# Jornal Oficial L 308/2013

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2013.308.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 308 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 56.o ano16 de Novembro de 2013 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2013.308.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 308

Edição em língua portuguesa

Legislação

56.o ano16 de Novembro de 2013

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | DECISÕES |
| | | 2013/535/UE, Euratom |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção I — Parlamento Europeu | 1 |
| Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção I — Parlamento Europeu | 3 |
| | | 2013/536/UE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção II — Conselho Europeu e Conselho | 20 |
| Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção II — Conselho Europeu e Conselho | 22 |
| | | 2013/537/UE, Euratom |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção III — Comissão e agências de execução | 25 |
| Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, que contém as observações que constituem parte integrante das suas decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção III — Comissão e agências de execução | 27 |
| Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre os relatórios especiais do Tribunal de Contas no âmbito da quitação à Comissão relativa ao exercício de 2011 | 68 |
| | | 2013/538/UE, Euratom |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura para o exercício de 2011 | 104 |
| | | 2013/539/UE, Euratom |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação para o exercício de 2011 | 106 |
| | | 2013/540/UE, Euratom |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores para o exercício de 2011 | 108 |
| | | 2013/541/UE, Euratom |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação para o exercício de 2011 | 110 |
| | | 2013/542/UE, Euratom |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para a Investigação para o exercício de 2011 | 112 |
| | | 2013/543/UE, Euratom |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes para o exercício de 2011 | 114 |
| | | 2013/544/UE, Euratom |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre o encerramento das contas relativas à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção III — Comissão | 116 |
| | | 2013/545/UE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção IV — Tribunal de Justiça | 118 |
| Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção IV — Tribunal de Justiça | 119 |
| | | 2013/546/UE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção V — Tribunal de Contas | 122 |
| Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção V — Tribunal de Contas | 123 |
| | | 2013/547/UE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção VI — Comité Económico e Social Europeu | 126 |
| Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção VI — Comité Económico e Social Europeu | 127 |
| | | 2013/548/UE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção VII — Comité das Regiões | 130 |
| Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção VII — Comité das Regiões | 131 |
| | | 2013/549/UE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção VIII — Provedor de Justiça Europeu | 133 |
| Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção VIII — Provedor de Justiça Europeu | 134 |
| | | 2013/550/UE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção IX — Autoridade Europeia para a Proteção de Dados | 136 |
| Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção IX — Autoridade Europeia para a Proteção de Dados | 137 |
| | | 2013/551/UE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção X — Serviço Europeu para a Ação Externa | 139 |
| Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção X — Serviço Europeu para a Ação Externa | 140 |
| | | 2013/552/UE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre a quitação pela execução do orçamento dos 8.o, 9.o e 10.o Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2011 | 146 |
| Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento dos 8.o, 9.o e 10.o Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2011 | 148 |
| | | 2013/553/UE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre o encerramento das contas relativas à execução do orçamento dos 8.o, 9.o e 10.o Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2011 | 159 |
| | | 2013/554/UE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia para o exercício de 2011 | 161 |
| Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia para o exercício de 2011 | 162 |
| | | 2013/555/UE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia relativas ao exercício de 2011 | 164 |
| | | 2013/556/UE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre a quitação pela execução do orçamento do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas para o exercício de 2011 | 165 |
| Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas para o exercício de 2011 | 166 |
| | | 2013/557/UE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre o encerramento das contas do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas relativas ao exercício de 2011 | 168 |
| | | 2013/558/UE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia para o exercício de 2011 | 169 |
| Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia para o exercício de 2011 | 170 |
| | | 2013/559/UE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre o encerramento das contas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2011 | 173 |
| | | 2013/560/UE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o exercício de 2011 | 174 |
| Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o exercício de 2011 | 175 |
| | | 2013/561/UE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre o encerramento das contas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2011 | 179 |
| | | 2013/562/UE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre a quitação pela execução do orçamento da Academia Europeia de Polícia para o exercício de 2011 | 180 |
| Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Academia Europeia de Polícia para o exercício de 2011 | 182 |
| | | 2013/563/UE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre o encerramento das contas da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2011 | 187 |
| | | 2013/564/UE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança da Aviação para o exercício de 2011 | 189 |
| Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança da Aviação para o exercício de 2011 | 190 |
| | | 2013/565/UE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2011 | 195 |
| | | 2013/566/UE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Bancária Europeia para o exercício de 2011 | 196 |
| Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, que contém observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Bancária Europeia para o exercício de 2011 | 197 |
| | | 2013/567/UE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre o encerramento das contas da Autoridade Bancária Europeia relativas ao exercício de 2011 | 202 |
| | | 2013/568/UE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para o exercício de 2011 | 203 |
| Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, que contém observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para o exercício de 2011 | 204 |
| | | 2013/569/UE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre o encerramento das contas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para o exercício de 2011 | 208 |
| | | 2013/570/UE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia dos Produtos Químicos para o exercício de 2011 | 209 |
| Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia dos Produtos Químicos para o exercício de 2011 | 210 |
| | | 2013/571/UE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2011 | 215 |
| | | 2013/572/UE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2011 | 216 |
| Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2011 | 217 |
| | | 2013/573/UE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2011 | 220 |
| | | 2013/574/UE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Comunitária de Controlo das Pescas para o exercício de 2011 | 221 |
| Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Comunitária de Controlo das Pescas para o exercício de 2011 | 222 |
| | | 2013/575/UE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre o encerramento das contas da Agência Comunitária de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2011 | 227 |
| | | 2013/576/UE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2011 | 228 |
| Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, que contém as observações que constituem parte integrante da sua Decisão de quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2011 | 229 |
| | | 2013/577/UE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre o encerramento das contas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2011 | 234 |
| | | 2013/578/UE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre a quitação pela execução do orçamento do Instituto Europeu para a Igualdade de Género para o exercício de 2011 | 235 |
| Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, que contém as observações que constituem parte integrante da sua Decisão de quitação pela execução do orçamento do Instituto Europeu para a Igualdade de Género para o exercício de 2011 | 236 |
| | | 2013/579/UE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre o encerramento das contas do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2011 | 240 |
| | | 2013/580/UE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma para o exercício de 2011 | 241 |
| Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, que contém as observações que constituem parte integrante da sua Decisão de quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma para o exercício de 2011 | 242 |
| | | 2013/581/UE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre o encerramento das contas da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma relativas ao exercício de 2011 | 247 |
| | | 2013/582/UE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre a quitação pela execução do orçamento do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia para o exercício de 2011 | 248 |
| Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, que contém observações que constituem parte integrante da sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia para o exercício de 2011 | 249 |
| | | 2013/583/UE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre o encerramento das contas do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia relativas ao exercício de 2011 | 253 |
| | | 2013/584/UE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2011 | 254 |
| Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2011 | 255 |
| | | 2013/585/UE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2011 | 260 |
| | | 2013/586/UE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre a quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2011 | 261 |
| Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2011 | 262 |
| | | 2013/587/UE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre o encerramento das contas anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2011 | 266 |
| | | 2013/588/UE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício de 2011 | 267 |
| Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício de 2011 | 268 |
| | | 2013/589/UE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2011 | 271 |
| | | 2013/590/UE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação para o exercício de 2011 | 272 |
| Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação para o exercício de 2011 | 273 |
| | | 2013/591/UE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2011 | 276 |
| | | 2013/592/UE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Ferroviária Europeia para o exercício de 2011 | 277 |
| Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, que contém observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Ferroviária Europeia para o exercício de 2011 | 278 |
| | | 2013/593/UE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre o encerramento das contas da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2011 | 281 |
| | | 2013/594/UE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados para o exercício de 2011 | 282 |
| Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, que contém as observações que constituem parte integrante da sua Decisão de quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados para o exercício de 2011 | 283 |
| | | 2013/595/UE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre o encerramento das contas da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados relativas ao exercício de 2011 | 288 |
| | | 2013/596/UE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Formação para o exercício de 2011 | 289 |
| Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Formação para o exercício de 2011 | 290 |
| | | 2013/597/UE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2011 | 294 |
| | | 2013/598/UE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o exercício de 2011 | 295 |
| Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o exercício de 2011 | 296 |
| | | 2013/599/UE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2011 | 298 |
| | | 2013/600/UE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Aprovisionamento da Euratom para o exercício de 2011 | 299 |
| Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Aprovisionamento da Euratom para o exercício de 2011 | 300 |
| | | 2013/601/UE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre o encerramento das contas da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2011 | 302 |
| | | 2013/602/UE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o exercício de 2011 | 303 |
| Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o exercício de 2011 | 304 |
| | | 2013/603/UE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2011 | 307 |
| | | 2013/604/UE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre a quitação pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2011 | 308 |
| Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2011 | 309 |
| | | 2013/605/UE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre o encerramento das contas da Eurojust relativas ao exercício de 2011 | 312 |
| | | 2013/606/UE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre a quitação pela execução do orçamento do Serviço Europeu de Polícia para o exercício de 2011 | 313 |
| Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Serviço Europeu de Polícia para o exercício de 2011 | 314 |
| | | 2013/607/UE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre o encerramento das contas do Serviço Europeu de Polícia relativas ao exercício de 2011 | 318 |
| | | 2013/608/UE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para o exercício de 2011 | 319 |
| Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para o exercício de 2011 | 320 |
| | | 2013/609/UE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre o encerramento das contas da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2011 | 323 |
| | | 2013/610/UE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre a quitação pela execução do orçamento Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia para o exercício de 2011 | 324 |
| Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia para o exercício de 2011 | 325 |
| | | 2013/611/UE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia para o exercício de 2011 | 328 |
| | | 2013/612/UE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência do GNSS Europeu para o exercício de 2011 | 329 |
| Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, que contém observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência do GNSS Europeu para o exercício de 2011 | 330 |
| | | 2013/613/UE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre o encerramento das contas da Agência do GNSS Europeu relativas ao exercício de 2011 | 333 |
| | | 2013/614/UE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Artemis para o exercício de 2011 | 334 |
| Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Artemis para o exercício de 2011 | 335 |
| | | 2013/615/UE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre o encerramento das contas da Empresa Comum Artemis relativas ao exercício de 2011 | 339 |
| | | 2013/616/UE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Clean Sky para o exercício de 2011 | 340 |
| Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Clean Sky para o exercício de 2011 | 341 |
| | | 2013/617/UE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre o encerramento das contas da Empresa Comum Clean Sky relativas ao exercício de 2011 | 344 |
| | | 2013/618/UE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum ENIAC para o exercício de 2011 | 345 |
| Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum ENIAC para o exercício de 2011 | 346 |
| | | 2013/619/UE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre o encerramento das contas da Empresa Comum ENIAC para o exercício de 2011 | 350 |
| | | 2013/620/UE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio para o exercício de 2011 | 351 |
| Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio para o exercício de 2011 | 352 |
| | | 2013/621/UE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre o encerramento das contas da Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio relativas ao exercício de 2011 | 356 |
| | | 2013/622/UE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores para o exercício de 2011 | 357 |
| Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores para o exercício de 2011 | 358 |
| | | 2013/623/UE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre o encerramento das contas da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores relativas ao exercício de 2011 | 362 |
| | | 2013/624/UE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão para o exercício de 2011 | 363 |
| Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, que contém observações que constituem parte integrante da sua Decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão para o exercício de 2011 | 364 |
| | | 2013/625/UE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre o encerramento das contas da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas ao exercício de 2011 | 368 |
| | | 2013/626/UE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum SESAR para o exercício de 2011 | 369 |
| Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, que contém observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum SESAR para o exercício de 2011 | 370 |
| | | 2013/627/UE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre o encerramento das contas da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2011 | 373 |
| Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre a quitação pela execução do orçamento das agências da União Europeia para o exercício de 2011: desempenho, gestão financeira e controlo | 374 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

DECISÕES

2013/535/UE, Euratom

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção I — Parlamento Europeu

1

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção I — Parlamento Europeu

3

2013/536/UE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção II — Conselho Europeu e Conselho

20

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção II — Conselho Europeu e Conselho

22

2013/537/UE, Euratom

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção III — Comissão e agências de execução

25

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, que contém as observações que constituem parte integrante das suas decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção III — Comissão e agências de execução

27

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre os relatórios especiais do Tribunal de Contas no âmbito da quitação à Comissão relativa ao exercício de 2011

68

2013/538/UE, Euratom

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura para o exercício de 2011

104

2013/539/UE, Euratom

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação para o exercício de 2011

106

2013/540/UE, Euratom

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores para o exercício de 2011

108

2013/541/UE, Euratom

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação para o exercício de 2011

110

2013/542/UE, Euratom

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para a Investigação para o exercício de 2011

112

2013/543/UE, Euratom

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes para o exercício de 2011

114

2013/544/UE, Euratom

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre o encerramento das contas relativas à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção III — Comissão

116

2013/545/UE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção IV — Tribunal de Justiça

118

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção IV — Tribunal de Justiça

119

2013/546/UE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção V — Tribunal de Contas

122

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção V — Tribunal de Contas

123

2013/547/UE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção VI — Comité Económico e Social Europeu

126

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção VI — Comité Económico e Social Europeu

127

2013/548/UE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção VII — Comité das Regiões

130

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção VII — Comité das Regiões

131

2013/549/UE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção VIII — Provedor de Justiça Europeu

133

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção VIII — Provedor de Justiça Europeu

134

2013/550/UE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção IX — Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

136

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção IX — Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

137

2013/551/UE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção X — Serviço Europeu para a Ação Externa

139

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção X — Serviço Europeu para a Ação Externa

140

2013/552/UE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre a quitação pela execução do orçamento dos 8.o, 9.o e 10.o Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2011

o

o

o

146

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento dos 8.o, 9.o e 10.o Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2011

o

o

o

148

2013/553/UE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre o encerramento das contas relativas à execução do orçamento dos 8.o, 9.o e 10.o Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2011

o

o

o

159

2013/554/UE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia para o exercício de 2011

161

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia para o exercício de 2011

162

2013/555/UE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia relativas ao exercício de 2011

164

2013/556/UE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre a quitação pela execução do orçamento do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas para o exercício de 2011

165

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas para o exercício de 2011

166

2013/557/UE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre o encerramento das contas do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas relativas ao exercício de 2011

168

2013/558/UE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia para o exercício de 2011

169

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia para o exercício de 2011

170

2013/559/UE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre o encerramento das contas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2011

173

2013/560/UE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o exercício de 2011

174

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o exercício de 2011

175

2013/561/UE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre o encerramento das contas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2011

179

2013/562/UE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre a quitação pela execução do orçamento da Academia Europeia de Polícia para o exercício de 2011

180

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Academia Europeia de Polícia para o exercício de 2011

182

2013/563/UE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre o encerramento das contas da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2011

187

2013/564/UE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança da Aviação para o exercício de 2011

189

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança da Aviação para o exercício de 2011

190

2013/565/UE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2011

195

2013/566/UE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Bancária Europeia para o exercício de 2011

196

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, que contém observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Bancária Europeia para o exercício de 2011

197

2013/567/UE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre o encerramento das contas da Autoridade Bancária Europeia relativas ao exercício de 2011

202

2013/568/UE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para o exercício de 2011

203

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, que contém observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para o exercício de 2011

204

2013/569/UE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre o encerramento das contas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para o exercício de 2011

208

2013/570/UE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia dos Produtos Químicos para o exercício de 2011

209

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia dos Produtos Químicos para o exercício de 2011

210

2013/571/UE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2011

215

2013/572/UE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2011

216

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2011

217

2013/573/UE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2011

220

2013/574/UE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Comunitária de Controlo das Pescas para o exercício de 2011

221

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Comunitária de Controlo das Pescas para o exercício de 2011

222

2013/575/UE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre o encerramento das contas da Agência Comunitária de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2011

227

2013/576/UE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2011

228

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, que contém as observações que constituem parte integrante da sua Decisão de quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2011

229

2013/577/UE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre o encerramento das contas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2011

234

2013/578/UE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre a quitação pela execução do orçamento do Instituto Europeu para a Igualdade de Género para o exercício de 2011

235

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, que contém as observações que constituem parte integrante da sua Decisão de quitação pela execução do orçamento do Instituto Europeu para a Igualdade de Género para o exercício de 2011

236

2013/579/UE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre o encerramento das contas do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2011

240

2013/580/UE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma para o exercício de 2011

241

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, que contém as observações que constituem parte integrante da sua Decisão de quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma para o exercício de 2011

242

2013/581/UE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre o encerramento das contas da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma relativas ao exercício de 2011

247

2013/582/UE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre a quitação pela execução do orçamento do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia para o exercício de 2011

248

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, que contém observações que constituem parte integrante da sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia para o exercício de 2011

249

2013/583/UE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre o encerramento das contas do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia relativas ao exercício de 2011

253

2013/584/UE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2011

254

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2011

255

2013/585/UE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2011

260

2013/586/UE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre a quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2011

261

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2011

262

2013/587/UE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre o encerramento das contas anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2011

266

2013/588/UE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício de 2011

267

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício de 2011

268

2013/589/UE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2011

271

2013/590/UE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação para o exercício de 2011

272

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação para o exercício de 2011

273

2013/591/UE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2011

276

2013/592/UE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Ferroviária Europeia para o exercício de 2011

277

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, que contém observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Ferroviária Europeia para o exercício de 2011

278

2013/593/UE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre o encerramento das contas da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2011

281

2013/594/UE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados para o exercício de 2011

282

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, que contém as observações que constituem parte integrante da sua Decisão de quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados para o exercício de 2011

283

2013/595/UE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre o encerramento das contas da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados relativas ao exercício de 2011

288

2013/596/UE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Formação para o exercício de 2011

289

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Formação para o exercício de 2011

290

2013/597/UE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2011

294

2013/598/UE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o exercício de 2011

295

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o exercício de 2011

296

2013/599/UE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2011

298

2013/600/UE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Aprovisionamento da Euratom para o exercício de 2011

299

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Aprovisionamento da Euratom para o exercício de 2011

300

2013/601/UE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre o encerramento das contas da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2011

302

2013/602/UE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o exercício de 2011

303

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o exercício de 2011

304

2013/603/UE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2011

307

2013/604/UE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre a quitação pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2011

308

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2011

309

2013/605/UE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre o encerramento das contas da Eurojust relativas ao exercício de 2011

312

2013/606/UE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre a quitação pela execução do orçamento do Serviço Europeu de Polícia para o exercício de 2011

313

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Serviço Europeu de Polícia para o exercício de 2011

314

2013/607/UE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre o encerramento das contas do Serviço Europeu de Polícia relativas ao exercício de 2011

318

2013/608/UE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para o exercício de 2011

319

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para o exercício de 2011

320

2013/609/UE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre o encerramento das contas da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2011

323

2013/610/UE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre a quitação pela execução do orçamento Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia para o exercício de 2011

324

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia para o exercício de 2011

325

2013/611/UE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia para o exercício de 2011

328

2013/612/UE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência do GNSS Europeu para o exercício de 2011

329

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, que contém observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência do GNSS Europeu para o exercício de 2011

330

2013/613/UE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre o encerramento das contas da Agência do GNSS Europeu relativas ao exercício de 2011

333

2013/614/UE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Artemis para o exercício de 2011

334

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Artemis para o exercício de 2011

335

2013/615/UE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre o encerramento das contas da Empresa Comum Artemis relativas ao exercício de 2011

339

2013/616/UE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Clean Sky para o exercício de 2011

340

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Clean Sky para o exercício de 2011

341

2013/617/UE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre o encerramento das contas da Empresa Comum Clean Sky relativas ao exercício de 2011

344

2013/618/UE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum ENIAC para o exercício de 2011

345

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum ENIAC para o exercício de 2011

346

2013/619/UE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre o encerramento das contas da Empresa Comum ENIAC para o exercício de 2011

350

2013/620/UE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio para o exercício de 2011

351

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio para o exercício de 2011

352

2013/621/UE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre o encerramento das contas da Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio relativas ao exercício de 2011

356

2013/622/UE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores para o exercício de 2011

357

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores para o exercício de 2011

358

2013/623/UE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre o encerramento das contas da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores relativas ao exercício de 2011

362

2013/624/UE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão para o exercício de 2011

363

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, que contém observações que constituem parte integrante da sua Decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão para o exercício de 2011

364

2013/625/UE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre o encerramento das contas da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas ao exercício de 2011

368

2013/626/UE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum SESAR para o exercício de 2011

369

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, que contém observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum SESAR para o exercício de 2011

370

2013/627/UE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre o encerramento das contas da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2011

373

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre a quitação pela execução do orçamento das agências da União Europeia para o exercício de 2011: desempenho, gestão financeira e controlo

374

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

DECISÕES

| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 308/1 |
| --- | --- | --- | --- |

16.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 308/1

---

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção I — Parlamento Europeu

(2013/535/UE, Euratom)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011 (1),

| — | Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2011 [COM(2012) 436 – C7-0225/2012] (2), |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2011 [COM(2012) 436 – C7-0225/2012] (2),

| — | Tendo em conta o Relatório sobre a gestão orçamental e financeira, Secção I — Parlamento Europeu, exercício de 2011 (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório sobre a gestão orçamental e financeira, Secção I — Parlamento Europeu, exercício de 2011 (3),

| — | Tendo em conta o Relatório anual do Auditor Interno relativo ao exercício de 2011, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório anual do Auditor Interno relativo ao exercício de 2011,

| — | Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento para o exercício de 2011, acompanhado das respostas das instituições (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento para o exercício de 2011, acompanhado das respostas das instituições (4),

| — | Tendo em conta a declaração (5) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2011 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração (5) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2011 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e o artigo 318.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 106.o-A do Tratado Euratom, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e o artigo 318.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 106.o-A do Tratado Euratom,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), nomeadamente os artigos 145.o, 146.o e 147.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), nomeadamente os artigos 145.o, 146.o e 147.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (7), nomeadamente os artigos 164.o, 165.o e 166.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (7), nomeadamente os artigos 164.o, 165.o e 166.o,

| — | Tendo em conta o artigo 13.o das Normas internas para a execução do orçamento do Parlamento Europeu (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 13.o das Normas internas para a execução do orçamento do Parlamento Europeu (8),

| — | Tendo em conta o artigo 166.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, que requer que cada instituição da União tome todas as medidas adequadas para dar seguimento às observações que acompanham a decisão de quitação do Parlamento Europeu, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 166.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, que requer que cada instituição da União tome todas as medidas adequadas para dar seguimento às observações que acompanham a decisão de quitação do Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 25 de março de 2010 sobre as orientações para o processo orçamental 2011 (Secções I, II, IV, V, VI, VII, VIII e IX) (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 25 de março de 2010 sobre as orientações para o processo orçamental 2011 (Secções I, II, IV, V, VI, VII, VIII e IX) (9),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 18 de maio de 2010 sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2011 (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 18 de maio de 2010 sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2011 (10),

| — | Tendo em conta o artigo 77.o, o artigo 80.o, n.o 3, e o Anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 77.o, o artigo 80.o, n.o 3, e o Anexo VI do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0063/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0063/2013),

| A. | Considerando que a auditoria do Tribunal de Contas concluiu que, no que se refere às despesas administrativas em 2011, todas as instituições aplicaram satisfatoriamente os sistemas de supervisão e de controlo exigidos pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a auditoria do Tribunal de Contas concluiu que, no que se refere às despesas administrativas em 2011, todas as instituições aplicaram satisfatoriamente os sistemas de supervisão e de controlo exigidos pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002,

| B. | Considerando que o Secretário-Geral certificou, em 24 de abril de 2012, que está suficientemente seguro de que o orçamento do Parlamento Europeu foi executado de acordo com os princípios da boa gestão financeira e que o sistema de controlo fornece as garantias necessárias em termos de legalidade e regularidade das operações subjacentes, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Secretário-Geral certificou, em 24 de abril de 2012, que está suficientemente seguro de que o orçamento do Parlamento Europeu foi executado de acordo com os princípios da boa gestão financeira e que o sistema de controlo fornece as garantias necessárias em termos de legalidade e regularidade das operações subjacentes,

| 1. | Dá quitação ao seu Presidente pela execução do orçamento do Parlamento Europeu para o exercício de 2011; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação ao seu Presidente pela execução do orçamento do Parlamento Europeu para o exercício de 2011;

| 2. | Regista as suas observações na resolução subsequente; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução subsequente;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

---

(1)  JO L 68 de 15.3.2011.

1

(2)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 1.

2

(3)  JO C 164 de 9.6.2012, p. 1.

3

(4)  JO C 344 de 12.11.2012, p. 1.

4

(5)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 130.

5

(6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

6

(7)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

7

(8)  PE 349.540/Bur/ann/def.

8

(9)  JO C 4 E de 7.1.2011, p. 20.

9

(10)  JO C 161 E de 31.5.2011, p. 258.

10

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção I — Parlamento Europeu

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011 (1),

| — | Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2011 [COM(2012) 436 – C7-0225/2012] (2), |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2011 [COM(2012) 436 – C7-0225/2012] (2),

| — | Tendo em conta o Relatório sobre a gestão orçamental e financeira, Secção I — Parlamento Europeu, exercício de 2011 (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório sobre a gestão orçamental e financeira, Secção I — Parlamento Europeu, exercício de 2011 (3),

| — | Tendo em conta o Relatório anual do Auditor Interno relativo ao exercício de 2011, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório anual do Auditor Interno relativo ao exercício de 2011,

| — | Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento para o exercício de 2011, acompanhado das respostas das instituições (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento para o exercício de 2011, acompanhado das respostas das instituições (4),

| — | Tendo em conta a declaração (5) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2011 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração (5) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2011 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e o artigo 318.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 106.o-A do Tratado Euratom, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e o artigo 318.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 106.o-A do Tratado Euratom,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), nomeadamente os artigos 145.o, 146.o e 147.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), nomeadamente os artigos 145.o, 146.o e 147.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (7), nomeadamente os artigos 164.o, 165.o e 166.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (7), nomeadamente os artigos 164.o, 165.o e 166.o,

| — | Tendo em conta o artigo 13.o das Normas internas para a execução do orçamento do Parlamento Europeu (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 13.o das Normas internas para a execução do orçamento do Parlamento Europeu (8),

| — | Tendo em conta o artigo 166.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, que requer que cada instituição da União tome todas as medidas adequadas para dar seguimento às observações que acompanham a decisão de quitação do Parlamento Europeu, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 166.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, que requer que cada instituição da União tome todas as medidas adequadas para dar seguimento às observações que acompanham a decisão de quitação do Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 25 de março de 2010 sobre as orientações para o processo orçamental 2011 (Secções I, II, IV, V, VI, VII, VIII e IX) (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 25 de março de 2010 sobre as orientações para o processo orçamental 2011 (Secções I, II, IV, V, VI, VII, VIII e IX) (9),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 18 de maio de 2010 sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2011 (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 18 de maio de 2010 sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2011 (10),

| — | Tendo em conta o artigo 77.o, o artigo 80.o, n.o 3, e o Anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 77.o, o artigo 80.o, n.o 3, e o Anexo VI do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0063/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0063/2013),

| A. | Considerando que o Presidente aprovou as contas do Parlamento relativas ao exercício de 2011 em 11 de julho de 2012, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Presidente aprovou as contas do Parlamento relativas ao exercício de 2011 em 11 de julho de 2012,

| B. | Considerando que na certificação das contas definitivas, o Contabilista do Parlamento declarou dispor de garantias suficientes de que as contas refletem fielmente a situação financeira do Parlamento em todos os aspetos relevantes e que não foram levadas ao seu conhecimento quaisquer questões suscetíveis de suscitar reservas, |
| --- | --- |

B.

Considerando que na certificação das contas definitivas, o Contabilista do Parlamento declarou dispor de garantias suficientes de que as contas refletem fielmente a situação financeira do Parlamento em todos os aspetos relevantes e que não foram levadas ao seu conhecimento quaisquer questões suscetíveis de suscitar reservas,

| C. | Considerando que o Secretário-Geral certificou, em 24 de abril de 2012, que está suficientemente seguro de que o orçamento do Parlamento Europeu foi executado de acordo com os princípios da boa gestão financeira e que o sistema de controlo fornece as garantias necessárias em termos de legalidade e regularidade das operações subjacentes, |
| --- | --- |

C.

Considerando que o Secretário-Geral certificou, em 24 de abril de 2012, que está suficientemente seguro de que o orçamento do Parlamento Europeu foi executado de acordo com os princípios da boa gestão financeira e que o sistema de controlo fornece as garantias necessárias em termos de legalidade e regularidade das operações subjacentes,

| D. | Considerando que a auditoria do Tribunal de Contas concluiu que, no que se refere às despesas administrativas em 2011, todas as instituições aplicaram satisfatoriamente os sistemas de supervisão e de controlo exigidos pelo Regulamento Financeiro e que 93 % dos 56 pagamentos auditados (3 adiantamentos e 53 pagamentos finais) não continham erros materiais, |
| --- | --- |

D.

Considerando que a auditoria do Tribunal de Contas concluiu que, no que se refere às despesas administrativas em 2011, todas as instituições aplicaram satisfatoriamente os sistemas de supervisão e de controlo exigidos pelo Regulamento Financeiro e que 93 % dos 56 pagamentos auditados (3 adiantamentos e 53 pagamentos finais) não continham erros materiais,

| E. | Considerando que, de acordo com o procedimento habitual, foi enviado um questionário à administração do Parlamento e foram recebidas e analisadas as respetivas respostas pela Comissão do Controlo Orçamental, na presença do Vice-Presidente responsável pelo orçamento, do Secretário-Geral e do Auditor Interno, |
| --- | --- |

E.

Considerando que, de acordo com o procedimento habitual, foi enviado um questionário à administração do Parlamento e foram recebidas e analisadas as respetivas respostas pela Comissão do Controlo Orçamental, na presença do Vice-Presidente responsável pelo orçamento, do Secretário-Geral e do Auditor Interno,

Valor acrescentado do processo de quitação ao Parlamento

| 1. | Destaca o valor acrescentado do processo parlamentar conducente à quitação anual ao Parlamento; reitera que a quitação ao Parlamento é uma possibilidade adicional de exercer, em público, um controlo crítico da gestão financeira da instituição, facilitando assim a compreensão, por parte dos cidadãos da União, da estrutura de governação e dos métodos de trabalho específicos do Parlamento, bem como dos custos de uma Europa democrática; |
| --- | --- |

1.

Destaca o valor acrescentado do processo parlamentar conducente à quitação anual ao Parlamento; reitera que a quitação ao Parlamento é uma possibilidade adicional de exercer, em público, um controlo crítico da gestão financeira da instituição, facilitando assim a compreensão, por parte dos cidadãos da União, da estrutura de governação e dos métodos de trabalho específicos do Parlamento, bem como dos custos de uma Europa democrática;

| 2. | Solicita à Mesa que inscreva um ponto específico relativo a um debate sobre o relatório de quitação na ordem do dia de maio ou junho, ou seja, pouco depois da aprovação do mesmo em plenário; |
| --- | --- |

2.

Solicita à Mesa que inscreva um ponto específico relativo a um debate sobre o relatório de quitação na ordem do dia de maio ou junho, ou seja, pouco depois da aprovação do mesmo em plenário;

| 3. | Salienta que o controlo é necessário para garantir que a administração do Parlamento seja plenamente responsabilizada, e que, dado o enorme interesse que o processo de quitação ao Parlamento desperta entre os cidadãos e a opinião pública da União, é fundamental que o Parlamento evite todo e qualquer risco de gestão opaca e atue, por conseguinte, de forma totalmente transparente, a fim de garantir aos cidadãos da União uma visão correta e exata da utilização por parte do Parlamento dos recursos que são postos à sua disposição; |
| --- | --- |

3.

Salienta que o controlo é necessário para garantir que a administração do Parlamento seja plenamente responsabilizada, e que, dado o enorme interesse que o processo de quitação ao Parlamento desperta entre os cidadãos e a opinião pública da União, é fundamental que o Parlamento evite todo e qualquer risco de gestão opaca e atue, por conseguinte, de forma totalmente transparente, a fim de garantir aos cidadãos da União uma visão correta e exata da utilização por parte do Parlamento dos recursos que são postos à sua disposição;

| 4. | Recorda que, sendo o Parlamento a autoridade competente para emitir a decisão final sobre a quitação, é da maior importância que este processo seja conduzido de forma exemplar no caso do Parlamento, razão pela qual é necessário evitar até os mais pequenos lapsos suscetíveis de manchar os êxitos políticos da instituição democrática europeia ou os seus esforços para aumentar a transparência e melhorar a gestão financeira; |
| --- | --- |

4.

Recorda que, sendo o Parlamento a autoridade competente para emitir a decisão final sobre a quitação, é da maior importância que este processo seja conduzido de forma exemplar no caso do Parlamento, razão pela qual é necessário evitar até os mais pequenos lapsos suscetíveis de manchar os êxitos políticos da instituição democrática europeia ou os seus esforços para aumentar a transparência e melhorar a gestão financeira;

| 5. | Assinala que a presente resolução continua a centrar-se essencialmente na execução orçamental e na quitação pelo exercício de 2011, e que o seu principal objetivo é garantir que o dinheiro público dos contribuintes seja utilizado da melhor maneira possível, indicando, ao mesmo tempo, onde podem ser realizadas melhorias; incentiva os órgãos responsáveis do Parlamento a continuarem a melhorar, a todos os níveis possíveis, a eficiência do trabalho diário do Parlamento, visando sempre oferecer um serviço melhorado aos cidadãos da União; |
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5.

Assinala que a presente resolução continua a centrar-se essencialmente na execução orçamental e na quitação pelo exercício de 2011, e que o seu principal objetivo é garantir que o dinheiro público dos contribuintes seja utilizado da melhor maneira possível, indicando, ao mesmo tempo, onde podem ser realizadas melhorias; incentiva os órgãos responsáveis do Parlamento a continuarem a melhorar, a todos os níveis possíveis, a eficiência do trabalho diário do Parlamento, visando sempre oferecer um serviço melhorado aos cidadãos da União;

| 6. | Observa com satisfação a qualidade da troca de pontos de vista entre o Vice-Presidente responsável pelo orçamento, o Secretário-Geral e a Comissão do Controlo Orçamental em 22 de janeiro de 2013, no contexto da quitação 2011 ao Parlamento; reitera que a administração do Parlamento é responsabilizada em todo este processo e que os relatórios sobre a quitação pela execução do seu orçamento pelo Parlamento, bem como as atividades da Comissão do Controlo Orçamental, têm desempenhado, ao longo da última década, um papel importante e contribuíram muito positivamente para a gestão financeira do Parlamento, nomeadamente no que diz respeito ao Estatuto dos Deputados e ao Estatuto dos Assistentes; manifesta a sua determinação em prosseguir esta evolução animadora rumo à excelência e à transparência na gestão das finanças públicas; |
| --- | --- |

6.

Observa com satisfação a qualidade da troca de pontos de vista entre o Vice-Presidente responsável pelo orçamento, o Secretário-Geral e a Comissão do Controlo Orçamental em 22 de janeiro de 2013, no contexto da quitação 2011 ao Parlamento; reitera que a administração do Parlamento é responsabilizada em todo este processo e que os relatórios sobre a quitação pela execução do seu orçamento pelo Parlamento, bem como as atividades da Comissão do Controlo Orçamental, têm desempenhado, ao longo da última década, um papel importante e contribuíram muito positivamente para a gestão financeira do Parlamento, nomeadamente no que diz respeito ao Estatuto dos Deputados e ao Estatuto dos Assistentes; manifesta a sua determinação em prosseguir esta evolução animadora rumo à excelência e à transparência na gestão das finanças públicas;

| 7. | Reitera a sua proposta de a Mesa assegurar uma maior distribuição a todos os deputados de «Livros Brancos» sobre questões políticas de interesse geral, para que os mesmos possam ser cabalmente debatidos nos grupos políticos antes de ser tomada uma decisão final; |
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7.

Reitera a sua proposta de a Mesa assegurar uma maior distribuição a todos os deputados de «Livros Brancos» sobre questões políticas de interesse geral, para que os mesmos possam ser cabalmente debatidos nos grupos políticos antes de ser tomada uma decisão final;

Gestão do Parlamento durante o exercício de 2011

| 8. | Congratula-se com o facto de, em 22 de setembro de 2011, os representantes da Mesa e da Comissão dos Orçamentos terem chegado a acordo sobre medidas de poupança adicionais que foram posteriormente integradas no orçamento do Parlamento para 2012; crê firmemente que essas medidas de poupança inteligente de quase 40 000 000 EUR não afetam a eficiência das atividades do Parlamento ou os recursos disponibilizados a cada deputado; solicita ao Secretário-Geral que mantenha o Conselho e a Comissão informados sobre as realizações do Parlamento e que, para esse fim, obtenha informações sobre as atividades destes, e solicita ser informado das respostas recebidas; salienta, contudo, que as poupanças devem ser efetuadas fazendo menos despesas e não através do adiantamento ou do atraso de pagamentos ou de transferências entre orçamentos; |
| --- | --- |

8.

Congratula-se com o facto de, em 22 de setembro de 2011, os representantes da Mesa e da Comissão dos Orçamentos terem chegado a acordo sobre medidas de poupança adicionais que foram posteriormente integradas no orçamento do Parlamento para 2012; crê firmemente que essas medidas de poupança inteligente de quase 40 000 000 EUR não afetam a eficiência das atividades do Parlamento ou os recursos disponibilizados a cada deputado; solicita ao Secretário-Geral que mantenha o Conselho e a Comissão informados sobre as realizações do Parlamento e que, para esse fim, obtenha informações sobre as atividades destes, e solicita ser informado das respostas recebidas; salienta, contudo, que as poupanças devem ser efetuadas fazendo menos despesas e não através do adiantamento ou do atraso de pagamentos ou de transferências entre orçamentos;

| 9. | Relembra ao seu Presidente e ao seu Secretário-Geral a sua resolução de 6 de fevereiro de 2013 (11), na qual «recorda a decisão aprovada em plenário instando o Conselho a apresentar, até junho de 2013, um roteiro sobre os diversos locais de trabalho do PE, e espera que tanto as comissões envolvidas como o Secretário-Geral e a Mesa forneçam aos deputados informação e dados quantitativos atualizados sobre o impacto financeiro e ambiental da existência de diversos locais de trabalho; sugere que os próprios serviços de avaliação de impacto do PE examinem esta questão – inclusivamente no que diz respeito ao impacto da presença ou presença parcial do PE nas respetivas comunidades e regiões – e que apresentem uma avaliação até junho de 2013, a fim de ter em conta estas conclusões no próximo QFP»; assinala que junho de 2013 se aproxima rapidamente; |
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9.

Relembra ao seu Presidente e ao seu Secretário-Geral a sua resolução de 6 de fevereiro de 2013 (11), na qual «recorda a decisão aprovada em plenário instando o Conselho a apresentar, até junho de 2013, um roteiro sobre os diversos locais de trabalho do PE, e espera que tanto as comissões envolvidas como o Secretário-Geral e a Mesa forneçam aos deputados informação e dados quantitativos atualizados sobre o impacto financeiro e ambiental da existência de diversos locais de trabalho; sugere que os próprios serviços de avaliação de impacto do PE examinem esta questão – inclusivamente no que diz respeito ao impacto da presença ou presença parcial do PE nas respetivas comunidades e regiões – e que apresentem uma avaliação até junho de 2013, a fim de ter em conta estas conclusões no próximo QFP»; assinala que junho de 2013 se aproxima rapidamente;

| 10. | Recorda que o Parlamento está obrigado pelo Tratado a ter três locais de trabalho e que tal implica custos acrescidos; observa ainda que uma alteração desta situação não está nas mãos do Parlamento, mas dos Estados-Membros; insta, por conseguinte, os Estados-Membros a reapreciar a questão da sede e locais de trabalho do Parlamento na próxima revisão do Tratado, alterando o Protocolo n o 6; |
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10.

Recorda que o Parlamento está obrigado pelo Tratado a ter três locais de trabalho e que tal implica custos acrescidos; observa ainda que uma alteração desta situação não está nas mãos do Parlamento, mas dos Estados-Membros; insta, por conseguinte, os Estados-Membros a reapreciar a questão da sede e locais de trabalho do Parlamento na próxima revisão do Tratado, alterando o Protocolo n o 6;

| 11. | Observa que o novo Regulamento Financeiro [Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012] e as respetivas normas de execução entraram em vigor em 1 de janeiro de 2013 e trouxeram mudanças importantes na gestão financeira, nomeadamente, assegurando a boa gestão financeira e a proteção dos interesses financeiros da União, introduzindo mecanismos financeiros que permitem a mobilização de fundos de terceiros como alavanca para os fundos da União e reduzindo a burocracia, transferindo a atenção das formalidades burocráticas para o desempenho; incentiva os serviços do Parlamento, como nas revisões passadas do Regulamento Financeiro, a aplicar essas disposições imediatamente e com o mínimo impacto negativo possível na administração do Parlamento; gostaria de ser informado, antes do início do processo de quitação pelo exercício de 2012, sobre se o novo Regulamento Financeiro conduziu a uma redução do pessoal necessário à gestão financeira; |
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11.

Observa que o novo Regulamento Financeiro [Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012] e as respetivas normas de execução entraram em vigor em 1 de janeiro de 2013 e trouxeram mudanças importantes na gestão financeira, nomeadamente, assegurando a boa gestão financeira e a proteção dos interesses financeiros da União, introduzindo mecanismos financeiros que permitem a mobilização de fundos de terceiros como alavanca para os fundos da União e reduzindo a burocracia, transferindo a atenção das formalidades burocráticas para o desempenho; incentiva os serviços do Parlamento, como nas revisões passadas do Regulamento Financeiro, a aplicar essas disposições imediatamente e com o mínimo impacto negativo possível na administração do Parlamento; gostaria de ser informado, antes do início do processo de quitação pelo exercício de 2012, sobre se o novo Regulamento Financeiro conduziu a uma redução do pessoal necessário à gestão financeira;

| 12. | Congratula-se com o novo Código de Conduta dos Deputados ao Parlamento Europeu em matéria de interesses financeiros e conflitos de interesses, adotado em plenário em 1 de dezembro de 2011; observa que os deputados são obrigados a prestar todos os esclarecimentos sobre as suas atividades remuneradas externas ao Parlamento e sobre a sua remuneração, bem como sobre quaisquer outras funções suscetíveis de gerar conflitos de interesses; observa ainda que o Código proíbe expressamente que os deputados ao Parlamento Europeu aceitem quaisquer montantes em dinheiro ou outros donativos em troca de influência nas decisões do Parlamento; observa com satisfação que este Código estabelece regras claras relativas à aceitação de ofertas e à participação de antigos deputados ao Parlamento Europeu em atividades de representação de interesses; espera que as normas de execução sejam comunicadas de forma adequada aos deputados e que as declarações sejam verificadas por amostragem; |
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12.

Congratula-se com o novo Código de Conduta dos Deputados ao Parlamento Europeu em matéria de interesses financeiros e conflitos de interesses, adotado em plenário em 1 de dezembro de 2011; observa que os deputados são obrigados a prestar todos os esclarecimentos sobre as suas atividades remuneradas externas ao Parlamento e sobre a sua remuneração, bem como sobre quaisquer outras funções suscetíveis de gerar conflitos de interesses; observa ainda que o Código proíbe expressamente que os deputados ao Parlamento Europeu aceitem quaisquer montantes em dinheiro ou outros donativos em troca de influência nas decisões do Parlamento; observa com satisfação que este Código estabelece regras claras relativas à aceitação de ofertas e à participação de antigos deputados ao Parlamento Europeu em atividades de representação de interesses; espera que as normas de execução sejam comunicadas de forma adequada aos deputados e que as declarações sejam verificadas por amostragem;

| 13. | Manifesta preocupação por, um ano após a entrada em vigor do Código de Conduta, ainda não terem sido aprovadas medidas de aplicação do artigo 5.o, n.o 3, a fim de garantir a transparência no que se refere às despesas de viagem, alojamento e estadia dos deputados pagas por terceiros; salienta que é indispensável que as medidas de aplicação sejam aprovadas rapidamente; manifesta a sua convicção de que todas as despesas de viagem, de alojamento e de estadia de montante igual ou superior a 150 EUR pagas por terceiros devem ser divulgadas; |
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13.

Manifesta preocupação por, um ano após a entrada em vigor do Código de Conduta, ainda não terem sido aprovadas medidas de aplicação do artigo 5.o, n.o 3, a fim de garantir a transparência no que se refere às despesas de viagem, alojamento e estadia dos deputados pagas por terceiros; salienta que é indispensável que as medidas de aplicação sejam aprovadas rapidamente; manifesta a sua convicção de que todas as despesas de viagem, de alojamento e de estadia de montante igual ou superior a 150 EUR pagas por terceiros devem ser divulgadas;

| 14. | Solicita à administração do Parlamento que publique todas as declarações de interesses financeiros dos deputados, separadas por anos, num formato que permita uma leitura automática, na secção relativa ao perfil dos deputados no sítio Internet do Parlamento; |
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14.

Solicita à administração do Parlamento que publique todas as declarações de interesses financeiros dos deputados, separadas por anos, num formato que permita uma leitura automática, na secção relativa ao perfil dos deputados no sítio Internet do Parlamento;

| 15. | Toma nota da publicação do relatório social, que proporciona informações valiosas sobre os recursos humanos do Parlamento; solicita que o relatório de 2012 seja publicado até ao final de setembro de 2013; observa, além disso, que o quadro de pessoal do Parlamento aumentou em 4 % entre 2010 e 2011, principalmente como resultado das novas competências e do volume de trabalho suplementar decorrentes do Tratado de Lisboa e da adesão prevista da Croácia à União; |
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15.

Toma nota da publicação do relatório social, que proporciona informações valiosas sobre os recursos humanos do Parlamento; solicita que o relatório de 2012 seja publicado até ao final de setembro de 2013; observa, além disso, que o quadro de pessoal do Parlamento aumentou em 4 % entre 2010 e 2011, principalmente como resultado das novas competências e do volume de trabalho suplementar decorrentes do Tratado de Lisboa e da adesão prevista da Croácia à União;

| 16. | Solicita que os cursos de formação do pessoal, especialmente os cursos intensivos de línguas, se adaptem melhor ao calendário de trabalho dos diferentes tipos de agentes que trabalham na instituição, incluindo os assistentes parlamentares acreditados; |
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16.

Solicita que os cursos de formação do pessoal, especialmente os cursos intensivos de línguas, se adaptem melhor ao calendário de trabalho dos diferentes tipos de agentes que trabalham na instituição, incluindo os assistentes parlamentares acreditados;

| 17. | Aconselha que se dê seguimento à recomendação do Tribunal de Contas de registar em tempo útil as modificações na situação pessoal dos efetivos e de instaurar um sistema de controlo atempado dessas informações; |
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17.

Aconselha que se dê seguimento à recomendação do Tribunal de Contas de registar em tempo útil as modificações na situação pessoal dos efetivos e de instaurar um sistema de controlo atempado dessas informações;

| 18. | Salienta que 2011 foi o segundo ano completo em que o novo Estatuto dos Deputados e o Estatuto dos Assistentes estiveram em vigor (ambos desde 14 de julho de 2009); observa que as Modalidades de Aplicação do Estatuto dos Assistentes foram alteradas quatro vezes nesses dois anos para a aplicação do Título VII do Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia (ROA) e das Modalidades de Aplicação baseadas em propostas do Grupo Temporário de Avaliação e do Secretário-Geral; recorda que a aplicação do Título VII do ROA criou um regime único que rege o estatuto dos assistentes parlamentares acreditados que trabalham nos três locais de trabalho do Parlamento, que substituiu vinte e sete regimes nacionais diferentes de relações contratuais, fiscais e de segurança social, e que atualmente não há indícios que sugiram a necessidade de adaptar as regras aplicáveis aos assistentes parlamentares contidas no Título VII do ROA; sugere uma avaliação exaustiva do Estatuto dos Assistentes, que inclua eventuais adaptações da regulamentação antes das próximas eleições europeias; |
| --- | --- |

18.

Salienta que 2011 foi o segundo ano completo em que o novo Estatuto dos Deputados e o Estatuto dos Assistentes estiveram em vigor (ambos desde 14 de julho de 2009); observa que as Modalidades de Aplicação do Estatuto dos Assistentes foram alteradas quatro vezes nesses dois anos para a aplicação do Título VII do Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia (ROA) e das Modalidades de Aplicação baseadas em propostas do Grupo Temporário de Avaliação e do Secretário-Geral; recorda que a aplicação do Título VII do ROA criou um regime único que rege o estatuto dos assistentes parlamentares acreditados que trabalham nos três locais de trabalho do Parlamento, que substituiu vinte e sete regimes nacionais diferentes de relações contratuais, fiscais e de segurança social, e que atualmente não há indícios que sugiram a necessidade de adaptar as regras aplicáveis aos assistentes parlamentares contidas no Título VII do ROA; sugere uma avaliação exaustiva do Estatuto dos Assistentes, que inclua eventuais adaptações da regulamentação antes das próximas eleições europeias;

Relatório sobre a gestão orçamental e financeira
   (12)

| 19. | Nota que, em 2011, o Parlamento recebeu o montante total de 173 293 432 EUR de receitas (243 094 204 EUR em 2010), incluindo 23 815 077 EUR de receitas afetadas; |
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19.

Nota que, em 2011, o Parlamento recebeu o montante total de 173 293 432 EUR de receitas (243 094 204 EUR em 2010), incluindo 23 815 077 EUR de receitas afetadas;

Apresentação das contas do Parlamento

| 20. | Regista os seguintes montantes, com base nos quais as contas do Parlamento relativas ao exercício de 2011 foram encerradas:






  (EUR) |
| --- | --- |
| a)   Dotações disponíveis |
| Dotações para 2011: | 1 685 829 393 |
| Transições não automáticas do exercício de 2010: | 9 240 000 |
| Transições automáticas do exercício de 2010: | 231 028 630 |
| Dotações correspondentes a receitas afetadas para 2011: | 23 815 077 |
| Dotações correspondentes a receitas afetadas de 2010: | 110 017 852 |
| Total: | 2 059 930 952 |
| b)   Utilização das dotações no exercício de 2011 |
| Autorizações: | 1 843 611 385 |
| Pagamentos efetuados: | 1 580 302 842 |
| Dotações transitadas automaticamente, incluindo as resultantes de receitas afetadas: | 330 492 631 |
| Dotações transitadas não automaticamente: | 21 700 000 |
| Dotações anuladas: | 126 481 634 |
| c)   Receitas orçamentais (EUR) |
| recebidas em 2011: | 173 293 432 |
| d) | Total do balanço em 31 de dezembro de 2011 |

20.

Regista os seguintes montantes, com base nos quais as contas do Parlamento relativas ao exercício de 2011 foram encerradas:

(EUR)

a)   Dotações disponíveis

Dotações para 2011:

1 685 829 393

Transições não automáticas do exercício de 2010:

9 240 000

Transições automáticas do exercício de 2010:

231 028 630

Dotações correspondentes a receitas afetadas para 2011:

23 815 077

Dotações correspondentes a receitas afetadas de 2010:

110 017 852

Total:

2 059 930 952

b)   Utilização das dotações no exercício de 2011

Autorizações:

1 843 611 385

Pagamentos efetuados:

1 580 302 842

Dotações transitadas automaticamente, incluindo as resultantes de receitas afetadas:

330 492 631

Dotações transitadas não automaticamente:

21 700 000

Dotações anuladas:

126 481 634

c)   Receitas orçamentais (EUR)

recebidas em 2011:

173 293 432

d)

1 565 534 440

| 21. | Observa que as dotações autorizadas no orçamento inicial do Parlamento de 2011 totalizavam 1 685 829 393 EUR, o que representa um aumento de 5 % relativamente ao orçamento de 2010 (1 607 363 235 EUR), e que em 2011, ao contrário de 2010, não foi apresentado qualquer orçamento retificativo; |
| --- | --- |

21.

Observa que as dotações autorizadas no orçamento inicial do Parlamento de 2011 totalizavam 1 685 829 393 EUR, o que representa um aumento de 5 % relativamente ao orçamento de 2010 (1 607 363 235 EUR), e que em 2011, ao contrário de 2010, não foi apresentado qualquer orçamento retificativo;

| 22. | Assinala que, em 2011, foram autorizados 93 % (96 % em 2010) das dotações finais inscritas, com uma taxa de anulação de 6 % (3 % em 2010), e que, tal como nos exercícios anteriores, foi atingido um nível elevado de execução orçamental; regista igualmente o rápido aumento das dotações anuladas, provenientes, em grande medida, do não pagamento, em 2011, da atualização salarial anual do pessoal de 1,7 % na sequência da decisão relevante do Conselho; |
| --- | --- |

22.

Assinala que, em 2011, foram autorizados 93 % (96 % em 2010) das dotações finais inscritas, com uma taxa de anulação de 6 % (3 % em 2010), e que, tal como nos exercícios anteriores, foi atingido um nível elevado de execução orçamental; regista igualmente o rápido aumento das dotações anuladas, provenientes, em grande medida, do não pagamento, em 2011, da atualização salarial anual do pessoal de 1,7 % na sequência da decisão relevante do Conselho;

| 23. | Manifesta a sua preocupação com o aumento significativo de transições para 2011 (240 268 630 EUR (13)) e solicita um melhor planeamento das despesas; exorta a administração a inverter esta tendência na preparação das futuras eleições europeias; |
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23.

Manifesta a sua preocupação com o aumento significativo de transições para 2011 (240 268 630 EUR (13)) e solicita um melhor planeamento das despesas; exorta a administração a inverter esta tendência na preparação das futuras eleições europeias;

| 24. | Regista que o orçamento total da União para o exercício de 2011 foi de 141,9 mil milhões de EUR em dotações para autorizações, correspondendo a parte do Parlamento a 1 686 milhões de EUR; regista, além disso, que este valor representa pouco mais de 1 % do orçamento da União e ascende a 20 % do montante de 8 454 milhões de EUR reservados para as despesas administrativas de 2011 do conjunto das instituições da União, nos termos do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira; |
| --- | --- |

24.

Regista que o orçamento total da União para o exercício de 2011 foi de 141,9 mil milhões de EUR em dotações para autorizações, correspondendo a parte do Parlamento a 1 686 milhões de EUR; regista, além disso, que este valor representa pouco mais de 1 % do orçamento da União e ascende a 20 % do montante de 8 454 milhões de EUR reservados para as despesas administrativas de 2011 do conjunto das instituições da União, nos termos do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira;

| 25. | Congratula-se com o facto de não terem sido realizadas transferências agrupadas de dotações residuais em 2011 e 2012; exorta novamente a sua administração a prosseguir o objetivo de um planeamento e disciplina orçamentais melhores e mais claros e a que, no interesse da clareza orçamental, as despesas imobiliárias, ou quaisquer outras despesas de volume semelhante, sejam inscritas individualmente no orçamento em vez de serem financiadas através de dotações não utilizadas; |
| --- | --- |

25.

Congratula-se com o facto de não terem sido realizadas transferências agrupadas de dotações residuais em 2011 e 2012; exorta novamente a sua administração a prosseguir o objetivo de um planeamento e disciplina orçamentais melhores e mais claros e a que, no interesse da clareza orçamental, as despesas imobiliárias, ou quaisquer outras despesas de volume semelhante, sejam inscritas individualmente no orçamento em vez de serem financiadas através de dotações não utilizadas;

| 26. | Observa que, em 2011, as quatro rubricas principais do orçamento do Parlamento eram «Funcionários e agentes temporários», «Imóveis e despesas acessórias», «Deputados e despesas relativas à assistência parlamentar», representando 70 % do total das autorizações; |
| --- | --- |

26.

Observa que, em 2011, as quatro rubricas principais do orçamento do Parlamento eram «Funcionários e agentes temporários», «Imóveis e despesas acessórias», «Deputados e despesas relativas à assistência parlamentar», representando 70 % do total das autorizações;

| 27. | Recorda que o montante de 85,9 milhões de EUR reembolsado pela Bélgica ao Parlamento no início de 2010 e destinado a projetos imobiliários deve ser considerado receita afetada externa nos termos do artigo 21.o do Regulamento Financeiro; |
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27.

Recorda que o montante de 85,9 milhões de EUR reembolsado pela Bélgica ao Parlamento no início de 2010 e destinado a projetos imobiliários deve ser considerado receita afetada externa nos termos do artigo 21.o do Regulamento Financeiro;

Contas do Parlamento

| 28. | Regista que, na certificação das contas definitivas, o Contabilista do Parlamento declarou dispor de garantias suficientes de que as contas refletem fielmente a situação financeira do Parlamento em todos os aspetos relevantes; além disso, regista a declaração do mesmo de que não foram levadas ao seu conhecimento quaisquer questões suscetíveis de suscitar reservas; |
| --- | --- |

28.

Regista que, na certificação das contas definitivas, o Contabilista do Parlamento declarou dispor de garantias suficientes de que as contas refletem fielmente a situação financeira do Parlamento em todos os aspetos relevantes; além disso, regista a declaração do mesmo de que não foram levadas ao seu conhecimento quaisquer questões suscetíveis de suscitar reservas;

| 29. | Recorda a decisão do seu Presidente relativa à aprovação das contas referentes ao exercício de 2011 em 11 de julho de 2012; |
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29.

Recorda a decisão do seu Presidente relativa à aprovação das contas referentes ao exercício de 2011 em 11 de julho de 2012;

Declaração de fiabilidade emitida pelo Secretário-Geral

| 30. | Congratula-se com a Declaração do Secretário-Geral, de 24 de abril de 2012, na sua qualidade de gestor orçamental principal delegado, sobre os relatórios anuais de atividades dos gestores orçamentais referentes ao exercício de 2011, na qual certifica estar suficientemente seguro de que o orçamento do Parlamento foi executado de acordo com os princípios da boa gestão financeira e de que o quadro de controlo introduzido dá as necessárias garantias em termos de legalidade e regularidade das operações subjacentes; |
| --- | --- |

30.

Congratula-se com a Declaração do Secretário-Geral, de 24 de abril de 2012, na sua qualidade de gestor orçamental principal delegado, sobre os relatórios anuais de atividades dos gestores orçamentais referentes ao exercício de 2011, na qual certifica estar suficientemente seguro de que o orçamento do Parlamento foi executado de acordo com os princípios da boa gestão financeira e de que o quadro de controlo introduzido dá as necessárias garantias em termos de legalidade e regularidade das operações subjacentes;

Relatórios anuais do Tribunal de Contas relativos ao exercício de 2011

Pareceres do Tribunal de Contas

| 31. | Congratula-se com o facto de a auditoria do Tribunal de Contas ter concluído que os sistemas de supervisão e controlo do conjunto das despesas administrativas que são exigidos pelo Regulamento Financeiro foram eficazes e que os pagamentos das despesas administrativas em 2011 não foram afetados por erros materiais; |
| --- | --- |

31.

Congratula-se com o facto de a auditoria do Tribunal de Contas ter concluído que os sistemas de supervisão e controlo do conjunto das despesas administrativas que são exigidos pelo Regulamento Financeiro foram eficazes e que os pagamentos das despesas administrativas em 2011 não foram afetados por erros materiais;

Pagamento de subsídios e benefícios sociais ao pessoal

| 32. | Toma nota da conclusão específica relativa ao Parlamento contida nos relatórios anuais do Tribunal de Contas para 2011, bem como das respostas do Parlamento, relativamente ao facto de a informação disponível para os serviços do Parlamento acerca da situação pessoal e familiar dos membros do pessoal não estar atualizada nem devidamente processada tendo, num único caso, dado origem a montantes pagos em excesso; toma nota de que a recuperação dos montantes pagos em excesso teve início a partir de novembro de 2011 através de deduções ao salário do elemento do pessoal em causa; exorta, todavia, a que seja aplicado um controlo mais rigoroso para evitar, no futuro, os pagamentos em excesso; |
| --- | --- |

32.

Toma nota da conclusão específica relativa ao Parlamento contida nos relatórios anuais do Tribunal de Contas para 2011, bem como das respostas do Parlamento, relativamente ao facto de a informação disponível para os serviços do Parlamento acerca da situação pessoal e familiar dos membros do pessoal não estar atualizada nem devidamente processada tendo, num único caso, dado origem a montantes pagos em excesso; toma nota de que a recuperação dos montantes pagos em excesso teve início a partir de novembro de 2011 através de deduções ao salário do elemento do pessoal em causa; exorta, todavia, a que seja aplicado um controlo mais rigoroso para evitar, no futuro, os pagamentos em excesso;

Regulamentação aplicável aos assistentes parlamentares acreditados

| 33. | Toma nota, além disso, de que, nos termos das regras internas aplicáveis aos assistentes parlamentares acreditados, estes são autorizados a apresentar o atestado médico e outros documentos exigidos para a celebração dos contratos no prazo de três meses a contar da data do início do contrato inicial do assistente, e, já que esta derrogação está em contradição com o disposto nos artigos 128.o e 129.o do ROA, estes artigos deveriam ser adaptados às normas aplicáveis aos assistentes acreditados; observa igualmente que, no que se refere ao cumprimento do requisito relativo ao conhecimento de línguas, em nenhum dos dez casos auditados se encontraram documentos no processo que provassem a realização de controlos; |
| --- | --- |

33.

Toma nota, além disso, de que, nos termos das regras internas aplicáveis aos assistentes parlamentares acreditados, estes são autorizados a apresentar o atestado médico e outros documentos exigidos para a celebração dos contratos no prazo de três meses a contar da data do início do contrato inicial do assistente, e, já que esta derrogação está em contradição com o disposto nos artigos 128.o e 129.o do ROA, estes artigos deveriam ser adaptados às normas aplicáveis aos assistentes acreditados; observa igualmente que, no que se refere ao cumprimento do requisito relativo ao conhecimento de línguas, em nenhum dos dez casos auditados se encontraram documentos no processo que provassem a realização de controlos;

| 34. | Subscreve as respostas dadas pelo Parlamento no âmbito do processo contraditório com o Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

34.

Subscreve as respostas dadas pelo Parlamento no âmbito do processo contraditório com o Tribunal de Contas;

Realização da verificação ex ante dos processos de recrutamento

| 35. | Regista a conclusão do Tribunal de Contas de que, nos processos de recrutamento de assistentes parlamentares acreditados que foram auditados, não se encontraram documentos que provassem a realização dos controlos ex ante dos documentos de recrutamento; nota a resposta dos serviços competentes do Parlamento de que, após a reformulação das listas de controlo e a introdução de controlos cruzados, a documentação subjacente aos controlos ex ante está atualmente a ser devidamente conservada; |
| --- | --- |

35.

Regista a conclusão do Tribunal de Contas de que, nos processos de recrutamento de assistentes parlamentares acreditados que foram auditados, não se encontraram documentos que provassem a realização dos controlos ex ante dos documentos de recrutamento; nota a resposta dos serviços competentes do Parlamento de que, após a reformulação das listas de controlo e a introdução de controlos cruzados, a documentação subjacente aos controlos ex ante está atualmente a ser devidamente conservada;

Contratos públicos

| 36. | Lamenta que o Tribunal de Contas tenha verificado insuficiências na aplicação dos critérios de seleção e adjudicação em dois dos dez procedimentos auditados relativos a concursos públicos do Parlamento relacionados com a manutenção de imóveis e serviços de impressão; exorta novamente a Mesa a reconsiderar todos os mecanismos de controlo dos contratos públicos, a fim de garantir os preços mais competitivos para os serviços e bens propostos; |
| --- | --- |

36.

Lamenta que o Tribunal de Contas tenha verificado insuficiências na aplicação dos critérios de seleção e adjudicação em dois dos dez procedimentos auditados relativos a concursos públicos do Parlamento relacionados com a manutenção de imóveis e serviços de impressão; exorta novamente a Mesa a reconsiderar todos os mecanismos de controlo dos contratos públicos, a fim de garantir os preços mais competitivos para os serviços e bens propostos;

| 37. | Lamenta que, devido à redução dos encargos administrativos em relação a contratos de valor reduzido, destinada a aumentar a participação de PME em concursos relativos a este tipo de contratos, a administração não disponha de informações sobre o número de PME que obtiveram contratos de valor reduzido; observa que, por esta razão, não é possível ao Secretariado-Geral demonstrar se a redução dos encargos administrativos resultou efetivamente num aumento da participação de PME e, por conseguinte, se as medidas tomadas foram eficazes; solicita o controlo do número de PME que obtiveram contratos de valor reduzido; |
| --- | --- |

37.

Lamenta que, devido à redução dos encargos administrativos em relação a contratos de valor reduzido, destinada a aumentar a participação de PME em concursos relativos a este tipo de contratos, a administração não disponha de informações sobre o número de PME que obtiveram contratos de valor reduzido; observa que, por esta razão, não é possível ao Secretariado-Geral demonstrar se a redução dos encargos administrativos resultou efetivamente num aumento da participação de PME e, por conseguinte, se as medidas tomadas foram eficazes; solicita o controlo do número de PME que obtiveram contratos de valor reduzido;

Audição do Auditor Interno e Relatório anual do Auditor Interno

| 38. | Nota que, aquando da reunião da sua comissão competente com o Auditor Interno, em 22 de janeiro de 2013, este último apresentou o seu relatório anual, assinado em 26 de julho de 2012, indicando que, em 2011, realizou os seguintes trabalhos de auditoria à administração do Parlamento:






  — | uma análise específica do quadro de controlo interno, |
| --- | --- | --- |

38.

Nota que, aquando da reunião da sua comissão competente com o Auditor Interno, em 22 de janeiro de 2013, este último apresentou o seu relatório anual, assinado em 26 de julho de 2012, indicando que, em 2011, realizou os seguintes trabalhos de auditoria à administração do Parlamento:

—

uma análise específica do quadro de controlo interno,

| — | uma verificação do seguimento dado à auditoria sobre o processo relativo a contratos públicos na Direção-Geral da Presidência (DG Presidência), |
| --- | --- |

—

uma verificação do seguimento dado à auditoria sobre o processo relativo a contratos públicos na Direção-Geral da Presidência (DG Presidência),

| — | uma verificação do seguimento dado à auditoria sobre o subsídio de assistência parlamentar, |
| --- | --- |

—

uma verificação do seguimento dado à auditoria sobre o subsídio de assistência parlamentar,

| — | uma verificação do seguimento dado à auditoria sobre o tratamento de pedidos de pagamento, |
| --- | --- |

—

uma verificação do seguimento dado à auditoria sobre o tratamento de pedidos de pagamento,

| — | uma auditoria ao processo relativo a contratos públicos e à execução de contratos na Direção-Geral da Inovação e do Apoio Tecnológico (DG ITEC), |
| --- | --- |

—

uma auditoria ao processo relativo a contratos públicos e à execução de contratos na Direção-Geral da Inovação e do Apoio Tecnológico (DG ITEC),

| — | uma auditoria ao estabelecimento da folha de vencimentos, |
| --- | --- |

—

uma auditoria ao estabelecimento da folha de vencimentos,

| — | uma verificação do seguimento dado à auditoria sobre a política imobiliária: planeamento, avaliação e gestão das necessidades de gabinetes, |
| --- | --- |

—

uma verificação do seguimento dado à auditoria sobre a política imobiliária: planeamento, avaliação e gestão das necessidades de gabinetes,

| — | uma auditoria ao processo relativo a contratos públicos na Direção-Geral da Comunicação (DG Comunicação); |
| --- | --- |

—

uma auditoria ao processo relativo a contratos públicos na Direção-Geral da Comunicação (DG Comunicação);

| 39. | Assinala que, entre as conclusões mais significativas constantes do relatório anual do Auditor Interno, figuram as seguintes:






  — | que a auditoria sobre o subsídio de assistência parlamentar revelou a necessidade de reforçar o quadro de remuneração dos assistentes locais privados, cujo número varia consideravelmente de deputado para deputado, e de obter mais garantias em relação aos serviços prestados por prestadores de serviços, |
| --- | --- | --- |

39.

Assinala que, entre as conclusões mais significativas constantes do relatório anual do Auditor Interno, figuram as seguintes:

—

que a auditoria sobre o subsídio de assistência parlamentar revelou a necessidade de reforçar o quadro de remuneração dos assistentes locais privados, cujo número varia consideravelmente de deputado para deputado, e de obter mais garantias em relação aos serviços prestados por prestadores de serviços,

| — | que, para processos relativos a contratos públicos de determinadas Direções-Gerais, é necessário fundamentar melhor o recurso a procedimentos por negociação a título excecional e garantir que o resultado da negociação se baseie em análises documentadas que sejam mensuráveis relativamente a critérios económicos de referência relevantes, |
| --- | --- |

—

que, para processos relativos a contratos públicos de determinadas Direções-Gerais, é necessário fundamentar melhor o recurso a procedimentos por negociação a título excecional e garantir que o resultado da negociação se baseie em análises documentadas que sejam mensuráveis relativamente a critérios económicos de referência relevantes,

| — | que, em várias ocorrências, a metodologia de avaliação aplicada ao processo relativo a contratos públicos não foi suficientemente documentada nos relatórios de avaliação e nas atas, ou que diferia do anunciado no caderno de encargos, e que o método de avaliação definido no caderno de encargos deve dar peso suficiente ao critério do preço em relação a outros critérios e deve garantir a melhor relação «qualidade/preço»; |
| --- | --- |

—

que, em várias ocorrências, a metodologia de avaliação aplicada ao processo relativo a contratos públicos não foi suficientemente documentada nos relatórios de avaliação e nas atas, ou que diferia do anunciado no caderno de encargos, e que o método de avaliação definido no caderno de encargos deve dar peso suficiente ao critério do preço em relação a outros critérios e deve garantir a melhor relação «qualidade/preço»;

| 40. | Regista e apoia as posições expressas pelo Auditor Interno relativamente aos seguintes aspetos:






  — | a importância, para determinados departamentos, de aplicar as novas orientações centrais sobre cargos sensíveis e gestão do risco, de desenvolver indicadores de desempenho, de preencher a documentação de controlo interno e procedimentos de gestão e de reduzir os atrasos na regularização das despesas orçamentais, |
| --- | --- | --- |

40.

Regista e apoia as posições expressas pelo Auditor Interno relativamente aos seguintes aspetos:

—

a importância, para determinados departamentos, de aplicar as novas orientações centrais sobre cargos sensíveis e gestão do risco, de desenvolver indicadores de desempenho, de preencher a documentação de controlo interno e procedimentos de gestão e de reduzir os atrasos na regularização das despesas orçamentais,

| — | a importância de assegurar que, durante os processos relativos a contratos públicos, a comissão de avaliação justifique de forma clara, completa e exaustiva as suas conclusões no seu relatório e que o processo de avaliação esteja isento de qualquer indicação de tratamento desigual dos proponentes; |
| --- | --- |

—

a importância de assegurar que, durante os processos relativos a contratos públicos, a comissão de avaliação justifique de forma clara, completa e exaustiva as suas conclusões no seu relatório e que o processo de avaliação esteja isento de qualquer indicação de tratamento desigual dos proponentes;

Auditoria ao quadro de controlo interno

| 41. | Recorda que a análise inicial do quadro de controlo interno em 2003 e 2004 resultou em 14 relatórios de auditoria abrangendo todos os departamentos e os serviços centrais e contendo 452 ações acordadas, destinadas a melhorar os níveis globais de:






  — | cumprimento das normas mínimas de controlo interno da instituição, |
| --- | --- | --- |

41.

Recorda que a análise inicial do quadro de controlo interno em 2003 e 2004 resultou em 14 relatórios de auditoria abrangendo todos os departamentos e os serviços centrais e contendo 452 ações acordadas, destinadas a melhorar os níveis globais de:

—

cumprimento das normas mínimas de controlo interno da instituição,

| — | concretização dos grandes objetivos de controlo da instituição (cumprimento das leis, regulamentos e políticas aplicáveis; fiabilidade da gestão e do registo de informações; e economia, eficácia e eficiência das operações); |
| --- | --- |

—

concretização dos grandes objetivos de controlo da instituição (cumprimento das leis, regulamentos e políticas aplicáveis; fiabilidade da gestão e do registo de informações; e economia, eficácia e eficiência das operações);

Ações pendentes remanescentes

| 42. | Recorda que tiveram lugar sucessivas auditorias de acompanhamento da execução de 452 ações em 2005/2006 e 2007/2008 e, num departamento com uma elevada proporção de ações pendentes, também em 2009; salienta que o resultado dessa série de auditorias foi que 68 ações da análise inicial do quadro de controlo interno se mantinham pendentes no final de 2010; |
| --- | --- |

42.

Recorda que tiveram lugar sucessivas auditorias de acompanhamento da execução de 452 ações em 2005/2006 e 2007/2008 e, num departamento com uma elevada proporção de ações pendentes, também em 2009; salienta que o resultado dessa série de auditorias foi que 68 ações da análise inicial do quadro de controlo interno se mantinham pendentes no final de 2010;

| 43. | Regista com satisfação o facto de o Serviço de Auditoria Interna continuar a dar prioridade à análise do quadro de controlo interno iniciada em 2003; toma nota do facto de que, em 30 de setembro de 2011, depois de sucessivas auditorias de acompanhamento, das 452 ações inicialmente acordadas 38 continuavam por completar; congratula-se com o facto de nenhuma dessas ações ser classificada como crítica pelo Serviço de Auditoria Interna; exorta a gestão departamental e central a aplicarem as restantes 38 ações pendentes em atraso antes do fim da atual legislatura; |
| --- | --- |

43.

Regista com satisfação o facto de o Serviço de Auditoria Interna continuar a dar prioridade à análise do quadro de controlo interno iniciada em 2003; toma nota do facto de que, em 30 de setembro de 2011, depois de sucessivas auditorias de acompanhamento, das 452 ações inicialmente acordadas 38 continuavam por completar; congratula-se com o facto de nenhuma dessas ações ser classificada como crítica pelo Serviço de Auditoria Interna; exorta a gestão departamental e central a aplicarem as restantes 38 ações pendentes em atraso antes do fim da atual legislatura;

| 44. | Congratula-se com o facto de, em junho de 2011, um gabinete de consultores externo ter certificado que o Serviço de Auditoria Interna do Parlamento está em conformidade com a definição de Auditoria Interna, com o Código de Ética e com as Normas, e que isso representa o mais elevado nível de conformidade; incentiva o Serviço de Auditoria Interna a prosseguir o seu bom trabalho e a alinhar ainda mais o Serviço de Auditoria Interna com as principais práticas; reconhece que durante o segundo semestre de 2011 o Serviço de Auditoria Interna já pôs em prática vários elementos importantes das sugestões de melhoria recebidas e que o restante plano de ação deveria ser executado até ao final de 2012; |
| --- | --- |

44.

Congratula-se com o facto de, em junho de 2011, um gabinete de consultores externo ter certificado que o Serviço de Auditoria Interna do Parlamento está em conformidade com a definição de Auditoria Interna, com o Código de Ética e com as Normas, e que isso representa o mais elevado nível de conformidade; incentiva o Serviço de Auditoria Interna a prosseguir o seu bom trabalho e a alinhar ainda mais o Serviço de Auditoria Interna com as principais práticas; reconhece que durante o segundo semestre de 2011 o Serviço de Auditoria Interna já pôs em prática vários elementos importantes das sugestões de melhoria recebidas e que o restante plano de ação deveria ser executado até ao final de 2012;

| 45. | Salienta que, de acordo com a política de transparência em relação aos cidadãos da União, é necessário, ao fim de algum tempo, divulgar nos sítios Internet do Parlamento um resumo do número e do tipo de auditorias internas efetuadas, das recomendações formuladas e do seguimento dado a essas recomendações; solicita que lhe sejam prestadas informações sobre quais desses documentos ainda não foram disponibilizados ao público e por que razão; |
| --- | --- |

45.

Salienta que, de acordo com a política de transparência em relação aos cidadãos da União, é necessário, ao fim de algum tempo, divulgar nos sítios Internet do Parlamento um resumo do número e do tipo de auditorias internas efetuadas, das recomendações formuladas e do seguimento dado a essas recomendações; solicita que lhe sejam prestadas informações sobre quais desses documentos ainda não foram disponibilizados ao público e por que razão;

Seguimento dado pelo Secretário-Geral à resolução sobre a quitação pela execução do orçamento relativo ao exercício de 2010

| 46. | Congratula-se com as respostas escritas apresentadas à Comissão do Controlo Orçamental, em 16 de novembro de 2012, relativamente à resolução sobre a quitação pelo exercício de 2010; lamenta, porém, que não tenha sido possível receber essas respostas antes do início do exercício de quitação relativo a 2011; espera que, no que se refere ao exercício de quitação relativo a 2012, seja possível realizar uma troca de pontos de vista entre o Secretário-Geral e a Comissão do Controlo Orçamental antes do final de outubro de 2013; |
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46.

Congratula-se com as respostas escritas apresentadas à Comissão do Controlo Orçamental, em 16 de novembro de 2012, relativamente à resolução sobre a quitação pelo exercício de 2010; lamenta, porém, que não tenha sido possível receber essas respostas antes do início do exercício de quitação relativo a 2011; espera que, no que se refere ao exercício de quitação relativo a 2012, seja possível realizar uma troca de pontos de vista entre o Secretário-Geral e a Comissão do Controlo Orçamental antes do final de outubro de 2013;

| 47. | Congratula-se com a decisão formal de suspender o Prémio de Jornalismo que, em 2011, representou uma despesa de 154 205 EUR, proposta pela Comissão do Controlo Orçamental e votada em plenário no relatório sobre a quitação relativa ao exercício de 2010; reconhece que os contactos com jornalistas foram reforçados nos Estados-Membros através da organização de seminários temáticos nas capitais, utilizando assim a capacidade administrativa existente do Parlamento e proporcionando aos jornalistas a oportunidade de trocarem pontos de vista com os deputados e adquirirem um conhecimento completo da estrutura do Parlamento e do seu papel no processo legislativo; |
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47.

Congratula-se com a decisão formal de suspender o Prémio de Jornalismo que, em 2011, representou uma despesa de 154 205 EUR, proposta pela Comissão do Controlo Orçamental e votada em plenário no relatório sobre a quitação relativa ao exercício de 2010; reconhece que os contactos com jornalistas foram reforçados nos Estados-Membros através da organização de seminários temáticos nas capitais, utilizando assim a capacidade administrativa existente do Parlamento e proporcionando aos jornalistas a oportunidade de trocarem pontos de vista com os deputados e adquirirem um conhecimento completo da estrutura do Parlamento e do seu papel no processo legislativo;

| 48. | Solicita pela segunda vez (dado que o primeiro pedido relacionado com o processo de quitação foi efetuado em 2010) um relatório completo sobre a forma como os projetos de software livre do Parlamento têm vindo a evoluir no que diz respeito à utilização e aos utilizadores no Parlamento, à interação com os cidadãos e às atividades de adjudicação; apela, pela segunda vez, a que se investiguem, num estudo exaustivo, as obrigações do Parlamento constantes do artigo 103.o do Regimento no que se refere ao software livre e às normas abertas; lamenta que na infraestrutura informática do Parlamento não seja feito um uso mais generalizado das soluções oferecidas por software livre e de acesso público; |
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48.

Solicita pela segunda vez (dado que o primeiro pedido relacionado com o processo de quitação foi efetuado em 2010) um relatório completo sobre a forma como os projetos de software livre do Parlamento têm vindo a evoluir no que diz respeito à utilização e aos utilizadores no Parlamento, à interação com os cidadãos e às atividades de adjudicação; apela, pela segunda vez, a que se investiguem, num estudo exaustivo, as obrigações do Parlamento constantes do artigo 103.o do Regimento no que se refere ao software livre e às normas abertas; lamenta que na infraestrutura informática do Parlamento não seja feito um uso mais generalizado das soluções oferecidas por software livre e de acesso público;

| 49. | Toma nota da resposta do Secretariado-Geral segundo a qual, em 2011, 1 599 contratos de assistentes acreditados e 2 868 contratos de assistentes locais beneficiaram de subsídios do Parlamento Europeu; |
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49.

Toma nota da resposta do Secretariado-Geral segundo a qual, em 2011, 1 599 contratos de assistentes acreditados e 2 868 contratos de assistentes locais beneficiaram de subsídios do Parlamento Europeu;

Gestão da Administração do Parlamento

| 50. | Chama a atenção para a excelente qualidade dos serviços de interpretação e tradução do Parlamento; observa que estes serviços continuam a constituir uma parte considerável do orçamento do Parlamento; assinala que a decisão sobre o multilinguismo integral na interpretação com uma utilização eficiente de recursos, tomada pela Mesa em 2011, aumenta a eficiência dos serviços de interpretação e reduz os seus custos estruturais; solicita ao Parlamento que apresente um documento detalhado sobre a estrutura dos custos de tradução e interpretação e sobre medidas que permitam continuar a reduzir estes custos e aumentar a eficácia dos serviços sem comprometer a qualidade global; |
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50.

Chama a atenção para a excelente qualidade dos serviços de interpretação e tradução do Parlamento; observa que estes serviços continuam a constituir uma parte considerável do orçamento do Parlamento; assinala que a decisão sobre o multilinguismo integral na interpretação com uma utilização eficiente de recursos, tomada pela Mesa em 2011, aumenta a eficiência dos serviços de interpretação e reduz os seus custos estruturais; solicita ao Parlamento que apresente um documento detalhado sobre a estrutura dos custos de tradução e interpretação e sobre medidas que permitam continuar a reduzir estes custos e aumentar a eficácia dos serviços sem comprometer a qualidade global;

| 51. | Observa que 192 membros do pessoal estão sob a autoridade direta dos diretores-gerais sem passarem por um diretor; solicita ao Secretário-Geral que examine esta situação para que não sejam criados oficiosamente «gabinetes» de diretores-gerais; solicita ao Secretário-Geral que inclua nesse exame uma avaliação dos graus, competências e responsabilidades desses membros do pessoal; |
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51.

Observa que 192 membros do pessoal estão sob a autoridade direta dos diretores-gerais sem passarem por um diretor; solicita ao Secretário-Geral que examine esta situação para que não sejam criados oficiosamente «gabinetes» de diretores-gerais; solicita ao Secretário-Geral que inclua nesse exame uma avaliação dos graus, competências e responsabilidades desses membros do pessoal;

Relatórios de atividade apresentados pelos Diretores-Gerais

| 52. | Nota que os Diretores-Gerais apresentam relatórios anuais de atividade sobre o desempenho das suas funções, que constituem um instrumento de gestão interna cujo principal objetivo é facultar ao Secretário-Geral um panorama claro do funcionamento da administração e, em particular, de quaisquer insuficiências que possam existir; observa que, nos relatórios anuais de atividade relativos ao exercício de 2011, nenhum gestor orçamental incluiu reservas nas suas declarações relativas à identificação, por parte dos diretores-gerais, de problemas significativos na forma como os recursos foram utilizados ou ao fracasso dos procedimentos de controlo destinados a garantir a legalidade e a regularidade das operações; |
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52.

Nota que os Diretores-Gerais apresentam relatórios anuais de atividade sobre o desempenho das suas funções, que constituem um instrumento de gestão interna cujo principal objetivo é facultar ao Secretário-Geral um panorama claro do funcionamento da administração e, em particular, de quaisquer insuficiências que possam existir; observa que, nos relatórios anuais de atividade relativos ao exercício de 2011, nenhum gestor orçamental incluiu reservas nas suas declarações relativas à identificação, por parte dos diretores-gerais, de problemas significativos na forma como os recursos foram utilizados ou ao fracasso dos procedimentos de controlo destinados a garantir a legalidade e a regularidade das operações;

| 53. | Assinala que o relatório de atividade de cada Direção-Geral inclui em anexo uma lista de exceções, em que se enumeram as derrogações a regulamentos aplicáveis e procedimentos normalizados; expressa preocupação com o facto de nalgumas Direções-Gerais o número de tais exceções continuar elevado e sugere que se faça um maior esforço para evitar recorrer a esse expediente, a fim de corrigir situações anómalas; |
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53.

Assinala que o relatório de atividade de cada Direção-Geral inclui em anexo uma lista de exceções, em que se enumeram as derrogações a regulamentos aplicáveis e procedimentos normalizados; expressa preocupação com o facto de nalgumas Direções-Gerais o número de tais exceções continuar elevado e sugere que se faça um maior esforço para evitar recorrer a esse expediente, a fim de corrigir situações anómalas;

DG Presidência

| 54. | Congratula-se com o compromisso assumido pela DG Presidência de continuar a melhorar a gestão financeira graças a uma análise aprofundada dos diversos aspetos da execução orçamental e procedimentos conexos; observa, nomeadamente, os esforços desenvolvidos no domínio da sensibilização do pessoal para os procedimentos relativos a concursos públicos e para as operações orçamentais; |
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54.

Congratula-se com o compromisso assumido pela DG Presidência de continuar a melhorar a gestão financeira graças a uma análise aprofundada dos diversos aspetos da execução orçamental e procedimentos conexos; observa, nomeadamente, os esforços desenvolvidos no domínio da sensibilização do pessoal para os procedimentos relativos a concursos públicos e para as operações orçamentais;

| 55. | Reitera que a área da segurança representa um setor extremamente sensível em qualquer parlamento, mas ainda mais num parlamento multinacional com grande visibilidade e visitas constantes de Chefes de Estado e de Governo; observa que a presença média diária nas instalações do Parlamento em Bruxelas é de 12 000 pessoas; |
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55.

Reitera que a área da segurança representa um setor extremamente sensível em qualquer parlamento, mas ainda mais num parlamento multinacional com grande visibilidade e visitas constantes de Chefes de Estado e de Governo; observa que a presença média diária nas instalações do Parlamento em Bruxelas é de 12 000 pessoas;

| 56. | Toma nota da adoção pela Mesa em 6 de julho de 2011, por unanimidade, do «novo conceito de segurança global», que inclui a ideia de reservar as várias entradas do Parlamento a diferentes categorias de utilizadores; pede para ser informado sobre a aplicação do «novo conceito de segurança global» até ao final de 2013; |
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56.

Toma nota da adoção pela Mesa em 6 de julho de 2011, por unanimidade, do «novo conceito de segurança global», que inclui a ideia de reservar as várias entradas do Parlamento a diferentes categorias de utilizadores; pede para ser informado sobre a aplicação do «novo conceito de segurança global» até ao final de 2013;

| 57. | Observa que o Parlamento espera que a internalização dos serviços de segurança reduza os custos em Bruxelas e Estrasburgo em 11 250 000 EUR no período de 2013 a 2016 e em 5 640 000 EUR em cada ano subsequente; solicita garantias de que serão adotados e mantidos os mais elevados padrões para o serviço de segurança, através de um programa de formação contínua; solicita um relatório anual com informações pormenorizadas sobre a evolução dos custos do serviço de segurança, incluindo os custos acrescidos com as pensões do pessoal deste serviço e as medidas tomadas para garantir o âmbito e a qualidade do serviço; |
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57.

Observa que o Parlamento espera que a internalização dos serviços de segurança reduza os custos em Bruxelas e Estrasburgo em 11 250 000 EUR no período de 2013 a 2016 e em 5 640 000 EUR em cada ano subsequente; solicita garantias de que serão adotados e mantidos os mais elevados padrões para o serviço de segurança, através de um programa de formação contínua; solicita um relatório anual com informações pormenorizadas sobre a evolução dos custos do serviço de segurança, incluindo os custos acrescidos com as pensões do pessoal deste serviço e as medidas tomadas para garantir o âmbito e a qualidade do serviço;

| 58. | Reitera a sua vontade de que, para aumentar a segurança, os deputados sejam sujeitos a um controlo eletrónico quando entram ou saem dos edifícios do Parlamento; |
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58.

Reitera a sua vontade de que, para aumentar a segurança, os deputados sejam sujeitos a um controlo eletrónico quando entram ou saem dos edifícios do Parlamento;

| 59. | Solicita que o Secretariado-Geral lhe transmita informações sobre o procedimento a seguir relativamente à avaliação do registo comum em matéria de transparência, que deverá ser efetuada em 2013, nos termos do Acordo Interinstitucional de 2011; |
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59.

Solicita que o Secretariado-Geral lhe transmita informações sobre o procedimento a seguir relativamente à avaliação do registo comum em matéria de transparência, que deverá ser efetuada em 2013, nos termos do Acordo Interinstitucional de 2011;

| 60. | Observa que os filhos de mais de 1 500 membros do pessoal estão inscritos nas Escolas Europeias, razão pela qual ficou surpreendido ao saber que o Parlamento não desempenha qualquer papel no sistema de governação das Escolas Europeias; |
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60.

Observa que os filhos de mais de 1 500 membros do pessoal estão inscritos nas Escolas Europeias, razão pela qual ficou surpreendido ao saber que o Parlamento não desempenha qualquer papel no sistema de governação das Escolas Europeias;

| 61. | Solicita ao Secretário-Geral que estude o papel que o Parlamento pode desempenhar no sistema de governação das Escolas Europeias, dado o elevado número de membros do pessoal que dependem destas escolas para educar os seus filhos, e que, até ao fim do ano, apresente um relatório sobre esta questão à comissão competente; |
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61.

Solicita ao Secretário-Geral que estude o papel que o Parlamento pode desempenhar no sistema de governação das Escolas Europeias, dado o elevado número de membros do pessoal que dependem destas escolas para educar os seus filhos, e que, até ao fim do ano, apresente um relatório sobre esta questão à comissão competente;

Direção-Geral de Finanças (DG Finanças)

Agências de viagens

| 62. | Toma nota do facto de o contrato com a agência de viagens atual expirar em 31 de dezembro de 2013 e de os preparativos para um novo convite à apresentação de propostas já terem começado; lamenta que, embora a possibilidade de uma auditoria financeira esteja prevista no contrato, esse não seja o caso de uma auditoria à estrutura e resultados da agência de viagens; insiste que em futuros contratos se inclua a possibilidade de auditorias financeiras e de resultados intercalares e finais; de acordo com o pedido da Comissão do Controlo Orçamental, congratula-se com o facto de a administração também ir recorrer a peritos externos na elaboração da documentação do concurso e durante todo o processo de seleção, garantindo assim que o Parlamento escolha a melhor solução, o que resultará em importantes simplificações e reduções de custos; salienta que o novo contrato deve ter em conta a melhor relação qualidade/preço e otimizar recursos a preços competitivos; |
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62.

Toma nota do facto de o contrato com a agência de viagens atual expirar em 31 de dezembro de 2013 e de os preparativos para um novo convite à apresentação de propostas já terem começado; lamenta que, embora a possibilidade de uma auditoria financeira esteja prevista no contrato, esse não seja o caso de uma auditoria à estrutura e resultados da agência de viagens; insiste que em futuros contratos se inclua a possibilidade de auditorias financeiras e de resultados intercalares e finais; de acordo com o pedido da Comissão do Controlo Orçamental, congratula-se com o facto de a administração também ir recorrer a peritos externos na elaboração da documentação do concurso e durante todo o processo de seleção, garantindo assim que o Parlamento escolha a melhor solução, o que resultará em importantes simplificações e reduções de custos; salienta que o novo contrato deve ter em conta a melhor relação qualidade/preço e otimizar recursos a preços competitivos;

DG Comunicação

Política de comunicação do Parlamento

| 63. | Congratula-se com o facto de a Mesa ter concluído, em 23 de março de 2011, um plano de ação para o período 2011-2014 que tem por objetivo dar execução à estratégia de comunicação atualizada do Parlamento; observa que o plano de ação se centra nas eleições legislativas de 2014 e define um conjunto de 21 ações específicas para sensibilizar os cidadãos e fomentar a sua participação no trabalho legislativo do Parlamento; |
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63.

Congratula-se com o facto de a Mesa ter concluído, em 23 de março de 2011, um plano de ação para o período 2011-2014 que tem por objetivo dar execução à estratégia de comunicação atualizada do Parlamento; observa que o plano de ação se centra nas eleições legislativas de 2014 e define um conjunto de 21 ações específicas para sensibilizar os cidadãos e fomentar a sua participação no trabalho legislativo do Parlamento;

| 64. | Congratula-se com o facto de o novo Centro de Visitantes estar a ser um sucesso em termos do número de visitantes (253 000) que recebeu no seu primeiro ano de atividade; |
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64.

Congratula-se com o facto de o novo Centro de Visitantes estar a ser um sucesso em termos do número de visitantes (253 000) que recebeu no seu primeiro ano de atividade;

| 65. | Insiste na necessidade de o orçamento relativo à comunicação ser usado apenas para prestar aos cidadãos informações factuais sobre as políticas da União; salienta que tal também se aplica às atividades de comunicação social; |
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65.

Insiste na necessidade de o orçamento relativo à comunicação ser usado apenas para prestar aos cidadãos informações factuais sobre as políticas da União; salienta que tal também se aplica às atividades de comunicação social;

| 66. | Lamenta que a audiência da Europarl TV, embora maior em 2011 que em 2010 (14), continue a ser muito baixa no caso dos utilizadores diretos a nível individual (excluindo os espetadores com acesso mediante acordos de parceria com canais televisivos regionais), apesar do financiamento considerável que ainda recebeu em 2011 e que ascendeu a cerca de 8 000 000 EUR (rubrica 3 2 4 6); lamenta ainda que não tenha sido feita qualquer avaliação de custo-benefício da Europarl TV, apesar do facto de esta ter sido solicitada pelo plenário na sua Resolução sobre a quitação pelo exercício de 2010; toma nota da decisão da Mesa, de 12 de dezembro de 2012, de implementar um conjunto de reformas com o intuito de obter poupanças significativas; espera que essa avaliação de custo-benefício seja apresentada antes do processo de quitação pelo exercício de 2012; |
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66.

Lamenta que a audiência da Europarl TV, embora maior em 2011 que em 2010 (14), continue a ser muito baixa no caso dos utilizadores diretos a nível individual (excluindo os espetadores com acesso mediante acordos de parceria com canais televisivos regionais), apesar do financiamento considerável que ainda recebeu em 2011 e que ascendeu a cerca de 8 000 000 EUR (rubrica 3 2 4 6); lamenta ainda que não tenha sido feita qualquer avaliação de custo-benefício da Europarl TV, apesar do facto de esta ter sido solicitada pelo plenário na sua Resolução sobre a quitação pelo exercício de 2010; toma nota da decisão da Mesa, de 12 de dezembro de 2012, de implementar um conjunto de reformas com o intuito de obter poupanças significativas; espera que essa avaliação de custo-benefício seja apresentada antes do processo de quitação pelo exercício de 2012;

| 67. | Manifesta a sua preocupação com o aumento de custos do Prémio Lux em 2011 (15); apela a uma gestão mais eficiente do prémio em termos de custos e sugere, por isso, que o auditor interno considere reexaminar a gestão do mesmo com vista à realização deste objetivo; recomenda vivamente que os custos do evento sejam fixados num montante máximo claro; |
| --- | --- |

67.

Manifesta a sua preocupação com o aumento de custos do Prémio Lux em 2011 (15); apela a uma gestão mais eficiente do prémio em termos de custos e sugere, por isso, que o auditor interno considere reexaminar a gestão do mesmo com vista à realização deste objetivo; recomenda vivamente que os custos do evento sejam fixados num montante máximo claro;

| 68. | Observa que a Mesa aprovou, em 26 de setembro de 2011, um plano de atividades para a Casa da História Europeia, em Bruxelas, e que a Comissão manifestou a sua vontade de efetuar uma contribuição não especificada para os custos de funcionamento do projeto, devendo comunicar ao Parlamento, antes do fim do verão de 2013, os termos dessa contribuição; lamenta que não se espere qualquer contribuição da Comissão para os custos de arranque do projeto; |
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68.

Observa que a Mesa aprovou, em 26 de setembro de 2011, um plano de atividades para a Casa da História Europeia, em Bruxelas, e que a Comissão manifestou a sua vontade de efetuar uma contribuição não especificada para os custos de funcionamento do projeto, devendo comunicar ao Parlamento, antes do fim do verão de 2013, os termos dessa contribuição; lamenta que não se espere qualquer contribuição da Comissão para os custos de arranque do projeto;

| 69. | Acolhe com satisfação o novo processo que permite recuperar montantes pagos em excesso na sequência de pagamentos efetuados para o acolhimento de grupos de visitantes; lamenta que a possibilidade de pagamento por transferência bancária se limite à realização de transferências para contas pessoais e não permita a realização de transferências para contas de organizações; manifesta a sua preocupação com o importante risco de segurança associado ao pagamento em numerário aos grupos de visitantes, uma vez que os montantes em questão podem elevar-se a mais de 30 000 EUR e o Parlamento chega a distribuir 388 000 EUR num só dia; salienta que a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (16), requer uma vigilância particular em transações de montante superior a 15 000 EUR, montante esse que é frequentemente ultrapassado pelo Parlamento para o pagamento aos visitantes; |
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69.

Acolhe com satisfação o novo processo que permite recuperar montantes pagos em excesso na sequência de pagamentos efetuados para o acolhimento de grupos de visitantes; lamenta que a possibilidade de pagamento por transferência bancária se limite à realização de transferências para contas pessoais e não permita a realização de transferências para contas de organizações; manifesta a sua preocupação com o importante risco de segurança associado ao pagamento em numerário aos grupos de visitantes, uma vez que os montantes em questão podem elevar-se a mais de 30 000 EUR e o Parlamento chega a distribuir 388 000 EUR num só dia; salienta que a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (16), requer uma vigilância particular em transações de montante superior a 15 000 EUR, montante esse que é frequentemente ultrapassado pelo Parlamento para o pagamento aos visitantes;

Direção-Geral das Políticas Internas (DG IPOL)

| 70. | Assinala que, em julho de 2011, foi criada por decisão da Mesa uma nova Direção de Avaliação de Impacto no âmbito da DG IPOL; observa que esta Direção tem como principal objetivo apresentar ao Parlamento avaliações de impacto independentes para apoiar o seu trabalho legislativo; congratula-se com o facto de a criação desta Direção não ter qualquer incidência orçamental; |
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70.

Assinala que, em julho de 2011, foi criada por decisão da Mesa uma nova Direção de Avaliação de Impacto no âmbito da DG IPOL; observa que esta Direção tem como principal objetivo apresentar ao Parlamento avaliações de impacto independentes para apoiar o seu trabalho legislativo; congratula-se com o facto de a criação desta Direção não ter qualquer incidência orçamental;

DG ITEC

Política do Parlamento no domínio das tecnologias da informação

| 71. | Requer a realização, por um organismo independente, de uma análise global da boa gestão financeira, da eficácia e da eficiência dos contratos com os prestadores de serviços externos na área das TI, com especial destaque para:






  — | a avaliação de necessidades, |
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71.

Requer a realização, por um organismo independente, de uma análise global da boa gestão financeira, da eficácia e da eficiência dos contratos com os prestadores de serviços externos na área das TI, com especial destaque para:

—

a avaliação de necessidades,

| — | o método de seleção, |
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—

o método de seleção,

| — | o tipo de contrato mais adequado, |
| --- | --- |

—

o tipo de contrato mais adequado,

| — | a possível perda de controlo de gestão devido a uma externalização excessiva, e |
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—

a possível perda de controlo de gestão devido a uma externalização excessiva, e

| — | a transparência dos mecanismos de honorários/faturação; |
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—

a transparência dos mecanismos de honorários/faturação;

| 72. | Lamenta a excessiva dependência de peritos (técnicos) externos, nomeadamente nos setores das TI, que resulta de desequilíbrios estruturais entre os recursos internos e externos; salienta que a externalização de atividades no domínio das TI deve garantir sempre que a gestão e o controlo dessa função continue a pertencer ao Parlamento e que as ameaças à segurança e à confidencialidade dos dados sejam devidamente avaliadas e mitigadas; |
| --- | --- |

72.

Lamenta a excessiva dependência de peritos (técnicos) externos, nomeadamente nos setores das TI, que resulta de desequilíbrios estruturais entre os recursos internos e externos; salienta que a externalização de atividades no domínio das TI deve garantir sempre que a gestão e o controlo dessa função continue a pertencer ao Parlamento e que as ameaças à segurança e à confidencialidade dos dados sejam devidamente avaliadas e mitigadas;

Direção-Geral das Infraestruturas e Logística (DG INLO)

| 73. | Solicita ao Secretário-Geral que apresente à Mesa um plano para resolver e melhorar o serviço de restauração, devido ao aumento do número de clientes nas cantinas, restaurantes e bares do Parlamento (as atividades globais aumentaram cerca de 150 % de 2002 a 2011, de 1 472 milhões de clientes em 2002 para 3 711 milhões de clientes em 2011); |
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73.

Solicita ao Secretário-Geral que apresente à Mesa um plano para resolver e melhorar o serviço de restauração, devido ao aumento do número de clientes nas cantinas, restaurantes e bares do Parlamento (as atividades globais aumentaram cerca de 150 % de 2002 a 2011, de 1 472 milhões de clientes em 2002 para 3 711 milhões de clientes em 2011);

Política imobiliária do Parlamento

| 74. | Regista as seguintes decisões tomadas pela Mesa em 2011 no âmbito da execução da estratégia imobiliária de médio prazo aprovada em 2010, para levar a cabo vários projetos importantes de modo a que os edifícios estejam operacionais no início da próxima legislatura:






  — | em Bruxelas: aquisição do edifício Trebel e assinatura de um contrato de arrendamento a longo prazo com opção de compra no caso do Montoyer 70, |
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74.

Regista as seguintes decisões tomadas pela Mesa em 2011 no âmbito da execução da estratégia imobiliária de médio prazo aprovada em 2010, para levar a cabo vários projetos importantes de modo a que os edifícios estejam operacionais no início da próxima legislatura:

—

em Bruxelas: aquisição do edifício Trebel e assinatura de um contrato de arrendamento a longo prazo com opção de compra no caso do Montoyer 70,

| — | em Estrasburgo: aquisição do edifício Vaclav Havel, para aí instalar os serviços do Provedor de Justiça e, assim, libertar espaço para os deputados nos edifícios centrais, |
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—

em Estrasburgo: aquisição do edifício Vaclav Havel, para aí instalar os serviços do Provedor de Justiça e, assim, libertar espaço para os deputados nos edifícios centrais,

| — | no Luxemburgo: continuação da renovação e extensão do edifício Konrad Adenauer, nos termos da decisão da Mesa de 12 de janeiro de 2012, com uma parceria reforçada com o governo luxemburguês, |
| --- | --- |

—

no Luxemburgo: continuação da renovação e extensão do edifício Konrad Adenauer, nos termos da decisão da Mesa de 12 de janeiro de 2012, com uma parceria reforçada com o governo luxemburguês,

| — | em Sófia: o contrato de compra e venda do novo edifício para a Casa da Europa, em Sófia, foi assinado em 7 de julho de 2011, por um montante 9 milhões de EUR, |
| --- | --- |

—

em Sófia: o contrato de compra e venda do novo edifício para a Casa da Europa, em Sófia, foi assinado em 7 de julho de 2011, por um montante 9 milhões de EUR,

| — | a aplicação de uma política de manutenção reforçada em Bruxelas e em Estrasburgo, a fim de garantir a máxima segurança e uma utilização ótima das infraestruturas, |
| --- | --- |

—

a aplicação de uma política de manutenção reforçada em Bruxelas e em Estrasburgo, a fim de garantir a máxima segurança e uma utilização ótima das infraestruturas,

| — | o lançamento de uma política sistemática de renovação, baseada num calendário a fixar, tendo em conta a idade dos edifícios mais antigos do Parlamento; |
| --- | --- |

—

o lançamento de uma política sistemática de renovação, baseada num calendário a fixar, tendo em conta a idade dos edifícios mais antigos do Parlamento;

| 75. | Reconhece que, em 2011, foi adotado um novo método de prospeção e celebração de contratos relativos a bens imóveis, semelhante ao adotado pela Comissão; observa que o novo método permite continuar a reforçar a transparência e a concorrência graças à publicação, no Jornal Oficial, de documentos relativos à adjudicação dos contratos; observa que a comissão dos edifícios já aplicou o novo método para examinar as candidaturas e propostas recebidas para a prospeção do mercado imobiliário em Bruxelas, ou seja, para a substituição dos edifícios Eastman e Montoyer 63 e a procura de novas instalações; |
| --- | --- |

75.

Reconhece que, em 2011, foi adotado um novo método de prospeção e celebração de contratos relativos a bens imóveis, semelhante ao adotado pela Comissão; observa que o novo método permite continuar a reforçar a transparência e a concorrência graças à publicação, no Jornal Oficial, de documentos relativos à adjudicação dos contratos; observa que a comissão dos edifícios já aplicou o novo método para examinar as candidaturas e propostas recebidas para a prospeção do mercado imobiliário em Bruxelas, ou seja, para a substituição dos edifícios Eastman e Montoyer 63 e a procura de novas instalações;

| 76. | Salienta que qualquer estratégia imobiliária deve também ter em conta o aumento das despesas de manutenção dos edifícios adquiridos; |
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76.

Salienta que qualquer estratégia imobiliária deve também ter em conta o aumento das despesas de manutenção dos edifícios adquiridos;

| 77. | Toma nota do fracasso na seleção de candidatos no âmbito do concurso para o projeto do edifício Konrad Adenauer, porque os preços propostos apresentados em resposta ao convite à apresentação de propostas foram muito superiores às estimativas; apoia a decisão do gestor orçamental delegado de não adjudicar o contrato; espera que o preço global do projeto não exceda os 482,7 milhões de EUR esperados em outubro de 2011; |
| --- | --- |

77.

Toma nota do fracasso na seleção de candidatos no âmbito do concurso para o projeto do edifício Konrad Adenauer, porque os preços propostos apresentados em resposta ao convite à apresentação de propostas foram muito superiores às estimativas; apoia a decisão do gestor orçamental delegado de não adjudicar o contrato; espera que o preço global do projeto não exceda os 482,7 milhões de EUR esperados em outubro de 2011;

| 78. | Constata, a este respeito, que todos os contratos promovidos pelo Parlamento relativos à construção de edifícios ou a trabalhos de transformação devem ser objeto de concursos públicos tão alargados quanto possível e sempre a nível europeu; recomenda que, se, excecionalmente, for utilizado o procedimento por negociação, os preços devam basear-se nos custos de construção, incluindo margens razoáveis para os operadores económicos; |
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78.

Constata, a este respeito, que todos os contratos promovidos pelo Parlamento relativos à construção de edifícios ou a trabalhos de transformação devem ser objeto de concursos públicos tão alargados quanto possível e sempre a nível europeu; recomenda que, se, excecionalmente, for utilizado o procedimento por negociação, os preços devam basear-se nos custos de construção, incluindo margens razoáveis para os operadores económicos;

| 79. | Lamenta que, pela segunda vez, tenham sido descobertos defeitos estruturais em edifícios do Parlamento, desta vez nas vigas de madeira do teto do hemiciclo do Parlamento em Bruxelas; insta a DG INLO a efetuar uma análise completa da situação estrutural de todos os edifícios do Parlamento, começando pelos que ainda estão cobertos pela garantia dos promotores dos projetos contra defeitos não visíveis, se possível com o apoio de alguns especialistas selecionados dos institutos nacionais de construção de diferentes Estados-Membros, fazendo pleno uso dos conhecimentos internos acumulados; solicita ao Secretário-Geral que apresente em breve à Mesa um plano com todos os detalhes técnicos para essas obras e respetivos custos; |
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79.

Lamenta que, pela segunda vez, tenham sido descobertos defeitos estruturais em edifícios do Parlamento, desta vez nas vigas de madeira do teto do hemiciclo do Parlamento em Bruxelas; insta a DG INLO a efetuar uma análise completa da situação estrutural de todos os edifícios do Parlamento, começando pelos que ainda estão cobertos pela garantia dos promotores dos projetos contra defeitos não visíveis, se possível com o apoio de alguns especialistas selecionados dos institutos nacionais de construção de diferentes Estados-Membros, fazendo pleno uso dos conhecimentos internos acumulados; solicita ao Secretário-Geral que apresente em breve à Mesa um plano com todos os detalhes técnicos para essas obras e respetivos custos;

Contratos públicos

| 80. | Salienta que é essencial que os processos relativos a contratos públicos sejam coerentes com as necessidades do Parlamento e contribuam para as satisfazer; salienta que tais contratos devem cumprir os requisitos regulamentares e os princípios fundamentais que regem os contratos públicos, as disposições contratuais e os critérios utilizados no processo de avaliação do concurso, e ser sujeitos a sistemas de controlo adequados para verificar a execução de ordens emitidas utilizando contratos-quadro; |
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80.

Salienta que é essencial que os processos relativos a contratos públicos sejam coerentes com as necessidades do Parlamento e contribuam para as satisfazer; salienta que tais contratos devem cumprir os requisitos regulamentares e os princípios fundamentais que regem os contratos públicos, as disposições contratuais e os critérios utilizados no processo de avaliação do concurso, e ser sujeitos a sistemas de controlo adequados para verificar a execução de ordens emitidas utilizando contratos-quadro;

| 81. | Chama a atenção para o facto de, durante os procedimentos relativos a contratos públicos, haver diferentes interesses envolvidos, que nem sempre estão alinhados entre o setor público e o setor privado, sendo os contratos públicos um domínio de risco elevado, que requer uma atenção constante e em que o planeamento avançado das necessidades é crucial; |
| --- | --- |

81.

Chama a atenção para o facto de, durante os procedimentos relativos a contratos públicos, haver diferentes interesses envolvidos, que nem sempre estão alinhados entre o setor público e o setor privado, sendo os contratos públicos um domínio de risco elevado, que requer uma atenção constante e em que o planeamento avançado das necessidades é crucial;

| 82. | Salienta que, como resultado de um enquadramento legal complexo e de necessidades factuais altamente complexas, há, em cada fase do processo relativo aos contratos (avaliação inicial das necessidades, preparação dos convites à apresentação de propostas e dos cadernos de encargos, contacto com os proponentes, abertura das propostas, avaliação das propostas, decisão de adjudicação e celebração dos contratos) riscos significativos para a realização dos objetivos; |
| --- | --- |

82.

Salienta que, como resultado de um enquadramento legal complexo e de necessidades factuais altamente complexas, há, em cada fase do processo relativo aos contratos (avaliação inicial das necessidades, preparação dos convites à apresentação de propostas e dos cadernos de encargos, contacto com os proponentes, abertura das propostas, avaliação das propostas, decisão de adjudicação e celebração dos contratos) riscos significativos para a realização dos objetivos;

| 83. | Recorda que, durante os processos relativos a contratos públicos, a probabilidade de potenciais conflitos de interesses não deve ser descartada, e sim abordada de forma adequada, e que o Parlamento deve reforçar e manter os seus mecanismos de verificação para permitir uma adequada gestão e prevenção de potenciais conflitos de interesses; |
| --- | --- |

83.

Recorda que, durante os processos relativos a contratos públicos, a probabilidade de potenciais conflitos de interesses não deve ser descartada, e sim abordada de forma adequada, e que o Parlamento deve reforçar e manter os seus mecanismos de verificação para permitir uma adequada gestão e prevenção de potenciais conflitos de interesses;

| 84. | Observa que, em 2011 e 2012, o Serviço de Auditoria Interna realizou uma auditoria global do processo relativo a contratos públicos e à execução de contratos na DG ITEC e que o relatório final, aprovado em junho 2012, incluía um plano de ação de seis pontos para abordar as questões levantadas; observa ainda que foi acordado com a gestão da DG ITEC que esse plano de ação seria executado até 31 de dezembro de 2012; assinala que os cadernos de encargos são, por natureza, altamente complexos, dado que combinam vários lotes, perfis técnicos e métodos de execução do contrato; |
| --- | --- |

84.

Observa que, em 2011 e 2012, o Serviço de Auditoria Interna realizou uma auditoria global do processo relativo a contratos públicos e à execução de contratos na DG ITEC e que o relatório final, aprovado em junho 2012, incluía um plano de ação de seis pontos para abordar as questões levantadas; observa ainda que foi acordado com a gestão da DG ITEC que esse plano de ação seria executado até 31 de dezembro de 2012; assinala que os cadernos de encargos são, por natureza, altamente complexos, dado que combinam vários lotes, perfis técnicos e métodos de execução do contrato;

| 85. | Congratula-se com o facto de a referida auditoria ter concluído que a DG ITEC conseguiu sanar muitas das deficiências processuais observadas durante a primeira auditoria transversal dos contratos em 2005 e 2006; lamenta, no entanto, que tenham sido identificadas as seguintes insuficiências:






  — | ineficiências na complexa abordagem ao procedimento do concurso do ITS 08, |
| --- | --- | --- |

85.

Congratula-se com o facto de a referida auditoria ter concluído que a DG ITEC conseguiu sanar muitas das deficiências processuais observadas durante a primeira auditoria transversal dos contratos em 2005 e 2006; lamenta, no entanto, que tenham sido identificadas as seguintes insuficiências:

—

ineficiências na complexa abordagem ao procedimento do concurso do ITS 08,

| — | existência de uma margem considerável para aumentar a proporção de serviços informáticos fornecidos no exterior, e |
| --- | --- |

—

existência de uma margem considerável para aumentar a proporção de serviços informáticos fornecidos no exterior, e

| — | o recurso a procedimentos por negociação a título excecional tem de ser mais bem fundamentado, e o resultado da negociação tem de se basear em análises documentadas que sejam mensuráveis relativamente a critérios de referência económicos relevantes; |
| --- | --- |

—

o recurso a procedimentos por negociação a título excecional tem de ser mais bem fundamentado, e o resultado da negociação tem de se basear em análises documentadas que sejam mensuráveis relativamente a critérios de referência económicos relevantes;

Relatório anual sobre os contratos adjudicados

| 86. | Toma nota de que os serviços centrais elaboraram, com base na informação transmitida pelos gestores orçamentais, o relatório anual sobre os contratos adjudicados em 2011, destinado à autoridade orçamental, e também da seguinte repartição da totalidade dos contratos adjudicados em 2011 e 2010:









  Tipo de contrato | 2011 | 2010 |
| --- | --- | --- | --- |
| Número | Percentagem | Número | Percentagem |
| Serviços | 162 | 68 % | 145 | 67 % |
| Material | 42 | 18 % | 40 | 19 % |
| Obras | 29 | 12 % | 27 | 12 % |
| Imóveis | 5 | 2 % | 4 | 2 % |
| Total | 238 | 100 % | 216 | 100 % |

86.

Toma nota de que os serviços centrais elaboraram, com base na informação transmitida pelos gestores orçamentais, o relatório anual sobre os contratos adjudicados em 2011, destinado à autoridade orçamental, e também da seguinte repartição da totalidade dos contratos adjudicados em 2011 e 2010:

Tipo de contrato

2011

2010

Número

Percentagem

Número

Percentagem

Serviços

162

68 %

145

67 %

Material

42

18 %

40

19 %

Obras

29

12 %

27

12 %

Imóveis

5

2 %

4

2 %

Total

238

100 %

216

100 %

| Tipo de contrato | 2011 | 2010 |
| --- | --- | --- |
| Valor (EUR) | Percentagem | Valor (EUR) | Percentagem |
| Serviços | 367 969 100 | 64 % | 171 589 038 | 67 % |
| Material | 158 467 814 | 27 % | 45 467 211 | 17 % |
| Obras | 33 142 238 | 6% | 22 128 146 | 8% |
| Imóveis | 15 881 213 | 3 % | 22 269 303 | 9 % |
| Total | 575 460 365 | 100 % | 261 453 698 | 100 % |

Tipo de contrato

2011

2010

Valor (EUR)

Percentagem

Valor (EUR)

Percentagem

Serviços

367 969 100

64 %

171 589 038

67 %

Material

158 467 814

27 %

45 467 211

17 %

Obras

33 142 238

6%

22 128 146

8%

Imóveis

15 881 213

3 %

22 269 303

9 %

Total

575 460 365

100 %

261 453 698

100 %

(Relatório anual sobre os contratos adjudicados pelo Parlamento Europeu, 2011, p. 5)

| 87. | Observa que a repartição dos contratos adjudicados em 2011 e 2010 por tipo de procedimento utilizado foi a seguinte:









  Tipo de procedimento | 2011 | 2010 |
| --- | --- | --- | --- |
| Número | Percentagem | Número | Percentagem |
| Público | 89 | 37 % | 72 | 33 % |
| Limitado | 11 | 5 % | 6 | 3 % |
| Negociado | 133 | 56 % | 138 | 64 % |
| Concorrência | 2 | 1 % | | |
| Exceção | 3 | 1 % | | |
| Total | 238 | 100 % | 216 | 100 % |

87.

Observa que a repartição dos contratos adjudicados em 2011 e 2010 por tipo de procedimento utilizado foi a seguinte:

Tipo de procedimento

2011

2010

Número

Percentagem

Número

Percentagem

Público

89

37 %

72

33 %

Limitado

11

5 %

6

3 %

Negociado

133

56 %

138

64 %

Concorrência

2

1 %

Exceção

3

1 %

Total

238

100 %

216

100 %

| Tipo de procedimento | 2011 | 2010 |
| --- | --- | --- |
| Valor (EUR) | Percentagem | Valor (EUR) | Percentagem |
| Público | 408 913 061 | 71 % | 143 603 024 | 55 % |
| Limitado | 126 310 563 | 22 % | 10 456 576 | 4 % |
| Negociado | 30 974 647 | 5 % | 107 394 098 | 41 % |
| Concorrência | 4 668 600 | 1 % | | |
| Exceção | 4 593 494 | 1 % | | |
| Total | 575 460 365 | 100 % | 261 453 698 | 100 % |

Tipo de procedimento

2011

2010

Valor (EUR)

Percentagem

Valor (EUR)

Percentagem

Público

408 913 061

71 %

143 603 024

55 %

Limitado

126 310 563

22 %

10 456 576

4 %

Negociado

30 974 647

5 %

107 394 098

41 %

Concorrência

4 668 600

1 %

Exceção

4 593 494

1 %

Total

575 460 365

100 %

261 453 698

100 %

(Relatório anual sobre os contratos adjudicados pelo Parlamento Europeu, 2011, p. 6-7)

| 88. | Nota que, de um total de 238 contratos adjudicados em 2011, 100 contratos, no valor de 535 milhões de EUR, se basearam em procedimentos públicos ou limitados, e 133 contratos, no valor de 31 milhões de EUR, em procedimentos por negociação; |
| --- | --- |

88.

Nota que, de um total de 238 contratos adjudicados em 2011, 100 contratos, no valor de 535 milhões de EUR, se basearam em procedimentos públicos ou limitados, e 133 contratos, no valor de 31 milhões de EUR, em procedimentos por negociação;

Grupos políticos (rubrica 400)

| 89. | Constata que, em 2011, as dotações inscritas na rubrica orçamental 400 foram utilizadas da forma indicada no quadro seguinte:















  Grupo | 2011 | 2010 |
| --- | --- | --- | --- |
| Dotações anuais (17) | Recursos próprios e dotações transitadas dos grupos | Despesas | Taxa de utilização das dotações disponíveis | Transitado para o exercício seguinte | Dotações anuais | Recursos próprios e dotações transitadas dos grupos | Despesas | Taxa de utilização das dotações disponíveis | Transitado para o exercício seguinte (2011) |
| PPE (antigo PPE-DE) | 20 336 | 1 918 | 20 442 | 100,42 % | 1 832 | 19 990 | 2 392 | 20 662 | 103,36 % | 1 720 |
| S&D (antigo PSE) | 14 302 | 5 499 | 13 696 | 95,76 % | 6 105 | 14 011 | 4 629 | 13 359 | 95,35 % | 5 281 |
| ALDE | 6 477 | 2 416 | 6 676 | 103,07 % | 2 217 | 6 262 | 2 240 | 6 160 | 98,37 % | 2 342 |
| Verts/ALE | 4 025 | 1 242 | 3 820 | 94,91 % | 1 447 | 3 896 | 1 188 | 3 893 | 99,92 % | 1 191 |
| GUE/NGL | 2 535 | 1 088 | 2 553 | 100,71 % | 1 070 | 2 531 | 1 065 | 2 525 | 99,76 % | 1 071 |
| UEN | — | | | | | | — | | | |
| IND/DEM | — | | | | | | — | | | |
| ECR | 3 831 | 720 | 3 375 | 88,09 % | 1 176 | 3 648 | 398 | 3 362 | 92,16 % | 684 |
| EFD | 2 088 | 835 | 2 046 | 98,03 % | 876 | 2 201 | 419 | 1 799 | 81,74 % | 821 |
| Deputados não inscritos | 1 270 | 409 | 924 | 72,72 % | 413 | 1 234 | 248 | 828 | 67,10 % | 409 |
| Total | 54 866 | 14 126 | 53 514 | 97,53 % | 15 137 | 53 773 | 12 579 | 52 588 | 97,80 % | 13 519 |
| Após as eleições europeias de 2009, os grupos UEN e IND/DEM deixaram de existir, tendo sido criados dois novos grupos, o ECR e o EFD. |

89.

Constata que, em 2011, as dotações inscritas na rubrica orçamental 400 foram utilizadas da forma indicada no quadro seguinte:

Grupo

2011

2010

Dotações anuais (17)

Recursos próprios e dotações transitadas dos grupos

Despesas

Taxa de utilização das dotações disponíveis

Transitado para o exercício seguinte

Dotações anuais

Recursos próprios e dotações transitadas dos grupos

Despesas

Taxa de utilização das dotações disponíveis

Transitado para o exercício seguinte (2011)

PPE (antigo PPE-DE)

20 336

1 918

20 442

100,42 %

1 832

19 990

2 392

20 662

103,36 %

1 720

S&D (antigo PSE)

14 302

5 499

13 696

95,76 %

6 105

14 011

4 629

13 359

95,35 %

5 281

ALDE

6 477

2 416

6 676

103,07 %

2 217

6 262

2 240

6 160

98,37 %

2 342

Verts/ALE

4 025

1 242

3 820

94,91 %

1 447

3 896

1 188

3 893

99,92 %

1 191

GUE/NGL

2 535

1 088

2 553

100,71 %

1 070

2 531

1 065

2 525

99,76 %

1 071

UEN

—

—

IND/DEM

—

—

ECR

3 831

720

3 375

88,09 %

1 176

3 648

398

3 362

92,16 %

684

EFD

2 088

835

2 046

98,03 %

876

2 201

419

1 799

81,74 %

821

Deputados não inscritos

1 270

409

924

72,72 %

413

1 234

248

828

67,10 %

409

Total

54 866

14 126

53 514

97,53 %

15 137

53 773

12 579

52 588

97,80 %

13 519

Após as eleições europeias de 2009, os grupos UEN e IND/DEM deixaram de existir, tendo sido criados dois novos grupos, o ECR e o EFD.

Partidos políticos europeus e fundações políticas europeias

| 90. | Constata que, em 2011, as dotações inscritas na rubrica orçamental 402 foram utilizadas da forma indicada no quadro seguinte (18):











  Partido | Abreviatura | Recursos próprios (19) | Subvenção do PE | Total das receitas | Subvenção do PE em % das despesas elegíveis (máx. 85 %) | Excedente de receitas (transferido para as reservas) ou perdas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Partido Popular Europeu | PPE | 1 801 | 6 184 | 7 985 | 85 % | 269 |
| Partido Socialista Europeu | PSE | 939 | 4 118 | 5 057 | 85 % | 51 |
| Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformadores | ELDR | 672 | 1 816 | 2 488 | 85 % | 52 |
| Partido Ecológico Europeu | PEE | 686 | 1 299 | 1 985 | 84 % | 204 |
| Aliança dos Conservadores e Reformistas Europeus | ECR | 204 | 633 | 837 | 85 % | 0 |
| Partido da Esquerda Europeia | EL | 241 | 847 | 1 088 | 85 % | 64 |
| Partido Democrático Europeu | EDP/PDE | 73 | 371 | 444 | 85 % | 0 |
| Aliança Livre Europeia | ALE | 128 | 392 | 520 | 85 % | 8 |
| Democratas da União Europeia | EUD | 20 | 167 | 187 | 85 % | –19 |
| Movimento Político Cristão da Europa | MPCE | 72 | 260 | 332 | 84 % | 4 |
| Aliança Europeia para a Liberdade | EAF | 71 | 368 | 439 | 85 % | 6 |
| Total | | 4 907 | 16 455 | 21 362 | 85 % | 639 |

90.

Constata que, em 2011, as dotações inscritas na rubrica orçamental 402 foram utilizadas da forma indicada no quadro seguinte (18):

Partido

Abreviatura

Recursos próprios (19)

Subvenção do PE

Total das receitas

Subvenção do PE em % das despesas elegíveis (máx. 85 %)

Excedente de receitas (transferido para as reservas) ou perdas

Partido Popular Europeu

PPE

1 801

6 184

7 985

85 %

269

Partido Socialista Europeu

PSE

939

4 118

5 057

85 %

51

Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformadores

ELDR

672

1 816

2 488

85 %

52

Partido Ecológico Europeu

PEE

686

1 299

1 985

84 %

204

Aliança dos Conservadores e Reformistas Europeus

ECR

204

633

837

85 %

0

Partido da Esquerda Europeia

EL

241

847

1 088

85 %

64

Partido Democrático Europeu

EDP/PDE

73

371

444

85 %

0

Aliança Livre Europeia

ALE

128

392

520

85 %

8

Democratas da União Europeia

EUD

20

167

187

85 %

–19

Movimento Político Cristão da Europa

MPCE

72

260

332

84 %

4

Aliança Europeia para a Liberdade

EAF

71

368

439

85 %

6

Total

4 907

16 455

21 362

85 %

639

| 91. | Constata que, em 2011, as dotações inscritas na rubrica orçamental 403 foram utilizadas da forma indicada no quadro seguinte (20):











  Fundações | Abreviatura | Filiação partidária | Recursos próprios (21) | Subvenção do PE | Total das receitas | Subvenção do PE em % das despesas elegíveis (máx. 85 %) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Centro de Estudos Europeus | CES | PPE | 711 | 3 865 | 4 575 | 85 % |
| Fundação de Estudos Europeus Progressistas | FEPS | PSE | 514 | 2 709 | 3 223 | 85 % |
| Fórum Liberal Europeu | ELF | ELDR | 146 | 805 | 951 | 85 % |
| Fundação Ecológica Europeia | GEF | PEE | 152 | 851 | 1 002 | 85 % |
| Transformar a Europa | TE | EL | 134 | 549 | 683 | 85 % |
| Instituto dos Democratas Europeus | IED | PDE | 35 | 191 | 226 | 85 % |
| Organização para a Cooperação entre Estados Europeus | OEIC | EUD | 7 | 108 | 116 | 85 % |
| Centro Maurits Coppieters | CMC | ALE | 44 | 250 | 294 | 85 % |
| Novas Direções | ND | ECR | 114 | 566 | 680 | 85 % |
| Fundação Política Cristã da Europa | ECPF | MPCE | 25 | 115 | 140 | 82 % |
| Fundação Europeia para a Liberdade | EFF | EAF | 51 | 236 | 287 | 82 % |
| Total | | | 1 933 | 10 244 | 12 177 | 85 % |

91.

Constata que, em 2011, as dotações inscritas na rubrica orçamental 403 foram utilizadas da forma indicada no quadro seguinte (20):

Fundações

Abreviatura

Filiação partidária

Recursos próprios (21)

Subvenção do PE

Total das receitas

Subvenção do PE em % das despesas elegíveis (máx. 85 %)

Centro de Estudos Europeus

CES

PPE

711

3 865

4 575

85 %

Fundação de Estudos Europeus Progressistas

FEPS

PSE

514

2 709

3 223

85 %

Fórum Liberal Europeu

ELF

ELDR

146

805

951

85 %

Fundação Ecológica Europeia

GEF

PEE

152

851

1 002

85 %

Transformar a Europa

TE

EL

134

549

683

85 %

Instituto dos Democratas Europeus

IED

PDE

35

191

226

85 %

Organização para a Cooperação entre Estados Europeus

OEIC

EUD

7

108

116

85 %

Centro Maurits Coppieters

CMC

ALE

44

250

294

85 %

Novas Direções

ND

ECR

114

566

680

85 %

Fundação Política Cristã da Europa

ECPF

MPCE

25

115

140

82 %

Fundação Europeia para a Liberdade

EFF

EAF

51

236

287

82 %

Total

1 933

10 244

12 177

85 %

Um Parlamento ecológico

| 92. | Toma nota de que o Parlamento dispõe de 10 bicicletas de serviço disponíveis para os deputados e os funcionários durante as sessões de Estrasburgo, para além das 40 bicicletas disponibilizadas pela cidade de Estrasburgo; reitera o seu pedido de que estes números sejam objeto de um aumento razoável, tendo em conta os custos limitados envolvidos e a forte procura; |
| --- | --- |

92.

Toma nota de que o Parlamento dispõe de 10 bicicletas de serviço disponíveis para os deputados e os funcionários durante as sessões de Estrasburgo, para além das 40 bicicletas disponibilizadas pela cidade de Estrasburgo; reitera o seu pedido de que estes números sejam objeto de um aumento razoável, tendo em conta os custos limitados envolvidos e a forte procura;

| 93. | Considera que se deveria examinar a possibilidade de fazer melhorias ambientais e economias inteligentes no orçamento do Parlamento, utilizando, para o efeito, tecnologias modernas e diferentes métodos de trabalho mais ecológicos e menos onerosos, sem desacreditar o trabalho do Parlamento, incluindo a utilização de teleconferências; |
| --- | --- |

93.

Considera que se deveria examinar a possibilidade de fazer melhorias ambientais e economias inteligentes no orçamento do Parlamento, utilizando, para o efeito, tecnologias modernas e diferentes métodos de trabalho mais ecológicos e menos onerosos, sem desacreditar o trabalho do Parlamento, incluindo a utilização de teleconferências;

| 94. | Solicita informações sobre o volume total de kWh produzido pelos painéis solares do Parlamento; |
| --- | --- |

94.

Solicita informações sobre o volume total de kWh produzido pelos painéis solares do Parlamento;

| 95. | Reitera o seu apoio ao projeto-piloto «E-comissões»; sugere vivamente, neste contexto, que os deputados tenham a possibilidade de optar por receber ou não documentação em papel nas reuniões das comissões, a fim de reduzir significativamente a utilização de papel no Parlamento. |
| --- | --- |

95.

Reitera o seu apoio ao projeto-piloto «E-comissões»; sugere vivamente, neste contexto, que os deputados tenham a possibilidade de optar por receber ou não documentação em papel nas reuniões das comissões, a fim de reduzir significativamente a utilização de papel no Parlamento.

---

(1)  JO L 68 de 15.3.2011.

(2)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 1.

(3)  JO C 164 de 9.6.2012, p. 1.

(4)  JO C 344 de 12.11.2012, p. 1.

(5)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 130.

(6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(7)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(8)  PE 349.540/Bur/ann/def.

(9)  JO C 4 E de 7.1.2011, p. 20.

(10)  JO C 161 E de 31.5.2011, p. 258.

(11)  Textos Aprovados, P7 – TA (2013)0048.

(12)  Relatório sobre a gestão orçamental e financeira – Secção I – Parlamento Europeu – Exercício de 2011 (JO C 164 de 9.6.2012, p. 1).

(13)  Transição automática de dotações: 231 028 630 EUR, transição não automática de dotações 9 240 000 EUR.

(14)  Visitas diretas por mês no sítio web: 2010: 30 000; 2011: 39 559.

(15)  Valores de 2011: 573 722 EUR; valores de 2010: 380 666 EUR.

(16)  JO L 309 de 25.11.2005, p. 15.

(17)  Todos os montantes expressos em milhares de EUR.

Após as eleições europeias de 2009, os grupos UEN e IND/DEM deixaram de existir, tendo sido criados dois novos grupos, o ECR e o EFD.

(18)  Fonte: Atas da Mesa i) de 26 de junho de 2012, ponto 34 [nota D(2012)31558 do S-G, PE469.487/BUR] e ii) de 30 de agosto de 2012, ponto 26 [nota D(2012)42643 do S-G].

(19)  Todos os montantes expressos em milhares de EUR.

(20)  Fonte: Atas da Mesa i) de 26 de junho de 2012, ponto 34 [nota D(2012)31558 do S-G, PE469.487/BUR] e ii) de 30 de agosto de 2012, ponto 26 [nota D(2012)42643 do S-G].

(21)  Todos os montantes expressos em milhares de EUR.

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 308/20 |
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16.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 308/20

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção II — Conselho Europeu e Conselho

(2013/536/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011 (1), |
| --- | --- |

—

tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011 (1),

| — | atendendo às contas anuais definitivas da União Europeia relativas ao exercício de 2011 [COM(2012) 436 – C7-0226/2012] (2), |
| --- | --- |

—

atendendo às contas anuais definitivas da União Europeia relativas ao exercício de 2011 [COM(2012) 436 – C7-0226/2012] (2),

| — | tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2011, acompanhado das respostas das instituições (3), |
| --- | --- |

—

tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2011, acompanhado das respostas das instituições (3),

| — | tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2011 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2011 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os seus artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os seus artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

| — | tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) No 1605/2002 (6), e, em particular, os artigos 164.o, 165.o e 166.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) No 1605/2002 (6), e, em particular, os artigos 164.o, 165.o e 166.o,

| — | tendo em conta a Decisão n.o 31/2008 do Secretário-Geral do Conselho/Alta-Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, relativa ao reembolso das despesas de viagem dos delegados dos membros do Conselho (7), |
| --- | --- |

—

tendo em conta a Decisão n.o 31/2008 do Secretário-Geral do Conselho/Alta-Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, relativa ao reembolso das despesas de viagem dos delegados dos membros do Conselho (7),

| — | tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 17 de maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (8), |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 17 de maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (8),

| — | tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

| — | tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0061/2013), |
| --- | --- |

—

tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0061/2013),

| 1. | Adia a sua decisão de dar quitação ao Secretário-Geral do Conselho pela execução do orçamento do Conselho Europeu e do Conselho para o exercício de 2011; |
| --- | --- |

1.

Adia a sua decisão de dar quitação ao Secretário-Geral do Conselho pela execução do orçamento do Conselho Europeu e do Conselho para o exercício de 2011;

| 2. | Regista as suas observações na resolução subsequente; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução subsequente;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

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(1)  JO L 68 de 15.3.2011.

1

(2)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 1.

2

(3)  JO C 344 de 12.11.2012, p. 1.

3

(4)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 130.

4

(5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

5

(6)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

6

(7)  Decisão decorrente do Regulamento Interno do Conselho, de 22 de julho de 2002 (JO L 230 de 28.8.2002, p. 7).

7

(8)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

8

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção II — Conselho Europeu e Conselho

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011 (1), |
| --- | --- |

—

tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011 (1),

| — | atendendo às contas anuais definitivas da União Europeia relativas ao exercício de 2011 [COM(2012) 436 – C7-0226/2012] (2), |
| --- | --- |

—

atendendo às contas anuais definitivas da União Europeia relativas ao exercício de 2011 [COM(2012) 436 – C7-0226/2012] (2),

| — | tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2011, acompanhado das respostas das instituições (3), |
| --- | --- |

—

tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2011, acompanhado das respostas das instituições (3),

| — | tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2011 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2011 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os seus artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os seus artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

| — | tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) No 1605/2002 (6), e, em particular, os artigos 164.o, 165.o e 166.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) No 1605/2002 (6), e, em particular, os artigos 164.o, 165.o e 166.o,

| — | tendo em conta a Decisão n.o 31/2008 do Secretário-Geral do Conselho/Alta-Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, relativa ao reembolso das despesas de viagem dos delegados dos membros do Conselho (7), |
| --- | --- |

—

tendo em conta a Decisão n.o 31/2008 do Secretário-Geral do Conselho/Alta-Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, relativa ao reembolso das despesas de viagem dos delegados dos membros do Conselho (7),

| — | tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 17 de maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (8), |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 17 de maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (8),

| — | tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

| — | tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0061/2013), |
| --- | --- |

—

tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0061/2013),

| A. | Considerando que as conclusões do Conselho Europeu de 18 e 19 de outubro de 2012 referem que «a legitimidade democrática e a obrigação de prestar contas deverão ser aprofundadas»; |
| --- | --- |

A.

Considerando que as conclusões do Conselho Europeu de 18 e 19 de outubro de 2012 referem que «a legitimidade democrática e a obrigação de prestar contas deverão ser aprofundadas»;

| B. | Considerando que a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu analisa pela primeira vez a execução e a gestão do orçamento administrativo do Conselho Europeu; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu analisa pela primeira vez a execução e a gestão do orçamento administrativo do Conselho Europeu;

| C. | Considerando que todas as instituições da União devem ser transparentes e plenamente responsáveis perante os cidadãos da União relativamente aos fundos que lhes são confiados enquanto instituições da União; |
| --- | --- |

C.

Considerando que todas as instituições da União devem ser transparentes e plenamente responsáveis perante os cidadãos da União relativamente aos fundos que lhes são confiados enquanto instituições da União;

| 1. | Regista com satisfação o facto de o Tribunal de Contas ter concluído, com base nos seus trabalhos de auditoria, que os pagamentos do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2011 relativos às despesas administrativas e outras das instituições e organismos estavam isentos de erros materiais; |
| --- | --- |

1.

Regista com satisfação o facto de o Tribunal de Contas ter concluído, com base nos seus trabalhos de auditoria, que os pagamentos do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2011 relativos às despesas administrativas e outras das instituições e organismos estavam isentos de erros materiais;

| 2. | Salienta que, no relatório anual de 2011, o Tribunal de Contas teceu observações sobre o Conselho Europeu e o Conselho respeitantes a procedimentos de adjudicação de contratos públicos relativos a serviços de limpeza e à aquisição de vestuário e calçado de serviço, nos quais foram identificadas algumas insuficiências na aplicação dos critérios de seleção e adjudicação; |
| --- | --- |

2.

Salienta que, no relatório anual de 2011, o Tribunal de Contas teceu observações sobre o Conselho Europeu e o Conselho respeitantes a procedimentos de adjudicação de contratos públicos relativos a serviços de limpeza e à aquisição de vestuário e calçado de serviço, nos quais foram identificadas algumas insuficiências na aplicação dos critérios de seleção e adjudicação;

| 3. | Toma nota das respostas às observações do Tribunal de Contas e concorda com as recomendações do Tribunal de Contas de que os gestores orçamentais devem melhorar a conceção, coordenação e execução dos procedimentos de adjudicação de contratos públicos através de controlos adequados e de uma melhor orientação; recomenda igualmente uma aplicação mais rigorosa das regras em matéria de adjudicação de contratos, que todas as instituições da União estão obrigadas a cumprir; |
| --- | --- |

3.

Toma nota das respostas às observações do Tribunal de Contas e concorda com as recomendações do Tribunal de Contas de que os gestores orçamentais devem melhorar a conceção, coordenação e execução dos procedimentos de adjudicação de contratos públicos através de controlos adequados e de uma melhor orientação; recomenda igualmente uma aplicação mais rigorosa das regras em matéria de adjudicação de contratos, que todas as instituições da União estão obrigadas a cumprir;

| 4. | Observa que, em 2011, o Conselho Europeu e o Conselho dispuseram de um montante de 506 842 003,08 EUR (642 000 000 EUR em 2010) em dotações de autorização, com uma taxa de utilização de 90 %, inferior à de 2010; manifesta a sua preocupação pelo facto de a taxa de subutilização ter subido e continuar a ser elevada; solicita que a taxa de subutilização seja melhorada e que as alterações efetuadas sejam fiscalizadas e sugere o desenvolvimento de indicadores-chave de desempenho nos domínios mais críticos, tais como os envelopes de despesas de viagem dos delegados, a logística e a interpretação; |
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4.

Observa que, em 2011, o Conselho Europeu e o Conselho dispuseram de um montante de 506 842 003,08 EUR (642 000 000 EUR em 2010) em dotações de autorização, com uma taxa de utilização de 90 %, inferior à de 2010; manifesta a sua preocupação pelo facto de a taxa de subutilização ter subido e continuar a ser elevada; solicita que a taxa de subutilização seja melhorada e que as alterações efetuadas sejam fiscalizadas e sugere o desenvolvimento de indicadores-chave de desempenho nos domínios mais críticos, tais como os envelopes de despesas de viagem dos delegados, a logística e a interpretação;

| 5. | Sublinha o papel que o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia confere ao Parlamento Europeu quanto à quitação orçamental; |
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5.

Sublinha o papel que o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia confere ao Parlamento Europeu quanto à quitação orçamental;

| 6. | Considera que os orçamentos do Conselho Europeu e do Conselho devem ser separados, a fim de contribuir para a transparência da sua gestão financeira e para uma melhor prestação de contas por parte de ambas as instituições; |
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6.

Considera que os orçamentos do Conselho Europeu e do Conselho devem ser separados, a fim de contribuir para a transparência da sua gestão financeira e para uma melhor prestação de contas por parte de ambas as instituições;

| 7. | Observa que, contrariamente ao afirmado pelo Conselho, não existe um «acordo de cavalheiros» entre o Parlamento e o Conselho no tocante à quitação do Conselho; |
| --- | --- |

7.

Observa que, contrariamente ao afirmado pelo Conselho, não existe um «acordo de cavalheiros» entre o Parlamento e o Conselho no tocante à quitação do Conselho;

| 8. | Reitera o seu desejo de que o Parlamento receba o relatório anual de atividades completo, incluindo uma descrição exaustiva de todos os recursos humanos discriminados por categoria, grau, sexo, nacionalidade e formação profissional; assinala que o Serviço Jurídico da Parlamento e peritos jurídicos independentes consideram que o Parlamento tem o direito de receber essa informação; |
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8.

Reitera o seu desejo de que o Parlamento receba o relatório anual de atividades completo, incluindo uma descrição exaustiva de todos os recursos humanos discriminados por categoria, grau, sexo, nacionalidade e formação profissional; assinala que o Serviço Jurídico da Parlamento e peritos jurídicos independentes consideram que o Parlamento tem o direito de receber essa informação;

| 9. | Espera que o Parlamento receba as decisões orçamentais internas do Conselho; |
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9.

Espera que o Parlamento receba as decisões orçamentais internas do Conselho;

| 10. | Toma especial nota das recomendações de auditoria interna para o exercício de 2011 relativas aos contratos de consultoria em TI e aos contratos de segurança, nos quais continuam a existir insuficiências ao nível da gestão financeira e dos procedimentos de adjudicação, e manifesta preocupação com as mesmas; |
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10.

Toma especial nota das recomendações de auditoria interna para o exercício de 2011 relativas aos contratos de consultoria em TI e aos contratos de segurança, nos quais continuam a existir insuficiências ao nível da gestão financeira e dos procedimentos de adjudicação, e manifesta preocupação com as mesmas;

| 11. | Manifesta a sua preocupação com o seguimento dado às auditorias financeiras realizadas antes de 2010, no âmbito das quais continuam por aplicar várias recomendações relativas aos programas de trabalho de 2007, 2008 e 2009; insta o Conselho a tomar medidas concretas para melhorar a aplicação dessas recomendações; |
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11.

Manifesta a sua preocupação com o seguimento dado às auditorias financeiras realizadas antes de 2010, no âmbito das quais continuam por aplicar várias recomendações relativas aos programas de trabalho de 2007, 2008 e 2009; insta o Conselho a tomar medidas concretas para melhorar a aplicação dessas recomendações;

| 12. | Regista que o Conselho tomou medidas com vista a melhorar o desempenho do projeto «Edifício Europa», nomeadamente por ter criado uma equipa permanente para acompanhar a execução do projeto em conjunto com o plano de comunicação e a criação de uma plataforma documental; |
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12.

Regista que o Conselho tomou medidas com vista a melhorar o desempenho do projeto «Edifício Europa», nomeadamente por ter criado uma equipa permanente para acompanhar a execução do projeto em conjunto com o plano de comunicação e a criação de uma plataforma documental;

| 13. | Solicita que o Conselho apresente uma explicação pormenorizada por escrito que inclua o montante total dos fundos utilizados para a compra do Résidence Palace, as rubricas orçamentais através das quais foram utilizados esses fundos, as prestações pagas até à data, as prestações por pagar, assim como o fim para o qual servirá este edifício, o mais tardar até 1 de julho de 2013; |
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13.

Solicita que o Conselho apresente uma explicação pormenorizada por escrito que inclua o montante total dos fundos utilizados para a compra do Résidence Palace, as rubricas orçamentais através das quais foram utilizados esses fundos, as prestações pagas até à data, as prestações por pagar, assim como o fim para o qual servirá este edifício, o mais tardar até 1 de julho de 2013;

| 14. | Regista as alterações fundamentais ao orçamento do exercício de 2011, com a criação do Serviço Europeu de Ação Externa (SEAE) e a redução das despesas previstas para o funcionamento do Conselho Europeu e do Conselho; |
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14.

Regista as alterações fundamentais ao orçamento do exercício de 2011, com a criação do Serviço Europeu de Ação Externa (SEAE) e a redução das despesas previstas para o funcionamento do Conselho Europeu e do Conselho;

| 15. | Manifesta-se desapontado pelo facto de a criação do SEAE não ter sido antecipada no projeto de orçamento para 2011; observa que foi necessário aumentar as dotações para preparar a adesão da Croácia e reforçar o gabinete do Presidente do Conselho Europeu; |
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15.

Manifesta-se desapontado pelo facto de a criação do SEAE não ter sido antecipada no projeto de orçamento para 2011; observa que foi necessário aumentar as dotações para preparar a adesão da Croácia e reforçar o gabinete do Presidente do Conselho Europeu;

| 16. | Solicita ao Conselho que forneça informações pormenorizadas sobre os acordos de nível de serviço estabelecidos com o SEAE e as medidas concretas tomadas para promover a modernização administrativa; entende que a gestão de recursos humanos do Conselho não foi suficientemente eficiente; |
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16.

Solicita ao Conselho que forneça informações pormenorizadas sobre os acordos de nível de serviço estabelecidos com o SEAE e as medidas concretas tomadas para promover a modernização administrativa; entende que a gestão de recursos humanos do Conselho não foi suficientemente eficiente;

| 17. | Lamenta que o Conselho continue a recusar-se a responder às perguntas do Parlamento e considera que a supervisão eficaz da execução do orçamento da União exige que o Conselho esteja disposto a manter um diálogo aberto e formal com a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento; salienta a necessidade de que ambas as instituições tenham uma cooperação satisfatória; |
| --- | --- |

17.

Lamenta que o Conselho continue a recusar-se a responder às perguntas do Parlamento e considera que a supervisão eficaz da execução do orçamento da União exige que o Conselho esteja disposto a manter um diálogo aberto e formal com a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento; salienta a necessidade de que ambas as instituições tenham uma cooperação satisfatória;

| 18. | Reitera que o Parlamento continua a aguardar a resposta do Conselho relativamente às ações e ao pedido de documentos apresentados na sua resolução de 10 de maio de 2012 (9); solicita ao Secretário-Geral do Conselho que forneça à comissão parlamentar competente para o processo de quitação respostas escritas completas a estas perguntas; |
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18.

Reitera que o Parlamento continua a aguardar a resposta do Conselho relativamente às ações e ao pedido de documentos apresentados na sua resolução de 10 de maio de 2012 (9); solicita ao Secretário-Geral do Conselho que forneça à comissão parlamentar competente para o processo de quitação respostas escritas completas a estas perguntas;

| 19. | Reitera que a despesa do Conselho deve ser analisada do mesmo modo que a das outras instituições; entende que os elementos fundamentais desse exame estão estabelecidos na sua resolução de 23 de outubro de 2012 (10); |
| --- | --- |

19.

Reitera que a despesa do Conselho deve ser analisada do mesmo modo que a das outras instituições; entende que os elementos fundamentais desse exame estão estabelecidos na sua resolução de 23 de outubro de 2012 (10);

| 20. | Lamenta as dificuldades encontradas nos processos de quitação relativos aos exercícios de 2007, 2008, 2009 e 2010, devido à falta de cooperação do Conselho; salienta que o Parlamento recusou a concessão de quitação ao Secretário-Geral do Conselho pela execução do orçamento do Conselho para os exercícios de 2009 e 2010 pelas razões expostas nas suas resoluções de 10 de maio de 2011 (11), 25 de outubro de 2011 (12), 10 de maio de 2012 (13) e 23 de outubro de 2012 (14); |
| --- | --- |

20.

Lamenta as dificuldades encontradas nos processos de quitação relativos aos exercícios de 2007, 2008, 2009 e 2010, devido à falta de cooperação do Conselho; salienta que o Parlamento recusou a concessão de quitação ao Secretário-Geral do Conselho pela execução do orçamento do Conselho para os exercícios de 2009 e 2010 pelas razões expostas nas suas resoluções de 10 de maio de 2011 (11), 25 de outubro de 2011 (12), 10 de maio de 2012 (13) e 23 de outubro de 2012 (14);

| 21. | Recorda que não foi possível chegar a acordo sobre as formas de melhorar o processo de quitação nas negociações relativas a um regulamento financeiro revisto; entende que, se o Conselho continuar a recusar-se a cooperar com o Parlamento, a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento será forçada a apresentar à Comissão as suas perguntas e pedido de informações sobre o orçamento do Conselho; |
| --- | --- |

21.

Recorda que não foi possível chegar a acordo sobre as formas de melhorar o processo de quitação nas negociações relativas a um regulamento financeiro revisto; entende que, se o Conselho continuar a recusar-se a cooperar com o Parlamento, a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento será forçada a apresentar à Comissão as suas perguntas e pedido de informações sobre o orçamento do Conselho;

| 22. | Reitera que a Comissão, na sua resposta à carta do presidente da Comissão do Controlo Orçamental, de 25 de novembro de 2011, declara ser desejável que o Parlamento prossiga com a concessão, o adiamento ou a recusa de quitação às outras instituições (entre as quais o Conselho), como tem sido feito até à data; |
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22.

Reitera que a Comissão, na sua resposta à carta do presidente da Comissão do Controlo Orçamental, de 25 de novembro de 2011, declara ser desejável que o Parlamento prossiga com a concessão, o adiamento ou a recusa de quitação às outras instituições (entre as quais o Conselho), como tem sido feito até à data;

| 23. | Considera que é desejável que o Parlamento exerça o seu poder de dar quitação nos termos dos artigos 316.o, 317.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em consonância com a prática e interpretação atuais, nomeadamente a concessão de quitação pela execução de cada rubrica do orçamento, a fim de manter a transparência e a responsabilidade democrática perante os contribuintes da União; |
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23.

Considera que é desejável que o Parlamento exerça o seu poder de dar quitação nos termos dos artigos 316.o, 317.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em consonância com a prática e interpretação atuais, nomeadamente a concessão de quitação pela execução de cada rubrica do orçamento, a fim de manter a transparência e a responsabilidade democrática perante os contribuintes da União;

| 24. | Lamenta que o Conselho não seja suficientemente transparente e salienta que todas as instituições da União têm o dever de respeitar as mesmas normas em matéria de transparência; está convicto de que o Parlamento e o Conselho, enquanto colegisladores, devem aplicar as mesmas normas de transparência e solicita ao Conselho que melhore sem demora o seu desempenho neste domínio. |
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24.

Lamenta que o Conselho não seja suficientemente transparente e salienta que todas as instituições da União têm o dever de respeitar as mesmas normas em matéria de transparência; está convicto de que o Parlamento e o Conselho, enquanto colegisladores, devem aplicar as mesmas normas de transparência e solicita ao Conselho que melhore sem demora o seu desempenho neste domínio.

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(1)  JO L 68 de 15.3.2011.

(2)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 1.

(3)  JO C 344 de 12.11.2012, p. 1.

(4)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 130.

(5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(6)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(7)  Decisão decorrente do Regulamento Interno do Conselho, de 22 de julho de 2002 (JO L 230 de 28.8.2002, p. 7).

(8)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

(9)  JO L 286 de 17.10.2012, p. 23.

(10)  JO L 350 de 20.12.2012, p. 71.

(11)  JO L 250 de 27.9.2011, p. 25.

(12)  JO L 313 de 26.11.2011, p. 13.

(13)  JO L 286 de 17.10.2012, p. 23.

(14)  JO L 350 de 20.12.2012, p. 71.

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 308/25 |
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16.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 308/25

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção III — Comissão e agências de execução

(2013/537/UE, Euratom)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício financeiro de 2011 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício financeiro de 2011 (1),

| — | Tendo em conta as contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2011 [COM(2012) 436 – C7-0224/2012] (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2011 [COM(2012) 436 – C7-0224/2012] (2),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado às decisões no âmbito da quitação de 2010 [COM(2012) 585], bem como os documentos de trabalho dos serviços da Comissão anexos a este relatório [SWD(2012) 340 e SWD(2012) 330], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado às decisões no âmbito da quitação de 2010 [COM(2012) 585], bem como os documentos de trabalho dos serviços da Comissão anexos a este relatório [SWD(2012) 340 e SWD(2012) 330],

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 6 de junho de 2012, intitulada «Síntese dos resultados da gestão da Comissão em 2011» [COM(2012) 281], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 6 de junho de 2012, intitulada «Síntese dos resultados da gestão da Comissão em 2011» [COM(2012) 281],

| — | Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade competente para a decisão de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2011 [COM(2012) 563], bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a este relatório [SWD(2012) 283], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade competente para a decisão de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2011 [COM(2012) 563], bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a este relatório [SWD(2012) 283],

| — | Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento, relativo ao exercício de 2011, acompanhado das respostas das instituições (3), e os relatórios especiais do mesmo Tribunal, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento, relativo ao exercício de 2011, acompanhado das respostas das instituições (3), e os relatórios especiais do mesmo Tribunal,

| — | Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2011 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2011 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2013, sobre a quitação a dar à Comissão quanto à execução do orçamento para o exercício de 2011 (05752/2013 – C7-0038/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2013, sobre a quitação a dar à Comissão quanto à execução do orçamento para o exercício de 2011 (05752/2013 – C7-0038/2013),

| — | Tendo em conta os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e o artigo 106.o-A do Tratado Euratom, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e o artigo 106.o-A do Tratado Euratom,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os seus artigos 55.o, 145.o, 146.o e 147.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os seus artigos 55.o, 145.o, 146.o e 147.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6), nomeadamente os seus artigos 62.o, 164.o, 165.o e 166.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6), nomeadamente os seus artigos 62.o, 164.o, 165.o e 166.o,

| — | Tendo em conta o artigo 76.o e o Anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 76.o e o Anexo VI do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas (A7-0116/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas (A7-0116/2013),

| A. | Considerando que, nos termos do n.o 1 do artigo 17.o do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e fá-lo, nos termos do artigo 317.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em cooperação com os Estados-Membros e sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, nos termos do n.o 1 do artigo 17.o do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e fá-lo, nos termos do artigo 317.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em cooperação com os Estados-Membros e sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira;

| 1. | Dá quitação à Comissão pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação à Comissão pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011;

| 2. | Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das suas decisões de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção III – Comissão e agências de execução, e na sua resolução de 17 de abril de 2013 sobre os relatórios especiais do Tribunal de Contas no contexto da quitação à Comissão de 2011 (7); |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das suas decisões de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção III – Comissão e agências de execução, e na sua resolução de 17 de abril de 2013 sobre os relatórios especiais do Tribunal de Contas no contexto da quitação à Comissão de 2011 (7);

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, assim como a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, e de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, assim como a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, e de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

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(1)  JO L 68 de 15.3.2011.

1

(2)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 1.

2

(3)  JO C 344 de 12.11.2012, p. 1.

3

(4)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 130.

4

(5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

5

(6)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

6

(7)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0123 (ver página 68 do presente Jornal Oficial).

7

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

que contém as observações que constituem parte integrante das suas decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção III — Comissão e agências de execução

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício financeiro de 2011 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício financeiro de 2011 (1),

| — | Tendo em conta as contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2011 [COM(2012) 436 – C7-0224/2012] (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2011 [COM(2012) 436 – C7-0224/2012] (2),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado às decisões no âmbito da quitação de 2010 [COM(2012) 585], bem como os documentos de trabalho dos serviços da Comissão anexos a este relatório [SWD(2012) 340 e SWD(2012) 330], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado às decisões no âmbito da quitação de 2010 [COM(2012) 585], bem como os documentos de trabalho dos serviços da Comissão anexos a este relatório [SWD(2012) 340 e SWD(2012) 330],

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 6 de junho de 2012, intitulada «Síntese dos resultados da gestão da Comissão em 2011» [COM(2012) 281], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 6 de junho de 2012, intitulada «Síntese dos resultados da gestão da Comissão em 2011» [COM(2012) 281],

| — | Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade competente para a decisão de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2011 [COM(2012) 563], bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a este relatório [SWD(2012) 283], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade competente para a decisão de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2011 [COM(2012) 563], bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a este relatório [SWD(2012) 283],

| — | Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2011, acompanhado das respostas das instituições (3) (Relatório Anual), e os relatórios especiais do Tribunal de Contas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2011, acompanhado das respostas das instituições (3) (Relatório Anual), e os relatórios especiais do Tribunal de Contas,

| — | Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2011 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2011 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2013, sobre a quitação a dar à Comissão quanto à execução do orçamento para o exercício de 2011 (05752/2013 – C7-0038/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2013, sobre a quitação a dar à Comissão quanto à execução do orçamento para o exercício de 2011 (05752/2013 – C7-0038/2013),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2013, sobre a quitação a dar às agências executivas quanto à execução do orçamento para o exercício de 2011 (05754/2013 – C7-0039/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2013, sobre a quitação a dar às agências executivas quanto à execução do orçamento para o exercício de 2011 (05754/2013 – C7-0039/2013),

| — | Tendo em conta os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e o artigo 106.o-A do Tratado Euratom, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e o artigo 106.o-A do Tratado Euratom,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os seus artigos 55.o, 145.o, 146.o e 147.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os seus artigos 55.o, 145.o, 146.o e 147.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6), nomeadamente os seus artigos 62.o, 164.o, 165.o e 166.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6), nomeadamente os seus artigos 62.o, 164.o, 165.o e 166.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (7), nomeadamente os n.os 2 e 3 do seu artigo 14.o, |
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—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (7), nomeadamente os n.os 2 e 3 do seu artigo 14.o,

| — | Tendo em conta o artigo 76.o e o Anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 76.o e o Anexo VI do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas (A7-0116/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas (A7-0116/2013),

| A. | Considerando que a Europa está a atravessar uma crise económica e financeira, juntamente com uma crise de confiança nas suas instituições, o que exige que o Parlamento seja especialmente rigoroso relativamente ao controlo das contas da Comissão; |
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A.

Considerando que a Europa está a atravessar uma crise económica e financeira, juntamente com uma crise de confiança nas suas instituições, o que exige que o Parlamento seja especialmente rigoroso relativamente ao controlo das contas da Comissão;

| B. | Considerando que o Tribunal de Contas, pela 18.a vez consecutiva, foi incapaz de emitir uma declaração de fiabilidade positiva relativamente à legalidade e regularidade dos pagamentos; |
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B.

Considerando que o Tribunal de Contas, pela 18.a vez consecutiva, foi incapaz de emitir uma declaração de fiabilidade positiva relativamente à legalidade e regularidade dos pagamentos;

| C. | Considerando que os Estados-Membros da UE estão atualmente a negociar o novo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para o período de 2014-2020; |
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C.

Considerando que os Estados-Membros da UE estão atualmente a negociar o novo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para o período de 2014-2020;

| D. | Considerando que numa situação de limitação dos recursos, provocada pela crise económica e financeira, é necessário praticar a chamada «solidariedade inteligente» – a utilização dos fundos da União para realizar reformas, observar a disciplina financeira e assegurar a estabilidade política e económica; |
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D.

Considerando que numa situação de limitação dos recursos, provocada pela crise económica e financeira, é necessário praticar a chamada «solidariedade inteligente» – a utilização dos fundos da União para realizar reformas, observar a disciplina financeira e assegurar a estabilidade política e económica;

| E. | Considerando que, de acordo com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a Comissão é a responsável final pela execução do orçamento da União, ao passo que os Estados-Membros deverão cooperar em boa-fé com a Comissão, a fim de garantir que as dotações são utilizadas em conformidade com os princípios de boa gestão financeira; |
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E.

Considerando que, de acordo com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a Comissão é a responsável final pela execução do orçamento da União, ao passo que os Estados-Membros deverão cooperar em boa-fé com a Comissão, a fim de garantir que as dotações são utilizadas em conformidade com os princípios de boa gestão financeira;

| F. | Considerando que o artigo 287.o do TFUE estabelece que: «O Tribunal de Contas envia ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma declaração sobre a fiabilidade das contas e a regularidade e legalidade das operações a que elas se referem [...]»; |
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F.

Considerando que o artigo 287.o do TFUE estabelece que: «O Tribunal de Contas envia ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma declaração sobre a fiabilidade das contas e a regularidade e legalidade das operações a que elas se referem [...]»;

| G. | Considerando que as auditorias de desempenho, que avaliam até que ponto as despesas atingiram os objetivos previstos, são cada vez mais importantes; |
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G.

Considerando que as auditorias de desempenho, que avaliam até que ponto as despesas atingiram os objetivos previstos, são cada vez mais importantes;

| H. | Considerando que as deficiências no sistema aduaneiro pedem um melhor equilíbrio entre uma redução dos controlos e um aumento dos controlos ex post; |
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H.

Considerando que as deficiências no sistema aduaneiro pedem um melhor equilíbrio entre uma redução dos controlos e um aumento dos controlos ex post;

| I. | Considerando que a gestão da Comissão deve ser apresentada de forma imparcial, a fim de reforçar a confiança dos cidadãos nas instituições; |
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I.

Considerando que a gestão da Comissão deve ser apresentada de forma imparcial, a fim de reforçar a confiança dos cidadãos nas instituições;

| J. | Considerando que a estratégia Europa 2020 para o crescimento e o emprego é uma estratégia global que abrange as atividades de quase todos os serviços da Comissão responsáveis pelas políticas internas e que 2011 foi o primeiro ano completo de execução da estratégia; |
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J.

Considerando que a estratégia Europa 2020 para o crescimento e o emprego é uma estratégia global que abrange as atividades de quase todos os serviços da Comissão responsáveis pelas políticas internas e que 2011 foi o primeiro ano completo de execução da estratégia;

| K. | Considerando que o diálogo interinstitucional previsto no artigo 318.o do TFUE deve constituir uma oportunidade para promover uma nova cultura de desempenho no seio da Comissão; |
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K.

Considerando que o diálogo interinstitucional previsto no artigo 318.o do TFUE deve constituir uma oportunidade para promover uma nova cultura de desempenho no seio da Comissão;

| L. | Considerando que futuramente é necessário assegurar um maior envolvimento da Comissão do Controlo Orçamental no acompanhamento das despesas da Comissão; confia na melhoria da cooperação com o Tribunal de Contas Europeu, com vista à apresentação de propostas abrangentes que permitam melhorar a eficiência dos procedimentos de auditoria; |
| --- | --- |

L.

Considerando que futuramente é necessário assegurar um maior envolvimento da Comissão do Controlo Orçamental no acompanhamento das despesas da Comissão; confia na melhoria da cooperação com o Tribunal de Contas Europeu, com vista à apresentação de propostas abrangentes que permitam melhorar a eficiência dos procedimentos de auditoria;

| M. | Considerando que as competências e recursos da Comissão do Controlo Orçamental no processo de quitação devem ser analisados e especificados num relatório de iniciativa; |
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M.

Considerando que as competências e recursos da Comissão do Controlo Orçamental no processo de quitação devem ser analisados e especificados num relatório de iniciativa;

Ações prioritárias para a Comissão

| 1. | Convida a Comissão, tendo em vista a concessão de quitação pela execução do orçamento, a apresentar ao Parlamento um plano de ação para concretizar as seguintes ações prioritárias:

  Comunicação da Comissão sobre a proteção do orçamento da União







  a) | A Comissão deve adotar anualmente, e, pela primeira vez, em setembro de 2013, uma comunicação ao Parlamento, ao Conselho e ao Tribunal de Contas com vista a tornar público o impacto das suas medidas preventivas e corretivas no que diz respeito à proteção do orçamento da União; assinala que importa, em particular, divulgar oportunamente todas as suspensões, interrupções e retenções que visaram impedir erros e todos os montantes (em termos nominais) recuperados por Estado-Membro, organização internacional ou país terceiro durante o ano transato, através das correções e recuperações financeiras para todos os modos de gestão ao nível da União e discriminados por Estado-Membro; tanto quanto possível, a Comissão deve demonstrar que as correções financeiras compensaram adequadamente os erros cometidos e contribuíram para a introdução de melhorias duradouras nos sistemas de gestão e controlo; |
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1.

