 45 (3) | | 1 | 45 (3) | 46 (3) |
| AD 13 | 100 | — | | | 100 | — |
| AD 12 | 102 (4) | 68 | | 1 | 102 (4) | 69 |
| AD 11 | 67 | 75 | | 1 | 67 | 76 |
| AD 10 | 42 | 34 | | 1 | 42 | 35 |
| AD 9 | 136 | 2 | | | 136 | 2 |
| AD 8 | 170 | 1 | | | 170 | 1 |
| AD 7 | 156 | — | | | 156 | — |
| AD 6 | 44 | — | | | 44 | — |
| AD 5 | 49 | 28 | | | 49 | 28 |
| Total AD | 926 | 254 | | 4 | 926 | 258 |
| AST 11 | 10 | — | | | 10 | — |
| AST 10 | 12 | 1 | | | 12 | 1 |
| AST 9 | 29 | — | | | 29 | — |
| AST 8 | 41 | 5 | | | 41 | 5 |
| AST 7 | 67 | 29 | | | 67 | 29 |
| AST 6 | 65 | 24 | | | 65 | 24 |
| AST 5 | 66 | 47 | | 1 | 66 | 48 |
| AST 4 | 81 | 42 | | | 81 | 42 |
| AST 3 | 140 | 10 | | 1 | 140 | 11 |
| AST 2 | 84 | 5 | | 1 | 84 | 6 |
| AST 1 | 57 | — | | | 57 | — |
| Total AST | 652 | 163 | | 3 | 652 | 166 |
| Total geral | 1 578
   (5) | 417 | | 7 | 1 578
   (5) | 424 |
| N.o total de efetivos | 1 995
   (6)
   (7) | 7 | 2002
   (6)
   (7) |

Grupo de funções e grau

Tribunal de Justiça da União Europeia

2013

Orçamento retificativo n.o 4/2013

2013

Autorizados pelo orçamento da União

Alterações ao quadro do pessoal autorizado

Quadro do pessoal alterado

Lugares permanentes

Lugares temporários

Lugares permanentes

Lugares temporários

Lugares permanentes

Lugares temporários

AD 16

5

—

5

—

AD 15

10

1

10

1

AD 14

45 (3)

45 (3)

1

45 (3)

46 (3)

AD 13

100

—

100

—

AD 12

102 (4)

68

1

102 (4)

69

AD 11

67

75

1

67

76

AD 10

42

34

1

42

35

AD 9

136

2

136

2

AD 8

170

1

170

1

AD 7

156

—

156

—

AD 6

44

—

44

—

AD 5

49

28

49

28

Total AD

926

254

4

926

258

AST 11

10

—

10

—

AST 10

12

1

12

1

AST 9

29

—

29

—

AST 8

41

5

41

5

AST 7

67

29

67

29

AST 6

65

24

65

24

AST 5

66

47

1

66

48

AST 4

81

42

81

42

AST 3

140

10

1

140

11

AST 2

84

5

1

84

6

AST 1

57

—

57

—

Total AST

652

163

3

652

166

Total geral

1 578
   (5)

417

7

1 578
   (5)

424

N.o total de efetivos

1 995
   (6)
   (7)

7

2002
   (6)
   (7)

---

(1)  O quadro do pessoal inclui, em conformidade com o artigo 53.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, os seguintes lugares permanentes da Agência de Aprovisionamento: 1 ad personam AD 15 para o diretor-geral da Agência, 2 AD 14 (dos quais um para o diretor-geral adjunto da Agência), 3 AD 12, 1 AD 11, 2 AD 10, 1 AST 10, 2 AST 8, 1 AST 7, 9 AST 6, 1 AST 5 e 2 AST 3.

(2)  O quadro do pessoal aceita as seguintes nomeações ad personam: até 25 AD 15 podem passar a AD 16; até 21 AD 14 podem passar a AD 15; até 13 AD 11 podem passar a AD 14 e um AST 8 pode passar a AST 10.

(3)  dos quais 1 AD 15 a título pessoal.

(4)  Dos quais 1 AD 14 a título pessoal.

(5)  Não inclui a reserva para imprevistos, sem atribuição de dotações, para os funcionários destacados junto dos membros do Tribunal de Justiça, do Tribunal Geral ou do Tribunal da Função Pública (6 AD 12, 12 AD 11, 18 AD 10, 9 AD 7, 11 AST 6, 17 AST 5, 21 AST 4 e 8 AST 3).

(6)  A ocupação a tempo parcial de determinados lugares pode ser compensada pela contratação de outros agentes até ao limite do saldo de lugares por categoria deste modo libertados.

(7)  Não incluindo os lugares relacionados com a alteração do Estatuto do Tribunal de Justiça (aumento do número de Juízes): lugares temporários para os gabinetes de 12 Juízes: 7 AD 14, 11 AD 12, 12 AD 11, 6 AD 10, 12 AST 4 e 12 AST 3; lugares permanentes para a Secretaria do Tribunal Geral: 3 AD 9, 1 AD 5, 1 conversão de um lugar AST 2 num lugar AD 5, 1 conversão de um lugar AST 1 num lugar AD 5 e 6 conversões de postos AST 1 em 6 lugares de AST 3.

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| 6.12.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 327/273 |
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6.12.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 327/273

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APROVAÇÃO DEFINITIVA

do orçamento retificativo n.o 5 da União Europeia para o exercício de 2013

(2013/691/UE, Euratom)

O PRESIDENTE DO PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, n.o 4, alínea a), e n.o 9,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (1),

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (2),

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, que foi definitivamente adotado em 12 de dezembro de 2012 (3),

Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.o 5 da União Europeia para o exercício de 2013, adotado pela Comissão em 2 de maio de 2013,

Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 5/2013 adotada pelo Conselho em 15 de julho de 2013,

Tendo em conta os artigos 75.o-B e 75.o-E do Regimento do Parlamento Europeu,

Tendo em conta a aprovação, pelo Parlamento, da posição do Conselho, em 11 de setembro de 2013,

DECLARA:

Artigo único

O processo previsto no artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia está concluído, e o orçamento retificativo n.o 5 da União Europeia para o exercício de 2013 definitivamente aprovado.

Feito em Estrasburgo, em 11 de setembro de 2013.

O Presidente

M. SCHULZ

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(1)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

1

(2)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

2

(3)  JO L 66 de 8.3.2013.

3

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ORÇAMENTO RETIFICATIVO N.o 5 PARA O EXERCÍCIO DE 2013

ÍNDICE

MAPA GERAL DE RECEITAS

A. Introdução e financiamento do orçamento geral

B. Mapa geral das receitas por rubrica orçamental

— Receitas

— Título 1: Recursos próprios

MAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃO

Secção III: Comissão

— Despesas

— Título 13: Política regional

---

A. INTRODUÇÃO E FINANCIAMENTO DO ORÇAMENTO GERAL

FINANCIAMENTO DO ORÇAMENTO GERAL

Dotações a cobrir durante o exercício de 2013, em conformidade com o artigo 1.o da Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de junho de 2007, relativa ao sistema dos recursos próprios das Comunidades Europeias

DESPESAS

| Descrição | Orçamento de 2013 (1) | Orçamento 2012 (2) | Variação (%) |
| --- | --- | --- | --- |
| 1. | Crescimento sustentável |

Descrição

Orçamento de 2013 (1)

Orçamento 2012 (2)

Variação (%)

1.

Crescimento sustentável

65 745 055 888

60 287 086 467

+9,05

| 2. | Preservação e gestão dos recursos naturais |
| --- | --- |

2.

Preservação e gestão dos recursos naturais

57 882 716 075

58 044 868 674

–0,28

| 3. | Cidadania, liberdade, segurança e justiça |
| --- | --- |

3.

Cidadania, liberdade, segurança e justiça

1 665 028 144

2 182 532 099

–23,71

| 4. | A UE como protagonista global |
| --- | --- |

4.

A UE como protagonista global

6 727 745 950

6 966 011 071

–3,42

| 5. | Administração |
| --- | --- |

5.

Administração

8 430 049 740

8 277 736 996

+1,84

| 6. | Compensações |
| --- | --- |

6.

Compensações

75 000 000

p.m.

—

Total das despesas
   (3)

140 525 595 797

135 758 235 307

+3,51

RECEITAS

| Descrição | Orçamento 2013 (4) | Orçamento 2012 (5) | Variação (%) |
| --- | --- | --- | --- |
| Receitas diversas (títulos 4 a 9) | 1 838 967 007 | 5 109 219 138 | –64,01 |
| Excedente disponível do exercício precedente (capítulo 3 0, artigo 3 0 0) | 1 023 276 526 | 1 496 968 014 | –31,64 |
| Excedente de recursos próprios provenientes da restituição do excedente do Fundo de Garantia relativo às ações externas (capítulo 3 0, artigo 3 0 2) | 34 000 000 | p.m. | — |
| Saldos dos recursos próprios provenientes do IVA e dos recursos próprios baseados no PNB/RNB relativo aos exercícios anteriores (capítulos 3 1 e 3 2) | p.m. | 497 328 000 | — |
| Total das receitas dos títulos 3 a 9 | 2 896 243 533 | 7 103 515 152 | –59,23 |
| Quantia líquida dos direitos aduaneiros e das quotizações no setor do açúcar (capítulos 1 1 e 1 2) | 18 777 600 000 | 16 824 200 000 | +11,61 |
| Recursos próprios baseados no IVA à taxa uniforme (quadros 1 e 2, capítulo 1 3) | 15 063 857 425 | 14 546 298 300 | +3,56 |
| Remanescente a financiar pelo recurso complementar (recursos próprios baseados no RNB, quadro 3, capítulo 1 4) | 103 787 894 839 | 97 284 221 855 | +6,69 |
| Dotações a cobrir pelos recursos próprios visados no artigo 2.o da Decisão 2007/436/CE, Euratom (6) | 137 629 352 264 | 128 654 720 155 | +6,98 |
| Total das receitas
   (7) | 140 525 595 797 | 135 758 235 307 | +3,51 |

Descrição

Orçamento 2013 (4)

Orçamento 2012 (5)

Variação (%)

Receitas diversas (títulos 4 a 9)

1 838 967 007

5 109 219 138

–64,01

Excedente disponível do exercício precedente (capítulo 3 0, artigo 3 0 0)

1 023 276 526

1 496 968 014

–31,64

Excedente de recursos próprios provenientes da restituição do excedente do Fundo de Garantia relativo às ações externas (capítulo 3 0, artigo 3 0 2)

34 000 000

p.m.

—

Saldos dos recursos próprios provenientes do IVA e dos recursos próprios baseados no PNB/RNB relativo aos exercícios anteriores (capítulos 3 1 e 3 2)

p.m.