Convida a Comissão, tendo em vista a concessão de quitação pela execução do orçamento, a apresentar ao Parlamento um plano de ação para concretizar as seguintes ações prioritárias:

Comunicação da Comissão sobre a proteção do orçamento da União

a)

A Comissão deve adotar anualmente, e, pela primeira vez, em setembro de 2013, uma comunicação ao Parlamento, ao Conselho e ao Tribunal de Contas com vista a tornar público o impacto das suas medidas preventivas e corretivas no que diz respeito à proteção do orçamento da União; assinala que importa, em particular, divulgar oportunamente todas as suspensões, interrupções e retenções que visaram impedir erros e todos os montantes (em termos nominais) recuperados por Estado-Membro, organização internacional ou país terceiro durante o ano transato, através das correções e recuperações financeiras para todos os modos de gestão ao nível da União e discriminados por Estado-Membro; tanto quanto possível, a Comissão deve demonstrar que as correções financeiras compensaram adequadamente os erros cometidos e contribuíram para a introdução de melhorias duradouras nos sistemas de gestão e controlo;

| b) | As correções financeiras devem ser efetuadas pela Comissão no montante total da contribuição da União para um programa, se devido a erros ou má gestão de fundos pelas autoridades nacionais ou regionais o programa não atingir em grande parte os seus objetivos, mesmo quando uma parte do programa foi financiada e já foram dispersos fundos; |
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b)

As correções financeiras devem ser efetuadas pela Comissão no montante total da contribuição da União para um programa, se devido a erros ou má gestão de fundos pelas autoridades nacionais ou regionais o programa não atingir em grande parte os seus objetivos, mesmo quando uma parte do programa foi financiada e já foram dispersos fundos;

| c) | A Comissão deve fornecer na Nota 6 «Correções e recuperações financeiras», em anexo às contas da União, dados relevantes referentes a todas as políticas geridas pela Comissão; |
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c)

A Comissão deve fornecer na Nota 6 «Correções e recuperações financeiras», em anexo às contas da União, dados relevantes referentes a todas as políticas geridas pela Comissão;

| d) | No que diz respeito às políticas geridas por programas plurianuais, a Comissão deve especificar, aquando da conclusão do período de programação, o impacto na taxa de erro das recuperações e correções financeiras realizadas durante esse período; assinala, além disso, que a Comissão deve demonstrar que as correções financeiras compensaram adequadamente os erros cometidos e contribuíram para a introdução de melhorias duradouras nos sistemas de gestão e controlo; |
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d)

No que diz respeito às políticas geridas por programas plurianuais, a Comissão deve especificar, aquando da conclusão do período de programação, o impacto na taxa de erro das recuperações e correções financeiras realizadas durante esse período; assinala, além disso, que a Comissão deve demonstrar que as correções financeiras compensaram adequadamente os erros cometidos e contribuíram para a introdução de melhorias duradouras nos sistemas de gestão e controlo;

| e) | A Comissão deveria impor uma maior responsabilidade às autoridades nacionais de auditoria e aos sistemas de auditoria nos Estados-Membros em que tenham sido detetados mais erros; entende que a Comissão deveria elaborar uma proposta sobre as melhorias que poderiam ser efetuadas na certificação e no trabalho das autoridades de auditoria nos Estados-Membros em questão; entende que a Comissão deveria publicar as suas conclusões e integrá-las no exame intercalar da regulamentação pertinente e do QFP; |
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e)

A Comissão deveria impor uma maior responsabilidade às autoridades nacionais de auditoria e aos sistemas de auditoria nos Estados-Membros em que tenham sido detetados mais erros; entende que a Comissão deveria elaborar uma proposta sobre as melhorias que poderiam ser efetuadas na certificação e no trabalho das autoridades de auditoria nos Estados-Membros em questão; entende que a Comissão deveria publicar as suas conclusões e integrá-las no exame intercalar da regulamentação pertinente e do QFP;

Taxa de erro na gestão partilhada

Convida a Comissão a:

| f) | Harmonizar as práticas dos seus serviços relativas à interrupção/suspensão dos pagamentos, sempre que são detetadas deficiências significativas ao nível dos sistemas de supervisão e controlo dos Estados-Membros; |
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f)

Harmonizar as práticas dos seus serviços relativas à interrupção/suspensão dos pagamentos, sempre que são detetadas deficiências significativas ao nível dos sistemas de supervisão e controlo dos Estados-Membros;

| g) | Instar os Estados-Membros a comunicarem aos serviços as regras de elegibilidade provisórias, a fim de adaptarem as regras de elegibilidade nacionais que não são compatíveis com as regras da União aplicáveis, e a intensificarem os controlos sobre a declaração de despesas e a eficácia dos controlos de primeiro nível; |
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g)

Instar os Estados-Membros a comunicarem aos serviços as regras de elegibilidade provisórias, a fim de adaptarem as regras de elegibilidade nacionais que não são compatíveis com as regras da União aplicáveis, e a intensificarem os controlos sobre a declaração de despesas e a eficácia dos controlos de primeiro nível;

| h) | Recolher informações dos Estados-Membros para perceber em que medida é que as regras nacionais tornam a legislação da União em termos de gestão orçamental desnecessariamente complexa («sobrerregulamentação») e apresentar ao Parlamento um relatório até outubro de 2013; relembra que uma violação dessas leis nacionais constitui um erro em matéria de gestão orçamental e que a Comissão é a responsável final pelos erros ocorridos no âmbito da execução do orçamento da União (artigo 317.o TFUE); solicita que estas informações sejam transmitidas aos parlamentos nacionais uma vez por ano e a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento seja devidamente informada; |
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h)

Recolher informações dos Estados-Membros para perceber em que medida é que as regras nacionais tornam a legislação da União em termos de gestão orçamental desnecessariamente complexa («sobrerregulamentação») e apresentar ao Parlamento um relatório até outubro de 2013; relembra que uma violação dessas leis nacionais constitui um erro em matéria de gestão orçamental e que a Comissão é a responsável final pelos erros ocorridos no âmbito da execução do orçamento da União (artigo 317.o TFUE); solicita que estas informações sejam transmitidas aos parlamentos nacionais uma vez por ano e a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento seja devidamente informada;

| i) | Apoiar as autoridades de gestão e controlo dos Estados-Membros para identificarem as fontes de erros sistémicas e, em particular, a assegurarem a correta execução das regras de contratação pública e oferecer orientação, sob a forma de pareceres fundamentados, a essas mesmas autoridades nos seus esforços de simplificação; esses pareceres serão tornados públicos; |
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i)

Apoiar as autoridades de gestão e controlo dos Estados-Membros para identificarem as fontes de erros sistémicas e, em particular, a assegurarem a correta execução das regras de contratação pública e oferecer orientação, sob a forma de pareceres fundamentados, a essas mesmas autoridades nos seus esforços de simplificação; esses pareceres serão tornados públicos;

| j) | Aplicar o princípio da proporcionalidade – sem subestimar as regras para reduzir a carga administrativa e facilitar a racionalização de procedimentos; assinala que um passo adicional para a simplificação consiste no uso obrigatório da candidatura eletrónica e de relatórios eletrónicos pelos projetos, bem como na unificação e normalização de documentos e procedimentos para a gestão e execução dos programas operacionais; |
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j)

Aplicar o princípio da proporcionalidade – sem subestimar as regras para reduzir a carga administrativa e facilitar a racionalização de procedimentos; assinala que um passo adicional para a simplificação consiste no uso obrigatório da candidatura eletrónica e de relatórios eletrónicos pelos projetos, bem como na unificação e normalização de documentos e procedimentos para a gestão e execução dos programas operacionais;

| k) | Harmonizar os critérios usados pelos seus serviços para emitirem reservas nos seus relatórios anuais de atividades, assim como harmonizar as diferentes metodologias usadas para quantificar os erros em matéria de contratação pública nos dois domínios políticos: agricultura e política de coesão; |
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k)

Harmonizar os critérios usados pelos seus serviços para emitirem reservas nos seus relatórios anuais de atividades, assim como harmonizar as diferentes metodologias usadas para quantificar os erros em matéria de contratação pública nos dois domínios políticos: agricultura e política de coesão;

| l) | Acelerar os procedimentos de auditoria e correção financeira seguidos pelos seus próprios serviços e, em especial, ponderar a fusão das diferentes etapas do processo de contraditório que conduz à correção financeira; |
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l)

Acelerar os procedimentos de auditoria e correção financeira seguidos pelos seus próprios serviços e, em especial, ponderar a fusão das diferentes etapas do processo de contraditório que conduz à correção financeira;

| m) | Avaliar o progresso registado na gestão financeira nos grupos de políticas do orçamento da União, tendo em vista chegar a uma declaração de fiabilidade positiva, e apresentar um relatório sobre esta avaliação até março de 2014, no contexto dos relatórios anuais de atividades elaborados pelos diretores-gerais e do relatório de síntese sobre as atividades de gestão da Comissão relativo a 2013; |
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m)

Avaliar o progresso registado na gestão financeira nos grupos de políticas do orçamento da União, tendo em vista chegar a uma declaração de fiabilidade positiva, e apresentar um relatório sobre esta avaliação até março de 2014, no contexto dos relatórios anuais de atividades elaborados pelos diretores-gerais e do relatório de síntese sobre as atividades de gestão da Comissão relativo a 2013;

DG AGRI

| n) | A DG AGRI deve alinhar as suas práticas em matéria de interrupção dos pagamentos com as melhores práticas de outras direções-gerais ou serviços, bem como apresentar propostas para a aplicação e o uso reforçados da suspensão no domínio de intervenção da agricultura e do desenvolvimento rural; |
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n)

A DG AGRI deve alinhar as suas práticas em matéria de interrupção dos pagamentos com as melhores práticas de outras direções-gerais ou serviços, bem como apresentar propostas para a aplicação e o uso reforçados da suspensão no domínio de intervenção da agricultura e do desenvolvimento rural;

| o) | Tendo em conta o quadro legal, a DG AGRI deve interromper e suspender sistematicamente os pagamentos sempre que os controlos de primeiro nível revelarem que estão materialmente afetados por erros; os pagamentos apenas devem ser retomados, se forem recolhidos no local elementos suficientes e adequados que provem que as insuficiências foram resolvidas; |
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o)

Tendo em conta o quadro legal, a DG AGRI deve interromper e suspender sistematicamente os pagamentos sempre que os controlos de primeiro nível revelarem que estão materialmente afetados por erros; os pagamentos apenas devem ser retomados, se forem recolhidos no local elementos suficientes e adequados que provem que as insuficiências foram resolvidas;

| p) | A Comissão deve apresentar, até ao final de junho de 2013, um relatório sobre os progressos realizados pelo grupo de trabalho instituído pela DG AGRI com vista a avaliar as causas dos erros no âmbito do Desenvolvimento Rural e a desenvolver ações corretivas para o atual e os futuros períodos de programação; o referido relatório deve ser enviado aos Estados-Membros, aos Parlamentos Nacionais e à Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural do Parlamento Europeu para análise das causas dos erros, emissão de parecer não vinculativo e apresentação de propostas de neutralização dos referidos erros; |
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p)

A Comissão deve apresentar, até ao final de junho de 2013, um relatório sobre os progressos realizados pelo grupo de trabalho instituído pela DG AGRI com vista a avaliar as causas dos erros no âmbito do Desenvolvimento Rural e a desenvolver ações corretivas para o atual e os futuros períodos de programação; o referido relatório deve ser enviado aos Estados-Membros, aos Parlamentos Nacionais e à Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural do Parlamento Europeu para análise das causas dos erros, emissão de parecer não vinculativo e apresentação de propostas de neutralização dos referidos erros;

| q) | A DG AGRI deve tomar todas as medidas necessárias para apoiar os esforços dos Estados-Membros com vista a eliminar dos seus programas as condições intrinsecamente passíveis de criar problemas ao nível da execução e do controlo; |
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q)

A DG AGRI deve tomar todas as medidas necessárias para apoiar os esforços dos Estados-Membros com vista a eliminar dos seus programas as condições intrinsecamente passíveis de criar problemas ao nível da execução e do controlo;

DG REGIO

| r) | A Comissão deve manter as suas propostas originais para as disposições gerais do período de programação 2014-2020 em matéria de política de coesão e deve insistir, perante os Estados-Membros, na necessidade absoluta de introduzir na nova legislação os princípios de correções financeiras líquidas (8), bem como procedimentos e condições simplificadas ao abrigo dos quais se pode interromper ou suspender os pagamentos; |
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r)

A Comissão deve manter as suas propostas originais para as disposições gerais do período de programação 2014-2020 em matéria de política de coesão e deve insistir, perante os Estados-Membros, na necessidade absoluta de introduzir na nova legislação os princípios de correções financeiras líquidas (8), bem como procedimentos e condições simplificadas ao abrigo dos quais se pode interromper ou suspender os pagamentos;

| s) | A Comissão deve também utilizar na medida do possível as correções financeiras líquidas para corrigir erros graves no atual período de programação, em conformidade com o artigo 99.o e seguintes do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (9); devem em particular ser aplicadas correções financeiras líquidas no momento do encerramento do período de programação; |
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s)

A Comissão deve também utilizar na medida do possível as correções financeiras líquidas para corrigir erros graves no atual período de programação, em conformidade com o artigo 99.o e seguintes do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (9); devem em particular ser aplicadas correções financeiras líquidas no momento do encerramento do período de programação;

| t) | Além disso, a Comissão deve defender a sua posição no sentido de não permitir a seleção secundária de projetos fisicamente terminados ou inteiramente executados antes do pedido de financiamento (os denominados «projetos retrospetivos») para o período de financiamento 2014-2020 (10); |
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t)

Além disso, a Comissão deve defender a sua posição no sentido de não permitir a seleção secundária de projetos fisicamente terminados ou inteiramente executados antes do pedido de financiamento (os denominados «projetos retrospetivos») para o período de financiamento 2014-2020 (10);

| u) | A DG REGIO deve alinhar inteiramente as suas práticas de pagamento com as melhores práticas de outras direções-gerais ou serviços e continuar a usar plenamente os instrumentos jurídicos previstos nos regulamentos, nomeadamente a interrupção dos pagamentos ou, caso se aplique, a suspensão dos programas operacionais; |
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u)

A DG REGIO deve alinhar inteiramente as suas práticas de pagamento com as melhores práticas de outras direções-gerais ou serviços e continuar a usar plenamente os instrumentos jurídicos previstos nos regulamentos, nomeadamente a interrupção dos pagamentos ou, caso se aplique, a suspensão dos programas operacionais;

| v) | Pede, no caso dos Estados-Membros que manifestamente violam as disposições da União em matéria de direito orçamental e da concorrência (especialmente no que diz respeito à adjudicação de contratos públicos), um acompanhamento e condições mais rigorosos; solicita, em caso de violação da legislação da União, a suspensão sistemática dos pagamentos relativos aos programas dos fundos estruturais pertinentes enquanto as regras não forem cumpridas, para garantir que os recursos sejam utilizados de acordo com as regras da União; |
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v)

Pede, no caso dos Estados-Membros que manifestamente violam as disposições da União em matéria de direito orçamental e da concorrência (especialmente no que diz respeito à adjudicação de contratos públicos), um acompanhamento e condições mais rigorosos; solicita, em caso de violação da legislação da União, a suspensão sistemática dos pagamentos relativos aos programas dos fundos estruturais pertinentes enquanto as regras não forem cumpridas, para garantir que os recursos sejam utilizados de acordo com as regras da União;

| w) | Solicita uma política de suspensão mais rigorosa para o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e o Fundo de Coesão (FC), à imagem da já aplicada com êxito no âmbito do Fundo Social Europeu, que em tempo útil permita evitar a utilização indevida de fundos estruturais, promovendo uma atitude de tolerância zero por parte da Comissão; |
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w)

Solicita uma política de suspensão mais rigorosa para o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e o Fundo de Coesão (FC), à imagem da já aplicada com êxito no âmbito do Fundo Social Europeu, que em tempo útil permita evitar a utilização indevida de fundos estruturais, promovendo uma atitude de tolerância zero por parte da Comissão;

| x) | Em especial, a DG REGIO deve interromper sistematicamente os pagamentos e suspender os programas sempre que os controlos de primeiro nível revelarem que estão materialmente afetados por erros; os pagamentos só devem ser retomados, caso existam elementos suficientes e fiáveis que provem que as insuficiências foram resolvidas; |
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x)

Em especial, a DG REGIO deve interromper sistematicamente os pagamentos e suspender os programas sempre que os controlos de primeiro nível revelarem que estão materialmente afetados por erros; os pagamentos só devem ser retomados, caso existam elementos suficientes e fiáveis que provem que as insuficiências foram resolvidas;

Taxa de erro na gestão centralizada

DG Investigação

| y) | Até ao final de junho de 2013, a Comissão deve apresentar ao Parlamento um relatório de avaliação do impacto das medidas de simplificação introduzidas em 2011; |
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y)

Até ao final de junho de 2013, a Comissão deve apresentar ao Parlamento um relatório de avaliação do impacto das medidas de simplificação introduzidas em 2011;

| z) | Esse relatório deve também avaliar as melhorias anunciadas pela Comissão relativamente aos controlos ex ante e às estratégias de auditoria ex post e das melhorias referente à orientação sobre os erros mais comuns prestada aos participantes no sétimo programa-quadro de investigação e aos auditores; |
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z)

Esse relatório deve também avaliar as melhorias anunciadas pela Comissão relativamente aos controlos ex ante e às estratégias de auditoria ex post e das melhorias referente à orientação sobre os erros mais comuns prestada aos participantes no sétimo programa-quadro de investigação e aos auditores;

| aa) | Nesse relatório, a Comissão deve explicar se as medidas adotadas para reduzir a carga de auditoria, devido ao facto de sete gestores orçamentais delegados serem responsáveis pelo orçamento para a investigação, foram eficazes e, se tal não for o caso, propor outras soluções; |
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aa)

Nesse relatório, a Comissão deve explicar se as medidas adotadas para reduzir a carga de auditoria, devido ao facto de sete gestores orçamentais delegados serem responsáveis pelo orçamento para a investigação, foram eficazes e, se tal não for o caso, propor outras soluções;

Relatório de avaliação (artigo 318.o do TFUE) e maior utilização das auditorias de desempenho

| ab) | Os serviços da Comissão devem promover uma nova cultura de desempenho, mediante a definição de uma série de metas e indicadores no seu plano de gestão, que cumpram os requisitos do Tribunal de Contas em termos de relevância, comparabilidade e fiabilidade; devem além disso ser inteiramente integrados indicadores de desempenho e metas em todas as propostas de novas políticas e programas; |
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ab)

Os serviços da Comissão devem promover uma nova cultura de desempenho, mediante a definição de uma série de metas e indicadores no seu plano de gestão, que cumpram os requisitos do Tribunal de Contas em termos de relevância, comparabilidade e fiabilidade; devem além disso ser inteiramente integrados indicadores de desempenho e metas em todas as propostas de novas políticas e programas;

| ac) | Solicita à Comissão que tenha plenamente em conta as observações e pedidos formulados na «Resposta do Tribunal de Contas Europeu ao segundo relatório de avaliação apresentado pela Comissão nos termos do artigo 318.o»; |
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ac)

Solicita à Comissão que tenha plenamente em conta as observações e pedidos formulados na «Resposta do Tribunal de Contas Europeu ao segundo relatório de avaliação apresentado pela Comissão nos termos do artigo 318.o»;

| ad) | Pede à Comissão que, até à revisão intercalar dos diversos domínios de política e programas, proponha uma definição clara de «valor acrescentado europeu»; solicita que os programas sejam revistos de modo a evitar efeitos de arrastamento a nível nacional e regional e que só sejam financiadas as medidas que realmente não poderiam ser realizadas sem o impulso da União; |
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ad)

Pede à Comissão que, até à revisão intercalar dos diversos domínios de política e programas, proponha uma definição clara de «valor acrescentado europeu»; solicita que os programas sejam revistos de modo a evitar efeitos de arrastamento a nível nacional e regional e que só sejam financiadas as medidas que realmente não poderiam ser realizadas sem o impulso da União;

| ae) | Nos seus relatórios anuais de atividades, os serviços devem avaliar o seu desempenho, fazendo uma síntese dos resultados obtidos que contribuíram para as principais políticas seguidas pela Comissão; este desempenho «departamental» será complementado por uma avaliação global do desempenho da Comissão no relatório de avaliação previsto no artigo 318.o do TFUE; |
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ae)

Nos seus relatórios anuais de atividades, os serviços devem avaliar o seu desempenho, fazendo uma síntese dos resultados obtidos que contribuíram para as principais políticas seguidas pela Comissão; este desempenho «departamental» será complementado por uma avaliação global do desempenho da Comissão no relatório de avaliação previsto no artigo 318.o do TFUE;

| af) | A Comissão deve alterar a estrutura do relatório de avaliação acima referido, fazendo a distinção entre as políticas internas e externas e centrando-se, no âmbito da secção relativa às políticas internas, na estratégia Europa 2020 como sendo a política económica e social da União; a Comissão deve dar ênfase aos progressos registados com vista à prossecução das iniciativas emblemáticas; |
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af)

A Comissão deve alterar a estrutura do relatório de avaliação acima referido, fazendo a distinção entre as políticas internas e externas e centrando-se, no âmbito da secção relativa às políticas internas, na estratégia Europa 2020 como sendo a política económica e social da União; a Comissão deve dar ênfase aos progressos registados com vista à prossecução das iniciativas emblemáticas;

| ag) | Espera que no quadro de uma nova e reforçada política de desempenho, todos os relatórios de avaliação elaborados ou pagos pela Comissão sejam disponibilizados integralmente ao Parlamento, que poderá decidir disponibilizá-los para consulta no seu sítio web; |
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ag)

Espera que no quadro de uma nova e reforçada política de desempenho, todos os relatórios de avaliação elaborados ou pagos pela Comissão sejam disponibilizados integralmente ao Parlamento, que poderá decidir disponibilizá-los para consulta no seu sítio web;

Receitas e recursos próprios tradicionais

A fim de assegurar que os interesses financeiros da União estão devidamente protegidos e de forma a munir a União de recursos próprios suficientes para o crescimento, a Comissão deve:

| ah) | Fornecer ao Parlamento, a tempo do processo de quitação relativo a 2012, uma avaliação do custo decorrente do adiamento da plena aplicação do Código Aduaneiro Modernizado (CAM), que deverá quantificar as consequências orçamentais desse adiamento; |
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ah)

Fornecer ao Parlamento, a tempo do processo de quitação relativo a 2012, uma avaliação do custo decorrente do adiamento da plena aplicação do Código Aduaneiro Modernizado (CAM), que deverá quantificar as consequências orçamentais desse adiamento;

| ai) | Recolher dados fiáveis acerca da lacuna em termos de direitos aduaneiros e de IVA nos Estados-Membros, bem como apresentar semestralmente ao Parlamento relatórios nesta matéria; |
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ai)

Recolher dados fiáveis acerca da lacuna em termos de direitos aduaneiros e de IVA nos Estados-Membros, bem como apresentar semestralmente ao Parlamento relatórios nesta matéria;

| aj) | Identificar ações que visem aumentar a eficácia e eficiência da cobrança de direitos aduaneiros e IVA nos Estados-Membros; a Comissão e os Estados-Membros devem implementar a recomendação do Tribunal de Contas constante do Relatório Especial n.o 13/2011 (11); |
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aj)

Identificar ações que visem aumentar a eficácia e eficiência da cobrança de direitos aduaneiros e IVA nos Estados-Membros; a Comissão e os Estados-Membros devem implementar a recomendação do Tribunal de Contas constante do Relatório Especial n.o 13/2011 (11);

| ak) | Identificar os canais e esquemas que possibilitam a fraude e a evasão fiscal, em particular as praticadas por multinacionais e através de «empresas-caixa de correio», e promover medidas adequadas para as combater; saúda, neste contexto, o relatório da OCDE sobre a erosão da base de imposição e a transferência de lucros e exorta a Comissão a cooperar com a OCDE, que estabelecerá um plano de ação sobre a forma de resolver este problema até julho de 2013; |
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ak)

Identificar os canais e esquemas que possibilitam a fraude e a evasão fiscal, em particular as praticadas por multinacionais e através de «empresas-caixa de correio», e promover medidas adequadas para as combater; saúda, neste contexto, o relatório da OCDE sobre a erosão da base de imposição e a transferência de lucros e exorta a Comissão a cooperar com a OCDE, que estabelecerá um plano de ação sobre a forma de resolver este problema até julho de 2013;

| al) | No âmbito das negociações do Quadro Financeiro Plurianual, sensibilizar os Estados-Membros e o público para o facto de uma cobrança de receitas eficaz continuar a constituir um elemento essencial de uma sólida gestão das finanças públicas, incluindo o facto de as receitas não cobradas terem um impacto na disponibilidade de recursos próprios da União, na situação económica dos Estados-Membros e no mercado interno, e encomendar um estudo para calcular os benefícios financeiros potenciais para os Estados-Membros no que diz respeito à receita fiscal, se fossem criadas condições de igualdade contra a evasão e a fraude fiscal ao nível da União; |
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al)

No âmbito das negociações do Quadro Financeiro Plurianual, sensibilizar os Estados-Membros e o público para o facto de uma cobrança de receitas eficaz continuar a constituir um elemento essencial de uma sólida gestão das finanças públicas, incluindo o facto de as receitas não cobradas terem um impacto na disponibilidade de recursos próprios da União, na situação económica dos Estados-Membros e no mercado interno, e encomendar um estudo para calcular os benefícios financeiros potenciais para os Estados-Membros no que diz respeito à receita fiscal, se fossem criadas condições de igualdade contra a evasão e a fraude fiscal ao nível da União;

| 2. | Está alarmado com a magnitude das atividades financeiras «offshore», como o revelam os recentes «offshore leaks»; apela à Comissão para que tome medidas urgentes a fim de eliminar essas possibilidades de desviar dezenas de milhares de milhões de euros do circuito financeiro normal a fim principalmente de evitar os impostos e de ocultar fundos ilegais das autoridades fiscais dos Estados-Membros; |
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2.

Está alarmado com a magnitude das atividades financeiras «offshore», como o revelam os recentes «offshore leaks»; apela à Comissão para que tome medidas urgentes a fim de eliminar essas possibilidades de desviar dezenas de milhares de milhões de euros do circuito financeiro normal a fim principalmente de evitar os impostos e de ocultar fundos ilegais das autoridades fiscais dos Estados-Membros;

| 3. | Sugere veementemente que a Comissão tome medidas para assegurar que todas as atividades bancárias relacionadas com conselhos sobre, ou criação de, estruturas «offshore» sejam ilegalizadas, e que nenhum banco na União Europeia implicado em tais atividades receba ou possa receber financiamento europeu ao abrigo de regime algum, nem beneficiar de medidas nacionais de apoio; |
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3.

Sugere veementemente que a Comissão tome medidas para assegurar que todas as atividades bancárias relacionadas com conselhos sobre, ou criação de, estruturas «offshore» sejam ilegalizadas, e que nenhum banco na União Europeia implicado em tais atividades receba ou possa receber financiamento europeu ao abrigo de regime algum, nem beneficiar de medidas nacionais de apoio;

| 4. | Espera receber da Comissão, dentro de dois meses, projetos de propostas legislativas para pôr termo à prática de utilização de paraísos fiscais por pessoas singulares, sociedades e mesmo instituições públicas; |
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4.

Espera receber da Comissão, dentro de dois meses, projetos de propostas legislativas para pôr termo à prática de utilização de paraísos fiscais por pessoas singulares, sociedades e mesmo instituições públicas;

Seguimento dado à resolução de quitação 2010
   (12)

Supervisão dos instrumentos de engenharia financeira

| 5. | Saúda o seguimento dado pela Comissão ao pedido do Parlamento de uma maior transparência no que se refere aos instrumentos de engenharia financeira (IEF), nomeadamente ao estabelecer um procedimento obrigatório para os Estados-Membros apresentarem relatórios sobre os problemas em matéria de financiamento e execução na legislação relevante (13), e observa que o relatório de síntese sobre os progressos realizados relativamente ao financiamento e à aplicação dos IEF, anunciado pela Comissão no seu relatório sobre o seguimento dados às decisões de quitação do exercício de 2010 [COM(2012) 585], foi transmitido ao Parlamento em tempo oportuno; regista ainda que este último fornece dados sobre a descrição dos IEF e respetivos mecanismos de aplicação, a identificação das entidades de aplicação e os montantes da assistência paga por e através dos IEF; |
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5.

Saúda o seguimento dado pela Comissão ao pedido do Parlamento de uma maior transparência no que se refere aos instrumentos de engenharia financeira (IEF), nomeadamente ao estabelecer um procedimento obrigatório para os Estados-Membros apresentarem relatórios sobre os problemas em matéria de financiamento e execução na legislação relevante (13), e observa que o relatório de síntese sobre os progressos realizados relativamente ao financiamento e à aplicação dos IEF, anunciado pela Comissão no seu relatório sobre o seguimento dados às decisões de quitação do exercício de 2010 [COM(2012) 585], foi transmitido ao Parlamento em tempo oportuno; regista ainda que este último fornece dados sobre a descrição dos IEF e respetivos mecanismos de aplicação, a identificação das entidades de aplicação e os montantes da assistência paga por e através dos IEF;

| 6. | Assinala que a quantidade de fundos estruturais executados através de IEF continuou a aumentar durante o período 2007-2013, nomeadamente no que diz respeito aos instrumentos destinados às empresas, e destaca que mais de 90 % dos montantes efetivamente pagos aos beneficiários finais se destinaram a empresas; solicita à Comissão que clarifique que percentagem dos montantes efetivamente desembolsados coube a empresas verdadeiramente privadas por contraposição com empresas maioritariamente públicas; |
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6.

Assinala que a quantidade de fundos estruturais executados através de IEF continuou a aumentar durante o período 2007-2013, nomeadamente no que diz respeito aos instrumentos destinados às empresas, e destaca que mais de 90 % dos montantes efetivamente pagos aos beneficiários finais se destinaram a empresas; solicita à Comissão que clarifique que percentagem dos montantes efetivamente desembolsados coube a empresas verdadeiramente privadas por contraposição com empresas maioritariamente públicas;

| 7. | Regista com preocupação que os IEF para o desenvolvimento urbano e a eficiência energética/energias renováveis representam apenas 17 % do montante pago a todos os IEF no final de 2011 e, além disso, que o fluxo para projetos urbanos concretos continuou lento; |
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7.

Regista com preocupação que os IEF para o desenvolvimento urbano e a eficiência energética/energias renováveis representam apenas 17 % do montante pago a todos os IEF no final de 2011 e, além disso, que o fluxo para projetos urbanos concretos continuou lento;

| 8. | Subscreve os ensinamentos que a Comissão retirou do relatório de síntese acima referido no que concerne a apresentação de relatórios por parte dos Estados-Membros, a saber:






  — | o processo de recolha de dados pelas autoridades de gestão e a sua comunicação à Comissão deve ter início o mais cedo possível, |
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8.

Subscreve os ensinamentos que a Comissão retirou do relatório de síntese acima referido no que concerne a apresentação de relatórios por parte dos Estados-Membros, a saber:

—

o processo de recolha de dados pelas autoridades de gestão e a sua comunicação à Comissão deve ter início o mais cedo possível,

| — | os Estados-Membros devem ser incentivados a fornecer mais informações do que simplesmente os montantes afetados aos fundos e o número e tipo de beneficiários finais, |
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—

os Estados-Membros devem ser incentivados a fornecer mais informações do que simplesmente os montantes afetados aos fundos e o número e tipo de beneficiários finais,

| — | a Comissão deve fornecer mais orientações aos Estados-Membros; |
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—

a Comissão deve fornecer mais orientações aos Estados-Membros;

| 9. | Regista que a Comissão incumbiu um grupo de peritos (14) com a tarefa de elaborar um relatório sobre o uso do FEDER para apoiar os IEF; considera que este é um primeiro passo e manifesta a sua preocupação pelo facto de a análise da rede de peritos ter revelado uma série de problemas graves, por exemplo, a ausência de elementos que provem que o nível de apoio corresponde à dimensão das lacunas no mercado para acesso a empréstimos e financiamentos através de capitais próprios; a ausência de elementos que sirvam de base para avaliar se a dimensão dos fundos de capital de risco constituídos com o apoio do FEDER é suficientemente grande para ser viável; a escassez de dados sobre os custos da criação e do funcionamento dos IEF face aos subsídios a fundo perdido; e a complexidade dos regulamentos, bem como a incerteza em torno da sua interpretação; |
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9.

Regista que a Comissão incumbiu um grupo de peritos (14) com a tarefa de elaborar um relatório sobre o uso do FEDER para apoiar os IEF; considera que este é um primeiro passo e manifesta a sua preocupação pelo facto de a análise da rede de peritos ter revelado uma série de problemas graves, por exemplo, a ausência de elementos que provem que o nível de apoio corresponde à dimensão das lacunas no mercado para acesso a empréstimos e financiamentos através de capitais próprios; a ausência de elementos que sirvam de base para avaliar se a dimensão dos fundos de capital de risco constituídos com o apoio do FEDER é suficientemente grande para ser viável; a escassez de dados sobre os custos da criação e do funcionamento dos IEF face aos subsídios a fundo perdido; e a complexidade dos regulamentos, bem como a incerteza em torno da sua interpretação;

| 10. | Convida a Comissão a dar passos concretos, a fim de melhorar substancialmente a utilização dos IEF, no sentido de proteger melhor os interesses financeiros da União; |
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10.

Convida a Comissão a dar passos concretos, a fim de melhorar substancialmente a utilização dos IEF, no sentido de proteger melhor os interesses financeiros da União;

| 11. | Reitera que o Parlamento convidou a Comissão: a proceder a uma avaliação objetiva e crítica das experiências com os IEF no quadro da política de coesão para o período de programação 2007-2013, a fornecer uma avaliação de risco tendo em conta os diferentes IEF individualmente, assim como tendo em consideração a estrutura de risco dos beneficiários dos IEF, e a apresentar anualmente um relatório ao Parlamento, a tempo do respetivo processo de quitação, sobre o uso dos IEF nos Estados-Membros – incluindo indicadores comparáveis acerca da eficácia, eficiência e economia dos IEF – e sobre como é que a Comissão coordena, garante a coerência e mitiga o risco de sobreposição nos vários domínios políticos; |
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11.

Reitera que o Parlamento convidou a Comissão: a proceder a uma avaliação objetiva e crítica das experiências com os IEF no quadro da política de coesão para o período de programação 2007-2013, a fornecer uma avaliação de risco tendo em conta os diferentes IEF individualmente, assim como tendo em consideração a estrutura de risco dos beneficiários dos IEF, e a apresentar anualmente um relatório ao Parlamento, a tempo do respetivo processo de quitação, sobre o uso dos IEF nos Estados-Membros – incluindo indicadores comparáveis acerca da eficácia, eficiência e economia dos IEF – e sobre como é que a Comissão coordena, garante a coerência e mitiga o risco de sobreposição nos vários domínios políticos;

Cadeia de responsabilidade

| 12. | Lamenta que a Comissão ignore constantemente o pedido, antigo, do Parlamento para que a assinatura do Comissário responsável constasse dos relatórios anuais de atividades da sua direção-geral; porém, regista que o Colégio dos Comissários adota o relatório de síntese, que inclui uma declaração específica que realça que a Comissão é a responsável final pela gestão dos seus gestores orçamentais com base nas garantias e reservas por estes emitidas nos seus relatórios anuais de atividades; por conseguinte, considera que o Colégio, quando adotou o relatório de síntese, tomou conhecimento dos problemas nas respetivas direções-gerais e pode ser responsabilizado; |
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12.

Lamenta que a Comissão ignore constantemente o pedido, antigo, do Parlamento para que a assinatura do Comissário responsável constasse dos relatórios anuais de atividades da sua direção-geral; porém, regista que o Colégio dos Comissários adota o relatório de síntese, que inclui uma declaração específica que realça que a Comissão é a responsável final pela gestão dos seus gestores orçamentais com base nas garantias e reservas por estes emitidas nos seus relatórios anuais de atividades; por conseguinte, considera que o Colégio, quando adotou o relatório de síntese, tomou conhecimento dos problemas nas respetivas direções-gerais e pode ser responsabilizado;

| 13. | Convida a Comissão a melhorar ainda mais a qualidade e a comparabilidade dos relatórios anuais de atividades; |
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13.

Convida a Comissão a melhorar ainda mais a qualidade e a comparabilidade dos relatórios anuais de atividades;

| 14. | Saúda o facto de a Comissão ter concedido ao Parlamento acesso às sínteses anuais dos Estados-Membros; porém, lamenta que apenas 17 Estados-Membros tenham dado autorização à Comissão para tal; solicita à Comissão que lhe comunique que diligências e medidas empreenderá para garantir que os restantes 10 Estados-Membros também concedam a sua autorização; |
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14.

Saúda o facto de a Comissão ter concedido ao Parlamento acesso às sínteses anuais dos Estados-Membros; porém, lamenta que apenas 17 Estados-Membros tenham dado autorização à Comissão para tal; solicita à Comissão que lhe comunique que diligências e medidas empreenderá para garantir que os restantes 10 Estados-Membros também concedam a sua autorização;

Utilização de pré-financiamento

| 15. | Saúda as novas regras introduzidas no Regulamento Financeiro (UE, Euratom) n.o 966/2012 sobre o apuramento regular do pré-financiamento, e insta a Comissão a continuar a envidar esforços para seguir as recomendações do Tribunal de Contas relativamente aos dados e métodos contabilísticos relevantes; |
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15.

Saúda as novas regras introduzidas no Regulamento Financeiro (UE, Euratom) n.o 966/2012 sobre o apuramento regular do pré-financiamento, e insta a Comissão a continuar a envidar esforços para seguir as recomendações do Tribunal de Contas relativamente aos dados e métodos contabilísticos relevantes;

A aplicação de sanções efetivas nas áreas de grande despesa

| 16. | Reconhece que as propostas da Comissão para o período de programação 2014-2020, em larga medida, vão ao encontro das preocupações manifestadas pelo Parlamento na sua resolução que acompanha a decisão de quitação para a execução do orçamento em 2008 (15), com a introdução das correções financeiras líquidas para os Estados-Membros, assim como uma simplificação dos procedimentos e condições ao abrigo dos quais os pagamentos podem ser interrompidos ou suspensos; regista que essas propostas também clarificam determinadas regras de elegibilidade e proíbem claramente a possibilidade das autoridades de gestão de selecionar projetos fisicamente terminados ou inteiramente executados antes do pedido de financiamento (os denominados «projetos retrospetivos»); |
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16.

Reconhece que as propostas da Comissão para o período de programação 2014-2020, em larga medida, vão ao encontro das preocupações manifestadas pelo Parlamento na sua resolução que acompanha a decisão de quitação para a execução do orçamento em 2008 (15), com a introdução das correções financeiras líquidas para os Estados-Membros, assim como uma simplificação dos procedimentos e condições ao abrigo dos quais os pagamentos podem ser interrompidos ou suspensos; regista que essas propostas também clarificam determinadas regras de elegibilidade e proíbem claramente a possibilidade das autoridades de gestão de selecionar projetos fisicamente terminados ou inteiramente executados antes do pedido de financiamento (os denominados «projetos retrospetivos»);

| 17. | Convida a Comissão a estudar a possibilidade de criar um sistema de correção para as áreas de despesa propensas a erros, no qual o valor material total de erros no ano N é, consoante a gravidade das irregularidades, parcial ou totalmente deduzido nos pedidos de reembolsos anuais apresentados pelas organizações de certificação; |
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17.

Convida a Comissão a estudar a possibilidade de criar um sistema de correção para as áreas de despesa propensas a erros, no qual o valor material total de erros no ano N é, consoante a gravidade das irregularidades, parcial ou totalmente deduzido nos pedidos de reembolsos anuais apresentados pelas organizações de certificação;

O trabalho de auditoria do Tribunal de Contas

| 18. | Relembra que o artigo 287.o do TFUE estabelece que: «O Tribunal de Contas envia ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma declaração sobre a fiabilidade das contas e a regularidade e legalidade das operações a que elas se referem [...]»; |
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18.

Relembra que o artigo 287.o do TFUE estabelece que: «O Tribunal de Contas envia ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma declaração sobre a fiabilidade das contas e a regularidade e legalidade das operações a que elas se referem [...]»;

| 19. | Recorda que, para além do parecer sobre a fiabilidade das contas, o Tribunal de Contas emite três pareceres sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes; considera que essa multiplicidade de pareceres não facilita a avaliação, pelos deputados ao Parlamento Europeu, da execução do orçamento pela Comissão; |
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19.

Recorda que, para além do parecer sobre a fiabilidade das contas, o Tribunal de Contas emite três pareceres sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes; considera que essa multiplicidade de pareceres não facilita a avaliação, pelos deputados ao Parlamento Europeu, da execução do orçamento pela Comissão;

| 20. | Assinala que o Tribunal de Contas estabelece, com base nas suas auditorias, a taxa de erro mais provável, que em 2011 se cifrou nos 3,9 % para os pagamentos; assinala que, com base nas normas de auditoria internacionais, o Tribunal de Contas utiliza um limiar de materialidade de 2 % como taxa de erro geralmente aceitável e que, se a taxa de erro mais provável estiver acima deste limiar, o Tribunal de Contas irá emitir um parecer desfavorável; |
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20.

Assinala que o Tribunal de Contas estabelece, com base nas suas auditorias, a taxa de erro mais provável, que em 2011 se cifrou nos 3,9 % para os pagamentos; assinala que, com base nas normas de auditoria internacionais, o Tribunal de Contas utiliza um limiar de materialidade de 2 % como taxa de erro geralmente aceitável e que, se a taxa de erro mais provável estiver acima deste limiar, o Tribunal de Contas irá emitir um parecer desfavorável;

| 21. | Recorda que, de acordo com as normas internacionais de auditoria, compete ao auditor externo definir, em total independência, o limiar de materialidade para erros; |
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21.

Recorda que, de acordo com as normas internacionais de auditoria, compete ao auditor externo definir, em total independência, o limiar de materialidade para erros;

| 22. | Sublinha que deve ser feita uma distinção entre erro e fraude e considera que, na grande maioria dos casos, os erros resultam de erros administrativos, muitas vezes associados à complexidade das normas da União e nacionais, que podem ser corrigidos lembra, porém, à Comissão que a atual taxa de erro é ainda inaceitavelmente elevada e a atitude do Parlamento em relação aos erros é de tolerância zero; |
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22.

Sublinha que deve ser feita uma distinção entre erro e fraude e considera que, na grande maioria dos casos, os erros resultam de erros administrativos, muitas vezes associados à complexidade das normas da União e nacionais, que podem ser corrigidos lembra, porém, à Comissão que a atual taxa de erro é ainda inaceitavelmente elevada e a atitude do Parlamento em relação aos erros é de tolerância zero;

| 23. | Destaca ainda o facto de uma taxa de erro deste género não oferecer uma visão abrangente acerca da eficácia das políticas da União; por conseguinte, é da opinião que as auditorias de conformidade deverão ser complementadas por auditorias de desempenho que avaliem a economia, a eficiência e a eficácia dos instrumentos das políticas da União; aponta o facto de o Government Accountability Office dos EUA se centrar mais nas auditorias de desempenho do que nas de conformidade; |
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23.

Destaca ainda o facto de uma taxa de erro deste género não oferecer uma visão abrangente acerca da eficácia das políticas da União; por conseguinte, é da opinião que as auditorias de conformidade deverão ser complementadas por auditorias de desempenho que avaliem a economia, a eficiência e a eficácia dos instrumentos das políticas da União; aponta o facto de o Government Accountability Office dos EUA se centrar mais nas auditorias de desempenho do que nas de conformidade;

| 24. | Regista que o Tribunal de Contas e a Comissão têm algumas divergências relativamente à forma de cálculo dos erros – nomeadamente se o pré-financiamento deve ser incluído ou excluído – ao tratamento dos erros quantificáveis e não quantificáveis, e se as recuperações e as correções financeiras devem ser tidas em conta na avaliação global do impacto financeiro dos erros e da capacidade de correção dos sistemas; entende que as diferenças de abordagem refletem os distintos papéis desempenhados pelas instituições, designadamente o papel de auditor, por um lado, e o papel de gestor, por outro; solicita ao Tribunal de Contas que considere a possibilidade de separar estas diferentes categorias controversas de taxas de erro no seu próximo relatório anual e qualificar as políticas/resultados de recuperação e correções financeiras por setor; |
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24.

Regista que o Tribunal de Contas e a Comissão têm algumas divergências relativamente à forma de cálculo dos erros – nomeadamente se o pré-financiamento deve ser incluído ou excluído – ao tratamento dos erros quantificáveis e não quantificáveis, e se as recuperações e as correções financeiras devem ser tidas em conta na avaliação global do impacto financeiro dos erros e da capacidade de correção dos sistemas; entende que as diferenças de abordagem refletem os distintos papéis desempenhados pelas instituições, designadamente o papel de auditor, por um lado, e o papel de gestor, por outro; solicita ao Tribunal de Contas que considere a possibilidade de separar estas diferentes categorias controversas de taxas de erro no seu próximo relatório anual e qualificar as políticas/resultados de recuperação e correções financeiras por setor;

| 25. | Compreende que os conhecimentos e a metodologia podem mudar ao longo do tempo; porém, insiste que os resultados de auditoria têm de ser comparáveis, de modo a que o Parlamento possa realizar uma avaliação política ao longo de um período de tempo mais alargado; |
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25.

Compreende que os conhecimentos e a metodologia podem mudar ao longo do tempo; porém, insiste que os resultados de auditoria têm de ser comparáveis, de modo a que o Parlamento possa realizar uma avaliação política ao longo de um período de tempo mais alargado;

| 26. | Requer, consequentemente, uma maior cooperação entre as instituições nacionais e o Tribunal de Contas Europeu no que se refere ao controlo da gestão partilhada, nos termos do artigo 287.o, n.o 3, do TFUE; |
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26.

Requer, consequentemente, uma maior cooperação entre as instituições nacionais e o Tribunal de Contas Europeu no que se refere ao controlo da gestão partilhada, nos termos do artigo 287.o, n.o 3, do TFUE;

| 27. | Propõe que se considere a emissão, pelas instituições de controlo nacionais na qualidade de auditores externos independentes e no respeito das normas internacionais de auditoria, de certificados de auditoria nacional referentes à gestão dos fundos da União, os quais seriam entregues aos governos dos Estados-Membros no contexto do respetivo processo de quitação orçamental, segundo um procedimento interinstitucional adequado que deverá ser criado; |
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27.

Propõe que se considere a emissão, pelas instituições de controlo nacionais na qualidade de auditores externos independentes e no respeito das normas internacionais de auditoria, de certificados de auditoria nacional referentes à gestão dos fundos da União, os quais seriam entregues aos governos dos Estados-Membros no contexto do respetivo processo de quitação orçamental, segundo um procedimento interinstitucional adequado que deverá ser criado;

Declaração de fiabilidade do Tribunal de Contas

Contas – apreciação favorável

| 28. | Congratula-se com o facto de as contas anuais da União relativas ao exercício de 2011 refletirem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação em 31 de dezembro de 2011, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data; |
| --- | --- |

28.

Congratula-se com o facto de as contas anuais da União relativas ao exercício de 2011 refletirem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação em 31 de dezembro de 2011, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data;

Legalidade e regularidade das receitas – apreciação favorável

| 29. | Regista com agrado que as receitas subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2011 são legais e regulares em todos os aspetos materialmente relevantes; |
| --- | --- |

29.

Regista com agrado que as receitas subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2011 são legais e regulares em todos os aspetos materialmente relevantes;

Legalidade e regularidade das autorizações – apreciação favorável

| 30. | Regista com agrado que as autorizações subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2011 são legais e regulares em todos os aspetos materialmente relevantes; |
| --- | --- |

30.

Regista com agrado que as autorizações subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2011 são legais e regulares em todos os aspetos materialmente relevantes;

Legalidade e regularidade dos pagamentos – apreciação desfavorável

| 31. | Lamenta profundamente que os pagamentos continuem a ser afetados por erros materiais; |
| --- | --- |

31.

Lamenta profundamente que os pagamentos continuem a ser afetados por erros materiais;

| 32. | Entende que, na base da apreciação adversa do Tribunal de Contas, está a observação de que os sistemas de supervisão e controlo são apenas parcialmente eficazes e, em consequência, os pagamentos são afetados por uma taxa de erro mais provável de 3,9 %; |
| --- | --- |

32.

Entende que, na base da apreciação adversa do Tribunal de Contas, está a observação de que os sistemas de supervisão e controlo são apenas parcialmente eficazes e, em consequência, os pagamentos são afetados por uma taxa de erro mais provável de 3,9 %;

| 33. | Regista com preocupação que os grupos políticos agricultura; medidas de mercado e ajudas diretas; desenvolvimento rural, ambiente, pescas e saúde; política regional, energia e transportes; emprego e assuntos sociais, bem como investigação e outras políticas internas estejam materialmente afetados por erros; |
| --- | --- |

33.

Regista com preocupação que os grupos políticos agricultura; medidas de mercado e ajudas diretas; desenvolvimento rural, ambiente, pescas e saúde; política regional, energia e transportes; emprego e assuntos sociais, bem como investigação e outras políticas internas estejam materialmente afetados por erros;

| 34. | Relembra que a taxa de erro mais provável para os pagamentos no exercício de 2010 e 2009 foi calculada em 3,7 % e 3,3 %, respetivamente; manifesta a sua consternação face a este aumento, uma vez que inverte a tendência positiva observada em 2007, 2008 e 2009; como tal, convida a Comissão a adotar as medidas necessárias para que consiga obter uma descida constante na taxa de erro; sublinha que o Parlamento é da opinião de que «[...] atingir estes objetivos é essencial para se otimizar a eficácia das despesas da UE no futuro e para evoluir para uma declaração de fiabilidade positiva» (16); |
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34.

Relembra que a taxa de erro mais provável para os pagamentos no exercício de 2010 e 2009 foi calculada em 3,7 % e 3,3 %, respetivamente; manifesta a sua consternação face a este aumento, uma vez que inverte a tendência positiva observada em 2007, 2008 e 2009; como tal, convida a Comissão a adotar as medidas necessárias para que consiga obter uma descida constante na taxa de erro; sublinha que o Parlamento é da opinião de que «[...] atingir estes objetivos é essencial para se otimizar a eficácia das despesas da UE no futuro e para evoluir para uma declaração de fiabilidade positiva» (16);

| 35. | Atribui esta evolução sobretudo ao aumento da taxa de erro mais provável na área da agricultura e está preocupado, nomeadamente, com o elevado nível de erro que afeta o desenvolvimento rural, cuja taxa de erro mais provável comunicada é 7,7 %; |
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35.

Atribui esta evolução sobretudo ao aumento da taxa de erro mais provável na área da agricultura e está preocupado, nomeadamente, com o elevado nível de erro que afeta o desenvolvimento rural, cuja taxa de erro mais provável comunicada é 7,7 %;

| 36. | Exorta o Tribunal de Contas a adaptar os seus relatórios especiais sobre políticas específicas de um modo que permita uma maior comparabilidade com períodos anteriores; |
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36.

Exorta o Tribunal de Contas a adaptar os seus relatórios especiais sobre políticas específicas de um modo que permita uma maior comparabilidade com períodos anteriores;

Recomendação do Conselho

| 37. | Lamenta que o Conselho se continue a recusar a cooperar com o Parlamento no que diz respeito à quitação relativa ao Conselho; crê que isto deixa a Comissão do Controlo Orçamental com muito poucos instrumentos e que ela acaba por ser obrigada a dirigir à Comissão as suas perguntas e pedidos de informação sobre o orçamento do Conselho; |
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37.

Lamenta que o Conselho se continue a recusar a cooperar com o Parlamento no que diz respeito à quitação relativa ao Conselho; crê que isto deixa a Comissão do Controlo Orçamental com muito poucos instrumentos e que ela acaba por ser obrigada a dirigir à Comissão as suas perguntas e pedidos de informação sobre o orçamento do Conselho;

| 38. | Nota que o Conselho recomenda que seja concedida quitação à Comissão pela execução do orçamento geral da União para o exercício de 2011; nota que os Países Baixos, a Suécia e o Reino Unido votaram contra a concessão da quitação à Comissão pela execução do orçamento da União Europeia para o exercício de 2011; toma nota das observações destes países:






  — | pela 18.a vez consecutiva o Tribunal de Contas não teve condições para emitir uma declaração de fiabilidade sem reservas positiva, |
| --- | --- | --- |

38.

Nota que o Conselho recomenda que seja concedida quitação à Comissão pela execução do orçamento geral da União para o exercício de 2011; nota que os Países Baixos, a Suécia e o Reino Unido votaram contra a concessão da quitação à Comissão pela execução do orçamento da União Europeia para o exercício de 2011; toma nota das observações destes países:

—

pela 18.a vez consecutiva o Tribunal de Contas não teve condições para emitir uma declaração de fiabilidade sem reservas positiva,

| — | sublinhando que a credibilidade da despesa da União depende da boa gestão financeira a todos os níveis, da contabilidade ordenada e da prestação de contas transparente por todos os atores relevantes, |
| --- | --- |

—

sublinhando que a credibilidade da despesa da União depende da boa gestão financeira a todos os níveis, da contabilidade ordenada e da prestação de contas transparente por todos os atores relevantes,

| — | salientando que 80 % do orçamento da União é despendido sob o sistema de gestão partilhada pelos Estados-Membros, |
| --- | --- |

—

salientando que 80 % do orçamento da União é despendido sob o sistema de gestão partilhada pelos Estados-Membros,

| — | lamentando que apenas quatro das sete autoridades de auditoria dos Estados-Membros avaliadas pelo Tribunal de Contas foram consideradas eficazes, |
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—

lamentando que apenas quatro das sete autoridades de auditoria dos Estados-Membros avaliadas pelo Tribunal de Contas foram consideradas eficazes,

| — | convidando todos os Estados-Membros a fornecerem dados completos, transparentes e exatos como parte integrante das suas sínteses anuais, |
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—

convidando todos os Estados-Membros a fornecerem dados completos, transparentes e exatos como parte integrante das suas sínteses anuais,

| — | encorajando a Comissão a continuar a impulsionar uma melhor gestão financeira por todos os Estados-Membros, nomeadamente a aplicação estrita de sanções como suspensões e interrupções; |
| --- | --- |

—

encorajando a Comissão a continuar a impulsionar uma melhor gestão financeira por todos os Estados-Membros, nomeadamente a aplicação estrita de sanções como suspensões e interrupções;

| 39. | Nota neste contexto o grande número de reservas formuladas pela Comissão, referentes ao período 2007-2013, sobre os sistemas de gestão e controlo do FEDER/FC, entre outros, nos Países Baixos e no Reino Unido; encoraja o Conselho a retirar conclusões das observações apresentadas pelos Países Baixos, a Suécia e o Reino Unido, através de uma avaliação interpares da gestão financeira e da qualidade de desempenho de cada um dos Estados-Membros; |
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39.

Nota neste contexto o grande número de reservas formuladas pela Comissão, referentes ao período 2007-2013, sobre os sistemas de gestão e controlo do FEDER/FC, entre outros, nos Países Baixos e no Reino Unido; encoraja o Conselho a retirar conclusões das observações apresentadas pelos Países Baixos, a Suécia e o Reino Unido, através de uma avaliação interpares da gestão financeira e da qualidade de desempenho de cada um dos Estados-Membros;

Questões horizontais

Responsabilidades da Comissão e dos Estados-Membros na gestão partilhada

| 40. | Sublinha que, nos termos do artigo 317.o do TFUE, a Comissão é responsável em última instância pela execução do orçamento da UE; assinala o facto de que, quando a Comissão executa o orçamento ao abrigo da gestão partilhada, as tarefas de execução são delegadas aos Estados-Membros em conformidade com o artigo 53.o-B do Regulamento Financeiro (CE, Euratom) n.o 1605/2002; |
| --- | --- |

40.

Sublinha que, nos termos do artigo 317.o do TFUE, a Comissão é responsável em última instância pela execução do orçamento da UE; assinala o facto de que, quando a Comissão executa o orçamento ao abrigo da gestão partilhada, as tarefas de execução são delegadas aos Estados-Membros em conformidade com o artigo 53.o-B do Regulamento Financeiro (CE, Euratom) n.o 1605/2002;

| 41. | Destaca, a este respeito, que a responsabilidade dos diretores-gerais é uma pedra basilar do atual sistema da Comissão para a gestão dos fundos europeus e realça a importância dos desempenhos em matéria de gestão serem apresentados de forma imparcial no seu relatório anual de atividades; |
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41.

Destaca, a este respeito, que a responsabilidade dos diretores-gerais é uma pedra basilar do atual sistema da Comissão para a gestão dos fundos europeus e realça a importância dos desempenhos em matéria de gestão serem apresentados de forma imparcial no seu relatório anual de atividades;

| 42. | Lembra a proposta apresentada pelo Parlamento na resolução de quitação relativa a 2010, sobre a existência de um Comissário a tempo inteiro responsável pelo controlo orçamental na Comissão 2014-2019; |
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42.

Lembra a proposta apresentada pelo Parlamento na resolução de quitação relativa a 2010, sobre a existência de um Comissário a tempo inteiro responsável pelo controlo orçamental na Comissão 2014-2019;

| 43. | Espera que os Estados-Membros estejam inteiramente conscientes das suas obrigações, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia e com o princípio de cooperação leal, de ajudar ativa e eficazmente a União na realização das tarefas que derivam dos Tratados; |
| --- | --- |

43.

Espera que os Estados-Membros estejam inteiramente conscientes das suas obrigações, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia e com o princípio de cooperação leal, de ajudar ativa e eficazmente a União na realização das tarefas que derivam dos Tratados;

| 44. | Insiste, neste contexto, na importância do artigo 53.o-B do Regulamento Financeiro (CE, Euratom) n.o 1605/2002, que estabelece que, aquando da execução do orçamento, os Estados-Membros tomarão todas as medidas necessárias, incluindo legislativas, regulamentares e administrativas, para proteger os interesses financeiros da União; sublinha, a este respeito, que o n.o 2 do artigo 59.o do novo Regulamento Financeiro (UE, Euratom) n.o 966/2012 até especifica que estas medidas devem incluir o seguinte: a) assegurar que as ações financiadas pelo orçamento sejam executadas de forma correta e eficaz nos termos das regras setoriais aplicáveis e b) prevenir, detetar e corrigir irregularidades e fraudes; |
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44.

Insiste, neste contexto, na importância do artigo 53.o-B do Regulamento Financeiro (CE, Euratom) n.o 1605/2002, que estabelece que, aquando da execução do orçamento, os Estados-Membros tomarão todas as medidas necessárias, incluindo legislativas, regulamentares e administrativas, para proteger os interesses financeiros da União; sublinha, a este respeito, que o n.o 2 do artigo 59.o do novo Regulamento Financeiro (UE, Euratom) n.o 966/2012 até especifica que estas medidas devem incluir o seguinte: a) assegurar que as ações financiadas pelo orçamento sejam executadas de forma correta e eficaz nos termos das regras setoriais aplicáveis e b) prevenir, detetar e corrigir irregularidades e fraudes;

| 45. | Nota que o sistema atual não garante a transparência total dos beneficiários do apoio prestado pelo FEDER/FC; no quadro atual, a Comissão disponibiliza um portal com acesso a listas de beneficiários disponíveis em sítios web nacionais, que se encontram apenas nas respetivas línguas nacionais e sem obedecerem a critérios comuns; espera que o futuro regulamento que enquadra os instrumentos estruturais assegure que os Estados-Membros forneçam os dados sobre os beneficiários finais dos fundos do FEDER/FC a publicar no sítio web oficial da Comissão numa das três línguas de trabalho da União e com base num conjunto de critérios comuns, de modo a permitir a comparação e a deteção de erros; |
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45.

Nota que o sistema atual não garante a transparência total dos beneficiários do apoio prestado pelo FEDER/FC; no quadro atual, a Comissão disponibiliza um portal com acesso a listas de beneficiários disponíveis em sítios web nacionais, que se encontram apenas nas respetivas línguas nacionais e sem obedecerem a critérios comuns; espera que o futuro regulamento que enquadra os instrumentos estruturais assegure que os Estados-Membros forneçam os dados sobre os beneficiários finais dos fundos do FEDER/FC a publicar no sítio web oficial da Comissão numa das três línguas de trabalho da União e com base num conjunto de critérios comuns, de modo a permitir a comparação e a deteção de erros;

| 46. | Assinala a existência de diferenças significativas no desempenho administrativo dos Estados-Membros no domínio das receitas e despesas de gestão partilhada, especialmente no que diz respeito à deteção de irregularidades, fraudes e erros e ao acompanhamento financeiro tanto no domínio aduaneiro como na despesa de fundos da União; nota que até agora a Comissão acompanha o desempenho administrativo de uma forma reativa e casuística e, portanto, não executa suficientemente análises de tendências para identificar os domínios de risco; convida a Comissão a aplicar o método das análises de tendências para identificar os riscos financeiros e a adotar medidas para melhorar o desempenho administrativo dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

46.

Assinala a existência de diferenças significativas no desempenho administrativo dos Estados-Membros no domínio das receitas e despesas de gestão partilhada, especialmente no que diz respeito à deteção de irregularidades, fraudes e erros e ao acompanhamento financeiro tanto no domínio aduaneiro como na despesa de fundos da União; nota que até agora a Comissão acompanha o desempenho administrativo de uma forma reativa e casuística e, portanto, não executa suficientemente análises de tendências para identificar os domínios de risco; convida a Comissão a aplicar o método das análises de tendências para identificar os riscos financeiros e a adotar medidas para melhorar o desempenho administrativo dos Estados-Membros;

| 47. | Saúda o facto de que, em conformidade com os n.os 3, 4 e 5 do artigo 59.o do novo Regulamento Financeiro (UE, Euratom) n.o 966/2012, no futuro, as autoridades de gestão dos Estados-Membros têm de apresentar as suas contas anualmente à Comissão, acompanhadas por uma declaração de gestão, um resumo anual do seu relatório de auditoria final e dos controlos e um parecer de um organismo de auditoria independente; |
| --- | --- |

47.

Saúda o facto de que, em conformidade com os n.os 3, 4 e 5 do artigo 59.o do novo Regulamento Financeiro (UE, Euratom) n.o 966/2012, no futuro, as autoridades de gestão dos Estados-Membros têm de apresentar as suas contas anualmente à Comissão, acompanhadas por uma declaração de gestão, um resumo anual do seu relatório de auditoria final e dos controlos e um parecer de um organismo de auditoria independente;

| 48. | Está convencido de que as declarações acima referidas, conjuntamente com a introdução de uma deliberação autocrítica no Conselho, que até agora está ausente, e uma avaliação pelos pares imparcial e honesta e aberta entre os Estados-Membros, resultariam numa execução orçamental melhor e mais eficaz, aumentariam o desempenho das políticas, dos programas e dos projetos e ajudarão a reforçar a solidariedade entre os Estados-Membros e a substituir a desconfiança mútua, o que é preferível aos cortes orçamentais em detrimento da retoma económica e da confiança dos cidadãos da União numa Europa comum; |
| --- | --- |

48.

Está convencido de que as declarações acima referidas, conjuntamente com a introdução de uma deliberação autocrítica no Conselho, que até agora está ausente, e uma avaliação pelos pares imparcial e honesta e aberta entre os Estados-Membros, resultariam numa execução orçamental melhor e mais eficaz, aumentariam o desempenho das políticas, dos programas e dos projetos e ajudarão a reforçar a solidariedade entre os Estados-Membros e a substituir a desconfiança mútua, o que é preferível aos cortes orçamentais em detrimento da retoma económica e da confiança dos cidadãos da União numa Europa comum;

| 49. | Saúda o facto de os Estados-Membros poderem, ao nível adequado, publicar as informações atrás referidas, e – além disso – apresentar declarações assinadas, a um nível adequado, com base nessas informações; convida a Comissão a ajudar os Estados-Membros a fornecerem as declarações de gestão de forma voluntária, como referido no artigo 59.o, n.o 5, do novo Regulamento Financeiro (UE, Euratom) n.o 966/2012, promovendo as melhores práticas; insiste que o Parlamento deveria receber tanto as declarações de gestão como as declarações voluntárias; |
| --- | --- |

49.

Saúda o facto de os Estados-Membros poderem, ao nível adequado, publicar as informações atrás referidas, e – além disso – apresentar declarações assinadas, a um nível adequado, com base nessas informações; convida a Comissão a ajudar os Estados-Membros a fornecerem as declarações de gestão de forma voluntária, como referido no artigo 59.o, n.o 5, do novo Regulamento Financeiro (UE, Euratom) n.o 966/2012, promovendo as melhores práticas; insiste que o Parlamento deveria receber tanto as declarações de gestão como as declarações voluntárias;

| 50. | Assinala que a Comissão deveria dar orientações aos Estados-Membros na redação de sínteses anuais pertinentes; sublinha que convém, para este efeito, uniformizar a forma e o conteúdo das informações fornecidas sobre os programas operacionais em gestão partilhada; as sínteses anuais devem ser disponibilizadas ao Parlamento e não devem apenas ser disponibilizadas na língua do Estado-Membro, aumentando deste modo a transparência e a prestação de contas; |
| --- | --- |

50.

Assinala que a Comissão deveria dar orientações aos Estados-Membros na redação de sínteses anuais pertinentes; sublinha que convém, para este efeito, uniformizar a forma e o conteúdo das informações fornecidas sobre os programas operacionais em gestão partilhada; as sínteses anuais devem ser disponibilizadas ao Parlamento e não devem apenas ser disponibilizadas na língua do Estado-Membro, aumentando deste modo a transparência e a prestação de contas;

| 51. | Regista, no entanto, que nem o Tribunal de Contas nem a Comissão consideram que, nesta fase, as sínteses anuais são uma fonte de informação útil para efeitos de avaliação da conformidade ou do desempenho dos beneficiários; reitera o seu pedido de que a Comissão deve analisar os pontos fortes e fracos dos sistemas de controlo nacional com base nas sínteses anuais recebidas; considera que esta situação é inaceitável e exige que a Comissão tome imediatamente medidas para assegurar que as próximas sínteses anuais serão úteis para avaliar o desempenho dos beneficiários; |
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51.

Regista, no entanto, que nem o Tribunal de Contas nem a Comissão consideram que, nesta fase, as sínteses anuais são uma fonte de informação útil para efeitos de avaliação da conformidade ou do desempenho dos beneficiários; reitera o seu pedido de que a Comissão deve analisar os pontos fortes e fracos dos sistemas de controlo nacional com base nas sínteses anuais recebidas; considera que esta situação é inaceitável e exige que a Comissão tome imediatamente medidas para assegurar que as próximas sínteses anuais serão úteis para avaliar o desempenho dos beneficiários;

| 52. | Chama a atenção para o facto de que as sínteses anuais transmitidas pelos Estados-Membros «são encaradas na sua forma atual como tendo pouco valor acrescentado» e «os elementos de conformidade da atual síntese anual duplicam simplesmente informação facilmente acessível noutras fontes» (17); insta portanto todos os Estados-Membros a aumentarem a utilidade das suas sínteses anuais através da inclusão de uma análise global dos resultados e uma declaração de nível global de fiabilidade, para demonstrar o seu comprometimento com a boa gestão financeira dos fundos da União e a transparência; insta a Áustria, a Bélgica, a Alemanha, a Irlanda, a Itália, a Letónia, a Lituânia, o Luxemburgo, Malta, os Países Baixos, a Polónia e a Espanha, em particular, a seguirem sem demora o exemplo dos 15 Estados-Membros que apresentaram uma «declaração de nível global de fiabilidade» nas suas sínteses anuais para as ações estruturais no Fundo Social Europeu (FSE) e no FEDER (18), a fim de que a Comissão do Controlo Orçamental beneficie desta informação durante o processo de quitação relativo a 2012; espera que os Estados-Membros que não apresentarem essa declaração a tempo apresentem uma declaração circunstanciada explicando os seus motivos; |
| --- | --- |

52.

Chama a atenção para o facto de que as sínteses anuais transmitidas pelos Estados-Membros «são encaradas na sua forma atual como tendo pouco valor acrescentado» e «os elementos de conformidade da atual síntese anual duplicam simplesmente informação facilmente acessível noutras fontes» (17); insta portanto todos os Estados-Membros a aumentarem a utilidade das suas sínteses anuais através da inclusão de uma análise global dos resultados e uma declaração de nível global de fiabilidade, para demonstrar o seu comprometimento com a boa gestão financeira dos fundos da União e a transparência; insta a Áustria, a Bélgica, a Alemanha, a Irlanda, a Itália, a Letónia, a Lituânia, o Luxemburgo, Malta, os Países Baixos, a Polónia e a Espanha, em particular, a seguirem sem demora o exemplo dos 15 Estados-Membros que apresentaram uma «declaração de nível global de fiabilidade» nas suas sínteses anuais para as ações estruturais no Fundo Social Europeu (FSE) e no FEDER (18), a fim de que a Comissão do Controlo Orçamental beneficie desta informação durante o processo de quitação relativo a 2012; espera que os Estados-Membros que não apresentarem essa declaração a tempo apresentem uma declaração circunstanciada explicando os seus motivos;

| 53. | Apela aos Estados-Membros para que emitam declarações de gestão nacionais ao nível político apropriado e solicita à Comissão que estabeleça um modelo para essas declarações; |
| --- | --- |

53.

Apela aos Estados-Membros para que emitam declarações de gestão nacionais ao nível político apropriado e solicita à Comissão que estabeleça um modelo para essas declarações;

| 54. | Convida a Comissão a estabelecer a curto prazo, em cooperação com os Estados-Membros, um modelo para as declarações nacionais de gestão, tornando-as relevantes e comparáveis; convida a Comissão a dar abertamente a sua opinião sobre essas declarações; considera que estas declarações devem, entre outros, certificar critérios (como contas fiéis e justas, a eficácia dos sistemas de gestão e controlo, bem como a legalidade e a regularidade das operações subjacentes) e especificar o âmbito das reservas de garantia e declarações de exoneração de responsabilidade; solicita à Comissão que apresente propostas para aliviar a carga de controlo aos Estados-Membros ou regiões com bom desempenho de forma consistente, segundo os relatórios anuais do Tribunal de Contas e as suas próprias declarações nacionais de gestão; entende que o Tribunal de Contas e a Comissão devem conseguir ter em conta a substância das declarações de gestão nacionais no seu trabalho de auditoria; |
| --- | --- |

54.

Convida a Comissão a estabelecer a curto prazo, em cooperação com os Estados-Membros, um modelo para as declarações nacionais de gestão, tornando-as relevantes e comparáveis; convida a Comissão a dar abertamente a sua opinião sobre essas declarações; considera que estas declarações devem, entre outros, certificar critérios (como contas fiéis e justas, a eficácia dos sistemas de gestão e controlo, bem como a legalidade e a regularidade das operações subjacentes) e especificar o âmbito das reservas de garantia e declarações de exoneração de responsabilidade; solicita à Comissão que apresente propostas para aliviar a carga de controlo aos Estados-Membros ou regiões com bom desempenho de forma consistente, segundo os relatórios anuais do Tribunal de Contas e as suas próprias declarações nacionais de gestão; entende que o Tribunal de Contas e a Comissão devem conseguir ter em conta a substância das declarações de gestão nacionais no seu trabalho de auditoria;

| 55. | Nota os elementos expostos no painel de avaliação seguinte referentes às duas iniciativas relativas às contribuições dos Estados-Membros para a melhoria da eficácia da gestão partilhada:

  Painel de Avaliação | Declarações de gestão nacionais | «Declaração de nível de garantia global» incluída nas sínteses anuais para as ações estruturais |
| --- | --- | --- | --- |
| Áustria | Não | Não |
| Bélgica | Não | Não |
| Bulgária | Não | Sim |
| Chipre | Não | Sim |
| República Checa | Não | Sim |
| Dinamarca | Sim | Sim |
| Estónia | Não | Sim |
| Finlândia | Não | Sim |
| França | Não | Sim |
| Alemanha | Não | Não |
| Grécia | Não | Sim |
| Hungria | Não | Sim |
| Irlanda | Não | Não |
| Itália | Não | Não |
| Letónia | Não | Não |
| Lituânia | Não | Não |
| Luxemburgo | Não | Não |
| Malta | Não | Não |
| Países Baixos | Sim | Não |
| Polónia | Não | Não |
| Portugal | Não | Sim |
| Roménia | Não | Sim |
| Eslováquia | Não | Sim |
| Eslovénia | Não | Sim |
| Espanha | Não | Não |
| Suécia | Sim | Sim |
| Reino Unido | Sim | Sim |

55.

Nota os elementos expostos no painel de avaliação seguinte referentes às duas iniciativas relativas às contribuições dos Estados-Membros para a melhoria da eficácia da gestão partilhada:

Painel de Avaliação

Declarações de gestão nacionais

«Declaração de nível de garantia global» incluída nas sínteses anuais para as ações estruturais

Áustria

Não

Não

Bélgica

Não

Não

Bulgária

Não

Sim

Chipre

Não

Sim

República Checa

Não

Sim

Dinamarca

Sim

Sim

Estónia

Não

Sim

Finlândia

Não

Sim

França

Não

Sim

Alemanha

Não

Não

Grécia

Não

Sim

Hungria

Não

Sim

Irlanda

Não

Não

Itália

Não

Não

Letónia

Não

Não

Lituânia

Não

Não

Luxemburgo

Não

Não

Malta

Não

Não

Países Baixos

Sim

Não

Polónia

Não

Não

Portugal

Não

Sim

Roménia

Não

Sim

Eslováquia

Não

Sim

Eslovénia

Não

Sim

Espanha

Não

Não

Suécia

Sim

Sim

Reino Unido

Sim

Sim

Fiabilidade das tomadas de posição da Comissão

| 56. | Nota que o número total de reservas incluídas pelos diretores-gerais da Comissão nos seus relatórios anuais de atividades subiu de 17 em 2010 para 27 em 2011 e que o impacto financeiro total calculado das reservas aumentou para 1 959 milhões de EUR ou 1,5 % dos pagamentos realizados em 2011 (2010: 423 milhões de EUR, correspondendo a 0,3 % dos pagamentos realizados); |
| --- | --- |

56.

Nota que o número total de reservas incluídas pelos diretores-gerais da Comissão nos seus relatórios anuais de atividades subiu de 17 em 2010 para 27 em 2011 e que o impacto financeiro total calculado das reservas aumentou para 1 959 milhões de EUR ou 1,5 % dos pagamentos realizados em 2011 (2010: 423 milhões de EUR, correspondendo a 0,3 % dos pagamentos realizados);

| 57. | Receia que estes desenvolvimentos espelhem um maior risco de erros em algumas áreas – tais como desenvolvimento rural, coesão ou o sétimo programa-quadro – como reconhecido pelos diretores-gerais da Comissão e corroborado pelos resultados da auditoria do Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

57.

Receia que estes desenvolvimentos espelhem um maior risco de erros em algumas áreas – tais como desenvolvimento rural, coesão ou o sétimo programa-quadro – como reconhecido pelos diretores-gerais da Comissão e corroborado pelos resultados da auditoria do Tribunal de Contas;

| 58. | Toma nota das orientações que o Secretário-Geral da Comissão e o Diretor-Geral da DG Orçamento prestaram aos diretores-gerais e chefes de serviço da Comissão sobre o cálculo da taxa de erro residual, o que resultou numa melhoria de alguns relatórios anuais de atividades, como referido pelo Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

58.

Toma nota das orientações que o Secretário-Geral da Comissão e o Diretor-Geral da DG Orçamento prestaram aos diretores-gerais e chefes de serviço da Comissão sobre o cálculo da taxa de erro residual, o que resultou numa melhoria de alguns relatórios anuais de atividades, como referido pelo Tribunal de Contas;

| 59. | Contudo, lamenta que o Tribunal de Contas tenha identificado insuficiências nessas instruções e na sua aplicação, nomeadamente no que respeita a taxa de erro residual, e insta a Comissão, como prioridade imediata, a adaptar as suas orientações em conformidade; |
| --- | --- |

59.

Contudo, lamenta que o Tribunal de Contas tenha identificado insuficiências nessas instruções e na sua aplicação, nomeadamente no que respeita a taxa de erro residual, e insta a Comissão, como prioridade imediata, a adaptar as suas orientações em conformidade;

| 60. | Reconhece os progressos realizados pela Comissão para determinar em que medida é que as transações continuam a ser afetadas por erros, mas regista com desalento que o Tribunal de Contas concluiu que a taxa de erro residual ainda não constitui um indicador fiável; |
| --- | --- |

60.

Reconhece os progressos realizados pela Comissão para determinar em que medida é que as transações continuam a ser afetadas por erros, mas regista com desalento que o Tribunal de Contas concluiu que a taxa de erro residual ainda não constitui um indicador fiável;

| 61. | Incentiva a Comissão a efetuar progressos no tocante à divulgação de dados mais precisos e fiáveis relativamente às recuperações e correções financeiras e à apresentação de informações que efetuem tanto quanto possível a conciliação entre o ano no qual o pagamento é realizado, o ano no qual o erro é detetado e o ano no qual as recuperações ou correções financeiras são registadas nas notas das contas (19); |
| --- | --- |

61.

Incentiva a Comissão a efetuar progressos no tocante à divulgação de dados mais precisos e fiáveis relativamente às recuperações e correções financeiras e à apresentação de informações que efetuem tanto quanto possível a conciliação entre o ano no qual o pagamento é realizado, o ano no qual o erro é detetado e o ano no qual as recuperações ou correções financeiras são registadas nas notas das contas (19);

| 62. | Espera que a Comissão lhe envie, em março de 2013, o relatório sobre as correções financeiras aplicadas aquando do encerramento do período de programação 2000-2006 na política regional, que demonstra o impacto das correções financeiras realizadas, durante o período de programação e aquando do encerramento, sobre a taxa de erro global do período de programação 2000-2006; |
| --- | --- |

62.

Espera que a Comissão lhe envie, em março de 2013, o relatório sobre as correções financeiras aplicadas aquando do encerramento do período de programação 2000-2006 na política regional, que demonstra o impacto das correções financeiras realizadas, durante o período de programação e aquando do encerramento, sobre a taxa de erro global do período de programação 2000-2006;

| 63. | Convida a Comissão a alargar esta prática de elaboração de relatórios a outras políticas geridas por programas plurianuais; |
| --- | --- |

63.

Convida a Comissão a alargar esta prática de elaboração de relatórios a outras políticas geridas por programas plurianuais;

| 64. | Recomenda, em conformidade com a opinião expressa pelo Tribunal de Contas, que seja estabelecida uma ligação objetiva entre os montantes incluídos nos relatórios anuais de atividades, em especial para a determinação da taxa de erro residual, e as informações sobre recuperações/correções financeiras apresentadas nas contas; |
| --- | --- |

64.

Recomenda, em conformidade com a opinião expressa pelo Tribunal de Contas, que seja estabelecida uma ligação objetiva entre os montantes incluídos nos relatórios anuais de atividades, em especial para a determinação da taxa de erro residual, e as informações sobre recuperações/correções financeiras apresentadas nas contas;

| 65. | Regista que a Comissão pode fornecer uma visão geral das correções de erros e irregularidades efetuadas em 2011, em especial na parte do orçamento que é executada ao abrigo da gestão partilhada (20); |
| --- | --- |

65.

Regista que a Comissão pode fornecer uma visão geral das correções de erros e irregularidades efetuadas em 2011, em especial na parte do orçamento que é executada ao abrigo da gestão partilhada (20);

| 66. | Sugere à Comissão que solicite aos seus diretores-gerais que recolham esses dados sistematicamente e os publiquem nos seus relatórios anuais de atividades; |
| --- | --- |

66.

Sugere à Comissão que solicite aos seus diretores-gerais que recolham esses dados sistematicamente e os publiquem nos seus relatórios anuais de atividades;

| 67. | Convida a Comissão a emitir a tempo do respetivo processo de quitação comunicações anuais para o Parlamento, o Conselho e o Tribunal de Contas indicando, por país e programa, as correções financeiras e as recuperações cobradas, a fim de demonstrar o seu papel na defesa do orçamento da UE; insta a Comissão a, partindo desta base, criar uma classificação de desempenho; |
| --- | --- |

67.

Convida a Comissão a emitir a tempo do respetivo processo de quitação comunicações anuais para o Parlamento, o Conselho e o Tribunal de Contas indicando, por país e programa, as correções financeiras e as recuperações cobradas, a fim de demonstrar o seu papel na defesa do orçamento da UE; insta a Comissão a, partindo desta base, criar uma classificação de desempenho;

| 68. | Regista com preocupação que a Nota 6 acima referida e em anexo às contas consolidadas abrange meramente as recuperações e correções financeiras realizadas ao nível da União Europeia, e que as informações sobre as retiradas, recuperações e recuperações pendentes relativas aos fundos estruturais realizadas pelos Estados-Membros não são divulgadas por motivos de fiabilidade «dado que subsistem dúvidas quanto à qualidade e à exaustividade dos dados apresentados por certos Estados-Membros e/ou relativamente a alguns programas»; convida a Comissão a tornar públicos anualmente, numa comunicação, todos os montantes corrigidos no ano transato através de correções e recuperações financeiras efetuadas para todos os modos de gestão ao nível da União e pelos Estados-Membros; |
| --- | --- |

68.

Regista com preocupação que a Nota 6 acima referida e em anexo às contas consolidadas abrange meramente as recuperações e correções financeiras realizadas ao nível da União Europeia, e que as informações sobre as retiradas, recuperações e recuperações pendentes relativas aos fundos estruturais realizadas pelos Estados-Membros não são divulgadas por motivos de fiabilidade «dado que subsistem dúvidas quanto à qualidade e à exaustividade dos dados apresentados por certos Estados-Membros e/ou relativamente a alguns programas»; convida a Comissão a tornar públicos anualmente, numa comunicação, todos os montantes corrigidos no ano transato através de correções e recuperações financeiras efetuadas para todos os modos de gestão ao nível da União e pelos Estados-Membros;

| 69. | Manifesta a sua preocupação pelo facto de a própria Comissão confirmar nessa Nota 6 a avaliação do Tribunal de Contas sobre a falta de fiabilidade dos sistemas de supervisão e controlo dos Estados-Membros, lamentando profundamente que tal possa afetar a fiabilidade das tomadas de posição da Comissão; convida a Comissão a garantir que os dados comunicados pelos Estados-Membros são completos e totalmente fiáveis; |
| --- | --- |

69.

Manifesta a sua preocupação pelo facto de a própria Comissão confirmar nessa Nota 6 a avaliação do Tribunal de Contas sobre a falta de fiabilidade dos sistemas de supervisão e controlo dos Estados-Membros, lamentando profundamente que tal possa afetar a fiabilidade das tomadas de posição da Comissão; convida a Comissão a garantir que os dados comunicados pelos Estados-Membros são completos e totalmente fiáveis;

| 70. | Recorda neste contexto que, ao adotar o relatório de síntese com base nas garantias e reservas emitidas pelos seus diretores-gerais e chefes de serviço nos seus relatórios anuais de atividades, a Comissão assume a responsabilidade política geral pela gestão do orçamento da União (21); |
| --- | --- |

70.

Recorda neste contexto que, ao adotar o relatório de síntese com base nas garantias e reservas emitidas pelos seus diretores-gerais e chefes de serviço nos seus relatórios anuais de atividades, a Comissão assume a responsabilidade política geral pela gestão do orçamento da União (21);

| 71. | Saúda as melhorias no parecer global emitido pelo auditor interno da Comissão, que também estão na base do relatório de síntese, mas regista que o parecer positivo dado por este assenta, sobretudo, na garantia emitida nos relatórios anuais de atividades pelos quadros superiores da Comissão; |
| --- | --- |

71.

Saúda as melhorias no parecer global emitido pelo auditor interno da Comissão, que também estão na base do relatório de síntese, mas regista que o parecer positivo dado por este assenta, sobretudo, na garantia emitida nos relatórios anuais de atividades pelos quadros superiores da Comissão;

| 72. | Como tal, reitera o seu pedido anterior de que a Comissão elabore relatórios anuais de atividades fiáveis e objetivos; |
| --- | --- |

72.

Como tal, reitera o seu pedido anterior de que a Comissão elabore relatórios anuais de atividades fiáveis e objetivos;

Responsabilidade dos Estados-Membros

| 73. | Regista que as duas áreas políticas propensas às taxas de erro mais elevadas (desenvolvimento rural, ambiente, pescas e saúde assim como política regional, energia e transportes) são sobretudo executadas ao abrigo da gestão partilhada, e lamenta que as taxas de erro mais prováveis se cifrem nos 7,7 % e 6 %, respetivamente; |
| --- | --- |

73.

Regista que as duas áreas políticas propensas às taxas de erro mais elevadas (desenvolvimento rural, ambiente, pescas e saúde assim como política regional, energia e transportes) são sobretudo executadas ao abrigo da gestão partilhada, e lamenta que as taxas de erro mais prováveis se cifrem nos 7,7 % e 6 %, respetivamente;

| 74. | Realça que o Presidente do Tribunal de Contas afirmou que «as autoridades nacionais constituem a primeira – e mais importante – linha de defesa para proteger os interesses financeiros dos cidadãos da UE e que é necessário um maior nível de compromisso por parte das autoridades nacionais relativamente à gestão e ao controlo dos fundos da UE» (22); sublinha, neste contexto, a corresponsabilidade dos Estados-Membros relativamente a uma melhor afetação das despesas; considera, além disso, que o envolvimento ativo dos parlamentos nacionais através das respetivas comissões de fiscalização da utilização do dinheiro do contribuinte da União nos Estados-Membros (segundo o exemplo da Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento), não apenas ao nível do controlo político e técnico, mas também no processo de programação da nova política de coesão, conduziria a um menor nível de erros, melhor transparência e legitimidade democrática do processo de absorção de fundos da União; |
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74.

Realça que o Presidente do Tribunal de Contas afirmou que «as autoridades nacionais constituem a primeira – e mais importante – linha de defesa para proteger os interesses financeiros dos cidadãos da UE e que é necessário um maior nível de compromisso por parte das autoridades nacionais relativamente à gestão e ao controlo dos fundos da UE» (22); sublinha, neste contexto, a corresponsabilidade dos Estados-Membros relativamente a uma melhor afetação das despesas; considera, além disso, que o envolvimento ativo dos parlamentos nacionais através das respetivas comissões de fiscalização da utilização do dinheiro do contribuinte da União nos Estados-Membros (segundo o exemplo da Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento), não apenas ao nível do controlo político e técnico, mas também no processo de programação da nova política de coesão, conduziria a um menor nível de erros, melhor transparência e legitimidade democrática do processo de absorção de fundos da União;

| 75. | Manifesta a sua especial preocupação pelo facto de, relativamente a 62 % das transações auditadas de política regional afetadas por erros, e a 76 % das transações auditadas do FSE, estarem disponíveis informações suficientes para que as autoridades do Estado Membro tivessem detetado e corrigido, pelo menos, alguns destes erros antes de solicitarem o reembolso à Comissão, e que no desenvolvimento rural, o Tribunal de Contas constatou que os controlos no local nem sempre foram devidamente realizados; como tal, exorta o Estados-Membros e a Comissão a reforçarem com caráter de urgência os controlos de primeiro nível para sanar este nível de má gestão inaceitavelmente alto; |
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75.

Manifesta a sua especial preocupação pelo facto de, relativamente a 62 % das transações auditadas de política regional afetadas por erros, e a 76 % das transações auditadas do FSE, estarem disponíveis informações suficientes para que as autoridades do Estado Membro tivessem detetado e corrigido, pelo menos, alguns destes erros antes de solicitarem o reembolso à Comissão, e que no desenvolvimento rural, o Tribunal de Contas constatou que os controlos no local nem sempre foram devidamente realizados; como tal, exorta o Estados-Membros e a Comissão a reforçarem com caráter de urgência os controlos de primeiro nível para sanar este nível de má gestão inaceitavelmente alto;

| 76. | Convida o Conselho e o COREPER a velarem por que, regularmente, o tema dos sistemas nacionais de controlo em particular e da corresponsabilidade dos Estados-Membros por melhorar a despesa em geral seja inscrito como ponto específico na ordem do dia das reuniões dos conselhos de ministros competentes e discutido na presença da Comissão; |
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76.

Convida o Conselho e o COREPER a velarem por que, regularmente, o tema dos sistemas nacionais de controlo em particular e da corresponsabilidade dos Estados-Membros por melhorar a despesa em geral seja inscrito como ponto específico na ordem do dia das reuniões dos conselhos de ministros competentes e discutido na presença da Comissão;

| 77. | Solicita que, nos termos do artigo 287.o, n.o 4, segundo parágrafo, do TFUE, o Tribunal de Contas emita um parecer sobre a independência das autoridades nacionais de auditoria no que diz respeito à gestão partilhada; |
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77.

Solicita que, nos termos do artigo 287.o, n.o 4, segundo parágrafo, do TFUE, o Tribunal de Contas emita um parecer sobre a independência das autoridades nacionais de auditoria no que diz respeito à gestão partilhada;

Contratação pública, critérios de elegibilidade

| 78. | Regista que inúmeros erros decorrem da incorreta aplicação das regras nacionais (nomeadamente, ao nível dos erros do FSE em 2011, as violações das regras nacionais representaram 86 % da taxa de erro), e que as duas principais fontes de erros são as irregularidades em termos de elegibilidade (especialmente no que diz respeito aos beneficiários de subvenções) e as violações das regras de contratação pública (especialmente no que diz respeito aos fundos de gestão partilhada e indireta); |
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78.

Regista que inúmeros erros decorrem da incorreta aplicação das regras nacionais (nomeadamente, ao nível dos erros do FSE em 2011, as violações das regras nacionais representaram 86 % da taxa de erro), e que as duas principais fontes de erros são as irregularidades em termos de elegibilidade (especialmente no que diz respeito aos beneficiários de subvenções) e as violações das regras de contratação pública (especialmente no que diz respeito aos fundos de gestão partilhada e indireta);

| 79. | Saúda, por esta razão, a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a contratação pública, adotada pela Comissão, em 20 de dezembro de 2011 [COM(2011) 896], uma vez que visa simplificar as regras e torná-las mais flexíveis, a fim de melhorar a eficiência da despesa pública; regista, porém, que as regras nacionais em matéria de contratação pública também devem ser simplificadas de acordo com a legislação europeia; |
| --- | --- |

79.

Saúda, por esta razão, a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a contratação pública, adotada pela Comissão, em 20 de dezembro de 2011 [COM(2011) 896], uma vez que visa simplificar as regras e torná-las mais flexíveis, a fim de melhorar a eficiência da despesa pública; regista, porém, que as regras nacionais em matéria de contratação pública também devem ser simplificadas de acordo com a legislação europeia;

| 80. | Lamenta que os erros resultem igualmente de regras nacionais complementares às regras da União que são desnecessariamente complexas e, como tal, difíceis de aplicar e verificar pelos próprios Estados-Membros, ao mesmo tempo que criam um fardo adicional e artificial para os beneficiários («sobrerregulamentação»); |
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80.

Lamenta que os erros resultem igualmente de regras nacionais complementares às regras da União que são desnecessariamente complexas e, como tal, difíceis de aplicar e verificar pelos próprios Estados-Membros, ao mesmo tempo que criam um fardo adicional e artificial para os beneficiários («sobrerregulamentação»);

| 81. | Observa que tais regras não só aumentam desnecessariamente as taxas de erro, visto que todas as infrações serão consideradas um erro no quadro da gestão do orçamento da UE apesar de serem os Estados-Membros os responsáveis por estas regras despropositadamente complexas, mas também podem conduzir a Comissão a emitir ordens de recuperação; |
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81.

Observa que tais regras não só aumentam desnecessariamente as taxas de erro, visto que todas as infrações serão consideradas um erro no quadro da gestão do orçamento da UE apesar de serem os Estados-Membros os responsáveis por estas regras despropositadamente complexas, mas também podem conduzir a Comissão a emitir ordens de recuperação;

| 82. | Insta os Estados-Membros a identificarem e comunicarem ao Parlamento, em coordenação com a Comissão e em consulta com o Tribunal de Contas, as regras nacionais desnecessariamente complexas, de modo a proceder à sua simplificação; nota neste contexto que o potencial para a elaboração de documentação de concurso normalizada dos procedimentos de contratação pública deve ser examinado; |
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82.

Insta os Estados-Membros a identificarem e comunicarem ao Parlamento, em coordenação com a Comissão e em consulta com o Tribunal de Contas, as regras nacionais desnecessariamente complexas, de modo a proceder à sua simplificação; nota neste contexto que o potencial para a elaboração de documentação de concurso normalizada dos procedimentos de contratação pública deve ser examinado;

| 83. | Exorta a Comissão a impor controlos e condições mais rigorosos em caso de reconhecida violação do direito orçamental e da concorrência (sobretudo no âmbito da adjudicação de contratos públicos) nos Estados-Membros e, em caso de dúvida, a suspender imediatamente o financiamento a título dos fundos estruturais até estarem garantidos o cumprimento das regras e, por conseguinte, a utilização dos fundos no respeito da legislação da União; |
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83.

Exorta a Comissão a impor controlos e condições mais rigorosos em caso de reconhecida violação do direito orçamental e da concorrência (sobretudo no âmbito da adjudicação de contratos públicos) nos Estados-Membros e, em caso de dúvida, a suspender imediatamente o financiamento a título dos fundos estruturais até estarem garantidos o cumprimento das regras e, por conseguinte, a utilização dos fundos no respeito da legislação da União;

| 84. | Incentiva os serviços da Comissão a lançarem um plano de ação piloto, tal como a DG Emprego fez nos setores políticos com uma elevada taxa de erro, a fim de identificarem áreas cruciais cuja simplificação poderia ajudar a reduzir a taxa de erro ao nível do beneficiário; |
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84.

Incentiva os serviços da Comissão a lançarem um plano de ação piloto, tal como a DG Emprego fez nos setores políticos com uma elevada taxa de erro, a fim de identificarem áreas cruciais cuja simplificação poderia ajudar a reduzir a taxa de erro ao nível do beneficiário;

| 85. | Insta a Comissão a desenvolver instrumentos adicionais para facilitar o processo de consulta com os beneficiários e reforçar o seu feedback às autoridades nacionais, de acordo com os esforços para simplificar as regras nacionais e reduzir a taxa de erro; |
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85.

Insta a Comissão a desenvolver instrumentos adicionais para facilitar o processo de consulta com os beneficiários e reforçar o seu feedback às autoridades nacionais, de acordo com os esforços para simplificar as regras nacionais e reduzir a taxa de erro;

| 86. | Uma vez mais, solicita à Comissão que nomeie os Estados-Membros responsáveis pelos erros quantificáveis acumulados identificados; rejeita o argumento referente às limitações impostas ao Tribunal de Contas pelo seu método de amostragem estatística, que impede efetivamente o Tribunal de Contas de nomear os Estados-Membros com as taxas de erro mais elevadas; insta o Tribunal de Contas a comparar as constatações da sua auditoria com as da Comissão, no sentido de identificar os Estados-Membros ou regiões mais afetados pelo nível e/ou ocorrência dos erros; |
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86.

Uma vez mais, solicita à Comissão que nomeie os Estados-Membros responsáveis pelos erros quantificáveis acumulados identificados; rejeita o argumento referente às limitações impostas ao Tribunal de Contas pelo seu método de amostragem estatística, que impede efetivamente o Tribunal de Contas de nomear os Estados-Membros com as taxas de erro mais elevadas; insta o Tribunal de Contas a comparar as constatações da sua auditoria com as da Comissão, no sentido de identificar os Estados-Membros ou regiões mais afetados pelo nível e/ou ocorrência dos erros;

Mecanismo Europeu de Estabilidade

| 87. | Toma nota da entrada em vigor do Mecanismo Europeu de Estabilidade, mas lamenta a criação deste mecanismo fora do quadro institucional da União Europeia, que impede qualquer controlo democrático, político e orçamental por parte das instituições da União, especialmente do Parlamento; sublinha que a criação fora do quadro das instituições da União representa um revés para a evolução da União, essencialmente à custa do Parlamento, do Tribunal de Contas e do Tribunal de Justiça da União Europeia; considera essencial que o MEE seja discutido pelo menos uma vez por ano num debate em plenário na presença do Conselho e da Comissão com base no relatório anual do Conselho de Auditoria do MEE; |
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87.

Toma nota da entrada em vigor do Mecanismo Europeu de Estabilidade, mas lamenta a criação deste mecanismo fora do quadro institucional da União Europeia, que impede qualquer controlo democrático, político e orçamental por parte das instituições da União, especialmente do Parlamento; sublinha que a criação fora do quadro das instituições da União representa um revés para a evolução da União, essencialmente à custa do Parlamento, do Tribunal de Contas e do Tribunal de Justiça da União Europeia; considera essencial que o MEE seja discutido pelo menos uma vez por ano num debate em plenário na presença do Conselho e da Comissão com base no relatório anual do Conselho de Auditoria do MEE;

Estratégia antifraude

| 88. | Exorta a Comissão a apresentar um relatório e a avaliar as estratégias antifraude estabelecidas em cada direção-geral na sequência da adoção da nova Estratégia Antifraude da Comissão [COM(2011) 376] e do Plano de Ação Interna [SEC(2011) 787] para a sua execução, em junho de 2011; |
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88.

Exorta a Comissão a apresentar um relatório e a avaliar as estratégias antifraude estabelecidas em cada direção-geral na sequência da adoção da nova Estratégia Antifraude da Comissão [COM(2011) 376] e do Plano de Ação Interna [SEC(2011) 787] para a sua execução, em junho de 2011;

Indústria do tabaco

| 89. | Exorta a Comissão a apresentar um relatório sobre como tenciona melhorar o mais depressa possível as suas medidas para introduzir uma gestão pró-ativa dos potenciais conflitos de interesses e das «portas giratórias»; |
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89.

Exorta a Comissão a apresentar um relatório sobre como tenciona melhorar o mais depressa possível as suas medidas para introduzir uma gestão pró-ativa dos potenciais conflitos de interesses e das «portas giratórias»;

| 90. | Insta a Comissão a apresentar um relatório sobre a sua execução do artigo 5.o, n.o 3, da Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco e a forma como tenciona melhorar e clarificar as regras existentes; |
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90.

Insta a Comissão a apresentar um relatório sobre a sua execução do artigo 5.o, n.o 3, da Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco e a forma como tenciona melhorar e clarificar as regras existentes;

| 91. | Insta a Comissão a facultar ao Parlamento o mais depressa possível um resumo sobre todos os documentos (públicos ou não) e todas as pessoas envolvidas nas negociações dos quatro acordos de cooperação com a indústria do tabaco; |
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91.

Insta a Comissão a facultar ao Parlamento o mais depressa possível um resumo sobre todos os documentos (públicos ou não) e todas as pessoas envolvidas nas negociações dos quatro acordos de cooperação com a indústria do tabaco;

| 92. | Nota que a União é signatária da Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco; considera que a execução do artigo 5.o, n.o 3, constitui uma obrigação juridicamente vinculativa da União; convida a Comissão a apresentar um relatório sobre a forma como as disposições do artigo 5.o, n.o 3, foram executadas na União e nas suas instituições, especialmente considerando a seguinte questão: em que medida a execução segue as orientações fixadas pela OMS sobre o artigo 5.o, n.o 3; deseja ser informado sobre os pontos em que a Comissão se afastou dessas orientações e porquê; |
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92.

Nota que a União é signatária da Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco; considera que a execução do artigo 5.o, n.o 3, constitui uma obrigação juridicamente vinculativa da União; convida a Comissão a apresentar um relatório sobre a forma como as disposições do artigo 5.o, n.o 3, foram executadas na União e nas suas instituições, especialmente considerando a seguinte questão: em que medida a execução segue as orientações fixadas pela OMS sobre o artigo 5.o, n.o 3; deseja ser informado sobre os pontos em que a Comissão se afastou dessas orientações e porquê;

Gestão orçamental

Taxas de execução, excedente orçamental, autorizações orçamentais por liquidar

| 93. | Congratula-se com o elevado nível de execução orçamental, nomeadamente 99,3 % das dotações para autorizações (valor igual ao de 2010) e 98,6 % das dotações para pagamentos (96,6 % em 2010) e a redução do excedente global de 4,5 mil milhões de EUR em 2010 para 1,5 mil milhões de EUR em 2011; |
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93.

Congratula-se com o elevado nível de execução orçamental, nomeadamente 99,3 % das dotações para autorizações (valor igual ao de 2010) e 98,6 % das dotações para pagamentos (96,6 % em 2010) e a redução do excedente global de 4,5 mil milhões de EUR em 2010 para 1,5 mil milhões de EUR em 2011;

| 94. | Manifesta a sua preocupação pelo aumento da taxa de pedidos de pagamento dos Estados-Membros no final do ano, relativamente ao FSE, ao FEDER e ao Fundo de Coesão, visto que tal impede a Comissão de solicitar à autoridade orçamental um orçamento retificativo, em tempo oportuno, a fim de aumentar as dotações para pagamentos com vista a honrar os pedidos recebidos; por conseguinte, apela à Comissão que inste os Estados-Membros a comunicarem a maioria dos pedidos o mais cedo possível; |
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94.

Manifesta a sua preocupação pelo aumento da taxa de pedidos de pagamento dos Estados-Membros no final do ano, relativamente ao FSE, ao FEDER e ao Fundo de Coesão, visto que tal impede a Comissão de solicitar à autoridade orçamental um orçamento retificativo, em tempo oportuno, a fim de aumentar as dotações para pagamentos com vista a honrar os pedidos recebidos; por conseguinte, apela à Comissão que inste os Estados-Membros a comunicarem a maioria dos pedidos o mais cedo possível;

| 95. | Alerta para a concentração de uma proporção significativa de pagamentos no mês de dezembro, o que pode afetar negativamente a eficácia dos sistemas de supervisão e de controlo, bem como aumentar o risco de ocorrência de erros; |
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95.

Alerta para a concentração de uma proporção significativa de pagamentos no mês de dezembro, o que pode afetar negativamente a eficácia dos sistemas de supervisão e de controlo, bem como aumentar o risco de ocorrência de erros;

| 96. | Manifesta a sua preocupação com o substancial aumento nas autorizações orçamentais por liquidar de 13 mil milhões de EUR em 2010 para 207 mil milhões de EUR, sobretudo na política de coesão, para o período de programação 2007-2013; |
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96.

Manifesta a sua preocupação com o substancial aumento nas autorizações orçamentais por liquidar de 13 mil milhões de EUR em 2010 para 207 mil milhões de EUR, sobretudo na política de coesão, para o período de programação 2007-2013;

| 97. | Insiste em que, futuramente, sejam disponibilizadas suficientes dotações para pagamentos logo desde o início; |
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97.

Insiste em que, futuramente, sejam disponibilizadas suficientes dotações para pagamentos logo desde o início;

Receitas

Recursos próprios tradicionais e IVA

| 98. | Regista que o Tribunal de Contas, no seu relatório anual, constatou que o cálculo das receitas está isento de erros materiais; no entanto, manifesta a sua preocupação pelo facto de, relativamente aos recursos próprios tradicionais, a auditoria do Tribunal de Contas não poder abranger as importações não declaradas nem aquelas que tenham iludido a fiscalização aduaneira, e, assim, o relatório anual não apresentar uma estimativa dos prejuízos para o orçamento da UE daí resultantes; sugere que o Tribunal de Contas publique um relatório especial sobre importações não declaradas com base num estudo de pelo menos 10 Estados-Membros e adapte o seu programa de trabalho para 2013 em conformidade; |
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98.

Regista que o Tribunal de Contas, no seu relatório anual, constatou que o cálculo das receitas está isento de erros materiais; no entanto, manifesta a sua preocupação pelo facto de, relativamente aos recursos próprios tradicionais, a auditoria do Tribunal de Contas não poder abranger as importações não declaradas nem aquelas que tenham iludido a fiscalização aduaneira, e, assim, o relatório anual não apresentar uma estimativa dos prejuízos para o orçamento da UE daí resultantes; sugere que o Tribunal de Contas publique um relatório especial sobre importações não declaradas com base num estudo de pelo menos 10 Estados-Membros e adapte o seu programa de trabalho para 2013 em conformidade;

| 99. | É da opinião que a auditoria de desempenho do Tribunal de Contas, em matéria de receitas, é especialmente importante, sendo que incentiva o Tribunal de Contas a centrar mais os seus recursos nesta área; lamenta que o relatório anual, em torno do qual se centra muito do trabalho do Tribunal de Contas, forneça poucas informações no que diz respeito à situação real da eficácia da cobrança das receitas; convida o Tribunal de Contas a dar um maior relevo à auditoria das receitas no seu relatório anual, a fim de apresentar uma visão global da eficácia do sistema de cobrança de receitas nos Estados-Membros e das consequências resultantes de um funcionamento inadequado do mesmo; |
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99.

É da opinião que a auditoria de desempenho do Tribunal de Contas, em matéria de receitas, é especialmente importante, sendo que incentiva o Tribunal de Contas a centrar mais os seus recursos nesta área; lamenta que o relatório anual, em torno do qual se centra muito do trabalho do Tribunal de Contas, forneça poucas informações no que diz respeito à situação real da eficácia da cobrança das receitas; convida o Tribunal de Contas a dar um maior relevo à auditoria das receitas no seu relatório anual, a fim de apresentar uma visão global da eficácia do sistema de cobrança de receitas nos Estados-Membros e das consequências resultantes de um funcionamento inadequado do mesmo;

| 100. | Relembra que o Parlamento acompanha a situação relativamente à cobrança das receitas próprias no seu relatório de iniciativa sobre a proteção dos interesses financeiros da União, que é elaborado anualmente com base no relatório da Comissão; |
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100.

Relembra que o Parlamento acompanha a situação relativamente à cobrança das receitas próprias no seu relatório de iniciativa sobre a proteção dos interesses financeiros da União, que é elaborado anualmente com base no relatório da Comissão;

| 101. | Manifesta a sua profunda preocupação pelo Tribunal de Contas ter concluído que existem insuficiências persistentes ao nível da fiscalização aduaneira nacional e, assim, não ser possível garantir que os recursos próprios tradicionais registados estejam completos e corretos; considera inaceitável que o controlo dos procedimentos aduaneiros nos Estados-Membros não esteja a funcionar devidamente; relembra que o correto funcionamento dos procedimentos aduaneiros tem um impacto direto em termos do cálculo do imposto de valor acrescentado; está ainda extremamente preocupado pelo facto de o Tribunal de Contas, no seu Relatório Especial n.o 13/2011, ter concluído que apenas a aplicação do procedimento aduaneiro 42 (23) era, por si só, responsável por perdas extrapoladas no valor aproximado de 2 200 milhões de EUR (24) em 2009 em sete dos Estados-Membros auditados, representando 29 % do IVA teoricamente aplicável ao montante passível de tributação de todas as importações realizadas ao abrigo do procedimento aduaneiro 42 nesses sete Estados-Membros, em 2009; |
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101.

Manifesta a sua profunda preocupação pelo Tribunal de Contas ter concluído que existem insuficiências persistentes ao nível da fiscalização aduaneira nacional e, assim, não ser possível garantir que os recursos próprios tradicionais registados estejam completos e corretos; considera inaceitável que o controlo dos procedimentos aduaneiros nos Estados-Membros não esteja a funcionar devidamente; relembra que o correto funcionamento dos procedimentos aduaneiros tem um impacto direto em termos do cálculo do imposto de valor acrescentado; está ainda extremamente preocupado pelo facto de o Tribunal de Contas, no seu Relatório Especial n.o 13/2011, ter concluído que apenas a aplicação do procedimento aduaneiro 42 (23) era, por si só, responsável por perdas extrapoladas no valor aproximado de 2 200 milhões de EUR (24) em 2009 em sete dos Estados-Membros auditados, representando 29 % do IVA teoricamente aplicável ao montante passível de tributação de todas as importações realizadas ao abrigo do procedimento aduaneiro 42 nesses sete Estados-Membros, em 2009;

| 102. | Realça a conclusão do Tribunal de Contas, no seu Relatório Especial n.o 13/2011, que «a evasão ao IVA afeta os interesses financeiros dos Estados-Membros e tem também repercussões no orçamento da União, visto conduzir a uma quebra dos recursos próprios baseados no IVA; assinala que essa perda é compensada pelo recurso baseado no RNB, o que distorce as contribuições individuais dos Estados-Membros para o orçamento da UE e que a fraude fiscal mina o funcionamento do mercado interno e impede uma concorrência leal» (25); |
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102.

Realça a conclusão do Tribunal de Contas, no seu Relatório Especial n.o 13/2011, que «a evasão ao IVA afeta os interesses financeiros dos Estados-Membros e tem também repercussões no orçamento da União, visto conduzir a uma quebra dos recursos próprios baseados no IVA; assinala que essa perda é compensada pelo recurso baseado no RNB, o que distorce as contribuições individuais dos Estados-Membros para o orçamento da UE e que a fraude fiscal mina o funcionamento do mercado interno e impede uma concorrência leal» (25);

| 103. | Sublinha que as conclusões do Tribunal de Contas, no seu Relatório Especial n.o 13/2011, foram corroboradas pelas conclusões da missão de averiguação da Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento aos portos de Roterdão e Antuérpia, realizada em 19 e 20 de setembro de 2012; salienta que a União é um bloco de comércio importante e que os grandes portos europeus processam muitos navios; assinala que, em resultado de pressões logísticas, estes portos confiam nos procedimentos previstos no regulamento aduaneiro, e que os operadores económicos autorizados adquirem importância; regista, porém, que, por exemplo, Roterdão, o maior porto europeu, concedeu aos importadores um nível elevado de procedimentos aduaneiros simplificados comparativamente a outros portos importantes na União; realça que a simplificação dos procedimentos aduaneiros deve incluir uma abordagem correta e efetiva dos procedimentos baseada no risco conducente a sistemas de controlo eficazes que obstem à distorção da concorrência e que os procedimentos simplificados devem ser efetivamente controlados pela Comissão e pelos Estados-Membros; regista que menos controlos podem traduzir-se numa importante vantagem económica para um porto; salienta o facto de um controlo reduzido injustificado poder prejudicar gravemente os interesses financeiros da União e os dos Estados-Membros; |
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103.

Sublinha que as conclusões do Tribunal de Contas, no seu Relatório Especial n.o 13/2011, foram corroboradas pelas conclusões da missão de averiguação da Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento aos portos de Roterdão e Antuérpia, realizada em 19 e 20 de setembro de 2012; salienta que a União é um bloco de comércio importante e que os grandes portos europeus processam muitos navios; assinala que, em resultado de pressões logísticas, estes portos confiam nos procedimentos previstos no regulamento aduaneiro, e que os operadores económicos autorizados adquirem importância; regista, porém, que, por exemplo, Roterdão, o maior porto europeu, concedeu aos importadores um nível elevado de procedimentos aduaneiros simplificados comparativamente a outros portos importantes na União; realça que a simplificação dos procedimentos aduaneiros deve incluir uma abordagem correta e efetiva dos procedimentos baseada no risco conducente a sistemas de controlo eficazes que obstem à distorção da concorrência e que os procedimentos simplificados devem ser efetivamente controlados pela Comissão e pelos Estados-Membros; regista que menos controlos podem traduzir-se numa importante vantagem económica para um porto; salienta o facto de um controlo reduzido injustificado poder prejudicar gravemente os interesses financeiros da União e os dos Estados-Membros;

| 104. | Toma nota das iniciativas adotadas pela Comissão no seguimento do Relatório Especial n.o 13/2011 do Tribunal de Contas; no entanto, lamenta que, de acordo com o primeiro Relatório de Atividades do Eurofisc relativo a 2011, emitido em maio de 2012, as principais constatações e observações desse Relatório Especial ainda estejam pendentes; deseja ser informado antes de setembro de 2013 sobre o progresso realizado; |
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104.

Toma nota das iniciativas adotadas pela Comissão no seguimento do Relatório Especial n.o 13/2011 do Tribunal de Contas; no entanto, lamenta que, de acordo com o primeiro Relatório de Atividades do Eurofisc relativo a 2011, emitido em maio de 2012, as principais constatações e observações desse Relatório Especial ainda estejam pendentes; deseja ser informado antes de setembro de 2013 sobre o progresso realizado;

| 105. | Manifesta a sua profunda preocupação, sobretudo, pela constatação da área de trabalho n.o 3 que refere que, na maioria dos Estados-Membros, as administrações fiscais não têm acesso direto aos dados aduaneiros e, como tal, não é possível realizar uma verificação cruzada automática com os dados fiscais; |
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105.

Manifesta a sua profunda preocupação, sobretudo, pela constatação da área de trabalho n.o 3 que refere que, na maioria dos Estados-Membros, as administrações fiscais não têm acesso direto aos dados aduaneiros e, como tal, não é possível realizar uma verificação cruzada automática com os dados fiscais;

| 106. | Lamenta que a Comissão não tenha aplicado a Recomendação n.o 6 do Relatório Especial n.o 13/2011, que exige uma alteração à Diretiva IVA, a fim de identificar separadamente os fornecimentos intracomunitários no seguimento de importações ao abrigo do procedimento em questão no mapa recapitulativo de IVA do operador; assinala que tal possibilitaria uma verdadeira conciliação de dados aduaneiros e fiscais no Estado-Membro de importação; requer informações sobre as razões desta não aplicação; |
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106.

Lamenta que a Comissão não tenha aplicado a Recomendação n.o 6 do Relatório Especial n.o 13/2011, que exige uma alteração à Diretiva IVA, a fim de identificar separadamente os fornecimentos intracomunitários no seguimento de importações ao abrigo do procedimento em questão no mapa recapitulativo de IVA do operador; assinala que tal possibilitaria uma verdadeira conciliação de dados aduaneiros e fiscais no Estado-Membro de importação; requer informações sobre as razões desta não aplicação;

| 107. | Expressa o seu desalento pelo facto de o Conselho não ter dado seguimento à recomendação do Tribunal de Contas referente à sua proposta de alteração da Diretiva IVA, no sentido de prever a responsabilidade solidária do importador (ou do seu representante fiscal) pelas perdas de IVA ocorridas no Estado Membro de destino, caso este não apresente em tempo oportuno um mapa recapitulativo de IVA exaustivo; |
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107.

Expressa o seu desalento pelo facto de o Conselho não ter dado seguimento à recomendação do Tribunal de Contas referente à sua proposta de alteração da Diretiva IVA, no sentido de prever a responsabilidade solidária do importador (ou do seu representante fiscal) pelas perdas de IVA ocorridas no Estado Membro de destino, caso este não apresente em tempo oportuno um mapa recapitulativo de IVA exaustivo;

| 108. | Convida a Comissão a intensificar os seus esforços para corrigir a situação no que diz respeito ao estado de aplicação das recomendações do Tribunal de Contas que constam do Relatório Especial n.o 13/2011; |
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108.

Convida a Comissão a intensificar os seus esforços para corrigir a situação no que diz respeito ao estado de aplicação das recomendações do Tribunal de Contas que constam do Relatório Especial n.o 13/2011;

| 109. | Lamenta o facto de a Comissão e de os Estados-Membros não terem conseguido garantir a execução atempada do Código Aduaneiro Modernizado (CAM), que deveria entrar em vigor o mais tardar até 24 de junho de 2013; sublinha que mais atrasos irão impedir uma proteção adequada dos interesses financeiros dos Estados-Membros e, consequentemente, os interesses financeiros da própria UE; realça que, de acordo com a Comissão, esta situação deve-se, em grande medida, ao facto de os Estados-Membros não conseguirem chegar a um acordo sobre a metodologia mais adequada de desenvolvimento informático, ao que se junta o problema de estes se depararem com limitações em termos de recursos humanos e financeiros; manifesta a sua preocupação pela Comissão e pelos Estados-Membros estarem atrasados nesta reforma muito importante, numa altura em que a cobrança de recursos próprios não é minimamente satisfatória; |
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109.

Lamenta o facto de a Comissão e de os Estados-Membros não terem conseguido garantir a execução atempada do Código Aduaneiro Modernizado (CAM), que deveria entrar em vigor o mais tardar até 24 de junho de 2013; sublinha que mais atrasos irão impedir uma proteção adequada dos interesses financeiros dos Estados-Membros e, consequentemente, os interesses financeiros da própria UE; realça que, de acordo com a Comissão, esta situação deve-se, em grande medida, ao facto de os Estados-Membros não conseguirem chegar a um acordo sobre a metodologia mais adequada de desenvolvimento informático, ao que se junta o problema de estes se depararem com limitações em termos de recursos humanos e financeiros; manifesta a sua preocupação pela Comissão e pelos Estados-Membros estarem atrasados nesta reforma muito importante, numa altura em que a cobrança de recursos próprios não é minimamente satisfatória;

| 110. | Convida a Comissão a realizar uma avaliação do custo decorrente do adiamento da plena aplicação do CAM, quantificando as consequências orçamentais de tal adiamento; |
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110.

Convida a Comissão a realizar uma avaliação do custo decorrente do adiamento da plena aplicação do CAM, quantificando as consequências orçamentais de tal adiamento;

| 111. | Faz referência a um estudo encomendado pelo Parlamento sobre a «Aplicação do Código Aduaneiro Modernizado» (26), o qual concluiu que, no melhor dos cenários, o CAM (que será designado por Código Aduaneiro da União, se a proposta de reformulação da Comissão for aprovada) poderá entrar em vigor em dezembro de 2017; relembra à Comissão que a União goza de competência exclusiva no domínio da união aduaneira e, por conseguinte, deve garantir o cumprimento por parte dos Estados-Membros; convida, por isso, a Comissão a intensificar os seus esforços de forma a garantir que o CAM seja aplicado o mais cedo possível e a evitar o pior dos cenários indicado no estudo para março de 2033; |
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111.

Faz referência a um estudo encomendado pelo Parlamento sobre a «Aplicação do Código Aduaneiro Modernizado» (26), o qual concluiu que, no melhor dos cenários, o CAM (que será designado por Código Aduaneiro da União, se a proposta de reformulação da Comissão for aprovada) poderá entrar em vigor em dezembro de 2017; relembra à Comissão que a União goza de competência exclusiva no domínio da união aduaneira e, por conseguinte, deve garantir o cumprimento por parte dos Estados-Membros; convida, por isso, a Comissão a intensificar os seus esforços de forma a garantir que o CAM seja aplicado o mais cedo possível e a evitar o pior dos cenários indicado no estudo para março de 2033;

| 112. | Manifesta o seu desalento pelo facto de duas iniciativas importantes que visam combater a fraude em matéria de IVA, nomeadamente a proposta de Diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que diz respeito ao mecanismo de reação rápida contra a fraude no IVA [COM(2012) 428] e a proposta de Diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa à aplicação facultativa e temporária de um sistema de autoliquidação ao fornecimento ou prestação de certos bens e serviços que apresentam um risco de fraude [COM(2009) 511], estarem bloqueadas no Conselho; |
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112.

Manifesta o seu desalento pelo facto de duas iniciativas importantes que visam combater a fraude em matéria de IVA, nomeadamente a proposta de Diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que diz respeito ao mecanismo de reação rápida contra a fraude no IVA [COM(2012) 428] e a proposta de Diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa à aplicação facultativa e temporária de um sistema de autoliquidação ao fornecimento ou prestação de certos bens e serviços que apresentam um risco de fraude [COM(2009) 511], estarem bloqueadas no Conselho;

| 113. | Congratula-se com o facto de o Eurofisc – uma estrutura operacional comum que permite aos Estados-Membros reagirem rapidamente à fraude transfronteiriça ao IVA – ter passado a estar inteiramente operacional; nota que foi criada uma área de trabalho específica em fevereiro de 2011 para a troca de informação sobre transações fraudulentas que utilizam o procedimento aduaneiro 42; |
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113.

Congratula-se com o facto de o Eurofisc – uma estrutura operacional comum que permite aos Estados-Membros reagirem rapidamente à fraude transfronteiriça ao IVA – ter passado a estar inteiramente operacional; nota que foi criada uma área de trabalho específica em fevereiro de 2011 para a troca de informação sobre transações fraudulentas que utilizam o procedimento aduaneiro 42;

| 114. | Convida a Comissão a reforçar a sua coordenação com os Estados-Membros a fim de recolher dados fiáveis acerca da lacuna em termos de direitos aduaneiros e de IVA nos respetivos países, bem como a apresentar regularmente ao Parlamento relatórios nesta matéria; |
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114.

Convida a Comissão a reforçar a sua coordenação com os Estados-Membros a fim de recolher dados fiáveis acerca da lacuna em termos de direitos aduaneiros e de IVA nos respetivos países, bem como a apresentar regularmente ao Parlamento relatórios nesta matéria;

Receitas baseadas no RNB – o volume de fraude e evasão fiscais e o seu impacto no orçamento da União e nas economias dos Estados-Membros

| 115. | Acolhe com satisfação o «Plano de Ação» da Comissão para reforçar a luta contra a elisão e a evasão fiscais [COM(2012) 722]; enaltece, em particular, a proposta apresentada pela sobre a criação de um mecanismo de reação rápida e insiste em que este permitiria aos Estados-Membros responderem mais rápida e eficientemente à fraude ao IVA; sublinha que o cálculo do potencial custo da fraude e evasão fiscais para os Estados-Membros se cifra em 1 bilião de EUR todos os anos, enquanto, por comparação, o orçamento da União para 2011, no que diz respeito a dotações de autorização, ascendeu apenas a 142,5 mil milhões de EUR; |
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115.

Acolhe com satisfação o «Plano de Ação» da Comissão para reforçar a luta contra a elisão e a evasão fiscais [COM(2012) 722]; enaltece, em particular, a proposta apresentada pela sobre a criação de um mecanismo de reação rápida e insiste em que este permitiria aos Estados-Membros responderem mais rápida e eficientemente à fraude ao IVA; sublinha que o cálculo do potencial custo da fraude e evasão fiscais para os Estados-Membros se cifra em 1 bilião de EUR todos os anos, enquanto, por comparação, o orçamento da União para 2011, no que diz respeito a dotações de autorização, ascendeu apenas a 142,5 mil milhões de EUR;

Agricultura

| 116. | Lamenta o aumento da taxa de erro para 4,0 % na área política «agricultura e desenvolvimento rural» que abrange as despesas do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e dos grupos políticos ambiente, pescas e saúde; |
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116.

Lamenta o aumento da taxa de erro para 4,0 % na área política «agricultura e desenvolvimento rural» que abrange as despesas do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e dos grupos políticos ambiente, pescas e saúde;

| 117. | Relembra que a deterioração da situação na agricultura e, sobretudo, no desenvolvimento rural, é a principal causa para o aumento da taxa de erro mais provável para todos os pagamentos no exercício de 2011; |
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117.

Relembra que a deterioração da situação na agricultura e, sobretudo, no desenvolvimento rural, é a principal causa para o aumento da taxa de erro mais provável para todos os pagamentos no exercício de 2011;

| 118. | Regista que, embora 0,2 % desta taxa de erro tenha resultado de uma alteração na metodologia do Tribunal de Contas relativamente às infrações em matéria de condicionalidade, a taxa de erro para toda a área da política agrícola registou um aumento de 1,5 % em termos reais, entre 2010 e 2011: de 2,3 % em 2010 para 3,8 % em 2011 (27); |
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118.

Regista que, embora 0,2 % desta taxa de erro tenha resultado de uma alteração na metodologia do Tribunal de Contas relativamente às infrações em matéria de condicionalidade, a taxa de erro para toda a área da política agrícola registou um aumento de 1,5 % em termos reais, entre 2010 e 2011: de 2,3 % em 2010 para 3,8 % em 2011 (27);

| 119. | Toma nota da abordagem do Tribunal de Contas que, pela primeira vez, incluiu as infrações em matéria de condicionalidade no cálculo da taxa de erro: «as obrigações ligadas à condicionalidade são requisitos legais significativos que os beneficiários das ajudas diretas devem cumprir e que constituem as condições de base, e em muitos casos as únicas, a respeitar para justificar o pagamento do montante integral dos pagamentos diretos» (28); neste contexto, solicita ao Tribunal de Contas que explique e justifique as suas alterações em termos de metodologia; convida a Comissão e o Tribunal de Contas a acordarem uma metodologia coerente que permita comparar melhor os resultados homólogos da execução do orçamento; |
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119.

Toma nota da abordagem do Tribunal de Contas que, pela primeira vez, incluiu as infrações em matéria de condicionalidade no cálculo da taxa de erro: «as obrigações ligadas à condicionalidade são requisitos legais significativos que os beneficiários das ajudas diretas devem cumprir e que constituem as condições de base, e em muitos casos as únicas, a respeitar para justificar o pagamento do montante integral dos pagamentos diretos» (28); neste contexto, solicita ao Tribunal de Contas que explique e justifique as suas alterações em termos de metodologia; convida a Comissão e o Tribunal de Contas a acordarem uma metodologia coerente que permita comparar melhor os resultados homólogos da execução do orçamento;

| 120. | Observa que o Tribunal de Contas limita a sua auditoria a apenas alguns requisitos legais de gestão e aos requisitos de boas condições agrícolas e ambientais e que «a taxa de erro tem de ser usada com todo o cuidado e não deve ser vista como uma avaliação global do cumprimento das obrigações ligadas à condicionalidade por partes dos beneficiários» (29); |
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120.

Observa que o Tribunal de Contas limita a sua auditoria a apenas alguns requisitos legais de gestão e aos requisitos de boas condições agrícolas e ambientais e que «a taxa de erro tem de ser usada com todo o cuidado e não deve ser vista como uma avaliação global do cumprimento das obrigações ligadas à condicionalidade por partes dos beneficiários» (29);

| 121. | Observa que compete aos Estados-Membros definir a «boa condição agrícola e ecológica» e a que área será aplicada; critica veementemente o facto de os beneficiários, que muitas vezes não são agricultores, receberem pagamentos diretos; considera que esta é uma afetação incorreta de fundos que poderia ser evitada; |
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121.

Observa que compete aos Estados-Membros definir a «boa condição agrícola e ecológica» e a que área será aplicada; critica veementemente o facto de os beneficiários, que muitas vezes não são agricultores, receberem pagamentos diretos; considera que esta é uma afetação incorreta de fundos que poderia ser evitada;

| 122. | Toma nota de que os Estados-Membros recuperaram dos beneficiários 172,7 milhões de EUR durante o exercício de 2011 e o montante total ainda pendente de recuperação aos beneficiários no fim do ano elevava-se a 1 206,9 milhões de EUR, dos quais 458 milhões são imputados aos Estados-Membros devido a despesa do FEAGA, de acordo com a regra 50/50; reconhece que cerca de 25,7 milhões de EUR serão suportados pelo orçamento da União devido a casos declarados incobráveis durante o exercício de 2011; chama a atenção para o facto de que, pela Decisão 2011/272/UE (30), de 29 de abril de 2011, a DG AGRI apurou todos os casos pendentes de cobrança datados de 2006 ou 2002, e na sequência da aplicação da regra 50/50, 27,8 milhões de EUR foram imputados aos Estados-Membros, enquanto 29,2 milhões de EUR foram suportados pelo orçamento da União devido ao facto de serem incobráveis; |
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122.

Toma nota de que os Estados-Membros recuperaram dos beneficiários 172,7 milhões de EUR durante o exercício de 2011 e o montante total ainda pendente de recuperação aos beneficiários no fim do ano elevava-se a 1 206,9 milhões de EUR, dos quais 458 milhões são imputados aos Estados-Membros devido a despesa do FEAGA, de acordo com a regra 50/50; reconhece que cerca de 25,7 milhões de EUR serão suportados pelo orçamento da União devido a casos declarados incobráveis durante o exercício de 2011; chama a atenção para o facto de que, pela Decisão 2011/272/UE (30), de 29 de abril de 2011, a DG AGRI apurou todos os casos pendentes de cobrança datados de 2006 ou 2002, e na sequência da aplicação da regra 50/50, 27,8 milhões de EUR foram imputados aos Estados-Membros, enquanto 29,2 milhões de EUR foram suportados pelo orçamento da União devido ao facto de serem incobráveis;

| 123. | Saúda o facto de, pela primeira vez, o Tribunal de Contas apresentar duas avaliações específicas: por um lado, sobre o mercado e as ajudas diretas e, por outro, sobre o desenvolvimento rural; considera que tal permite conhecer melhor a situação em cada domínio político; porém, solicita ao Tribunal de Contas que apresente a taxa de erro para o desenvolvimento rural em separado da taxa de erro para o ambiente, as pescas e a saúde; |
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123.

Saúda o facto de, pela primeira vez, o Tribunal de Contas apresentar duas avaliações específicas: por um lado, sobre o mercado e as ajudas diretas e, por outro, sobre o desenvolvimento rural; considera que tal permite conhecer melhor a situação em cada domínio político; porém, solicita ao Tribunal de Contas que apresente a taxa de erro para o desenvolvimento rural em separado da taxa de erro para o ambiente, as pescas e a saúde;

| 124. | Congratula-se com o registo que fornece informações sobre os beneficiários dos pagamentos da Política Agrícola Comum nos Estados-Membros; considera que esta ferramenta é um passo importante rumo a um setor agrícola mais transparente; contudo, relembra que, de acordo com a decisão do Tribunal de Justiça Europeu, de 9 de novembro de 2010, que invalida a legislação relativa às pessoas singulares (31), o Regulamento (CE) n.o 259/2008 da Comissão (32) foi alterado confinando a obrigação de publicação das informações sobre os beneficiários dos pagamentos da PAC às pessoas coletivas; nota a proposta de novas regras de transparência apresentada pela Comissão, adotada em 25 de setembro de 2012, que torna obrigatório os Estados-Membros divulgarem dados sobre todos os beneficiários, incluindo as pessoas singulares, exceto aqueles beneficiários cuja ajuda anual não excede um determinado limiar, tendo em conta as objeções formuladas no acórdão do Tribunal de Justiça, em particular sobre questões de proteção de dados; |
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124.

Congratula-se com o registo que fornece informações sobre os beneficiários dos pagamentos da Política Agrícola Comum nos Estados-Membros; considera que esta ferramenta é um passo importante rumo a um setor agrícola mais transparente; contudo, relembra que, de acordo com a decisão do Tribunal de Justiça Europeu, de 9 de novembro de 2010, que invalida a legislação relativa às pessoas singulares (31), o Regulamento (CE) n.o 259/2008 da Comissão (32) foi alterado confinando a obrigação de publicação das informações sobre os beneficiários dos pagamentos da PAC às pessoas coletivas; nota a proposta de novas regras de transparência apresentada pela Comissão, adotada em 25 de setembro de 2012, que torna obrigatório os Estados-Membros divulgarem dados sobre todos os beneficiários, incluindo as pessoas singulares, exceto aqueles beneficiários cuja ajuda anual não excede um determinado limiar, tendo em conta as objeções formuladas no acórdão do Tribunal de Justiça, em particular sobre questões de proteção de dados;

| 125. | Toma nota da prática corrente na gestão dos fundos do programa Sapard de os fundos apenas serem recuperados na totalidade, excecionalmente, se o comportamento fraudulento numa parte do projeto criou artificialmente as condições sem as quais o beneficiário não obteria nenhum apoio para o projeto; manifesta a sua preocupação com a prática corrente, recomendada pela Comissão à agência Sapard, de um projeto que foi em parte afetado por comportamento fraudulento poder ser considerado elegível para financiamento se não for considerado que é de natureza artificial, isto é, a percentagem do custo dos elementos afetados não excede 50 % do custo da totalidade do projeto; manifesta especialmente a sua preocupação com a falta de dissuasão do comportamento fraudulento que é patente nesta prática; |
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125.

Toma nota da prática corrente na gestão dos fundos do programa Sapard de os fundos apenas serem recuperados na totalidade, excecionalmente, se o comportamento fraudulento numa parte do projeto criou artificialmente as condições sem as quais o beneficiário não obteria nenhum apoio para o projeto; manifesta a sua preocupação com a prática corrente, recomendada pela Comissão à agência Sapard, de um projeto que foi em parte afetado por comportamento fraudulento poder ser considerado elegível para financiamento se não for considerado que é de natureza artificial, isto é, a percentagem do custo dos elementos afetados não excede 50 % do custo da totalidade do projeto; manifesta especialmente a sua preocupação com a falta de dissuasão do comportamento fraudulento que é patente nesta prática;

Mercado e ajudas diretas

| 126. | Lamenta que os pagamentos FEAGA não estejam isentos de erros materiais em 2011, sendo que o Tribunal de Contas calcula que a taxa de erro mais provável seja de 2,9 %, e que se tenha verificado que os sistemas de controlo auditados pelo Tribunal de Contas na Áustria, na Finlândia, na Hungria, em Itália e em Espanha são apenas parcialmente eficazes em garantir a legalidade e a regularidade dos pagamentos; |
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126.

Lamenta que os pagamentos FEAGA não estejam isentos de erros materiais em 2011, sendo que o Tribunal de Contas calcula que a taxa de erro mais provável seja de 2,9 %, e que se tenha verificado que os sistemas de controlo auditados pelo Tribunal de Contas na Áustria, na Finlândia, na Hungria, em Itália e em Espanha são apenas parcialmente eficazes em garantir a legalidade e a regularidade dos pagamentos;

| 127. | Regista que o erro de exatidão mais frequente está relacionado com as sobredeclarações de área que, na maioria dos casos, representam individualmente menos de 5 %, e lamenta que as taxas de erros maiores estejam relacionadas com casos nos quais a elegibilidade das pastagens permanentes não foi corretamente avaliada e registada pelas autoridades dos Estados-Membros no Sistema de Identificação do Parcelário (SIP); |
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127.

Regista que o erro de exatidão mais frequente está relacionado com as sobredeclarações de área que, na maioria dos casos, representam individualmente menos de 5 %, e lamenta que as taxas de erros maiores estejam relacionadas com casos nos quais a elegibilidade das pastagens permanentes não foi corretamente avaliada e registada pelas autoridades dos Estados-Membros no Sistema de Identificação do Parcelário (SIP);

| 128. | Subscreve inteiramente a recomendação do Tribunal de Contas de que deve ser garantida uma correta avaliação da elegibilidade das pastagens permanentes (33); |
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128.

Subscreve inteiramente a recomendação do Tribunal de Contas de que deve ser garantida uma correta avaliação da elegibilidade das pastagens permanentes (33);

| 129. | Regista com pesar que o Tribunal de Contas constatou que a eficácia do sistema integrado de gestão e controlo (SIAC) é negativamente afetada pela existência de dados incorretos nas várias bases de dados e também por um incorreto tratamento administrativo dos pedidos pelos organismos pagadores em determinados Estados-Membros; lembra à Comissão que a introdução do SIAC levou a uma redução nos erros e pede à Comissão que a situação seja sanada sem demora usando, se necessário, suspensões e interrupções; |
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129.

Regista com pesar que o Tribunal de Contas constatou que a eficácia do sistema integrado de gestão e controlo (SIAC) é negativamente afetada pela existência de dados incorretos nas várias bases de dados e também por um incorreto tratamento administrativo dos pedidos pelos organismos pagadores em determinados Estados-Membros; lembra à Comissão que a introdução do SIAC levou a uma redução nos erros e pede à Comissão que a situação seja sanada sem demora usando, se necessário, suspensões e interrupções;

| 130. | Manifesta a sua preocupação com o facto de, no seu relatório de atividades anual, a Comissão manter as suas reservas sobre os sistemas SIAC na Bulgária e em Portugal devido a deficiências graves; sublinha que, dada a importância do SIAC para a gestão e o controlo da despesa agrícola, a existência de deficiências graves na sua estrutura e no seu funcionamento expõe a Comissão ao risco de reputação mesmo que o impacto financeiro não exceda o limiar de materialidade; |
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130.

Manifesta a sua preocupação com o facto de, no seu relatório de atividades anual, a Comissão manter as suas reservas sobre os sistemas SIAC na Bulgária e em Portugal devido a deficiências graves; sublinha que, dada a importância do SIAC para a gestão e o controlo da despesa agrícola, a existência de deficiências graves na sua estrutura e no seu funcionamento expõe a Comissão ao risco de reputação mesmo que o impacto financeiro não exceda o limiar de materialidade;

| 131. | Lamenta que não tenham sido corrigidas algumas insuficiências sistemáticas nos sistemas de gestão e controlo já observadas e relatadas em anos anteriores: incorreta classificação da ocupação do solo, sobredeclaração da área elegível no SIP ou aplicação incorreta do conceito de erro manifesto; |
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131.

Lamenta que não tenham sido corrigidas algumas insuficiências sistemáticas nos sistemas de gestão e controlo já observadas e relatadas em anos anteriores: incorreta classificação da ocupação do solo, sobredeclaração da área elegível no SIP ou aplicação incorreta do conceito de erro manifesto;

| 132. | Lamenta que o Tribunal de Contas tenha detetado insuficiências nas medições no local; insiste em que os controlos no local tenham a qualidade necessária para identificar de modo fiável a área elegível (34); |
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132.

Lamenta que o Tribunal de Contas tenha detetado insuficiências nas medições no local; insiste em que os controlos no local tenham a qualidade necessária para identificar de modo fiável a área elegível (34);

| 133. | Lamenta que a qualidade do trabalho realizado pelos organismos de certificação auditados pelo Tribunal de Contas, ao abrigo do novo procedimento voluntário para o reforço da garantia, seja insuficiente; |
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133.

Lamenta que a qualidade do trabalho realizado pelos organismos de certificação auditados pelo Tribunal de Contas, ao abrigo do novo procedimento voluntário para o reforço da garantia, seja insuficiente;

| 134. | Convida a Comissão a tomar todas as medidas necessárias para que os organismos pagadores corrijam as deficiências detetadas nos seus sistemas de administração e controlo; insiste na melhoria da conceção e da qualidade do trabalho realizado pelos organismos certificadores, a fim de fornecer uma avaliação fiável sobre a legalidade e regularidade das operações dos organismos pagadores; solicita à Comissão que estude a possibilidade de cooperar com privados para verificar as normas de condicionalidade e reduzir a carga administrativa; |
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134.

Convida a Comissão a tomar todas as medidas necessárias para que os organismos pagadores corrijam as deficiências detetadas nos seus sistemas de administração e controlo; insiste na melhoria da conceção e da qualidade do trabalho realizado pelos organismos certificadores, a fim de fornecer uma avaliação fiável sobre a legalidade e regularidade das operações dos organismos pagadores; solicita à Comissão que estude a possibilidade de cooperar com privados para verificar as normas de condicionalidade e reduzir a carga administrativa;

Desenvolvimento rural

| 135. | Lamenta que os pagamentos na política «desenvolvimento rural, ambiente, pescas e saúde» não estejam isentos de erros materiais em 2011 – sendo que o Tribunal de Contas calcula que a taxa de erro mais provável se situe nos 7,7 % – e que os sistemas de supervisão e controlo objeto de auditoria apenas sejam parcialmente eficazes; |
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135.

Lamenta que os pagamentos na política «desenvolvimento rural, ambiente, pescas e saúde» não estejam isentos de erros materiais em 2011 – sendo que o Tribunal de Contas calcula que a taxa de erro mais provável se situe nos 7,7 % – e que os sistemas de supervisão e controlo objeto de auditoria apenas sejam parcialmente eficazes;

| 136. | Observa que a maior parte da taxa de erro mais provável diz respeito à elegibilidade das medidas não relacionadas com a área – tais como, a modernização das explorações agrícolas e a criação de serviços básicos para a economia e a população rural – o que se deve, em parte, às regras e condições de elegibilidade frequentemente complexas; |
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136.

Observa que a maior parte da taxa de erro mais provável diz respeito à elegibilidade das medidas não relacionadas com a área – tais como, a modernização das explorações agrícolas e a criação de serviços básicos para a economia e a população rural – o que se deve, em parte, às regras e condições de elegibilidade frequentemente complexas;

| 137. | Manifesta igualmente a sua preocupação pelo facto de muitos erros terem sido detetados quando os beneficiários eram organismos públicos, tais como municípios ou o próprio organismo pagador (35), e pelo facto de tais erros dizerem respeito a questões como declaração de IVA não elegível ou incumprimento das regras de contratação pública; como tal, convida a Comissão e os Estados-Membros a garantirem uma melhor aplicação das regras existentes; |
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137.

Manifesta igualmente a sua preocupação pelo facto de muitos erros terem sido detetados quando os beneficiários eram organismos públicos, tais como municípios ou o próprio organismo pagador (35), e pelo facto de tais erros dizerem respeito a questões como declaração de IVA não elegível ou incumprimento das regras de contratação pública; como tal, convida a Comissão e os Estados-Membros a garantirem uma melhor aplicação das regras existentes;

| 138. | Reitera o seu desalento pelo facto de a Comissão usar diferentes metodologias para quantificar os erros em matéria de contratação pública nos dois domínios políticos da agricultura e coesão, que, além disso, não estão em sintonia com a metodologia do Tribunal de contas; solicita à Comissão e ao Tribunal de contas que, com caráter de urgência, procedam à harmonização do tratamento dos erros em matéria de contratação pública nestes dois domínios políticos (36); |
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138.

Reitera o seu desalento pelo facto de a Comissão usar diferentes metodologias para quantificar os erros em matéria de contratação pública nos dois domínios políticos da agricultura e coesão, que, além disso, não estão em sintonia com a metodologia do Tribunal de contas; solicita à Comissão e ao Tribunal de contas que, com caráter de urgência, procedam à harmonização do tratamento dos erros em matéria de contratação pública nestes dois domínios políticos (36);

| 139. | Assinala que o Tribunal de Contas identificou especialmente problemas significativos em relação ao cumprimento dos requisitos de condicionalidade para a identificação e o registo dos animais (37); convida os Estados-Membros a melhorarem a qualidade dos controlos ao longo do ano, sem impor encargos administrativos suplementares aos beneficiários; |
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139.

Assinala que o Tribunal de Contas identificou especialmente problemas significativos em relação ao cumprimento dos requisitos de condicionalidade para a identificação e o registo dos animais (37); convida os Estados-Membros a melhorarem a qualidade dos controlos ao longo do ano, sem impor encargos administrativos suplementares aos beneficiários;

| 140. | Lamenta que o Tribunal tenha identificado insuficiências nos sistemas de supervisão e controlo dos Estados-Membros para o desenvolvimento rural e que tenham sido detetadas deficiências nos três elementos objeto de auditoria: os sistemas administrativos e de controlo para garantir o pagamento correto, os sistemas de controlo com base nos controlos físicos no local e os sistemas para garantir a aplicação e o controlo da condicionalidade; |
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140.

Lamenta que o Tribunal tenha identificado insuficiências nos sistemas de supervisão e controlo dos Estados-Membros para o desenvolvimento rural e que tenham sido detetadas deficiências nos três elementos objeto de auditoria: os sistemas administrativos e de controlo para garantir o pagamento correto, os sistemas de controlo com base nos controlos físicos no local e os sistemas para garantir a aplicação e o controlo da condicionalidade;

| 141. | Convida a Comissão a ter em conta as constatações do Tribunal de Contas aquando da definição da estratégia das auditorias de apuramento das contas da DG AGRI; |
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141.

Convida a Comissão a ter em conta as constatações do Tribunal de Contas aquando da definição da estratégia das auditorias de apuramento das contas da DG AGRI;

| 142. | Manifesta uma especial preocupação pela tomada de posição da DG AGRI, visto que o relatório anual de atividades não apresenta uma explicação para o facto da taxa de erro residual do desenvolvimento rural ter «aumentado significativamente face ao ano anterior» (38); |
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142.

Manifesta uma especial preocupação pela tomada de posição da DG AGRI, visto que o relatório anual de atividades não apresenta uma explicação para o facto da taxa de erro residual do desenvolvimento rural ter «aumentado significativamente face ao ano anterior» (38);

| 143. | Observa que, de acordo com o Tribunal, a taxa de erro residual da DG AGRI é bastante inferior às constatações do Tribunal porque «se baseia em valores comunicados pelos Estados-Membros em relação a 2010 e, como identificado na auditoria do Tribunal, os Estados-Membros não detetam nem comunicam todas as despesas inelegíveis devido a insuficiências nos controlos administrativos e no local dos organismos pagadores» (39); |
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143.

Observa que, de acordo com o Tribunal, a taxa de erro residual da DG AGRI é bastante inferior às constatações do Tribunal porque «se baseia em valores comunicados pelos Estados-Membros em relação a 2010 e, como identificado na auditoria do Tribunal, os Estados-Membros não detetam nem comunicam todas as despesas inelegíveis devido a insuficiências nos controlos administrativos e no local dos organismos pagadores» (39);

| 144. | Manifesta uma especial preocupação pelo facto de a DG AGRI considerar que «de uma forma geral, os Estados-Membros estão a melhorar os seus sistemas de gestão e controlo para as despesas de desenvolvimento rural» (40) enquanto a auditoria do Tribunal de Contas demonstra que os sistemas de supervisão e controlo na Dinamarca, Finlândia, Hungria, Itália e Espanha eram ineficazes ou só parcialmente eficazes (41); entende que uma divergência tão acentuada entre as avaliações da Comissão e do Tribunal de Contas coloque dificuldades à autoridade de quitação na extração de conclusões objetivas; insiste no intercâmbio de dados entre o Tribunal de Contas e a Comissão para facilitar análises de «backcasting» em retrospetiva, a fim de assegurar uma base de dados fiável para comparações futuras; acredita na utilidade das reuniões tripartidas entre o Tribunal de Contas, a Comissão e os representes dos Estados-Membros pertinentes com vista à realização de uma análise comum; |
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144.

Manifesta uma especial preocupação pelo facto de a DG AGRI considerar que «de uma forma geral, os Estados-Membros estão a melhorar os seus sistemas de gestão e controlo para as despesas de desenvolvimento rural» (40) enquanto a auditoria do Tribunal de Contas demonstra que os sistemas de supervisão e controlo na Dinamarca, Finlândia, Hungria, Itália e Espanha eram ineficazes ou só parcialmente eficazes (41); entende que uma divergência tão acentuada entre as avaliações da Comissão e do Tribunal de Contas coloque dificuldades à autoridade de quitação na extração de conclusões objetivas; insiste no intercâmbio de dados entre o Tribunal de Contas e a Comissão para facilitar análises de «backcasting» em retrospetiva, a fim de assegurar uma base de dados fiável para comparações futuras; acredita na utilidade das reuniões tripartidas entre o Tribunal de Contas, a Comissão e os representes dos Estados-Membros pertinentes com vista à realização de uma análise comum;

| 145. | Como tal, convida a Comissão a tomar as medidas necessárias, de forma a reduzir a taxa de erro no domínio do desenvolvimento rural, e congratula-se com o facto de a DG AGRI ter constituído um grupo de trabalho para avaliar as causas dos erros no domínio do desenvolvimento rural e para desenvolver ações corretivas para o atual e para os futuros períodos de programação; |
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145.

Como tal, convida a Comissão a tomar as medidas necessárias, de forma a reduzir a taxa de erro no domínio do desenvolvimento rural, e congratula-se com o facto de a DG AGRI ter constituído um grupo de trabalho para avaliar as causas dos erros no domínio do desenvolvimento rural e para desenvolver ações corretivas para o atual e para os futuros períodos de programação;

| 146. | Exorta, no entanto, a Comissão a estabelecer um plano de ação com vista a reduzir a taxa de erro, não apenas por meio do fornecimento de orientações e assistência aos Estados-Membros através das melhores práticas, como também aumentando a monitorização da execução dos programas e utilizando sanções, sempre que necessário, de um modo mais eficiente, tais como, as interrupções e suspensões dos pagamentos, em especial, no domínio do desenvolvimento rural; |
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146.

Exorta, no entanto, a Comissão a estabelecer um plano de ação com vista a reduzir a taxa de erro, não apenas por meio do fornecimento de orientações e assistência aos Estados-Membros através das melhores práticas, como também aumentando a monitorização da execução dos programas e utilizando sanções, sempre que necessário, de um modo mais eficiente, tais como, as interrupções e suspensões dos pagamentos, em especial, no domínio do desenvolvimento rural;

| 147. | Convida a Comissão a melhorar o controlo de qualidade dos critérios de acreditação para organismos pagadores e organismos de certificação; |
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147.

Convida a Comissão a melhorar o controlo de qualidade dos critérios de acreditação para organismos pagadores e organismos de certificação;

| 148. | Apoia inteiramente as recomendações do Tribunal de Contas de que as regras e condições para o desenvolvimento rural devem ser objeto de uma maior simplificação e de que os Estados-Membros devem assegurar uma melhor aplicação das regras existentes; |
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148.

Apoia inteiramente as recomendações do Tribunal de Contas de que as regras e condições para o desenvolvimento rural devem ser objeto de uma maior simplificação e de que os Estados-Membros devem assegurar uma melhor aplicação das regras existentes;

Ambiente, saúde pública e segurança alimentar

| 149. | Manifesta-se, neste contexto, preocupado com o facto de os domínios de intervenção do ambiente e da saúde serem apresentados juntamente com o desenvolvimento rural e as pescas no relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento da União, já que é declarado que os pagamentos no fim do ano foram afetados por erros materiais; toma nota de que esta conclusão diz respeito exclusivamente ao domínio do desenvolvimento rural; solicita ao Tribunal de Contas que examine a possibilidade de uma apresentação diferente no futuro, de forma a ter em conta o bom desempenho dos domínios de intervenção para os quais a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar do Parlamento é competente; |
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149.

Manifesta-se, neste contexto, preocupado com o facto de os domínios de intervenção do ambiente e da saúde serem apresentados juntamente com o desenvolvimento rural e as pescas no relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento da União, já que é declarado que os pagamentos no fim do ano foram afetados por erros materiais; toma nota de que esta conclusão diz respeito exclusivamente ao domínio do desenvolvimento rural; solicita ao Tribunal de Contas que examine a possibilidade de uma apresentação diferente no futuro, de forma a ter em conta o bom desempenho dos domínios de intervenção para os quais a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar do Parlamento é competente;

| 150. | Considera que as taxas de execução das rubricas orçamentais relativas ao ambiente, à ação no domínio do clima, à saúde pública e à segurança alimentar são globalmente satisfatórias; salienta que 2011 foi o ano do primeiro exercício completo regido pelo processo orçamental previsto no TFUE; relembra mais uma vez que apenas uma proporção de 0,76 % do orçamento da União é consagrada aos instrumentos das políticas abrangidas pelo âmbito de competências da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, tendo em conta o claro valor acrescentado existente nestes domínios e o apoio dos cidadãos europeus às políticas ambiental e climática da União; |
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150.

Considera que as taxas de execução das rubricas orçamentais relativas ao ambiente, à ação no domínio do clima, à saúde pública e à segurança alimentar são globalmente satisfatórias; salienta que 2011 foi o ano do primeiro exercício completo regido pelo processo orçamental previsto no TFUE; relembra mais uma vez que apenas uma proporção de 0,76 % do orçamento da União é consagrada aos instrumentos das políticas abrangidas pelo âmbito de competências da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, tendo em conta o claro valor acrescentado existente nestes domínios e o apoio dos cidadãos europeus às políticas ambiental e climática da União;

| 151. | Salienta que a taxa de execução global atingiu 99,92 % nos domínios do ambiente e das ações relativas ao clima; salienta, além disso, que a taxa de execução dos pagamentos atingiu 88,05 %; toma nota de que, pelo primeiro ano, a implementação do orçamento relativo ao ambiente e às ações no domínio do clima foi executada pela Direção-Geral ENV e a recém-criada Direção-Geral CLIMA, que se tornou responsável pelo seu próprio orçamento em 2011; |
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151.

Salienta que a taxa de execução global atingiu 99,92 % nos domínios do ambiente e das ações relativas ao clima; salienta, além disso, que a taxa de execução dos pagamentos atingiu 88,05 %; toma nota de que, pelo primeiro ano, a implementação do orçamento relativo ao ambiente e às ações no domínio do clima foi executada pela Direção-Geral ENV e a recém-criada Direção-Geral CLIMA, que se tornou responsável pelo seu próprio orçamento em 2011;

| 152. | Congratula-se com o facto de a taxa de execução do orçamento operacional do Programa LIFE+ ter atingido 99,82 %, mostrando a sua necessidade e a aceitação enquanto instrumento único de promoção exclusivamente dedicado à proteção ambiental; nota que, em 2011, foi consagrado um montante de 267 179 828 EUR a projetos nos Estados-Membros, enquanto 8 997 284 EUR foram utilizados para medidas destinadas a apoiar o papel da Comissão no lançamento e acompanhamento do desenvolvimento de políticas e legislação, e 17 589 277 EUR foram utilizados para apoio administrativo; tenciona acompanhar mais a atribuição de fundos do Programa LIFE+ entre as três vertentes da sua utilização efetiva; |
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152.

Congratula-se com o facto de a taxa de execução do orçamento operacional do Programa LIFE+ ter atingido 99,82 %, mostrando a sua necessidade e a aceitação enquanto instrumento único de promoção exclusivamente dedicado à proteção ambiental; nota que, em 2011, foi consagrado um montante de 267 179 828 EUR a projetos nos Estados-Membros, enquanto 8 997 284 EUR foram utilizados para medidas destinadas a apoiar o papel da Comissão no lançamento e acompanhamento do desenvolvimento de políticas e legislação, e 17 589 277 EUR foram utilizados para apoio administrativo; tenciona acompanhar mais a atribuição de fundos do Programa LIFE+ entre as três vertentes da sua utilização efetiva;

| 153. | Constata que a taxa de pagamentos das ações LIFE+ sob responsabilidade da DG CLIMA apenas atingiu 58,32 % no primeiro ano; toma nota de que este baixo consumo de dotações se deve ao facto de a elaboração do orçamento para 2011 ter sido demasiado otimista e ter requerido montantes demasiado elevados; nota, além disso, que a liquidação final de pagamentos apenas foi requerida em 2012; salienta que as dotações para pagamentos não utilizadas foram transferidas para outras rubricas orçamentais no contexto do exercício de transferência agrupada que ocorre todos os anos, no mês de novembro; nota que, em 2011, essas dotações para pagamentos foram utilizadas para cobrir insuficiências existentes nas rubricas orçamentais relativas à coesão; |
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153.

Constata que a taxa de pagamentos das ações LIFE+ sob responsabilidade da DG CLIMA apenas atingiu 58,32 % no primeiro ano; toma nota de que este baixo consumo de dotações se deve ao facto de a elaboração do orçamento para 2011 ter sido demasiado otimista e ter requerido montantes demasiado elevados; nota, além disso, que a liquidação final de pagamentos apenas foi requerida em 2012; salienta que as dotações para pagamentos não utilizadas foram transferidas para outras rubricas orçamentais no contexto do exercício de transferência agrupada que ocorre todos os anos, no mês de novembro; nota que, em 2011, essas dotações para pagamentos foram utilizadas para cobrir insuficiências existentes nas rubricas orçamentais relativas à coesão;

| 154. | Considera satisfatórios os progressos na implementação de cinco projetos-piloto (PP) e duas ações preparatórias (AP) por um montante total de 11 765 508 EUR; está consciente de que a execução dessas medidas pode ser onerosa para a Comissão devido à pequena dimensão dos recursos disponíveis em relação aos procedimentos necessários para a implementação (por exemplo, planos de ação, convites à apresentação de propostas); incentiva a Comissão a centrar-se, de futuro, sobre PP e AP com verdadeiro valor acrescentado para a União; |
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154.

Considera satisfatórios os progressos na implementação de cinco projetos-piloto (PP) e duas ações preparatórias (AP) por um montante total de 11 765 508 EUR; está consciente de que a execução dessas medidas pode ser onerosa para a Comissão devido à pequena dimensão dos recursos disponíveis em relação aos procedimentos necessários para a implementação (por exemplo, planos de ação, convites à apresentação de propostas); incentiva a Comissão a centrar-se, de futuro, sobre PP e AP com verdadeiro valor acrescentado para a União;

| 155. | Toma nota do nível de execução de 95,1 % do capítulo orçamental 17 04 — Segurança dos alimentos para consumo humano e animal, saúde animal, bem-estar dos animais e fitossanidade; considera que a implementação integral não foi necessária devido ao facto de os custos da vacinação contra a febre catarral terem sido inferiores aos previstos pelos Estados-Membros e a uma diminuição do número de casos da BSE; constata o aumento da taxa de execução de pagamentos para 98,1 %, em comparação com os 90,5 % em 2010; incentiva a Comissão a reforçar a cooperação com os Estados-Membros, a fim de receber melhores e mais exatos dados para as previsões neste domínio de intervenção; |
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155.

Toma nota do nível de execução de 95,1 % do capítulo orçamental 17 04 — Segurança dos alimentos para consumo humano e animal, saúde animal, bem-estar dos animais e fitossanidade; considera que a implementação integral não foi necessária devido ao facto de os custos da vacinação contra a febre catarral terem sido inferiores aos previstos pelos Estados-Membros e a uma diminuição do número de casos da BSE; constata o aumento da taxa de execução de pagamentos para 98,1 %, em comparação com os 90,5 % em 2010; incentiva a Comissão a reforçar a cooperação com os Estados-Membros, a fim de receber melhores e mais exatos dados para as previsões neste domínio de intervenção;

Pescas

| 156. | Regista a Comunicação da Comissão ao Parlamento, ao Conselho e ao Tribunal de Contas sobre as contas anuais da União Europeia – exercício de 2011; regista o Relatório Anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2011; considera que a área dos assuntos marítimos e das pescas não merece grande destaque nesses documentos; |
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156.

Regista a Comunicação da Comissão ao Parlamento, ao Conselho e ao Tribunal de Contas sobre as contas anuais da União Europeia – exercício de 2011; regista o Relatório Anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2011; considera que a área dos assuntos marítimos e das pescas não merece grande destaque nesses documentos;

| 157. | Manifesta a sua satisfação pelo facto de a execução do Título 11 do orçamento ter atingido um nível satisfatório, com uma taxa de execução de 97 % nas dotações para autorizações e de 95 % nas dotações para pagamentos; regista ainda que o Tribunal de Contas não fez observações importantes acerca do relatório anual de atividades da DG MARE; |
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157.

Manifesta a sua satisfação pelo facto de a execução do Título 11 do orçamento ter atingido um nível satisfatório, com uma taxa de execução de 97 % nas dotações para autorizações e de 95 % nas dotações para pagamentos; regista ainda que o Tribunal de Contas não fez observações importantes acerca do relatório anual de atividades da DG MARE;

| 158. | Solicita ao Tribunal de Contas que apresente a taxa de erro em relação às pescas em separado da relativa ao ambiente, ao desenvolvimento rural e à saúde e não de forma agregada; |
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158.

Solicita ao Tribunal de Contas que apresente a taxa de erro em relação às pescas em separado da relativa ao ambiente, ao desenvolvimento rural e à saúde e não de forma agregada;

| 159. | Recorda que em 2010 se verificou um controlo insuficiente das capturas ao abrigo de acordos de parceria no domínio das pescas, o que obrigou a pagamentos adicionais para cobrir as capturas em excesso das quotas negociadas; regozija-se, portanto, com as medidas tomadas pela DG MARE com vista a melhorar o controlo das capturas ao abrigo de acordos de parceria no domínio das pescas – o que, esperamos, impedirá que se repita esta situação destacada pelo Tribunal de Contas; chama a atenção para o facto de as capturas em excesso de 2010 terem sido deduzidas da quota para 2011; |
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159.

Recorda que em 2010 se verificou um controlo insuficiente das capturas ao abrigo de acordos de parceria no domínio das pescas, o que obrigou a pagamentos adicionais para cobrir as capturas em excesso das quotas negociadas; regozija-se, portanto, com as medidas tomadas pela DG MARE com vista a melhorar o controlo das capturas ao abrigo de acordos de parceria no domínio das pescas – o que, esperamos, impedirá que se repita esta situação destacada pelo Tribunal de Contas; chama a atenção para o facto de as capturas em excesso de 2010 terem sido deduzidas da quota para 2011;

| 160. | Exorta novamente o Tribunal de Contas a incluir no seu programa de trabalho uma auditoria à dimensão externa da Política Comum das Pescas; |
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160.

Exorta novamente o Tribunal de Contas a incluir no seu programa de trabalho uma auditoria à dimensão externa da Política Comum das Pescas;

| 161. | Regista as reservas apresentadas no relatório anual de atividade da DG MARE relativamente ao Fundo Europeu para as Pescas (FEP), na sequência do relatório especial 12/2011 do Tribunal de Contas no que respeita aos investimentos a bordo financiados ao abrigo do artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1198/2006 (42), que aumentaram a capacidade de captura dos navios; sabe que a DG MARE tem trabalhado com os Estados-Membros com vista a abordar os problemas identificados através da revisão dos projetos financiados ao abrigo desta disposição do FEP com vista a eliminar as despesas não elegíveis; |
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161.

Regista as reservas apresentadas no relatório anual de atividade da DG MARE relativamente ao Fundo Europeu para as Pescas (FEP), na sequência do relatório especial 12/2011 do Tribunal de Contas no que respeita aos investimentos a bordo financiados ao abrigo do artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1198/2006 (42), que aumentaram a capacidade de captura dos navios; sabe que a DG MARE tem trabalhado com os Estados-Membros com vista a abordar os problemas identificados através da revisão dos projetos financiados ao abrigo desta disposição do FEP com vista a eliminar as despesas não elegíveis;

| 162. | Interroga-se sobre as modalidades de avaliação técnica que levaram a que certas despesas do artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1198/2006 fossem consideradas inelegíveis com base no facto de aumentarem a capacidade, quando essas despesas se destinavam a modernizar a atividade; convida a Comissão a propor uma nova definição de capacidade, nomeadamente para evitar este tipo de reinterpretação no futuro; |
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162.

Interroga-se sobre as modalidades de avaliação técnica que levaram a que certas despesas do artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1198/2006 fossem consideradas inelegíveis com base no facto de aumentarem a capacidade, quando essas despesas se destinavam a modernizar a atividade; convida a Comissão a propor uma nova definição de capacidade, nomeadamente para evitar este tipo de reinterpretação no futuro;

| 163. | Manifesta a sua profunda preocupação pelo facto de a ajuda pública ter sido utilizada para aumentar a capacidade de pesca dos navios e, consequentemente, aumentar a capacidade excedentária no setor das pescas da União; |
| --- | --- |

163.

Manifesta a sua profunda preocupação pelo facto de a ajuda pública ter sido utilizada para aumentar a capacidade de pesca dos navios e, consequentemente, aumentar a capacidade excedentária no setor das pescas da União;

| 164. | Assinala que a segunda reserva constante do relatório anual de atividades da DG MARE relativamente à gestão e controlo da execução do FEP na República Checa, Finlândia, Itália, Países Baixos, Roménia, Eslováquia, Espanha e Suécia; |
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164.

Assinala que a segunda reserva constante do relatório anual de atividades da DG MARE relativamente à gestão e controlo da execução do FEP na República Checa, Finlândia, Itália, Países Baixos, Roménia, Eslováquia, Espanha e Suécia;

| 165. | Considera que, no futuro, o Relatório Anual do Tribunal de Contas deverá conter uma repartição separada para os dados relativos à DG MARE a fim de aumentar a transparência, e que o número de testes deve ser aumentado de modo a assegurar uma maior precisão geral da amostra; |
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165.

Considera que, no futuro, o Relatório Anual do Tribunal de Contas deverá conter uma repartição separada para os dados relativos à DG MARE a fim de aumentar a transparência, e que o número de testes deve ser aumentado de modo a assegurar uma maior precisão geral da amostra;

| 166. | Exorta os Estados-Membros a tomarem todas as medidas necessárias para abordar os problemas identificados, permitindo assim eliminar as reservas existentes; |
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166.

Exorta os Estados-Membros a tomarem todas as medidas necessárias para abordar os problemas identificados, permitindo assim eliminar as reservas existentes;

Política regional; energia e transportes

Taxa de erro comparada com a eficácia

| 167. | Lamenta que o Tribunal de Contas calcule que a taxa de erro mais provável nesta área de despesa é de 6 %, que é inaceitavelmente alta; nota que esta se encontra abaixo das taxas divulgadas pelo Tribunal de Contas para o período 2006-2008 devido a disposições de controlo mais reforçadas e a uma política rigorosa em matéria de interrupções e suspensões sempre que são detetadas deficiências, em linha com o Plano de Ação de 2008 da Comissão; |
| --- | --- |

167.

Lamenta que o Tribunal de Contas calcule que a taxa de erro mais provável nesta área de despesa é de 6 %, que é inaceitavelmente alta; nota que esta se encontra abaixo das taxas divulgadas pelo Tribunal de Contas para o período 2006-2008 devido a disposições de controlo mais reforçadas e a uma política rigorosa em matéria de interrupções e suspensões sempre que são detetadas deficiências, em linha com o Plano de Ação de 2008 da Comissão;

| 168. | Manifesta a sua preocupação pelo facto de, relativamente a 62 % das operações do domínio da política regional afetadas por erros, os Estados-Membros terem à disposição informações suficientes para detetar e corrigir pelo menos uma parte dos erros antes de certificarem as despesas comunicadas à Comissão; assim, solicita à Comissão que inste os Estados-Membros a melhorarem os seus sistemas de gestão e controlo, a fim de detetarem e corrigirem os erros a nível nacional; considera que esta é uma ordem imposta pelo princípio de boa gestão financeira («melhor afetação das despesas»); sublinha que como consequência, os sistemas nacionais de gestão e controlo deficientes têm de sofrer correções líquidas; |
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168.

Manifesta a sua preocupação pelo facto de, relativamente a 62 % das operações do domínio da política regional afetadas por erros, os Estados-Membros terem à disposição informações suficientes para detetar e corrigir pelo menos uma parte dos erros antes de certificarem as despesas comunicadas à Comissão; assim, solicita à Comissão que inste os Estados-Membros a melhorarem os seus sistemas de gestão e controlo, a fim de detetarem e corrigirem os erros a nível nacional; considera que esta é uma ordem imposta pelo princípio de boa gestão financeira («melhor afetação das despesas»); sublinha que como consequência, os sistemas nacionais de gestão e controlo deficientes têm de sofrer correções líquidas;

| 169. | Observa que o Tribunal de Contas avaliou o trabalho de sete autoridades de auditoria regionais e nacionais de diferentes Estados-Membros e concluiu que as autoridades de auditoria na Grécia, na Hungria, na Letónia e em Portugal eram eficazes, que as autoridades de auditoria em Itália-Sicília e na Roménia eram parcialmente eficazes, e que a autoridade de auditoria na República Checa era ineficaz; |
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169.

Observa que o Tribunal de Contas avaliou o trabalho de sete autoridades de auditoria regionais e nacionais de diferentes Estados-Membros e concluiu que as autoridades de auditoria na Grécia, na Hungria, na Letónia e em Portugal eram eficazes, que as autoridades de auditoria em Itália-Sicília e na Roménia eram parcialmente eficazes, e que a autoridade de auditoria na República Checa era ineficaz;

| 170. | Convida a Comissão a usar todos os instrumentos disponíveis no decurso do próximo período de programação (2014-2020), como descrito na proposta [COM(2011) 615/2] que apresentou, em particular por meio de atos delegados e atos de execução, tendo em vista definir condições que as autoridades nacionais de auditoria devem cumprir e adotar modelos para a estratégia de auditoria, o parecer de auditoria e o relatório anual de controlo, bem como para o método de amostragem; |
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170.

Convida a Comissão a usar todos os instrumentos disponíveis no decurso do próximo período de programação (2014-2020), como descrito na proposta [COM(2011) 615/2] que apresentou, em particular por meio de atos delegados e atos de execução, tendo em vista definir condições que as autoridades nacionais de auditoria devem cumprir e adotar modelos para a estratégia de auditoria, o parecer de auditoria e o relatório anual de controlo, bem como para o método de amostragem;

| 171. | Lamenta que a República Checa (11,4 %), a Roménia (11,2 %) e a Itália (8,6 %) sejam, de acordo com o relatório anual de atividades da DG REGIO, os países com maior risco de pagamentos indevidos; |
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171.

Lamenta que a República Checa (11,4 %), a Roménia (11,2 %) e a Itália (8,6 %) sejam, de acordo com o relatório anual de atividades da DG REGIO, os países com maior risco de pagamentos indevidos;

| 172. | Toma nota de que, em 2011, a DG REGIO encontrou deficiências graves em cinco Estados-Membros: França, Áustria, Itália, Roménia e República Checa; nota que enquanto as dificuldades existentes em França e na Áustria foram identificadas pelas autoridades nacionais de auditoria elas mesmas, no caso de Itália, da Roménia e da República Checa, as deficiências estavam essencialmente ligadas à arquitetura dos sistemas de gestão e controlo; |
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172.

Toma nota de que, em 2011, a DG REGIO encontrou deficiências graves em cinco Estados-Membros: França, Áustria, Itália, Roménia e República Checa; nota que enquanto as dificuldades existentes em França e na Áustria foram identificadas pelas autoridades nacionais de auditoria elas mesmas, no caso de Itália, da Roménia e da República Checa, as deficiências estavam essencialmente ligadas à arquitetura dos sistemas de gestão e controlo;

| 173. | Saúda a iniciativa tomada pela sua comissão responsável de convidar os ministros da tutela dos Estados-Membros com os sistemas de controlo mais débeis a comparecerem no Parlamento para explicarem quais as medidas adotadas pelos respetivos países no sentido de resolver a questão; neste contexto, manifesta o seu apreço pelo contributo dado pelo Ministro-Adjunto das Finanças da República Checa nos debates com a comissão responsável; considera que a sua presença na comissão constitui um primeiro passo no sentido de os Estados-Membros assumirem uma maior responsabilidade na gestão dos fundos da União; neste sentido, saúda os primeiros contactos encetados com as autoridades romenas e o Parlamento de Itália; |
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173.

Saúda a iniciativa tomada pela sua comissão responsável de convidar os ministros da tutela dos Estados-Membros com os sistemas de controlo mais débeis a comparecerem no Parlamento para explicarem quais as medidas adotadas pelos respetivos países no sentido de resolver a questão; neste contexto, manifesta o seu apreço pelo contributo dado pelo Ministro-Adjunto das Finanças da República Checa nos debates com a comissão responsável; considera que a sua presença na comissão constitui um primeiro passo no sentido de os Estados-Membros assumirem uma maior responsabilidade na gestão dos fundos da União; neste sentido, saúda os primeiros contactos encetados com as autoridades romenas e o Parlamento de Itália;

| 174. | Toma nota do número de reservas (121 programas) emitidas pelas direções-gerais da Comissão que, segundo o Comissário, representam um risco de 1 600 milhões de EUR; congratula-se, ao mesmo tempo, por esta subida se dever, sobretudo, ao facto de a Comissão ter adotado uma abordagem mais rigorosa, incluindo uma regra geral que prevê que um risco residual acumulado de 2 % resulte numa reserva para o programa pertinente; |
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174.

Toma nota do número de reservas (121 programas) emitidas pelas direções-gerais da Comissão que, segundo o Comissário, representam um risco de 1 600 milhões de EUR; congratula-se, ao mesmo tempo, por esta subida se dever, sobretudo, ao facto de a Comissão ter adotado uma abordagem mais rigorosa, incluindo uma regra geral que prevê que um risco residual acumulado de 2 % resulte numa reserva para o programa pertinente;

| 175. | Nota o grande número de reservas formuladas pela Comissão, referentes ao período 2007-2013, sobre os sistemas de gestão e controlo para programas operacionais identificados do FEDER/FC nos seguintes Estados-Membros: Áustria, Bulgária, República Checa, Estónia, França, Alemanha, Grécia, Hungria, Itália, Letónia, Lituânia, Países Baixos, Polónia, Roménia, Eslovénia, Espanha e Reino Unido, devido a problemas significativos quanto ao funcionamento efetivo dos sistemas de gestão e controlo; |
| --- | --- |

175.

Nota o grande número de reservas formuladas pela Comissão, referentes ao período 2007-2013, sobre os sistemas de gestão e controlo para programas operacionais identificados do FEDER/FC nos seguintes Estados-Membros: Áustria, Bulgária, República Checa, Estónia, França, Alemanha, Grécia, Hungria, Itália, Letónia, Lituânia, Países Baixos, Polónia, Roménia, Eslovénia, Espanha e Reino Unido, devido a problemas significativos quanto ao funcionamento efetivo dos sistemas de gestão e controlo;

| 176. | Nota as reservas formuladas pela Comissão, referentes ao período 2000-2006, sobre os sistemas de gestão e controlo do FC na Hungria e em Espanha, e sobre o FEDER, relacionadas com questões pendentes na fase de encerramento, em Espanha, na Alemanha, na Irlanda, em Itália e em programas transfronteiriços, sempre por motivos de reputação; |
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176.

Nota as reservas formuladas pela Comissão, referentes ao período 2000-2006, sobre os sistemas de gestão e controlo do FC na Hungria e em Espanha, e sobre o FEDER, relacionadas com questões pendentes na fase de encerramento, em Espanha, na Alemanha, na Irlanda, em Itália e em programas transfronteiriços, sempre por motivos de reputação;

| 177. | Nota com preocupação que as PME são sub-representadas na receção de fundos comparativamente às grandes empresas; convida a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem que as regras de elegibilidade, as obrigações de contabilidade e a sua execução prática não tornam a participação de PME proibitiva; |
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177.

Nota com preocupação que as PME são sub-representadas na receção de fundos comparativamente às grandes empresas; convida a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem que as regras de elegibilidade, as obrigações de contabilidade e a sua execução prática não tornam a participação de PME proibitiva;

| 178. | É de opinião que introdução rápida de leis de liberdade de informação exequíveis na União é imperativa, como é imperativa a divulgação sistemática, pró-ativa e centralizada de dados e documentos, especialmente no que diz respeito à política regional; |
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178.

É de opinião que introdução rápida de leis de liberdade de informação exequíveis na União é imperativa, como é imperativa a divulgação sistemática, pró-ativa e centralizada de dados e documentos, especialmente no que diz respeito à política regional;

Fontes de erros

| 179. | Sublinha que os procedimentos de contratação pública e as regras de elegibilidade são especialmente propensos à ocorrência de erros; |
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179.

Sublinha que os procedimentos de contratação pública e as regras de elegibilidade são especialmente propensos à ocorrência de erros;

| 180. | Reconhece que é importante que as autoridades de gestão disponham de pessoal adequado; apela aos Estados-Membros para que prestem atenção a este requisito; solicita ainda aos Estados-Membros que adotem todas as medidas necessárias para proteger os interesses financeiros da União aquando da execução do orçamento, nos termos do artigo 53-B, n.o 2 do Regulamento Financeiro (CE, Euratom) n.o 1605/2002; |
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180.

Reconhece que é importante que as autoridades de gestão disponham de pessoal adequado; apela aos Estados-Membros para que prestem atenção a este requisito; solicita ainda aos Estados-Membros que adotem todas as medidas necessárias para proteger os interesses financeiros da União aquando da execução do orçamento, nos termos do artigo 53-B, n.o 2 do Regulamento Financeiro (CE, Euratom) n.o 1605/2002;

| 181. | Chama a atenção para o facto de a quantificação de erros poder dar azo a diferenças de tratamento: assinala que, enquanto o Tribunal se centra no cumprimento, segundo o qual as regras foram cumpridas ou não, a Comissão tem em conta o impacto financeiro de um erro e as correções financeiras poderem variar consoante a situação; |
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181.

Chama a atenção para o facto de a quantificação de erros poder dar azo a diferenças de tratamento: assinala que, enquanto o Tribunal se centra no cumprimento, segundo o qual as regras foram cumpridas ou não, a Comissão tem em conta o impacto financeiro de um erro e as correções financeiras poderem variar consoante a situação;

| 182. | Sublinha que, muitas vezes, na origem dos erros está um conjunto de regras complexas; assim, concorda com a abordagem da Comissão que visa promover a simplificação; avisa que os regulamentos nacionais complementares podem constituir um risco de aumento do fardo administrativo (por exemplo, «sobrerregulamentação», regras complexas de elegibilidade); |
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182.

Sublinha que, muitas vezes, na origem dos erros está um conjunto de regras complexas; assim, concorda com a abordagem da Comissão que visa promover a simplificação; avisa que os regulamentos nacionais complementares podem constituir um risco de aumento do fardo administrativo (por exemplo, «sobrerregulamentação», regras complexas de elegibilidade);

Apresentação de relatórios e correções financeiras

| 183. | Saúda os mecanismos de correção da Comissão que dão uma resposta adequada aos erros e às deficiências detetados ao longo de um período plurianual e aquando do seu encerramento; assinala que um terço dos programas do FEDER teve pagamentos bloqueados ao longo de 2012, e no seguimento das 121 reservas manifestadas em 2011, a DG REGIO interrompeu os prazos de pagamento para 63 programas, emitiu 115 cartas de advertência e iniciou procedimentos de suspensão para 60 destes programas; |
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183.

Saúda os mecanismos de correção da Comissão que dão uma resposta adequada aos erros e às deficiências detetados ao longo de um período plurianual e aquando do seu encerramento; assinala que um terço dos programas do FEDER teve pagamentos bloqueados ao longo de 2012, e no seguimento das 121 reservas manifestadas em 2011, a DG REGIO interrompeu os prazos de pagamento para 63 programas, emitiu 115 cartas de advertência e iniciou procedimentos de suspensão para 60 destes programas;

| 184. | Relembra que as correções financeiras não devem servir apenas como uma sanção e que a sua aplicação deve ter um impacto positivo nas melhorias a longo prazo dos sistemas de gestão e controlo, assim como na prevenção de repetição dos erros; |
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184.

Relembra que as correções financeiras não devem servir apenas como uma sanção e que a sua aplicação deve ter um impacto positivo nas melhorias a longo prazo dos sistemas de gestão e controlo, assim como na prevenção de repetição dos erros;

| 185. | Manifesta a sua preocupação pelas constatações do Tribunal de Contas de que não existe nenhuma garantia de que os mecanismos de correção financeira compensem todos os programas operacionais de forma adequada, nem de que todos os problemas materiais sejam resolvidos; o Tribunal de Contas também não encontrou provas de que os mecanismos de correção financeira se traduzam em melhorias duradouras dos sistemas, capazes de evitar a repetição dos erros não detetados; a este respeito, faz referência especificamente aos números 83 e 84 do Relatório Especial n.o 3/2012 (43); como tal, convida a Comissão a fornecer uma avaliação global das correções financeiras realizadas e o respetivo impacto, a fim de que os mesmos erros não se repitam no futuro, nomeadamente os erros de natureza sistémica; insta ainda a Comissão a informar o Parlamento sobre as conclusões desta avaliação, até ao final de 2013; convida a Comissão a utilizar todas as constatações relevantes durante o próximo período de programação 2014-2020 e a avançar com propostas para alterar regulamentos, caso se aplique; |
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185.

Manifesta a sua preocupação pelas constatações do Tribunal de Contas de que não existe nenhuma garantia de que os mecanismos de correção financeira compensem todos os programas operacionais de forma adequada, nem de que todos os problemas materiais sejam resolvidos; o Tribunal de Contas também não encontrou provas de que os mecanismos de correção financeira se traduzam em melhorias duradouras dos sistemas, capazes de evitar a repetição dos erros não detetados; a este respeito, faz referência especificamente aos números 83 e 84 do Relatório Especial n.o 3/2012 (43); como tal, convida a Comissão a fornecer uma avaliação global das correções financeiras realizadas e o respetivo impacto, a fim de que os mesmos erros não se repitam no futuro, nomeadamente os erros de natureza sistémica; insta ainda a Comissão a informar o Parlamento sobre as conclusões desta avaliação, até ao final de 2013; convida a Comissão a utilizar todas as constatações relevantes durante o próximo período de programação 2014-2020 e a avançar com propostas para alterar regulamentos, caso se aplique;

| 186. | Observa, com satisfação, os contínuos esforços da Comissão para reforçar e ao mesmo tempo simplificar as disposições de controlo da política de coesão; considera que as medidas propostas para o período de programação 2014-2020, como condicionalidades específicas ex ante, declarações anuais de gestão, certificação das contas anuais, pareceres de auditoria ou regras mais rigorosas para a substituição de despesas não elegíveis, deveriam contribuir para reduzir mais a margem de erro; apoia a crescente orientação para resultados e a concentração temática da política de coesão que devem assegurar um alto valor acrescentado das operações cofinanciadas; |
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186.

Observa, com satisfação, os contínuos esforços da Comissão para reforçar e ao mesmo tempo simplificar as disposições de controlo da política de coesão; considera que as medidas propostas para o período de programação 2014-2020, como condicionalidades específicas ex ante, declarações anuais de gestão, certificação das contas anuais, pareceres de auditoria ou regras mais rigorosas para a substituição de despesas não elegíveis, deveriam contribuir para reduzir mais a margem de erro; apoia a crescente orientação para resultados e a concentração temática da política de coesão que devem assegurar um alto valor acrescentado das operações cofinanciadas;

| 187. | Solicita que os pagamentos a título dos fundos estruturais sejam objeto de um controlo redobrado de condicionalidade, a fim de garantir que as regras sobre a utilização correta dos fundos estruturais sejam respeitadas em todos os Estados-Membros; |
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187.

Solicita que os pagamentos a título dos fundos estruturais sejam objeto de um controlo redobrado de condicionalidade, a fim de garantir que as regras sobre a utilização correta dos fundos estruturais sejam respeitadas em todos os Estados-Membros;

Recomendações

| 188. | Convida a Comissão a prestar assistência aos Estados-Membros na elaboração de relatórios de controlo e auditoria abrangentes, relevantes e comparáveis, incluindo um capítulo sobre o contributo dado pelos fundos da União nos respetivos países, com vista à concretização dos objetivos da estratégia Europa 2020, tanto a nível nacional como regional, considerando o potencial de desenvolvimento próprio de cada região e a sua possível transformação num centro de crescimento económico; |
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188.

Convida a Comissão a prestar assistência aos Estados-Membros na elaboração de relatórios de controlo e auditoria abrangentes, relevantes e comparáveis, incluindo um capítulo sobre o contributo dado pelos fundos da União nos respetivos países, com vista à concretização dos objetivos da estratégia Europa 2020, tanto a nível nacional como regional, considerando o potencial de desenvolvimento próprio de cada região e a sua possível transformação num centro de crescimento económico;

| 189. | Neste contexto, chama a atenção da Comissão e dos Estados-Membros para o facto de que, ao abrigo dos objetivos da estratégia Europa 2020, os programas operacionais devem ser concebidos, cada vez mais, de forma a que os seus objetivos sejam específicos, mensuráveis, realistas, pertinentes e oportunos e, consequentemente, o programa se preste a auditorias de desempenho; nota que o estabelecimento de um sistema comum de indicadores de resultados e de impacto contribuiria para a avaliação do progresso dos diferentes programas no contexto da sua eficácia e eficiência e não apenas no que diz respeito à sua execução financeira; |
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189.

Neste contexto, chama a atenção da Comissão e dos Estados-Membros para o facto de que, ao abrigo dos objetivos da estratégia Europa 2020, os programas operacionais devem ser concebidos, cada vez mais, de forma a que os seus objetivos sejam específicos, mensuráveis, realistas, pertinentes e oportunos e, consequentemente, o programa se preste a auditorias de desempenho; nota que o estabelecimento de um sistema comum de indicadores de resultados e de impacto contribuiria para a avaliação do progresso dos diferentes programas no contexto da sua eficácia e eficiência e não apenas no que diz respeito à sua execução financeira;

| 190. | Lembra aos Estados-Membros que devido aos prazos estritos para execução de projetos, é necessária uma carteira de projetos maduros, especialmente no caso de projetos importantes de infraestruturas, a fim de começar a sua execução no início do próximo período de programação (2014-2020); |
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190.

Lembra aos Estados-Membros que devido aos prazos estritos para execução de projetos, é necessária uma carteira de projetos maduros, especialmente no caso de projetos importantes de infraestruturas, a fim de começar a sua execução no início do próximo período de programação (2014-2020);

| 191. | Partilha a visão do Tribunal de Contas de que a Comissão deve reforçar mais o atual sistema de sanções (interrupção, suspensão, correções financeiras) mediante a redução da possibilidade de substituir as despesas não elegíveis por outras despesas durante o período de programação seguinte, assim criando um incentivo adicional para os Estados-Membros detetarem e corrigirem os erros mais cedo; |
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191.

Partilha a visão do Tribunal de Contas de que a Comissão deve reforçar mais o atual sistema de sanções (interrupção, suspensão, correções financeiras) mediante a redução da possibilidade de substituir as despesas não elegíveis por outras despesas durante o período de programação seguinte, assim criando um incentivo adicional para os Estados-Membros detetarem e corrigirem os erros mais cedo;

| 192. | Convida a Comissão, em consulta com o Tribunal de Contas, a instituir um sistema transparente que permita, por um lado, ter em consideração as correções financeiras anuais e, por outro, as correções financeiras durante o período de programação; |
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192.

Convida a Comissão, em consulta com o Tribunal de Contas, a instituir um sistema transparente que permita, por um lado, ter em consideração as correções financeiras anuais e, por outro, as correções financeiras durante o período de programação;

| 193. | Convida a Comissão a prestar assistência aos Estados-Membros para que estes aumentem a eficiência dos controlos de primeiro nível e das autoridades de auditoria, através da partilha de melhores práticas e de uma cooperação mais estreita entre a Comissão, o Tribunal de Contas e as autoridades nacionais («reuniões tripartidas»); considera, além disso, que as autoridades nacionais de auditoria poderiam dar mais ênfase ao acompanhamento dos resultados conseguidos e à eficácia da absorção de fundos da União em vez de aplicarem apenas uma abordagem quantitativa, sem olhar aos objetivos finais dos projetos; |
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193.

Convida a Comissão a prestar assistência aos Estados-Membros para que estes aumentem a eficiência dos controlos de primeiro nível e das autoridades de auditoria, através da partilha de melhores práticas e de uma cooperação mais estreita entre a Comissão, o Tribunal de Contas e as autoridades nacionais («reuniões tripartidas»); considera, além disso, que as autoridades nacionais de auditoria poderiam dar mais ênfase ao acompanhamento dos resultados conseguidos e à eficácia da absorção de fundos da União em vez de aplicarem apenas uma abordagem quantitativa, sem olhar aos objetivos finais dos projetos;

| 194. | Convida a Comissão a começar a elaboração de um manual de «boas práticas» com base no período de programação em curso, contendo resultados práticos, efeito obtido e ensinamentos retirados, a fim de otimizar o processo de absorção e diminuir o nível das taxas de erros; assinala, neste contexto, que a utilidade daí resultante para os potenciais futuros beneficiários no próximo período de programação (2014-2020), incluindo a Croácia, assim como para os países candidatos e potenciais candidatos; |
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194.

Convida a Comissão a começar a elaboração de um manual de «boas práticas» com base no período de programação em curso, contendo resultados práticos, efeito obtido e ensinamentos retirados, a fim de otimizar o processo de absorção e diminuir o nível das taxas de erros; assinala, neste contexto, que a utilidade daí resultante para os potenciais futuros beneficiários no próximo período de programação (2014-2020), incluindo a Croácia, assim como para os países candidatos e potenciais candidatos;

Transportes e turismo

| 195. | Observa que, ao examinar a execução do orçamento relativo ao exercício de 2011, tal como no ano anterior, o Tribunal de Contas se concentrou essencialmente nas políticas da coesão e da energia, mais do que sobre a política dos transportes; realça que a política dos transportes visa desenvolver o mercado interno, aumentar a concorrência e a inovação e integrar as redes de transportes; |
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195.

Observa que, ao examinar a execução do orçamento relativo ao exercício de 2011, tal como no ano anterior, o Tribunal de Contas se concentrou essencialmente nas políticas da coesão e da energia, mais do que sobre a política dos transportes; realça que a política dos transportes visa desenvolver o mercado interno, aumentar a concorrência e a inovação e integrar as redes de transportes;

| 196. | Regista que a redução de 51 milhões de EUR aplicada em 2011 às dotações para a cooperação no setor dos transportes no âmbito da Empresa Comum Clean Sky ficou a dever-se a uma revisão da abordagem da política industrial e que a redução de 60 milhões de EUR nas dotações para pagamentos para projetos de interesse comum da rede transeuropeia de transportes foi efetuada por razões de calendário e para permitir a plena utilização dos montantes transitados de 2010; reconhece que a redução do fluxo de tesouraria da Empresa Comum Sesar foi efetuada em conformidade com a recomendação do Tribunal de Contas; |
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196.

Regista que a redução de 51 milhões de EUR aplicada em 2011 às dotações para a cooperação no setor dos transportes no âmbito da Empresa Comum Clean Sky ficou a dever-se a uma revisão da abordagem da política industrial e que a redução de 60 milhões de EUR nas dotações para pagamentos para projetos de interesse comum da rede transeuropeia de transportes foi efetuada por razões de calendário e para permitir a plena utilização dos montantes transitados de 2010; reconhece que a redução do fluxo de tesouraria da Empresa Comum Sesar foi efetuada em conformidade com a recomendação do Tribunal de Contas;

| 197. | Manifesta a sua deceção pelo facto de, após a escassa utilização das dotações para pagamentos para a segurança dos transportes em 2010 e o pedido de explicações sobre a mesma à Comissão, não terem sido prestadas informações pormenorizadas sobre o nível das dotações e a sua utilização em 2011; |
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197.

Manifesta a sua deceção pelo facto de, após a escassa utilização das dotações para pagamentos para a segurança dos transportes em 2010 e o pedido de explicações sobre a mesma à Comissão, não terem sido prestadas informações pormenorizadas sobre o nível das dotações e a sua utilização em 2011;

| 198. | Assinala que as características dos projetos relacionados com os transportes conduzem com frequência à concentração de uma parte significativa dos pagamentos num período limitado, especialmente por volta do final do ano, e manifesta a sua preocupação com o impacto negativo que tal poderá ter no exercício de auditoria; |
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198.

Assinala que as características dos projetos relacionados com os transportes conduzem com frequência à concentração de uma parte significativa dos pagamentos num período limitado, especialmente por volta do final do ano, e manifesta a sua preocupação com o impacto negativo que tal poderá ter no exercício de auditoria;

Emprego e Assuntos Sociais

Taxa de erro em relação à eficácia

| 199. | Observa que o Tribunal de Contas calculou que a taxa de erro mais provável nesta área de despesa era de 2,2 % e que os resultados da auditoria do Tribunal de Contas indicam insuficiências em especial nos «controlos de primeiro nível» das despesas, que são da responsabilidade das autoridades de gestão e dos organismos intermédios dos Estados-Membros; |
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199.

Observa que o Tribunal de Contas calculou que a taxa de erro mais provável nesta área de despesa era de 2,2 % e que os resultados da auditoria do Tribunal de Contas indicam insuficiências em especial nos «controlos de primeiro nível» das despesas, que são da responsabilidade das autoridades de gestão e dos organismos intermédios dos Estados-Membros;

| 200. | Nota que, em 2011, o Diretor-Geral, no seu relatório anual de atividades, emitiu reservas sobre os programas operacionais da responsabilidade da Bélgica, República Checa, Alemanha, Itália, Espanha, Letónia, Lituânia, Roménia, Eslováquia e Reino Unido; |
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200.

Nota que, em 2011, o Diretor-Geral, no seu relatório anual de atividades, emitiu reservas sobre os programas operacionais da responsabilidade da Bélgica, República Checa, Alemanha, Itália, Espanha, Letónia, Lituânia, Roménia, Eslováquia e Reino Unido;

| 201. | Regista com satisfação que a taxa de erro mais provável está próxima do limiar de materialidade, o que demonstra que uma aplicação consistente da interrupção, suspensão e correções financeiras teve um efeito positivo na taxa de erro geral; |
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201.

Regista com satisfação que a taxa de erro mais provável está próxima do limiar de materialidade, o que demonstra que uma aplicação consistente da interrupção, suspensão e correções financeiras teve um efeito positivo na taxa de erro geral;

| 202. | Manifesta a sua preocupação pelo facto de, relativamente a 76 % das operações do domínio da política regional afetadas por erros, os Estados-Membros terem à disposição informações suficientes para detetar e corrigir pelo menos uma parte dos erros antes de certificarem as despesas comunicadas à Comissão; |
| --- | --- |

202.

Manifesta a sua preocupação pelo facto de, relativamente a 76 % das operações do domínio da política regional afetadas por erros, os Estados-Membros terem à disposição informações suficientes para detetar e corrigir pelo menos uma parte dos erros antes de certificarem as despesas comunicadas à Comissão;

| 203. | Realça que as autoridades de auditoria nacionais são responsáveis por desenvolver o necessário «autocontrolo interno» das regras e medidas a fim de detetarem e corrigirem os erros cometidos no «primeiro nível»; |
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203.

Realça que as autoridades de auditoria nacionais são responsáveis por desenvolver o necessário «autocontrolo interno» das regras e medidas a fim de detetarem e corrigirem os erros cometidos no «primeiro nível»;

| 204. | Toma nota do número de reservas (24 programas) emitidas pela DG Emprego da Comissão, em 2011, correspondendo a 57,7 milhões de EUR; toma, além disso, nota do facto de terem sido temporariamente interrompidos os pagamentos a 21 programas, num montante de 911 milhões de EUR; saúda a abordagem rigorosa adotada pela Comissão, incluindo uma regra geral que prevê que um risco residual acumulado de 2 % resulte numa reserva para o programa pertinente; |
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204.

Toma nota do número de reservas (24 programas) emitidas pela DG Emprego da Comissão, em 2011, correspondendo a 57,7 milhões de EUR; toma, além disso, nota do facto de terem sido temporariamente interrompidos os pagamentos a 21 programas, num montante de 911 milhões de EUR; saúda a abordagem rigorosa adotada pela Comissão, incluindo uma regra geral que prevê que um risco residual acumulado de 2 % resulte numa reserva para o programa pertinente;

| 205. | Congratula-se com o facto de, pela primeira vez em 2011, o domínio do emprego e dos assuntos sociais ter sido analisado e avaliado separadamente do capítulo da política de coesão; congratula-se com a baixa da taxa de erro neste domínio, que é de 2,2 % em comparação com a média de 3,9 % para todas as áreas políticas; observa, contudo, que foram reembolsadas despesas inelegíveis; |
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205.

Congratula-se com o facto de, pela primeira vez em 2011, o domínio do emprego e dos assuntos sociais ter sido analisado e avaliado separadamente do capítulo da política de coesão; congratula-se com a baixa da taxa de erro neste domínio, que é de 2,2 % em comparação com a média de 3,9 % para todas as áreas políticas; observa, contudo, que foram reembolsadas despesas inelegíveis;

| 206. | Recorda a necessidade de acompanhar e medir o desempenho dos instrumentos financeiros quanto aos objetivos políticos – objetivos da Europa 2020 –, a fim de poder identificar deficiências e realizar progressos; apela a que as informações e os dados relativos a estes desempenhos sejam disponibilizados numa base anual; entende que, no contexto da atual crise económica e financeira, é essencial a necessidade de dados multicritérios relativos ao desempenho a respeito das intervenções do FSE; |
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206.

Recorda a necessidade de acompanhar e medir o desempenho dos instrumentos financeiros quanto aos objetivos políticos – objetivos da Europa 2020 –, a fim de poder identificar deficiências e realizar progressos; apela a que as informações e os dados relativos a estes desempenhos sejam disponibilizados numa base anual; entende que, no contexto da atual crise económica e financeira, é essencial a necessidade de dados multicritérios relativos ao desempenho a respeito das intervenções do FSE;

| 207. | Lamenta que, apesar de reforços das rubricas orçamentais do FSE por meio de transferências entre rubricas orçamentais e através do orçamento retificativo, não tenham podido ser pagos 2,7 mil milhões de EUR a título de pagamentos pendentes aos beneficiários, devido a dotações de pagamento insuficientes; insta a Comissão a propor ao Conselho que aprove dotações de pagamento suficientes no âmbito do processo orçamental anual, a fim de evitar a incerteza e encargos processuais desnecessários à autoridade orçamental e efetuar aos beneficiários pagamentos em tempo útil; |
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207.

Lamenta que, apesar de reforços das rubricas orçamentais do FSE por meio de transferências entre rubricas orçamentais e através do orçamento retificativo, não tenham podido ser pagos 2,7 mil milhões de EUR a título de pagamentos pendentes aos beneficiários, devido a dotações de pagamento insuficientes; insta a Comissão a propor ao Conselho que aprove dotações de pagamento suficientes no âmbito do processo orçamental anual, a fim de evitar a incerteza e encargos processuais desnecessários à autoridade orçamental e efetuar aos beneficiários pagamentos em tempo útil;

| 208. | Congratula-se com o facto de que foi adicionado um montante de 3,25 milhões de EUR à linha de assistência técnica operacional do FSE, a fim de mobilizar conhecimentos especializados e apoio direto à aplicação de um programa operacional do FSE na Grécia; |
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208.

Congratula-se com o facto de que foi adicionado um montante de 3,25 milhões de EUR à linha de assistência técnica operacional do FSE, a fim de mobilizar conhecimentos especializados e apoio direto à aplicação de um programa operacional do FSE na Grécia;

| 209. | Salienta que há que melhorar a eficácia e a qualidade do trabalho das instituições de auditoria do FSE; |
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209.

Salienta que há que melhorar a eficácia e a qualidade do trabalho das instituições de auditoria do FSE;

| 210. | Assinala que a parte das despesas na vertente emprego no âmbito do programa Progress é ligeiramente inferior à parte que tem no programa; considera que, na sequência das conclusões do relatório de avaliação (44), as despesas em assessoria política, investigação e análise, e no debate político sobre o emprego devem ser aumentadas; |
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210.

Assinala que a parte das despesas na vertente emprego no âmbito do programa Progress é ligeiramente inferior à parte que tem no programa; considera que, na sequência das conclusões do relatório de avaliação (44), as despesas em assessoria política, investigação e análise, e no debate político sobre o emprego devem ser aumentadas;

| 211. | Reitera o seu apelo a que seja assegurada, à luz da execução, uma evolução adequada da totalidade das dotações para pagamentos relativamente às dotações para autorizações, a fim de evitar uma evolução anormal das autorizações por liquidar (RAL) (65 % do volume total dos Fundos de Coesão no final de 2011); |
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211.

Reitera o seu apelo a que seja assegurada, à luz da execução, uma evolução adequada da totalidade das dotações para pagamentos relativamente às dotações para autorizações, a fim de evitar uma evolução anormal das autorizações por liquidar (RAL) (65 % do volume total dos Fundos de Coesão no final de 2011);

Fontes de erros

| 212. | Observa que o Tribunal de Contas detetou o reembolso de custos não elegíveis em 13 % das 180 operações auditadas no FSE e que tais erros representam 77 % de todos os erros quantificáveis e constituem aproximadamente 73 % da taxa de erro calculada para este domínio político; |
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212.

Observa que o Tribunal de Contas detetou o reembolso de custos não elegíveis em 13 % das 180 operações auditadas no FSE e que tais erros representam 77 % de todos os erros quantificáveis e constituem aproximadamente 73 % da taxa de erro calculada para este domínio político;

| 213. | Manifesta profunda preocupação pelo facto de 86 % da taxa de erro calculada pelo Tribunal de Contas, ao nível da União para o FSE, resultar da incorreta aplicação das regras nacionais, desde erros administrativos e regras desnecessariamente complexas («sobrerregulamentação») até controlos de primeiro nível insuficientes; |
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213.

Manifesta profunda preocupação pelo facto de 86 % da taxa de erro calculada pelo Tribunal de Contas, ao nível da União para o FSE, resultar da incorreta aplicação das regras nacionais, desde erros administrativos e regras desnecessariamente complexas («sobrerregulamentação») até controlos de primeiro nível insuficientes;

Apresentação de relatórios e correções financeiras

| 214. | Entende que os mecanismos de correção da Comissão dão uma resposta apropriada aos erros e às insuficiências detetadas ao longo de um período plurianual e aquando do encerramento; assinala que, até novembro de 2012, a Comissão adotou, para além das medidas tomadas em 2011, duas decisões de suspensão e 34 interrupções; sendo que estas últimas representam um valor de 153 milhões de EUR; assinala, ademais, que a Comissão aplicou 153 milhões de EUR de correções financeiras até novembro de 2012; |
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214.

Entende que os mecanismos de correção da Comissão dão uma resposta apropriada aos erros e às insuficiências detetadas ao longo de um período plurianual e aquando do encerramento; assinala que, até novembro de 2012, a Comissão adotou, para além das medidas tomadas em 2011, duas decisões de suspensão e 34 interrupções; sendo que estas últimas representam um valor de 153 milhões de EUR; assinala, ademais, que a Comissão aplicou 153 milhões de EUR de correções financeiras até novembro de 2012;

Progressos relativos ao encerramento do período de programação 2000-2006

| 215. | Reconhece que os Estados-Membros têm de apresentar três documentos de encerramento: uma declaração final de despesas certificada, incluindo um pedido de pagamento final, um relatório final de execução e uma declaração de encerramento de intervenção; para o período de programação, estão em causa 239 programas operacionais; |
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215.

Reconhece que os Estados-Membros têm de apresentar três documentos de encerramento: uma declaração final de despesas certificada, incluindo um pedido de pagamento final, um relatório final de execução e uma declaração de encerramento de intervenção; para o período de programação, estão em causa 239 programas operacionais;

| 216. | Toma nota de que 149 programas (62 %) tinham sido encerrados até ao final de outubro de 2012; regista que dotações para autorizações num valor de 1 889 milhões de EUR ainda estavam em aberto; |
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216.

Toma nota de que 149 programas (62 %) tinham sido encerrados até ao final de outubro de 2012; regista que dotações para autorizações num valor de 1 889 milhões de EUR ainda estavam em aberto;

Prevenção da fraude

| 217. | Saúda o desenvolvimento pela DG EMPL e pela DG REGIO de ferramentas informáticas inteligentes, como o programa de pontuação de risco ARACHNE, para a prevenção, deteção e investigação de fraudes; salienta o facto de ter sido realizado na Bélgica, em Portugal e na Hungria um exercício-piloto de que resultou o desenvolvimento adicional da versão original do programa de pontuação de risco, dotando-o de módulos capazes de enriquecer os dados com informação externa do domínio público; foi informado de que o programa ARACHNE estará pronto na primavera de 2013 e de que todos os Estados-Membros poderão utilizá-lo de forma voluntária no fim de 2013; |
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217.

Saúda o desenvolvimento pela DG EMPL e pela DG REGIO de ferramentas informáticas inteligentes, como o programa de pontuação de risco ARACHNE, para a prevenção, deteção e investigação de fraudes; salienta o facto de ter sido realizado na Bélgica, em Portugal e na Hungria um exercício-piloto de que resultou o desenvolvimento adicional da versão original do programa de pontuação de risco, dotando-o de módulos capazes de enriquecer os dados com informação externa do domínio público; foi informado de que o programa ARACHNE estará pronto na primavera de 2013 e de que todos os Estados-Membros poderão utilizá-lo de forma voluntária no fim de 2013;

Recomendações

| 218. | Convida a Comissão a prestar assistência aos Estados-Membros na elaboração de relatórios de controlo e auditoria abrangentes, relevantes e comparáveis, incluindo um capítulo sobre o contributo dado pelos fundos da União no respetivo Estado-Membro, com vista à concretização dos objetivos da estratégia Europa 2020; |
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218.

Convida a Comissão a prestar assistência aos Estados-Membros na elaboração de relatórios de controlo e auditoria abrangentes, relevantes e comparáveis, incluindo um capítulo sobre o contributo dado pelos fundos da União no respetivo Estado-Membro, com vista à concretização dos objetivos da estratégia Europa 2020;

| 219. | Chama a atenção, neste contexto, da Comissão e dos Estados-Membros para o facto de que, ao abrigo dos objetivos da estratégia Europa 2020, os programas operacionais devem ser concebidos, cada vez mais, de forma a que os seus objetivos sejam específicos, mensuráveis, realistas, pertinentes e oportunos e, consequentemente, o programa se preste a auditorias de desempenho; |
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219.

Chama a atenção, neste contexto, da Comissão e dos Estados-Membros para o facto de que, ao abrigo dos objetivos da estratégia Europa 2020, os programas operacionais devem ser concebidos, cada vez mais, de forma a que os seus objetivos sejam específicos, mensuráveis, realistas, pertinentes e oportunos e, consequentemente, o programa se preste a auditorias de desempenho;

| 220. | Partilha a perspetiva do Tribunal de Contas de que a Comissão deve reforçar mais o atual sistema de sanções (interrupção, suspensão, correções financeiras) mediante a redução da possibilidade de substituir as despesas não elegíveis por outras despesas durante o período de programação seguinte, assim criando um incentivo adicional para os Estados-Membros detetarem e corrigirem os erros mais cedo; |
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220.

Partilha a perspetiva do Tribunal de Contas de que a Comissão deve reforçar mais o atual sistema de sanções (interrupção, suspensão, correções financeiras) mediante a redução da possibilidade de substituir as despesas não elegíveis por outras despesas durante o período de programação seguinte, assim criando um incentivo adicional para os Estados-Membros detetarem e corrigirem os erros mais cedo;

| 221. | Convida a Comissão e o Tribunal de Contas a instituírem um sistema transparente que permita, por um lado, ter em consideração as correções financeiras anuais e, por outro, as correções financeiras durante o período de programação; |
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221.

Convida a Comissão e o Tribunal de Contas a instituírem um sistema transparente que permita, por um lado, ter em consideração as correções financeiras anuais e, por outro, as correções financeiras durante o período de programação;

| 222. | Convida a Comissão a prestar assistência aos Estados-Membros para que estes aumentem a eficiência dos controlos de primeiro nível e das autoridades de auditoria, através da partilha de melhores práticas e de uma cooperação mais estreita entre a Comissão, o Tribunal e as autoridades nacionais («reuniões tripartidas»); considera que as reuniões tripartidas são um elemento importante do processo contraditório que visa reforçar a cooperação entre as partes, resultando no aumento da eficácia da deteção e correção dos erros, em especial no que respeita ao FSE; |
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222.

Convida a Comissão a prestar assistência aos Estados-Membros para que estes aumentem a eficiência dos controlos de primeiro nível e das autoridades de auditoria, através da partilha de melhores práticas e de uma cooperação mais estreita entre a Comissão, o Tribunal e as autoridades nacionais («reuniões tripartidas»); considera que as reuniões tripartidas são um elemento importante do processo contraditório que visa reforçar a cooperação entre as partes, resultando no aumento da eficácia da deteção e correção dos erros, em especial no que respeita ao FSE;

| 223. | Subscreve a opinião da Comissão de que os seguintes aspetos merecem uma atenção especial:






  — | melhorar a declaração de despesas e a sua verificação a nível nacional/regional, |
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223.

Subscreve a opinião da Comissão de que os seguintes aspetos merecem uma atenção especial:

—

melhorar a declaração de despesas e a sua verificação a nível nacional/regional,

| — | prestar apoio às autoridades de gestão e controlo na identificação das principais fontes de erro nos programas operacionais mais críticos, |
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—

prestar apoio às autoridades de gestão e controlo na identificação das principais fontes de erro nos programas operacionais mais críticos,

| — | utilizar cada vez mais os «Métodos Simplificados de Custo» que estabelecem pagamentos com base em tabelas normalizadas de custos unitários, em custos indiretos de acordo com uma percentagem fixa predefinida dos custos diretos do projeto, assim como em pagamentos de montantes fixos; |
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—

utilizar cada vez mais os «Métodos Simplificados de Custo» que estabelecem pagamentos com base em tabelas normalizadas de custos unitários, em custos indiretos de acordo com uma percentagem fixa predefinida dos custos diretos do projeto, assim como em pagamentos de montantes fixos;

Bulgária e Roménia

| 224. | Toma nota com preocupação do relatório provisório apresentado pela Comissão sobre o progresso da Roménia no quadro do mecanismo de cooperação e verificação, em especial no que diz respeito à capacidade da Roménia para proteger os interesses financeiros da União; manifesta a sua preocupação com o facto de o relatório considerar que apenas foi conseguido um progresso limitado no que diz respeito à prevenção e penalização da corrupção relacionada com contratos públicos; salienta a importância do facto de o relatório sugerir a necessidade de o Governo concretizar a nomeação de novas chefias do Ministério Público e da Agência Nacional Anticorrupção; convida a Comissão a insistir firme e determinadamente, no que respeita ao Governo romeno, para que as recomendações da Comissão sejam cumpridas e clarificadas; espera, finalmente, que a Comissão, em cooperação com o Governo romeno, adote um conjunto de medidas destinadas a melhorar a integridade do sistema jurídico romeno; |
| --- | --- |

224.

Toma nota com preocupação do relatório provisório apresentado pela Comissão sobre o progresso da Roménia no quadro do mecanismo de cooperação e verificação, em especial no que diz respeito à capacidade da Roménia para proteger os interesses financeiros da União; manifesta a sua preocupação com o facto de o relatório considerar que apenas foi conseguido um progresso limitado no que diz respeito à prevenção e penalização da corrupção relacionada com contratos públicos; salienta a importância do facto de o relatório sugerir a necessidade de o Governo concretizar a nomeação de novas chefias do Ministério Público e da Agência Nacional Anticorrupção; convida a Comissão a insistir firme e determinadamente, no que respeita ao Governo romeno, para que as recomendações da Comissão sejam cumpridas e clarificadas; espera, finalmente, que a Comissão, em cooperação com o Governo romeno, adote um conjunto de medidas destinadas a melhorar a integridade do sistema jurídico romeno;

| 225. | Nota com preocupação o relatório apresentado pela Comissão sobre o progresso da Bulgária no quadro do mecanismo de cooperação e verificação, em especial no que diz respeito à necessidade de esforços redobrados por parte da Bulgária para evidenciar resultados tangíveis nos setores observados; exorta à aplicação eficaz do quadro legislativo e institucional estabelecido; nota com preocupação que o relatório afirma que o Supremo Conselho Judicial (SCJ) não utilizou adequadamente os novos poderes de que está investido, a fim de gerir eficazmente e conduzir a magistratura através de um processo global de reformas; saúda os esforços envidados pelo Governo búlgaro para renovar o SCJ com um mandato que permita a execução de reformas fundamentais através das novas normas seguintes: audições públicas dos candidatos aos SCJ, critérios claros aplicáveis às respetivas qualificações profissionais e académicas e projetos em relação à eficiência, responsabilização e integridade do sistema judicial; reconhece o facto de que as novas estruturas especializadas que foram criadas denotam empenho em adaptar as estruturas atuais de modo a combater mais eficazmente o crime organizado; toma nota do facto de que, no entanto, o relatório sugere que estes novos instrumentos ainda não tiveram os resultados esperados no que diz respeito a processos importantes; constata, além disso, com grande preocupação o facto de os inquéritos sobre os casos de alegada corrupção e abuso de autoridade por parte dos magistrados terem dado azo a uma resposta particularmente tímida do aparelho judiciário; receia, além disso, que uma execução deficiente da legislação na área dos contratos públicos possa favorecer consideravelmente a corrupção e graves infrações em matéria das normas da União aplicáveis aos concursos públicos, comprometer o fornecimento de bens públicos com valor acrescentado europeu e resultar num desperdício de dinheiro público da União; congratula-se com a adoção de uma regulamentação modificada dos concursos públicos que instaura um controlo ex ante dos procedimentos de concurso, a fim de garantir uma boa utilização dos recursos públicos; exorta a Comissão a insistir com determinação e persistência junto das autoridades búlgaras para que as recomendações da Comissão sejam respeitadas; espera, finalmente, que a Comissão, em cooperação com o sistema judicial búlgaro, adote um conjunto de medidas destinadas a melhorar a integridade do sistema jurídico búlgaro; |
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225.

Nota com preocupação o relatório apresentado pela Comissão sobre o progresso da Bulgária no quadro do mecanismo de cooperação e verificação, em especial no que diz respeito à necessidade de esforços redobrados por parte da Bulgária para evidenciar resultados tangíveis nos setores observados; exorta à aplicação eficaz do quadro legislativo e institucional estabelecido; nota com preocupação que o relatório afirma que o Supremo Conselho Judicial (SCJ) não utilizou adequadamente os novos poderes de que está investido, a fim de gerir eficazmente e conduzir a magistratura através de um processo global de reformas; saúda os esforços envidados pelo Governo búlgaro para renovar o SCJ com um mandato que permita a execução de reformas fundamentais através das novas normas seguintes: audições públicas dos candidatos aos SCJ, critérios claros aplicáveis às respetivas qualificações profissionais e académicas e projetos em relação à eficiência, responsabilização e integridade do sistema judicial; reconhece o facto de que as novas estruturas especializadas que foram criadas denotam empenho em adaptar as estruturas atuais de modo a combater mais eficazmente o crime organizado; toma nota do facto de que, no entanto, o relatório sugere que estes novos instrumentos ainda não tiveram os resultados esperados no que diz respeito a processos importantes; constata, além disso, com grande preocupação o facto de os inquéritos sobre os casos de alegada corrupção e abuso de autoridade por parte dos magistrados terem dado azo a uma resposta particularmente tímida do aparelho judiciário; receia, além disso, que uma execução deficiente da legislação na área dos contratos públicos possa favorecer consideravelmente a corrupção e graves infrações em matéria das normas da União aplicáveis aos concursos públicos, comprometer o fornecimento de bens públicos com valor acrescentado europeu e resultar num desperdício de dinheiro público da União; congratula-se com a adoção de uma regulamentação modificada dos concursos públicos que instaura um controlo ex ante dos procedimentos de concurso, a fim de garantir uma boa utilização dos recursos públicos; exorta a Comissão a insistir com determinação e persistência junto das autoridades búlgaras para que as recomendações da Comissão sejam respeitadas; espera, finalmente, que a Comissão, em cooperação com o sistema judicial búlgaro, adote um conjunto de medidas destinadas a melhorar a integridade do sistema jurídico búlgaro;

Controlo dos fundos estruturais na República Checa

| 226. | Toma nota do facto de que o plano de ação foi cumprido pelo Governo checo em 2012; toma nota com preocupação da centralização das atividades de auditoria sob a égide da autoridade principal de auditoria no Ministério das Finanças checo, visto que o Tribunal de Contas afirmou que esta autoridade de auditoria é ineficaz; convida a Comissão a prestar contas à autoridade de quitação sobre os ajustamentos, com base na análise do governo checo, ao pessoal da autoridade de auditoria, tal como requerido no plano de ação; |
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226.

Toma nota do facto de que o plano de ação foi cumprido pelo Governo checo em 2012; toma nota com preocupação da centralização das atividades de auditoria sob a égide da autoridade principal de auditoria no Ministério das Finanças checo, visto que o Tribunal de Contas afirmou que esta autoridade de auditoria é ineficaz; convida a Comissão a prestar contas à autoridade de quitação sobre os ajustamentos, com base na análise do governo checo, ao pessoal da autoridade de auditoria, tal como requerido no plano de ação;

| 227. | Toma também nota do facto de que a Comissão não aplicou quaisquer correções devido à incapacidade do sistema de auditoria na República Checa; toma, porém, nota do facto de a Comissão aplicar correções a alguns dos programas operacionais, devido sobretudo a deficiências no funcionamento dos sistemas de gestão e de controlo (falhas na contratação pública e na seleção de operações); nota que as correções aplicadas podem ser imputadas a outros projetos; manifesta a sua preocupação com a informação veiculada inicialmente pelo Tribunal de Contas que alude ao facto de que o Ministério das Finanças checo usou o seu papel de autoridade de auditoria e certificação para influenciar a taxa final de erros; solicita à Comissão que apresente ao Parlamento um relatório pormenorizado sobre esta questão; convida a Comissão a elaborar em cooperação com o Governo checo e acompanhe a aplicação de um plano de ação existente que trate das falhas existentes no sistema de auditoria pelo seu cerne; |
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227.

Toma também nota do facto de que a Comissão não aplicou quaisquer correções devido à incapacidade do sistema de auditoria na República Checa; toma, porém, nota do facto de a Comissão aplicar correções a alguns dos programas operacionais, devido sobretudo a deficiências no funcionamento dos sistemas de gestão e de controlo (falhas na contratação pública e na seleção de operações); nota que as correções aplicadas podem ser imputadas a outros projetos; manifesta a sua preocupação com a informação veiculada inicialmente pelo Tribunal de Contas que alude ao facto de que o Ministério das Finanças checo usou o seu papel de autoridade de auditoria e certificação para influenciar a taxa final de erros; solicita à Comissão que apresente ao Parlamento um relatório pormenorizado sobre esta questão; convida a Comissão a elaborar em cooperação com o Governo checo e acompanhe a aplicação de um plano de ação existente que trate das falhas existentes no sistema de auditoria pelo seu cerne;

Questões relativas ao género

| 228. | Salienta que, nos termos do artigo 8.o do TFUE, a promoção da igualdade entre homens e mulheres constitui um princípio fundamental da União; reitera o seu pedido de implementação da orçamentação em matéria de géneros por todas as partes interessadas no processo orçamental da União; solicita, por conseguinte, ao Tribunal de Contas que, quando aplicável, avalie a execução do orçamento da União do ponto de vista da igualdade entre homens e mulheres; |
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228.

Salienta que, nos termos do artigo 8.o do TFUE, a promoção da igualdade entre homens e mulheres constitui um princípio fundamental da União; reitera o seu pedido de implementação da orçamentação em matéria de géneros por todas as partes interessadas no processo orçamental da União; solicita, por conseguinte, ao Tribunal de Contas que, quando aplicável, avalie a execução do orçamento da União do ponto de vista da igualdade entre homens e mulheres;

| 229. | Lamenta que o Relatório anual não contenha quaisquer observações do Tribunal de Contas, nem respostas da Comissão no que diz respeito às despesas ligadas à promoção da igualdade entre homens e mulheres; |
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229.

Lamenta que o Relatório anual não contenha quaisquer observações do Tribunal de Contas, nem respostas da Comissão no que diz respeito às despesas ligadas à promoção da igualdade entre homens e mulheres;

| 230. | Nota as numerosas observações do Tribunal de Contas e respostas da Comissão sobre o capítulo do emprego e dos assuntos sociais, o domínio de intervenção que primeiramente abrange a igualdade de géneros; solicita ao Tribunal de Contas que apresente pormenores específicos se qualquer das observações disser respeito a despesas ligadas à igualdade de géneros; |
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230.

Nota as numerosas observações do Tribunal de Contas e respostas da Comissão sobre o capítulo do emprego e dos assuntos sociais, o domínio de intervenção que primeiramente abrange a igualdade de géneros; solicita ao Tribunal de Contas que apresente pormenores específicos se qualquer das observações disser respeito a despesas ligadas à igualdade de géneros;

| 231. | Reitera o seu pedido de que sejam redobrados os esforços para desenvolver dados específicos por géneros, o que permitirá um acompanhamento adequado da forma como as dotações orçamentais são afetadas às oportunidades económicas e sociais de mulheres e homens, devendo tais dados ser incluídos nos relatórios sobre a execução do orçamento; salienta que o novo Quadro Financeiro Plurianual proporciona uma oportunidade para desenvolver e introduzir tais dados, assim como para implementar a orçamentação em matéria de géneros como instrumento para a boa governação; |
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231.

Reitera o seu pedido de que sejam redobrados os esforços para desenvolver dados específicos por géneros, o que permitirá um acompanhamento adequado da forma como as dotações orçamentais são afetadas às oportunidades económicas e sociais de mulheres e homens, devendo tais dados ser incluídos nos relatórios sobre a execução do orçamento; salienta que o novo Quadro Financeiro Plurianual proporciona uma oportunidade para desenvolver e introduzir tais dados, assim como para implementar a orçamentação em matéria de géneros como instrumento para a boa governação;

Relações Externas, Ajuda Externa e Alargamento

| 232. | Salienta a necessidade de os recursos da União serem geridos à luz dos princípios de transparência e de boa governação; toma nota da observação do Tribunal de Contas, segundo a qual os pagamentos relativos ao exercício de 2011 estão isentos de erros materiais na rubrica 4 do orçamento, mas os pagamentos intermédios e finais estão afetados por estes erros; observa, ainda, o facto de nem todos os erros serem quantificáveis; |
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232.

Salienta a necessidade de os recursos da União serem geridos à luz dos princípios de transparência e de boa governação; toma nota da observação do Tribunal de Contas, segundo a qual os pagamentos relativos ao exercício de 2011 estão isentos de erros materiais na rubrica 4 do orçamento, mas os pagamentos intermédios e finais estão afetados por estes erros; observa, ainda, o facto de nem todos os erros serem quantificáveis;

| 233. | Destaca, no entanto, o caráter específico do financiamento da assistência externa da União que, por um lado, deve estar sujeito às mesmas regras e requisitos de controlo aplicáveis ao restante orçamento da União, mas, por outro, é parcialmente executado por pessoas e entidades externas à União, em condições por vezes difíceis, devendo permanecer reativo e flexível perante as crises e as necessidades; |
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233.

Destaca, no entanto, o caráter específico do financiamento da assistência externa da União que, por um lado, deve estar sujeito às mesmas regras e requisitos de controlo aplicáveis ao restante orçamento da União, mas, por outro, é parcialmente executado por pessoas e entidades externas à União, em condições por vezes difíceis, devendo permanecer reativo e flexível perante as crises e as necessidades;

| 234. | Apoia todas as recomendações do Tribunal de Contas para o capítulo «Relações externas, ajuda externa e alargamento» e, nomeadamente, as relativas à Direção-Geral do Serviço de Instrumentos de Política Externa (IPE) e às melhorias que esta direção deve levar a cabo na gestão do orçamento da política externa e de segurança comum; |
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234.

Apoia todas as recomendações do Tribunal de Contas para o capítulo «Relações externas, ajuda externa e alargamento» e, nomeadamente, as relativas à Direção-Geral do Serviço de Instrumentos de Política Externa (IPE) e às melhorias que esta direção deve levar a cabo na gestão do orçamento da política externa e de segurança comum;

| 235. | Sublinha a necessidade de uma maior transparência na gestão dos fundos atribuídos às missões de observação eleitoral; solicita à Comissão que transmita à autoridade orçamental, para cada exercício, um relatório que inclua os custos de cada missão, especificando todas as rubricas orçamentais, incluindo os custos associados aos fornecedores de serviços externos; |
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235.

Sublinha a necessidade de uma maior transparência na gestão dos fundos atribuídos às missões de observação eleitoral; solicita à Comissão que transmita à autoridade orçamental, para cada exercício, um relatório que inclua os custos de cada missão, especificando todas as rubricas orçamentais, incluindo os custos associados aos fornecedores de serviços externos;

| 236. | Chama a atenção para a necessidade de o material utilizado nas missões de observação eleitoral (móveis, computadores, etc.) ser reutilizado noutras missões eleitorais ou delegações da União, a fim de maximizar o seu aproveitamento; |
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236.

Chama a atenção para a necessidade de o material utilizado nas missões de observação eleitoral (móveis, computadores, etc.) ser reutilizado noutras missões eleitorais ou delegações da União, a fim de maximizar o seu aproveitamento;

| 237. | Congratula-se com o desenvolvimento de um quadro melhorado de gestão dos riscos associados ao apoio orçamental por parte da Comissão (em plena aplicação a partir de 1 de janeiro de 2013), no âmbito das novas orientações relativas ao apoio orçamental, em resposta a uma das principais recomendações do Tribunal de Contas; |
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237.

Congratula-se com o desenvolvimento de um quadro melhorado de gestão dos riscos associados ao apoio orçamental por parte da Comissão (em plena aplicação a partir de 1 de janeiro de 2013), no âmbito das novas orientações relativas ao apoio orçamental, em resposta a uma das principais recomendações do Tribunal de Contas;

| 238. | Assinala, no entanto, as reservas e advertências emitidas pelo Tribunal de Contas no domínio do apoio orçamental sobre os riscos inerentes de irregularidades, fraudes e corrupção; reitera a sua firme convicção de que o apoio orçamental continua a ser um instrumento importante de assistência externa, mas deve estar sujeito a condições prévias de índole política, jurídica e de auditoria particularmente estritas; |
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238.

Assinala, no entanto, as reservas e advertências emitidas pelo Tribunal de Contas no domínio do apoio orçamental sobre os riscos inerentes de irregularidades, fraudes e corrupção; reitera a sua firme convicção de que o apoio orçamental continua a ser um instrumento importante de assistência externa, mas deve estar sujeito a condições prévias de índole política, jurídica e de auditoria particularmente estritas;

| 239. | Congratula-se com os resultados do relatório de avaliação da eficácia da ajuda da União canalizada através das organizações da sociedade civil; chama a atenção para uma das principais recomendações do relatório no sentido de reduzir o impacto negativo que os procedimentos complexos têm nas organizações da sociedade civil e congratula-se com o facto de estarem previstas novas modalidades para simplificar o acesso ao financiamento; |
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239.

Congratula-se com os resultados do relatório de avaliação da eficácia da ajuda da União canalizada através das organizações da sociedade civil; chama a atenção para uma das principais recomendações do relatório no sentido de reduzir o impacto negativo que os procedimentos complexos têm nas organizações da sociedade civil e congratula-se com o facto de estarem previstas novas modalidades para simplificar o acesso ao financiamento;

| 240. | Congratula-se por a Comissão considerar que a visibilidade dos projetos da União é um elemento-chave na boa implementação de projetos, e por a preparação de um plano de comunicação se ter tornado obrigatória para cada projeto; |
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240.

Congratula-se por a Comissão considerar que a visibilidade dos projetos da União é um elemento-chave na boa implementação de projetos, e por a preparação de um plano de comunicação se ter tornado obrigatória para cada projeto;

| 241. | Assinala com regozijo que a percentagem de erro estimada pelo Tribunal de Contas para a ajuda externa ao abrigo do orçamento da União se situou abaixo do nível de relevância durante dois anos consecutivos; mostra-se porém apreensivo pelo facto de que os pagamentos intermédios e finais foram afetados por erros significativos, e que a frequência global de erros detetados pelo Tribunal nos pagamentos tenha sido superior à dos dois anos anteriores (33 % em 2011, contra 23 % em 2010 e 22 % em 2009); |
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241.

Assinala com regozijo que a percentagem de erro estimada pelo Tribunal de Contas para a ajuda externa ao abrigo do orçamento da União se situou abaixo do nível de relevância durante dois anos consecutivos; mostra-se porém apreensivo pelo facto de que os pagamentos intermédios e finais foram afetados por erros significativos, e que a frequência global de erros detetados pelo Tribunal nos pagamentos tenha sido superior à dos dois anos anteriores (33 % em 2011, contra 23 % em 2010 e 22 % em 2009);

| 242. | Mostra-se preocupado pelo facto de que os sistemas de controlo e de supervisão da EuropeAid e da DG ECHO voltaram a ser considerados apenas parcialmente eficazes; chama em particular a atenção para a necessidade de melhorar esses sistemas nas delegações; exorta a Comissão a reservar meios suficientes que permitam aos efetivos das delegações exercer as suas atividades de controlo e de supervisão em devido tempo e de forma satisfatória; saúda a implantação da nova versão do Relatório semestral sobre a gestão da ajuda externa em julho de 2011 que visa reforçar os laços de responsabilidade entre as delegações e a sede da EuropeAid; |
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242.

Mostra-se preocupado pelo facto de que os sistemas de controlo e de supervisão da EuropeAid e da DG ECHO voltaram a ser considerados apenas parcialmente eficazes; chama em particular a atenção para a necessidade de melhorar esses sistemas nas delegações; exorta a Comissão a reservar meios suficientes que permitam aos efetivos das delegações exercer as suas atividades de controlo e de supervisão em devido tempo e de forma satisfatória; saúda a implantação da nova versão do Relatório semestral sobre a gestão da ajuda externa em julho de 2011 que visa reforçar os laços de responsabilidade entre as delegações e a sede da EuropeAid;

| 243. | Reitera as suas apreensões face à elevada frequência de erros de codificação no sistema de informação da gestão da ajuda externa (CRIS), o que é suscetível de comprometer a fiabilidade dos dados utilizados para a elaboração das contas anuais; exorta a Comissão a continuar a investir na melhoria da qualidade dos dados e no desenvolvimento das funcionalidades do CRIS, designadamente, estabelecendo um vínculo entre as conclusões das auditorias e a recuperação dos créditos (45); |
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243.

Reitera as suas apreensões face à elevada frequência de erros de codificação no sistema de informação da gestão da ajuda externa (CRIS), o que é suscetível de comprometer a fiabilidade dos dados utilizados para a elaboração das contas anuais; exorta a Comissão a continuar a investir na melhoria da qualidade dos dados e no desenvolvimento das funcionalidades do CRIS, designadamente, estabelecendo um vínculo entre as conclusões das auditorias e a recuperação dos créditos (45);

| 244. | Aguarda com expectativa os primeiros resultados da nova metodologia da Comissão para o cálculo da taxa de erro residual, que será aplicada pela primeira vez nas diferentes direções das relações externas no exercício de 2012; |
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244.

Aguarda com expectativa os primeiros resultados da nova metodologia da Comissão para o cálculo da taxa de erro residual, que será aplicada pela primeira vez nas diferentes direções das relações externas no exercício de 2012;

| 245. | Partilha a profunda preocupação do Tribunal de Contas quanto à insuficiência de recursos humanos para a gestão da ajuda, em particular na Unidade de Auditoria Interna da EuropeAid e nas delegações, bem como quanto aos potenciais efeitos negativos da elevada rotatividade de pessoal contratado na sede e à reorganização da gestão da ajuda efetuada pela Comissão em meados de 2011; apela ao Conselho, que é o outro ramo da autoridade orçamental, para que assuma a responsabilidade que lhe incumbe de garantir que a ajuda possa continuar a ser gerida de acordo com os mais elevados padrões nos anos vindouros; |
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245.

Partilha a profunda preocupação do Tribunal de Contas quanto à insuficiência de recursos humanos para a gestão da ajuda, em particular na Unidade de Auditoria Interna da EuropeAid e nas delegações, bem como quanto aos potenciais efeitos negativos da elevada rotatividade de pessoal contratado na sede e à reorganização da gestão da ajuda efetuada pela Comissão em meados de 2011; apela ao Conselho, que é o outro ramo da autoridade orçamental, para que assuma a responsabilidade que lhe incumbe de garantir que a ajuda possa continuar a ser gerida de acordo com os mais elevados padrões nos anos vindouros;

| 246. | Assinala que, em 2011 – o primeiro exercício completo de atividade do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) –, os agentes do SEAE e da Comissão nas delegações estavam separados tanto em termos da respetiva afetação como de dotações; mostra-se preocupado pelo facto de que, em 2011, pelo menos 43 pessoas-anos afetados à EuropeAid foram utilizados pelo SEAE, para além dos limiares de flexibilidade definidos nas modalidades de trabalho negociadas entre ambos os organismos; exorta o SEAE e a Comissão a respeitarem plenamente as modalidades de trabalho, tendo particularmente em conta que os efetivos da EuropeAid se concentrem em garantir uma gestão adequada da ajuda, a fim de não colocar em risco a boa gestão financeira da ajuda prestada pela União; |
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246.

Assinala que, em 2011 – o primeiro exercício completo de atividade do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) –, os agentes do SEAE e da Comissão nas delegações estavam separados tanto em termos da respetiva afetação como de dotações; mostra-se preocupado pelo facto de que, em 2011, pelo menos 43 pessoas-anos afetados à EuropeAid foram utilizados pelo SEAE, para além dos limiares de flexibilidade definidos nas modalidades de trabalho negociadas entre ambos os organismos; exorta o SEAE e a Comissão a respeitarem plenamente as modalidades de trabalho, tendo particularmente em conta que os efetivos da EuropeAid se concentrem em garantir uma gestão adequada da ajuda, a fim de não colocar em risco a boa gestão financeira da ajuda prestada pela União;

| 247. | Sublinha que o reforço previsto do pessoal da EuropeAid na região abrangida pela política de vizinhança não deve ser alcançado mediante uma redução e a transferência para essa região do pessoal que gere a ajuda da União aos países menos desenvolvidos e a outros países de baixo rendimento noutras regiões; manifesta a convicção de que, se surgirem necessidades adicionais, estas devem ser satisfeitas com pessoal suplementar; |
| --- | --- |

247.

Sublinha que o reforço previsto do pessoal da EuropeAid na região abrangida pela política de vizinhança não deve ser alcançado mediante uma redução e a transferência para essa região do pessoal que gere a ajuda da União aos países menos desenvolvidos e a outros países de baixo rendimento noutras regiões; manifesta a convicção de que, se surgirem necessidades adicionais, estas devem ser satisfeitas com pessoal suplementar;

| 248. | Exorta a Comissão e o SEAE a fazerem incidir a sua atenção mais nos resultados e na medição do impacto no que diz respeito à conceção dos novos programas de despesas previstos no próximo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para o período de 2014-2020, utilizando, designadamente, indicadores predefinidos, específicos por país, claros, transparentes e mensuráveis, adaptados às especificidades e aos objetivos de cada instrumento; apoia a recomendação do Tribunal de Contas, de acordo com a qual a Comissão deve definir objetivos políticos para demonstrar melhor como irá garantir o valor acrescentado da União durante o próximo período de programação; reitera o seu apelo para que sejam implicados todos os atores pertinentes, incluindo a sociedade civil e as autoridades locais dos países parceiros, na fase de avaliação da assistência da União; |
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248.

Exorta a Comissão e o SEAE a fazerem incidir a sua atenção mais nos resultados e na medição do impacto no que diz respeito à conceção dos novos programas de despesas previstos no próximo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para o período de 2014-2020, utilizando, designadamente, indicadores predefinidos, específicos por país, claros, transparentes e mensuráveis, adaptados às especificidades e aos objetivos de cada instrumento; apoia a recomendação do Tribunal de Contas, de acordo com a qual a Comissão deve definir objetivos políticos para demonstrar melhor como irá garantir o valor acrescentado da União durante o próximo período de programação; reitera o seu apelo para que sejam implicados todos os atores pertinentes, incluindo a sociedade civil e as autoridades locais dos países parceiros, na fase de avaliação da assistência da União;

| 249. | Manifesta a sua preocupação pelas diferentes metodologias aplicadas pelo Tribunal de Contas para proceder ao cálculo, por um lado, da taxa de erro para as operações no domínio das relações externas, ajuda externa e alargamento no orçamento geral e, por outro, do nível de erro dos pagamentos do FED; toma nota do facto de que o Tribunal de Contas decidiu alinhar a sua metodologia, a partir de 2012, de modo a que o Parlamento possa ter um quadro uniforme das atividades no domínio da ação externa da União; |
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249.

Manifesta a sua preocupação pelas diferentes metodologias aplicadas pelo Tribunal de Contas para proceder ao cálculo, por um lado, da taxa de erro para as operações no domínio das relações externas, ajuda externa e alargamento no orçamento geral e, por outro, do nível de erro dos pagamentos do FED; toma nota do facto de que o Tribunal de Contas decidiu alinhar a sua metodologia, a partir de 2012, de modo a que o Parlamento possa ter um quadro uniforme das atividades no domínio da ação externa da União;

| 250. | Na sequência da criação do SEAE, solicita uma clara afetação e coordenação das funções e das responsabilidades da Comissão e do SEAE no que diz respeito à programação e à execução do orçamento nos países terceiros; |
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250.

Na sequência da criação do SEAE, solicita uma clara afetação e coordenação das funções e das responsabilidades da Comissão e do SEAE no que diz respeito à programação e à execução do orçamento nos países terceiros;

| 251. | Solicita à Comissão que apresente antes de julho de 2013 um relatório sobre o número de ONG para que a União contribui e não geram outra receita que não o financiamento proveniente de agências governamentais; |
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251.

Solicita à Comissão que apresente antes de julho de 2013 um relatório sobre o número de ONG para que a União contribui e não geram outra receita que não o financiamento proveniente de agências governamentais;

| 252. | Solicita uma indicação pormenorizada dos fundos atribuídos à Líbia; solicita que se clarifique se a subdelegação do embaixador da União na Líbia foi suprimida; |
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252.

Solicita uma indicação pormenorizada dos fundos atribuídos à Líbia; solicita que se clarifique se a subdelegação do embaixador da União na Líbia foi suprimida;

| 253. | Insta a Comissão a utilizar um sistema de «semáforos» nos relatórios de progresso, de modo a indicar o que melhorou ou piorou de um ano para o outro; |
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253.

Insta a Comissão a utilizar um sistema de «semáforos» nos relatórios de progresso, de modo a indicar o que melhorou ou piorou de um ano para o outro;

Ajuda ao Haiti

| 254. | Verifica com preocupação que os indicadores de desempenho para o apoio orçamental à República do Haiti ainda não foram divulgados; insta a Comissão a tornar públicos esses indicadores, assim como as avaliações de desempenho apresentadas pelo Governo do Haiti para preencher as condições de apoio orçamental; |
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254.

Verifica com preocupação que os indicadores de desempenho para o apoio orçamental à República do Haiti ainda não foram divulgados; insta a Comissão a tornar públicos esses indicadores, assim como as avaliações de desempenho apresentadas pelo Governo do Haiti para preencher as condições de apoio orçamental;

| 255. | Chama ainda a atenção para o facto de terem sido fixados novos critérios para o apoio orçamental na Comunicação da Comissão «Futura abordagem do apoio orçamental da UE a países terceiros»; exorta a Comissão a aplicar de forma transparente estes critérios ao apoio orçamental ao Governo do Haiti, a partir de 2013; |
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255.

Chama ainda a atenção para o facto de terem sido fixados novos critérios para o apoio orçamental na Comunicação da Comissão «Futura abordagem do apoio orçamental da UE a países terceiros»; exorta a Comissão a aplicar de forma transparente estes critérios ao apoio orçamental ao Governo do Haiti, a partir de 2013;

| 256. | Lamenta profundamente que, ao contrário do que prometeu, a Comissão ainda não tenha publicado qualquer lista dos projetos financiados pela União no Haiti; insta a Comissão a publicar essa lista sem demora, bem como a apresentar o mais rapidamente possível uma avaliação da sustentabilidade dos projetos financiados pela União no Haiti numa perspetiva de cinco anos; |
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256.

Lamenta profundamente que, ao contrário do que prometeu, a Comissão ainda não tenha publicado qualquer lista dos projetos financiados pela União no Haiti; insta a Comissão a publicar essa lista sem demora, bem como a apresentar o mais rapidamente possível uma avaliação da sustentabilidade dos projetos financiados pela União no Haiti numa perspetiva de cinco anos;

| 257. | Insta expressamente a Comissão a proceder à avaliação da primeira avaliação geral, já adiada, dos efeitos do programa de auxílio da União ao Haiti em 2013 e a apresentar relatório à autoridade de quitação sobre esta matéria; |
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257.

Insta expressamente a Comissão a proceder à avaliação da primeira avaliação geral, já adiada, dos efeitos do programa de auxílio da União ao Haiti em 2013 e a apresentar relatório à autoridade de quitação sobre esta matéria;

| 258. | Manifesta a sua preocupação pelas constatações do Tribunal de Contas, nos seus Relatórios Especiais n.o 1/2012 e 13/2012 sobre, respetivamente, a eficácia da ajuda ao desenvolvimento da União Europeia para a segurança alimentar na África subsariana e a ajuda ao desenvolvimento da União Europeia em matéria de abastecimento de água potável e de saneamento básico nos países da África subsariana, que suscitam preocupações acerca da sustentabilidade da ajuda da União; congratula-se com as recomendações do Tribunal de Contas incluídas nestes relatórios e insta a Comissão a tomá-las em consideração no sentido de maximizar os benefícios das despesas com atividades de desenvolvimento da União; |
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258.

Manifesta a sua preocupação pelas constatações do Tribunal de Contas, nos seus Relatórios Especiais n.o 1/2012 e 13/2012 sobre, respetivamente, a eficácia da ajuda ao desenvolvimento da União Europeia para a segurança alimentar na África subsariana e a ajuda ao desenvolvimento da União Europeia em matéria de abastecimento de água potável e de saneamento básico nos países da África subsariana, que suscitam preocupações acerca da sustentabilidade da ajuda da União; congratula-se com as recomendações do Tribunal de Contas incluídas nestes relatórios e insta a Comissão a tomá-las em consideração no sentido de maximizar os benefícios das despesas com atividades de desenvolvimento da União;

| 259. | Congratula-se com a criação dos fundos fiduciários da União, ao abrigo do novo Regulamento Financeiro (UE, Euratom) n.o 966/2012, o que irá aumentar a visibilidade das ações da União e possibilitar um controlo mais rigoroso sobre a afetação dos fundos da União; solicita à Comissão que apresente ao Parlamento um relatório sobre a eficácia desses fundos; |
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259.

Congratula-se com a criação dos fundos fiduciários da União, ao abrigo do novo Regulamento Financeiro (UE, Euratom) n.o 966/2012, o que irá aumentar a visibilidade das ações da União e possibilitar um controlo mais rigoroso sobre a afetação dos fundos da União; solicita à Comissão que apresente ao Parlamento um relatório sobre a eficácia desses fundos;

Investigação e Outras Políticas Internas

| 260. | Manifesta a sua preocupação pelo facto de os programas-quadro no domínio da investigação serem executados sob gestão centralizada direta e indireta envolvendo seis direções-gerais da Comissão e duas agências executivas; assinala, além disso, que partes do orçamento são executadas ao abrigo da gestão centralizada indireta por empresas comuns e pelo Banco Europeu de Investimento; |
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260.

Manifesta a sua preocupação pelo facto de os programas-quadro no domínio da investigação serem executados sob gestão centralizada direta e indireta envolvendo seis direções-gerais da Comissão e duas agências executivas; assinala, além disso, que partes do orçamento são executadas ao abrigo da gestão centralizada indireta por empresas comuns e pelo Banco Europeu de Investimento;

| 261. | Lamenta que o grande número de serviços da Comissão envolvidos nesse domínio político torne opacas as tomadas de decisão e as responsabilidades; convida a Comissão a rever a repartição de pastas dos comissários de modo a refletir melhor a repartição de competências das comissões do Parlamento, conforme a prática corrente nos Estados-Membros; |
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261.

Lamenta que o grande número de serviços da Comissão envolvidos nesse domínio político torne opacas as tomadas de decisão e as responsabilidades; convida a Comissão a rever a repartição de pastas dos comissários de modo a refletir melhor a repartição de competências das comissões do Parlamento, conforme a prática corrente nos Estados-Membros;

| 262. | Manifesta a sua preocupação pelos atrasos verificados no desmantelamento da central nuclear de Ignalina, na Lituânia, devido a conflitos entre as autoridades e as empresas contratadas; apoia e congratula-se pelo facto de a Comissão e de a comunidade doadora internacional terem decidido suspender o apoio financeiro para este projeto, em linha com as recomendações da Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento, até que o conflito seja resolvido; |
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262.

Manifesta a sua preocupação pelos atrasos verificados no desmantelamento da central nuclear de Ignalina, na Lituânia, devido a conflitos entre as autoridades e as empresas contratadas; apoia e congratula-se pelo facto de a Comissão e de a comunidade doadora internacional terem decidido suspender o apoio financeiro para este projeto, em linha com as recomendações da Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento, até que o conflito seja resolvido;

| 263. | Manifesta a sua profunda preocupação com o défice atual de conhecimento viável sobre os montantes necessários para completar todo o processo de desmantelamento; reconhece que são ainda necessários montantes substanciais no decurso deste processo e lamenta o facto de os Estados-Membros não terem criado os mecanismos necessários para assegurar este financiamento adicional; reitera e salienta que a responsabilidade final pelo encerramento seguro de centrais nucleares incumbe ao Estado-Membro no qual se situa a central; nota que o não cumprimento desta obrigação coloca em risco cidadãos da União; |
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263.

Manifesta a sua profunda preocupação com o défice atual de conhecimento viável sobre os montantes necessários para completar todo o processo de desmantelamento; reconhece que são ainda necessários montantes substanciais no decurso deste processo e lamenta o facto de os Estados-Membros não terem criado os mecanismos necessários para assegurar este financiamento adicional; reitera e salienta que a responsabilidade final pelo encerramento seguro de centrais nucleares incumbe ao Estado-Membro no qual se situa a central; nota que o não cumprimento desta obrigação coloca em risco cidadãos da União;

| 264. | Observa que o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD) encomendou relatórios periciais, por exemplo, à autoridade de homologação sueca SKB, a qual confirmou a segurança dos contentores dos elementos combustíveis da GNS; verifica com preocupação que esta documentação sobre os contentores de elementos combustíveis, há muito disponível, não foi transmitida à autoridade de homologação da Lituânia; salienta que, enquanto os elementos combustíveis não forem armazenados em contentores, a central nuclear de Ignalina terá de ser gerida como se estivesse em funcionamento, quer dizer, os cerca de 2 000 efetivos terão de continuar a ser financiados pela União; solicita à Comissão que não aceite quaisquer pretextos do Governo lituano que levem a novos atrasos na homologação ou no projeto; solicita que a Comissão estabeleça um calendário rigoroso e ameace impor sanções em caso de não observância; |
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264.

Observa que o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD) encomendou relatórios periciais, por exemplo, à autoridade de homologação sueca SKB, a qual confirmou a segurança dos contentores dos elementos combustíveis da GNS; verifica com preocupação que esta documentação sobre os contentores de elementos combustíveis, há muito disponível, não foi transmitida à autoridade de homologação da Lituânia; salienta que, enquanto os elementos combustíveis não forem armazenados em contentores, a central nuclear de Ignalina terá de ser gerida como se estivesse em funcionamento, quer dizer, os cerca de 2 000 efetivos terão de continuar a ser financiados pela União; solicita à Comissão que não aceite quaisquer pretextos do Governo lituano que levem a novos atrasos na homologação ou no projeto; solicita que a Comissão estabeleça um calendário rigoroso e ameace impor sanções em caso de não observância;

| 265. | Convida a Bulgária, a Lituânia e a Eslováquia a estabelecerem planos de desmantelamento, incluindo envelopes financeiros pormenorizados, que expliquem a forma como o encerramento das centrais nucleares será financiado; |
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265.

Convida a Bulgária, a Lituânia e a Eslováquia a estabelecerem planos de desmantelamento, incluindo envelopes financeiros pormenorizados, que expliquem a forma como o encerramento das centrais nucleares será financiado;

Taxa de erro em relação à eficácia

| 266. | Regista que o Tribunal de Contas calculou que a taxa de erro mais provável numa área de despesas que está, sobretudo, sob gestão centralizada, se situava em 3 % em 2011, ou seja, mais do dobro do que em 2010 (1,4 %); |
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266.

Regista que o Tribunal de Contas calculou que a taxa de erro mais provável numa área de despesas que está, sobretudo, sob gestão centralizada, se situava em 3 % em 2011, ou seja, mais do dobro do que em 2010 (1,4 %);

Fontes de erros

| 267. | Regista que o principal risco de irregularidade consiste na possibilidade de os beneficiários sobredeclararem os custos elegíveis; este risco é agravado pela complexidade das regras de cálculo dos custos elegíveis; além disso, em determinados domínios, os organismos de execução aplicam as regras de forma diferente; outras fontes adicionais de erros são as despesas não elegíveis relativas ao pessoal e as despesas relacionadas com atividades comerciais; lamenta que a Comissão não tenha reagido em tempo oportuno; |
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267.

Regista que o principal risco de irregularidade consiste na possibilidade de os beneficiários sobredeclararem os custos elegíveis; este risco é agravado pela complexidade das regras de cálculo dos custos elegíveis; além disso, em determinados domínios, os organismos de execução aplicam as regras de forma diferente; outras fontes adicionais de erros são as despesas não elegíveis relativas ao pessoal e as despesas relacionadas com atividades comerciais; lamenta que a Comissão não tenha reagido em tempo oportuno;

| 268. | Considera inaceitável que o Tribunal de Contas também tenha identificado insuficiências no trabalho dos auditores independentes que certificam as declarações de despesas dos beneficiários: no total de 31 casos em que os auditores emitiram um parecer sem reservas, o Tribunal detetou erros em 25; manifesta a sua preocupação por uma falta de profissionalismo tão evidente; |
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268.

Considera inaceitável que o Tribunal de Contas também tenha identificado insuficiências no trabalho dos auditores independentes que certificam as declarações de despesas dos beneficiários: no total de 31 casos em que os auditores emitiram um parecer sem reservas, o Tribunal detetou erros em 25; manifesta a sua preocupação por uma falta de profissionalismo tão evidente;

| 269. | Contudo, manifesta a sua satisfação pelo facto de o Tribunal de Contas considerar que as auditorias ex post são eficazes; |
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269.

Contudo, manifesta a sua satisfação pelo facto de o Tribunal de Contas considerar que as auditorias ex post são eficazes;

| 270. | Lamenta que o Tribunal de Contas tenha constatado que os sistemas de supervisão e controlo ao abrigo do Programa de Apoio à Política em matéria de TIC (PAP-TIC) do Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (PIC) são ineficazes; convida a Comissão a melhorar o funcionamento destes sistemas de supervisão e controlo sem demora; |
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270.

Lamenta que o Tribunal de Contas tenha constatado que os sistemas de supervisão e controlo ao abrigo do Programa de Apoio à Política em matéria de TIC (PAP-TIC) do Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (PIC) são ineficazes; convida a Comissão a melhorar o funcionamento destes sistemas de supervisão e controlo sem demora;

| 271. | Toma nota das conclusões do Tribunal de Contas de que os pagamentos do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2011 no domínio da investigação e outras políticas internas estavam afetados por erros materiais e que os sistemas de supervisão e de controlo examinados no domínio da investigação e outras políticas internas foram parcialmente eficazes; lamenta que o relatório do Tribunal de Contas não forneça informação detalhada sobre as despesas no domínio da liberdade, segurança e justiça; |
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271.

Toma nota das conclusões do Tribunal de Contas de que os pagamentos do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2011 no domínio da investigação e outras políticas internas estavam afetados por erros materiais e que os sistemas de supervisão e de controlo examinados no domínio da investigação e outras políticas internas foram parcialmente eficazes; lamenta que o relatório do Tribunal de Contas não forneça informação detalhada sobre as despesas no domínio da liberdade, segurança e justiça;

| 272. | Destaca a elevada importância do capítulo 18 02 – Solidariedade — Fronteiras externas, regresso, política de vistos e livre circulação de pessoas em prol da segurança e da economia da União; exorta a Comissão a melhorar a sua programação orçamental; |
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272.

Destaca a elevada importância do capítulo 18 02 – Solidariedade — Fronteiras externas, regresso, política de vistos e livre circulação de pessoas em prol da segurança e da economia da União; exorta a Comissão a melhorar a sua programação orçamental;

| 273. | Toma nota das reservas apresentadas pela Direção-Geral dos Assuntos Internos da Comissão no seu relatório anual de atividades de 2011 em relação aos riscos de reputação devidos a atrasos na execução do SIS II; toma nota dos riscos financeiros resultantes da taxa de erro residual no conjunto não auditado de subsídios dos programas financeiros «Prevenção, preparação e gestão das consequências do terrorismo» e «Prevenção e luta contra a criminalidade»; exorta a Comissão a prosseguir as medidas de correção anunciadas; |
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273.

Toma nota das reservas apresentadas pela Direção-Geral dos Assuntos Internos da Comissão no seu relatório anual de atividades de 2011 em relação aos riscos de reputação devidos a atrasos na execução do SIS II; toma nota dos riscos financeiros resultantes da taxa de erro residual no conjunto não auditado de subsídios dos programas financeiros «Prevenção, preparação e gestão das consequências do terrorismo» e «Prevenção e luta contra a criminalidade»; exorta a Comissão a prosseguir as medidas de correção anunciadas;

Apresentação de relatórios e correções financeiras

| 274. | Reconhece que o número de participantes no sétimo programa-quadro registou um aumento significativo para quase 20 000 e que a inexperiência aliada a um complexo conjunto de regras pode resultar em erros; assim, incentiva a Comissão a continuar a prestar orientação e informações aos participantes; |
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274.

Reconhece que o número de participantes no sétimo programa-quadro registou um aumento significativo para quase 20 000 e que a inexperiência aliada a um complexo conjunto de regras pode resultar em erros; assim, incentiva a Comissão a continuar a prestar orientação e informações aos participantes;

| 275. | Considera incompreensível que os auditores dos beneficiários apresentem certificados erróneos sobre as demonstrações financeiras; acredita que a Comissão tem de se centrar em dar orientações sobre as qualificações profissionais dos auditores privados e em fornecer competências adicionais; |
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275.

Considera incompreensível que os auditores dos beneficiários apresentem certificados erróneos sobre as demonstrações financeiras; acredita que a Comissão tem de se centrar em dar orientações sobre as qualificações profissionais dos auditores privados e em fornecer competências adicionais;

| 276. | Nota os exemplos dados pelo Tribunal de Contas sobre erros nas declarações de pessoal e custos indiretos; observa que a proposta do programa Horizonte 2020 introduziu importantes simplificações das regras no que diz respeito a estas categorias de custos; considera que estas simplificações são essenciais para haver uma redução significativa da taxa de erro; |
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276.

Nota os exemplos dados pelo Tribunal de Contas sobre erros nas declarações de pessoal e custos indiretos; observa que a proposta do programa Horizonte 2020 introduziu importantes simplificações das regras no que diz respeito a estas categorias de custos; considera que estas simplificações são essenciais para haver uma redução significativa da taxa de erro;

| 277. | Reconhece que a Comissão, aquando da revisão dos procedimentos de controlo ex ante, se esforça por encontrar um equilíbrio entre uma aprovação célere e o controlo; |
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277.

Reconhece que a Comissão, aquando da revisão dos procedimentos de controlo ex ante, se esforça por encontrar um equilíbrio entre uma aprovação célere e o controlo;

| 278. | Observa igualmente que, ao abrigo da estratégia de auditoria do 7.o Programa-Quadro, foram auditados beneficiários que correspondem a 48 % do orçamento do 7.o Programa-Quadro; |
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278.

Observa igualmente que, ao abrigo da estratégia de auditoria do 7.o Programa-Quadro, foram auditados beneficiários que correspondem a 48 % do orçamento do 7.o Programa-Quadro;

| 279. | Regista ainda que, para as correções, a Comissão utiliza o procedimento simplificado de extrapolação com base nas taxas fixas, o que poderia acelerar o processo de recuperação, caso os beneficiários cooperassem plenamente; |
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279.

Regista ainda que, para as correções, a Comissão utiliza o procedimento simplificado de extrapolação com base nas taxas fixas, o que poderia acelerar o processo de recuperação, caso os beneficiários cooperassem plenamente;

Recomendações

| 280. | Insta a Comissão a reforçar a cooperação entre todas as direções-gerais e outros organismos pertinentes, assim como a tornar mais transparente a divisão de tarefas, os procedimentos de tomada de decisão e linhas de responsabilidade entre estes órgãos; |
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280.

Insta a Comissão a reforçar a cooperação entre todas as direções-gerais e outros organismos pertinentes, assim como a tornar mais transparente a divisão de tarefas, os procedimentos de tomada de decisão e linhas de responsabilidade entre estes órgãos;

| 281. | Subscreve inteiramente as recomendações do Tribunal de Contas:






  — | sensibilizar os beneficiários e os auditores externos, |
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281.

Subscreve inteiramente as recomendações do Tribunal de Contas:

—

sensibilizar os beneficiários e os auditores externos,

| — | familiarizar as empresas externas de auditoria com as diretrizes da Comissão, e |
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—

familiarizar as empresas externas de auditoria com as diretrizes da Comissão, e

| — | colocar em prática uma estratégia de auditoria para o PAP-TIC; |
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—

colocar em prática uma estratégia de auditoria para o PAP-TIC;

Educação e Cultura

| 282. | Solicita à Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (EACEA) que reveja os rácios financeiros unilaterais e inadequados fixados para avaliar a situação financeira dos beneficiários e decidir o nível das parcelas da subvenção, mesmo comprometendo os projetos selecionados em virtude de se não efetuar o pagamento habitual das primeiras parcelas e de se esperar que o projeto esteja concluído e notificado; recorda à EACEA que o acompanhamento e controlo eficientes dos projetos incluem uma avaliação realista do ambiente das pequenas e médias empresas e das organizações de muito pequenas dimensões; |
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282.

Solicita à Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (EACEA) que reveja os rácios financeiros unilaterais e inadequados fixados para avaliar a situação financeira dos beneficiários e decidir o nível das parcelas da subvenção, mesmo comprometendo os projetos selecionados em virtude de se não efetuar o pagamento habitual das primeiras parcelas e de se esperar que o projeto esteja concluído e notificado; recorda à EACEA que o acompanhamento e controlo eficientes dos projetos incluem uma avaliação realista do ambiente das pequenas e médias empresas e das organizações de muito pequenas dimensões;

| 283. | Manifesta a sua preocupação com os erros significativos que foram detetados, mediante controlos ex post, nas transações subjacentes da EACEA no contexto do Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida (2007-2013); observa que estes erros se devem essencialmente à não apresentação de documentos comprovativos pelos beneficiários e ao não respeito das regras de elegibilidade; incentiva a EACEA a reforçar os seus sistemas de controlo e a adaptá-los aos diferentes tipos de beneficiários, bem como a sensibilizar estes últimos para as suas obrigações e controlos em matéria financeira; |
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283.

Manifesta a sua preocupação com os erros significativos que foram detetados, mediante controlos ex post, nas transações subjacentes da EACEA no contexto do Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida (2007-2013); observa que estes erros se devem essencialmente à não apresentação de documentos comprovativos pelos beneficiários e ao não respeito das regras de elegibilidade; incentiva a EACEA a reforçar os seus sistemas de controlo e a adaptá-los aos diferentes tipos de beneficiários, bem como a sensibilizar estes últimos para as suas obrigações e controlos em matéria financeira;

| 284. | Congratula-se com as melhorias constatadas nos sistemas de gestão e de controlo das agências e autoridades nacionais e com o facto de a taxa de erro na aplicação dos programas pelas agências nacionais em 2011 ter descido para 1 %, sendo muito inferior à registada em anos anteriores; |
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284.

Congratula-se com as melhorias constatadas nos sistemas de gestão e de controlo das agências e autoridades nacionais e com o facto de a taxa de erro na aplicação dos programas pelas agências nacionais em 2011 ter descido para 1 %, sendo muito inferior à registada em anos anteriores;

| 285. | Lamenta que, pelo quarto ano consecutivo, a Direção-Geral da Comunicação da Comissão mantenha uma reserva no relatório anual de atividades no que respeita à não-conformidade com a legislação relativa aos direitos de autor, apesar do plano de ação adotado em 2009; |
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285.

Lamenta que, pelo quarto ano consecutivo, a Direção-Geral da Comunicação da Comissão mantenha uma reserva no relatório anual de atividades no que respeita à não-conformidade com a legislação relativa aos direitos de autor, apesar do plano de ação adotado em 2009;

| 286. | Regista o êxito das ações empreendidas pela Comissão no domínio do desporto; convida, no entanto, a Comissão a revelar maior ambição na utilização dos instrumentos e do orçamento disponíveis no momento da preparação do programa para o desporto em 2014; |
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286.

Regista o êxito das ações empreendidas pela Comissão no domínio do desporto; convida, no entanto, a Comissão a revelar maior ambição na utilização dos instrumentos e do orçamento disponíveis no momento da preparação do programa para o desporto em 2014;

Despesas administrativas e outras

| 287. | Convida a Comissão a não reembolsar as despesas de deslocação dos consultores dos Comissários, cujo trabalho não produziu resultados tangíveis, até que seja possível provar a mais-valia do trabalho destes; |
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287.

Convida a Comissão a não reembolsar as despesas de deslocação dos consultores dos Comissários, cujo trabalho não produziu resultados tangíveis, até que seja possível provar a mais-valia do trabalho destes;

| 288. | Nota com preocupação o facto de que o Tribunal de Contas conclui que em 15 dos 28 casos auditados, a informação disponível no Serviço da Administração e Pagamento dos Direitos Individuais (PMO) sobre a situação pessoal e familiar do pessoal estava desatualizada; recomenda que a Comissão dê seguimento à recomendação formulada pelo Tribunal de Contas de que é necessário que a Comissão solicite ao pessoal que entregue com intervalos adequados documentos comprovativos da sua situação pessoal e que crie um sistema para controlar oportunamente estes documentos; |
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288.

Nota com preocupação o facto de que o Tribunal de Contas conclui que em 15 dos 28 casos auditados, a informação disponível no Serviço da Administração e Pagamento dos Direitos Individuais (PMO) sobre a situação pessoal e familiar do pessoal estava desatualizada; recomenda que a Comissão dê seguimento à recomendação formulada pelo Tribunal de Contas de que é necessário que a Comissão solicite ao pessoal que entregue com intervalos adequados documentos comprovativos da sua situação pessoal e que crie um sistema para controlar oportunamente estes documentos;

| 289. | Convida a Comissão a realizar um estudo aprofundado sobre as diferenças quanto às qualificações exigidas e aos privilégios concedidos, às condições de trabalho, aos subsídios, aos dias de férias regulamentados, aos níveis de remuneração dos lugares de funcionários na função pública e nos serviços diplomáticos entre a União e os Estados-Membros no mesmo local de trabalho, bem como a apreciar se estas diferenças legitimam as diferenças entre as remunerações dos funcionários nacionais destacados e as dos funcionários da União, tendo em conta o regime fiscal aplicável com base numa comparação entre as situações familiares tipo; |
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289.

Convida a Comissão a realizar um estudo aprofundado sobre as diferenças quanto às qualificações exigidas e aos privilégios concedidos, às condições de trabalho, aos subsídios, aos dias de férias regulamentados, aos níveis de remuneração dos lugares de funcionários na função pública e nos serviços diplomáticos entre a União e os Estados-Membros no mesmo local de trabalho, bem como a apreciar se estas diferenças legitimam as diferenças entre as remunerações dos funcionários nacionais destacados e as dos funcionários da União, tendo em conta o regime fiscal aplicável com base numa comparação entre as situações familiares tipo;

| 290. | Nota com preocupação que a Comissão não é capaz de apresentar um quadro completo dos custos anuais decorrentes da contratação de pessoal externo e agentes temporários; requer que estes custos sejam sistematicamente supervisionados e os pedidos apresentados sejam disponibilizados anualmente; |
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290.

Nota com preocupação que a Comissão não é capaz de apresentar um quadro completo dos custos anuais decorrentes da contratação de pessoal externo e agentes temporários; requer que estes custos sejam sistematicamente supervisionados e os pedidos apresentados sejam disponibilizados anualmente;

| 291. | Convida a Comissão a recorrer mais às tecnologias disponíveis – por exemplo, teleconferência e teletrabalho – a fim de reduzir as despesas com os edifícios e as viagens; solicita à Comissão que calcule as potenciais poupanças financeiras, que poderiam ser obtidas graças a uma maior utilização destas tecnologias, e a apresentar os resultados desse cálculo ao Parlamento, até setembro de 2013; |
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291.

Convida a Comissão a recorrer mais às tecnologias disponíveis – por exemplo, teleconferência e teletrabalho – a fim de reduzir as despesas com os edifícios e as viagens; solicita à Comissão que calcule as potenciais poupanças financeiras, que poderiam ser obtidas graças a uma maior utilização destas tecnologias, e a apresentar os resultados desse cálculo ao Parlamento, até setembro de 2013;

| 292. | Solicita a criação de uma base interinstitucional para os estudos, a fim de evitar o múltiplo financiamento dos mesmos temas e permitir um intercâmbio de resultados; |
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292.

Solicita a criação de uma base interinstitucional para os estudos, a fim de evitar o múltiplo financiamento dos mesmos temas e permitir um intercâmbio de resultados;

OLAF

| 293. | Manifesta a sua preocupação pelas informações que recebeu do Comité de Fiscalização do OLAF sobre violações dos direitos fundamentais detetadas no âmbito dos inquéritos do OLAF e apela a uma total transparência sobre estes incidentes, independentemente da identidade da(s) pessoa(s) envolvida(s); |
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293.

Manifesta a sua preocupação pelas informações que recebeu do Comité de Fiscalização do OLAF sobre violações dos direitos fundamentais detetadas no âmbito dos inquéritos do OLAF e apela a uma total transparência sobre estes incidentes, independentemente da identidade da(s) pessoa(s) envolvida(s);

| 294. | Regista as inúmeras tentativas para impedir o esclarecimento das acusações que foram feitas sobre os métodos de investigação do OLAF; considera esta atitude inadequada e exige um completo esclarecimento destas acusações; |
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294.

Regista as inúmeras tentativas para impedir o esclarecimento das acusações que foram feitas sobre os métodos de investigação do OLAF; considera esta atitude inadequada e exige um completo esclarecimento destas acusações;

Eurobarómetro

| 295. | Manifesta-se preocupado com as críticas sobretudo formuladas em publicações científicas aos métodos de realização de sondagens do Eurobarómetro e insta a Comissão a dar resposta detalhada a cada uma delas; |
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295.

Manifesta-se preocupado com as críticas sobretudo formuladas em publicações científicas aos métodos de realização de sondagens do Eurobarómetro e insta a Comissão a dar resposta detalhada a cada uma delas;

Orçamento da União: obter resultados

| 296. | Saúda o facto de o Tribunal de Contas ter apresentado pela segunda vez um relatório subordinado ao tema «Orçamento: obter resultados»; solicita ao Tribunal de Contas que alargue o seu âmbito de avaliação a outros serviços da Comissão, nomeadamente à DG EMPL, à DG MARE e ao Secretariado-Geral da Comissão; |
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296.

Saúda o facto de o Tribunal de Contas ter apresentado pela segunda vez um relatório subordinado ao tema «Orçamento: obter resultados»; solicita ao Tribunal de Contas que alargue o seu âmbito de avaliação a outros serviços da Comissão, nomeadamente à DG EMPL, à DG MARE e ao Secretariado-Geral da Comissão;

Relatório de avaliação das Finanças da União baseado nos resultados obtidos

| 297. | Observa que o relatório sobre a avaliação das Finanças da União baseado nos resultados obtidos [COM(2012) 675] foi adotado pela Comissão em 21 de novembro de 2012, o que fez com que tanto o Parlamento como o Tribunal de Contas não tivessem tempo suficiente para proceder a uma análise do mesmo e emitir uma resposta; reitera o seu anterior pedido para que a Comissão apresente o relatório de avaliação na comissão competente e no plenário, quando for apresentado o relatório anual do Tribunal de Contas; |
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297.

Observa que o relatório sobre a avaliação das Finanças da União baseado nos resultados obtidos [COM(2012) 675] foi adotado pela Comissão em 21 de novembro de 2012, o que fez com que tanto o Parlamento como o Tribunal de Contas não tivessem tempo suficiente para proceder a uma análise do mesmo e emitir uma resposta; reitera o seu anterior pedido para que a Comissão apresente o relatório de avaliação na comissão competente e no plenário, quando for apresentado o relatório anual do Tribunal de Contas;

| 298. | Considera que se registaram progressos ao nível do relatório de avaliação relativo ao exercício de 2011, uma vez que este apresenta determinadas informações de desempenho, disponibilizadas em 2011 para financiamento, sob todas as principais rubricas do orçamento e visto que inclui uma síntese dos resultados de avaliação em determinados programas financeiros para cada rubrica do orçamento; |
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298.

Considera que se registaram progressos ao nível do relatório de avaliação relativo ao exercício de 2011, uma vez que este apresenta determinadas informações de desempenho, disponibilizadas em 2011 para financiamento, sob todas as principais rubricas do orçamento e visto que inclui uma síntese dos resultados de avaliação em determinados programas financeiros para cada rubrica do orçamento;

| 299. | Lamenta, porém, que este relatório forneça apenas sínteses das diversas avaliações relacionadas com os vários programas e abrangendo períodos de tempo divergentes, sem que apresente uma avaliação global dos resultados obtidos em 2011 pela Comissão no que diz respeito à prossecução das suas políticas; |
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299.

Lamenta, porém, que este relatório forneça apenas sínteses das diversas avaliações relacionadas com os vários programas e abrangendo períodos de tempo divergentes, sem que apresente uma avaliação global dos resultados obtidos em 2011 pela Comissão no que diz respeito à prossecução das suas políticas;

| 300. | Partilha a opinião do Tribunal de Contas (46) de que o relatório de avaliação ainda não apresenta provas suficientes e informações fiáveis sobre as realizações resultantes das políticas da União e, como tal, não pode desempenhar o papel que deveria no quadro do procedimento de quitação; |
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300.

Partilha a opinião do Tribunal de Contas (46) de que o relatório de avaliação ainda não apresenta provas suficientes e informações fiáveis sobre as realizações resultantes das políticas da União e, como tal, não pode desempenhar o papel que deveria no quadro do procedimento de quitação;

| 301. | Regista com satisfação que determinadas avaliações contribuíram para melhorar o impacto final dos programas; encoraja a Comissão a ter em conta as principais conclusões dessas avaliações na redefinição das suas políticas; |
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301.

Regista com satisfação que determinadas avaliações contribuíram para melhorar o impacto final dos programas; encoraja a Comissão a ter em conta as principais conclusões dessas avaliações na redefinição das suas políticas;

| 302. | Convida a Comissão a informar anualmente a autoridade orçamental sobre a evolução no que diz respeito a contas criadas fora do orçamento da União, nomeadamente a evolução do seu fluxo de caixa, bem como a finalidade de cada conta; |
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302.

Convida a Comissão a informar anualmente a autoridade orçamental sobre a evolução no que diz respeito a contas criadas fora do orçamento da União, nomeadamente a evolução do seu fluxo de caixa, bem como a finalidade de cada conta;

| 303. | Destaca que a apresentação dessas sínteses por rubrica orçamental seguindo a estrutura do Quadro Financeiro Plurianaual 2007-2013 não constitui por si só uma avaliação das finanças da União; |
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303.

Destaca que a apresentação dessas sínteses por rubrica orçamental seguindo a estrutura do Quadro Financeiro Plurianaual 2007-2013 não constitui por si só uma avaliação das finanças da União;

| 304. | Considera que a estrutura do relatório composto por uma série de avaliações resumidas – avaliação intercalar, ex post e final – faz com que seja difícil extrair conclusões coerentes em termos de desempenho; |
| --- | --- |

304.

Considera que a estrutura do relatório composto por uma série de avaliações resumidas – avaliação intercalar, ex post e final – faz com que seja difícil extrair conclusões coerentes em termos de desempenho;

| 305. | Observa que, de acordo com a própria Comissão, as avaliações sobre o impacto dos programas normalmente referem-se a fundos autorizados, pelo menos, há três, quatro e cinco anos; insiste em receber anualmente, sob observância estrita do artigo 318.o do TFUE, uma avaliação que se centre no desempenho registado no anterior exercício, ou seja, medidas adotadas para concretizar os objetivos da estratégia Europa 2020; |
| --- | --- |

305.

Observa que, de acordo com a própria Comissão, as avaliações sobre o impacto dos programas normalmente referem-se a fundos autorizados, pelo menos, há três, quatro e cinco anos; insiste em receber anualmente, sob observância estrita do artigo 318.o do TFUE, uma avaliação que se centre no desempenho registado no anterior exercício, ou seja, medidas adotadas para concretizar os objetivos da estratégia Europa 2020;

| 306. | Convida a Comissão a alargar o âmbito da sua avaliação e a desenvolver uma verdadeira abordagem relação custo/eficácia que vise medir os resultados obtidos na prossecução dos seus objetivos políticos, com base nos recursos financeiros e humanos afetos à concretização dos mesmos; |
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306.

Convida a Comissão a alargar o âmbito da sua avaliação e a desenvolver uma verdadeira abordagem relação custo/eficácia que vise medir os resultados obtidos na prossecução dos seus objetivos políticos, com base nos recursos financeiros e humanos afetos à concretização dos mesmos;

| 307. | Convida a Comissão a assegurar que as avaliações são realizadas de uma forma independente; nota que os relatórios resultantes devem ser partilhados o mais depressa possível com as comissões relevantes do Parlamento; |
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307.

Convida a Comissão a assegurar que as avaliações são realizadas de uma forma independente; nota que os relatórios resultantes devem ser partilhados o mais depressa possível com as comissões relevantes do Parlamento;

| 308. | Solicita à Comissão que conceba, a tempo do processo de quitação do exercício de 2012, um novo sistema de informações relativas à gestão e ao desempenho – incluindo a conceção e a função do relatório de avaliação – incorporando as recomendações do Parlamento Europeu, como descritas nos parágrafos 327 e 328 da presente resolução, e convida a Comissão a apresentar este sistema à autoridade de quitação; |
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308.

Solicita à Comissão que conceba, a tempo do processo de quitação do exercício de 2012, um novo sistema de informações relativas à gestão e ao desempenho – incluindo a conceção e a função do relatório de avaliação – incorporando as recomendações do Parlamento Europeu, como descritas nos parágrafos 327 e 328 da presente resolução, e convida a Comissão a apresentar este sistema à autoridade de quitação;

| 309. | Para este efeito, solicita à Comissão que estabeleça um sistema fiável de recolha de dados sobre o desempenho, a fim de identificar os resultados e os impactos (47); |
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309.

Para este efeito, solicita à Comissão que estabeleça um sistema fiável de recolha de dados sobre o desempenho, a fim de identificar os resultados e os impactos (47);

Relatórios de gestão da Comissão sobre as realizações do exercício

| 310. | Saúda as melhorias que o Tribunal de Contas identificou na autoavaliação do desempenho da Comissão nos seus relatórios anuais de atividades, nomeadamente no que se refere às realizações políticas na primeira parte destes relatórios; |
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310.

Saúda as melhorias que o Tribunal de Contas identificou na autoavaliação do desempenho da Comissão nos seus relatórios anuais de atividades, nomeadamente no que se refere às realizações políticas na primeira parte destes relatórios;

| 311. | Lamenta, porém, que o número limitado de objetivos gerais e indicadores de impacto que as direções-gerais têm de definir continue a ter insuficiências que limitam a sua utilidade (48); |
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311.

Lamenta, porém, que o número limitado de objetivos gerais e indicadores de impacto que as direções-gerais têm de definir continue a ter insuficiências que limitam a sua utilidade (48);

| 312. | Lamenta ainda que a maioria dos indicadores e das metas diga respeito à totalidade do período 2007-2013, não recorrendo a indicadores ou etapas intermédias; insiste, neste contexto, na necessidade de os indicadores de impacto terem prazos e metas quantificáveis; |
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312.

Lamenta ainda que a maioria dos indicadores e das metas diga respeito à totalidade do período 2007-2013, não recorrendo a indicadores ou etapas intermédias; insiste, neste contexto, na necessidade de os indicadores de impacto terem prazos e metas quantificáveis;

| 313. | Manifesta a sua preocupação pelo facto de as direções-gerais da Comissão não terem definido nem apresentado objetivos para as atividades operacionais relacionadas com a economia, incluindo os custos dos recursos ou a eficiência e a relação entre os recursos, as realizações e os resultados; |
| --- | --- |

313.

Manifesta a sua preocupação pelo facto de as direções-gerais da Comissão não terem definido nem apresentado objetivos para as atividades operacionais relacionadas com a economia, incluindo os custos dos recursos ou a eficiência e a relação entre os recursos, as realizações e os resultados;

| 314. | Recorda à Comissão as regras referentes à rotação dos quadros superiores na administração da Comissão; confirma a necessidade dessas disposições para instaurar a transparência e para evitar a constituição de «domínios reservados»; insta a Comissão a aplicar este princípio sem exceções e sublinha a importância de os quadros superiores darem o exemplo e assumirem as suas responsabilidades; |
| --- | --- |

314.

Recorda à Comissão as regras referentes à rotação dos quadros superiores na administração da Comissão; confirma a necessidade dessas disposições para instaurar a transparência e para evitar a constituição de «domínios reservados»; insta a Comissão a aplicar este princípio sem exceções e sublinha a importância de os quadros superiores darem o exemplo e assumirem as suas responsabilidades;

| 315. | Lamenta igualmente que a descrição das realizações políticas na primeira parte dos relatórios anuais de atividades não seja suficientemente orientada para os resultados e que a avaliação pelo Tribunal de Contas do plano de gestão e dos relatórios anuais de atividades não tenha identificado progressos significativos nesta matéria; |
| --- | --- |

315.

Lamenta igualmente que a descrição das realizações políticas na primeira parte dos relatórios anuais de atividades não seja suficientemente orientada para os resultados e que a avaliação pelo Tribunal de Contas do plano de gestão e dos relatórios anuais de atividades não tenha identificado progressos significativos nesta matéria;

| 316. | Insiste na necessidade de garantir a coerência entre os objetivos, os indicadores e as metas previstos no plano de gestão e apresentados nos relatórios anuais de atividades; |
| --- | --- |

316.

Insiste na necessidade de garantir a coerência entre os objetivos, os indicadores e as metas previstos no plano de gestão e apresentados nos relatórios anuais de atividades;

| 317. | Salienta ainda a necessidade de justificar no relatório anual de atividades a razão pela qual o desempenho obtido não cumpriu com o objetivo ou a meta; |
| --- | --- |

317.

Salienta ainda a necessidade de justificar no relatório anual de atividades a razão pela qual o desempenho obtido não cumpriu com o objetivo ou a meta;

| 318. | Realça que, nos termos dos n.os 10.17 e 10.18 do Relatório Anual do Tribunal de Contas, a exatidão da avaliação realizada pela DG AGRI e DG REGIO depende largamente da qualidade dos dados disponibilizados pelos Estados-Membros; assim, incentiva os serviços da Comissão a emitirem diretrizes em matéria de fornecimento de dados e a considerarem a hipótese de oferecerem incentivos aos Estados-Membros para que estes forneçam dados de elevada qualidade sobre o seu desempenho; |
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318.

Realça que, nos termos dos n.os 10.17 e 10.18 do Relatório Anual do Tribunal de Contas, a exatidão da avaliação realizada pela DG AGRI e DG REGIO depende largamente da qualidade dos dados disponibilizados pelos Estados-Membros; assim, incentiva os serviços da Comissão a emitirem diretrizes em matéria de fornecimento de dados e a considerarem a hipótese de oferecerem incentivos aos Estados-Membros para que estes forneçam dados de elevada qualidade sobre o seu desempenho;

| 319. | Observa que, de acordo com os relatórios anuais de atividades do Secretário-Geral da Comissão, os diretores-gerais da Comissão «alinharam» os objetivos gerais e específicos nos seus planos de gestão com a estratégia Europa 2020 para o crescimento e o emprego; |
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319.

Observa que, de acordo com os relatórios anuais de atividades do Secretário-Geral da Comissão, os diretores-gerais da Comissão «alinharam» os objetivos gerais e específicos nos seus planos de gestão com a estratégia Europa 2020 para o crescimento e o emprego;

Estratégia Europa 2020

| 320. | Relembra que a Estratégia Europa 2020 (49) é o principal projeto da Comissão lançado pelo Presidente José Manuel Barroso em 2010, visando um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo; sublinha que esta estratégia se centra em cinco objetivos ambiciosos, avaliados por metas quantificáveis nos domínios do emprego, da inovação, da educação, da pobreza e do clima/energia; |
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320.

Relembra que a Estratégia Europa 2020 (49) é o principal projeto da Comissão lançado pelo Presidente José Manuel Barroso em 2010, visando um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo; sublinha que esta estratégia se centra em cinco objetivos ambiciosos, avaliados por metas quantificáveis nos domínios do emprego, da inovação, da educação, da pobreza e do clima/energia;

| 321. | Observa que o Eurostat é o organismo responsável por garantir o apoio estatístico à estratégia, nomeadamente no que diz respeito à produção e ao fornecimento de dados estatísticos relevantes, ao mesmo tempo que garante elevada qualidade desses dados; |
| --- | --- |

321.

Observa que o Eurostat é o organismo responsável por garantir o apoio estatístico à estratégia, nomeadamente no que diz respeito à produção e ao fornecimento de dados estatísticos relevantes, ao mesmo tempo que garante elevada qualidade desses dados;

| 322. | Observa que o Eurostat voltou a não lidar corretamente com informações sensíveis no caso, por exemplo, dos dados relativos à Grécia; exorta a Comissão a realizar avaliações da qualidade mais rigorosas e a garantir a exatidão dos dados estatísticos fornecidos pelo Eurostat; solicita a apresentação de um relatório sobre este assunto até março de 2014; |
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322.

Observa que o Eurostat voltou a não lidar corretamente com informações sensíveis no caso, por exemplo, dos dados relativos à Grécia; exorta a Comissão a realizar avaliações da qualidade mais rigorosas e a garantir a exatidão dos dados estatísticos fornecidos pelo Eurostat; solicita a apresentação de um relatório sobre este assunto até março de 2014;

| 323. | Insiste na necessidade de reforçar a credibilidade do sistema de estatísticas europeias; saúda as recomendações feitas a este respeito pelo Tribunal de Contas no seu Relatório Especial n.o 12/2012 no sentido de avançar «para um sistema de estatísticas europeias que garanta a independência profissional, os recursos suficientes e uma supervisão eficaz, incluindo a aplicação de sanções nos casos de incumprimento das normas de qualidade» (50); |
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323.

Insiste na necessidade de reforçar a credibilidade do sistema de estatísticas europeias; saúda as recomendações feitas a este respeito pelo Tribunal de Contas no seu Relatório Especial n.o 12/2012 no sentido de avançar «para um sistema de estatísticas europeias que garanta a independência profissional, os recursos suficientes e uma supervisão eficaz, incluindo a aplicação de sanções nos casos de incumprimento das normas de qualidade» (50);

| 324. | Realça que a estratégia da União para o crescimento e o emprego, ao invés de se basear em atividades individuais de cada DG, assenta em sete iniciativas emblemáticas transversais que são executadas por várias direções-gerais, o que implica desafios em termos de coordenação e cooperação no seio da Comissão; |
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324.

Realça que a estratégia da União para o crescimento e o emprego, ao invés de se basear em atividades individuais de cada DG, assenta em sete iniciativas emblemáticas transversais que são executadas por várias direções-gerais, o que implica desafios em termos de coordenação e cooperação no seio da Comissão;

| 325. | Regista que, no quadro das iniciativas emblemáticas, o trabalho de coordenação entre os serviços da Comissão tem assumido várias formas de consultas interserviços, por vezes, informais (51); no entanto, lamenta que nove grupos de Comissários instituídos pelo Presidente José Manuel Barroso, em abril de 2010, só raras vezes se tenham reunido (52), em 2010, o que resulta numa utilização insuficiente desde novo modo de coordenação; lamenta que não tenha sido instalado um mecanismo específico, de modo a garantir uma boa coordenação da execução de todas as iniciativas emblemáticas; |
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325.

Regista que, no quadro das iniciativas emblemáticas, o trabalho de coordenação entre os serviços da Comissão tem assumido várias formas de consultas interserviços, por vezes, informais (51); no entanto, lamenta que nove grupos de Comissários instituídos pelo Presidente José Manuel Barroso, em abril de 2010, só raras vezes se tenham reunido (52), em 2010, o que resulta numa utilização insuficiente desde novo modo de coordenação; lamenta que não tenha sido instalado um mecanismo específico, de modo a garantir uma boa coordenação da execução de todas as iniciativas emblemáticas;

| 326. | Manifesta o seu desalento pelo facto de o lançamento da Estratégia Europa 2020, em 2010, não ter coincidido com a duração do novo período de programação 2014-2020, o que irá causar algum atraso na concretização da estratégia no caso de os Estados-Membros não terem conseguido adequar os seus programas financiados a nível nacional e da União ao crescimento sustentável, inteligente e inclusivo; |
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326.

Manifesta o seu desalento pelo facto de o lançamento da Estratégia Europa 2020, em 2010, não ter coincidido com a duração do novo período de programação 2014-2020, o que irá causar algum atraso na concretização da estratégia no caso de os Estados-Membros não terem conseguido adequar os seus programas financiados a nível nacional e da União ao crescimento sustentável, inteligente e inclusivo;

| 327. | Solicita que todos os serviços da Comissão envolvidos na Estratégia Europa 2020 definam nos seus planos de gestão um número limitado de metas simples – respeitando os requisitos do Tribunal de Contas em termos de pertinência, comparabilidade e fiabilidade – para que se possa medir anualmente nos seus relatórios anuais de atividades o desempenho da Comissão com vista à concretização dos objetivos da Estratégia; |
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327.

Solicita que todos os serviços da Comissão envolvidos na Estratégia Europa 2020 definam nos seus planos de gestão um número limitado de metas simples – respeitando os requisitos do Tribunal de Contas em termos de pertinência, comparabilidade e fiabilidade – para que se possa medir anualmente nos seus relatórios anuais de atividades o desempenho da Comissão com vista à concretização dos objetivos da Estratégia;

| 328. | Solicita à Comissão que altere de forma significativa a estrutura do seu relatório de avaliação prevista no artigo 318.o do TFUE, fazendo a distinção entre as políticas internas e externas e, na «parte das políticas internas» deste relatório, centrando-se na Estratégia Europa 2020 para o crescimento e o emprego, uma vez que é a política económica e social da União; insiste que a tónica deve ser colocada sobre os progressos registados para concretizar as iniciativas emblemáticas; |
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328.

Solicita à Comissão que altere de forma significativa a estrutura do seu relatório de avaliação prevista no artigo 318.o do TFUE, fazendo a distinção entre as políticas internas e externas e, na «parte das políticas internas» deste relatório, centrando-se na Estratégia Europa 2020 para o crescimento e o emprego, uma vez que é a política económica e social da União; insiste que a tónica deve ser colocada sobre os progressos registados para concretizar as iniciativas emblemáticas;

| 329. | Subscreve as principais conclusões extraídas pelo Tribunal de Contas no que diz respeito aos resultados das suas auditorias sobre o desempenho:






  — | a fim de produzir bons resultados, importa identificar claramente as necessidades que os programas visam satisfazer, |
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329.

Subscreve as principais conclusões extraídas pelo Tribunal de Contas no que diz respeito aos resultados das suas auditorias sobre o desempenho:

—

a fim de produzir bons resultados, importa identificar claramente as necessidades que os programas visam satisfazer,

| — | para uma boa gestão financeira, é essencial uma boa conceção (estabelecer uma relação entre as atividades, as realizações, os resultados e os impactos) tanto dos programas como dos projetos individuais no âmbito dos programas, |
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—

para uma boa gestão financeira, é essencial uma boa conceção (estabelecer uma relação entre as atividades, as realizações, os resultados e os impactos) tanto dos programas como dos projetos individuais no âmbito dos programas,

| — | a tempo do processo de quitação do exercício de 2012, a Comissão deve apresentar um relatório sobre como pretende garantir o valor acrescentado das despesas da União, em conformidade com os princípios descritos pelo Tribunal no n.o 10.31 do seu Relatório Anual de 2011 (dimensão e efeitos da despesa, efeitos transfronteiriços, concentração razoável das despesas e abordagem seletiva às despesas fora da União) e desenvolver os indicadores de desempenho expressivos correspondentes; |
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—

a tempo do processo de quitação do exercício de 2012, a Comissão deve apresentar um relatório sobre como pretende garantir o valor acrescentado das despesas da União, em conformidade com os princípios descritos pelo Tribunal no n.o 10.31 do seu Relatório Anual de 2011 (dimensão e efeitos da despesa, efeitos transfronteiriços, concentração razoável das despesas e abordagem seletiva às despesas fora da União) e desenvolver os indicadores de desempenho expressivos correspondentes;

| 330. | Regista com agrado que a Comissão criou um sistema para dar seguimento a todas as recomendações dos relatórios especiais do Tribunal sobre as auditorias de desempenho (ver Relatório Especial n.o 19/2012 (53)); solicita à Comissão que reforce o seguimento, a fim de responder de forma eficiente, eficaz e em tempo oportuno às recomendações do Tribunal e da autoridade de quitação; |
| --- | --- |

330.

Regista com agrado que a Comissão criou um sistema para dar seguimento a todas as recomendações dos relatórios especiais do Tribunal sobre as auditorias de desempenho (ver Relatório Especial n.o 19/2012 (53)); solicita à Comissão que reforce o seguimento, a fim de responder de forma eficiente, eficaz e em tempo oportuno às recomendações do Tribunal e da autoridade de quitação;

Relatórios Especiais de 2011 do Tribunal de Contas

| 331. | Saúda o facto da sua Comissão do Controlo Orçamental ter elaborado documentos de trabalho ou relatórios independentes sobre cada um dos relatórios especiais do Tribunal de Contas, cujas constatações podem ser consultados num documento separado (54); |
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331.

Saúda o facto da sua Comissão do Controlo Orçamental ter elaborado documentos de trabalho ou relatórios independentes sobre cada um dos relatórios especiais do Tribunal de Contas, cujas constatações podem ser consultados num documento separado (54);

| 332. | Entende que a apreciação política das conclusões dos relatórios especiais deveria ser parte integrante do procedimento de quitação; |
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332.

Entende que a apreciação política das conclusões dos relatórios especiais deveria ser parte integrante do procedimento de quitação;

| 333. | Como tal, congratula-se pelas consultas em curso entre a Comissão do Controlo Orçamental, a Conferência dos Presidentes das Comissões e a Conferência dos Presidentes, com vista a encontrar a forma mais adequada de ter em conta as constatações dos relatórios especiais, para se beneficiar ao máximo do trabalho de auditoria do Tribunal de Contas; |
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333.

Como tal, congratula-se pelas consultas em curso entre a Comissão do Controlo Orçamental, a Conferência dos Presidentes das Comissões e a Conferência dos Presidentes, com vista a encontrar a forma mais adequada de ter em conta as constatações dos relatórios especiais, para se beneficiar ao máximo do trabalho de auditoria do Tribunal de Contas;

| 334. | Convida os seus organismos a encontrarem uma solução viável e duradoura a tempo do procedimento de quitação de 2012. |
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334.

Convida os seus organismos a encontrarem uma solução viável e duradoura a tempo do procedimento de quitação de 2012.

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(1)  JO L 68 de 15.3.2011.

(2)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 1.

(3)  JO C 344 de 12.11.2012, p. 1.

(4)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 130.

(5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(6)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(7)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

(8)  Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas, abrangidos pelo Quadro Estratégico Comum, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, [COM(2011) 615/2], artigo 136.o e seguintes.

(9)  Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (JO L 210 de 31.7.2006, p. 25).

(10)  COM(2011) 615/2, artigo 55.o, n.o 4.

(11)  Relatório Especial n.o 13/2011 do Tribunal de Contas intitulado «O controlo da aplicação do procedimento aduaneiro 42 evita e deteta a evasão ao IVA?».

(12)  Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012, que contém as observações que constituem parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção III – Comissão e Agências de Execução (JO L 286 de 17.10.2012, p. 31).

(13)  Revisão do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, do Regulamento (CE) n.o 1974/2006 da Comissão relativo ao desenvolvimento rural; ver também a proposta da Comissão COM(2011) 615/2 relativa às disposições comuns dos instrumentos estruturais para 2014-2020.

(14)  Ver o relatório de síntese elaborado por Terry Ward e Applica sprl sobre a utilização do FEDER para apoiar os instrumentos de engenharia financeira, com o contributo da rede de peritos que emite análises políticas sobre o desempenho da política de coesão no período de programação 2007-2013.

(15)  Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de maio de 2010, que contém as observações que constituem parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, Secção III – Comissão e Agências de Execução (JO L 252 de 25.9.2010, p. 39).

(16)  Ponto 4 da sua Resolução de 5 de maio de 2010, acima citada.

(17)  Ver a resposta do Comissário Andor à pergunta escrita 18 apresentada em preparação para a audição na Comissão do Controlo do Orçamento de 26 de novembro de 2012, juntamente com o Relatório Anual de Atividades 2011 – Direção-Geral da Política Regional, p. 84.

(18)  Ver o relatório de síntese da Comissão, ponto 3.3, na nota de rodapé 9, página 11, da COM(2012) 281.

(19)  Ver o relatório anual do Tribunal de Contas de 2011, Anexo 1.2, n.o 2.

(20)  Ver a nota 6 nas contas anuais consolidadas da União Europeia de 2011.

(21)  COM(2012) 281, n.o 1, página 2.

(22)  Observações introdutórias de Vítor Caldeira, em 6 de novembro de 2012, aquando da apresentação do Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2011 à Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu.

(23)  Regime utilizado por um importador de modo a obter a isenção de IVA nos casos em que os artigos importados serão transportados para outro Estado-Membro e em que o IVA é cobrado no Estado-Membro de destino.

(24)  Dos quais 1 800 milhões de EUR incorreram nos sete Estados-Membros selecionados e 400 milhões de EUR nos 21 Estados-Membros de destino dos artigos importados na amostra.

(25)  Relatório Especial n.o 13/2011, página 11, n.o 5.

(26)  PE 475.094.

(27)  Dados transmitidos pelo Sr. Kubyk em nome do Tribunal de Contas, em 6 de dezembro de 2012, durante a audiência com Dacian Cioloș, na Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu.

(28)  Relatório anual do Tribunal de Contas de 2011, ponto 3.9, nota de rodapé 11.

(29)  Dados transmitidos pelo Sr. Kubyk em nome do Tribunal de Contas, em 6 de dezembro de 2012, durante a audiência com Dacian Cioloș, na Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu.

(30)  Decisão de Execução 2011/272/UE da Comissão, de 29 de abril de 2011, relativa ao apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) no que respeita ao exercício financeiro de 2010 (JO L 119 de 7.5.2011, p. 70).

(31)  Processos apensos C-92/09 e C-93/09, Colet. 2010, p. I-11063.

(32)  Regulamento (CE) n.o 259/2008 da Comissão, de 18 de março de 2008, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no que respeita à publicação de informação sobre os beneficiários de fundos provenientes do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 76 de 19.3.2008, p. 28).

(33)  Relatório anual do Tribunal de Contas de 2011, ponto 3.45.

(34)  Relatório anual do Tribunal de Contas de 2011, ponto 3.23.

(35)  Relatório anual do Tribunal de Contas de 2011, ponto 4.12.

(36)  Vide n.o 86 da resolução do Parlamento Europeu atrás mencionada de 10 de maio de 2012.

(37)  Relatório anual do Tribunal de Contas de 2011, ponto 4.18.

(38)  Relatório anual de atividades da DG AGRI, ponto 3.1.1.1.6, p. 58.

(39)  Dados transmitidos pela Sra. Budbergyte em nome do Tribunal de Contas, em 6 de dezembro de 2012, durante a audiência com o Comissário Dacian Cioloș, na Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu.

(40)  DG AGRI, Relatório Anual de Atividades, p. 79.

(41)  Relatório anual do Tribunal de Contas de 2011, ponto 4.2.

(42)  Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho, de 27 de julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas (JO L 223 de 15.8.2006, p. 1).

(43)  Relatório Especial n.o 3/2012 do Tribunal de Contas – fundos estruturais: A Comissão foi bem sucedida na correção das deficiências identificadas nos sistemas de gestão e de controlo dos Estados-Membros?

(44)  The Mid-term Evaluation of Progress – Final Report, Ecorys, 22 de dezembro de 2011.

(45)  Ver também: Relatório Especial n.o 5/2012 do Tribunal de Contas, «The Common External Relations Information System (CRIS)».

(46)  Carta de Vítor Caldeira ao Presidente José Manuel Barroso, em 20 de dezembro de 2012, que contém a resposta do Tribunal de Contas Europeu ao segundo relatório de avaliação da Comissão Europeia previsto no artigo 318.o do TFUE.

(47)  Carta de Vítor Caldeira ao Presidente José Manuel Barroso, em 20 de dezembro de 2012, que contém a resposta do Tribunal de Contas Europeu ao segundo relatório de avaliação da Comissão Europeia previsto no artigo 318.o do TFUE.

(48)  Relatório anual do Tribunal de Contas de 2011, exemplos nos pontos 10.18 e seguintes.

(49)  Comunicação da Comissão, de 3 de março de 2010, intitulada «Europa 2020 – Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» [COM(2010) 2020].

(50)  Relatório Especial n.o 12/2012 do Tribunal de Contas intitulado «A Comissão e o Eurostat melhoraram o processo de elaboração de estatísticas europeias fiáveis e credíveis?», p. 6.

(51)  Ver, por exemplo, as respostas do Comissário Andor às perguntas escritas 46 e 47 no âmbito da preparação da audiência na Comissão do Controlo do Orçamento, em 26 de novembro de 2012.

(52)  Em 2011, houve um total de 24 reuniões de 9 grupos de Comissários específicos com 7 reuniões do grupo do QFP (ver respostas do Comissário Oettinger).

(53)  Relatório Especial n.o 19/2012 do Tribunal de Contas intitulado «Relatório de 2011 sobre o seguimento dos relatórios especiais do Tribunal de Contas Europeu».

(54)  Textos aprovados, P7_TA(2013)0123 (ver página 68 do presente Jornal Oficial).

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

sobre os relatórios especiais do Tribunal de Contas no âmbito da quitação à Comissão relativa ao exercício de 2011

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta o Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2011 (1), |
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—

Tendo em conta o Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2011 (1),

| — | Atendendo às conta as contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2011 [COM(2012) 436 – C7-0224/2012] (2), |
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—

Atendendo às conta as contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2011 [COM(2012) 436 – C7-0224/2012] (2),

| — | Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2011, acompanhado das respostas das instituições (3), e os relatórios especiais do Tribunal de Contas, |
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—

Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2011, acompanhado das respostas das instituições (3), e os relatórios especiais do Tribunal de Contas,

| — | Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2011 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2011 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a sua decisão de 17 de abril de 2013 sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção III – Comissão (5) e a sua resolução que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação, |
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—

Tendo em conta a sua decisão de 17 de abril de 2013 sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção III – Comissão (5) e a sua resolução que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação,

| — | Tendo em conta os relatórios especiais do Tribunal de Contas elaborados nos termos do artigo 287.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os relatórios especiais do Tribunal de Contas elaborados nos termos do artigo 287.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2013, sobre a quitação a dar à Comissão pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011 (05752/2013 – C7-0038/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2013, sobre a quitação a dar à Comissão pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011 (05752/2013 – C7-0038/2013),

| — | Tendo em conta os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 106.o-A do Tratado Euratom, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 106.o-A do Tratado Euratom,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), nomeadamente os artigos 55.o, 145.o, 146.o e 147.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), nomeadamente os artigos 55.o, 145.o, 146.o e 147.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (7), nomeadamente os artigos 62.o, 164.o, 165.o e 166.o, |
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—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (7), nomeadamente os artigos 62.o, 164.o, 165.o e 166.o,

| — | Tendo em conta o artigo 76.o e o Anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 76.o e o Anexo VI do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0096/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0096/2013),

| A. | Considerando que, nos termos do n.o 1 do artigo 17.o do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e, nos termos do artigo 317.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, fá-lo em cooperação com os Estados-Membros e sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, nos termos do n.o 1 do artigo 17.o do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e, nos termos do artigo 317.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, fá-lo em cooperação com os Estados-Membros e sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira;

| B. | Considerando que os relatórios especiais do Tribunal de Contas fornecem informações sobre questões que o preocupam relacionadas com a execução dos fundos, que são, pois, úteis para o Parlamento no exercício da sua função de autoridade de quitação; |
| --- | --- |

B.

Considerando que os relatórios especiais do Tribunal de Contas fornecem informações sobre questões que o preocupam relacionadas com a execução dos fundos, que são, pois, úteis para o Parlamento no exercício da sua função de autoridade de quitação;

| C. | Considerando que as suas observações sobre os relatórios especiais do Tribunal de Contas constituem parte integrante da citada decisão do Parlamento, de 17 de abril de 2013, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção III – Comissão; |
| --- | --- |

C.

Considerando que as suas observações sobre os relatórios especiais do Tribunal de Contas constituem parte integrante da citada decisão do Parlamento, de 17 de abril de 2013, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção III – Comissão;

Parte I   Relatório Especial n.o 12/2011 do Tribunal de Contas intitulado «As medidas da UE contribuíram para adaptar a capacidade das frotas de pesca às possibilidades de pesca disponíveis?»

| 1. | Saúda o relatório do Tribunal de Contas e regista a apreciação muito negativa das medidas adotadas pela Comissão e pelos Estados-Membros; |
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1.

Saúda o relatório do Tribunal de Contas e regista a apreciação muito negativa das medidas adotadas pela Comissão e pelos Estados-Membros;

| 2. | Realça o facto de a política comum das pescas (PCP) afirmar promover a pesca sustentável, o que implica tanto a viabilidade do setor das pescas a longo prazo como um equilíbrio entre os recursos haliêuticos e a capacidade da frota de pesca, de modo a evitar a sobre-exploração das unidades populacionais; |
| --- | --- |

2.

Realça o facto de a política comum das pescas (PCP) afirmar promover a pesca sustentável, o que implica tanto a viabilidade do setor das pescas a longo prazo como um equilíbrio entre os recursos haliêuticos e a capacidade da frota de pesca, de modo a evitar a sobre-exploração das unidades populacionais;

| 3. | Observa o caráter infrutífero das dispendiosas medidas tomadas até à data para reduzir a sobrecapacidade de pesca mediante uma adaptação das frotas aos recursos haliêuticos, muito embora essa redução tenha sido um tema recorrente nas reformas anteriores da PCP e abordada nos Relatórios Especiais n.os 3/1993 e 7/2007 do Tribunal de Contas; |
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3.

Observa o caráter infrutífero das dispendiosas medidas tomadas até à data para reduzir a sobrecapacidade de pesca mediante uma adaptação das frotas aos recursos haliêuticos, muito embora essa redução tenha sido um tema recorrente nas reformas anteriores da PCP e abordada nos Relatórios Especiais n.os 3/1993 e 7/2007 do Tribunal de Contas;

| 4. | Reconhece que, desde 1995, as capturas da UE têm vindo a diminuir e que, de acordo com o Livro Verde da Comissão intitulado «Reforma da política comum das pescas», de 22 de abril de 2009 [COM(2009) 163], este declínio se deve, em grande parte, à sobrepesca e se insere num círculo vicioso que envolve a sobrecapacidade de pesca e o fraco desempenho económico das frotas de pesca; |
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4.

Reconhece que, desde 1995, as capturas da UE têm vindo a diminuir e que, de acordo com o Livro Verde da Comissão intitulado «Reforma da política comum das pescas», de 22 de abril de 2009 [COM(2009) 163], este declínio se deve, em grande parte, à sobrepesca e se insere num círculo vicioso que envolve a sobrecapacidade de pesca e o fraco desempenho económico das frotas de pesca;

| 5. | Manifesta a sua preocupação com o facto de, desde a última reforma da PCP em 2002, as capturas terem conhecido uma redução de 1 000 000 de toneladas e os postos de trabalho no setor das pescas terem diminuído de 421 000 para 351 000; |
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5.

Manifesta a sua preocupação com o facto de, desde a última reforma da PCP em 2002, as capturas terem conhecido uma redução de 1 000 000 de toneladas e os postos de trabalho no setor das pescas terem diminuído de 421 000 para 351 000;

| 6. | Constata que, embora não exista uma definição oficial de sobrecapacidade, a redução das capturas e a perda de postos de trabalho provocadas pela sobrepesca de unidades populacionais constituem a prova de uma efetiva sobrecapacidade; insta, por conseguinte, a Comissão a definir o conceito de sobrecapacidade e a equacionar medidas mais pertinentes e enérgicas para facilitar ações que visem o equilíbrio entre a capacidade de pesca e as possibilidades de pesca; |
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6.

Constata que, embora não exista uma definição oficial de sobrecapacidade, a redução das capturas e a perda de postos de trabalho provocadas pela sobrepesca de unidades populacionais constituem a prova de uma efetiva sobrecapacidade; insta, por conseguinte, a Comissão a definir o conceito de sobrecapacidade e a equacionar medidas mais pertinentes e enérgicas para facilitar ações que visem o equilíbrio entre a capacidade de pesca e as possibilidades de pesca;

| 7. | Entende ser indispensável que a Comissão elabore com urgência um relatório com os dados relativos à sobrecapacidade existente na União, repartidos por pescaria e por país; |
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7.

Entende ser indispensável que a Comissão elabore com urgência um relatório com os dados relativos à sobrecapacidade existente na União, repartidos por pescaria e por país;

| 8. | Expressa, além disso, a sua preocupação com o facto de os limites máximos da capacidade da frota se terem tornado irrelevantes enquanto medida destinada a restringir a dimensão da frota de pesca, já que a dimensão efetiva da frota é significativamente inferior aos limites máximos estabelecidos e poderia ter um aumento de 200 000 toneladas, sem que isso implicasse a não conformidade com as regras; salienta, por outro lado, que, devido aos progressos tecnológicos, a capacidade de pesca das frotas registou um aumento anual médio de 3 % durante a última década; |
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8.

Expressa, além disso, a sua preocupação com o facto de os limites máximos da capacidade da frota se terem tornado irrelevantes enquanto medida destinada a restringir a dimensão da frota de pesca, já que a dimensão efetiva da frota é significativamente inferior aos limites máximos estabelecidos e poderia ter um aumento de 200 000 toneladas, sem que isso implicasse a não conformidade com as regras; salienta, por outro lado, que, devido aos progressos tecnológicos, a capacidade de pesca das frotas registou um aumento anual médio de 3 % durante a última década;

| 9. | Observa que a PCP calcula a capacidade dos navios em termos de potência (kilowatt) e tonelagem (arqueação bruta) e que, todavia, estas medidas não contemplam os progressos tecnológicos alcançados nos métodos de pesca, o que dificulta a tarefa da fixação de objetivos adequados para a redução; frisa que a Comissão pretende manter estes parâmetros estáticos até ao final de 2015; |
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9.

Observa que a PCP calcula a capacidade dos navios em termos de potência (kilowatt) e tonelagem (arqueação bruta) e que, todavia, estas medidas não contemplam os progressos tecnológicos alcançados nos métodos de pesca, o que dificulta a tarefa da fixação de objetivos adequados para a redução; frisa que a Comissão pretende manter estes parâmetros estáticos até ao final de 2015;

| 10. | Insta a Comissão a impor a obrigação, por parte dos Estados-Membros, de atualizarem corretamente o seu ficheiro da frota de pesca e a estabelecer a obrigação de os Estados-Membros comunicarem os esforços envidados para equilibrar a capacidade de pesca com as possibilidades de pesca; |
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10.

Insta a Comissão a impor a obrigação, por parte dos Estados-Membros, de atualizarem corretamente o seu ficheiro da frota de pesca e a estabelecer a obrigação de os Estados-Membros comunicarem os esforços envidados para equilibrar a capacidade de pesca com as possibilidades de pesca;

| 11. | Observa que, em termos de redução da capacidade de pesca, a nova proposta da Comissão para a PCP se apoia numa nova abordagem baseada no mercado (regimes de concessão de direitos de pesca transferíveis), uma vez que a Comissão chegou à conclusão de que estes regimes têm um papel positivo a desempenhar na redução da sobrecapacidade de pesca; |
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11.

Observa que, em termos de redução da capacidade de pesca, a nova proposta da Comissão para a PCP se apoia numa nova abordagem baseada no mercado (regimes de concessão de direitos de pesca transferíveis), uma vez que a Comissão chegou à conclusão de que estes regimes têm um papel positivo a desempenhar na redução da sobrecapacidade de pesca;

| 12. | Manifesta a sua preocupação com as deficiências encontradas nas regras para o tratamento dos direitos de pesca quando os navios de pesca são abatidos com ajuda pública e com o facto de não terem sido definidos critérios eficazes e claros para a seleção dos navios; considera que os regimes de abate foram parcialmente mal aplicados, havendo casos em que o dinheiro dos contribuintes foi utilizado para o abate de navios que já se encontravam inativos ou, até mesmo, de forma indireta, para a construção de novos navios; observa, contudo, que alguns Estados-Membros tiveram regimes de abate que cumpriram os seus objetivos; salienta, por conseguinte, a necessidade de garantias rigorosas na utilização dos regimes de abate para reduzir a sobrecapacidade, a fim de evitar abusos; |
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12.

Manifesta a sua preocupação com as deficiências encontradas nas regras para o tratamento dos direitos de pesca quando os navios de pesca são abatidos com ajuda pública e com o facto de não terem sido definidos critérios eficazes e claros para a seleção dos navios; considera que os regimes de abate foram parcialmente mal aplicados, havendo casos em que o dinheiro dos contribuintes foi utilizado para o abate de navios que já se encontravam inativos ou, até mesmo, de forma indireta, para a construção de novos navios; observa, contudo, que alguns Estados-Membros tiveram regimes de abate que cumpriram os seus objetivos; salienta, por conseguinte, a necessidade de garantias rigorosas na utilização dos regimes de abate para reduzir a sobrecapacidade, a fim de evitar abusos;

| 13. | Lamenta que os investimentos nos navios de pesca financiados pelo Fundo Europeu das Pescas (FEP) tenham permitido aumentar a capacidade de captura de determinados navios; considera que a nota interpretativa elaborada pela Comissão e enviada aos Estados-Membros na sequência do Relatório Especial do Tribunal de Contas sobre a capacidade de captura dos navios, no qual o Tribunal de Contas apela à aplicação de controlos mais rigorosos por parte das autoridades nacionais antes da decisão de financiamento de projetos de investimentos a bordo, é insuficiente; |
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13.

Lamenta que os investimentos nos navios de pesca financiados pelo Fundo Europeu das Pescas (FEP) tenham permitido aumentar a capacidade de captura de determinados navios; considera que a nota interpretativa elaborada pela Comissão e enviada aos Estados-Membros na sequência do Relatório Especial do Tribunal de Contas sobre a capacidade de captura dos navios, no qual o Tribunal de Contas apela à aplicação de controlos mais rigorosos por parte das autoridades nacionais antes da decisão de financiamento de projetos de investimentos a bordo, é insuficiente;

| 14. | Toma nota de que, embora o ponto 36 do Relatório Especial n.o 12/2011 indique que, no final de 2010, a execução do FEP em termos de despesas certificadas pelos Estados-Membros ascendia a 645 milhões de EUR, ou seja, 15 % do valor disponível para o período 2007-2013, este montante foi, na sua maioria, declarado em 2010 e que, em 31 de dezembro de 2010, a Comissão ainda não tinha pago 292 milhões de EUR devido à adoção tardia por parte do Conselho do Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho, de 27 de julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas (8) e à complexidade da criação inicial dos sistemas de gestão e controlo pelos Estados-Membros; salienta que os pagamentos intercalares certificados efetuados pelos Estados-Membros até ao final de dezembro de 2011 ascenderam a 28 % (1 188 milhões de EUR) da afetação global do FEP e congratula-se com o facto de o ritmo de absorção do FEP começar a aumentar; |
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14.

Toma nota de que, embora o ponto 36 do Relatório Especial n.o 12/2011 indique que, no final de 2010, a execução do FEP em termos de despesas certificadas pelos Estados-Membros ascendia a 645 milhões de EUR, ou seja, 15 % do valor disponível para o período 2007-2013, este montante foi, na sua maioria, declarado em 2010 e que, em 31 de dezembro de 2010, a Comissão ainda não tinha pago 292 milhões de EUR devido à adoção tardia por parte do Conselho do Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho, de 27 de julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas (8) e à complexidade da criação inicial dos sistemas de gestão e controlo pelos Estados-Membros; salienta que os pagamentos intercalares certificados efetuados pelos Estados-Membros até ao final de dezembro de 2011 ascenderam a 28 % (1 188 milhões de EUR) da afetação global do FEP e congratula-se com o facto de o ritmo de absorção do FEP começar a aumentar;

| 15. | Recomenda que os Estados-Membros adotem medidas para






  — | adaptar as respetivas frotas às possibilidades de pesca existentes, |
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15.

Recomenda que os Estados-Membros adotem medidas para

—

adaptar as respetivas frotas às possibilidades de pesca existentes,

| — | assegurar que os critérios de seleção dos regimes de abate de navios de pesca sejam concebidos para terem um impacto positivo na sustentabilidade das unidades populacionais visadas e evitar a concessão de auxílio público ao abate de navios de pesca inativos; |
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—

assegurar que os critérios de seleção dos regimes de abate de navios de pesca sejam concebidos para terem um impacto positivo na sustentabilidade das unidades populacionais visadas e evitar a concessão de auxílio público ao abate de navios de pesca inativos;

| 16. | Insta a Comissão a fixar limites máximos da capacidade da frota de pesca eficazes; |
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16.

Insta a Comissão a fixar limites máximos da capacidade da frota de pesca eficazes;

| 17. | Considera necessária uma reforma da PCP com regionalização da sua implementação e da gestão dos seus programas e medidas; |
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17.

Considera necessária uma reforma da PCP com regionalização da sua implementação e da gestão dos seus programas e medidas;

| 18. | Concorda com as recomendações do Tribunal de Contas no sentido de que é necessário:






  — | formular medidas para reduzir de forma eficaz a sobrecapacidade da frota de pesca, bem como definir e calcular melhor a capacidade e a sobrecapacidade de pesca, sem descurar, em simultâneo, a preservação dos postos de trabalhos que restam no setor das pescas, |
| --- | --- | --- |

18.

Concorda com as recomendações do Tribunal de Contas no sentido de que é necessário:

—

formular medidas para reduzir de forma eficaz a sobrecapacidade da frota de pesca, bem como definir e calcular melhor a capacidade e a sobrecapacidade de pesca, sem descurar, em simultâneo, a preservação dos postos de trabalhos que restam no setor das pescas,

| — | repensar o regime de auxílio para a modernização dos navios e esclarecer o papel dos regimes de transferência de direitos de pesca, |
| --- | --- |

—

repensar o regime de auxílio para a modernização dos navios e esclarecer o papel dos regimes de transferência de direitos de pesca,

| — | estabelecer regras de seleção claras para os regimes de abate de navios de pesca, |
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—

estabelecer regras de seleção claras para os regimes de abate de navios de pesca,

| — | incentivar os Estados-Membros a executar atempadamente o FEP e impedir que os investimentos públicos a bordo aumentem a capacidade de pesca, |
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—

incentivar os Estados-Membros a executar atempadamente o FEP e impedir que os investimentos públicos a bordo aumentem a capacidade de pesca,

| — | atualizar corretamente o ficheiro da frota de pesca e providenciar no sentido de que os relatórios dos Estados-Membros incluam as informações exigidas e revelem a qualidade adequada; |
| --- | --- |

—

atualizar corretamente o ficheiro da frota de pesca e providenciar no sentido de que os relatórios dos Estados-Membros incluam as informações exigidas e revelem a qualidade adequada;

| 19. | Considera, além disso, que, à luz das críticas do Tribunal de Contas, se tornou evidente que o FEP e a PCP constituem atualmente um desperdício dos nossos recursos comuns, e congratula-se com a total revisão de que será objeto o regime num futuro próximo; sublinha que é importante que, aquando da reestruturação destes regimes, se verifique uma incidência nos domínios da política de pescas que podem ser mais bem tratados a nível da União, como os aspetos ambientais, em vez de nas várias modalidades de regimes de subsídios ineficazes; |
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19.

Considera, além disso, que, à luz das críticas do Tribunal de Contas, se tornou evidente que o FEP e a PCP constituem atualmente um desperdício dos nossos recursos comuns, e congratula-se com a total revisão de que será objeto o regime num futuro próximo; sublinha que é importante que, aquando da reestruturação destes regimes, se verifique uma incidência nos domínios da política de pescas que podem ser mais bem tratados a nível da União, como os aspetos ambientais, em vez de nas várias modalidades de regimes de subsídios ineficazes;

Parte II   Relatório Especial n.o 13/2011 do Tribunal de Contas intitulado «O controlo da aplicação do procedimento aduaneiro 42 evita e deteta a evasão ao IVA?»

| 20. | Congratula-se com o Relatório Especial n.o 13/2011 do Tribunal de Contas; |
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20.

Congratula-se com o Relatório Especial n.o 13/2011 do Tribunal de Contas;

| 21. | Recorda que a cobrança adequada do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) afeta diretamente tanto as economias dos Estados-Membros como o orçamento da União, já que a fraude fiscal, particularmente a fraude ao IVA, conduz a perdas exorbitantes para o orçamento da União e para as economias dos Estados-Membros, exacerbando assim a crise provocada pelo endividamento; salienta que as estimativas relativas à fraude ao IVA apontam para valores anuais da ordem dos 1 400 mil milhões de EUR; |
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21.

Recorda que a cobrança adequada do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) afeta diretamente tanto as economias dos Estados-Membros como o orçamento da União, já que a fraude fiscal, particularmente a fraude ao IVA, conduz a perdas exorbitantes para o orçamento da União e para as economias dos Estados-Membros, exacerbando assim a crise provocada pelo endividamento; salienta que as estimativas relativas à fraude ao IVA apontam para valores anuais da ordem dos 1 400 mil milhões de EUR;

| 22. | Considera que, sobretudo no atual contexto económico, deve colocar-se a tónica em sistemas de cobrança de receitas mais eficazes e mais justos e sublinha que o aperfeiçoamento de tais sistemas deve constituir uma prioridade máxima para a União e para todos os Estados-Membros, em especial para os que se deparam com as maiores dificuldades económicas; |
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22.

Considera que, sobretudo no atual contexto económico, deve colocar-se a tónica em sistemas de cobrança de receitas mais eficazes e mais justos e sublinha que o aperfeiçoamento de tais sistemas deve constituir uma prioridade máxima para a União e para todos os Estados-Membros, em especial para os que se deparam com as maiores dificuldades económicas;

| 23. | Recorda que, de acordo com um estudo encomendado pela Comissão, os desvios do IVA na União ascenderiam, em média, a 12 %; salienta, em particular, o facto de estes desvios do IVA terem atingido os níveis alarmantes de 30 % e 22 % na Grécia e em Itália, respetivamente, países que atravessam as crises de dívida mais problemáticas; |
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23.

Recorda que, de acordo com um estudo encomendado pela Comissão, os desvios do IVA na União ascenderiam, em média, a 12 %; salienta, em particular, o facto de estes desvios do IVA terem atingido os níveis alarmantes de 30 % e 22 % na Grécia e em Itália, respetivamente, países que atravessam as crises de dívida mais problemáticas;

| 24. | Sublinha que, além da evasão fiscal e das perdas resultantes de insolvências, a diferença do IVA é igualmente imputável à fraude, a regras não transparentes, a sistemas de controlo incoerentes e à aplicação parcial ou inexistente da legislação da União nos Estados-Membros, sendo que as perdas de IVA, traduzidas em milhares de milhões de euros, são amplamente compensadas através da implementação de medidas de austeridade que recaem sobre os cidadãos da UE cujos rendimentos estão bem documentados e são facilmente rastreáveis; |
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24.

Sublinha que, além da evasão fiscal e das perdas resultantes de insolvências, a diferença do IVA é igualmente imputável à fraude, a regras não transparentes, a sistemas de controlo incoerentes e à aplicação parcial ou inexistente da legislação da União nos Estados-Membros, sendo que as perdas de IVA, traduzidas em milhares de milhões de euros, são amplamente compensadas através da implementação de medidas de austeridade que recaem sobre os cidadãos da UE cujos rendimentos estão bem documentados e são facilmente rastreáveis;

| 25. | Declara-se profundamente preocupado com as conclusões do Tribunal de Contas, sobretudo com o facto de a aplicação do procedimento aduaneiro 42 (9) ser, por si só, responsável pelas perdas extrapoladas no valor aproximado de 2 200 milhões de EUR em sete dos Estados-Membros onde o Tribunal de Contas levou a cabo auditorias em 2009, representando 29 % do IVA teoricamente aplicável ao montante passível de tributação de todas as importações realizadas ao abrigo do procedimento aduaneiro 42 nesses países, nesse ano; |
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25.

Declara-se profundamente preocupado com as conclusões do Tribunal de Contas, sobretudo com o facto de a aplicação do procedimento aduaneiro 42 (9) ser, por si só, responsável pelas perdas extrapoladas no valor aproximado de 2 200 milhões de EUR em sete dos Estados-Membros onde o Tribunal de Contas levou a cabo auditorias em 2009, representando 29 % do IVA teoricamente aplicável ao montante passível de tributação de todas as importações realizadas ao abrigo do procedimento aduaneiro 42 nesses países, nesse ano;

| 26. | Observa com preocupação que o Tribunal de Contas considerou que o quadro regulamentar da União não garante a uniformidade e a boa gestão desta isenção do IVA pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, e também que o quadro regulamentar não assegura que a informação relativa a estas operações seja sempre disponibilizada à administração fiscal no Estado-Membro de destino, deixando o sistema vulnerável a utilizações abusivas por parte da criminalidade organizada e de defraudadores individuais, criando situações concorrenciais muitíssimo desfavoráveis para os comerciantes de boa-fé; |
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26.

Observa com preocupação que o Tribunal de Contas considerou que o quadro regulamentar da União não garante a uniformidade e a boa gestão desta isenção do IVA pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, e também que o quadro regulamentar não assegura que a informação relativa a estas operações seja sempre disponibilizada à administração fiscal no Estado-Membro de destino, deixando o sistema vulnerável a utilizações abusivas por parte da criminalidade organizada e de defraudadores individuais, criando situações concorrenciais muitíssimo desfavoráveis para os comerciantes de boa-fé;

| 27. | Chama a atenção para a conclusão do Tribunal de Contas de que as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros objeto da auditoria não asseguram a validade e a exaustividade dos dados, nem o cumprimento de outras condições de isenção; |
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27.

Chama a atenção para a conclusão do Tribunal de Contas de que as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros objeto da auditoria não asseguram a validade e a exaustividade dos dados, nem o cumprimento de outras condições de isenção;

| 28. | Manifesta a sua preocupação com o facto de o Tribunal de Contas ter encontrado deficiências graves na supervisão dos procedimentos aduaneiros simplificados, procedimentos estes que constituem 70 % da totalidade dos procedimentos aduaneiros, nomeadamente, auditorias deficientes em termos de qualidade e de documentação e técnicas automáticas de processamento de dados no decorrer dos procedimentos simplificados, que de pouco servem; salienta que essas deficiências conduziram a perdas injustificadas para o orçamento da UE e que o funcionamento adequado dos serviços aduaneiros tem um impacto direto no cálculo do IVA; deplora que a Comissão não tenha tomado as medidas adequadas para remediar a situação ao longo dos últimos 10 anos, tendo-se refugiado em regras que, no papel, pareciam bastante adequadas; |
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28.

Manifesta a sua preocupação com o facto de o Tribunal de Contas ter encontrado deficiências graves na supervisão dos procedimentos aduaneiros simplificados, procedimentos estes que constituem 70 % da totalidade dos procedimentos aduaneiros, nomeadamente, auditorias deficientes em termos de qualidade e de documentação e técnicas automáticas de processamento de dados no decorrer dos procedimentos simplificados, que de pouco servem; salienta que essas deficiências conduziram a perdas injustificadas para o orçamento da UE e que o funcionamento adequado dos serviços aduaneiros tem um impacto direto no cálculo do IVA; deplora que a Comissão não tenha tomado as medidas adequadas para remediar a situação ao longo dos últimos 10 anos, tendo-se refugiado em regras que, no papel, pareciam bastante adequadas;

| 29. | Lamenta que, desde a sua introdução, o modelo de cobrança do IVA tenha permanecido inalterado; considera que este modelo está ultrapassado, dadas as inúmeras mudanças ocorridas no ambiente tecnológico e económico; |
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29.

Lamenta que, desde a sua introdução, o modelo de cobrança do IVA tenha permanecido inalterado; considera que este modelo está ultrapassado, dadas as inúmeras mudanças ocorridas no ambiente tecnológico e económico;

| 30. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a monitorizarem e darem resposta eficaz às tendências, novas e existentes, em matéria de fraude e solicita que, até setembro de 2013, a Comissão informe a Comissão do Controlo Orçamental sobre as medidas temporárias e permanentes que tenham sido tomadas com base no procedimento aduaneiro 42, não só pela União, mas também por todos os Estados-Membros, e qual o seu efeito no número de casos de fraude; toma nota do Livro Verde da Comissão intitulado «O futuro do IVA – Rumo a um sistema de IVA mais simples, mais sólido e eficaz» [COM(2010) 695], e apela à elaboração de propostas concretas sobre a reforma do IVA; |
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30.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a monitorizarem e darem resposta eficaz às tendências, novas e existentes, em matéria de fraude e solicita que, até setembro de 2013, a Comissão informe a Comissão do Controlo Orçamental sobre as medidas temporárias e permanentes que tenham sido tomadas com base no procedimento aduaneiro 42, não só pela União, mas também por todos os Estados-Membros, e qual o seu efeito no número de casos de fraude; toma nota do Livro Verde da Comissão intitulado «O futuro do IVA – Rumo a um sistema de IVA mais simples, mais sólido e eficaz» [COM(2010) 695], e apela à elaboração de propostas concretas sobre a reforma do IVA;

| 31. | Solicita à Comissão que exorte os Estados-Membros a simplificarem a respetiva legislação em matéria de IVA, a criarem um formulário-tipo de notificação das administrações fiscais sobre a aplicação do IVA e a estabelecerem uma gestão uniforme e adequada, pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, dos casos que beneficiam de isenção do IVA, bem como a assegurarem uma melhor disponibilização destes textos legislativos traduzidos para as línguas inglesa, francesa e alemã, a título de exigência mínima; |
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31.

Solicita à Comissão que exorte os Estados-Membros a simplificarem a respetiva legislação em matéria de IVA, a criarem um formulário-tipo de notificação das administrações fiscais sobre a aplicação do IVA e a estabelecerem uma gestão uniforme e adequada, pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, dos casos que beneficiam de isenção do IVA, bem como a assegurarem uma melhor disponibilização destes textos legislativos traduzidos para as línguas inglesa, francesa e alemã, a título de exigência mínima;

| 32. | Deplora o adiamento da entrada em vigor do Código Aduaneiro Modernizado (MCC), previsto na proposta da Comissão relativa a um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário [COM(2012) 64] e considera inaceitável a nova data proposta, a saber, 31 de dezembro de 2020; recorda que o Regulamento (CE) n.o 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro Modernizado) (10) previa a entrada em vigor do MCC até 24 de junho de 2013, e insta a Comissão e os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para acelerar o processo de preparação; |
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32.

Deplora o adiamento da entrada em vigor do Código Aduaneiro Modernizado (MCC), previsto na proposta da Comissão relativa a um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário [COM(2012) 64] e considera inaceitável a nova data proposta, a saber, 31 de dezembro de 2020; recorda que o Regulamento (CE) n.o 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro Modernizado) (10) previa a entrada em vigor do MCC até 24 de junho de 2013, e insta a Comissão e os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para acelerar o processo de preparação;

| 33. | Sugere vivamente que todos os Estados-Membros participem na área de trabalho 3 do Eurofisc sobre transações fraudulentas tomando como base o procedimento aduaneiro 4200; |
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33.

Sugere vivamente que todos os Estados-Membros participem na área de trabalho 3 do Eurofisc sobre transações fraudulentas tomando como base o procedimento aduaneiro 4200;

| 34. | Apoia a proposta da Comissão de Diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, no que se refere à evasão fiscal nas importações e outras operações transfronteiras [COM(2008) 805], cujo objetivo é introduzir a responsabilidade solidária dos operadores em transações intracomunitárias, tornando o importador solidariamente responsável nos casos em que a perda de receitas do IVA resulte da prestação à autoridade competente em matéria de IVA de declarações falsas, atrasadas ou incompletas sobre a transação, e sujeitando-o às sanções adequadas; |
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34.

Apoia a proposta da Comissão de Diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, no que se refere à evasão fiscal nas importações e outras operações transfronteiras [COM(2008) 805], cujo objetivo é introduzir a responsabilidade solidária dos operadores em transações intracomunitárias, tornando o importador solidariamente responsável nos casos em que a perda de receitas do IVA resulte da prestação à autoridade competente em matéria de IVA de declarações falsas, atrasadas ou incompletas sobre a transação, e sujeitando-o às sanções adequadas;

| 35. | Salienta a importância de uma cooperação mais intensa e rápida entre os Estados-Membros, de uma maior monitorização do intercâmbio de informações, bem como de contactos mais diretos entre as administrações fiscais locais, nomeadamente através do sistema de intercâmbio de informações sobre o IVA em linha (VIES), de modo a assegurar que os Estados-Membros prestem uns aos outros uma assistência eficaz; |
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35.

Salienta a importância de uma cooperação mais intensa e rápida entre os Estados-Membros, de uma maior monitorização do intercâmbio de informações, bem como de contactos mais diretos entre as administrações fiscais locais, nomeadamente através do sistema de intercâmbio de informações sobre o IVA em linha (VIES), de modo a assegurar que os Estados-Membros prestem uns aos outros uma assistência eficaz;

| 36. | Recomenda que os Estados-Membros facultem sem demora às autoridades aduaneiras o acesso em linha aos números de identificação do IVA constantes do Sistema de Intercâmbio de Informações sobre o IVA (VIES), a fim de que elas possam cumprir as suas obrigações de verificação dos montantes do IVA obtidos a partir das declarações aduaneiras; solicita à Comissão que informe mensalmente as comissões competentes do Parlamento e o Tribunal de Contas, sobre os progressos registados em todos os Estados-Membros em matéria de prevenção da fraude nos termos do procedimento aduaneiro 42; |
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36.

Recomenda que os Estados-Membros facultem sem demora às autoridades aduaneiras o acesso em linha aos números de identificação do IVA constantes do Sistema de Intercâmbio de Informações sobre o IVA (VIES), a fim de que elas possam cumprir as suas obrigações de verificação dos montantes do IVA obtidos a partir das declarações aduaneiras; solicita à Comissão que informe mensalmente as comissões competentes do Parlamento e o Tribunal de Contas, sobre os progressos registados em todos os Estados-Membros em matéria de prevenção da fraude nos termos do procedimento aduaneiro 42;

| 37. | Exorta a Comissão a criar um sistema que combine a assistência no domínio aduaneiro e em matéria de cooperação administrativa relativamente ao IVA, por forma a assegurar fluxos de informação eficazes e a permitir que as autoridades competentes num domínio sejam regularmente informadas das ações empreendidas no outro domínio; considera que tal tornaria a cooperação entre as autoridades competentes mais rápida e eficaz, assim como a cobrança do IVA no Estado-Membro de destino; |
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37.

Exorta a Comissão a criar um sistema que combine a assistência no domínio aduaneiro e em matéria de cooperação administrativa relativamente ao IVA, por forma a assegurar fluxos de informação eficazes e a permitir que as autoridades competentes num domínio sejam regularmente informadas das ações empreendidas no outro domínio; considera que tal tornaria a cooperação entre as autoridades competentes mais rápida e eficaz, assim como a cobrança do IVA no Estado-Membro de destino;

| 38. | Salienta o papel que a administração pública eletrónica desempenha no aumento da transparência e no combate à fraude e à corrupção, salvaguardando assim os fundos públicos; sublinha que a União não está a conseguir acompanhar os respetivos parceiros industriais, inter alia, devido à falta de interoperabilidade dos sistemas (11); salienta que a União deve intensificar os seus esforços de consecução de uma nova geração da administração pública eletrónica; |
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38.

Salienta o papel que a administração pública eletrónica desempenha no aumento da transparência e no combate à fraude e à corrupção, salvaguardando assim os fundos públicos; sublinha que a União não está a conseguir acompanhar os respetivos parceiros industriais, inter alia, devido à falta de interoperabilidade dos sistemas (11); salienta que a União deve intensificar os seus esforços de consecução de uma nova geração da administração pública eletrónica;

| 39. | Salienta o facto de as transações eletrónicas, documentadas e não realizadas em numerário dificultarem a participação na economia paralela, bem como o facto de parecer existir uma forte correlação entre a proporção de pagamentos eletrónicos num determinado país e a economia paralela nesse mesmo país (12); encoraja os Estados-Membros a baixarem os respetivos limiares aplicáveis aos pagamentos obrigatórios efetuados por outros meios que não em numerário; |
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39.

Salienta o facto de as transações eletrónicas, documentadas e não realizadas em numerário dificultarem a participação na economia paralela, bem como o facto de parecer existir uma forte correlação entre a proporção de pagamentos eletrónicos num determinado país e a economia paralela nesse mesmo país (12); encoraja os Estados-Membros a baixarem os respetivos limiares aplicáveis aos pagamentos obrigatórios efetuados por outros meios que não em numerário;

| 40. | Subscreve as recomendações do Tribunal de Contas no sentido de que é necessário:






  — | alterar as disposições de aplicação do Código Aduaneiro de molde a obrigar à comunicação dos números de identificação do IVA pertinentes, |
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40.