497 328 000

—

Total das receitas dos títulos 3 a 9

2 896 243 533

7 103 515 152

–59,23

Quantia líquida dos direitos aduaneiros e das quotizações no setor do açúcar (capítulos 1 1 e 1 2)

18 777 600 000

16 824 200 000

+11,61

Recursos próprios baseados no IVA à taxa uniforme (quadros 1 e 2, capítulo 1 3)

15 063 857 425

14 546 298 300

+3,56

Remanescente a financiar pelo recurso complementar (recursos próprios baseados no RNB, quadro 3, capítulo 1 4)

103 787 894 839

97 284 221 855

+6,69

Dotações a cobrir pelos recursos próprios visados no artigo 2.o da Decisão 2007/436/CE, Euratom (6)

137 629 352 264

128 654 720 155

+6,98

Total das receitas
   (7)

140 525 595 797

135 758 235 307

+3,51

QUADRO 1

Cálculo do nivelamento das bases tributáveis harmonizadas do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) nos termos do disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2007/436/CE, Euratom

| Estados-Membros | 1 % da matéria coletável «IVA» não nivelada | 1 % do rendimento nacional bruto | Taxa de nivelamento (em %) | 1 % do rendimento nacional bruto multiplicado pela taxa de nivelamento | 1 % da base «IVA» nivelada (8) | Estados-Membros cuja base «IVA» está nivelada |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | (1) | (2) | (3) | (4) | (5) | (6) |
| Bélgica | 1 690 557 000 | 3 973 060 000 | 50 | 1 986 530 000 | 1 690 557 000 | |
| Bulgária | 190 547 000 | 403 363 000 | 50 | 201 681 500 | 190 547 000 | |
| República Checa | 679 066 000 | 1 488 457 000 | 50 | 744 228 500 | 679 066 000 | |
| Dinamarca | 1 011 507 000 | 2 603 724 000 | 50 | 1 301 862 000 | 1 011 507 000 | |
| Alemanha | 12 022 668 000 | 27 629 794 000 | 50 | 13 814 897 000 | 12 022 668 000 | |
| Estónia | 82 284 000 | 168 961 000 | 50 | 84 480 500 | 82 284 000 | |
| Irlanda | 624 406 000 | 1 286 410 000 | 50 | 643 205 000 | 624 406 000 | |
| Grécia | 873 300 000 | 1 994 678 000 | 50 | 997 339 000 | 873 300 000 | |
| Espanha | 4 775 808 000 | 10 438 737 000 | 50 | 5 219 368 500 | 4 775 808 000 | |
| França | 9 831 724 000 | 21 490 884 000 | 50 | 10 745 442 000 | 9 831 724 000 | |
| Croácia (9) | 139 265 000 | 226 056 000 | 50 | 113 028 000 | 113 028 000 | Croácia |
| Itália | 6 621 706 000 | 16 175 934 000 | 50 | 8 087 967 000 | 6 621 706 000 | |
| Chipre | 145 973 000 | 176 569 000 | 50 | 88 284 500 | 88 284 500 | Chipre |
| Letónia | 72 561 000 | 221 358 000 | 50 | 110 679 000 | 72 561 000 | |
| Lituânia | 121 821 000 | 334 146 000 | 50 | 167 073 000 | 121 821 000 | |
| Luxemburgo | 246 521 000 | 325 255 000 | 50 | 162 627 500 | 162 627 500 | Luxemburgo |
| Hungria | 400 384 000 | 1 018 984 000 | 50 | 509 492 000 | 400 384 000 | |
| Malta | 48 396 000 | 62 058 000 | 50 | 31 029 000 | 31 029 000 | Malta |
| Países Baixos | 2 739 704 000 | 6 263 887 000 | 50 | 3 131 943 500 | 2 739 704 000 | |
| Áustria | 1 425 851 000 | 3 181 638 000 | 50 | 1 590 819 000 | 1 425 851 000 | |
| Polónia | 1 911 307 000 | 3 943 766 000 | 50 | 1 971 883 000 | 1 911 307 000 | |
| Portugal | 781 760 000 | 1 637 391 000 | 50 | 818 695 500 | 781 760 000 | |
| Roménia | 505 766 000 | 1 435 776 000 | 50 | 717 888 000 | 505 766 000 | |
| Eslovénia | 182 040 000 | 356 425 000 | 50 | 178 212 500 | 178 212 500 | Eslovénia |
| Eslováquia | 256 580 000 | 733 238 000 | 50 | 366 619 000 | 256 580 000 | |
| Finlândia | 943 700 000 | 2 078 819 000 | 50 | 1 039 409 500 | 943 700 000 | |
| Suécia | 1 848 128 000 | 4 235 344 000 | 50 | 2 117 672 000 | 1 848 128 000 | |
| Reino Unido | 9 654 893 000 | 20 118 338 000 | 50 | 10 059 169 000 | 9 654 893 000 | |
| Total | 59 828 223 000 | 134 003 050 000 | | 67 001 525 000 | 59 639 209 500 | |

Estados-Membros

1 % da matéria coletável «IVA» não nivelada

1 % do rendimento nacional bruto

Taxa de nivelamento (em %)

1 % do rendimento nacional bruto multiplicado pela taxa de nivelamento

1 % da base «IVA» nivelada (8)

Estados-Membros cuja base «IVA» está nivelada

(1)

(2)

(3)

(4)

(5)

(6)

Bélgica

1 690 557 000

3 973 060 000

50

1 986 530 000

1 690 557 000

Bulgária

190 547 000

403 363 000

50

201 681 500

190 547 000

República Checa

679 066 000

1 488 457 000

50

744 228 500

679 066 000

Dinamarca

1 011 507 000

2 603 724 000

50

1 301 862 000

1 011 507 000

Alemanha

12 022 668 000

27 629 794 000

50

13 814 897 000

12 022 668 000

Estónia

82 284 000

168 961 000

50

84 480 500

82 284 000

Irlanda

624 406 000

1 286 410 000

50

643 205 000

624 406 000

Grécia

873 300 000

1 994 678 000

50

997 339 000

873 300 000

Espanha

4 775 808 000

10 438 737 000

50

5 219 368 500

4 775 808 000

França

9 831 724 000

21 490 884 000

50

10 745 442 000

9 831 724 000

Croácia (9)

139 265 000

226 056 000

50

113 028 000

113 028 000

Croácia

Itália

6 621 706 000

16 175 934 000

50

8 087 967 000

6 621 706 000

Chipre

145 973 000

176 569 000

50

88 284 500

88 284 500

Chipre

Letónia

72 561 000

221 358 000

50

110 679 000

72 561 000

Lituânia

121 821 000

334 146 000

50

167 073 000

121 821 000

Luxemburgo

246 521 000

325 255 000

50

162 627 500

162 627 500

Luxemburgo

Hungria

400 384 000

1 018 984 000

50

509 492 000

400 384 000

Malta

48 396 000

62 058 000

50

31 029 000

31 029 000

Malta

Países Baixos

2 739 704 000

6 263 887 000

50

3 131 943 500

2 739 704 000

Áustria

1 425 851 000

3 181 638 000

50

1 590 819 000

1 425 851 000

Polónia

1 911 307 000

3 943 766 000

50

1 971 883 000

1 911 307 000

Portugal

781 760 000

1 637 391 000

50

818 695 500

781 760 000

Roménia

505 766 000

1 435 776 000

50

717 888 000

505 766 000

Eslovénia

182 040 000

356 425 000

50

178 212 500

178 212 500

Eslovénia

Eslováquia

256 580 000

733 238 000

50

366 619 000

256 580 000

Finlândia

943 700 000

2 078 819 000

50

1 039 409 500

943 700 000

Suécia

1 848 128 000

4 235 344 000

50

2 117 672 000

1 848 128 000

Reino Unido

9 654 893 000

20 118 338 000

50

10 059 169 000

9 654 893 000

Total

59 828 223 000

134 003 050 000

67 001 525 000

59 639 209 500

QUADRO 2

Repartição dos recursos próprios provenientes do IVA nos termos do disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2007/436/CE, Euratom (capítulo 1 3)

| Estado-Membro | 1 % da base «IVA» nivelada | Taxa uniforme dos recursos próprios «IVA» (10) (em %) | Recursos próprios baseados no IVA à taxa uniforme |
| --- | --- | --- | --- |
| | (1) | (2) | (3) = (1) × (2) |
| Bélgica | 1 690 557 000 | 0,300 | 507 167 100 |
| Bulgária | 190 547 000 | 0,300 | 57 164 100 |
| República Checa | 679 066 000 | 0,300 | 203 719 800 |
| Dinamarca | 1 011 507 000 | 0,300 | 303 452 100 |
| Alemanha | 12 022 668 000 | 0,150 | 1 803 400 200 |
| Estónia | 82 284 000 | 0,300 | 24 685 200 |
| Irlanda | 624 406 000 | 0,300 | 187 321 800 |
| Grécia | 873 300 000 | 0,300 | 261 990 000 |
| Espanha | 4 775 808 000 | 0,300 | 1 432 742 400 |
| França | 9 831 724 000 | 0,300 | 2 949 517 200 |
| Croácia (11) | 113 028 000 | 0,300 | 33 908 400 |
| Itália | 6 621 706 000 | 0,300 | 1 986 511 800 |
| Chipre | 88 284 500 | 0,300 | 26 485 350 |
| Letónia | 72 561 000 | 0,300 | 21 768 300 |
| Lituânia | 121 821 000 | 0,300 | 36 546 300 |
| Luxemburgo | 162 627 500 | 0,300 | 48 788 250 |
| Hungria | 400 384 000 | 0,300 | 120 115 200 |
| Malta | 31 029 000 | 0,300 | 9 308 700 |
| Países Baixos | 2 739 704 000 | 0,100 | 273 970 400 |
| Áustria | 1 425 851 000 | 0,225 | 320 816 475 |
| Polónia | 1 911 307 000 | 0,300 | 573 392 100 |
| Portugal | 781 760 000 | 0,300 | 234 528 000 |
| Roménia | 505 766 000 | 0,300 | 151 729 800 |
| Eslovénia | 178 212 500 | 0,300 | 53 463 750 |
| Eslováquia | 256 580 000 | 0,300 | 76 974 000 |
| Finlândia | 943 700 000 | 0,300 | 283 110 000 |
| Suécia | 1 848 128 000 | 0,100 | 184 812 800 |
| Reino Unido | 9 654 893 000 | 0,300 | 2 896 467 900 |
| Total | 59 639 209 500 | | 15 063 857 425 |

Estado-Membro

1 % da base «IVA» nivelada

Taxa uniforme dos recursos próprios «IVA» (10) (em %)

Recursos próprios baseados no IVA à taxa uniforme

(1)

(2)

(3) = (1) × (2)

Bélgica

1 690 557 000

0,300

507 167 100

Bulgária

190 547 000

0,300

57 164 100

República Checa

679 066 000

0,300

203 719 800

Dinamarca

1 011 507 000

0,300

303 452 100

Alemanha

12 022 668 000

0,150

1 803 400 200

Estónia

82 284 000

0,300

24 685 200

Irlanda

624 406 000

0,300

187 321 800

Grécia

873 300 000

0,300

261 990 000

Espanha

4 775 808 000

0,300

1 432 742 400

França

9 831 724 000

0,300

2 949 517 200

Croácia (11)