Subscreve as recomendações do Tribunal de Contas no sentido de que é necessário:

—

alterar as disposições de aplicação do Código Aduaneiro de molde a obrigar à comunicação dos números de identificação do IVA pertinentes,

| — | alterar a Diretiva IVA de forma a que o importador seja solidariamente responsável pela perda de receitas do IVA, |
| --- | --- |

—

alterar a Diretiva IVA de forma a que o importador seja solidariamente responsável pela perda de receitas do IVA,

| — | que a Comissão forneça orientações aos Estados-Membros sobre assistência e cooperação administrativa, |
| --- | --- |

—

que a Comissão forneça orientações aos Estados-Membros sobre assistência e cooperação administrativa,

| — | prever a verificação automática dos números de identificação do IVA e a criação de um perfil de risco da UE ao abrigo do procedimento aduaneiro 42, |
| --- | --- |

—

prever a verificação automática dos números de identificação do IVA e a criação de um perfil de risco da UE ao abrigo do procedimento aduaneiro 42,

| — | alterar a Diretiva IVA de forma a permitir a conciliação entre os dados aduaneiros e os dados fiscais, |
| --- | --- |

—

alterar a Diretiva IVA de forma a permitir a conciliação entre os dados aduaneiros e os dados fiscais,

| — | prever o intercâmbio da informação necessária à correta cobrança do IVA, |
| --- | --- |

—

prever o intercâmbio da informação necessária à correta cobrança do IVA,

| — | criar um intercâmbio automático direto de informações relativas às operações suscetíveis de risco ao abrigo do procedimento aduaneiro 42; |
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—

criar um intercâmbio automático direto de informações relativas às operações suscetíveis de risco ao abrigo do procedimento aduaneiro 42;

exorta a Comissão a informar semestralmente sobre as modalidades e o calendário para a execução das recomendações supra;

Parte III   Relatório Especial n.o 14/2011 do Tribunal de Contas intitulado «A assistência da UE melhorou a capacidade da Croácia para gerir o financiamento pós-adesão?»

| 41. | Congratula-se com o Relatório Especial n.o 14/2011 do Tribunal de Contas e subscreve as conclusões do Tribunal de Contas, designadamente a sua conclusão de que «globalmente, a assistência de pré-adesão à Croácia está a prestar um contributo significativo para os progressos deste país em termos de reforço da sua capacidade administrativa para gerir o financiamento da União de que beneficiará após a adesão»; congratula-se com o importante e positivo papel desempenhado pela assistência de pré-adesão na preparação das autoridades croatas para a gestão das políticas de coesão e de desenvolvimento rural no período pós-adesão; |
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41.

Congratula-se com o Relatório Especial n.o 14/2011 do Tribunal de Contas e subscreve as conclusões do Tribunal de Contas, designadamente a sua conclusão de que «globalmente, a assistência de pré-adesão à Croácia está a prestar um contributo significativo para os progressos deste país em termos de reforço da sua capacidade administrativa para gerir o financiamento da União de que beneficiará após a adesão»; congratula-se com o importante e positivo papel desempenhado pela assistência de pré-adesão na preparação das autoridades croatas para a gestão das políticas de coesão e de desenvolvimento rural no período pós-adesão;

| 42. | Lamenta que o relatório do Tribunal de Contas não inclua informações suficientes sobre os níveis de erro ou de fraude e sobre o seguimento dado, incluindo a nível judicial, se necessário, bem como sobre a avaliação de desempenho; |
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42.

Lamenta que o relatório do Tribunal de Contas não inclua informações suficientes sobre os níveis de erro ou de fraude e sobre o seguimento dado, incluindo a nível judicial, se necessário, bem como sobre a avaliação de desempenho;

| 43. | Salienta, no entanto, que o Tribunal de Contas conclui que «a assistência tem sido apenas parcialmente bem-sucedida quanto à realização dos seus objetivos, devendo ser apoiados, antes e depois da adesão, novos progressos em matéria de reforço das capacidades numa série de domínios fundamentais»; regista a constatação do Tribunal de Contas de que «na maior parte dos domínios de assistência de pré-adesão, a Comissão ainda não considerou que a capacidade da Croácia é suficiente para a autorizar a aplicar a assistência sem os controlos ex ante da Comissão», e que, «apesar dos recentes progressos alcançados, a capacidade em matéria de adjudicação de contratos e de luta contra a corrupção constituem dois domínios em que é particularmente necessário intensificar o apoio às autoridades croatas»; |
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43.

Salienta, no entanto, que o Tribunal de Contas conclui que «a assistência tem sido apenas parcialmente bem-sucedida quanto à realização dos seus objetivos, devendo ser apoiados, antes e depois da adesão, novos progressos em matéria de reforço das capacidades numa série de domínios fundamentais»; regista a constatação do Tribunal de Contas de que «na maior parte dos domínios de assistência de pré-adesão, a Comissão ainda não considerou que a capacidade da Croácia é suficiente para a autorizar a aplicar a assistência sem os controlos ex ante da Comissão», e que, «apesar dos recentes progressos alcançados, a capacidade em matéria de adjudicação de contratos e de luta contra a corrupção constituem dois domínios em que é particularmente necessário intensificar o apoio às autoridades croatas»;

| 44. | Manifesta a sua preocupação, tendo em conta alguns casos de falta de preparação de certas administrações e instituições e a transição do financiamento de adesão para o financiamento dos fundos estruturais nas anteriores adesões à União, com a forma como riscos similares poderiam ser evitados no caso da Croácia; |
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44.

Manifesta a sua preocupação, tendo em conta alguns casos de falta de preparação de certas administrações e instituições e a transição do financiamento de adesão para o financiamento dos fundos estruturais nas anteriores adesões à União, com a forma como riscos similares poderiam ser evitados no caso da Croácia;

| 45. | Manifesta a sua apreensão com o facto de, para além da ênfase significativa dada pelo Tribunal de Contas à harmonização da legislação, ser necessário assegurar uma supervisão permanente e adotar medidas para abordar as seguintes questões:






  — | níveis de absorção inadequados em relação a alguns programas recentes, |
| --- | --- | --- |

45.

Manifesta a sua apreensão com o facto de, para além da ênfase significativa dada pelo Tribunal de Contas à harmonização da legislação, ser necessário assegurar uma supervisão permanente e adotar medidas para abordar as seguintes questões:

—

níveis de absorção inadequados em relação a alguns programas recentes,

| — | adequação da auditoria externa e capacidade de controlo interno, |
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—

adequação da auditoria externa e capacidade de controlo interno,

| — | estabilidade dos procedimentos nos programas de financiamento, |
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—

estabilidade dos procedimentos nos programas de financiamento,

| — | questões de transparência e necessidade de sensibilizar as partes interessadas e o público em geral, |
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—

questões de transparência e necessidade de sensibilizar as partes interessadas e o público em geral,

| — | questões de eficiência, eficácia e economia na utilização dos fundos através de avaliações de desempenho; |
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—

questões de eficiência, eficácia e economia na utilização dos fundos através de avaliações de desempenho;

| 46. | Subscreve as recomendações do Tribunal de Contas e exorta, designadamente, a Comissão e as autoridades croatas a trabalharem em estreita colaboração a fim de aumentar a prioridade dada ao reforço de capacidades em matéria de adjudicação de contratos, implementando planos de formação, tanto dentro, como fora do local de trabalho, a tomarem medidas mais ambiciosas para responder às necessidades em termos de reforço de capacidades, a nível regional e local, e a melhorarem a avaliação da eficácia dos projetos, assim como a constituírem uma carteira de projetos com maturidade capazes de absorver, na totalidade, os financiamentos acrescidos disponíveis após a adesão, a atuarem em prol dos programas de desenvolvimento rural e a reforçarem as medidas de luta contra a corrupção; |
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46.

Subscreve as recomendações do Tribunal de Contas e exorta, designadamente, a Comissão e as autoridades croatas a trabalharem em estreita colaboração a fim de aumentar a prioridade dada ao reforço de capacidades em matéria de adjudicação de contratos, implementando planos de formação, tanto dentro, como fora do local de trabalho, a tomarem medidas mais ambiciosas para responder às necessidades em termos de reforço de capacidades, a nível regional e local, e a melhorarem a avaliação da eficácia dos projetos, assim como a constituírem uma carteira de projetos com maturidade capazes de absorver, na totalidade, os financiamentos acrescidos disponíveis após a adesão, a atuarem em prol dos programas de desenvolvimento rural e a reforçarem as medidas de luta contra a corrupção;

| 47. | Apoia a recomendação do Tribunal de Contas à Comissão para que esta tenha em conta os ensinamentos extraídos da sua assistência de pré-adesão à Croácia no contexto da sua assistência de pré-adesão a favor de outros países, quando aplicável; |
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47.

Apoia a recomendação do Tribunal de Contas à Comissão para que esta tenha em conta os ensinamentos extraídos da sua assistência de pré-adesão à Croácia no contexto da sua assistência de pré-adesão a favor de outros países, quando aplicável;

| 48. | Congratula-se com a avaliação feita pela Comissão no seu relatório de acompanhamento, de 24 de abril de 2012, sobre os preparativos da Croácia para a adesão, o qual indica que «globalmente, pode considerar-se que a Croácia está no bom caminho nos seus preparativos de adesão à UE. A Croácia atingiu um nível considerável de alinhamento com o acervo comunitário. Foram realizados progressos suplementares desde o relatório de acompanhamento de 2011 e da última atualização dos quadros de acompanhamento no outono de 2011. No entanto, a Comissão identificou um pequeno número de pontos que necessitam de esforços suplementares» (13); |
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48.

Congratula-se com a avaliação feita pela Comissão no seu relatório de acompanhamento, de 24 de abril de 2012, sobre os preparativos da Croácia para a adesão, o qual indica que «globalmente, pode considerar-se que a Croácia está no bom caminho nos seus preparativos de adesão à UE. A Croácia atingiu um nível considerável de alinhamento com o acervo comunitário. Foram realizados progressos suplementares desde o relatório de acompanhamento de 2011 e da última atualização dos quadros de acompanhamento no outono de 2011. No entanto, a Comissão identificou um pequeno número de pontos que necessitam de esforços suplementares» (13);

| 49. | Observa que continuam por tratar várias questões pendentes em diferentes capítulos do acervo comunitário; em particular, há que prestar uma atenção especial à harmonização do direito derivado em matéria de concursos públicos, sobretudo no setor da defesa, bem como à adequada implementação da legislação recentemente adotada, nomeadamente a nível local, tendo igualmente em vista a futura gestão dos fundos estruturais; |
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49.

Observa que continuam por tratar várias questões pendentes em diferentes capítulos do acervo comunitário; em particular, há que prestar uma atenção especial à harmonização do direito derivado em matéria de concursos públicos, sobretudo no setor da defesa, bem como à adequada implementação da legislação recentemente adotada, nomeadamente a nível local, tendo igualmente em vista a futura gestão dos fundos estruturais;

| 50. | Salienta ainda que são necessários esforços contínuos no domínio do controlo financeiro para melhorar o funcionamento geral do controlo interno das finanças públicas e uma auditoria externa a nível central e local, bem como no domínio das disposições financeiras e orçamentais, áreas em que é necessário continuar a reforçar, de forma eficiente, a capacidade de coordenação do sistema geral de recursos próprios após a adesão, assim como para reforçar a modernização da estratégia de controlo aduaneiro, conferindo uma maior ênfase aos controlos a posteriori; |
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50.

Salienta ainda que são necessários esforços contínuos no domínio do controlo financeiro para melhorar o funcionamento geral do controlo interno das finanças públicas e uma auditoria externa a nível central e local, bem como no domínio das disposições financeiras e orçamentais, áreas em que é necessário continuar a reforçar, de forma eficiente, a capacidade de coordenação do sistema geral de recursos próprios após a adesão, assim como para reforçar a modernização da estratégia de controlo aduaneiro, conferindo uma maior ênfase aos controlos a posteriori;

| 51. | Salienta que são necessários esforços acrescidos em algumas áreas, designadamente na agricultura e no desenvolvimento rural, nas quais é necessário dar atenção a uma maior harmonização legislativa e ao reforço da capacidade administrativa nos domínios dos pagamentos diretos e do desenvolvimento rural; |
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51.

Salienta que são necessários esforços acrescidos em algumas áreas, designadamente na agricultura e no desenvolvimento rural, nas quais é necessário dar atenção a uma maior harmonização legislativa e ao reforço da capacidade administrativa nos domínios dos pagamentos diretos e do desenvolvimento rural;

| 52. | Expressa a sua preocupação face à baixa taxa de absorção do financiamento Sapard e IPARD e observa que alguns setores estavam particularmente sub-representados na execução da medida 1 (Investimento nas explorações agrícolas), em particular no setor do leite, no setor das estufas e no setor dos produtos hortícolas e frutícolas; considera que uma tal situação indicia a existência de deficiências graves na capacidade e na preparação destes setores para absorver futuros fundos da União; |
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52.

Expressa a sua preocupação face à baixa taxa de absorção do financiamento Sapard e IPARD e observa que alguns setores estavam particularmente sub-representados na execução da medida 1 (Investimento nas explorações agrícolas), em particular no setor do leite, no setor das estufas e no setor dos produtos hortícolas e frutícolas; considera que uma tal situação indicia a existência de deficiências graves na capacidade e na preparação destes setores para absorver futuros fundos da União;

| 53. | Constata os atrasos registados na execução da assistência de pré-adesão; saúda os progressos alcançados na abordagem desta questão e insta a Comissão e as autoridades da Croácia a continuarem a aumentar o ritmo de execução da assistência, nomeadamente mediante o reforço das capacidades; sublinha que o desenvolvimento de capacidades no quadro da assistência de pré-adesão deve visar as instituições centrais, bem como as estruturas regionais e locais; receia que, no caso da Croácia, a escassa importância dada a estas estruturas possa resultar na falta de experiência e de capacidade administrativa adequada para aplicar a assistência da União; |
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53.

Constata os atrasos registados na execução da assistência de pré-adesão; saúda os progressos alcançados na abordagem desta questão e insta a Comissão e as autoridades da Croácia a continuarem a aumentar o ritmo de execução da assistência, nomeadamente mediante o reforço das capacidades; sublinha que o desenvolvimento de capacidades no quadro da assistência de pré-adesão deve visar as instituições centrais, bem como as estruturas regionais e locais; receia que, no caso da Croácia, a escassa importância dada a estas estruturas possa resultar na falta de experiência e de capacidade administrativa adequada para aplicar a assistência da União;

| 54. | Reitera que o objetivo da assistência de pré-adesão consiste, entre outros aspetos, em fortalecer a capacidade dos Estados candidatos para absorver os futuros fundos da União de uma forma eficaz e transparente; saúda, por conseguinte, as novas abordagens da Comissão no que respeita ao plano de assistência de pré-adesão à Croácia, nomeadamente a associação de determinados projetos de desenvolvimento de capacidades às negociações de adesão, abrindo, assim, caminho a programas operacionais plurianuais; |
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54.

Reitera que o objetivo da assistência de pré-adesão consiste, entre outros aspetos, em fortalecer a capacidade dos Estados candidatos para absorver os futuros fundos da União de uma forma eficaz e transparente; saúda, por conseguinte, as novas abordagens da Comissão no que respeita ao plano de assistência de pré-adesão à Croácia, nomeadamente a associação de determinados projetos de desenvolvimento de capacidades às negociações de adesão, abrindo, assim, caminho a programas operacionais plurianuais;

| 55. | Exorta a Comissão a maximizar o potencial de aprendizagem institucional e de desenvolvimento de capacidades, tanto dos Estados candidatos, como dos eventuais candidatos, continuando, para o efeito, a harmonizar os procedimentos da assistência de pré-adesão com os procedimentos previstos nos fundos estruturais, no Fundo Social Europeu e no Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural; |
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55.

Exorta a Comissão a maximizar o potencial de aprendizagem institucional e de desenvolvimento de capacidades, tanto dos Estados candidatos, como dos eventuais candidatos, continuando, para o efeito, a harmonizar os procedimentos da assistência de pré-adesão com os procedimentos previstos nos fundos estruturais, no Fundo Social Europeu e no Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural;

| 56. | Regista ainda que, no tocante à política regional e à coordenação de instrumentos estruturais, importa consagrar esforços sustentados suplementares à execução efetiva dos planos de reforço das capacidades administrativas para a futura execução da política de coesão e a criação de uma reserva de projetos maduros; |
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56.

Regista ainda que, no tocante à política regional e à coordenação de instrumentos estruturais, importa consagrar esforços sustentados suplementares à execução efetiva dos planos de reforço das capacidades administrativas para a futura execução da política de coesão e a criação de uma reserva de projetos maduros;

| 57. | Exorta as autoridades croatas a tomarem medidas tendentes a resolver as preocupações supramencionadas e insta a Comissão a apresentar um relatório sobre os progressos alcançados pela Croácia na abordagem destas e de outras questões pendentes; |
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57.

Exorta as autoridades croatas a tomarem medidas tendentes a resolver as preocupações supramencionadas e insta a Comissão a apresentar um relatório sobre os progressos alcançados pela Croácia na abordagem destas e de outras questões pendentes;

| 58. | Louva os progressos alcançados pela Croácia no reforço da sua capacidade institucional e administrativa e na consolidação da gestão da assistência de pré-adesão; |
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58.

Louva os progressos alcançados pela Croácia no reforço da sua capacidade institucional e administrativa e na consolidação da gestão da assistência de pré-adesão;

| 59. | Congratula-se com a criação na Croácia, em dezembro de 2011, do Ministério do Desenvolvimento Regional e dos Fundos da UE, bem como com o facto de o Ministro do Desenvolvimento Regional e dos Fundos da UE ter sido também designado Vice-Primeiro-Ministro, o que mostra o empenho do novo Governo nas questões do desenvolvimento regional e da utilização dos recursos da União; |
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59.

Congratula-se com a criação na Croácia, em dezembro de 2011, do Ministério do Desenvolvimento Regional e dos Fundos da UE, bem como com o facto de o Ministro do Desenvolvimento Regional e dos Fundos da UE ter sido também designado Vice-Primeiro-Ministro, o que mostra o empenho do novo Governo nas questões do desenvolvimento regional e da utilização dos recursos da União;

| 60. | Regista que a Croácia envidou um esforço considerável para instituir um sólido sistema de gestão e controlo financeiros, que deverá ter como resultado o previsto abandono dos controlos ex ante no segundo semestre de 2012; salienta, no entanto, a necessidade de prosseguir os esforços, uma vez que a Comissão ainda não autorizou a Croácia a implementar a assistência de pré-adesão sem controlos ex ante na maioria dos domínios; |
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60.

Regista que a Croácia envidou um esforço considerável para instituir um sólido sistema de gestão e controlo financeiros, que deverá ter como resultado o previsto abandono dos controlos ex ante no segundo semestre de 2012; salienta, no entanto, a necessidade de prosseguir os esforços, uma vez que a Comissão ainda não autorizou a Croácia a implementar a assistência de pré-adesão sem controlos ex ante na maioria dos domínios;

| 61. | Congratula-se com o facto de a nova lei sobre concursos públicos ter entrado em vigor em janeiro de 2012, garantindo uma maior transparência, e de, em 2011, se ter concretizado o projeto de instrumento simplificado de geminação IPA 2008, intitulado «Reforço das capacidades para colmatar irregularidades nos processos dos concursos públicos», que incluiu esforços no domínio da sensibilização, entre outros. |
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61.

Congratula-se com o facto de a nova lei sobre concursos públicos ter entrado em vigor em janeiro de 2012, garantindo uma maior transparência, e de, em 2011, se ter concretizado o projeto de instrumento simplificado de geminação IPA 2008, intitulado «Reforço das capacidades para colmatar irregularidades nos processos dos concursos públicos», que incluiu esforços no domínio da sensibilização, entre outros.

| 62. | Insta a Comissão e as autoridades croatas a darem prioridade ao desenvolvimento de capacidades sólidas em matéria de contratos públicos; salienta, neste sentido, que a luta contra a corrupção desempenha um papel fulcral em todo o processo de adesão e que a inobservância da aplicação de medidas de prevenção da corrupção impedirá a absorção da assistência da União no futuro; |
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62.

Insta a Comissão e as autoridades croatas a darem prioridade ao desenvolvimento de capacidades sólidas em matéria de contratos públicos; salienta, neste sentido, que a luta contra a corrupção desempenha um papel fulcral em todo o processo de adesão e que a inobservância da aplicação de medidas de prevenção da corrupção impedirá a absorção da assistência da União no futuro;

Parte IV   Relatório Especial n.o 16/2011 do Tribunal de Contas intitulado «Assistência financeira da UE ao desmantelamento de centrais nucleares na Bulgária, Lituânia e Eslováquia: realizações e desafios futuros»

| 63. | Salienta que o desmantelamento constituirá uma questão cada vez mais importante nos próximos anos porquanto um terço dos 133 reatores em funcionamento em 14 Estados-Membros terá de ser encerrado até 2025 (14); |
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63.

Salienta que o desmantelamento constituirá uma questão cada vez mais importante nos próximos anos porquanto um terço dos 133 reatores em funcionamento em 14 Estados-Membros terá de ser encerrado até 2025 (14);

| 64. | Exorta a Comissão dos Orçamentos e a Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia a terem em consideração as conclusões da Comissão do Controlo Orçamental aquando da negociação do novo Quadro Financeiro Plurianual (2014-2020); |
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64.

Exorta a Comissão dos Orçamentos e a Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia a terem em consideração as conclusões da Comissão do Controlo Orçamental aquando da negociação do novo Quadro Financeiro Plurianual (2014-2020);

As conclusões do Tribunal de Contas

| 65. | Considera que as conclusões do Tribunal de Contas podem ser resumidas do seguinte modo:






  «a) | Em resultado de um quadro político pouco rigoroso, os programas não beneficiam de uma avaliação de necessidades exaustiva, nem de uma definição de prioridades, de objetivos específicos e dos resultados a alcançar. As responsabilidades são dispersas, nomeadamente no que diz respeito ao acompanhamento e à realização dos objetivos dos programas em geral. A supervisão da Comissão centra-se na execução orçamental e na implementação do projeto. |
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65.

Considera que as conclusões do Tribunal de Contas podem ser resumidas do seguinte modo:

«a)

Em resultado de um quadro político pouco rigoroso, os programas não beneficiam de uma avaliação de necessidades exaustiva, nem de uma definição de prioridades, de objetivos específicos e dos resultados a alcançar. As responsabilidades são dispersas, nomeadamente no que diz respeito ao acompanhamento e à realização dos objetivos dos programas em geral. A supervisão da Comissão centra-se na execução orçamental e na implementação do projeto.

| b) | Não existe uma avaliação exaustiva dos progressos realizados no processo de desmantelamento e de atenuação das consequências. Foram detetados atrasos e derrapagens de custos em projetos de infraestruturas importantes. |
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b)

Não existe uma avaliação exaustiva dos progressos realizados no processo de desmantelamento e de atenuação das consequências. Foram detetados atrasos e derrapagens de custos em projetos de infraestruturas importantes.

| c) | Embora os reatores fossem desativados entre 2002 e 2009, os programas ainda não provocaram as mudanças organizacionais necessárias para transformar os operadores em organizações responsáveis pelo desmantelamento eficazes. |
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c)

Embora os reatores fossem desativados entre 2002 e 2009, os programas ainda não provocaram as mudanças organizacionais necessárias para transformar os operadores em organizações responsáveis pelo desmantelamento eficazes.

| d) | Os recursos financeiros atualmente disponíveis (que incluem uma contribuição da UE de 2,85 mil milhões de EUR até 2013) serão insuficientes e o défice de financiamento é significativo (cerca de 2,5 mil milhões de EUR)» (15); |
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d)

Os recursos financeiros atualmente disponíveis (que incluem uma contribuição da UE de 2,85 mil milhões de EUR até 2013) serão insuficientes e o défice de financiamento é significativo (cerca de 2,5 mil milhões de EUR)» (15);

| 66. | Regista, além disso, que o regime de financiamento apresentado pela Comissão não beneficiou de uma avaliação ex ante exaustiva; |
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66.

Regista, além disso, que o regime de financiamento apresentado pela Comissão não beneficiou de uma avaliação ex ante exaustiva;

Conclusões do Parlamento

| 67. | Reconhece que a situação descrita no relatório do Tribunal de Contas se refere ao período até ao final de 2010 e que, subsequentemente, a Comissão adotou uma série de iniciativas; |
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67.

Reconhece que a situação descrita no relatório do Tribunal de Contas se refere ao período até ao final de 2010 e que, subsequentemente, a Comissão adotou uma série de iniciativas;

| 68. | Assinala que o objetivo global da União no domínio nuclear consiste em maximizar a segurança nuclear; |
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68.

Assinala que o objetivo global da União no domínio nuclear consiste em maximizar a segurança nuclear;

| 69. | Toma nota do parecer da Comissão segundo o qual estabeleceu um quadro processual que fixa objetivos específicos e define papéis e responsabilidades, bem como requisitos de informação e de supervisão (16); |
| --- | --- |

69.

Toma nota do parecer da Comissão segundo o qual estabeleceu um quadro processual que fixa objetivos específicos e define papéis e responsabilidades, bem como requisitos de informação e de supervisão (16);

| 70. | Toma nota da resposta da Comissão na qual explica que a avaliação de necessidades constituiu parte integrante da avaliação de impacto [SEC(2011) 1387] conduzida em 2011; regista que a avaliação de impacto contemplou os progressos alcançados até à data, desafios restantes e uma panorâmica da situação a nível do financiamento; |
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70.

Toma nota da resposta da Comissão na qual explica que a avaliação de necessidades constituiu parte integrante da avaliação de impacto [SEC(2011) 1387] conduzida em 2011; regista que a avaliação de impacto contemplou os progressos alcançados até à data, desafios restantes e uma panorâmica da situação a nível do financiamento;

| 71. | Recorda que os Tratados de Adesão da Bulgária e da Eslováquia estabelecem como limites para efeitos de prestação da assistência financeira da União 2009 e 2006, respetivamente; |
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71.

Recorda que os Tratados de Adesão da Bulgária e da Eslováquia estabelecem como limites para efeitos de prestação da assistência financeira da União 2009 e 2006, respetivamente;

| 72. | Congratula-se com a proposta de Regulamento do Conselho relativo ao apoio da União Europeia aos programas de assistência ao desmantelamento nuclear na Bulgária, na Lituânia e na Eslováquia [COM(2011) 783] que se baseia numa ampla consulta com as partes interessadas, os Estados-Membros em causa – Bulgária, Lituânia e Eslováquia – e grupos de peritos em desmantelamento; congratula-se com o facto de terem sido usadas como base de trabalho as conclusões da resolução do Parlamento de 5 de abril de 2011 (17) e a conclusão e recomendações da auditoria de 2011 do Tribunal de Contas Europeu sobre o desempenho do desmantelamento; |
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72.

Congratula-se com a proposta de Regulamento do Conselho relativo ao apoio da União Europeia aos programas de assistência ao desmantelamento nuclear na Bulgária, na Lituânia e na Eslováquia [COM(2011) 783] que se baseia numa ampla consulta com as partes interessadas, os Estados-Membros em causa – Bulgária, Lituânia e Eslováquia – e grupos de peritos em desmantelamento; congratula-se com o facto de terem sido usadas como base de trabalho as conclusões da resolução do Parlamento de 5 de abril de 2011 (17) e a conclusão e recomendações da auditoria de 2011 do Tribunal de Contas Europeu sobre o desempenho do desmantelamento;

| 73. | Assinala que os peritos instaram à elaboração de um plano sólido e completo de desmantelamento como base para a execução de ulterior assistência da União, incluindo estimativas de custos completas até à data de conclusão das atividades de desmantelamento; considera que deveria haver indicações claras sobre o cofinanciamento nacional e a forma de assegurar este financiamento nacional a longo prazo; |
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73.

Assinala que os peritos instaram à elaboração de um plano sólido e completo de desmantelamento como base para a execução de ulterior assistência da União, incluindo estimativas de custos completas até à data de conclusão das atividades de desmantelamento; considera que deveria haver indicações claras sobre o cofinanciamento nacional e a forma de assegurar este financiamento nacional a longo prazo;

| 74. | Verifica com satisfação que as etapas essenciais, tal como definidas na citada avaliação de impacto da Comissão (18), foram explicitamente apoiadas pelas partes interessadas, bem como a orientação do apoio da União para a realização das grandes etapas concretas com o maior valor acrescentado da União; observa que os processos de conformidade e um controlo rigoroso dos custos deveriam estar previstos desde o início; |
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74.

Verifica com satisfação que as etapas essenciais, tal como definidas na citada avaliação de impacto da Comissão (18), foram explicitamente apoiadas pelas partes interessadas, bem como a orientação do apoio da União para a realização das grandes etapas concretas com o maior valor acrescentado da União; observa que os processos de conformidade e um controlo rigoroso dos custos deveriam estar previstos desde o início;

| 75. | Reafirma que os compromissos mútuos assumidos pela União e pela Bulgária, pela Eslováquia e pela Lituânia em relação ao desmantelamento, respetivamente, das quatro unidades da central nuclear de Kozloduy, das unidades 1 e 2 da central nuclear Bohunice V1 e das unidades 1 e 2 da central nuclear de Ignalina; |
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75.

Reafirma que os compromissos mútuos assumidos pela União e pela Bulgária, pela Eslováquia e pela Lituânia em relação ao desmantelamento, respetivamente, das quatro unidades da central nuclear de Kozloduy, das unidades 1 e 2 da central nuclear Bohunice V1 e das unidades 1 e 2 da central nuclear de Ignalina;

| 76. | Lamenta o facto de, no caso da central nuclear de Ignalina, projetos de grande pertinência, como os B1 e B2/3/4 terem registado graves atrasos devidos a litígios de ordem técnica e comercial, os quais geraram grandes prejuízos económicos, bem como descontinuidade no processo de desmantelamento; |
| --- | --- |

76.

Lamenta o facto de, no caso da central nuclear de Ignalina, projetos de grande pertinência, como os B1 e B2/3/4 terem registado graves atrasos devidos a litígios de ordem técnica e comercial, os quais geraram grandes prejuízos económicos, bem como descontinuidade no processo de desmantelamento;

| 77. | Considera que o roteiro com soluções técnicas acordadas e decididas em julho de 2012 pela central nuclear de Ignalina e a NUKEM/GNS constitui um importante passo em frente no processo de superação do impasse relacionado com a instalação provisória de armazenamento de combustível irradiado B1; |
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77.

Considera que o roteiro com soluções técnicas acordadas e decididas em julho de 2012 pela central nuclear de Ignalina e a NUKEM/GNS constitui um importante passo em frente no processo de superação do impasse relacionado com a instalação provisória de armazenamento de combustível irradiado B1;

| 78. | Lamenta o facto de o relatório de progresso completo sobre a execução do roteiro, previsto para o dia 5 de outubro de 2012, não ter cumprido o prazo; |
| --- | --- |

78.

Lamenta o facto de o relatório de progresso completo sobre a execução do roteiro, previsto para o dia 5 de outubro de 2012, não ter cumprido o prazo;

| 79. | Congratula-se com os progressos alcançados relativamente a algumas das questões abrangidas pelo roteiro, tais como a validação dos contentores e as medidas de aperfeiçoamento relacionadas com os guindastes; |
| --- | --- |

79.

Congratula-se com os progressos alcançados relativamente a algumas das questões abrangidas pelo roteiro, tais como a validação dos contentores e as medidas de aperfeiçoamento relacionadas com os guindastes;

| 80. | Mantém a sua apreensão, no entanto, relativamente ao facto de não se ter ainda chegado a acordo relativamente às questões pendentes, tais como a problemática ligada aos amortecedores e a manipulação de combustível derramado e deteriorado, o que, por conseguinte, constitui um entrave à rápida implementação do roteiro supramencionado; |
| --- | --- |

80.

Mantém a sua apreensão, no entanto, relativamente ao facto de não se ter ainda chegado a acordo relativamente às questões pendentes, tais como a problemática ligada aos amortecedores e a manipulação de combustível derramado e deteriorado, o que, por conseguinte, constitui um entrave à rápida implementação do roteiro supramencionado;

| 81. | Insta ambas as partes envolvidas a chegarem rápida e atempadamente a acordo as questões pendentes; |
| --- | --- |

81.

Insta ambas as partes envolvidas a chegarem rápida e atempadamente a acordo as questões pendentes;

| 82. | Apoia as conclusões da missão de averiguação da Comissão do Controlo Orçamental à Lituânia, de 10 a 12 de julho de 2012, considerando, a esse respeito, que a assistência financeira da União deve ser suspensa até que seja alcançado um acordo no caso dos projetos B1 e B2/3/4; |
| --- | --- |

82.

Apoia as conclusões da missão de averiguação da Comissão do Controlo Orçamental à Lituânia, de 10 a 12 de julho de 2012, considerando, a esse respeito, que a assistência financeira da União deve ser suspensa até que seja alcançado um acordo no caso dos projetos B1 e B2/3/4;

| 83. | Apoia a proposta da Comissão de atribuir um montante adicional de 230 milhões de EUR à central nuclear de Ignalina para o período de 2014-2017; reitera que só devem ser atribuídos montantes em dinheiro se as condições ex ante, tal como definidas na referida proposta de regulamento do Conselho, forem cumpridas; considera que o auxílio financeiro da União deve estar concluído após essa data; |
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83.

Apoia a proposta da Comissão de atribuir um montante adicional de 230 milhões de EUR à central nuclear de Ignalina para o período de 2014-2017; reitera que só devem ser atribuídos montantes em dinheiro se as condições ex ante, tal como definidas na referida proposta de regulamento do Conselho, forem cumpridas; considera que o auxílio financeiro da União deve estar concluído após essa data;

| 84. | Insiste em que a atividade de desmantelamento deve ser planificada de uma forma segura e eficiente que permita a emissão célere da licença de desmantelamento de acordo com o calendário constante dos respetivos planos de desmantelamento; |
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84.

Insiste em que a atividade de desmantelamento deve ser planificada de uma forma segura e eficiente que permita a emissão célere da licença de desmantelamento de acordo com o calendário constante dos respetivos planos de desmantelamento;

| 85. | Exorta a Comissão a transmitir ao Parlamento uma estimativa do financiamento requerido para o desmantelamento irreversível e completo das três centrais nucleares; |
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85.

Exorta a Comissão a transmitir ao Parlamento uma estimativa do financiamento requerido para o desmantelamento irreversível e completo das três centrais nucleares;

| 86. | Recorda que só as autoridades reguladoras nacionais que tutelam a atividade nuclear podem emitir licenças de desmantelamento a pessoas coletivas em observância estrita da correspondente legislação nacional; |
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86.

Recorda que só as autoridades reguladoras nacionais que tutelam a atividade nuclear podem emitir licenças de desmantelamento a pessoas coletivas em observância estrita da correspondente legislação nacional;

| 87. | Exorta o Governo da Lituânia a, tendo em vista os projetos B1 e B2/3/4, criar uma equipa de gestão de projetos independente; observa que deve também ser estabelecida a gestão independente dos projetos implementados pela central nuclear de Ignalina, tal como proposto pelo Tribunal de Contas da Lituânia; |
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87.

Exorta o Governo da Lituânia a, tendo em vista os projetos B1 e B2/3/4, criar uma equipa de gestão de projetos independente; observa que deve também ser estabelecida a gestão independente dos projetos implementados pela central nuclear de Ignalina, tal como proposto pelo Tribunal de Contas da Lituânia;

| 88. | Solicita, caso tal ainda não se verifique, que seja estabelecido um prazo claro e inequívoco para a aquisição das licenças de desmantelamento; |
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88.

Solicita, caso tal ainda não se verifique, que seja estabelecido um prazo claro e inequívoco para a aquisição das licenças de desmantelamento;

| 89. | Constata com apreensão que existem atrasos na construção e finalização de instalações provisórias para armazenar combustível usado e que, a menos que essas instalações se encontrem disponíveis, as barras de combustível não poderão ser removidas; observa que, no respeitante à central nuclear de Ignalina, a supressão e a armazenagem temporária e em segurança de barras nucleares da unidade 2 tem de ser prioritária; |
| --- | --- |

89.

Constata com apreensão que existem atrasos na construção e finalização de instalações provisórias para armazenar combustível usado e que, a menos que essas instalações se encontrem disponíveis, as barras de combustível não poderão ser removidas; observa que, no respeitante à central nuclear de Ignalina, a supressão e a armazenagem temporária e em segurança de barras nucleares da unidade 2 tem de ser prioritária;

| 90. | Solicita que os desacordos relativamente à interpretação dos Tratados e à adjudicação de contratos e os litígios de ordem técnica e comercial entre a central nuclear de Ignalina e o principal adjudicatário dos dois projetos sejam submetidos a um processo de arbitragem; assinala que qualquer assistência financeira adicional da União deve ser suspensa até à resolução do diferendo; exorta a Comissão a informar o Parlamento sobre a situação através de um relatório anual; |
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90.

Solicita que os desacordos relativamente à interpretação dos Tratados e à adjudicação de contratos e os litígios de ordem técnica e comercial entre a central nuclear de Ignalina e o principal adjudicatário dos dois projetos sejam submetidos a um processo de arbitragem; assinala que qualquer assistência financeira adicional da União deve ser suspensa até à resolução do diferendo; exorta a Comissão a informar o Parlamento sobre a situação através de um relatório anual;

| 91. | Manifesta a sua viva preocupação com as estimativas do Tribunal de Contas, segundo as quais o défice de financiamento para a conclusão dos projetos de desmantelamento se cifra em 2 500 milhões de EUR, criando assim um défice de financiamento considerável; |
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91.

Manifesta a sua viva preocupação com as estimativas do Tribunal de Contas, segundo as quais o défice de financiamento para a conclusão dos projetos de desmantelamento se cifra em 2 500 milhões de EUR, criando assim um défice de financiamento considerável;

| 92. | Insta a Comissão a colaborar com os governos da Bulgária, Lituânia e Eslováquia e a otimizar os progressos no desmantelamento das centrais nucleares através da disponibilização de recursos financeiros suficientes até 2017 ou, se necessário, 2020; exorta, além disso, a Comissão a definir objetivos de aplicação ambiciosos e a acompanhar de perto os progressos realizados; considera que devem ser aplicadas sanções caso esses objetivos não sejam cumpridos; solicita ainda que o Parlamento seja anualmente informado dos progressos registados através de um relatório anual; |
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92.

Insta a Comissão a colaborar com os governos da Bulgária, Lituânia e Eslováquia e a otimizar os progressos no desmantelamento das centrais nucleares através da disponibilização de recursos financeiros suficientes até 2017 ou, se necessário, 2020; exorta, além disso, a Comissão a definir objetivos de aplicação ambiciosos e a acompanhar de perto os progressos realizados; considera que devem ser aplicadas sanções caso esses objetivos não sejam cumpridos; solicita ainda que o Parlamento seja anualmente informado dos progressos registados através de um relatório anual;

| 93. | Observa que, desde que teve início o desmantelamento das centrais nucleares na Lituânia, na Eslováquia e na Bulgária, a responsabilidade e as obrigações dos Estados-Membros participantes no processo não foram claramente definidas; assinala que têm sido desproporcionados os encargos decorrentes da responsabilidade pelo processo de desmantelamento para os Estados-Membros que encerram as respetivas centrais nucleares; |
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93.

Observa que, desde que teve início o desmantelamento das centrais nucleares na Lituânia, na Eslováquia e na Bulgária, a responsabilidade e as obrigações dos Estados-Membros participantes no processo não foram claramente definidas; assinala que têm sido desproporcionados os encargos decorrentes da responsabilidade pelo processo de desmantelamento para os Estados-Membros que encerram as respetivas centrais nucleares;

| 94. | Congratula-se com o facto de a referida proposta de regulamento do Conselho [COM(2011) 783] fixar não apenas objetivos gerais, mas também objetivos específicos, mensuráveis, realizáveis, relevantes e calendarizados para os três Estados-Membros; verifica que serão definidos, a nível de projeto, ulteriores objetivos e indicadores de desempenho no contexto das medidas de execução e dos programas de trabalho anuais; |
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94.

Congratula-se com o facto de a referida proposta de regulamento do Conselho [COM(2011) 783] fixar não apenas objetivos gerais, mas também objetivos específicos, mensuráveis, realizáveis, relevantes e calendarizados para os três Estados-Membros; verifica que serão definidos, a nível de projeto, ulteriores objetivos e indicadores de desempenho no contexto das medidas de execução e dos programas de trabalho anuais;

| 95. | Considera que, na proposta de regulamento do Conselho, a base legal para a concessão de financiamento adicional ao programa de Ignalina deve ser o Protocolo n.o 4 do Ato de Adesão e não o artigo 203.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica; |
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95.

Considera que, na proposta de regulamento do Conselho, a base legal para a concessão de financiamento adicional ao programa de Ignalina deve ser o Protocolo n.o 4 do Ato de Adesão e não o artigo 203.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica;

| 96. | Congratula-se com o facto de, o mais tardar no final de 2015, a Comissão elaborar um relatório de avaliação sobre a consecução dos objetivos de todas as medidas, a nível dos resultados e do impacto, a eficiência da utilização dos recursos e o seu valor acrescentado da União, tendo em vista a tomada de uma decisão quanto à modificação ou suspensão das medidas; solicita à Comissão que lhe forneça uma cópia do relatório de avaliação; |
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96.

Congratula-se com o facto de, o mais tardar no final de 2015, a Comissão elaborar um relatório de avaliação sobre a consecução dos objetivos de todas as medidas, a nível dos resultados e do impacto, a eficiência da utilização dos recursos e o seu valor acrescentado da União, tendo em vista a tomada de uma decisão quanto à modificação ou suspensão das medidas; solicita à Comissão que lhe forneça uma cópia do relatório de avaliação;

| 97. | Solicita ao Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD) que disponibilize ao Parlamento os seus relatórios sobre a execução de projetos na Bulgária, na Lituânia e na Eslováquia; |
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97.

Solicita ao Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD) que disponibilize ao Parlamento os seus relatórios sobre a execução de projetos na Bulgária, na Lituânia e na Eslováquia;

| 98. | Solicita à Comissão e ao Tribunal de Contas que avaliem o valor acrescentado da cooperação com o BERD e a sua capacidade para atuar como administrador de fundos, dado que a União fornece 96 % do financiamento; |
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98.

Solicita à Comissão e ao Tribunal de Contas que avaliem o valor acrescentado da cooperação com o BERD e a sua capacidade para atuar como administrador de fundos, dado que a União fornece 96 % do financiamento;

| 99. | Exorta a Comissão a elaborar um relatório sobre os processos de desmantelamento nos três países; exorta a Comissão a elaborar igualmente um relatório sobre o desmantelamento da central nuclear de Greifswald, tendo em vista estabelecer melhores práticas do ponto de vista técnico e organizativo, criando assim uma base de referência para futuros projetos de desmantelamento; |
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99.

Exorta a Comissão a elaborar um relatório sobre os processos de desmantelamento nos três países; exorta a Comissão a elaborar igualmente um relatório sobre o desmantelamento da central nuclear de Greifswald, tendo em vista estabelecer melhores práticas do ponto de vista técnico e organizativo, criando assim uma base de referência para futuros projetos de desmantelamento;

Parte V   Relatório Especial n.o 1/2012 do Tribunal de Contas intitulado «Eficácia da ajuda ao desenvolvimento da União Europeia para a segurança alimentar na África subsariana»

| 100. | Saúda o relatório do Tribunal de Contas e a sua conclusão geral de que a ajuda ao desenvolvimento da União para a segurança alimentar na África subsariana é, na maior parte dos casos, eficaz e constitui um contributo importante para a consecução do objetivo de garantir a segurança alimentar em países parceiros que ainda não disponham de um setor agrícola sustentável e seguro; nota, contudo, que, segundo o Tribunal de Contas, é possível realizar melhorias significativas em vários domínios; |
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100.

Saúda o relatório do Tribunal de Contas e a sua conclusão geral de que a ajuda ao desenvolvimento da União para a segurança alimentar na África subsariana é, na maior parte dos casos, eficaz e constitui um contributo importante para a consecução do objetivo de garantir a segurança alimentar em países parceiros que ainda não disponham de um setor agrícola sustentável e seguro; nota, contudo, que, segundo o Tribunal de Contas, é possível realizar melhorias significativas em vários domínios;

| 101. | Regista com agrado as conclusões do Tribunal de Contas segundo as quais, e na medida em que a segurança alimentar faça parte da estratégia do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), a ajuda ao desenvolvimento da União será extremamente importante para as necessidades e prioridades da África subsariana, e o facto de a Comissão ter centrado a ajuda ao desenvolvimento da União em países com um maior número de pessoas subnutridas; |
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101.

Regista com agrado as conclusões do Tribunal de Contas segundo as quais, e na medida em que a segurança alimentar faça parte da estratégia do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), a ajuda ao desenvolvimento da União será extremamente importante para as necessidades e prioridades da África subsariana, e o facto de a Comissão ter centrado a ajuda ao desenvolvimento da União em países com um maior número de pessoas subnutridas;

| 102. | Concorda com o Tribunal de Contas quando este afirma que é necessário dar mais atenção à segurança alimentar na ajuda da União ao desenvolvimento; |
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102.

Concorda com o Tribunal de Contas quando este afirma que é necessário dar mais atenção à segurança alimentar na ajuda da União ao desenvolvimento;

| 103. | Lamenta que, no décimo FED, a segurança alimentar, a agricultura e o desenvolvimento rural tenham sido selecionados como setores essenciais para um menor número de países do que em relação ao nono FED, e que vários países que apresentam problemas de segurança alimentar tenham recebido pouca ou nenhuma ajuda ao desenvolvimento da União neste domínio; concorda com a opinião do Tribunal de Contas de que este facto não é coerente com a situação crítica do Objetivo de Desenvolvimento do Milénio n.o 1 «Erradicar a pobreza extrema e a fome» e com a maior prioridade que o FED deveria atribuir à segurança alimentar; insta a Comissão e os Estados-Membros a dedicarem maior atenção a este domínio quando redigirem os documentos de estratégia nacionais do FED e a atribuírem mais fundos para esse fim; |
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103.

Lamenta que, no décimo FED, a segurança alimentar, a agricultura e o desenvolvimento rural tenham sido selecionados como setores essenciais para um menor número de países do que em relação ao nono FED, e que vários países que apresentam problemas de segurança alimentar tenham recebido pouca ou nenhuma ajuda ao desenvolvimento da União neste domínio; concorda com a opinião do Tribunal de Contas de que este facto não é coerente com a situação crítica do Objetivo de Desenvolvimento do Milénio n.o 1 «Erradicar a pobreza extrema e a fome» e com a maior prioridade que o FED deveria atribuir à segurança alimentar; insta a Comissão e os Estados-Membros a dedicarem maior atenção a este domínio quando redigirem os documentos de estratégia nacionais do FED e a atribuírem mais fundos para esse fim;

| 104. | Subscreve a recomendação do Tribunal de Contas no sentido de que, na programação da ajuda ao desenvolvimento da União, a Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) devem realizar uma avaliação estruturada da situação da segurança alimentar em cada país e considerar sistematicamente a margem potencial do apoio da União neste domínio; insta a Direção-Geral do Desenvolvimento e da Cooperação da Comissão – EuropeAid a garantir a incorporação de dados e análises dos gabinetes locais da Direção-Geral da Ajuda Humanitária e da Proteção Civil e de outras fontes, bem como a ajudar a garantir a existência de sistemas de alerta rápido no domínio da insegurança alimentar; insta ainda o SEAE a ajudar a garantir que se crie a capacidade administrativa correspondente para gerir esses sistemas de forma sustentável, e que as estratégias de prevenção sejam implementadas, promovendo a capacidade de resistência dos mais vulneráveis; |
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104.

Subscreve a recomendação do Tribunal de Contas no sentido de que, na programação da ajuda ao desenvolvimento da União, a Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) devem realizar uma avaliação estruturada da situação da segurança alimentar em cada país e considerar sistematicamente a margem potencial do apoio da União neste domínio; insta a Direção-Geral do Desenvolvimento e da Cooperação da Comissão – EuropeAid a garantir a incorporação de dados e análises dos gabinetes locais da Direção-Geral da Ajuda Humanitária e da Proteção Civil e de outras fontes, bem como a ajudar a garantir a existência de sistemas de alerta rápido no domínio da insegurança alimentar; insta ainda o SEAE a ajudar a garantir que se crie a capacidade administrativa correspondente para gerir esses sistemas de forma sustentável, e que as estratégias de prevenção sejam implementadas, promovendo a capacidade de resistência dos mais vulneráveis;

| 105. | Observa que após a crise alimentar de 2008, que afetou gravemente muitos países da África subsariana, os preços dos alimentos voltaram gradualmente aos níveis anteriores e que é provável que a volatilidade e a especulação continuem a existir; insta a Comissão a desenvolver estratégias de resposta para diferentes tipos de emergência, formulando propostas adequadas; insta a Comissão a ter igualmente em conta o facto de o aumento progressivo dos preços dos produtos alimentares fazer parte de uma acentuada tendência ascendente a longo prazo e não ser um problema de curta duração, exigindo, assim, uma estratégia global a longo prazo diretamente relacionada com os objetivos mais amplos de desenvolvimento; insta à inclusão de uma nova Facilidade Alimentar ou de um mecanismo equivalente no quadro financeiro plurianual para o período compreendido entre 2014 e 2020, a fim de garantir a capacidade da UE para reagir rapidamente a novas crises alimentares mediante a utilização de fundos semelhantes, em virtude da imprevisibilidade de novas crises alimentares e da maior volatilidade dos preços dos produtos alimentares; considera que a especulação financeira agrava a volatilidade dos preços dos alimentos e que, por conseguinte, é igualmente necessário tomar medidas eficazes de combate a essa especulação, nomeadamente através da regulamentação e do controlo dos mercados de derivados; |
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105.

Observa que após a crise alimentar de 2008, que afetou gravemente muitos países da África subsariana, os preços dos alimentos voltaram gradualmente aos níveis anteriores e que é provável que a volatilidade e a especulação continuem a existir; insta a Comissão a desenvolver estratégias de resposta para diferentes tipos de emergência, formulando propostas adequadas; insta a Comissão a ter igualmente em conta o facto de o aumento progressivo dos preços dos produtos alimentares fazer parte de uma acentuada tendência ascendente a longo prazo e não ser um problema de curta duração, exigindo, assim, uma estratégia global a longo prazo diretamente relacionada com os objetivos mais amplos de desenvolvimento; insta à inclusão de uma nova Facilidade Alimentar ou de um mecanismo equivalente no quadro financeiro plurianual para o período compreendido entre 2014 e 2020, a fim de garantir a capacidade da UE para reagir rapidamente a novas crises alimentares mediante a utilização de fundos semelhantes, em virtude da imprevisibilidade de novas crises alimentares e da maior volatilidade dos preços dos produtos alimentares; considera que a especulação financeira agrava a volatilidade dos preços dos alimentos e que, por conseguinte, é igualmente necessário tomar medidas eficazes de combate a essa especulação, nomeadamente através da regulamentação e do controlo dos mercados de derivados;

| 106. | Lamenta que, apesar do forte crescimento económico registado, um quarto da população da África subsariana ainda sofra de subnutrição; salienta que a região dispõe da tecnologia, dos conhecimentos e dos recursos naturais necessários para mudar esta situação; salienta que a paz, a democracia e a estabilidade política são essenciais, uma vez que o acesso à terra e aos mercados, aos direitos de propriedade e à educação conferirão aos governos e às autoridades públicas influência e responsabilidade acrescidas; |
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106.

Lamenta que, apesar do forte crescimento económico registado, um quarto da população da África subsariana ainda sofra de subnutrição; salienta que a região dispõe da tecnologia, dos conhecimentos e dos recursos naturais necessários para mudar esta situação; salienta que a paz, a democracia e a estabilidade política são essenciais, uma vez que o acesso à terra e aos mercados, aos direitos de propriedade e à educação conferirão aos governos e às autoridades públicas influência e responsabilidade acrescidas;

| 107. | Regista as debilidades reveladas pelo Tribunal de Contas no que diz respeito à articulação dos recursos afetados ao abrigo do FED e da rubrica orçamental «segurança alimentar» para o período 1996-2006; insta a Comissão Europeia a integrar os objetivos dos dois instrumentos para que sejam complementares e para que os fundos sejam utilizados da forma mais eficaz possível; |
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107.

Regista as debilidades reveladas pelo Tribunal de Contas no que diz respeito à articulação dos recursos afetados ao abrigo do FED e da rubrica orçamental «segurança alimentar» para o período 1996-2006; insta a Comissão Europeia a integrar os objetivos dos dois instrumentos para que sejam complementares e para que os fundos sejam utilizados da forma mais eficaz possível;

| 108. | Considera que a Comissão deve ter sistematicamente em conta a situação da segurança alimentar e nomeadamente da insegurança alimentar crónica na execução da política de desenvolvimento da União; |
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108.

Considera que a Comissão deve ter sistematicamente em conta a situação da segurança alimentar e nomeadamente da insegurança alimentar crónica na execução da política de desenvolvimento da União;

| 109. | Salienta que é importante reforçar a interligação entre a ajuda de emergência, a reabilitação e o desenvolvimento, a fim de assegurar a eficácia da ajuda; reitera a importância de afetar uma proporção adequada da Ajuda Externa ao Desenvolvimento (AED) da União ao setor agrícola; lamenta que a ajuda ao desenvolvimento destinada à agricultura tenha sofrido uma redução drástica desde a década de 80, pelo que insta a Comissão a dar prioridade à agricultura a nível da ajuda ao desenvolvimento, incluindo assistência aos agricultores para aceder aos mercados; salienta que a assistência ao desenvolvimento se insere num sistema mais vasto em que o comércio, as remessas e outras fontes de rendimento representam atualmente mais do que a totalidade dos pagamentos da AED para a maior parte dos países em desenvolvimento, e que a política agrícola comum coloca obstáculos a um comércio livre e justo com os mercados emergentes; |
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109.

Salienta que é importante reforçar a interligação entre a ajuda de emergência, a reabilitação e o desenvolvimento, a fim de assegurar a eficácia da ajuda; reitera a importância de afetar uma proporção adequada da Ajuda Externa ao Desenvolvimento (AED) da União ao setor agrícola; lamenta que a ajuda ao desenvolvimento destinada à agricultura tenha sofrido uma redução drástica desde a década de 80, pelo que insta a Comissão a dar prioridade à agricultura a nível da ajuda ao desenvolvimento, incluindo assistência aos agricultores para aceder aos mercados; salienta que a assistência ao desenvolvimento se insere num sistema mais vasto em que o comércio, as remessas e outras fontes de rendimento representam atualmente mais do que a totalidade dos pagamentos da AED para a maior parte dos países em desenvolvimento, e que a política agrícola comum coloca obstáculos a um comércio livre e justo com os mercados emergentes;

| 110. | Salienta que é necessário abordar toda a cadeia alimentar, da exploração até à mesa, para aumentar a resiliência do setor agrícola; considera que são necessários compromissos políticos a longo prazo por parte dos governos da África subsariana para reduzir a vulnerabilidade do setor agrícola; salienta que os subsídios temporários sob a forma de sementes resistentes a condições meteorológicas adversas podem funcionar como uma importante rede de segurança para os pequenos agricultores e as famílias que, de outra forma, seriam severamente afetados; destaca a importância dos alertas precoces e do trabalho preventivo ao nível das condições sanitárias, das sementes e dos alimentos para animais; lamenta que a violência e a insegurança constituam um obstáculo à segurança alimentar no futuro; |
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110.

Salienta que é necessário abordar toda a cadeia alimentar, da exploração até à mesa, para aumentar a resiliência do setor agrícola; considera que são necessários compromissos políticos a longo prazo por parte dos governos da África subsariana para reduzir a vulnerabilidade do setor agrícola; salienta que os subsídios temporários sob a forma de sementes resistentes a condições meteorológicas adversas podem funcionar como uma importante rede de segurança para os pequenos agricultores e as famílias que, de outra forma, seriam severamente afetados; destaca a importância dos alertas precoces e do trabalho preventivo ao nível das condições sanitárias, das sementes e dos alimentos para animais; lamenta que a violência e a insegurança constituam um obstáculo à segurança alimentar no futuro;

| 111. | Salienta a necessidade de voltar a colocar a tónica numa política alimentar que vá além da ajuda alimentar, na cooperação entre doadores e entre doadores e beneficiários, em associação mais estreita com os atores locais a nível europeu e mundial, bem como no papel crucial dos países parceiros na garantia das condições mínimas para assegurar progressos significativos neste setor, como a paz interna e o investimento em infraestruturas rurais; sublinha ainda que o desenvolvimento social e económico a longo prazo requer fontes sustentáveis de rendimento distintas da ajuda; considera que relações comerciais livres e justas entre a Europa e os países em desenvolvimento, de acordo com os princípios da Organização Mundial do Comércio, são essenciais para reforçar a segurança alimentar e acelerar o desenvolvimento humano na África subsariana; |
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111.

Salienta a necessidade de voltar a colocar a tónica numa política alimentar que vá além da ajuda alimentar, na cooperação entre doadores e entre doadores e beneficiários, em associação mais estreita com os atores locais a nível europeu e mundial, bem como no papel crucial dos países parceiros na garantia das condições mínimas para assegurar progressos significativos neste setor, como a paz interna e o investimento em infraestruturas rurais; sublinha ainda que o desenvolvimento social e económico a longo prazo requer fontes sustentáveis de rendimento distintas da ajuda; considera que relações comerciais livres e justas entre a Europa e os países em desenvolvimento, de acordo com os princípios da Organização Mundial do Comércio, são essenciais para reforçar a segurança alimentar e acelerar o desenvolvimento humano na África subsariana;

| 112. | Concorda com o Tribunal de Contas em que teria sido melhor conceder um período mais longo para a execução da Facilidade Alimentar (2008 a 2010), dados os seus objetivos e as lacunas de financiamento existentes entre o final do período de programação e o próximo período de programação do FED (a partir de 2014); salienta que é necessário assegurar a continuidade da ajuda, dada a volatilidade contínua dos preços dos produtos de base e o seu nível elevado; realça a necessidade de estabelecer, em estreita coordenação com o Programa Alimentar Mundial, a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura e o Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola, complementaridades e sinergias entre os programas de segurança alimentar da União e os programas destes organismos e de outros doadores internacionais; |
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112.

Concorda com o Tribunal de Contas em que teria sido melhor conceder um período mais longo para a execução da Facilidade Alimentar (2008 a 2010), dados os seus objetivos e as lacunas de financiamento existentes entre o final do período de programação e o próximo período de programação do FED (a partir de 2014); salienta que é necessário assegurar a continuidade da ajuda, dada a volatilidade contínua dos preços dos produtos de base e o seu nível elevado; realça a necessidade de estabelecer, em estreita coordenação com o Programa Alimentar Mundial, a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura e o Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola, complementaridades e sinergias entre os programas de segurança alimentar da União e os programas destes organismos e de outros doadores internacionais;

| 113. | Manifesta-se extremamente preocupado com as conclusões do Tribunal de Contas, segundo as quais a nutrição tem sido negligenciada e considera este aspeto preocupante, uma vez que a subnutrição traz consequências muito graves, nomeadamente durante a gravidez e durante os dois primeiros anos de vida, podendo causar danos irreversíveis; salienta que a subnutrição é um obstáculo ao desenvolvimento humano que causa danos irreversíveis às pessoas e provoca perdas económicas e sociais consideráveis aos países; saúda a intenção da Comissão, expressa na sua Comunicação intitulada «Quadro estratégico da UE para ajudar os países em desenvolvimento a enfrentarem os desafios no domínio da segurança alimentar» [COM(2010) 127], de incluir a dimensão da nutrição nos programas da União; reitera o seu convite à Comissão para que elabore uma comunicação específica relativamente a esta dimensão e inclua na sua política de desenvolvimento estratégias sólidas e multissetoriais em matéria de nutrição; salienta que uma das intervenções mais importantes e eficazes é a emancipação das mulheres, que constitui uma forma decisiva de ajudar as famílias nas suas prioridades em termos de cuidados de saúde e de nutrição infantil; |
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113.

Manifesta-se extremamente preocupado com as conclusões do Tribunal de Contas, segundo as quais a nutrição tem sido negligenciada e considera este aspeto preocupante, uma vez que a subnutrição traz consequências muito graves, nomeadamente durante a gravidez e durante os dois primeiros anos de vida, podendo causar danos irreversíveis; salienta que a subnutrição é um obstáculo ao desenvolvimento humano que causa danos irreversíveis às pessoas e provoca perdas económicas e sociais consideráveis aos países; saúda a intenção da Comissão, expressa na sua Comunicação intitulada «Quadro estratégico da UE para ajudar os países em desenvolvimento a enfrentarem os desafios no domínio da segurança alimentar» [COM(2010) 127], de incluir a dimensão da nutrição nos programas da União; reitera o seu convite à Comissão para que elabore uma comunicação específica relativamente a esta dimensão e inclua na sua política de desenvolvimento estratégias sólidas e multissetoriais em matéria de nutrição; salienta que uma das intervenções mais importantes e eficazes é a emancipação das mulheres, que constitui uma forma decisiva de ajudar as famílias nas suas prioridades em termos de cuidados de saúde e de nutrição infantil;

| 114. | Regista as conclusões do Tribunal de Contas, segundo as quais as intervenções da União têm sido, em geral, bem concebidas e têm atingido a maioria dos resultados pretendidos, mas lamenta que a qualidade dos objetivos seja variável e difícil de avaliar devido à ausência de indicadores de desempenho e a sustentabilidade dos resultados seja questionável em metade das intervenções auditadas; exorta a Comissão a estabelecer objetivos mais realistas e mensuráveis para as intervenções e a melhorar a definição dos mesmos nos programas de apoio orçamental geral, no âmbito dos quais deverá ser conferida uma atenção especial ao fomento do empreendedorismo entre o crescente número de jovens e ao combate à discriminação das mulheres no setor agrícola; |
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114.

Regista as conclusões do Tribunal de Contas, segundo as quais as intervenções da União têm sido, em geral, bem concebidas e têm atingido a maioria dos resultados pretendidos, mas lamenta que a qualidade dos objetivos seja variável e difícil de avaliar devido à ausência de indicadores de desempenho e a sustentabilidade dos resultados seja questionável em metade das intervenções auditadas; exorta a Comissão a estabelecer objetivos mais realistas e mensuráveis para as intervenções e a melhorar a definição dos mesmos nos programas de apoio orçamental geral, no âmbito dos quais deverá ser conferida uma atenção especial ao fomento do empreendedorismo entre o crescente número de jovens e ao combate à discriminação das mulheres no setor agrícola;

| 115. | Continua convicto da importância de reforçar a ajuda ao desenvolvimento para a segurança alimentar na sua vertente «nutrição» e solicita à Comissão que apresente um relatório escrito sobre os progressos registados neste domínio até à primavera de 2013; |
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115.

Continua convicto da importância de reforçar a ajuda ao desenvolvimento para a segurança alimentar na sua vertente «nutrição» e solicita à Comissão que apresente um relatório escrito sobre os progressos registados neste domínio até à primavera de 2013;

| 116. | Observa que o impacto global da ação da União no domínio da segurança alimentar é igualmente influenciado pelas políticas da União em matéria de agricultura, pesca, energia e comércio; salienta a necessidade de assegurar a coerência das políticas para o desenvolvimento, em conformidade com o artigo 208.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e de que essas políticas consagrem e respeitem o princípio «não prejudicar»; |
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116.

Observa que o impacto global da ação da União no domínio da segurança alimentar é igualmente influenciado pelas políticas da União em matéria de agricultura, pesca, energia e comércio; salienta a necessidade de assegurar a coerência das políticas para o desenvolvimento, em conformidade com o artigo 208.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e de que essas políticas consagrem e respeitem o princípio «não prejudicar»;

| 117. | Concorda com o Tribunal de Contas em que a Comissão deve procurar melhorar o apoio à sustentabilidade financeira dos programas agrícolas e de transferência social; |
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117.

Concorda com o Tribunal de Contas em que a Comissão deve procurar melhorar o apoio à sustentabilidade financeira dos programas agrícolas e de transferência social;

Parte VI   Relatório Especial n.o 2/2012 do Tribunal de Contas intitulado «Instrumentos financeiros de apoio às PME cofinanciados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional»

| 118. | Saúda o Relatório Especial n.o 2/2012 que se concentra nas medidas de engenharia financeira cofinanciadas pelo FEDER durante os períodos de programação de 2000-2006 e 2007-2013; reconhece que o Relatório Especial n.o 2/2012 informa sobre a eficiência e a eficácia das medidas de engenharia financeira cofinanciadas pelo FEDER e que se baseia numa amostra de auditoria de projetos no Reino Unido, na Alemanha, na Eslováquia, na Hungria e em Portugal; |
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118.

Saúda o Relatório Especial n.o 2/2012 que se concentra nas medidas de engenharia financeira cofinanciadas pelo FEDER durante os períodos de programação de 2000-2006 e 2007-2013; reconhece que o Relatório Especial n.o 2/2012 informa sobre a eficiência e a eficácia das medidas de engenharia financeira cofinanciadas pelo FEDER e que se baseia numa amostra de auditoria de projetos no Reino Unido, na Alemanha, na Eslováquia, na Hungria e em Portugal;

| 119. | É de opinião que este relatório de auditoria seria também muito útil no final do período de programação 2007-2013, permitindo novas conclusões sobre o desempenho dos instrumentos financeiros de apoio às PME cofinanciados pelo FEDER; considera, além disso, que a redação desse relatório no final do presente período de programação permitirá evitar que se repitam os erros cometidos, proporcionando ao mesmo tempo uma maior eficácia e eficiência das futuras medidas de engenharia financeira cofinanciadas pelo FEDER; |
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119.

É de opinião que este relatório de auditoria seria também muito útil no final do período de programação 2007-2013, permitindo novas conclusões sobre o desempenho dos instrumentos financeiros de apoio às PME cofinanciados pelo FEDER; considera, além disso, que a redação desse relatório no final do presente período de programação permitirá evitar que se repitam os erros cometidos, proporcionando ao mesmo tempo uma maior eficácia e eficiência das futuras medidas de engenharia financeira cofinanciadas pelo FEDER;

| 120. | Salienta que as PME constituem a espinha dorsal da economia da União, gerando emprego, inovação e riqueza; verifica, contudo, que as PME podem confrontar-se com lacunas de financiamento que se traduzem na impossibilidade de terem acesso ao tipo e ao volume de financiamento de que necessitam num determinado momento; |
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120.

Salienta que as PME constituem a espinha dorsal da economia da União, gerando emprego, inovação e riqueza; verifica, contudo, que as PME podem confrontar-se com lacunas de financiamento que se traduzem na impossibilidade de terem acesso ao tipo e ao volume de financiamento de que necessitam num determinado momento;

| 121. | Reconhece que, num período de restrições orçamentais e de reduzida capacidade de empréstimo do setor privado, as PME, e em especial as microempresas, têm sido as mais afetadas, pelo que devem ser objeto de um apoio europeu reforçado, para que possam continuar a gerar emprego, inovação e crescimento; assinala que deve ser dada particular atenção às PME que geram desenvolvimento sustentável a nível local, e que a política de coesão, enquanto principal instrumento de investimento para a convergência e o desenvolvimento sustentável de toda a União, é um dos dois principais canais de apoio às PME da União; sublinha, por isso, que, no futuro, deve ser reforçada a utilização de instrumentos financeiros de apoio às PME na política de coesão, pois podem garantir fundos renováveis, promover parcerias público-privadas e obter um efeito multiplicador com o orçamento da UE; |
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121.

Reconhece que, num período de restrições orçamentais e de reduzida capacidade de empréstimo do setor privado, as PME, e em especial as microempresas, têm sido as mais afetadas, pelo que devem ser objeto de um apoio europeu reforçado, para que possam continuar a gerar emprego, inovação e crescimento; assinala que deve ser dada particular atenção às PME que geram desenvolvimento sustentável a nível local, e que a política de coesão, enquanto principal instrumento de investimento para a convergência e o desenvolvimento sustentável de toda a União, é um dos dois principais canais de apoio às PME da União; sublinha, por isso, que, no futuro, deve ser reforçada a utilização de instrumentos financeiros de apoio às PME na política de coesão, pois podem garantir fundos renováveis, promover parcerias público-privadas e obter um efeito multiplicador com o orçamento da UE;

| 122. | Recorda que, para apoiar o espírito empresarial, a União aplica a sua política para as empresas e a sua política de coesão principalmente através de subvenções, embora recorra de forma crescente a instrumentos financeiros no quadro do FEDER; constata que os instrumentos financeiros são reembolsáveis e renováveis que fazem como que séries sucessivas de PME possam deles beneficiar; |
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122.

Recorda que, para apoiar o espírito empresarial, a União aplica a sua política para as empresas e a sua política de coesão principalmente através de subvenções, embora recorra de forma crescente a instrumentos financeiros no quadro do FEDER; constata que os instrumentos financeiros são reembolsáveis e renováveis que fazem como que séries sucessivas de PME possam deles beneficiar;

| 123. | Reconhece que a concretização do acesso a programas de financiamento exige a participação ativa dos intermediários financeiros, que transformam fundos públicos em instrumentos financeiros de apoio às PME; verifica que aos fundos públicos se podem juntar outros fundos disponibilizados pelo setor privado, aumentando o montante total disponível para investimentos nas PME; esta ação é geralmente definida como efeito de alavancagem ou efeito multiplicador; |
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123.

Reconhece que a concretização do acesso a programas de financiamento exige a participação ativa dos intermediários financeiros, que transformam fundos públicos em instrumentos financeiros de apoio às PME; verifica que aos fundos públicos se podem juntar outros fundos disponibilizados pelo setor privado, aumentando o montante total disponível para investimentos nas PME; esta ação é geralmente definida como efeito de alavancagem ou efeito multiplicador;

| 124. | Sublinha que a falta de acesso ao financiamento tem conduzido a uma diminuição do número de empresas em fase de arranque, e que os instrumentos financeiros cofinanciados pelo FEDER desempenham assim um papel cada vez mais importante para fomentar o espírito empresarial; |
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124.

Sublinha que a falta de acesso ao financiamento tem conduzido a uma diminuição do número de empresas em fase de arranque, e que os instrumentos financeiros cofinanciados pelo FEDER desempenham assim um papel cada vez mais importante para fomentar o espírito empresarial;

| 125. | Recorda que a auditoria do Tribunal de Contas incidiu sobre as medidas de engenharia financeira cofinanciadas pelo FEDER durante os períodos de programação de 2000-2006 e 2007-2013, e que os resultados dessa auditoria se baseiam numa revisão direta de uma amostra de projetos e no exame dos sistemas de gestão, acompanhamento e informação da Comissão e dos Estados-Membros; |
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125.

Recorda que a auditoria do Tribunal de Contas incidiu sobre as medidas de engenharia financeira cofinanciadas pelo FEDER durante os períodos de programação de 2000-2006 e 2007-2013, e que os resultados dessa auditoria se baseiam numa revisão direta de uma amostra de projetos e no exame dos sistemas de gestão, acompanhamento e informação da Comissão e dos Estados-Membros;

| 126. | Constata que o Tribunal de Contas concentrou a sua auditoria em três tipos principais de instrumentos financeiros: capital próprio, empréstimos e garantias; verifica que são todos instrumentos elegíveis para o cofinanciamento do FEDER, devendo, porém, cumprir as normas de elegibilidade nacionais e da União; reitera que o objetivo principal da auditoria foi avaliar se as despesas do FEDER em medidas de engenharia financeira de apoio às PME foram eficazes e eficientes; |
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126.

Constata que o Tribunal de Contas concentrou a sua auditoria em três tipos principais de instrumentos financeiros: capital próprio, empréstimos e garantias; verifica que são todos instrumentos elegíveis para o cofinanciamento do FEDER, devendo, porém, cumprir as normas de elegibilidade nacionais e da União; reitera que o objetivo principal da auditoria foi avaliar se as despesas do FEDER em medidas de engenharia financeira de apoio às PME foram eficazes e eficientes;

| 127. | Congratula-se com as conclusões e recomendações do Tribunal relativas à avaliação do défice de financiamento; assinala que, na proposta legislativa (19) para o próximo período de programação, essa avaliação é obrigatória na forma de uma avaliação ex ante; solicita à Comissão que estabeleça requisitos pertinentes, incluindo elementos quantificados de aferição quanto ao papel e à aplicação da avaliação ex ante no regulamento pertinente, como parte do ato de base; considera também que a questão das disposições sobre a renovação dos fundos deve ser abordada na proposta legislativa relativa ao próximo período de programação; |
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127.

Congratula-se com as conclusões e recomendações do Tribunal relativas à avaliação do défice de financiamento; assinala que, na proposta legislativa (19) para o próximo período de programação, essa avaliação é obrigatória na forma de uma avaliação ex ante; solicita à Comissão que estabeleça requisitos pertinentes, incluindo elementos quantificados de aferição quanto ao papel e à aplicação da avaliação ex ante no regulamento pertinente, como parte do ato de base; considera também que a questão das disposições sobre a renovação dos fundos deve ser abordada na proposta legislativa relativa ao próximo período de programação;

| 128. | Verifica que os regulamentos dos fundos estruturais permitem estabelecer uma preferência pelo setor privado relativamente ao setor público; convida a Comissão a encontrar uma justificação adequada para esta posição privilegiada, uma vez que este tratamento pode limitar a capacidade de recuperação dos fundos excedentários e a possibilidade de os atribuir a outras PME; |
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128.

Verifica que os regulamentos dos fundos estruturais permitem estabelecer uma preferência pelo setor privado relativamente ao setor público; convida a Comissão a encontrar uma justificação adequada para esta posição privilegiada, uma vez que este tratamento pode limitar a capacidade de recuperação dos fundos excedentários e a possibilidade de os atribuir a outras PME;

| 129. | Manifesta a sua preocupação com o facto de o Tribunal de Contas ter verificado que a eficácia e a eficiência das medidas foram prejudicadas pelas seguintes carências importantes:






  — | quando disponíveis, as avaliações do défice de financiamento das PME denotavam lacunas significativas e não foram divulgadas de forma sistemática, |
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129.

Manifesta a sua preocupação com o facto de o Tribunal de Contas ter verificado que a eficácia e a eficiência das medidas foram prejudicadas pelas seguintes carências importantes:

—

quando disponíveis, as avaliações do défice de financiamento das PME denotavam lacunas significativas e não foram divulgadas de forma sistemática,

| — | inicialmente elaborados para incidirem sobre subvenções, os regulamentos dos fundos estruturais, ao não terem em conta as especificidades dos instrumentos financeiros, revelam fragilidades importantes, |
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—

inicialmente elaborados para incidirem sobre subvenções, os regulamentos dos fundos estruturais, ao não terem em conta as especificidades dos instrumentos financeiros, revelam fragilidades importantes,

| — | os atrasos registados até à receção dos fundos pelas PME foram significativos, quando comparados com outros programas da União destinados a este tipo de empresas, e a capacidade do FEDER para alavancar investimentos privados foi bastante reduzida; |
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—

os atrasos registados até à receção dos fundos pelas PME foram significativos, quando comparados com outros programas da União destinados a este tipo de empresas, e a capacidade do FEDER para alavancar investimentos privados foi bastante reduzida;

| 130. | Recorda também que, no seu parecer sobre instrumentos financeiros inovadores no contexto do próximo Quadro Financeiro Plurianual (20), a Comissão do Desenvolvimento Regional do Parlamento Europeu requer que se garanta sem demora a clareza, simplicidade e transparência do quadro jurídico dos instrumentos financeiros bem como uma referência jurídica coerente às definições de instrumento financeiro; |
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130.

Recorda também que, no seu parecer sobre instrumentos financeiros inovadores no contexto do próximo Quadro Financeiro Plurianual (20), a Comissão do Desenvolvimento Regional do Parlamento Europeu requer que se garanta sem demora a clareza, simplicidade e transparência do quadro jurídico dos instrumentos financeiros bem como uma referência jurídica coerente às definições de instrumento financeiro;

| 131. | Verifica com apreensão que os anteriores relatórios anuais de execução, as comissões de acompanhamento e os indicadores do programa operacional foram considerados inadequados ou inapropriados face às metas e aos objetivos dos instrumentos financeiros; saúda as mudanças verificadas na atividade de acompanhamento e de elaboração de relatórios com a iniciativa JEREMIE; |
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131.

Verifica com apreensão que os anteriores relatórios anuais de execução, as comissões de acompanhamento e os indicadores do programa operacional foram considerados inadequados ou inapropriados face às metas e aos objetivos dos instrumentos financeiros; saúda as mudanças verificadas na atividade de acompanhamento e de elaboração de relatórios com a iniciativa JEREMIE;

| 132. | Lamenta que, a nível de fundos de participação, o Tribunal de Contas não tenha encontrado um significativo efeito de alavanca por parte do setor privado para os períodos de programação de 2000-2006 e 2007-2013; expressa a sua surpresa com o facto de, em termos gerais, não existirem requisitos explícitos de alavancagem nos acordos de financiamento celebrados entre as autoridades de gestão e os intermediários financeiros, salvo no caso de determinados fundos de capital próprio, que possuíam requisitos de alavancagem vinculativos para coinvestidores privados; |
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132.

Lamenta que, a nível de fundos de participação, o Tribunal de Contas não tenha encontrado um significativo efeito de alavanca por parte do setor privado para os períodos de programação de 2000-2006 e 2007-2013; expressa a sua surpresa com o facto de, em termos gerais, não existirem requisitos explícitos de alavancagem nos acordos de financiamento celebrados entre as autoridades de gestão e os intermediários financeiros, salvo no caso de determinados fundos de capital próprio, que possuíam requisitos de alavancagem vinculativos para coinvestidores privados;

| 133. | Apoia o apelo do Tribunal de Contas com vista a uma definição mais clara do conceito de alavancagem em instrumentos financeiros; sublinha, no entanto, que, tendo em conta a pressão para alcançar uma alavancagem financeira superior, importa recordar que os instrumentos financeiros utilizados na política de coesão são geralmente projetos de financiamento em regiões menos desenvolvidas e com dificuldades económicas, com o objetivo de melhorar as situações de carência do mercado e de investimento a um nível inferior ao que é considerado ótimo, pelo que os instrumentos financeiros da política de coesão incidem não só na rentabilidade a curto prazo, mas também em benefícios socioeconómicos elevados, importantes à escala regional e local; salienta que a governação a vários níveis e a gestão partilhada na conceção e execução dos programas constituem conceitos fundamentais subjacentes à política de coesão que permitem às autoridades regionais e nacionais participar no planeamento e na execução dos programas; realça, por conseguinte, que o quadro legislativo necessita de manter um certo nível de flexibilidade também quando se trata das definições e dos requisitos do efeito de alavanca; |
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133.

Apoia o apelo do Tribunal de Contas com vista a uma definição mais clara do conceito de alavancagem em instrumentos financeiros; sublinha, no entanto, que, tendo em conta a pressão para alcançar uma alavancagem financeira superior, importa recordar que os instrumentos financeiros utilizados na política de coesão são geralmente projetos de financiamento em regiões menos desenvolvidas e com dificuldades económicas, com o objetivo de melhorar as situações de carência do mercado e de investimento a um nível inferior ao que é considerado ótimo, pelo que os instrumentos financeiros da política de coesão incidem não só na rentabilidade a curto prazo, mas também em benefícios socioeconómicos elevados, importantes à escala regional e local; salienta que a governação a vários níveis e a gestão partilhada na conceção e execução dos programas constituem conceitos fundamentais subjacentes à política de coesão que permitem às autoridades regionais e nacionais participar no planeamento e na execução dos programas; realça, por conseguinte, que o quadro legislativo necessita de manter um certo nível de flexibilidade também quando se trata das definições e dos requisitos do efeito de alavanca;

| 134. | Reconhece o potencial dos instrumentos inovadores de engenharia financeira para mobilizar capital e promover o investimento, em oposição às subvenções sistematicamente consideradas demasiado pesadas e burocráticas pelos seus beneficiários; sublinha que os instrumentos de engenharia financeira poderiam desempenhar um papel importante na consecução dos objetivos da Estratégia Europa 2020, atraindo financiamento de outros investidores em áreas de forte interesse para a União; |
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134.

Reconhece o potencial dos instrumentos inovadores de engenharia financeira para mobilizar capital e promover o investimento, em oposição às subvenções sistematicamente consideradas demasiado pesadas e burocráticas pelos seus beneficiários; sublinha que os instrumentos de engenharia financeira poderiam desempenhar um papel importante na consecução dos objetivos da Estratégia Europa 2020, atraindo financiamento de outros investidores em áreas de forte interesse para a União;

| 135. | Verifica ainda que, relativamente aos instrumentos de capital próprio e de empréstimo, o Tribunal de Contas constatou que a alavancagem alcançada não foi significativa, tendo sido inferior aos valores tomados como referência; saúda o facto de, pelo contrário, no caso dos instrumentos de garantia, a alavancagem ter sido mais elevada; |
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135.

Verifica ainda que, relativamente aos instrumentos de capital próprio e de empréstimo, o Tribunal de Contas constatou que a alavancagem alcançada não foi significativa, tendo sido inferior aos valores tomados como referência; saúda o facto de, pelo contrário, no caso dos instrumentos de garantia, a alavancagem ter sido mais elevada;

| 136. | Exorta a Comissão a agir de imediato perante as conclusões do Tribunal de Contas; atribui especial importância ao futuro aumento da capacidade do FEDER para alavancar investimentos privados que correspondam às contribuições do setor público; |
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136.

Exorta a Comissão a agir de imediato perante as conclusões do Tribunal de Contas; atribui especial importância ao futuro aumento da capacidade do FEDER para alavancar investimentos privados que correspondam às contribuições do setor público;

| 137. | Mostra-se apreensivo pelos atrasos generalizados nos Estados-Membros na obtenção de acesso a financiamento por parte das PME; insta a Comissão e as autoridades de gestão a evitarem atrasos na disponibilização de acesso ao financiamento às PME que se prendem principalmente com razões de caráter administrativo, jurídico, organizacional ou estratégico; lamenta que este facto torne a alternativa de conceder subvenções às PME mais atrativa para as autoridades de gestão; |
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137.

Mostra-se apreensivo pelos atrasos generalizados nos Estados-Membros na obtenção de acesso a financiamento por parte das PME; insta a Comissão e as autoridades de gestão a evitarem atrasos na disponibilização de acesso ao financiamento às PME que se prendem principalmente com razões de caráter administrativo, jurídico, organizacional ou estratégico; lamenta que este facto torne a alternativa de conceder subvenções às PME mais atrativa para as autoridades de gestão;

| 138. | Exorta a Comissão a apresentar o mais rapidamente possível uma proposta integrada e clarificadora sobre os problemas causados pela atual panóplia de definições de PME, que variam na UE em função das diferentes finalidades ou objetivos, bem como a propor possíveis formas de remediar a situação; |
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138.

Exorta a Comissão a apresentar o mais rapidamente possível uma proposta integrada e clarificadora sobre os problemas causados pela atual panóplia de definições de PME, que variam na UE em função das diferentes finalidades ou objetivos, bem como a propor possíveis formas de remediar a situação;

| 139. | Lamenta que, em alguns casos, a informação relativa a custos de gestão suportados pelas PME não estivesse disponível ou não fosse fiável; convida as autoridades competentes a melhorarem a situação atual e a providenciarem no futuro toda a informação relevante; reconhece que deve ser feita uma distinção em função dos custos dos instrumentos de engenharia financeira («FEI») [custo de gestão do fundo de participação JEREMIE (JHF) e custo de gestão de intermediários financeiros («FI»)] e dos custos para as PME; |
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139.

Lamenta que, em alguns casos, a informação relativa a custos de gestão suportados pelas PME não estivesse disponível ou não fosse fiável; convida as autoridades competentes a melhorarem a situação atual e a providenciarem no futuro toda a informação relevante; reconhece que deve ser feita uma distinção em função dos custos dos instrumentos de engenharia financeira («FEI») [custo de gestão do fundo de participação JEREMIE (JHF) e custo de gestão de intermediários financeiros («FI»)] e dos custos para as PME;

| 140. | Deplora que, em vários casos, os intermediários financeiros nomeados pelas respetivas autoridades de gestão tenham cobrado a cada uma das PME os custos de refinanciamento e de processamento; realça que os custos de refinanciamento e processamento devem ser rubricas de despesas de funcionamento corrente dos intermediários financeiros; |
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140.

Deplora que, em vários casos, os intermediários financeiros nomeados pelas respetivas autoridades de gestão tenham cobrado a cada uma das PME os custos de refinanciamento e de processamento; realça que os custos de refinanciamento e processamento devem ser rubricas de despesas de funcionamento corrente dos intermediários financeiros;

| 141. | Reitera a importância de simplificar os procedimentos administrativos no acesso ao financiamento assim como de reduzir os requisitos de cofinanciamento; |
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141.

Reitera a importância de simplificar os procedimentos administrativos no acesso ao financiamento assim como de reduzir os requisitos de cofinanciamento;

| 142. | Manifesta a sua preocupação com o facto de as orientações da Comissão não definirem os termos e as condições que impediriam as PME de arcar com custos não decorrentes de riscos por elas efetivamente assumidos ou de serviços prestados pelos intermediários financeiros; |
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142.

Manifesta a sua preocupação com o facto de as orientações da Comissão não definirem os termos e as condições que impediriam as PME de arcar com custos não decorrentes de riscos por elas efetivamente assumidos ou de serviços prestados pelos intermediários financeiros;

| 143. | Recomenda que, atendendo à complexidade conjunta dos instrumentos financeiros, da gestão partilhada e das regras dos auxílios estatais e dos fundos estruturais, a Comissão deve melhorar os sistemas de comunicação e de acompanhamento entre a Comissão, as autoridades de gestão e os beneficiários (os intermediários financeiros) e assegurar, dadas as novas disposições do quadro regulamentar para o período de 2007-2013, uma melhor orientação e aconselhamento; |
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143.

Recomenda que, atendendo à complexidade conjunta dos instrumentos financeiros, da gestão partilhada e das regras dos auxílios estatais e dos fundos estruturais, a Comissão deve melhorar os sistemas de comunicação e de acompanhamento entre a Comissão, as autoridades de gestão e os beneficiários (os intermediários financeiros) e assegurar, dadas as novas disposições do quadro regulamentar para o período de 2007-2013, uma melhor orientação e aconselhamento;

| 144. | Subscreve a recomendação do Tribunal de Contas de que a Comissão deve fazer um acompanhamento fiável e tecnicamente sólido e realizar um sistema de avaliação específico em função dos instrumentos financeiros; convida a Comissão a seguir também a recomendação do Tribunal de Contas quanto ao acordo com os Estados-Membros sobre um pequeno número de indicadores de resultados mensuráveis, pertinentes, específicos e uniformes para os instrumentos financeiros, o que reforçaria tanto o processo de acompanhamento como de auditoria; |
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144.

Subscreve a recomendação do Tribunal de Contas de que a Comissão deve fazer um acompanhamento fiável e tecnicamente sólido e realizar um sistema de avaliação específico em função dos instrumentos financeiros; convida a Comissão a seguir também a recomendação do Tribunal de Contas quanto ao acordo com os Estados-Membros sobre um pequeno número de indicadores de resultados mensuráveis, pertinentes, específicos e uniformes para os instrumentos financeiros, o que reforçaria tanto o processo de acompanhamento como de auditoria;

| 145. | Constata que a fragmentação territorial e uma massa crítica insuficiente têm impacto na atratividade dos instrumentos financeiros e impõem determinadas condições financeiras e um eventual custo de gestão relativamente elevado; verifica que estas características do FEDER prejudicaram a boa gestão financeira dos instrumentos financeiros ao longo dos vários períodos de programação em que se baseia o apoio do FEDER às PME; |
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145.

Constata que a fragmentação territorial e uma massa crítica insuficiente têm impacto na atratividade dos instrumentos financeiros e impõem determinadas condições financeiras e um eventual custo de gestão relativamente elevado; verifica que estas características do FEDER prejudicaram a boa gestão financeira dos instrumentos financeiros ao longo dos vários períodos de programação em que se baseia o apoio do FEDER às PME;

| 146. | Lamenta que, durante o processo de afetação dos fundos dos programas operacionais, as entidades públicas, de um modo geral não familiarizadas com os mecanismos de financiamento às PME, distribuam contribuições públicas de tal forma, que o seu volume fica muitas vezes aquém da massa crítica suficiente; insiste que diferentes programas operacionais temáticos com múltiplos objetivos económicos, ambientais, sociais e territoriais estiveram na origem desta situação; |
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146.

Lamenta que, durante o processo de afetação dos fundos dos programas operacionais, as entidades públicas, de um modo geral não familiarizadas com os mecanismos de financiamento às PME, distribuam contribuições públicas de tal forma, que o seu volume fica muitas vezes aquém da massa crítica suficiente; insiste que diferentes programas operacionais temáticos com múltiplos objetivos económicos, ambientais, sociais e territoriais estiveram na origem desta situação;

| 147. | É de opinião que, ao proporem medidas de engenharia financeira, as autoridades de gestão se devem certificar de que a sua proposta é devidamente justificada por uma avaliação do défice de financiamento das PME de qualidade, com base numa metodologia padronizada e acordada em comum; defende que, antes de aprovar os programas operacionais, incluindo medidas de engenharia financeira, a Comissão deve verificar a respetiva coerência com a avaliação do défice de financiamento das PME e certificar-se da qualidade desta última; |
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147.

É de opinião que, ao proporem medidas de engenharia financeira, as autoridades de gestão se devem certificar de que a sua proposta é devidamente justificada por uma avaliação do défice de financiamento das PME de qualidade, com base numa metodologia padronizada e acordada em comum; defende que, antes de aprovar os programas operacionais, incluindo medidas de engenharia financeira, a Comissão deve verificar a respetiva coerência com a avaliação do défice de financiamento das PME e certificar-se da qualidade desta última;

| 148. | Mostra-se apreensivo pela falta de informações nos Estados-Membros quanto ao acesso das PME às fontes de financiamento; apoia a recomendação do Tribunal de Contas de que, para otimizar o volume da oferta de financiamento às PME, é necessário sensibilizar o mais possível as partes interessadas para as necessidades de financiamento específicas das PME; |
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148.

Mostra-se apreensivo pela falta de informações nos Estados-Membros quanto ao acesso das PME às fontes de financiamento; apoia a recomendação do Tribunal de Contas de que, para otimizar o volume da oferta de financiamento às PME, é necessário sensibilizar o mais possível as partes interessadas para as necessidades de financiamento específicas das PME;

| 149. | Considera que o efeito multiplicador deve ilustrar até que ponto foi atraído financiamento privado pelas contribuições financeiras iniciais da União e dos Estados-Membros; é de opinião de que o cofinanciamento de instrumentos financeiros por parte dos Estados-Membros deve ser encarado, juntamente com a contribuição da União, como parte do financiamento público; |
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149.

Considera que o efeito multiplicador deve ilustrar até que ponto foi atraído financiamento privado pelas contribuições financeiras iniciais da União e dos Estados-Membros; é de opinião de que o cofinanciamento de instrumentos financeiros por parte dos Estados-Membros deve ser encarado, juntamente com a contribuição da União, como parte do financiamento público;

| 150. | Considera que as matérias a abranger por atos delegados, destinadas a englobar elementos não essenciais da legislação da UE, não devem abordar na realidade elementos essenciais do futuro sistema de coesão (21); |
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150.

Considera que as matérias a abranger por atos delegados, destinadas a englobar elementos não essenciais da legislação da UE, não devem abordar na realidade elementos essenciais do futuro sistema de coesão (21);

| 151. | Recomenda vivamente que o Conselho e a Comissão, aquando da elaboração de propostas de regulamentos dos fundos estruturais, estabeleçam um quadro regulamentar mais adequado, de modo a que a conceção e a execução das medidas de engenharia financeira não apresentem as deficiências associadas ao quadro regulamentar, aos condicionalismos geográficos e aos efeitos de dispersão dos fundos estruturais; solicita que as lições retiradas do atual período de programação tenham tradução prática aquando da elaboração das propostas para o regulamento dos fundos estruturais; considera, em particular, que as propostas se devem orientar para o desempenho e para os resultados, em vez de para o mero cumprimento; |
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151.

Recomenda vivamente que o Conselho e a Comissão, aquando da elaboração de propostas de regulamentos dos fundos estruturais, estabeleçam um quadro regulamentar mais adequado, de modo a que a conceção e a execução das medidas de engenharia financeira não apresentem as deficiências associadas ao quadro regulamentar, aos condicionalismos geográficos e aos efeitos de dispersão dos fundos estruturais; solicita que as lições retiradas do atual período de programação tenham tradução prática aquando da elaboração das propostas para o regulamento dos fundos estruturais; considera, em particular, que as propostas se devem orientar para o desempenho e para os resultados, em vez de para o mero cumprimento;

| 152. | Defende que a Comissão deve criar um sistema de acompanhamento e de avaliação específico, fiável e tecnicamente sólido, para os instrumentos financeiros, incluindo o tratamento separado dos instrumentos financeiros em relação às subvenções nos processos de acompanhamento, de elaboração de relatórios e de auditoria, e a transparência nos montantes efetivamente pagos às PME; encoraja em particular a Comissão e os Estados-Membros a acordarem num pequeno número de indicadores de resultados mensuráveis, pertinentes, específicos e uniformes para os instrumentos financeiros; |
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152.

Defende que a Comissão deve criar um sistema de acompanhamento e de avaliação específico, fiável e tecnicamente sólido, para os instrumentos financeiros, incluindo o tratamento separado dos instrumentos financeiros em relação às subvenções nos processos de acompanhamento, de elaboração de relatórios e de auditoria, e a transparência nos montantes efetivamente pagos às PME; encoraja em particular a Comissão e os Estados-Membros a acordarem num pequeno número de indicadores de resultados mensuráveis, pertinentes, específicos e uniformes para os instrumentos financeiros;

| 153. | Partilha a opinião de que a Comissão deve explorar a possibilidade de disponibilizar aos Estados-Membros estruturas e instrumentos de engenharia financeira de acesso facilitado a favor das PME (por exemplo, subvenções com royalties, veículos de investimento específicos) apenas nos casos em que estes resultem na aceleração da execução e na redução dos custos de gestão, sem que esta condição prévia prejudique no entanto em demasia as possibilidades de as PME utilizarem a referida engenharia financeira em seu proveito; sublinha a importância de garantir que a engenharia financeira continue a manter-se flexível, contribuindo para a sua adaptação às disparidades regionais e às alterações do mercado; |
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153.

Partilha a opinião de que a Comissão deve explorar a possibilidade de disponibilizar aos Estados-Membros estruturas e instrumentos de engenharia financeira de acesso facilitado a favor das PME (por exemplo, subvenções com royalties, veículos de investimento específicos) apenas nos casos em que estes resultem na aceleração da execução e na redução dos custos de gestão, sem que esta condição prévia prejudique no entanto em demasia as possibilidades de as PME utilizarem a referida engenharia financeira em seu proveito; sublinha a importância de garantir que a engenharia financeira continue a manter-se flexível, contribuindo para a sua adaptação às disparidades regionais e às alterações do mercado;

| 154. | Constata que os Estados-Membros, com o apoio da Comissão, devem visar a inclusão de todos os instrumentos financeiros de apoio às PME cofinanciados pelo FEDER num único programa operacional por Estado-Membro ou num único eixo prioritário no programa operacional nacional de um Estado-Membro, com o objetivo de racionalizar o processo de planeamento e eliminar um dos principais fatores responsáveis pelos atrasos registados; |
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154.

Constata que os Estados-Membros, com o apoio da Comissão, devem visar a inclusão de todos os instrumentos financeiros de apoio às PME cofinanciados pelo FEDER num único programa operacional por Estado-Membro ou num único eixo prioritário no programa operacional nacional de um Estado-Membro, com o objetivo de racionalizar o processo de planeamento e eliminar um dos principais fatores responsáveis pelos atrasos registados;

| 155. | Considera que a Comissão deve propor uma definição comum de efeito multiplicador e conceitos padronizados de reciclagem nos regulamentos relativos aos fundos estruturais, consoante o tipo de fundo, seja ele de participação ou não, bem como estipular rácios mínimos de alavancagem contratualmente vinculativos, períodos mínimos de renovação e dados para os cálculos dos indicadores de alavancagem; é de opinião que o conceito de valor acrescentado deve ser considerado como uma componente relevante no cálculo dos rácios de alavancagem, de molde a atingir objetivos políticos pertinentes, bem como a ter em consideração as condições do mercado; considera que, para este efeito, seria aconselhável clarificar o conceito de valor acrescentado europeu no quadro jurídico para o período 2014-2020; |
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155.

Considera que a Comissão deve propor uma definição comum de efeito multiplicador e conceitos padronizados de reciclagem nos regulamentos relativos aos fundos estruturais, consoante o tipo de fundo, seja ele de participação ou não, bem como estipular rácios mínimos de alavancagem contratualmente vinculativos, períodos mínimos de renovação e dados para os cálculos dos indicadores de alavancagem; é de opinião que o conceito de valor acrescentado deve ser considerado como uma componente relevante no cálculo dos rácios de alavancagem, de molde a atingir objetivos políticos pertinentes, bem como a ter em consideração as condições do mercado; considera que, para este efeito, seria aconselhável clarificar o conceito de valor acrescentado europeu no quadro jurídico para o período 2014-2020;

| 156. | Solicita ao Conselho e à Comissão que considerem formas alternativas de continuar a apoiar as PME através de instrumentos de engenharia financeira, caso o âmbito da política de coesão seja considerado inadequado; nesse caso, estes instrumentos devem ser apoiados ou por programas geridos a nível central pela Comissão, por veículos de investimento específicos, em cooperação com a Comissão e os Estados-Membros, ou então, devem ser geridos diretamente pelos Estados-Membros; |
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156.

Solicita ao Conselho e à Comissão que considerem formas alternativas de continuar a apoiar as PME através de instrumentos de engenharia financeira, caso o âmbito da política de coesão seja considerado inadequado; nesse caso, estes instrumentos devem ser apoiados ou por programas geridos a nível central pela Comissão, por veículos de investimento específicos, em cooperação com a Comissão e os Estados-Membros, ou então, devem ser geridos diretamente pelos Estados-Membros;

| 157. | Recorda que o já referido parecer da Comissão do Desenvolvimento Regional sobre os instrumentos financeiros inovadores no contexto do próximo QFP saudou a aplicação de instrumentos financeiros alargados ao abrigo da política de coesão a todos os objetivos temáticos e a todos os fundos do Quadro Estratégico Comum no próximo período de programação; |
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157.

Recorda que o já referido parecer da Comissão do Desenvolvimento Regional sobre os instrumentos financeiros inovadores no contexto do próximo QFP saudou a aplicação de instrumentos financeiros alargados ao abrigo da política de coesão a todos os objetivos temáticos e a todos os fundos do Quadro Estratégico Comum no próximo período de programação;

Parte VII   Relatório Especial n.o 3/2012 do Tribunal de Contas intitulado «fundos estruturais: A Comissão foi bem sucedida na correção das deficiências identificadas nos sistemas de gestão e de controlo dos Estados Membros?»

| 158. | Congratula-se com o Relatório Especial n.o 3/2012 do Tribunal de Contas; faz suas todas as recomendações formuladas pelo Tribunal de Contas e insta a Comissão a pô-las efetivamente em prática o mais rapidamente possível; |
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158.

Congratula-se com o Relatório Especial n.o 3/2012 do Tribunal de Contas; faz suas todas as recomendações formuladas pelo Tribunal de Contas e insta a Comissão a pô-las efetivamente em prática o mais rapidamente possível;

| 159. | Congratula-se com o facto de a Comissão ter tomado medidas corretivas de forma sistemática e de essas medidas constituírem uma resposta adequada às deficiências detetadas em 90 % dos casos (ponto 27); |
| --- | --- |

159.

Congratula-se com o facto de a Comissão ter tomado medidas corretivas de forma sistemática e de essas medidas constituírem uma resposta adequada às deficiências detetadas em 90 % dos casos (ponto 27);

| 160. | Observa que cerca de 75 % dos pedidos formulados com base nos relatórios anuais previstos no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 438/2001 da Comissão (22) (relatórios nos termos do artigo 13.o) não resultaram em correções financeiras; solicita, por conseguinte, à Comissão que indique as razões da ausência de correções financeiras neste contexto; |
| --- | --- |

160.

Observa que cerca de 75 % dos pedidos formulados com base nos relatórios anuais previstos no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 438/2001 da Comissão (22) (relatórios nos termos do artigo 13.o) não resultaram em correções financeiras; solicita, por conseguinte, à Comissão que indique as razões da ausência de correções financeiras neste contexto;

| 161. | Manifesta a sua apreensão relativamente aos diferentes pedidos da Comissão no período de programação 2000-2006 no que diz respeito à realização dos controlos de primeiro nível, pois pode daí resultar a não deteção de despesas irregulares; solicita à Comissão que adote uma abordagem coerente para os pedidos de controlos de primeiro nível e forneça informações sobre os períodos de programação após 2000-2006; constata que a base jurídica para o período 2007-2013 exige que as autoridades de gestão procedam à verificação dos pedidos de reembolso apresentados pelos beneficiários nos termos do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1828/2006 da Comissão (23); |
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161.

Manifesta a sua apreensão relativamente aos diferentes pedidos da Comissão no período de programação 2000-2006 no que diz respeito à realização dos controlos de primeiro nível, pois pode daí resultar a não deteção de despesas irregulares; solicita à Comissão que adote uma abordagem coerente para os pedidos de controlos de primeiro nível e forneça informações sobre os períodos de programação após 2000-2006; constata que a base jurídica para o período 2007-2013 exige que as autoridades de gestão procedam à verificação dos pedidos de reembolso apresentados pelos beneficiários nos termos do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1828/2006 da Comissão (23);

| 162. | Solicita à Comissão que divulgue listas de controlo ainda mais elaboradas e exaustivas e manuais de boas práticas (com ênfase especial nas regras de elegibilidade), para serem cumpridos pelos Estados-Membros e para reforçar a sua supervisão sobre a forma como estes elementos são tidos em conta; |
| --- | --- |

162.

Solicita à Comissão que divulgue listas de controlo ainda mais elaboradas e exaustivas e manuais de boas práticas (com ênfase especial nas regras de elegibilidade), para serem cumpridos pelos Estados-Membros e para reforçar a sua supervisão sobre a forma como estes elementos são tidos em conta;

| 163. | Considera que os controlos de primeiro nível são extremamente importantes para assegurar uma taxa de erros irrepreensível desde o início do processo de execução; por conseguinte, considera que a autoridade de gestão deve ser acreditada pela Comissão ou que a Comissão deve assistir e supervisionar a autoridade de gestão na realização dos referidos controlos de primeiro nível; |
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163.

Considera que os controlos de primeiro nível são extremamente importantes para assegurar uma taxa de erros irrepreensível desde o início do processo de execução; por conseguinte, considera que a autoridade de gestão deve ser acreditada pela Comissão ou que a Comissão deve assistir e supervisionar a autoridade de gestão na realização dos referidos controlos de primeiro nível;

| 164. | Manifesta, contudo, a sua preocupação com as seguintes observações:






  — | o período médio necessário para a aplicação das medidas corretivas foi de 30 meses (ponto 32); os principais responsáveis pelos atrasos foram os Estados-Membros, mas em 39 % dos casos a Comissão foi parcialmente responsável e em 5 % dos casos totalmente responsável (ponto 35), |
| --- | --- | --- |

164.

Manifesta, contudo, a sua preocupação com as seguintes observações:

—

o período médio necessário para a aplicação das medidas corretivas foi de 30 meses (ponto 32); os principais responsáveis pelos atrasos foram os Estados-Membros, mas em 39 % dos casos a Comissão foi parcialmente responsável e em 5 % dos casos totalmente responsável (ponto 35),

| — | em apenas 67 % dos casos a Comissão obteve um elevado grau de garantia quanto à exatidão das correções financeiras (ponto 55), |
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—

em apenas 67 % dos casos a Comissão obteve um elevado grau de garantia quanto à exatidão das correções financeiras (ponto 55),

| — | em apenas 28 % dos casos a Comissão obteve um elevado grau de garantia quanto à melhoria dos sistemas de gestão e de controlo na sequência das medidas corretivas (ponto 64), o que significa que será necessário envidar esforços consideráveis no processo de encerramento; |
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—

em apenas 28 % dos casos a Comissão obteve um elevado grau de garantia quanto à melhoria dos sistemas de gestão e de controlo na sequência das medidas corretivas (ponto 64), o que significa que será necessário envidar esforços consideráveis no processo de encerramento;

| 165. | Manifesta igualmente a sua preocupação com a conclusão do Tribunal de Contas de que as auditorias de acompanhamento da Comissão para verificar a fiabilidade das declarações dos Estados-Membros exigiram, em 78 % dos casos, medidas corretivas adicionais por parte dos Estados-Membros (ponto 45); constata, portanto, com apreensão que a Comissão se apoiou por vezes em informações potencialmente não fiáveis, não tendo solicitado informações suficientes aos Estados-Membros (por exemplo, ponto 57 e caixas 9 e 12), e que a Comissão não verificou adequadamente a fiabilidade das informações; salienta que a falta de fiabilidade das declarações dos Estados-Membros exige recursos de auditoria acrescidos por parte da Comissão; reconhece igualmente a necessidade de encontrar uma relação custos/benefícios mais equilibrada para as auditorias de acompanhamento (ponto 46); |
| --- | --- |

165.

Manifesta igualmente a sua preocupação com a conclusão do Tribunal de Contas de que as auditorias de acompanhamento da Comissão para verificar a fiabilidade das declarações dos Estados-Membros exigiram, em 78 % dos casos, medidas corretivas adicionais por parte dos Estados-Membros (ponto 45); constata, portanto, com apreensão que a Comissão se apoiou por vezes em informações potencialmente não fiáveis, não tendo solicitado informações suficientes aos Estados-Membros (por exemplo, ponto 57 e caixas 9 e 12), e que a Comissão não verificou adequadamente a fiabilidade das informações; salienta que a falta de fiabilidade das declarações dos Estados-Membros exige recursos de auditoria acrescidos por parte da Comissão; reconhece igualmente a necessidade de encontrar uma relação custos/benefícios mais equilibrada para as auditorias de acompanhamento (ponto 46);

| 166. | Considera que o reforço do papel da Comissão nos controlos ex ante, mais do que nos controlos ex post, pode resultar num nível de eficiência consideravelmente mais elevado; |
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166.

Considera que o reforço do papel da Comissão nos controlos ex ante, mais do que nos controlos ex post, pode resultar num nível de eficiência consideravelmente mais elevado;

| 167. | Recorda à Comissão que se regista um aumento da taxa de erro no domínio da política de coesão, segundo o Relatório Anual do Tribunal de Contas de 2010, o que constitui uma inversão em relação à tendência positiva constatada em anos anteriores e é contrário a uma redução acelerada das taxas de erro, como foi solicitado pelo Parlamento no contexto da quitação relativa ao exercício de 2008 (24); |
| --- | --- |

167.

Recorda à Comissão que se regista um aumento da taxa de erro no domínio da política de coesão, segundo o Relatório Anual do Tribunal de Contas de 2010, o que constitui uma inversão em relação à tendência positiva constatada em anos anteriores e é contrário a uma redução acelerada das taxas de erro, como foi solicitado pelo Parlamento no contexto da quitação relativa ao exercício de 2008 (24);

| 168. | Reitera a importância do papel de supervisão da Comissão para poder assumir a responsabilidade final pela execução do orçamento, inclusivamente nos domínios de gestão partilhada; recorda que o plano de ação para reforçar o papel de supervisão da Comissão no âmbito da gestão partilhada de ações estruturais [COM(2008) 97] e o quadro jurídico melhorado para o período de programação 2007-2013 visavam reduzir a taxa de erro nas ações estruturais e, deste modo, proteger o orçamento da União; observa, contudo, que o plano de ação de 2008 entrou em vigor no fim do período de programação de 2000-2006, pelo que só pôde abranger o processo de encerramento desse período; por conseguinte, insta a Comissão a aplicar plenamente as medidas previstas no plano de ação para o período de programação de 2007-2013 e para além desse período; neste contexto, espera que a Comissão diminua as taxas de erro de forma significativa e persistente, em particular nos programas suscetíveis de apresentar as taxas de erro mais elevadas; propõe que o Tribunal de Contas proceda regularmente à apreciação da qualidade técnica e ética, nomeadamente em matéria de independência, das autoridades de auditoria nacionais e apresente um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as suas constatações e conclusões; |
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168.

Reitera a importância do papel de supervisão da Comissão para poder assumir a responsabilidade final pela execução do orçamento, inclusivamente nos domínios de gestão partilhada; recorda que o plano de ação para reforçar o papel de supervisão da Comissão no âmbito da gestão partilhada de ações estruturais [COM(2008) 97] e o quadro jurídico melhorado para o período de programação 2007-2013 visavam reduzir a taxa de erro nas ações estruturais e, deste modo, proteger o orçamento da União; observa, contudo, que o plano de ação de 2008 entrou em vigor no fim do período de programação de 2000-2006, pelo que só pôde abranger o processo de encerramento desse período; por conseguinte, insta a Comissão a aplicar plenamente as medidas previstas no plano de ação para o período de programação de 2007-2013 e para além desse período; neste contexto, espera que a Comissão diminua as taxas de erro de forma significativa e persistente, em particular nos programas suscetíveis de apresentar as taxas de erro mais elevadas; propõe que o Tribunal de Contas proceda regularmente à apreciação da qualidade técnica e ética, nomeadamente em matéria de independência, das autoridades de auditoria nacionais e apresente um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as suas constatações e conclusões;

| 169. | Salienta que a celeridade é essencial no processo de controlos para assegurar a proteção dos interesses financeiros dos contribuintes da União; insta a Comissão a dar prioridade, o mais rapidamente possível, ao controlo, à avaliação e às ações de acompanhamento na futura supervisão da gestão destes fundos; |
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169.

Salienta que a celeridade é essencial no processo de controlos para assegurar a proteção dos interesses financeiros dos contribuintes da União; insta a Comissão a dar prioridade, o mais rapidamente possível, ao controlo, à avaliação e às ações de acompanhamento na futura supervisão da gestão destes fundos;

| 170. | Considera que a melhoria do papel de supervisão da Comissão é um processo contínuo; sublinha, neste contexto, a observação do Tribunal de Contas de que o facto de os sistemas de gestão e de controlo terem sido eficazes em dado momento não significa forçosamente que o sejam sempre, pois os sistemas, o pessoal e as entidades responsáveis pela gestão das ações estruturais podem mudar; solicita à Comissão que siga cabalmente as recomendações do Tribunal de Contas; considera que, se a gestão financeira da Comissão não atingir o nível esperado, o plano de ação deverá ser melhorado; |
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170.

Considera que a melhoria do papel de supervisão da Comissão é um processo contínuo; sublinha, neste contexto, a observação do Tribunal de Contas de que o facto de os sistemas de gestão e de controlo terem sido eficazes em dado momento não significa forçosamente que o sejam sempre, pois os sistemas, o pessoal e as entidades responsáveis pela gestão das ações estruturais podem mudar; solicita à Comissão que siga cabalmente as recomendações do Tribunal de Contas; considera que, se a gestão financeira da Comissão não atingir o nível esperado, o plano de ação deverá ser melhorado;

| 171. | Solicita à Comissão que envide os esforços necessários para assegurar que os Estados-Membros não afetem a continuidade dos programas mudando as entidades, os sistemas e o pessoal responsáveis pelo controlo dos fundos estruturais que já tenham sido certificados como eficazes pela Comissão; |
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171.

Solicita à Comissão que envide os esforços necessários para assegurar que os Estados-Membros não afetem a continuidade dos programas mudando as entidades, os sistemas e o pessoal responsáveis pelo controlo dos fundos estruturais que já tenham sido certificados como eficazes pela Comissão;

| 172. | Constata com satisfação o elevado número de medidas preventivas, incluindo correções financeiras, tomadas pela Comissão na sequência da adoção do plano de ação em 2008; solicita, portanto, à Comissão que forneça informações sobre o impacto dessas correções na taxa de erro global relativa ao período de programação de 2000-2006; |
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172.

Constata com satisfação o elevado número de medidas preventivas, incluindo correções financeiras, tomadas pela Comissão na sequência da adoção do plano de ação em 2008; solicita, portanto, à Comissão que forneça informações sobre o impacto dessas correções na taxa de erro global relativa ao período de programação de 2000-2006;

| 173. | Reitera o conceito de «auditoria única» já apresentado pelo Tribunal de Contas no seu Parecer n.o 2/2004; considera que, num sistema de controlo interno eficaz e eficiente, a administração deveria basear-se, a todos os níveis, em princípios e normas comuns (25); |
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173.

Reitera o conceito de «auditoria única» já apresentado pelo Tribunal de Contas no seu Parecer n.o 2/2004; considera que, num sistema de controlo interno eficaz e eficiente, a administração deveria basear-se, a todos os níveis, em princípios e normas comuns (25);

| 174. | Está convencido de que a Comissão deve continuar a visar a aplicação do princípio da auditoria única; salienta que este aspeto é essencial para assegurar a qualidade do trabalho das autoridades de auditoria, tanto no período atual como nos futuros, e que, para alcançar este objetivo e garantir a sua independência, é igualmente essencial estabelecer normas comuns claras e transparentes para as auditorias; observa que, se as autoridades de auditoria obtiverem resultados fiáveis, o orçamento da União pode ser protegido de forma adequada, mesmo em presença de taxas de erro elevadas, pois a Comissão pode aplicar correções financeiras para obstar a essas taxas de erro; reitera, no entanto, que isso obriga o contribuinte nacional a pagar o dobro, razão pela qual é sempre melhor evitar os erros do que corrigi-los posteriormente, tanto para a Comissão como para os Estados-Membros; salienta especificamente neste contexto o segundo travessão da recomendação 1 do Tribunal de Contas e insta a Comissão a pôr esta recomendação em prática; |
| --- | --- |

174.

Está convencido de que a Comissão deve continuar a visar a aplicação do princípio da auditoria única; salienta que este aspeto é essencial para assegurar a qualidade do trabalho das autoridades de auditoria, tanto no período atual como nos futuros, e que, para alcançar este objetivo e garantir a sua independência, é igualmente essencial estabelecer normas comuns claras e transparentes para as auditorias; observa que, se as autoridades de auditoria obtiverem resultados fiáveis, o orçamento da União pode ser protegido de forma adequada, mesmo em presença de taxas de erro elevadas, pois a Comissão pode aplicar correções financeiras para obstar a essas taxas de erro; reitera, no entanto, que isso obriga o contribuinte nacional a pagar o dobro, razão pela qual é sempre melhor evitar os erros do que corrigi-los posteriormente, tanto para a Comissão como para os Estados-Membros; salienta especificamente neste contexto o segundo travessão da recomendação 1 do Tribunal de Contas e insta a Comissão a pôr esta recomendação em prática;

| 175. | Solicita à Comissão que conclua o encerramento do período de programação de 2000-2006 tendo devidamente em conta as observações do Tribunal de Contas, e informe o Parlamento sobre o modo como tenciona assegurar a legalidade e a regularidade do processo; |
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175.

Solicita à Comissão que conclua o encerramento do período de programação de 2000-2006 tendo devidamente em conta as observações do Tribunal de Contas, e informe o Parlamento sobre o modo como tenciona assegurar a legalidade e a regularidade do processo;

| 176. | Solicita, além disso, à Comissão que tome em consideração os ensinamentos retirados do relatório do Tribunal de Contas, controle a implementação das ações estruturais no período 2007-2013 e tenha presente as observações do Tribunal de Contas nos debates sobre as ações estruturais para o período 2014-2020; |
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176.

Solicita, além disso, à Comissão que tome em consideração os ensinamentos retirados do relatório do Tribunal de Contas, controle a implementação das ações estruturais no período 2007-2013 e tenha presente as observações do Tribunal de Contas nos debates sobre as ações estruturais para o período 2014-2020;

| 177. | Está firmemente convencido de que a Comissão deve aprofundar a sua participação no processo de controlo dos fundos estruturais, intensificando a assistência e a supervisão das autoridades de gestão e certificação dos Estados-Membros, bem como dos organismos de encerramento, em todas as fases de execução e verificação, de modo a assegurar um processo mais eficaz, mais célere e menos exigente em recursos; |
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177.

Está firmemente convencido de que a Comissão deve aprofundar a sua participação no processo de controlo dos fundos estruturais, intensificando a assistência e a supervisão das autoridades de gestão e certificação dos Estados-Membros, bem como dos organismos de encerramento, em todas as fases de execução e verificação, de modo a assegurar um processo mais eficaz, mais célere e menos exigente em recursos;

Parte VIII   Relatório Especial n.o 4/2012 do Tribunal de Contas intitulado «A utilização dos fundos estruturais e do Fundo de Coesão para cofinanciar infraestruturas de transportes nos portos marítimos constitui um investimento eficaz?»

Introdução

| 178. | Acolhe com satisfação o relatório do Tribunal de Contas e regista a sua avaliação negativa do desempenho tanto da Comissão como dos Estados-Membros no que se refere à eficiência e à relação custo-eficácia dos fundos despendidos no domínio dos projetos de portos marítimos cofinanciados; |
| --- | --- |

178.

Acolhe com satisfação o relatório do Tribunal de Contas e regista a sua avaliação negativa do desempenho tanto da Comissão como dos Estados-Membros no que se refere à eficiência e à relação custo-eficácia dos fundos despendidos no domínio dos projetos de portos marítimos cofinanciados;

| 179. | Regozija-se com o facto de a Comissão ter adotado a maioria das recomendações do Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

179.

Regozija-se com o facto de a Comissão ter adotado a maioria das recomendações do Tribunal de Contas;

| 180. | Considera que a maioria das medidas tomadas pela Comissão para evitar futuras insuficiências como as reveladas no relatório pode contribuir para a realização do objetivo de uma utilização mais eficaz dos fundos e de melhoria da relação custo-eficácia; |
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180.

Considera que a maioria das medidas tomadas pela Comissão para evitar futuras insuficiências como as reveladas no relatório pode contribuir para a realização do objetivo de uma utilização mais eficaz dos fundos e de melhoria da relação custo-eficácia;

| 181. | Considera, no entanto, que a Comissão deve adotar medidas adicionais; |
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181.

Considera, no entanto, que a Comissão deve adotar medidas adicionais;

Constatações

| 182. | Manifesta preocupação face ao facto de






  — | dos 27 projetos objeto de auditoria, quatro não estarem concluídos quando o relatório foi finalizado e dois ainda não terem terminado em janeiro de 2012, |
| --- | --- | --- |

182.

Manifesta preocupação face ao facto de

—

dos 27 projetos objeto de auditoria, quatro não estarem concluídos quando o relatório foi finalizado e dois ainda não terem terminado em janeiro de 2012,

| — | os procedimentos administrativos para a emissão de autorização e licenças de construção se terem revelado, muitas vezes, longos e burocráticos, |
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—

os procedimentos administrativos para a emissão de autorização e licenças de construção se terem revelado, muitas vezes, longos e burocráticos,

| — | dois projetos terem objetivos que não correspondiam nem à política de transportes nem à descrição constante do programa operacional ao abrigo do qual tinham sido financiados; |
| --- | --- |

—

dois projetos terem objetivos que não correspondiam nem à política de transportes nem à descrição constante do programa operacional ao abrigo do qual tinham sido financiados;

| 183. | Verifica que






  — | no momento em que o relatório foi finalizado, quatro projetos ainda não estavam a ser utilizados apesar de estarem concluídos, embora entretanto se tenha dado início à sua utilização, |
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183.

Verifica que

—

no momento em que o relatório foi finalizado, quatro projetos ainda não estavam a ser utilizados apesar de estarem concluídos, embora entretanto se tenha dado início à sua utilização,

| — | nenhuma das regiões tinha um plano de desenvolvimento portuário a longo prazo; estes planos não constituem, no entanto, uma condição para o financiamento; |
| --- | --- |

—

nenhuma das regiões tinha um plano de desenvolvimento portuário a longo prazo; estes planos não constituem, no entanto, uma condição para o financiamento;

| 184. | Partilha o ponto de vista da Comissão segundo o qual os resultados e o impacto dos investimentos nas infraestruturas de transporte nem sempre são visíveis imediatamente após a conclusão das obras de construção, demorando um certo tempo a materializar-se; |
| --- | --- |

184.

Partilha o ponto de vista da Comissão segundo o qual os resultados e o impacto dos investimentos nas infraestruturas de transporte nem sempre são visíveis imediatamente após a conclusão das obras de construção, demorando um certo tempo a materializar-se;

| 185. | Conclui que






  — | a Comissão não recebe informações suficientes sobre o estado de adiantamento dos projetos, dado que as informações disponíveis não levaram à adoção de medidas para colmatar as insuficiências dos projetos, |
| --- | --- | --- |

185.

Conclui que

—

a Comissão não recebe informações suficientes sobre o estado de adiantamento dos projetos, dado que as informações disponíveis não levaram à adoção de medidas para colmatar as insuficiências dos projetos,

| — | as notas de orientação e os seminários de formação oferecidos pela Comissão não foram, por si só, suficientes para sensibilizar para os princípios da boa gestão financeira, |
| --- | --- |

—

as notas de orientação e os seminários de formação oferecidos pela Comissão não foram, por si só, suficientes para sensibilizar para os princípios da boa gestão financeira,

| — | as disposições jurídicas que definem o papel consultivo da Comissão nos comités de acompanhamento podem ser demasiado restritivas e os seus «outros instrumentos» destinados a garantir a eficácia das despesas podem ser ineficazes, dado que o Tribunal de Contas considerou que existem poucos elementos comprovativos de que a Comissão tenha intervindo nos comités para garantir uma utilização eficaz dos fundos ou para definir indicadores de resultados ou de impacto, |
| --- | --- |

—

as disposições jurídicas que definem o papel consultivo da Comissão nos comités de acompanhamento podem ser demasiado restritivas e os seus «outros instrumentos» destinados a garantir a eficácia das despesas podem ser ineficazes, dado que o Tribunal de Contas considerou que existem poucos elementos comprovativos de que a Comissão tenha intervindo nos comités para garantir uma utilização eficaz dos fundos ou para definir indicadores de resultados ou de impacto,

| — | dado que as marinas só são acessíveis a uma minoria da população, não se pode considerar que melhorem a acessibilidade das ilhas, pelo que a sua construção não está em consonância com a política de transportes, exceto nos casos em que pequenos navios sejam habitualmente utilizados como meio de transporte regular entre ilhas e a construção de uma marina contribuísse para uma melhoria das ligações para a população em geral, |
| --- | --- |

—

dado que as marinas só são acessíveis a uma minoria da população, não se pode considerar que melhorem a acessibilidade das ilhas, pelo que a sua construção não está em consonância com a política de transportes, exceto nos casos em que pequenos navios sejam habitualmente utilizados como meio de transporte regular entre ilhas e a construção de uma marina contribuísse para uma melhoria das ligações para a população em geral,

| — | as instalações de docas secas para construções especiais não estão em conformidade com os objetivos das orientações RTE-T, mesmo que possam ser usadas para efeitos de manutenção, dado que não cumprem as «Especificações dos projetos de interesse comum relativos à rede portuária marítima» definidas na secção 5, ponto 2, parte III, Anexo II, da Decisão n.o 1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (26), alterada pela Decisão n.o 1346/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (27); |
| --- | --- |

—

as instalações de docas secas para construções especiais não estão em conformidade com os objetivos das orientações RTE-T, mesmo que possam ser usadas para efeitos de manutenção, dado que não cumprem as «Especificações dos projetos de interesse comum relativos à rede portuária marítima» definidas na secção 5, ponto 2, parte III, Anexo II, da Decisão n.o 1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (26), alterada pela Decisão n.o 1346/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (27);

Recomendações do Tribunal de Contas

| 186. | Aprova as recomendações do Tribunal de Contas segundo as quais a Comissão deveria:






  — | envidar esforços para condicionar a ajuda da política de coesão a infraestruturas portuárias marítimas à existência de uma estratégia global de desenvolvimento portuário a longo prazo, |
| --- | --- | --- |

186.

Aprova as recomendações do Tribunal de Contas segundo as quais a Comissão deveria:

—

envidar esforços para condicionar a ajuda da política de coesão a infraestruturas portuárias marítimas à existência de uma estratégia global de desenvolvimento portuário a longo prazo,

| — | realizar visitas no local para controlar aspetos ligados à eficácia durante a construção, |
| --- | --- |

—

realizar visitas no local para controlar aspetos ligados à eficácia durante a construção,

| — | realizar, com base em critérios de risco, controlos ex post da utilização e do funcionamento das infraestruturas cofinanciadas, |
| --- | --- |

—

realizar, com base em critérios de risco, controlos ex post da utilização e do funcionamento das infraestruturas cofinanciadas,

| — | reforçar o processo de avaliação dos grandes projetos e dos projetos do Fundo de Coesão, de modo a melhorar a deteção de insuficiências graves e a tomada de medidas adequadas para as corrigir, |
| --- | --- |

—

reforçar o processo de avaliação dos grandes projetos e dos projetos do Fundo de Coesão, de modo a melhorar a deteção de insuficiências graves e a tomada de medidas adequadas para as corrigir,

| — | tomar medidas para a introdução do princípio de que o financiamento da União depende dos resultados obtidos, |
| --- | --- |

—

tomar medidas para a introdução do princípio de que o financiamento da União depende dos resultados obtidos,

| — | incentivar a utilização de indicadores de resultados e de impacto por parte das autoridades de gestão; |
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—

incentivar a utilização de indicadores de resultados e de impacto por parte das autoridades de gestão;

| 187. | Regozija-se com o facto de a Comissão:






  — | ter proposto uma condicionalidade ex ante para garantir a existência de um planeamento estratégico de longo prazo antes de qualquer decisão de financiamento relativa ao quadro da política de coesão 2014-2020, |
| --- | --- | --- |

187.

Regozija-se com o facto de a Comissão:

—

ter proposto uma condicionalidade ex ante para garantir a existência de um planeamento estratégico de longo prazo antes de qualquer decisão de financiamento relativa ao quadro da política de coesão 2014-2020,

| — | ter introduzido a realização de visitas aos locais dos projetos e organizado reuniões técnicas com as autoridades competentes, |
| --- | --- |

—

ter introduzido a realização de visitas aos locais dos projetos e organizado reuniões técnicas com as autoridades competentes,

| — | ter começado a efetuar auditorias de encerramento aos projetos cofinanciados pelo FEDER e pelo Fundo de Coesão durante o período de programação 2000-2006, selecionados com base no risco, |
| --- | --- |

—

ter começado a efetuar auditorias de encerramento aos projetos cofinanciados pelo FEDER e pelo Fundo de Coesão durante o período de programação 2000-2006, selecionados com base no risco,

| — | ter reforçado o processo de decisão no período 2007-2012, introduzindo uma normalização do processo de decisão para os grandes projetos, formulários de candidatura normalizados, a consulta obrigatória dos serviços pertinentes e o lançamento da iniciativa JASPERS (Assistência Conjunta de Apoio a Projetos nas Regiões Europeias), que permite que os Estados-Membros apresentem candidaturas mais bem elaboradas, |
| --- | --- |

—

ter reforçado o processo de decisão no período 2007-2012, introduzindo uma normalização do processo de decisão para os grandes projetos, formulários de candidatura normalizados, a consulta obrigatória dos serviços pertinentes e o lançamento da iniciativa JASPERS (Assistência Conjunta de Apoio a Projetos nas Regiões Europeias), que permite que os Estados-Membros apresentem candidaturas mais bem elaboradas,

| — | ter elaborado um quadro para auditorias ao desempenho, que se destina a constituir a base para um primeiro conjunto de auditorias a aspetos específicos, que terão início em 2012, e ter apelado, na sua proposta relativa ao quadro da política de coesão 2014-2020, à definição de um quadro de desempenho, que preveja o direito de a Comissão suspender os programas nos casos em que a insuficiência na consecução dos objetivos intermédios ou finais seja significativa; |
| --- | --- |

—

ter elaborado um quadro para auditorias ao desempenho, que se destina a constituir a base para um primeiro conjunto de auditorias a aspetos específicos, que terão início em 2012, e ter apelado, na sua proposta relativa ao quadro da política de coesão 2014-2020, à definição de um quadro de desempenho, que preveja o direito de a Comissão suspender os programas nos casos em que a insuficiência na consecução dos objetivos intermédios ou finais seja significativa;

Outras recomendações

| 188. | Convida a Comissão a:






  — | apoiar plenamente as recomendações do Tribunal de Contas no sentido de uma utilização dos indicadores de resultados e de impacto não apenas a nível das prioridades, mas – com um alcance adaptado ao eventual impacto de um determinado projeto – também a nível dos projetos, |
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188.

Convida a Comissão a:

—

apoiar plenamente as recomendações do Tribunal de Contas no sentido de uma utilização dos indicadores de resultados e de impacto não apenas a nível das prioridades, mas – com um alcance adaptado ao eventual impacto de um determinado projeto – também a nível dos projetos,

| — | introduzir um sistema que permita a avaliação dos resultados e do impacto dos investimentos em infraestruturas de transporte após a conclusão das obras de construção, num momento em que se pode esperar que os seus resultados e impacto sejam visíveis, |
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—

introduzir um sistema que permita a avaliação dos resultados e do impacto dos investimentos em infraestruturas de transporte após a conclusão das obras de construção, num momento em que se pode esperar que os seus resultados e impacto sejam visíveis,

| — | efetuar uma análise comparativa do tempo médio de conclusão e da qualidade dos procedimentos administrativos nos diferentes Estados-Membros em casos comparáveis de projetos cofinanciados, a fim de recomendar a aplicação boas práticas, |
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—

efetuar uma análise comparativa do tempo médio de conclusão e da qualidade dos procedimentos administrativos nos diferentes Estados-Membros em casos comparáveis de projetos cofinanciados, a fim de recomendar a aplicação boas práticas,

| — | ter em conta o facto de as insuficiências na consecução dos objetivos intermédios fixados nem sempre se deverem a uma má gestão e excluir da sua proposta relativa a um quadro de desempenho a recusa de efetuar pagamentos nos casos em que a não obtenção dos resultados esperados na sequência de um investimento não tenha podido ser evitada e/ou prevista de um ponto de vista ex ante, |
| --- | --- |

—

ter em conta o facto de as insuficiências na consecução dos objetivos intermédios fixados nem sempre se deverem a uma má gestão e excluir da sua proposta relativa a um quadro de desempenho a recusa de efetuar pagamentos nos casos em que a não obtenção dos resultados esperados na sequência de um investimento não tenha podido ser evitada e/ou prevista de um ponto de vista ex ante,

| — | aumentar o volume de informação disponível sobre o avanço dos projetos e condicionar a continuação do financiamento à correção das insuficiências detetadas; faz notar que a falta de informação sobre a realização de um projeto é inaceitável, |
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aumentar o volume de informação disponível sobre o avanço dos projetos e condicionar a continuação do financiamento à correção das insuficiências detetadas; faz notar que a falta de informação sobre a realização de um projeto é inaceitável,

| — | realizar análises sobre a eficácia dos seminários de formação e notas de orientação destinados a sensibilizar para os princípios da boa gestão financeira, |
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—

realizar análises sobre a eficácia dos seminários de formação e notas de orientação destinados a sensibilizar para os princípios da boa gestão financeira,

| — | propor alterações às disposições jurídicas, de modo a poder desempenhar um papel consultivo reforçado nos comités de acompanhamento e realizar uma análise da eficácia dos «outros instrumentos» atrás referidos para garantir a eficácia das despesas; |
| --- | --- |

—

propor alterações às disposições jurídicas, de modo a poder desempenhar um papel consultivo reforçado nos comités de acompanhamento e realizar uma análise da eficácia dos «outros instrumentos» atrás referidos para garantir a eficácia das despesas;

Parte IX   Relatório Especial n.o 5/2012 do Tribunal de Contas intitulado «O Sistema Comum de Informação RELEX (CRIS)»

| 189. | Congratula-se com o Relatório Especial n.o 5/2012 do Tribunal de Contas, na medida em que presta ao Parlamento, enquanto autoridade de controlo e de quitação, informações sobre a execução do orçamento; |
| --- | --- |

189.

Congratula-se com o Relatório Especial n.o 5/2012 do Tribunal de Contas, na medida em que presta ao Parlamento, enquanto autoridade de controlo e de quitação, informações sobre a execução do orçamento;

| 190. | Congratula-se com a opinião global do Tribunal de que «o CRIS é eficaz na resposta dada às necessidades de informação da Comissão no domínio das ações externas (ponto 75); manifesta-se, porém, preocupado com algumas insuficiências cruciais detetadas no relatório; |
| --- | --- |

190.

Congratula-se com a opinião global do Tribunal de que «o CRIS é eficaz na resposta dada às necessidades de informação da Comissão no domínio das ações externas (ponto 75); manifesta-se, porém, preocupado com algumas insuficiências cruciais detetadas no relatório;

| 191. | Solicita à Comissão que defina o papel do CRIS e os seus objetivos, já que ainda não foram atualizados desde que o Sistema se tornou operacional, em 2002, apesar das numerosas alterações do seu conteúdo; |
| --- | --- |

191.

Solicita à Comissão que defina o papel do CRIS e os seus objetivos, já que ainda não foram atualizados desde que o Sistema se tornou operacional, em 2002, apesar das numerosas alterações do seu conteúdo;

| 192. | Apoia todas as recomendações do Tribunal de Contas; solicita à Comissão que as implemente o mais rapidamente possível, a fim de resolver lacunas persistentes; |
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192.

Apoia todas as recomendações do Tribunal de Contas; solicita à Comissão que as implemente o mais rapidamente possível, a fim de resolver lacunas persistentes;

| 193. | Salienta que quaisquer alterações do papel e modificações do CRIS devem refletir os novos desafios da política externa da União introduzidos pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, de forma a obter melhor qualidade e maior coerência dos dados; |
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193.

Salienta que quaisquer alterações do papel e modificações do CRIS devem refletir os novos desafios da política externa da União introduzidos pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, de forma a obter melhor qualidade e maior coerência dos dados;

| 194. | Salienta a necessidade de adaptar as funções de relato do CRIS às competências do Parlamento nos domínios das relações externas e do controlo orçamental; |
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194.

Salienta a necessidade de adaptar as funções de relato do CRIS às competências do Parlamento nos domínios das relações externas e do controlo orçamental;

| 195. | Considera primordial a recomendação n.o 1, segundo a qual convém definir o papel que se pretende que o CRIS desempenhe enquanto sistema de informação, nomeadamente em relação ao sistema da contabilidade de exercício (ABAC) da Comissão; |
| --- | --- |

195.

Considera primordial a recomendação n.o 1, segundo a qual convém definir o papel que se pretende que o CRIS desempenhe enquanto sistema de informação, nomeadamente em relação ao sistema da contabilidade de exercício (ABAC) da Comissão;

| 196. | Considera ser imperativo melhorar a integridade dos dados entre os sistemas CRIS e ABAC, a fim de apresentar as atividades externas da União de forma coerente, transparente, atualizada e fiável; salienta que devem ser evitadas as duplicações de funções do ABAC no CRIS; |
| --- | --- |

196.

Considera ser imperativo melhorar a integridade dos dados entre os sistemas CRIS e ABAC, a fim de apresentar as atividades externas da União de forma coerente, transparente, atualizada e fiável; salienta que devem ser evitadas as duplicações de funções do ABAC no CRIS;

| 197. | Manifesta-se preocupado com as seguintes observações do Tribunal de Contas no que diz respeito à eficiência e efetividade do CRIS:






  — | o papel do CRIS em relação ao ABAC não foi adequadamente definido, o que provocou uma duplicação de funções (pontos 34 e 35) e suscita dúvidas sobre o valor acrescentado do CRIS na codificação de operações financeiras no CRIS em geral (ponto 35), |
| --- | --- | --- |

197.

Manifesta-se preocupado com as seguintes observações do Tribunal de Contas no que diz respeito à eficiência e efetividade do CRIS:

—

o papel do CRIS em relação ao ABAC não foi adequadamente definido, o que provocou uma duplicação de funções (pontos 34 e 35) e suscita dúvidas sobre o valor acrescentado do CRIS na codificação de operações financeiras no CRIS em geral (ponto 35),

| — | a informação proveniente do CRIS pode não ser fiável (pontos 39 a 41, 49 a 52 e 54 a 56) e, por vezes, requer ajustamentos manuais adicionais (resposta da Comissão ao ponto 52), devido a insuficiências na codificação de dados (pontos 38 a 41) ou à falta ou invalidez de registos de dados (pontos 49 a 51, 54 e 55), |
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a informação proveniente do CRIS pode não ser fiável (pontos 39 a 41, 49 a 52 e 54 a 56) e, por vezes, requer ajustamentos manuais adicionais (resposta da Comissão ao ponto 52), devido a insuficiências na codificação de dados (pontos 38 a 41) ou à falta ou invalidez de registos de dados (pontos 49 a 51, 54 e 55),

| — | verificaram-se atrasos substanciais no registo da informação (faturas e relatórios de auditorias) no CRIS (ponto 57), |
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—

verificaram-se atrasos substanciais no registo da informação (faturas e relatórios de auditorias) no CRIS (ponto 57),

| — | as dificuldades de operabilidade do CRIS continuam a constituir a mais urgente insuficiência (ponto 43 e figura 3); |
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—

as dificuldades de operabilidade do CRIS continuam a constituir a mais urgente insuficiência (ponto 43 e figura 3);

| 198. | Manifesta-se preocupado com o facto de, devido a essas insuficiências, a informação prestada ao Parlamento poder não ser fiável (e.g., ponto 39 relativo à ventilação das despesas por país); reconhece os esforços empreendidos pela Comissão até agora (em particular, as suas respostas aos pontos 35, 52 e 54); solicita à Comissão que, não obstante, trate estas insuficiências o mais rapidamente possível, a fim de assegurar a boa gestão financeira do CRIS; sugere que se preste particular atenção a evitar a duplicação de funções, uma vez que tal é ineficaz e gera o risco de registos de dados errados; |
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198.

Manifesta-se preocupado com o facto de, devido a essas insuficiências, a informação prestada ao Parlamento poder não ser fiável (e.g., ponto 39 relativo à ventilação das despesas por país); reconhece os esforços empreendidos pela Comissão até agora (em particular, as suas respostas aos pontos 35, 52 e 54); solicita à Comissão que, não obstante, trate estas insuficiências o mais rapidamente possível, a fim de assegurar a boa gestão financeira do CRIS; sugere que se preste particular atenção a evitar a duplicação de funções, uma vez que tal é ineficaz e gera o risco de registos de dados errados;

| 199. | Nota, além disso, que a funcionalidade do CRIS deve ser atualizada, a fim de prestar informação agregada sobre os países beneficiários, os domínios de intervenção e os instrumentos financeiros, o que, atualmente, é difícil ou mesmo impossível; salienta a necessidade de melhorar a eficiência e a efetividade do sistema para os operadores através da racionalização e da consolidação da codificação de dados; |
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199.

Nota, além disso, que a funcionalidade do CRIS deve ser atualizada, a fim de prestar informação agregada sobre os países beneficiários, os domínios de intervenção e os instrumentos financeiros, o que, atualmente, é difícil ou mesmo impossível; salienta a necessidade de melhorar a eficiência e a efetividade do sistema para os operadores através da racionalização e da consolidação da codificação de dados;

| 200. | Toma nota das observações do Tribunal de Contas relativas à ausência de qualquer análise de custos sobre o CRIS, o que se deve à realização de uma auditoria para analisar a capacidade do CRIS para prestar à Comissão a informação necessária e não para examinar as suas despesas administrativas; lamenta, porém, a falta de informação sobre a relação de custo-eficácia do CRIS; |
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200.

Toma nota das observações do Tribunal de Contas relativas à ausência de qualquer análise de custos sobre o CRIS, o que se deve à realização de uma auditoria para analisar a capacidade do CRIS para prestar à Comissão a informação necessária e não para examinar as suas despesas administrativas; lamenta, porém, a falta de informação sobre a relação de custo-eficácia do CRIS;

| 201. | Lamenta a falta de uma estratégia clara a longo prazo em que sejam estabelecidos os objetivos e o funcionamento do CRIS, lacuna que existe desde que foi criado e conduziu a uma proliferação de tarefas sem qualquer visão clara; |
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201.

Lamenta a falta de uma estratégia clara a longo prazo em que sejam estabelecidos os objetivos e o funcionamento do CRIS, lacuna que existe desde que foi criado e conduziu a uma proliferação de tarefas sem qualquer visão clara;

| 202. | Salienta que o CRIS deve incluir um mecanismo normalizado de estratificação da confidencialidade e dos direitos de acesso dos utilizadores; considera que tal mecanismo deve ser estabelecido, a fim de assegurar a confidencialidade e a integridade adequadas dos dados; |
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202.

Salienta que o CRIS deve incluir um mecanismo normalizado de estratificação da confidencialidade e dos direitos de acesso dos utilizadores; considera que tal mecanismo deve ser estabelecido, a fim de assegurar a confidencialidade e a integridade adequadas dos dados;

| 203. | Manifesta-se preocupado com a insuficiência de segurança do Sistema; nota, além disso, que a definição de responsabilidades em matéria de segurança continua a ser pouco definida e pouco clara, do que resultam sérios riscos para a segurança dos dados; salienta que os dados devem cumprir inteiramente os critérios do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento (CAD); |
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203.

Manifesta-se preocupado com a insuficiência de segurança do Sistema; nota, além disso, que a definição de responsabilidades em matéria de segurança continua a ser pouco definida e pouco clara, do que resultam sérios riscos para a segurança dos dados; salienta que os dados devem cumprir inteiramente os critérios do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento (CAD);

| 204. | Recorda à Comissão a importância de cumprir as regras relativas à prestação de dados; critica o facto de as notificações do encarregado da proteção de dados não terem abrangido explicitamente os CV anexados aos registos do CRIS (ponto 74); |
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204.

Recorda à Comissão a importância de cumprir as regras relativas à prestação de dados; critica o facto de as notificações do encarregado da proteção de dados não terem abrangido explicitamente os CV anexados aos registos do CRIS (ponto 74);

| 205. | Solicita à Comissão que trate, o mais rapidamente possível, de todas as insuficiências e recomendações apresentadas pelo Parlamento e pelo Tribunal de Contas; |
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205.

Solicita à Comissão que trate, o mais rapidamente possível, de todas as insuficiências e recomendações apresentadas pelo Parlamento e pelo Tribunal de Contas;

Parte X   Relatório Especial n.o 6/2012 do Tribunal de Contas intitulado «Assistência da União Europeia à comunidade cipriota turca»

| 206. | Relembra que a auditoria incidiu sobre a questão geral: «A Comissão está a gerir eficazmente o instrumento da UE de assistência financeira à comunidade cipriota turca?»; |
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206.

Relembra que a auditoria incidiu sobre a questão geral: «A Comissão está a gerir eficazmente o instrumento da UE de assistência financeira à comunidade cipriota turca?»;

| 207. | Exorta a Comissão dos Orçamentos e a Comissão do Controlo Orçamental a terem em consideração as conclusões da presente resolução quando negociarem o novo Quadro Financeiro Plurianual (2014-2020), sem prejuízo do seu resultado final, a fim de ter em conta a recomendação do Tribunal de Contas no sentido de assegurar um melhor planeamento, implementação e sustentabilidade, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 389/2006 do Conselho (28), de uma forma que não envolva um território externo; |
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207.

Exorta a Comissão dos Orçamentos e a Comissão do Controlo Orçamental a terem em consideração as conclusões da presente resolução quando negociarem o novo Quadro Financeiro Plurianual (2014-2020), sem prejuízo do seu resultado final, a fim de ter em conta a recomendação do Tribunal de Contas no sentido de assegurar um melhor planeamento, implementação e sustentabilidade, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 389/2006 do Conselho (28), de uma forma que não envolva um território externo;

| 208. | Manifesta o seu acordo com as conclusões do Relatório Especial do Tribunal de Contas de que «o programa já alcançou alguns resultados positivos, mas a sua sustentabilidade está, em grande parte dos casos, em dúvida, em particular devido à incerteza sobre o futuro financiamento por parte da UE» e a Comissão «conseguiu desenvolver um programa que aborda e estabelece prioridades adequadas em relação a todos os setores referidos nos objetivos do regulamento» e «também conseguiu, apesar das significativas limitações com que se viu confrontada, estabelecer rapidamente um gabinete de gestão do programa na parte norte de Chipre e utilizar métodos de execução e tomar medidas de atenuação dos riscos que revelaram ser, em larga medida, adequados. As principais fragilidades da gestão do programa resultaram do facto de não terem sido transferidos poderes suficientes ao gabinete de apoio local, ao contrário do que sucede com as delegações da União, e de os contratos com o pessoal terem prazos demasiado curtos para lhes permitir gerir os projetos financiados desde o início até ao fim. Além disso, o acompanhamento no âmbito da gestão conjunta com a ONU não foi suficiente»; |
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208.

Manifesta o seu acordo com as conclusões do Relatório Especial do Tribunal de Contas de que «o programa já alcançou alguns resultados positivos, mas a sua sustentabilidade está, em grande parte dos casos, em dúvida, em particular devido à incerteza sobre o futuro financiamento por parte da UE» e a Comissão «conseguiu desenvolver um programa que aborda e estabelece prioridades adequadas em relação a todos os setores referidos nos objetivos do regulamento» e «também conseguiu, apesar das significativas limitações com que se viu confrontada, estabelecer rapidamente um gabinete de gestão do programa na parte norte de Chipre e utilizar métodos de execução e tomar medidas de atenuação dos riscos que revelaram ser, em larga medida, adequados. As principais fragilidades da gestão do programa resultaram do facto de não terem sido transferidos poderes suficientes ao gabinete de apoio local, ao contrário do que sucede com as delegações da União, e de os contratos com o pessoal terem prazos demasiado curtos para lhes permitir gerir os projetos financiados desde o início até ao fim. Além disso, o acompanhamento no âmbito da gestão conjunta com a ONU não foi suficiente»;

| 209. | Regista que o programa prestou assistência a um elevado número de diferentes beneficiários em toda a comunidade cipriota turca; lamenta, todavia, que não tenha sido possível executar o maior projeto do programa: a construção de uma instalação de dessalinização de água do mar (27,5 milhões de EUR) devido a restrições impostas pelo exército turco, o que representa um sério inconveniente para o programa; |
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209.

Regista que o programa prestou assistência a um elevado número de diferentes beneficiários em toda a comunidade cipriota turca; lamenta, todavia, que não tenha sido possível executar o maior projeto do programa: a construção de uma instalação de dessalinização de água do mar (27,5 milhões de EUR) devido a restrições impostas pelo exército turco, o que representa um sério inconveniente para o programa;

| 210. | Sublinha a importância de continuar a prestar assistência à comunidade cipriota turca nos termos das disposições do Regulamento (CE) n.o 389/2006, tal como registado também pela Comissão na sua resposta ao Relatório Especial do Tribunal de Contas; sublinha a importância de aproximar a comunidade cipriota turca e a União, de forma a facilitar o processo de reunificação; entende, por conseguinte, que, no futuro, importa intensificar os programas associados realizados pelas duas comunidades e aumentar os recursos destinados i) à promoção do desenvolvimento social e económico, ii) ao desenvolvimento e à restruturação de infraestruturas, iii) à reconciliação, às medidas de reforço da confiança e ao apoio à sociedade civil, iv) à aproximação entre a comunidade cipriota turca e a União, v) à preparação de textos jurídicos alinhados com o acervo comunitário, vi) à preparação para a aplicação do acervo comunitário, bem como ao fomento da integração económica, enquanto questão prioritária; |
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210.

Sublinha a importância de continuar a prestar assistência à comunidade cipriota turca nos termos das disposições do Regulamento (CE) n.o 389/2006, tal como registado também pela Comissão na sua resposta ao Relatório Especial do Tribunal de Contas; sublinha a importância de aproximar a comunidade cipriota turca e a União, de forma a facilitar o processo de reunificação; entende, por conseguinte, que, no futuro, importa intensificar os programas associados realizados pelas duas comunidades e aumentar os recursos destinados i) à promoção do desenvolvimento social e económico, ii) ao desenvolvimento e à restruturação de infraestruturas, iii) à reconciliação, às medidas de reforço da confiança e ao apoio à sociedade civil, iv) à aproximação entre a comunidade cipriota turca e a União, v) à preparação de textos jurídicos alinhados com o acervo comunitário, vi) à preparação para a aplicação do acervo comunitário, bem como ao fomento da integração económica, enquanto questão prioritária;

| 211. | Destaca, em particular, o papel fundamental dos projetos realizados pelas duas comunidades, tais como o Comité para as Pessoas Desaparecidas, que visa determinar o destino das pessoas desaparecidas e contribuir para a reconciliação entre ambas as comunidades; realça a importância de assegurar que o funcionamento do Comité para as Pessoas Desaparecidas dispõe dos fundos necessários e solicita à Comissão que, no apoio ao Comité para as Pessoas Desaparecidas, inste as forças militares turcas a autorizar o acesso às zonas militares; sublinha a necessidade de financiar projetos de infraestruturas realizados pelas duas comunidades e de cooperar de forma mais eficaz com as agências e os programas das Nações Unidas; |
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211.

Destaca, em particular, o papel fundamental dos projetos realizados pelas duas comunidades, tais como o Comité para as Pessoas Desaparecidas, que visa determinar o destino das pessoas desaparecidas e contribuir para a reconciliação entre ambas as comunidades; realça a importância de assegurar que o funcionamento do Comité para as Pessoas Desaparecidas dispõe dos fundos necessários e solicita à Comissão que, no apoio ao Comité para as Pessoas Desaparecidas, inste as forças militares turcas a autorizar o acesso às zonas militares; sublinha a necessidade de financiar projetos de infraestruturas realizados pelas duas comunidades e de cooperar de forma mais eficaz com as agências e os programas das Nações Unidas;

| 212. | Destaca igualmente a importância de continuar a apoiar o trabalho do Comité Técnico sobre o Património Cultural, a fim de assegurar o restauro e a preservação dos locais históricos e religiosos que são parte integrante do património cultural de Chipre e parte indissociável do conjunto do património cultural mundial; |
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212.

Destaca igualmente a importância de continuar a apoiar o trabalho do Comité Técnico sobre o Património Cultural, a fim de assegurar o restauro e a preservação dos locais históricos e religiosos que são parte integrante do património cultural de Chipre e parte indissociável do conjunto do património cultural mundial;

| 213. | Observa que, em termos mais gerais, existem muitas vezes dúvidas sobre a sustentabilidade dos projetos devido às limitações existentes em matéria de capacidade administrativa, à adoção tardia dos textos legais pertinentes e às incertezas dos beneficiários quanto ao financiamento futuro; |
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213.

Observa que, em termos mais gerais, existem muitas vezes dúvidas sobre a sustentabilidade dos projetos devido às limitações existentes em matéria de capacidade administrativa, à adoção tardia dos textos legais pertinentes e às incertezas dos beneficiários quanto ao financiamento futuro;

| 214. | Considera também útil recordar que, à data da auditoria, ainda havia incertezas sobre a eventualidade de disponibilização de fundos adicionais para o programa de assistência da UE; observa que esta incerteza dificulta ainda mais a gestão do programa e produz um impacto negativo sobre a sua eficácia e sustentabilidade; |
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214.

Considera também útil recordar que, à data da auditoria, ainda havia incertezas sobre a eventualidade de disponibilização de fundos adicionais para o programa de assistência da UE; observa que esta incerteza dificulta ainda mais a gestão do programa e produz um impacto negativo sobre a sua eficácia e sustentabilidade;

| 215. | Toma nota das recomendações do Tribunal de Contas, que abrangem diferentes cenários com base nos desenvolvimentos do processo de reunificação e no nível da assistência futura por parte da União; |
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215.

Toma nota das recomendações do Tribunal de Contas, que abrangem diferentes cenários com base nos desenvolvimentos do processo de reunificação e no nível da assistência futura por parte da União;

| 216. | Partilha da opinião da Comissão de que, até que seja alcançado um acordo para a questão cipriota, o apoio à comunidade cipriota turca deve continuar a basear-se no Regulamento (CE) n.o 389/2006; |
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216.

Partilha da opinião da Comissão de que, até que seja alcançado um acordo para a questão cipriota, o apoio à comunidade cipriota turca deve continuar a basear-se no Regulamento (CE) n.o 389/2006;

| 217. | Regista com agrado que as intervenções refletiram os objetivos do programa, apesar da grande variedade dos setores abrangidos, dos atrasos na adoção do Regulamento (CE) n.o 389/2006 e da ausência de uma abordagem plurianual; |
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217.

Regista com agrado que as intervenções refletiram os objetivos do programa, apesar da grande variedade dos setores abrangidos, dos atrasos na adoção do Regulamento (CE) n.o 389/2006 e da ausência de uma abordagem plurianual;

| 218. | Verifica, no entanto, com preocupação que a Comissão enfrentou limitações significativas na preparação e execução do programa, que a eficácia do gabinete de apoio local da Comissão foi afetada por vários fatores, que os procedimentos de execução do programa nem sempre foram eficazes e que a sustentabilidade dos projetos continua em risco, apesar de terem sido obtidos alguns resultados; |
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218.

Verifica, no entanto, com preocupação que a Comissão enfrentou limitações significativas na preparação e execução do programa, que a eficácia do gabinete de apoio local da Comissão foi afetada por vários fatores, que os procedimentos de execução do programa nem sempre foram eficazes e que a sustentabilidade dos projetos continua em risco, apesar de terem sido obtidos alguns resultados;

| 219. | Toma nota da situação descrita no Relatório Especial do Tribunal de Contas; regista que a Comissão tomou diversas iniciativas e que, desde a realização da auditoria, foram alcançadas melhorias adicionais em matéria de eficiência; |
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219.

Toma nota da situação descrita no Relatório Especial do Tribunal de Contas; regista que a Comissão tomou diversas iniciativas e que, desde a realização da auditoria, foram alcançadas melhorias adicionais em matéria de eficiência;

| 220. | Congratula-se igualmente com a conclusão bem-sucedida das operações através de uma gestão conjunta com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD); |
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220.

Congratula-se igualmente com a conclusão bem-sucedida das operações através de uma gestão conjunta com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD);

| 221. | Lamenta a não execução do projeto de construção de uma instalação de dessalinização de água do mar, que representou um infeliz retrocesso; recorda que o referido projeto constituía não só o principal projeto no setor da água, mas também o maior projeto (representando aproximadamente 10 % de todos os fundos adjudicados) financiado pelo instrumento, e que estava previsto que a instalação fornecesse 23 000 m3 de água potável por dia, satisfazendo as necessidades de cerca de 100 000 pessoas, e recorda que o abastecimento de água está a tornar-se um problema cada vez mais grave para a ilha, após uma redução de 40 % nas médias pluviométricas anuais nos últimos 30 anos; manifesta a sua profunda preocupação pelo facto de o projeto ter sido cancelado devido a restrições impostas ao contratante cipriota grego pelo exército turco e de, uma vez levantadas as restrições em março de 2010, o contratante não estar disposto a continuar, alegando condições adversas, o que implica que esta questão ambiental grave fique por resolver; solicita à Comissão que pondere a possibilidade de renovar o projeto; |
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221.

Lamenta a não execução do projeto de construção de uma instalação de dessalinização de água do mar, que representou um infeliz retrocesso; recorda que o referido projeto constituía não só o principal projeto no setor da água, mas também o maior projeto (representando aproximadamente 10 % de todos os fundos adjudicados) financiado pelo instrumento, e que estava previsto que a instalação fornecesse 23 000 m3 de água potável por dia, satisfazendo as necessidades de cerca de 100 000 pessoas, e recorda que o abastecimento de água está a tornar-se um problema cada vez mais grave para a ilha, após uma redução de 40 % nas médias pluviométricas anuais nos últimos 30 anos; manifesta a sua profunda preocupação pelo facto de o projeto ter sido cancelado devido a restrições impostas ao contratante cipriota grego pelo exército turco e de, uma vez levantadas as restrições em março de 2010, o contratante não estar disposto a continuar, alegando condições adversas, o que implica que esta questão ambiental grave fique por resolver; solicita à Comissão que pondere a possibilidade de renovar o projeto;

| 222. | Insiste, porém, que, com o cancelamento do projeto da instalação de dessalinização de água do mar, os interesses financeiros da Comissão foram protegidos; observa que não foram efetuados pagamentos no âmbito do contrato de construção; |
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222.

Insiste, porém, que, com o cancelamento do projeto da instalação de dessalinização de água do mar, os interesses financeiros da Comissão foram protegidos; observa que não foram efetuados pagamentos no âmbito do contrato de construção;

| 223. | Lamenta profundamente que a maior parte das ações em infraestruturas locais e urbanas tenha sido afetada por atrasos, apesar de, na maioria dos casos, os atrasos serem devidos a dificuldades políticas e à verificação devida da propriedade dos terrenos, o que está, em larga medida, fora do controlo da Comissão e do PNUD; |
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223.

Lamenta profundamente que a maior parte das ações em infraestruturas locais e urbanas tenha sido afetada por atrasos, apesar de, na maioria dos casos, os atrasos serem devidos a dificuldades políticas e à verificação devida da propriedade dos terrenos, o que está, em larga medida, fora do controlo da Comissão e do PNUD;

| 224. | Concorda com as conclusões do Tribunal de Contas de que o programa já obteve alguns resultados positivos e prestou assistência a muitos beneficiários em toda a comunidade cipriota turca, incluindo agricultores, estudantes e aqueles que utilizam os novos pontos de passagem; observa que a sua sustentabilidade é frequentemente posta em dúvida, particularmente dada a incerteza quanto ao futuro financiamento da União; |
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224.

Concorda com as conclusões do Tribunal de Contas de que o programa já obteve alguns resultados positivos e prestou assistência a muitos beneficiários em toda a comunidade cipriota turca, incluindo agricultores, estudantes e aqueles que utilizam os novos pontos de passagem; observa que a sua sustentabilidade é frequentemente posta em dúvida, particularmente dada a incerteza quanto ao futuro financiamento da União;

| 225. | Saúda a conclusão do Tribunal segundo a qual, apesar do contexto político difícil e do calendário exigente, a Comissão conseguiu definir um programa que reflete os objetivos do Regulamento (CE) n.o 389/2006 e criar rapidamente um gabinete responsável pela gestão do programa, bem como estabelecer mecanismos de execução adequados; |
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225.

Saúda a conclusão do Tribunal segundo a qual, apesar do contexto político difícil e do calendário exigente, a Comissão conseguiu definir um programa que reflete os objetivos do Regulamento (CE) n.o 389/2006 e criar rapidamente um gabinete responsável pela gestão do programa, bem como estabelecer mecanismos de execução adequados;

| 226. | Realça o caráter transitório e excecional da ajuda da União à comunidade cipriota turca, enquanto se aguarda a reunificação de Chipre; observa que a Comissão apoia o prosseguimento da assistência à comunidade cipriota turca até que seja encontrada uma solução global para a questão cipriota no âmbito do Regulamento (CE) n.o 389/2006; |
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226.

Realça o caráter transitório e excecional da ajuda da União à comunidade cipriota turca, enquanto se aguarda a reunificação de Chipre; observa que a Comissão apoia o prosseguimento da assistência à comunidade cipriota turca até que seja encontrada uma solução global para a questão cipriota no âmbito do Regulamento (CE) n.o 389/2006;

| 227. | Toma nota das conclusões e recomendações do Relatório Especial n.o 6/2012; recomenda à Comissão que tenha em conta a experiência acumulada com a implementação do programa e, se necessário, proponha medidas para a sua melhoria e informe o Parlamento em conformidade; propõe que a ajuda financeira da União ao desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca tenha em conta não só os novos projetos, mas também a necessidade de salvaguardar a sustentabilidade dos projetos existentes, ao decidir atribuir novos financiamentos, com base no quadro jurídico vigente e de acordo com os objetivos do Regulamento (CE) n.o 389/2006; |
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227.

Toma nota das conclusões e recomendações do Relatório Especial n.o 6/2012; recomenda à Comissão que tenha em conta a experiência acumulada com a implementação do programa e, se necessário, proponha medidas para a sua melhoria e informe o Parlamento em conformidade; propõe que a ajuda financeira da União ao desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca tenha em conta não só os novos projetos, mas também a necessidade de salvaguardar a sustentabilidade dos projetos existentes, ao decidir atribuir novos financiamentos, com base no quadro jurídico vigente e de acordo com os objetivos do Regulamento (CE) n.o 389/2006;

| 228. | Considera que a União deve continuar a apoiar o processo de reunificação em Chipre; neste contexto, recomenda à Comissão que continue a perseguir os cinco objetivos do Regulamento (CE) n.o 389/2006, apoiando, inter alia, medidas bicomunitárias, projetos de reforço da confiança, atividades relacionadas com pessoas desaparecidas, a sociedade civil (incluindo as minorias arménia e maronita), a preservação e restauro de lugares e monumentos históricos, a proteção do ambiente, bem como o desenvolvimento económico e social e a aplicação do acervo comunitário; |
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228.

Considera que a União deve continuar a apoiar o processo de reunificação em Chipre; neste contexto, recomenda à Comissão que continue a perseguir os cinco objetivos do Regulamento (CE) n.o 389/2006, apoiando, inter alia, medidas bicomunitárias, projetos de reforço da confiança, atividades relacionadas com pessoas desaparecidas, a sociedade civil (incluindo as minorias arménia e maronita), a preservação e restauro de lugares e monumentos históricos, a proteção do ambiente, bem como o desenvolvimento económico e social e a aplicação do acervo comunitário;

| 229. | Insta a Comissão a aumentar a circulação da informação sobre propostas para programas de reconciliação e de reforço da sociedade civil; destaca, nomeadamente, a necessidade de apoiar programas que visem a integração socioeconómica e a emancipação das mulheres na comunidade cipriota turca; |
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229.

Insta a Comissão a aumentar a circulação da informação sobre propostas para programas de reconciliação e de reforço da sociedade civil; destaca, nomeadamente, a necessidade de apoiar programas que visem a integração socioeconómica e a emancipação das mulheres na comunidade cipriota turca;

Parte XI   Relatório Especial n.o 7/2012 do Tribunal de Contas intitulado «A reforma da organização comum do mercado vitivinícola: progressos até à data»

| 230. | Congratula-se com o Relatório Especial n.o 7/2012 do Tribunal de Contas intitulado «A reforma da organização comum do mercado vitivinícola: progressos até à data» que incide sobre os progressos obtidos pela reforma da organização comum do mercado (OCM) vitivinícola, iniciada pelo Conselho em 2008; reconhece que o principal objetivo da auditoria foi avaliar os progressos realizados relativamente a um dos principais objetivos da reforma, nomeadamente melhorar o equilíbrio entre a oferta e a procura; |
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230.

Congratula-se com o Relatório Especial n.o 7/2012 do Tribunal de Contas intitulado «A reforma da organização comum do mercado vitivinícola: progressos até à data» que incide sobre os progressos obtidos pela reforma da organização comum do mercado (OCM) vitivinícola, iniciada pelo Conselho em 2008; reconhece que o principal objetivo da auditoria foi avaliar os progressos realizados relativamente a um dos principais objetivos da reforma, nomeadamente melhorar o equilíbrio entre a oferta e a procura;

| 231. | Recorda que a reforma da organização comum do mercado vitivinícola visava equilibrar a oferta e a procura e que os principais instrumentos financeiros desta reforma incluíam um regime de arranque temporário e a criação de programas de apoio nacionais, que permitiam a cada Estado-Membro escolher as medidas (de entre as 11 disponíveis) mais adaptadas à sua situação específica; |
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231.

Recorda que a reforma da organização comum do mercado vitivinícola visava equilibrar a oferta e a procura e que os principais instrumentos financeiros desta reforma incluíam um regime de arranque temporário e a criação de programas de apoio nacionais, que permitiam a cada Estado-Membro escolher as medidas (de entre as 11 disponíveis) mais adaptadas à sua situação específica;

| 232. | Sublinha que a auditoria incidiu sobre os dois domínios de despesas mais importantes – o «arranque» e a «reestruturação e reconversão das vinhas» – e que foram disponibilizados 1 074 milhões de EUR para a medida de arranque a ser aplicada num período de três anos, de 2008-2009 a 2010-2011, e 4 200 milhões de EUR destinados às medidas de reestruturação e reconversão para um período de 10 anos, de 2001 a 2010; |
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232.

Sublinha que a auditoria incidiu sobre os dois domínios de despesas mais importantes – o «arranque» e a «reestruturação e reconversão das vinhas» – e que foram disponibilizados 1 074 milhões de EUR para a medida de arranque a ser aplicada num período de três anos, de 2008-2009 a 2010-2011, e 4 200 milhões de EUR destinados às medidas de reestruturação e reconversão para um período de 10 anos, de 2001 a 2010;

| 233. | Observa que a União é o maior produtor de vinho do mundo, com 3,5 milhões de hectares de vinhas; recorda que a União, durante a campanha vitícola de 2007-2008, produziu cerca de 160 milhões de hectolitros de vinho, o que representa cerca de 60 % da produção mundial; assinala ainda as pressões exercidas para a redução dos preços do vinho a nível do produtor, a que se veio acrescentar uma diminuição global do consumo de vinho na União nos 20 anos que precederam 2009; |
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233.

Observa que a União é o maior produtor de vinho do mundo, com 3,5 milhões de hectares de vinhas; recorda que a União, durante a campanha vitícola de 2007-2008, produziu cerca de 160 milhões de hectolitros de vinho, o que representa cerca de 60 % da produção mundial; assinala ainda as pressões exercidas para a redução dos preços do vinho a nível do produtor, a que se veio acrescentar uma diminuição global do consumo de vinho na União nos 20 anos que precederam 2009;

| 234. | Regista que o Relatório Especial n.o 7/2012 indica que, embora os pedidos ligados ao regime de arranque tenham ultrapassado os 350 000 hectares, o objetivo fixado em 175 000 hectares limitou o impacto do regime, tendo, finalmente, sido arrancados apenas 160 550 hectares com ajudas europeias; assinala que, no seu relatório, o Tribunal de Contas considera que o regime de arranque acabou por contribuir para uma redução da superfície incluída no inventário vitivinícola em cerca de 5 %, o correspondente a aproximadamente 10,2 milhões de hl de vinho retirados ou 6 % da produção de vinho utilizável; observa, no entanto, que o volume total de arranques na União, desde o início da reforma até à data, foi muito superior, ascendendo a cerca de 300 000 hectares, dos quais cerca de 140 000 hectares não receberam tais ajudas, dado que não consta do Relatório Especial n.o 7/2012; |
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234.