113 028 000

0,300

33 908 400

Itália

6 621 706 000

0,300

1 986 511 800

Chipre

88 284 500

0,300

26 485 350

Letónia

72 561 000

0,300

21 768 300

Lituânia

121 821 000

0,300

36 546 300

Luxemburgo

162 627 500

0,300

48 788 250

Hungria

400 384 000

0,300

120 115 200

Malta

31 029 000

0,300

9 308 700

Países Baixos

2 739 704 000

0,100

273 970 400

Áustria

1 425 851 000

0,225

320 816 475

Polónia

1 911 307 000

0,300

573 392 100

Portugal

781 760 000

0,300

234 528 000

Roménia

505 766 000

0,300

151 729 800

Eslovénia

178 212 500

0,300

53 463 750

Eslováquia

256 580 000

0,300

76 974 000

Finlândia

943 700 000

0,300

283 110 000

Suécia

1 848 128 000

0,100

184 812 800

Reino Unido

9 654 893 000

0,300

2 896 467 900

Total

59 639 209 500

15 063 857 425

QUADRO 3

Determinação da taxa uniforme e repartição dos recursos com base no rendimento nacional bruto, em conformidade com o disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2007/436/CE, Euratom (capítulo 1 4)

| Estados-Membros | 1 % do rendimento nacional bruto | Taxa uniforme dos recursos próprios «base complementar» | Recursos próprios «base complementar» à taxa uniforme |
| --- | --- | --- | --- |
| | (1) | (2) | (3) = (1) × (2) |
| Bélgica | 3 973 060 000 | | 3 077 210 060 |
| Bulgária | 403 363 000 | | 312 412 267 |
| República Checa | 1 488 457 000 | | 1 152 838 078 |
| Dinamarca | 2 603 724 000 | | 2 016 633 448 |
| Alemanha | 27 629 794 000 | | 21 399 797 643 |
| Estónia | 168 961 000 | | 130 863 488 |
| Irlanda | 1 286 410 000 | | 996 348 858 |
| Grécia | 1 994 678 000 | | 1 544 915 810 |
| Espanha | 10 438 737 000 | | 8 084 999 095 |
| França | 21 490 884 000 | | 16 645 095 829 |
| Croácia (12) | 226 056 000 | | 175 084 644 |
| Itália | 16 175 934 000 | | 12 528 566 603 |
| Chipre | 176 569 000 | | 136 756 028 |
| Letónia | 221 358 000 | 0,7745189 (13) | 171 445 955 |
| Lituânia | 334 146 000 | | 258 802 392 |
| Luxemburgo | 325 255 000 | | 251 916 145 |
| Hungria | 1 018 984 000 | | 789 222 366 |
| Malta | 62 058 000 | | 48 065 094 |
| Países Baixos | 6 263 887 000 | | 4 851 498 867 |
| Áustria | 3 181 638 000 | | 2 464 238 763 |
| Polónia | 3 943 766 000 | | 3 054 521 303 |
| Portugal | 1 637 391 000 | | 1 268 190 276 |
| Roménia | 1 435 776 000 | | 1 112 035 648 |
| Eslovénia | 356 425 000 | | 276 057 899 |
| Eslováquia | 733 238 000 | | 567 906 689 |
| Finlândia | 2 078 819 000 | | 1 610 084 605 |
| Suécia | 4 235 344 000 | | 3 280 353 975 |
| Reino Unido | 20 118 338 000 | | 15 582 033 011 |
| Total | 134 003 050 000 | | 103 787 894 839 |

Estados-Membros

1 % do rendimento nacional bruto

Taxa uniforme dos recursos próprios «base complementar»

Recursos próprios «base complementar» à taxa uniforme

(1)

(2)

(3) = (1) × (2)

Bélgica

3 973 060 000

3 077 210 060

Bulgária

403 363 000

312 412 267

República Checa

1 488 457 000

1 152 838 078

Dinamarca

2 603 724 000

2 016 633 448

Alemanha

27 629 794 000

21 399 797 643

Estónia

168 961 000

130 863 488

Irlanda

1 286 410 000

996 348 858

Grécia

1 994 678 000

1 544 915 810

Espanha

10 438 737 000

8 084 999 095

França

21 490 884 000

16 645 095 829

Croácia (12)

226 056 000

175 084 644

Itália

16 175 934 000

12 528 566 603

Chipre

176 569 000

136 756 028

Letónia

221 358 000

0,7745189 (13)

171 445 955

Lituânia

334 146 000

258 802 392

Luxemburgo

325 255 000

251 916 145

Hungria

1 018 984 000

789 222 366

Malta

62 058 000

48 065 094

Países Baixos

6 263 887 000

4 851 498 867

Áustria

3 181 638 000

2 464 238 763

Polónia

3 943 766 000

3 054 521 303

Portugal

1 637 391 000

1 268 190 276

Roménia

1 435 776 000

1 112 035 648

Eslovénia

356 425 000

276 057 899

Eslováquia

733 238 000

567 906 689

Finlândia

2 078 819 000

1 610 084 605

Suécia

4 235 344 000

3 280 353 975

Reino Unido

20 118 338 000

15 582 033 011

Total

134 003 050 000

103 787 894 839

QUADRO 4

Cálculo da redução bruta da contribuição baseada no RNB dos Países Baixos e da Suécia e seu financiamento, nos termos do artigo 2.o, n.o 5, da Decisão 2007/436/CE, Euratom (capítulo 16)

| Estado-Membro | Redução bruta | Percentagem da base «RNB» | Chave RNB aplicada à redução bruta | Financiamento da redução a favor dos Países Baixos e Suécia |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| | (1) | (2) | (3) | (4) = (1) + (3) |
| Bélgica | | 2,96 | 25 663 158 | 25 663 158 |
| Bulgária | | 0,30 | 2 605 440 | 2 605 440 |
| República Checa | | 1,11 | 9 614 380 | 9 614 380 |
| Dinamarca | | 1,94 | 16 818 216 | 16 818 216 |
| Alemanha | | 20,62 | 178 468 928 | 178 468 928 |
| Estónia | | 0,13 | 1 091 369 | 1 091 369 |
| Irlanda | | 0,96 | 8 309 299 | 8 309 299 |
| Grécia | | 1,49 | 12 884 209 | 12 884 209 |
| Espanha | | 7,79 | 67 426 858 | 67 426 858 |
| França | | 16,04 | 138 815 911 | 138 815 911 |
| Croácia | | 0,17 | 1 460 162 | 1 460 162 |
| Itália | | 12,07 | 104 485 093 | 104 485 093 |
| Chipre | | 0,13 | 1 140 511 | 1 140 511 |
| Letónia | | 0,17 | 1 429 816 | 1 429 816 |
| Lituânia | | 0,25 | 2 158 347 | 2 158 347 |
| Luxemburgo | | 0,24 | 2 100 917 | 2 100 917 |
| Hungria | | 0,76 | 6 581 916 | 6 581 916 |
| Malta | | 0,05 | 400 851 | 400 851 |
| Países Baixos | – 693 598 388 | 4,67 | 40 460 279 | – 653 138 109 |
| Áustria | | 2,37 | 20 551 131 | 20 551 131 |
| Polónia | | 2,94 | 25 473 939 | 25 473 939 |
| Portugal | | 1,22 | 10 576 388 | 10 576 388 |
| Roménia | | 1,07 | 9 274 098 | 9 274 098 |
| Eslovénia | | 0,27 | 2 302 253 | 2 302 253 |
| Eslováquia | | 0,55 | 4 736 199 | 4 736 199 |
| Finlândia | | 1,55 | 13 427 701 | 13 427 701 |
| Suécia | – 171 966 543 | 3,16 | 27 357 327 | – 144 609 216 |
| Reino Unido | | 15,01 | 129 950 235 | 129 950 235 |
| Total | – 865 564 931 | 100,00 | 865 564 931 | 0 |
| Deflacionador dos preços do PIB da UE, em EUR (previsões económicas da primavera de 2012):
  (a) 2004 UE25 = 97,9307 / (b) 2006 UE25 = 102,2271 / (c) 2006 UE27 = 102,3225 / (d) 2013 UE27 = 112,3768
  Quantia global para os Países Baixos: a preços de 2013:
  605 000 000 EUR × [(b/a) × (d/c)] = 693 598 388 EUR
  Quantia global para a Suécia: a preços de 2013:
  150 000 000 EUR × [(b/a) × (d/c)] = 171 966 543 EUR |

Estado-Membro

Redução bruta

Percentagem da base «RNB»

Chave RNB aplicada à redução bruta

Financiamento da redução a favor dos Países Baixos e Suécia

(1)

(2)

(3)

(4) = (1) + (3)

Bélgica

2,96

25 663 158

25 663 158

Bulgária

0,30

2 605 440

2 605 440

República Checa

1,11

9 614 380

9 614 380

Dinamarca

1,94

16 818 216

16 818 216

Alemanha

20,62

178 468 928

178 468 928

Estónia

0,13

1 091 369

1 091 369

Irlanda

0,96

8 309 299

8 309 299

Grécia

1,49

12 884 209

12 884 209

Espanha

7,79

67 426 858

67 426 858

França

16,04

138 815 911

138 815 911

Croácia

0,17

1 460 162

1 460 162

Itália

12,07

104 485 093

104 485 093

Chipre

0,13

1 140 511

1 140 511

Letónia

0,17

1 429 816

1 429 816

Lituânia

0,25

2 158 347

2 158 347

Luxemburgo

0,24

2 100 917

2 100 917

Hungria

0,76

6 581 916

6 581 916

Malta

0,05

400 851

400 851

Países Baixos

– 693 598 388

4,67

40 460 279

– 653 138 109

Áustria

2,37

20 551 131

20 551 131

Polónia

2,94

25 473 939

25 473 939

Portugal

1,22

10 576 388

10 576 388

Roménia

1,07

9 274 098

9 274 098

Eslovénia

0,27

2 302 253

2 302 253

Eslováquia

0,55

4 736 199

4 736 199

Finlândia

1,55

13 427 701

13 427 701

Suécia

– 171 966 543

3,16

27 357 327

– 144 609 216

Reino Unido

15,01

129 950 235

129 950 235

Total

– 865 564 931

100,00

865 564 931

0

Deflacionador dos preços do PIB da UE, em EUR (previsões económicas da primavera de 2012):

(a) 2004 UE25 = 97,9307 / (b) 2006 UE25 = 102,2271 / (c) 2006 UE27 = 102,3225 / (d) 2013 UE27 = 112,3768

Quantia global para os Países Baixos: a preços de 2013:

605 000 000 EUR × [(b/a) × (d/c)] = 693 598 388 EUR

Quantia global para a Suécia: a preços de 2013:

150 000 000 EUR × [(b/a) × (d/c)] = 171 966 543 EUR

QUADRO 5

Correção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido a título do exercício de 2012, em conformidade com o artigo 4.o da Decisão 2007/436/CE, Euratom (capítulo 1 5)

| Descrição | Coeficiente (14) (%) | Quantia |
| --- | --- | --- |
| 1. | Percentagem do Reino Unido na base teórica IVA não nivelada |

Descrição

Coeficiente (14) (%)

Quantia

1.

Percentagem do Reino Unido na base teórica IVA não nivelada

15,2078

| 2. | Percentagem do Reino Unido no total das despesas repartidas ajustadas pelas despesas relacionadas com o alargamento |
| --- | --- |

2.

Percentagem do Reino Unido no total das despesas repartidas ajustadas pelas despesas relacionadas com o alargamento

7,2969

| 3. | (1) – (2) |
| --- | --- |

3.

(1) – (2)

7,9109

| 4. | Despesas repartidas totais |
| --- | --- |

4.

118 254 315 352

| 5. | Despesas relacionadas com o alargamento (15) = (5A + 5B) |
| --- | --- |

5.

Despesas relacionadas com o alargamento (15) = (5A + 5B)

28 277 437 283

| 5A. | Despesas de pré-adesão |
| --- | --- |

5A.

Despesas de pré-adesão

3 082 696 513

| 5B. | Despesas relacionadas com o artigo 4.o, n.o 1, alínea g) |
| --- | --- |

5B.

Despesas relacionadas com o artigo 4.o, n.o 1, alínea g)

25 194 740 770

| 6. | Despesas repartidas totais ajustadas pelas despesas relacionadas com o alargamento = (4) – (5) |
| --- | --- |

6.

Despesas repartidas totais ajustadas pelas despesas relacionadas com o alargamento = (4) – (5)

89 976 878 069

| 7. | Quantia original da correção do Reino Unido = (3) × (6) × 0,66 |
| --- | --- |

7.

Quantia original da correção do Reino Unido = (3) × (6) × 0,66

4 697 847 740

| 8. | Vantagem do Reino Unido (16) |
| --- | --- |

8.

Vantagem do Reino Unido (16)

620 273 811

| 9. | Correção do Reino Unido de base = (7) – (8) |
| --- | --- |

9.

Correção do Reino Unido de base = (7) – (8)

4 077 573 929

| 10. | Ganhos excecionais resultantes dos recursos próprios tradicionais (17) |
| --- | --- |

10.

Ganhos excecionais resultantes dos recursos próprios tradicionais (17)

5 148 759

| 11. | Correção a favor do Reino Unido = (9) – (10) |
| --- | --- |

11.

Correção a favor do Reino Unido = (9) – (10)

4 072 425 170

Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 2007/436/CE, Euratom, no período 2007-2013 a contribuição adicional do Reino Unido resultante da redução das despesas repartidas pelas despesas relacionadas com o alargamento, tal como referido na alínea g) do n.o 1) desse artigo, não deve ultrapassar 10 500 000 000 EUR, a preços de 2004. Os valores correspondentes são apresentados no quadro seguinte.

| Correções do Reino Unido para 2007-2012
  Diferença na quantia inicial por referência ao limiar de 10 500 000 000 EUR
  (DRP de 2007 face à DRP de 2000), em EUR | Diferença a preços correntes | Diferença a preços constantes de 2004 |
| --- | --- | --- |
| (A) | Correção do Reino Unido de 2007 |

Correções do Reino Unido para 2007-2012

Diferença na quantia inicial por referência ao limiar de 10 500 000 000 EUR

(DRP de 2007 face à DRP de 2000), em EUR

Diferença a preços correntes

Diferença a preços constantes de 2004

(A)

Correção do Reino Unido de 2007

0

0

| (B) | Correção do Reino Unido de 2008 |
| --- | --- |

(B)

Correção do Reino Unido de 2008

– 301 679 647

– 280 649 108

| (C) | Correção do Reino Unido de 2009 |
| --- | --- |

(C)

Correção do Reino Unido de 2009

–1 349 840 247

–1 275 338 491

| (D) | Correção do Reino Unido de 2010 |
| --- | --- |

(D)

Correção do Reino Unido de 2010

–2 117 969 550

–1 956 957 875

| (E) | Correção do Reino Unido de 2011 |
| --- | --- |

(E)

Correção do Reino Unido de 2011

–2 355 745 675

–2 144 599 880

| (F) | Correção do Reino Unido de 2012 |
| --- | --- |

(F)

Correção do Reino Unido de 2012

–2 528 825 389

–2 247 081 154

| (G) | Total das diferenças = (A) + (B) + (C) + (D) + (E) + (F) |
| --- | --- |

(G)

–8 654 060 508

–7 904 626 509

QUADRO 6

Cálculo do financiamento da correção a favor do Reino Unido no valor de –4 072 425 170 EUR (capítulo 1 5)

| Estados-Membros | Partes nas bases «RNB» | Partes sem o Reino Unido | Partes sem Alemanha, Países Baixos, Áustria, Suécia e Reino Unido | 3/4 da parte da Alemanha, Países Baixos, Áustria e Suécia na coluna 2 | Coluna 4 repartida segundo a chave da coluna 3 | Chave de financiamento | Chave de financiamento aplicada à correção |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | (1) | (2) | (3) | (4) | (5) | (6) = (2) + (4) + (5) | (7) |
| Bélgica | 2,96 | 3,49 | 5,47 | | 1,49 | 4,98 | 202 726 774 |
| Bulgária | 0,30 | 0,35 | 0,56 | | 0,15 | 0,51 | 20 581 738 |
| República Checa | 1,11 | 1,31 | 2,05 | | 0,56 | 1,86 | 75 949 038 |
| Dinamarca | 1,94 | 2,29 | 3,59 | | 0,98 | 3,26 | 132 855 926 |
| Alemanha | 20,62 | 24,26 | 0,00 | –18,20 | 0,00 | 6,07 | 247 004 771 |
| Estónia | 0,13 | 0,15 | 0,23 | | 0,06 | 0,21 | 8 621 294 |
| Irlanda | 0,96 | 1,13 | 1,77 | | 0,48 | 1,61 | 65 639 520 |
| Grécia | 1,49 | 1,75 | 2,75 | | 0,75 | 2,50 | 101 779 142 |
| Espanha | 7,79 | 9,17 | 14,38 | | 3,91 | 13,08 | 532 640 201 |
| França | 16,04 | 18,87 | 29,61 | | 8,06 | 26,93 | 1 096 579 862 |
| Croácia | 0,17 | 0,20 | 0,31 | | 0,08 | 0,28 | 11 534 586 |
| Itália | 12,07 | 14,20 | 22,29 | | 6,06 | 20,27 | 825 382 682 |
| Chipre | 0,13 | 0,16 | 0,24 | | 0,07 | 0,22 | 9 009 495 |
| Letónia | 0,17 | 0,19 | 0,31 | | 0,08 | 0,28 | 11 294 869 |
| Lituânia | 0,25 | 0,29 | 0,46 | | 0,13 | 0,42 | 17 049 916 |
| Luxemburgo | 0,24 | 0,29 | 0,45 | | 0,12 | 0,41 | 16 596 250 |
| Hungria | 0,76 | 0,89 | 1,40 | | 0,38 | 1,28 | 51 994 014 |
| Malta | 0,05 | 0,05 | 0,09 | | 0,02 | 0,08 | 3 166 531 |
| Países Baixos | 4,67 | 5,50 | 0,00 | –4,13 | 0,00 | 1,38 | 55 997 883 |
| Áustria | 2,37 | 2,79 | 0,00 | –2,10 | 0,00 | 0,70 | 28 443 200 |
| Polónia | 2,94 | 3,46 | 5,43 | | 1,48 | 4,94 | 201 232 038 |
| Portugal | 1,22 | 1,44 | 2,26 | | 0,61 | 2,05 | 83 548 448 |
| Roménia | 1,07 | 1,26 | 1,98 | | 0,54 | 1,80 | 73 260 972 |
| Eslovénia | 0,27 | 0,31 | 0,49 | | 0,13 | 0,45 | 18 186 710 |
| Eslováquia | 0,55 | 0,64 | 1,01 | | 0,27 | 0,92 | 37 413 725 |
| Finlândia | 1,55 | 1,83 | 2,86 | | 0,78 | 2,60 | 106 072 466 |
| Suécia | 3,16 | 3,72 | 0,00 | –2,79 | 0,00 | 0,93 | 37 863 119 |
| Reino Unido | 15,01 | 0,00 | 0,00 | | 0,00 | 0,00 | 0 |
| Total | 100,00 | 100,00 | 100,00 | –27,21 | 27,21 | 100,00 | 4 072 425 170 |

Estados-Membros

Partes nas bases «RNB»

Partes sem o Reino Unido

Partes sem Alemanha, Países Baixos, Áustria, Suécia e Reino Unido

3/4 da parte da Alemanha, Países Baixos, Áustria e Suécia na coluna 2

Coluna 4 repartida segundo a chave da coluna 3

Chave de financiamento

Chave de financiamento aplicada à correção

(1)

(2)

(3)

(4)

(5)

(6) = (2) + (4) + (5)

(7)

Bélgica

2,96

3,49

5,47

1,49

4,98

202 726 774

Bulgária

0,30

0,35

0,56

0,15

0,51

20 581 738

República Checa

1,11

1,31

2,05

0,56

1,86

75 949 038

Dinamarca

1,94

2,29

3,59

0,98

3,26

132 855 926

Alemanha

20,62

24,26

0,00

–18,20

0,00

6,07

247 004 771

Estónia

0,13

0,15

0,23

0,06

0,21

8 621 294

Irlanda

0,96

1,13

1,77

0,48

1,61

65 639 520

Grécia

1,49

1,75

2,75

0,75

2,50

101 779 142

Espanha

7,79

9,17

14,38

3,91

13,08

532 640 201

França

16,04

18,87

29,61

8,06

26,93

1 096 579 862

Croácia

0,17

0,20

0,31

0,08

0,28

11 534 586

Itália

12,07

14,20

22,29

6,06

20,27

825 382 682

Chipre

0,13

0,16

0,24

0,07

0,22

9 009 495

Letónia

0,17

0,19

0,31

0,08

0,28

11 294 869

Lituânia

0,25

0,29

0,46

0,13

0,42

17 049 916

Luxemburgo

0,24

0,29

0,45

0,12

0,41

16 596 250

Hungria

0,76

0,89

1,40

0,38

1,28

51 994 014

Malta

0,05

0,05

0,09

0,02

0,08

3 166 531

Países Baixos

4,67

5,50

0,00

–4,13

0,00

1,38

55 997 883

Áustria

2,37

2,79

0,00

–2,10

0,00

0,70

28 443 200

Polónia

2,94

3,46

5,43

1,48

4,94

201 232 038

Portugal

1,22

1,44

2,26

0,61

2,05

83 548 448

Roménia

1,07

1,26

1,98

0,54

1,80

73 260 972

Eslovénia

0,27

0,31

0,49

0,13

0,45

18 186 710

Eslováquia

0,55

0,64

1,01

0,27

0,92

37 413 725

Finlândia

1,55

1,83

2,86

0,78

2,60

106 072 466

Suécia

3,16

3,72

0,00

–2,79

0,00

0,93

37 863 119

Reino Unido

15,01

0,00

0,00

0,00

0,00

0

Total

100,00

100,00

100,00

–27,21

27,21

100,00

4 072 425 170

Os cálculos são efetuados até 15 casas decimais.