Regista que o Relatório Especial n.o 7/2012 indica que, embora os pedidos ligados ao regime de arranque tenham ultrapassado os 350 000 hectares, o objetivo fixado em 175 000 hectares limitou o impacto do regime, tendo, finalmente, sido arrancados apenas 160 550 hectares com ajudas europeias; assinala que, no seu relatório, o Tribunal de Contas considera que o regime de arranque acabou por contribuir para uma redução da superfície incluída no inventário vitivinícola em cerca de 5 %, o correspondente a aproximadamente 10,2 milhões de hl de vinho retirados ou 6 % da produção de vinho utilizável; observa, no entanto, que o volume total de arranques na União, desde o início da reforma até à data, foi muito superior, ascendendo a cerca de 300 000 hectares, dos quais cerca de 140 000 hectares não receberam tais ajudas, dado que não consta do Relatório Especial n.o 7/2012;

| 235. | Observa que o Tribunal de Contas conclui que, para a medida de arranque, o regime poderia ter sido mais eficiente e menos oneroso, já que as taxas de ajuda aumentaram para níveis muito elevados no primeiro e segundo anos, enquanto a procura da medida de arranque superou a meta fixada, apesar de as taxas terem sido reduzidas para o seu nível inicial no terceiro e último ano do regime; |
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235.

Observa que o Tribunal de Contas conclui que, para a medida de arranque, o regime poderia ter sido mais eficiente e menos oneroso, já que as taxas de ajuda aumentaram para níveis muito elevados no primeiro e segundo anos, enquanto a procura da medida de arranque superou a meta fixada, apesar de as taxas terem sido reduzidas para o seu nível inicial no terceiro e último ano do regime;

| 236. | Observa que, para o Tribunal de Contas, o regime de arranque nem sempre foi orientado para as vinhas menos competitivas ou menos viáveis e que o regime financiou o arranque de algumas vinhas que tinham sido já reestruturadas e que eram, em princípio, competitivas; regista com desagrado a incoerência dessa política, que não se encontra em conformidade com os objetivos da reforma; |
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236.

Observa que, para o Tribunal de Contas, o regime de arranque nem sempre foi orientado para as vinhas menos competitivas ou menos viáveis e que o regime financiou o arranque de algumas vinhas que tinham sido já reestruturadas e que eram, em princípio, competitivas; regista com desagrado a incoerência dessa política, que não se encontra em conformidade com os objetivos da reforma;

| 237. | Observa que o Relatório Especial n.o 7/2012 salienta que a redução prevista da produção não se concretizou devido a um recurso insuficiente a alguns instrumentos da organização comum de mercado, como a colheita em verde e a promoção, e à rejeição pelo Conselho da proposta da Comissão que visava proibir o enriquecimento com sacarose; |
| --- | --- |

237.

Observa que o Relatório Especial n.o 7/2012 salienta que a redução prevista da produção não se concretizou devido a um recurso insuficiente a alguns instrumentos da organização comum de mercado, como a colheita em verde e a promoção, e à rejeição pelo Conselho da proposta da Comissão que visava proibir o enriquecimento com sacarose;

| 238. | Assinala que, embora o Relatório Especial n.o 7/2012 reconheça que as medidas de reestruturação contribuíram para a melhoria da competitividade do setor, também provocaram, em alguns Estados-Membros, um aumento da produção que anulou os esforços para reduzir a oferta do mercado; |
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238.

Assinala que, embora o Relatório Especial n.o 7/2012 reconheça que as medidas de reestruturação contribuíram para a melhoria da competitividade do setor, também provocaram, em alguns Estados-Membros, um aumento da produção que anulou os esforços para reduzir a oferta do mercado;

| 239. | Assinala que, segundo o Tribunal de Contas, a Comissão não fez uma estimativa aprofundada do impacto potencial da liberalização dos direitos de plantação prevista, o mais tardar, para 2018; considera que tal avaliação é necessária para poder ser feita uma estimativa do equilíbrio entre a oferta e a procura no setor do vinho; |
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239.

Assinala que, segundo o Tribunal de Contas, a Comissão não fez uma estimativa aprofundada do impacto potencial da liberalização dos direitos de plantação prevista, o mais tardar, para 2018; considera que tal avaliação é necessária para poder ser feita uma estimativa do equilíbrio entre a oferta e a procura no setor do vinho;

| 240. | Toma nota das preocupações manifestadas pelo Tribunal de Contas sobre o facto de, por um lado, a União financiar a medida de arranque com o objetivo de reduzir o excedente de vinho, enquanto, por outro lado, com a medida de reestruturação e reconversão, contribui, em alguns casos, para um aumento do rendimento das vinhas; defende, contudo, que o aumento do rendimento pode melhorar a competitividade do setor vitivinícola, mas incentiva o Comissão a procurar garantir no futuro uma estratégia adequada que permita evitar desequilíbrios; |
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240.

Toma nota das preocupações manifestadas pelo Tribunal de Contas sobre o facto de, por um lado, a União financiar a medida de arranque com o objetivo de reduzir o excedente de vinho, enquanto, por outro lado, com a medida de reestruturação e reconversão, contribui, em alguns casos, para um aumento do rendimento das vinhas; defende, contudo, que o aumento do rendimento pode melhorar a competitividade do setor vitivinícola, mas incentiva o Comissão a procurar garantir no futuro uma estratégia adequada que permita evitar desequilíbrios;

| 241. | Corrobora plenamente a ideia de que o arranque de algumas vinhas modernizadas deveria ter sido evitado, se as disposições em vigor tivessem sido clarificadas e, desse modo, evitada uma tão ampla possibilidade de interpretação, e que deveriam ter sido estabelecidos critérios de elegibilidade adicionais ligados à própria vinha e não apenas ao agricultor; |
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241.

Corrobora plenamente a ideia de que o arranque de algumas vinhas modernizadas deveria ter sido evitado, se as disposições em vigor tivessem sido clarificadas e, desse modo, evitada uma tão ampla possibilidade de interpretação, e que deveriam ter sido estabelecidos critérios de elegibilidade adicionais ligados à própria vinha e não apenas ao agricultor;

| 242. | Considera que a Comissão deve rever as medidas de reestruturação para reforçar a sua eficácia, a fim de aumentar a competitividade do setor e manter as que trouxeram resultados positivos ao programa anterior; exorta a Comissão a assegurar que os programas nacionais dos Estados-Membros e as medidas de reestruturação e reconversão estão em conformidade com o objetivo da reforma, em especial no que diz respeito ao regime de pagamento único; convida, igualmente, a Comissão a melhorar as disposições em vigor a fim de permitir uma melhor adaptação dos agricultores aos sinais do mercado e um devido ajustamento da oferta à procura do produto; |
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242.

Considera que a Comissão deve rever as medidas de reestruturação para reforçar a sua eficácia, a fim de aumentar a competitividade do setor e manter as que trouxeram resultados positivos ao programa anterior; exorta a Comissão a assegurar que os programas nacionais dos Estados-Membros e as medidas de reestruturação e reconversão estão em conformidade com o objetivo da reforma, em especial no que diz respeito ao regime de pagamento único; convida, igualmente, a Comissão a melhorar as disposições em vigor a fim de permitir uma melhor adaptação dos agricultores aos sinais do mercado e um devido ajustamento da oferta à procura do produto;

| 243. | Solicita à Comissão que promova medidas que visem proteger as melhores tradições vitivinícolas da União, das quais dependem, em larga medida, a coesão económica e social e a proteção ambiental e paisagística de muitas das zonas rurais nas quais essas tradições se encontram enraizadas; |
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243.

Solicita à Comissão que promova medidas que visem proteger as melhores tradições vitivinícolas da União, das quais dependem, em larga medida, a coesão económica e social e a proteção ambiental e paisagística de muitas das zonas rurais nas quais essas tradições se encontram enraizadas;

| 244. | Considera que a Comissão deve estabelecer uma estimativa frequentemente atualizada do equilíbrio entre a oferta e a procura no setor vitivinícola, com base numa análise estatística das variáveis do setor, tendo em conta os resultados positivos das medidas de reestruturação e reconversão; considera que, com base nesta estimativa, que se deveria determinar a área a que se destina a medida de arranque e é de opinião que, no futuro, ainda com base na mesma estimativa, se deveria avaliar se é necessário o reforço de outras medidas para fazer face a eventuais desequilíbrios; |
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244.

Considera que a Comissão deve estabelecer uma estimativa frequentemente atualizada do equilíbrio entre a oferta e a procura no setor vitivinícola, com base numa análise estatística das variáveis do setor, tendo em conta os resultados positivos das medidas de reestruturação e reconversão; considera que, com base nesta estimativa, que se deveria determinar a área a que se destina a medida de arranque e é de opinião que, no futuro, ainda com base na mesma estimativa, se deveria avaliar se é necessário o reforço de outras medidas para fazer face a eventuais desequilíbrios;

| 245. | Insiste na necessidade de efetuar uma avaliação cabal do impacto potencial da liberalização dos direitos de plantação, de acordo com a recomendação do Tribunal de Contas; solicita à Comissão que avalie as possíveis consequências da eliminação deste regime, a fim de tomar as decisões mais adequadas para garantir o equilíbrio do mercado vitivinícola; observa, no entanto, que a maioria dos Estados-Membros é contra a decisão de acabar com o referido regime e que o Parlamento manifestou que partilha da mesma opinião na sua resolução, de 23 de junho de 2011, sobre a PAC no horizonte 2020: responder aos desafios do futuro em matéria de alimentação, recursos naturais e territoriais (29); |
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245.

Insiste na necessidade de efetuar uma avaliação cabal do impacto potencial da liberalização dos direitos de plantação, de acordo com a recomendação do Tribunal de Contas; solicita à Comissão que avalie as possíveis consequências da eliminação deste regime, a fim de tomar as decisões mais adequadas para garantir o equilíbrio do mercado vitivinícola; observa, no entanto, que a maioria dos Estados-Membros é contra a decisão de acabar com o referido regime e que o Parlamento manifestou que partilha da mesma opinião na sua resolução, de 23 de junho de 2011, sobre a PAC no horizonte 2020: responder aos desafios do futuro em matéria de alimentação, recursos naturais e territoriais (29);

| 246. | Salienta que, embora a procura de vinho na União tenha vindo a diminuir nas últimas décadas, as exportações para países terceiros melhoraram sensivelmente durante os últimos anos não abrangidos pelo Relatório Especial n.o 7/2012; considera que a promoção de medidas de estímulo às exportações de vinhos de qualidade contribuiria para reduzir os excedentes de produção; |
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246.

Salienta que, embora a procura de vinho na União tenha vindo a diminuir nas últimas décadas, as exportações para países terceiros melhoraram sensivelmente durante os últimos anos não abrangidos pelo Relatório Especial n.o 7/2012; considera que a promoção de medidas de estímulo às exportações de vinhos de qualidade contribuiria para reduzir os excedentes de produção;

| 247. | Insta a Comissão a tomar medidas para assegurar que os Estados-Membros que utilizam taxas fixas por hectare para o cálculo de pagamentos instalem um mecanismo de controlo adequado para os organismos pagadores, garantindo que os agricultores não sejam objeto de remuneração excessiva, e normalizem as estimativas dos custos para reduzir ao mínimo as variações nos custos estimados relativos a medidas comparáveis; |
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247.

Insta a Comissão a tomar medidas para assegurar que os Estados-Membros que utilizam taxas fixas por hectare para o cálculo de pagamentos instalem um mecanismo de controlo adequado para os organismos pagadores, garantindo que os agricultores não sejam objeto de remuneração excessiva, e normalizem as estimativas dos custos para reduzir ao mínimo as variações nos custos estimados relativos a medidas comparáveis;

| 248. | Insta a Comissão a tomar medidas adequadas para estabelecer uma comparabilidade e um nível aceitável de normalização para as medidas que têm por base o artigo 103.o-Q do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (30); |
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248.

Insta a Comissão a tomar medidas adequadas para estabelecer uma comparabilidade e um nível aceitável de normalização para as medidas que têm por base o artigo 103.o-Q do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (30);

| 249. | Considera que, para além da exportação de vinhos de qualidade para países terceiros, os excedentes de produção também poderiam ser reduzidos através de um maior apoio ao consumo de vinhos europeus na União; |
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249.

Considera que, para além da exportação de vinhos de qualidade para países terceiros, os excedentes de produção também poderiam ser reduzidos através de um maior apoio ao consumo de vinhos europeus na União;

| 250. | Solicita à Comissão que relance a política de promoção do setor vitivinícola no mercado interno, a fim de melhorar a sua competitividade, que inclua campanhas de informação destinadas à população adulta sobre o consumo responsável do vinho, as suas propriedades qualitativas e características específicas e evidencie as raízes culturais dos vinhos europeus; convida igualmente a Comissão a ponderar uma estratégia europeia para aumentar as exportações para os países terceiros; |
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250.

Solicita à Comissão que relance a política de promoção do setor vitivinícola no mercado interno, a fim de melhorar a sua competitividade, que inclua campanhas de informação destinadas à população adulta sobre o consumo responsável do vinho, as suas propriedades qualitativas e características específicas e evidencie as raízes culturais dos vinhos europeus; convida igualmente a Comissão a ponderar uma estratégia europeia para aumentar as exportações para os países terceiros;

Parte XII   Relatório Especial n.o 9/2012 do Tribunal de Contas, intitulado «Auditoria do sistema de controlo aplicável à produção, transformação, distribuição e importação de produtos biológicos»

| 251. | Saúda o Relatório Especial n.o 9/2012 do Tribunal de Contas e subscreve as conclusões do Tribunal de Contas; lamenta, contudo que apenas seis Estados-Membros tenham sido objeto de visitas de auditoria, mesmo tratando-se dos Estados-Membros mais afetados; |
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251.

Saúda o Relatório Especial n.o 9/2012 do Tribunal de Contas e subscreve as conclusões do Tribunal de Contas; lamenta, contudo que apenas seis Estados-Membros tenham sido objeto de visitas de auditoria, mesmo tratando-se dos Estados-Membros mais afetados;

| 252. | Subscreve as recomendações do Tribunal de Contas, em particular, as que incidem na rastreabilidade e no comércio transfronteiriço de produtos biológicos; |
| --- | --- |

252.

Subscreve as recomendações do Tribunal de Contas, em particular, as que incidem na rastreabilidade e no comércio transfronteiriço de produtos biológicos;

| 253. | Assinala que o consumo de produtos alimentares biológicos representa menos de 2 % de todo o mercado alimentar, embora este valor tenda a aumentar; |
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253.

Assinala que o consumo de produtos alimentares biológicos representa menos de 2 % de todo o mercado alimentar, embora este valor tenda a aumentar;

| 254. | Salienta que a importância da produção biológica transcende uma nutrição saudável: a agricultura biológica constitui uma abordagem inovadora e apoiada no conhecimento da produção agrícola, marcada pelo uso eficaz dos recursos, podendo constituir um motor do desenvolvimento e do emprego no espaço rural; considera que a crescente utilização de biotecnologias e da produção biológica poderia proporcionar uma «mais-valia europeia» à agricultura, o que poderia implicar um reforço do papel da Europa no plano da concorrência mundial; observa, além disso, que ela contribui para a sustentabilidade ambiental, económica e social a longo prazo, traduzida, por exemplo, na atenuação das alterações climáticas e na adaptação às mesmas, no abrandamento da redução da biodiversidade e na melhoria dos padrões do bem-estar animal; |
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254.

Salienta que a importância da produção biológica transcende uma nutrição saudável: a agricultura biológica constitui uma abordagem inovadora e apoiada no conhecimento da produção agrícola, marcada pelo uso eficaz dos recursos, podendo constituir um motor do desenvolvimento e do emprego no espaço rural; considera que a crescente utilização de biotecnologias e da produção biológica poderia proporcionar uma «mais-valia europeia» à agricultura, o que poderia implicar um reforço do papel da Europa no plano da concorrência mundial; observa, além disso, que ela contribui para a sustentabilidade ambiental, económica e social a longo prazo, traduzida, por exemplo, na atenuação das alterações climáticas e na adaptação às mesmas, no abrandamento da redução da biodiversidade e na melhoria dos padrões do bem-estar animal;

| 255. | Recorda que o Parlamento sempre apoiou a agricultura biológica, e continuará a fazê-lo, e participou ativamente na elaboração de legislação relativa às regras de produção e de rotulagem dos alimentos biológicos; |
| --- | --- |

255.

Recorda que o Parlamento sempre apoiou a agricultura biológica, e continuará a fazê-lo, e participou ativamente na elaboração de legislação relativa às regras de produção e de rotulagem dos alimentos biológicos;

| 256. | Está convencido de que no contexto do próximo Quadro Financeiro Plurianual cabe prestar mais atenção e maior apoio à produção de produtos biológicos; |
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256.

Está convencido de que no contexto do próximo Quadro Financeiro Plurianual cabe prestar mais atenção e maior apoio à produção de produtos biológicos;

| 257. | Manifesta a sua apreensão com o facto de muitos produtos biológicos serem mais dispendiosos do que os produtos não biológicos; em consequência, os consumidores sensíveis aos preços e as pessoas com baixos rendimentos não podem ou têm menos possibilidades de adquiri estes produtos mais saudáveis; |
| --- | --- |

257.

Manifesta a sua apreensão com o facto de muitos produtos biológicos serem mais dispendiosos do que os produtos não biológicos; em consequência, os consumidores sensíveis aos preços e as pessoas com baixos rendimentos não podem ou têm menos possibilidades de adquiri estes produtos mais saudáveis;

| 258. | Reconhece que um sistema eficaz de controlo da produção biológica gera a necessidade de os operadores (incluindo produtores, importadores e transformadores) superarem vários obstáculos, mas, por outro lado, valida a sua qualidade, conferindo credibilidade aos operadores, ao mesmo tempo que permite que os consumidores tenham confiança nos produtos com rótulo biológico; |
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258.

Reconhece que um sistema eficaz de controlo da produção biológica gera a necessidade de os operadores (incluindo produtores, importadores e transformadores) superarem vários obstáculos, mas, por outro lado, valida a sua qualidade, conferindo credibilidade aos operadores, ao mesmo tempo que permite que os consumidores tenham confiança nos produtos com rótulo biológico;

| 259. | Chama a atenção para o crescimento do mercado dos alimentos biológicos, tanto produzidos na União como importados, o que pode também gerar potencial para práticas comerciais desleais, e salienta que isto requer sistemas de controlo mais fortes ao nível da União e dos Estados-Membros; salienta que os controlos devem ser garante de que os produtos com rótulo biológico são realmente biológicos; |
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259.

Chama a atenção para o crescimento do mercado dos alimentos biológicos, tanto produzidos na União como importados, o que pode também gerar potencial para práticas comerciais desleais, e salienta que isto requer sistemas de controlo mais fortes ao nível da União e dos Estados-Membros; salienta que os controlos devem ser garante de que os produtos com rótulo biológico são realmente biológicos;

| 260. | Lembra que a Comissão é responsável pela supervisão dos sistemas de controlo e apela à Comissão para que proceda a uma avaliação conjunta das principais conclusões do Tribunal de Contas com os Estados-Membros, sobre quem recai a responsabilidade considerável de operar o sistema de controlo; |
| --- | --- |

260.

Lembra que a Comissão é responsável pela supervisão dos sistemas de controlo e apela à Comissão para que proceda a uma avaliação conjunta das principais conclusões do Tribunal de Contas com os Estados-Membros, sobre quem recai a responsabilidade considerável de operar o sistema de controlo;

| 261. | Sublinha a importância de dar garantias suficientes de que o sistema opera de modo eficaz e acautela que a confiança dos consumidores não seja lesada; |
| --- | --- |

261.

Sublinha a importância de dar garantias suficientes de que o sistema opera de modo eficaz e acautela que a confiança dos consumidores não seja lesada;

| 262. | Solicita por conseguinte à Comissão que apresente iniciativas e propostas regulamentares visando garantir que todas as fragilidades referidas no Relatório Especial n.o 9/2012 serão superadas até fins de 2013; |
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262.

Solicita por conseguinte à Comissão que apresente iniciativas e propostas regulamentares visando garantir que todas as fragilidades referidas no Relatório Especial n.o 9/2012 serão superadas até fins de 2013;

| 263. | Saúda a próxima revisão da legislação relativa ao controlo pela Comissão e a atual preparação das orientações de acreditação pela Cooperação Europeia para a Acreditação, como contributos valiosos para melhorar a respetiva implementação no futuro; |
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263.

Saúda a próxima revisão da legislação relativa ao controlo pela Comissão e a atual preparação das orientações de acreditação pela Cooperação Europeia para a Acreditação, como contributos valiosos para melhorar a respetiva implementação no futuro;

| 264. | Destaca que é fundamental garantir condições equitativas na aplicação dos procedimentos de aprovação e de supervisão dos organismos de controlo; assinala que as deficiências originam diferenças no controlo da rotulagem dos produtos biológicos, o que faz aumentar o risco de fraude ou de compra de rotulagem biológica, tendo por isso um impacto negativo na confiança dos consumidores no rótulo biológico; |
| --- | --- |

264.

Destaca que é fundamental garantir condições equitativas na aplicação dos procedimentos de aprovação e de supervisão dos organismos de controlo; assinala que as deficiências originam diferenças no controlo da rotulagem dos produtos biológicos, o que faz aumentar o risco de fraude ou de compra de rotulagem biológica, tendo por isso um impacto negativo na confiança dos consumidores no rótulo biológico;

| 265. | Manifesta a sua surpresa e a sua apreensão com a conclusão do Tribunal de Contas segundo qual as autoridades competentes dos Estados-Membros não documentaram, ou fizeram-no de forma insuficiente, os procedimentos de aprovação e de supervisão dos organismos de controlo a fim de garantir o respeito dos requisitos regulamentares; solicita que os parlamentos nacionais, aos quais compete controlar os governos dos Estados-Membros, sejam informados desta conclusão; |
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265.

Manifesta a sua surpresa e a sua apreensão com a conclusão do Tribunal de Contas segundo qual as autoridades competentes dos Estados-Membros não documentaram, ou fizeram-no de forma insuficiente, os procedimentos de aprovação e de supervisão dos organismos de controlo a fim de garantir o respeito dos requisitos regulamentares; solicita que os parlamentos nacionais, aos quais compete controlar os governos dos Estados-Membros, sejam informados desta conclusão;

| 266. | Realça que a independência dos organismos de controlo, incluindo as autoridades públicas, é fundamental para manter a reputação do rótulo biológico; |
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266.

Realça que a independência dos organismos de controlo, incluindo as autoridades públicas, é fundamental para manter a reputação do rótulo biológico;

| 267. | Saúda as melhorias nos sistemas de TI já visíveis e considera-as como componentes essenciais de um controlo eficaz no futuro; |
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267.

Saúda as melhorias nos sistemas de TI já visíveis e considera-as como componentes essenciais de um controlo eficaz no futuro;

| 268. | Realça as responsabilidades dos Estados-Membros neste como noutros domínios, e considera as reuniões periódicas do Comité Permanente da Agricultura Biológica (SCOF) como altamente valiosas em termos de intercâmbio de boas práticas e de informações entre os Estados-Membros, a Comissão e o pessoal de países terceiros envolvido nos sistemas de controlo; regista, no entanto, o comentário do Tribunal de Contas (ponto 75) segundo o qual este organismo necessita de melhorar a sua capacidade de intercâmbio de informações relativas ao funcionamento do regime das autorizações de importação; |
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268.

Realça as responsabilidades dos Estados-Membros neste como noutros domínios, e considera as reuniões periódicas do Comité Permanente da Agricultura Biológica (SCOF) como altamente valiosas em termos de intercâmbio de boas práticas e de informações entre os Estados-Membros, a Comissão e o pessoal de países terceiros envolvido nos sistemas de controlo; regista, no entanto, o comentário do Tribunal de Contas (ponto 75) segundo o qual este organismo necessita de melhorar a sua capacidade de intercâmbio de informações relativas ao funcionamento do regime das autorizações de importação;

| 269. | Destaca a importância do intercâmbio de informações nos Estados-Membros e entre os Estados-Membros e a Comissão; solicita, por isso, à Comissão que apresente as medidas adequadas tendentes a garantir que o fluxo de informações seja pertinente, fiável e oportuno; solicita em particular à Comissão que tome as medidas adequadas para acelerar e aumentar a fiabilidade das notificações relativas às questões da certificação biológica, tais como as veiculadas através do «Sistema de Informação sobre a Agricultura Biológica»; |
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269.

Destaca a importância do intercâmbio de informações nos Estados-Membros e entre os Estados-Membros e a Comissão; solicita, por isso, à Comissão que apresente as medidas adequadas tendentes a garantir que o fluxo de informações seja pertinente, fiável e oportuno; solicita em particular à Comissão que tome as medidas adequadas para acelerar e aumentar a fiabilidade das notificações relativas às questões da certificação biológica, tais como as veiculadas através do «Sistema de Informação sobre a Agricultura Biológica»;

| 270. | Solicita aos Estados-Membros que cessem antecipadamente a concessão de autorizações de importação estabelecidas, a título transitório, no Regulamento (CEE) n.o 2083/92 do Conselho (31), cuja possibilidade de concessão foi prorrogada diversas vezes, mas que deverá terminar com o atual Regulamento de Execução (UE) n.o 1267/2011 da Comissão (32), de 6 de dezembro de 2011, que estabelece que, a partir de 1 de julho de 2014, deixará de ser possível conceder este tipo de autorizações; |
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270.

Solicita aos Estados-Membros que cessem antecipadamente a concessão de autorizações de importação estabelecidas, a título transitório, no Regulamento (CEE) n.o 2083/92 do Conselho (31), cuja possibilidade de concessão foi prorrogada diversas vezes, mas que deverá terminar com o atual Regulamento de Execução (UE) n.o 1267/2011 da Comissão (32), de 6 de dezembro de 2011, que estabelece que, a partir de 1 de julho de 2014, deixará de ser possível conceder este tipo de autorizações;

| 271. | Assinala o comentário que consta do Relatório Anual de Atividades de 2011 da Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão de que os produtos biológicos foram erradamente apontados como a potencial fonte de contaminação do surto de E. Coli, lançando algumas dúvidas sobre a supervisão da agricultura biológica, e que o ano foi marcado pela extensa cobertura mediática das fragilidades de supervisão e de controlo no setor dos produtos biológicos (33), nomeadamente na sequência de uma fraude descoberta no final do ano, com dados falsificados e envolvendo produtos falsamente rotulados como biológicos; |
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271.

Assinala o comentário que consta do Relatório Anual de Atividades de 2011 da Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão de que os produtos biológicos foram erradamente apontados como a potencial fonte de contaminação do surto de E. Coli, lançando algumas dúvidas sobre a supervisão da agricultura biológica, e que o ano foi marcado pela extensa cobertura mediática das fragilidades de supervisão e de controlo no setor dos produtos biológicos (33), nomeadamente na sequência de uma fraude descoberta no final do ano, com dados falsificados e envolvendo produtos falsamente rotulados como biológicos;

| 272. | Assinala as reservas formuladas no relatório do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2011 no que se refere ao possível risco para a reputação do sistema de controlo da produção biológica se não for devidamente implementado em toda a União e nas suas fronteiras externas; |
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272.

Assinala as reservas formuladas no relatório do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2011 no que se refere ao possível risco para a reputação do sistema de controlo da produção biológica se não for devidamente implementado em toda a União e nas suas fronteiras externas;

| 273. | Aguarda o seguimento dado pelo Tribunal de Contas dentro de três anos para ficar com uma visão geral das medidas corretoras aplicadas e dos respetivos resultados; |
| --- | --- |

273.

Aguarda o seguimento dado pelo Tribunal de Contas dentro de três anos para ficar com uma visão geral das medidas corretoras aplicadas e dos respetivos resultados;

Parte XIII   Relatório Especial n.o 12/2012 do Tribunal de Contas intitulado «A Comissão e o Eurostat melhoraram o processo de elaboração de estatísticas europeias fiáveis e credíveis?»

| 274. | Salienta que:






  a) | O Sistema Estatístico Europeu consiste numa parceria entre a autoridade estatística da União, o Eurostat e os institutos nacionais de estatística, que são responsáveis pela coordenação de todas as atividades ao nível nacional relacionadas com o desenvolvimento, a elaboração e a divulgação das estatísticas europeias e podem receber subvenções provenientes do orçamento da União sem um prévio convite à apresentação de propostas; |
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274.

Salienta que:

a)

O Sistema Estatístico Europeu consiste numa parceria entre a autoridade estatística da União, o Eurostat e os institutos nacionais de estatística, que são responsáveis pela coordenação de todas as atividades ao nível nacional relacionadas com o desenvolvimento, a elaboração e a divulgação das estatísticas europeias e podem receber subvenções provenientes do orçamento da União sem um prévio convite à apresentação de propostas;

| b) | O Comité do Sistema Estatístico Europeu presta orientação profissional ao Sistema Estatístico Europeu; |
| --- | --- |

b)

O Comité do Sistema Estatístico Europeu presta orientação profissional ao Sistema Estatístico Europeu;

| 275. | Nota que:






  a) | O objetivo geral da auditoria consiste em avaliar se a Comissão e o Eurostat melhoraram o processo de elaboração de estatísticas europeias fiáveis e credíveis; |
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275.

Nota que:

a)

O objetivo geral da auditoria consiste em avaliar se a Comissão e o Eurostat melhoraram o processo de elaboração de estatísticas europeias fiáveis e credíveis;

| b) | Para tanto, o Tribunal de Contas examinou duas questões: a aplicação do Código de Conduta das Estatísticas Europeias e a gestão do programa estatístico europeu plurianual pelo Eurostat; |
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b)

Para tanto, o Tribunal de Contas examinou duas questões: a aplicação do Código de Conduta das Estatísticas Europeias e a gestão do programa estatístico europeu plurianual pelo Eurostat;

| c) | A auditoria abrangeu igualmente a contribuição do Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística (CCEGE) e do Comité Consultivo Europeu da Estatística; |
| --- | --- |

c)

A auditoria abrangeu igualmente a contribuição do Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística (CCEGE) e do Comité Consultivo Europeu da Estatística;

| 276. | Subscreve em geral as três recomendações principais do Tribunal de Contas:






  a) | Visto que as autoridades estatísticas da União e dos Estados-Membros partilham uma responsabilidade comum na manutenção da confiança no processo democrático europeu, elas devem reforçar o sistema de estatísticas europeias garantindo a independência profissional, os recursos suficientes, uma supervisão eficaz, bem como a aplicação de sanções e a melhoria rápida das medidas nos casos de incumprimento das normas de qualidade; |
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276.

Subscreve em geral as três recomendações principais do Tribunal de Contas:

a)

Visto que as autoridades estatísticas da União e dos Estados-Membros partilham uma responsabilidade comum na manutenção da confiança no processo democrático europeu, elas devem reforçar o sistema de estatísticas europeias garantindo a independência profissional, os recursos suficientes, uma supervisão eficaz, bem como a aplicação de sanções e a melhoria rápida das medidas nos casos de incumprimento das normas de qualidade;

| b) | A fim de aplicar o Código de Conduta das Estatísticas Europeias, a Comissão deve:






  — | propor alterações ao quadro regulamentar de elaboração de estatísticas europeias que prevejam uma base sólida para o exame, a aplicação e, nos devidos casos, a verificação e a inspeção abrangendo o ambiente institucional da elaboração de estatísticas, os processos estatísticos e os resultados estatísticos tanto ao nível da União como ao nível nacional, |
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b)

A fim de aplicar o Código de Conduta das Estatísticas Europeias, a Comissão deve:

—

propor alterações ao quadro regulamentar de elaboração de estatísticas europeias que prevejam uma base sólida para o exame, a aplicação e, nos devidos casos, a verificação e a inspeção abrangendo o ambiente institucional da elaboração de estatísticas, os processos estatísticos e os resultados estatísticos tanto ao nível da União como ao nível nacional,

| — | tomar as medidas necessárias para garantir a segurança jurídica quanto à natureza da obrigação de cumprir o Código de Conduta, |
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—

tomar as medidas necessárias para garantir a segurança jurídica quanto à natureza da obrigação de cumprir o Código de Conduta,

| — | desenvolver uma função de supervisão para dirigir os exames, as verificações e as inspeções, por exemplo alargando o atual mandato do CCEGE, |
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—

desenvolver uma função de supervisão para dirigir os exames, as verificações e as inspeções, por exemplo alargando o atual mandato do CCEGE,

| — | reforçar a independência profissional do Responsável pelas estatísticas da União Europeia, |
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—

reforçar a independência profissional do Responsável pelas estatísticas da União Europeia,

| — | adaptar a sua decisão interna sobre a função do Eurostat aos requisitos do Código de Conduta, permitir que o Eurostat aplique o seu protocolo sobre o acesso imparcial aos dados sem restrição (e abandonar gradualmente o mecanismo de dotações operacionais subdelegadas para a elaboração de estatísticas que torna o Eurostat, em parte, financeiramente dependente de outros serviços da Comissão), |
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—

adaptar a sua decisão interna sobre a função do Eurostat aos requisitos do Código de Conduta, permitir que o Eurostat aplique o seu protocolo sobre o acesso imparcial aos dados sem restrição (e abandonar gradualmente o mecanismo de dotações operacionais subdelegadas para a elaboração de estatísticas que torna o Eurostat, em parte, financeiramente dependente de outros serviços da Comissão),

| — | dar início a uma nova ronda de exames pelos pares, prevista pela Comissão para 2013, que incida no cumprimento de todos os princípios do Código de Conduta, incluindo um forte elemento externo para permitir avaliações independentes e resultados comparáveis, |
| --- | --- |

—

dar início a uma nova ronda de exames pelos pares, prevista pela Comissão para 2013, que incida no cumprimento de todos os princípios do Código de Conduta, incluindo um forte elemento externo para permitir avaliações independentes e resultados comparáveis,

| — | considerar a introdução de exames pelos pares rotativos para os domínios estatísticos mais importantes, que abranjam toda a cadeia de elaboração, incluindo os fornecedores de dados administrativos; |
| --- | --- |

—

considerar a introdução de exames pelos pares rotativos para os domínios estatísticos mais importantes, que abranjam toda a cadeia de elaboração, incluindo os fornecedores de dados administrativos;

| c) | O Eurostat deve explorar plenamente o potencial do próximo programa estatístico europeu (2013-2017) e, em particular:






  — | definir metas e etapas precisas todos os anos nos programas estatísticos anuais e organizar um acompanhamento adequado, |
| --- | --- | --- |

c)

O Eurostat deve explorar plenamente o potencial do próximo programa estatístico europeu (2013-2017) e, em particular:

—

definir metas e etapas precisas todos os anos nos programas estatísticos anuais e organizar um acompanhamento adequado,

| — | ponderar uma revisão do programa durante a sua execução, se necessário, e sincronizá-lo com o Quadro Financeiro Plurianual, |
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—

ponderar uma revisão do programa durante a sua execução, se necessário, e sincronizá-lo com o Quadro Financeiro Plurianual,

| — | rever sistematicamente as prioridades estatísticas, tendo em conta a pertinência dos resultados estatísticos e os custos e encargos para o Sistema Estatístico Europeu, os seus membros e os respondentes, e incentivar a inovação estatística ao definir novas prioridades, |
| --- | --- |

—

rever sistematicamente as prioridades estatísticas, tendo em conta a pertinência dos resultados estatísticos e os custos e encargos para o Sistema Estatístico Europeu, os seus membros e os respondentes, e incentivar a inovação estatística ao definir novas prioridades,

| — | melhorar o seu apoio ao funcionamento do Comité Consultivo Europeu da Estatística fornecendo mais informações, que estejam mais bem adaptadas, sobre as implicações orçamentais e financeiras das escolhas efetuadas a nível da programação estatística e sobre a execução dos programas estatísticos, |
| --- | --- |

—

melhorar o seu apoio ao funcionamento do Comité Consultivo Europeu da Estatística fornecendo mais informações, que estejam mais bem adaptadas, sobre as implicações orçamentais e financeiras das escolhas efetuadas a nível da programação estatística e sobre a execução dos programas estatísticos,

| — | simplificar e melhorar a eficiência da gestão financeira das subvenções, recorrendo a tabelas de custos unitários para o pessoal e a montantes únicos para os conjuntos de dados fornecidos por meio de inquéritos, |
| --- | --- |

—

simplificar e melhorar a eficiência da gestão financeira das subvenções, recorrendo a tabelas de custos unitários para o pessoal e a montantes únicos para os conjuntos de dados fornecidos por meio de inquéritos,

| — | explorar a possibilidade de um sistema de gestão das subvenções baseado no desempenho, assente em indicadores e objetivos acordados, |
| --- | --- |

—

explorar a possibilidade de um sistema de gestão das subvenções baseado no desempenho, assente em indicadores e objetivos acordados,

| — | reforçar a concorrência nos procedimentos de contratação, designadamente concedendo um maior peso ao critério do preço nos procedimentos de contratação por adjudicação à proposta economicamente mais vantajosa e evitando os montantes mínimos, que enfraquecem a concorrência dos preços; |
| --- | --- |

—

reforçar a concorrência nos procedimentos de contratação, designadamente concedendo um maior peso ao critério do preço nos procedimentos de contratação por adjudicação à proposta economicamente mais vantajosa e evitando os montantes mínimos, que enfraquecem a concorrência dos preços;

| 277. | Saúda as respostas geralmente construtivas da Comissão e regista, em particular, que a Comissão concorda com o Tribunal de Contas em que a União, os Estados-Membros e as suas autoridades estatísticas partilham uma responsabilidade comum na manutenção da confiança no processo democrático europeu; |
| --- | --- |

277.

Saúda as respostas geralmente construtivas da Comissão e regista, em particular, que a Comissão concorda com o Tribunal de Contas em que a União, os Estados-Membros e as suas autoridades estatísticas partilham uma responsabilidade comum na manutenção da confiança no processo democrático europeu;

| 278. | Salienta que, como solicitado pelo Tribunal de Contas, a Comissão:






  a) | Apresentou uma proposta de Regulamento que altera o Regulamento (CE) n.o 223/2009 [COM(2012) 167]; |
| --- | --- | --- |

278.

Salienta que, como solicitado pelo Tribunal de Contas, a Comissão:

a)

Apresentou uma proposta de Regulamento que altera o Regulamento (CE) n.o 223/2009 [COM(2012) 167];

| b) | Adotou, em 17 de setembro de 2012, uma nova decisão interna sobre o Eurostat; assim como |
| --- | --- |

b)

Adotou, em 17 de setembro de 2012, uma nova decisão interna sobre o Eurostat; assim como

| c) | Aprovou, em setembro de 2011, uma revisão do Código de Conduta; |
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c)

Aprovou, em setembro de 2011, uma revisão do Código de Conduta;

| 279. | Salienta que a função de coordenação dos institutos nacionais de estatística e do Eurostat na elaboração de estatísticas europeias deve ser concretizada e apoiada, quando necessário, por alterações legislativas suplementares; recomenda que o CCEGE seja transformado num organismo independente de supervisão, cuja missão deve consistir em dirigir os exames, as verificações e as inspeções no Sistema Estatístico Europeu; nesse sentido, convida a Comissão a elaborar uma proposta de regulamento destinada a substituir a Decisão n.o 235/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que cria o Comité Consultivo Europeu da Estatística (34), atualmente em vigor; |
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279.

Salienta que a função de coordenação dos institutos nacionais de estatística e do Eurostat na elaboração de estatísticas europeias deve ser concretizada e apoiada, quando necessário, por alterações legislativas suplementares; recomenda que o CCEGE seja transformado num organismo independente de supervisão, cuja missão deve consistir em dirigir os exames, as verificações e as inspeções no Sistema Estatístico Europeu; nesse sentido, convida a Comissão a elaborar uma proposta de regulamento destinada a substituir a Decisão n.o 235/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que cria o Comité Consultivo Europeu da Estatística (34), atualmente em vigor;

| 280. | Salienta que o próprio Sistema Estatístico Europeu deve ser um motor de melhoria sistémica a fim de adaptar as suas estruturas e recursos aos novos desafios; nota que, face à procura crescente de estatísticas num contexto de diminuição de recursos, é necessária uma mudança sistémica nas modalidades de elaboração das estatísticas a fim de melhorar a eficiência; sublinha que a concretização da visão para a próxima década e a estratégia conjunta conexa para o Sistema Estatístico Europeu já não podem ser adiadas; |
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280.

Salienta que o próprio Sistema Estatístico Europeu deve ser um motor de melhoria sistémica a fim de adaptar as suas estruturas e recursos aos novos desafios; nota que, face à procura crescente de estatísticas num contexto de diminuição de recursos, é necessária uma mudança sistémica nas modalidades de elaboração das estatísticas a fim de melhorar a eficiência; sublinha que a concretização da visão para a próxima década e a estratégia conjunta conexa para o Sistema Estatístico Europeu já não podem ser adiadas;

| 281. | Salienta que é necessário reforçar a governação do Sistema Estatístico Europeu e salienta que a revisão em curso da estrutura de governação do Sistema Estatístico Europeu deve ser concluída rapidamente, a fim de racionalizar os canais de tomada de decisão e transferir as competências da comitologia para o Comité do Sistema Estatístico Europeu; solicita à Comissão que clarifique a posição do CCEGE na estrutura de governação do Sistema Estatístico Europeu; |
| --- | --- |

281.

Salienta que é necessário reforçar a governação do Sistema Estatístico Europeu e salienta que a revisão em curso da estrutura de governação do Sistema Estatístico Europeu deve ser concluída rapidamente, a fim de racionalizar os canais de tomada de decisão e transferir as competências da comitologia para o Comité do Sistema Estatístico Europeu; solicita à Comissão que clarifique a posição do CCEGE na estrutura de governação do Sistema Estatístico Europeu;

| 282. | Saúda o compromisso da Comissão em aplicar cabalmente o Código de Conduta; nota, contudo, que o Código de Conduta ainda representa um desafio para o conjunto do Sistema Estatístico Europeu e que é necessário apoiar o Eurostat e os institutos nacionais de estatística nos seus esforços para aplicar cabalmente o Código de Conduta; |
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282.

Saúda o compromisso da Comissão em aplicar cabalmente o Código de Conduta; nota, contudo, que o Código de Conduta ainda representa um desafio para o conjunto do Sistema Estatístico Europeu e que é necessário apoiar o Eurostat e os institutos nacionais de estatística nos seus esforços para aplicar cabalmente o Código de Conduta;

| 283. | Lamenta que, das 677 medidas de melhoramento identificadas originalmente para o Sistema Estatístico Europeu durante os exames externos pelos pares empreendidos em 2006-2008, apenas 71 % foram concluídas até 2012; nota que parte das restantes medidas de melhoramento já está desatualizada e que o seu avanço estagnou; saúda portanto os planos para empreender um novo conjunto de exames pelos pares a partir de 2013, incluindo a publicação da lista de todas as medidas restantes e o seu calendário de execução; realça a importância da inclusão de processos de verificação externa, levando a cabo ao mesmo tempo a nova ronda de exames pelos pares; |
| --- | --- |

283.

Lamenta que, das 677 medidas de melhoramento identificadas originalmente para o Sistema Estatístico Europeu durante os exames externos pelos pares empreendidos em 2006-2008, apenas 71 % foram concluídas até 2012; nota que parte das restantes medidas de melhoramento já está desatualizada e que o seu avanço estagnou; saúda portanto os planos para empreender um novo conjunto de exames pelos pares a partir de 2013, incluindo a publicação da lista de todas as medidas restantes e o seu calendário de execução; realça a importância da inclusão de processos de verificação externa, levando a cabo ao mesmo tempo a nova ronda de exames pelos pares;

| 284. | Saúda o facto de a Comissão aceitar em princípio as recomendações sobre exames pelos pares, a introdução de metas e etapas precisas nos programas estatísticos anuais, a redefinição de prioridades e a revisão do programa para 2013-2017, o incentivo à inovação, a melhor participação do Comité Consultivo Europeu da Estatística, a simplificação e a melhoria da eficiência da gestão financeira das subvenções; nota que a Comissão concorda também em evitar o enfraquecimento da concorrência de preços nos procedimentos de contratação e em adaptar o montante mínimo atual e o rácio para a seleção da proposta economicamente mais vantajosa e constata com satisfação que a proposta de regulamento que altera o Regulamento (CE) n.o 223/2009 apresentada pela Comissão prevê a utilização de montantes únicos e de tabelas de custos unitários; |
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284.

Saúda o facto de a Comissão aceitar em princípio as recomendações sobre exames pelos pares, a introdução de metas e etapas precisas nos programas estatísticos anuais, a redefinição de prioridades e a revisão do programa para 2013-2017, o incentivo à inovação, a melhor participação do Comité Consultivo Europeu da Estatística, a simplificação e a melhoria da eficiência da gestão financeira das subvenções; nota que a Comissão concorda também em evitar o enfraquecimento da concorrência de preços nos procedimentos de contratação e em adaptar o montante mínimo atual e o rácio para a seleção da proposta economicamente mais vantajosa e constata com satisfação que a proposta de regulamento que altera o Regulamento (CE) n.o 223/2009 apresentada pela Comissão prevê a utilização de montantes únicos e de tabelas de custos unitários;

| 285. | Nota que uma disposição da proposta da Comissão relativa a um regulamento que altera o Regulamento (CE) n.o 223/2009 reforça o princípio da independência do Responsável pelas estatísticas da União Europeia, mas não prevê, para a sua nomeação, os mecanismos recomendados pelo Tribunal de Contas; salienta que o regulamento alterado deve definir o papel do CCEGE no processo de seleção do Responsável pelas estatísticas aplicado pela Comissão e que devem ser asseguradas regras claras e publicamente acessíveis de nomeação e exoneração do Responsável pelas estatísticas por meio de concursos públicos e termos certos, como previsto pelo Código de Conduta; |
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285.

Nota que uma disposição da proposta da Comissão relativa a um regulamento que altera o Regulamento (CE) n.o 223/2009 reforça o princípio da independência do Responsável pelas estatísticas da União Europeia, mas não prevê, para a sua nomeação, os mecanismos recomendados pelo Tribunal de Contas; salienta que o regulamento alterado deve definir o papel do CCEGE no processo de seleção do Responsável pelas estatísticas aplicado pela Comissão e que devem ser asseguradas regras claras e publicamente acessíveis de nomeação e exoneração do Responsável pelas estatísticas por meio de concursos públicos e termos certos, como previsto pelo Código de Conduta;

| 286. | Toma nota da posição da Comissão sobre o abandono gradual da subdelegação de dotações para a elaboração de estatísticas; |
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286.

Toma nota da posição da Comissão sobre o abandono gradual da subdelegação de dotações para a elaboração de estatísticas;

| 287. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

287.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

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(1)  JO L 68 de 15.3.2011.

(2)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 1.

(3)  JO C 344 de 12.11.2012, p. 1.

(4)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 130.

(5)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0122 (ver página 25 do presente Jornal Oficial).

(6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(7)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(8)  JO L 223 de 15.8.2006, p. 1.

(9)  Regime utilizado por um importador de modo a obter a isenção de IVA nos casos em que os artigos importados irão ser transportados para outro Estado-Membro e em que o IVA é cobrado no Estado-Membro de destino.

(10)  JO L 145 de 4.6.2008, p. 1.

(11)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 19 de maio de 2010: «Uma Agenda Digital para a Europa», [COM(2010) 245].

(12)  The Shadow Economy in Europe, 2010: Using Electronic Payment Systems to Combat the Shadow Economy (A economia paralela na Europa, 2010: recorrer aos sistemas de pagamento eletrónico para a combater)/Friedrich Schneider, A.T. Kearney, 2010.

(13)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho de 24 de abril de 2012: Relatório de acompanhamento sobre os preparativos de adesão da Croácia, p. 12.

(14)  Cf. Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho de 12 de dezembro de 2007: Segundo relatório sobre a utilização dos recursos financeiros destinados ao desmantelamento de instalações nucleares, a utilização do combustível irradiado e dos resíduos radioativos [COM(2007) 794], p. 10.

(15)  Relatório Especial n.o 16/2011, p. 7.

(16)  Cf. Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho de 13 de julho de 2011: sobre a utilização dos recursos financeiros atribuídos em 2004-2009 à Lituânia, à Eslováquia e à Bulgária em apoio ao desmantelamento de centrais nucleares encerradas antecipadamente ao abrigo dos Atos de Adesão [COM(2011) 432].

(17)  Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de abril de 2011, sobre a eficiência e a eficácia do financiamento da UE no domínio do desmantelamento das centrais nucleares de potência nos novos Estados-Membros (JO C 296 E de 2.10.2012, p. 19).

(18)  SEC(2011) 1387, p. 34, ver anexo 1.

(19)  Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas, abrangidos pelo Quadro Estratégico Comum, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 [COM(2011) 615/2].

(20)  Parecer anexado ao relatório A7-0270/2012.

(21)  Como a adoção do Quadro Estratégico Comum, o estabelecimento de regras pormenorizadas sobre os instrumentos financeiros, as responsabilidades dos Estados-Membros em matéria de comunicação de irregularidades e de recuperação de montantes pagos indevidamente, as condições das auditorias nacionais, os critérios de acreditação das autoridades de gestão e de certificação.

(22)  Regulamento (CE) n.o 438/2001 da Comissão, de 2 de março de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho no que respeita aos sistemas de gestão e de controlo das intervenções no quadro dos fundos estruturais (JO L 63 de 3.3.2001, p. 21).

(23)  Regulamento (CE) n.o 1828/2006 da Comissão, de 8 de dezembro de 2006, que prevê as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão e do Regulamento (CE) n.o 1080/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (JO L 371 de 27.12.2006, p. 1).

(24)  Vide n.o 4 da resolução do Parlamento Europeu, de 5 de maio de 2010, que contém as observações que constituem parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da UE para o exercício de 2008, Secção III – Comissão e agências de execução (JO L 252 de 25.9.2010, p. 39).

(25)  Vide ponto 61 da resolução do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2011, que contém as observações que constituem parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção III – Comissão e agências de execução (JO L 250 de 27.9.2011, p. 33).

(26)  JO L 228 de 9.9.1996, p. 1.

(27)  JO L 185 de 6.7.2001, p. 1.

(28)  Regulamento (CE) n.o 389/2006 do Conselho, de 27 de fevereiro de 2006, que estabelece um instrumento de apoio financeiro para a promoção do desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca e que altera o Regulamento (CE) n.o 2667/2000, relativo à Agência Europeia de Reconstrução (JO L 65 de 7.3.2006, p. 5).

(29)  JO C 390 E de 18.12.2012, p. 49.

(30)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(31)  Regulamento (CEE) n.o 2083/92 do Conselho, de 14 de julho de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (JO L 208 de 24.7.1992, p. 15).

(32)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1267/2011 da Comissão, de 6 de dezembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1235/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros (JO L 324 de 7.12.2011, p. 9).

(33)  Vide Relatório Anual de Atividades 2011 da Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão, p. 25.

(34)  JO L 73 de 15.3.2008, p. 17.

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 308/104 |
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16.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 308/104

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura para o exercício de 2011

(2013/538/UE, Euratom)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício financeiro de 2011 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício financeiro de 2011 (1),

| — | Tendo em conta as contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2011 [COM(2012) 436 – C7-0224/2012] (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2011 [COM(2012) 436 – C7-0224/2012] (2),

| — | Tendo em conta a publicação das contas anuais da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura para o exercício de 2011, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a publicação das contas anuais da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura para o exercício de 2011,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado às decisões no âmbito da quitação de 2010 [COM(2012) 585], bem como os documentos de trabalho dos serviços da Comissão anexos a este relatório [SWD(2012) 340 e SWD(2012) 330], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado às decisões no âmbito da quitação de 2010 [COM(2012) 585], bem como os documentos de trabalho dos serviços da Comissão anexos a este relatório [SWD(2012) 340 e SWD(2012) 330],

| — | Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade competente para a decisão de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2011 [COM(2012) 563), bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a este relatório (SWD(2012) 283], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade competente para a decisão de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2011 [COM(2012) 563), bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a este relatório (SWD(2012) 283],

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (3),

| — | Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2011 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2011 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 sobre a quitação a dar às agências executivas quanto à execução do orçamento para o exercício de 2011 (05754/2013 – C7-0039/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 sobre a quitação a dar às agências executivas quanto à execução do orçamento para o exercício de 2011 (05754/2013 – C7-0039/2013),

| — | Tendo em conta os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 106.o-A do Tratado Euratom, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 106.o-A do Tratado Euratom,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os seus artigos 55.o, 145.o, 146.o e 147.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os seus artigos 55.o, 145.o, 146.o e 147.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6), nomeadamente os seus artigos 62.o, 164.o, 165.o e 166.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6), nomeadamente os seus artigos 62.o, 164.o, 165.o e 166.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (7), nomeadamente o n.o 3 do seu artigo 14.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (7), nomeadamente o n.o 3 do seu artigo 14.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão, de 21 de setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (8), nomeadamente o primeiro e o segundo parágrafos do seu artigo 66.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão, de 21 de setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (8), nomeadamente o primeiro e o segundo parágrafos do seu artigo 66.o,

| — | Tendo em conta a Decisão 2005/56/CE da Comissão, de 14 de janeiro de 2005, que institui a Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura, para a gestão da ação comunitária nos domínios da educação, do audiovisual e da cultura em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2005/56/CE da Comissão, de 14 de janeiro de 2005, que institui a Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura, para a gestão da ação comunitária nos domínios da educação, do audiovisual e da cultura em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (9),

| — | Tendo em conta o artigo 76.o e o Anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 76.o e o Anexo VI do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas (A7-0116/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas (A7-0116/2013),

| A. | Considerando que, nos termos do n.o 1 do artigo 17.o do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e fá-lo, nos termos do artigo 317.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em cooperação com os Estados-Membros e sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira, |
| --- | --- |

A.

Considerando que, nos termos do n.o 1 do artigo 17.o do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e fá-lo, nos termos do artigo 317.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em cooperação com os Estados-Membros e sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira,

| 1. | Dá quitação ao diretor da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura pela execução do respetivo orçamento para o exercício de 2011; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação ao diretor da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura pela execução do respetivo orçamento para o exercício de 2011;

| 2. | Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das suas decisões de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção III – Comissão e agências de execução; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das suas decisões de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção III – Comissão e agências de execução;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, conjuntamente com a decisão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção III – Comissão e a resolução que constitui parte integrante dessas decisões, ao diretor da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, conjuntamente com a decisão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção III – Comissão e a resolução que constitui parte integrante dessas decisões, ao diretor da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

---

(1)  JO L 68 de 15.3.2011.

1

(2)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 1.

2

(3)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 34.

3

(4)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 130.

4

(5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

5

(6)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

6

(7)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

7

(8)  JO L 297 de 22.9.2004, p. 6.

8

(9)  JO L 24 de 27.1.2005, p. 35.

9

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 308/106 |
| --- | --- | --- | --- |

16.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 308/106

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação para o exercício de 2011

(2013/539/UE, Euratom)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício financeiro de 2011 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício financeiro de 2011 (1),

| — | Tendo em conta as contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2011 [COM(2012) 436 – C7-0224/2012] (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2011 [COM(2012) 436 – C7-0224/2012] (2),

| — | Tendo em conta a publicação das contas anuais da Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação para o exercício de 2011, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a publicação das contas anuais da Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação para o exercício de 2011,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado às decisões no âmbito da quitação de 2010 [COM(2012) 585], bem como os documentos de trabalho dos serviços da Comissão anexos a este relatório [SWD(2012) 340 e SWD(2012) 330], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado às decisões no âmbito da quitação de 2010 [COM(2012) 585], bem como os documentos de trabalho dos serviços da Comissão anexos a este relatório [SWD(2012) 340 e SWD(2012) 330],

| — | Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade competente para a decisão de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2011 [COM(2012) 563], bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a este relatório [SWD(2012) 283], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade competente para a decisão de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2011 [COM(2012) 563], bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a este relatório [SWD(2012) 283],

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (3),

| — | Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2011 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2011 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2013, sobre a quitação a dar às agências executivas quanto à execução do orçamento para o exercício de 2011 (05754/2013 – C7-0039/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2013, sobre a quitação a dar às agências executivas quanto à execução do orçamento para o exercício de 2011 (05754/2013 – C7-0039/2013),

| — | Tendo em conta os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 106.o-A do Tratado Euratom, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 106.o-A do Tratado Euratom,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os seus artigos 55.o, 145.o, 146.o e 147.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os seus artigos 55.o, 145.o, 146.o e 147.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6), nomeadamente os seus artigos 62.o, 164.o, 165.o e 166.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6), nomeadamente os seus artigos 62.o, 164.o, 165.o e 166.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (7), nomeadamente o n.o 3 do seu artigo 14.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (7), nomeadamente o n.o 3 do seu artigo 14.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão, de 21 de setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (8), nomeadamente o primeiro e o segundo parágrafos do seu artigo 66.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão, de 21 de setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (8), nomeadamente o primeiro e o segundo parágrafos do seu artigo 66.o,

| — | Tendo em conta a Decisão 2004/20/CE da Comissão, de 23 de dezembro de 2003, que institui uma agência de execução, denominada «Agência de Execução de Energia Inteligente», para a gestão da ação comunitária no domínio da energia, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2004/20/CE da Comissão, de 23 de dezembro de 2003, que institui uma agência de execução, denominada «Agência de Execução de Energia Inteligente», para a gestão da ação comunitária no domínio da energia, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (9),

| — | Tendo em conta a Decisão 2007/372/CE da Comissão, de 31 de maio de 2007, relativa à alteração da Decisão 2004/20/CE no sentido de a Agência de Execução de Energia Inteligente passar a Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2007/372/CE da Comissão, de 31 de maio de 2007, relativa à alteração da Decisão 2004/20/CE no sentido de a Agência de Execução de Energia Inteligente passar a Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação (10),

| — | Tendo em conta o artigo 76.o e o Anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 76.o e o Anexo VI do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas (A7-0116/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas (A7-0116/2013),

| A. | Considerando que, nos termos do n.o 1 do artigo 17.o do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e fá-lo, nos termos do artigo 317.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em cooperação com os Estados-Membros e sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, nos termos do n.o 1 do artigo 17.o do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e fá-lo, nos termos do artigo 317.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em cooperação com os Estados-Membros e sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira;

| 1. | Dá quitação ao Diretor da Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação pela execução do respetivo orçamento para o exercício 2011; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação ao Diretor da Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação pela execução do respetivo orçamento para o exercício 2011;

| 2. | Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das suas decisões de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção III – Comissão e agências de execução; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das suas decisões de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção III – Comissão e agências de execução;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, conjuntamente com a sua decisão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção III – Comissão e a resolução que constitui parte integrante dessas decisões, ao diretor da Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, conjuntamente com a sua decisão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção III – Comissão e a resolução que constitui parte integrante dessas decisões, ao diretor da Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

---

(1)  JO L 68 de 15.3.2011.

1

(2)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 1.

2

(3)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 40.

3

(4)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 130.

4

(5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

5

(6)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

6

(7)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

7

(8)  JO L 297 de 22.9.2004, p. 6.

8

(9)  JO L 5 de 9.1.2004, p. 85.

9

(10)  JO L 140 de 1.6.2007, p. 52.

10

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 308/108 |
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16.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 308/108

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores para o exercício de 2011

(2013/540/UE, Euratom)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício financeiro de 2011 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício financeiro de 2011 (1),

| — | Tendo em conta as contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2011 [COM(2012) 436 – C7-0224/2012] (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2011 [COM(2012) 436 – C7-0224/2012] (2),

| — | Tendo em conta a publicação das contas anuais da Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores para o exercício de 2011, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a publicação das contas anuais da Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores para o exercício de 2011,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado às decisões no âmbito da quitação de 2010 [COM(2012) 585], bem como os documentos de trabalho dos serviços da Comissão anexos a este relatório [SWD(2012) 340 e SWD(2012) 330], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado às decisões no âmbito da quitação de 2010 [COM(2012) 585], bem como os documentos de trabalho dos serviços da Comissão anexos a este relatório [SWD(2012) 340 e SWD(2012) 330],

| — | Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade competente para a decisão de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2011 [COM(2012) 563], bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a este relatório [SWD(2012) 283], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade competente para a decisão de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2011 [COM(2012) 563], bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a este relatório [SWD(2012) 283],

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (3),

| — | Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2011 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2011 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 sobre a quitação a dar às agências executivas quanto à execução do orçamento para o exercício de 2011 (05754/2013 – C7-0039/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 sobre a quitação a dar às agências executivas quanto à execução do orçamento para o exercício de 2011 (05754/2013 – C7-0039/2013),

| — | Tendo em conta os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 106.o-A do Tratado Euratom, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 106.o-A do Tratado Euratom,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os seus artigos 55.o, 145.o, 146.o e 147.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os seus artigos 55.o, 145.o, 146.o e 147.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6), nomeadamente os seus artigos 62.o, 164.o, 165.o e 166.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6), nomeadamente os seus artigos 62.o, 164.o, 165.o e 166.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (7), nomeadamente o n.o 3 do seu artigo 14.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (7), nomeadamente o n.o 3 do seu artigo 14.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão, de 21 de setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (8), nomeadamente o primeiro e o segundo parágrafos do seu artigo 66.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão, de 21 de setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (8), nomeadamente o primeiro e o segundo parágrafos do seu artigo 66.o,

| — | Tendo em conta a Decisão 2004/858/CE da Comissão, de 15 de dezembro de 2004, que institui uma agência de execução, denominada «Agência de execução do programa de saúde pública», para a gestão da ação comunitária no domínio da saúde pública em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2004/858/CE da Comissão, de 15 de dezembro de 2004, que institui uma agência de execução, denominada «Agência de execução do programa de saúde pública», para a gestão da ação comunitária no domínio da saúde pública em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (9),

| — | Tendo em conta a Decisão 2008/544/CE da Comissão, de 20 de junho de 2008, que altera a Decisão 2004/858/CE a fim de transformar a «Agência de Execução do Programa de Saúde Pública» na «Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores» (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2008/544/CE da Comissão, de 20 de junho de 2008, que altera a Decisão 2004/858/CE a fim de transformar a «Agência de Execução do Programa de Saúde Pública» na «Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores» (10),

| — | Tendo em conta o artigo 76.o e o Anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 76.o e o Anexo VI do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas (A7-0116/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas (A7-0116/2013),

| A. | Considerando que, nos termos do n.o 1 do artigo 17.o do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e fá-lo, nos termos do artigo 317.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em cooperação com os Estados-Membros e sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira, |
| --- | --- |

A.

Considerando que, nos termos do n.o 1 do artigo 17.o do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e fá-lo, nos termos do artigo 317.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em cooperação com os Estados-Membros e sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira,

| 1. | Dá quitação ao Diretor da Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores pela execução do respetivo orçamento para o exercício 2011; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação ao Diretor da Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores pela execução do respetivo orçamento para o exercício 2011;

| 2. | Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das suas decisões de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção III – Comissão e agências de execução; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das suas decisões de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção III – Comissão e agências de execução;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, conjuntamente com a decisão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção III – Comissão e a resolução que constitui parte integrante dessas decisões, ao diretor da Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, conjuntamente com a decisão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção III – Comissão e a resolução que constitui parte integrante dessas decisões, ao diretor da Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

---

(1)  JO L 68 de 15.3.2011.

1

(2)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 1.

2

(3)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 46.

3

(4)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 130.

4

(5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

5

(6)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

6

(7)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

7

(8)  JO L 297 de 22.9.2004, p. 6.

8

(9)  JO L 369 de 16.12.2004, p. 73.

9

(10)  JO L 173 de 3.7.2008, p. 27.

10

---

| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 308/110 |
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16.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 308/110

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação para o exercício de 2011

(2013/541/UE, Euratom)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício financeiro de 2011 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício financeiro de 2011 (1),

| — | Tendo em conta as contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2011 [COM(2012) 436 – C7-0224/2012] (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2011 [COM(2012) 436 – C7-0224/2012] (2),

| — | Atendendo às contas anuais da Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação relativas ao exercício de 2011, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais da Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação relativas ao exercício de 2011,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado às decisões no âmbito da quitação de 2010 [COM(2012) 585], bem como os documentos de trabalho dos serviços da Comissão anexos a este relatório [SWD(2012) 340 e SWD(2012) 330], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado às decisões no âmbito da quitação de 2010 [COM(2012) 585], bem como os documentos de trabalho dos serviços da Comissão anexos a este relatório [SWD(2012) 340 e SWD(2012) 330],

| — | Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade competente para a decisão de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2011 [COM(2012) 563], bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a este relatório [SWD(2012) 283], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade competente para a decisão de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2011 [COM(2012) 563], bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a este relatório [SWD(2012) 283],

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (3),

| — | Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2011 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2011 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 sobre a quitação a dar às agências executivas quanto à execução do orçamento para o exercício de 2011 (05754/2013 – C7-0039/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 sobre a quitação a dar às agências executivas quanto à execução do orçamento para o exercício de 2011 (05754/2013 – C7-0039/2013),

| — | Tendo em conta os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 106.o-A do Tratado Euratom, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 106.o-A do Tratado Euratom,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os seus artigos 55.o, 145.o, 146.o e 147.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os seus artigos 55.o, 145.o, 146.o e 147.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6), nomeadamente os seus artigos 164.o, 165.o e 166.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6), nomeadamente os seus artigos 164.o, 165.o e 166.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (7), nomeadamente o n.o 3 do seu artigo 14.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (7), nomeadamente o n.o 3 do seu artigo 14.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão, de 21 de setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (8), nomeadamente o primeiro e o segundo parágrafos do seu artigo 66.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão, de 21 de setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (8), nomeadamente o primeiro e o segundo parágrafos do seu artigo 66.o,

| — | Tendo em conta a Decisão 2008/37/CE da Comissão de 14 de dezembro de 2007 que cria a «Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação» para a gestão do programa comunitário específico «Ideias» no domínio da investigação «de fronteira», em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2008/37/CE da Comissão de 14 de dezembro de 2007 que cria a «Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação» para a gestão do programa comunitário específico «Ideias» no domínio da investigação «de fronteira», em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (9),

| — | Tendo em conta o artigo 76.o e o Anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 76.o e o Anexo VI do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas (A7-0116/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas (A7-0116/2013),

| A. | Considerando que, nos termos do n.o 1 do artigo 17.o do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e fá-lo, nos termos do artigo 317.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em cooperação com os Estados-Membros e sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira, |
| --- | --- |

A.

Considerando que, nos termos do n.o 1 do artigo 17.o do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e fá-lo, nos termos do artigo 317.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em cooperação com os Estados-Membros e sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira,

| 1. | Dá quitação ao Diretor Executivo da Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2011; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação ao Diretor Executivo da Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2011;

| 2. | Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das suas decisões de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção III – Comissão e agências de execução; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das suas decisões de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção III – Comissão e agências de execução;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, conjuntamente com a decisão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção III – Comissão e a resolução que constitui parte integrante dessas decisões, ao diretor da Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, conjuntamente com a decisão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção III – Comissão e a resolução que constitui parte integrante dessas decisões, ao diretor da Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

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(1)  JO L 68 de 15.3.2011.

1

(2)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 1.

2

(3)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 151.

3

(4)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 130.

4

(5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

5

(6)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

6

(7)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

7

(8)  JO L 297 de 22.9.2004, p. 6.

8

(9)  JO L 9 de 12.1.2008, p. 15.

9

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 308/112 |
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16.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 308/112

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para a Investigação para o exercício de 2011

(2013/542/UE, Euratom)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício financeiro de 2011 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício financeiro de 2011 (1),

| — | Tendo em conta as contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2011 [COM(2012) 436 – C7-0224/201241] (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2011 [COM(2012) 436 – C7-0224/201241] (2),

| — | Tendo em conta a publicação das contas anuais da Agência de Execução para a Investigação para o exercício de 2011, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a publicação das contas anuais da Agência de Execução para a Investigação para o exercício de 2011,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado às decisões no âmbito da quitação de 2010 [COM(2012) 585], bem como os documentos de trabalho dos serviços da Comissão anexos a este relatório [SWD(2012) 340 e SWD(2012) 330], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado às decisões no âmbito da quitação de 2010 [COM(2012) 585], bem como os documentos de trabalho dos serviços da Comissão anexos a este relatório [SWD(2012) 340 e SWD(2012) 330],

| — | Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade competente para a decisão de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2011 [COM(2012) 563], bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a este relatório [SWD(2012) 283], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade competente para a decisão de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2011 [COM(2012) 563], bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a este relatório [SWD(2012) 283],

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Execução para a Investigação relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Execução para a Investigação relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (3),

| — | Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2011 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2011 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 sobre a quitação a dar às agências executivas quanto à execução do orçamento para o exercício de 2011 (05754/2013 – C7-0039/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 sobre a quitação a dar às agências executivas quanto à execução do orçamento para o exercício de 2011 (05754/2013 – C7-0039/2013),

| — | Tendo em conta os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 106.o-A do Tratado Euratom, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 106.o-A do Tratado Euratom,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os seus artigos 55.o, 145.o, 146.o e 147.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os seus artigos 55.o, 145.o, 146.o e 147.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6), nomeadamente os seus artigos 62.o, 164.o, 165.o e 166.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6), nomeadamente os seus artigos 62.o, 164.o, 165.o e 166.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (7), nomeadamente o n.o 3 do seu artigo 14.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (7), nomeadamente o n.o 3 do seu artigo 14.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão, de 21 de setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (8), nomeadamente o primeiro e o segundo parágrafos do seu artigo 66.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão, de 21 de setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (8), nomeadamente o primeiro e o segundo parágrafos do seu artigo 66.o,

| — | Tendo em conta a Decisão 2008/46/CE da Comissão de 14 de dezembro de 2007 que cria a «Agência de Execução para a Investigação» encarregada de gerir certos domínios dos programas de investigação comunitários específicos «Pessoas», «Capacidades» e «Cooperação», em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2008/46/CE da Comissão de 14 de dezembro de 2007 que cria a «Agência de Execução para a Investigação» encarregada de gerir certos domínios dos programas de investigação comunitários específicos «Pessoas», «Capacidades» e «Cooperação», em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (9),

| — | Tendo em conta o artigo 76.o e o Anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 76.o e o Anexo VI do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas (A7-0116/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas (A7-0116/2013),

| A. | Considerando que, nos termos do n.o 1 do artigo 17.o do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e fá-lo, nos termos do artigo 317.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em cooperação com os Estados-Membros e sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira, |
| --- | --- |

A.

Considerando que, nos termos do n.o 1 do artigo 17.o do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e fá-lo, nos termos do artigo 317.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em cooperação com os Estados-Membros e sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira,

| 1. | Dá quitação ao Diretor da Agência de Execução para a Investigação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2011; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação ao Diretor da Agência de Execução para a Investigação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2011;

| 2. | Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das suas decisões de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção III – Comissão e agências de execução; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das suas decisões de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção III – Comissão e agências de execução;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, conjuntamente com a decisão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção III – Comissão e a resolução que constitui parte integrante dessas decisões, ao diretor da Agência de Execução para a Investigação, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, conjuntamente com a decisão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção III – Comissão e a resolução que constitui parte integrante dessas decisões, ao diretor da Agência de Execução para a Investigação, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

---

(1)  JO L 68 de 15.3.2011.

1

(2)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 1.

2

(3)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 226.

3

(4)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 130.

4

(5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

5

(6)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

6

(7)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

7

(8)  JO L 297 de 22.9.2004, p. 6.

8

(9)  JO L 11 de 15.1.2008, p. 9.

9

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 308/114 |
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16.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 308/114

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes para o exercício de 2011

(2013/543/UE, Euratom)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício financeiro de 2011 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício financeiro de 2011 (1),

| — | Tendo em conta as contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2011 [COM(2012) 436 – C7-0224/2012] (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2011 [COM(2012) 436 – C7-0224/2012] (2),

| — | Atendendo às contas anuais da Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes relativas ao exercício de 2011, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais da Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes relativas ao exercício de 2011,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado às decisões no âmbito da quitação de 2010 [COM(2012) 585], bem como os documentos de trabalho dos serviços da Comissão anexos a este relatório [SWD(2012) 340 e SWD(2012) 330], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado às decisões no âmbito da quitação de 2010 [COM(2012) 585], bem como os documentos de trabalho dos serviços da Comissão anexos a este relatório [SWD(2012) 340 e SWD(2012) 330],

| — | Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade competente para a decisão de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2011 [COM(2012) 563], bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a este relatório [SWD(2012) 283], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade competente para a decisão de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2011 [COM(2012) 563], bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a este relatório [SWD(2012) 283],

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (3),

| — | Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2011 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2011 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 sobre a quitação a dar às agências executivas quanto à execução do orçamento para o exercício de 2011 (05754/2013 – C7-0039/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 sobre a quitação a dar às agências executivas quanto à execução do orçamento para o exercício de 2011 (05754/2013 – C7-0039/2013),

| — | Tendo em conta os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e o artigo 106.o-A do Tratado Euratom, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e o artigo 106.o-A do Tratado Euratom,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os seus artigos 55.o, 145.o, 146.o e 147.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os seus artigos 55.o, 145.o, 146.o e 147.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6), nomeadamente os seus artigos 164.o, 165.o e 166.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6), nomeadamente os seus artigos 164.o, 165.o e 166.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (7), nomeadamente o n.o 3 do seu artigo 14.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (7), nomeadamente o n.o 3 do seu artigo 14.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão, de 21 de setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (8), nomeadamente o primeiro e o segundo parágrafos do seu artigo 66.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão, de 21 de setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (8), nomeadamente o primeiro e o segundo parágrafos do seu artigo 66.o,

| — | Tendo em conta a Decisão da Comissão 2007/60/CE, de 26 de outubro de 2006, que institui a Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão da Comissão 2007/60/CE, de 26 de outubro de 2006, que institui a Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (9),

| — | Tendo em conta o artigo 76.o e o Anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 76.o e o Anexo VI do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas (A7-0116/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas (A7-0116/2013),

| A. | Considerando que, nos termos do n.o 1 do artigo 17.o do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e fá-lo, nos termos do artigo 317.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em cooperação com os Estados-Membros e sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira, |
| --- | --- |

A.

Considerando que, nos termos do n.o 1 do artigo 17.o do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e fá-lo, nos termos do artigo 317.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em cooperação com os Estados-Membros e sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira,

| 1. | Dá quitação ao diretor da Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2011; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação ao diretor da Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2011;

| 2. | Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das suas decisões de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção III – Comissão e agências de execução; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das suas decisões de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção III – Comissão e agências de execução;

| 3. | Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, conjuntamente com a decisão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção III – Comissão e a resolução que constitui parte integrante dessas decisões, ao diretor da Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, conjuntamente com a decisão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção III – Comissão e a resolução que constitui parte integrante dessas decisões, ao diretor da Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

---

(1)  JO L 68 de 15.3.2011.

1

(2)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 1.

2

(3)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 232.

3

(4)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 130.

4

(5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

5

(6)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

6

(7)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

7

(8)  JO L 297 de 22.9.2004, p. 6.

8

(9)  JO L 32 de 6.2.2007, p. 88.

9

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 308/116 |
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16.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 308/116

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

sobre o encerramento das contas relativas à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção III — Comissão

(2013/544/UE, Euratom)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício financeiro de 2011 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício financeiro de 2011 (1),

| — | Tendo em conta as contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2011 [COM(2012) 436 – C7-0224/2012] (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2011 [COM(2012) 436 – C7-0224/2012] (2),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado às decisões no âmbito da quitação de 2010 [COM(2012) 585], bem como os documentos de trabalho dos serviços da Comissão anexos a este relatório [SWD(2012) 340 e SWD(2012) 330], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado às decisões no âmbito da quitação de 2010 [COM(2012) 585], bem como os documentos de trabalho dos serviços da Comissão anexos a este relatório [SWD(2012) 340 e SWD(2012) 330],

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 6 de junho de 2012, intitulada «Síntese dos resultados da gestão da Comissão em 2011» [COM(2012) 281], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 6 de junho de 2012, intitulada «Síntese dos resultados da gestão da Comissão em 2011» [COM(2012) 281],

| — | Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade competente para a decisão de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2011 [COM(2012) 563], bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a este relatório [SWD(2012) 283], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade competente para a decisão de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2011 [COM(2012) 563], bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a este relatório [SWD(2012) 283],

| — | Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento, relativo ao exercício de 2011, acompanhado das respostas das instituições (3), e os relatórios especiais do mesmo Tribunal, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento, relativo ao exercício de 2011, acompanhado das respostas das instituições (3), e os relatórios especiais do mesmo Tribunal,

| — | Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2011 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2011 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2013, sobre a quitação a dar à Comissão quanto à execução do orçamento para o exercício de 2011 (05752/2013 – C7-0038/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2013, sobre a quitação a dar à Comissão quanto à execução do orçamento para o exercício de 2011 (05752/2013 – C7-0038/2013),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2013, sobre a quitação a dar às agências executivas quanto à execução do orçamento para o exercício de 2011 (05754/2013 – C7-0039/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2013, sobre a quitação a dar às agências executivas quanto à execução do orçamento para o exercício de 2011 (05754/2013 – C7-0039/2013),

| — | Tendo em conta os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e o artigo 106.o-A do Tratado Euratom, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e o artigo 106.o-A do Tratado Euratom,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os seus artigos 55.o, 145.o, 146.o e 147.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os seus artigos 55.o, 145.o, 146.o e 147.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6), nomeadamente os seus artigos 62.o, 164.o, 165.o e 166.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6), nomeadamente os seus artigos 62.o, 164.o, 165.o e 166.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (7), nomeadamente os n.os 2 e 3 do seu artigo 14.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (7), nomeadamente os n.os 2 e 3 do seu artigo 14.o,

| — | Tendo em conta o artigo 76.o e o Anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 76.o e o Anexo VI do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas (A7-0116/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas (A7-0116/2013),

| 1. | Aprova o encerramento das contas relativas à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011; |
| --- | --- |

1.

Aprova o encerramento das contas relativas à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011;

| 2. | Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das suas decisões de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção III – Comissão e agências de execução, bem como na sua resolução de 17 de abril de 2013 sobre os relatórios especiais do Tribunal de Contas no âmbito da quitação à Comissão 2011 (8); |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das suas decisões de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção III – Comissão e agências de execução, bem como na sua resolução de 17 de abril de 2013 sobre os relatórios especiais do Tribunal de Contas no âmbito da quitação à Comissão 2011 (8);

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, e de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, e de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

---

(1)  JO L 68 de 15.3.2011.

1

(2)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 1.

2

(3)  JO C 344 de 12.11.2012, p. 1.

3

(4)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 130.

4

(5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

5

(6)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

6

(7)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

7

(8)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0123 (ver página 68 do presente Jornal Oficial).

8

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 308/118 |
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16.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 308/118

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção IV — Tribunal de Justiça

(2013/545/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011 (1),

| — | Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2011 [COM(2012) 436 – C7-0227/2012] (2), |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2011 [COM(2012) 436 – C7-0227/2012] (2),

| — | Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2011, acompanhado das respostas das instituições (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2011, acompanhado das respostas das instituições (3),

| — | Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2011 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2011 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6), nomeadamente os artigos 164.o, 165.o e 166.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6), nomeadamente os artigos 164.o, 165.o e 166.o,

| — | Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0090/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0090/2013),

| 1. | Dá quitação ao Secretário do Tribunal de Justiça pela execução do orçamento do Tribunal de Justiça para o exercício de 2011; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação ao Secretário do Tribunal de Justiça pela execução do orçamento do Tribunal de Justiça para o exercício de 2011;

| 2. | Regista as suas observações na resolução que se segue; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução que se segue;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

---

(1)  JO L 68 de 15.3.2011.

1

(2)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 1.

2

(3)  JO C 344 de 12.11.2012, p. 1.

3

(4)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 130.

4

(5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

5

(6)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

6

---

RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção IV — Tribunal de Justiça

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011 (1),

| — | Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2011 [COM(2012) 436 – C7-0227/2012] (2), |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2011 [COM(2012) 436 – C7-0227/2012] (2),

| — | Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2011, acompanhado das respostas das instituições (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2011, acompanhado das respostas das instituições (3),

| — | Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2011 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2011 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6), nomeadamente os artigos 164.o, 165.o e 166.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6), nomeadamente os artigos 164.o, 165.o e 166.o,

| — | Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0090/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0090/2013),

| 1. | Regista com satisfação que, em 2011, o Tribunal de Justiça da União Europeia («Tribunal de Justiça)») dispôs de dotações de autorização no valor de 335 904 453,30 EUR (323 784 221,30 EUR em 2010) e que a taxa de execução das dotações da secção IV - Tribunal de Justiça, permaneceu muito elevada em 2011 (mais de 98 % no total, e superior a 99 % no caso das dotações do título 2); salienta que a taxa de execução poderia ter atingido 99 %, se não fosse a recusa do Conselho em seguir a proposta de atualização dos vencimentos da Comissão (+ 1,7 % com efeitos retroativos a partir de 1 de julho de 2011); |
| --- | --- |

1.

Regista com satisfação que, em 2011, o Tribunal de Justiça da União Europeia («Tribunal de Justiça)») dispôs de dotações de autorização no valor de 335 904 453,30 EUR (323 784 221,30 EUR em 2010) e que a taxa de execução das dotações da secção IV - Tribunal de Justiça, permaneceu muito elevada em 2011 (mais de 98 % no total, e superior a 99 % no caso das dotações do título 2); salienta que a taxa de execução poderia ter atingido 99 %, se não fosse a recusa do Conselho em seguir a proposta de atualização dos vencimentos da Comissão (+ 1,7 % com efeitos retroativos a partir de 1 de julho de 2011);

| 2. | Salienta que o orçamento do Tribunal de Justiça é apenas administrativo, e que 75 % se destinam às pessoas ligadas à instituição e 25 % a edifícios, mobiliário, equipamento e despesas diversas de funcionamento; |
| --- | --- |

2.

Salienta que o orçamento do Tribunal de Justiça é apenas administrativo, e que 75 % se destinam às pessoas ligadas à instituição e 25 % a edifícios, mobiliário, equipamento e despesas diversas de funcionamento;

| 3. | Regista com satisfação que, no seu relatório anual de 2011, o Tribunal de Contas observou que não foram identificadas deficiências significativas no que se refere aos temas auditados relativos a recursos humanos e contratos para o Tribunal de Justiça; |
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3.

Regista com satisfação que, no seu relatório anual de 2011, o Tribunal de Contas observou que não foram identificadas deficiências significativas no que se refere aos temas auditados relativos a recursos humanos e contratos para o Tribunal de Justiça;

| 4. | Regozija-se pelo facto de o Tribunal de Contas ter concluído, com base nos seus trabalhos de auditoria, que os pagamentos do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2011 relativos às despesas administrativas e outras das instituições e organismos estavam isentos de erros materiais; |
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4.

Regozija-se pelo facto de o Tribunal de Contas ter concluído, com base nos seus trabalhos de auditoria, que os pagamentos do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2011 relativos às despesas administrativas e outras das instituições e organismos estavam isentos de erros materiais;

| 5. | Exprime a sua preocupação com o facto de o número de casos pendentes no Tribunal Geral ainda ser muito elevado em 2011 (1 300 processos pendentes em 2010 e 1 308 processos pendentes em 2011); salienta a importância de uma administração rápida da justiça para o bom funcionamento não só das instituições, mas também da economia, uma vez que aumenta a segurança jurídica; |
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5.

Exprime a sua preocupação com o facto de o número de casos pendentes no Tribunal Geral ainda ser muito elevado em 2011 (1 300 processos pendentes em 2010 e 1 308 processos pendentes em 2011); salienta a importância de uma administração rápida da justiça para o bom funcionamento não só das instituições, mas também da economia, uma vez que aumenta a segurança jurídica;

| 6. | Insta o Tribunal de Justiça a analisar o tipo de mudanças organizativas que poderia levar a uma redução do número de processos pendentes e considera igualmente que o Tribunal Geral necessita de um reforço dos recursos humanos; considera que a proposta de nomeações suplementares de juízes no Tribunal Geral, que ainda está a ser examinada pelo Conselho, poderia contribuir para a atenuação desta tendência; solicita ao Tribunal Geral que avalie se existem propostas adicionais não relacionadas com os recursos humanos para inverter esta tendência; |
| --- | --- |

6.

Insta o Tribunal de Justiça a analisar o tipo de mudanças organizativas que poderia levar a uma redução do número de processos pendentes e considera igualmente que o Tribunal Geral necessita de um reforço dos recursos humanos; considera que a proposta de nomeações suplementares de juízes no Tribunal Geral, que ainda está a ser examinada pelo Conselho, poderia contribuir para a atenuação desta tendência; solicita ao Tribunal Geral que avalie se existem propostas adicionais não relacionadas com os recursos humanos para inverter esta tendência;

| 7. | Realça que as estatísticas relativas à atividade do Tribunal de Justiça em 2011 demonstram, em termos gerais, a necessidade de melhorar a eficiência no que respeita à duração dos processos; nota que, no caso das decisões pré-judiciais, a duração média de um processo é de 16,4 meses, em comparação com 2010 (16 meses); nota que a duração média das ações e recursos diretos e dos recursos de decisões do Tribunal Geral, em 2011, foi de 20,2 meses e 15,4 meses, respetivamente (em comparação com 16,7 meses e 14,3 meses, em 2010); |
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7.

Realça que as estatísticas relativas à atividade do Tribunal de Justiça em 2011 demonstram, em termos gerais, a necessidade de melhorar a eficiência no que respeita à duração dos processos; nota que, no caso das decisões pré-judiciais, a duração média de um processo é de 16,4 meses, em comparação com 2010 (16 meses); nota que a duração média das ações e recursos diretos e dos recursos de decisões do Tribunal Geral, em 2011, foi de 20,2 meses e 15,4 meses, respetivamente (em comparação com 16,7 meses e 14,3 meses, em 2010);

| 8. | Observa que, nos últimos anos, o Tribunal da Função Pública apresenta uma evolução constante dos casos novos e concluídos (ou seja, 139 novos processos em 2010 em comparação com 159 em 2011, e 129 processos concluídos em 2010 em comparação com 166 em 2011); |
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8.

Observa que, nos últimos anos, o Tribunal da Função Pública apresenta uma evolução constante dos casos novos e concluídos (ou seja, 139 novos processos em 2010 em comparação com 159 em 2011, e 129 processos concluídos em 2010 em comparação com 166 em 2011);

| 9. | Observa que o Tribunal concluiu 550 processos em 2011, um aumento considerável em comparação com o ano anterior (522 processos concluídos em 2010), e que, desses processos, 370 foram objeto de acórdão e 180 deram origem a um despacho; |
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9.

Observa que o Tribunal concluiu 550 processos em 2011, um aumento considerável em comparação com o ano anterior (522 processos concluídos em 2010), e que, desses processos, 370 foram objeto de acórdão e 180 deram origem a um despacho;

| 10. | Congratula-se com o desenvolvimento da aplicação «e-Curia», que entrou em funcionamento em novembro de 2011, que permite a entrega e a notificação dos documentos processuais por via eletrónica; regista com satisfação que esta aplicação contribuiu, no que se refere ao Tribunal de Justiça, para uma diminuição de 25 % na utilização de papel entre 2011 e 2012 e para uma poupança de 150 000 EUR; |
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10.

Congratula-se com o desenvolvimento da aplicação «e-Curia», que entrou em funcionamento em novembro de 2011, que permite a entrega e a notificação dos documentos processuais por via eletrónica; regista com satisfação que esta aplicação contribuiu, no que se refere ao Tribunal de Justiça, para uma diminuição de 25 % na utilização de papel entre 2011 e 2012 e para uma poupança de 150 000 EUR;

| 11. | Destaca que a «e-Curia» deve permitir, em tempo útil, a supressão de uma grande parte das trocas de correspondência, a digitalização dos documentos recebidos e enviados e a otimização dos fluxos de trabalho internos; solicita à Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento uma descrição fiel dos custos relacionados com a criação, a manutenção e a atualização da aplicação e-Curia; |
| --- | --- |

11.

Destaca que a «e-Curia» deve permitir, em tempo útil, a supressão de uma grande parte das trocas de correspondência, a digitalização dos documentos recebidos e enviados e a otimização dos fluxos de trabalho internos; solicita à Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento uma descrição fiel dos custos relacionados com a criação, a manutenção e a atualização da aplicação e-Curia;

| 12. | Pede para ser informado sobre as medidas tomadas para solucionar avarias informáticas que possam afetar o desempenho da e-Curia; |
| --- | --- |

12.

Pede para ser informado sobre as medidas tomadas para solucionar avarias informáticas que possam afetar o desempenho da e-Curia;

| 13. | Considera bastante positivo que, até ao final de 2012, 14 Estados-Membros, dois países da Associação Europeia de Comércio Livre e cinco instituições europeias (nomeadamente o Parlamento, o Conselho e a Comissão) tenha sido utilizadores ativos da e-Curia; |
| --- | --- |

13.

Considera bastante positivo que, até ao final de 2012, 14 Estados-Membros, dois países da Associação Europeia de Comércio Livre e cinco instituições europeias (nomeadamente o Parlamento, o Conselho e a Comissão) tenha sido utilizadores ativos da e-Curia;

| 14. | Congratula-se com o desenvolvimento e a melhoria do sistema integrado de gestão SAP que foi criado em 2008 numa base interinstitucional pelo Conselho, o Tribunal de Contas e o Tribunal de Justiça e que constitui o instrumento essencial para o tratamento de todas as transações financeiras e orçamentais do Tribunal de Justiça; considera, por conseguinte, importante garantir o bom funcionamento do SAP; |
| --- | --- |

14.

Congratula-se com o desenvolvimento e a melhoria do sistema integrado de gestão SAP que foi criado em 2008 numa base interinstitucional pelo Conselho, o Tribunal de Contas e o Tribunal de Justiça e que constitui o instrumento essencial para o tratamento de todas as transações financeiras e orçamentais do Tribunal de Justiça; considera, por conseguinte, importante garantir o bom funcionamento do SAP;

| 15. | Apoia a iniciativa tomada pelo Tribunal de Justiça de reformar o seu Estatuto e Regulamento Processual à luz dos desafios que enfrenta no que se refere ao número crescente de processos; regista que diversas alterações acordadas pelos legisladores já entraram em vigor e estão a ser aplicadas; espera que outras medidas estruturais urgentes, permitindo, designadamente, a nomeação de juízes suplementares para o Tribunal Geral, sejam adotadas em 2013; |
| --- | --- |

15.

Apoia a iniciativa tomada pelo Tribunal de Justiça de reformar o seu Estatuto e Regulamento Processual à luz dos desafios que enfrenta no que se refere ao número crescente de processos; regista que diversas alterações acordadas pelos legisladores já entraram em vigor e estão a ser aplicadas; espera que outras medidas estruturais urgentes, permitindo, designadamente, a nomeação de juízes suplementares para o Tribunal Geral, sejam adotadas em 2013;

| 16. | Regista com satisfação a criação de um novo motor de busca para consultar a jurisprudência e a disponibilização em linha do catálogo da biblioteca do Tribunal de Justiça no sentido de aproximar os cidadãos do Tribunal de Justiça enquanto instituição da União; |
| --- | --- |

16.

Regista com satisfação a criação de um novo motor de busca para consultar a jurisprudência e a disponibilização em linha do catálogo da biblioteca do Tribunal de Justiça no sentido de aproximar os cidadãos do Tribunal de Justiça enquanto instituição da União;

| 17. | Toma nota da modificação da estrutura administrativa do Tribunal de Justiça com a criação de uma Direção de Protocolo e Informação; espera que o relatório anual de atividades de 2012 apresente uma descrição pormenorizada dos benefícios para o desempenho do Tribunal da Justiça resultantes desta mudança; |
| --- | --- |

17.

Toma nota da modificação da estrutura administrativa do Tribunal de Justiça com a criação de uma Direção de Protocolo e Informação; espera que o relatório anual de atividades de 2012 apresente uma descrição pormenorizada dos benefícios para o desempenho do Tribunal da Justiça resultantes desta mudança;

| 18. | Considera que o empenho do Tribunal de Justiça na posse de uma coleção de obras de arte representativas do património artístico da União é um projeto ambicioso que requer recursos especializados; convida o Tribunal de Justiça a explicar de que forma este projeto se articula com as atividades tradicionais do Tribunal de Justiça; regista que, em 2012, o Tribunal de Justiça pagou 7 500 EUR pela apólice de seguro relativa a uma coleção avaliada em 2 400 000 EUR; |
| --- | --- |

18.

Considera que o empenho do Tribunal de Justiça na posse de uma coleção de obras de arte representativas do património artístico da União é um projeto ambicioso que requer recursos especializados; convida o Tribunal de Justiça a explicar de que forma este projeto se articula com as atividades tradicionais do Tribunal de Justiça; regista que, em 2012, o Tribunal de Justiça pagou 7 500 EUR pela apólice de seguro relativa a uma coleção avaliada em 2 400 000 EUR;

| 19. | Congratula-se com o facto de o Tribunal de Justiça ter permitido que 5 % dos seus intérpretes permanentes acrescentassem outra língua de trabalho à respetiva combinação linguística em 2011; salienta que isto foi possível devido a uma formação linguística intensiva; |
| --- | --- |

19.

Congratula-se com o facto de o Tribunal de Justiça ter permitido que 5 % dos seus intérpretes permanentes acrescentassem outra língua de trabalho à respetiva combinação linguística em 2011; salienta que isto foi possível devido a uma formação linguística intensiva;

| 20. | Nota que o número de audições e de outras reuniões com interpretação continuou a aumentar em 2011, o que se deve principalmente ao alargamento e à entrada em vigor do Tratado de Lisboa; |
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20.

Nota que o número de audições e de outras reuniões com interpretação continuou a aumentar em 2011, o que se deve principalmente ao alargamento e à entrada em vigor do Tratado de Lisboa;

| 21. | Reconhece que a cooperação interinstitucional no que se refere ao recrutamento de intérpretes representa uma poupança considerável para o Tribunal de Justiça; |
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21.

Reconhece que a cooperação interinstitucional no que se refere ao recrutamento de intérpretes representa uma poupança considerável para o Tribunal de Justiça;

| 22. | Toma nota das novas atividades em 2011 da Direção-Geral das Infraestruturas e solicita ao Tribunal de Justiça que forneça mais informações à Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento sobre o projeto de construção da quinta extensão dos edifícios do Tribunal de Justiça; |
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22.

Toma nota das novas atividades em 2011 da Direção-Geral das Infraestruturas e solicita ao Tribunal de Justiça que forneça mais informações à Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento sobre o projeto de construção da quinta extensão dos edifícios do Tribunal de Justiça;

| 23. | Congratula-se pelo facto de o Tribunal de Justiça ter elaborado um relatório anual de atividades completo e detalhado e de ter incluído neste relatório informações pormenorizadas sobre a sua gestão de recursos humanos, conforme solicitado pelo Parlamento. |
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23.

Congratula-se pelo facto de o Tribunal de Justiça ter elaborado um relatório anual de atividades completo e detalhado e de ter incluído neste relatório informações pormenorizadas sobre a sua gestão de recursos humanos, conforme solicitado pelo Parlamento.

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(1)  JO L 68 de 15.3.2011.

(2)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 1.

(3)  JO C 344 de 12.11.2012, p. 1.

(4)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 130.

(5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(6)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 308/122 |
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16.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 308/122

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção V — Tribunal de Contas

(2013/546/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011 (1),

| — | Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2011 [COM(2012) 436 – C7-0228/2012] (2), |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2011 [COM(2012) 436 – C7-0228/2012] (2),

| — | Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2011, acompanhado das respostas das instituições (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2011, acompanhado das respostas das instituições (3),

| — | Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2011 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2011 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6), nomeadamente os artigos 164.o, 165.o e 166.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6), nomeadamente os artigos 164.o, 165.o e 166.o,

| — | Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0092/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0092/2013),

| 1. | Dá quitação ao Secretário-Geral do Tribunal de Contas pela execução do orçamento do Tribunal de Contas para o exercício de 2011; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação ao Secretário-Geral do Tribunal de Contas pela execução do orçamento do Tribunal de Contas para o exercício de 2011;

| 2. | Regista as suas observações na resolução que se segue; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução que se segue;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

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(1)  JO L 68 de 15.3.2011.

1

(2)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 1.

2

(3)  JO C 344 de 12.11.2012, p. 1.

3

(4)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 130.

4

(5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

5

(6)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

6

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção V — Tribunal de Contas

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011 (1),

| — | Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2011 [COM(2012) 436 – C7-0228/2012] (2), |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2011 [COM(2012) 436 – C7-0228/2012] (2),

| — | Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2011, acompanhado das respostas das instituições (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2011, acompanhado das respostas das instituições (3),

| — | Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2011 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2011 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6), nomeadamente os artigos 164.o, 165.o e 166.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6), nomeadamente os artigos 164.o, 165.o e 166.o,

| — | Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0092/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0092/2013),

| 1. | Toma nota de que as contas anuais do Tribunal de Contas são auditadas por um auditor externo independente – PricewaterhouseCoopers SARL – a fim de aplicar os mesmos princípios de transparência e responsabilização que aplica às entidades por ele auditadas; toma nota da opinião do auditor, segundo a qual «as demonstrações financeiras dão uma imagem fiel e verdadeira da situação financeira do Tribunal»; |
| --- | --- |

1.

Toma nota de que as contas anuais do Tribunal de Contas são auditadas por um auditor externo independente – PricewaterhouseCoopers SARL – a fim de aplicar os mesmos princípios de transparência e responsabilização que aplica às entidades por ele auditadas; toma nota da opinião do auditor, segundo a qual «as demonstrações financeiras dão uma imagem fiel e verdadeira da situação financeira do Tribunal»;

| 2. | Salienta que, em 2011, o Tribunal de Contas dispunha de dotações para autorizações no valor de 134 337 000 EUR (148 600 000 EUR em 2010) e que a taxa de execução dessas dotações foi de 93 % no ano anterior; observa que o orçamento do Tribunal de Contas é apenas administrativo; |
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2.

Salienta que, em 2011, o Tribunal de Contas dispunha de dotações para autorizações no valor de 134 337 000 EUR (148 600 000 EUR em 2010) e que a taxa de execução dessas dotações foi de 93 % no ano anterior; observa que o orçamento do Tribunal de Contas é apenas administrativo;

| 3. | Incentiva o Tribunal de Contas a dar continuidade à avaliação da qualidade e do impacto do seu trabalho; solicita que seja prestada especial atenção às análises realizadas por peritos externos sobre o conteúdo e a apresentação dos relatórios do Tribunal de Contas; observa que o grau de satisfação dos peritos externos diminuiu em 2011 e solicita ao Tribunal de Contas que indique a razão pela qual tal está a acontecer; |
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3.

Incentiva o Tribunal de Contas a dar continuidade à avaliação da qualidade e do impacto do seu trabalho; solicita que seja prestada especial atenção às análises realizadas por peritos externos sobre o conteúdo e a apresentação dos relatórios do Tribunal de Contas; observa que o grau de satisfação dos peritos externos diminuiu em 2011 e solicita ao Tribunal de Contas que indique a razão pela qual tal está a acontecer;

| 4. | Felicita a melhoria da gestão financeira do Tribunal de Contas, nomeadamente através da introdução do acompanhamento sistemático da implementação das recomendações pelas entidades auditadas; considera que a taxa alcançada é um resultado bastante positivo e gostaria de saber qual o período médio decorrido entre a entrega dessas avaliações e a receção de respostas das entidades auditadas; |
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4.

Felicita a melhoria da gestão financeira do Tribunal de Contas, nomeadamente através da introdução do acompanhamento sistemático da implementação das recomendações pelas entidades auditadas; considera que a taxa alcançada é um resultado bastante positivo e gostaria de saber qual o período médio decorrido entre a entrega dessas avaliações e a receção de respostas das entidades auditadas;

| 5. | Relembra ao Tribunal de Contas a necessidade de cumprir os calendários, mesmo nos casos em que não existe prazo, como é o caso dos relatórios especiais do Tribunal de Contas; considera que a taxa de cumprimento dos relatórios adotados atempadamente deve ser melhorada; |
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5.

Relembra ao Tribunal de Contas a necessidade de cumprir os calendários, mesmo nos casos em que não existe prazo, como é o caso dos relatórios especiais do Tribunal de Contas; considera que a taxa de cumprimento dos relatórios adotados atempadamente deve ser melhorada;

| 6. | Solicita ao Tribunal de Contas que forneça, em todos os seus relatórios especiais, um calendário que faculte informações sobre cada uma das fases de um relatório (desde o trabalho preparatório até à publicação); |
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6.

Solicita ao Tribunal de Contas que forneça, em todos os seus relatórios especiais, um calendário que faculte informações sobre cada uma das fases de um relatório (desde o trabalho preparatório até à publicação);

| 7. | Concorda com a importância dada pelo Tribunal de Contas à declaração de resultados preliminares; insta, por esse motivo, o Tribunal de Contas a tomar medidas eficazes para aumentar a percentagem de declarações emitidas no prazo de dois meses; |
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7.

Concorda com a importância dada pelo Tribunal de Contas à declaração de resultados preliminares; insta, por esse motivo, o Tribunal de Contas a tomar medidas eficazes para aumentar a percentagem de declarações emitidas no prazo de dois meses;

| 8. | Congratula-se com o reforço dos lugares de auditoria em 2011, comparativamente ao número de funcionários noutros serviços; louva o empenho continuado do Tribunal de Contas no sentido de obter ganhos de eficiência nos serviços de apoio; lamenta, no entanto, que o número de vagas de auditoria no final de 2011 ainda fosse elevado (25 vagas), embora este número seja significativamente inferior ao do ano anterior (44 em 2010); solicita ao Tribunal de Contas que acelere o processo de recrutamento de novos efetivos para os lugares vagos no setor da auditoria; |
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8.

Congratula-se com o reforço dos lugares de auditoria em 2011, comparativamente ao número de funcionários noutros serviços; louva o empenho continuado do Tribunal de Contas no sentido de obter ganhos de eficiência nos serviços de apoio; lamenta, no entanto, que o número de vagas de auditoria no final de 2011 ainda fosse elevado (25 vagas), embora este número seja significativamente inferior ao do ano anterior (44 em 2010); solicita ao Tribunal de Contas que acelere o processo de recrutamento de novos efetivos para os lugares vagos no setor da auditoria;

| 9. | Chama a atenção para o desequilíbrio geográfico considerável no que respeita aos lugares de diretor: quatro nacionais do Reino Unido e um da França, Espanha, Bélgica, Dinamarca, Grécia, Irlanda e Itália; |
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9.

Chama a atenção para o desequilíbrio geográfico considerável no que respeita aos lugares de diretor: quatro nacionais do Reino Unido e um da França, Espanha, Bélgica, Dinamarca, Grécia, Irlanda e Itália;

| 10. | Considera que o equilíbrio de género ao nível dos diretores e chefes de unidade ainda é bastante desproporcional (72 % de homens e 28 % de mulheres); observa com satisfação que o rácio de mulheres no grau AD está a aumentar; salienta, no entanto, a importância de um equilíbrio geográfico do pessoal a todos os níveis; solicita ao Tribunal que a repartição seja efetuada também por nacionalidade; |
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10.

Considera que o equilíbrio de género ao nível dos diretores e chefes de unidade ainda é bastante desproporcional (72 % de homens e 28 % de mulheres); observa com satisfação que o rácio de mulheres no grau AD está a aumentar; salienta, no entanto, a importância de um equilíbrio geográfico do pessoal a todos os níveis; solicita ao Tribunal que a repartição seja efetuada também por nacionalidade;

| 11. | Solicita ao Tribunal de Contas que, no futuro, mantenha o melhor ambiente de trabalho possível para o seu pessoal e os seus membros e incentiva-o a examinar os ensinamentos que podem ser retirados do caso de assédio recentemente revelado e a questão de saber se o procedimento aplicado durante a investigação pelo Tribunal de Contas foi totalmente conforme com o seu Regulamento Interno; |
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11.

Solicita ao Tribunal de Contas que, no futuro, mantenha o melhor ambiente de trabalho possível para o seu pessoal e os seus membros e incentiva-o a examinar os ensinamentos que podem ser retirados do caso de assédio recentemente revelado e a questão de saber se o procedimento aplicado durante a investigação pelo Tribunal de Contas foi totalmente conforme com o seu Regulamento Interno;

| 12. | Solicita a adoção de medidas preventivas de salvaguarda contra o assédio no local de trabalho e a especificação de todas as medidas tomadas em relação ao pessoal nos gabinetes dos membros do Tribunal de Contas; |
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12.

Solicita a adoção de medidas preventivas de salvaguarda contra o assédio no local de trabalho e a especificação de todas as medidas tomadas em relação ao pessoal nos gabinetes dos membros do Tribunal de Contas;

| 13. | Felicita o Tribunal de Contas pelo desempenho extremamente eficiente da sua Direção de Tradução e pela conclusão do edifício K3 dentro do prazo e em conformidade com orçamento; |
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13.

Felicita o Tribunal de Contas pelo desempenho extremamente eficiente da sua Direção de Tradução e pela conclusão do edifício K3 dentro do prazo e em conformidade com orçamento;

| 14. | Solicita informações sobre a razão pela qual o novo sistema informático do Tribunal de Contas, denominado Assist, não foi implementado e sobre os problemas verificados; solicita que lhe sejam fornecidas informações sobre os custos gerados até à data, os custos prováveis para o futuro e a data previsível de introdução do programa; |
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14.

Solicita informações sobre a razão pela qual o novo sistema informático do Tribunal de Contas, denominado Assist, não foi implementado e sobre os problemas verificados; solicita que lhe sejam fornecidas informações sobre os custos gerados até à data, os custos prováveis para o futuro e a data previsível de introdução do programa;

| 15. | Observa que o Tribunal de Contas realizou um total de 379 visitas de auditoria em 2011, 343 a Estados-Membros e 36 a países terceiros; solicita ao Tribunal de Contas que aumente o número e a eficácia das visitas de auditoria no local; |
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15.

Observa que o Tribunal de Contas realizou um total de 379 visitas de auditoria em 2011, 343 a Estados-Membros e 36 a países terceiros; solicita ao Tribunal de Contas que aumente o número e a eficácia das visitas de auditoria no local;

| 16. | Observa que, em 2011, o Tribunal de Contas registou um total de sete casos de suspeita de fraude resultantes do seu trabalho de auditoria para o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF); observa que o OLAF decidiu abrir um inquérito em dois desses casos e que esses inquéritos ainda estão a decorrer; solicita ao Tribunal de Contas que indique se o número de casos transmitidos ao OLAF e a percentagem dos que são investigados refletem o nível real de corrupção relativamente à utilização dos fundos da União e, em caso negativo, o que tenciona fazer para aumentar ambos estes números; |
| --- | --- |

16.

Observa que, em 2011, o Tribunal de Contas registou um total de sete casos de suspeita de fraude resultantes do seu trabalho de auditoria para o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF); observa que o OLAF decidiu abrir um inquérito em dois desses casos e que esses inquéritos ainda estão a decorrer; solicita ao Tribunal de Contas que indique se o número de casos transmitidos ao OLAF e a percentagem dos que são investigados refletem o nível real de corrupção relativamente à utilização dos fundos da União e, em caso negativo, o que tenciona fazer para aumentar ambos estes números;

| 17. | Observa, além disso, que, em 2011, o Tribunal de Contas encaminhou para o OLAF 17 casos de possível suspeita de fraude resultantes de cartas de denúncia recebidas pelo Tribunal de Contas; apoia a continuidade da cooperação estreita entre o Tribunal de Contas e o OLAF e insta o Tribunal de Contas a avaliar se, e de que modo, esse número pode ser aumentado em relação à imagem, à ação e à eficácia globais do Tribunal de Contas neste setor; |
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17.

Observa, além disso, que, em 2011, o Tribunal de Contas encaminhou para o OLAF 17 casos de possível suspeita de fraude resultantes de cartas de denúncia recebidas pelo Tribunal de Contas; apoia a continuidade da cooperação estreita entre o Tribunal de Contas e o OLAF e insta o Tribunal de Contas a avaliar se, e de que modo, esse número pode ser aumentado em relação à imagem, à ação e à eficácia globais do Tribunal de Contas neste setor;

| 18. | Congratula-se com a cooperação entre o Tribunal de Contas e a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento, com o acompanhamento claro da resolução de quitação do ano anterior e com a informação regular relativa aos pedidos do Parlamento; |
| --- | --- |

18.

Congratula-se com a cooperação entre o Tribunal de Contas e a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento, com o acompanhamento claro da resolução de quitação do ano anterior e com a informação regular relativa aos pedidos do Parlamento;

| 19. | Toma nota do exercício de acompanhamento pelo serviço de auditoria interna, que identificou progressos nos controlos internos previamente implementados e nos esforços envidados pelos serviços auditados para a implementação dos planos de ação acordados; solicita ser informado sobre as medidas implementadas e sobre os resultados alcançados por esses serviços; |
| --- | --- |

19.

Toma nota do exercício de acompanhamento pelo serviço de auditoria interna, que identificou progressos nos controlos internos previamente implementados e nos esforços envidados pelos serviços auditados para a implementação dos planos de ação acordados; solicita ser informado sobre as medidas implementadas e sobre os resultados alcançados por esses serviços;

| 20. | Congratula-se com a publicação do Relatório Especial n.o 19/2012 relativo ao acompanhamento dos relatórios especiais do Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

20.

Congratula-se com a publicação do Relatório Especial n.o 19/2012 relativo ao acompanhamento dos relatórios especiais do Tribunal de Contas;

| 21. | Espera receber o resumo das principais conclusões resultantes da supervisão do serviço de auditoria interna, das verificações ex post e dos resultados do impacto que essas alterações tiveram no controlo interno do Tribunal de Contas no relatório anual de atividades de 2012; |
| --- | --- |

21.

Espera receber o resumo das principais conclusões resultantes da supervisão do serviço de auditoria interna, das verificações ex post e dos resultados do impacto que essas alterações tiveram no controlo interno do Tribunal de Contas no relatório anual de atividades de 2012;

| 22. | Reconhece que a avaliação intercalar da Estratégia Delineada pelo Tribunal de Contas para 2009-2013 concluiu que os processos fundamentais são acompanhados e que os progressos obtidos até à data foram fielmente registados; |
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22.

Reconhece que a avaliação intercalar da Estratégia Delineada pelo Tribunal de Contas para 2009-2013 concluiu que os processos fundamentais são acompanhados e que os progressos obtidos até à data foram fielmente registados;

| 23. | Aguarda com expectativa o segundo exame pelos pares que o Tribunal de Contas está a lançar em 2013 e que tem particular incidência na prática da auditoria de resultados no Tribunal de Contas; gostaria também de ser informado sobre a implementação das conclusões do primeiro exame pelos pares em 2012; |
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23.

Aguarda com expectativa o segundo exame pelos pares que o Tribunal de Contas está a lançar em 2013 e que tem particular incidência na prática da auditoria de resultados no Tribunal de Contas; gostaria também de ser informado sobre a implementação das conclusões do primeiro exame pelos pares em 2012;

| 24. | Concorda com a recomendação do serviço de auditoria interna no sentido de ser criado um novo conjunto de indicadores-chave de desempenho para medir a implementação dessa estratégia. |
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24.

Concorda com a recomendação do serviço de auditoria interna no sentido de ser criado um novo conjunto de indicadores-chave de desempenho para medir a implementação dessa estratégia.

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(1)  JO L 68 de 15.3.2011.

(2)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 1.

(3)  JO C 344 de 12.11.2012, p. 1.

(4)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 130.

(5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(6)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 308/126 |
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16.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 308/126

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção VI — Comité Económico e Social Europeu

(2013/547/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011 (1),

| — | Tendo em conta as contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2011 [COM(2012) 436 – C7-0229/2012] (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2011 [COM(2012) 436 – C7-0229/2012] (2),

| — | Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2011, acompanhado das respostas das instituições fiscalizadas (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2011, acompanhado das respostas das instituições fiscalizadas (3),

| — | Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2011 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2011 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os seus artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os seus artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (6), nomeadamente os seus artigos 164.o, 165.o e 166.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (6), nomeadamente os seus artigos 164.o, 165.o e 166.o,

| — | Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0076/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0076/2013),

| 1. | Dá quitação ao Secretário-Geral do Comité Económico e Social Europeu pela execução do orçamento do Comité Económico e Social Europeu para o exercício de 2011; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação ao Secretário-Geral do Comité Económico e Social Europeu pela execução do orçamento do Comité Económico e Social Europeu para o exercício de 2011;

| 2. | Regista as suas observações na resolução subsequente; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução subsequente;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

---

(1)  JO L 68 de 15.3.2011.

1

(2)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 1.

2

(3)  JO C 344 de 12.11.2012, p. 1.

3

(4)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 130.

4

(5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

5

(6)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

6

---

RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção VI — Comité Económico e Social Europeu

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011 (1),

| — | Tendo em conta as contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2011 [COM(2012) 436 – C7-0229/2012] (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2011 [COM(2012) 436 – C7-0229/2012] (2),

| — | Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2011, acompanhado das respostas das instituições fiscalizadas (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2011, acompanhado das respostas das instituições fiscalizadas (3),

| — | Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2011 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2011 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os seus artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os seus artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (6), nomeadamente os seus artigos 164.o, 165.o e 166.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (6), nomeadamente os seus artigos 164.o, 165.o e 166.o,

| — | Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0076/2013), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0076/2013),

| 1. | Regozija-se pelo facto de o Tribunal de Contas ter concluído, com base nos seus trabalhos de auditoria, que os pagamentos do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2011 relativos às despesas administrativas e outras das instituições e organismos estavam isentos de erros materiais; |
| --- | --- |

1.

Regozija-se pelo facto de o Tribunal de Contas ter concluído, com base nos seus trabalhos de auditoria, que os pagamentos do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2011 relativos às despesas administrativas e outras das instituições e organismos estavam isentos de erros materiais;

| 2. | Salienta que, no relatório anual de 2011, o Tribunal de Contas incluiu observações sobre a celebração de contratos com agentes temporários e contratuais, apontando várias incoerências nas orientações aplicáveis à classificação e ao recrutamento de pessoal; solicita ao Comité Económico e Social Europeu (CESE) que assegure que essas incoerências não voltem a verificar-se; |
| --- | --- |

2.

Salienta que, no relatório anual de 2011, o Tribunal de Contas incluiu observações sobre a celebração de contratos com agentes temporários e contratuais, apontando várias incoerências nas orientações aplicáveis à classificação e ao recrutamento de pessoal; solicita ao Comité Económico e Social Europeu (CESE) que assegure que essas incoerências não voltem a verificar-se;

| 3. | Toma nota das respostas dadas às observações do Tribunal de Contas e das informações prestadas sobre a atualização das orientações aplicáveis à classificação e ao recrutamento de pessoal; |
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3.

Toma nota das respostas dadas às observações do Tribunal de Contas e das informações prestadas sobre a atualização das orientações aplicáveis à classificação e ao recrutamento de pessoal;

| 4. | Observa que, em 2011, o CESE dispôs de um montante de 128 600 000 EUR (123 173 749 EUR em 2010) em dotações de autorização, com uma taxa de utilização de 95,4 %, inferior à taxa de 98 % de 2010; tal fica essencialmente a dever-se à decisão do Conselho de não adotar a proposta da Comissão de adaptação salarial para 2011; salienta que o orçamento do CESE é meramente administrativo, sendo uma larga parcela utilizada em despesas com funcionários da instituição e o restante a edifícios, mobiliário, equipamentos e custos de funcionamento diversos; |
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4.

Observa que, em 2011, o CESE dispôs de um montante de 128 600 000 EUR (123 173 749 EUR em 2010) em dotações de autorização, com uma taxa de utilização de 95,4 %, inferior à taxa de 98 % de 2010; tal fica essencialmente a dever-se à decisão do Conselho de não adotar a proposta da Comissão de adaptação salarial para 2011; salienta que o orçamento do CESE é meramente administrativo, sendo uma larga parcela utilizada em despesas com funcionários da instituição e o restante a edifícios, mobiliário, equipamentos e custos de funcionamento diversos;

| 5. | Apoia os esforços do CESE no sentido de limitar o orçamento para 2013, mantendo o nível de 2012 e assegurando, assim, um aumento de taxa fixa; |
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5.

Apoia os esforços do CESE no sentido de limitar o orçamento para 2013, mantendo o nível de 2012 e assegurando, assim, um aumento de taxa fixa;

| 6. | Regista as observações subsequentes à resolução de quitação do Parlamento Europeu para o exercício de 2010, anexas ao relatório anual de atividades do CESE; solicita ser informado sobre as medidas tomadas pelo CESE para realizar uma análise pormenorizada das despesas e sobre os resultados desse exercício; |
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6.

Regista as observações subsequentes à resolução de quitação do Parlamento Europeu para o exercício de 2010, anexas ao relatório anual de atividades do CESE; solicita ser informado sobre as medidas tomadas pelo CESE para realizar uma análise pormenorizada das despesas e sobre os resultados desse exercício;

| 7. | Nas suas resoluções de maio de 2011 e 2012 mediante as quais deu quitação pela execução do orçamento do CESE, o Parlamento solicitou ao Provedor de Justiça Europeu que o informasse acerca de casos de má administração surgidos no CESE; manifesta a sua preocupação com a recente decisão do Provedor de Justiça de 6 de novembro de 2012 – queixa n.o 2744/2009/(MF)JF – na qual constata um caso «muito grave de má administração» e declara a sua intenção de transmitir a referida decisão ao Presidente do Parlamento para que este contemple a possibilidade de o submeter à apreciação da comissão parlamentar competente; assinala que o CESE se comprometeu a evitar a repetição de situações análogas no futuro, tendo para o efeito adotado medidas; |
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7.

Nas suas resoluções de maio de 2011 e 2012 mediante as quais deu quitação pela execução do orçamento do CESE, o Parlamento solicitou ao Provedor de Justiça Europeu que o informasse acerca de casos de má administração surgidos no CESE; manifesta a sua preocupação com a recente decisão do Provedor de Justiça de 6 de novembro de 2012 – queixa n.o 2744/2009/(MF)JF – na qual constata um caso «muito grave de má administração» e declara a sua intenção de transmitir a referida decisão ao Presidente do Parlamento para que este contemple a possibilidade de o submeter à apreciação da comissão parlamentar competente; assinala que o CESE se comprometeu a evitar a repetição de situações análogas no futuro, tendo para o efeito adotado medidas;

| 8. | Felicita o CESE pela reforma das regras de reembolso financeiro relativas aos seus membros, incluindo o reembolso dos títulos de transporte apenas com base no custo real, e espera que o Conselho a aprove sem demora; recorda que o sistema deve estar totalmente operacional no início do próximo mandato do CESE; |
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8.

Felicita o CESE pela reforma das regras de reembolso financeiro relativas aos seus membros, incluindo o reembolso dos títulos de transporte apenas com base no custo real, e espera que o Conselho a aprove sem demora; recorda que o sistema deve estar totalmente operacional no início do próximo mandato do CESE;

| 9. | Regista com satisfação que a decisão de divulgar as declarações de interesses financeiros dos membros do CESE foi aplicada em 2012; |
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9.

Regista com satisfação que a decisão de divulgar as declarações de interesses financeiros dos membros do CESE foi aplicada em 2012;

| 10. | Congratula-se com o apelo ao reforço da cooperação entre os membros do CESE e a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu, nomeadamente em relação ao exercício de quitação; |
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10.

Congratula-se com o apelo ao reforço da cooperação entre os membros do CESE e a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu, nomeadamente em relação ao exercício de quitação;

| 11. | Observa com satisfação que se calcula que o acordo de cooperação CESE-Comité das Regiões produz uma economia/sinergias da ordem dos cerca de 40 milhões de EUR; considera que seria interessante dispor de uma avaliação mais recente dos benefícios deste contrato, uma vez que os dados acima são de 2005 e não tiveram em conta a situação na UE-27; |
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11.

Observa com satisfação que se calcula que o acordo de cooperação CESE-Comité das Regiões produz uma economia/sinergias da ordem dos cerca de 40 milhões de EUR; considera que seria interessante dispor de uma avaliação mais recente dos benefícios deste contrato, uma vez que os dados acima são de 2005 e não tiveram em conta a situação na UE-27;

| 12. | Felicita o CESE e o Comité das Regiões por terem recebido a certificação EMAS e ISO-14001; |
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12.

Felicita o CESE e o Comité das Regiões por terem recebido a certificação EMAS e ISO-14001;

| 13. | Chama a atenção para a obrigação de publicar dados sobre o consumo de energia e a quota de energias renováveis; solicita que lhe sejam fornecidas informações nos relatórios anuais de atividade sobre a energia utilizada a partir de fontes renováveis; |
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13.

Chama a atenção para a obrigação de publicar dados sobre o consumo de energia e a quota de energias renováveis; solicita que lhe sejam fornecidas informações nos relatórios anuais de atividade sobre a energia utilizada a partir de fontes renováveis;

| 14. | Está satisfeito com os resultados alcançados no domínio da tradução na sequência da renovação do acordo de cooperação renovada entre o CESE e o Comité das Regiões; observa, no entanto, que, em 2011, houve uma maior procura de tradução junto de tradutores externos do que nos anos anteriores; incentiva o CESE a envidar mais esforços com vista a um melhor planeamento dos picos de tradução; |
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14.

Está satisfeito com os resultados alcançados no domínio da tradução na sequência da renovação do acordo de cooperação renovada entre o CESE e o Comité das Regiões; observa, no entanto, que, em 2011, houve uma maior procura de tradução junto de tradutores externos do que nos anos anteriores; incentiva o CESE a envidar mais esforços com vista a um melhor planeamento dos picos de tradução;

| 15. | Subscreve as conclusões da avaliação intercalar do acordo de cooperação administrativa entre o CESE e o Comité das Regiões; considera que importa introduzir algumas melhorias para racionalizar os recursos humanos nos domínios dos serviços conjuntos e da tradução; |
| --- | --- |

15.

Subscreve as conclusões da avaliação intercalar do acordo de cooperação administrativa entre o CESE e o Comité das Regiões; considera que importa introduzir algumas melhorias para racionalizar os recursos humanos nos domínios dos serviços conjuntos e da tradução;

| 16. | Propõe que sejam adotadas medidas que visem uma maior coordenação da cooperação na gestão dos serviços conjuntos; |
| --- | --- |

16.

Propõe que sejam adotadas medidas que visem uma maior coordenação da cooperação na gestão dos serviços conjuntos;

| 17. | Solicita que o CESE apresente, no seu relatório anual, poupanças orçamentais concretas resultantes da execução do acordo de cooperação administrativa; |
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17.

Solicita que o CESE apresente, no seu relatório anual, poupanças orçamentais concretas resultantes da execução do acordo de cooperação administrativa;

| 18. | Deseja ser informado sobre as implicações orçamentais resultantes da utilização dos espaços destinados a videoconferências que o CESE partilha com o Comité das Regiões, caso haja recurso a videoconferências; |
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18.

Deseja ser informado sobre as implicações orçamentais resultantes da utilização dos espaços destinados a videoconferências que o CESE partilha com o Comité das Regiões, caso haja recurso a videoconferências;

| 19. | Toma nota das medidas tomadas pelo CESE para desenvolver uma autoavaliação do seu trabalho com o apoio do Instituto Europeu de Administração Pública; |
| --- | --- |

19.

Toma nota das medidas tomadas pelo CESE para desenvolver uma autoavaliação do seu trabalho com o apoio do Instituto Europeu de Administração Pública;

| 20. | Considera positiva a redução da taxa de serviços de interpretação solicitados não utilizados de 12,3 % em 2010 para 8,9 % em 2011; Felicita o CESE pelo fornecimento desta informação muito útil; observa, contudo, que a taxa de serviços não utilizados continua a ser elevada e convida o CESE a envidar mais esforços para diminuir drasticamente este valor; solicita ao CESE que acompanhe as alterações efetuadas e que forneça informações pormenorizadas sobre a forma como o problema está a ser resolvido; |
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20.

Considera positiva a redução da taxa de serviços de interpretação solicitados não utilizados de 12,3 % em 2010 para 8,9 % em 2011; Felicita o CESE pelo fornecimento desta informação muito útil; observa, contudo, que a taxa de serviços não utilizados continua a ser elevada e convida o CESE a envidar mais esforços para diminuir drasticamente este valor; solicita ao CESE que acompanhe as alterações efetuadas e que forneça informações pormenorizadas sobre a forma como o problema está a ser resolvido;

| 21. | Recomenda a introdução de um sistema comum de adjudicação de contratos para os serviços de tradução, o que permitirá que esses serviços sejam partilhados entre as instituições e ajudará a garantir que os mesmos sejam plenamente utilizados; |
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21.

Recomenda a introdução de um sistema comum de adjudicação de contratos para os serviços de tradução, o que permitirá que esses serviços sejam partilhados entre as instituições e ajudará a garantir que os mesmos sejam plenamente utilizados;

| 22. | Exorta o CESE a apresentar informações pormenorizadas, no seu relatório anual, sobre a utilização de verbas para a comunicação, incluindo os respetivos resultados; |
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22.

Exorta o CESE a apresentar informações pormenorizadas, no seu relatório anual, sobre a utilização de verbas para a comunicação, incluindo os respetivos resultados;

| 23. | Toma nota da taxa de execução muito elevada do orçamento de comunicação que ascendeu em 2011 a 1 712 535 EUR; congratula-se com a sua redução para 1 597 200 EUR; em relação ao período de 2012 e 2013, felicita o CESE por todas as iniciativas e eventos que cria para promover o seu trabalho e para construir pontes entre a sociedade civil e as instituições da União; entende que o CESE, assim como todas as outras instituições, pode comunicar de forma eficaz com menos meios; |
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23.

Toma nota da taxa de execução muito elevada do orçamento de comunicação que ascendeu em 2011 a 1 712 535 EUR; congratula-se com a sua redução para 1 597 200 EUR; em relação ao período de 2012 e 2013, felicita o CESE por todas as iniciativas e eventos que cria para promover o seu trabalho e para construir pontes entre a sociedade civil e as instituições da União; entende que o CESE, assim como todas as outras instituições, pode comunicar de forma eficaz com menos meios;

| 24. | Lamenta que, em 2011, tenha existido uma correlação inapropriada entre o sítio Internet institucional do CESE e o blogue pessoal do seu secretário-geral, que apenas cessou na sequência de um incidente em que foram destacados comentários em relação em último; reitera a importância de separar a informação institucional e as opiniões pessoais de funcionários; |
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24.

Lamenta que, em 2011, tenha existido uma correlação inapropriada entre o sítio Internet institucional do CESE e o blogue pessoal do seu secretário-geral, que apenas cessou na sequência de um incidente em que foram destacados comentários em relação em último; reitera a importância de separar a informação institucional e as opiniões pessoais de funcionários;

| 25. | Solicita que o relatório anual inclua informações sobre a forma como o pessoal do CESE pode utilizar os estabelecimentos de ensino pré-escolar; toma nota do termo inesperado do acordo mediante o qual os funcionários do CESE podiam utilizar as estruturas de acolhimento de crianças do Conselho e convida o CESE a procurar soluções possíveis; |
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25.

Solicita que o relatório anual inclua informações sobre a forma como o pessoal do CESE pode utilizar os estabelecimentos de ensino pré-escolar; toma nota do termo inesperado do acordo mediante o qual os funcionários do CESE podiam utilizar as estruturas de acolhimento de crianças do Conselho e convida o CESE a procurar soluções possíveis;

| 26. | Solicita que o CESE apresente, no seu relatório anual, informações mais pormenorizadas sobre a disponibilização dos espaços para reuniões organizadas por organizações civis externas que trabalham em cooperação com o CESE; congratula-se com a disponibilização de mais informações sobre as vantagens e os custos para essas organizações, assim como sobre a forma de seleção das mesmas; congratula-se com os critérios específicos definidos para a escolha da organização e do evento, que tem de ser relacionado com a União, não ter finalidade comercial ou perseguir um objetivo político e tem de destacar o papel do CESE; |
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26.

Solicita que o CESE apresente, no seu relatório anual, informações mais pormenorizadas sobre a disponibilização dos espaços para reuniões organizadas por organizações civis externas que trabalham em cooperação com o CESE; congratula-se com a disponibilização de mais informações sobre as vantagens e os custos para essas organizações, assim como sobre a forma de seleção das mesmas; congratula-se com os critérios específicos definidos para a escolha da organização e do evento, que tem de ser relacionado com a União, não ter finalidade comercial ou perseguir um objetivo político e tem de destacar o papel do CESE;

| 27. | Subscreve as recomendações da auditoria interna constantes do anexo B do relatório anual de atividades do CESE; |
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27.

Subscreve as recomendações da auditoria interna constantes do anexo B do relatório anual de atividades do CESE;

| 28. | Toma nota dos projetos desenvolvidos para modernizar a gestão de documentos e a infraestrutura das tecnologias da informação (TI); considera que a reforma da gestão de documentos está a evoluir bem e vai contribuir para melhorar o desempenho do CESE; espera que a reforma das TI alcance os mesmos resultados; solicita que esses projetos sejam acompanhados no relatório anual de atividades de 2012. |
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28.

Toma nota dos projetos desenvolvidos para modernizar a gestão de documentos e a infraestrutura das tecnologias da informação (TI); considera que a reforma da gestão de documentos está a evoluir bem e vai contribuir para melhorar o desempenho do CESE; espera que a reforma das TI alcance os mesmos resultados; solicita que esses projetos sejam acompanhados no relatório anual de atividades de 2012.

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(1)  JO L 68 de 15.3.2011.

(2)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 1.

(3)  JO C 344 de 12.11.2012, p. 1.

(4)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 130.

(5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(6)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 308/130 |
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16.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 308/130

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção VII — Comité das Regiões

(2013/548/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011 (1),

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da União Europeia relativas ao exercício de 2011 [COM(2012) 436 – C7-0230/2012] (2), |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da União Europeia relativas ao exercício de 2011 [COM(2012) 436 – C7-0230/2012] (2),

| — | Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2011, acompanhado das respostas das instituições (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2011, acompanhado das respostas das instituições (3),

| — | Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2011, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2011, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os seus artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os seus artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (6), nomeadamente os seus artigos 164.o, 165.o e 166.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (6), nomeadamente os seus artigos 164.o, 165.o e 166.o,

| — | Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0093/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0093/2013),

| 1. | Dá quitação ao Secretário-Geral do Comité das Regiões pela execução do orçamento do Comité das Regiões para o exercício de 2011; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação ao Secretário-Geral do Comité das Regiões pela execução do orçamento do Comité das Regiões para o exercício de 2011;

| 2. | Regista as suas observações na resolução subsequente; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução subsequente;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

---

(1)  JO L 68 de 15.3.2011.

1

(2)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 1.

2

(3)  JO C 344 de 12.11.2012, p. 1.

3

(4)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 130.

4

(5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

5

(6)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

6

---

RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção VII — Comité das Regiões

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011 (1),

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da União Europeia relativas ao exercício de 2011 [COM(2012) 436 – C7-0230/2012] (2), |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da União Europeia relativas ao exercício de 2011 [COM(2012) 436 – C7-0230/2012] (2),

| — | Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2011, acompanhado das respostas das instituições (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2011, acompanhado das respostas das instituições (3),

| — | Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2011, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2011, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os seus artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os seus artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6), nomeadamente os seus artigos 164.o, 165.o e 166.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6), nomeadamente os seus artigos 164.o, 165.o e 166.o,

| — | Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0093/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0093/2013),

| 1. | Regista com satisfação que, no seu relatório anual de 2011, o Tribunal de Contas observou que não tinham sido assinaladas insuficiências significativas em relação aos temas auditados relativamente aos recursos humanos e à adjudicação de contratos no que se refere ao Comité das Regiões («o Comité»); |
| --- | --- |

1.

Regista com satisfação que, no seu relatório anual de 2011, o Tribunal de Contas observou que não tinham sido assinaladas insuficiências significativas em relação aos temas auditados relativamente aos recursos humanos e à adjudicação de contratos no que se refere ao Comité das Regiões («o Comité»);

| 2. | Regozija-se pelo facto de o Tribunal de Contas ter concluído, com base nos seus trabalhos de auditoria, que os pagamentos do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2011 relativos às despesas administrativas e outras das instituições e organismos estavam isentos de erros materiais; |
| --- | --- |

2.

Regozija-se pelo facto de o Tribunal de Contas ter concluído, com base nos seus trabalhos de auditoria, que os pagamentos do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2011 relativos às despesas administrativas e outras das instituições e organismos estavam isentos de erros materiais;

| 3. | Observa que, em 2011, o Comité dispunha de um orçamento de 84 100 000 EUR, dos quais 82 000 000 EUR (90 800 000 EUR em 2010) em dotações para autorizações, sendo a taxa de utilização, de 97,5 %, inferior à de 99,4 % em 2010; salienta que o orçamento do Comité é meramente administrativo, consagrando 72 % às pessoas ligadas à instituição e 28 % a imóveis, mobiliário, equipamento e despesas diversas de funcionamento; |
| --- | --- |

3.

Observa que, em 2011, o Comité dispunha de um orçamento de 84 100 000 EUR, dos quais 82 000 000 EUR (90 800 000 EUR em 2010) em dotações para autorizações, sendo a taxa de utilização, de 97,5 %, inferior à de 99,4 % em 2010; salienta que o orçamento do Comité é meramente administrativo, consagrando 72 % às pessoas ligadas à instituição e 28 % a imóveis, mobiliário, equipamento e despesas diversas de funcionamento;

| 4. | Manifesta desapontamento com a descida da taxa de utilização do orçamento; solicita que sejam tomadas medidas para melhorar a taxa e que as alterações introduzidas sejam acompanhadas; |
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4.

Manifesta desapontamento com a descida da taxa de utilização do orçamento; solicita que sejam tomadas medidas para melhorar a taxa e que as alterações introduzidas sejam acompanhadas;

| 5. | Reconhece que o novo papel do Comité, como previsto no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, requer ajustes da organização, mas considera que essas adaptações poderiam ter sido previstas nas autorizações orçamentais Comité para 2011; |
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5.

Reconhece que o novo papel do Comité, como previsto no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, requer ajustes da organização, mas considera que essas adaptações poderiam ter sido previstas nas autorizações orçamentais Comité para 2011;

| 6. | Congratula-se com os projetos sobre a organização interna do Comité, que definem os objetivos da cooperação entre os serviços e o desenvolvimento de sinergias em atividades comuns e ações conjuntas; solicita que lhe sejam transmitidas informações atualizadas sobre os projetos e, mais precisamente, sobre as consequências orçamentais das medidas tomadas; |
| --- | --- |

6.

Congratula-se com os projetos sobre a organização interna do Comité, que definem os objetivos da cooperação entre os serviços e o desenvolvimento de sinergias em atividades comuns e ações conjuntas; solicita que lhe sejam transmitidas informações atualizadas sobre os projetos e, mais precisamente, sobre as consequências orçamentais das medidas tomadas;

| 7. | Felicita o Comité e o Comité Económico e Social Europeu (CESE) por terem recebido a certificação EMAS e ISO-14001; lamenta, no entanto, que não tenham sido fornecidas informações sobre o consumo de energia produzida a partir de fontes renováveis, conforme solicitado na resolução do Parlamento do ano passado sobre a quitação; chama a atenção para a obrigação de publicar dados sobre a quota de energias renováveis e o impacto ambiental; |
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7.

Felicita o Comité e o Comité Económico e Social Europeu (CESE) por terem recebido a certificação EMAS e ISO-14001; lamenta, no entanto, que não tenham sido fornecidas informações sobre o consumo de energia produzida a partir de fontes renováveis, conforme solicitado na resolução do Parlamento do ano passado sobre a quitação; chama a atenção para a obrigação de publicar dados sobre a quota de energias renováveis e o impacto ambiental;

| 8. | Verifica com satisfação que as recomendações e exigências feitas pela Comissão do Controlo Orçamental são registadas pelo serviço do orçamento do Comité numa base de dados central, sendo o progresso da implementação regularmente monitorizado; |
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8.

Verifica com satisfação que as recomendações e exigências feitas pela Comissão do Controlo Orçamental são registadas pelo serviço do orçamento do Comité numa base de dados central, sendo o progresso da implementação regularmente monitorizado;

| 9. | Solicita ao Comité que continue a acompanhar a estrutura do pessoal, a fim de garantir que a organização dos lugares seja totalmente eficiente e contribua para uma melhor utilização do orçamento atribuído; |
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9.

Solicita ao Comité que continue a acompanhar a estrutura do pessoal, a fim de garantir que a organização dos lugares seja totalmente eficiente e contribua para uma melhor utilização do orçamento atribuído;

| 10. | Congratula-se com a introdução progressiva da videoconferência; deseja ser informado regularmente sobre a sua eficácia, bem como sobre as economias que produz, nomeadamente poupanças em despesas de viagem; |
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10.

Congratula-se com a introdução progressiva da videoconferência; deseja ser informado regularmente sobre a sua eficácia, bem como sobre as economias que produz, nomeadamente poupanças em despesas de viagem;

| 11. | Toma nota das recomendações do serviço de auditoria interna do Comité, bem como dos objetivos fixados pelo mesmo; considera, no entanto, que a execução deve ser melhorada e racionalizada; |
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11.

Toma nota das recomendações do serviço de auditoria interna do Comité, bem como dos objetivos fixados pelo mesmo; considera, no entanto, que a execução deve ser melhorada e racionalizada;

| 12. | Está satisfeito com os resultados alcançados no domínio da tradução na sequência da renovação do acordo de cooperação renovada entre o Comité Económico e Social e o Comité das Regiões; regista, contudo, que uma elevada procura de tradução durante os períodos de ponta resultou num aumento do recurso à externalização; insta o Comité a definir um melhor calendário para os pedidos de tradução; |
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12.

Está satisfeito com os resultados alcançados no domínio da tradução na sequência da renovação do acordo de cooperação renovada entre o Comité Económico e Social e o Comité das Regiões; regista, contudo, que uma elevada procura de tradução durante os períodos de ponta resultou num aumento do recurso à externalização; insta o Comité a definir um melhor calendário para os pedidos de tradução;

| 13. | Convida o Comité a incluir no próximo relatório anual de atividades a taxa de subutilização dos serviços de interpretação solicitados durante o ano; |
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13.

Convida o Comité a incluir no próximo relatório anual de atividades a taxa de subutilização dos serviços de interpretação solicitados durante o ano;

| 14. | Apoia as conclusões da avaliação intercalar do acordo de cooperação administrativa entre os dois Comités; partilha da opinião de que devem ser feitas algumas melhorias para racionalizar os recursos humanos nos serviços comuns e na tradução; |
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14.

Apoia as conclusões da avaliação intercalar do acordo de cooperação administrativa entre os dois Comités; partilha da opinião de que devem ser feitas algumas melhorias para racionalizar os recursos humanos nos serviços comuns e na tradução;

| 15. | Solicita informações detalhadas sobre os objetivos da cooperação administrativa, a medida em que esses objetivos estão a ser alcançados e o impacto que tal está a ter em termos de poupança; |
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15.

Solicita informações detalhadas sobre os objetivos da cooperação administrativa, a medida em que esses objetivos estão a ser alcançados e o impacto que tal está a ter em termos de poupança;

| 16. | Felicita o Comité pela qualidade consistente do seu relatório anual de atividades e por fornecer um relatório global de impacto anual que é uma ferramenta importante para a avaliação do seu trabalho; regista com satisfação que o relatório anual de atividades contém um quadro exaustivo de todos os recursos humanos à disposição do Comité; convida o Comité a incluir no quadro a decomposição da participação em ações de formação profissional; |
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16.

Felicita o Comité pela qualidade consistente do seu relatório anual de atividades e por fornecer um relatório global de impacto anual que é uma ferramenta importante para a avaliação do seu trabalho; regista com satisfação que o relatório anual de atividades contém um quadro exaustivo de todos os recursos humanos à disposição do Comité; convida o Comité a incluir no quadro a decomposição da participação em ações de formação profissional;

| 17. | Reitera a sua posição de que, a bem da transparência, as declarações de interesses financeiros, periodicamente atualizadas, dos membros de todas as instituições da UE devem estar acessíveis na Internet; saúda a decisão tomada pela Mesa do Comité em 2011 de tornar disponíveis em linha as declarações de interesses financeiros e espera que as mesmas sejam disponibilizadas o mais rapidamente possível. |
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17.

Reitera a sua posição de que, a bem da transparência, as declarações de interesses financeiros, periodicamente atualizadas, dos membros de todas as instituições da UE devem estar acessíveis na Internet; saúda a decisão tomada pela Mesa do Comité em 2011 de tornar disponíveis em linha as declarações de interesses financeiros e espera que as mesmas sejam disponibilizadas o mais rapidamente possível.

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(1)  JO L 68 de 15.3.2011.

(2)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 1.

(3)  JO C 344 de 12.11.2012, p. 1.

(4)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 130.

(5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(6)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 308/133 |
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16.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 308/133

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção VIII — Provedor de Justiça Europeu

(2013/549/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011 (1),

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da União Europeia relativas ao exercício de 2011 [COM(2012) 436 – C7-0231/2012] (2), |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da União Europeia relativas ao exercício de 2011 [COM(2012) 436 – C7-0231/2012] (2),

| — | Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2011, acompanhado das respostas das instituições fiscalizadas (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2011, acompanhado das respostas das instituições fiscalizadas (3),

| — | Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2011 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2011 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os seus artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os seus artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6), nomeadamente os seus artigos 164.o, 165.o e 166.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6), nomeadamente os seus artigos 164.o, 165.o e 166.o,

| — | Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0094/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0094/2013),

| 1. | Dá quitação ao Provedor de Justiça Europeu pela execução do orçamento para o exercício de 2011; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação ao Provedor de Justiça Europeu pela execução do orçamento para o exercício de 2011;

| 2. | Regista as suas observações na resolução subsequente; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução subsequente;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

---

(1)  JO L 68 de 15.3.2011.

1

(2)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 1.

2

(3)  JO C 344 de 12.11.2012, p. 1.

3

(4)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 130.

4

(5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

5

(6)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

6

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção VIII — Provedor de Justiça Europeu

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011 (1),

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da União Europeia relativas ao exercício de 2011 [COM(2012) 436 – C7-0231/2012] (2), |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da União Europeia relativas ao exercício de 2011 [COM(2012) 436 – C7-0231/2012] (2),

| — | Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2011, acompanhado das respostas das instituições fiscalizadas (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2011, acompanhado das respostas das instituições fiscalizadas (3),

| — | Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2011 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2011 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os seus artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os seus artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6), nomeadamente os seus artigos 164.o, 165.o e 166.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6), nomeadamente os seus artigos 164.o, 165.o e 166.o,

| — | Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0094/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0094/2013),

| 1. | Regista com satisfação que, no seu relatório anual de 2011, o Tribunal de Contas observou que não tinham sido assinaladas insuficiências significativas em relação aos temas auditados relativamente aos recursos humanos e à adjudicação de contratos no que se refere ao Provedor de Justiça Europeu; |
| --- | --- |

1.

Regista com satisfação que, no seu relatório anual de 2011, o Tribunal de Contas observou que não tinham sido assinaladas insuficiências significativas em relação aos temas auditados relativamente aos recursos humanos e à adjudicação de contratos no que se refere ao Provedor de Justiça Europeu;

| 2. | Congratula-se pelo facto de o Tribunal de Contas ter concluído, com base nos seus trabalhos de auditoria, que os pagamentos do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2011 relativos às despesas administrativas e outras das instituições e organismos estavam isentos de erros materiais; |
| --- | --- |

2.

Congratula-se pelo facto de o Tribunal de Contas ter concluído, com base nos seus trabalhos de auditoria, que os pagamentos do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2011 relativos às despesas administrativas e outras das instituições e organismos estavam isentos de erros materiais;

| 3. | Salienta que o orçamento do Provedor de Justiça é meramente administrativo e ascendeu em 2011 a 9 427 395 EUR, tendo 7 318 795 EUR sido afetados ao Título 1 (despesas relativas a pessoas ligadas à instituição), 1 469 200 EUR atribuídos ao Título 2 (imóveis, equipamento e despesas diversas de funcionamento) e 639 400 EUR ao Título 3 (despesas resultantes de tarefas específicas executadas pela instituição); |
| --- | --- |

3.

Salienta que o orçamento do Provedor de Justiça é meramente administrativo e ascendeu em 2011 a 9 427 395 EUR, tendo 7 318 795 EUR sido afetados ao Título 1 (despesas relativas a pessoas ligadas à instituição), 1 469 200 EUR atribuídos ao Título 2 (imóveis, equipamento e despesas diversas de funcionamento) e 639 400 EUR ao Título 3 (despesas resultantes de tarefas específicas executadas pela instituição);

| 4. | Toma nota de que, da totalidade das dotações, 92,54 % foram autorizadas (89,65 % em 2010) e 85,62 % pagas (84,03 % em 2010) e congratula-se coma melhoria da taxa de execução; solicita que sejam envidados mais esforços para melhorar a taxa de utilização e que as alterações introduzidas sejam acompanhadas; |
| --- | --- |

4.

Toma nota de que, da totalidade das dotações, 92,54 % foram autorizadas (89,65 % em 2010) e 85,62 % pagas (84,03 % em 2010) e congratula-se coma melhoria da taxa de execução; solicita que sejam envidados mais esforços para melhorar a taxa de utilização e que as alterações introduzidas sejam acompanhadas;

| 5. | Solicita que seja cumprida sem demora a obrigação de melhorar a programação financeira a fim de assegurar maior eficácia na execução orçamental; |
| --- | --- |

5.

Solicita que seja cumprida sem demora a obrigação de melhorar a programação financeira a fim de assegurar maior eficácia na execução orçamental;

| 6. | Congratula-se com o Plano Anual de Gestão de 2011 do Provedor de Justiça, o qual contém indicadores-chave para avaliar o desempenho do Provedor no cumprimento dos seus objetivos; |
| --- | --- |

6.

Congratula-se com o Plano Anual de Gestão de 2011 do Provedor de Justiça, o qual contém indicadores-chave para avaliar o desempenho do Provedor no cumprimento dos seus objetivos;

| 7. | Convida o Provedor de Justiça a incluir no próximo relatório anual de atividade a taxa de subutilização dos serviços de interpretação solicitados durante o ano; |
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7.

Convida o Provedor de Justiça a incluir no próximo relatório anual de atividade a taxa de subutilização dos serviços de interpretação solicitados durante o ano;

| 8. | Congratula-se com as conclusões do auditor interno segundo as quais o Provedor de Justiça implementou duas das três recomendações para ajudar os serviços do Provedor a melhorar a sua gestão interna e os seus procedimentos de controlo no processamento dos pedidos de pagamento; salienta que ainda é necessária uma melhoria no retorno atempado de informações sobre os pagamentos realmente efetuados; solicita que a terceira recomendação, que diz respeito ao retorno atempado de informações sobre os pagamentos realmente efetuados, seja implementada sem demora; |
| --- | --- |

8.

Congratula-se com as conclusões do auditor interno segundo as quais o Provedor de Justiça implementou duas das três recomendações para ajudar os serviços do Provedor a melhorar a sua gestão interna e os seus procedimentos de controlo no processamento dos pedidos de pagamento; salienta que ainda é necessária uma melhoria no retorno atempado de informações sobre os pagamentos realmente efetuados; solicita que a terceira recomendação, que diz respeito ao retorno atempado de informações sobre os pagamentos realmente efetuados, seja implementada sem demora;

| 9. | Solicita um aumento sustentável da percentagem de decisões de admissibilidade tomadas no prazo de um mês após a receção de uma queixa, que atingiu os 70 % em 2011; considera que a reestruturação dos serviços do Provedor de Justiça, posta em prática no início de 2012, juntamente com a simplificação do processo de registo, poderão contribuir para um melhor desempenho da Unidade de Queixas nos próximos anos; |
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9.

Solicita um aumento sustentável da percentagem de decisões de admissibilidade tomadas no prazo de um mês após a receção de uma queixa, que atingiu os 70 % em 2011; considera que a reestruturação dos serviços do Provedor de Justiça, posta em prática no início de 2012, juntamente com a simplificação do processo de registo, poderão contribuir para um melhor desempenho da Unidade de Queixas nos próximos anos;

| 10. | Regista com preocupação que a duração média dos inquéritos continuou a aumentar em 2011, tendo apenas 66 % dos processos sido encerrados no prazo de 12 meses e 80 % no prazo de 18 meses; solicita que esta taxa seja substancialmente melhorada; solicita ao Provedor de Justiça que indique a percentagem dos casos que implicam mais do que uma ronda de inquéritos e quando é que existe a necessidade de uma segunda ronda de inquéritos; |
| --- | --- |

10.

Regista com preocupação que a duração média dos inquéritos continuou a aumentar em 2011, tendo apenas 66 % dos processos sido encerrados no prazo de 12 meses e 80 % no prazo de 18 meses; solicita que esta taxa seja substancialmente melhorada; solicita ao Provedor de Justiça que indique a percentagem dos casos que implicam mais do que uma ronda de inquéritos e quando é que existe a necessidade de uma segunda ronda de inquéritos;

| 11. | Solicita ao Provedor de Justiça que, a fim de minimizar a morosidade processual registada, indique a percentagem de recursos que afeta o tratamento das queixas apresentadas pelos cidadãos, e as medidas que considera necessário tomar para melhorar, designadamente através da reafetação de recursos, a celeridade e a eficácia dos serviços no seu relatório anual; |
| --- | --- |

11.

Solicita ao Provedor de Justiça que, a fim de minimizar a morosidade processual registada, indique a percentagem de recursos que afeta o tratamento das queixas apresentadas pelos cidadãos, e as medidas que considera necessário tomar para melhorar, designadamente através da reafetação de recursos, a celeridade e a eficácia dos serviços no seu relatório anual;

| 12. | Solicita ao Provedor de Justiça Europeu que indique no seu relatório anual o modo como se dirige aos cidadãos da União e o montante do financiamento que retira do orçamento para esse fim; |
| --- | --- |

12.

Solicita ao Provedor de Justiça Europeu que indique no seu relatório anual o modo como se dirige aos cidadãos da União e o montante do financiamento que retira do orçamento para esse fim;

| 13. | Solicita aos serviços do Provedor de Justiça que incluam no relatório anual de atividades do próximo ano um quadro exaustivo do conjunto de recursos humanos de que dispõem, discriminados por categoria, grau, sexo, participação em ações de formação profissional e nacionalidade, e que forneçam a totalidade dos documentos exigidos para os anos anteriores; |
| --- | --- |

13.

Solicita aos serviços do Provedor de Justiça que incluam no relatório anual de atividades do próximo ano um quadro exaustivo do conjunto de recursos humanos de que dispõem, discriminados por categoria, grau, sexo, participação em ações de formação profissional e nacionalidade, e que forneçam a totalidade dos documentos exigidos para os anos anteriores;

| 14. | Salienta que o relatório anual sobre as atividades 2011 do Provedor de Justiça foi aprovado pelo plenário em outubro de 2012 e manifesta a sua satisfação com as observações nele incluídas. |
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14.

Salienta que o relatório anual sobre as atividades 2011 do Provedor de Justiça foi aprovado pelo plenário em outubro de 2012 e manifesta a sua satisfação com as observações nele incluídas.

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(1)  JO L 68 de 15.3.2011.

(2)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 1.

(3)  JO C 344 de 12.11.2012, p. 1.

(4)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 130.

(5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(6)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 308/136 |
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16.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 308/136

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção IX — Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

(2013/550/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011 (1), |
| --- | --- |

—

tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011 (1),

| — | atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2011 [COM(2012) 436 – C7-0232/2012] (2), |
| --- | --- |

—

atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2011 [COM(2012) 436 – C7-0232/2012] (2),

| — | tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2011, acompanhado das respostas das instituições (3), |
| --- | --- |

—

tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2011, acompanhado das respostas das instituições (3),

| — | tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas (4) e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2011 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas (4) e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2011 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

| — | tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6), nomeadamente os artigos 164.o, 165.o e 166.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6), nomeadamente os artigos 164.o, 165.o e 166.o,

| — | tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

| — | tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0095/2013), |
| --- | --- |

—

tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0095/2013),

| 1. | Dá quitação à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados pela execução do orçamento para o exercício de 2011; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados pela execução do orçamento para o exercício de 2011;

| 2. | Regista as suas observações na resolução subsequente; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução subsequente;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

---

(1)  JO L 68 de 15.3.2011.

1

(2)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 1.

2

(3)  JO C 344 de 12.11.2012, p. 1.

3

(4)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 130.

4

(5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

5

(6)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

6

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção IX — Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011 (1), |
| --- | --- |

—

tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011 (1),

| — | atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2011 [COM(2012) 436 – C7-0232/2012] (2), |
| --- | --- |

—

atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2011 [COM(2012) 436 – C7-0232/2012] (2),

| — | tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2011, acompanhado das respostas das instituições (3), |
| --- | --- |

—

tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2011, acompanhado das respostas das instituições (3),

| — | tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas (4) e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2011 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas (4) e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2011 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

| — | tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6), nomeadamente os artigos 164.o, 165.o e 166.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6), nomeadamente os artigos 164.o, 165.o e 166.o,

| — | tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

| — | tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0095/2013), |
| --- | --- |

—

tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0095/2013),

| 1. | Congratula-se com a conclusão do Tribunal de Contas de que, na sua globalidade, os pagamentos relativos a despesas administrativas e outras despesas da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados («a Autoridade») referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2011 não contêm qualquer erro material e de que os sistemas de supervisão e controlo das despesas administrativas e outras foram eficientes; |
| --- | --- |

1.

Congratula-se com a conclusão do Tribunal de Contas de que, na sua globalidade, os pagamentos relativos a despesas administrativas e outras despesas da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados («a Autoridade») referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2011 não contêm qualquer erro material e de que os sistemas de supervisão e controlo das despesas administrativas e outras foram eficientes;

| 2. | Regista com satisfação que, no seu relatório anual de 2011, o Tribunal de Contas observou que não tinham sido assinaladas insuficiências significativas em relação aos temas auditados relativamente aos recursos humanos e à adjudicação de contratos no que se refere à Autoridade; |
| --- | --- |

2.

Regista com satisfação que, no seu relatório anual de 2011, o Tribunal de Contas observou que não tinham sido assinaladas insuficiências significativas em relação aos temas auditados relativamente aos recursos humanos e à adjudicação de contratos no que se refere à Autoridade;

| 3. | Subscreve as recomendações do Tribunal de Contas e aconselha a Autoridade a solicitar a todos os membros do pessoal que apresentem documentos comprovativos do seu estado civil numa base regular, idealmente todos os anos, e que instaure um sistema de acompanhamento oportuno desses documentos; |
| --- | --- |

3.

Subscreve as recomendações do Tribunal de Contas e aconselha a Autoridade a solicitar a todos os membros do pessoal que apresentem documentos comprovativos do seu estado civil numa base regular, idealmente todos os anos, e que instaure um sistema de acompanhamento oportuno desses documentos;

| 4. | Regozija-se com os progressos assinalados pelo Tribunal de Contas em relação a uma melhor gestão dos subsídios e a conclusão segundo a qual as medidas adotadas foram eficazes; congratula-se com o facto de a Autoridade tencionar continuar a melhorar o seu sistema de supervisão e controlo atempados; |
| --- | --- |

4.

Regozija-se com os progressos assinalados pelo Tribunal de Contas em relação a uma melhor gestão dos subsídios e a conclusão segundo a qual as medidas adotadas foram eficazes; congratula-se com o facto de a Autoridade tencionar continuar a melhorar o seu sistema de supervisão e controlo atempados;

| 5. | Toma nota de que a auditoria do Tribunal de Contas demonstrou que as medidas tomadas pela Autoridade em 2010 para melhor gestão dos subsídios foram eficazes; solicita à Autoridade que continue a acompanhar e a melhorar os seus níveis de desempenho; |
| --- | --- |

5.

Toma nota de que a auditoria do Tribunal de Contas demonstrou que as medidas tomadas pela Autoridade em 2010 para melhor gestão dos subsídios foram eficazes; solicita à Autoridade que continue a acompanhar e a melhorar os seus níveis de desempenho;

| 6. | Observa que, em 2011, a Autoridade dispunha de dotações para autorizações num total de 7 564 137 EUR (7 104 351 EUR em 2010) e que a taxa de execução dessas dotações foi de 89,31 % (82,73 % em 2010); considera que esta evolução é positiva, mas solicita que sejam envidados mais esforços para melhorar a taxa de execução e que as alterações introduzidas sejam acompanhadas, e espera que a execução ultrapasse os 90 % no próximo ano; |
| --- | --- |

6.

Observa que, em 2011, a Autoridade dispunha de dotações para autorizações num total de 7 564 137 EUR (7 104 351 EUR em 2010) e que a taxa de execução dessas dotações foi de 89,31 % (82,73 % em 2010); considera que esta evolução é positiva, mas solicita que sejam envidados mais esforços para melhorar a taxa de execução e que as alterações introduzidas sejam acompanhadas, e espera que a execução ultrapasse os 90 % no próximo ano;

| 7. | Salienta que o orçamento da Autoridade é meramente administrativo; regista que a taxa de execução das despesas relativas a pessoas ligadas à instituição é de 75,63 % (Título 1) e que as despesas com os imóveis, mobiliário, equipamento e despesas diversas de funcionamento são de 73,38 % (Título 2); observa que, após o pagamento integral das despesas de ambos os títulos, a taxa de execução em 2011 foi fixada em 85,03 %; |
| --- | --- |

7.

Salienta que o orçamento da Autoridade é meramente administrativo; regista que a taxa de execução das despesas relativas a pessoas ligadas à instituição é de 75,63 % (Título 1) e que as despesas com os imóveis, mobiliário, equipamento e despesas diversas de funcionamento são de 73,38 % (Título 2); observa que, após o pagamento integral das despesas de ambos os títulos, a taxa de execução em 2011 foi fixada em 85,03 %;

| 8. | Solicita à Autoridade que estabeleça o orçamento anual de uma forma que corresponda melhor às suas necessidades; solicita à Autoridade que melhore a execução do seu orçamento anual; |
| --- | --- |

8.

Solicita à Autoridade que estabeleça o orçamento anual de uma forma que corresponda melhor às suas necessidades; solicita à Autoridade que melhore a execução do seu orçamento anual;

| 9. | Reitera o seu pedido de que lhe sejam transmitidas informações sobre os resultados do organigrama de 2010 e nomeadamente sobre as medidas incluídas no seu relatório anual de atividades seguinte na sequência das recomendações do Parlamento; |
| --- | --- |

9.

Reitera o seu pedido de que lhe sejam transmitidas informações sobre os resultados do organigrama de 2010 e nomeadamente sobre as medidas incluídas no seu relatório anual de atividades seguinte na sequência das recomendações do Parlamento;

| 10. | Congratula-se com o relatório de inspeção da Autoridade sobre 13 instituições e organismos da União com sede em Bruxelas e que destinou a verificar se o público é informado acerca da videovigilância de uma forma eficaz e abrangente por essas instituições e organismos; sugere que essas informações e boas práticas sejam objeto de intercâmbio com as autoridades nacionais de proteção de dados; |
| --- | --- |

10.

Congratula-se com o relatório de inspeção da Autoridade sobre 13 instituições e organismos da União com sede em Bruxelas e que destinou a verificar se o público é informado acerca da videovigilância de uma forma eficaz e abrangente por essas instituições e organismos; sugere que essas informações e boas práticas sejam objeto de intercâmbio com as autoridades nacionais de proteção de dados;

| 11. | Convida a Autoridade a incluir no próximo relatório anual de atividade a taxa de subutilização dos serviços de interpretação solicitados durante o ano; |
| --- | --- |

11.

Convida a Autoridade a incluir no próximo relatório anual de atividade a taxa de subutilização dos serviços de interpretação solicitados durante o ano;

| 12. | Espera que o sistema de indicadores-chave de desempenho e o sistema de referenciais estabelecidos em 2012 já estejam plenamente operacionais; espera que o relatório de atividades do próximo ano avalie em pormenor as melhorias alcançadas com esse sistema; |
| --- | --- |

12.

Espera que o sistema de indicadores-chave de desempenho e o sistema de referenciais estabelecidos em 2012 já estejam plenamente operacionais; espera que o relatório de atividades do próximo ano avalie em pormenor as melhorias alcançadas com esse sistema;

| 13. | Solicita que lhe sejam fornecidas informações sobre o seguimento dado às recomendações formuladas nas resoluções de quitação do Parlamento; |
| --- | --- |

13.

Solicita que lhe sejam fornecidas informações sobre o seguimento dado às recomendações formuladas nas resoluções de quitação do Parlamento;

| 14. | Solicita à Autoridade que inclua no relatório anual de atividades do próximo ano um quadro exaustivo do conjunto de recursos humanos de que dispõe, discriminados por categoria, grau, sexo, participação em ações de formação profissional e nacionalidade; acolhe com satisfação as informações fornecidas no relatório anual sobre a formação; |
| --- | --- |

14.

Solicita à Autoridade que inclua no relatório anual de atividades do próximo ano um quadro exaustivo do conjunto de recursos humanos de que dispõe, discriminados por categoria, grau, sexo, participação em ações de formação profissional e nacionalidade; acolhe com satisfação as informações fornecidas no relatório anual sobre a formação;

| 15. | Convida, de modo geral, o Tribunal de Contas a consagrar maior atenção à verificação da boa gestão financeira da Autoridade, nomeadamente a economia, a eficácia e a eficiência com que a Autoridade utilizou as dotações de que dispunha para o exercício das missões que lhe foram confiadas. |
| --- | --- |

15.

Convida, de modo geral, o Tribunal de Contas a consagrar maior atenção à verificação da boa gestão financeira da Autoridade, nomeadamente a economia, a eficácia e a eficiência com que a Autoridade utilizou as dotações de que dispunha para o exercício das missões que lhe foram confiadas.

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(1)  JO L 68 de 15.3.2011.

(2)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 1.

(3)  JO C 344 de 12.11.2012, p. 1.

(4)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 130.

(5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(6)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 308/139 |
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16.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 308/139

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção X — Serviço Europeu para a Ação Externa

(2013/551/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011 (1), |
| --- | --- |

—

tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011 (1),

| — | atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2011 [COM(2012) 436 — C7-0235/2012] (2), |
| --- | --- |

—

atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2011 [COM(2012) 436 — C7-0235/2012] (2),

| — | tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento, relativo ao exercício de 2011, acompanhado das respostas das instituições (3), |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento, relativo ao exercício de 2011, acompanhado das respostas das instituições (3),

| — | tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade (4) das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2011 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade (4) das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2011 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

| — | tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (6), nomeadamente os artigos 164.o, 165.o, 166.o e 167.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (6), nomeadamente os artigos 164.o, 165.o, 166.o e 167.o,

| — | tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

| — | tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A7-0099/2013), |
| --- | --- |

—

tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A7-0099/2013),

| 1. | Dá quitação à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança pela execução do orçamento do Serviço Europeu para a Ação Externa para o exercício de 2011; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança pela execução do orçamento do Serviço Europeu para a Ação Externa para o exercício de 2011;

| 2. | Regista as suas observações na resolução subsequente; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução subsequente;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

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(1)  JO L 68 de 15.3.2011.

1

(2)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 1.

2

(3)  JO C 344 de 12.11.2012, p. 1.

3

(4)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 130.

4

(5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

5

(6)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

6

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção X — Serviço Europeu para a Ação Externa

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011 (1), |
| --- | --- |

—

tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011 (1),

| — | tendo em conta as contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2011 [COM(2012) 436 — C7-0235/2012] (2), |
| --- | --- |

—

tendo em conta as contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2011 [COM(2012) 436 — C7-0235/2012] (2),

| — | tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento, relativo ao exercício de 2011, acompanhado das respostas das instituições (3), |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento, relativo ao exercício de 2011, acompanhado das respostas das instituições (3),

| — | tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade (4) das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2011 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade (4) das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2011 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

| — | tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (6), nomeadamente os artigos 164.o, 165.o, 166.o e 167.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (6), nomeadamente os artigos 164.o, 165.o, 166.o e 167.o,

| — | tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

| — | tendo em conta o relatório da comissão do controlo orçamental e o parecer da comissão dos Assuntos Externos (A7-0099/2013), |
| --- | --- |

—

tendo em conta o relatório da comissão do controlo orçamental e o parecer da comissão dos Assuntos Externos (A7-0099/2013),

| A. | Considerando que o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) foi criado pelo artigo 27.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia e se tornou operacional em 1 de janeiro de 2011; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) foi criado pelo artigo 27.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia e se tornou operacional em 1 de janeiro de 2011;

| B. | Considerando que, de acordo com o considerando 1 da Decisão 2010/427/UE do Conselho, de 26 de julho de 2010, que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Ação Externa (7), o SEAE é um «órgão da União funcionalmente autónomo, sob a autoridade do Alto-Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança» (a «Alta-Representante»); |
| --- | --- |

B.

Considerando que, de acordo com o considerando 1 da Decisão 2010/427/UE do Conselho, de 26 de julho de 2010, que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Ação Externa (7), o SEAE é um «órgão da União funcionalmente autónomo, sob a autoridade do Alto-Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança» (a «Alta-Representante»);

| C. | Considerando que a Comissão tem primazia jurídica sobre a gestão das despesas operacionais; considerando que foi estabelecida uma distribuição de responsabilidades entre o SEAE e o Serviço dos Instrumentos de Política Externa, afeto à Comissão; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a Comissão tem primazia jurídica sobre a gestão das despesas operacionais; considerando que foi estabelecida uma distribuição de responsabilidades entre o SEAE e o Serviço dos Instrumentos de Política Externa, afeto à Comissão;

| D. | Considerando que o SEAE é responsável pela gestão financeira das despesas administrativas da sua sede e das delegações da União; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o SEAE é responsável pela gestão financeira das despesas administrativas da sua sede e das delegações da União;

| E. | Considerando que o orçamento do SEAE para 2011 consistiu em transferências orçamentais pro rata da Comissão e do Secretariado-Geral do Conselho; |
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E.