QUADRO 7

Resumo do financiamento (18) do orçamento geral por tipo de recurso próprio e por Estado-Membro

| Estado-Membro | Recursos próprios tradicionais (RPT) | Recursos próprios baseados no IVA e RNB, incluindo ajustamentos | Total dos recursos próprios (19) |
| --- | --- | --- | --- |
| Quotizações líquidas no setor do açúcar (75 %) | Direitos aduaneiros líquidos (75 %) | Total líquido dos recursos próprios tradicionais (75 %) | Despesas de cobrança (25 % dos RPT brutos) (p.m.) | Recursos próprios baseados no IVA | Recursos próprios baseados no RNB | Redução a favor dos Países Baixos e Suécia | Correção do Reino Unido | Total das «contribuições nacionais» | Parte no total das «contribuições nacionais» (%) |
| | (1) | (2) | (3) = (1) + (2) | (4) | (5) | (6) | (7) | (8) | (9) = (5) + (6) + (7) + (8) | (10) | (11) = (3) + (9) |
| Bélgica | 6 600 000 | 1 871 900 000 | 1 878 500 000 | 626 166 667 | 507 167 100 | 3 077 210 060 | 25 663 158 | 202 726 774 | 3 812 767 092 | 3,21 % | 5 691 267 092 |
| Bulgária | 400 000 | 62 200 000 | 62 600 000 | 20 866 667 | 57 164 100 | 312 412 267 | 2 605 440 | 20 581 738 | 392 763 545 | 0,33 % | 455 363 545 |
| República Checa | 3 400 000 | 246 200 000 | 249 600 000 | 83 200 000 | 203 719 800 | 1 152 838 078 | 9 614 380 | 75 949 038 | 1 442 121 296 | 1,21 % | 1 691 721 296 |
| Dinamarca | 3 400 000 | 373 500 000 | 376 900 000 | 125 633 333 | 303 452 100 | 2 016 633 448 | 16 818 216 | 132 855 926 | 2 469 759 690 | 2,08 % | 2 846 659 690 |
| Alemanha | 26 300 000 | 3 780 400 000 | 3 806 700 000 | 1 268 899 996 | 1 803 400 200 | 21 399 797 643 | 178 468 928 | 247 004 771 | 23 628 671 542 | 19,88 % | 27 435 371 542 |
| Estónia | 0 | 25 000 000 | 25 000 000 | 8 333 333 | 24 685 200 | 130 863 488 | 1 091 369 | 8 621 294 | 165 261 351 | 0,14 % | 190 261 351 |
| Irlanda | 0 | 217 100 000 | 217 100 000 | 72 366 667 | 187 321 800 | 996 348 858 | 8 309 299 | 65 639 520 | 1 257 619 477 | 1,06 % | 1 474 719 477 |
| Grécia | 1 400 000 | 141 200 000 | 142 600 000 | 47 533 334 | 261 990 000 | 1 544 915 810 | 12 884 209 | 101 779 142 | 1 921 569 161 | 1,62 % | 2 064 169 161 |
| Espanha | 4 700 000 | 1 221 600 000 | 1 226 300 000 | 408 766 667 | 1 432 742 400 | 8 084 999 095 | 67 426 858 | 532 640 201 | 10 117 808 554 | 8,51 % | 11 344 108 554 |
| França | 30 900 000 | 2 034 500 000 | 2 065 400 000 | 688 466 667 | 2 949 517 200 | 16 645 095 829 | 138 815 911 | 1 096 579 862 | 20 830 008 802 | 17,53 % | 22 895 408 802 |
| Croácia | 0 | 22 400 000 | 22 400 000 | 7 466 667 | 33 908 400 | 175 084 644 | 1 460 162 | 11 534 586 | 221 987 792 | 0,19 % | 244 387 792 |
| Itália | 4 700 000 | 1 799 100 000 | 1 803 800 000 | 601 266 667 | 1 986 511 800 | 12 528 566 603 | 104 485 093 | 825 382 682 | 15 444 946 178 | 13,00 % | 17 248 746 178 |
| Chipre | 0 | 24 800 000 | 24 800 000 | 8 266 667 | 26 485 350 | 136 756 028 | 1 140 511 | 9 009 495 | 173 391 384 | 0,15 % | 198 191 384 |
| Letónia | 0 | 26 800 000 | 26 800 000 | 8 933 333 | 21 768 300 | 171 445 955 | 1 429 816 | 11 294 869 | 205 938 940 | 0,17 % | 232 738 940 |
| Lituânia | 800 000 | 55 000 000 | 55 800 000 | 18 600 000 | 36 546 300 | 258 802 392 | 2 158 347 | 17 049 916 | 314 556 955 | 0,26 % | 370 356 955 |
| Luxemburgo | 0 | 15 700 000 | 15 700 000 | 5 233 333 | 48 788 250 | 251 916 145 | 2 100 917 | 16 596 250 | 319 401 562 | 0,27 % | 335 101 562 |
| Hungria | 2 000 000 | 119 800 000 | 121 800 000 | 40 600 000 | 120 115 200 | 789 222 366 | 6 581 916 | 51 994 014 | 967 913 496 | 0,81 % | 1 089 713 496 |
| Malta | 0 | 10 800 000 | 10 800 000 | 3 600 000 | 9 308 700 | 48 065 094 | 400 851 | 3 166 531 | 60 941 176 | 0,05 % | 71 741 176 |
| Países Baixos | 7 300 000 | 2 086 000 000 | 2 093 300 000 | 697 766 667 | 273 970 400 | 4 851 498 867 | – 653 138 109 | 55 997 883 | 4 528 329 041 | 3,81 % | 6 621 629 041 |
| Áustria | 3 200 000 | 239 900 000 | 243 100 000 | 81 033 334 | 320 816 475 | 2 464 238 763 | 20 551 131 | 28 443 200 | 2 834 049 569 | 2,38 % | 3 077 149 569 |
| Polónia | 12 800 000 | 426 400 000 | 439 200 000 | 146 400 000 | 573 392 100 | 3 054 521 303 | 25 473 939 | 201 232 038 | 3 854 619 380 | 3,24 % | 4 293 819 380 |
| Portugal | 200 000 | 136 500 000 | 136 700 000 | 45 566 667 | 234 528 000 | 1 268 190 276 | 10 576 388 | 83 548 448 | 1 596 843 112 | 1,34 % | 1 733 543 112 |
| Roménia | 1 000 000 | 124 700 000 | 125 700 000 | 41 900 000 | 151 729 800 | 1 112 035 648 | 9 274 098 | 73 260 972 | 1 346 300 518 | 1,13 % | 1 472 000 518 |
| Eslovénia | 0 | 81 800 000 | 81 800 000 | 27 266 667 | 53 463 750 | 276 057 899 | 2 302 253 | 18 186 710 | 350 010 612 | 0,29 % | 431 810 612 |
| Eslováquia | 1 400 000 | 141 700 000 | 143 100 000 | 47 700 000 | 76 974 000 | 567 906 689 | 4 736 199 | 37 413 725 | 687 030 613 | 0,58 % | 830 130 613 |
| Finlândia | 800 000 | 169 600 000 | 170 400 000 | 56 800 000 | 283 110 000 | 1 610 084 605 | 13 427 701 | 106 072 466 | 2 012 694 772 | 1,69 % | 2 183 094 772 |
| Suécia | 2 600 000 | 552 600 000 | 555 200 000 | 185 066 667 | 184 812 800 | 3 280 353 975 | – 144 609 216 | 37 863 119 | 3 358 420 678 | 2,83 % | 3 913 620 678 |
| Reino Unido | 9 500 000 | 2 647 000 000 | 2 656 500 000 | 885 500 000 | 2 896 467 900 | 15 582 033 011 | 129 950 235 | –4 072 425 170 | 14 536 025 976 | 12,23 % | 17 192 525 976 |
| Total | 123 400 000 | 18 654 200 000 | 18 777 600 000 | 6 259 200 000 | 15 063 857 425 | 103 787 894 839 | 0 | 0 | 118 851 752 264 | 100,00 | 137 629 352 264 |

Estado-Membro

Recursos próprios tradicionais (RPT)

Recursos próprios baseados no IVA e RNB, incluindo ajustamentos

Total dos recursos próprios (19)

Quotizações líquidas no setor do açúcar (75 %)

Direitos aduaneiros líquidos (75 %)

Total líquido dos recursos próprios tradicionais (75 %)

Despesas de cobrança (25 % dos RPT brutos) (p.m.)

Recursos próprios baseados no IVA

Recursos próprios baseados no RNB

Redução a favor dos Países Baixos e Suécia

Correção do Reino Unido

Total das «contribuições nacionais»

Parte no total das «contribuições nacionais» (%)

(1)

(2)

(3) = (1) + (2)

(4)

(5)

(6)

(7)

(8)

(9) = (5) + (6) + (7) + (8)

(10)

(11) = (3) + (9)

Bélgica

6 600 000

1 871 900 000

1 878 500 000

626 166 667

507 167 100

3 077 210 060

25 663 158

202 726 774

3 812 767 092

3,21 %

5 691 267 092

Bulgária

400 000

62 200 000

62 600 000

20 866 667

57 164 100

312 412 267

2 605 440

20 581 738

392 763 545

0,33 %

455 363 545

República Checa

3 400 000

246 200 000

249 600 000

83 200 000

203 719 800

1 152 838 078

9 614 380

75 949 038

1 442 121 296

1,21 %

1 691 721 296

Dinamarca

3 400 000

373 500 000

376 900 000

125 633 333

303 452 100

2 016 633 448

16 818 216

132 855 926

2 469 759 690

2,08 %

2 846 659 690

Alemanha

26 300 000

3 780 400 000

3 806 700 000

1 268 899 996

1 803 400 200

21 399 797 643

178 468 928

247 004 771

23 628 671 542

19,88 %

27 435 371 542

Estónia

0

25 000 000

25 000 000

8 333 333

24 685 200

130 863 488

1 091 369

8 621 294

165 261 351

0,14 %

190 261 351

Irlanda

0

217 100 000

217 100 000

72 366 667

187 321 800

996 348 858

8 309 299

65 639 520

1 257 619 477

1,06 %

1 474 719 477

Grécia

1 400 000

141 200 000

142 600 000

47 533 334

261 990 000

1 544 915 810

12 884 209

101 779 142

1 921 569 161

1,62 %

2 064 169 161

Espanha

4 700 000

1 221 600 000

1 226 300 000

408 766 667

1 432 742 400

8 084 999 095

67 426 858

532 640 201

10 117 808 554

8,51 %

11 344 108 554

França

30 900 000

2 034 500 000

2 065 400 000

688 466 667

2 949 517 200

16 645 095 829

138 815 911

1 096 579 862

20 830 008 802

17,53 %

22 895 408 802

Croácia

0

22 400 000

22 400 000

7 466 667

33 908 400

175 084 644

1 460 162

11 534 586

221 987 792

0,19 %

244 387 792

Itália

4 700 000

1 799 100 000

1 803 800 000

601 266 667

1 986 511 800

12 528 566 603

104 485 093

825 382 682

15 444 946 178

13,00 %

17 248 746 178

Chipre

0

24 800 000

24 800 000

8 266 667

26 485 350

136 756 028

1 140 511

9 009 495

173 391 384

0,15 %

198 191 384

Letónia

0

26 800 000

26 800 000

8 933 333

21 768 300

171 445 955

1 429 816

11 294 869

205 938 940

0,17 %

232 738 940

Lituânia

800 000

55 000 000

55 800 000

18 600 000

36 546 300

258 802 392

2 158 347

17 049 916

314 556 955

0,26 %

370 356 955

Luxemburgo

0

15 700 000

15 700 000

5 233 333

48 788 250

251 916 145

2 100 917

16 596 250

319 401 562

0,27 %

335 101 562

Hungria

2 000 000

119 800 000

121 800 000

40 600 000

120 115 200

789 222 366

6 581 916

51 994 014

967 913 496

0,81 %

1 089 713 496

Malta

0

10 800 000

10 800 000

3 600 000

9 308 700

48 065 094

400 851

3 166 531

60 941 176

0,05 %

71 741 176

Países Baixos

7 300 000

2 086 000 000

2 093 300 000

697 766 667

273 970 400

4 851 498 867

– 653 138 109

55 997 883

4 528 329 041

3,81 %

6 621 629 041

Áustria

3 200 000

239 900 000

243 100 000

81 033 334

320 816 475

2 464 238 763

20 551 131

28 443 200

2 834 049 569

2,38 %

3 077 149 569

Polónia

12 800 000

426 400 000

439 200 000

146 400 000

573 392 100

3 054 521 303

25 473 939

201 232 038

3 854 619 380

3,24 %

4 293 819 380

Portugal

200 000

136 500 000

136 700 000

45 566 667

234 528 000

1 268 190 276

10 576 388

83 548 448

1 596 843 112

1,34 %

1 733 543 112

Roménia

1 000 000

124 700 000

125 700 000

41 900 000

151 729 800

1 112 035 648

9 274 098

73 260 972

1 346 300 518

1,13 %

1 472 000 518

Eslovénia

0

81 800 000

81 800 000

27 266 667

53 463 750

276 057 899

2 302 253

18 186 710

350 010 612

0,29 %

431 810 612

Eslováquia

1 400 000

141 700 000

143 100 000

47 700 000

76 974 000

567 906 689

4 736 199

37 413 725

687 030 613

0,58 %

830 130 613

Finlândia

800 000

169 600 000

170 400 000

56 800 000

283 110 000

1 610 084 605

13 427 701

106 072 466

2 012 694 772

1,69 %

2 183 094 772

Suécia

2 600 000

552 600 000

555 200 000

185 066 667

184 812 800

3 280 353 975

– 144 609 216

37 863 119

3 358 420 678

2,83 %

3 913 620 678

Reino Unido

9 500 000

2 647 000 000

2 656 500 000

885 500 000

2 896 467 900

15 582 033 011

129 950 235

–4 072 425 170

14 536 025 976

12,23 %

17 192 525 976

Total

123 400 000

18 654 200 000

18 777 600 000

6 259 200 000

15 063 857 425

103 787 894 839

0

0

118 851 752 264

100,00

137 629 352 264

B. MAPA GERAL DAS RECEITAS POR RUBRICA ORÇAMENTAL

RECEITAS

| Título | Designação | Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 5/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 | RECURSOS PRÓPRIOS | 137 614 744 322 | 14 607 942 | 137 629 352 264 |
| 3 | EXCEDENTES, SALDOS E AJUSTAMENTOS | 1 057 276 526 | | 1 057 276 526 |
| 4 | RECEITAS PROVENIENTES DE PESSOAS LIGADAS ÀS INSTITUIÇÕES E OUTROS ORGANISMOS DA UNIÃO | 1 278 186 868 | | 1 278 186 868 |
| 5 | RECEITAS PROVENIENTES DO FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO DAS INSTITUIÇÕES | 53 884 139 | | 53 884 139 |
| 6 | CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES NO ÂMBITO DOS ACORDOS E PROGRAMAS DA UNIÃO | 60 000 000 | | 60 000 000 |
| 7 | JUROS DE MORA E MULTAS | 413 000 000 | | 413 000 000 |
| 8 | CONCESSÃO E CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS | 3 696 000 | | 3 696 000 |
| 9 | RECEITAS DIVERSAS | 30 200 000 | | 30 200 000 |
| | Total | 140 510 987 855 | 14 607 942 | 140 525 595 797 |

Título

Designação

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 5/2013

Novo montante

1

RECURSOS PRÓPRIOS

137 614 744 322

14 607 942

137 629 352 264

3

EXCEDENTES, SALDOS E AJUSTAMENTOS

1 057 276 526

1 057 276 526

4

RECEITAS PROVENIENTES DE PESSOAS LIGADAS ÀS INSTITUIÇÕES E OUTROS ORGANISMOS DA UNIÃO

1 278 186 868

1 278 186 868

5

RECEITAS PROVENIENTES DO FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO DAS INSTITUIÇÕES

53 884 139

53 884 139

6

CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES NO ÂMBITO DOS ACORDOS E PROGRAMAS DA UNIÃO

60 000 000

60 000 000

7

JUROS DE MORA E MULTAS

413 000 000

413 000 000

8

CONCESSÃO E CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS

3 696 000

3 696 000

9

RECEITAS DIVERSAS

30 200 000

30 200 000

Total

140 510 987 855

14 607 942

140 525 595 797

TÍTULO 1

RECURSOS PRÓPRIOS

| Título
  Capítulo | Designação | Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 5/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 1 | QUOTIZAÇÕES E OUTROS DIREITOS PREVISTOS NO ÂMBITO DA ORGANIZAÇÃO COMUM DE MERCADO NO SECTOR DO AÇÚCAR [ARTIGO 2.o, N.o 1, ALÍNEA a), DA DECISÃO 2007/436/CE, EURATOM] | 123 400 000 | | 123 400 000 |
| 1 2 | DIREITOS ADUANEIROS E OUTROS DIREITOS REFERIDOS NO ARTIGO 2.o, N.o 1, ALÍNEA a), DA DECISÃO 2007/436/CE, EURATOM | 18 654 200 000 | | 18 654 200 000 |
| 1 3 | RECURSOS PRÓPRIOS PROVENIENTES DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 2.o, N.o 1, ALÍNEA b), DA DECISÃO 2007/436/CE, EURATOM | 15 063 857 425 | | 15 063 857 425 |
| 1 4 | RECURSOS PRÓPRIOS COM BASE NO RENDIMENTO NACIONAL BRUTO, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 2.o, N.o 1, ALÍNEA c), DA DECISÃO 2007/436/CE, EURATOM | 103 773 286 897 | 14 607 942 | 103 787 894 839 |
| 1 5 | CORREÇÃO DOS DESEQUILÍBRIOS ORÇAMENTAIS | 0 | | 0 |
| 1 6 | REDUÇÃO BRUTA DA CONTRIBUIÇÃO ANUAL BASEADA NO RNB CONCEDIDA AOS PAÍSES BAIXOS E À SUÉCIA | 0 | | 0 |
| | Título 1 — Total | 137 614 744 322 | 14 607 942 | 137 629 352 264 |

Título

Capítulo

Designação

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 5/2013

Novo montante

1 1

QUOTIZAÇÕES E OUTROS DIREITOS PREVISTOS NO ÂMBITO DA ORGANIZAÇÃO COMUM DE MERCADO NO SECTOR DO AÇÚCAR [ARTIGO 2.o, N.o 1, ALÍNEA a), DA DECISÃO 2007/436/CE, EURATOM]

123 400 000

123 400 000

1 2

DIREITOS ADUANEIROS E OUTROS DIREITOS REFERIDOS NO ARTIGO 2.o, N.o 1, ALÍNEA a), DA DECISÃO 2007/436/CE, EURATOM

18 654 200 000

18 654 200 000

1 3

RECURSOS PRÓPRIOS PROVENIENTES DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 2.o, N.o 1, ALÍNEA b), DA DECISÃO 2007/436/CE, EURATOM

15 063 857 425

15 063 857 425

1 4

RECURSOS PRÓPRIOS COM BASE NO RENDIMENTO NACIONAL BRUTO, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 2.o, N.o 1, ALÍNEA c), DA DECISÃO 2007/436/CE, EURATOM

103 773 286 897

14 607 942

103 787 894 839

1 5

CORREÇÃO DOS DESEQUILÍBRIOS ORÇAMENTAIS

0

0

1 6

REDUÇÃO BRUTA DA CONTRIBUIÇÃO ANUAL BASEADA NO RNB CONCEDIDA AOS PAÍSES BAIXOS E À SUÉCIA

0

0

Título 1 — Total

137 614 744 322

14 607 942

137 629 352 264

CAPÍTULO 1 4 — RECURSOS PRÓPRIOS COM BASE NO RENDIMENTO NACIONAL BRUTO, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 2.o, N.o 1, ALÍNEA c), DA DECISÃO 2007/436/CE, EURATOM

| Título
  Capítulo
  Artigo
  Número | Designação | Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 5/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 4 |
| RECURSOS PRÓPRIOS COM BASE NO RENDIMENTO NACIONAL BRUTO, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 2.o, N.o 1, ALÍNEA c), DA DECISÃO 2007/436/CE, EURATOM |
| 1 4 0 | Recursos próprios com base no rendimento nacional bruto, conforme o disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2007/436/CE, Euratom | 103 773 286 897 | 14 607 942 | 103 787 894 839 |
| | Capítulo 1 4 — Total | 103 773 286 897 | 14 607 942 | 103 787 894 839 |

Título

Capítulo

Artigo

Número

Designação

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 5/2013

Novo montante

1 4

RECURSOS PRÓPRIOS COM BASE NO RENDIMENTO NACIONAL BRUTO, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 2.o, N.o 1, ALÍNEA c), DA DECISÃO 2007/436/CE, EURATOM

1 4 0

Recursos próprios com base no rendimento nacional bruto, conforme o disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2007/436/CE, Euratom

103 773 286 897

14 607 942

103 787 894 839

Capítulo 1 4 — Total

103 773 286 897

14 607 942

103 787 894 839

1 4 0Recursos próprios com base no rendimento nacional bruto, conforme o disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2007/436/CE, Euratom

| Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 5/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- |
| 103 773 286 897 | 14 607 942 | 103 787 894 839 |

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 5/2013

Novo montante

103 773 286 897

14 607 942

103 787 894 839

Observações

O recurso baseado no RNB é um recurso «complementar», destinado a fornecer as receitas necessárias à cobertura, num exercício determinado, das despesas que excedam a quantia cobrada graças aos recursos próprios tradicionais, aos pagamentos baseados no IVA e a outras receitas. Em consequência, o recurso baseado no RNB assegura o equilíbrio ex ante do orçamento geral da União Europeia.

A taxa de mobilização do RNB é fixada tendo em conta as receitas adicionais necessárias para financiar as despesas orçamentadas não cobertas por outros recursos (pagamentos baseados no IVA, recursos próprios tradicionais e outras receitas). Assim, a taxa de mobilização é aplicada ao RNB de cada Estado-Membro.

A taxa a aplicar ao RNB dos Estados-Membros para o presente exercício é de 0,7745 %.

Bases jurídicas

Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 163 de 23.6.2007, p. 17), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 1, alínea c).

| Estados-Membros | Orçamento 2013 | Orçamento retificativo n.o 5/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- | --- |
| Bélgica | 3 076 776 948 | 433 112 | 3 077 210 060 |
| Bulgária | 312 368 296 | 43 971 | 312 412 267 |
| República Checa | 1 152 675 818 | 162 260 | 1 152 838 078 |
| Dinamarca | 2 016 349 610 | 283 838 | 2 016 633 448 |
| Alemanha | 21 396 785 668 | 3 011 975 | 21 399 797 643 |
| Estónia | 130 845 069 | 18 419 | 130 863 488 |
| Irlanda | 996 208 624 | 140 234 | 996 348 858 |
| Grécia | 1 544 698 366 | 217 444 | 1 544 915 810 |
| Espanha | 8 083 861 148 | 1 137 947 | 8 084 999 095 |
| França | 16 642 753 064 | 2 342 765 | 16 645 095 829 |
| Croácia | 175 060 002 | 24 642 | 175 084 644 |
| Itália | 12 526 803 232 | 1 763 371 | 12 528 566 603 |
| Chipre | 136 736 779 | 19 249 | 136 756 028 |
| Letónia | 171 421 824 | 24 131 | 171 445 955 |
| Lituânia | 258 765 966 | 36 426 | 258 802 392 |
| Luxemburgo | 251 880 688 | 35 457 | 251 916 145 |
| Hungria | 789 111 285 | 111 081 | 789 222 366 |
| Malta | 48 058 329 | 6 765 | 48 065 094 |
| Países Baixos | 4 850 816 028 | 682 839 | 4 851 498 867 |
| Áustria | 2 463 891 926 | 346 837 | 2 464 238 763 |
| Polónia | 3 054 091 385 | 429 918 | 3 054 521 303 |
| Portugal | 1 268 011 780 | 178 496 | 1 268 190 276 |
| Roménia | 1 111 879 131 | 156 517 | 1 112 035 648 |
| Eslovénia | 276 019 044 | 38 855 | 276 057 899 |
| Eslováquia | 567 826 757 | 79 932 | 567 906 689 |
| Finlândia | 1 609 857 988 | 226 617 | 1 610 084 605 |
| Suécia | 3 279 892 271 | 461 704 | 3 280 353 975 |
| Reino Unido | 15 579 839 871 | 2 193 140 | 15 582 033 011 |
| Artigo 1 4 0 — Total | 103 773 286 897 | 14 607 942 | 103 787 894 839 |