Considerando que o orçamento do SEAE para 2011 consistiu em transferências orçamentais pro rata da Comissão e do Secretariado-Geral do Conselho;

| 1. | Observa que o Tribunal de Contas concluiu, com base nos seus trabalhos de auditoria, que o conjunto dos pagamentos do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2011 relativos às despesas administrativas e outras das instituições e organismos não continham erros materiais; |
| --- | --- |

1.

Observa que o Tribunal de Contas concluiu, com base nos seus trabalhos de auditoria, que o conjunto dos pagamentos do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2011 relativos às despesas administrativas e outras das instituições e organismos não continham erros materiais;

| 2. | Assinala que, embora 2011 tenha sido o seu primeiro exercício, o SEAE é totalmente responsável pelo mesmo e tem de assegurar o estrito cumprimento da legislação; convida o SEAE a estudar os ensinamentos que podem ser extraídos do primeiro ano de funcionamento; |
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2.

Assinala que, embora 2011 tenha sido o seu primeiro exercício, o SEAE é totalmente responsável pelo mesmo e tem de assegurar o estrito cumprimento da legislação; convida o SEAE a estudar os ensinamentos que podem ser extraídos do primeiro ano de funcionamento;

| 3. | Salienta que, no Relatório Anual de 2011, o Tribunal de Contas incluiu observações sobre o SEAE relativas ao pagamento dos subsídios e benefícios sociais ao pessoal, à celebração de contratos com agentes temporários, à gestão de um contrato para a prestação de serviços de segurança e aos procedimentos de adjudicação de contratos; insta o SEAE a tomar as medidas necessárias para dar resposta a essas observações; |
| --- | --- |

3.

Salienta que, no Relatório Anual de 2011, o Tribunal de Contas incluiu observações sobre o SEAE relativas ao pagamento dos subsídios e benefícios sociais ao pessoal, à celebração de contratos com agentes temporários, à gestão de um contrato para a prestação de serviços de segurança e aos procedimentos de adjudicação de contratos; insta o SEAE a tomar as medidas necessárias para dar resposta a essas observações;

| 4. | Manifesta apreensão pelo facto de o Tribunal de Contas ter apurado que o incumprimento das regras deu origem a um pequeno número de pagamentos incorretos aos funcionários, a uma situação de incerteza jurídica para os agentes temporários e para o SEAE, ao desrespeito pelo Regulamento Financeiro e pela legislação relativa ao IVA não recuperado, bem como a uma violação das regras aplicáveis à adjudicação de contratos pelas quais todas as instituições da União se devem reger; assinala que o SEAE é plenamente responsável pelo seu funcionamento e observa que o mesmo declarou ter tomado as medidas necessárias para evitar que o incumprimento se repita; solicita ao SEAE que, no contexto do processo de quitação relativo a 2012, informe o Parlamento dos resultados; |
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4.

Manifesta apreensão pelo facto de o Tribunal de Contas ter apurado que o incumprimento das regras deu origem a um pequeno número de pagamentos incorretos aos funcionários, a uma situação de incerteza jurídica para os agentes temporários e para o SEAE, ao desrespeito pelo Regulamento Financeiro e pela legislação relativa ao IVA não recuperado, bem como a uma violação das regras aplicáveis à adjudicação de contratos pelas quais todas as instituições da União se devem reger; assinala que o SEAE é plenamente responsável pelo seu funcionamento e observa que o mesmo declarou ter tomado as medidas necessárias para evitar que o incumprimento se repita; solicita ao SEAE que, no contexto do processo de quitação relativo a 2012, informe o Parlamento dos resultados;

| 5. | Toma nota das respostas às observações do Tribunal de Contas e concorda com as suas recomendações segundo as quais é necessário tomar medidas no sentido de assegurar que o pessoal entrega, em intervalos adequados, documentos comprovativos da sua situação pessoal; constata que o SEAE, juntamente com o Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais, planeia instaurar um sistema de acompanhamento oportuno desses documentos; além disso, o SEAE deve melhorar a conceção, coordenação e realização dos procedimentos de contratação através de controlos adequados e de melhor orientação; |
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5.

Toma nota das respostas às observações do Tribunal de Contas e concorda com as suas recomendações segundo as quais é necessário tomar medidas no sentido de assegurar que o pessoal entrega, em intervalos adequados, documentos comprovativos da sua situação pessoal; constata que o SEAE, juntamente com o Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais, planeia instaurar um sistema de acompanhamento oportuno desses documentos; além disso, o SEAE deve melhorar a conceção, coordenação e realização dos procedimentos de contratação através de controlos adequados e de melhor orientação;

| 6. | Lamenta o facto de, segundo as observações do Tribunal de Contas, persistir, em 2012, o risco de efetuar pagamentos incorretos ou indevidos se as circunstâncias dos agentes se tiverem alterado, embora o SEAE tenha introduzido um mecanismo de atualização anual; convida o SEAE a anexar informação sobre a aplicação deste novo mecanismo ao seu relatório anual de atividades de 2012; |
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6.

Lamenta o facto de, segundo as observações do Tribunal de Contas, persistir, em 2012, o risco de efetuar pagamentos incorretos ou indevidos se as circunstâncias dos agentes se tiverem alterado, embora o SEAE tenha introduzido um mecanismo de atualização anual; convida o SEAE a anexar informação sobre a aplicação deste novo mecanismo ao seu relatório anual de atividades de 2012;

| 7. | Observa que, no final de 2011, o orçamento definitivo para a sede do SEAE foi de 188 milhões de EUR, com uma taxa de execução de 91 %, e de 276,1 milhões de EUR para as delegações, com uma taxa de execução mais baixa de cerca de 89 %; toma nota de que o orçamento das delegações teve de ser complementado pela Comissão com um total de 252,4 milhões de EUR, com uma taxa de execução de 85 %; assinala ainda que, no final de 2012, a execução final do orçamento de 2011 demonstrou uma taxa de execução de 97 % para a sede e de 97 % para as delegações; |
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7.

Observa que, no final de 2011, o orçamento definitivo para a sede do SEAE foi de 188 milhões de EUR, com uma taxa de execução de 91 %, e de 276,1 milhões de EUR para as delegações, com uma taxa de execução mais baixa de cerca de 89 %; toma nota de que o orçamento das delegações teve de ser complementado pela Comissão com um total de 252,4 milhões de EUR, com uma taxa de execução de 85 %; assinala ainda que, no final de 2012, a execução final do orçamento de 2011 demonstrou uma taxa de execução de 97 % para a sede e de 97 % para as delegações;

| 8. | Manifesta a sua apreensão quanto ao facto de, após um orçamento retificativo e algumas transferências da Comissão e dentro dos serviços em 2011, a subutilização e a transição das dotações se manterem em níveis bastante elevados; sugere o desenvolvimento de indicadores-chave de desempenho para acompanhar os domínios mais críticos de modo a melhorar a execução do orçamento nos próximos anos; |
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8.

Manifesta a sua apreensão quanto ao facto de, após um orçamento retificativo e algumas transferências da Comissão e dentro dos serviços em 2011, a subutilização e a transição das dotações se manterem em níveis bastante elevados; sugere o desenvolvimento de indicadores-chave de desempenho para acompanhar os domínios mais críticos de modo a melhorar a execução do orçamento nos próximos anos;

| 9. | Recorda que o SEAE é uma estrutura criada recentemente que resulta da consolidação de vários serviços distintos e que começou a operar em 2011, com numerosos desafios técnicos a superar, nomeadamente em matéria de adjudicação de contratos e de recrutamento; constata, além disso, que os encargos administrativos excessivos que derivam da aplicação de mecanismos não são suscetíveis de se repetir nos próximos anos; |
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9.

Recorda que o SEAE é uma estrutura criada recentemente que resulta da consolidação de vários serviços distintos e que começou a operar em 2011, com numerosos desafios técnicos a superar, nomeadamente em matéria de adjudicação de contratos e de recrutamento; constata, além disso, que os encargos administrativos excessivos que derivam da aplicação de mecanismos não são suscetíveis de se repetir nos próximos anos;

| 10. | Congratula-se com a resposta pormenorizada dada a um vasto leque de perguntas escritas e orais colocadas pelos membros da Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento, que foram muito além da questão das despesas administrativas do SEAE; |
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10.

Congratula-se com a resposta pormenorizada dada a um vasto leque de perguntas escritas e orais colocadas pelos membros da Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento, que foram muito além da questão das despesas administrativas do SEAE;

| 11. | Assinala as observações referentes a algumas deficiências relacionadas com processos de concurso e de adjudicação e exorta o SEAE a corrigi-las sem demora injustificada; |
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11.

Assinala as observações referentes a algumas deficiências relacionadas com processos de concurso e de adjudicação e exorta o SEAE a corrigi-las sem demora injustificada;

| 12. | Constata a importância da atual quitação no estabelecimento de um quadro para exercícios de quitação futuros e considera que este quadro reforçará as expectativas de desenvolvimentos futuros e as melhorias na eficácia do SEAE e das suas operações; solicita à Alta-Representante que elabore uma análise da organização e do funcionamento do SEAE, acompanhada, se necessário, de propostas de revisão da Decisão 2010/427/UE, até meados de 2013; |
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12.

Constata a importância da atual quitação no estabelecimento de um quadro para exercícios de quitação futuros e considera que este quadro reforçará as expectativas de desenvolvimentos futuros e as melhorias na eficácia do SEAE e das suas operações; solicita à Alta-Representante que elabore uma análise da organização e do funcionamento do SEAE, acompanhada, se necessário, de propostas de revisão da Decisão 2010/427/UE, até meados de 2013;

| 13. | Considera que o procedimento de quitação não pode ser utilizado para estabelecer comparações pormenorizadas das condições prevalecentes em que o SEAE opera em 140 locais, que tanto abrangem pontos geográficos pacíficos e organizados como outros pontos localizados, com efeito, em zonas de guerra; entende que estes locais englobam uma ampla variedade de ambientes; |
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13.

Considera que o procedimento de quitação não pode ser utilizado para estabelecer comparações pormenorizadas das condições prevalecentes em que o SEAE opera em 140 locais, que tanto abrangem pontos geográficos pacíficos e organizados como outros pontos localizados, com efeito, em zonas de guerra; entende que estes locais englobam uma ampla variedade de ambientes;

| 14. | Reconhece que os desafios da execução orçamental nos países terceiros são muito diferentes dos que existem na União; solicita uma clara afetação e coordenação das funções e das responsabilidades da Comissão e do SEAE no que diz respeito à programação e à execução do orçamento nos países terceiros; |
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14.

Reconhece que os desafios da execução orçamental nos países terceiros são muito diferentes dos que existem na União; solicita uma clara afetação e coordenação das funções e das responsabilidades da Comissão e do SEAE no que diz respeito à programação e à execução do orçamento nos países terceiros;

| 15. | Regista o intenso período de recrutamento durante o primeiro ano de funcionamento do SEAE, destinado a assegurar, num prazo mínimo, a plena capacidade do SEAE em termos de efetivos; verifica, além disso, que existem certas delegações onde é mais difícil preencher as vagas devido ao nível de risco dos locais onde se encontram; |
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15.

Regista o intenso período de recrutamento durante o primeiro ano de funcionamento do SEAE, destinado a assegurar, num prazo mínimo, a plena capacidade do SEAE em termos de efetivos; verifica, além disso, que existem certas delegações onde é mais difícil preencher as vagas devido ao nível de risco dos locais onde se encontram;

| 16. | Lamenta que o número de agentes provenientes dos Estados-Membros mais recentes seja muito baixo quando comparado com os agentes provenientes da UE-15; frisa a necessidade de um maior equilíbrio de género e, tanto quanto possível, geográfico no âmbito do recrutamento e da nomeação de pessoal; exorta o SEAE a desenvolver mecanismos adequados e a tomar as medidas necessárias no sentido de alcançar uma representação mais eficaz e equilibrada em tempo útil; congratula-se com o facto de o número de lugares vagos ter vindo a diminuir; insta o SEAE a utilizar os lugares não ocupados para reforçar o equilíbrio geográfico a todos os níveis do pessoal; |
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16.

Lamenta que o número de agentes provenientes dos Estados-Membros mais recentes seja muito baixo quando comparado com os agentes provenientes da UE-15; frisa a necessidade de um maior equilíbrio de género e, tanto quanto possível, geográfico no âmbito do recrutamento e da nomeação de pessoal; exorta o SEAE a desenvolver mecanismos adequados e a tomar as medidas necessárias no sentido de alcançar uma representação mais eficaz e equilibrada em tempo útil; congratula-se com o facto de o número de lugares vagos ter vindo a diminuir; insta o SEAE a utilizar os lugares não ocupados para reforçar o equilíbrio geográfico a todos os níveis do pessoal;

| 17. | Constata que existem direções com 22, 27 e 29 agentes e direções de gestão com 44 agentes; assinala que existe um elevado número de cargos de gestão em relação a outras instituições e um número excessivo de postos de grau superior, nitidamente desproporcionado quando comparado com as outras instituições; solicita ao SEAE que indique a razão para tal e insta a Alta-Representante a reduzir esta administração macrocéfala; considera que as explicações transmitidas até ao momento pelo SEAE a este respeito são, em parte, legítimas, e solicita aos serviços competentes a elaboração, a médio e longo prazos, de um roteiro e de métodos adequados para corrigir este desequilíbrio relativo; |
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17.

Constata que existem direções com 22, 27 e 29 agentes e direções de gestão com 44 agentes; assinala que existe um elevado número de cargos de gestão em relação a outras instituições e um número excessivo de postos de grau superior, nitidamente desproporcionado quando comparado com as outras instituições; solicita ao SEAE que indique a razão para tal e insta a Alta-Representante a reduzir esta administração macrocéfala; considera que as explicações transmitidas até ao momento pelo SEAE a este respeito são, em parte, legítimas, e solicita aos serviços competentes a elaboração, a médio e longo prazos, de um roteiro e de métodos adequados para corrigir este desequilíbrio relativo;

| 18. | Reafirma o seu desejo de, o mais rapidamente possível, ver instaurada uma política de recursos humanos que reflita as prioridades políticas da União e as necessidades reais no terreno; recorda, a este respeito, que é indispensável uma abordagem concertada com a Comissão para otimizar o perfil do pessoal das delegações (8); |
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18.

Reafirma o seu desejo de, o mais rapidamente possível, ver instaurada uma política de recursos humanos que reflita as prioridades políticas da União e as necessidades reais no terreno; recorda, a este respeito, que é indispensável uma abordagem concertada com a Comissão para otimizar o perfil do pessoal das delegações (8);

| 19. | Solicita uma maior transparência relativamente às competências da estrutura administrativa do SEAE e uma redução das competências duplicadas; solicita a publicação do plano de responsabilidades; considera que a ineficácia da situação atual se arrisca a prejudicar gravemente a reputação do SEAE; |
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19.

Solicita uma maior transparência relativamente às competências da estrutura administrativa do SEAE e uma redução das competências duplicadas; solicita a publicação do plano de responsabilidades; considera que a ineficácia da situação atual se arrisca a prejudicar gravemente a reputação do SEAE;

| 20. | Regozija-se com o desempenho e a gestão de 8 800 candidatos, 1 300 entrevistas e 118 vagas a preencher; lamenta, contudo, a falta de uma visão de conjunto referente à frequência com que um candidato é convidado a comparecer a uma entrevista, e que, por esse motivo, o processo não possa ser considerado totalmente transparente; convida o SEAE a obter uma melhor visão de conjunto relativamente aos custos das entrevistas; |
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20.

Regozija-se com o desempenho e a gestão de 8 800 candidatos, 1 300 entrevistas e 118 vagas a preencher; lamenta, contudo, a falta de uma visão de conjunto referente à frequência com que um candidato é convidado a comparecer a uma entrevista, e que, por esse motivo, o processo não possa ser considerado totalmente transparente; convida o SEAE a obter uma melhor visão de conjunto relativamente aos custos das entrevistas;

| 21. | Insta os novos agentes do SEAE a apresentar uma declaração sob compromisso de honra em que confirmem não terem trabalhado em serviços de informação no passado; |
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21.

Insta os novos agentes do SEAE a apresentar uma declaração sob compromisso de honra em que confirmem não terem trabalhado em serviços de informação no passado;

| 22. | Considera que as responsabilidades dos Representantes Especiais da União Europeia são pouco claras; solicita uma nota pormenorizada sobre a forma como o orçamento é utilizado na execução do seu mandato; |
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22.

Considera que as responsabilidades dos Representantes Especiais da União Europeia são pouco claras; solicita uma nota pormenorizada sobre a forma como o orçamento é utilizado na execução do seu mandato;

| 23. | Observa que 39,5 % dos embaixadores da União são provenientes dos Estados-Membros; recorda o acordo segundo o qual um terço dos cargos deve ser preenchido por agentes dos Estados-Membros; insta a Alta-Representante a aplicar o acordo, o que significa que os cargos de grau superior e intermédio devem ser incluídos nessa quota; |
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23.

Observa que 39,5 % dos embaixadores da União são provenientes dos Estados-Membros; recorda o acordo segundo o qual um terço dos cargos deve ser preenchido por agentes dos Estados-Membros; insta a Alta-Representante a aplicar o acordo, o que significa que os cargos de grau superior e intermédio devem ser incluídos nessa quota;

| 24. | Salienta a existência de um desequilíbrio nas delegações entre agentes do SEAE e da Comissão; solicita que mais agentes do SEAE sejam transferidos da sede para as delegações dentro dos limites do orçamento; |
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24.

Salienta a existência de um desequilíbrio nas delegações entre agentes do SEAE e da Comissão; solicita que mais agentes do SEAE sejam transferidos da sede para as delegações dentro dos limites do orçamento;

| 25. | Destaca as condições difíceis em que se encontram as delegações com menos pessoal devido à complexidade e à rigidez das normas específicas que regem a delegação de autorização de pagamentos entre o pessoal do SEAE e a Comissão; convida estas duas instituições a estudar opções que facilitem o processo de autorização dos fundos respeitando as regras de controlo financeiro; |
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25.

Destaca as condições difíceis em que se encontram as delegações com menos pessoal devido à complexidade e à rigidez das normas específicas que regem a delegação de autorização de pagamentos entre o pessoal do SEAE e a Comissão; convida estas duas instituições a estudar opções que facilitem o processo de autorização dos fundos respeitando as regras de controlo financeiro;

| 26. | Salienta a importância de garantir que os agentes operacionais, financeiros e de controlo e auditoria possuam as competências necessárias para o exercício das suas funções; exige que o SEAE e a Comissão concentrem os seus programas de formação no reforço dessas competências e que informem o Parlamento dos progressos realizados; |
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26.

Salienta a importância de garantir que os agentes operacionais, financeiros e de controlo e auditoria possuam as competências necessárias para o exercício das suas funções; exige que o SEAE e a Comissão concentrem os seus programas de formação no reforço dessas competências e que informem o Parlamento dos progressos realizados;

| 27. | Chama a atenção para o procedimento dispendioso do método de revisão anual dos salários para os agentes locais nas delegações da União; considera que se pode tornar esta metodologia mais eficiente e económica; solicita ao SEAE que utilize métodos de cálculo baseados numa seleção independente e objetiva de organizações de referência no mesmo local ou em locais semelhantes; sugere que uma agência local das Nações Unidas seja aditada como um componente fixo e que sejam incluídas duas embaixadas de Estados-Membros e dois empregadores locais — sendo, em cada um dos casos, um determinado pelo empregado e um pelo empregador —, a fim de obter uma média adequada; insta ao estabelecimento de um mecanismo para dispensar o embaixador da União da sua responsabilidade pelas negociações salariais com os agentes locais e a que as organizações de referência sejam escolhidas por períodos de cinco anos; |
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27.

Chama a atenção para o procedimento dispendioso do método de revisão anual dos salários para os agentes locais nas delegações da União; considera que se pode tornar esta metodologia mais eficiente e económica; solicita ao SEAE que utilize métodos de cálculo baseados numa seleção independente e objetiva de organizações de referência no mesmo local ou em locais semelhantes; sugere que uma agência local das Nações Unidas seja aditada como um componente fixo e que sejam incluídas duas embaixadas de Estados-Membros e dois empregadores locais — sendo, em cada um dos casos, um determinado pelo empregado e um pelo empregador —, a fim de obter uma média adequada; insta ao estabelecimento de um mecanismo para dispensar o embaixador da União da sua responsabilidade pelas negociações salariais com os agentes locais e a que as organizações de referência sejam escolhidas por períodos de cinco anos;

| 28. | Manifesta a sua preocupação com a elevada taxa de absentismo nas delegações da União e sugere ao SEAE que reexamine as razões subjacentes à mesma; insta o SEAE a corrigir os desequilíbrios com base nos resultados desse exame e a fornecer ao Parlamento os números relativos ao absentismo todos os anos; sugere que sejam reconsiderados os procedimentos no sentido de que os funcionários das delegações conjuguem tanto quanto possível os períodos de formação profissional em Bruxelas com os seus períodos de recuperação; solicita à Comissão que, no âmbito da revisão do Anexo X do Estatuto (países terceiros), alinhe o número de dias de licença e de outros dias de descanso a nível local do pessoal das delegações pelas disposições aplicáveis às outras representações diplomáticas no mesmo local; |
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28.

Manifesta a sua preocupação com a elevada taxa de absentismo nas delegações da União e sugere ao SEAE que reexamine as razões subjacentes à mesma; insta o SEAE a corrigir os desequilíbrios com base nos resultados desse exame e a fornecer ao Parlamento os números relativos ao absentismo todos os anos; sugere que sejam reconsiderados os procedimentos no sentido de que os funcionários das delegações conjuguem tanto quanto possível os períodos de formação profissional em Bruxelas com os seus períodos de recuperação; solicita à Comissão que, no âmbito da revisão do Anexo X do Estatuto (países terceiros), alinhe o número de dias de licença e de outros dias de descanso a nível local do pessoal das delegações pelas disposições aplicáveis às outras representações diplomáticas no mesmo local;

| 29. | Manifesta preocupação com as insuficiências administrativas das delegações da União no Afeganistão, no Jibuti, na Guiana, nas Ilhas Salomão e na Zâmbia; solicita um relatório sobre o ponto da situação no tocante a estas deficiências, incluindo os contratos de segurança; aguarda também um relatório sobre a situação no que se refere às normas de controlo interno nas delegações da União na Libéria e no Iraque; solicita que lhe seja apresentado o ponto da situação no que respeita às taxas de conformidade das delegações da União no Egito e no Malávi e uma atualização sobre os contratos de segurança nas delegações da União na Cisjordânia, no Haiti, na Arábia Saudita, no Paquistão, no Sri Lanca, na Líbia e no Líbano; |
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29.

Manifesta preocupação com as insuficiências administrativas das delegações da União no Afeganistão, no Jibuti, na Guiana, nas Ilhas Salomão e na Zâmbia; solicita um relatório sobre o ponto da situação no tocante a estas deficiências, incluindo os contratos de segurança; aguarda também um relatório sobre a situação no que se refere às normas de controlo interno nas delegações da União na Libéria e no Iraque; solicita que lhe seja apresentado o ponto da situação no que respeita às taxas de conformidade das delegações da União no Egito e no Malávi e uma atualização sobre os contratos de segurança nas delegações da União na Cisjordânia, no Haiti, na Arábia Saudita, no Paquistão, no Sri Lanca, na Líbia e no Líbano;

| 30. | Solicita esclarecimentos sobre o facto de ter sido recentemente adjudicado a uma empresa de segurança contratada pela delegação da União no Afeganistão, que é alvo de um inquérito do OLAF, um novo contrato de cerca de 50 milhões de EUR com a mesma delegação; |
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30.

Solicita esclarecimentos sobre o facto de ter sido recentemente adjudicado a uma empresa de segurança contratada pela delegação da União no Afeganistão, que é alvo de um inquérito do OLAF, um novo contrato de cerca de 50 milhões de EUR com a mesma delegação;

| 31. | Observa com satisfação que as sinergias entre a Direção-Geral do Desenvolvimento e da Cooperação da Comissão — EuropeAid e as diplomacias nacionais estão a funcionar corretamente e convida o SEAE a manter o Parlamento informado; admite que ainda há muito por fazer em relação aos serviços consulares; solicita que a Comissão dos Assuntos Externos do Parlamento seja envolvida neste exercício; |
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31.

Observa com satisfação que as sinergias entre a Direção-Geral do Desenvolvimento e da Cooperação da Comissão — EuropeAid e as diplomacias nacionais estão a funcionar corretamente e convida o SEAE a manter o Parlamento informado; admite que ainda há muito por fazer em relação aos serviços consulares; solicita que a Comissão dos Assuntos Externos do Parlamento seja envolvida neste exercício;

| 32. | Solicita ao SEAE que transmita ao Parlamento o seu relatório sobre a avaliação do pessoal; |
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32.

Solicita ao SEAE que transmita ao Parlamento o seu relatório sobre a avaliação do pessoal;

| 33. | Insta o SEAE a maximizar os benefícios das economias de escala, criando novas sinergias na sua estrutura principal e nas delegações, em cooperação com os Estados-Membros e os serviços diplomáticos nacionais, no espírito de uma verdadeira política externa e serviços diplomáticos da União; salienta, a propósito, a necessidade de recorrer o mais possível à colocalização de serviços em países terceiros para melhorar o intercâmbio de informações e obter maiores poupanças; |
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33.

Insta o SEAE a maximizar os benefícios das economias de escala, criando novas sinergias na sua estrutura principal e nas delegações, em cooperação com os Estados-Membros e os serviços diplomáticos nacionais, no espírito de uma verdadeira política externa e serviços diplomáticos da União; salienta, a propósito, a necessidade de recorrer o mais possível à colocalização de serviços em países terceiros para melhorar o intercâmbio de informações e obter maiores poupanças;

| 34. | Salienta, no contexto da próxima entrada em vigor do Acordo de Associação UE-América Central, a necessidade de que a União disponha de uma delegação no Panamá, que é um parceiro importante e o único país da região que não conta com uma delegação; solicita ao SEAE que tome medidas no sentido de pôr cobro a esta situação o mais rapidamente possível; |
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34.

Salienta, no contexto da próxima entrada em vigor do Acordo de Associação UE-América Central, a necessidade de que a União disponha de uma delegação no Panamá, que é um parceiro importante e o único país da região que não conta com uma delegação; solicita ao SEAE que tome medidas no sentido de pôr cobro a esta situação o mais rapidamente possível;

| 35. | Insiste em receber uma explicação para a chamada do embaixador da União Europeia na Líbia; |
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35.

Insiste em receber uma explicação para a chamada do embaixador da União Europeia na Líbia;

| 36. | Solicita ao SEAE que forneça todas as informações sobre os acordos de nível de serviços celebrados com o Conselho e a Comissão, respetivamente; |
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36.

Solicita ao SEAE que forneça todas as informações sobre os acordos de nível de serviços celebrados com o Conselho e a Comissão, respetivamente;

| 37. | Congratula-se com o facto de o Regulamento Financeiro revisto obrigar o SEAE a fornecer ao Parlamento um documento de trabalho sobre a sua política imobiliária até 1 de junho de cada ano; sublinha que o Regulamento Financeiro revisto permite que o SEAE contraia empréstimos para a aquisição dos seus escritórios e residências; exorta o SEAE a manter um funcionamento eficaz em termos de custos e a encontrar soluções de financiamento adequadas em consulta com a Direção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros da Comissão; |
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37.

Congratula-se com o facto de o Regulamento Financeiro revisto obrigar o SEAE a fornecer ao Parlamento um documento de trabalho sobre a sua política imobiliária até 1 de junho de cada ano; sublinha que o Regulamento Financeiro revisto permite que o SEAE contraia empréstimos para a aquisição dos seus escritórios e residências; exorta o SEAE a manter um funcionamento eficaz em termos de custos e a encontrar soluções de financiamento adequadas em consulta com a Direção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros da Comissão;

| 38. | Manifesta preocupação com o aumento dos custos de arrendamento dos escritórios e residências do SEAE (por exemplo, um aumento de mais de 50 % de 2010 para 2011 dos escritórios de Moscovo da delegação da União na Rússia); exorta o SEAE a manter um funcionamento eficaz em termos de custos e a fornecer todas as informações necessárias à autoridade de quitação; |
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38.

Manifesta preocupação com o aumento dos custos de arrendamento dos escritórios e residências do SEAE (por exemplo, um aumento de mais de 50 % de 2010 para 2011 dos escritórios de Moscovo da delegação da União na Rússia); exorta o SEAE a manter um funcionamento eficaz em termos de custos e a fornecer todas as informações necessárias à autoridade de quitação;

| 39. | Considera que a próxima revisão do SEAE constituirá o cenário onde poderá ser efetuada uma análise pormenorizada da compatibilidade entre os recursos disponíveis e as funções desempenhadas pelo SEAE e de quaisquer alterações necessárias para garantir o mais elevado nível de eficiência nas suas operações; considera que uma avaliação dos bens utilizados pelo SEAE deve englobar comparações com outras missões diplomáticas no mesmo local, ao invés de estabelecer comparações com infraestruturas do SEAE em países muito distintos; entende que, na avaliação dos preços do setor imobiliário, os contratos devem ser ativamente monitorizados em relação ao benefício para a União, devendo ser feitas mudanças sempre que necessário; considera que, nessa avaliação, caberá precisar se o imóvel é usado para outros fins que não a habitação e estipular a parte da propriedade que está a ser utilizada, por quanto tempo e de que modo; considera também que não deve haver qualquer diferença entre alojamentos similares e não devem ocorrer abusos, para que a qualidade de vida no que diz respeito ao alojamento seja semelhante de uma região para outra, dependendo da disponibilidade e do custo dos bens imobiliários; solicita que seja apresentado um plano plurianual para os edifícios da União, bem como para a segurança do pessoal e dos imóveis em todos os países terceiros com delegações da União; |
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39.

Considera que a próxima revisão do SEAE constituirá o cenário onde poderá ser efetuada uma análise pormenorizada da compatibilidade entre os recursos disponíveis e as funções desempenhadas pelo SEAE e de quaisquer alterações necessárias para garantir o mais elevado nível de eficiência nas suas operações; considera que uma avaliação dos bens utilizados pelo SEAE deve englobar comparações com outras missões diplomáticas no mesmo local, ao invés de estabelecer comparações com infraestruturas do SEAE em países muito distintos; entende que, na avaliação dos preços do setor imobiliário, os contratos devem ser ativamente monitorizados em relação ao benefício para a União, devendo ser feitas mudanças sempre que necessário; considera que, nessa avaliação, caberá precisar se o imóvel é usado para outros fins que não a habitação e estipular a parte da propriedade que está a ser utilizada, por quanto tempo e de que modo; considera também que não deve haver qualquer diferença entre alojamentos similares e não devem ocorrer abusos, para que a qualidade de vida no que diz respeito ao alojamento seja semelhante de uma região para outra, dependendo da disponibilidade e do custo dos bens imobiliários; solicita que seja apresentado um plano plurianual para os edifícios da União, bem como para a segurança do pessoal e dos imóveis em todos os países terceiros com delegações da União;

| 40. | Convida o SEAE a identificar e estudar todas as opções possíveis para realizar economias substanciais a longo prazo, respeitando as suas obrigações políticas e contratuais, para que a variação do seu orçamento anual — que, por motivos legítimos, regista um aumento proporcionalmente superior ao dos orçamentos das outras instituições — possa ter um efeito desmultiplicador; |
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40.

Convida o SEAE a identificar e estudar todas as opções possíveis para realizar economias substanciais a longo prazo, respeitando as suas obrigações políticas e contratuais, para que a variação do seu orçamento anual — que, por motivos legítimos, regista um aumento proporcionalmente superior ao dos orçamentos das outras instituições — possa ter um efeito desmultiplicador;

| 41. | Chama a atenção para a necessidade de garantir controlos de segurança abrangentes para os agentes locais das delegações; |
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41.

Chama a atenção para a necessidade de garantir controlos de segurança abrangentes para os agentes locais das delegações;

| 42. | Apoia firmemente a iniciativa de poupança inteligente do SEAE; solicita ao SEAE que disponibilize um relatório em que apresente os resultados financeiros e a forma como o dinheiro poupado foi reutilizado; insta a Comissão a adotar também esta iniciativa; |
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42.

Apoia firmemente a iniciativa de poupança inteligente do SEAE; solicita ao SEAE que disponibilize um relatório em que apresente os resultados financeiros e a forma como o dinheiro poupado foi reutilizado; insta a Comissão a adotar também esta iniciativa;

| 43. | Verifica a elevada frequência de deslocações dos agentes da delegação da União à sede para diversos fins; lamenta a impossibilidade de criar uma autoridade de inspeção independente para avaliar a necessidade destas deslocações oficiais; solicita à Alta-Representante que se debruce sobre esta questão e forneça informações à Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento sobre o assunto; solicita que seja elaborado um estudo sobre a questão das frequentes deslocações do pessoal das delegações da União que avalie a viabilidade da introdução da videoconferência, a fim de reduzir os custos de viagem e o tempo gasto pelo pessoal em deslocação; |
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43.

Verifica a elevada frequência de deslocações dos agentes da delegação da União à sede para diversos fins; lamenta a impossibilidade de criar uma autoridade de inspeção independente para avaliar a necessidade destas deslocações oficiais; solicita à Alta-Representante que se debruce sobre esta questão e forneça informações à Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento sobre o assunto; solicita que seja elaborado um estudo sobre a questão das frequentes deslocações do pessoal das delegações da União que avalie a viabilidade da introdução da videoconferência, a fim de reduzir os custos de viagem e o tempo gasto pelo pessoal em deslocação;

| 44. | Congratula-se com as poupanças já efetuadas graças ao recurso a soluções inovadoras, como a videoconferência para entrevistas de emprego; exorta o SEAE a apresentar também, na medida do possível, propostas análogas para a formação do pessoal; |
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44.

Congratula-se com as poupanças já efetuadas graças ao recurso a soluções inovadoras, como a videoconferência para entrevistas de emprego; exorta o SEAE a apresentar também, na medida do possível, propostas análogas para a formação do pessoal;

| 45. | Insta com veemência o SEAE, no que diz respeito aos planos de viagens das suas delegações à sede, a adotar práticas semelhantes às aplicadas pelos Estados-Membros em circunstâncias comparáveis; insiste em que, no que respeita aos voos, o SEAE deve adaptar-se à prática dos Estados-Membros; |
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45.

Insta com veemência o SEAE, no que diz respeito aos planos de viagens das suas delegações à sede, a adotar práticas semelhantes às aplicadas pelos Estados-Membros em circunstâncias comparáveis; insiste em que, no que respeita aos voos, o SEAE deve adaptar-se à prática dos Estados-Membros;

| 46. | Congratula-se com a criação de um grupo de trabalho que analisou formas de melhorar os métodos de trabalho na sede e com o facto de as conclusões já terem sido aplicadas; requer ser informado sobre essas conclusões e as melhorias alcançadas no desempenho; |
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46.

Congratula-se com a criação de um grupo de trabalho que analisou formas de melhorar os métodos de trabalho na sede e com o facto de as conclusões já terem sido aplicadas; requer ser informado sobre essas conclusões e as melhorias alcançadas no desempenho;

| 47. | Considera que alguns dos indicadores analisados na autoavaliação das normas de controlo interno precisam de ser revistos ou atualizados; |
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47.

Considera que alguns dos indicadores analisados na autoavaliação das normas de controlo interno precisam de ser revistos ou atualizados;

| 48. | Considera que as estatísticas do relatório anual de atividades não são suficientemente rigorosas, especialmente em relação aos dados das delegações; insta o SEAE a melhorar o seu desempenho através da criação de indicadores-chave de desempenho que oferecerão alguma continuidade à avaliação do desempenho das delegações; solicita à Alta-Representante que preste informações à Comissão do Controlo Orçamental sobre esta matéria; |
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48.

Considera que as estatísticas do relatório anual de atividades não são suficientemente rigorosas, especialmente em relação aos dados das delegações; insta o SEAE a melhorar o seu desempenho através da criação de indicadores-chave de desempenho que oferecerão alguma continuidade à avaliação do desempenho das delegações; solicita à Alta-Representante que preste informações à Comissão do Controlo Orçamental sobre esta matéria;

| 49. | Congratula-se com o facto de o SEAE se ter comprometido a cooperar plenamente com o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e estar a finalizar um memorando de entendimento específico com o OLAF para levar a sua cooperação a um nível superior; |
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49.

Congratula-se com o facto de o SEAE se ter comprometido a cooperar plenamente com o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e estar a finalizar um memorando de entendimento específico com o OLAF para levar a sua cooperação a um nível superior;

| 50. | Entende que é necessário introduzir melhorias, que não foram identificadas no relatório anual de atividades, na qualidade da gestão financeira e administrativa das delegações da União e em certas divisões da sede; prevê que o relatório do próximo ano identificará essas divisões e informará sobre os progressos alcançados; |
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50.

Entende que é necessário introduzir melhorias, que não foram identificadas no relatório anual de atividades, na qualidade da gestão financeira e administrativa das delegações da União e em certas divisões da sede; prevê que o relatório do próximo ano identificará essas divisões e informará sobre os progressos alcançados;

| 51. | Insta o SEAE a apresentar dados pormenorizados sobre o modo como funciona o seu mecanismo interno de controlo e supervisão no que se refere à gestão de fundos e às despesas; solicita igualmente ao SEAE que explique a sua política sobre o acesso do Parlamento Europeu aos relatórios de inspeção interna; |
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51.

Insta o SEAE a apresentar dados pormenorizados sobre o modo como funciona o seu mecanismo interno de controlo e supervisão no que se refere à gestão de fundos e às despesas; solicita igualmente ao SEAE que explique a sua política sobre o acesso do Parlamento Europeu aos relatórios de inspeção interna;

| 52. | Salienta que algumas delegações do SEAE operam num ambiente de alto risco no que se refere à corrupção e à fraude; entende que é fundamental para a proteção dos interesses financeiros da União que o pessoal do SEAE receba a formação e a sensibilização adequadas para detetar eventuais casos de conduta irregular; considera que é essencial uma política global em matéria de denúncia para a proteção dos interesses financeiros da União; |
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52.

Salienta que algumas delegações do SEAE operam num ambiente de alto risco no que se refere à corrupção e à fraude; entende que é fundamental para a proteção dos interesses financeiros da União que o pessoal do SEAE receba a formação e a sensibilização adequadas para detetar eventuais casos de conduta irregular; considera que é essencial uma política global em matéria de denúncia para a proteção dos interesses financeiros da União;

| 53. | Considera que os sistemas de apoio orçamental para os governos de países terceiros não são devidamente controlados e apela para um melhor controlo das operações financeiras numa fase anterior; insiste em que um organismo de auditoria nacional independente deve ser uma condição última para a concessão de apoio orçamental; |
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53.

Considera que os sistemas de apoio orçamental para os governos de países terceiros não são devidamente controlados e apela para um melhor controlo das operações financeiras numa fase anterior; insiste em que um organismo de auditoria nacional independente deve ser uma condição última para a concessão de apoio orçamental;

| 54. | Recorda ao SEAE a responsabilidade que lhe incumbe de apresentar resultados concretos e chama a atenção para a reciprocidade entre os resultados esperados e o orçamento geral. |
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54.

Recorda ao SEAE a responsabilidade que lhe incumbe de apresentar resultados concretos e chama a atenção para a reciprocidade entre os resultados esperados e o orçamento geral.

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(1)  JO L 68 de 15.3.2011.

(2)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 1.

(3)  JO C 344 de 12.11.2012, p. 1.

(4)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 130.

(5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(6)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(7)  JO L 201 de 3.8.2010, p. 30.

(8)  Ver igualmente as recomendações do Relatório Especial n.o 18/2012 do Tribunal de Contas intitulado «Assistência da União Europeia ao Kosovo no domínio do Estado de Direito».

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 308/146 |
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16.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 308/146

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

sobre a quitação pela execução do orçamento dos 8.o, 9.o e 10.o Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2011

(2013/552/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | tendo em conta o relatório da Comissão relativo ao acompanhamento da quitação para o exercício de 2010 [COM(2012) 585] e aos documentos de trabalho dos serviços da Comissão que acompanham esse relatório [SWD(2012) 330 e SWD(2012) 340], |
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—

tendo em conta o relatório da Comissão relativo ao acompanhamento da quitação para o exercício de 2010 [COM(2012) 585] e aos documentos de trabalho dos serviços da Comissão que acompanham esse relatório [SWD(2012) 330 e SWD(2012) 340],

| — | tendo em conta as demonstrações financeiras e as contas de gestão dos 8.o, 9.o e 10.o Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2011 [COM(2012) 435 — C7-0223/2012], |
| --- | --- |

—

tendo em conta as demonstrações financeiras e as contas de gestão dos 8.o, 9.o e 10.o Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2011 [COM(2012) 435 — C7-0223/2012],

| — | tendo em conta o Relatório anual da Comissão, de 26 de abril de 2012, sobre a gestão financeira dos 8.o, 9.o e 10.o Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 2011, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Relatório anual da Comissão, de 26 de abril de 2012, sobre a gestão financeira dos 8.o, 9.o e 10.o Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 2011,

| — | tendo em conta as informações financeiras sobre os Fundos Europeus de Desenvolvimento [COM(2012) 386], |
| --- | --- |

—

tendo em conta as informações financeiras sobre os Fundos Europeus de Desenvolvimento [COM(2012) 386],

| — | tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas sobre as atividades financiadas pelos oitavo, nono e décimo Fundos Europeus de Desenvolvimento relativo ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Comissão (1) e de relatórios especiais do Tribunal de Contas, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas sobre as atividades financiadas pelos oitavo, nono e décimo Fundos Europeus de Desenvolvimento relativo ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Comissão (1) e de relatórios especiais do Tribunal de Contas,

| — | tendo em conta a declaração sobre a fiabilidade das contas (2), bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2011 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

tendo em conta a declaração sobre a fiabilidade das contas (2), bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2011 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | tendo em conta as recomendações do Conselho, de 4 de fevereiro de 2013, relativas à quitação a conceder à Comissão pela execução das operações dos Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2011 (05190/2012 — C7-0083/2013, 05191/2012 — C7-0084/2013, 05192/2012 — C7-0085/2013), |
| --- | --- |

—

tendo em conta as recomendações do Conselho, de 4 de fevereiro de 2013, relativas à quitação a conceder à Comissão pela execução das operações dos Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2011 (05190/2012 — C7-0083/2013, 05191/2012 — C7-0084/2013, 05192/2012 — C7-0085/2013),

| — | tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (3), e revisto no Luxemburgo, em 25 de junho de 2005 (4), |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (3), e revisto no Luxemburgo, em 25 de junho de 2005 (4),

| — | tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (5), alterada pela Decisão 2007/249/CE do Conselho (6), |
| --- | --- |

—

tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (5), alterada pela Decisão 2007/249/CE do Conselho (6),

| — | tendo em conta o artigo 33.o do Acordo Interno, de 20 de dezembro de 1995, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no seio do Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo Financeiro da Quarta Convenção ACP-CE (7), |
| --- | --- |

—

tendo em conta o artigo 33.o do Acordo Interno, de 20 de dezembro de 1995, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no seio do Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo Financeiro da Quarta Convenção ACP-CE (7),

| — | tendo em conta o artigo 32.o do Acordo Interno, de 18 de setembro de 2000, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, no Benim, em 23 de junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE (8), |
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—

tendo em conta o artigo 32.o do Acordo Interno, de 18 de setembro de 2000, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, no Benim, em 23 de junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE (8),

| — | tendo em conta as Comunicações da Comissão de 21 de abril de 2010, intitulada «Fiscalidade e desenvolvimento — cooperação com os países em desenvolvimento a fim de promover a boa governação em questões fiscais», e de 13 de outubro de 2011, intitulada «Futura Abordagem do Apoio Orçamental da UE a Países Terceiros», |
| --- | --- |

—

tendo em conta as Comunicações da Comissão de 21 de abril de 2010, intitulada «Fiscalidade e desenvolvimento — cooperação com os países em desenvolvimento a fim de promover a boa governação em questões fiscais», e de 13 de outubro de 2011, intitulada «Futura Abordagem do Apoio Orçamental da UE a Países Terceiros»,

| — | tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | tendo em conta o artigo 74.o do Regulamento Financeiro, de 16 de junho de 1998, aplicável à cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito da quarta convenção ACP-CE (9), |
| --- | --- |

—

tendo em conta o artigo 74.o do Regulamento Financeiro, de 16 de junho de 1998, aplicável à cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito da quarta convenção ACP-CE (9),

| — | tendo em conta o artigo 119.o do Regulamento Financeiro, de 27 de março de 2003, aplicável ao 9.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (10), |
| --- | --- |

—

tendo em conta o artigo 119.o do Regulamento Financeiro, de 27 de março de 2003, aplicável ao 9.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (10),

| — | tendo em conta o artigo 142.o do Regulamento (CE) n.o 215/2008 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (11), |
| --- | --- |

—

tendo em conta o artigo 142.o do Regulamento (CE) n.o 215/2008 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (11),

| — | tendo em conta o artigo 76.o, o artigo 77.o, terceiro travessão, e o Anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o artigo 76.o, o artigo 77.o, terceiro travessão, e o Anexo VI do seu Regimento,

| — | tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A7-0062/2013), |
| --- | --- |

—

tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A7-0062/2013),

| 1. | Dá quitação à Comissão pela execução do orçamento dos 8.o, 9.o e 10.o Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2011; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação à Comissão pela execução do orçamento dos 8.o, 9.o e 10.o Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2011;

| 2. | Regista as suas observações na resolução subsequente; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução subsequente;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que a acompanha ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, bem como de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que a acompanha ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, bem como de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

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(1)  JO C 344 de 12.11.2012, p. 243.

1

(2)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 130.

2

(3)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

3

(4)  JO L 287 de 28.10.2005, p. 4.

4

(5)  JO L 314 de 30.11.2001, p. 1 e JO L 324 de 7.12.2001, p. 1.

5

(6)  JO L 109 de 26.4.2007, p. 33.

6

(7)  JO L 156 de 29.5.1998, p. 108.

7

(8)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.

8

(9)  JO L 191 de 7.7.1998, p. 53.

9

(10)  JO L 83 de 1.4.2003, p. 1.

10

(11)  JO L 78 de 19.3.2008, p. 1.

11

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento dos 8.o, 9.o e 10.o Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2011

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | tendo em conta o relatório da Comissão relativo ao acompanhamento da quitação para o exercício de 2010 [COM(2012) 585] e aos documentos de trabalho dos serviços da Comissão que acompanham esse relatório [SWD(2012) 330 e SWD(2012) 340], |
| --- | --- |

—

tendo em conta o relatório da Comissão relativo ao acompanhamento da quitação para o exercício de 2010 [COM(2012) 585] e aos documentos de trabalho dos serviços da Comissão que acompanham esse relatório [SWD(2012) 330 e SWD(2012) 340],

| — | tendo em conta as demonstrações financeiras e as contas de gestão dos 8.o, 9.o e 10.o Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2011 [COM(2012) 435 — C7-0223/2012], |
| --- | --- |

—

tendo em conta as demonstrações financeiras e as contas de gestão dos 8.o, 9.o e 10.o Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2011 [COM(2012) 435 — C7-0223/2012],

| — | tendo em conta o Relatório anual da Comissão, de 26 de abril de 2012, sobre a gestão financeira dos 8.o, 9.o e 10.o Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED) no exercício de 2011, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Relatório anual da Comissão, de 26 de abril de 2012, sobre a gestão financeira dos 8.o, 9.o e 10.o Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED) no exercício de 2011,

| — | tendo em conta as informações financeiras sobre os Fundos Europeus de Desenvolvimento [COM(2012) 386], |
| --- | --- |

—

tendo em conta as informações financeiras sobre os Fundos Europeus de Desenvolvimento [COM(2012) 386],

| — | tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas sobre as atividades financiadas pelos oitavo, nono e décimo Fundos Europeus de Desenvolvimento, relativo ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Comissão (1) e de relatórios especiais do Tribunal de Contas, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas sobre as atividades financiadas pelos oitavo, nono e décimo Fundos Europeus de Desenvolvimento, relativo ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Comissão (1) e de relatórios especiais do Tribunal de Contas,

| — | tendo em conta a declaração sobre a fiabilidade das contas (2), bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2011 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

tendo em conta a declaração sobre a fiabilidade das contas (2), bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2011 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | tendo em conta as recomendações do Conselho, de 4 de fevereiro de 2013, relativas à quitação a dar à Comissão pela execução das operações dos Fundos Europeus de Desenvolvimento para o ano financeiro de 2011 (05190/2012 — C7-0083/2013, 05191/2012 — C7-0084/2013, 05192/2012 — C7-0085/2013), |
| --- | --- |

—

tendo em conta as recomendações do Conselho, de 4 de fevereiro de 2013, relativas à quitação a dar à Comissão pela execução das operações dos Fundos Europeus de Desenvolvimento para o ano financeiro de 2011 (05190/2012 — C7-0083/2013, 05191/2012 — C7-0084/2013, 05192/2012 — C7-0085/2013),

| — | tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (3), e revisto no Luxemburgo, em 25 de junho de 2005 (4), |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (3), e revisto no Luxemburgo, em 25 de junho de 2005 (4),

| — | tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (5), alterada pela Decisão 2007/249/CE do Conselho (6), |
| --- | --- |

—

tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (5), alterada pela Decisão 2007/249/CE do Conselho (6),

| — | tendo em conta o artigo 33.o do Acordo Interno, de 20 de dezembro de 1995, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no seio do Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo Financeiro da Quarta Convenção ACP-CE (7), |
| --- | --- |

—

tendo em conta o artigo 33.o do Acordo Interno, de 20 de dezembro de 1995, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no seio do Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo Financeiro da Quarta Convenção ACP-CE (7),

| — | tendo em conta o artigo 32.o do Acordo Interno, de 18 de setembro de 2000, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do Protocolo Financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, no Benim, em 23 de junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE (8), |
| --- | --- |

—

tendo em conta o artigo 32.o do Acordo Interno, de 18 de setembro de 2000, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do Protocolo Financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, no Benim, em 23 de junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE (8),

| — | tendo em conta a sua resolução, de 28 de setembro de 2006, sobre a comunicação da Comissão intitulada «Cooperar mais, cooperar melhor: o pacote 2006 sobre a eficácia da ajuda da União Europeia» (9), |
| --- | --- |

—

tendo em conta a sua resolução, de 28 de setembro de 2006, sobre a comunicação da Comissão intitulada «Cooperar mais, cooperar melhor: o pacote 2006 sobre a eficácia da ajuda da União Europeia» (9),

| — | tendo em conta as Comunicações da Comissão de 21 de abril de 2010, intitulada «Fiscalidade e desenvolvimento — cooperação com os países em desenvolvimento a fim de promover a boa governação em questões fiscais», e de 13 de outubro de 2011, intitulada «Futura Abordagem do Apoio Orçamental da UE a Países Terceiros», |
| --- | --- |

—

tendo em conta as Comunicações da Comissão de 21 de abril de 2010, intitulada «Fiscalidade e desenvolvimento — cooperação com os países em desenvolvimento a fim de promover a boa governação em questões fiscais», e de 13 de outubro de 2011, intitulada «Futura Abordagem do Apoio Orçamental da UE a Países Terceiros»,

| — | tendo em conta a sua resolução, de 22 de maio de 2008, sobre o seguimento da Declaração de Paris, de 2005, sobre a Eficácia da Ajuda (10), |
| --- | --- |

—

tendo em conta a sua resolução, de 22 de maio de 2008, sobre o seguimento da Declaração de Paris, de 2005, sobre a Eficácia da Ajuda (10),

| — | tendo em conta o relatório do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE (CAD) sobre a eficácia da ajuda, um relatório intercalar sobre a aplicação da Declaração de Paris de junho de 2009, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o relatório do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE (CAD) sobre a eficácia da ajuda, um relatório intercalar sobre a aplicação da Declaração de Paris de junho de 2009,

| — | tendo em conta o Consenso de Túnis: «O Objetivo de um Desenvolvimento Eficaz», de 4 e 5 de novembro de 2010, uma agenda africana para a eficácia do desenvolvimento, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Consenso de Túnis: «O Objetivo de um Desenvolvimento Eficaz», de 4 e 5 de novembro de 2010, uma agenda africana para a eficácia do desenvolvimento,

| — | tendo em conta o documento final da reunião de alto nível da OCDE sobre a eficácia da ajuda, que teve lugar em Busan, em dezembro de 2011, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o documento final da reunião de alto nível da OCDE sobre a eficácia da ajuda, que teve lugar em Busan, em dezembro de 2011,

| — | tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | tendo em conta o artigo 74.o do Regulamento Financeiro, de 16 de junho de 1998, aplicável à cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito da quarta convenção ACP-CE (11), |
| --- | --- |

—

tendo em conta o artigo 74.o do Regulamento Financeiro, de 16 de junho de 1998, aplicável à cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito da quarta convenção ACP-CE (11),

| — | tendo em conta o artigo 119.o do Regulamento Financeiro, de 27 de março de 2003, aplicável ao 9.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (12), |
| --- | --- |

—

tendo em conta o artigo 119.o do Regulamento Financeiro, de 27 de março de 2003, aplicável ao 9.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (12),

| — | tendo em conta o artigo 142.o do Regulamento (CE) n.o 215/2008 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (13), |
| --- | --- |

—

tendo em conta o artigo 142.o do Regulamento (CE) n.o 215/2008 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (13),

| — | tendo em conta o artigo 76.o, o artigo 77.o, terceiro travessão, e o Anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o artigo 76.o, o artigo 77.o, terceiro travessão, e o Anexo VI do seu Regimento,

| — | tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A7-0062/2013), |
| --- | --- |

—

tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A7-0062/2013),

| A. | Considerando que o objetivo principal do Acordo de Cotonu enquanto quadro das relações entre a União e os países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e os países e territórios ultramarinos (PTU) é reduzir e, posteriormente, erradicar a pobreza, em conformidade com os objetivos de desenvolvimento sustentável e de integração gradual dos países ACP e dos PTU na economia mundial, e considerando que o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FDE) é o instrumento financeiro mais importante da União em matéria de cooperação para o desenvolvimento com os países ACP; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o objetivo principal do Acordo de Cotonu enquanto quadro das relações entre a União e os países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e os países e territórios ultramarinos (PTU) é reduzir e, posteriormente, erradicar a pobreza, em conformidade com os objetivos de desenvolvimento sustentável e de integração gradual dos países ACP e dos PTU na economia mundial, e considerando que o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FDE) é o instrumento financeiro mais importante da União em matéria de cooperação para o desenvolvimento com os países ACP;

| B. | Considerando que a Comissão, enquanto órgão executivo, é responsável pela quitação do FED; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a Comissão, enquanto órgão executivo, é responsável pela quitação do FED;

| C. | Considerando que a transparência e a responsabilidade são requisitos essenciais para o controlo democrático, bem como para uma ajuda eficaz ao desenvolvimento; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a transparência e a responsabilidade são requisitos essenciais para o controlo democrático, bem como para uma ajuda eficaz ao desenvolvimento;

| D. | Considerando que o panorama da ajuda ao desenvolvimento está em constante evolução e que a ajuda ao desenvolvimento se inscreve num contexto mais abrangente, em que o comércio, as remessas e outras fontes de rendimento são hoje mais importantes para a maior parte dos países em desenvolvimento do que as prestações da ajuda pública ao desenvolvimento (APD); |
| --- | --- |

D.

Considerando que o panorama da ajuda ao desenvolvimento está em constante evolução e que a ajuda ao desenvolvimento se inscreve num contexto mais abrangente, em que o comércio, as remessas e outras fontes de rendimento são hoje mais importantes para a maior parte dos países em desenvolvimento do que as prestações da ajuda pública ao desenvolvimento (APD);

| E. | Considerando que os fluxos financeiros ilícitos dos países em desenvolvimento prejudicam gravemente a sua oportunidade de crescimento e de redução da pobreza; |
| --- | --- |

E.

Considerando que os fluxos financeiros ilícitos dos países em desenvolvimento prejudicam gravemente a sua oportunidade de crescimento e de redução da pobreza;

| F. | Considerando que a ajuda ao desenvolvimento é, em muitos casos, concedida num contexto de debilidade das instituições públicas, índices elevados de corrupção e nível insuficiente dos sistemas de controlo no Estado beneficiário e que a auditoria da União da sua cooperação para o desenvolvimento é de particular importância; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a ajuda ao desenvolvimento é, em muitos casos, concedida num contexto de debilidade das instituições públicas, índices elevados de corrupção e nível insuficiente dos sistemas de controlo no Estado beneficiário e que a auditoria da União da sua cooperação para o desenvolvimento é de particular importância;

| G. | Considerando que o apoio orçamental, embora seja uma ferramenta útil para o desenvolvimento, acarreta um considerável risco fiduciário, devendo ser concedido apenas quando garanta uma transparência e uma responsabilização suficientes; |
| --- | --- |

G.

Considerando que o apoio orçamental, embora seja uma ferramenta útil para o desenvolvimento, acarreta um considerável risco fiduciário, devendo ser concedido apenas quando garanta uma transparência e uma responsabilização suficientes;

| H. | Considerando que, na sua Comunicação intitulada «Fiscalidade e desenvolvimento — cooperação com os países em desenvolvimento a fim de promover a boa governação em questões fiscais», a Comissão voltou a insistir na transparência e na responsabilização no domínio da fiscalidade; considerando que o apoio orçamental acarreta um considerável risco fiduciário, pelo que deve ser concedido somente caso ofereça garantias suficientes em matéria de transparência, responsabilidade e eficácia; |
| --- | --- |

H.

Considerando que, na sua Comunicação intitulada «Fiscalidade e desenvolvimento — cooperação com os países em desenvolvimento a fim de promover a boa governação em questões fiscais», a Comissão voltou a insistir na transparência e na responsabilização no domínio da fiscalidade; considerando que o apoio orçamental acarreta um considerável risco fiduciário, pelo que deve ser concedido somente caso ofereça garantias suficientes em matéria de transparência, responsabilidade e eficácia;

| I. | Considerando que a promoção da transparência e a luta contra a corrupção e a fraude são essenciais para o êxito das operações de apoio orçamental da União, tal como salientado na referida Comunicação da Comissão sobre a «Futura Abordagem do Apoio Orçamental da UE a Países Terceiros»; |
| --- | --- |

I.

Considerando que a promoção da transparência e a luta contra a corrupção e a fraude são essenciais para o êxito das operações de apoio orçamental da União, tal como salientado na referida Comunicação da Comissão sobre a «Futura Abordagem do Apoio Orçamental da UE a Países Terceiros»;

| J. | Considerando que a sustentabilidade é crucial para a eficácia do apoio ao desenvolvimento; |
| --- | --- |

J.

Considerando que a sustentabilidade é crucial para a eficácia do apoio ao desenvolvimento;

| K. | Considerando que as autorizações globais, as autorizações individuais e os pagamentos ascenderam, respetivamente, a 3,279 mil milhões de EUR, 2,786 mil milhões de EUR e 2,941 mil milhões de EUR para o exercício de 2011 (14); |
| --- | --- |

K.

Considerando que as autorizações globais, as autorizações individuais e os pagamentos ascenderam, respetivamente, a 3,279 mil milhões de EUR, 2,786 mil milhões de EUR e 2,941 mil milhões de EUR para o exercício de 2011 (14);

| L. | Considerando que o Parlamento tem efetuado insistentes pedidos para a inclusão do FED no orçamento geral; |
| --- | --- |

L.

Considerando que o Parlamento tem efetuado insistentes pedidos para a inclusão do FED no orçamento geral;

Declaração de fiabilidade

Fiabilidade das contas

| 1. | Congratula-se com o facto de o Tribunal de Contas considerar que as contas anuais definitivas dos 8.o, 9.o e 10.o FED refletem fielmente, em todos os aspetos significativos, a situação financeira dos FED em 31 de dezembro de 2011; |
| --- | --- |

1.

Congratula-se com o facto de o Tribunal de Contas considerar que as contas anuais definitivas dos 8.o, 9.o e 10.o FED refletem fielmente, em todos os aspetos significativos, a situação financeira dos FED em 31 de dezembro de 2011;

| 2. | Recorda o parecer do Tribunal de Contas, segundo o qual ainda existe uma taxa elevada de erros de codificação, que continuam a ser um motivo de preocupação na medida em que afetam a exatidão dos dados utilizados para a elaboração das contas anuais, em particular no que se refere ao corte de operações anual no final do exercício; manifesta preocupação pelo facto de esta situação ainda não ter sido solucionada pela Comissão, apesar das repetidas críticas do Tribunal de Contas e dos pedidos de aperfeiçoamento efetuados pelo Parlamento; |
| --- | --- |

2.

Recorda o parecer do Tribunal de Contas, segundo o qual ainda existe uma taxa elevada de erros de codificação, que continuam a ser um motivo de preocupação na medida em que afetam a exatidão dos dados utilizados para a elaboração das contas anuais, em particular no que se refere ao corte de operações anual no final do exercício; manifesta preocupação pelo facto de esta situação ainda não ter sido solucionada pela Comissão, apesar das repetidas críticas do Tribunal de Contas e dos pedidos de aperfeiçoamento efetuados pelo Parlamento;

Regularidade das operações

| 3. | Nota com agrado que, de acordo com o Tribunal de Contas, as despesas e autorizações estão isentas de erros materiais; |
| --- | --- |

3.

Nota com agrado que, de acordo com o Tribunal de Contas, as despesas e autorizações estão isentas de erros materiais;

| 4. | Manifesta a sua preocupação com o parecer do Tribunal de Contas sobre a legalidade e regularidade dos pagamentos subjacentes às contas, segundo o qual estes pagamentos foram afetados por um nível de erro significativo; manifesta apreensão pelo facto de terem sido detetados, pelo segundo ano consecutivo, erros materiais em pagamentos do FED, e a um nível muito superior ao de 2010 (estima-se uma percentagem de erro 5,1 % em 2011, o que representa um aumento considerável face a 2010, ano em que essa percentagem se situou em 3,4 %); |
| --- | --- |

4.

Manifesta a sua preocupação com o parecer do Tribunal de Contas sobre a legalidade e regularidade dos pagamentos subjacentes às contas, segundo o qual estes pagamentos foram afetados por um nível de erro significativo; manifesta apreensão pelo facto de terem sido detetados, pelo segundo ano consecutivo, erros materiais em pagamentos do FED, e a um nível muito superior ao de 2010 (estima-se uma percentagem de erro 5,1 % em 2011, o que representa um aumento considerável face a 2010, ano em que essa percentagem se situou em 3,4 %);

| 5. | Lamenta que a taxa de erro mais provável continue a ser elevada; lamenta, em particular, que a taxa de erro mais provável e a frequência de erros tenham aumentado em 2011; admite que possam registar-se flutuações estatísticas de ano para ano e considera fundamental que esta tendência deixe de verificar-se; solicita à Comissão que conclua a análise comparativa dos erros detetados pelo Tribunal de Contas em 2010 e 2011 e que informe o Parlamento das suas conclusões; |
| --- | --- |

5.

Lamenta que a taxa de erro mais provável continue a ser elevada; lamenta, em particular, que a taxa de erro mais provável e a frequência de erros tenham aumentado em 2011; admite que possam registar-se flutuações estatísticas de ano para ano e considera fundamental que esta tendência deixe de verificar-se; solicita à Comissão que conclua a análise comparativa dos erros detetados pelo Tribunal de Contas em 2010 e 2011 e que informe o Parlamento das suas conclusões;

| 6. | Observa que a taxa de erro supramencionada reflete apenas erros quantificáveis, pois os erros que possam ter ocorrido relacionados com o montante de 737 milhões de EUR gasto em apoio orçamental não estão incluídos; |
| --- | --- |

6.

Observa que a taxa de erro supramencionada reflete apenas erros quantificáveis, pois os erros que possam ter ocorrido relacionados com o montante de 737 milhões de EUR gasto em apoio orçamental não estão incluídos;

| 7. | Observa com preocupação que, das 29 transações afetadas por erros quantificáveis, 11 eram pagamentos finais já submetidos a verificação pela Comissão; |
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7.

Observa com preocupação que, das 29 transações afetadas por erros quantificáveis, 11 eram pagamentos finais já submetidos a verificação pela Comissão;

| 8. | Mostra-se apreensivo pelo facto de muitos desses erros não terem sido previamente detetados nem em auditorias externas nem em controlos internos da própria Comissão, o que é sintomático da fragilidade dos sistemas de controlo e de supervisão da Direção-Geral para o Desenvolvimento e Cooperação — EuropeAid da Comissão; insta a Comissão a examinar as causas desses erros e a tomar medidas corretivas, a fim de os eliminar; |
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8.

Mostra-se apreensivo pelo facto de muitos desses erros não terem sido previamente detetados nem em auditorias externas nem em controlos internos da própria Comissão, o que é sintomático da fragilidade dos sistemas de controlo e de supervisão da Direção-Geral para o Desenvolvimento e Cooperação — EuropeAid da Comissão; insta a Comissão a examinar as causas desses erros e a tomar medidas corretivas, a fim de os eliminar;

| 9. | Congratula-se com o relatório anual do Tribunal de Contas; congratula-se, em especial, com o facto de o relatório identificar claramente áreas problemáticas, como o aumento da taxa de erro e o apoio orçamental; observa que o Tribunal de Contas não partilha incondicionalmente do otimismo da Comissão, que considera que a gestão do orçamento está a melhorar de forma contínua; |
| --- | --- |

9.

Congratula-se com o relatório anual do Tribunal de Contas; congratula-se, em especial, com o facto de o relatório identificar claramente áreas problemáticas, como o aumento da taxa de erro e o apoio orçamental; observa que o Tribunal de Contas não partilha incondicionalmente do otimismo da Comissão, que considera que a gestão do orçamento está a melhorar de forma contínua;

| 10. | Solicita à Comissão que utilize um sistema de «semáforo» no seu relatório anual sobre o FED para mostrar o que melhorou ou piorou de um ano para outro; |
| --- | --- |

10.

Solicita à Comissão que utilize um sistema de «semáforo» no seu relatório anual sobre o FED para mostrar o que melhorou ou piorou de um ano para outro;

Eficácia dos sistemas

| 11. | Declara-se profundamente preocupado face à constatação do Tribunal de Contas de que os sistemas de supervisão e controlo são apenas parcialmente eficazes; |
| --- | --- |

11.

Declara-se profundamente preocupado face à constatação do Tribunal de Contas de que os sistemas de supervisão e controlo são apenas parcialmente eficazes;

| 12. | Congratula-se com a avaliação positiva do Tribunal de Contas referente à estratégia de controlo da EuropeAid para a prevenção ou deteção e correção de erros e à implementação das normas de controlo interno da Comissão; |
| --- | --- |

12.

Congratula-se com a avaliação positiva do Tribunal de Contas referente à estratégia de controlo da EuropeAid para a prevenção ou deteção e correção de erros e à implementação das normas de controlo interno da Comissão;

| 13. | Assinala que os atrasos na adjudicação de contratos para programas de infraestrutura de grande envergadura e a retenção de pagamentos a título de ajuda orçamental levaram a que os compromissos e pagamentos individuais se situassem, respetivamente, 13 % e 16 % abaixo dos objetivos em 2011; reitera a sua particular preocupação quanto à baixa taxa de autorizações da dotação regional do 10.o FED (31 %), apenas dois anos antes do termo do período de programação; incentiva a Comissão a velar pela boa execução financeira desta dotação e a retirar ensinamentos dos presentes atrasos para o próximo período de programação; |
| --- | --- |

13.

Assinala que os atrasos na adjudicação de contratos para programas de infraestrutura de grande envergadura e a retenção de pagamentos a título de ajuda orçamental levaram a que os compromissos e pagamentos individuais se situassem, respetivamente, 13 % e 16 % abaixo dos objetivos em 2011; reitera a sua particular preocupação quanto à baixa taxa de autorizações da dotação regional do 10.o FED (31 %), apenas dois anos antes do termo do período de programação; incentiva a Comissão a velar pela boa execução financeira desta dotação e a retirar ensinamentos dos presentes atrasos para o próximo período de programação;

| 14. | Manifesta apreensão pelo facto de a política de recursos humanos continuar a suscitar preocupação devido à elevada rotação de pessoal e à reorganização realizada em meados de 2011 e de os membros do pessoal da EuropeAid estarem a ser utilizados para tarefas distintas da gestão da ajuda, acima dos limites de flexibilidade acordados com o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE); espera que essa situação tenha melhorado em 2012 e solicita que o Parlamento seja informado sobre o assunto; |
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14.

Manifesta apreensão pelo facto de a política de recursos humanos continuar a suscitar preocupação devido à elevada rotação de pessoal e à reorganização realizada em meados de 2011 e de os membros do pessoal da EuropeAid estarem a ser utilizados para tarefas distintas da gestão da ajuda, acima dos limites de flexibilidade acordados com o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE); espera que essa situação tenha melhorado em 2012 e solicita que o Parlamento seja informado sobre o assunto;

| 15. | Nota com pesar que o Tribunal de Contas avaliou os controlos ex ante pelos gestores orçamentais na sede da EuropeAid e nas delegações como sendo apenas parcialmente eficazes; solicita à Comissão que continue os seus esforços para melhorar os seus sistemas atuais e que comunique os resultados ao Parlamento até ao final de novembro de 2013; |
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15.

Nota com pesar que o Tribunal de Contas avaliou os controlos ex ante pelos gestores orçamentais na sede da EuropeAid e nas delegações como sendo apenas parcialmente eficazes; solicita à Comissão que continue os seus esforços para melhorar os seus sistemas atuais e que comunique os resultados ao Parlamento até ao final de novembro de 2013;

| 16. | Regista que, segundo o Tribunal de Contas, o desempenho da maior parte dos serviços dos gestores orçamentais nacionais dos países beneficiários do FED é inferior às normas de gestão financeira exigidas; insta a Comissão a intensificar a sua assistência técnica e os esforços de formação para melhorar as capacidades de controlo e supervisão dos gestores orçamentais nacionais; |
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16.

Regista que, segundo o Tribunal de Contas, o desempenho da maior parte dos serviços dos gestores orçamentais nacionais dos países beneficiários do FED é inferior às normas de gestão financeira exigidas; insta a Comissão a intensificar a sua assistência técnica e os esforços de formação para melhorar as capacidades de controlo e supervisão dos gestores orçamentais nacionais;

| 17. | Congratula-se com a introdução do Guia Básico de Gestão Financeira para melhorar os conhecimentos dos contratantes e dos beneficiários sobre a gestão financeira e as regras de elegibilidade da União; insta a Comissão a melhorar a gestão dos procedimentos de adjudicação de contratos, conferindo maior clareza aos critérios de seleção e documentando melhor o processo de avaliação, bem como a aumentar a qualidade da supervisão dos contratos de subvenção, a fim de reduzir o elevado número de erros detetados em pagamentos relativos a projetos; |
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17.

Congratula-se com a introdução do Guia Básico de Gestão Financeira para melhorar os conhecimentos dos contratantes e dos beneficiários sobre a gestão financeira e as regras de elegibilidade da União; insta a Comissão a melhorar a gestão dos procedimentos de adjudicação de contratos, conferindo maior clareza aos critérios de seleção e documentando melhor o processo de avaliação, bem como a aumentar a qualidade da supervisão dos contratos de subvenção, a fim de reduzir o elevado número de erros detetados em pagamentos relativos a projetos;

| 18. | Solicita à Comissão que crie uma lista negra de prestadores de serviços externos que não satisfazem os requisitos necessários, com um conjunto de critérios vinculativos, e que informe a autoridade de quitação das suas conclusões antes do início do próximo processo de quitação; |
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18.

Solicita à Comissão que crie uma lista negra de prestadores de serviços externos que não satisfazem os requisitos necessários, com um conjunto de critérios vinculativos, e que informe a autoridade de quitação das suas conclusões antes do início do próximo processo de quitação;

| 19. | Observa com satisfação que a monitorização e a supervisão são eficazes na sede da EuropeAid; congratula-se com a nova versão do Relatório semestral sobre a Gestão da Ajuda Externa; lamenta, no entanto, que a fiabilidade dos indicadores-chave de desempenho relacionados com controlos financeiros nos quais se baseia seja afetada por dados inexatos existentes no Sistema de Informação Comum RELEX (CRIS); |
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19.

Observa com satisfação que a monitorização e a supervisão são eficazes na sede da EuropeAid; congratula-se com a nova versão do Relatório semestral sobre a Gestão da Ajuda Externa; lamenta, no entanto, que a fiabilidade dos indicadores-chave de desempenho relacionados com controlos financeiros nos quais se baseia seja afetada por dados inexatos existentes no Sistema de Informação Comum RELEX (CRIS);

| 20. | Manifesta preocupação com as deficiências apresentadas no CRIS no que se refere a informação sobre os resultados e acompanhamento de todos os controlos ex ante, pelo facto de o CRIS-Audit não fornecer informação em quantidades consideradas não elegíveis pela EuropeAid, de o CRIS não fornecer informação completa sobre os montantes considerados não elegíveis e corrigidos pelos controlos ex ante da Comissão e de a exatidão dos dados do CRIS permanecer problemática; congratula-se com o empenho da Comissão em melhorar a qualidade dos dados do CRIS em 2012; |
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20.

Manifesta preocupação com as deficiências apresentadas no CRIS no que se refere a informação sobre os resultados e acompanhamento de todos os controlos ex ante, pelo facto de o CRIS-Audit não fornecer informação em quantidades consideradas não elegíveis pela EuropeAid, de o CRIS não fornecer informação completa sobre os montantes considerados não elegíveis e corrigidos pelos controlos ex ante da Comissão e de a exatidão dos dados do CRIS permanecer problemática; congratula-se com o empenho da Comissão em melhorar a qualidade dos dados do CRIS em 2012;

| 21. | Manifesta-se profundamente preocupado com a constatação do Tribunal de Contas de que o acompanhamento e a supervisão foram apenas parcialmente eficazes a nível das delegações; nota que, nos quatro últimos relatórios anuais do Tribunal de Contas sobre os FED, foram constatadas limitações de pessoal e uma insuficiência de recursos humanos que podem ter um impacto negativo nos controlos financeiros da União; manifesta a sua profunda preocupação relativamente a este problema recorrente; |
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21.

Manifesta-se profundamente preocupado com a constatação do Tribunal de Contas de que o acompanhamento e a supervisão foram apenas parcialmente eficazes a nível das delegações; nota que, nos quatro últimos relatórios anuais do Tribunal de Contas sobre os FED, foram constatadas limitações de pessoal e uma insuficiência de recursos humanos que podem ter um impacto negativo nos controlos financeiros da União; manifesta a sua profunda preocupação relativamente a este problema recorrente;

| 22. | Toma nota do reduzido número de casos de irregularidades denunciados, apesar da elevada taxa de erros; solicita à Comissão que reconsidere a sua política de denúncia de irregularidades, incluindo a implementação dessa política nas delegações; solicita à Comissão que informe o Parlamento das suas políticas e medidas atuais em matéria de receção e proteção de denunciantes internos e externos e das suas eventuais alterações; |
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22.

Toma nota do reduzido número de casos de irregularidades denunciados, apesar da elevada taxa de erros; solicita à Comissão que reconsidere a sua política de denúncia de irregularidades, incluindo a implementação dessa política nas delegações; solicita à Comissão que informe o Parlamento das suas políticas e medidas atuais em matéria de receção e proteção de denunciantes internos e externos e das suas eventuais alterações;

| 23. | Manifesta satisfação com a avaliação positiva do Tribunal de Contas da função de auditoria externa no que se refere à sede da EuropeAid; lamenta, contudo, que não possa tirar-se a mesma conclusão sobre as delegações, pois há deficiências em auditorias baseadas na análise de risco e atrasos no processo de aprovação da auditoria, o que poderia fazer com que as despesas inelegíveis se tornassem irrecuperáveis; solicita à Comissão e ao SEAE que solucionem este problema imediatamente; |
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23.

Manifesta satisfação com a avaliação positiva do Tribunal de Contas da função de auditoria externa no que se refere à sede da EuropeAid; lamenta, contudo, que não possa tirar-se a mesma conclusão sobre as delegações, pois há deficiências em auditorias baseadas na análise de risco e atrasos no processo de aprovação da auditoria, o que poderia fazer com que as despesas inelegíveis se tornassem irrecuperáveis; solicita à Comissão e ao SEAE que solucionem este problema imediatamente;

| 24. | Manifesta preocupação pelo facto de o Tribunal de Contas ter considerado que a auditoria interna foi parcialmente eficaz; reconhece que foi a reorganização da Comissão realizada em 2011 que teve um impacto significativo na atividade da estrutura de auditoria interna; espera que essa situação tenha melhorado em 2012; |
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24.

Manifesta preocupação pelo facto de o Tribunal de Contas ter considerado que a auditoria interna foi parcialmente eficaz; reconhece que foi a reorganização da Comissão realizada em 2011 que teve um impacto significativo na atividade da estrutura de auditoria interna; espera que essa situação tenha melhorado em 2012;

| 25. | Lamenta a falta de compatibilidade entre a estimativa da taxa de erro mais provável feita pelo Tribunal de Contas com base na sua abordagem anual e na sua metodologia atual, por um lado, e a prática da Comissão de remeter para a taxa de erro residual líquido abrangendo mais do que um ano; congratula-se com a iniciativa da Comissão de lançar um estudo sobre a taxa de erro residual e espera que o mesmo seja concluído no prazo previsto, isto é, no primeiro trimestre de 2013; solicita à Comissão que apresente os resultados deste estudo ao Parlamento assim que estejam disponíveis; |
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25.

Lamenta a falta de compatibilidade entre a estimativa da taxa de erro mais provável feita pelo Tribunal de Contas com base na sua abordagem anual e na sua metodologia atual, por um lado, e a prática da Comissão de remeter para a taxa de erro residual líquido abrangendo mais do que um ano; congratula-se com a iniciativa da Comissão de lançar um estudo sobre a taxa de erro residual e espera que o mesmo seja concluído no prazo previsto, isto é, no primeiro trimestre de 2013; solicita à Comissão que apresente os resultados deste estudo ao Parlamento assim que estejam disponíveis;

| 26. | Manifesta satisfação pelo facto de, segundo o Tribunal de Contas, a EuropeAid ter feito progressos significativos na implementação de muitas das recomendações do Tribunal de Contas; insta a Comissão a aplicar plenamente as recomendações do Tribunal de Contas contidas no Relatório Anual de 2011; |
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26.

Manifesta satisfação pelo facto de, segundo o Tribunal de Contas, a EuropeAid ter feito progressos significativos na implementação de muitas das recomendações do Tribunal de Contas; insta a Comissão a aplicar plenamente as recomendações do Tribunal de Contas contidas no Relatório Anual de 2011;

| 27. | Regista a garantia dada pela Comissão de que não possui nem gere contas bancárias à margem do orçamento no sentido de os fundos serem utilizados para o pagamento de ações não autorizadas pela autoridade orçamental; |
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27.

Regista a garantia dada pela Comissão de que não possui nem gere contas bancárias à margem do orçamento no sentido de os fundos serem utilizados para o pagamento de ações não autorizadas pela autoridade orçamental;

Saída ilícita de capitais

| 28. | Reconhece que um dos maiores desafios que os países em desenvolvimento estão a enfrentar são as saídas de capitais ilícitos em grande escala; está ciente de que os centros financeiros extraterritoriais (offshore) e os paraísos fiscais proporcionam uma fuga ilícita de capitais de um milhão de milhões de dólares por ano; observa que estas saídas ilícitas de capitais equivalem aproximadamente a dez vezes o montante da ajuda aos países em desenvolvimento destinada à redução da pobreza e ao desenvolvimento económico; |
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28.

Reconhece que um dos maiores desafios que os países em desenvolvimento estão a enfrentar são as saídas de capitais ilícitos em grande escala; está ciente de que os centros financeiros extraterritoriais (offshore) e os paraísos fiscais proporcionam uma fuga ilícita de capitais de um milhão de milhões de dólares por ano; observa que estas saídas ilícitas de capitais equivalem aproximadamente a dez vezes o montante da ajuda aos países em desenvolvimento destinada à redução da pobreza e ao desenvolvimento económico;

| 29. | Remete concretamente para a sua resolução, de 8 de março de 2011, sobre fiscalidade e desenvolvimento: cooperação com os países em desenvolvimento a fim de promover a boa governação em questões fiscais (15); |
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29.

Remete concretamente para a sua resolução, de 8 de março de 2011, sobre fiscalidade e desenvolvimento: cooperação com os países em desenvolvimento a fim de promover a boa governação em questões fiscais (15);

| 30. | Sublinha que a principal componente dos fluxos transfronteiriços de capitais ilícitos é constituída pelas receitas ligadas à evasão fiscal comercial, obtida sobretudo através da avaliação incorreta das transações comerciais; |
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30.

Sublinha que a principal componente dos fluxos transfronteiriços de capitais ilícitos é constituída pelas receitas ligadas à evasão fiscal comercial, obtida sobretudo através da avaliação incorreta das transações comerciais;

| 31. | Observa que os sistemas fiscais podem ser iludidos através de paraísos fiscais, jurisdições que praticam o sigilo, sociedades disfarçadas, contas fiduciárias anónimas, fundações falsas, avaliação incorreta das transações comerciais e técnicas de branqueamento de capitais; salienta que a evasão fiscal e a fraude fiscal devem ser urgentemente combatidas a todos os níveis (nacional, da União e internacional); insta a Comissão a identificar os domínios que podem ser melhorados na legislação da União e na cooperação administrativa entre os Estados-Membros; solicita à Comissão que estude as possibilidades de envolver os países beneficiários na luta contra a evasão fiscal através de um programa baseado em incentivos, e que informe a autoridade de quitação das suas conclusões até ao final de 2013; |
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31.

Observa que os sistemas fiscais podem ser iludidos através de paraísos fiscais, jurisdições que praticam o sigilo, sociedades disfarçadas, contas fiduciárias anónimas, fundações falsas, avaliação incorreta das transações comerciais e técnicas de branqueamento de capitais; salienta que a evasão fiscal e a fraude fiscal devem ser urgentemente combatidas a todos os níveis (nacional, da União e internacional); insta a Comissão a identificar os domínios que podem ser melhorados na legislação da União e na cooperação administrativa entre os Estados-Membros; solicita à Comissão que estude as possibilidades de envolver os países beneficiários na luta contra a evasão fiscal através de um programa baseado em incentivos, e que informe a autoridade de quitação das suas conclusões até ao final de 2013;

| 32. | Acolhe com satisfação o Plano de Ação da Comissão para reforçar a luta contra a fraude e a evasão fiscais; considera que uma definição comum e uma lista negra de paraísos fiscais, bem como uma maior transparência das empresas, incluindo a introdução do conceito de propriedade efetiva no registo de empresas, são passos importantes para travar os fluxos ilícitos de capital; |
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32.

Acolhe com satisfação o Plano de Ação da Comissão para reforçar a luta contra a fraude e a evasão fiscais; considera que uma definição comum e uma lista negra de paraísos fiscais, bem como uma maior transparência das empresas, incluindo a introdução do conceito de propriedade efetiva no registo de empresas, são passos importantes para travar os fluxos ilícitos de capital;

| 33. | Concorda com a Comissão quanto ao facto de que «a integração crescente dos mercados internacionais e a globalização económica influenciam também a eficácia dos sistemas fiscais nacionais» (16) e de que, «a fim de resolver este problema, é necessário que os países em desenvolvimento e os países desenvolvidos desenvolvam esforços conjuntos para aplicarem os princípios da boa governação no domínio fiscal, o que permitirá favorecer as perspetivas de crescimento e a redução da pobreza nos países em desenvolvimento, ao mesmo tempo que são reforçados os sistemas fiscais a nível mundial» (17); |
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33.

Concorda com a Comissão quanto ao facto de que «a integração crescente dos mercados internacionais e a globalização económica influenciam também a eficácia dos sistemas fiscais nacionais» (16) e de que, «a fim de resolver este problema, é necessário que os países em desenvolvimento e os países desenvolvidos desenvolvam esforços conjuntos para aplicarem os princípios da boa governação no domínio fiscal, o que permitirá favorecer as perspetivas de crescimento e a redução da pobreza nos países em desenvolvimento, ao mesmo tempo que são reforçados os sistemas fiscais a nível mundial» (17);

| 34. | Sublinha que uma parte dos fluxos financeiros ilícitos é efetuada através da avaliação incorreta de transações comerciais, que consiste em aumentar o preço das importações e diminuir o preço das exportações nos documentos aduaneiros; salienta o papel importante desempenhado pelas autoridades aduaneiras na deteção de transações fraudulentas, pois são estas as autoridades presentes nos pontos de entrada e de saída das mercadorias; realça que as práticas ilícitas são possíveis na ausência de fiscalização aduaneira nacional eficiente; |
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34.

Sublinha que uma parte dos fluxos financeiros ilícitos é efetuada através da avaliação incorreta de transações comerciais, que consiste em aumentar o preço das importações e diminuir o preço das exportações nos documentos aduaneiros; salienta o papel importante desempenhado pelas autoridades aduaneiras na deteção de transações fraudulentas, pois são estas as autoridades presentes nos pontos de entrada e de saída das mercadorias; realça que as práticas ilícitas são possíveis na ausência de fiscalização aduaneira nacional eficiente;

| 35. | Observa que as autoridades aduaneiras de muitos dos países em desenvolvimento não funcionam de forma eficaz, principalmente devido à ausência de sistemas de gestão de risco eficientes; insta a Comissão a prestar especial atenção a este aspeto do desenvolvimento e a concentrar os seus recursos na correção desta situação, principalmente através da inclusão de reformas sustentáveis dos sistemas aduaneiros nos critérios da gestão das finanças públicas para conceder apoio orçamental; |
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35.

Observa que as autoridades aduaneiras de muitos dos países em desenvolvimento não funcionam de forma eficaz, principalmente devido à ausência de sistemas de gestão de risco eficientes; insta a Comissão a prestar especial atenção a este aspeto do desenvolvimento e a concentrar os seus recursos na correção desta situação, principalmente através da inclusão de reformas sustentáveis dos sistemas aduaneiros nos critérios da gestão das finanças públicas para conceder apoio orçamental;

| 36. | Salienta que a ineficácia do controlo aduaneiro não diz respeito unicamente aos países em desenvolvimento; lamenta que o controlo aduaneiro nos Estados-Membros não funcione corretamente (18), permitindo, assim, comportamentos fraudulentos; insta a Comissão a tomar as medidas necessárias para corrigir a situação mediante um reforço da sua cooperação com redes internacionais, como Economic Crime Agency Network e as autoridades aduaneiras nacionais, a fim de reunir provas de fabricantes, companhias marítimas, empresas de logística e autoridades portuárias em todo o mundo; |
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36.

Salienta que a ineficácia do controlo aduaneiro não diz respeito unicamente aos países em desenvolvimento; lamenta que o controlo aduaneiro nos Estados-Membros não funcione corretamente (18), permitindo, assim, comportamentos fraudulentos; insta a Comissão a tomar as medidas necessárias para corrigir a situação mediante um reforço da sua cooperação com redes internacionais, como Economic Crime Agency Network e as autoridades aduaneiras nacionais, a fim de reunir provas de fabricantes, companhias marítimas, empresas de logística e autoridades portuárias em todo o mundo;

Coordenação da ajuda ao desenvolvimento e das prioridades de desenvolvimento e obtenção de resultados da ajuda da União

| 37. | Observa que a ajuda da União permanece fragmentada entre os instrumentos da União no que respeita aos níveis de ação da União, aos programas bilaterais dos Estados-Membros e às intervenções do Banco Europeu de Investimento (BEI); considera que esta situação contribui para as insuficiências dos programas de ajuda em situações de crise e de fragilidade; solicita à Comissão que coordene os diferentes instrumentos de ajuda em toda a União; |
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37.

Observa que a ajuda da União permanece fragmentada entre os instrumentos da União no que respeita aos níveis de ação da União, aos programas bilaterais dos Estados-Membros e às intervenções do Banco Europeu de Investimento (BEI); considera que esta situação contribui para as insuficiências dos programas de ajuda em situações de crise e de fragilidade; solicita à Comissão que coordene os diferentes instrumentos de ajuda em toda a União;

| 38. | Lamenta que apenas quatro países — Suécia, Luxemburgo, Dinamarca e Países Baixos — tenham ultrapassado os objetivos da União em matéria de ajuda internacional ao desenvolvimento em 2012, apesar de todos se terem comprometido a contribuir com 0,7 % do seu Produto Interno Bruto (PIB) para a ajuda ao desenvolvimento; |
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38.

Lamenta que apenas quatro países — Suécia, Luxemburgo, Dinamarca e Países Baixos — tenham ultrapassado os objetivos da União em matéria de ajuda internacional ao desenvolvimento em 2012, apesar de todos se terem comprometido a contribuir com 0,7 % do seu Produto Interno Bruto (PIB) para a ajuda ao desenvolvimento;

| 39. | Reitera que a boa governação, a democracia, o respeito pelos direitos humanos e a redução da pobreza devem ser objetivos integrados dos organismos de execução em países aos quais é prestada assistência através do FED; insta a Comissão a recorrer mais frequentemente ao diálogo político nos termos do artigo 8.o do Acordo de Cotonu sempre que se verifiquem violações dos direitos humanos e, se necessário, a suspender o apoio; |
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39.

Reitera que a boa governação, a democracia, o respeito pelos direitos humanos e a redução da pobreza devem ser objetivos integrados dos organismos de execução em países aos quais é prestada assistência através do FED; insta a Comissão a recorrer mais frequentemente ao diálogo político nos termos do artigo 8.o do Acordo de Cotonu sempre que se verifiquem violações dos direitos humanos e, se necessário, a suspender o apoio;

| 40. | Salienta que a União necessita de uma ampla gama de ferramentas para a cooperação para o desenvolvimento adaptada a diferentes contextos; realça, em especial, a necessidade de instrumentos e métodos de trabalho eficazes para lidar com Estados falidos ou com Estados profundamente antidemocráticos; |
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40.

Salienta que a União necessita de uma ampla gama de ferramentas para a cooperação para o desenvolvimento adaptada a diferentes contextos; realça, em especial, a necessidade de instrumentos e métodos de trabalho eficazes para lidar com Estados falidos ou com Estados profundamente antidemocráticos;

| 41. | Realça que os objetivos específicos da política de desenvolvimento devem ser salvaguardados pelo SEAE; salienta que outras considerações, tais como a política comercial e a política externa e de segurança, não devem obstar às prioridades de desenvolvimento da União; |
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41.

Realça que os objetivos específicos da política de desenvolvimento devem ser salvaguardados pelo SEAE; salienta que outras considerações, tais como a política comercial e a política externa e de segurança, não devem obstar às prioridades de desenvolvimento da União;

| 42. | Observa que o impacto global da política de desenvolvimento da União é influenciado pelas políticas da União nos domínios da agricultura, das pescas, da energia e do comércio; salienta a necessidade de assegurar a coerência das políticas ao serviço do desenvolvimento, em conformidade com o artigo 208.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e de que essas políticas consagrem e respeitem o princípio que consiste em não causar efeitos negativos; |
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42.

Observa que o impacto global da política de desenvolvimento da União é influenciado pelas políticas da União nos domínios da agricultura, das pescas, da energia e do comércio; salienta a necessidade de assegurar a coerência das políticas ao serviço do desenvolvimento, em conformidade com o artigo 208.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e de que essas políticas consagrem e respeitem o princípio que consiste em não causar efeitos negativos;

| 43. | Sublinha que deve atribuir-se mais relevo à sustentabilidade do apoio; manifesta apreensão com as deficiências persistentes no tocante à eficiência (40,3 % das intervenções analisadas acusam problemas), à eficácia (43 %) e à sustentabilidade (46 %) dos projetos e programas em curso na África subsariana (19), reveladas por avaliações efetuadas no terreno por peritos independentes; observa que se verifica uma situação semelhante no que respeita à execução das dotações afetadas à região das Caraíbas, em que a percentagem global de projetos com bons ou muito bons resultados desceu de 74,6 % em 2009 para 72,9 % em 2010 e para 61,5 % em 2011 (20), bem como na região do Pacífico, onde uma parte significativa dos programas registou dificuldades de execução (21); |
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43.

Sublinha que deve atribuir-se mais relevo à sustentabilidade do apoio; manifesta apreensão com as deficiências persistentes no tocante à eficiência (40,3 % das intervenções analisadas acusam problemas), à eficácia (43 %) e à sustentabilidade (46 %) dos projetos e programas em curso na África subsariana (19), reveladas por avaliações efetuadas no terreno por peritos independentes; observa que se verifica uma situação semelhante no que respeita à execução das dotações afetadas à região das Caraíbas, em que a percentagem global de projetos com bons ou muito bons resultados desceu de 74,6 % em 2009 para 72,9 % em 2010 e para 61,5 % em 2011 (20), bem como na região do Pacífico, onde uma parte significativa dos programas registou dificuldades de execução (21);

| 44. | Declara-se profundamente preocupado face à constatação do Tribunal de Contas, contida nos seus relatórios especiais n.os 1/2012 e 13/2012, intitulados, respetivamente, «Eficácia da ajuda ao desenvolvimento da União Europeia para a segurança alimentar na África subsariana» e «Ajuda ao desenvolvimento da União Europeia em matéria de abastecimento de água potável e de saneamento básico nos países da África subsariana», segundo a qual metade das intervenções apresenta perspetivas razoáveis em termos de sustentabilidade, enquanto a outra metade apresenta menores probabilidades de alcançar resultados a longo prazo; congratula-se com as recomendações do Tribunal de Contas incluídas nestes relatórios e insta a Comissão a tomá-las em consideração a fim de maximizar os benefícios das despesas da União em matéria de desenvolvimento; |
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44.

Declara-se profundamente preocupado face à constatação do Tribunal de Contas, contida nos seus relatórios especiais n.os 1/2012 e 13/2012, intitulados, respetivamente, «Eficácia da ajuda ao desenvolvimento da União Europeia para a segurança alimentar na África subsariana» e «Ajuda ao desenvolvimento da União Europeia em matéria de abastecimento de água potável e de saneamento básico nos países da África subsariana», segundo a qual metade das intervenções apresenta perspetivas razoáveis em termos de sustentabilidade, enquanto a outra metade apresenta menores probabilidades de alcançar resultados a longo prazo; congratula-se com as recomendações do Tribunal de Contas incluídas nestes relatórios e insta a Comissão a tomá-las em consideração a fim de maximizar os benefícios das despesas da União em matéria de desenvolvimento;

| 45. | Considera que a educação desempenha um papel fundamental no desenvolvimento, na medida em que oferece perspetivas para a sustentabilidade dos esforços no domínio da ajuda e que, sem a educação, mesmo as melhores políticas técnicas fracassarão; está ciente dos desafios que se colocam neste domínio, nomeadamente as dificuldades em cumprir os objetivos globais em termos de paridade de género em termos de escolarização; |
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45.

Considera que a educação desempenha um papel fundamental no desenvolvimento, na medida em que oferece perspetivas para a sustentabilidade dos esforços no domínio da ajuda e que, sem a educação, mesmo as melhores políticas técnicas fracassarão; está ciente dos desafios que se colocam neste domínio, nomeadamente as dificuldades em cumprir os objetivos globais em termos de paridade de género em termos de escolarização;

| 46. | Considera que a Comissão deveria estar apta a mostrar aos contribuintes os resultados da União em matéria de ajuda ao desenvolvimento nesta área; insta a Comissão a formular objetivos claros para que seja possível realizar auditorias de desempenho concretas; |
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46.

Considera que a Comissão deveria estar apta a mostrar aos contribuintes os resultados da União em matéria de ajuda ao desenvolvimento nesta área; insta a Comissão a formular objetivos claros para que seja possível realizar auditorias de desempenho concretas;

| 47. | Congratula-se com o facto de os serviços da Comissão estarem a desenvolver um quadro comum para avaliar e comunicar os resultados da política de desenvolvimento, incluindo no que respeita ao crescimento inclusivo e sustentável, no âmbito da implementação da «Agenda para a mudança»; insta a Comissão a comunicar o resultado desses esforços ao Parlamento até ao final de novembro de 2013; |
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47.

Congratula-se com o facto de os serviços da Comissão estarem a desenvolver um quadro comum para avaliar e comunicar os resultados da política de desenvolvimento, incluindo no que respeita ao crescimento inclusivo e sustentável, no âmbito da implementação da «Agenda para a mudança»; insta a Comissão a comunicar o resultado desses esforços ao Parlamento até ao final de novembro de 2013;

| 48. | Salienta o valor das auditorias de desempenho na área da ajuda ao desenvolvimento realizadas pelo Tribunal de Contas; incentiva o Tribunal de Contas a concentrar mais recursos nas atividades de auditoria que abordam os riscos para a eficiência, a eficácia e a economia; |
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48.

Salienta o valor das auditorias de desempenho na área da ajuda ao desenvolvimento realizadas pelo Tribunal de Contas; incentiva o Tribunal de Contas a concentrar mais recursos nas atividades de auditoria que abordam os riscos para a eficiência, a eficácia e a economia;

| 49. | Sublinha que o desenvolvimento social e económico a longo prazo requer fontes sustentáveis de rendimento distintas da ajuda; considera que, neste contexto, relações comerciais estáveis e funcionais, de acordo com os princípios da OMC, são cruciais para os países em desenvolvimento, pelo que insta o Conselho, a Comissão e os países ACP a encontrar soluções para as questões respeitantes aos acordos de parceria económica e de comércio livre entre a União e a região ACP; |
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49.

Sublinha que o desenvolvimento social e económico a longo prazo requer fontes sustentáveis de rendimento distintas da ajuda; considera que, neste contexto, relações comerciais estáveis e funcionais, de acordo com os princípios da OMC, são cruciais para os países em desenvolvimento, pelo que insta o Conselho, a Comissão e os países ACP a encontrar soluções para as questões respeitantes aos acordos de parceria económica e de comércio livre entre a União e a região ACP;

Apoio orçamental

| 50. | Regista que, em 2011, foram autorizados 207 milhões de EUR para apoio orçamental, o que representa 6,3 % do montante total das autorizações globais; |
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50.

Regista que, em 2011, foram autorizados 207 milhões de EUR para apoio orçamental, o que representa 6,3 % do montante total das autorizações globais;

| 51. | Recorda que o Tribunal de Contas constatou no seu relatório anual sobre os FED relativo ao exercício de 2011 que 23 % dos pagamentos a título de apoio orçamental foram afetados por erros não quantificáveis; observa a realização de progressos relativamente às constatações do relatório anterior; considera, no entanto, que o resultado para 2011 ainda não é satisfatório; |
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51.

Recorda que o Tribunal de Contas constatou no seu relatório anual sobre os FED relativo ao exercício de 2011 que 23 % dos pagamentos a título de apoio orçamental foram afetados por erros não quantificáveis; observa a realização de progressos relativamente às constatações do relatório anterior; considera, no entanto, que o resultado para 2011 ainda não é satisfatório;

| 52. | Declara-se profundamente preocupado face à constatação do Tribunal de Contas segundo a qual os erros não quantificáveis resultaram da ausência de uma demonstração estruturada de conformidade com os critérios de elegibilidade, pois os resultados da gestão das finanças públicas não foram comparados com os objetivos determinados para o período em análise; insta a Comissão a garantir um controlo rigoroso dos países beneficiários, antes e depois da decisão de atribuição de apoio orçamental, em particular nos países que recebem uma assistência financeira significativa dos fundos de desenvolvimento da União, mas nos quais a corrupção regista um aumento considerável; solicita, por conseguinte, mecanismos de controlo da Comissão mais eficazes, a fim de garantir que o dinheiro dos contribuintes europeus não seja desviado para financiar o terrorismo ou a corrupção; |
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52.

Declara-se profundamente preocupado face à constatação do Tribunal de Contas segundo a qual os erros não quantificáveis resultaram da ausência de uma demonstração estruturada de conformidade com os critérios de elegibilidade, pois os resultados da gestão das finanças públicas não foram comparados com os objetivos determinados para o período em análise; insta a Comissão a garantir um controlo rigoroso dos países beneficiários, antes e depois da decisão de atribuição de apoio orçamental, em particular nos países que recebem uma assistência financeira significativa dos fundos de desenvolvimento da União, mas nos quais a corrupção regista um aumento considerável; solicita, por conseguinte, mecanismos de controlo da Comissão mais eficazes, a fim de garantir que o dinheiro dos contribuintes europeus não seja desviado para financiar o terrorismo ou a corrupção;

| 53. | Reconhece as potenciais vantagens do apoio orçamental; chama a atenção, no entanto, para os riscos que esta modalidade de apoio implica, na medida em que, devido à sua fungibilidade, é mais vulnerável à fraude e à corrupção do que outras formas de apoio; relembra que o controlo do Tribunal de Contas dos fundos pagos a título de apoio orçamental termina no momento em que a ajuda da União é paga às finanças de um país terceiro; |
| --- | --- |

53.

Reconhece as potenciais vantagens do apoio orçamental; chama a atenção, no entanto, para os riscos que esta modalidade de apoio implica, na medida em que, devido à sua fungibilidade, é mais vulnerável à fraude e à corrupção do que outras formas de apoio; relembra que o controlo do Tribunal de Contas dos fundos pagos a título de apoio orçamental termina no momento em que a ajuda da União é paga às finanças de um país terceiro;

| 54. | Sublinha que estes riscos são particularmente alarmantes no contexto das saídas ilícitas de capital em grande escala dos países em desenvolvimento referidas no n.o 25; insta a Comissão a tomar em consideração os relatórios já existentes sobre as saídas ilícitas de capital antes de tomar uma decisão sobre a atribuição de apoio orçamental; |
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54.

Sublinha que estes riscos são particularmente alarmantes no contexto das saídas ilícitas de capital em grande escala dos países em desenvolvimento referidas no n.o 25; insta a Comissão a tomar em consideração os relatórios já existentes sobre as saídas ilícitas de capital antes de tomar uma decisão sobre a atribuição de apoio orçamental;

| 55. | Congratula-se com a declaração da Comissão segundo a qual a luta contra a fraude e a corrupção deve receber maior destaque no apoio orçamental, nomeadamente na avaliação do critério de elegibilidade da Gestão das Finanças Públicas em termos de apoio orçamental; insta, por conseguinte, a Comissão a tomar em consideração os relatórios já existentes sobre os níveis de corrupção e de fraude antes de tomar uma decisão sobre a atribuição de apoio orçamental; insiste no facto de um organismo de auditoria nacional independente dever ser uma condição para a concessão de apoio orçamental; |
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55.

Congratula-se com a declaração da Comissão segundo a qual a luta contra a fraude e a corrupção deve receber maior destaque no apoio orçamental, nomeadamente na avaliação do critério de elegibilidade da Gestão das Finanças Públicas em termos de apoio orçamental; insta, por conseguinte, a Comissão a tomar em consideração os relatórios já existentes sobre os níveis de corrupção e de fraude antes de tomar uma decisão sobre a atribuição de apoio orçamental; insiste no facto de um organismo de auditoria nacional independente dever ser uma condição para a concessão de apoio orçamental;

| 56. | Observa que são financiados programas relacionados com a boa governação, a fim de apoiar os países em desenvolvimento na luta contra a corrupção, a fraude e a má gestão financeira; atendendo a que um sistema judicial sem corrupção é uma condição sine qua non para garantir a boa governação e o Estado de direito, insta a Comissão a insistir veementemente nos programas de reforma do sistema judicial; constata igualmente que a Comissão concluiu em 2011 uma avaliação temática sobre a reforma da justiça e do sistema de segurança; solicita à Comissão que torne públicos os resultados dessa avaliação; |
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56.

Observa que são financiados programas relacionados com a boa governação, a fim de apoiar os países em desenvolvimento na luta contra a corrupção, a fraude e a má gestão financeira; atendendo a que um sistema judicial sem corrupção é uma condição sine qua non para garantir a boa governação e o Estado de direito, insta a Comissão a insistir veementemente nos programas de reforma do sistema judicial; constata igualmente que a Comissão concluiu em 2011 uma avaliação temática sobre a reforma da justiça e do sistema de segurança; solicita à Comissão que torne públicos os resultados dessa avaliação;

| 57. | Reconhece que a taxa de execução relativamente baixa dos pagamentos a título de apoio orçamental ao FED em 2011 é uma consequência direta de uma avaliação mais cabal da conformidade dos governos parceiros com os critérios de elegibilidade e/ou indicadores de desempenho, o que levou a Comissão a suspender os pagamentos num total de 200 milhões de EUR em 16 países ACP, onde os progressos em matéria de realização dos objetivos predefinidos foram manifestamente insuficientes; saúda a nova abordagem do apoio orçamental da UE (22), introduzida em outubro de 2011, que contribui para reforçar os mecanismos de responsabilização no plano interno dos países ACP; insta a Comissão a apresentar ao Parlamento os primeiros resultados em termos de eficácia desta nova abordagem após a aplicação integral das novas orientações; |
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57.

Reconhece que a taxa de execução relativamente baixa dos pagamentos a título de apoio orçamental ao FED em 2011 é uma consequência direta de uma avaliação mais cabal da conformidade dos governos parceiros com os critérios de elegibilidade e/ou indicadores de desempenho, o que levou a Comissão a suspender os pagamentos num total de 200 milhões de EUR em 16 países ACP, onde os progressos em matéria de realização dos objetivos predefinidos foram manifestamente insuficientes; saúda a nova abordagem do apoio orçamental da UE (22), introduzida em outubro de 2011, que contribui para reforçar os mecanismos de responsabilização no plano interno dos países ACP; insta a Comissão a apresentar ao Parlamento os primeiros resultados em termos de eficácia desta nova abordagem após a aplicação integral das novas orientações;

| 58. | Reitera o seu apelo à Comissão e aos Estados-Membros para que criem um registo público onde figurem de forma transparente os acordos de apoio orçamental, os procedimentos e os indicadores de desenvolvimento (23); |
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58.

Reitera o seu apelo à Comissão e aos Estados-Membros para que criem um registo público onde figurem de forma transparente os acordos de apoio orçamental, os procedimentos e os indicadores de desenvolvimento (23);

| 59. | Reitera o seu apelo à Comissão para que apresente relatórios periódicos sobre o cumprimento dos objetivos estipulados para o apoio orçamental da União e sobre problemas específicos encontrados em países beneficiários específicos; insta a Comissão a velar por que o apoio orçamental seja reduzido ou anulado caso não sejam alcançados objetivos claros; |
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59.

Reitera o seu apelo à Comissão para que apresente relatórios periódicos sobre o cumprimento dos objetivos estipulados para o apoio orçamental da União e sobre problemas específicos encontrados em países beneficiários específicos; insta a Comissão a velar por que o apoio orçamental seja reduzido ou anulado caso não sejam alcançados objetivos claros;

Ajuda da União ao Haiti

| 60. | Insta a Comissão a divulgar publicamente os indicadores de desempenho para o apoio orçamental à República do Haiti e as respetivas avaliações do desempenho do Governo do Haiti para se tornar elegível para o apoio orçamental, centrados nos seguintes critérios: a) um quadro macroeconómico estável; b) reformas e políticas nacionais ou setoriais centradas no crescimento sustentável e na redução da pobreza; c) gestão das finanças públicas, incluindo a luta contra a corrupção; d) transparência e supervisão do orçamento, nomeadamente para a opinião pública; |
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60.

Insta a Comissão a divulgar publicamente os indicadores de desempenho para o apoio orçamental à República do Haiti e as respetivas avaliações do desempenho do Governo do Haiti para se tornar elegível para o apoio orçamental, centrados nos seguintes critérios: a) um quadro macroeconómico estável; b) reformas e políticas nacionais ou setoriais centradas no crescimento sustentável e na redução da pobreza; c) gestão das finanças públicas, incluindo a luta contra a corrupção; d) transparência e supervisão do orçamento, nomeadamente para a opinião pública;

| 61. | Solicita à Comissão que aplique a partir de 2013, de forma transparente, os novos critérios para apoio orçamental descritos na política da Comissão «Futura Abordagem do Apoio Orçamental da UE a Países Terceiros» no âmbito do apoio orçamental ao Governo do Haiti; |
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61.

Solicita à Comissão que aplique a partir de 2013, de forma transparente, os novos critérios para apoio orçamental descritos na política da Comissão «Futura Abordagem do Apoio Orçamental da UE a Países Terceiros» no âmbito do apoio orçamental ao Governo do Haiti;

| 62. | Lamenta a ausência de sustentabilidade de alguns projetos e sublinha que esses projetos devem ter por objetivo principal a criação de postos de trabalho e o crescimento sustentável, o que permitiria ao Estado haitiano aumentar as suas receitas para reduzir a dependência da assistência externa; |
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62.

Lamenta a ausência de sustentabilidade de alguns projetos e sublinha que esses projetos devem ter por objetivo principal a criação de postos de trabalho e o crescimento sustentável, o que permitiria ao Estado haitiano aumentar as suas receitas para reduzir a dependência da assistência externa;

| 63. | Solicita à Comissão que forneça uma avaliação da sustentabilidade dos projetos financiados pela União no Haiti com base numa perspetiva de cinco anos e que apresente anualmente às autoridades de quitação um relatório sobre este tema; |
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63.

Solicita à Comissão que forneça uma avaliação da sustentabilidade dos projetos financiados pela União no Haiti com base numa perspetiva de cinco anos e que apresente anualmente às autoridades de quitação um relatório sobre este tema;

| 64. | Insta a Comissão a prosseguir os seus esforços para reforçar o governo e a administração do Haiti; solicita à Comissão que apresente um relatório sobre a situação e as medidas tomadas; |
| --- | --- |

64.

Insta a Comissão a prosseguir os seus esforços para reforçar o governo e a administração do Haiti; solicita à Comissão que apresente um relatório sobre a situação e as medidas tomadas;

| 65. | Deplora a insuficiente coordenação entre a Delegação da União e a representação do Serviço Humanitário da Comunidade Europeia; preconiza uma coordenação reforçada entre todos os intervenientes da União no país; insta a Comissão a garantir maiores coerência e complementaridade entre a ajuda humanitária e a ajuda ao desenvolvimento, quer a nível político, quer na prática; |
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65.

Deplora a insuficiente coordenação entre a Delegação da União e a representação do Serviço Humanitário da Comunidade Europeia; preconiza uma coordenação reforçada entre todos os intervenientes da União no país; insta a Comissão a garantir maiores coerência e complementaridade entre a ajuda humanitária e a ajuda ao desenvolvimento, quer a nível político, quer na prática;

| 66. | Insta a Comissão a garantir que a primeira, e adiada, avaliação de impacto global do programa de apoio da União para o Haiti seja realizada em 2013; |
| --- | --- |

66.

Insta a Comissão a garantir que a primeira, e adiada, avaliação de impacto global do programa de apoio da União para o Haiti seja realizada em 2013;

| 67. | Insiste em que, à luz do facto de ser atualmente impossível ao Parlamento e aos cidadãos da União aceder à informação sobre os resultados obtidos pelos projetos e programas financiados pela União no Haiti, a Comissão melhore substancialmente a sua política de divulgação pública do acompanhamento de projetos e programas até ao final de 2013; |
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67.

Insiste em que, à luz do facto de ser atualmente impossível ao Parlamento e aos cidadãos da União aceder à informação sobre os resultados obtidos pelos projetos e programas financiados pela União no Haiti, a Comissão melhore substancialmente a sua política de divulgação pública do acompanhamento de projetos e programas até ao final de 2013;

Cooperação com organizações internacionais

| 68. | Declara-se profundamente preocupado face à constatação do Tribunal de Contas de que a maioria dos erros em matéria de pagamentos foi verificada em subvenções e convenções de contribuição com organizações internacionais, nos quais 58 % das transações auditadas foram afetadas por erros; considera, por conseguinte, que as garantias relativas à implementação do controlo e ao acompanhamento dos fundos da União no âmbito da gestão conjunta não são satisfatórias e exorta todas as partes envolvidas a corrigir esta situação; |
| --- | --- |

68.

Declara-se profundamente preocupado face à constatação do Tribunal de Contas de que a maioria dos erros em matéria de pagamentos foi verificada em subvenções e convenções de contribuição com organizações internacionais, nos quais 58 % das transações auditadas foram afetadas por erros; considera, por conseguinte, que as garantias relativas à implementação do controlo e ao acompanhamento dos fundos da União no âmbito da gestão conjunta não são satisfatórias e exorta todas as partes envolvidas a corrigir esta situação;

| 69. | Lamenta que o Grupo do Banco Mundial (GBM) tenha levado tanto tempo a partilhar com os serviços da Comissão os seus relatórios de auditoria interna; lamenta que, até à data, não haja procedimentos e soluções sustentáveis para o fornecimento das informações financeiras necessárias às instituições da União por parte do GBM em cada um dos casos; solicita ao GBM e à Comissão que cheguem rapidamente a uma conclusão satisfatória nos debates neste domínio; insta a Comissão a informar o Parlamento sobre a evolução desses debates; |
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69.

Lamenta que o Grupo do Banco Mundial (GBM) tenha levado tanto tempo a partilhar com os serviços da Comissão os seus relatórios de auditoria interna; lamenta que, até à data, não haja procedimentos e soluções sustentáveis para o fornecimento das informações financeiras necessárias às instituições da União por parte do GBM em cada um dos casos; solicita ao GBM e à Comissão que cheguem rapidamente a uma conclusão satisfatória nos debates neste domínio; insta a Comissão a informar o Parlamento sobre a evolução desses debates;

| 70. | Concorda com a Comissão quanto ao facto de que, caso não seja encontrada uma solução sustentável para o fornecimento das informações financeiras necessárias às instituições competentes da União por parte do GBM, tal terá consequências para a futura cooperação com o GBM; insta a Comissão a suspender as suas subvenções e acordos de contribuição com o GBM se não for encontrada uma solução; |
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70.

Concorda com a Comissão quanto ao facto de que, caso não seja encontrada uma solução sustentável para o fornecimento das informações financeiras necessárias às instituições competentes da União por parte do GBM, tal terá consequências para a futura cooperação com o GBM; insta a Comissão a suspender as suas subvenções e acordos de contribuição com o GBM se não for encontrada uma solução;

O mecanismo de investimento

| 71. | Recorda que os fundos atribuídos ao mecanismo de investimento no âmbito dos 9.o e 10.o FED ascenderam a 3 185,5 milhões de EUR para os países ACP e os PTU; |
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71.

Recorda que os fundos atribuídos ao mecanismo de investimento no âmbito dos 9.o e 10.o FED ascenderam a 3 185,5 milhões de EUR para os países ACP e os PTU;

| 72. | Lamenta mais uma vez o facto de o mecanismo de investimento não constar da Declaração de Fiabilidade do Tribunal de Contas nem do processo de quitação pelo Parlamento Europeu, embora as operações sejam conduzidas pelo BEI por conta e em nome da União, utilizando recursos do FED; |
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72.

Lamenta mais uma vez o facto de o mecanismo de investimento não constar da Declaração de Fiabilidade do Tribunal de Contas nem do processo de quitação pelo Parlamento Europeu, embora as operações sejam conduzidas pelo BEI por conta e em nome da União, utilizando recursos do FED;

| 73. | Congratula-se com a boa cooperação da direção do BEI com o Parlamento no contexto do processo de quitação anual ao FED sob a forma de troca de pontos de vista durante as reuniões das comissões; |
| --- | --- |

73.

Congratula-se com a boa cooperação da direção do BEI com o Parlamento no contexto do processo de quitação anual ao FED sob a forma de troca de pontos de vista durante as reuniões das comissões;

| 74. | Congratula-se com a introdução, em 1 de janeiro de 2012, do novo Quadro de Aferição de Resultados (REM) para todas as operações fora da União, que permitirá uma avaliação ex ante da contribuição prevista para os objetivos de desenvolvimento do país e da União (1.o pilar), da qualidade e resultados previstos das operações, incluindo os resultados económicos, sociais, ambientais e institucionais do projeto (2.o pilar) e a adicionalidade prevista do BEI em relação a alternativas de mercado (3.o pilar), bem como o acompanhamento de indicadores até que o projeto esteja plenamente implementado e operacional e que os primeiros resultados do desenvolvimento sejam mensuráveis; espera que o BEI realize a primeira avaliação do funcionamento do REM no contexto do processo de quitação relativo ao exercício de 2012; |
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74.

Congratula-se com a introdução, em 1 de janeiro de 2012, do novo Quadro de Aferição de Resultados (REM) para todas as operações fora da União, que permitirá uma avaliação ex ante da contribuição prevista para os objetivos de desenvolvimento do país e da União (1.o pilar), da qualidade e resultados previstos das operações, incluindo os resultados económicos, sociais, ambientais e institucionais do projeto (2.o pilar) e a adicionalidade prevista do BEI em relação a alternativas de mercado (3.o pilar), bem como o acompanhamento de indicadores até que o projeto esteja plenamente implementado e operacional e que os primeiros resultados do desenvolvimento sejam mensuráveis; espera que o BEI realize a primeira avaliação do funcionamento do REM no contexto do processo de quitação relativo ao exercício de 2012;

| 75. | Reitera o seu apelo ao BEI para que estabeleça uma relação mais direta entre o seu financiamento de projetos e a redução da pobreza, o cumprimento dos ODM, os direitos humanos, a democracia, a boa governação, a responsabilidade social das empresas, o trabalho digno e os princípios ambientais; |
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75.

Reitera o seu apelo ao BEI para que estabeleça uma relação mais direta entre o seu financiamento de projetos e a redução da pobreza, o cumprimento dos ODM, os direitos humanos, a democracia, a boa governação, a responsabilidade social das empresas, o trabalho digno e os princípios ambientais;

| 76. | Congratula-se com o objetivo declarado pelo BEI no sentido de assegurar uma política de empréstimos restritiva no que se refere ao financiamento de novas centrais elétricas que utilizam carvão e lenhite como combustível; insta o BEI a aplicar esta política; |
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76.

Congratula-se com o objetivo declarado pelo BEI no sentido de assegurar uma política de empréstimos restritiva no que se refere ao financiamento de novas centrais elétricas que utilizam carvão e lenhite como combustível; insta o BEI a aplicar esta política;

| 77. | Congratula-se com as medidas tomadas pelo BEI em resposta aos apelos do Parlamento em prol de uma maior transparência, através da publicação, no sítio web do BEI, de cada novo empréstimo antes da aprovação pelo Conselho e de uma lista de todos os intermediários financeiros que beneficiam de um empréstimo do BEI (incluindo os dados de contacto), e da exigência aos intermediários do BEI para empréstimos às pequenas e médias empresas (PME) de criação de uma página consagrada aos seus produtos no seu sítio web destinada à comunidade das PME; |
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77.

Congratula-se com as medidas tomadas pelo BEI em resposta aos apelos do Parlamento em prol de uma maior transparência, através da publicação, no sítio web do BEI, de cada novo empréstimo antes da aprovação pelo Conselho e de uma lista de todos os intermediários financeiros que beneficiam de um empréstimo do BEI (incluindo os dados de contacto), e da exigência aos intermediários do BEI para empréstimos às pequenas e médias empresas (PME) de criação de uma página consagrada aos seus produtos no seu sítio web destinada à comunidade das PME;

| 78. | Reitera que o acordo tripartido entre a Comissão, o BEI e o Tribunal de Contas define o papel do Tribunal de Contas no controlo dos FED administrados pelo BEI; reitera o seu apelo ao Tribunal de Contas para que elabore um relatório especial sobre a eficácia e eficiência dos FED administrados pelo BEI na perspetiva da redução da pobreza; |
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78.

Reitera que o acordo tripartido entre a Comissão, o BEI e o Tribunal de Contas define o papel do Tribunal de Contas no controlo dos FED administrados pelo BEI; reitera o seu apelo ao Tribunal de Contas para que elabore um relatório especial sobre a eficácia e eficiência dos FED administrados pelo BEI na perspetiva da redução da pobreza;

| 79. | Regista ainda que o atual Conselho de Administração do BEI é composto por oito mulheres e vinte homens; incentiva os Estados-Membros a ponderar a nomeação de candidatos de ambos os géneros, a fim de se alcançar uma representação mais equilibrada dos géneros no Conselho de Administração do BEI; |
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79.

Regista ainda que o atual Conselho de Administração do BEI é composto por oito mulheres e vinte homens; incentiva os Estados-Membros a ponderar a nomeação de candidatos de ambos os géneros, a fim de se alcançar uma representação mais equilibrada dos géneros no Conselho de Administração do BEI;

Inscrição do FED no orçamento

| 80. | Salienta a necessidade de previsibilidade da ajuda e de controlo democrático, o que só poderá ser alcançado quando o FED for incluído no orçamento geral da União; sublinha que a inclusão no orçamento reduziria os custos das transações e simplificaria os requisitos contabilísticos e de comunicação de dados pelo facto de se dispor de um conjunto de normas administrativas e de estruturas de tomada de decisão, em vez de dois; realça que a inclusão do FED no orçamento não significa que a despesa total da cooperação para o desenvolvimento possa ser reduzida; |
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80.

Salienta a necessidade de previsibilidade da ajuda e de controlo democrático, o que só poderá ser alcançado quando o FED for incluído no orçamento geral da União; sublinha que a inclusão no orçamento reduziria os custos das transações e simplificaria os requisitos contabilísticos e de comunicação de dados pelo facto de se dispor de um conjunto de normas administrativas e de estruturas de tomada de decisão, em vez de dois; realça que a inclusão do FED no orçamento não significa que a despesa total da cooperação para o desenvolvimento possa ser reduzida;

| 81. | Congratula-se com o compromisso da Comissão (24) de propor a integração do FED no orçamento para 2020, quando expirar o Acordo de Cotonu; espera que a Comissão honre este compromisso e tome as medidas adequadas para facilitar a incorporação do FED no orçamento da União, começando com o QFP pós-2020; considera que, perante a atual crise orçamental e económica, é, atualmente, demasiado elevado o risco de a integração do FED no orçamento da UE originar uma redução do nível global de financiamento da cooperação com os países ACP; reitera, por isso, que, se a inclusão no orçamento for ponderada para o QFP 2014-2020, deve implicar a transferência da totalidade da dotação financeira do FED, tal como proposto pela Comissão (30,3 mil milhões de EUR a preços de 2011) (25), para a rubrica 4, relativa à Europa Global, e em circunstância nenhuma deve ser utilizada como pretexto para reduzir os limites máximos das despesas globais da ação externa da UE em geral, e da ajuda ao desenvolvimento em particular; |
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81.

Congratula-se com o compromisso da Comissão (24) de propor a integração do FED no orçamento para 2020, quando expirar o Acordo de Cotonu; espera que a Comissão honre este compromisso e tome as medidas adequadas para facilitar a incorporação do FED no orçamento da União, começando com o QFP pós-2020; considera que, perante a atual crise orçamental e económica, é, atualmente, demasiado elevado o risco de a integração do FED no orçamento da UE originar uma redução do nível global de financiamento da cooperação com os países ACP; reitera, por isso, que, se a inclusão no orçamento for ponderada para o QFP 2014-2020, deve implicar a transferência da totalidade da dotação financeira do FED, tal como proposto pela Comissão (30,3 mil milhões de EUR a preços de 2011) (25), para a rubrica 4, relativa à Europa Global, e em circunstância nenhuma deve ser utilizada como pretexto para reduzir os limites máximos das despesas globais da ação externa da UE em geral, e da ajuda ao desenvolvimento em particular;

| 82. | Congratula-se com o compromisso da Comissão de alinhar os direitos de controlo do Parlamento sobre os FED pelos direitos de controlo de que o Parlamento dispõe sobre o orçamento geral da União, em particular no que se refere ao Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento; insta a Comissão a apresentar quanto antes propostas concretas neste sentido e a iniciar um diálogo com vista a definir modalidades precisas para o futuro controlo das decisões estratégicas sobre os FED por parte do Parlamento. |
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82.

Congratula-se com o compromisso da Comissão de alinhar os direitos de controlo do Parlamento sobre os FED pelos direitos de controlo de que o Parlamento dispõe sobre o orçamento geral da União, em particular no que se refere ao Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento; insta a Comissão a apresentar quanto antes propostas concretas neste sentido e a iniciar um diálogo com vista a definir modalidades precisas para o futuro controlo das decisões estratégicas sobre os FED por parte do Parlamento.

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(1)  JO C 344 de 12.11.2012, p. 243.

(2)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 130.

(3)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

(4)  JO L 287 de 28.10.2005, p. 4.

(5)  JO L 314 de 30.11.2001, p. 1 e JO L 324 de 7.12.2001, p. 1.

(6)  JO L 109 de 26.4.2007, p. 33.

(7)  JO L 156 de 29.5.1998, p. 108.

(8)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.

(9)  JO C 306 E de 15.12.2006, p. 373.

(10)  JO C 279 E de 19.11.2009, p. 100.

(11)  JO L 191 de 7.7.1998, p. 53.

(12)  JO L 83 de 1.4.2003, p. 1.

(13)  JO L 78 de 19.3.2008, p. 1.

(14)  O supramencionado relatório anual da Comissão sobre a gestão financeira dos 8.o, 9.o e 10.o Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED) no exercício de 2011.

(15)  JO C 199 E de 7.7.2012, p. 37.

(16)  Comunicação da Comissão, de 21 de abril de 2010, sobre Fiscalidade e Desenvolvimento — Cooperação com os países em desenvolvimento a fim de promover a boa governação em questões fiscais».

(17)  Ibidem.

(18)  Relatórios Especiais do Tribunal de Contas Europeu n.o 1/2010 e n.o 13/2011.

(19)  Documento de trabalho dos serviços da Comissão «Relatório anual de 2012 sobre as políticas da União Europeia em matéria de desenvolvimento e de ajuda externa e a sua execução em 2011», p. 67.

(20)  Ibidem, p. 90.

(21)  Ibidem, p. 113.

(22)  Comunicação da Comissão, de 13 de outubro de 2011, intitulada «Futura abordagem do apoio orçamental da UE a países terceiros».

(23)  Conforme solicitado no n.o 52 da resolução do Parlamento, de 5 de julho de 2011, sobre o futuro do apoio orçamental da UE aos países em desenvolvimento [Textos aprovados, P7_TA(2011)0317] e no n.o 42 do relatório de quitação relativo a 2010.

(24)  Comunicação da Comissão, de 29 de junho de 2011, intitulada «Um orçamento para a Europa 2020».

(25)  Ibidem.

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 308/159 |
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16.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 308/159

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

sobre o encerramento das contas relativas à execução do orçamento dos 8.o, 9.o e 10.o Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2011

(2013/553/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão relativo ao acompanhamento da quitação para o exercício de 2010 [COM(2012) 585] e aos documentos de trabalho dos serviços da Comissão que acompanham esse relatório [SWD(2012) 330 e SWD(2012) 340], |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão relativo ao acompanhamento da quitação para o exercício de 2010 [COM(2012) 585] e aos documentos de trabalho dos serviços da Comissão que acompanham esse relatório [SWD(2012) 330 e SWD(2012) 340],

| — | Tendo em conta as demonstrações financeiras e as contas de gestão dos 8.o, 9.o e 10.o Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2011 [COM(2012) 435 – C7-0223/2012], |
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—

Tendo em conta as demonstrações financeiras e as contas de gestão dos 8.o, 9.o e 10.o Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2011 [COM(2012) 435 – C7-0223/2012],

| — | Tendo em conta o Relatório anual da Comissão, de 26 de abril de 2012, sobre a gestão financeira dos 8.o, 9.o e 10.o Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 2011, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório anual da Comissão, de 26 de abril de 2012, sobre a gestão financeira dos 8.o, 9.o e 10.o Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 2011,

| — | Tendo em conta as informações financeiras sobre os Fundos Europeus de Desenvolvimento [COM(2012) 386], |
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—

Tendo em conta as informações financeiras sobre os Fundos Europeus de Desenvolvimento [COM(2012) 386],

| — | Tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas sobre as atividades financiadas pelos oitavo, nono e décimo Fundos Europeus de Desenvolvimento relativo ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Comissão (1) e de relatórios especiais do Tribunal de Contas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas sobre as atividades financiadas pelos oitavo, nono e décimo Fundos Europeus de Desenvolvimento relativo ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Comissão (1) e de relatórios especiais do Tribunal de Contas,

| — | Tendo em conta a declaração (2) sobre a fiabilidades das contas, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2011 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração (2) sobre a fiabilidades das contas, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2011 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta as recomendações do Conselho, de 4 de fevereiro de 2013, relativas à quitação a dar à Comissão pela execução das operações dos Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2011 (05190/2012 — C7-0083/2013, 05191/2012 — C7-0084/2013, 05192/2012 — C7-0085/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as recomendações do Conselho, de 4 de fevereiro de 2013, relativas à quitação a dar à Comissão pela execução das operações dos Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2011 (05190/2012 — C7-0083/2013, 05191/2012 — C7-0084/2013, 05192/2012 — C7-0085/2013),

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonou, em 23 de junho de 2000 (3) e revisto no Luxemburgo, em 25 de junho de 2005 (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Parceria os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonou, em 23 de junho de 2000 (3) e revisto no Luxemburgo, em 25 de junho de 2005 (4),

| — | Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (5), alterada pela Decisão 2007/249/CE do Conselho (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (5), alterada pela Decisão 2007/249/CE do Conselho (6),

| — | Tendo em conta o artigo 33.o do Acordo Interno, de 20 de dezembro de 1995, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no seio do Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo Financeiro da Quarta Convenção ACP-CE (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 33.o do Acordo Interno, de 20 de dezembro de 1995, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no seio do Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo Financeiro da Quarta Convenção ACP-CE (7),

| — | Tendo em conta o artigo 32.o do Acordo Interno, de 18 de setembro de 2000, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonou, no Benim, em 23 de junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 32.o do Acordo Interno, de 18 de setembro de 2000, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonou, no Benim, em 23 de junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE (8),

| — | Tendo em conta as Comunicações da Comissão de 21 de abril de 2010, intitulada «Fiscalidade e desenvolvimento – cooperação com os países em desenvolvimento a fim de promover a boa governação em questões fiscais», e de 13 de outubro de 2011, intitulada «Futura Abordagem do Apoio Orçamental da UE a Países Terceiros», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Comunicações da Comissão de 21 de abril de 2010, intitulada «Fiscalidade e desenvolvimento – cooperação com os países em desenvolvimento a fim de promover a boa governação em questões fiscais», e de 13 de outubro de 2011, intitulada «Futura Abordagem do Apoio Orçamental da UE a Países Terceiros»,

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 74.o do Regulamento Financeiro, de 16 de junho de 1998, aplicável à cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito da quarta convenção ACP-CE (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 74.o do Regulamento Financeiro, de 16 de junho de 1998, aplicável à cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito da quarta convenção ACP-CE (9),

| — | Tendo em conta o artigo 119.o do Regulamento Financeiro, de 27 de março de 2003, aplicável ao 9.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 119.o do Regulamento Financeiro, de 27 de março de 2003, aplicável ao 9.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (10),

| — | Tendo em conta o artigo 142.o do Regulamento (CE) n.o 215/2008 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (11), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 142.o do Regulamento (CE) n.o 215/2008 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (11),

| — | Tendo em conta o artigo 76.o, o artigo 77.o, terceiro travessão, e o Anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 76.o, o artigo 77.o, terceiro travessão, e o Anexo VI do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A7-0062/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A7-0062/2013),

| 1. | Constata que as contas anuais definitivas dos 8.o, 9.o e 10.o Fundos Europeus de Desenvolvimento são as apresentadas no Quadro 2 do Relatório Anual do Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

1.

Constata que as contas anuais definitivas dos 8.o, 9.o e 10.o Fundos Europeus de Desenvolvimento são as apresentadas no Quadro 2 do Relatório Anual do Tribunal de Contas;

| 2. | Aprova o encerramento das contas relativas à execução do orçamento dos 8.o, 9.o e 10.o Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2011; |
| --- | --- |

2.

Aprova o encerramento das contas relativas à execução do orçamento dos 8.o, 9.o e 10.o Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2011;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, e de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, e de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

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(1)  JO C 344 de 12.11.2012, p. 243.

1

(2)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 130.

2

(3)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

3

(4)  JO L 287 de 28.10.2005, p. 4.

4

(5)  JO L 314 de 30.11.2001, p. 1 e JO L 324 de 7.12.2001, p. 1.

5

(6)  JO L 109 de 26.4.2007, p. 33.

6

(7)  JO L 156 de 29.5.1998, p. 108.

7

(8)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.

8

(9)  JO L 191 de 7.7.1998, p. 53.

9

(10)  JO L 83 de 1.4.2003, p. 1.

10

(11)  JO L 78 de 19.3.2008, p. 1.

11

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 308/161 |
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16.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 308/161

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia para o exercício de 2011

(2013/554/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia relativas ao exercício de 2011, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia relativas ao exercício de 2011,

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que cria a Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (4), nomeadamente o artigo 24.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que cria a Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (4), nomeadamente o artigo 24.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0068/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0068/2013),

| 1. | Dá quitação ao Diretor da Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2011; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação ao Diretor da Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2011;

| 2. | Regista as suas observações na resolução subsequente; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução subsequente;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor da Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor da Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

---

(1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 1.

1

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

3

(4)  JO L 211 de 14.8.2009, p. 1.

4

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia para o exercício de 2011

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia relativas ao exercício de 2011, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia relativas ao exercício de 2011,

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que cria a Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (4), nomeadamente o artigo 24.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que cria a Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (4), nomeadamente o artigo 24.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0068/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0068/2013),

| A. | Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia («a Agência») relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia («a Agência») relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

| B. | Considerando que a Agência se transferiu de Bruxelas para a sua sede em Liubliana, na Eslovénia, em 1 de fevereiro de 2011, tendo iniciado oficialmente as suas atividades em 3 de março de 2011 e atingido a autonomia financeira em 8 de março de 2011, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a Agência se transferiu de Bruxelas para a sua sede em Liubliana, na Eslovénia, em 1 de fevereiro de 2011, tendo iniciado oficialmente as suas atividades em 3 de março de 2011 e atingido a autonomia financeira em 8 de março de 2011,

| C. | Considerando que o orçamento global da Agência para 2011 foi de 4 792 345 EUR; considerando que a contribuição da União para o orçamento da Agência relativo a 2011 ascendeu a 4 362 607,98 EUR (6), |
| --- | --- |

C.

Considerando que o orçamento global da Agência para 2011 foi de 4 792 345 EUR; considerando que a contribuição da União para o orçamento da Agência relativo a 2011 ascendeu a 4 362 607,98 EUR (6),

Orçamento e gestão financeira

| 1. | Recorda que a contribuição inicial da União foi de 4 362 607,98 EUR em 2011; assinala que este foi o primeiro ano em que a Agência teve autonomia financeira; |
| --- | --- |

1.

Recorda que a contribuição inicial da União foi de 4 362 607,98 EUR em 2011; assinala que este foi o primeiro ano em que a Agência teve autonomia financeira;

| 2. | Verifica pelas contas anuais que o orçamento inicial da Agência para 2011 ascendeu a 5 119 000 EUR (incluindo a contribuição de 119 000 EUR da Associação Europeia de Comércio Livre); |
| --- | --- |

2.

Verifica pelas contas anuais que o orçamento inicial da Agência para 2011 ascendeu a 5 119 000 EUR (incluindo a contribuição de 119 000 EUR da Associação Europeia de Comércio Livre);

| 3. | Conclui, com base nas Contas Anuais, que a taxa de autorização de dotações se eleva a 67 %, enquanto a taxa dos pagamentos atingiu 74 % do total de dotações geridas; |
| --- | --- |

3.

Conclui, com base nas Contas Anuais, que a taxa de autorização de dotações se eleva a 67 %, enquanto a taxa dos pagamentos atingiu 74 % do total de dotações geridas;

Dotações transitadas

| 4. | Regista com preocupação a observação do Tribunal de Contas segundo a qual os elevados níveis de dotações não utilizadas e transitadas, bem como o baixo nível de pagamentos, indicam insuficiências na programação e execução do orçamento e não respeitam o princípio orçamental da anualidade; |
| --- | --- |

4.

Regista com preocupação a observação do Tribunal de Contas segundo a qual os elevados níveis de dotações não utilizadas e transitadas, bem como o baixo nível de pagamentos, indicam insuficiências na programação e execução do orçamento e não respeitam o princípio orçamental da anualidade;

| 5. | Aceita a explicação da Agência de que, no decurso do seu primeiro ano de atividades, teve de recrutar a maior parte do seu pessoal; consequentemente, os lugares vagos foram preenchidos tardiamente, o que teve um impacto significativo na taxa de execução orçamental da Agência; este fator influenciou igualmente a estimativa das necessidades em matéria de adjudicação de contratos e conduziu a uma concentração de procedimentos de adjudicação no final do ano; regista que, por sua vez, tal resultou uma elevada taxa de transições necessárias para a execução dos compromissos jurídicos e orçamentais subscritos; |
| --- | --- |

5.

Aceita a explicação da Agência de que, no decurso do seu primeiro ano de atividades, teve de recrutar a maior parte do seu pessoal; consequentemente, os lugares vagos foram preenchidos tardiamente, o que teve um impacto significativo na taxa de execução orçamental da Agência; este fator influenciou igualmente a estimativa das necessidades em matéria de adjudicação de contratos e conduziu a uma concentração de procedimentos de adjudicação no final do ano; regista que, por sua vez, tal resultou uma elevada taxa de transições necessárias para a execução dos compromissos jurídicos e orçamentais subscritos;

| 6. | Toma nota da declaração da Agência no sentido de que se encontra agora numa posição mais favorável para implementar as tarefas que lhe foram confiadas e para executar o respetivo orçamento, e solicita-lhe que acompanhe esta questão e transmita informações sobre a mesma à autoridade de quitação; |
| --- | --- |

6.

Toma nota da declaração da Agência no sentido de que se encontra agora numa posição mais favorável para implementar as tarefas que lhe foram confiadas e para executar o respetivo orçamento, e solicita-lhe que acompanhe esta questão e transmita informações sobre a mesma à autoridade de quitação;

Pagamentos irregulares

| 7. | Assinada com apreensão que, em 2011, a Agência pagou subsídios de estadia num montante de 10 839 EUR a peritos nacionais destacados originários do Estado-Membro onde está situada e que esse pagamento é contrário à regulamentação relativa ao destacamento de peritos nacionais, adotada pelo Conselho de Administração da Agência, que prevê a concessão desses subsídios apenas aos agentes temporários que não sejam nacionais do Estado-Membro em que desempenham funções; |
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7.

Assinada com apreensão que, em 2011, a Agência pagou subsídios de estadia num montante de 10 839 EUR a peritos nacionais destacados originários do Estado-Membro onde está situada e que esse pagamento é contrário à regulamentação relativa ao destacamento de peritos nacionais, adotada pelo Conselho de Administração da Agência, que prevê a concessão desses subsídios apenas aos agentes temporários que não sejam nacionais do Estado-Membro em que desempenham funções;

| 8. | Observa que a Agência já interrompeu os pagamentos de subsídios nesses casos; solicita, contudo, à Agência, tendo em conta a natureza irregular desses pagamentos, que acompanhe a questão, explore as possibilidades de recuperar os subsídios de estadia indevidamente pagos e transmita informações sobre o assunto à autoridade de quitação; |
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8.

Observa que a Agência já interrompeu os pagamentos de subsídios nesses casos; solicita, contudo, à Agência, tendo em conta a natureza irregular desses pagamentos, que acompanhe a questão, explore as possibilidades de recuperar os subsídios de estadia indevidamente pagos e transmita informações sobre o assunto à autoridade de quitação;

Procedimentos de recrutamento

| 9. | Toma nota da observação do Tribunal de Contas segundo a qual há margem de manobra para efetuar melhorias a nível da transparência dos processos de recrutamento; solicita à Agência que acompanhe esta questão e informe a autoridade de quitação das medidas tomadas; considera que algumas das disposições do Estatuto dos Funcionários podem constituir um encargo administrativo considerável; incentiva, por conseguinte, a Comissão a proceder a um certo nível de simplificação, relativamente às agências, nos termos do artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários; |
| --- | --- |

9.

Toma nota da observação do Tribunal de Contas segundo a qual há margem de manobra para efetuar melhorias a nível da transparência dos processos de recrutamento; solicita à Agência que acompanhe esta questão e informe a autoridade de quitação das medidas tomadas; considera que algumas das disposições do Estatuto dos Funcionários podem constituir um encargo administrativo considerável; incentiva, por conseguinte, a Comissão a proceder a um certo nível de simplificação, relativamente às agências, nos termos do artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários;

| 10. | Assinala que apesar de o recrutamento de pessoal permanente já estar concluído, a Agência tem falta de capacidade em termos de peritos nacionais destacados, e que subsistem dúvidas sobre a competência técnica de alguns dos efetivos, o que pode gerar incerteza em torno do trabalho da Agência; solicita à Agência que acompanhe esta questão e informe a autoridade de quitação das medidas tomadas; |
| --- | --- |

10.

Assinala que apesar de o recrutamento de pessoal permanente já estar concluído, a Agência tem falta de capacidade em termos de peritos nacionais destacados, e que subsistem dúvidas sobre a competência técnica de alguns dos efetivos, o que pode gerar incerteza em torno do trabalho da Agência; solicita à Agência que acompanhe esta questão e informe a autoridade de quitação das medidas tomadas;

| 11. | Insta a Agência a melhorar a sua cooperação com os reguladores nacionais, nomeadamente a fim de garantir que o seu trabalho seja organizado de acordo com princípios de eficiência, e a estabelecer uma sede permanente, permitindo assim que tanto a Agência como os reguladores nacionais façam economias substanciais e resolvam os problemas iniciais de transporte e de limitação de recursos; |
| --- | --- |

11.

Insta a Agência a melhorar a sua cooperação com os reguladores nacionais, nomeadamente a fim de garantir que o seu trabalho seja organizado de acordo com princípios de eficiência, e a estabelecer uma sede permanente, permitindo assim que tanto a Agência como os reguladores nacionais façam economias substanciais e resolvam os problemas iniciais de transporte e de limitação de recursos;

| 12. | Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução de 17 de abril de 2013 (7) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências. |
| --- | --- |

12.

Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução de 17 de abril de 2013 (7) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

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(1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 1.

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(4)  JO L 211 de 14.8.2009, p. 1.

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(6)  Relatório Anual de Atividades da Agência (2011), p. 85-91.

(7)  Textos aprovados, P7_TA(2013)0134 (ver página 374 do presente Jornal Oficial).

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 308/164 |
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16.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 308/164

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia relativas ao exercício de 2011

(2013/555/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia relativas ao exercício de 2011, |
| --- | --- |

—

atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia relativas ao exercício de 2011,

| — | tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1), |
| --- | --- |

—

tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1),

| — | tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 — C7-0041/2013), |
| --- | --- |

—

tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 — C7-0041/2013),

| — | tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que cria a Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (4), nomeadamente o artigo 24.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que cria a Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (4), nomeadamente o artigo 24.o,

| — | tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

| — | tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0068/2013), |
| --- | --- |

—

tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0068/2013),

| 1. | Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia relativas ao exercício de 2011; |
| --- | --- |

1.

Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia relativas ao exercício de 2011;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor da Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor da Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

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(1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 1.

1

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

3

(4)  JO L 211 de 14.8.2009, p. 1.

4

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 308/165 |
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16.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 308/165

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

sobre a quitação pela execução do orçamento do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas para o exercício de 2011

(2013/556/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | atendendo às contas anuais definitivas do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas relativas ao exercício de 2011, |
| --- | --- |

—

atendendo às contas anuais definitivas do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas relativas ao exercício de 2011,

| — | tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas do Organismo (1), |
| --- | --- |

—

tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas do Organismo (1),

| — | tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 — C7-0041/2013), |
| --- | --- |

—

tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 — C7-0041/2013),

| — | tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1211/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, que cria o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e o Gabinete (4), nomeadamente o artigo 13.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1211/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, que cria o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e o Gabinete (4), nomeadamente o artigo 13.o,

| — | tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

| — | tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0066/2013), |
| --- | --- |

—

tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0066/2013),

| 1. | Dá quitação ao Diretor Administrativo do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas pela execução do orçamento do Organismo para o exercício de 2011; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação ao Diretor Administrativo do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas pela execução do orçamento do Organismo para o exercício de 2011;

| 2. | Regista as suas observações na resolução subsequente; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução subsequente;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor Administrativo do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor Administrativo do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

---

(1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 8.

1

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

3

(4)  JO L 337 de 18.12.2009, p. 1.

4

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas para o exercício de 2011

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | atendendo às contas anuais definitivas do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas relativas ao exercício de 2011, |
| --- | --- |

—

atendendo às contas anuais definitivas do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas relativas ao exercício de 2011,

| — | tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas do Organismo (1), |
| --- | --- |

—

tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas do Organismo (1),

| — | tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 — C7-0041/2013), |
| --- | --- |

—

tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 — C7-0041/2013),

| — | tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1211/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, que cria o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e o Gabinete (4), nomeadamente o artigo 13.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1211/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, que cria o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e o Gabinete (4), nomeadamente o artigo 13.o,

| — | tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

| — | tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0066/2013), |
| --- | --- |

—

tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0066/2013),

| A. | Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

| B. | Considerando que, em conformidade com a Decisão 2010/349/UE tomada de comum acordo pelos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 31 de maio de 2010, sobre a localização da sede do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) (6), o Gabinete do ORECE («o Gabinete») tem sede em Riga, na Letónia; considerando que o Gabinete assinou o seu acordo de sede em 24 de fevereiro de 2011 e entrou em pleno funcionamento durante 2011, tendo-lhe sido concedida autonomia financeira em 12 de setembro de 2011; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, em conformidade com a Decisão 2010/349/UE tomada de comum acordo pelos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 31 de maio de 2010, sobre a localização da sede do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) (6), o Gabinete do ORECE («o Gabinete») tem sede em Riga, na Letónia; considerando que o Gabinete assinou o seu acordo de sede em 24 de fevereiro de 2011 e entrou em pleno funcionamento durante 2011, tendo-lhe sido concedida autonomia financeira em 12 de setembro de 2011;

| C. | Considerando que o orçamento total do Organismo para o exercício de 2011, que ascendeu a 1 178 785,60 EUR, foi inteiramente financiado por uma contribuição da União (7), |
| --- | --- |

C.

Considerando que o orçamento total do Organismo para o exercício de 2011, que ascendeu a 1 178 785,60 EUR, foi inteiramente financiado por uma contribuição da União (7),

Orçamento e gestão financeira

| 1. | Recorda que a contribuição inicial da União para o orçamento do Gabinete para 2011 ascendeu a 1 178 785,60 EUR; assinala que este foi o primeiro ano em que o Gabinete teve autonomia financeira; |
| --- | --- |

1.

Recorda que a contribuição inicial da União para o orçamento do Gabinete para 2011 ascendeu a 1 178 785,60 EUR; assinala que este foi o primeiro ano em que o Gabinete teve autonomia financeira;

| 2. | Toma nota da observação do Tribunal de Contas segundo a qual o orçamento do Gabinete para 2011, adotado pelo Comité de Gestão, apresentou as dotações apenas por títulos e capítulos, não tendo sido subdividido em artigos e números, e que esta situação não respeita, por conseguinte, o princípio da especificação; regista a resposta do Gabinete segundo a qual o seu orçamento para 2012 já se encontra subdividido em artigos e números; |
| --- | --- |

2.

Toma nota da observação do Tribunal de Contas segundo a qual o orçamento do Gabinete para 2011, adotado pelo Comité de Gestão, apresentou as dotações apenas por títulos e capítulos, não tendo sido subdividido em artigos e números, e que esta situação não respeita, por conseguinte, o princípio da especificação; regista a resposta do Gabinete segundo a qual o seu orçamento para 2012 já se encontra subdividido em artigos e números;

| 3. | Observa, com base nas contas anuais do Gabinete, que a taxa de autorização de dotações se eleva a 63,4 %, enquanto a taxa dos pagamentos atingiu 70,1% do total de dotações geridas (ou 44,5% das dotações disponíveis); |
| --- | --- |

3.

Observa, com base nas contas anuais do Gabinete, que a taxa de autorização de dotações se eleva a 63,4 %, enquanto a taxa dos pagamentos atingiu 70,1% do total de dotações geridas (ou 44,5% das dotações disponíveis);

Dotações transitadas

| 4. | Regista com preocupação que o Tribunal identificou 21 casos, num montante total de 94 120 EUR, em que as dotações transitadas para 2012 não correspondiam a compromissos jurídicos, e que essas transições foram, por conseguinte, irregulares; |
| --- | --- |

4.

Regista com preocupação que o Tribunal identificou 21 casos, num montante total de 94 120 EUR, em que as dotações transitadas para 2012 não correspondiam a compromissos jurídicos, e que essas transições foram, por conseguinte, irregulares;

| 5. | Aceita a explicação do Gabinete segundo a qual a fase de arranque tornou difícil uma previsão adequada das dotações e está agora em prática um acompanhamento rigoroso da execução orçamental; regista a observação do Gabinete segundo a qual foram comunicadas instruções no final de 2012 e seriam recolhidas informações relevantes das unidades, a fim de anular as autorizações não utilizadas; solicita ao Gabinete que indique à autoridade de quitação se tal aconteceu de facto; |
| --- | --- |

5.

Aceita a explicação do Gabinete segundo a qual a fase de arranque tornou difícil uma previsão adequada das dotações e está agora em prática um acompanhamento rigoroso da execução orçamental; regista a observação do Gabinete segundo a qual foram comunicadas instruções no final de 2012 e seriam recolhidas informações relevantes das unidades, a fim de anular as autorizações não utilizadas; solicita ao Gabinete que indique à autoridade de quitação se tal aconteceu de facto;

Normas de controlo interno

| 6. | Chama a atenção do Gabinete para a observação do Tribunal de Contas segundo a qual o Gabinete não tinha adotado e aplicado todas as normas de controlo interno, em particular, não tendo sido introduzido o registo central das faturas nem o registo das exceções; |
| --- | --- |

6.

Chama a atenção do Gabinete para a observação do Tribunal de Contas segundo a qual o Gabinete não tinha adotado e aplicado todas as normas de controlo interno, em particular, não tendo sido introduzido o registo central das faturas nem o registo das exceções;

| 7. | Toma nota da declaração do Gabinete segundo a qual o atual plano de implementação para as normas de controlo interno define os prazos para a implementação de várias normas durante o período compreendido entre novembro de 2011 e janeiro de 2013; observa que o registo de faturas e de exceções tem vindo a ser efetuado desde 18 de junho de 2012, com impacto noutros registos a efetuar em 2012, e que está em curso a preparação de instruções administrativas relevantes; solicita ao Gabinete que informe a autoridade de quitação sobre os progressos efetuados nesta matéria; |
| --- | --- |

7.

Toma nota da declaração do Gabinete segundo a qual o atual plano de implementação para as normas de controlo interno define os prazos para a implementação de várias normas durante o período compreendido entre novembro de 2011 e janeiro de 2013; observa que o registo de faturas e de exceções tem vindo a ser efetuado desde 18 de junho de 2012, com impacto noutros registos a efetuar em 2012, e que está em curso a preparação de instruções administrativas relevantes; solicita ao Gabinete que informe a autoridade de quitação sobre os progressos efetuados nesta matéria;

Procedimentos de recrutamento

| 8. | Toma nota da observação do Tribunal de Contas segundo a qual é necessário efetuar melhorias a nível da transparência dos processos de recrutamento; regista a resposta do Gabinete segundo a qual em junho de 2012 procedeu à atualização das suas diretrizes relativas a procedimentos de recrutamento, no intuito de solucionar os problemas constatados pelo Tribunal; solicita ao Gabinete que acompanhe esta questão e informe a autoridade de quitação das decisões tomadas; considera que algumas das disposições do Estatuto dos Funcionários podem constituir um encargo administrativo considerável; incentiva, por conseguinte, a Comissão a proceder a um certo nível de simplificação, relativamente às agências, nos termos do artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários; |
| --- | --- |

8.

Toma nota da observação do Tribunal de Contas segundo a qual é necessário efetuar melhorias a nível da transparência dos processos de recrutamento; regista a resposta do Gabinete segundo a qual em junho de 2012 procedeu à atualização das suas diretrizes relativas a procedimentos de recrutamento, no intuito de solucionar os problemas constatados pelo Tribunal; solicita ao Gabinete que acompanhe esta questão e informe a autoridade de quitação das decisões tomadas; considera que algumas das disposições do Estatuto dos Funcionários podem constituir um encargo administrativo considerável; incentiva, por conseguinte, a Comissão a proceder a um certo nível de simplificação, relativamente às agências, nos termos do artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários;

| 9. | Remete, no que respeita às outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua decisão de quitação, para a sua resolução de 17 de abril de 2013 (8) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências. |
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9.

Remete, no que respeita às outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua decisão de quitação, para a sua resolução de 17 de abril de 2013 (8) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

---

(1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 8.

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(4)  JO L 337 de 18.12.2009, p. 1.

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(6)  JO L 156 de 23.6.2010, p. 12.

(7)  Contas anuais definitivas do Gabinete do ORECE para 2011, p. 29.

(8)  Textos aprovados, P7_TA(2013)0134 (ver página 374 do presente Jornal Oficial).

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 308/168 |
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16.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 308/168

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

sobre o encerramento das contas do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas relativas ao exercício de 2011

(2013/557/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas relativas ao exercício de 2011, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas relativas ao exercício de 2011,

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas do Organismo (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas do Organismo (1),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1211/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, que cria o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e o Gabinete (4), nomeadamente o artigo 13.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1211/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, que cria o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e o Gabinete (4), nomeadamente o artigo 13.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0066/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0066/2013),

| 1. | Aprova o encerramento das contas do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas relativas ao exercício de 2011; |
| --- | --- |

1.

Aprova o encerramento das contas do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas relativas ao exercício de 2011;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Administrativo do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Administrativo do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

---

(1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 8.

1

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

3

(4)  JO L 337 de 18.12.2009, p. 1.

4

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 308/169 |
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16.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 308/169

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia para o exercício de 2011

(2013/558/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta as contas anuais definitivas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2011, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as contas anuais definitivas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2011,

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas do Centro (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas do Centro (1),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2965/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, que cria um Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (4), nomeadamente o artigo 14.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2965/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, que cria um Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (4), nomeadamente o artigo 14.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0069/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0069/2013),

| 1. | Dá quitação à diretora do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2011; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação à diretora do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2011;

| 2. | Regista as suas observações na resolução subsequente; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução subsequente;

| 3. | Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante à diretora do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante à diretora do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

---

(1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 12.

1

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

3

(4)  JO L 314 de 7.12.1994, p. 1.

4

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

---

RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia para o exercício de 2011

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta as contas anuais definitivas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2011, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as contas anuais definitivas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2011,

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas do Centro (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas do Centro (1),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2965/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, que cria um Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (4), nomeadamente o artigo 14.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2965/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, que cria um Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (4), nomeadamente o artigo 14.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0069/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0069/2013),

| A. | Considerando que o Tribunal de Contas declarou ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia («o Centro») relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Tribunal de Contas declarou ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia («o Centro») relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

| B. | Considerando que, em 10 de maio de 2012, o Parlamento concedeu quitação ao Diretor Executivo da Agência pela execução do orçamento da mesma relativo ao exercício de 2010 (6) e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento Europeu, inter alia:






  — | insta o Centro a garantir o cumprimento do artigo 60.o do Regulamento Financeiro estabelecendo, para o efeito, decisões de financiamento para despesas operacionais; solicita ao Centro que estabeleça controlos mais rigorosos no processo de adjudicações de contratos, |
| --- | --- | --- |

B.

Considerando que, em 10 de maio de 2012, o Parlamento concedeu quitação ao Diretor Executivo da Agência pela execução do orçamento da mesma relativo ao exercício de 2010 (6) e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento Europeu, inter alia:

—

insta o Centro a garantir o cumprimento do artigo 60.o do Regulamento Financeiro estabelecendo, para o efeito, decisões de financiamento para despesas operacionais; solicita ao Centro que estabeleça controlos mais rigorosos no processo de adjudicações de contratos,

| — | insta o Centro a analisar o atual fluxo de dados e instrumentos utilizados para o planeamento orçamental e o estabelecimento de controlos; salienta, a esse respeito, que o planeamento orçamental do Centro se baseia em ferramentas Excel e controlos manuais de dados assentes em sistemas que podem dar lugar a erros de cálculo e planeamentos erróneos das despesas e, em última análise, ter um impacto negativo na fixação de preços do Centro, |
| --- | --- |

—

insta o Centro a analisar o atual fluxo de dados e instrumentos utilizados para o planeamento orçamental e o estabelecimento de controlos; salienta, a esse respeito, que o planeamento orçamental do Centro se baseia em ferramentas Excel e controlos manuais de dados assentes em sistemas que podem dar lugar a erros de cálculo e planeamentos erróneos das despesas e, em última análise, ter um impacto negativo na fixação de preços do Centro,

| — | salienta que, das 12 recomendações «muito importantes» do Serviço de Auditoria Interna (SAI), o Centro rejeitou a recomendação relativa à comunicação de informações financeiras; exorta o Centro a informar a autoridade de quitação sobre os motivos desta decisão; |
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—

salienta que, das 12 recomendações «muito importantes» do Serviço de Auditoria Interna (SAI), o Centro rejeitou a recomendação relativa à comunicação de informações financeiras; exorta o Centro a informar a autoridade de quitação sobre os motivos desta decisão;

| C. | Considerando que o orçamento final do Centro para 2011 foi de 51 299 000 EUR, em comparação com os 55 928 077 EUR em 2010, o que representa uma redução de 8,27 %, |
| --- | --- |

C.

Considerando que o orçamento final do Centro para 2011 foi de 51 299 000 EUR, em comparação com os 55 928 077 EUR em 2010, o que representa uma redução de 8,27 %,

Gestão orçamental e financeira

| 1. | Observa que o orçamento do Centro inclui receitas que compreendem pagamentos efetuados pelos organismos para os quais a Centro trabalha e pelas instituições e organismos da União com os quais foi decidida uma colaboração, como contrapartida pelo trabalho executado, incluindo atividades interinstitucionais, e outras receitas; |
| --- | --- |

1.

Observa que o orçamento do Centro inclui receitas que compreendem pagamentos efetuados pelos organismos para os quais a Centro trabalha e pelas instituições e organismos da União com os quais foi decidida uma colaboração, como contrapartida pelo trabalho executado, incluindo atividades interinstitucionais, e outras receitas;

| 2. | Recorda que o orçamento do Centro para 2011 foi de 51 299 000 EUR e que o resultado orçamental em 2011 registou uma redução para 1 201 339,13 em 2011, em comparação com os 8 319 397,02 EUR em 2010, o que representa uma redução de 85,56 %; conclui, além disso, do relatório do Tribunal de Contas que esta redução resulta essencialmente de uma diminuição de 15 % das receitas, o que reflete a nova política de fixação de preços do Centro, cujo objetivo é alinhar os preços dos produtos com os respetivos custos; |
| --- | --- |

2.

Recorda que o orçamento do Centro para 2011 foi de 51 299 000 EUR e que o resultado orçamental em 2011 registou uma redução para 1 201 339,13 em 2011, em comparação com os 8 319 397,02 EUR em 2010, o que representa uma redução de 85,56 %; conclui, além disso, do relatório do Tribunal de Contas que esta redução resulta essencialmente de uma diminuição de 15 % das receitas, o que reflete a nova política de fixação de preços do Centro, cujo objetivo é alinhar os preços dos produtos com os respetivos custos;

| 3. | Conclui do relatório do Tribunal de Contas que o excedente orçamental acumulado sofreu uma redução de 9 231 709,81 EUR em 2010 para 2 973 348,94 EUR em 2011 e que essa redução é o efeito líquido do excedente orçamental de 2011 e de afetações a reservas visando a estabilidade dos preços inscrições e investimentos; |
| --- | --- |

3.

Conclui do relatório do Tribunal de Contas que o excedente orçamental acumulado sofreu uma redução de 9 231 709,81 EUR em 2010 para 2 973 348,94 EUR em 2011 e que essa redução é o efeito líquido do excedente orçamental de 2011 e de afetações a reservas visando a estabilidade dos preços inscrições e investimentos;

| 4. | Conclui do relatório anual de atividades de Centro (RAA) que, no seu orçamento original para 2011, o montante de 46 956 800 EUR foi objeto de um orçamento retificativo, aprovado pelo Conselho de Administração em 13 de outubro de 2011; constata, nomeadamente, que era duplo o objetivo dos orçamentos retificativos:






  — | incluir o excedente orçamental de anos anteriores, nomeadamente 9 231 709,81 EUR, e utilizar esse excedente para criar duas reservas excecionais, uma para o desenvolvimento de um instrumento mais eficaz de gestão dos pedidos de tradução (programa E-CdT) (4 325 709,81 EUR) e a outra para permitir ao Centro salvaguardar a estabilidade dos preços em 2012 e 2013 (4 906 000 EUR), |
| --- | --- | --- |

4.

Conclui do relatório anual de atividades de Centro (RAA) que, no seu orçamento original para 2011, o montante de 46 956 800 EUR foi objeto de um orçamento retificativo, aprovado pelo Conselho de Administração em 13 de outubro de 2011; constata, nomeadamente, que era duplo o objetivo dos orçamentos retificativos:

—

incluir o excedente orçamental de anos anteriores, nomeadamente 9 231 709,81 EUR, e utilizar esse excedente para criar duas reservas excecionais, uma para o desenvolvimento de um instrumento mais eficaz de gestão dos pedidos de tradução (programa E-CdT) (4 325 709,81 EUR) e a outra para permitir ao Centro salvaguardar a estabilidade dos preços em 2012 e 2013 (4 906 000 EUR),

| — | reequilibrar o orçamento na sequência de uma redução significativa das previsões dos clientes; |
| --- | --- |

—

reequilibrar o orçamento na sequência de uma redução significativa das previsões dos clientes;

| 5. | Observa, porém, que o montante da reserve para a estabilidade dos preços foi inferior ao proposto, uma vez que foi necessário usar 1,8 milhões de EUR do excedente para compensar a quebra de receitas provenientes dos clientes já em 2011 e, por conseguinte, o montante final da reserva foi apenas de 7,4 milhões de EUR; |
| --- | --- |

5.

Observa, porém, que o montante da reserve para a estabilidade dos preços foi inferior ao proposto, uma vez que foi necessário usar 1,8 milhões de EUR do excedente para compensar a quebra de receitas provenientes dos clientes já em 2011 e, por conseguinte, o montante final da reserva foi apenas de 7,4 milhões de EUR;

Autorizações

| 6. | É igualmente lícito crer, com base no mesmo relatório, que as características da substância a tornam bioacumulável (B) e tóxica (T), de acordo com os critérios estabelecidos no anexo XIII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho 4. O período de aprovação deve ser de 10 anos, em conformidade com a prática atual ao abrigo da Diretiva 98/8/CE, dado que as condições estabelecidas no artigo 90.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 não estão preenchidas. Contudo, para efeitos da autorização de produtos em conformidade com o artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012, o etofenprox deve ser considerado candidato a substituição, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, alínea d), do mesmo regulamento. |
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6.

É igualmente lícito crer, com base no mesmo relatório, que as características da substância a tornam bioacumulável (B) e tóxica (T), de acordo com os critérios estabelecidos no anexo XIII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho 4. O período de aprovação deve ser de 10 anos, em conformidade com a prática atual ao abrigo da Diretiva 98/8/CE, dado que as condições estabelecidas no artigo 90.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 não estão preenchidas. Contudo, para efeitos da autorização de produtos em conformidade com o artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012, o etofenprox deve ser considerado candidato a substituição, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, alínea d), do mesmo regulamento.

| 7. | Conclui do RAA que o total de dotações para autorizações no âmbito do Título II atingiu 94,44 % em 2011, o que representa uma considerável melhoria em comparação com 2010, ano em que foram afetados 86,30 % do orçamento (88 % em 2009); |
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7.

Conclui do RAA que o total de dotações para autorizações no âmbito do Título II atingiu 94,44 % em 2011, o que representa uma considerável melhoria em comparação com 2010, ano em que foram afetados 86,30 % do orçamento (88 % em 2009);

| 8. | Conclui do RAA que, no caso do Título III, 99,4 % do orçamento foram afetados até ao final de 2011, em comparação com 80,5 % em 2010, tendo o elevado nível de execução orçamental resultado de cortes a que se procedeu no orçamento retificativo; |
| --- | --- |

8.

Conclui do RAA que, no caso do Título III, 99,4 % do orçamento foram afetados até ao final de 2011, em comparação com 80,5 % em 2010, tendo o elevado nível de execução orçamental resultado de cortes a que se procedeu no orçamento retificativo;

Recursos humanos

| 9. | Conclui do RAA que, até ao final de 2011, tinham sido providos 205 lugares do organigrama, o que representa 91,1 % do número total previsto; observa ainda que, em conformidade com os esforços contínuos do Centro para otimizar os métodos de trabalho e reduzir os custos, em 2011 foi levado a efeito um novo estudo analítico de todos os lugares do Centro, o que conduziu a uma redução de cinco lugares a partir de 2012 (tendo em conta essa redução, estariam ocupados 93,18 % do organigrama); |
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9.

Conclui do RAA que, até ao final de 2011, tinham sido providos 205 lugares do organigrama, o que representa 91,1 % do número total previsto; observa ainda que, em conformidade com os esforços contínuos do Centro para otimizar os métodos de trabalho e reduzir os custos, em 2011 foi levado a efeito um novo estudo analítico de todos os lugares do Centro, o que conduziu a uma redução de cinco lugares a partir de 2012 (tendo em conta essa redução, estariam ocupados 93,18 % do organigrama);

| 10. | Observa que, durante o ano, quatro membros do pessoal fizeram uso da oportunidade de mobilidade interna do pessoal e passaram a ocupar outros lugares no Centro; |
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10.

Observa que, durante o ano, quatro membros do pessoal fizeram uso da oportunidade de mobilidade interna do pessoal e passaram a ocupar outros lugares no Centro;

Proteção de dados

| 11. | Regista que, em 2011, para aumentar a independência da função, o Centro designou uma nova Autoridade para a Proteção de Dados; verifica que, em 2011, foi de quatro o número de notificações prévias da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD), nomeadamente videovigilância, procedimento disciplinar, política de luta contra o assédio e processo de certificação; observa ainda que, no caso da videovigilância, o processo foi encerrado com um parecer favorável, no caso do procedimento disciplinar e em material de assédio, foram transmitidas informações complementares à AEPD, a seu pedido, e, no caso da certificação, continua pendente a reação da AEPD; exorta o Centro a manter a autoridade de quitação informada sobre o estado de adiantamento das notificações; |
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11.

Regista que, em 2011, para aumentar a independência da função, o Centro designou uma nova Autoridade para a Proteção de Dados; verifica que, em 2011, foi de quatro o número de notificações prévias da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD), nomeadamente videovigilância, procedimento disciplinar, política de luta contra o assédio e processo de certificação; observa ainda que, no caso da videovigilância, o processo foi encerrado com um parecer favorável, no caso do procedimento disciplinar e em material de assédio, foram transmitidas informações complementares à AEPD, a seu pedido, e, no caso da certificação, continua pendente a reação da AEPD; exorta o Centro a manter a autoridade de quitação informada sobre o estado de adiantamento das notificações;

Procedimentos para a formação de contratos públicos

| 12. | Regista que, em conformidade com o artigo 60.o do seu Regulamento Financeiro, em 2010 o Centro estabeleceu o plano de adjudicação de contratos públicos para 2011, que serve como decisão de financiamento do Conselho de Administração do Centro; observa ainda que o plano constitui parte integrante do programa de trabalho do Centro para 2011, que foi adotada pelo Conselho de Administração em 27 de outubro de 2010; |
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12.

Regista que, em conformidade com o artigo 60.o do seu Regulamento Financeiro, em 2010 o Centro estabeleceu o plano de adjudicação de contratos públicos para 2011, que serve como decisão de financiamento do Conselho de Administração do Centro; observa ainda que o plano constitui parte integrante do programa de trabalho do Centro para 2011, que foi adotada pelo Conselho de Administração em 27 de outubro de 2010;

Sistema de contabilidade

| 13. | Verifica que, em maio de 2012, a contabilidade por especialização dos exercícios, o sistema contabilístico utilizado pela Comissão para a contabilidade orçamental, foi implementada pelo Centro e que o Contabilista finalizará a validação do sistema contabilístico no primeiro trimestre de 2013; exorta o Serviço a informar a autoridade de quitação sobre o ponto da situação no tocante à validação do sistema contabilístico; |
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13.

Verifica que, em maio de 2012, a contabilidade por especialização dos exercícios, o sistema contabilístico utilizado pela Comissão para a contabilidade orçamental, foi implementada pelo Centro e que o Contabilista finalizará a validação do sistema contabilístico no primeiro trimestre de 2013; exorta o Serviço a informar a autoridade de quitação sobre o ponto da situação no tocante à validação do sistema contabilístico;

| 14. | Para outras observações de natureza transversal que acompanham a decisão de quitação, remete para a sua Resolução de 17 de abril de 2013 (7) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das Agências. |
| --- | --- |

14.

Para outras observações de natureza transversal que acompanham a decisão de quitação, remete para a sua Resolução de 17 de abril de 2013 (7) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das Agências.

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(1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 12.

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(4)  JO L 314 de 7.12.1994, p. 1.

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(6)  JO L 286 de 17.10.2012, p. 141.

(7)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0134 (ver página 374 do presente Jornal Oficial).

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 308/173 |
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16.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 308/173

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

sobre o encerramento das contas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2011

(2013/559/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | tendo em conta as contas anuais definitivas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2011, |
| --- | --- |

—

tendo em conta as contas anuais definitivas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2011,

| — | tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas do Centro (1), |
| --- | --- |

—

tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas do Centro (1),

| — | tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 — C7-0041/2013), |
| --- | --- |

—

tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 — C7-0041/2013),

| — | tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185o,

| — | tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2965/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, que cria um Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (4), nomeadamente o artigo 14.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2965/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, que cria um Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (4), nomeadamente o artigo 14.o,

| — | tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

| — | tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0069/2013), |
| --- | --- |

—

tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0069/2013),

| 1. | Aprova o encerramento das contas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2011; |
| --- | --- |

1.

Aprova o encerramento das contas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2011;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão à Diretora do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão à Diretora do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

---

(1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 12.

1

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

3

(4)  JO L 314 de 7.12.1994, p. 1.

4

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 308/174 |
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16.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 308/174

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o exercício de 2011

(2013/560/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2011, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2011,

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas do Centro (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas do Centro (1),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (4), nomeadamente o artigo 12.o-A, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (4), nomeadamente o artigo 12.o-A,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0073/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0073/2013),

| 1. | Dá quitação ao diretor do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2011; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação ao diretor do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2011;

| 2. | Regista as suas observações na resolução subsequente; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução subsequente;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao diretor do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao diretor do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

---

(1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 17.

1

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

3

(4)  JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.

4

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

---

RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o exercício de 2011

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2011, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2011,

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas do Centro (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas do Centro (1),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (4), nomeadamente o artigo 12.o-A, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (4), nomeadamente o artigo 12.o-A,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0073/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0073/2013),

| A. | Considerando que o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (a seguir designado «Centro»), sedeado em Salónica, foi criado pelo Regulamento (CEE) n.o 337/75, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (a seguir designado «Centro»), sedeado em Salónica, foi criado pelo Regulamento (CEE) n.o 337/75,

| B. | Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais do Centro relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais do Centro relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

| C. | Considerando que, em 10 de maio de 2012, o Parlamento deu quitação ao diretor administrativo do Centro pela execução do seu orçamento para o exercício de 2010 (6) e que, na sua resolução que acompanha a decisão de quitação:






  — | regista o compromisso do Centro de esgotar as contribuições dos anos anteriores da Noruega e da Islândia em 2012, insta o Centro a manter informada a autoridade de quitação sobre a utilização dessas contribuições, |
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C.

Considerando que, em 10 de maio de 2012, o Parlamento deu quitação ao diretor administrativo do Centro pela execução do seu orçamento para o exercício de 2010 (6) e que, na sua resolução que acompanha a decisão de quitação:

—

regista o compromisso do Centro de esgotar as contribuições dos anos anteriores da Noruega e da Islândia em 2012, insta o Centro a manter informada a autoridade de quitação sobre a utilização dessas contribuições,

| — | congratula-se com o compromisso assumido pelo Centro no sentido de reduzir ainda mais as transições, monitorizando modelos normalizados de execução do orçamento (autorizações, pagamentos) e adjudicação de contratos, |
| --- | --- |

—

congratula-se com o compromisso assumido pelo Centro no sentido de reduzir ainda mais as transições, monitorizando modelos normalizados de execução do orçamento (autorizações, pagamentos) e adjudicação de contratos,

| — | exorta o Centro a intensificar os esforços de redução das dotações transitadas, a fim de respeitar mais plenamente o princípio da anualidade; recorda ao Centro que este objetivo pode ser atingido mediante um aperfeiçoamento do seu sistema de programação e acompanhamento e antecipando o lançamento dos procedimentos de adjudicação de contratos no ano civil, |
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—

exorta o Centro a intensificar os esforços de redução das dotações transitadas, a fim de respeitar mais plenamente o princípio da anualidade; recorda ao Centro que este objetivo pode ser atingido mediante um aperfeiçoamento do seu sistema de programação e acompanhamento e antecipando o lançamento dos procedimentos de adjudicação de contratos no ano civil,

| — | exorta o Centro a reduzir, tanto quanto possível, as transferências de dotações entre rubricas orçamentais, tendo em vista a aplicação do princípio da especificação, |
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—

exorta o Centro a reduzir, tanto quanto possível, as transferências de dotações entre rubricas orçamentais, tendo em vista a aplicação do princípio da especificação,

| — | verifica que o sistema de medição de desempenho do Centro (SMD) foi plenamente implementado e incentiva o Centro a desenvolver as avaliações qualitativas para complementar os indicadores SMD mais orientados para o aspeto quantitativo, |
| --- | --- |

—

verifica que o sistema de medição de desempenho do Centro (SMD) foi plenamente implementado e incentiva o Centro a desenvolver as avaliações qualitativas para complementar os indicadores SMD mais orientados para o aspeto quantitativo,

| — | insta o Centro a informar a autoridade de quitação sobre os progressos na implementação das restantes recomendações recebidas do Serviço de Auditoria Interna (SAI), |
| --- | --- |

—

insta o Centro a informar a autoridade de quitação sobre os progressos na implementação das restantes recomendações recebidas do Serviço de Auditoria Interna (SAI),

| D. | Considerando que o orçamento global final do Centro para o ano 2011 foi de 18 870 845 EUR, em comparação com 18 250 000 EUR em 2010, o que representa um aumento de 3,21 %, |
| --- | --- |

D.

Considerando que o orçamento global final do Centro para o ano 2011 foi de 18 870 845 EUR, em comparação com 18 250 000 EUR em 2010, o que representa um aumento de 3,21 %,

| E. | Considerando que a contribuição da União para o orçamento do Centro para o exercício de 2011 se elevou a 16 987 000 EUR contra 16 920 000 EUR em 2010, o que representa um aumento de 0,39 %, |
| --- | --- |

E.

Considerando que a contribuição da União para o orçamento do Centro para o exercício de 2011 se elevou a 16 987 000 EUR contra 16 920 000 EUR em 2010, o que representa um aumento de 0,39 %,

| F. | Considerando que os resultados económicos do Centro foram negativos, ascendendo, nomeadamente, a – 483 296,74 EUR, |
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F.

Considerando que os resultados económicos do Centro foram negativos, ascendendo, nomeadamente, a – 483 296,74 EUR,

Gestão orçamental e financeira

| 1. | Conclui das contas anuais do Centro para o exercício de 2011 ter sido concedido ao Centro um orçamento retificativo de 1 106 655 EUR, o que representa um orçamento total de 18 870 845 EUR na sequência das alterações; |
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1.

Conclui das contas anuais do Centro para o exercício de 2011 ter sido concedido ao Centro um orçamento retificativo de 1 106 655 EUR, o que representa um orçamento total de 18 870 845 EUR na sequência das alterações;

| 2. | Regista a declaração do Conselho de Administração incluída no seu parecer sobre as contas anuais do Centro para 2011, segundo o qual o orçamento de 2011 financiado pela contribuição da União foi plenamente executado; |
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2.

Regista a declaração do Conselho de Administração incluída no seu parecer sobre as contas anuais do Centro para 2011, segundo o qual o orçamento de 2011 financiado pela contribuição da União foi plenamente executado;

| 3. | Observa que o Centro recebe contribuições anuais de dois países terceiros que beneficiam do seu trabalho; observa que a contribuição da Noruega e da Islândia para o orçamento do Centro para o exercício de 2011 ascendeu a 407 066,59 EUR; recorda que esses fundos são geridos como receitas afetadas, devendo ser autorizados para projetos específicos; congratula-se a este respeito com o facto de, em 2011, o objetivo ter sido alcançado e de 100 % do orçamento programado ter sido executado; insta o Centro a manter informada a autoridade de quitação sobre a utilização dessas contribuições; |
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3.

Observa que o Centro recebe contribuições anuais de dois países terceiros que beneficiam do seu trabalho; observa que a contribuição da Noruega e da Islândia para o orçamento do Centro para o exercício de 2011 ascendeu a 407 066,59 EUR; recorda que esses fundos são geridos como receitas afetadas, devendo ser autorizados para projetos específicos; congratula-se a este respeito com o facto de, em 2011, o objetivo ter sido alcançado e de 100 % do orçamento programado ter sido executado; insta o Centro a manter informada a autoridade de quitação sobre a utilização dessas contribuições;

| 4. | Enaltece o desenvolvimento de um conjunto abrangente de processos para acompanhar e elaborar um relatório sobre a execução do programa anual de trabalho e de atribuição de recursos; assinala, no entanto, que são necessárias melhorias adicionais, dado que 67 de um total de 77 transferências orçamentais foram efetuadas no final de 2011, demonstrando deficiências no planeamento orçamental e no planeamento dos programas; solicita que sejam implementadas medidas estruturais para pôr cobro a esta situação; |
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4.

Enaltece o desenvolvimento de um conjunto abrangente de processos para acompanhar e elaborar um relatório sobre a execução do programa anual de trabalho e de atribuição de recursos; assinala, no entanto, que são necessárias melhorias adicionais, dado que 67 de um total de 77 transferências orçamentais foram efetuadas no final de 2011, demonstrando deficiências no planeamento orçamental e no planeamento dos programas; solicita que sejam implementadas medidas estruturais para pôr cobro a esta situação;

| 5. | Congratula-se com o facto de as dotações para pagamentos anuladas terem descido de 14 % em 2010 para 5,2 % em 2011; |
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5.

Congratula-se com o facto de as dotações para pagamentos anuladas terem descido de 14 % em 2010 para 5,2 % em 2011;

Transição de dotações

| 6. | Conclui das contas anuais que 0,9 milhões de EUR (5 %) foram transitados para 2012; verifica, além disso, que as transições incluem 0,6 milhões de EUR de dotações do Título II «despesas de funcionamento» (37 % do total das dotações do Título II); exorta o Centro a informar a autoridade de quitação das medidas tomadas para corrigir esta anomalia, uma vez que o nível excessivo de transições para o Título II não respeita o princípio orçamental da anualidade; |
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6.

Conclui das contas anuais que 0,9 milhões de EUR (5 %) foram transitados para 2012; verifica, além disso, que as transições incluem 0,6 milhões de EUR de dotações do Título II «despesas de funcionamento» (37 % do total das dotações do Título II); exorta o Centro a informar a autoridade de quitação das medidas tomadas para corrigir esta anomalia, uma vez que o nível excessivo de transições para o Título II não respeita o princípio orçamental da anualidade;

| 7. | Regista que, desde 2004, o Centro teve dotações diferenciadas para o Título III, o que explica que, para além da transição não automática aprovada pelo Conselho de Administração, nenhuma transição de dotações para atividades operacionais figure no cálculo da execução orçamental; |
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7.

Regista que, desde 2004, o Centro teve dotações diferenciadas para o Título III, o que explica que, para além da transição não automática aprovada pelo Conselho de Administração, nenhuma transição de dotações para atividades operacionais figure no cálculo da execução orçamental;

Transferências

| 8. | Regista que o Centro transferiu 699 920 EUR do Título I para os Títulos II e III (204 620 EUR e 495 300 EUR, respetivamente), nos termos do artigo 23.o do Regulamento Financeiro; exorta o Centro a informar a autoridade de quitação sobre as ações a desenvolver para retificar esta anomalia, porquanto a situação indicia deficiências no planeamento e programação orçamentais e não respeita o princípio da especificação; |
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8.

Regista que o Centro transferiu 699 920 EUR do Título I para os Títulos II e III (204 620 EUR e 495 300 EUR, respetivamente), nos termos do artigo 23.o do Regulamento Financeiro; exorta o Centro a informar a autoridade de quitação sobre as ações a desenvolver para retificar esta anomalia, porquanto a situação indicia deficiências no planeamento e programação orçamentais e não respeita o princípio da especificação;

Subvenções

| 9. | Verifica, com base no relatório do Tribunal de Contas, que o Centro financia subvenções para a educação e formação profissionais num montante de cerca de 1 milhão de EUR. Observa, além disso, que se registaram atrasos significativos no encerramento das subvenções para o ano de 2010, dado que os beneficiários apresentaram tardiamente os seus relatórios finais e que o próprio Centro procedeu tardiamente à verificação desses relatórios e ao processamento dos pagamentos finais; exorta, por conseguinte, o Centro a informar a autoridade de quitação sobre as providências tomadas para retificar esta anomalia; |
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9.

Verifica, com base no relatório do Tribunal de Contas, que o Centro financia subvenções para a educação e formação profissionais num montante de cerca de 1 milhão de EUR. Observa, além disso, que se registaram atrasos significativos no encerramento das subvenções para o ano de 2010, dado que os beneficiários apresentaram tardiamente os seus relatórios finais e que o próprio Centro procedeu tardiamente à verificação desses relatórios e ao processamento dos pagamentos finais; exorta, por conseguinte, o Centro a informar a autoridade de quitação sobre as providências tomadas para retificar esta anomalia;

| 10. | Reconhece que, de acordo com o Centro, os atrasos de pagamento do saldo final das subvenções de 2010 que ocorreram em 2011 se ficam a dever a um programa de trabalho particularmente pesado em 2010, combinado com uma subdotação temporária de pessoal da equipa de coordenação da rede, em virtude de uma ausência imprevista de longo prazo; |
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10.

Reconhece que, de acordo com o Centro, os atrasos de pagamento do saldo final das subvenções de 2010 que ocorreram em 2011 se ficam a dever a um programa de trabalho particularmente pesado em 2010, combinado com uma subdotação temporária de pessoal da equipa de coordenação da rede, em virtude de uma ausência imprevista de longo prazo;

Recursos humanos

| 11. | Reconhece que, em 31 de dezembro de 2011, 97 dos 101 lugares constantes do organigrama estavam ocupados; |
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11.

Reconhece que, em 31 de dezembro de 2011, 97 dos 101 lugares constantes do organigrama estavam ocupados;

| 12. | Congratula-se com o facto de, em 2010, o Centro ter finalizado uma ferramenta em linha para o recrutamento – RECON (Recruitment Online), o que contribuirá para que o Centro aumente a rapidez e eficácia do seu recrutamento; |
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12.

Congratula-se com o facto de, em 2010, o Centro ter finalizado uma ferramenta em linha para o recrutamento – RECON (Recruitment Online), o que contribuirá para que o Centro aumente a rapidez e eficácia do seu recrutamento;

| 13. | Lamenta que o processo de recrutamento do novo diretor tenha sido declarado infrutífero em 2011, e que este lugar, vago desde 15 de outubro de 2010, não tenha sido preenchido em 2012; |
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13.

Lamenta que o processo de recrutamento do novo diretor tenha sido declarado infrutífero em 2011, e que este lugar, vago desde 15 de outubro de 2010, não tenha sido preenchido em 2012;

Desempenho

| 14. | Verifica com satisfação que o Centro disponibilizou, em relação a 2011, diagramas de Gantt para todas as atividades operacionais fundamentais, como requerido pela autoridade de quitação; |
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14.

Verifica com satisfação que o Centro disponibilizou, em relação a 2011, diagramas de Gantt para todas as atividades operacionais fundamentais, como requerido pela autoridade de quitação;

| 15. | Conclui das contas que o SMD foi plenamente implementado e incentiva o Centro a desenvolver as avaliações qualitativas para complementar os indicadores SMD mais orientados para o aspeto quantitativo; |
| --- | --- |

15.

Conclui das contas que o SMD foi plenamente implementado e incentiva o Centro a desenvolver as avaliações qualitativas para complementar os indicadores SMD mais orientados para o aspeto quantitativo;

| 16. | Convida a Comissão a explorar mais profundamente, em conjunto com a Fundação Europeia para a Formação, o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho e a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, as sinergias existentes entre estas agências e a informar a autoridade de quitação sobre a possibilidade de uma integração mais profunda das mesmas; convida essas agências e a Comissão a avaliar se uma cooperação mais estreita poderia conduzir a economias de escala e a uma otimização do seu desempenho; |
| --- | --- |

16.

Convida a Comissão a explorar mais profundamente, em conjunto com a Fundação Europeia para a Formação, o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho e a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, as sinergias existentes entre estas agências e a informar a autoridade de quitação sobre a possibilidade de uma integração mais profunda das mesmas; convida essas agências e a Comissão a avaliar se uma cooperação mais estreita poderia conduzir a economias de escala e a uma otimização do seu desempenho;

Cooperação com Fundação Europeia para a Formação (ETF)

| 17. | Regista que, em novembro de 2009, o acordo de cooperação entre o Centro e a ETF foi renovado para o período de 2010-2013; reconhece que todos os anos, no contexto do quadro de cooperação, o Centro e a ETF elaboram um programa de trabalho comum, que figura em anexo aos programas de trabalho de cada uma das agências; |
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17.

Regista que, em novembro de 2009, o acordo de cooperação entre o Centro e a ETF foi renovado para o período de 2010-2013; reconhece que todos os anos, no contexto do quadro de cooperação, o Centro e a ETF elaboram um programa de trabalho comum, que figura em anexo aos programas de trabalho de cada uma das agências;

| 18. | Verifica que, em 2011, o Centro e a ETF continuaram a sistematizar a sua cooperação, a fim de maximizar os benefícios para os respetivos mandatos, o que conduziu à organização de seminários de partilha de conhecimentos, à colaboração na área do desenvolvimento de qualificações e à implementação de instrumentos comuns da União, à cooperação com vista à preparação dos relatórios de progresso dos países candidatos em 2012, enquanto parte do acompanhamento do Comunicado de Bruges sobre a cooperação europeia reforçada no domínio do ensino e formação profissionais; |
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18.

Verifica que, em 2011, o Centro e a ETF continuaram a sistematizar a sua cooperação, a fim de maximizar os benefícios para os respetivos mandatos, o que conduziu à organização de seminários de partilha de conhecimentos, à colaboração na área do desenvolvimento de qualificações e à implementação de instrumentos comuns da União, à cooperação com vista à preparação dos relatórios de progresso dos países candidatos em 2012, enquanto parte do acompanhamento do Comunicado de Bruges sobre a cooperação europeia reforçada no domínio do ensino e formação profissionais;

Auditoria Interna

| 19. | Acolhe com satisfação a informação transmitida pelo Centro, por carta de 23 de fevereiro de 2012, segundo a qual as sete recomendações do SAI de 2009 foram implementadas até ao final de dezembro de 2011; insta o Centro a informar a autoridade de quitação sobre os progressos na implementação das recomendações de 2010; |
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19.

Acolhe com satisfação a informação transmitida pelo Centro, por carta de 23 de fevereiro de 2012, segundo a qual as sete recomendações do SAI de 2009 foram implementadas até ao final de dezembro de 2011; insta o Centro a informar a autoridade de quitação sobre os progressos na implementação das recomendações de 2010;

| 20. | Acolhe com agrado a informação recebida por carta de 23 de fevereiro de 2012, segundo a qual todos os requisitos de base das Normas de Controlo Interno (ICS) 8 foram plenamente cumpridos até ao final de 2011; destaca o compromisso do Centro, no sentido de cumprir os requisitos de base das 10 NCI durante o primeiro semestre de 2012; |
| --- | --- |

20.

Acolhe com agrado a informação recebida por carta de 23 de fevereiro de 2012, segundo a qual todos os requisitos de base das Normas de Controlo Interno (ICS) 8 foram plenamente cumpridos até ao final de 2011; destaca o compromisso do Centro, no sentido de cumprir os requisitos de base das 10 NCI durante o primeiro semestre de 2012;

Capacidade de auditoria interna (CAI)

| 21. | Regista, porém, as observações do Centro, segundo as quais as funções da CAI já são cobertas, ou por contratantes externos (por exemplo, uma auditoria do software financeiro do Centro foi contratada e concluída em 2011), ou por grupos de projeto internos, consoante os casos; regista, ainda, que o Centro concluiu a totalidade dos procedimentos principais (contratação de um auditor para conduzir este processo), tendo sido organizadas ações de formação visando assegurar a implementação do programa de trabalho anual e a realização de inspeções eficazes; |
| --- | --- |

21.

Regista, porém, as observações do Centro, segundo as quais as funções da CAI já são cobertas, ou por contratantes externos (por exemplo, uma auditoria do software financeiro do Centro foi contratada e concluída em 2011), ou por grupos de projeto internos, consoante os casos; regista, ainda, que o Centro concluiu a totalidade dos procedimentos principais (contratação de um auditor para conduzir este processo), tendo sido organizadas ações de formação visando assegurar a implementação do programa de trabalho anual e a realização de inspeções eficazes;

| 22. | Para outras observações de natureza horizontal que acompanham a decisão de quitação, remete para a sua Resolução de 17 de abril de 2013 (7) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das Agências. |
| --- | --- |

22.

Para outras observações de natureza horizontal que acompanham a decisão de quitação, remete para a sua Resolução de 17 de abril de 2013 (7) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das Agências.

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(1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 17.

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(4)  JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(6)  JO L 286 de 17.10.2012, p. 148.

(7)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0134 (ver página 374 do presente Jornal Oficial).

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 308/179 |
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16.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 308/179

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

sobre o encerramento das contas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2011

(2013/561/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2011, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2011,

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas do Centro (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas do Centro (1),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (4), nomeadamente o artigo 12.o-A, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (4), nomeadamente o artigo 12.o-A,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0073/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0073/2013),

| 1. | Aprova o encerramento das contas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2011; |
| --- | --- |

1.

Aprova o encerramento das contas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2011;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao diretor do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao diretor do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

---

(1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 17.

1

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

3

(4)  JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.

4

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 308/180 |
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16.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 308/180

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

sobre a quitação pela execução do orçamento da Academia Europeia de Polícia para o exercício de 2011

(2013/562/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | atendendo às contas anuais definitivas da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2011, |
| --- | --- |

—

atendendo às contas anuais definitivas da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2011,

| — | tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Academia (1), |
| --- | --- |

—

tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Academia (1),

| — | tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 — C7-0041/2013), |
| --- | --- |

—

tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 — C7-0041/2013),

| — | tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185o,

| — | tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o seu artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o seu artigo 208.o,

| — | tendo em conta a Decisão 2005/681/JAI do Conselho, de 20 de setembro de 2005, que cria a Academia Europeia de Polícia (AEP) e que revoga a Decisão 2000/820/JAI (4), nomeadamente o seu artigo 16.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta a Decisão 2005/681/JAI do Conselho, de 20 de setembro de 2005, que cria a Academia Europeia de Polícia (AEP) e que revoga a Decisão 2000/820/JAI (4), nomeadamente o seu artigo 16.o,

| — | tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o seu artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o seu artigo 94.o,

| — | tendo em conta a Decisão da Comissão C(2011) 4680, de 30 de junho de 2011, que autoriza uma derrogação ao Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 solicitada pela Academia Europeia de Polícia, |
| --- | --- |

—

tendo em conta a Decisão da Comissão C(2011) 4680, de 30 de junho de 2011, que autoriza uma derrogação ao Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 solicitada pela Academia Europeia de Polícia,

| — | tendo em conta o relatório da Academia Europeia de Polícia de 12 de julho de 2010 sobre o reembolso das despesas privadas (10/0257/KA), |
| --- | --- |

—

tendo em conta o relatório da Academia Europeia de Polícia de 12 de julho de 2010 sobre o reembolso das despesas privadas (10/0257/KA),

| — | tendo em conta a auditoria externa encomendada pela Academia Europeia de Polícia (Ref.a Contrato n.o CEPOL/2010/001) sobre o reembolso das despesas privadas, |
| --- | --- |

—

tendo em conta a auditoria externa encomendada pela Academia Europeia de Polícia (Ref.a Contrato n.o CEPOL/2010/001) sobre o reembolso das despesas privadas,

| — | tendo em conta o relatório final sobre a avaliação externa quinquenal da Academia Europeia de Polícia (Ref.a Contrato n.o CEPOL/CT/2010/002), |
| --- | --- |

—

tendo em conta o relatório final sobre a avaliação externa quinquenal da Academia Europeia de Polícia (Ref.a Contrato n.o CEPOL/CT/2010/002),

| — | tendo em conta o relatório anual de atividades de 2009 da Direção-Geral de Justiça, Liberdade e Segurança, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o relatório anual de atividades de 2009 da Direção-Geral de Justiça, Liberdade e Segurança,

| — | tendo em conta o quarto relatório sobre os progressos da Academia Europeia de Polícia na aplicação do plano plurianual da Academia para o período 2010-2014, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o quarto relatório sobre os progressos da Academia Europeia de Polícia na aplicação do plano plurianual da Academia para o período 2010-2014,

| — | tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre a execução do plano plurianual da Academia Europeia da Polícia para o período 2010-2014, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre a execução do plano plurianual da Academia Europeia da Polícia para o período 2010-2014,

| — | tendo em conta a nota do Serviço de Auditoria Interna (SAI), de 4 de julho de 2011 [Ref. Ares (2011) 722479], respeitante ao terceiro relatório sobre os progressos da Academia Europeia de Polícia na aplicação do plano plurianual da Academia para o período 2010-2014, |
| --- | --- |

—

tendo em conta a nota do Serviço de Auditoria Interna (SAI), de 4 de julho de 2011 [Ref. Ares (2011) 722479], respeitante ao terceiro relatório sobre os progressos da Academia Europeia de Polícia na aplicação do plano plurianual da Academia para o período 2010-2014,

| — | tendo em conta o relatório, e respetivos anexos, da Academia Europeia de Polícia sobre a aplicação da resolução do Parlamento Europeu sobre «Quitação 2009: Academia Europeia de Polícia», |
| --- | --- |

—

tendo em conta o relatório, e respetivos anexos, da Academia Europeia de Polícia sobre a aplicação da resolução do Parlamento Europeu sobre «Quitação 2009: Academia Europeia de Polícia»,

| — | tendo em conta o relatório, e o respetivo anexo, da Academia Europeia de Polícia sobre a aplicação do manual sobre a adjudicação de contratos no período entre 1 de julho de 2010 e 1 de julho de 2011, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o relatório, e o respetivo anexo, da Academia Europeia de Polícia sobre a aplicação do manual sobre a adjudicação de contratos no período entre 1 de julho de 2010 e 1 de julho de 2011,

| — | tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

| — | tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0064/2013), |
| --- | --- |

—

tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0064/2013),

| 1. | Dá quitação ao Diretor da Academia Europeia de Polícia pela execução do orçamento da Academia para o exercício de 2011; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação ao Diretor da Academia Europeia de Polícia pela execução do orçamento da Academia para o exercício de 2011;

| 2. | Regista as suas observações na resolução subsequente; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução subsequente;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor da Academia Europeia de Polícia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor da Academia Europeia de Polícia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

---

(1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 23.

1

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

3

(4)  JO L 256 de 1.10.2005, p. 63.

4

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

---

RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Academia Europeia de Polícia para o exercício de 2011

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | atendendo às contas anuais definitivas da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2011, |
| --- | --- |

—

atendendo às contas anuais definitivas da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2011,

| — | tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Academia (1), |
| --- | --- |

—

tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Academia (1),

| — | tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 — C7-0041/2013), |
| --- | --- |

—

tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 — C7-0041/2013),

| — | tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (2) (Regulamento Financeiro), nomeadamente o artigo 185o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (2) (Regulamento Financeiro), nomeadamente o artigo 185o,

| — | tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o seu artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o seu artigo 208.o,

| — | tendo em conta a Decisão 2005/681/JAI do Conselho, de 20 de setembro de 2005, que cria a Academia Europeia de Polícia (AEP) e que revoga a Decisão 2000/820/JAI (4), nomeadamente o seu artigo 16.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta a Decisão 2005/681/JAI do Conselho, de 20 de setembro de 2005, que cria a Academia Europeia de Polícia (AEP) e que revoga a Decisão 2000/820/JAI (4), nomeadamente o seu artigo 16.o,

| — | tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o seu artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o seu artigo 94.o,

| — | tendo em conta a Decisão da Comissão C(2011) 4680, de 30 de junho de 2011, que autoriza uma derrogação ao Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 solicitada pela Academia Europeia de Polícia, |
| --- | --- |

—

tendo em conta a Decisão da Comissão C(2011) 4680, de 30 de junho de 2011, que autoriza uma derrogação ao Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 solicitada pela Academia Europeia de Polícia,

| — | tendo em conta o relatório da Academia Europeia de Polícia de 12 de julho de 2010 sobre o reembolso das despesas privadas (10/0257/KA), |
| --- | --- |

—

tendo em conta o relatório da Academia Europeia de Polícia de 12 de julho de 2010 sobre o reembolso das despesas privadas (10/0257/KA),

| — | tendo em conta a auditoria externa encomendada pela Academia Europeia de Polícia (Ref.a Contrato n.o CEPOL/2010/001) sobre o reembolso das despesas privadas, |
| --- | --- |

—

tendo em conta a auditoria externa encomendada pela Academia Europeia de Polícia (Ref.a Contrato n.o CEPOL/2010/001) sobre o reembolso das despesas privadas,

| — | tendo em conta o relatório final sobre a avaliação externa quinquenal da Academia Europeia de Polícia (Ref.a contrato n.o CEPOL/CT/2010/002), |
| --- | --- |

—

tendo em conta o relatório final sobre a avaliação externa quinquenal da Academia Europeia de Polícia (Ref.a contrato n.o CEPOL/CT/2010/002),

| — | tendo em conta o relatório anual de atividades de 2009 da Direção-Geral de Justiça, Liberdade e Segurança, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o relatório anual de atividades de 2009 da Direção-Geral de Justiça, Liberdade e Segurança,

| — | tendo em conta o quarto relatório sobre os progressos da Academia Europeia de Polícia na aplicação do plano plurianual da Academia para o período 2010-2014, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o quarto relatório sobre os progressos da Academia Europeia de Polícia na aplicação do plano plurianual da Academia para o período 2010-2014,

| — | tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre a execução do plano plurianual da Academia Europeia da Polícia para o período 2010-2014, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre a execução do plano plurianual da Academia Europeia da Polícia para o período 2010-2014,

| — | tendo em conta a nota do Serviço de Auditoria Interna (SAI), de 4 de julho de 2011 [Ref.a Ares (2011) 722479], respeitante ao terceiro relatório sobre os progressos da Academia Europeia de Polícia na aplicação do plano plurianual da Academia para o período 2010-2014, |
| --- | --- |

—

tendo em conta a nota do Serviço de Auditoria Interna (SAI), de 4 de julho de 2011 [Ref.a Ares (2011) 722479], respeitante ao terceiro relatório sobre os progressos da Academia Europeia de Polícia na aplicação do plano plurianual da Academia para o período 2010-2014,

| — | tendo em conta o relatório, e respetivos anexos, da Academia Europeia de Polícia sobre a aplicação da resolução do Parlamento Europeu sobre «Quitação 2009: Academia Europeia de Polícia», |
| --- | --- |

—

tendo em conta o relatório, e respetivos anexos, da Academia Europeia de Polícia sobre a aplicação da resolução do Parlamento Europeu sobre «Quitação 2009: Academia Europeia de Polícia»,

| — | tendo em conta o relatório, e o respetivo anexo, da Academia Europeia de Polícia sobre a aplicação do manual sobre a adjudicação de contratos no período entre 1 de julho de 2010 e 1 de julho de 2011, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o relatório, e o respetivo anexo, da Academia Europeia de Polícia sobre a aplicação do manual sobre a adjudicação de contratos no período entre 1 de julho de 2010 e 1 de julho de 2011,

| — | tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

| — | tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0064/2013), |
| --- | --- |

—

tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0064/2013),

| A. | Considerando que a Academia Europeia de Polícia (a seguir designada por «Academia»), sedeada em Bramshill, foi criada pela Decisão 2000/820/JAI do Conselho, revogada em 2005 e substituída pela Decisão 2005/681/JAI do Conselho; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a Academia Europeia de Polícia (a seguir designada por «Academia»), sedeada em Bramshill, foi criada pela Decisão 2000/820/JAI do Conselho, revogada em 2005 e substituída pela Decisão 2005/681/JAI do Conselho;

| B. | Considerando que a Academia foi criada em 2001 e equiparada, a partir de 1 de janeiro de 2006, a um organismo comunitário na aceção do artigo 185.o do Regulamento Financeiro a que se aplica o Regulamento Financeiro Quadro das agências; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a Academia foi criada em 2001 e equiparada, a partir de 1 de janeiro de 2006, a um organismo comunitário na aceção do artigo 185.o do Regulamento Financeiro a que se aplica o Regulamento Financeiro Quadro das agências;

| C. | Considerando que o Tribunal de Contas, nos seus relatórios sobre as contas anuais da Academia relativas aos exercícios de 2006, 2007 e 2009, formulou no seu parecer uma reserva sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes, com o fundamento de que o sistema de adjudicação de contratos não cumpria o estabelecido no Regulamento Financeiro; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o Tribunal de Contas, nos seus relatórios sobre as contas anuais da Academia relativas aos exercícios de 2006, 2007 e 2009, formulou no seu parecer uma reserva sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes, com o fundamento de que o sistema de adjudicação de contratos não cumpria o estabelecido no Regulamento Financeiro;

| D. | Considerando que o Tribunal de Contas, no seu relatório sobre as contas anuais da Academia relativas ao exercício de 2008, fundamentou o seu parecer sem, todavia, emitir reservas em relação à fiabilidade das contas e elaborou um parecer com reservas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o Tribunal de Contas, no seu relatório sobre as contas anuais da Academia relativas ao exercício de 2008, fundamentou o seu parecer sem, todavia, emitir reservas em relação à fiabilidade das contas e elaborou um parecer com reservas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes;

| E. | Considerando que, na sua decisão de 7 de outubro de 2010, o Parlamento Europeu recusou dar quitação ao Diretor da Academia pela execução do orçamento desta última para o exercício de 2008 (6); |
| --- | --- |

E.

Considerando que, na sua decisão de 7 de outubro de 2010, o Parlamento Europeu recusou dar quitação ao Diretor da Academia pela execução do orçamento desta última para o exercício de 2008 (6);

| F. | Considerando que, na sua Decisão de 10 de maio de 2011, o Parlamento decidiu adiar a decisão sobre a concessão de quitação ao Diretor da Academia pela execução do orçamento desta última para o exercício de 2009 (7), tendo, posteriormente, decidido a favor dessa concessão na sua Decisão de 25 de outubro de 2011 (8); |
| --- | --- |

F.

Considerando que, na sua Decisão de 10 de maio de 2011, o Parlamento decidiu adiar a decisão sobre a concessão de quitação ao Diretor da Academia pela execução do orçamento desta última para o exercício de 2009 (7), tendo, posteriormente, decidido a favor dessa concessão na sua Decisão de 25 de outubro de 2011 (8);

| G. | Considerando que o Tribunal de Contas, no seu relatório sobre as contas anuais da Academia para o exercício de 2010, afirmou, pela primeira vez desde que a Academia se tornou uma agência, que obteve garantias razoáveis de que as contas anuais para o exercício de 2008 são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares; |
| --- | --- |

G.

Considerando que o Tribunal de Contas, no seu relatório sobre as contas anuais da Academia para o exercício de 2010, afirmou, pela primeira vez desde que a Academia se tornou uma agência, que obteve garantias razoáveis de que as contas anuais para o exercício de 2008 são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares;

| H. | Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares; |
| --- | --- |

H.

Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

| I. | Considerando que, em 10 de maio de 2012, o Parlamento deu quitação ao Diretor da Academia pela execução do orçamento desta última para o exercício de 2010 (9), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento:






  — | incentivou a Academia a estabelecer uma clara distinção entre as diferentes componentes da contribuição da União para o orçamento da Academia nas suas contas anuais definitivas, |
| --- | --- | --- |

I.

Considerando que, em 10 de maio de 2012, o Parlamento deu quitação ao Diretor da Academia pela execução do orçamento desta última para o exercício de 2010 (9), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento:

—

incentivou a Academia a estabelecer uma clara distinção entre as diferentes componentes da contribuição da União para o orçamento da Academia nas suas contas anuais definitivas,

| — | solicitou à Academia que tomasse medidas para evitar a repetição das anomalias ocorridas na elaboração de orçamentos individuais, |
| --- | --- |

—

solicitou à Academia que tomasse medidas para evitar a repetição das anomalias ocorridas na elaboração de orçamentos individuais,

| — | recordou que a incapacidade para cumprir as datas-limite constitui um dos principais fatores que prejudicam a boa gestão financeira e solicitou à Academia que mantenha a autoridade competente para a quitação informada sobre a implementação da Decisão 34/2010/GB, |
| --- | --- |

—

recordou que a incapacidade para cumprir as datas-limite constitui um dos principais fatores que prejudicam a boa gestão financeira e solicitou à Academia que mantenha a autoridade competente para a quitação informada sobre a implementação da Decisão 34/2010/GB,

| — | exortou a Academia a informar a autoridade de quitação sobre a eficaz aplicação da recomendação de «extrema importância» do Serviço de Auditoria Interna (SAI), relativa à integralidade do registo interno das despesas de deslocação, |
| --- | --- |

—

exortou a Academia a informar a autoridade de quitação sobre a eficaz aplicação da recomendação de «extrema importância» do Serviço de Auditoria Interna (SAI), relativa à integralidade do registo interno das despesas de deslocação,

| — | instou a Academia a fornecer informações atualizadas ao Parlamento no respeitante ao nível de aplicação das 16 novas Normas de Controlo Interno (NCI) da Comissão, adotadas pelo Conselho de Administração da Academia em substituição das NCI anteriores; |
| --- | --- |

—

instou a Academia a fornecer informações atualizadas ao Parlamento no respeitante ao nível de aplicação das 16 novas Normas de Controlo Interno (NCI) da Comissão, adotadas pelo Conselho de Administração da Academia em substituição das NCI anteriores;

| J. | Considerando que a Decisão da Comissão C(2011) 4680, de 30 de junho de 2011, concede à Academia derrogação ao disposto no artigo 74.o-B do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, |
| --- | --- |

J.

Considerando que a Decisão da Comissão C(2011) 4680, de 30 de junho de 2011, concede à Academia derrogação ao disposto no artigo 74.o-B do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002,

| K. | Considerando que o orçamento da Academia para o exercício de 2011 ascendeu a 8 341 000 EUR, o que representa um aumento de 6,93 % em relação ao orçamento de 2010 que era de 7 800 000 EUR; |
| --- | --- |

K.

Considerando que o orçamento da Academia para o exercício de 2011 ascendeu a 8 341 000 EUR, o que representa um aumento de 6,93 % em relação ao orçamento de 2010 que era de 7 800 000 EUR;

| L. | Considerando que a contribuição da União para o orçamento da Academia para o exercício de 2011 foi de 8 341 000 EUR; |
| --- | --- |

L.

Considerando que a contribuição da União para o orçamento da Academia para o exercício de 2011 foi de 8 341 000 EUR;

| M. | Considerando que o saldo da conta de resultados da Academia em 2011 foi positivo, ascendendo a 1 358 764,32 EUR; |
| --- | --- |

M.

Considerando que o saldo da conta de resultados da Academia em 2011 foi positivo, ascendendo a 1 358 764,32 EUR;

| 1. | Entende que os elementos comuns entre a Academia e o Serviço Europeu de Polícia devem ser mais explorados tendo em conta os resultados do estudo publicado pela Academia em 2011 (Ref.a Contrato CEPOL/CT/2010/002); observa que a Academia deverá abandonar as suas atuais instalações em Bramshill (Reino Unido) em março de 2014; solicita à Comissão que elabore uma proposta para a transferência da Academia para Haia, onde está sediado o Serviço Europeu de Polícia, a fim de partilharem instalações e serviços e de beneficiarem de sinergias, sem pôr em risco as tarefas essenciais e a autonomia de ambas as agências, e que apresente essa proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho; salienta que uma decisão célere sobre a transferência da Academia diminuiria a incerteza que poderia causar efeitos adversos sobre o pessoal e os processos de recrutamento; |
| --- | --- |

1.

Entende que os elementos comuns entre a Academia e o Serviço Europeu de Polícia devem ser mais explorados tendo em conta os resultados do estudo publicado pela Academia em 2011 (Ref.a Contrato CEPOL/CT/2010/002); observa que a Academia deverá abandonar as suas atuais instalações em Bramshill (Reino Unido) em março de 2014; solicita à Comissão que elabore uma proposta para a transferência da Academia para Haia, onde está sediado o Serviço Europeu de Polícia, a fim de partilharem instalações e serviços e de beneficiarem de sinergias, sem pôr em risco as tarefas essenciais e a autonomia de ambas as agências, e que apresente essa proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho; salienta que uma decisão célere sobre a transferência da Academia diminuiria a incerteza que poderia causar efeitos adversos sobre o pessoal e os processos de recrutamento;

Orçamento e gestão financeira

| 2. | Regista que a Academia recebeu a totalidade do seu orçamento de 8 341 000 EUR para 2011 da Direção-Geral dos Assuntos Internos; |
| --- | --- |

2.

Regista que a Academia recebeu a totalidade do seu orçamento de 8 341 000 EUR para 2011 da Direção-Geral dos Assuntos Internos;

| 3. | Verifica, com base nas fichas financeiras finais da Academia, que em 2011 ocorreram problemas de gestão financeira como a utilização de pagamentos a título de rubricas orçamentais incorretas no âmbito de capítulos ou títulos; convida a Academia a fornecer o mais rapidamente possível à autoridade de quitação mais informações pormenorizadas sobre o assunto, incluindo os montantes e as rubricas orçamentais em causa e as medidas aplicadas para resolver a situação; |
| --- | --- |

3.

Verifica, com base nas fichas financeiras finais da Academia, que em 2011 ocorreram problemas de gestão financeira como a utilização de pagamentos a título de rubricas orçamentais incorretas no âmbito de capítulos ou títulos; convida a Academia a fornecer o mais rapidamente possível à autoridade de quitação mais informações pormenorizadas sobre o assunto, incluindo os montantes e as rubricas orçamentais em causa e as medidas aplicadas para resolver a situação;

Transição de dotações

| 4. | Verifica, com base no relatório anual de atividades de 2011 da Academia, que quase 100 % das dotações para autorizações do título I (pessoal) foram executadas e que 93,98 % das dotações para pagamentos foram utilizadas; |
| --- | --- |

4.

Verifica, com base no relatório anual de atividades de 2011 da Academia, que quase 100 % das dotações para autorizações do título I (pessoal) foram executadas e que 93,98 % das dotações para pagamentos foram utilizadas;

| 5. | Verifica, com base no relatório anual de atividades, que 99,93 % das dotações para autorizações do título II (despesas de funcionamento) foram executadas e que 88,86 % das dotações para pagamentos foram utilizadas; |
| --- | --- |

5.

Verifica, com base no relatório anual de atividades, que 99,93 % das dotações para autorizações do título II (despesas de funcionamento) foram executadas e que 88,86 % das dotações para pagamentos foram utilizadas;

| 6. | Verifica, com base no relatório anual de atividades de 2011 da Academia, que, em relação ao título III (despesas operacionais), de um orçamento total de 4 063 000 EUR, 93,31 % das dotações para autorizações foram executados, em comparação com 99,56 % em 2010, e que 55,98 % das dotações para pagamentos foram utilizadas, em comparação com 45,20 % em 2010; |
| --- | --- |

6.

Verifica, com base no relatório anual de atividades de 2011 da Academia, que, em relação ao título III (despesas operacionais), de um orçamento total de 4 063 000 EUR, 93,31 % das dotações para autorizações foram executados, em comparação com 99,56 % em 2010, e que 55,98 % das dotações para pagamentos foram utilizadas, em comparação com 45,20 % em 2010;

| 7. | Verifica, com base no relatório do Tribunal de Contas, que transitaram para 2012 dotações no montante de 1 772 523 EUR (22 %), dos quais 208 813 EUR dizem respeito ao título I, 47 275 EUR dizem respeito ao título II e 1 516 435 EUR dizem respeito ao título III; solicita à Academia que informe a autoridade de quitação das medidas tomadas para corrigir esta anomalia, uma vez que um elevado nível de dotações transitadas indica insuficiências na programação e execução do orçamento e não respeita o princípio orçamental da anualidade; |
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7.

Verifica, com base no relatório do Tribunal de Contas, que transitaram para 2012 dotações no montante de 1 772 523 EUR (22 %), dos quais 208 813 EUR dizem respeito ao título I, 47 275 EUR dizem respeito ao título II e 1 516 435 EUR dizem respeito ao título III; solicita à Academia que informe a autoridade de quitação das medidas tomadas para corrigir esta anomalia, uma vez que um elevado nível de dotações transitadas indica insuficiências na programação e execução do orçamento e não respeita o princípio orçamental da anualidade;

| 8. | Verifica, com base no relatório do Tribunal de Contas, que, das dotações transitadas de 2010, num montante de 2,5 milhões de EUR, foram anulados 0,7 milhões de EUR (27,5 %) em 2011; solicita à Academia que informe a autoridade de quitação das medidas tomadas para corrigir esta anomalia, uma vez que um elevado nível de anulações indica insuficiências na programação e execução do orçamento e não respeita o princípio orçamental da anualidade; |
| --- | --- |

8.

Verifica, com base no relatório do Tribunal de Contas, que, das dotações transitadas de 2010, num montante de 2,5 milhões de EUR, foram anulados 0,7 milhões de EUR (27,5 %) em 2011; solicita à Academia que informe a autoridade de quitação das medidas tomadas para corrigir esta anomalia, uma vez que um elevado nível de anulações indica insuficiências na programação e execução do orçamento e não respeita o princípio orçamental da anualidade;

| 9. | Verifica, com base no relatório anual de atividades de 2011 da Academia, que 96,74 % das dotações para autorizações foram executadas; verifica ainda que 75,21 % das dotações para pagamentos foram utilizadas (6 273 389 EUR); |
| --- | --- |

9.

Verifica, com base no relatório anual de atividades de 2011 da Academia, que 96,74 % das dotações para autorizações foram executadas; verifica ainda que 75,21 % das dotações para pagamentos foram utilizadas (6 273 389 EUR);

Transferências

| 10. | Verifica, com base no relatório do Tribunal de Contas, que, em 2011, a Academia efetuou 38 transferências orçamentais num montante de 1,8 milhões de EUR; entende que há que reforçar os procedimentos de programação e de execução orçamental e solicita à Academia que informe a autoridade de quitação das medidas tomadas para corrigir esta anomalia, uma vez que a mesma indica insuficiências na programação do orçamento e não respeita o princípio orçamental da especificação; |
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10.

Verifica, com base no relatório do Tribunal de Contas, que, em 2011, a Academia efetuou 38 transferências orçamentais num montante de 1,8 milhões de EUR; entende que há que reforçar os procedimentos de programação e de execução orçamental e solicita à Academia que informe a autoridade de quitação das medidas tomadas para corrigir esta anomalia, uma vez que a mesma indica insuficiências na programação do orçamento e não respeita o princípio orçamental da especificação;

Procedimentos de adjudicação de contratos

| 11. | Verifica, com base no relatório anual de atividades de 2011 da Academia, que prosseguiram os esforços para melhorar os procedimentos de adjudicação de contratos da Academia e que, no total, foram concluídos 40 processos de adjudicação em 2011, encontrando-se um ainda em curso em 31 de dezembro de 2011; |
| --- | --- |

11.

Verifica, com base no relatório anual de atividades de 2011 da Academia, que prosseguiram os esforços para melhorar os procedimentos de adjudicação de contratos da Academia e que, no total, foram concluídos 40 processos de adjudicação em 2011, encontrando-se um ainda em curso em 31 de dezembro de 2011;

Auditoria Interna

| 12. | Verifica, com base no relatório anual de atividades de 2011 da Academia (10), que esta tomou medidas para racionalizar o seu controlo interno, adotando 16 normas de controlo interno e recrutando um funcionário para o controlo interno em agosto de 2011; congratula-se com o exercício de avaliação da conformidade no tocante ao grau de implementação das 16 normas de controlo interno, que foi levado a cabo no quarto trimestre de 2011 e que demonstrou que, de um modo geral, a Academia respeita as exigências das normas de controlo interno; |
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12.

Verifica, com base no relatório anual de atividades de 2011 da Academia (10), que esta tomou medidas para racionalizar o seu controlo interno, adotando 16 normas de controlo interno e recrutando um funcionário para o controlo interno em agosto de 2011; congratula-se com o exercício de avaliação da conformidade no tocante ao grau de implementação das 16 normas de controlo interno, que foi levado a cabo no quarto trimestre de 2011 e que demonstrou que, de um modo geral, a Academia respeita as exigências das normas de controlo interno;

| 13. | Verifica, com base no relatório anual de atividades, que o Comité de Auditoria Interna entrou em funcionamento em 2011; congratula-se com as três auditorias principais levadas a cabo em 2011 pela Academia: duas auditorias externas efetuadas pelo Tribunal de Contas e uma auditoria interna realizada pelo SAI da Comissão; |
| --- | --- |

13.

Verifica, com base no relatório anual de atividades, que o Comité de Auditoria Interna entrou em funcionamento em 2011; congratula-se com as três auditorias principais levadas a cabo em 2011 pela Academia: duas auditorias externas efetuadas pelo Tribunal de Contas e uma auditoria interna realizada pelo SAI da Comissão;

Procedimentos de recrutamento

| 14. | Toma nota da observação do Tribunal de Contas segundo a qual a Academia precisa de melhorar a transparência dos processos de recrutamento; insta, por conseguinte, a Academia a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para corrigir esta anomalia; toma nota da afirmação da Academia segundo a qual os critérios e modelos aplicados a cada etapa dos procedimentos de recrutamento foram revistos em junho de 2012 por forma a garantir melhores clareza e transparência na documentação; entende que algumas disposições do Estatuto do Pessoal podem representar um ónus administrativo considerável; incentiva, por conseguinte, a Comissão a prever um certo grau de simplificação no âmbito do artigo 110.o do Estatuto no tocante às agências; |
| --- | --- |

14.

Toma nota da observação do Tribunal de Contas segundo a qual a Academia precisa de melhorar a transparência dos processos de recrutamento; insta, por conseguinte, a Academia a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para corrigir esta anomalia; toma nota da afirmação da Academia segundo a qual os critérios e modelos aplicados a cada etapa dos procedimentos de recrutamento foram revistos em junho de 2012 por forma a garantir melhores clareza e transparência na documentação; entende que algumas disposições do Estatuto do Pessoal podem representar um ónus administrativo considerável; incentiva, por conseguinte, a Comissão a prever um certo grau de simplificação no âmbito do artigo 110.o do Estatuto no tocante às agências;

| 15. | Observa que foram concluídos 10 recrutamentos em 2011 e que, no final do ano, a Academia empregava 23 dos 26 agentes temporários previstos no quadro de efetivos na sequência da partida de um membro do pessoal em 15 de dezembro de 2011, sendo que anteriormente havia apenas dois lugares vagos; regista, além disso, que o número total de efetivos da Academia ascende a 38, sendo completado por cinco peritos nacionais destacados; |
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15.

Observa que foram concluídos 10 recrutamentos em 2011 e que, no final do ano, a Academia empregava 23 dos 26 agentes temporários previstos no quadro de efetivos na sequência da partida de um membro do pessoal em 15 de dezembro de 2011, sendo que anteriormente havia apenas dois lugares vagos; regista, além disso, que o número total de efetivos da Academia ascende a 38, sendo completado por cinco peritos nacionais destacados;

Desempenho

| 16. | Saúda os esforços da Academia para melhorar o seu desempenho sem um aumento do seu orçamento, bem como os resultados alcançados; felicita, além disso, a Academia por ter respondido plenamente às exigências do Parlamento e aos atuais desafios orçamentais, diminuindo drasticamente os seus custos de governação; |
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16.

Saúda os esforços da Academia para melhorar o seu desempenho sem um aumento do seu orçamento, bem como os resultados alcançados; felicita, além disso, a Academia por ter respondido plenamente às exigências do Parlamento e aos atuais desafios orçamentais, diminuindo drasticamente os seus custos de governação;

| 17. | Louva os esforços da Academia em matéria de racionalização e melhoria da eficiência da sua governação, por exemplo, através da implementação de medidas de dissolução de comissões e da redução do número de reuniões por ano do Conselho de Administração, que deverá agora concentrar-se essencialmente nas políticas e na tomada de decisão a nível estratégico e de longo prazo; |
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17.

Louva os esforços da Academia em matéria de racionalização e melhoria da eficiência da sua governação, por exemplo, através da implementação de medidas de dissolução de comissões e da redução do número de reuniões por ano do Conselho de Administração, que deverá agora concentrar-se essencialmente nas políticas e na tomada de decisão a nível estratégico e de longo prazo;

| 18. | Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução de 17 de abril de 2013 (11) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências. |
| --- | --- |

18.

Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução de 17 de abril de 2013 (11) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

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(1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 23.

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(4)  JO L 256 de 1.10.2005, p. 63.

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(6)  JO L 320 de 7.12.2010, p. 11.

(7)  JO L 250 de 27.9.2011, p. 260.

(8)  JO L 313 de 26.11.2011, p. 17.

(9)  JO L 286 de 17.10.2012, p. 156.

(10)  Relatório Anual de Atividades de 2011, p. 14.

(11)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0134 (ver página 374 do presente Jornal Oficial).

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 308/187 |
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16.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 308/187

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

sobre o encerramento das contas da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2011

(2013/563/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2011, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2011,

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Academia (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Academia (1),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o seu artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o seu artigo 208.o,

| — | Tendo em conta a Decisão 2005/681/JAI do Conselho, de 20 de setembro de 2005, que cria a Academia Europeia de Polícia (AEP) e que revoga a Decisão 200/820/JAI (4), nomeadamente o seu artigo 16.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2005/681/JAI do Conselho, de 20 de setembro de 2005, que cria a Academia Europeia de Polícia (AEP) e que revoga a Decisão 200/820/JAI (4), nomeadamente o seu artigo 16.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o seu artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o seu artigo 94.o,

| — | Tendo em conta a Decisão da Comissão C(2011)4680, de 30 de junho de 2011, que autoriza uma derrogação ao Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 solicitada pela Academia Europeia de Polícia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão da Comissão C(2011)4680, de 30 de junho de 2011, que autoriza uma derrogação ao Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 solicitada pela Academia Europeia de Polícia,

| — | Tendo em conta o relatório da Academia Europeia de Polícia de 12 de julho de 2010 sobre o reembolso das despesas privadas (10/0257/KA), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Academia Europeia de Polícia de 12 de julho de 2010 sobre o reembolso das despesas privadas (10/0257/KA),

| — | Tendo em conta a auditoria externa encomendada pela Academia Europeia de Polícia (Ref.a Contrato n.o CEPOL/2010/001) sobre o reembolso das despesas privadas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a auditoria externa encomendada pela Academia Europeia de Polícia (Ref.a Contrato n.o CEPOL/2010/001) sobre o reembolso das despesas privadas,

| — | Tendo em conta o relatório final sobre a avaliação externa quinquenal da Academia Europeia de Polícia (Ref.a contrato n.o CEPOL/CT/2010/002), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório final sobre a avaliação externa quinquenal da Academia Europeia de Polícia (Ref.a contrato n.o CEPOL/CT/2010/002),

| — | Tendo em conta o relatório anual de atividades de 2009 da Direção-Geral de Justiça, Liberdade e Segurança, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório anual de atividades de 2009 da Direção-Geral de Justiça, Liberdade e Segurança,

| — | Tendo em conta o quarto relatório sobre os progressos da Academia Europeia de Polícia na aplicação do plano plurianual da Academia para o período 2010-2014, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o quarto relatório sobre os progressos da Academia Europeia de Polícia na aplicação do plano plurianual da Academia para o período 2010-2014,

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre a execução do plano plurianual da Academia Europeia da Polícia para o período 2010-2014, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre a execução do plano plurianual da Academia Europeia da Polícia para o período 2010-2014,

| — | Tendo em conta a nota do Serviço de Auditoria Interna (SAI), de 4 de julho de 2011 (Ref.a Ares (2011) 722479), respeitante ao terceiro relatório sobre os progressos da Academia Europeia de Polícia na aplicação do plano plurianual da Academia para o período 2010-2014, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a nota do Serviço de Auditoria Interna (SAI), de 4 de julho de 2011 (Ref.a Ares (2011) 722479), respeitante ao terceiro relatório sobre os progressos da Academia Europeia de Polícia na aplicação do plano plurianual da Academia para o período 2010-2014,

| — | Tendo em conta o relatório, e respetivos anexos, da Academia Europeia de Polícia sobre a aplicação da resolução do Parlamento Europeu sobre «Quitação 2009: Academia Europeia de Polícia», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório, e respetivos anexos, da Academia Europeia de Polícia sobre a aplicação da resolução do Parlamento Europeu sobre «Quitação 2009: Academia Europeia de Polícia»,

| — | Tendo em conta o relatório, e o respetivo anexo, da Academia Europeia de Polícia sobre a aplicação do manual sobre a adjudicação de contratos no período entre 1 de julho de 2010 e 1 de julho de 2011, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório, e o respetivo anexo, da Academia Europeia de Polícia sobre a aplicação do manual sobre a adjudicação de contratos no período entre 1 de julho de 2010 e 1 de julho de 2011,

| — | Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0064/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0064/2013),

| 1. | Aprova o encerramento das contas da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2011; |
| --- | --- |

1.

Aprova o encerramento das contas da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2011;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao diretor da Academia Europeia de Polícia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao diretor da Academia Europeia de Polícia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

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(1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 23.

1

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

3

(4)  JO L 256 de 1.10.2005, p. 63.

4

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 308/189 |
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16.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 308/189

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança da Aviação para o exercício de 2011

(2013/564/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2011, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2011,

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, nomeadamente o artigo 60.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, nomeadamente o artigo 60.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0075/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0075/2013),

| 1. | Dá quitação ao Diretor Executivo da Agência Europeia para a Segurança da Aviação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2011; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação ao Diretor Executivo da Agência Europeia para a Segurança da Aviação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2011;

| 2. | Regista as suas observações na resolução subsequente; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução subsequente;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor Executivo da Agência Europeia para a Segurança da Aviação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor Executivo da Agência Europeia para a Segurança da Aviação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

---

(1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 53.

1

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

3

(4)  JO L 79 de 19.3.2008, p. 1.

4

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança da Aviação para o exercício de 2011

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2011, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2011,

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7–0041/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7–0041/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, nomeadamente o artigo 60.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, nomeadamente o artigo 60.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0075/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0075/2013),

| A. | Considerando que o Tribunal de Contas declarou que obteve garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança da Aviação (a «Agência») referentes ao exercício de 2011 são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Tribunal de Contas declarou que obteve garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança da Aviação (a «Agência») referentes ao exercício de 2011 são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares,

| B. | Considerando que, em 10 de maio de 2012, o Parlamento deu quitação ao Diretor Executivo da Agência pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2010 (6) e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, nomeadamente:






  — | solicitou à Agência que tomasse medidas adequadas para evitar anomalias que coloquem em risco a transparência do processo de adjudicação, bem como o princípio de uma gestão financeira saudável, |
| --- | --- | --- |

B.

Considerando que, em 10 de maio de 2012, o Parlamento deu quitação ao Diretor Executivo da Agência pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2010 (6) e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, nomeadamente:

—

solicitou à Agência que tomasse medidas adequadas para evitar anomalias que coloquem em risco a transparência do processo de adjudicação, bem como o princípio de uma gestão financeira saudável,

| — | instou a Comissão a garantir a correta aplicação das regras da União Europeia por parte da Agência; salientou a importância da transparência dos procedimentos de contratação pública e de seleção de pessoal, |
| --- | --- |

—

instou a Comissão a garantir a correta aplicação das regras da União Europeia por parte da Agência; salientou a importância da transparência dos procedimentos de contratação pública e de seleção de pessoal,

| — | exortou a Agência a ter em consideração os antecedentes profissionais dos seus agentes para evitar qualquer tipo de conflito de interesses; foi de opinião que a política de conflito de interesses da Agência deve prever em que medida e quais as condições em que um funcionário da Agência pode estar envolvido na certificação de um avião no qual tenha trabalhado antes de entrar para a Agência, |
| --- | --- |

—

exortou a Agência a ter em consideração os antecedentes profissionais dos seus agentes para evitar qualquer tipo de conflito de interesses; foi de opinião que a política de conflito de interesses da Agência deve prever em que medida e quais as condições em que um funcionário da Agência pode estar envolvido na certificação de um avião no qual tenha trabalhado antes de entrar para a Agência,

| — | solicitou à Agência que adotasse processos eficazes que cuidassem devidamente de eventuais casos de alegações de conflito de interesses no seu seio; solicitou, além disso, à Agência que publicasse na sua página na Internet as declarações de interesses e os antecedentes profissionais dos seus peritos, do pessoal de gestão, dos membros do Conselho de Administração e de qualquer outra pessoa cujas atividades estivessem relacionadas com o processo de certificação; e indicou que a Agência devia seguir as orientações da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económicos (OCDE) no âmbito dos conflitos de interesses, |
| --- | --- |

—

solicitou à Agência que adotasse processos eficazes que cuidassem devidamente de eventuais casos de alegações de conflito de interesses no seu seio; solicitou, além disso, à Agência que publicasse na sua página na Internet as declarações de interesses e os antecedentes profissionais dos seus peritos, do pessoal de gestão, dos membros do Conselho de Administração e de qualquer outra pessoa cujas atividades estivessem relacionadas com o processo de certificação; e indicou que a Agência devia seguir as orientações da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económicos (OCDE) no âmbito dos conflitos de interesses,

| — | solicitou à Agência que continuasse a aplicar a estrutura existente por atividades ao orçamento operacional para estabelecer uma relação clara entre o programa de trabalho e as previsões financeiras, bem como a melhorar o acompanhamento do desempenho e a elaboração de relatórios, |
| --- | --- |

—

solicitou à Agência que continuasse a aplicar a estrutura existente por atividades ao orçamento operacional para estabelecer uma relação clara entre o programa de trabalho e as previsões financeiras, bem como a melhorar o acompanhamento do desempenho e a elaboração de relatórios,

| — | solicitou à Agência que continuasse a melhorar a documentação de planeamento de inspeção e de programação de inspeção; recordou à Agência a importância da avaliação de riscos e dos critérios utilizados ao definir o seu planeamento de inspeção para justificar o seu processo interno de tomada de decisões para casos que apresentem anomalias significativas que afetem a segurança dos cidadãos da União, |
| --- | --- |

—

solicitou à Agência que continuasse a melhorar a documentação de planeamento de inspeção e de programação de inspeção; recordou à Agência a importância da avaliação de riscos e dos critérios utilizados ao definir o seu planeamento de inspeção para justificar o seu processo interno de tomada de decisões para casos que apresentem anomalias significativas que afetem a segurança dos cidadãos da União,

| — | solicitou igualmente à Agência que melhorasse a sua eficácia na gestão dos principais problemas de segurança:






  — | monitorizando a informação, |
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—

solicitou igualmente à Agência que melhorasse a sua eficácia na gestão dos principais problemas de segurança:

—

monitorizando a informação,

| — | reduzindo a extensão dos relatórios e definindo prazos, |
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—

reduzindo a extensão dos relatórios e definindo prazos,

| — | documentando o processo decisório entre a Agência e a Comissão, e |
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—

documentando o processo decisório entre a Agência e a Comissão, e

| — | reduzindo adequadamente os riscos de eventuais situações de conflito de interesses, |
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—

reduzindo adequadamente os riscos de eventuais situações de conflito de interesses,

| C. | Considerando que a Agência é financiada em cerca de 75 % por honorários, taxas e outras receitas, e em cerca de 25 % pela contribuição do orçamento da União; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a Agência é financiada em cerca de 75 % por honorários, taxas e outras receitas, e em cerca de 25 % pela contribuição do orçamento da União;

| D. | Considerando que, segundo o Tribunal de Contas, o orçamento da Agência para o exercício de 2011 foi de 138,7 milhões de EUR, em comparação com 137,2 milhões de EUR em 2010, o que representa um aumento de 1,09 %; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, segundo o Tribunal de Contas, o orçamento da Agência para o exercício de 2011 foi de 138,7 milhões de EUR, em comparação com 137,2 milhões de EUR em 2010, o que representa um aumento de 1,09 %;

| E. | Considerando que, segundo o Tribunal de Contas, a contribuição da União Europeia para o orçamento de 2011 da Agência foi de 34,4 milhões de EUR, em comparação com 34,197 milhões de EUR em 2010, o que representa um aumento de 0,59 %, |
| --- | --- |

E.

Considerando que, segundo o Tribunal de Contas, a contribuição da União Europeia para o orçamento de 2011 da Agência foi de 34,4 milhões de EUR, em comparação com 34,197 milhões de EUR em 2010, o que representa um aumento de 0,59 %,

| 1. | Salienta o importante contributo da Agência para a manutenção de um nível elevado e uniforme de segurança da aviação civil na Europa; |
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1.

Salienta o importante contributo da Agência para a manutenção de um nível elevado e uniforme de segurança da aviação civil na Europa;

Orçamento e gestão financeira

| 2. | Observa que, de acordo com o relatório do Tribunal de Contas, que a contribuição da União para a Agência relativamente a 2011 totalizou 34,4 milhões de EUR, em comparação com 34,2 milhões de EUR em 2010; |
| --- | --- |

2.

Observa que, de acordo com o relatório do Tribunal de Contas, que a contribuição da União para a Agência relativamente a 2011 totalizou 34,4 milhões de EUR, em comparação com 34,2 milhões de EUR em 2010;

| 3. | Observa que, de acordo com o relatório do Tribunal de Contas, o orçamento total de 138,7 milhões de EUR incluía:






  — | 34,4 milhões de EUR, que representam a subvenção da União (24,8 %), |
| --- | --- | --- |

3.

Observa que, de acordo com o relatório do Tribunal de Contas, o orçamento total de 138,7 milhões de EUR incluía:

—

34,4 milhões de EUR, que representam a subvenção da União (24,8 %),

| — | 75,2 milhões de EUR, que representam as receitas próprias da Agência (54,2 %), |
| --- | --- |

—

75,2 milhões de EUR, que representam as receitas próprias da Agência (54,2 %),

| — | 1,7 milhões de EUR, que representam uma contribuição de países terceiros (1,2 %), |
| --- | --- |

—

1,7 milhões de EUR, que representam uma contribuição de países terceiros (1,2 %),

| — | 24,7 milhões de EUR, que representam receitas afetadas de honorários e taxas (17,8 %), |
| --- | --- |

—

24,7 milhões de EUR, que representam receitas afetadas de honorários e taxas (17,8 %),

| — | 1,4 milhões de EUR, que representam outras receitas da Agência (1 %), |
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—

1,4 milhões de EUR, que representam outras receitas da Agência (1 %),

| — | 1,2 milhões de EUR, que representam outras subvenções (1 %); |
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—

1,2 milhões de EUR, que representam outras subvenções (1 %);

| 4. | Reconhece que os esforços de acompanhamento do orçamento durante o exercício contribuíram para a elevada taxa de execução orçamental de 98,80 %; |
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4.

Reconhece que os esforços de acompanhamento do orçamento durante o exercício contribuíram para a elevada taxa de execução orçamental de 98,80 %;

Autorizações e transições de dotações

| 5. | Verifica que, de acordo com o Relatório Anual de 2011 da Agência, nesse ano, a Agência utilizou apenas dotações não diferenciadas; |
| --- | --- |

5.

Verifica que, de acordo com o Relatório Anual de 2011 da Agência, nesse ano, a Agência utilizou apenas dotações não diferenciadas;

| 6. | Regista que, de acordo com o relatório do Tribunal de Contas, a diminuição do coeficiente corretor relativo à Alemanha, em junho de 2010, deu origem a um excedente significativo das dotações do Título I («Despesas de pessoal») da Agência para 2011 e que cerca de 3 milhões de EUR (7 % das dotações) foram transferidos do Título I para várias rubricas orçamentais do Título III («Despesas operacionais»), apesar da baixa taxa de execução dos pagamentos; observa ainda que esta transferência significativa entre títulos, que alterou consideravelmente a estrutura do orçamento, não foi proposta ao Conselho de Administração da Agência para adoção; exorta a Agência a informar a autoridade de quitação das medidas tomadas, visto que esta situação não respeita o princípio da especificação orçamental; |
| --- | --- |

6.

Regista que, de acordo com o relatório do Tribunal de Contas, a diminuição do coeficiente corretor relativo à Alemanha, em junho de 2010, deu origem a um excedente significativo das dotações do Título I («Despesas de pessoal») da Agência para 2011 e que cerca de 3 milhões de EUR (7 % das dotações) foram transferidos do Título I para várias rubricas orçamentais do Título III («Despesas operacionais»), apesar da baixa taxa de execução dos pagamentos; observa ainda que esta transferência significativa entre títulos, que alterou consideravelmente a estrutura do orçamento, não foi proposta ao Conselho de Administração da Agência para adoção; exorta a Agência a informar a autoridade de quitação das medidas tomadas, visto que esta situação não respeita o princípio da especificação orçamental;

| 7. | Observa que a transferência aumentou as dotações do Título III para 13,7 milhões de EUR e que, no final de 2011, 7,8 milhões de EUR transitaram para 2012 e que o montante transitado representa 56,9 % do montante aumentado; exige que a Agência informe a autoridade de quitação das medidas tomadas para reduzir o elevado nível de transições de dotações, na medida em que não respeita o princípio da anualidade orçamental; |
| --- | --- |

7.

Observa que a transferência aumentou as dotações do Título III para 13,7 milhões de EUR e que, no final de 2011, 7,8 milhões de EUR transitaram para 2012 e que o montante transitado representa 56,9 % do montante aumentado; exige que a Agência informe a autoridade de quitação das medidas tomadas para reduzir o elevado nível de transições de dotações, na medida em que não respeita o princípio da anualidade orçamental;

| 8. | Observa que, de acordo com o RAA, o consumo total de dotações de autorização atingiu 148 450 344,53 EUR, dos quais 121 966 394,59 EUR foram autorizados, e 26 483 949,94 EUR em dotações de receitas afetadas transitaram automaticamente, nos termos do artigo 10.o do Regulamento Financeiro da Agência; regista que esta transição representa 17,8 % do total; exorta a Agência a informar a autoridade de quitação das medidas tomadas para reduzir o elevado nível de transições de dotações, na medida em que não respeita o princípio da anualidade orçamental; solicita à Comissão que apresente com a maior brevidade uma proposta destinada a resolver a contradição entre o princípio da anualidade e a necessidade de financiar projetos plurianuais de certificação; |
| --- | --- |

8.

Observa que, de acordo com o RAA, o consumo total de dotações de autorização atingiu 148 450 344,53 EUR, dos quais 121 966 394,59 EUR foram autorizados, e 26 483 949,94 EUR em dotações de receitas afetadas transitaram automaticamente, nos termos do artigo 10.o do Regulamento Financeiro da Agência; regista que esta transição representa 17,8 % do total; exorta a Agência a informar a autoridade de quitação das medidas tomadas para reduzir o elevado nível de transições de dotações, na medida em que não respeita o princípio da anualidade orçamental; solicita à Comissão que apresente com a maior brevidade uma proposta destinada a resolver a contradição entre o princípio da anualidade e a necessidade de financiar projetos plurianuais de certificação;

Sistemas de supervisão e controlo

| 9. | Regista que, de acordo com o relatório do Tribunal de Contas, a Agência deve melhorar a gestão de ativos imobilizados; exorta a Agência a informar com urgência a autoridade de quitação das medidas tomadas para melhorar o sistema de inventário e a gestão financeira dos custos dos projetos internos de informática; |
| --- | --- |

9.

Regista que, de acordo com o relatório do Tribunal de Contas, a Agência deve melhorar a gestão de ativos imobilizados; exorta a Agência a informar com urgência a autoridade de quitação das medidas tomadas para melhorar o sistema de inventário e a gestão financeira dos custos dos projetos internos de informática;

| 10. | Verifica com preocupação que, no final de 2011, a Agência dispunha de um saldo bancário de 55 milhões de EUR (2010: 49 milhões de EUR) apenas num único banco; assinala a intenção da Agência de abrir contas bancárias em pelo menos dois bancos, conforme recomendado pelo Tribunal de Contas; constata, para esse efeito, o seu plano para lançar um concurso por negociação no início de 2013; insta a Agência a informar a autoridade de quitação da conclusão das medidas tomadas a fim de reduzir o seu risco financeiro; |
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10.

Verifica com preocupação que, no final de 2011, a Agência dispunha de um saldo bancário de 55 milhões de EUR (2010: 49 milhões de EUR) apenas num único banco; assinala a intenção da Agência de abrir contas bancárias em pelo menos dois bancos, conforme recomendado pelo Tribunal de Contas; constata, para esse efeito, o seu plano para lançar um concurso por negociação no início de 2013; insta a Agência a informar a autoridade de quitação da conclusão das medidas tomadas a fim de reduzir o seu risco financeiro;

Conflito de interesses e transparência

| 11. | Saúda o facto de o Tribunal de Contas ter efetuado uma auditoria para avaliar as políticas e os procedimentos de gestão das situações de conflito de interesses em quatro agências europeias, incluindo a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e ter apresentado os resultados dessa auditoria no Relatório Especial n.o 15/2012 do Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

11.

Saúda o facto de o Tribunal de Contas ter efetuado uma auditoria para avaliar as políticas e os procedimentos de gestão das situações de conflito de interesses em quatro agências europeias, incluindo a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e ter apresentado os resultados dessa auditoria no Relatório Especial n.o 15/2012 do Tribunal de Contas;

| 12. | Lamenta que, de acordo com as conclusões do Tribunal de Contas, aquando do final do trabalho no terreno (outubro de 2011), a Agência não tenha gerido adequadamente situações de conflito de interesses; lamenta ainda que a Agência não tivesse posto em prática políticas de gestão dos conflitos de interesses; |
| --- | --- |

12.

Lamenta que, de acordo com as conclusões do Tribunal de Contas, aquando do final do trabalho no terreno (outubro de 2011), a Agência não tenha gerido adequadamente situações de conflito de interesses; lamenta ainda que a Agência não tivesse posto em prática políticas de gestão dos conflitos de interesses;

| 13. | Reafirma que a Agência deve abster-se de atribuir a um membro do pessoal recrutado de um fabricante de aeronaves tarefas de certificação da aeronave em que costumava trabalhar enquanto empregado pelo fabricante, dado que tal poderia resultar numa situação de conflito de interesse; observa que se verificou uma situação deste tipo em pelo menos um processo de certificação; assinala que o princípio da colegialidade para as avaliações técnicas e para o processo decisório não é, por si só, suficiente para evitar os riscos de conflito de interesses; |
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13.

Reafirma que a Agência deve abster-se de atribuir a um membro do pessoal recrutado de um fabricante de aeronaves tarefas de certificação da aeronave em que costumava trabalhar enquanto empregado pelo fabricante, dado que tal poderia resultar numa situação de conflito de interesse; observa que se verificou uma situação deste tipo em pelo menos um processo de certificação; assinala que o princípio da colegialidade para as avaliações técnicas e para o processo decisório não é, por si só, suficiente para evitar os riscos de conflito de interesses;

| 14. | Verifica que a Agência tomou uma série de medidas na sequência da auditoria do Tribunal de Contas e da publicação do Relatório Especial n.o 15/2012, nomeadamente:






  — | em 1 de agosto de 2012, a Agência adotou um «código de conduta para o pessoal da AESA» revisto, incluindo uma política em matéria de presentes e hospitalidade e uma política em matéria de prevenção e atenuação dos conflitos de interesses, dando seguimento às recomendações do Tribunal de Contas em conformidade com as orientações da OCDE; assinala que a política sobre os conflitos de interesses exige que todos os gestores, membros da Comissão Executiva e membros do pessoal que desempenhem funções sensíveis e peritos externos envolvidos nas atividades principais da Agência preencham uma declaração de interesses; solicita que, para além das declarações de interesses do pessoal, as dos gestores e dos peritos externos também sejam tornadas públicas no sítio web da Agência; |
| --- | --- | --- |

14.

Verifica que a Agência tomou uma série de medidas na sequência da auditoria do Tribunal de Contas e da publicação do Relatório Especial n.o 15/2012, nomeadamente:

—

em 1 de agosto de 2012, a Agência adotou um «código de conduta para o pessoal da AESA» revisto, incluindo uma política em matéria de presentes e hospitalidade e uma política em matéria de prevenção e atenuação dos conflitos de interesses, dando seguimento às recomendações do Tribunal de Contas em conformidade com as orientações da OCDE; assinala que a política sobre os conflitos de interesses exige que todos os gestores, membros da Comissão Executiva e membros do pessoal que desempenhem funções sensíveis e peritos externos envolvidos nas atividades principais da Agência preencham uma declaração de interesses; solicita que, para além das declarações de interesses do pessoal, as dos gestores e dos peritos externos também sejam tornadas públicas no sítio web da Agência;

| — | em 1 de agosto de 2012, a Agência criou uma Comissão de Ética para assegurar uma avaliação independente, imparcial e objetiva das declarações de interesses apresentadas pelo seu pessoal, para apoiar os gestores na avaliação do formulário de declaração de interesses apresentado e para resolver qualquer questão relacionada apresentada à Comissão de Ética; a Comissão de Ética está agora totalmente operacional após a adoção do seu regulamento interno, incluindo critérios detalhados para a apreciação e avaliação das declarações de interesses do pessoal da Agência; observa, contudo, que os membros do Conselho de Administração não estão dispostos a assinar uma declaração de interesses; solicita que sejam tomadas medidas e insta o presidente do Conselho de Administração a informar a autoridade de quitação sobre a situação; |
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—

em 1 de agosto de 2012, a Agência criou uma Comissão de Ética para assegurar uma avaliação independente, imparcial e objetiva das declarações de interesses apresentadas pelo seu pessoal, para apoiar os gestores na avaliação do formulário de declaração de interesses apresentado e para resolver qualquer questão relacionada apresentada à Comissão de Ética; a Comissão de Ética está agora totalmente operacional após a adoção do seu regulamento interno, incluindo critérios detalhados para a apreciação e avaliação das declarações de interesses do pessoal da Agência; observa, contudo, que os membros do Conselho de Administração não estão dispostos a assinar uma declaração de interesses; solicita que sejam tomadas medidas e insta o presidente do Conselho de Administração a informar a autoridade de quitação sobre a situação;

| — | atualmente (janeiro de 2013), a Agência está a aplicar a política sobre conflitos de interesses, designadamente através de uma formação obrigatória ministrada por um consultor externo a todo o pessoal da Agência, bem como de formação regular de entrada em serviço para o pessoal recém-chegado à Agência; |
| --- | --- |

—

atualmente (janeiro de 2013), a Agência está a aplicar a política sobre conflitos de interesses, designadamente através de uma formação obrigatória ministrada por um consultor externo a todo o pessoal da Agência, bem como de formação regular de entrada em serviço para o pessoal recém-chegado à Agência;

| — | em 1 de agosto de 2012, foi publicado um código de conduta semelhante para a Câmara de Recurso e será ministrada formação por um consultor externo aos membros da Câmara de Recurso até ao final de 2013; |
| --- | --- |

—

em 1 de agosto de 2012, foi publicado um código de conduta semelhante para a Câmara de Recurso e será ministrada formação por um consultor externo aos membros da Câmara de Recurso até ao final de 2013;

| — | em junho de 2012, a Agência publicou uma proposta de código de conduta para o seu Conselho de Administração; posteriormente, a Comissão assumiu a liderança, com o apoio da Agência, do projeto de criação desse código de conduta a ser adotado pelo Conselho de Administração; |
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—

em junho de 2012, a Agência publicou uma proposta de código de conduta para o seu Conselho de Administração; posteriormente, a Comissão assumiu a liderança, com o apoio da Agência, do projeto de criação desse código de conduta a ser adotado pelo Conselho de Administração;

Insta a Agência a continuar a aplicar as recomendações do Tribunal de Contas para evitar quaisquer conflitos de interesses nas suas diversas estruturas de governo e de funcionamento e a informar a autoridade de quitação sobre a aplicação das políticas e procedimentos acima referidos, bem como sobre qualquer desenvolvimento futuro relativo à gestão dos conflitos de interesses;

| 15. | Solicita à Agência que inclua nos seus RAA uma secção especial que descreva as medidas adotadas para prevenir e gerir os conflitos de interesses e que inclua, nomeadamente, os seguintes dados:






  — | o número de casos de conflito de interesses comprovados, |
| --- | --- | --- |

15.

Solicita à Agência que inclua nos seus RAA uma secção especial que descreva as medidas adotadas para prevenir e gerir os conflitos de interesses e que inclua, nomeadamente, os seguintes dados:

—

o número de casos de conflito de interesses comprovados,

| — | o número de situações de «porta giratória», |
| --- | --- |

—

o número de situações de «porta giratória»,

| — | as medidas adotadas em cada categoria de situações, |
| --- | --- |

—

as medidas adotadas em cada categoria de situações,

| — | o número de processos iniciados por abuso de confiança e os resultados respetivos, |
| --- | --- |

—

o número de processos iniciados por abuso de confiança e os resultados respetivos,

| — | as sanções aplicadas; |
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—

as sanções aplicadas;

| 16. | Observa que o curriculum vitae do Diretor Executivo da Agência e de quatro outros diretores já está disponível no seu sítio web juntamente com a sua respetiva declaração de interesses; assinala os esforços da Agência em prol de uma maior transparência, mas continua a considerar que estas disposições também deveriam aplicar-se a todos os peritos/membros do pessoal envolvidos no processo de certificação de aeronaves, tal como expresso durante o processo de quitação de 2010; solicita à Agência que informe o mais rapidamente possível a autoridade de quitação sobre os progressos efetuados nesta matéria; |
| --- | --- |

16.

Observa que o curriculum vitae do Diretor Executivo da Agência e de quatro outros diretores já está disponível no seu sítio web juntamente com a sua respetiva declaração de interesses; assinala os esforços da Agência em prol de uma maior transparência, mas continua a considerar que estas disposições também deveriam aplicar-se a todos os peritos/membros do pessoal envolvidos no processo de certificação de aeronaves, tal como expresso durante o processo de quitação de 2010; solicita à Agência que informe o mais rapidamente possível a autoridade de quitação sobre os progressos efetuados nesta matéria;

| 17. | Lamenta que nem o curriculum vitae (incluindo pelo menos os antecedentes profissionais), nem a declaração de interesses dos membros e observadores do Conselho de Administração estejam à disposição do público no sítio web da Agência, conforme solicitado no processo de quitação anterior; insta a Agência e o seu Conselho de Administração a tomarem medidas imediatas para remediar esta questão; |
| --- | --- |

17.

Lamenta que nem o curriculum vitae (incluindo pelo menos os antecedentes profissionais), nem a declaração de interesses dos membros e observadores do Conselho de Administração estejam à disposição do público no sítio web da Agência, conforme solicitado no processo de quitação anterior; insta a Agência e o seu Conselho de Administração a tomarem medidas imediatas para remediar esta questão;

Auditoria Interna

| 18. | Regista que em 2011, de acordo com o Relatório Anual de Auditoria Interna para 2011, o Serviço de Auditoria Interna (SAI) efetuou uma avaliação do progresso realizado pela Agência na aplicação das suas recomendações derivadas da auditoria realizada em 2006 sobre a aplicação das normas de controlo interno da Comissão, do acompanhamento subsequente em 2007, da auditoria às Receitas e Custos Diretos em 2008 e da auditoria à Gestão de Recursos Humanos em 2009; verifica ainda que o SAI confirmou que 16 das 18 recomendações foram aplicadas de forma adequada e eficaz; solicita à Agência que mantenha a autoridade de quitação informada sobre as medidas tomadas para completar as duas recomendações remanescentes; |
| --- | --- |

18.

Regista que em 2011, de acordo com o Relatório Anual de Auditoria Interna para 2011, o Serviço de Auditoria Interna (SAI) efetuou uma avaliação do progresso realizado pela Agência na aplicação das suas recomendações derivadas da auditoria realizada em 2006 sobre a aplicação das normas de controlo interno da Comissão, do acompanhamento subsequente em 2007, da auditoria às Receitas e Custos Diretos em 2008 e da auditoria à Gestão de Recursos Humanos em 2009; verifica ainda que o SAI confirmou que 16 das 18 recomendações foram aplicadas de forma adequada e eficaz; solicita à Agência que mantenha a autoridade de quitação informada sobre as medidas tomadas para completar as duas recomendações remanescentes;

Procedimentos de recrutamento

| 19. | Verifica, com base no RAA, que em 2011 a Agência celebrou 85 novos contratos de trabalho e que, no final do ano, empregava um total de 642 pessoas; |
| --- | --- |

19.

Verifica, com base no RAA, que em 2011 a Agência celebrou 85 novos contratos de trabalho e que, no final do ano, empregava um total de 642 pessoas;

| 20. | Regista que, de acordo com o relatório do Tribunal de Contas, a necessidade de a Agência melhorar mais em relação à transparência dos processos de seleção de pessoal; solicita à Agência que informe a autoridade de quitação sobre as medidas adotadas para melhorar os processos de recrutamento; |
| --- | --- |

20.

Regista que, de acordo com o relatório do Tribunal de Contas, a necessidade de a Agência melhorar mais em relação à transparência dos processos de seleção de pessoal; solicita à Agência que informe a autoridade de quitação sobre as medidas adotadas para melhorar os processos de recrutamento;

| 21. | Recorda à Agência a importância de assegurar formação adequada e critérios de qualificação para as equipas de inspeção e para os chefes de equipa; insta a Agência a prosseguir os esforços feitos neste âmbito; |
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21.

Recorda à Agência a importância de assegurar formação adequada e critérios de qualificação para as equipas de inspeção e para os chefes de equipa; insta a Agência a prosseguir os esforços feitos neste âmbito;

| 22. | Para outras observações de natureza horizontal que acompanham a decisão de quitação, remete para a sua Resolução de 17 de abril de 2013 (7) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências. |
| --- | --- |

22.

Para outras observações de natureza horizontal que acompanham a decisão de quitação, remete para a sua Resolução de 17 de abril de 2013 (7) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

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(1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 53.

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(4)  JO L 79 de 19.3.2008, p. 1.

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(6)  JO L 286 de 17.10.2012, p. 175.

(7)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0134 (ver página 374 do presente Jornal Oficial).

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 308/195 |
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16.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 308/195

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2011

(2013/565/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2011, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2011,

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, nomeadamente o artigo 60.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, nomeadamente o artigo 60.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0075/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0075/2013),

| 1. | Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2011; |
| --- | --- |

1.

Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2011;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Agência Europeia para a Segurança da Aviação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Agência Europeia para a Segurança da Aviação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

---

(1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 53.

1

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

3

(4)  JO L 79 de 19.3.2008, p. 1.

4

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 308/196 |
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16.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 308/196

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Bancária Europeia para o exercício de 2011

(2013/566/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Bancária Europeia relativas ao exercício de 2011, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Bancária Europeia relativas ao exercício de 2011,

| — | Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Bancária Europeia relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Autoridade (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Bancária Europeia relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Autoridade (1),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que institui a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (4), nomeadamente o artigo 64.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que institui a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (4), nomeadamente o artigo 64.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0113/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0113/2013),

| 1. | Dá quitação ao Diretor Executivo da Autoridade Bancária Europeia pela execução do seu orçamento para o exercício de 2011; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação ao Diretor Executivo da Autoridade Bancária Europeia pela execução do seu orçamento para o exercício de 2011;

| 2. | Regista as suas observações na resolução subsequente; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução subsequente;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor Executivo da Autoridade Bancária Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor Executivo da Autoridade Bancária Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

---

(1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 60.

1

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

3

(4)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 12.

4

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

que contém observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Bancária Europeia para o exercício de 2011

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Bancária Europeia relativas ao exercício de 2011, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Bancária Europeia relativas ao exercício de 2011,

| — | Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Bancária Europeia relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Autoridade (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Bancária Europeia relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Autoridade (1),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que institui a Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (4), nomeadamente o artigo 64.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que institui a Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (4), nomeadamente o artigo 64.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0113/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0113/2013),

| A. | Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais da Autoridade Bancária Europeia («a Autoridade») relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais da Autoridade Bancária Europeia («a Autoridade») relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

| B. | Considerando que a Autoridade, uma recém-criada Agência situada em Londres, foi instituída pelo Regulamento (UE) n.o 1093/2010 e iniciou a sua atividade operacional em 1 de janeiro de 2011 enquanto autoridade independente, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a Autoridade, uma recém-criada Agência situada em Londres, foi instituída pelo Regulamento (UE) n.o 1093/2010 e iniciou a sua atividade operacional em 1 de janeiro de 2011 enquanto autoridade independente,

| C. | Considerando que a Autoridade deve ser considerada no contexto da sua transição legal a partir do seu predecessor, o Comité das Autoridades Europeia de Supervisão Bancária (CEBS), e que, assim, para além do seu novo mandato, assumiu todas as tarefas e responsabilidades existentes e em curso desse Comité, |
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C.

Considerando que a Autoridade deve ser considerada no contexto da sua transição legal a partir do seu predecessor, o Comité das Autoridades Europeia de Supervisão Bancária (CEBS), e que, assim, para além do seu novo mandato, assumiu todas as tarefas e responsabilidades existentes e em curso desse Comité,

| D. | Considerando que a Autoridade é parte integrante do Sistema Europeu de Supervisão Financeira e trabalha em estreita cooperação com as autoridades suas homólogas, a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, juntamente com o Comité Misto e o Comité Europeu do Risco Sistémico, |
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D.

Considerando que a Autoridade é parte integrante do Sistema Europeu de Supervisão Financeira e trabalha em estreita cooperação com as autoridades suas homólogas, a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, juntamente com o Comité Misto e o Comité Europeu do Risco Sistémico,

| E. | Considerando que o orçamento global atribuído à Autoridade para o exercício de 2011 foi de 12 685 000 EUR, |
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E.

Considerando que o orçamento global atribuído à Autoridade para o exercício de 2011 foi de 12 685 000 EUR,

| F. | Considerando que, nos termos do regulamento que cria a Autoridade (6), 60 % do seu orçamento para 2011 foram financiados por contribuições dos Estados-Membros e dos países da Associação Europeia do Comércio Livre (EFTA), e 40 % pelo orçamento da União, |
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F.

Considerando que, nos termos do regulamento que cria a Autoridade (6), 60 % do seu orçamento para 2011 foram financiados por contribuições dos Estados-Membros e dos países da Associação Europeia do Comércio Livre (EFTA), e 40 % pelo orçamento da União,

| G. | Considerando que, no fim de 2011, a Autoridade registava um saldo orçamental positivo de 3 579 861 EUR (7), que foram então lançados nas contas como passivo relativamente à Comissão, |
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G.

Considerando que, no fim de 2011, a Autoridade registava um saldo orçamental positivo de 3 579 861 EUR (7), que foram então lançados nas contas como passivo relativamente à Comissão,

Orçamento e gestão financeira

| 1. | Toma nota de que, segundo as contas anuais (8), a contribuição inicial da União para o orçamento da Autoridade foi de 5 073 000 EUR em 2011; nota que este foi o primeiro ano de atividade da Autoridade; |
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1.

Toma nota de que, segundo as contas anuais (8), a contribuição inicial da União para o orçamento da Autoridade foi de 5 073 000 EUR em 2011; nota que este foi o primeiro ano de atividade da Autoridade;

| 2. | Constata, a partir das contas anuais, que o orçamento global da Autoridade para o exercício de 2011 foi de 12 865 000 EUR (incluindo 7 413 000 EUR de contribuições das autoridades de supervisão nacionais e 199 000 EUR de contribuições dos observadores); |
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2.

Constata, a partir das contas anuais, que o orçamento global da Autoridade para o exercício de 2011 foi de 12 865 000 EUR (incluindo 7 413 000 EUR de contribuições das autoridades de supervisão nacionais e 199 000 EUR de contribuições dos observadores);

| 3. | Solicita à Comissão que avalie a possibilidade de apresentar uma proposta tendente a que os orçamentos das três Autoridades Europeias de Supervisão (ESA) sejam integralmente financiados pelo orçamento da União; |
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3.

Solicita à Comissão que avalie a possibilidade de apresentar uma proposta tendente a que os orçamentos das três Autoridades Europeias de Supervisão (ESA) sejam integralmente financiados pelo orçamento da União;

| 4. | Nota com preocupação que as disposições ao Regulamento Financeiro não estão inteiramente adaptadas ao regime financeiro da Autoridade, já que 60 % do seu orçamento é financiado por contribuições dos Estados-Membros e dos países da EFTA; considera que esta questão deve ser tratada, o mais tardar, aquando da próxima revisão do Regulamento Financeiro no que diz respeito às agências e solicita à Comissão que avalie esta situação e transmita a sua avaliação à autoridade competente para a decisão de quitação; |
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4.

Nota com preocupação que as disposições ao Regulamento Financeiro não estão inteiramente adaptadas ao regime financeiro da Autoridade, já que 60 % do seu orçamento é financiado por contribuições dos Estados-Membros e dos países da EFTA; considera que esta questão deve ser tratada, o mais tardar, aquando da próxima revisão do Regulamento Financeiro no que diz respeito às agências e solicita à Comissão que avalie esta situação e transmita a sua avaliação à autoridade competente para a decisão de quitação;

| 5. | Nota, a partir das contas anuais que, em 2011, o principal centro de atenções da Autoridade foi o seu estabelecimento e extensão adicional; |
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5.

Nota, a partir das contas anuais que, em 2011, o principal centro de atenções da Autoridade foi o seu estabelecimento e extensão adicional;

| 6. | Salienta a importância de fazer corresponder o orçamento atribuído e os recursos disponíveis às tarefas conferidas à Autoridade, uma vez que a não correspondência poderá traduzir-se num desequilíbrio entre a estrutura de pessoal em matéria de recrutamento dos efetivos da Autoridade, por um lado, e a participação de peritos nacionais, por outro; manifesta-se preocupado com o facto de a Comissão ter alterado o quadro de pessoal proposto pela Autoridade sem ter indicado claramente este facto; insta a Comissão a ser plenamente transparente sobre esta e outras questões; |
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6.

Salienta a importância de fazer corresponder o orçamento atribuído e os recursos disponíveis às tarefas conferidas à Autoridade, uma vez que a não correspondência poderá traduzir-se num desequilíbrio entre a estrutura de pessoal em matéria de recrutamento dos efetivos da Autoridade, por um lado, e a participação de peritos nacionais, por outro; manifesta-se preocupado com o facto de a Comissão ter alterado o quadro de pessoal proposto pela Autoridade sem ter indicado claramente este facto; insta a Comissão a ser plenamente transparente sobre esta e outras questões;

| 7. | Regista, neste contexto, as preocupações suscitadas nas conclusões preliminares da avaliação do setor financeiro do FMI de dezembro de 2012 sobre a União, nas quais se recomenda que os recursos e as competências das AES sejam aumentados para desempenharem com êxito os respetivos mandatos e que a sua independência operacional seja reforçada; |
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7.

Regista, neste contexto, as preocupações suscitadas nas conclusões preliminares da avaliação do setor financeiro do FMI de dezembro de 2012 sobre a União, nas quais se recomenda que os recursos e as competências das AES sejam aumentados para desempenharem com êxito os respetivos mandatos e que a sua independência operacional seja reforçada;

| 8. | Constata, a partir das contas anuais, que, na sua reunião inaugural, em 12 de janeiro de 2011, o Conselho de Administração da Autoridade adotou e aprovou as principais normas do seu Regulamento Financeiro, a fim de poder executar as suas competências enquanto autoridade europeia; |
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8.

Constata, a partir das contas anuais, que, na sua reunião inaugural, em 12 de janeiro de 2011, o Conselho de Administração da Autoridade adotou e aprovou as principais normas do seu Regulamento Financeiro, a fim de poder executar as suas competências enquanto autoridade europeia;

| 9. | Verifica que os dois gabinetes arrendados, com uma superfície total de 1 089 m2, geram custos que ascendem a 1 016 512,64 EUR e convida a Autoridade a velar por que as rendas e os encargos não ultrapassem o nível dos preços normalmente praticados no mercado imobiliário local e a envidar esforços para reduzir os custos todos os anos, em caso de melhoria das condições de mercado; |
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9.

Verifica que os dois gabinetes arrendados, com uma superfície total de 1 089 m2, geram custos que ascendem a 1 016 512,64 EUR e convida a Autoridade a velar por que as rendas e os encargos não ultrapassem o nível dos preços normalmente praticados no mercado imobiliário local e a envidar esforços para reduzir os custos todos os anos, em caso de melhoria das condições de mercado;

Sistema de contabilidade

| 10. | Toma nota, a partir das contas anuais (9), de que a estrutura padrão e geral do orçamento adotada pela Autoridade no início de 2011 necessita de ser adaptada às suas necessidades (dado que, tendo o orçamento sido elaborado antes do primeiro ano de funcionamento, não havia experiência prévia disponível); |
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10.

Toma nota, a partir das contas anuais (9), de que a estrutura padrão e geral do orçamento adotada pela Autoridade no início de 2011 necessita de ser adaptada às suas necessidades (dado que, tendo o orçamento sido elaborado antes do primeiro ano de funcionamento, não havia experiência prévia disponível);

| 11. | Observa, a partir das contas anuais, que, em 10 de junho de 2011, a Autoridade introduziu a contabilidade de acréscimo (ABAC), que é o sistema contabilístico utilizado pela Comissão para a contabilidade orçamental; nota, além disso, que durante o período de transição de 1 de janeiro a 10 de junho de 2011, a Autoridade utilizou um instrumento Excel para a sua contabilidade orçamental e elaborou um relato de autorizações e pagamentos introduzido no ABAC; |
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11.

Observa, a partir das contas anuais, que, em 10 de junho de 2011, a Autoridade introduziu a contabilidade de acréscimo (ABAC), que é o sistema contabilístico utilizado pela Comissão para a contabilidade orçamental; nota, além disso, que durante o período de transição de 1 de janeiro a 10 de junho de 2011, a Autoridade utilizou um instrumento Excel para a sua contabilidade orçamental e elaborou um relato de autorizações e pagamentos introduzido no ABAC;

| 12. | Toma nota de que os pagamentos efetuados antes da implementação do ABAC apenas eram refletidos no sistema de transição e não no ABAC; nota que, cada vez que um relato sobre o consumo de dotações orçamentais e a sua execução são rastreados a partir do ABAC, é feita uma agregação manual num quadro Excel, a fim de refletir plenamente o orçamento inicial e o consumo de autorizações e pagamentos para a totalidade do exercício; |
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12.

Toma nota de que os pagamentos efetuados antes da implementação do ABAC apenas eram refletidos no sistema de transição e não no ABAC; nota que, cada vez que um relato sobre o consumo de dotações orçamentais e a sua execução são rastreados a partir do ABAC, é feita uma agregação manual num quadro Excel, a fim de refletir plenamente o orçamento inicial e o consumo de autorizações e pagamentos para a totalidade do exercício;

| 13. | Constata, a partir das contas anuais, que, a partir de 2012, todas as operações são plenamente representadas no ABAC; |
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13.

Constata, a partir das contas anuais, que, a partir de 2012, todas as operações são plenamente representadas no ABAC;

| 14. | Nota, a partir das contas anuais, que, para a contabilidade geral, a Autoridade implementou o SAP, em 10 de junho de 2011, um sistema diretamente ligado ao ABAC que é utilizado pela Comissão; nota, além disso, que até esta data, a Autoridade utilizou o SAGE (10), o sistema estabelecido pelo CAESB, para a contabilidade financeira e que, a partir de 10 de junho de 2011, foi estabelecido um balanço de transição; |
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14.

Nota, a partir das contas anuais, que, para a contabilidade geral, a Autoridade implementou o SAP, em 10 de junho de 2011, um sistema diretamente ligado ao ABAC que é utilizado pela Comissão; nota, além disso, que até esta data, a Autoridade utilizou o SAGE (10), o sistema estabelecido pelo CAESB, para a contabilidade financeira e que, a partir de 10 de junho de 2011, foi estabelecido um balanço de transição;

| 15. | Nota que, em 28 de agosto de 2011, a Autoridade estabeleceu o sistema de registo de ativos da Comissão (ABAC Assets), a fim de rastrear fisicamente as rubricas individuais de ativos fixos (o sistema ABAC Assets está integrado no sistema contabilístico); nota, além disso, que não existia no CAESB qualquer sistema para esse efeito; |
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15.

Nota que, em 28 de agosto de 2011, a Autoridade estabeleceu o sistema de registo de ativos da Comissão (ABAC Assets), a fim de rastrear fisicamente as rubricas individuais de ativos fixos (o sistema ABAC Assets está integrado no sistema contabilístico); nota, além disso, que não existia no CAESB qualquer sistema para esse efeito;

| 16. | Verifica que, segundo as contas anuais (11), a Autoridade efetuou, durante os meses de agosto e setembro de 2011, um inventário físico dos ativos fixos recebidos do CAESB, tendo concluído que não foram detetadas variações significativas; |
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16.

Verifica que, segundo as contas anuais (11), a Autoridade efetuou, durante os meses de agosto e setembro de 2011, um inventário físico dos ativos fixos recebidos do CAESB, tendo concluído que não foram detetadas variações significativas;

| 17. | Congratula-se com a validação do sistema contabilístico da Autoridade pelo auditor externo, Deloitte Consulting (12); constata que a revisão do sistema contabilístico da Autoridade ocorreu em novembro de 2012; |
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17.

Congratula-se com a validação do sistema contabilístico da Autoridade pelo auditor externo, Deloitte Consulting (12); constata que a revisão do sistema contabilístico da Autoridade ocorreu em novembro de 2012;

| 18. | Observa que, segundo o relatório da Deloitte, «com base na execução dos procedimentos de validação, a conclusão global da Deloitte é que o sistema de contabilidade da EBA é conforme com os critérios especificados pela Comissão Europeia (DG Orçamento). Já estava instalado um certo número de controlos internos, adequadamente executados pelo responsável da EBA para o processo contabilístico e pela concessão de acesso aos elementos essenciais da infraestrutura de TI relevante, em conformidade com as boas práticas»; |
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18.

Observa que, segundo o relatório da Deloitte, «com base na execução dos procedimentos de validação, a conclusão global da Deloitte é que o sistema de contabilidade da EBA é conforme com os critérios especificados pela Comissão Europeia (DG Orçamento). Já estava instalado um certo número de controlos internos, adequadamente executados pelo responsável da EBA para o processo contabilístico e pela concessão de acesso aos elementos essenciais da infraestrutura de TI relevante, em conformidade com as boas práticas»;

Autorizações

| 19. | Conclui das contas anuais que, no final de 2011, a Autoridade registou um rácio de execução orçamental de 71 % no caso das autorizações e de 59 % no caso dos pagamentos; |
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19.

Conclui das contas anuais que, no final de 2011, a Autoridade registou um rácio de execução orçamental de 71 % no caso das autorizações e de 59 % no caso dos pagamentos;

| 20. | Nota que a taxa de execução das autorizações relativas ao Título I (Despesas com o pessoal) foi de 91 %, o que é conforme com o número de lugares providos em 31 de dezembro de 2011 (41 dos 46 lugares previstos no quadro de pessoal); nota também que a existência de uma taxa mais baixa em termos de pagamentos (83 %) se deve essencialmente a atrasos na faturação de pessoal destacado pelas autoridades de supervisão nacionais; solicita à Autoridade que informe a autoridade de quitação sobre as providências tomadas para retificar esta insuficiência; |
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20.

Nota que a taxa de execução das autorizações relativas ao Título I (Despesas com o pessoal) foi de 91 %, o que é conforme com o número de lugares providos em 31 de dezembro de 2011 (41 dos 46 lugares previstos no quadro de pessoal); nota também que a existência de uma taxa mais baixa em termos de pagamentos (83 %) se deve essencialmente a atrasos na faturação de pessoal destacado pelas autoridades de supervisão nacionais; solicita à Autoridade que informe a autoridade de quitação sobre as providências tomadas para retificar esta insuficiência;

| 21. | Observa que, segundo as contas anuais, a taxa mais baixa de execução no Título III (Despesas operacionais) diz respeito essencialmente à área das tecnologias da informação (TI), o que se explica, tanto por uma duração mais longa que previsto do recrutamento do pessoal TI necessário, como pela duração do processo de adjudicação; solicita à Autoridade que informe a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para melhorar o nível de execução das dotações do Título III; |
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21.

Observa que, segundo as contas anuais, a taxa mais baixa de execução no Título III (Despesas operacionais) diz respeito essencialmente à área das tecnologias da informação (TI), o que se explica, tanto por uma duração mais longa que previsto do recrutamento do pessoal TI necessário, como pela duração do processo de adjudicação; solicita à Autoridade que informe a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para melhorar o nível de execução das dotações do Título III;

| 22. | Nota que, segundo o Relatório Anual da Autoridade (13), esta apenas utilizou dotações não diferenciadas; nota também que as autorizações foram de 9 054 030 EUR, ou seja, 71 % do orçamento de 2011, dos quais, 7 436 217 EUR foram pagos e 1 617 813 EUR transitaram automaticamente, de acordo com o artigo 10.o do Regulamento Financeiro da Autoridade; |
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22.

Nota que, segundo o Relatório Anual da Autoridade (13), esta apenas utilizou dotações não diferenciadas; nota também que as autorizações foram de 9 054 030 EUR, ou seja, 71 % do orçamento de 2011, dos quais, 7 436 217 EUR foram pagos e 1 617 813 EUR transitaram automaticamente, de acordo com o artigo 10.o do Regulamento Financeiro da Autoridade;

| 23. | Nota com preocupação a observação do Tribunal de Contas de que as taxas de execução das autorizações foram baixas, particularmente no Título II (Despesas administrativas) (57 %) e no Título III (Despesas operacionais) (46 %), o que teve impacto sobre os objetivos da Autoridade em matéria de TI, que não foram inteiramente atingidos; solicita à Autoridade que informe a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para melhorar estas taxas, já que a existência de baixas taxas de execução revela dificuldades ao nível da planificação e implementação orçamentais; |
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23.

Nota com preocupação a observação do Tribunal de Contas de que as taxas de execução das autorizações foram baixas, particularmente no Título II (Despesas administrativas) (57 %) e no Título III (Despesas operacionais) (46 %), o que teve impacto sobre os objetivos da Autoridade em matéria de TI, que não foram inteiramente atingidos; solicita à Autoridade que informe a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para melhorar estas taxas, já que a existência de baixas taxas de execução revela dificuldades ao nível da planificação e implementação orçamentais;

| 24. | Nota que, segundo o Tribunal de Contas, foram constatadas insuficiências no que diz respeito a três compromissos legais assumidos antes das autorizações orçamentais (742 000 EUR); solicita à Autoridade que informe a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para corrigir esta deficiência; |
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24.

Nota que, segundo o Tribunal de Contas, foram constatadas insuficiências no que diz respeito a três compromissos legais assumidos antes das autorizações orçamentais (742 000 EUR); solicita à Autoridade que informe a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para corrigir esta deficiência;

Procedimentos de adjudicação de contratos

| 25. | Nota que, segundo o Relatório Anual da Autoridade (14), foi encetado um certo número de procedimentos relativos a contratos públicos para a aquisição de bens e a prestação de serviços; nota, além disso, que a Autoridade utilizou os contratos-quadro existentes da Comissão, especialmente na área das TI, em que instalou um certo número de sistemas de TI internos, como o e-mail e a sua intranet, assim como uma plataforma de TI para a recolha e análise de dados das autoridades de supervisão nacionais; |
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25.

Nota que, segundo o Relatório Anual da Autoridade (14), foi encetado um certo número de procedimentos relativos a contratos públicos para a aquisição de bens e a prestação de serviços; nota, além disso, que a Autoridade utilizou os contratos-quadro existentes da Comissão, especialmente na área das TI, em que instalou um certo número de sistemas de TI internos, como o e-mail e a sua intranet, assim como uma plataforma de TI para a recolha e análise de dados das autoridades de supervisão nacionais;

| 26. | Reconhece que a Autoridade fez progressos significativos na atualização dos seus procedimentos relativos a concursos públicos, de forma a cumprir as regras da União neste domínio; nota que o atraso dos procedimentos de concurso público pendentes foi substancialmente reduzido e que, segundo a Autoridade, os restantes atrasos/áreas de incumprimento serão corrigidos em 2013; solicita à Autoridade que acompanhe esta questão e informe a autoridade de quitação sobre os progressos realizados; |
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26.

Reconhece que a Autoridade fez progressos significativos na atualização dos seus procedimentos relativos a concursos públicos, de forma a cumprir as regras da União neste domínio; nota que o atraso dos procedimentos de concurso público pendentes foi substancialmente reduzido e que, segundo a Autoridade, os restantes atrasos/áreas de incumprimento serão corrigidos em 2013; solicita à Autoridade que acompanhe esta questão e informe a autoridade de quitação sobre os progressos realizados;

| 27. | Constata que foram concedidas algumas exceções às normas que regem os concursos públicos; nota, porém, que o número de ocorrências em 2012 foi muito menor que em 2011 e que a maioria das áreas de incumprimento significativo foram objeto de correção; solicita à Autoridade que informe a autoridade de quitação sobre as medidas adicionais tomadas para tratar desta deficiência; |
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27.

Constata que foram concedidas algumas exceções às normas que regem os concursos públicos; nota, porém, que o número de ocorrências em 2012 foi muito menor que em 2011 e que a maioria das áreas de incumprimento significativo foram objeto de correção; solicita à Autoridade que informe a autoridade de quitação sobre as medidas adicionais tomadas para tratar desta deficiência;

Procedimentos de recrutamento

| 28. | Toma nota de que, segundo o Tribunal de Contas, a Autoridade necessita de melhorar a transparência dos processos de recrutamento; insta a Autoridade a informar a autoridade de quitação sobre as medidas que tomou para corrigir esta deficiência; considera que algumas das disposições do Estatuto dos Funcionários podem constituir um encargo administrativo considerável; incentiva, por conseguinte, a Comissão a proceder a um certo nível de simplificação, relativamente às agências, nos termos do artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários; |
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28.

Toma nota de que, segundo o Tribunal de Contas, a Autoridade necessita de melhorar a transparência dos processos de recrutamento; insta a Autoridade a informar a autoridade de quitação sobre as medidas que tomou para corrigir esta deficiência; considera que algumas das disposições do Estatuto dos Funcionários podem constituir um encargo administrativo considerável; incentiva, por conseguinte, a Comissão a proceder a um certo nível de simplificação, relativamente às agências, nos termos do artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários;

| 29. | Observa, a partir do Relatório Anual da Autoridade (15), que 2011 foi um ano crucial para a Autoridade no seu estabelecimento e alargamento da equipa de recursos humanos, de forma a dotar-se adequadamente para o desempenho das suas novas funções e tarefas; nota também que foram realizados 33 processos de recrutamento no total e que o pessoal da Autoridade aumentou de 31 para 52 elementos entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2011 e é constituído por pessoas de 19 nacionalidades; |
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29.

Observa, a partir do Relatório Anual da Autoridade (15), que 2011 foi um ano crucial para a Autoridade no seu estabelecimento e alargamento da equipa de recursos humanos, de forma a dotar-se adequadamente para o desempenho das suas novas funções e tarefas; nota também que foram realizados 33 processos de recrutamento no total e que o pessoal da Autoridade aumentou de 31 para 52 elementos entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2011 e é constituído por pessoas de 19 nacionalidades;

| 30. | Remete, no que respeita às outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua decisão de quitação, para a sua resolução de 17 de abril de 2013 (16) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências. |
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30.

Remete, no que respeita às outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua decisão de quitação, para a sua resolução de 17 de abril de 2013 (16) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

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(1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 60.

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(4)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 12.

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(6)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 12, artigo 62.o, n.o 1.

(7)  Contas anuais 2011, p. 19.

(8)  Contas anuais 2011, p. 18.

(9)  Contas anuais 2011, p. 31.

(10)  O SAGE é um sistema contabilístico especificamente concebido para pequenas e médias empresas, organizações e instituições.

(11)  Contas anuais 2011, p. 26.

(12)  Autoridade Bancária Europeia (ABE), Validação de sistemas de contabilidade, 7.12.2012, Deloitte.

(13)  Relatório anual de atividades 2011, p. 41.

(14)  Relatório anual de atividades 2011, p. 36.

(15)  Relatório anual de atividades, p. 36.

(16)  Textos aprovados, P7_TA(2013)0134 (ver página 374 do presente Jornal Oficial).

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 308/202 |
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16.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 308/202

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

sobre o encerramento das contas da Autoridade Bancária Europeia relativas ao exercício de 2011

(2013/567/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Bancária Europeia relativas ao exercício de 2011, |
| --- | --- |

—

atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Bancária Europeia relativas ao exercício de 2011,

| — | tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Bancária Europeia relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Autoridade (1), |
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—

tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Bancária Europeia relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Autoridade (1),

| — | tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 — C7-0041/2013), |
| --- | --- |

—

tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 — C7-0041/2013),

| — | tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185o,

| — | tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3) do Conselho, nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3) do Conselho, nomeadamente o artigo 208.o,

| — | tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que institui uma Autoridade Bancária Europeia (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (4), nomeadamente o artigo 64.o, |
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—

tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que institui uma Autoridade Bancária Europeia (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (4), nomeadamente o artigo 64.o,

| — | tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

| — | tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0113/2013), |
| --- | --- |

—

tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0113/2013),

| 1. | Aprova o encerramento das contas da Autoridade Bancária Europeia relativas ao exercício de 2011; |
| --- | --- |

1.

Aprova o encerramento das contas da Autoridade Bancária Europeia relativas ao exercício de 2011;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Autoridade Bancária Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
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2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Autoridade Bancária Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

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(1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 60.

1

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

3

(4)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 12.

4

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 308/203 |
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16.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 308/203

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para o exercício de 2011

(2013/568/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | atendendo às contas anuais definitivas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2011, |
| --- | --- |

—

atendendo às contas anuais definitivas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2011,

| — | tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas do Centro (1), |
| --- | --- |

—

tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas do Centro (1),

| — | tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 — C7-0041/2013), |
| --- | --- |

—

tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 — C7-0041/2013),

| — | tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que institui o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (4), nomeadamente o artigo 23.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que institui o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (4), nomeadamente o artigo 23.o,

| — | tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro-Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o seu artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro-Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o seu artigo 94.o,

| — | tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

| — | tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0082/2013), |
| --- | --- |

—

tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0082/2013),

| 1. | Dá quitação ao Diretor do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2011; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação ao Diretor do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2011;

| 2. | Regista as suas observações na resolução subsequente; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução subsequente;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

---

(1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 66.

1

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

3

(4)  JO L 142 de 30.4.2004, p. 1.

4

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

que contém observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para o exercício de 2011

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | atendendo às contas anuais definitivas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2011, |
| --- | --- |

—

atendendo às contas anuais definitivas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2011,

| — | tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas do Centro (1), |
| --- | --- |

—

tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas do Centro (1),

| — | tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 — C7 0041/201), |
| --- | --- |

—

tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 — C7 0041/201),

| — | tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que institui o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (4), nomeadamente o artigo 23.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que institui o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (4), nomeadamente o artigo 23.o,

| — | tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o seu artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o seu artigo 94.o,

| — | tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

| — | tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0082/2013), |
| --- | --- |

—

tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0082/2013),

| A. | Considerando que o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças («o Centro»), situado em Estocolmo, foi instituído pelo Regulamento (CE) n.o 851/2004; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças («o Centro»), situado em Estocolmo, foi instituído pelo Regulamento (CE) n.o 851/2004;

| B. | Considerando que, em 10 de maio de 2012, o Parlamento deu quitação ao Diretor do Centro pela execução do orçamento do mesmo relativo ao exercício de 2010 (6), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento Europeu, inter alia:






  — | instou o Centro a pôr em prática medidas satisfatórias para garantir a transparência dos seus processos de recrutamento, |
| --- | --- | --- |

B.

Considerando que, em 10 de maio de 2012, o Parlamento deu quitação ao Diretor do Centro pela execução do orçamento do mesmo relativo ao exercício de 2010 (6), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento Europeu, inter alia:

—

instou o Centro a pôr em prática medidas satisfatórias para garantir a transparência dos seus processos de recrutamento,

| — | manifestou preocupação pelo facto de o elevado nível de transições, acompanhado por um reduzido nível de despesas a pagar, ser excessivo e não respeitar o princípio da anualidade, |
| --- | --- |

—

manifestou preocupação pelo facto de o elevado nível de transições, acompanhado por um reduzido nível de despesas a pagar, ser excessivo e não respeitar o princípio da anualidade,

| — | considerou o Centro um órgão importante da União para o reforço e o desenvolvimento da supervisão de doenças à escala europeia e para a avaliação e divulgação dos riscos presentes e futuros para a saúde humana decorrentes de doenças infecciosas, bem como para a concentração dos conhecimentos em matéria de saúde na Europa; |
| --- | --- |

—

considerou o Centro um órgão importante da União para o reforço e o desenvolvimento da supervisão de doenças à escala europeia e para a avaliação e divulgação dos riscos presentes e futuros para a saúde humana decorrentes de doenças infecciosas, bem como para a concentração dos conhecimentos em matéria de saúde na Europa;

| C. | Considerando que o Tribunal de Contas, no seu relatório sobre as contas anuais do Centro para o exercício de 2011, emitiu um parecer com reservas sobre irregularidades na gestão de um contrato-quadro celebrado em 2009, pelo facto de o Centro ter alterado posteriormente o contrato, tendo originado pagamentos superiores ao limite estipulado, tidos como irregulares e cujo montante ultrapassou o limiar de materialidade; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o Tribunal de Contas, no seu relatório sobre as contas anuais do Centro para o exercício de 2011, emitiu um parecer com reservas sobre irregularidades na gestão de um contrato-quadro celebrado em 2009, pelo facto de o Centro ter alterado posteriormente o contrato, tendo originado pagamentos superiores ao limite estipulado, tidos como irregulares e cujo montante ultrapassou o limiar de materialidade;

| D. | Considerando que o orçamento do Centro para 2011 foi de 56 656 000 EUR, contra 57 800 000 EUR em 2010, o que representa um decréscimo de 2 %; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o orçamento do Centro para 2011 foi de 56 656 000 EUR, contra 57 800 000 EUR em 2010, o que representa um decréscimo de 2 %;

| E. | Considerando que a contribuição da União Europeia para o orçamento do Centro relativo ao exercício de 2011 foi de 55 400 000 EUR; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a contribuição da União Europeia para o orçamento do Centro relativo ao exercício de 2011 foi de 55 400 000 EUR;

Gestão orçamental e financeira

| 1. | Observa que 2011 foi o primeiro exercício em que o Centro recebeu um parecer com reservas do Tribunal de contas; |
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1.

Observa que 2011 foi o primeiro exercício em que o Centro recebeu um parecer com reservas do Tribunal de contas;

| 2. | Regista com preocupação as observações do Tribunal de Contas, nomeadamente, que, «em 2009, o Centro celebrou um contrato-quadro num montante máximo de 9 milhões de EUR, permitindo a assinatura de contratos específicos com fornecedores selecionados até esse montante. [...] Alterações subsequentes aumentaram o valor destes contratos para 14,9 milhões de EUR. No final de 2011, os pagamentos efetuados totalizaram 12,2 milhões de EUR, dos quais 3,2 milhões de EUR em 2011. As autorizações e os pagamentos acima do limite de 9 milhões de EUR estipulado no contrato-quadro são irregulares»; |
| --- | --- |

2.

Regista com preocupação as observações do Tribunal de Contas, nomeadamente, que, «em 2009, o Centro celebrou um contrato-quadro num montante máximo de 9 milhões de EUR, permitindo a assinatura de contratos específicos com fornecedores selecionados até esse montante. [...] Alterações subsequentes aumentaram o valor destes contratos para 14,9 milhões de EUR. No final de 2011, os pagamentos efetuados totalizaram 12,2 milhões de EUR, dos quais 3,2 milhões de EUR em 2011. As autorizações e os pagamentos acima do limite de 9 milhões de EUR estipulado no contrato-quadro são irregulares»;

| 3. | Tem em consideração que, de acordo com o Centro:






  — | o anúncio do contrato-quadro publicado indicava um «mínimo de 3 milhões de EUR por ano», ao passo que os contratos-quadro assinados não indicavam um valor dos contratos a adjudicar, e que o artigo I.1, intitulado «Objeto», de cada contrato assinado, especificava que «a assinatura do contrato não impõe ao Centro qualquer obrigação de aquisição», |
| --- | --- | --- |

3.

Tem em consideração que, de acordo com o Centro:

—

o anúncio do contrato-quadro publicado indicava um «mínimo de 3 milhões de EUR por ano», ao passo que os contratos-quadro assinados não indicavam um valor dos contratos a adjudicar, e que o artigo I.1, intitulado «Objeto», de cada contrato assinado, especificava que «a assinatura do contrato não impõe ao Centro qualquer obrigação de aquisição»,

| — | a prestação dos serviços contratados foi verificada e as contas foram pagas em conformidade com os procedimentos previstos no Regulamento Financeiro, todos os pagamentos pelos serviços prestados foram efetuados dentro da legalidade e não houve nenhuma perda de fundos, |
| --- | --- |

—

a prestação dos serviços contratados foi verificada e as contas foram pagas em conformidade com os procedimentos previstos no Regulamento Financeiro, todos os pagamentos pelos serviços prestados foram efetuados dentro da legalidade e não houve nenhuma perda de fundos,

| — | os contratos-quadro foram adjudicados na sequência de um procedimento de adjudicação conforme com o procedimento de concurso público definido no Regulamento Financeiro e de acordo com o procedimento interno seguido pelo Centro, de modo a garantir a proposta economicamente mais vantajosa, uma verdadeira concorrência e a transparência; tem igualmente em consideração a impossibilidade de identificar as partes eventualmente prejudicadas pelo procedimento de adjudicação ou em contratos posteriormente adjudicados; |
| --- | --- |

—

os contratos-quadro foram adjudicados na sequência de um procedimento de adjudicação conforme com o procedimento de concurso público definido no Regulamento Financeiro e de acordo com o procedimento interno seguido pelo Centro, de modo a garantir a proposta economicamente mais vantajosa, uma verdadeira concorrência e a transparência; tem igualmente em consideração a impossibilidade de identificar as partes eventualmente prejudicadas pelo procedimento de adjudicação ou em contratos posteriormente adjudicados;

| 4. | Constata que o Centro consultou o Tribunal de Contas sobre as providências a tomar assim que detetou a irregularidade e adotou medidas para corrigir a situação através da centralização de todos os serviços de TIC e da tomada de medidas suplementares para evitar possíveis irregularidades no futuro; |
| --- | --- |

4.

Constata que o Centro consultou o Tribunal de Contas sobre as providências a tomar assim que detetou a irregularidade e adotou medidas para corrigir a situação através da centralização de todos os serviços de TIC e da tomada de medidas suplementares para evitar possíveis irregularidades no futuro;

| 5. | Lembra que o orçamento global do Centro para o exercício de 2011 foi de 56 656 000 EUR, dos quais 1 256 000 corresponderam a uma contribuição dos países da Associação Europeia de Comércio Livre; |
| --- | --- |

5.

Lembra que o orçamento global do Centro para o exercício de 2011 foi de 56 656 000 EUR, dos quais 1 256 000 corresponderam a uma contribuição dos países da Associação Europeia de Comércio Livre;

| 6. | Regista que, de acordo com as contas anuais de 2011, a execução do orçamento no final de 2011 aumentou ligeiramente para 96 %, contra 95 % em 2010, em termos de dotações de autorização, o equivalente a 54,5 milhões de EUR; |
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6.

Regista que, de acordo com as contas anuais de 2011, a execução do orçamento no final de 2011 aumentou ligeiramente para 96 %, contra 95 % em 2010, em termos de dotações de autorização, o equivalente a 54,5 milhões de EUR;

Desempenho

| 7. | Toma nota de que, em termos de pagamentos, a execução orçamental registou um acréscimo de 8 % face a 2010, tendo atingido 76% do orçamento total, contra 68 % em 2010; reconhece, ainda assim, que este valor representa uma melhoria em relação aos 68 % de 2010, mas considera que o Centro deve envidar mais esforços a este respeito; |
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7.

Toma nota de que, em termos de pagamentos, a execução orçamental registou um acréscimo de 8 % face a 2010, tendo atingido 76% do orçamento total, contra 68 % em 2010; reconhece, ainda assim, que este valor representa uma melhoria em relação aos 68 % de 2010, mas considera que o Centro deve envidar mais esforços a este respeito;

Sistema de contabilidade

| 8. | Constata que, de acordo com as contas anuais, o ano de 2010 constituiu o primeiro exercício completo em que o Centro executou o seu orçamento para todo o exercício através do sistema de contabilidade de exercício WF (sistema orçamental e contabilístico integrado da Comissão); |
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8.

Constata que, de acordo com as contas anuais, o ano de 2010 constituiu o primeiro exercício completo em que o Centro executou o seu orçamento para todo o exercício através do sistema de contabilidade de exercício WF (sistema orçamental e contabilístico integrado da Comissão);

Transição de dotações

| 9. | Manifesta séria apreensão pelo facto de o relatório do Tribunal de Contas ter demonstrado que, tal como no exercício anterior, se registou um elevado nível de transições em 2011; observa que, do orçamento total para 2011, 11 milhões de EUR (20 %) transitaram para 2012, incluindo 38 % de dotações do Título III «despesas operacionais»; insta o Centro a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para corrigir esta deficiência, visto que este elevado nível de transições, acompanhado por um nível reduzido de despesas a pagar (5,4 milhões de EUR), não respeita o princípio da anualidade orçamental; |
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9.

Manifesta séria apreensão pelo facto de o relatório do Tribunal de Contas ter demonstrado que, tal como no exercício anterior, se registou um elevado nível de transições em 2011; observa que, do orçamento total para 2011, 11 milhões de EUR (20 %) transitaram para 2012, incluindo 38 % de dotações do Título III «despesas operacionais»; insta o Centro a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para corrigir esta deficiência, visto que este elevado nível de transições, acompanhado por um nível reduzido de despesas a pagar (5,4 milhões de EUR), não respeita o princípio da anualidade orçamental;

Subvenções

| 10. | Toma nota que, de acordo com o relatório do Tribunal de Contas, foi assinado um acordo no montante de 0,2 milhões de EUR em 2011, mais de quatro meses depois do início das atividades; congratula-se com a melhoria dos procedimentos de gestão de contratos do Centro; |
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10.

Toma nota que, de acordo com o relatório do Tribunal de Contas, foi assinado um acordo no montante de 0,2 milhões de EUR em 2011, mais de quatro meses depois do início das atividades; congratula-se com a melhoria dos procedimentos de gestão de contratos do Centro;

Contratos públicos

| 11. | Constata que, de acordo com as contas anuais, em 2011, o serviço responsável pelos contratos públicos patrocinou 60 concursos públicos, 59 avisos de concurso e um convite à apresentação de proposta, bem como 46 reaberturas de concursos (contratos-quadro relativos a tecnologias da informação); regista, além disso, a conclusão de 14 procedimentos por negociação num valor superior a 25 000 EUR, um dos quais ultrapassando os 60 000 EUR; |
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11.

Constata que, de acordo com as contas anuais, em 2011, o serviço responsável pelos contratos públicos patrocinou 60 concursos públicos, 59 avisos de concurso e um convite à apresentação de proposta, bem como 46 reaberturas de concursos (contratos-quadro relativos a tecnologias da informação); regista, além disso, a conclusão de 14 procedimentos por negociação num valor superior a 25 000 EUR, um dos quais ultrapassando os 60 000 EUR;

| 12. | Regista que, de acordo com o relatório do Diretor transmitido à autoridade de quitação sobre as medidas adotadas à luz das observações desta última sobre o exercício de 2010, apenas 10 dos concursos públicos não foram concluídos com êxito, com a adjudicação de um ou vários contratos, e que apenas cinco dos procedimentos por negociação não culminaram na adjudicação de contratos; solicita ao Centro que forneça à autoridade de quitação resultados suplementares referentes aos procedimentos de adjudicação; |
| --- | --- |

12.

Regista que, de acordo com o relatório do Diretor transmitido à autoridade de quitação sobre as medidas adotadas à luz das observações desta última sobre o exercício de 2010, apenas 10 dos concursos públicos não foram concluídos com êxito, com a adjudicação de um ou vários contratos, e que apenas cinco dos procedimentos por negociação não culminaram na adjudicação de contratos; solicita ao Centro que forneça à autoridade de quitação resultados suplementares referentes aos procedimentos de adjudicação;

Processos de recrutamento

| 13. | Observa que, de acordo com as contas anuais, o número total de agentes temporários afetos ao Centro em 31 de dezembro de 2011 era de 177, num total de 200 lugares previstos no organigrama de 2011; considera que certas disposições do Estatuto dos Funcionários podem suscitar encargos administrativos consideráveis; convida, deste modo, a Comissão a permitir uma simplificação, ao abrigo do artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários, no que respeita às agências; |
| --- | --- |

13.

Observa que, de acordo com as contas anuais, o número total de agentes temporários afetos ao Centro em 31 de dezembro de 2011 era de 177, num total de 200 lugares previstos no organigrama de 2011; considera que certas disposições do Estatuto dos Funcionários podem suscitar encargos administrativos consideráveis; convida, deste modo, a Comissão a permitir uma simplificação, ao abrigo do artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários, no que respeita às agências;

| 14. | Congratula-se com a introdução pelo Centro, em janeiro de 2012, dos procedimentos internos de recrutamento revistos; |
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14.

Congratula-se com a introdução pelo Centro, em janeiro de 2012, dos procedimentos internos de recrutamento revistos;

| 15. | Considera importante que o Centro reveja os seus procedimentos internos relativos ao recrutamento e seleção de pessoal, que o Tribunal de Contas considerou terem margem para melhoria; incentiva à aplicação rigorosa do novo conjunto de regras e manifesta a sua intenção de acompanhar melhor a sua implementação; |
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15.

Considera importante que o Centro reveja os seus procedimentos internos relativos ao recrutamento e seleção de pessoal, que o Tribunal de Contas considerou terem margem para melhoria; incentiva à aplicação rigorosa do novo conjunto de regras e manifesta a sua intenção de acompanhar melhor a sua implementação;

| 16. | Solicita ao Centro informações adicionais sobre a taxa de lugares vagos; |
| --- | --- |

16.

Solicita ao Centro informações adicionais sobre a taxa de lugares vagos;

Auditoria Interna

| 17. | Constata a realização de uma análise da aplicação do sistema de controlo interno no âmbito do trabalho de elaboração do relatório anual de 2011; verifica, designadamente, que uma das normas em matéria de avaliação das atividades não foi aplicada e que outras três só o foram parcialmente, tendo as restantes sido maioritária ou integralmente executadas; insta o Centro a tomar rapidamente as medidas que se impõem e a informar a autoridade de quitação sobre os progressos alcançados; |
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17.

Constata a realização de uma análise da aplicação do sistema de controlo interno no âmbito do trabalho de elaboração do relatório anual de 2011; verifica, designadamente, que uma das normas em matéria de avaliação das atividades não foi aplicada e que outras três só o foram parcialmente, tendo as restantes sido maioritária ou integralmente executadas; insta o Centro a tomar rapidamente as medidas que se impõem e a informar a autoridade de quitação sobre os progressos alcançados;

| 18. | Remete, relativamente às outras observações que acompanham a sua Decisão de quitação, que são de natureza horizontal, para a sua resolução de 17 de abril de 2013 (7) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências. |
| --- | --- |

18.

Remete, relativamente às outras observações que acompanham a sua Decisão de quitação, que são de natureza horizontal, para a sua resolução de 17 de abril de 2013 (7) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

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(1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 66.

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(4)  JO L 142 de 30.4.2004, p. 1.

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(6)  JO L 286 de 17.10.2012, p. 184.

(7)  Textos Aprovados, P7_TA(2013) 0134 (ver página 374 do presente Jornal Oficial).

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 308/208 |
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16.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 308/208

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

sobre o encerramento das contas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para o exercício de 2011

(2013/569/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | atendendo às contas anuais definitivas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2011, |
| --- | --- |

—

atendendo às contas anuais definitivas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2011,

| — | tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas do Centro (1), |
| --- | --- |

—

tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas do Centro (1),

| — | tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 — C7-0041/2013), |
| --- | --- |

—

tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 — C7-0041/2013),

| — | tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que institui o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (4), nomeadamente o artigo 23.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que institui o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (4), nomeadamente o artigo 23.o,

| — | tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o seu artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o seu artigo 94.o,

| — | tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

| — | tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0082/2013), |
| --- | --- |

—

tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0082/2013),

| 1. | Aprova o encerramento das contas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2011; |
| --- | --- |

1.

Aprova o encerramento das contas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2011;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

---

(1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 66.

1

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

3

(4)  JO L 142 de 30.4.2004, p. 1.

4

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 308/209 |
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16.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 308/209

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia dos Produtos Químicos para o exercício de 2011

(2013/570/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta as contas anuais definitivas da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2011, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as contas anuais definitivas da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2011,

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, nomeadamente o artigo 97.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, nomeadamente o artigo 97.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0097/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0097/2013),

| 1. | Dá quitação ao Diretor Executivo da Agência Europeia dos Produtos Químicos pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2011; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação ao Diretor Executivo da Agência Europeia dos Produtos Químicos pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2011;

| 2. | Regista as suas observações na resolução subsequente; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução subsequente;

| 3. | Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que dela constitui parte integrante, ao Diretor Executivo da Agência Europeia dos Produtos Químicos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que dela constitui parte integrante, ao Diretor Executivo da Agência Europeia dos Produtos Químicos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

---

(1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 73.

1

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

3

(4)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

4

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

---

RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia dos Produtos Químicos para o exercício de 2011

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta as contas anuais definitivas da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2011, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as contas anuais definitivas da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2011,

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, nomeadamente o artigo 97.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, nomeadamente o artigo 97.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0097/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0097/2013),

| A. | Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais da Agência Europeia dos Produtos Químicos (a «Agência») relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais da Agência Europeia dos Produtos Químicos (a «Agência») relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

| B. | Considerando que, em 10 de maio de 2012, o Parlamento deu quitação ao Diretor Executivo da Agência pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2010 (6), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, nomeadamente:






  — | salientou que, uma vez que a Agência trabalha com dotações não diferenciadas em todos os seus Títulos, não é realista esperar que todas as operações orçamentadas para um ano civil possam ser simultaneamente autorizadas e pagas no mesmo exercício, especialmente no caso das despesas operacionais relativas a projetos (por exemplo, desenvolvimento dos sistemas informáticos), |
| --- | --- | --- |

B.

Considerando que, em 10 de maio de 2012, o Parlamento deu quitação ao Diretor Executivo da Agência pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2010 (6), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, nomeadamente:

—

salientou que, uma vez que a Agência trabalha com dotações não diferenciadas em todos os seus Títulos, não é realista esperar que todas as operações orçamentadas para um ano civil possam ser simultaneamente autorizadas e pagas no mesmo exercício, especialmente no caso das despesas operacionais relativas a projetos (por exemplo, desenvolvimento dos sistemas informáticos),

| — | exortou a Agência a melhorar o planeamento das atividades e projetos relacionados com os recursos humanos aquando da elaboração do seu programa de trabalho anual, |
| --- | --- |

—

exortou a Agência a melhorar o planeamento das atividades e projetos relacionados com os recursos humanos aquando da elaboração do seu programa de trabalho anual,

| — | congratulou-se com a criação pela Agência de uma unidade de registo e apresentação separada, bem como de um grupo de trabalho de contingência, |
| --- | --- |

—

congratulou-se com a criação pela Agência de uma unidade de registo e apresentação separada, bem como de um grupo de trabalho de contingência,

| — | convidou a Agência a respeitar uma rigorosa metodologia «descendente/ascendente» de elaboração de relatórios e princípios orientadores claros para definir os indicadores e as ferramentas relevantes a utilizar, |
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—

convidou a Agência a respeitar uma rigorosa metodologia «descendente/ascendente» de elaboração de relatórios e princípios orientadores claros para definir os indicadores e as ferramentas relevantes a utilizar,

| C. | Considerando que, de acordo com o relatório do Tribunal de Contas, o orçamento global da Agência para o exercício de 2011 foi de 93 200 000 EUR, em comparação com 75 500 000 EUR em 2010, o que representa um aumento de 23,44 %; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, de acordo com o relatório do Tribunal de Contas, o orçamento global da Agência para o exercício de 2011 foi de 93 200 000 EUR, em comparação com 75 500 000 EUR em 2010, o que representa um aumento de 23,44 %;

| D. | Considerando que no exercício de 2011, a Agência funcionou como agência autofinanciada e não recebeu da Comissão qualquer subvenção reembolsável, |
| --- | --- |

D.

Considerando que no exercício de 2011, a Agência funcionou como agência autofinanciada e não recebeu da Comissão qualquer subvenção reembolsável,

Gestão orçamental e financeira

| 1. | Conclui do relatório anual de atividades (RAA) da Agência que, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1907/2006, a Agência foi financiada por taxas pagas pela indústria para efeitos de registo de substâncias químicas e, eventualmente, por subvenções da União, como referido no artigo 185.o do Regulamento Financeiro; |
| --- | --- |

1.

Conclui do relatório anual de atividades (RAA) da Agência que, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1907/2006, a Agência foi financiada por taxas pagas pela indústria para efeitos de registo de substâncias químicas e, eventualmente, por subvenções da União, como referido no artigo 185.o do Regulamento Financeiro;

| 2. | Regista que, em 2011, a Agência foi de facto inteiramente financiada por rendimentos provenientes das taxas e não recebeu qualquer subvenção da União; verifica, porém, que a Agência foi apoiada pela União com um montante de apenas 500 000 EUR da Comissão (Direção-Geral do Ambiente) a título de compensação contratual por levar a efeito certas atividades preparatórias para o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), relativo aos produtos biocidas; |
| --- | --- |

2.

Regista que, em 2011, a Agência foi de facto inteiramente financiada por rendimentos provenientes das taxas e não recebeu qualquer subvenção da União; verifica, porém, que a Agência foi apoiada pela União com um montante de apenas 500 000 EUR da Comissão (Direção-Geral do Ambiente) a título de compensação contratual por levar a efeito certas atividades preparatórias para o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), relativo aos produtos biocidas;

| 3. | Verifica que, de acordo com as conclusões do Conselho de Administração em dezembro de 2010, as dotações para pagamentos originais para 2011 ascendiam a 99 800 000 EUR; |
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3.

Verifica que, de acordo com as conclusões do Conselho de Administração em dezembro de 2010, as dotações para pagamentos originais para 2011 ascendiam a 99 800 000 EUR;

| 4. | Conclui do RAA que, em 2010, a Agência recebeu da Comissão uma subvenção de equilíbrio de 36 000 000 EUR, registada como passivo de pré-financiamento; observa ainda que o referido montante foi inteiramente reembolsado à Comissão em 2011, porquanto o elevado nível de rendimentos previsto, provenientes das taxas da Agência em 2011, foi atingido; |
| --- | --- |

4.

Conclui do RAA que, em 2010, a Agência recebeu da Comissão uma subvenção de equilíbrio de 36 000 000 EUR, registada como passivo de pré-financiamento; observa ainda que o referido montante foi inteiramente reembolsado à Comissão em 2011, porquanto o elevado nível de rendimentos previsto, provenientes das taxas da Agência em 2011, foi atingido;

| 5. | Regista que, em 2011, o Conselho de Administração aprovou dois orçamentos retificativos, a saber:






  — | o primeiro orçamento retificativo aumentava os rendimentos com o excedente resultante de 2010 em 280 565 807,25 EUR; observa que também inscrevia o montante de 500 000 EUR nos rendimentos destinados ao contrato de serviço estabelecido entre a Agência e a DG Ambiente para os trabalhos preparatórios do Regulamento (UE) n.o 528/2012, |
| --- | --- | --- |

5.

Regista que, em 2011, o Conselho de Administração aprovou dois orçamentos retificativos, a saber:

—

o primeiro orçamento retificativo aumentava os rendimentos com o excedente resultante de 2010 em 280 565 807,25 EUR; observa que também inscrevia o montante de 500 000 EUR nos rendimentos destinados ao contrato de serviço estabelecido entre a Agência e a DG Ambiente para os trabalhos preparatórios do Regulamento (UE) n.o 528/2012,

| — | o segundo orçamento retificativo reduzia as despesas orçamentais em 7 142 500 EUR (7 %); |
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—

o segundo orçamento retificativo reduzia as despesas orçamentais em 7 142 500 EUR (7 %);

| 6. | Conclui do RAA que a taxa de execução do orçamento para 2011 foi de 96 %; |
| --- | --- |

6.

Conclui do RAA que a taxa de execução do orçamento para 2011 foi de 96 %;

Autorizações e pagamentos

| 7. | Conclui do RAA que o montante total da transição de dotações para pagamentos e dotações para autorizações foi de 14 421 314,76 EUR, o que representa 16,2 % das dotações estabelecidas; exorta a Agência a informar a autoridade de quitação das medidas tomadas para corrigir esta anomalia, uma vez que o nível transições é excessivo e não respeita o princípio orçamental da anualidade; |
| --- | --- |

7.

Conclui do RAA que o montante total da transição de dotações para pagamentos e dotações para autorizações foi de 14 421 314,76 EUR, o que representa 16,2 % das dotações estabelecidas; exorta a Agência a informar a autoridade de quitação das medidas tomadas para corrigir esta anomalia, uma vez que o nível transições é excessivo e não respeita o princípio orçamental da anualidade;

| 8. | Conclui do RAA que o orçamento adotado para o Título I em 2011 (54 508 000 EUR) foi aumentado através de transferências do Título III em 4,25 % (2 316 781,90 EUR), dos quais 2 005 138,33 EUR estavam relacionados com despesas de pessoal; observa ainda que, por consequência, a taxa de execução do Título I atingiu 99,16 %; |
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8.

Conclui do RAA que o orçamento adotado para o Título I em 2011 (54 508 000 EUR) foi aumentado através de transferências do Título III em 4,25 % (2 316 781,90 EUR), dos quais 2 005 138,33 EUR estavam relacionados com despesas de pessoal; observa ainda que, por consequência, a taxa de execução do Título I atingiu 99,16 %;

| 9. | Verifica que um montante total de 1 758 060,98 EUR foi cancelado do montante total de 12 254 740,59 EUR das dotações para autorizações e dotações para pagamentos que foram transitadas do orçamento de 2010; |
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9.

Verifica que um montante total de 1 758 060,98 EUR foi cancelado do montante total de 12 254 740,59 EUR das dotações para autorizações e dotações para pagamentos que foram transitadas do orçamento de 2010;

| 10. | Congratula-se com os esforços da Agência para melhorar o planeamento e a monitorização dos recursos e com o facto de ter introduzido orientações à escala da Agência para promover o princípio da anualidade; reconhece, em particular, que a Agência conseguiu reduzir a taxa de transições de 29 %, em 2009, para 17 %, em 2010, e para 16,2 %, em 2011; |
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10.

Congratula-se com os esforços da Agência para melhorar o planeamento e a monitorização dos recursos e com o facto de ter introduzido orientações à escala da Agência para promover o princípio da anualidade; reconhece, em particular, que a Agência conseguiu reduzir a taxa de transições de 29 %, em 2009, para 17 %, em 2010, e para 16,2 %, em 2011;

Sistemas de supervisão e de controlo

| 11. | Conclui do relatório do Tribunal de Contas que os resultados do último inventário físico, efetuado em 2011, revelam várias insuficiências, nomeadamente no tocante à baixa proporção de ativos das tecnologias da informação e comunicação (TIC), objeto de controlo em termos de valor; observa que não há uma política formal relativa ao inventário dos ativos fixos existentes; exorta a Agência a informar a autoridade de quitação das medidas tomadas para aplicar uma política formal em matéria de inventário dos ativos fixos; |
| --- | --- |

11.

Conclui do relatório do Tribunal de Contas que os resultados do último inventário físico, efetuado em 2011, revelam várias insuficiências, nomeadamente no tocante à baixa proporção de ativos das tecnologias da informação e comunicação (TIC), objeto de controlo em termos de valor; observa que não há uma política formal relativa ao inventário dos ativos fixos existentes; exorta a Agência a informar a autoridade de quitação das medidas tomadas para aplicar uma política formal em matéria de inventário dos ativos fixos;

| 12. | Observa que a Agência regista como despesa os custos relacionados com projetos de TIC que já estão a ser utilizados, em vez de os identificar como ativos fixos; observa ainda que se espera que a política seja formalizada e formalmente aprovada no primeiro trimestre de 2013; exorta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre o estado de avanço dessa política; |
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12.

Observa que a Agência regista como despesa os custos relacionados com projetos de TIC que já estão a ser utilizados, em vez de os identificar como ativos fixos; observa ainda que se espera que a política seja formalizada e formalmente aprovada no primeiro trimestre de 2013; exorta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre o estado de avanço dessa política;

Procedimentos de recrutamento

| 13. | Verifica que o Tribunal de Contas identificou deficiências nos procedimentos de recrutamento; exorta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre as medidas adotadas para acometer essa insuficiência; entende que algumas das disposições do Estatuto do Pessoal podem representar um ónus administrativo considerável; encoraja, por conseguinte, a Comissão a prever um certo grau de simplificação no âmbito do artigo 110.o do Estatuto do Pessoal no que se refere às Agências; |
| --- | --- |

13.

Verifica que o Tribunal de Contas identificou deficiências nos procedimentos de recrutamento; exorta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre as medidas adotadas para acometer essa insuficiência; entende que algumas das disposições do Estatuto do Pessoal podem representar um ónus administrativo considerável; encoraja, por conseguinte, a Comissão a prever um certo grau de simplificação no âmbito do artigo 110.o do Estatuto do Pessoal no que se refere às Agências;

| 14. | Conclui do RAA que a Agência continua a atrair pessoal altamente qualificado, com 88 novos recrutamentos, o que permitiu completar 98 % do organigrama da Agência; |
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14.

Conclui do RAA que a Agência continua a atrair pessoal altamente qualificado, com 88 novos recrutamentos, o que permitiu completar 98 % do organigrama da Agência;

| 15. | Verifica que, em 31 de dezembro de 2011, dos 456 lugares disponíveis, 441 estavam ocupados por agentes temporários, e 101 agentes contratuais e peritos nacionais destacados foram empregados até ao fim de 2011; regista que o número total de lugares ocupados por agentes contratuais era de 62 e o número total de lugares ocupados por outros agentes (peritos nacionais destacados, agentes eventuais, estagiários) era de 46; |
| --- | --- |

15.

Verifica que, em 31 de dezembro de 2011, dos 456 lugares disponíveis, 441 estavam ocupados por agentes temporários, e 101 agentes contratuais e peritos nacionais destacados foram empregados até ao fim de 2011; regista que o número total de lugares ocupados por agentes contratuais era de 62 e o número total de lugares ocupados por outros agentes (peritos nacionais destacados, agentes eventuais, estagiários) era de 46;

| 16. | Acompanha de perto a melhoria dos processos de recrutamento e de seleção estabelecidos o ano passado; considera que a aplicação integral das regras e procedimentos é necessária para assegurar a melhor reputação da Agência; |
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16.

Acompanha de perto a melhoria dos processos de recrutamento e de seleção estabelecidos o ano passado; considera que a aplicação integral das regras e procedimentos é necessária para assegurar a melhor reputação da Agência;

Conflito de interesses

| 17. | Congratula-se com o facto de o Tribunal ter efetuado uma auditoria com o objetivo de avaliar as políticas e os procedimentos de gestão das situações de conflito de interesses em quatro agências europeias, incluindo a Agência, tendo apresentado os resultados dessa auditoria Relatório Especial do Tribunal de Contas n.o 15/2012; |
| --- | --- |

17.

Congratula-se com o facto de o Tribunal ter efetuado uma auditoria com o objetivo de avaliar as políticas e os procedimentos de gestão das situações de conflito de interesses em quatro agências europeias, incluindo a Agência, tendo apresentado os resultados dessa auditoria Relatório Especial do Tribunal de Contas n.o 15/2012;

| 18. | Lamenta que, de acordo com as conclusões do Tribunal de Contas, na altura da conclusão do trabalho de campo (outubro de 2011), a Agência não tenha gerido adequadamente situações que envolviam conflitos de interesses; observa, além do mais, que as políticas da Agência em material de gestão dos conflitos de interesses não estavam completas, as declarações de interesses não eram analisadas nem publicadas, mas seladas, não existindo ações e formação na área dos conflitos de interesses; |
| --- | --- |

18.

Lamenta que, de acordo com as conclusões do Tribunal de Contas, na altura da conclusão do trabalho de campo (outubro de 2011), a Agência não tenha gerido adequadamente situações que envolviam conflitos de interesses; observa, além do mais, que as políticas da Agência em material de gestão dos conflitos de interesses não estavam completas, as declarações de interesses não eram analisadas nem publicadas, mas seladas, não existindo ações e formação na área dos conflitos de interesses;

| 19. | Congratula-se pelo facto de, na sequência da auditoria do Tribunal de Contas, a Agência ter decidido tomar uma série de medidas, nomeadamente:






  — | adoção, em setembro de 2011, de uma política da Agência de gestão de potenciais conflitos de interesses, |
| --- | --- | --- |

19.

Congratula-se pelo facto de, na sequência da auditoria do Tribunal de Contas, a Agência ter decidido tomar uma série de medidas, nomeadamente:

—

adoção, em setembro de 2011, de uma política da Agência de gestão de potenciais conflitos de interesses,

| — | um novo modelo mais circunstanciado de declaração de interesses, |
| --- | --- |

—

um novo modelo mais circunstanciado de declaração de interesses,

| — | adoção, em novembro de 2011, de um novo conjunto de orientações para o preenchimento das declarações de interesses, |
| --- | --- |

—

adoção, em novembro de 2011, de um novo conjunto de orientações para o preenchimento das declarações de interesses,

| — | publicação de declarações de interesses dos gestores da Agência no seu sítio Internet, desde janeiro de 2012, |
| --- | --- |

—

publicação de declarações de interesses dos gestores da Agência no seu sítio Internet, desde janeiro de 2012,

| — | criação, em junho de 2012, de um comité consultivo para os conflitos de interesses, cuja reunião constituinte teve lugar em agosto de 2012, |
| --- | --- |

—

criação, em junho de 2012, de um comité consultivo para os conflitos de interesses, cuja reunião constituinte teve lugar em agosto de 2012,

| — | adoção, em março de 2012, de um código de conduta para os membros do Conselho de Administração, |
| --- | --- |

—

adoção, em março de 2012, de um código de conduta para os membros do Conselho de Administração,

| — | adoção, em setembro de 2012, de critérios de elegibilidade provisórios para os órgãos da Agência, |
| --- | --- |

—

adoção, em setembro de 2012, de critérios de elegibilidade provisórios para os órgãos da Agência,

| — | adoção, em junho de 2012 e outubro de 2012, respetivamente, de regras de execução relativas à prevenção de conflitos de interesses e ao tratamento da informação referente a potenciais conflitos de interesses do pessoal da Agência, |
| --- | --- |

—

adoção, em junho de 2012 e outubro de 2012, respetivamente, de regras de execução relativas à prevenção de conflitos de interesses e ao tratamento da informação referente a potenciais conflitos de interesses do pessoal da Agência,

| — | adoção, em novembro de 2012, de orientações para os gestores sobre a prevenção de conflitos de interesses, incluindo critérios de avaliação concretos, |
| --- | --- |

—

adoção, em novembro de 2012, de orientações para os gestores sobre a prevenção de conflitos de interesses, incluindo critérios de avaliação concretos,

| — | adoção, em dezembro de 2012, de diretrizes revistas em matéria de aceitação de presentes e hospitalidade para o pessoal; |
| --- | --- |

—

adoção, em dezembro de 2012, de diretrizes revistas em matéria de aceitação de presentes e hospitalidade para o pessoal;

insta a Autoridade a continuar a aplicar as recomendações formuladas pelo Tribunal de Contas para evitar conflitos de interesses nas suas diversas estruturas de governo e de funcionamento, e a informar a autoridade de quitação sobre a aplicação das políticas e procedimentos acima referidos, bem como sobre qualquer acontecimento futuro relativo à gestão dos conflitos de interesses;

| 20. | Solicita à Agência que inclua nos seus relatórios anuais de atividades uma secção especial em que descreva as medidas adotadas para prevenir e gerir conflitos de interesses e que inclua, entre outros, os seguintes dados:






  — | o número de casos de conflito de interesses comprovados, |
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20.

Solicita à Agência que inclua nos seus relatórios anuais de atividades uma secção especial em que descreva as medidas adotadas para prevenir e gerir conflitos de interesses e que inclua, entre outros, os seguintes dados:

—

o número de casos de conflito de interesses comprovados,

| — | o número de situações de «porta giratória», |
| --- | --- |

—

o número de situações de «porta giratória»,

| — | as medidas adotadas em cada categoria de situações, |
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—

as medidas adotadas em cada categoria de situações,

| — | o número de processos instaurados por abuso de confiança e resultados respetivos, |
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—

o número de processos instaurados por abuso de confiança e resultados respetivos,

| — | as sanções aplicadas; |
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—

as sanções aplicadas;

| 21. | Observa que todas as declarações de interesses dos membros do Conselho de Administração estão disponíveis no sítio web da Agência, mas que nem todos os curricula vitae o estão; solicita à Agência que informe o mais rapidamente possível a autoridade de quitação sobre os progressos efetuados nesta matéria; |
| --- | --- |

21.

Observa que todas as declarações de interesses dos membros do Conselho de Administração estão disponíveis no sítio web da Agência, mas que nem todos os curricula vitae o estão; solicita à Agência que informe o mais rapidamente possível a autoridade de quitação sobre os progressos efetuados nesta matéria;

| 22. | Remete, para outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua decisão de quitação, para a sua resolução de 17 de abril de 2013 (8) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências. |
| --- | --- |

22.

Remete, para outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua decisão de quitação, para a sua resolução de 17 de abril de 2013 (8) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

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(1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 73.

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(4)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(6)  JO L 286 de 17.10.2012, p. 192.

(7)  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

(8)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0134 (ver página 374 do presente Jornal Oficial).

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 308/215 |
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16.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 308/215

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

sobre o encerramento das contas da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2011

(2013/571/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2011, |
| --- | --- |

—

atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2011,

| — | tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1), |
| --- | --- |

—

tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1),

| — | tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 — C7-0041/2013), |
| --- | --- |

—

tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 — C7-0041/2013),

| — | tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185o,

| — | tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos (4), nomeadamente o artigo 97.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos (4), nomeadamente o artigo 97.o,

| — | tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

| — | tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0097/2013), |
| --- | --- |

—

tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0097/2013),

| 1. | Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2011; |
| --- | --- |

1.

Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2011;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Agência Europeia dos Produtos Químicos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Agência Europeia dos Produtos Químicos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

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(1)  JO C 388 de 15.12.2012, p.73.

1

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

3

(4)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

4

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 308/216 |
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16.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 308/216

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2011

(2013/572/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2011, |
| --- | --- |

—

atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2011,

| — | tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas finais da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1), |
| --- | --- |

—

tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas finais da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1),

| — | tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 — C7-0041/2013), |
| --- | --- |

—

tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 — C7-0041/2013),

| — | tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 401/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à Agência Europeia do Ambiente e à Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (4), nomeadamente o artigo 13.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 401/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à Agência Europeia do Ambiente e à Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (4), nomeadamente o artigo 13.o,

| — | tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

| — | tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0070/2013), |
| --- | --- |

—

tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0070/2013),

| 1. | Dá quitação ao Diretor Executivo da Agência Europeia do Ambiente pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2011; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação ao Diretor Executivo da Agência Europeia do Ambiente pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2011;

| 2. | Regista as suas observações na resolução que se segue; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução que se segue;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que dela constitui parte integrante, ao Diretor Executivo da Agência Europeia do Ambiente, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que dela constitui parte integrante, ao Diretor Executivo da Agência Europeia do Ambiente, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

---

(1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 80.

1

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

3

(4)  JO L 126 de 21.5.2009, p. 13.

4

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2011

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2011, |
| --- | --- |

—

atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2011,

| — | tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas finais da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1), |
| --- | --- |

—

tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas finais da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1),

| — | tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 — C7-0041/2013), |
| --- | --- |

—

tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 — C7-0041/2013),

| — | tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 401/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à Agência Europeia do Ambiente e à Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (4), nomeadamente o artigo 13.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 401/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à Agência Europeia do Ambiente e à Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (4), nomeadamente o artigo 13.o,

| — | tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

| — | tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0070/2013), |
| --- | --- |

—

tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0070/2013),

| A. | Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência Europeia do Ambiente (a «Agência») relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência Europeia do Ambiente (a «Agência») relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares,

| B. | Considerando que o orçamento da Agência relativo ao exercício de 2011 foi de 62,2 milhões EUR, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o orçamento da Agência relativo ao exercício de 2011 foi de 62,2 milhões EUR,

| C. | Considerando que o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) abriu um inquérito interno à Agência, |
| --- | --- |

C.

Considerando que o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) abriu um inquérito interno à Agência,

Gestão orçamental e financeira

| 1. | Regista, através das contas anuais definitivas da Agência, que a subvenção da Comissão à Agência para 2011 ascendeu a 35 445 155,69 EUR, em comparação com 34 674 450,58 EUR em 2010, e que a totalidade das receitas foi de 44 447 489,45 (45 550 051,50 EUR em 2010); |
| --- | --- |

1.

Regista, através das contas anuais definitivas da Agência, que a subvenção da Comissão à Agência para 2011 ascendeu a 35 445 155,69 EUR, em comparação com 34 674 450,58 EUR em 2010, e que a totalidade das receitas foi de 44 447 489,45 (45 550 051,50 EUR em 2010);

| 2. | Observa, através do relatório do Tribunal de Contas, que a Agência efetuou um pagamento a uma organização ambiental internacional no valor de 6 061 EUR, correspondente à participação de efetivos da Agência em expedições organizadas por essa organização nos meses de fevereiro e maio de 2011; constata que não foi organizado qualquer procedimento de concurso nem celebrado qualquer contrato relativo a estas expedições; constata que a Agência suportou as despesas de deslocação, no valor de 11 625 EUR; constata que o Tribunal de Contas concluiu que o Diretor Executivo da Agência foi membro do conselho de administração da organização ambiental internacional até abril de 2011 e que tal pode constituir um conflito de interesses; |
| --- | --- |

2.

Observa, através do relatório do Tribunal de Contas, que a Agência efetuou um pagamento a uma organização ambiental internacional no valor de 6 061 EUR, correspondente à participação de efetivos da Agência em expedições organizadas por essa organização nos meses de fevereiro e maio de 2011; constata que não foi organizado qualquer procedimento de concurso nem celebrado qualquer contrato relativo a estas expedições; constata que a Agência suportou as despesas de deslocação, no valor de 11 625 EUR; constata que o Tribunal de Contas concluiu que o Diretor Executivo da Agência foi membro do conselho de administração da organização ambiental internacional até abril de 2011 e que tal pode constituir um conflito de interesses;

| 3. | Reconhece que o Diretor Executivo apresentou a sua demissão do conselho de administração da outra organização assim que foi informado pelo Tribunal de Contas, em abril de 2011, de uma possível perceção de conflito de interesses; |
| --- | --- |

3.

Reconhece que o Diretor Executivo apresentou a sua demissão do conselho de administração da outra organização assim que foi informado pelo Tribunal de Contas, em abril de 2011, de uma possível perceção de conflito de interesses;

Contratos públicos

| 4. | Regista a receção de um esclarecimento adicional sobre as relações contratuais da Agência com a Ace&Ace, uma empresa de produção de vídeo dinamarquesa situada em Copenhaga; observa que, em 2011, a Agência adjudicou à Ace&Ace um contrato de produção de vídeo (AEA/COM/10/001 - lote 5), com um limite orçamental de 1 000 000 EUR, na sequência da abertura de um concurso público; salienta que os critérios de adjudicação foram muito diferentes dos utilizados para o concurso anterior para produção de vídeo (AEA/CCA/07/001 - lote 1) e incluíram critérios restritivos como «o acesso a serviços de edição nas proximidades da AEA»; toma nota da declaração (6) do Diretor Executivo segundo a qual 16 empresas localizadas nas proximidades da Agência se apresentaram a este concurso, preenchendo 15 delas todos os critérios; regista a transmissão pela Agência de uma lista de todos os participantes, incluindo os nomes e os endereços, no concurso AEA/COM/10/001; |
| --- | --- |

4.

Regista a receção de um esclarecimento adicional sobre as relações contratuais da Agência com a Ace&Ace, uma empresa de produção de vídeo dinamarquesa situada em Copenhaga; observa que, em 2011, a Agência adjudicou à Ace&Ace um contrato de produção de vídeo (AEA/COM/10/001 - lote 5), com um limite orçamental de 1 000 000 EUR, na sequência da abertura de um concurso público; salienta que os critérios de adjudicação foram muito diferentes dos utilizados para o concurso anterior para produção de vídeo (AEA/CCA/07/001 - lote 1) e incluíram critérios restritivos como «o acesso a serviços de edição nas proximidades da AEA»; toma nota da declaração (6) do Diretor Executivo segundo a qual 16 empresas localizadas nas proximidades da Agência se apresentaram a este concurso, preenchendo 15 delas todos os critérios; regista a transmissão pela Agência de uma lista de todos os participantes, incluindo os nomes e os endereços, no concurso AEA/COM/10/001;

| 5. | Assinala que, na sequência de um concurso público, foi concluído em 2007 um contrato-quadro com uma empresa estabelecida em Londres, a N1 Creative, que subcontratou alguns serviços à Ace&Ace; salienta que já entre 2007 e 2008 dois contratos de serviços foram celebrados entre a Agência e a Ace&Ace, num valor total de 101 000 EUR, sem passar por um processo de concurso público, mas em conformidade com as normas de execução do Regulamento Financeiro (direitos exclusivos); regista os dados pormenorizados sobre o número e o tipo de projetos realizados no âmbito deste contrato, por um lado, pela N1 Creative, e, por outro, pela Ace&Ace, que foram recebidos pela autoridade de quitação; |
| --- | --- |

5.