Estados-Membros

Orçamento 2013

Orçamento retificativo n.o 5/2013

Novo montante

Bélgica

3 076 776 948

433 112

3 077 210 060

Bulgária

312 368 296

43 971

312 412 267

República Checa

1 152 675 818

162 260

1 152 838 078

Dinamarca

2 016 349 610

283 838

2 016 633 448

Alemanha

21 396 785 668

3 011 975

21 399 797 643

Estónia

130 845 069

18 419

130 863 488

Irlanda

996 208 624

140 234

996 348 858

Grécia

1 544 698 366

217 444

1 544 915 810

Espanha

8 083 861 148

1 137 947

8 084 999 095

França

16 642 753 064

2 342 765

16 645 095 829

Croácia

175 060 002

24 642

175 084 644

Itália

12 526 803 232

1 763 371

12 528 566 603

Chipre

136 736 779

19 249

136 756 028

Letónia

171 421 824

24 131

171 445 955

Lituânia

258 765 966

36 426

258 802 392

Luxemburgo

251 880 688

35 457

251 916 145

Hungria

789 111 285

111 081

789 222 366

Malta

48 058 329

6 765

48 065 094

Países Baixos

4 850 816 028

682 839

4 851 498 867

Áustria

2 463 891 926

346 837

2 464 238 763

Polónia

3 054 091 385

429 918

3 054 521 303

Portugal

1 268 011 780

178 496

1 268 190 276

Roménia

1 111 879 131

156 517

1 112 035 648

Eslovénia

276 019 044

38 855

276 057 899

Eslováquia

567 826 757

79 932

567 906 689

Finlândia

1 609 857 988

226 617

1 610 084 605

Suécia

3 279 892 271

461 704

3 280 353 975

Reino Unido

15 579 839 871

2 193 140

15 582 033 011

Artigo 1 4 0 — Total

103 773 286 897

14 607 942

103 787 894 839

SECÇÃO III

COMISSÃO

DESPESAS

| Título | Designação | Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 5/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 01 | ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS | 555 684 796 | 428 350 972 | | | 555 684 796 | 428 350 972 |
| 02 | EMPRESA | 1 157 245 386 | 1 304 818 477 | | | 1 157 245 386 | 1 304 818 477 |
| 03 | CONCORRÊNCIA | 92 219 149 | 92 219 149 | | | 92 219 149 | 92 219 149 |
| 04 | EMPREGO E ASSUNTOS SOCIAIS | 12 064 158 933 | 12 593 728 861 | | | 12 064 158 933 | 12 593 728 861 |
| 05 | AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL | 58 851 894 643 | 56 734 357 629 | | | 58 851 894 643 | 56 734 357 629 |
| 06 | MOBILIDADE E TRANSPORTES | 1 740 800 530 | 983 961 494 | | | 1 740 800 530 | 983 961 494 |
| 07 | AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA | 498 383 275 | 397 680 274 | | | 498 383 275 | 397 680 274 |
| 08 | INVESTIGAÇÃO | 6 901 336 033 | 5 088 171 210 | | | 6 901 336 033 | 5 088 171 210 |
| 09 | REDES DE COMUNICAÇÃO, CONTEÚDO E TECNOLOGIA | 1 810 829 637 | 1 466 740 211 | | | 1 810 829 637 | 1 466 740 211 |
| | 40 01 40, 40 02 41 | 391 985 | 391 985 | | | 391 985 | 391 985 |
| | | 1 811 221 622 | 1 467 132 196 | | | 1 811 221 622 | 1 467 132 196 |
| 10 | INVESTIGAÇÃO DIRETA | 424 319 156 | 416 522 703 | | | 424 319 156 | 416 522 703 |
| 11 | ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS | 919 262 394 | 708 756 335 | | | 919 262 394 | 708 756 335 |
| | 40 01 40, 40 02 41 | 115 220 000 | 113 885 651 | | | 115 220 000 | 113 885 651 |
| | | 1 034 482 394 | 822 641 986 | | | 1 034 482 394 | 822 641 986 |
| 12 | MERCADO INTERNO | 103 313 472 | 101 433 656 | | | 103 313 472 | 101 433 656 |
| | 40 02 41 | 3 000 000 | 3 000 000 | | | 3 000 000 | 3 000 000 |
| | | 106 313 472 | 104 433 656 | | | 106 313 472 | 104 433 656 |
| 13 | POLÍTICA REGIONAL | 43 778 241 730 | 41 390 607 901 | 14 607 942 | 14 607 942 | 43 792 849 672 | 41 405 215 843 |
| 14 | FISCALIDADE E UNIÃO ADUANEIRA | 144 620 394 | 121 807 617 | | | 144 620 394 | 121 807 617 |
| 15 | EDUCAÇÃO E CULTURA | 2 829 575 587 | 2 497 061 739 | | | 2 829 575 587 | 2 497 061 739 |
| 16 | COMUNICAÇÃO | 265 992 159 | 252 703 941 | | | 265 992 159 | 252 703 941 |
| 17 | SAÚDE E DEFESA DO CONSUMIDOR | 634 370 124 | 598 986 674 | | | 634 370 124 | 598 986 674 |
| 18 | ASSUNTOS INTERNOS | 1 227 109 539 | 857 143 815 | | | 1 227 109 539 | 857 143 815 |
| | 40 01 40, 40 02 41 | 111 280 000 | 66 442 946 | | | 111 280 000 | 66 442 946 |
| | | 1 338 389 539 | 923 586 761 | | | 1 338 389 539 | 923 586 761 |
| 19 | RELAÇÕES EXTERNAS | 5 001 226 243 | 3 231 193 639 | | | 5 001 226 243 | 3 231 193 639 |
| 20 | COMÉRCIO | 107 473 453 | 103 477 972 | | | 107 473 453 | 103 477 972 |
| 21 | DESENVOLVIMENTO E RELAÇÕES COM OS PAÍSES DE ÁFRICA, DAS CARAÍBAS E DO PACÍFICO (ACP) | 1 571 699 626 | 1 227 715 563 | | | 1 571 699 626 | 1 227 715 563 |
| 22 | ALARGAMENTO | 1 091 261 928 | 905 504 113 | | | 1 091 261 928 | 905 504 113 |
| 23 | AJUDA HUMANITÁRIA | 917 322 828 | 858 578 994 | | | 917 322 828 | 858 578 994 |
| 24 | LUTA CONTRA A FRAUDE | 75 427 800 | 69 443 664 | | | 75 427 800 | 69 443 664 |
| | 40 01 40 | 3 929 200 | 3 929 200 | | | 3 929 200 | 3 929 200 |
| | | 79 357 000 | 73 372 864 | | | 79 357 000 | 73 372 864 |
| 25 | COORDENAÇÃO DAS POLÍTICAS DA COMISSÃO E ACONSELHAMENTO JURÍDICO | 193 336 661 | 194 086 661 | | | 193 336 661 | 194 086 661 |
| 26 | ADMINISTRAÇÃO DA COMISSÃO | 1 030 021 548 | 1 019 808 608 | | | 1 030 021 548 | 1 019 808 608 |
| 27 | ORÇAMENTO | 142 450 570 | 142 450 570 | | | 142 450 570 | 142 450 570 |
| 28 | AUDITORIA | 11 879 141 | 11 879 141 | | | 11 879 141 | 11 879 141 |
| 29 | ESTATÍSTICAS | 82 071 571 | 113 760 614 | | | 82 071 571 | 113 760 614 |
| | 40 01 40, 40 02 41 | 51 900 000 | 7 743 254 | | | 51 900 000 | 7 743 254 |
| | | 133 971 571 | 121 503 868 | | | 133 971 571 | 121 503 868 |
| 30 | PENSÕES E DESPESAS CONEXAS | 1 399 471 000 | 1 399 471 000 | | | 1 399 471 000 | 1 399 471 000 |
| 31 | SERVIÇOS LINGUÍSTICOS | 396 815 433 | 396 815 433 | | | 396 815 433 | 396 815 433 |
| 32 | ENERGIA | 738 302 781 | 814 608 051 | | | 738 302 781 | 814 608 051 |
| 33 | JUSTIÇA | 218 238 524 | 184 498 972 | | | 218 238 524 | 184 498 972 |
| 40 | RESERVAS | 1 049 836 185 | 275 393 036 | | | 1 049 836 185 | 275 393 036 |
| | Total | 148 026 192 229 | 136 983 738 689 | 14 607 942 | 14 607 942 | 148 040 800 171 | 136 998 346 631 |
| | Of which Reserves: 40 01 40, 40 02 41 | 285 721 185 | 195 393 036 | | | 285 721 185 | 195 393 036 |

Título

Designação

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 5/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

01

ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS

555 684 796

428 350 972

555 684 796

428 350 972

02

EMPRESA

1 157 245 386

1 304 818 477

1 157 245 386

1 304 818 477

03

CONCORRÊNCIA

92 219 149

92 219 149

92 219 149

92 219 149

04

EMPREGO E ASSUNTOS SOCIAIS

12 064 158 933

12 593 728 861

12 064 158 933

12 593 728 861

05

AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

58 851 894 643

56 734 357 629

58 851 894 643

56 734 357 629

06

MOBILIDADE E TRANSPORTES

1 740 800 530

983 961 494

1 740 800 530

983 961 494

07

AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA

498 383 275

397 680 274

498 383 275

397 680 274

08

INVESTIGAÇÃO

6 901 336 033

5 088 171 210

6 901 336 033

5 088 171 210

09

REDES DE COMUNICAÇÃO, CONTEÚDO E TECNOLOGIA

1 810 829 637

1 466 740 211

1 810 829 637

1 466 740 211

40 01 40, 40 02 41

391 985

391 985

391 985

391 985

1 811 221 622

1 467 132 196

1 811 221 622

1 467 132 196

10

INVESTIGAÇÃO DIRETA

424 319 156

416 522 703

424 319 156

416 522 703

11

ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS

919 262 394

708 756 335

919 262 394

708 756 335

40 01 40, 40 02 41

115 220 000

113 885 651

115 220 000

113 885 651

1 034 482 394

822 641 986

1 034 482 394

822 641 986

12

MERCADO INTERNO

103 313 472

101 433 656

103 313 472

101 433 656

40 02 41

3 000 000

3 000 000

3 000 000

3 000 000

106 313 472

104 433 656

106 313 472

104 433 656

13

POLÍTICA REGIONAL

43 778 241 730

41 390 607 901

14 607 942

14 607 942

43 792 849 672

41 405 215 843

14

FISCALIDADE E UNIÃO ADUANEIRA

144 620 394

121 807 617

144 620 394

121 807 617

15

EDUCAÇÃO E CULTURA

2 829 575 587

2 497 061 739

2 829 575 587

2 497 061 739

16

COMUNICAÇÃO

265 992 159

252 703 941

265 992 159

252 703 941

17

SAÚDE E DEFESA DO CONSUMIDOR

634 370 124

598 986 674

634 370 124

598 986 674

18

ASSUNTOS INTERNOS

1 227 109 539

857 143 815

1 227 109 539

857 143 815

40 01 40, 40 02 41

111 280 000

66 442 946

111 280 000

66 442 946

1 338 389 539

923 586 761

1 338 389 539

923 586 761

19

RELAÇÕES EXTERNAS

5 001 226 243

3 231 193 639

5 001 226 243

3 231 193 639

20

COMÉRCIO

107 473 453

103 477 972

107 473 453

103 477 972

21

DESENVOLVIMENTO E RELAÇÕES COM OS PAÍSES DE ÁFRICA, DAS CARAÍBAS E DO PACÍFICO (ACP)

1 571 699 626

1 227 715 563

1 571 699 626

1 227 715 563

22

ALARGAMENTO

1 091 261 928

905 504 113

1 091 261 928

905 504 113

23

AJUDA HUMANITÁRIA

917 322 828

858 578 994

917 322 828

858 578 994

24

LUTA CONTRA A FRAUDE

75 427 800

69 443 664

75 427 800

69 443 664

40 01 40

3 929 200

3 929 200

3 929 200

3 929 200

79 357 000

73 372 864

79 357 000

73 372 864

25

COORDENAÇÃO DAS POLÍTICAS DA COMISSÃO E ACONSELHAMENTO JURÍDICO

193 336 661

194 086 661

193 336 661

194 086 661

26

ADMINISTRAÇÃO DA COMISSÃO

1 030 021 548

1 019 808 608

1 030 021 548

1 019 808 608

27

ORÇAMENTO

142 450 570

142 450 570

142 450 570

142 450 570

28

AUDITORIA

11 879 141

11 879 141

11 879 141

11 879 141

29

ESTATÍSTICAS

82 071 571

113 760 614

82 071 571

113 760 614

40 01 40, 40 02 41

51 900 000

7 743 254

51 900 000

7 743 254

133 971 571

121 503 868

133 971 571

121 503 868

30

PENSÕES E DESPESAS CONEXAS

1 399 471 000

1 399 471 000

1 399 471 000

1 399 471 000

31

SERVIÇOS LINGUÍSTICOS

396 815 433

396 815 433

396 815 433

396 815 433

32

ENERGIA

738 302 781

814 608 051

738 302 781

814 608 051

33

JUSTIÇA

218 238 524

184 498 972

218 238 524

184 498 972

40

RESERVAS

1 049 836 185

275 393 036

1 049 836 185

275 393 036

Total

148 026 192 229

136 983 738 689

14 607 942

14 607 942

148 040 800 171

136 998 346 631

Of which Reserves: 40 01 40, 40 02 41

285 721 185

195 393 036

285 721 185

195 393 036

TÍTULO 13

POLÍTICA REGIONAL

| Título
  Capítulo | Designação | QF | Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 5/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 13 01 | DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «POLÍTICA REGIONAL» | | 88 792 579 | 88 792 579 | | | 88 792 579 | 88 792 579 |
| 13 03 | FUNDO EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E OUTRAS OPERAÇÕES REGIONAIS | 1 | 30 639 878 699 | 30 129 159 515 | | | 30 639 878 699 | 30 129 159 515 |
| 13 04 | FUNDO DE COESÃO | 1 | 12 499 800 000 | 10 685 414 861 | | | 12 499 800 000 | 10 685 414 861 |
| 13 05 | OPERAÇÕES DE PRÉ-ADESÃO RELACIONADAS COM AS POLÍTICAS ESTRUTURAIS | | 549 770 452 | 487 240 946 | | | 549 770 452 | 487 240 946 |
| 13 06 | FUNDO DE SOLIDARIEDADE | | p.m. | p.m. | 14 607 942 | 14 607 942 | 14 607 942 | 14 607 942 |
| | Título 13 — Total | | 43 778 241 730 | 41 390 607 901 | 14 607 942 | 14 607 942 | 43 792 849 672 | 41 405 215 843 |

Título

Capítulo

Designação

QF

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 5/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

13 01

DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «POLÍTICA REGIONAL»

88 792 579

88 792 579

88 792 579

88 792 579

13 03

FUNDO EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E OUTRAS OPERAÇÕES REGIONAIS

1

30 639 878 699

30 129 159 515

30 639 878 699

30 129 159 515

13 04

FUNDO DE COESÃO

1

12 499 800 000

10 685 414 861

12 499 800 000

10 685 414 861

13 05

OPERAÇÕES DE PRÉ-ADESÃO RELACIONADAS COM AS POLÍTICAS ESTRUTURAIS

549 770 452

487 240 946

549 770 452

487 240 946

13 06

FUNDO DE SOLIDARIEDADE

p.m.

p.m.

14 607 942

14 607 942

14 607 942

14 607 942

Título 13 — Total

43 778 241 730

41 390 607 901

14 607 942

14 607 942

43 792 849 672

41 405 215 843

CAPÍTULO 13 06 — FUNDO DE SOLIDARIEDADE

| Título
  Capítulo
  Artigo
  Número | Designação | QF | Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 5/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 13 06 |
| FUNDO DE SOLIDARIEDADE |
| 13 06 01 | Fundo de Solidariedade da União Europeia — Estados-Membros | 3.2 | p.m. | p.m. | 14 607 942 | 14 607 942 | 14 607 942 | 14 607 942 |
| 13 06 02 | Fundo de Solidariedade da União Europeia — Estados cuja adesão se encontra em curso de negociação | 4 | p.m. | p.m. | | | p.m. | p.m. |
| | Capítulo 13 06 — Total | | p.m. | p.m. | 14 607 942 | 14 607 942 | 14 607 942 | 14 607 942 |

Título

Capítulo

Artigo

Número

Designação

QF

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 5/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

13 06

FUNDO DE SOLIDARIEDADE

13 06 01

Fundo de Solidariedade da União Europeia — Estados-Membros

3.2

p.m.

p.m.

14 607 942

14 607 942

14 607 942

14 607 942

13 06 02

Fundo de Solidariedade da União Europeia — Estados cuja adesão se encontra em curso de negociação

4

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

Capítulo 13 06 — Total

p.m.

p.m.

14 607 942

14 607 942

14 607 942

14 607 942

13 06 01Fundo de Solidariedade da União Europeia — Estados-Membros

| Orçamento 2013 | Orçamento Retificativo n.o 5/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| p.m. | p.m. | 14 607 942 | 14 607 942 | 14 607 942 | 14 607 942 |

Orçamento 2013

Orçamento Retificativo n.o 5/2013

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

p.m.

p.m.

14 607 942

14 607 942

14 607 942

14 607 942

Observações

Este artigo destina-se a receber as dotações resultantes da mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia em situações de catástrofe de grandes proporções nos Estados-Membros. A assistência deve ser mobilizada principalmente em caso de catástrofes naturais, embora possa também ser prestada aos Estados-Membros em causa em função da urgência da situação, devendo ser fixado um prazo para a utilização da assistência financeira concedida e devendo os Estados beneficiários justificar o uso que fizeram do apoio recebido. A assistência recebida que seja posteriormente compensada por pagamentos de terceiros, com base, por exemplo, no princípio do «poluidor pagador», ou recebida em excesso relativamente à avaliação final dos danos, deve ser recuperada.

A atribuição das dotações será decidida num orçamento retificativo tendo como finalidade exclusiva a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que cria o Fundo de Solidariedade da União Europeia (JO L 311 de 14.11.2002, p. 3).

Atos de referência

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 6 de abril de 2005, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia [COM(2005) 108 final].

Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (JO C 139 de 14.6.2006, p. 1).

---

(1)  Os números nesta coluna correspondem aos do orçamento de 2013 (JO L 66 de 8.3.2013, p. 1), acrescidos dos do orçamento retificativo n.o 1 a n.o 5/2013.

(2)  Os dados desta coluna correspondem aos do orçamento de 2012 (JO L 56 de 29.2.2012, p. 1), acrescidos dos do orçamento retificativo n.o 1 a n.o 6/2012.

(3)  O artigo 310.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (anterior artigo 268.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia) estipula: «As receitas e despesas previstas no orçamento devem estar equilibradas».

(4)  Os números nesta coluna correspondem aos do orçamento de 2013 (JO L 66 de 8.3.2013, p. 1), acrescidos dos do orçamento retificativo n.o 1 a n.o 5/2013.

(5)  Os dados desta coluna correspondem aos do orçamento de 2012 (JO L 56 de 29.2.2012, p. 1), acrescidos dos do orçamento retificativo n.o 1 a n.o 6/2012.

(6)  Os recursos próprios do orçamento de 2013 são determinados com base nas previsões orçamentais aprovadas na 154.a reunião do Comité Consultivo dos Recursos Próprios de 21 de maio de 2012.

(7)  O artigo 310.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (anterior artigo 268.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia) estipula: «As receitas e despesas previstas no orçamento devem estar equilibradas».

(8)  A base a tomar em conta não excede 50 % do RNB.

(9)  As bases IVA e RNB da Croácia foram reduzidas em metade a fim de limitar a sua contribuição, dado o Tratado de Adesão produzir efeitos a partir de 1.7.2013.

(10)  Apenas relativamente ao período 2007-2013, a taxa de mobilização do recurso IVA para a Áustria foi fixada em 0,225 %, para a Alemanha em 0,15 % e para os Países Baixos e a Suécia em 0,10 %.

(11)  As bases IVA e RNB da Croácia foram reduzidas em metade a fim de limitar a sua contribuição, dado o Tratado de Adesão produzir efeitos a partir de 1.7.2013.

(12)  As bases IVA e RNB da Croácia foram reduzidas em metade a fim de limitar a sua contribuição, dado o Tratado de Adesão produzir efeitos a partir de 1.7.2013.

(13)  Cálculo da taxa: (103 787 894 839) / (134 003 050 000) = 0,774518899674298.

(14)  Percentagens arredondadas.

(15)  A quantia das despesas relacionadas com o alargamento corresponde a: (i) pagamentos efetuados aos dez novos Estados-Membros (que aderiram à União em 1 de maio de 2004) no quadro das dotações de 2003, tal como ajustados mediante a aplicação do deflacionador do PIB da UE para o período 2004-2011, assim como os pagamentos efetuados à Bulgária e à Roménia no quadro das dotações de 2006, tal como ajustados mediante a aplicação do deflacionador do PIB da UE para o período 2007-2011 (5A); e (ii) total das despesas repartidas nesses Estados-Membros, à exceção dos pagamentos diretos agrícolas e das despesas de mercado, assim como da parte das despesas de desenvolvimento rural provenientes do FEOGA, Secção Garantia (5B). Esta quantia é deduzida das despesas repartidas totais a fim de que as despesas não compensadas antes do alargamento permaneçam como tal após o mesmo.

(16)  A «vantagem do Reino Unido» corresponde aos efeitos para o Reino Unido decorrentes da mudança para o IVA nivelado e da introdução do recurso próprio com base no PNB/RNB.

(17)  Estes ganhos excecionais correspondem aos ganhos líquidos do Reino Unido resultantes do aumento — que passa de 10 % para 25 % a partir de 1 de janeiro de 2001 — da percentagem de recursos próprios tradicionais retida pelos Estados-Membros para fazer face à cobrança de recursos próprios tradicionais (RPT).

(18)  p.m. (recursos próprios + outras receitas = receitas totais = despesas totais); (137 629 352 264 + 2 896 243 533 = 140 525 595 797 = 140 525 595 797).

(19)  Total dos recursos próprios em percentagem do RNB: (137 629 352 264) / (13 400 305 000 000) = 1,03 %; limite máximo dos recursos próprios em percentagem do RNB: 1,23 %.

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