Assinala que, na sequência de um concurso público, foi concluído em 2007 um contrato-quadro com uma empresa estabelecida em Londres, a N1 Creative, que subcontratou alguns serviços à Ace&Ace; salienta que já entre 2007 e 2008 dois contratos de serviços foram celebrados entre a Agência e a Ace&Ace, num valor total de 101 000 EUR, sem passar por um processo de concurso público, mas em conformidade com as normas de execução do Regulamento Financeiro (direitos exclusivos); regista os dados pormenorizados sobre o número e o tipo de projetos realizados no âmbito deste contrato, por um lado, pela N1 Creative, e, por outro, pela Ace&Ace, que foram recebidos pela autoridade de quitação;

| 6. | Foi informado pelo Diretor Executivo (7) de que o OLAF está atualmente a investigar estes contratos de produção de vídeo; |
| --- | --- |

6.

Foi informado pelo Diretor Executivo (7) de que o OLAF está atualmente a investigar estes contratos de produção de vídeo;

Transparência

| 7. | Regista a observação do Tribunal de Contas de que a Agência melhorou a transparência dos procedimentos de recrutamento ao longo dos anos; considera, no entanto, que o relatório do Tribunal de Contas detetou ainda uma certa confusão entre os critérios de elegibilidade e seleção no que diz respeito aos anos de experiência profissional pertinente necessários; nota, além disso, que não existiam provas de que o conteúdo e as classificações mínimas dos testes escritos fossem definidos antes do exame das candidaturas; |
| --- | --- |

7.

Regista a observação do Tribunal de Contas de que a Agência melhorou a transparência dos procedimentos de recrutamento ao longo dos anos; considera, no entanto, que o relatório do Tribunal de Contas detetou ainda uma certa confusão entre os critérios de elegibilidade e seleção no que diz respeito aos anos de experiência profissional pertinente necessários; nota, além disso, que não existiam provas de que o conteúdo e as classificações mínimas dos testes escritos fossem definidos antes do exame das candidaturas;

| 8. | Toma nota de que a Agência tinha iniciado o processo de aplicação das recomendações do Tribunal de Contas; |
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8.

Toma nota de que a Agência tinha iniciado o processo de aplicação das recomendações do Tribunal de Contas;

Desempenho

| 9. | Salienta que Comissão deve exercer o seu papel de supervisão através da sua participação no Conselho de Administração e no órgão executivo da Agência, dentro dos limites estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 401/2009 e com o devido respeito pela autonomia legal da Agência; sublinha que o Parlamento deve ser informado regularmente; |
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9.

Salienta que Comissão deve exercer o seu papel de supervisão através da sua participação no Conselho de Administração e no órgão executivo da Agência, dentro dos limites estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 401/2009 e com o devido respeito pela autonomia legal da Agência; sublinha que o Parlamento deve ser informado regularmente;

| 10. | Congratula-se com o facto de o pessoal da Agência e as atividades de gestão, processos de controlo de qualidade, produtos e serviços, serviços administrativos e de construção estarem reunidos sob a área estratégica na «Estratégia da AEA 2009-2013»; |
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10.

Congratula-se com o facto de o pessoal da Agência e as atividades de gestão, processos de controlo de qualidade, produtos e serviços, serviços administrativos e de construção estarem reunidos sob a área estratégica na «Estratégia da AEA 2009-2013»;

Conflitos de interesses

| 11. | Reconhece que o Conselho de Administração e a administração da Agência reforçaram a política sobre conflitos de interesses da Agência, de modo a evitar problemas no futuro; regista a introdução de uma aprovação ex ante do Conselho de Administração para que o Diretor Executivo possa aceitar tornar-se membro de conselhos externos e órgãos consultivos; |
| --- | --- |

11.

Reconhece que o Conselho de Administração e a administração da Agência reforçaram a política sobre conflitos de interesses da Agência, de modo a evitar problemas no futuro; regista a introdução de uma aprovação ex ante do Conselho de Administração para que o Diretor Executivo possa aceitar tornar-se membro de conselhos externos e órgãos consultivos;

| 12. | Toma nota da introdução de um formulário, que será assinado por consultores e contratantes, sobre os seus direitos e obrigações, onde reconhecem que se abstêm de qualquer comportamento ou ação que possa afetar a sua independência ou lesar a dignidade do seu cargo, do seu trabalho ou da imagem da União; |
| --- | --- |

12.

Toma nota da introdução de um formulário, que será assinado por consultores e contratantes, sobre os seus direitos e obrigações, onde reconhecem que se abstêm de qualquer comportamento ou ação que possa afetar a sua independência ou lesar a dignidade do seu cargo, do seu trabalho ou da imagem da União;

| 13. | Congratula-se com os novos procedimentos aprovados pelo Conselho de Administração da Agência na sua 65.a reunião, em 12 de dezembro de 2012, nomeadamente no que se refere a:






  — | formação sobre a prevenção de conflitos de interesses no programa de iniciação para os novos efetivos, |
| --- | --- | --- |

13.

Congratula-se com os novos procedimentos aprovados pelo Conselho de Administração da Agência na sua 65.a reunião, em 12 de dezembro de 2012, nomeadamente no que se refere a:

—

formação sobre a prevenção de conflitos de interesses no programa de iniciação para os novos efetivos,

| — | requerimento da assinatura do formulário A1 «Obrigações dos funcionários da Agência Europeia do Ambiente e de outros agentes em conformidade com o Estatuto e as Condições de trabalho» e reconhecimento da receção de um exemplar do Estatuto e do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, |
| --- | --- |

—

requerimento da assinatura do formulário A1 «Obrigações dos funcionários da Agência Europeia do Ambiente e de outros agentes em conformidade com o Estatuto e as Condições de trabalho» e reconhecimento da receção de um exemplar do Estatuto e do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia,

| — | formação sobre ética e integridade relativa às obrigações e deveres dos funcionários e um procedimento para denunciar irregularidades (um mecanismo de denúncia), |
| --- | --- |

—

formação sobre ética e integridade relativa às obrigações e deveres dos funcionários e um procedimento para denunciar irregularidades (um mecanismo de denúncia),

| — | distribuição aos funcionários de um exemplar do Código Europeu de Boa Conduta Administrativa e de um exemplar da Decisão do Conselho de Administração, de 22 de junho de 2004, para a aplicação do referido código na Agência; |
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—

distribuição aos funcionários de um exemplar do Código Europeu de Boa Conduta Administrativa e de um exemplar da Decisão do Conselho de Administração, de 22 de junho de 2004, para a aplicação do referido código na Agência;

toma conhecimento das informações transmitidas pela Agência sobre a aplicação dos procedimentos acima citados, bem como sobre quaisquer outros acontecimentos futuros relacionados com a gestão dos conflitos de interesses;

| 14. | Remete, relativamente às outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua Decisão de quitação, para a sua Resolução de 17 de abril de 2013 (8) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências. |
| --- | --- |

14.

Remete, relativamente às outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua Decisão de quitação, para a sua Resolução de 17 de abril de 2013 (8) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

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(1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 80.

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(4)  JO L 126 de 21.5.2009, p. 13.

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(6)  Ver as respostas do Diretor Executivo da Agência Europeia do Ambiente na audição sobre a quitação para 2011 das agências descentralizadas da União, organizada pela Comissão do Controlo Orçamental em 24 de janeiro de 2013.

(7)  Ibidem.

(8)  Textos aprovados, P7_TA(2013 ) 0134 (ver página 374 do presente Jornal Oficial).

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 308/220 |
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16.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 308/220

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

sobre o encerramento das contas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2011

(2013/573/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2011, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2011,

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas finais da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas finais da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 401/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à Agência Europeia do Ambiente e à Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (4), nomeadamente o artigo 13.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 401/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à Agência Europeia do Ambiente e à Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (4), nomeadamente o artigo 13.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0070/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0070/2013),

| 1. | Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2011; |
| --- | --- |

1.

Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2011;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Agência Europeia do Ambiente, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Agência Europeia do Ambiente, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

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(1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 80.

1

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

3

(4)  JO L 126 de 21.5.2009, p. 13.

4

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 308/221 |
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16.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 308/221

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Comunitária de Controlo das Pescas para o exercício de 2011

(2013/574/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Comunitária de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2011, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Comunitária de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2011,

| — | Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Comunitária de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1), |
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—

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Comunitária de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho, de 26 de abril de 2005, que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas e que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (4), nomeadamente o artigo 36.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho, de 26 de abril de 2005, que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas e que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (4), nomeadamente o artigo 36.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Pescas (A7-0109/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Pescas (A7-0109/2013),

| 1. | Dá quitação ao Diretor Executivo da Agência Comunitária de Controlo das Pescas pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2011; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação ao Diretor Executivo da Agência Comunitária de Controlo das Pescas pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2011;

| 2. | Regista as suas observações na resolução subsequente; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução subsequente;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que dela constitui parte integrante, ao Diretor Executivo da Agência Europeia de Controlo das Pescas (acima designada Agência Comunitária de Controlo das Pescas), ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que dela constitui parte integrante, ao Diretor Executivo da Agência Europeia de Controlo das Pescas (acima designada Agência Comunitária de Controlo das Pescas), ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

---

(1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 86.

1

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

3

(4)  JO L 128 de 21.5.2005, p. 1.

4

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Comunitária de Controlo das Pescas para o exercício de 2011

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Comunitária de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2011, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Comunitária de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2011,

| — | Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Comunitária de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Comunitária de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho, de 26 de abril de 2005, que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas e que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (4), nomeadamente o artigo 36.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho, de 26 de abril de 2005, que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas e que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (4), nomeadamente o artigo 36.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Pescas (A7-0109/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Pescas (A7-0109/2013),

| A. | Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais da Agência Comunitária de Controlo das Pescas (a «Agência») relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais da Agência Comunitária de Controlo das Pescas (a «Agência») relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

| B. | Considerando que, em 10 de maio de 2012, o Parlamento deu quitação ao Diretor Executivo da Agência pela execução do seu orçamento relativo ao exercício de 2010 (6), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, nomeadamente:






  — | instou a Agência a melhorar o seu Programa de Trabalho Anual através da inclusão de objetivos específicos e mensuráveis tanto ao nível dos domínios de intervenção como das atividades operacionais, definindo indicadores SMART, |
| --- | --- | --- |

B.

Considerando que, em 10 de maio de 2012, o Parlamento deu quitação ao Diretor Executivo da Agência pela execução do seu orçamento relativo ao exercício de 2010 (6), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, nomeadamente:

—

instou a Agência a melhorar o seu Programa de Trabalho Anual através da inclusão de objetivos específicos e mensuráveis tanto ao nível dos domínios de intervenção como das atividades operacionais, definindo indicadores SMART,

| — | exorta o Diretor Executivo a cumprir integralmente as suas obrigações de incluir no seu relatório à autoridade de quitação que resume o relatório do Serviço de Auditoria Interna (SAI) todas as recomendações formuladas e o seguimento dado a estas recomendações, |
| --- | --- |

—

exorta o Diretor Executivo a cumprir integralmente as suas obrigações de incluir no seu relatório à autoridade de quitação que resume o relatório do Serviço de Auditoria Interna (SAI) todas as recomendações formuladas e o seguimento dado a estas recomendações,

| — | convida a Agência a rever o seu sistema de controlo interno (SCI) de modo a apoiar a declaração de fiabilidade anual do Diretor Executivo e a rever todos os seus procedimentos, tanto administrativos como operacionais, procedendo seguidamente à documentação do circuito de trabalho e do controlo essencial, |
| --- | --- |

—

convida a Agência a rever o seu sistema de controlo interno (SCI) de modo a apoiar a declaração de fiabilidade anual do Diretor Executivo e a rever todos os seus procedimentos, tanto administrativos como operacionais, procedendo seguidamente à documentação do circuito de trabalho e do controlo essencial,

| C. | Considerando que o orçamento global da Agência para 2011 foi de 12 850 000 EUR, em comparação com 11 013 000 EUR em 2010, o que representa um aumento de 16,7 %; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o orçamento global da Agência para 2011 foi de 12 850 000 EUR, em comparação com 11 013 000 EUR em 2010, o que representa um aumento de 16,7 %;

| D. | Considerando que a contribuição inicial da União para o orçamento da Agência de 2011 foi de 11 850 000 EUR (7), o que representa um aumento de 40,90 %, em comparação com a sua contribuição inicial em 2010 (8 410 000 EUR), |
| --- | --- |

D.

Considerando que a contribuição inicial da União para o orçamento da Agência de 2011 foi de 11 850 000 EUR (7), o que representa um aumento de 40,90 %, em comparação com a sua contribuição inicial em 2010 (8 410 000 EUR),

Gestão orçamental e financeira

| 1. | Recorda que a contribuição inicial da União para o orçamento da Agência relativo a 2011 foi de 12 850 000 EUR; |
| --- | --- |

1.

Recorda que a contribuição inicial da União para o orçamento da Agência relativo a 2011 foi de 12 850 000 EUR;

| 2. | Salienta que, com base nas contas anuais definitivas da Agência relativas ao exercício de 2011, esta última autorizou 99 % da contribuição concedida e liquidou 89 % das dotações de pagamento disponíveis (excluindo as despesas das outras fontes de receitas); congratula-se com o facto de, no seu Relatório Anual de Atividades (RAA) (8) de 2011, a Agência ter fornecido à autoridade de quitação dados comprovativos da taxa de execução orçamental em termos de autorizações e de pagamentos; recorda que, em 2010, a Agência autorizou 98,3 % das subvenções concedidas e pagou 85,6 % das dotações disponíveis; |
| --- | --- |

2.

Salienta que, com base nas contas anuais definitivas da Agência relativas ao exercício de 2011, esta última autorizou 99 % da contribuição concedida e liquidou 89 % das dotações de pagamento disponíveis (excluindo as despesas das outras fontes de receitas); congratula-se com o facto de, no seu Relatório Anual de Atividades (RAA) (8) de 2011, a Agência ter fornecido à autoridade de quitação dados comprovativos da taxa de execução orçamental em termos de autorizações e de pagamentos; recorda que, em 2010, a Agência autorizou 98,3 % das subvenções concedidas e pagou 85,6 % das dotações disponíveis;

Dotações transitadas

| 3. | Observa, com base nas Contas Anuais da Agência, que 1 160 170 EUR das dotações de autorização contraídas no final de 2011, mas ainda não pagas, transitaram para 2012; observa ainda que os cancelamentos das dotações de pagamento não utilizadas transitadas (9) do exercício anterior representam 151 710 EUR; |
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3.

Observa, com base nas Contas Anuais da Agência, que 1 160 170 EUR das dotações de autorização contraídas no final de 2011, mas ainda não pagas, transitaram para 2012; observa ainda que os cancelamentos das dotações de pagamento não utilizadas transitadas (9) do exercício anterior representam 151 710 EUR;

| 4. | Reconhece, com base no RAA, que, no exercício de 2011, as transições automáticas da Agência para 2012 foram de 2 161 172 EUR; observa ainda que, em termos de percentagem de pagamentos em observância dos prazos do Regulamento Financeiro Quadro, 87 % de todos os pagamentos foram realizados dentro dos objetivos legais. No que respeita as faturas comerciais, 79 % foram pagas dentro dos 30 dias legais e cerca de 91 % das declarações de despesas (reembolsos ao pessoal e a peritos) foram pagas dentro dos 45 dias legais; incentiva o Tribunal de Contas a referir a informação sobre transições no seu relatório sobre as contas anuais da Agência relativas ao exercício de 2012; |
| --- | --- |

4.

Reconhece, com base no RAA, que, no exercício de 2011, as transições automáticas da Agência para 2012 foram de 2 161 172 EUR; observa ainda que, em termos de percentagem de pagamentos em observância dos prazos do Regulamento Financeiro Quadro, 87 % de todos os pagamentos foram realizados dentro dos objetivos legais. No que respeita as faturas comerciais, 79 % foram pagas dentro dos 30 dias legais e cerca de 91 % das declarações de despesas (reembolsos ao pessoal e a peritos) foram pagas dentro dos 45 dias legais; incentiva o Tribunal de Contas a referir a informação sobre transições no seu relatório sobre as contas anuais da Agência relativas ao exercício de 2012;

Sistema de contabilidade

| 5. | Observa, com base nas contas anuais (10) relativas ao exercício de 2011, que a contabilidade orçamental da Agência é gerida pelo sistema ABAC e a contabilidade geral pelo sistema SAP, que possui uma interface direta com o sistema de contabilidade geral da Comissão; |
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5.

Observa, com base nas contas anuais (10) relativas ao exercício de 2011, que a contabilidade orçamental da Agência é gerida pelo sistema ABAC e a contabilidade geral pelo sistema SAP, que possui uma interface direta com o sistema de contabilidade geral da Comissão;

Procedimentos de adjudicação de contratos

| 6. | Exorta a Agência a melhorar os procedimentos relativos aos concursos públicos; observa que o Tribunal de Contas identificou deficiências a este respeito (a Agência não documentou adequadamente a estimativa dos valores dos contratos nos procedimentos de concursos públicos); |
| --- | --- |

6.

Exorta a Agência a melhorar os procedimentos relativos aos concursos públicos; observa que o Tribunal de Contas identificou deficiências a este respeito (a Agência não documentou adequadamente a estimativa dos valores dos contratos nos procedimentos de concursos públicos);

| 7. | Toma nota, com base no Tribunal de Contas, de que a Agência deve melhorar a transparência dos seus procedimentos através da adoção de critérios de seleção mais específicos dos proponentes; |
| --- | --- |

7.

Toma nota, com base no Tribunal de Contas, de que a Agência deve melhorar a transparência dos seus procedimentos através da adoção de critérios de seleção mais específicos dos proponentes;

| 8. | Observa com preocupação, através do Tribunal de Contas, que a Agência ainda não dispõe de procedimentos adequados para registar e ter em conta os custos relativos à geração de ativos intangíveis internos; |
| --- | --- |

8.

Observa com preocupação, através do Tribunal de Contas, que a Agência ainda não dispõe de procedimentos adequados para registar e ter em conta os custos relativos à geração de ativos intangíveis internos;

Procedimentos de recrutamento

| 9. | Observa, de acordo com o Tribunal de Contas, que a Agência deve aperfeiçoar os seus procedimentos de seleção de pessoal (i.e. os anúncios de abertura de vaga não forneceram informação sobre os procedimentos de recurso e reclamação; as reuniões do júri estavam insuficientemente documentadas e, num dos casos de recrutamento, a entidade competente para proceder a nomeações não seguiu a ordem da lista do júri, sem ter apresentado a respetiva justificação); considera que algumas das disposições do Estatuto dos Funcionários podem constituir um encargo administrativo considerável; incentiva, por conseguinte, a Comissão a proceder a um certo nível de simplificação, relativamente às agências, nos termos do artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários; |
| --- | --- |

9.

Observa, de acordo com o Tribunal de Contas, que a Agência deve aperfeiçoar os seus procedimentos de seleção de pessoal (i.e. os anúncios de abertura de vaga não forneceram informação sobre os procedimentos de recurso e reclamação; as reuniões do júri estavam insuficientemente documentadas e, num dos casos de recrutamento, a entidade competente para proceder a nomeações não seguiu a ordem da lista do júri, sem ter apresentado a respetiva justificação); considera que algumas das disposições do Estatuto dos Funcionários podem constituir um encargo administrativo considerável; incentiva, por conseguinte, a Comissão a proceder a um certo nível de simplificação, relativamente às agências, nos termos do artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários;

| 10. | Observa, com base no RAA (11), que quatro Agentes Temporários (AT) e um Agente Contratual (AC) foram recrutados, enquanto quatro AT e um AC saíram da Agência, resultando em 97 % de ocupação dos lugares previsto pelo quadro de pessoal de 2011; |
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10.

Observa, com base no RAA (11), que quatro Agentes Temporários (AT) e um Agente Contratual (AC) foram recrutados, enquanto quatro AT e um AC saíram da Agência, resultando em 97 % de ocupação dos lugares previsto pelo quadro de pessoal de 2011;

| 11. | Expressa a sua satisfação com o facto de o Tribunal de Contas ter declarado legais e regulares, em todos os aspetos materiais, as operações subjacentes às contas anuais da Agência relativas ao exercício de 2011; |
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11.

Expressa a sua satisfação com o facto de o Tribunal de Contas ter declarado legais e regulares, em todos os aspetos materiais, as operações subjacentes às contas anuais da Agência relativas ao exercício de 2011;

| 12. | Confirma, através do relatório de acompanhamento da Agência, que a documentação relativa aos processos de recrutamento foi revista em 2012, tendo em conta os comentários do Tribunal de Contas; |
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12.

Confirma, através do relatório de acompanhamento da Agência, que a documentação relativa aos processos de recrutamento foi revista em 2012, tendo em conta os comentários do Tribunal de Contas;

Governação

| 13. | Regista, com base no Tribunal de Contas, que, durante o processo de nomeação do Diretor Executivo, um membro do Conselho de Administração infringiu a regulamentação relativa às nomeações para os principais postos anunciando o candidato a favor do qual a Comissão tencionava votar; assinala que a atuação dos membros do Conselho de Administração não está sob o controlo da Agência e que, por conseguinte, o Diretor Executivo não é responsável pelo processo; |
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13.

Regista, com base no Tribunal de Contas, que, durante o processo de nomeação do Diretor Executivo, um membro do Conselho de Administração infringiu a regulamentação relativa às nomeações para os principais postos anunciando o candidato a favor do qual a Comissão tencionava votar; assinala que a atuação dos membros do Conselho de Administração não está sob o controlo da Agência e que, por conseguinte, o Diretor Executivo não é responsável pelo processo;

Desempenho

| 14. | Congratula-se com a iniciativa da Agência de continuar a preparar os seus programas de trabalho plurianuais e anuais; salienta a importância deste documento para permitir à Agência organizar eficazmente a execução da sua estratégia e a realização dos seus objetivos; nota que a Agência segue uma perspetiva multianual no seu programa de trabalho e no seu plano de recursos através da definição de um programa de trabalho multianual, do seu plano plurianual em matéria de política de pessoal e um plano estratégico multianual de TI; refere ainda que a Agência possui um plano estratégico de TI desde 2010, revisto e atualizado anualmente; |
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14.

Congratula-se com a iniciativa da Agência de continuar a preparar os seus programas de trabalho plurianuais e anuais; salienta a importância deste documento para permitir à Agência organizar eficazmente a execução da sua estratégia e a realização dos seus objetivos; nota que a Agência segue uma perspetiva multianual no seu programa de trabalho e no seu plano de recursos através da definição de um programa de trabalho multianual, do seu plano plurianual em matéria de política de pessoal e um plano estratégico multianual de TI; refere ainda que a Agência possui um plano estratégico de TI desde 2010, revisto e atualizado anualmente;

| 15. | Realça a importância das atribuições da Agência e congratula-se com o desempenho eficiente e eficaz das mesmas, que a sua Comissão das Pescas teve ocasião de observar durante as visitas à Agência, em junho de 2010 e em 29 e 30 de outubro de 2012; salienta que durante a sua visita de 29 a 30 de outubro de 2012, foram discutidas questões importantes como a criação de «Áreas de Controlo Regional» com vista à promoção do valor acrescentado europeu; |
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15.

Realça a importância das atribuições da Agência e congratula-se com o desempenho eficiente e eficaz das mesmas, que a sua Comissão das Pescas teve ocasião de observar durante as visitas à Agência, em junho de 2010 e em 29 e 30 de outubro de 2012; salienta que durante a sua visita de 29 a 30 de outubro de 2012, foram discutidas questões importantes como a criação de «Áreas de Controlo Regional» com vista à promoção do valor acrescentado europeu;

Auditoria Interna

| 16. | Congratula-se com a iniciativa da Agência de ter criado, em 2008, uma função de auditoria interna (EAI) dedicada ao apoio e aconselhamento do Diretor Executivo e da gestão no domínio do controlo interno, da avaliação dos riscos e da auditoria interna; constata que a Agência não tem uma EAI a tempo inteiro, mas partilha este serviço com a Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA), em Lisboa; reconhece que foi assinado para esse efeito um acordo a nível de serviços entre a Agência e a EMSA, em 17 de junho de 2008; |
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16.

Congratula-se com a iniciativa da Agência de ter criado, em 2008, uma função de auditoria interna (EAI) dedicada ao apoio e aconselhamento do Diretor Executivo e da gestão no domínio do controlo interno, da avaliação dos riscos e da auditoria interna; constata que a Agência não tem uma EAI a tempo inteiro, mas partilha este serviço com a Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA), em Lisboa; reconhece que foi assinado para esse efeito um acordo a nível de serviços entre a Agência e a EMSA, em 17 de junho de 2008;

| 17. | Observa, através do SAI, que a Agência reviu a aplicação das normas de controlo interno (2008) e também o seu primeiro acompanhamento (2009); toma nota de que a Agência considera que os resultados foram adequada e eficazmente aplicados; |
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17.

Observa, através do SAI, que a Agência reviu a aplicação das normas de controlo interno (2008) e também o seu primeiro acompanhamento (2009); toma nota de que a Agência considera que os resultados foram adequada e eficazmente aplicados;

| 18. | Reconhece que, em 2011, o EAI realizou, a pedido especial do Diretor Executivo, uma auditoria limitada aos pagamentos de salários no sentido de avaliar os controlos internos sobre o ciclo de pagamentos dos salários com especial enfoque na documentação dos processos de pagamento; observa, com base no SAI (12), que o EAI também realizou uma auditoria centrada na gestão do inventário da Agência, a fim de fornecer ao Diretor Executivo uma garantia independente sobre a aplicação adequada e eficaz do SCI relativo ao registo de ativos; |
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18.

Reconhece que, em 2011, o EAI realizou, a pedido especial do Diretor Executivo, uma auditoria limitada aos pagamentos de salários no sentido de avaliar os controlos internos sobre o ciclo de pagamentos dos salários com especial enfoque na documentação dos processos de pagamento; observa, com base no SAI (12), que o EAI também realizou uma auditoria centrada na gestão do inventário da Agência, a fim de fornecer ao Diretor Executivo uma garantia independente sobre a aplicação adequada e eficaz do SCI relativo ao registo de ativos;

| 19. | Constata, com base no RAA, que o SAI efetuou, em sintonia com o Plano Estratégico para o período de 2010-2012, uma auditoria ao processo de execução orçamental, assim como um exercício de avaliação dos riscos no domínio das TI; |
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19.

Constata, com base no RAA, que o SAI efetuou, em sintonia com o Plano Estratégico para o período de 2010-2012, uma auditoria ao processo de execução orçamental, assim como um exercício de avaliação dos riscos no domínio das TI;

| 20. | Reconhece que, em 2011, o SAI realizou uma auditoria sobre «Reforço das Capacidades – Formação e Desenvolvimento» no sentido de avaliar e fornecer ao Diretor Executivo e ao Conselho de Administração uma garantia independente relativa à aplicação adequada e eficaz do SCI o no que respeita o «Reforço das Capacidades – Formação e Desenvolvimento»; |
| --- | --- |

20.

Reconhece que, em 2011, o SAI realizou uma auditoria sobre «Reforço das Capacidades – Formação e Desenvolvimento» no sentido de avaliar e fornecer ao Diretor Executivo e ao Conselho de Administração uma garantia independente relativa à aplicação adequada e eficaz do SCI o no que respeita o «Reforço das Capacidades – Formação e Desenvolvimento»;

| 21. | Salienta, com base no SAI, que, em 2011, o EAI também realizou uma revisão completa da aplicação das NCI na Agência; |
| --- | --- |

21.

Salienta, com base no SAI, que, em 2011, o EAI também realizou uma revisão completa da aplicação das NCI na Agência;

| 22. | Sublinha que o SAI foi convidado a apresentar a situação e o plano estratégico do SAI para 2013-2015 ao Conselho de Administração da Agência, em outubro de 2011; |
| --- | --- |

22.

Sublinha que o SAI foi convidado a apresentar a situação e o plano estratégico do SAI para 2013-2015 ao Conselho de Administração da Agência, em outubro de 2011;

| 23. | Realça, com base no SAI, que a Agência nomeou o Coordenador de Controlo Interno em 2011 e estabeleceu linhas orientadoras internas para a gestão do risco, incluindo o procedimento para a revisão regular do SCI e a atualização regular do registo de risco da Agência; solicita, todavia, à Agência que informe a autoridade de quitação sobre as medidas adotadas e os resultados obtidos; |
| --- | --- |

23.

Realça, com base no SAI, que a Agência nomeou o Coordenador de Controlo Interno em 2011 e estabeleceu linhas orientadoras internas para a gestão do risco, incluindo o procedimento para a revisão regular do SCI e a atualização regular do registo de risco da Agência; solicita, todavia, à Agência que informe a autoridade de quitação sobre as medidas adotadas e os resultados obtidos;

| 24. | Reconhece que a Agência adotou as medidas necessárias relativamente às seguintes questões:






  — | concessão de direitos de acesso ao sistema ABAC para os gestores orçamentais delegados, |
| --- | --- | --- |

24.

Reconhece que a Agência adotou as medidas necessárias relativamente às seguintes questões:

—

concessão de direitos de acesso ao sistema ABAC para os gestores orçamentais delegados,

| — | atrasos nos pagamentos, |
| --- | --- |

—

atrasos nos pagamentos,

| — | política para o tratamento das exceções e para o estabelecimento de um Registo Central de Exceções; |
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—

política para o tratamento das exceções e para o estabelecimento de um Registo Central de Exceções;

regista que as duas recomendações muito importantes do SAI, nomeadamente a adaptação dos direitos de acesso ao sistema ABAC para os gestores orçamentais delegados, a criação e aplicação de uma política para o tratamento das exceções e ainda de um Registo Central de Exceções, foram dadas por encerradas por parte do SAI;

| 25. | Observa, com base no relatório de acompanhamento da Agência (13), que, no que respeita à comunicação de exceções, todos os fluxos de trabalho têm sido documentados e as listas de verificação estão já disponíveis para a maioria dos processos, o papel e os deveres de cada ator envolvido numa transação estão claramente definidos o que, juntamente com a comunicação atempada das exceções, assegura um acompanhamento adequado das potenciais irregularidades; |
| --- | --- |

25.

Observa, com base no relatório de acompanhamento da Agência (13), que, no que respeita à comunicação de exceções, todos os fluxos de trabalho têm sido documentados e as listas de verificação estão já disponíveis para a maioria dos processos, o papel e os deveres de cada ator envolvido numa transação estão claramente definidos o que, juntamente com a comunicação atempada das exceções, assegura um acompanhamento adequado das potenciais irregularidades;

| 26. | Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução de 17 de abril de 2013 (14) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências. |
| --- | --- |

26.

Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução de 17 de abril de 2013 (14) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

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(1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 86.

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(4)  JO L 128 de 21.5.2005, p. 1.

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(6)  JO L 286 de 17.10.2012, p. 169.

(7)  Contas anuais definitivas 2011, junho de 2012, p. 26.

(8)  Relatório Anual de Atividade (2011), p. 125.

(9)  Contas anuais definitivas 2011, junho de 2012, p. 27.

(10)  Contas anuais definitivas 2011, junho de 2012, p. 18.

(11)  Relatório Anual de Atividade (2011), p. 122.

(12)  Relatório Anual de Atividade (2011), p. 4.

(13)  Relatório da Agência Comunitária do Controlo das Pescas sobre as medidas tomadas em função das recomendações do Parlamento Europeu na sua decisão de 10 de maio de 2012, p. 5.

(14)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0134 (ver página 374 do presente Jornal Oficial).

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 308/227 |
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16.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 308/227

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

sobre o encerramento das contas da Agência Comunitária de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2011

(2013/575/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | atendendo às contas anuais definitivas da Agência Comunitária de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2011, |
| --- | --- |

—

atendendo às contas anuais definitivas da Agência Comunitária de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2011,

| — | tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Comunitária de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1), |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Comunitária de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1),

| — | tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 — C7-0041/2013), |
| --- | --- |

—

tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 — C7-0041/2013),

| — | tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho, de 26 de Abril de 2005, que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas e que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (4), nomeadamente o artigo 36.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho, de 26 de Abril de 2005, que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas e que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (4), nomeadamente o artigo 36.o,

| — | tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

| — | tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Pescas (A7-0109/2013), |
| --- | --- |

—

tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Pescas (A7-0109/2013),

| 1. | Aprova o encerramento das contas da Agência Comunitária de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2011; |
| --- | --- |

1.

Aprova o encerramento das contas da Agência Comunitária de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2011;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Agência Europeia de Controlo das Pescas (acima designada Agência Comunitária de Controlo das Pescas), ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Agência Europeia de Controlo das Pescas (acima designada Agência Comunitária de Controlo das Pescas), ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

---

(1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 86.

1

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

3

(4)  JO L 128 de 21.5.2005, p. 1.

4

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 308/228 |
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16.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 308/228

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2011

(2013/576/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2011, |
| --- | --- |

—

atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2011,

| — | tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Autoridade (1), |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Autoridade (1),

| — | tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 — C7-0041/2013), |
| --- | --- |

—

tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 — C7-0041/2013),

| — | tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), que institui a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, nomeadamente o artigo 44.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), que institui a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, nomeadamente o artigo 44.o,

| — | tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

| — | tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0074/2013), |
| --- | --- |

—

tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0074/2013),

| 1. | Dá quitação ao Diretor Executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos pela execução do orçamento da Autoridade para o exercício de 2011; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação ao Diretor Executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos pela execução do orçamento da Autoridade para o exercício de 2011;

| 2. | Regista as suas observações na resolução subsequente; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução subsequente;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor Executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor Executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

---

(1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 92.

1

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

3

(4)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

4

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

que contém as observações que constituem parte integrante da sua Decisão de quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2011

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2011, |
| --- | --- |

—

atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2011,

| — | tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Autoridade (1), |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Autoridade (1),

| — | tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 — C7-0041/2013), |
| --- | --- |

—

tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 — C7-0041/2013),

| — | tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2) (o «Regulamento Financeiro»), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2) (o «Regulamento Financeiro»), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), que institui a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, nomeadamente o artigo 44.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), que institui a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, nomeadamente o artigo 44.o,

| — | tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

| — | tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0074/2013), |
| --- | --- |

—

tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0074/2013),

| A. | Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (doravante denominada «Autoridade») relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (doravante denominada «Autoridade») relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares,

| B. | Considerando que o orçamento da Autoridade relativo ao exercício de 2011 foi de 77 309 800 EUR, comparado com os 74 700 000 EUR em 2010, o que representa um aumento de 3,49 %, considerando que a Autoridade é integralmente financiada pela contribuição da União, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o orçamento da Autoridade relativo ao exercício de 2011 foi de 77 309 800 EUR, comparado com os 74 700 000 EUR em 2010, o que representa um aumento de 3,49 %, considerando que a Autoridade é integralmente financiada pela contribuição da União,

Gestão orçamental e financeira

| 1. | Reconhece que os esforços de acompanhamento do orçamento no decurso do exercício continuam a contribuir para uma taxa de execução orçamental constantemente elevada de 98,47 % (98,8 % em 2010); |
| --- | --- |

1.

Reconhece que os esforços de acompanhamento do orçamento no decurso do exercício continuam a contribuir para uma taxa de execução orçamental constantemente elevada de 98,47 % (98,8 % em 2010);

| 2. | Verifica que a taxa de execução das dotações de pagamento foi de 82,05 %, o que representa um pequeno decréscimo relativamente ao ano anterior (83,51 %); |
| --- | --- |

2.

Verifica que a taxa de execução das dotações de pagamento foi de 82,05 %, o que representa um pequeno decréscimo relativamente ao ano anterior (83,51 %);

| 3. | Nota que, em 2011, a Autoridade dispôs de um montante de 78 800 000 EUR a partir do orçamento geral da União; toma nota de que foram providos 334 dos 335 lugares até ao fim de 2011, estando nessa altura ativos na Autoridade 109 agentes contratuais e peritos nacionais destacados; nota que esta última melhorou a taxa de ocupação, mas está plenamente consciente de que se confrontou com certas insuficiências em relação aos transportes devido à sua localização; |
| --- | --- |

3.

Nota que, em 2011, a Autoridade dispôs de um montante de 78 800 000 EUR a partir do orçamento geral da União; toma nota de que foram providos 334 dos 335 lugares até ao fim de 2011, estando nessa altura ativos na Autoridade 109 agentes contratuais e peritos nacionais destacados; nota que esta última melhorou a taxa de ocupação, mas está plenamente consciente de que se confrontou com certas insuficiências em relação aos transportes devido à sua localização;

| 4. | Recorda à Autoridade que deve respeitar mais o princípio da anualidade; considera que 2011 foi um ano especial devido à mudança para a nova sede e a atrasos de pagamentos ligados a esta mudança; |
| --- | --- |

4.

Recorda à Autoridade que deve respeitar mais o princípio da anualidade; considera que 2011 foi um ano especial devido à mudança para a nova sede e a atrasos de pagamentos ligados a esta mudança;

Política imobiliária

| 5. | Observa que, em dezembro de 2011, a Autoridade adquiriu um novo edifício para a sua sede no valor de 36,8 milhões EUR, a pagar em prestações trimestrais durante 25 anos, o que resulta no pagamento de 18,5 milhões EUR de juros; verifica, além disso, que o Tribunal de Contas perguntou se a autoridade orçamental não poderia ter procurado uma alternativa mais económica, de acordo com o princípio da boa gestão financeira e garantindo a total conformidade com as disposições do Regulamento Financeiro; |
| --- | --- |

5.

Observa que, em dezembro de 2011, a Autoridade adquiriu um novo edifício para a sua sede no valor de 36,8 milhões EUR, a pagar em prestações trimestrais durante 25 anos, o que resulta no pagamento de 18,5 milhões EUR de juros; verifica, além disso, que o Tribunal de Contas perguntou se a autoridade orçamental não poderia ter procurado uma alternativa mais económica, de acordo com o princípio da boa gestão financeira e garantindo a total conformidade com as disposições do Regulamento Financeiro;

| 6. | Reconhece que a Autoridade submeteu o projeto imobiliário à autoridade orçamental em 2005 com um acordo de pagamento com um preço de compra diferido durante 25 anos e que a autoridade orçamental aprovou o projeto imobiliário; constata que, seguindo a sugestão do Tribunal de Contas, foi apresentado à Comissão um pedido para procurar dotações de pagamento suplementares de modo a cobrir a totalidade do preço de aquisição com apenas uma prestação; verifica, contudo, que não existia qualquer hipótese, na atual situação de rigoroso controlo das despesas, de aumentar as dotações por forma a que a Autoridade cobrisse uma única prestação; observa que as modalidades adotadas para a referida aquisição levaram a uma redução do custo das instalações da Autoridade em comparação com a solução de renda anteriormente utilizada; |
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6.

Reconhece que a Autoridade submeteu o projeto imobiliário à autoridade orçamental em 2005 com um acordo de pagamento com um preço de compra diferido durante 25 anos e que a autoridade orçamental aprovou o projeto imobiliário; constata que, seguindo a sugestão do Tribunal de Contas, foi apresentado à Comissão um pedido para procurar dotações de pagamento suplementares de modo a cobrir a totalidade do preço de aquisição com apenas uma prestação; verifica, contudo, que não existia qualquer hipótese, na atual situação de rigoroso controlo das despesas, de aumentar as dotações por forma a que a Autoridade cobrisse uma única prestação; observa que as modalidades adotadas para a referida aquisição levaram a uma redução do custo das instalações da Autoridade em comparação com a solução de renda anteriormente utilizada;

Transferências

| 7. | Verifica, com base no relatório do Tribunal de Contas e no relatório anual de atividade (RAA) da Autoridade, que foram efetuadas 13 transferências orçamentais em 2011; constata, em particular, que foram transferidos 2,46 milhões EUR do Título I para as rubricas de infraestrutura e orçamento de TI do Título II, com vista a fornecer os recursos para a adaptação de sistemas informáticos e sistemas financeiros relacionados com a reorganização e a migração para o sistema financeiro de contabilidade de exercício e com vista a reforçar os recursos existentes para a mudança para a sede definitiva e para o equipamento para a sede definitiva; observa, além disso, que foram efetuadas transferências dentro dos Títulos II e III; constata com preocupação as observações do Tribunal de Contas de que a situação revela insuficiências no planeamento e na execução do orçamento e não respeita o princípio da especificação; |
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7.

Verifica, com base no relatório do Tribunal de Contas e no relatório anual de atividade (RAA) da Autoridade, que foram efetuadas 13 transferências orçamentais em 2011; constata, em particular, que foram transferidos 2,46 milhões EUR do Título I para as rubricas de infraestrutura e orçamento de TI do Título II, com vista a fornecer os recursos para a adaptação de sistemas informáticos e sistemas financeiros relacionados com a reorganização e a migração para o sistema financeiro de contabilidade de exercício e com vista a reforçar os recursos existentes para a mudança para a sede definitiva e para o equipamento para a sede definitiva; observa, além disso, que foram efetuadas transferências dentro dos Títulos II e III; constata com preocupação as observações do Tribunal de Contas de que a situação revela insuficiências no planeamento e na execução do orçamento e não respeita o princípio da especificação;

Conflito de interesses e transparência

| 8. | Acolhe com satisfação o facto de o Tribunal de Contas ter realizado uma auditoria com o objetivo de avaliar as políticas e os procedimentos para a gestão de situações de conflito de interesses em quatro agências europeias, incluindo a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, apresentando os resultados da auditoria no relatório especial n.o 15/2012 do Tribunal de Contas; |
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8.

Acolhe com satisfação o facto de o Tribunal de Contas ter realizado uma auditoria com o objetivo de avaliar as políticas e os procedimentos para a gestão de situações de conflito de interesses em quatro agências europeias, incluindo a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, apresentando os resultados da auditoria no relatório especial n.o 15/2012 do Tribunal de Contas;

| 9. | Assinala com preocupação que, de acordo com as conclusões do Tribunal de Contas, aquando da conclusão dos trabalhos no terreno (outubro de 2011), a Autoridade não geriu adequadamente situações de conflito de interesses; observa, no entanto, que entretanto a Autoridade tinha já desenvolvido políticas avançadas para a gestão de conflitos de interesses; manifesta, contudo, preocupação pelo facto de estas políticas não terem produzido os resultados desejados; |
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9.

Assinala com preocupação que, de acordo com as conclusões do Tribunal de Contas, aquando da conclusão dos trabalhos no terreno (outubro de 2011), a Autoridade não geriu adequadamente situações de conflito de interesses; observa, no entanto, que entretanto a Autoridade tinha já desenvolvido políticas avançadas para a gestão de conflitos de interesses; manifesta, contudo, preocupação pelo facto de estas políticas não terem produzido os resultados desejados;

| 10. | Saúda a organização, em outubro de 2012, de um seminário sobre ética e integridade, obrigatório para todos os membros do Conselho de Administração; solicita, no entanto, ao Conselho de Administração que aplique efetivamente o seu Código de Conduta e adote disposições tendentes a prevenir e a sancionar situações de «porta giratória», a fim de evitar que, no futuro, se reproduzam situações semelhantes à experimentada pelo seu anterior presidente; |
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10.

Saúda a organização, em outubro de 2012, de um seminário sobre ética e integridade, obrigatório para todos os membros do Conselho de Administração; solicita, no entanto, ao Conselho de Administração que aplique efetivamente o seu Código de Conduta e adote disposições tendentes a prevenir e a sancionar situações de «porta giratória», a fim de evitar que, no futuro, se reproduzam situações semelhantes à experimentada pelo seu anterior presidente;

| 11. | Assinala que a Autoridade programou uma avaliação da sua política de independência para fins de 2013 e se comprometeu a considerar, entre outras, a possibilidade de publicar os resultados dos procedimentos aplicados aos casos de abuso de confiança, incluindo os resultados do procedimento de verificação da integridade do exame científico, e a alargar e reforçar o mandato do seu Comité sobre Conflitos de Interesses, por exemplo, com um mandato semelhante ao do Comité de Deontologia e de Prevenção de Conflitos de Interesses da Agência Nacional francesa de Segurança Sanitária da Alimentação, do Ambiente e do Trabalho (ANSES); espera que a Autoridade informe a autoridade de quitação sobre esta matéria, se possível, antes de outubro de 2013; |
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11.

Assinala que a Autoridade programou uma avaliação da sua política de independência para fins de 2013 e se comprometeu a considerar, entre outras, a possibilidade de publicar os resultados dos procedimentos aplicados aos casos de abuso de confiança, incluindo os resultados do procedimento de verificação da integridade do exame científico, e a alargar e reforçar o mandato do seu Comité sobre Conflitos de Interesses, por exemplo, com um mandato semelhante ao do Comité de Deontologia e de Prevenção de Conflitos de Interesses da Agência Nacional francesa de Segurança Sanitária da Alimentação, do Ambiente e do Trabalho (ANSES); espera que a Autoridade informe a autoridade de quitação sobre esta matéria, se possível, antes de outubro de 2013;

| 12. | Solicita à Agência que dê início a um diálogo estruturado com a sociedade civil sobre questões relacionadas com os conflitos de interesses, que convide as organizações em causa para debater questões de interesse comum com base numa agenda acordada e que informe as autoridades de quitação sobre o resultado dessas deliberações, pelo menos duas vezes por ano; regista que a Autoridade intensificou o diálogo com as partes interessadas e a sociedade civil; considera que esses diálogos necessitam de ser institucionalizados e tomados em consideração pelo Conselho de Administração da Autoridade; |
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12.

Solicita à Agência que dê início a um diálogo estruturado com a sociedade civil sobre questões relacionadas com os conflitos de interesses, que convide as organizações em causa para debater questões de interesse comum com base numa agenda acordada e que informe as autoridades de quitação sobre o resultado dessas deliberações, pelo menos duas vezes por ano; regista que a Autoridade intensificou o diálogo com as partes interessadas e a sociedade civil; considera que esses diálogos necessitam de ser institucionalizados e tomados em consideração pelo Conselho de Administração da Autoridade;

| 13. | Manifesta preocupação pelo facto de a Autoridade ter sido criticada por falta de transparência no que diz respeito à publicação de declarações anuais de interesse e à ausência de formação no domínio dos conflitos de interesses; solicita que sejam tomadas medidas sobre essas questões e insta a Autoridade a informar a autoridade de quitação das diligências empreendidas; congratula-se com o facto de, atualmente, todas as declarações anuais de conflitos de interesses dos peritos da Autoridade estarem publicadas e acessíveis no sítio web da Autoridade; |
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13.

Manifesta preocupação pelo facto de a Autoridade ter sido criticada por falta de transparência no que diz respeito à publicação de declarações anuais de interesse e à ausência de formação no domínio dos conflitos de interesses; solicita que sejam tomadas medidas sobre essas questões e insta a Autoridade a informar a autoridade de quitação das diligências empreendidas; congratula-se com o facto de, atualmente, todas as declarações anuais de conflitos de interesses dos peritos da Autoridade estarem publicadas e acessíveis no sítio web da Autoridade;

| 14. | Insta a Autoridade a manter o conflito de interesses num lugar de destaque da lista de prioridades, a fim de proteger a sua credibilidade e de garantir a confiança do público na segurança alimentar, e a indicar, com o detalhe e a precisão possíveis, de que modo tenciona implementar as principais recomendações do relatório do Tribunal de Contas e das resoluções do Parlamento Europeu; insta a Autoridade a encarar o conflito de interesses com o máximo cuidado, atendendo ao início da revisão do regulamento de base, o que proporciona a oportunidade de atingir os mais altos padrões de governação descritos pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento (OCDE) e influenciaria positivamente a estrutura de governação, a independência e a qualidade científica da Autoridade; considera que a revisão do regulamento de base da Autoridade constitui uma importante oportunidade para dar início a uma mudança radical na Autoridade que é responsável pelo aconselhamento científico objetivo sobre a segurança alimentar e ambiental a nível da União; |
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14.

Insta a Autoridade a manter o conflito de interesses num lugar de destaque da lista de prioridades, a fim de proteger a sua credibilidade e de garantir a confiança do público na segurança alimentar, e a indicar, com o detalhe e a precisão possíveis, de que modo tenciona implementar as principais recomendações do relatório do Tribunal de Contas e das resoluções do Parlamento Europeu; insta a Autoridade a encarar o conflito de interesses com o máximo cuidado, atendendo ao início da revisão do regulamento de base, o que proporciona a oportunidade de atingir os mais altos padrões de governação descritos pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento (OCDE) e influenciaria positivamente a estrutura de governação, a independência e a qualidade científica da Autoridade; considera que a revisão do regulamento de base da Autoridade constitui uma importante oportunidade para dar início a uma mudança radical na Autoridade que é responsável pelo aconselhamento científico objetivo sobre a segurança alimentar e ambiental a nível da União;

| 15. | Sugere vivamente que, a fim de evitar que o pessoal da Autoridade se transfira diretamente da sua posição para um lugar na indústria ou numa agência de lóbi com a mesma relacionada, ou vice-versa, seja estabelecido e respeitado um período transitório adequado nas áreas específicas de atividade, a fim de evitar conflitos de interesses; |
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15.

Sugere vivamente que, a fim de evitar que o pessoal da Autoridade se transfira diretamente da sua posição para um lugar na indústria ou numa agência de lóbi com a mesma relacionada, ou vice-versa, seja estabelecido e respeitado um período transitório adequado nas áreas específicas de atividade, a fim de evitar conflitos de interesses;

| 16. | Constata que a Autoridade tomou uma série de medidas no seguimento da auditoria do Tribunal de Contas e da publicação do Relatório Especial n.o 15/2012, inter alia:






  — | em 2007, a Autoridade introduziu um quadro exaustivo com vista a evitar possíveis conflitos de interesses e, desde então, esse quadro tem sido revisto e atualizado regularmente, |
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16.

Constata que a Autoridade tomou uma série de medidas no seguimento da auditoria do Tribunal de Contas e da publicação do Relatório Especial n.o 15/2012, inter alia:

—

em 2007, a Autoridade introduziu um quadro exaustivo com vista a evitar possíveis conflitos de interesses e, desde então, esse quadro tem sido revisto e atualizado regularmente,

| — | desde 2011, a Autoridade reforçou o referido quadro com a adoção da sua política revista sobre a independência e os processos de tomada de decisão científica; manifesta, no entanto, preocupação com a adequação da política revista, apontando para inúmeros casos de conflito de interesses expostos em 2012 por duas organizações não governamentais de vigilância — a Corporate Europe Observatory e a Earth Open Source; exige que sejam introduzidas novas melhorias, incluindo a proibição de ligações com organismos ligados à indústria, na política da Autoridade em matéria de independência, |
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—

desde 2011, a Autoridade reforçou o referido quadro com a adoção da sua política revista sobre a independência e os processos de tomada de decisão científica; manifesta, no entanto, preocupação com a adequação da política revista, apontando para inúmeros casos de conflito de interesses expostos em 2012 por duas organizações não governamentais de vigilância — a Corporate Europe Observatory e a Earth Open Source; exige que sejam introduzidas novas melhorias, incluindo a proibição de ligações com organismos ligados à indústria, na política da Autoridade em matéria de independência,

| — | no final de 2013, está prevista uma revisão da política e das normas de execução da Autoridade relativas à independência, |
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—

no final de 2013, está prevista uma revisão da política e das normas de execução da Autoridade relativas à independência,

| — | em julho de 2012, a Autoridade aplicou o quadro, fornecido pela Comissão, sobre ética e integridade e adotou uma política de presentes específica, |
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—

em julho de 2012, a Autoridade aplicou o quadro, fornecido pela Comissão, sobre ética e integridade e adotou uma política de presentes específica,

| — | em 2012, foi designado um Consultor de Ética; |
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—

em 2012, foi designado um Consultor de Ética;

insta a Autoridade a continuar a aplicar as recomendações do Tribunal de Contas para evitar quaisquer conflitos de interesses nas suas diversas estruturas de governo e de funcionamento e a informar a autoridade de quitação sobre a implementação das políticas e procedimentos acima referidos, bem como sobre qualquer desenvolvimento futuro relativo à gestão dos conflitos de interesses antes de outubro de 2013;

| 17. | Reconhece os esforços da Autoridade para melhorar a sua prevenção e gestão dos conflitos de interesses; observa, contudo, que a independência e a competência dos seus peritos externos continuam a ser postas em causa por ONG de vigilância ou mesmo colegas peritos em segurança alimentar, como, por exemplo, no caso dos peritos do grupo de trabalho sobre os desreguladores endócrinos; sublinha que, consequentemente, o trabalho da Autoridade é contestado, como aconteceu durante o Seminário Conjunto CCI-NIEHS realizado em Berlim, em dezembro de 2012, sobre os efeitos a baixas doses de substâncias químicas que provocam alterações endócrinas; |
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17.

Reconhece os esforços da Autoridade para melhorar a sua prevenção e gestão dos conflitos de interesses; observa, contudo, que a independência e a competência dos seus peritos externos continuam a ser postas em causa por ONG de vigilância ou mesmo colegas peritos em segurança alimentar, como, por exemplo, no caso dos peritos do grupo de trabalho sobre os desreguladores endócrinos; sublinha que, consequentemente, o trabalho da Autoridade é contestado, como aconteceu durante o Seminário Conjunto CCI-NIEHS realizado em Berlim, em dezembro de 2012, sobre os efeitos a baixas doses de substâncias químicas que provocam alterações endócrinas;

| 18. | Observa que o Conselho de Administração elegeu o seu Presidente numa reunião pública; lembra, porém, que, no processo de quitação relativo a 2010, o Parlamento pediu uma votação por escrutínio aberto para a eleição do Presidente do Conselho de Administração e espera que o seu pedido seja implementado; |
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18.

Observa que o Conselho de Administração elegeu o seu Presidente numa reunião pública; lembra, porém, que, no processo de quitação relativo a 2010, o Parlamento pediu uma votação por escrutínio aberto para a eleição do Presidente do Conselho de Administração e espera que o seu pedido seja implementado;

| 19. | Constata que as orientações da OCDE, nas quais o Tribunal de Contas baseou o seu trabalho no Relatório Especial n.o 15/2012, embora sejam uma referência internacional no respeitante a esta questão, não foram elaboradas tendo em mente uma agência, pelo que não satisfazem as necessidades específicas das agências descentralizadas; saúda a intenção da Comissão de elaborar orientações relativas à gestão de conflitos de interesses, conforme previsto no seu «Roteiro sobre o seguimento da abordagem comum relativa às agências descentralizadas da UE»; |
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19.

Constata que as orientações da OCDE, nas quais o Tribunal de Contas baseou o seu trabalho no Relatório Especial n.o 15/2012, embora sejam uma referência internacional no respeitante a esta questão, não foram elaboradas tendo em mente uma agência, pelo que não satisfazem as necessidades específicas das agências descentralizadas; saúda a intenção da Comissão de elaborar orientações relativas à gestão de conflitos de interesses, conforme previsto no seu «Roteiro sobre o seguimento da abordagem comum relativa às agências descentralizadas da UE»;

| 20. | Salienta o compromisso da Autoridade de lançar, em outubro de 2012, a sua primeira avaliação de uma amostra aleatória de declarações de interesses, a fim de comprovar a sua coerência com a sua nova política de independência e as respetivas regras de execução; observa, contudo, que ainda era necessário finalizar os protocolos, o que conduziu a um adiamento da avaliação; solicita à Autoridade que informe a autoridade de quitação sobre as razões deste atraso e sobre o calendário previsto para a organização da avaliação; |
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20.

Salienta o compromisso da Autoridade de lançar, em outubro de 2012, a sua primeira avaliação de uma amostra aleatória de declarações de interesses, a fim de comprovar a sua coerência com a sua nova política de independência e as respetivas regras de execução; observa, contudo, que ainda era necessário finalizar os protocolos, o que conduziu a um adiamento da avaliação; solicita à Autoridade que informe a autoridade de quitação sobre as razões deste atraso e sobre o calendário previsto para a organização da avaliação;

| 21. | Acolhe com agrado os planos da Autoridade de iniciar um projeto-piloto em 2013 para internalizar parte da atividade científica que é atualmente levada a cabo por peritos externos no âmbito dos grupos de trabalho no domínio dos produtos regulamentados; regista que esta iniciativa irá começar pelos ingredientes alimentares e os OGM; solicita à Autoridade que forneça à autoridade de quitação mais informação sobre os progressos realizados; |
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21.

Acolhe com agrado os planos da Autoridade de iniciar um projeto-piloto em 2013 para internalizar parte da atividade científica que é atualmente levada a cabo por peritos externos no âmbito dos grupos de trabalho no domínio dos produtos regulamentados; regista que esta iniciativa irá começar pelos ingredientes alimentares e os OGM; solicita à Autoridade que forneça à autoridade de quitação mais informação sobre os progressos realizados;

| 22. | Constata com satisfação que, desde 2011, a Autoridade introduziu no seu RAA uma secção especial onde são descritas as medidas adotadas para implementar a política de independência, respondendo assim em parte à recomendação formulada na resolução do Parlamento, de 23 de outubro de 2012, sobre a quitação da Autoridade para o exercício de 2010 (6); |
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22.

Constata com satisfação que, desde 2011, a Autoridade introduziu no seu RAA uma secção especial onde são descritas as medidas adotadas para implementar a política de independência, respondendo assim em parte à recomendação formulada na resolução do Parlamento, de 23 de outubro de 2012, sobre a quitação da Autoridade para o exercício de 2010 (6);

| 23. | Congratula-se pelo facto de o curriculum vitae do Diretor Executivo da Autoridade, dos quadros superiores e dos peritos dos painéis já estar disponível no seu sítio web juntamente com a sua respetiva declaração de interesses; assinala os esforços da Autoridade em prol de uma maior transparência, mas continua a considerar que estas disposições também deveriam aplicar-se a todos os peritos internos, tal como expresso durante o processo de quitação de 2010; está consciente de que o trabalho sobre esta questão está em curso; solicita à Autoridade que informe o mais rapidamente possível a autoridade de quitação sobre os progressos efetuados nesta matéria; |
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23.

Congratula-se pelo facto de o curriculum vitae do Diretor Executivo da Autoridade, dos quadros superiores e dos peritos dos painéis já estar disponível no seu sítio web juntamente com a sua respetiva declaração de interesses; assinala os esforços da Autoridade em prol de uma maior transparência, mas continua a considerar que estas disposições também deveriam aplicar-se a todos os peritos internos, tal como expresso durante o processo de quitação de 2010; está consciente de que o trabalho sobre esta questão está em curso; solicita à Autoridade que informe o mais rapidamente possível a autoridade de quitação sobre os progressos efetuados nesta matéria;

Auditoria Interna

| 24. | Observa, com base na Autoridade, que, em 2011, o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão realizou uma auditoria de fiabilidade do planeamento e orçamento operacionais, enquanto a unidade de Auditoria Interna (AI) realizou três auditorias de fiabilidade, nomeadamente do processo de seleção do grupo de trabalho, de uma revisão especial das contribuições de peritos para os pareceres científicos (pós-conflito de interesses), bem como de uma revisão intercalar dos custos declarados em relação à sede definitiva da Autoridade; |
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24.

Observa, com base na Autoridade, que, em 2011, o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão realizou uma auditoria de fiabilidade do planeamento e orçamento operacionais, enquanto a unidade de Auditoria Interna (AI) realizou três auditorias de fiabilidade, nomeadamente do processo de seleção do grupo de trabalho, de uma revisão especial das contribuições de peritos para os pareceres científicos (pós-conflito de interesses), bem como de uma revisão intercalar dos custos declarados em relação à sede definitiva da Autoridade;

| 25. | Constata com satisfação que, das 11 recomendações (duas recomendações muito importantes, sete recomendações importantes, duas recomendações convenientes e nenhuma recomendação crítica) feitas pela auditoria SAI, todas foram aceites pela gestão e cinco das seis recomendações muito importantes pendentes foram implementadas e aguardam o seguimento do SAI, sendo que a restante recomendação se encontra em curso; regista, igualmente, que a AI fez uma recomendação muito importante e duas recomendações importantes e que, dentre as 11 recomendações muito importantes pendentes, cinco foram implementadas e seis estão em curso; observa que nenhuma recomendação crítica se encontra em aberto; |
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25.

Constata com satisfação que, das 11 recomendações (duas recomendações muito importantes, sete recomendações importantes, duas recomendações convenientes e nenhuma recomendação crítica) feitas pela auditoria SAI, todas foram aceites pela gestão e cinco das seis recomendações muito importantes pendentes foram implementadas e aguardam o seguimento do SAI, sendo que a restante recomendação se encontra em curso; regista, igualmente, que a AI fez uma recomendação muito importante e duas recomendações importantes e que, dentre as 11 recomendações muito importantes pendentes, cinco foram implementadas e seis estão em curso; observa que nenhuma recomendação crítica se encontra em aberto;

| 26. | Remete, relativamente às outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua Decisão de quitação para a sua Resolução de 17 de abril de 2013 (7) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências. |
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26.

Remete, relativamente às outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua Decisão de quitação para a sua Resolução de 17 de abril de 2013 (7) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

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(1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 92.

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(4)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(6)  JO L 350 de 20.12.2012, p. 77.

(7)  Textos Aprovados, P7_TA(2013) 0134 (ver página 374 do presente Jornal Oficial).

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 308/234 |
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16.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 308/234

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

sobre o encerramento das contas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2011

(2013/577/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta as contas anuais definitivas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2011, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as contas anuais definitivas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2011,

| — | Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Autoridade (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Autoridade (1),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), que institui a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, nomeadamente o artigo 44.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), que institui a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, nomeadamente o artigo 44.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0074/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0074/2013),

| 1. | Aprova o encerramento das contas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2011; |
| --- | --- |

1.

Aprova o encerramento das contas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2011;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

---

(1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 92.

1

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

3

(4)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

4

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 308/235 |
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16.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 308/235

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

sobre a quitação pela execução do orçamento do Instituto Europeu para a Igualdade de Género para o exercício de 2011

(2013/578/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2011, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2011,

| — | Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas do Instituto (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas do Instituto (1),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3), nomeadamente o seu artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3), nomeadamente o seu artigo 208.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1922/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que cria um Instituto Europeu para a Igualdade de Género (4), nomeadamente o seu artigo 14.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1922/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que cria um Instituto Europeu para a Igualdade de Género (4), nomeadamente o seu artigo 14.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o seu artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o seu artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A7-0081/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A7-0081/2013),

| 1. | Dá quitação ao Diretor do Instituto Europeu para a Igualdade de Género pela execução do orçamento do Instituto para o exercício de 2011; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação ao Diretor do Instituto Europeu para a Igualdade de Género pela execução do orçamento do Instituto para o exercício de 2011;

| 2. | Regista as suas observações na resolução que se segue; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução que se segue;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Diretor do Instituto Europeu para a Igualdade de Género, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Diretor do Instituto Europeu para a Igualdade de Género, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

---

(1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 98.

1

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

3

(4)  JO L 403 de 30.12.2006, p. 9.

4

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

que contém as observações que constituem parte integrante da sua Decisão de quitação pela execução do orçamento do Instituto Europeu para a Igualdade de Género para o exercício de 2011

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2011, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2011,

| — | Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas do Instituto (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas do Instituto (1),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3) e, nomeadamente, o seu artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3) e, nomeadamente, o seu artigo 208.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1922/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que cria um Instituto Europeu para a Igualdade de Género (4) e, nomeadamente, o seu artigo 14.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1922/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que cria um Instituto Europeu para a Igualdade de Género (4) e, nomeadamente, o seu artigo 14.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (5) do Conselho e, nomeadamente, o seu artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (5) do Conselho e, nomeadamente, o seu artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A7-0081/2013), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A7-0081/2013),

| A. | Considerando que o Instituto Europeu para a Igualdade de Género (a seguir designado «Instituto») foi criado pelo Regulamento (CE) n.o 1922/2006 e adquiriu autonomia em 15 de junho de 2010, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Instituto Europeu para a Igualdade de Género (a seguir designado «Instituto») foi criado pelo Regulamento (CE) n.o 1922/2006 e adquiriu autonomia em 15 de junho de 2010,

| B. | Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia razoável de que as contas anuais do Instituto relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia razoável de que as contas anuais do Instituto relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

| C. | Considerando que 2011 foi o primeiro ano operacional completo para o Instituto desde que este obteve independência financeira e administrativa, em junho de 2010; |
| --- | --- |

C.

Considerando que 2011 foi o primeiro ano operacional completo para o Instituto desde que este obteve independência financeira e administrativa, em junho de 2010;

| D. | Considerando que a estrutura do Instituto assenta no mandato e nas missões definidas no regulamento de base que cria a agência e nos objetivos aprovados pelo Conselho de Administração do Instituto no programa de trabalho a médio prazo 2010-2012 e no programa anual de trabalho, |
| --- | --- |

D.

Considerando que a estrutura do Instituto assenta no mandato e nas missões definidas no regulamento de base que cria a agência e nos objetivos aprovados pelo Conselho de Administração do Instituto no programa de trabalho a médio prazo 2010-2012 e no programa anual de trabalho,

| E. | Considerando que o orçamento global do Instituto para o exercício de 2011 foi de 7 530 000 EUR, em comparação com um orçamento global de 5 678 123,09 EUR para o exercício de 2010, o que representa um aumento de 32,6 %; considerando que o orçamento do Instituto é financiado na sua totalidade pela contribuição da União, |
| --- | --- |

E.

Considerando que o orçamento global do Instituto para o exercício de 2011 foi de 7 530 000 EUR, em comparação com um orçamento global de 5 678 123,09 EUR para o exercício de 2010, o que representa um aumento de 32,6 %; considerando que o orçamento do Instituto é financiado na sua totalidade pela contribuição da União,

| F. | Considerando que, no final de 2011, o Instituto registou um resultado orçamental positivo que ascendia a 1 156 400,29 EUR (6), após dedução de diferenças nas taxas de câmbio no montante de 2 650,64 EUR, o que foi então registado nas contas como um passivo para com a Comissão, |
| --- | --- |

F.

Considerando que, no final de 2011, o Instituto registou um resultado orçamental positivo que ascendia a 1 156 400,29 EUR (6), após dedução de diferenças nas taxas de câmbio no montante de 2 650,64 EUR, o que foi então registado nas contas como um passivo para com a Comissão,

Gestão orçamental e financeira

| 1. | Recorda que foi concedida autonomia administrativa e financeira ao Instituto em 15 de junho de 2010; verifica que, em consequência, todos os procedimentos de contratação em 2010 foram principalmente lançados no último trimestre de 2010; |
| --- | --- |

1.

Recorda que foi concedida autonomia administrativa e financeira ao Instituto em 15 de junho de 2010; verifica que, em consequência, todos os procedimentos de contratação em 2010 foram principalmente lançados no último trimestre de 2010;

| 2. | Verifica que a execução orçamental é preparada com base numa contabilidade de caixa modificada, o que significa que as dotações para pagamentos transitadas são registadas conjuntamente com os pagamentos efetuados e as receitas recebidas; |
| --- | --- |

2.

Verifica que a execução orçamental é preparada com base numa contabilidade de caixa modificada, o que significa que as dotações para pagamentos transitadas são registadas conjuntamente com os pagamentos efetuados e as receitas recebidas;

| 3. | Conclui das contas anuais que a execução dos pagamentos em 2011 foi mais eficaz do que em 2010, o que revela uma considerável melhoria relativamente a todos os Títulos; conclui das contas anuais que, no final de 2011, o Instituto registou um rácio de execução orçamental de 44,19 %, no caso dos pagamentos, e de 88,54 %, no caso das autorizações; |
| --- | --- |

3.

Conclui das contas anuais que a execução dos pagamentos em 2011 foi mais eficaz do que em 2010, o que revela uma considerável melhoria relativamente a todos os Títulos; conclui das contas anuais que, no final de 2011, o Instituto registou um rácio de execução orçamental de 44,19 %, no caso dos pagamentos, e de 88,54 %, no caso das autorizações;

| 4. | Conclui das contas anuais (7) que o rácio de pagamento no âmbito do Título I «Despesas de pessoal» aumentou para 88,49 % em 2011, em comparação com 49,19 % em 2010; solicita ao Instituto que informe a autoridade de quitação sobre as novas medidas adotadas para melhorar o rácio; |
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4.

Conclui das contas anuais (7) que o rácio de pagamento no âmbito do Título I «Despesas de pessoal» aumentou para 88,49 % em 2011, em comparação com 49,19 % em 2010; solicita ao Instituto que informe a autoridade de quitação sobre as novas medidas adotadas para melhorar o rácio;

| 5. | Conclui das contas anuais que os pagamentos executados do Título II «Despesas administrativas» aumentou para 34,71 % em 2011, em comparação com 28,99 % em 2010; solicita ao Instituto que informe a autoridade de quitação sobre as medidas adotadas para melhorar os rácios, porquanto os baixos rácios de execução revelam dificuldades de planeamento e execução do orçamento; |
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5.

Conclui das contas anuais que os pagamentos executados do Título II «Despesas administrativas» aumentou para 34,71 % em 2011, em comparação com 28,99 % em 2010; solicita ao Instituto que informe a autoridade de quitação sobre as medidas adotadas para melhorar os rácios, porquanto os baixos rácios de execução revelam dificuldades de planeamento e execução do orçamento;

| 6. | Regista, com base nas contas anuais, um rácio de execução demasiado baixo, nomeadamente de18,36 % no caso dos pagamentos no âmbito do Título III «Despesas operacionais»; observa que tal se fica a dever ao lançamento de um número significativo de concursos na última parte de 2010, depois de o Instituto se ter tornado autónomo do ponto de vista administrativo em junho desse ano; solicita ao Instituto que informe a autoridade de quitação sobre as medidas adotadas desde então para melhorar os rácios, porquanto os baixos rácios de execução revelam dificuldades de planeamento e execução do orçamento; |
| --- | --- |

6.

Regista, com base nas contas anuais, um rácio de execução demasiado baixo, nomeadamente de18,36 % no caso dos pagamentos no âmbito do Título III «Despesas operacionais»; observa que tal se fica a dever ao lançamento de um número significativo de concursos na última parte de 2010, depois de o Instituto se ter tornado autónomo do ponto de vista administrativo em junho desse ano; solicita ao Instituto que informe a autoridade de quitação sobre as medidas adotadas desde então para melhorar os rácios, porquanto os baixos rácios de execução revelam dificuldades de planeamento e execução do orçamento;

| 7. | Conclui das contas anuais que 3 339 551,93 EUR em dotações para autorizações, contraídas até ao final de 2011 mas ainda não pagas, foram transitadas para 2012, o que representa 50 % do total de autorizações; observa ainda que o volume total de dotações canceladas (isto é, transitadas de 2010 e não pagas em 2011) representa 295 741,61 EUR devido ao facto de este ter sido o primeiro ano completo de funcionamento em que o pessoal realizou diferentes tipos de processos de concurso pela primeira vez, empreendeu medidas, como um pedido tardio de evento da Presidência, e outras ações durante o segundo semestre; solicita ao Instituto que informe a autoridade de quitação acerca das medidas tomadas para garantir uma execução orçamental satisfatória no futuro; |
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7.

Conclui das contas anuais que 3 339 551,93 EUR em dotações para autorizações, contraídas até ao final de 2011 mas ainda não pagas, foram transitadas para 2012, o que representa 50 % do total de autorizações; observa ainda que o volume total de dotações canceladas (isto é, transitadas de 2010 e não pagas em 2011) representa 295 741,61 EUR devido ao facto de este ter sido o primeiro ano completo de funcionamento em que o pessoal realizou diferentes tipos de processos de concurso pela primeira vez, empreendeu medidas, como um pedido tardio de evento da Presidência, e outras ações durante o segundo semestre; solicita ao Instituto que informe a autoridade de quitação acerca das medidas tomadas para garantir uma execução orçamental satisfatória no futuro;

| 8. | Conclui das contas anuais que, no final de 2010, o Instituto não procedeu ao necessário exercício de anulação e que tiveram lugar todas as transições; |
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8.

Conclui das contas anuais que, no final de 2010, o Instituto não procedeu ao necessário exercício de anulação e que tiveram lugar todas as transições;

Contabilidade

| 9. | Verifica que, em 2010, o Instituto definiu as responsabilidades dos intervenientes financeiros para os membros do pessoal e criou circuitos financeiros para autorizações; constata ainda que o Instituto nomeou todos os intervenientes financeiros definindo as suas funções e responsabilidades até ao final de 2010; |
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9.

Verifica que, em 2010, o Instituto definiu as responsabilidades dos intervenientes financeiros para os membros do pessoal e criou circuitos financeiros para autorizações; constata ainda que o Instituto nomeou todos os intervenientes financeiros definindo as suas funções e responsabilidades até ao final de 2010;

| 10. | Regista que o instituto recebeu três transferências financeiras da Comissão, num montante total de 7 530 000 EUR (respetivamente 3 390 000 EUR, na primeira transferência, 2 070 000 EUR na segunda transferência e 2 070 000 EUR na terceira transferência); |
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10.

Regista que o instituto recebeu três transferências financeiras da Comissão, num montante total de 7 530 000 EUR (respetivamente 3 390 000 EUR, na primeira transferência, 2 070 000 EUR na segunda transferência e 2 070 000 EUR na terceira transferência);

Contratos públicos

| 11. | Conclui do Relatório Anual que, em 2011, o Instituto registou seis exceções para as transações financeiras que foram discutidas com a administração, os chefes de equipa e o pessoal relevante, a fim de precaver erros futuros; solicita ao Instituto que informe a autoridade de quitação acerca das medidas tomadas para acometer esta anomalia; |
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11.

Conclui do Relatório Anual que, em 2011, o Instituto registou seis exceções para as transações financeiras que foram discutidas com a administração, os chefes de equipa e o pessoal relevante, a fim de precaver erros futuros; solicita ao Instituto que informe a autoridade de quitação acerca das medidas tomadas para acometer esta anomalia;

| 12. | Observa que, em 2011, foram finalizados 123 procedimentos de contratação em operações e gestão e que a contratação global representa cerca de 50 % do orçamento total do Instituto; observa igualmente que as atividades de contratação de 2011 foram levadas a efeito em conformidade com o programa de trabalho de 2011; |
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12.

Observa que, em 2011, foram finalizados 123 procedimentos de contratação em operações e gestão e que a contratação global representa cerca de 50 % do orçamento total do Instituto; observa igualmente que as atividades de contratação de 2011 foram levadas a efeito em conformidade com o programa de trabalho de 2011;

Recursos humanos

| 13. | Infere das contas anuais que, em 2011, o Instituto concluiu o processo de recrutamento de três agentes temporários e de três agentes contratuais (ao passo que, em 2010, o Instituto recrutara 23 agentes temporários) e atingiu 94 % do seu organigrama, em comparação com 92,3 % em 2010; congratula-se com a melhoria da taxa de ocupação do seu quadro de efetivos, o que contribuirá para o funcionamento eficiente do Instituto; |
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13.

Infere das contas anuais que, em 2011, o Instituto concluiu o processo de recrutamento de três agentes temporários e de três agentes contratuais (ao passo que, em 2010, o Instituto recrutara 23 agentes temporários) e atingiu 94 % do seu organigrama, em comparação com 92,3 % em 2010; congratula-se com a melhoria da taxa de ocupação do seu quadro de efetivos, o que contribuirá para o funcionamento eficiente do Instituto;

| 14. | Regista, com base no SAI, que a aplicação das disposições do Estatuto dos Funcionários no Instituto á sustentada por uma série de políticas, estratégias e orientações; observa que alguns pontos estão ainda em fase de desenvolvimento e devem ser completados numa fase posterior, nomeadamente com a adoção de ferramentas TI de gestão dos recursos humanos (designadamente questões como a preparação das descrições de funções, definição de objetivos pessoais e formalização de planos de formação individuais); solicita ao Instituto que informe a autoridade de quitação acerca das medidas tomadas para acometer as questões acima referidas; |
| --- | --- |

14.

Regista, com base no SAI, que a aplicação das disposições do Estatuto dos Funcionários no Instituto á sustentada por uma série de políticas, estratégias e orientações; observa que alguns pontos estão ainda em fase de desenvolvimento e devem ser completados numa fase posterior, nomeadamente com a adoção de ferramentas TI de gestão dos recursos humanos (designadamente questões como a preparação das descrições de funções, definição de objetivos pessoais e formalização de planos de formação individuais); solicita ao Instituto que informe a autoridade de quitação acerca das medidas tomadas para acometer as questões acima referidas;

Desempenho

| 15. | Congratula-se com o segundo relatório de avaliação ex ante do Instituto, de 8 de setembro de 2011, que se centra nos objetivos e operações específicos do Instituto e visa dar orientações à sua administração sobre a prossecução dos objetivos e atividades; assinala que, numa altura de crise económica e austeridade, é vital que o Instituto seja económico nos seus gastos sem comprometer o bom desempenho da sua importante missão; |
| --- | --- |

15.

Congratula-se com o segundo relatório de avaliação ex ante do Instituto, de 8 de setembro de 2011, que se centra nos objetivos e operações específicos do Instituto e visa dar orientações à sua administração sobre a prossecução dos objetivos e atividades; assinala que, numa altura de crise económica e austeridade, é vital que o Instituto seja económico nos seus gastos sem comprometer o bom desempenho da sua importante missão;

| 16. | Congratula-se com a criação pelo Instituto do Centro de Dados e Documentação enquanto fonte europeia excecional de conhecimentos institucionais e metodológicos no domínio da igualdade de géneros; |
| --- | --- |

16.

Congratula-se com a criação pelo Instituto do Centro de Dados e Documentação enquanto fonte europeia excecional de conhecimentos institucionais e metodológicos no domínio da igualdade de géneros;

| 17. | Salienta que os objetivos e tarefas do Instituto requerem que se mantenha uma entidade específica, separada, para esta problemática no quadro institucional; |
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17.

Salienta que os objetivos e tarefas do Instituto requerem que se mantenha uma entidade específica, separada, para esta problemática no quadro institucional;

Localização

| 18. | Conclui do Relatório Anual de 1 de março de 2010 que o pessoal do Instituto foi transferido das suas instalações temporárias em Bruxelas para a sua sede permanente, em Vilnius, na Lituânia; |
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18.

Conclui do Relatório Anual de 1 de março de 2010 que o pessoal do Instituto foi transferido das suas instalações temporárias em Bruxelas para a sua sede permanente, em Vilnius, na Lituânia;

| 19. | Conclui do Relatório Anual que o Governo da República da Lituânia assegurou o pagamento da renda do gabinete do Instituto durante dois anos, até 15 de dezembro de 2011; |
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19.

Conclui do Relatório Anual que o Governo da República da Lituânia assegurou o pagamento da renda do gabinete do Instituto durante dois anos, até 15 de dezembro de 2011;

| 20. | Congratula-se com a iniciativa única, em coordenação com as outras instituições da União em Vilnius (Comissão e Gabinete de Informação do Parlamento Europeu), de identificar a selecionar instalações comuns; nota que a recém-estabelecida «Casa da União» provou ser necessária e irá favorecer as sinergias e aumentar a visibilidade da UE, a poupança de custos e a partilha; |
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20.

Congratula-se com a iniciativa única, em coordenação com as outras instituições da União em Vilnius (Comissão e Gabinete de Informação do Parlamento Europeu), de identificar a selecionar instalações comuns; nota que a recém-estabelecida «Casa da União» provou ser necessária e irá favorecer as sinergias e aumentar a visibilidade da UE, a poupança de custos e a partilha;

Auditoria Interna

| 21. | Congratula-se com as primeiras atividades de auditoria conduzidas em 2011 no Instituto pelo Serviço de Auditoria Interna (SAI); conclui do relatório do SAI (8) que não há nem recomendações abertas «críticas» nem recomendações abertas «muito importantes» resultantes dos relatórios do SAI de 31 de dezembro de 2011; |
| --- | --- |

21.

Congratula-se com as primeiras atividades de auditoria conduzidas em 2011 no Instituto pelo Serviço de Auditoria Interna (SAI); conclui do relatório do SAI (8) que não há nem recomendações abertas «críticas» nem recomendações abertas «muito importantes» resultantes dos relatórios do SAI de 31 de dezembro de 2011;

| 22. | Verifica que, em dezembro de 2011, o SAI procedeu a um exame limitado da aplicação das Normas de Controlo Interno no Instituto; verifica que o Instituto aceitou as recomendações feitas no sentido de finalizar o procedimento de aplicação das Normas de Controlo Interno e que a gestão adotou um plano de ação a ser executado em 2012; solicita ao Instituto que informe a autoridade de quitação acerca das medidas tomadas relativamente a essas recomendações; |
| --- | --- |

22.

Verifica que, em dezembro de 2011, o SAI procedeu a um exame limitado da aplicação das Normas de Controlo Interno no Instituto; verifica que o Instituto aceitou as recomendações feitas no sentido de finalizar o procedimento de aplicação das Normas de Controlo Interno e que a gestão adotou um plano de ação a ser executado em 2012; solicita ao Instituto que informe a autoridade de quitação acerca das medidas tomadas relativamente a essas recomendações;

| 23. | Verifica que a análise de risco do SAI identificou determinados procedimentos (9) que não puderam ser considerados no âmbito do plano de auditoria do SAI, porquanto os controlos foram avaliados como sendo inexistentes ou insuficientes; |
| --- | --- |

23.

Verifica que a análise de risco do SAI identificou determinados procedimentos (9) que não puderam ser considerados no âmbito do plano de auditoria do SAI, porquanto os controlos foram avaliados como sendo inexistentes ou insuficientes;

| 24. | Regista as observações do Tribunal de Contas segundo as quais é necessário que o Instituto melhore a documentação do inventário físico, para que este integre os ativos fixos e uma estimativa dos encargos acrescidos; |
| --- | --- |

24.

Regista as observações do Tribunal de Contas segundo as quais é necessário que o Instituto melhore a documentação do inventário físico, para que este integre os ativos fixos e uma estimativa dos encargos acrescidos;

| 25. | Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução de 17 de abril de 2013 (10) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências. |
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25.

Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução de 17 de abril de 2013 (10) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

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(1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 98.

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(4)  JO L 403 de 30.12.2006, p. 9.

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(6)  Contas anuais 2011, p. 22

(7)  Contas anuais 2011, p. 34.

(8)  Relatório anual de auditoria interna relativo a 2011, p. 6.

(9)  Relatório anual de auditoria interna 2011, p. 4.

(10)  Textos aprovados, P7_TA(2013)0134 (ver página 374 do presente Jornal Oficial).

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 308/240 |
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16.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 308/240

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

sobre o encerramento das contas do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2011

(2013/579/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | atendendo às contas anuais definitivas do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2011, |
| --- | --- |

—

atendendo às contas anuais definitivas do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2011,

| — | tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas do Instituto (1), |
| --- | --- |

—

tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas do Instituto (1),

| — | tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 — C7-0041/2013), |
| --- | --- |

—

tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 — C7-0041/2013),

| — | tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3), nomeadamente o seu artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3), nomeadamente o seu artigo 208.o,

| — | tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1922/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que cria um Instituto Europeu para a Igualdade de Género (4), nomeadamente o seu artigo 14.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1922/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que cria um Instituto Europeu para a Igualdade de Género (4), nomeadamente o seu artigo 14.o,

| — | tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o seu artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o seu artigo 94.o,

| — | tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

| — | tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A7-0081/2013), |
| --- | --- |

—

tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A7-0081/2013),

| 1. | Aprova o encerramento das contas do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2011; |
| --- | --- |

1.

Aprova o encerramento das contas do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2011;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor do Instituto Europeu para a Igualdade de Género, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor do Instituto Europeu para a Igualdade de Género, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

---

(1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 98.

1

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

3

(4)  JO L 403 de 30.12.2006, p. 9.

4

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 308/241 |
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16.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 308/241

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma para o exercício de 2011

(2013/580/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma relativas ao exercício de 2011, |
| --- | --- |

—

atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma relativas ao exercício de 2011,

| — | tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Autoridade (1), |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Autoridade (1),

| — | tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 —C7-0041/2013), |
| --- | --- |

—

tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 —C7-0041/2013),

| — | tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185o,

| — | tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão (4), nomeadamente o artigo 64.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão (4), nomeadamente o artigo 64.o,

| — | tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

| — | tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0114/2013), |
| --- | --- |

—

tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0114/2013),

| 1. | Dá quitação ao Diretor Executivo da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma pela execução do orçamento da Autoridade para o exercício de 2011; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação ao Diretor Executivo da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma pela execução do orçamento da Autoridade para o exercício de 2011;

| 2. | Regista as suas observações na resolução subsequente; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução subsequente;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor Executivo da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor Executivo da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

---

(1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 104.

1

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

3

(4)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 48.

4

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

---

RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

que contém as observações que constituem parte integrante da sua Decisão de quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma para o exercício de 2011

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma relativas ao exercício de 2011, |
| --- | --- |

—

atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma relativas ao exercício de 2011,

| — | tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Autoridade (1), |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Autoridade (1),

| — | tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 — C7-0041/2013), |
| --- | --- |

—

tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 — C7-0041/2013),

| — | tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão (4), nomeadamente o artigo 64.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão (4), nomeadamente o artigo 64.o,

| — | tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

| — | tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0114/2013), |
| --- | --- |

—

tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0114/2013),

| A. | Considerando que o Tribunal de Contas indica que obteve garantias razoáveis de que as contas anuais da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma («a Autoridade») relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Tribunal de Contas indica que obteve garantias razoáveis de que as contas anuais da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma («a Autoridade») relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares,

| B. | Considerando que a Autoridade, uma recém-criada Agência situada em Frankfurt am Main, foi criada pelo Regulamento (UE) n.o 1094/2010 e iniciou oficialmente as suas atividades em 1 de janeiro de 2011, enquanto autoridade independente, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a Autoridade, uma recém-criada Agência situada em Frankfurt am Main, foi criada pelo Regulamento (UE) n.o 1094/2010 e iniciou oficialmente as suas atividades em 1 de janeiro de 2011, enquanto autoridade independente,

| C. | Considerando que a Autoridade deve ser considerada no contexto da sua transição legal do seu predecessor, o Comité das Autoridades Europeias da Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (CAESSPCR), uma associação francesa, e que, além do seu novo mandato, assumiu todas as tarefas e funções, existentes e em curso, deste último (todos os ativos e passivos e todas as operações pendentes do CAESSPCR foram automaticamente transferidos para a recém-criada Autoridade), |
| --- | --- |

C.

Considerando que a Autoridade deve ser considerada no contexto da sua transição legal do seu predecessor, o Comité das Autoridades Europeias da Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (CAESSPCR), uma associação francesa, e que, além do seu novo mandato, assumiu todas as tarefas e funções, existentes e em curso, deste último (todos os ativos e passivos e todas as operações pendentes do CAESSPCR foram automaticamente transferidos para a recém-criada Autoridade),

| D. | Considerando que a Autoridade constitui parte integrante do Sistema Europeu de Supervisão Financeira e trabalha em estreita cooperação com as autoridades suas homólogas, a Autoridade Bancária Europeia e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, no âmbito do Comité Misto, e com o Comité Europeu do Risco Sistémico, |
| --- | --- |

D.

Considerando que a Autoridade constitui parte integrante do Sistema Europeu de Supervisão Financeira e trabalha em estreita cooperação com as autoridades suas homólogas, a Autoridade Bancária Europeia e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, no âmbito do Comité Misto, e com o Comité Europeu do Risco Sistémico,

| E. | Considerando que o orçamento geral atribuído à Autoridade para o exercício de 2011 era de 10 667 000 EUR, |
| --- | --- |

E.

Considerando que o orçamento geral atribuído à Autoridade para o exercício de 2011 era de 10 667 000 EUR,

| F. | Considerando que, nos termos do Regulamento que cria a Autoridade (6), 55 % do seu orçamento para 2011 foram financiados por contribuições dos Estados-Membros e dos países da Associação Europeia do Comércio Livre (EFTA), e 45 % pelo orçamento da União, |
| --- | --- |

F.

Considerando que, nos termos do Regulamento que cria a Autoridade (6), 55 % do seu orçamento para 2011 foram financiados por contribuições dos Estados-Membros e dos países da Associação Europeia do Comércio Livre (EFTA), e 45 % pelo orçamento da União,

| G. | Considerando que, no final de 2011, a Autoridade registou um saldo orçamental positivo de 2 804 969,81 EUR (7) (após dedução de variações cambiais, no valor de 2 437,59 EUR, que foram então registados no passivo por conta da Comissão), |
| --- | --- |

G.

Considerando que, no final de 2011, a Autoridade registou um saldo orçamental positivo de 2 804 969,81 EUR (7) (após dedução de variações cambiais, no valor de 2 437,59 EUR, que foram então registados no passivo por conta da Comissão),

Gestão orçamental e financeira

| 1. | Toma nota de que, segundo o Relatório orçamental (8), a contribuição inicial da União para o orçamento da Autoridade foi de 4 267 000 EUR para 2011; nota que este foi o primeiro ano de atividade da Autoridade; |
| --- | --- |

1.

Toma nota de que, segundo o Relatório orçamental (8), a contribuição inicial da União para o orçamento da Autoridade foi de 4 267 000 EUR para 2011; nota que este foi o primeiro ano de atividade da Autoridade;

| 2. | Constata, a partir das contas anuais, que o orçamento global da Autoridade para o exercício de 2011 foi de 10 667 000 EUR; toma igualmente nota de que as receitas orçamentais totais são de 9 387 070,78 EUR (incluindo 5 120 035,36 EUR, que representam 80 % da contribuição dos Estados-Membros embolsada em 2011); |
| --- | --- |

2.

Constata, a partir das contas anuais, que o orçamento global da Autoridade para o exercício de 2011 foi de 10 667 000 EUR; toma igualmente nota de que as receitas orçamentais totais são de 9 387 070,78 EUR (incluindo 5 120 035,36 EUR, que representam 80 % da contribuição dos Estados-Membros embolsada em 2011);

| 3. | Recorda, a partir das contas anuais, que a contribuição atribuída pelas autoridades nacionais de supervisão foi de 6 400 200 EUR, ao passo que as contribuições efetivamente recebidas foram de 5 120 035,36 EUR; convida os Estados-Membros a informar a autoridade competente para a decisão de quitação sobre quais as razões para as contribuições se terem limitado a 80 % do que foi inicialmente previsto; convida os Estados-Membros a prestar a totalidade da sua quota-parte no futuro, quando a Autoridade estiver completamente estabelecida, pois, de contrário, tal prejudicaria a sua capacidade para realizar devidamente as tarefas que lhe foram confiadas; |
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3.

Recorda, a partir das contas anuais, que a contribuição atribuída pelas autoridades nacionais de supervisão foi de 6 400 200 EUR, ao passo que as contribuições efetivamente recebidas foram de 5 120 035,36 EUR; convida os Estados-Membros a informar a autoridade competente para a decisão de quitação sobre quais as razões para as contribuições se terem limitado a 80 % do que foi inicialmente previsto; convida os Estados-Membros a prestar a totalidade da sua quota-parte no futuro, quando a Autoridade estiver completamente estabelecida, pois, de contrário, tal prejudicaria a sua capacidade para realizar devidamente as tarefas que lhe foram confiadas;

| 4. | Nota com preocupação que as disposições ao Regulamento Financeiro não estão inteiramente adaptadas ao regime financeiro da Autoridade, já que 55 % do seu orçamento são financiados por contribuições dos Estados-Membros e dos países da EFTA; considera que esta questão deve ser tratada, o mais tardar, aquando da próxima revisão do Regulamento Financeiro no que diz respeito às agências e solicita à Comissão que avalie esta situação e informe a autoridade competente para a decisão de quitação sobre a sua avaliação; |
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4.

Nota com preocupação que as disposições ao Regulamento Financeiro não estão inteiramente adaptadas ao regime financeiro da Autoridade, já que 55 % do seu orçamento são financiados por contribuições dos Estados-Membros e dos países da EFTA; considera que esta questão deve ser tratada, o mais tardar, aquando da próxima revisão do Regulamento Financeiro no que diz respeito às agências e solicita à Comissão que avalie esta situação e informe a autoridade competente para a decisão de quitação sobre a sua avaliação;

| 5. | Solicita à Comissão que, na sua próxima análise do trabalho e das modalidades de financiamento das agências, explore todas as opções com vista a um novo financiamento da Autoridade, sustentável a longo prazo, e que salvaguarde a sua independência, a apresentar, o mais tardar, em 2 de janeiro de 2014; |
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5.

Solicita à Comissão que, na sua próxima análise do trabalho e das modalidades de financiamento das agências, explore todas as opções com vista a um novo financiamento da Autoridade, sustentável a longo prazo, e que salvaguarde a sua independência, a apresentar, o mais tardar, em 2 de janeiro de 2014;

| 6. | Solicita à Comissão que avalie a possibilidade de apresentar uma proposta tendente a que os orçamentos das três Autoridades Europeias de Supervisão (ESA) sejam integralmente financiados pelo orçamento da União; |
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6.

Solicita à Comissão que avalie a possibilidade de apresentar uma proposta tendente a que os orçamentos das três Autoridades Europeias de Supervisão (ESA) sejam integralmente financiados pelo orçamento da União;

| 7. | Nota, a partir das contas anuais, que o principal centro de atenção da Autoridade em 2011 foi o seu estabelecimento e extensão adicional; |
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7.

Nota, a partir das contas anuais, que o principal centro de atenção da Autoridade em 2011 foi o seu estabelecimento e extensão adicional;

| 8. | Salienta a importância de fazer corresponder o orçamento atribuído e os recursos disponíveis às tarefas conferidas à Autoridade, uma vez que a não correspondência poderá traduzir-se num desequilíbrio entre a estrutura de pessoal em matéria de recrutamento dos efetivos da Autoridade, por um lado, e a participação de peritos nacionais, por outro; manifesta-se preocupado com o facto de a Comissão ter alterado o quadro de pessoal proposto pela Autoridade sem o indicar claramente; insta a Comissão a ser inteiramente transparente sobre esta e outras questões; |
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8.

Salienta a importância de fazer corresponder o orçamento atribuído e os recursos disponíveis às tarefas conferidas à Autoridade, uma vez que a não correspondência poderá traduzir-se num desequilíbrio entre a estrutura de pessoal em matéria de recrutamento dos efetivos da Autoridade, por um lado, e a participação de peritos nacionais, por outro; manifesta-se preocupado com o facto de a Comissão ter alterado o quadro de pessoal proposto pela Autoridade sem o indicar claramente; insta a Comissão a ser inteiramente transparente sobre esta e outras questões;

| 9. | Regista, neste contexto, as preocupações expressas nas conclusões preliminares da avaliação do setor financeiro do FMI de dezembro de 2012 sobre a UE, nas quais se recomenda que os recursos e as competências das ESA sejam aumentados para desempenharem com êxito os respetivos mandatos e que a sua independência operacional seja reforçada; |
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9.

Regista, neste contexto, as preocupações expressas nas conclusões preliminares da avaliação do setor financeiro do FMI de dezembro de 2012 sobre a UE, nas quais se recomenda que os recursos e as competências das ESA sejam aumentados para desempenharem com êxito os respetivos mandatos e que a sua independência operacional seja reforçada;

| 10. | Constata, a partir das contas anuais, que, na reunião inaugural da Autoridade, em 10 de janeiro de 2011, o Conselho de Administração adotou e aprovou as principais normas financeiras do Regulamento Financeiro da Autoridade, a fim de poder executar as suas competências enquanto autoridade europeia; |
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10.

Constata, a partir das contas anuais, que, na reunião inaugural da Autoridade, em 10 de janeiro de 2011, o Conselho de Administração adotou e aprovou as principais normas financeiras do Regulamento Financeiro da Autoridade, a fim de poder executar as suas competências enquanto autoridade europeia;

Sistema de contabilidade

| 11. | Constata, a partir das contas anuais (9), que a estrutura-padrão e a estrutura geral do orçamento, aprovadas pela Autoridade no início de 2011, necessitam de ser adaptadas às suas necessidades reais; |
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11.

Constata, a partir das contas anuais (9), que a estrutura-padrão e a estrutura geral do orçamento, aprovadas pela Autoridade no início de 2011, necessitam de ser adaptadas às suas necessidades reais;

| 12. | Nota, a partir das contas anuais, que, em 19 de abril de 2011, a Autoridade introduziu o sistema de contabilidade de acréscimo (ABAC), que é o sistema de contabilidade utilizado pela Comissão para a contabilidade orçamental; nota, além disso, que durante o período de transição, de 1 de janeiro a 19 de abril de 2011, a Autoridade utilizou um instrumento baseado no Excel para a sua contabilidade orçamental e que, aquando da transição, foi elaborado um relato das autorizações e pagamentos carregado no ABAC; |
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12.

Nota, a partir das contas anuais, que, em 19 de abril de 2011, a Autoridade introduziu o sistema de contabilidade de acréscimo (ABAC), que é o sistema de contabilidade utilizado pela Comissão para a contabilidade orçamental; nota, além disso, que durante o período de transição, de 1 de janeiro a 19 de abril de 2011, a Autoridade utilizou um instrumento baseado no Excel para a sua contabilidade orçamental e que, aquando da transição, foi elaborado um relato das autorizações e pagamentos carregado no ABAC;

| 13. | Toma nota de que os pagamentos efetuados antes da implementação do ABAC apenas eram refletidos no sistema de transição e não no ABAC; nota que, cada vez que um relato sobre o consumo de dotações orçamentais e a sua execução são rastreados a partir do ABAC, é feita uma agregação manual num quadro Excel, a fim de refletir plenamente o orçamento inicial e o consumo de autorizações e pagamentos para a totalidade do exercício; |
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13.

Toma nota de que os pagamentos efetuados antes da implementação do ABAC apenas eram refletidos no sistema de transição e não no ABAC; nota que, cada vez que um relato sobre o consumo de dotações orçamentais e a sua execução são rastreados a partir do ABAC, é feita uma agregação manual num quadro Excel, a fim de refletir plenamente o orçamento inicial e o consumo de autorizações e pagamentos para a totalidade do exercício;

| 14. | Constata, a partir das contas anuais, que, a partir de 2012, todas as operações são plenamente representadas no ABAC; |
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14.

Constata, a partir das contas anuais, que, a partir de 2012, todas as operações são plenamente representadas no ABAC;

| 15. | Constata, a partir das contas anuais, que, para a contabilidade geral, a Autoridade implementou o SAP em 19 de abril de 2011, um sistema diretamente ligado ao ABAC, que é o sistema utilizado pela Comissão; nota também que, até essa data, a Autoridade utilizou o SAGE (10), o sistema utilizado pelo CAESSPCR para a contabilidade financeira, tendo sido estabelecido um balanço de transição em 19 de abril de 2011; |
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15.

Constata, a partir das contas anuais, que, para a contabilidade geral, a Autoridade implementou o SAP em 19 de abril de 2011, um sistema diretamente ligado ao ABAC, que é o sistema utilizado pela Comissão; nota também que, até essa data, a Autoridade utilizou o SAGE (10), o sistema utilizado pelo CAESSPCR para a contabilidade financeira, tendo sido estabelecido um balanço de transição em 19 de abril de 2011;

| 16. | Nota que, em setembro de 2011, a Autoridade estabeleceu o sistema de registo de ativos da Comissão (ABAC Assets), a fim de rastrear fisicamente os elementos patrimoniais individuais dos ativos fixos (o ABAC Assets foi integrado no sistema de contabilidade da Autoridade); |
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16.

Nota que, em setembro de 2011, a Autoridade estabeleceu o sistema de registo de ativos da Comissão (ABAC Assets), a fim de rastrear fisicamente os elementos patrimoniais individuais dos ativos fixos (o ABAC Assets foi integrado no sistema de contabilidade da Autoridade);

| 17. | Congratula-se com a validação do sistema de contabilidade da Autoridade por um auditor externo, Deloitte Consulting (11); nota que a revisão do sistema de contabilidade da Autoridade ocorreu em outubro de 2012; |
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17.

Congratula-se com a validação do sistema de contabilidade da Autoridade por um auditor externo, Deloitte Consulting (11); nota que a revisão do sistema de contabilidade da Autoridade ocorreu em outubro de 2012;

| 18. | Constata, a partir do relatório da Deloitte, que, com base na execução dos procedimentos de avaliação efetuados, o sistema de contabilidade da Autoridade é, em geral, conforme com os critérios especificados pela Comissão (DG Orçamento); |
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18.

Constata, a partir do relatório da Deloitte, que, com base na execução dos procedimentos de avaliação efetuados, o sistema de contabilidade da Autoridade é, em geral, conforme com os critérios especificados pela Comissão (DG Orçamento);

| 19. | Nota que, segundo o relatório da Deloitte, foi identificado um certo número de áreas (relativas à não conformidade dos direitos de acesso de utilizador da Autoridade no ABAC com as atuais responsabilidades, processo de gestão do acesso de utilizador e aspetos ligados à formação profissional sobre o ABAC) suscetíveis de melhorias, devendo estas áreas ser tratadas pela Autoridade em 2013; nota, além disso, que tais melhorias não tiveram impacto significativo sobre a conformidade geral constatada; |
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19.

Nota que, segundo o relatório da Deloitte, foi identificado um certo número de áreas (relativas à não conformidade dos direitos de acesso de utilizador da Autoridade no ABAC com as atuais responsabilidades, processo de gestão do acesso de utilizador e aspetos ligados à formação profissional sobre o ABAC) suscetíveis de melhorias, devendo estas áreas ser tratadas pela Autoridade em 2013; nota, além disso, que tais melhorias não tiveram impacto significativo sobre a conformidade geral constatada;

Execução orçamental

| 20. | Conclui das contas anuais que, no final de 2011, o Instituto registou um rácio de execução orçamental de 61,68 % no caso dos pagamentos e de 58,84 % no caso das autorizações; |
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20.

Conclui das contas anuais que, no final de 2011, o Instituto registou um rácio de execução orçamental de 61,68 % no caso dos pagamentos e de 58,84 % no caso das autorizações;

| 21. | Nota que a taxa de execução das autorizações do Título I («Despesas com o pessoal») foi de 92,79 %) e representam o principal motor das taxas de execução; nota, além disso, que a elevada taxa de execução orçamental do Título I, particularmente ao tratar-se do primeiro ano de atividade da Autoridade, reflete a ligação entre os seus pedidos de pessoal e os seus objetivos, e reforça a razão para pedidos de pessoal em 2012 e 2013; |
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21.

Nota que a taxa de execução das autorizações do Título I («Despesas com o pessoal») foi de 92,79 %) e representam o principal motor das taxas de execução; nota, além disso, que a elevada taxa de execução orçamental do Título I, particularmente ao tratar-se do primeiro ano de atividade da Autoridade, reflete a ligação entre os seus pedidos de pessoal e os seus objetivos, e reforça a razão para pedidos de pessoal em 2012 e 2013;

| 22. | Nota, a partir das contas anuais, que a principal razão da elevada taxa de execução orçamental foi a provisão a 100 % do quadro de pessoal em 2011; |
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22.

Nota, a partir das contas anuais, que a principal razão da elevada taxa de execução orçamental foi a provisão a 100 % do quadro de pessoal em 2011;

| 23. | Constata, a partir das contas anuais, a baixa taxa de execução de 60,41 % do Título II («Despesas administrativas»); nota que 2011 foi um ano de transição do CAESSPCR para a Autoridade e um ano de preparação para novos procedimentos e requisitos; exorta a Autoridade a informar a autoridade de quitação das medidas tomadas para acometer essa anomalia; solicita à Autoridade que informe a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para melhorar as taxas de execução, uma vez que a existência de baixas taxas de execução revela dificuldades na planificação e implementação orçamentais; |
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23.

Constata, a partir das contas anuais, a baixa taxa de execução de 60,41 % do Título II («Despesas administrativas»); nota que 2011 foi um ano de transição do CAESSPCR para a Autoridade e um ano de preparação para novos procedimentos e requisitos; exorta a Autoridade a informar a autoridade de quitação das medidas tomadas para acometer essa anomalia; solicita à Autoridade que informe a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para melhorar as taxas de execução, uma vez que a existência de baixas taxas de execução revela dificuldades na planificação e implementação orçamentais;

| 24. | Nota que, segundo a Autoridade, se espera que um grande volume de traduções, regulamentações e procedimentos em todas as línguas oficiais da União venha a ser tratado a partir de 2012; nota, além disso, que a Autoridade tem reduzido, sempre que possível, os custos com a organização de reuniões, em particular as do Conselho de Supervisores e do Conselho de Administração, e que esta foi também a abordagem seguida em relação aos custos de informação e de publicação (o Relatório Anual 2010 do CAESSPCR apenas foi publicado no seu sítio web, a fim de reduzir ainda mais os custos); |
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24.

Nota que, segundo a Autoridade, se espera que um grande volume de traduções, regulamentações e procedimentos em todas as línguas oficiais da União venha a ser tratado a partir de 2012; nota, além disso, que a Autoridade tem reduzido, sempre que possível, os custos com a organização de reuniões, em particular as do Conselho de Supervisores e do Conselho de Administração, e que esta foi também a abordagem seguida em relação aos custos de informação e de publicação (o Relatório Anual 2010 do CAESSPCR apenas foi publicado no seu sítio web, a fim de reduzir ainda mais os custos);

| 25. | Nota que, segundo a Autoridade, a taxa de execução das autorizações do Título II foi mediana, porque a ideia da Autoridade era encontrar áreas em que os custos pudessem ser reduzidos, uma ideia que prevaleceu sobre o facto de haver recursos disponíveis; |
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25.

Nota que, segundo a Autoridade, a taxa de execução das autorizações do Título II foi mediana, porque a ideia da Autoridade era encontrar áreas em que os custos pudessem ser reduzidos, uma ideia que prevaleceu sobre o facto de haver recursos disponíveis;

| 26. | Constata, a partir das contas anuais, a extremamente baixa taxa de execução de 11,73 % do Título III («Despesas operacionais»); solicita à Autoridade que informe a autoridade de quitação sobre as medidas que tomou para melhorar esta taxa, já que a existência de uma baixa taxa de execução revela dificuldades na planificação e execução orçamentais; |
| --- | --- |

26.

Constata, a partir das contas anuais, a extremamente baixa taxa de execução de 11,73 % do Título III («Despesas operacionais»); solicita à Autoridade que informe a autoridade de quitação sobre as medidas que tomou para melhorar esta taxa, já que a existência de uma baixa taxa de execução revela dificuldades na planificação e execução orçamentais;

| 27. | Nota que, segundo a Autoridade, a taxa de execução das dotações do Título III foi muito baixa devido à decisão de não encetar despesas, nem transições de dotações, com os recursos atribuídos aos projetos de tecnologias da informação (TI) em tais áreas sem uma decisão estratégica clara do Conselho de Supervisores; nota além disso que, em outubro de 2011, o Conselho de Supervisores aprovou o Relatório sobre especificação de dados, incluindo o intercâmbio de informação individual para necessidades identificadas, e mandatou o Comité para as Tecnologias de Informação e Dados (ITDC) para desenvolver mais o Relatório sobre a especificação de dados; |
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27.

Nota que, segundo a Autoridade, a taxa de execução das dotações do Título III foi muito baixa devido à decisão de não encetar despesas, nem transições de dotações, com os recursos atribuídos aos projetos de tecnologias da informação (TI) em tais áreas sem uma decisão estratégica clara do Conselho de Supervisores; nota além disso que, em outubro de 2011, o Conselho de Supervisores aprovou o Relatório sobre especificação de dados, incluindo o intercâmbio de informação individual para necessidades identificadas, e mandatou o Comité para as Tecnologias de Informação e Dados (ITDC) para desenvolver mais o Relatório sobre a especificação de dados;

| 28. | Constata, a partir das contas anuais, que o ITDC encetou o processo de concurso público e a implementação de sistemas de TI em fevereiro de 2011; |
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28.

Constata, a partir das contas anuais, que o ITDC encetou o processo de concurso público e a implementação de sistemas de TI em fevereiro de 2011;

| 29. | Nota que, em 2011, segundo o Relatório Anual da Autoridade (12), as autorizações ascenderam a 6 579 663 EUR, ou seja, 62 % do orçamento de 2011, dos quais 6 276 158,59 EUR foram pagos e 303 504,79 EUR transitaram automaticamente para 2012; |
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29.

Nota que, em 2011, segundo o Relatório Anual da Autoridade (12), as autorizações ascenderam a 6 579 663 EUR, ou seja, 62 % do orçamento de 2011, dos quais 6 276 158,59 EUR foram pagos e 303 504,79 EUR transitaram automaticamente para 2012;

Procedimentos relativos a contratos públicos

| 30. | Constata que, segundo o Tribunal de Contas, os processos relativos a concursos públicos auditados foram inteiramente conformes com as disposições do Regulamento Financeiro; solicita à Autoridade que assegure que todos os novos contratos sejam adjudicados em pleno cumprimento da regulamentação da União relativa a este tipo de contratos; |
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30.

Constata que, segundo o Tribunal de Contas, os processos relativos a concursos públicos auditados foram inteiramente conformes com as disposições do Regulamento Financeiro; solicita à Autoridade que assegure que todos os novos contratos sejam adjudicados em pleno cumprimento da regulamentação da União relativa a este tipo de contratos;

| 31. | Nota que, em 1 de junho de 2012, a Autoridade recrutou um perito em contratos públicos, o fluxo de trabalho neste domínio foi estabelecido, o pessoal recebeu sessões de sensibilização e de formação profissional sobre a regulamentação da UE relativa a contratos públicos, foram desenvolvidos modelos relativos a contratos públicos e todos os procedimentos para a formação de concursos públicos lançados de acordo com a regulamentação da UE relevante neste domínio; |
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31.

Nota que, em 1 de junho de 2012, a Autoridade recrutou um perito em contratos públicos, o fluxo de trabalho neste domínio foi estabelecido, o pessoal recebeu sessões de sensibilização e de formação profissional sobre a regulamentação da UE relativa a contratos públicos, foram desenvolvidos modelos relativos a contratos públicos e todos os procedimentos para a formação de concursos públicos lançados de acordo com a regulamentação da UE relevante neste domínio;

Processos de recrutamento

| 32. | Toma nota de que a Autoridade conformou os seus processos de recrutamento com as recomendações do Tribunal de Contas; solicita à Autoridade que informe a autoridade de quitação sobre quaisquer medidas adicionais que tomar para melhorar os processos de recrutamento; entende que algumas das disposições do Estatuto dos Funcionários podem representar um ónus administrativo considerável; incentiva, por conseguinte, a Comissão a prever um certo grau de simplificação no âmbito do artigo 110.o do Estatuto no que se refere às agências; |
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32.

Toma nota de que a Autoridade conformou os seus processos de recrutamento com as recomendações do Tribunal de Contas; solicita à Autoridade que informe a autoridade de quitação sobre quaisquer medidas adicionais que tomar para melhorar os processos de recrutamento; entende que algumas das disposições do Estatuto dos Funcionários podem representar um ónus administrativo considerável; incentiva, por conseguinte, a Comissão a prever um certo grau de simplificação no âmbito do artigo 110.o do Estatuto no que se refere às agências;

| 33. | Nota, a partir das contas anuais (13), que 2011 foi um ano crucial para a Autoridade no que diz respeito ao estabelecimento e alargamento da equipa de recursos humanos, a fim de se dotar adequadamente para as suas novas funções e tarefas; nota que, em 31 de dezembro de 2012, o pessoal da Autoridade era constituído por 46 agentes temporários, seis agentes contratuais e quatro peritos nacionais destacados, o que perfaz 56 funcionários; |
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33.

Nota, a partir das contas anuais (13), que 2011 foi um ano crucial para a Autoridade no que diz respeito ao estabelecimento e alargamento da equipa de recursos humanos, a fim de se dotar adequadamente para as suas novas funções e tarefas; nota que, em 31 de dezembro de 2012, o pessoal da Autoridade era constituído por 46 agentes temporários, seis agentes contratuais e quatro peritos nacionais destacados, o que perfaz 56 funcionários;

| 34. | Remete, no que respeita às outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua decisão de quitação, para a sua Resolução de 17 de abril de 2013 (14) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências. |
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34.

Remete, no que respeita às outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua decisão de quitação, para a sua Resolução de 17 de abril de 2013 (14) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

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(1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 104.

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(4)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 48.

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(6)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 12, artigo 62.o, n.o 1.

(7)  Contas anuais 2011, p. 36.

(8)  Relatório orçamental 2011, p. 2.

(9)  Contas anuais 2011, p. 31.

(10)  O SAGE é um sistema contabilístico especificamente concebido para pequenas e médias empresas, organizações e instituições.

(11)  Autoridade Bancária Europeia (ABE), Validação de sistemas de contabilidade, 19.11.2012, Deloitte.

(12)  Relatório anual de atividades, p. 38.

(13)  Contas anuais 2011, p. 47.

(14)  Textos Aprovados, P7_TA(2013) 0134 (ver página 374 do presente Jornal Oficial).

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 308/247 |
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16.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 308/247

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

sobre o encerramento das contas da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma relativas ao exercício de 2011

(2013/581/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma relativas ao exercício de 2011, |
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Atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma relativas ao exercício de 2011,

| — | Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Autoridade (1), |
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—

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Autoridade (1),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão (4), nomeadamente o artigo 64.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão (4), nomeadamente o artigo 64.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7–0114/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7–0114/2013),

| 1. | Aprova o encerramento das contas da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma relativas ao exercício de 2011; |
| --- | --- |

1.

Aprova o encerramento das contas da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma relativas ao exercício de 2011;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao diretor executivo da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao diretor executivo da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

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(1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 104.

1

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

3

(4)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 48.

4

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

---

| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 308/248 |
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16.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 308/248

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

sobre a quitação pela execução do orçamento do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia para o exercício de 2011

(2013/582/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia relativas ao exercício de 2011, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia relativas ao exercício de 2011,

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas do Instituto (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas do Instituto (1),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 294/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (4), nomeadamente o artigo 21.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 294/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (4), nomeadamente o artigo 21.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0108/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0108/2013),

| 1. | Dá quitação ao Diretor do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia pela execução do orçamento do Instituto para o exercício de 2011; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação ao Diretor do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia pela execução do orçamento do Instituto para o exercício de 2011;

| 2. | Regista as suas observações na resolução que se segue; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução que se segue;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

---

(1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 110.

1

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

3

(4)  JO L 97 de 9.4.2008, p. 1.

4

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

que contém observações que constituem parte integrante da sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia para o exercício de 2011

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia relativas ao exercício de 2011, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia relativas ao exercício de 2011,

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas do Instituto (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas do Instituto (1),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 294/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (4), nomeadamente o artigo 21.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 294/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (4), nomeadamente o artigo 21.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0108/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0108/2013),

| A. | Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (o «Instituto») relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (o «Instituto») relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

| B. | Considerando que o Instituto, localizado em Budapeste, foi criado pelo Regulamento (CE) n.o 294/2008; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Instituto, localizado em Budapeste, foi criado pelo Regulamento (CE) n.o 294/2008;

| C. | Considerando que a Comissão concedeu autonomia financeira ao Instituto em 8 de junho de 2011; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a Comissão concedeu autonomia financeira ao Instituto em 8 de junho de 2011;

| D. | Considerando que, em 2011, o Tribunal de Contas publicou, pela primeira vez, um relatório sobre as contas anuais do Instituto; considerando que o período de auditoria se situou entre 8 de junho e 31 de dezembro de 2011; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, em 2011, o Tribunal de Contas publicou, pela primeira vez, um relatório sobre as contas anuais do Instituto; considerando que o período de auditoria se situou entre 8 de junho e 31 de dezembro de 2011;

| E. | Considerando que o orçamento geral do Instituto para 2011 era de 64 294 640 EUR; |
| --- | --- |

E.

Considerando que o orçamento geral do Instituto para 2011 era de 64 294 640 EUR;

| F. | Considerando que as subvenções representam cerca de 90 % do orçamento do Instituto, tendo, por conseguinte, um impacto significativo na execução orçamental; considerando que o montante de subvenções atribuído às Comunidades de Conhecimento e Inovação (subvenções CCI) ascendeu a 56 847 080 EUR; |
| --- | --- |

F.

Considerando que as subvenções representam cerca de 90 % do orçamento do Instituto, tendo, por conseguinte, um impacto significativo na execução orçamental; considerando que o montante de subvenções atribuído às Comunidades de Conhecimento e Inovação (subvenções CCI) ascendeu a 56 847 080 EUR;

| G. | Considerando que, em conformidade com o regulamento que estabelece o Instituto, o orçamento de 2011 do mesmo foi financiado por uma subvenção concedida pela União, uma contribuição dos países membros da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) e uma contribuição do Estado-Membro de acolhimento; |
| --- | --- |

G.

Considerando que, em conformidade com o regulamento que estabelece o Instituto, o orçamento de 2011 do mesmo foi financiado por uma subvenção concedida pela União, uma contribuição dos países membros da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) e uma contribuição do Estado-Membro de acolhimento;

| H. | Considerando que, em 23 de março de 2010, o Instituto celebrou um acordo de sede com o Governo da República da Hungria; |
| --- | --- |

H.

Considerando que, em 23 de março de 2010, o Instituto celebrou um acordo de sede com o Governo da República da Hungria;

| I. | Considerando que, no final de 2011, o Instituto registou resultados da execução orçamental negativos, de 1 824 955,81 EUR (6); considerando que o Instituto reconhece que os resultados constituem um ativo contingente; considerando que, de acordo com as orientações emitidas pelos serviços de contabilidade da Comissão, os resultados negativos da execução orçamental não devem ser registados como contas a receber da Comissão, já que os montantes transitados do exercício anterior são, habitualmente, anulados parcialmente; |
| --- | --- |

I.

Considerando que, no final de 2011, o Instituto registou resultados da execução orçamental negativos, de 1 824 955,81 EUR (6); considerando que o Instituto reconhece que os resultados constituem um ativo contingente; considerando que, de acordo com as orientações emitidas pelos serviços de contabilidade da Comissão, os resultados negativos da execução orçamental não devem ser registados como contas a receber da Comissão, já que os montantes transitados do exercício anterior são, habitualmente, anulados parcialmente;

| J. | Considerando que, em 2010 e 2011, o Instituto e a DG associada, a Direção-Geral da Educação e da Cultura, trabalharam em conjunto no sentido de criar estruturas e procedimentos internos adequados, a fim de permitir ao Instituto gerir os fundos da União, em conformidade com os princípios da boa gestão financeira, e de criar condições mínimas para a sua autonomia financeira; considerando que a definição dessas condições (7) implica:






  — | uma separação efetiva das funções do gestor orçamental e do contabilista, |
| --- | --- | --- |

J.

Considerando que, em 2010 e 2011, o Instituto e a DG associada, a Direção-Geral da Educação e da Cultura, trabalharam em conjunto no sentido de criar estruturas e procedimentos internos adequados, a fim de permitir ao Instituto gerir os fundos da União, em conformidade com os princípios da boa gestão financeira, e de criar condições mínimas para a sua autonomia financeira; considerando que a definição dessas condições (7) implica:

—

uma separação efetiva das funções do gestor orçamental e do contabilista,

| — | um sistema de contabilidade operacional que permita controlar e refletir a utilização dos fundos nas contas da União, |
| --- | --- |

—

um sistema de contabilidade operacional que permita controlar e refletir a utilização dos fundos nas contas da União,

| — | um procedimento adequado para os pagamentos a fim de assegurar uma boa gestão financeira dos fundos da União; |
| --- | --- |

—

um procedimento adequado para os pagamentos a fim de assegurar uma boa gestão financeira dos fundos da União;

| 1. | Congratula-se com o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Instituto, relativas ao exercício de 2011; |
| --- | --- |

1.

Congratula-se com o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Instituto, relativas ao exercício de 2011;

Gestão orçamental e financeira

| 2. | Recorda, com base nas contas anuais, que o orçamento geral do Instituto para o exercício de 2011 ascendeu a 64 294 640 EUR; |
| --- | --- |

2.

Recorda, com base nas contas anuais, que o orçamento geral do Instituto para o exercício de 2011 ascendeu a 64 294 640 EUR;

| 3. | Regista que, de acordo com as contas anuais, o orçamento do Instituto para o exercício de 2011 relativamente ao período de autonomia financeira (de junho a dezembro) foi de 9 794 873,70 EUR; |
| --- | --- |

3.

Regista que, de acordo com as contas anuais, o orçamento do Instituto para o exercício de 2011 relativamente ao período de autonomia financeira (de junho a dezembro) foi de 9 794 873,70 EUR;

| 4. | Constata que, de acordo com as contas anuais, a contribuição da União correspondeu a 8 234 873,70 EUR para o período de autonomia financeira; regista, além disso, que a contribuição inclui um montante de 191 433,87 EUR concedido pelos países membros da EFTA, que foi recebido pela Comissão e por ela transferido para o Instituto juntamente com a subvenção da União; |
| --- | --- |

4.

Constata que, de acordo com as contas anuais, a contribuição da União correspondeu a 8 234 873,70 EUR para o período de autonomia financeira; regista, além disso, que a contribuição inclui um montante de 191 433,87 EUR concedido pelos países membros da EFTA, que foi recebido pela Comissão e por ela transferido para o Instituto juntamente com a subvenção da União;

| 5. | Lembra que o Instituto celebrou um acordo de sede com o Governo da República da Hungria em 23 de março de 2010; recorda ainda que, nos termos do acordo, o Estado-Membro onde se encontra a sede se compromete a contribuir para as despesas do pessoal do Instituto, a fim de cobrir os custos salariais de 20 funcionários durante cinco anos; observa, igualmente, que, a partir de 2011, a contribuição deve ser paga em cinco parcelas anuais de 1 560 000 EUR; |
| --- | --- |

5.

Lembra que o Instituto celebrou um acordo de sede com o Governo da República da Hungria em 23 de março de 2010; recorda ainda que, nos termos do acordo, o Estado-Membro onde se encontra a sede se compromete a contribuir para as despesas do pessoal do Instituto, a fim de cobrir os custos salariais de 20 funcionários durante cinco anos; observa, igualmente, que, a partir de 2011, a contribuição deve ser paga em cinco parcelas anuais de 1 560 000 EUR;

Sistema de contabilidade

| 6. | Regista que, de acordo com as contas anuais, em 8 de junho de 2011 o Instituto passou a utilizar o ABAC, sistema de contabilidade de exercício utilizado pela Comissão para a contabilidade orçamental; nota igualmente que, em 8 de junho de 2011, o sistema de gestão de contratos foi gerado pelo módulo ABAC Contract; |
| --- | --- |

6.

Regista que, de acordo com as contas anuais, em 8 de junho de 2011 o Instituto passou a utilizar o ABAC, sistema de contabilidade de exercício utilizado pela Comissão para a contabilidade orçamental; nota igualmente que, em 8 de junho de 2011, o sistema de gestão de contratos foi gerado pelo módulo ABAC Contract;

| 7. | Observa que, de acordo com as contas anuais, o Instituto aplicou, em 8 de junho de 2011, o sistema SAP para a contabilidade geral, que é o sistema utilizado pela Comissão e está diretamente ligado ao ABAC; regista, além disso, que, de 1 de janeiro a 7 de junho de 2011, o Instituto utilizou o sistema de contabilidade da DG sua associada; |
| --- | --- |

7.

Observa que, de acordo com as contas anuais, o Instituto aplicou, em 8 de junho de 2011, o sistema SAP para a contabilidade geral, que é o sistema utilizado pela Comissão e está diretamente ligado ao ABAC; regista, além disso, que, de 1 de janeiro a 7 de junho de 2011, o Instituto utilizou o sistema de contabilidade da DG sua associada;

| 8. | Observa que, de acordo com as contas anuais, a partir de 19 de dezembro de 2011, o sistema de gestão de ativos foi gerado pelo módulo ABAC Assets; |
| --- | --- |

8.

Observa que, de acordo com as contas anuais, a partir de 19 de dezembro de 2011, o sistema de gestão de ativos foi gerado pelo módulo ABAC Assets;

Autorizações

| 9. | Observa que, de acordo com as contas anuais (8), a taxa de execução da totalidade do exercício equivale a 97,21 % para as dotações de autorização, a 83,83 % para as dotações de pagamento e a 67,33 % para os pagamentos baseados em autorizações; |
| --- | --- |

9.

Observa que, de acordo com as contas anuais (8), a taxa de execução da totalidade do exercício equivale a 97,21 % para as dotações de autorização, a 83,83 % para as dotações de pagamento e a 67,33 % para os pagamentos baseados em autorizações;

| 10. | Toma nota de que a taxa de execução relativa ao período de autonomia financeira equivale a 92,81 % para as dotações de autorização, a 24,70 % para as dotações de pagamento com base em autorizações e a 11,48 % para pagamentos baseados em autorizações; solicita ao Instituto que informe a autoridade de quitação sobre as medidas que pretende tomar para resolver a deficiência verificada, já que as baixas taxas de execução indicam dificuldades de planeamento e de execução orçamental; |
| --- | --- |

10.

Toma nota de que a taxa de execução relativa ao período de autonomia financeira equivale a 92,81 % para as dotações de autorização, a 24,70 % para as dotações de pagamento com base em autorizações e a 11,48 % para pagamentos baseados em autorizações; solicita ao Instituto que informe a autoridade de quitação sobre as medidas que pretende tomar para resolver a deficiência verificada, já que as baixas taxas de execução indicam dificuldades de planeamento e de execução orçamental;

| 11. | Observa que a taxa de execução das autorizações para o Título I (despesas de pessoal) relativamente à totalidade do exercício representa 73,28 %, enquanto a taxa de execução dos pagamentos baseados em dotações autorizadas equivale a 92,79 %; |
| --- | --- |

11.

Observa que a taxa de execução das autorizações para o Título I (despesas de pessoal) relativamente à totalidade do exercício representa 73,28 %, enquanto a taxa de execução dos pagamentos baseados em dotações autorizadas equivale a 92,79 %;

| 12. | Regista que a taxa de execução das autorizações para o Título I (despesas de pessoal) relativamente ao período de autonomia financeira representa 63,36 %, enquanto a taxa de execução dos pagamentos baseados em dotações autorizadas equivale a 88,56 %; insta o Instituto a informar a autoridade de quitação sobre as medidas que pretende tomar para resolver a deficiência verificada, já que as baixas taxas de execução indicam dificuldades de planeamento e de execução orçamental; |
| --- | --- |

12.

Regista que a taxa de execução das autorizações para o Título I (despesas de pessoal) relativamente ao período de autonomia financeira representa 63,36 %, enquanto a taxa de execução dos pagamentos baseados em dotações autorizadas equivale a 88,56 %; insta o Instituto a informar a autoridade de quitação sobre as medidas que pretende tomar para resolver a deficiência verificada, já que as baixas taxas de execução indicam dificuldades de planeamento e de execução orçamental;

| 13. | Regista que, de acordo com as contas anuais, a taxa de execução das autorizações relativa ao Título II (despesas de funcionamento) foi de 72,41 % no final de 2011, enquanto a taxa de execução das dotações de pagamento foi de 47,77 %; insta o Instituto a informar a autoridade de quitação sobre as medidas que pretende tomar para resolver a deficiência verificada, já que as baixas taxas de execução indicam dificuldades de planeamento e de execução orçamental; |
| --- | --- |

13.

Regista que, de acordo com as contas anuais, a taxa de execução das autorizações relativa ao Título II (despesas de funcionamento) foi de 72,41 % no final de 2011, enquanto a taxa de execução das dotações de pagamento foi de 47,77 %; insta o Instituto a informar a autoridade de quitação sobre as medidas que pretende tomar para resolver a deficiência verificada, já que as baixas taxas de execução indicam dificuldades de planeamento e de execução orçamental;

| 14. | Observa que a taxa de execução das autorizações para o Título II (despesas de funcionamento) relativamente ao período de autonomia financeira representa 70,32 %, enquanto a taxa de execução dos pagamentos baseados em dotações autorizadas equivale a 42,13 %; insta o Instituto a informar a autoridade de quitação sobre as medidas que pretende tomar para resolver a deficiência verificada, já que as baixas taxas de execução indicam dificuldades de planeamento e de execução orçamental; |
| --- | --- |

14.

Observa que a taxa de execução das autorizações para o Título II (despesas de funcionamento) relativamente ao período de autonomia financeira representa 70,32 %, enquanto a taxa de execução dos pagamentos baseados em dotações autorizadas equivale a 42,13 %; insta o Instituto a informar a autoridade de quitação sobre as medidas que pretende tomar para resolver a deficiência verificada, já que as baixas taxas de execução indicam dificuldades de planeamento e de execução orçamental;

| 15. | Regista que a taxa de execução das autorizações para o Título III (despesas operacionais) relativamente à totalidade do exercício representa 99,32 %, enquanto a taxa de execução dos pagamentos baseados em dotações autorizadas equivale a 66,39 %; nota, além disso, que a taxa de execução das autorizações, tanto para as subvenções CCI como para a fundação do Instituto, equivale a 100 % e que o rácio de 66,39 % relativo a pagamentos baseados em autorizações para despesas operacionais deriva de não ter sido realizado nenhum pagamento do pré-financiamento para as subvenções adicionais provenientes da segunda transferência em agosto; |
| --- | --- |

15.

Regista que a taxa de execução das autorizações para o Título III (despesas operacionais) relativamente à totalidade do exercício representa 99,32 %, enquanto a taxa de execução dos pagamentos baseados em dotações autorizadas equivale a 66,39 %; nota, além disso, que a taxa de execução das autorizações, tanto para as subvenções CCI como para a fundação do Instituto, equivale a 100 % e que o rácio de 66,39 % relativo a pagamentos baseados em autorizações para despesas operacionais deriva de não ter sido realizado nenhum pagamento do pré-financiamento para as subvenções adicionais provenientes da segunda transferência em agosto;

| 16. | Observa que a taxa de execução das autorizações para o Título III (despesas operacionais) relativamente ao período de autonomia financeira representa 98,09 %, enquanto a taxa de execução dos pagamentos baseados em dotações autorizadas é muito reduzida, equivalendo a 3,46 %; insta o Instituto a informar a autoridade de quitação sobre as medidas que pretende tomar para resolver a deficiência verificada, já que as baixas taxas de execução indicam dificuldades de planeamento e de execução orçamental; |
| --- | --- |

16.

Observa que a taxa de execução das autorizações para o Título III (despesas operacionais) relativamente ao período de autonomia financeira representa 98,09 %, enquanto a taxa de execução dos pagamentos baseados em dotações autorizadas é muito reduzida, equivalendo a 3,46 %; insta o Instituto a informar a autoridade de quitação sobre as medidas que pretende tomar para resolver a deficiência verificada, já que as baixas taxas de execução indicam dificuldades de planeamento e de execução orçamental;

| 17. | Toma nota de que, de acordo com o Tribunal de Contas, a Comissão (Direção-Geral da Educação e da Cultura) e o Instituto assinaram sistematicamente convenções de subvenção, que deram origem a pagamentos realizados em 2011, depois de a maioria das atividades ter já sido executada; nota, além disso, que, entre setembro e dezembro de 2011, o Instituto efetuou pagamentos finais num montante de 4 200 000 EUR relativos a três convenções de subvenção assinadas muito depois do início das atividades; insta o Instituto a informar a autoridade de quitação sobre as medidas que pretende tomar para resolver a deficiência verificada, já que tal representa um problema de boa gestão financeira; |
| --- | --- |

17.

Toma nota de que, de acordo com o Tribunal de Contas, a Comissão (Direção-Geral da Educação e da Cultura) e o Instituto assinaram sistematicamente convenções de subvenção, que deram origem a pagamentos realizados em 2011, depois de a maioria das atividades ter já sido executada; nota, além disso, que, entre setembro e dezembro de 2011, o Instituto efetuou pagamentos finais num montante de 4 200 000 EUR relativos a três convenções de subvenção assinadas muito depois do início das atividades; insta o Instituto a informar a autoridade de quitação sobre as medidas que pretende tomar para resolver a deficiência verificada, já que tal representa um problema de boa gestão financeira;

Transições de dotações

| 18. | Observa que um montante de 4 500 000 EUR em dotações de pagamento transitou para a rubrica orçamental 3 100 (subvenções CCI) entre 2010 e 2011; nota, além disso, que foram pagos 3 780 634,25 EUR, o que ascendeu a uma taxa de execução de pagamentos com base em dotações autorizadas de 84,01 % no final de 2011; |
| --- | --- |

18.

Observa que um montante de 4 500 000 EUR em dotações de pagamento transitou para a rubrica orçamental 3 100 (subvenções CCI) entre 2010 e 2011; nota, além disso, que foram pagos 3 780 634,25 EUR, o que ascendeu a uma taxa de execução de pagamentos com base em dotações autorizadas de 84,01 % no final de 2011;

| 19. | Regista que 21 903 441,85 EUR em dotações foram automaticamente transitados de 2011 para 2012 do seguinte modo: 0,97 % para despesas de pessoal, 2,25 % para despesas administrativas e a maior parte do montante, 96,79 %, para despesas operacionais; insta o Instituto a informar a autoridade de quitação sobre as medidas que pretende tomar para resolver a deficiência verificada, já que o elevado nível de dotações transitadas não está em consonância com o princípio da anualidade orçamental; |
| --- | --- |

19.

Regista que 21 903 441,85 EUR em dotações foram automaticamente transitados de 2011 para 2012 do seguinte modo: 0,97 % para despesas de pessoal, 2,25 % para despesas administrativas e a maior parte do montante, 96,79 %, para despesas operacionais; insta o Instituto a informar a autoridade de quitação sobre as medidas que pretende tomar para resolver a deficiência verificada, já que o elevado nível de dotações transitadas não está em consonância com o princípio da anualidade orçamental;

| 20. | Observa que 3 778 942,31 EUR em dotações de pagamento foram transitados de forma não automática de 2011 para 2012, já que, no final de 2011, o Instituto dispunha de várias autorizações correspondentes a obrigações regularmente contraídas, para as quais não foi executado qualquer pagamento, total ou parcial, em 2011; insta o Instituto a informar a autoridade de quitação sobre as medidas que pretende tomar para resolver a deficiência verificada; |
| --- | --- |

20.

Observa que 3 778 942,31 EUR em dotações de pagamento foram transitados de forma não automática de 2011 para 2012, já que, no final de 2011, o Instituto dispunha de várias autorizações correspondentes a obrigações regularmente contraídas, para as quais não foi executado qualquer pagamento, total ou parcial, em 2011; insta o Instituto a informar a autoridade de quitação sobre as medidas que pretende tomar para resolver a deficiência verificada;

Procedimentos de recrutamento

| 21. | Observa que, de acordo com o relatório anual de atividades do Instituto, no final de 2011, tinham sido preenchidas 40 vagas (23 de agentes temporários e 17 de agentes contratuais), o que representa um aumento de 66 % em comparação com as 24 vagas preenchidas no final de 2010; |
| --- | --- |

21.

Observa que, de acordo com o relatório anual de atividades do Instituto, no final de 2011, tinham sido preenchidas 40 vagas (23 de agentes temporários e 17 de agentes contratuais), o que representa um aumento de 66 % em comparação com as 24 vagas preenchidas no final de 2010;

| 22. | Observa que, para além do aumento do pessoal, foi criada uma nova estrutura organizativa em setembro de 2011 no intuito de reforçar o pessoal adstrito, nomeadamente, a funções administrativas e horizontais, ao planeamento e execução orçamentais, à gestão de recursos humanos e aos serviços de contabilidade e auditoria interna, instituindo assim um serviço de apoio sólido no Instituto; |
| --- | --- |

22.

Observa que, para além do aumento do pessoal, foi criada uma nova estrutura organizativa em setembro de 2011 no intuito de reforçar o pessoal adstrito, nomeadamente, a funções administrativas e horizontais, ao planeamento e execução orçamentais, à gestão de recursos humanos e aos serviços de contabilidade e auditoria interna, instituindo assim um serviço de apoio sólido no Instituto;

| 23. | Regista que, de acordo com o relatório anual de atividades do Instituto, o novo Diretor assumiu funções em 1 de julho de 2011; |
| --- | --- |

23.

Regista que, de acordo com o relatório anual de atividades do Instituto, o novo Diretor assumiu funções em 1 de julho de 2011;

| 24. | Remete, no que se refere às outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua decisão de quitação, para a sua Resolução, de 17 de abril de 2013 (9), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências. |
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24.

Remete, no que se refere às outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua decisão de quitação, para a sua Resolução, de 17 de abril de 2013 (9), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

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(1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 110.

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(4)  JO L 97 de 9.4.2008, p. 1.

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(6)  Contas anuais de 2011, p. 23.

(7)  Decisão C(2009) 10145 da Comissão, de 17 de dezembro de 2009.

(8)  Contas anuais de 2011, p. 34.

(9)  Textos aprovados, P7_TA(2013)0134 (ver página 374 do presente Jornal Oficial).

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 308/253 |
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16.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 308/253

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

sobre o encerramento das contas do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia relativas ao exercício de 2011

(2013/583/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | atendendo às contas anuais definitivas do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia relativas ao exercício de 2011, |
| --- | --- |

—

atendendo às contas anuais definitivas do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia relativas ao exercício de 2011,

| — | tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas do Instituto (1), |
| --- | --- |

—

tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas do Instituto (1),

| — | tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 — C7-0041/2013), |
| --- | --- |

—

tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 — C7-0041/2013),

| — | tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 294/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (4), nomeadamente o artigo 21.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 294/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (4), nomeadamente o artigo 21.o,

| — | tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

| — | tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0108/2013), |
| --- | --- |

—

tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0108/2013),

| 1. | Aprova o encerramento das contas do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia relativas ao exercício de 2011; |
| --- | --- |

1.

Aprova o encerramento das contas do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia relativas ao exercício de 2011;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

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(1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 110.

1

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

3

(4)  JO L 97 de 9.4.2008, p. 1.

4

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 308/254 |
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16.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 308/254

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2011

(2013/584/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2011, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2011,

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), que institui a Agência Europeia dos Medicamentos, nomeadamente o artigo 68.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), que institui a Agência Europeia dos Medicamentos, nomeadamente o artigo 68.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0098/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0098/2013),

| 1. | Dá quitação ao Diretor Executivo da Agência Europeia de Medicamentos pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2011; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação ao Diretor Executivo da Agência Europeia de Medicamentos pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2011;

| 2. | Regista as suas observações na resolução que se segue; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução que se segue;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor Executivo da Agência Europeia de Medicamentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor Executivo da Agência Europeia de Medicamentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

---

(1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 116.

1

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

3

(4)  JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.

4

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2011

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2011, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2011,

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) que institui a Agência Europeia dos Medicamentos, nomeadamente o artigo 68.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) que institui a Agência Europeia dos Medicamentos, nomeadamente o artigo 68.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0098/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0098/2013),

| A. | Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência Europeia dos Medicamentos («a Agência») relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência Europeia dos Medicamentos («a Agência») relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

| B. | Considerando que, em 23 de outubro de 2012, o Parlamento deu quitação ao Diretor Executivo da Agência pela execução do seu orçamento relativo ao exercício de 2010 (6), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento, inter alia:






  — | exorta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre o calendário e as conclusões para os restantes 46 % do processo de análise das declarações de interesses dos seus peritos e membros de comité que participaram ativamente nas atividades da Agência entre 1 de janeiro e 31 de maio de 2012, confrontando-as com os respetivos curricula vitae até ao início do próximo processo de quitação; |
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B.

Considerando que, em 23 de outubro de 2012, o Parlamento deu quitação ao Diretor Executivo da Agência pela execução do seu orçamento relativo ao exercício de 2010 (6), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento, inter alia:

—

exorta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre o calendário e as conclusões para os restantes 46 % do processo de análise das declarações de interesses dos seus peritos e membros de comité que participaram ativamente nas atividades da Agência entre 1 de janeiro e 31 de maio de 2012, confrontando-as com os respetivos curricula vitae até ao início do próximo processo de quitação;

| — | solicita à Agência que apresente à autoridade de quitação um calendário preciso da aplicação de um sistema ex ante e ex post de declarações de interesses, nomeadamente através da comparação com os curricula vitae e as informações fornecidos pelos peritos a nível nacional; |
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—

solicita à Agência que apresente à autoridade de quitação um calendário preciso da aplicação de um sistema ex ante e ex post de declarações de interesses, nomeadamente através da comparação com os curricula vitae e as informações fornecidos pelos peritos a nível nacional;

| — | insta a Agência a inserir, nos seus relatórios anuais de atividades, uma secção específica que descreva as medidas adotadas para prevenir e gerir conflitos de interesses, a qual deverá incluir, nomeadamente:






  — | o número de situações de alegado conflito de interesses verificadas, |
| --- | --- | --- |

—

insta a Agência a inserir, nos seus relatórios anuais de atividades, uma secção específica que descreva as medidas adotadas para prevenir e gerir conflitos de interesses, a qual deverá incluir, nomeadamente:

—

o número de situações de alegado conflito de interesses verificadas,

| — | o número de situações de «porta giratória», |
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—

o número de situações de «porta giratória»,

| — | as medidas adotadas em cada categoria de situações, |
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—

as medidas adotadas em cada categoria de situações,

| — | o número de procedimentos em caso de abuso de confiança lançados e as respetivas conclusões, |
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—

o número de procedimentos em caso de abuso de confiança lançados e as respetivas conclusões,

| — | as sanções aplicadas, |
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—

as sanções aplicadas,

| — | e solicita à Agência que informe pormenorizadamente a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas. |
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—

e solicita à Agência que informe pormenorizadamente a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas.

| C. | Considerando que o orçamento da Agência para o exercício de 2011 foi de 208 863 000 EUR, o que representa um aumento nominal de 0,22 % em relação ao exercício de 2010, |
| --- | --- |

C.

Considerando que o orçamento da Agência para o exercício de 2011 foi de 208 863 000 EUR, o que representa um aumento nominal de 0,22 % em relação ao exercício de 2010,

| D. | Considerando que a contribuição total da União para o orçamento da Agência relativo a 2011 foi de 39 765 191,39 EUR, em comparação com 36 755 652,07 EUR em 2010; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a contribuição total da União para o orçamento da Agência relativo a 2011 foi de 39 765 191,39 EUR, em comparação com 36 755 652,07 EUR em 2010;

Seguimento da quitação pela execução do exercício de 2010

| 1. | Reconhece que, de acordo com a Agência, relativamente aos controlos ex post das declarações de interesses dos seus peritos e membros de comité, será incluída uma amostra representativa dos restantes 46 % dos peritos no controlo ex post atualmente em execução; nota que está a ser desenvolvido um novo controlo mais rigoroso em resultado da experiência adquirida com os controlos ex post realizados durante a quitação de 2010; toma nota do calendário comunicado pela Agência e aguarda mais informações sobre os resultados dos controlos; |
| --- | --- |

1.

Reconhece que, de acordo com a Agência, relativamente aos controlos ex post das declarações de interesses dos seus peritos e membros de comité, será incluída uma amostra representativa dos restantes 46 % dos peritos no controlo ex post atualmente em execução; nota que está a ser desenvolvido um novo controlo mais rigoroso em resultado da experiência adquirida com os controlos ex post realizados durante a quitação de 2010; toma nota do calendário comunicado pela Agência e aguarda mais informações sobre os resultados dos controlos;

| 2. | Congratula-se com a criação de uma secção específica que descreve as medidas adotadas para prevenir e gerir conflitos de interesses, a introduzir já no relatório de 2012 e nos relatórios anuais de atividades subsequentes da Agência; |
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2.

Congratula-se com a criação de uma secção específica que descreve as medidas adotadas para prevenir e gerir conflitos de interesses, a introduzir já no relatório de 2012 e nos relatórios anuais de atividades subsequentes da Agência;

Orçamento e gestão financeira

| 3. | Lembra que o total de contribuições da União para 2011 ascendeu a 39 765 191,39 EUR, o que representa um aumento de 8,65 % em comparação com o exercício anterior; |
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3.

Lembra que o total de contribuições da União para 2011 ascendeu a 39 765 191,39 EUR, o que representa um aumento de 8,65 % em comparação com o exercício anterior;

| 4. | Reconhece que o orçamento da Agência é financiado tanto a partir do orçamento da União como a partir das taxas pagas pela indústria farmacêutica quando requer, obtém ou mantém autorizações de colocação no mercado da União; verifica que, de acordo com as contas anuais, em 2011, 77,7 % da receita da Agência foi proveniente da cobrança de taxas, que aumenta todos os anos, sendo o rendimento percentual relativo da contribuição da União de 18,3 % em 2011 (18,8 % em 2010, ou 14 % se a cobrança de excedentes tiver sido deduzida da contribuição total da União); |
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4.

Reconhece que o orçamento da Agência é financiado tanto a partir do orçamento da União como a partir das taxas pagas pela indústria farmacêutica quando requer, obtém ou mantém autorizações de colocação no mercado da União; verifica que, de acordo com as contas anuais, em 2011, 77,7 % da receita da Agência foi proveniente da cobrança de taxas, que aumenta todos os anos, sendo o rendimento percentual relativo da contribuição da União de 18,3 % em 2011 (18,8 % em 2010, ou 14 % se a cobrança de excedentes tiver sido deduzida da contribuição total da União);

| 5. | Observa que, no que se refere às dotações para autorizações e para pagamentos, a taxa de execução da Agência ascende a 95,21 % e 81,97 %, respetivamente, em comparação com 95,65 % e 79,10 % em 2010; solicita à Agência que continue a esforçar-se por melhorar a sua taxa de execução dos pagamentos; |
| --- | --- |

5.

Observa que, no que se refere às dotações para autorizações e para pagamentos, a taxa de execução da Agência ascende a 95,21 % e 81,97 %, respetivamente, em comparação com 95,65 % e 79,10 % em 2010; solicita à Agência que continue a esforçar-se por melhorar a sua taxa de execução dos pagamentos;

| 6. | Manifesta preocupação com o facto de, tal como em relatórios anteriores, o Tribunal ter constatado a necessidade de introduzir um sistema de remuneração dos serviços prestados pelas autoridades nacionais dos Estados-Membros baseado nos custos reais; lamenta que não se tenham registado quaisquer progressos nesta matéria desde 2009, ano em que foi apresentada ao Conselho de Administração uma proposta para um novo sistema de remuneração, não tendo, porém, gerado consenso; observa que em março de 2013 a Agência irá apresentar ao Conselho de Administração uma proposta com vista a um novo sistema de pagamento; reconhece os esforços feitos pelos executivos da Agência para incentivar o Conselho de Administração a tomar uma decisão no sentido de rever o sistema de remuneração dos serviços dos Estados-Membros com base no custo real; está plenamente consciente de que poucos progressos foram feitos devido à ausência de uma decisão do Conselho de Administração; congratula-se, portanto, com a abordagem da administração da Agência no sentido de solicitar à Comissão assistência adicional nesta matéria; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre a evolução da situação, incluindo o novo plano de ação, bem como a posição do Conselho de Administração nesta matéria; |
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6.

Manifesta preocupação com o facto de, tal como em relatórios anteriores, o Tribunal ter constatado a necessidade de introduzir um sistema de remuneração dos serviços prestados pelas autoridades nacionais dos Estados-Membros baseado nos custos reais; lamenta que não se tenham registado quaisquer progressos nesta matéria desde 2009, ano em que foi apresentada ao Conselho de Administração uma proposta para um novo sistema de remuneração, não tendo, porém, gerado consenso; observa que em março de 2013 a Agência irá apresentar ao Conselho de Administração uma proposta com vista a um novo sistema de pagamento; reconhece os esforços feitos pelos executivos da Agência para incentivar o Conselho de Administração a tomar uma decisão no sentido de rever o sistema de remuneração dos serviços dos Estados-Membros com base no custo real; está plenamente consciente de que poucos progressos foram feitos devido à ausência de uma decisão do Conselho de Administração; congratula-se, portanto, com a abordagem da administração da Agência no sentido de solicitar à Comissão assistência adicional nesta matéria; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre a evolução da situação, incluindo o novo plano de ação, bem como a posição do Conselho de Administração nesta matéria;

Dotações transitadas

| 7. | Manifesta preocupação com o facto de o Tribunal de Contas ter verificado que transitaram para 2012 dotações de pagamento relativas ao Título II (despesas de funcionamento) num montante de 9 600 000 EUR, o que representa 29 % do orçamento desse título, bem como dotações de pagamento relativas ao Título III (despesas operacionais) num montante de 10 300 000 EUR, o que representa 34 % do orçamento desse título; entende que este nível de transições é excessivo e não respeita o princípio da anualidade; |
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7.

Manifesta preocupação com o facto de o Tribunal de Contas ter verificado que transitaram para 2012 dotações de pagamento relativas ao Título II (despesas de funcionamento) num montante de 9 600 000 EUR, o que representa 29 % do orçamento desse título, bem como dotações de pagamento relativas ao Título III (despesas operacionais) num montante de 10 300 000 EUR, o que representa 34 % do orçamento desse título; entende que este nível de transições é excessivo e não respeita o princípio da anualidade;

| 8. | Assinala com preocupação a diferença entre as constatações do Tribunal de Contas e as respostas da Agência no contexto do contrato-quadro, celebrado em 2009, relativo à prestação de serviços de tecnologia de informação (TI) e sobre o qual o Tribunal emitiu um parecer com reservas sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas da Agência de 2009; nota que o Tribunal considera irregular o aumento do limite inicial do contrato, enquanto a Agência defende que o contrato relativo à prestação de serviços informáticos ocorreu dentro da regularidade, não considerando, por conseguinte, irregular a extensão do contrato; solicita à Agência que forneça mais informações sobre esta matéria e que tome medidas a fim de resolver a referida contradição; |
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8.

Assinala com preocupação a diferença entre as constatações do Tribunal de Contas e as respostas da Agência no contexto do contrato-quadro, celebrado em 2009, relativo à prestação de serviços de tecnologia de informação (TI) e sobre o qual o Tribunal emitiu um parecer com reservas sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas da Agência de 2009; nota que o Tribunal considera irregular o aumento do limite inicial do contrato, enquanto a Agência defende que o contrato relativo à prestação de serviços informáticos ocorreu dentro da regularidade, não considerando, por conseguinte, irregular a extensão do contrato; solicita à Agência que forneça mais informações sobre esta matéria e que tome medidas a fim de resolver a referida contradição;

Procedimentos de adjudicação de contratos

| 9. | Regista que, de acordo com o Tribunal de Contas, é possível melhorar a transparência dos procedimentos de adjudicação no que se refere à justificação dos volumes estimados dos contratos, bem como à definição, publicação e aplicação dos critérios de seleção; congratula-se com o facto de a Agência ter registado as observações do Tribunal de Contas e atualizado os seus procedimentos, com vista a melhorar a transparência e a documentação; |
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9.

Regista que, de acordo com o Tribunal de Contas, é possível melhorar a transparência dos procedimentos de adjudicação no que se refere à justificação dos volumes estimados dos contratos, bem como à definição, publicação e aplicação dos critérios de seleção; congratula-se com o facto de a Agência ter registado as observações do Tribunal de Contas e atualizado os seus procedimentos, com vista a melhorar a transparência e a documentação;

Procedimentos de recrutamento

| 10. | Observa que em 2011 a Agência publicitou 15 vagas para lugares de agente temporário e que, no final do ano, o número total de efetivos da Agência passou de 656 a 689; |
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10.

Observa que em 2011 a Agência publicitou 15 vagas para lugares de agente temporário e que, no final do ano, o número total de efetivos da Agência passou de 656 a 689;

| 11. | Regista, de acordo com o Tribunal de Contas, a necessidade de a Agência melhorar a transparência dos procedimentos de seleção do pessoal; observa com preocupação que os membros do júri do concurso nem sempre preencheram as suas declarações de conflito de interesses, ou não o fizeram atempadamente, e que não existiam provas de que tivessem sido tomadas quaisquer medidas relativamente às questões levantadas por essas declarações; lamenta que a documentação relativa às deliberações do júri nem sempre tenha sido adequada e que não existam provas relativas à forma como foi definido o método utilizado para estabelecer a lista restrita dos candidatos, nem de que as perguntas feitas nos testes escritos e nas entrevistas tivessem sido definidas antes do exame; |
| --- | --- |

11.

Regista, de acordo com o Tribunal de Contas, a necessidade de a Agência melhorar a transparência dos procedimentos de seleção do pessoal; observa com preocupação que os membros do júri do concurso nem sempre preencheram as suas declarações de conflito de interesses, ou não o fizeram atempadamente, e que não existiam provas de que tivessem sido tomadas quaisquer medidas relativamente às questões levantadas por essas declarações; lamenta que a documentação relativa às deliberações do júri nem sempre tenha sido adequada e que não existam provas relativas à forma como foi definido o método utilizado para estabelecer a lista restrita dos candidatos, nem de que as perguntas feitas nos testes escritos e nas entrevistas tivessem sido definidas antes do exame;

| 12. | Regista que, segundo a Agência, esta tomou nota das observações do Tribunal de Contas e atualizou os seus procedimentos com vista a melhorar a transparência e a documentação atempada; considera que algumas das disposições do Estatuto dos Funcionários podem constituir um encargo administrativo considerável; incentiva, por conseguinte, a Comissão a proceder a um certo nível de simplificação relativamente às agências, nos termos do artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários; |
| --- | --- |

12.

Regista que, segundo a Agência, esta tomou nota das observações do Tribunal de Contas e atualizou os seus procedimentos com vista a melhorar a transparência e a documentação atempada; considera que algumas das disposições do Estatuto dos Funcionários podem constituir um encargo administrativo considerável; incentiva, por conseguinte, a Comissão a proceder a um certo nível de simplificação relativamente às agências, nos termos do artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários;

Conflito de interesses

| 13. | Saúda o facto de o Tribunal de Contas ter efetuado uma auditoria com o objetivo de avaliar as políticas e os procedimentos de gestão das situações de conflito de interesses em quatro agências europeias, incluindo a Agência Europeia de Medicamentos, e apresentado os resultados dessa auditoria no seu Relatório Especial n.o 15/2012; |
| --- | --- |

13.

Saúda o facto de o Tribunal de Contas ter efetuado uma auditoria com o objetivo de avaliar as políticas e os procedimentos de gestão das situações de conflito de interesses em quatro agências europeias, incluindo a Agência Europeia de Medicamentos, e apresentado os resultados dessa auditoria no seu Relatório Especial n.o 15/2012;

| 14. | Assinala que, de acordo com as conclusões do Tribunal de Contas, aquando da conclusão dos trabalhos no terreno (outubro de 2011), a Agência não geriu adequadamente situações de conflito de interesses, tendo, no entanto, desenvolvido das mais avançadas políticas e procedimentos para a declaração, a avaliação e a gestão dos conflitos de interesses; |
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14.

Assinala que, de acordo com as conclusões do Tribunal de Contas, aquando da conclusão dos trabalhos no terreno (outubro de 2011), a Agência não geriu adequadamente situações de conflito de interesses, tendo, no entanto, desenvolvido das mais avançadas políticas e procedimentos para a declaração, a avaliação e a gestão dos conflitos de interesses;

| 15. | Congratula-se pelo facto de a Agência ter tomado uma série de medidas no seguimento das recomendações da autoridade de quitação para 2010, da auditoria do Tribunal de Contas e da publicação do Relatório Especial n.o 15/2012, nomeadamente:






  — | a adoção de uma política sobre a gestão dos conflitos de interesses dos membros e peritos do Comité Científico, um sistema revisto que entrou em vigor em 29 de setembro de 2011 e que foi novamente revisto em 2012 (por motivos de clareza), tendo entrado em vigor em 3 de abril de 2012; |
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15.

Congratula-se pelo facto de a Agência ter tomado uma série de medidas no seguimento das recomendações da autoridade de quitação para 2010, da auditoria do Tribunal de Contas e da publicação do Relatório Especial n.o 15/2012, nomeadamente:

—

a adoção de uma política sobre a gestão dos conflitos de interesses dos membros e peritos do Comité Científico, um sistema revisto que entrou em vigor em 29 de setembro de 2011 e que foi novamente revisto em 2012 (por motivos de clareza), tendo entrado em vigor em 3 de abril de 2012;

| — | a análise obrigatória das declarações de interesses dos membros dos comités científicos, introduzida em 29 de setembro de 2011; a possibilidade, além disso, de analisar qualquer perito antes da avaliação formal da Agência da participação nas suas atividades, aberta a todas as autoridades de nomeação; |
| --- | --- |

—

a análise obrigatória das declarações de interesses dos membros dos comités científicos, introduzida em 29 de setembro de 2011; a possibilidade, além disso, de analisar qualquer perito antes da avaliação formal da Agência da participação nas suas atividades, aberta a todas as autoridades de nomeação;

| — | a adoção de uma política reformulada sobre a gestão dos conflitos de interesses do Conselho de Administração (em consonância com a política relativa aos membros/peritos dos comités científicos), que entrou em vigor em 3 de abril de 2012; |
| --- | --- |

—

a adoção de uma política reformulada sobre a gestão dos conflitos de interesses do Conselho de Administração (em consonância com a política relativa aos membros/peritos dos comités científicos), que entrou em vigor em 3 de abril de 2012;

| — | a adoção de um procedimento a aplicar em caso de abuso de confiança dos membros/peritos dos comités científicos (em vigor a partir de 3 de abril de 2012) e do Conselho de Administração (em vigor a partir de 7 de junho de 2012); |
| --- | --- |

—

a adoção de um procedimento a aplicar em caso de abuso de confiança dos membros/peritos dos comités científicos (em vigor a partir de 3 de abril de 2012) e do Conselho de Administração (em vigor a partir de 7 de junho de 2012);

| — | em matéria de transparência, o aperfeiçoamento do registo de interesses declarados por forma a permitir que todas as participações limitadas, por motivos inerentes aos pontos da ordem do dia da reunião, fiquem registadas (realizado antes de dezembro de 2012); |
| --- | --- |

—

em matéria de transparência, o aperfeiçoamento do registo de interesses declarados por forma a permitir que todas as participações limitadas, por motivos inerentes aos pontos da ordem do dia da reunião, fiquem registadas (realizado antes de dezembro de 2012);

| 16. | Insta a Autoridade a continuar a aplicar as recomendações do Tribunal de Contas para evitar quaisquer conflitos de interesses nas suas diversas estruturas de governo e de funcionamento e a informar semestralmente a autoridade de quitação sobre a implementação das políticas e procedimentos acima referidos, bem como sobre qualquer desenvolvimento futuro relativo à gestão dos conflitos de interesses; |
| --- | --- |

16.

Insta a Autoridade a continuar a aplicar as recomendações do Tribunal de Contas para evitar quaisquer conflitos de interesses nas suas diversas estruturas de governo e de funcionamento e a informar semestralmente a autoridade de quitação sobre a implementação das políticas e procedimentos acima referidos, bem como sobre qualquer desenvolvimento futuro relativo à gestão dos conflitos de interesses;

| 17. | Solicita à Agência que dê início a um diálogo estruturado com a sociedade civil sobre questões relacionadas com os conflitos de interesses, que convide as organizações em causa, pelo menos duas vezes por ano, para debater questões de interesse comum com base numa agenda acordada e que informe a autoridade de quitação sobre o resultado dessas deliberações; |
| --- | --- |

17.

Solicita à Agência que dê início a um diálogo estruturado com a sociedade civil sobre questões relacionadas com os conflitos de interesses, que convide as organizações em causa, pelo menos duas vezes por ano, para debater questões de interesse comum com base numa agenda acordada e que informe a autoridade de quitação sobre o resultado dessas deliberações;

| 18. | Congratula-se com o compromisso da Agência de levar a cabo no primeiro semestre de 2013 uma revisão da implementação da sua política revista sobre a gestão dos conflitos de interesses e com o facto de estar atualmente a ser desenvolvida uma análise ex ante e ex post da gestão dos conflitos de interesses com vista à sua aplicação no segundo semestre de 2013; solicita à Agência que mantenha a autoridade de quitação informada dos resultados destes dois exames; |
| --- | --- |

18.

Congratula-se com o compromisso da Agência de levar a cabo no primeiro semestre de 2013 uma revisão da implementação da sua política revista sobre a gestão dos conflitos de interesses e com o facto de estar atualmente a ser desenvolvida uma análise ex ante e ex post da gestão dos conflitos de interesses com vista à sua aplicação no segundo semestre de 2013; solicita à Agência que mantenha a autoridade de quitação informada dos resultados destes dois exames;

| 19. | Congratula-se com o facto de, após a saída da Agência do antigo chefe do Serviço Jurídico, em junho de 2012, para integrar enquanto advogado principal um escritório de advogados sedeado nos Estados Unidos, que tem várias empresas da indústria farmacêutica como clientes, o Diretor Executivo da Agência ter lançado uma análise do seu trabalho enquanto chefe do Serviço Jurídico, Presidente do Comité Misto, Presidente da Comissão de Disciplina e membro da Comissão Consultiva das Compras e dos Contratos; observa que não foram encontradas provas de conflitos de interesses nem de violação das obrigações previstas nos artigos 11.o e 11.o-A do Estatuto do Pessoal; congratula-se com o facto de, em conformidade com o artigo 16.o do Estatuto do Pessoal, o Diretor Executivo ter imposto algumas restrições às atividades do antigo chefe do Serviço Jurídico por um período de dois anos após a sua saída da Agência; convida a Agência a fornecer à autoridade de quitação informações pormenorizadas sobre essas restrições; |
| --- | --- |

19.

Congratula-se com o facto de, após a saída da Agência do antigo chefe do Serviço Jurídico, em junho de 2012, para integrar enquanto advogado principal um escritório de advogados sedeado nos Estados Unidos, que tem várias empresas da indústria farmacêutica como clientes, o Diretor Executivo da Agência ter lançado uma análise do seu trabalho enquanto chefe do Serviço Jurídico, Presidente do Comité Misto, Presidente da Comissão de Disciplina e membro da Comissão Consultiva das Compras e dos Contratos; observa que não foram encontradas provas de conflitos de interesses nem de violação das obrigações previstas nos artigos 11.o e 11.o-A do Estatuto do Pessoal; congratula-se com o facto de, em conformidade com o artigo 16.o do Estatuto do Pessoal, o Diretor Executivo ter imposto algumas restrições às atividades do antigo chefe do Serviço Jurídico por um período de dois anos após a sua saída da Agência; convida a Agência a fornecer à autoridade de quitação informações pormenorizadas sobre essas restrições;

Auditoria Interna

| 20. | Regista que foi realizada uma avaliação de risco exaustiva para determinar as prioridades da auditoria, a partir da qual foi acordado que a auditoria para 2012 incidiria sobre os processos de planeamento e orçamentação, e o Serviço de Auditoria Interna (SAI) levou a cabo uma auditoria sobre a continuidade das atividades operacionais na Agência Europeia de Medicamentos; |
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20.

Regista que foi realizada uma avaliação de risco exaustiva para determinar as prioridades da auditoria, a partir da qual foi acordado que a auditoria para 2012 incidiria sobre os processos de planeamento e orçamentação, e o Serviço de Auditoria Interna (SAI) levou a cabo uma auditoria sobre a continuidade das atividades operacionais na Agência Europeia de Medicamentos;

| 21. | Observa que, de acordo com os resultados dessa auditoria, o SAI emitiu treze recomendações, sete das quais foram consideradas «muito importantes», cinco «importantes» e apenas uma foi considerada «recomendável»; acolhe com agrado o facto de todas as recomendações terem sido aceites pelo Conselho de Administração e de o plano de ação elaborado pela Agência, para retificar essas recomendações, ter sido considerado adequado pelo SAI; |
| --- | --- |

21.

Observa que, de acordo com os resultados dessa auditoria, o SAI emitiu treze recomendações, sete das quais foram consideradas «muito importantes», cinco «importantes» e apenas uma foi considerada «recomendável»; acolhe com agrado o facto de todas as recomendações terem sido aceites pelo Conselho de Administração e de o plano de ação elaborado pela Agência, para retificar essas recomendações, ter sido considerado adequado pelo SAI;

| 22. | Observa que o SAI também realizou uma avaliação dos riscos no domínio das TI sob a forma de autoavaliação dos riscos, fornecendo uma visão geral dos eventuais riscos neste domínio; |
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22.

Observa que o SAI também realizou uma avaliação dos riscos no domínio das TI sob a forma de autoavaliação dos riscos, fornecendo uma visão geral dos eventuais riscos neste domínio;

| 23. | Reconhece que, no que diz respeito às recomendações anteriores emitidas pelo SAI e à sua execução pela Agência até 31 de dezembro de 2011, nove recomendações «muito importantes» de auditorias anteriores continuam pendentes, oito das quais foram implementadas pela Agência e estão a ser revistas pelo SAI, e que não subsistiam recomendações críticas em 31 de dezembro de 2011; |
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23.

Reconhece que, no que diz respeito às recomendações anteriores emitidas pelo SAI e à sua execução pela Agência até 31 de dezembro de 2011, nove recomendações «muito importantes» de auditorias anteriores continuam pendentes, oito das quais foram implementadas pela Agência e estão a ser revistas pelo SAI, e que não subsistiam recomendações críticas em 31 de dezembro de 2011;

| 24. | Remete, no respeitante às demais observações de natureza transversal que acompanham a sua decisão de quitação, para a sua resolução de 17 de abril de 2013 (7) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências. |
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24.

Remete, no respeitante às demais observações de natureza transversal que acompanham a sua decisão de quitação, para a sua resolução de 17 de abril de 2013 (7) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

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(1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 116.

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(4)  JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(6)  JO L 350 de 20.12.2012, p. 82.

(7)  Textos aprovados, P7_TA(2013)0134 (ver página 374 do presente Jornal Oficial).

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 308/260 |
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16.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 308/260

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2011

(2013/585/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2011, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2011,

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) que institui a Agência Europeia dos Medicamentos, nomeadamente o artigo 68.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) que institui a Agência Europeia dos Medicamentos, nomeadamente o artigo 68.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0098/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0098/2013),

| 1. | Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2011; |
| --- | --- |

1.

Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2011;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Agência Europeia de Medicamentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Agência Europeia de Medicamentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

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(1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 116.

1

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

3

(4)  JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.

4

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 308/261 |
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16.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 308/261

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

sobre a quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2011

(2013/586/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2011, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2011,

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas do Observatório (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas do Observatório (1),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1920/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativo ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (4), nomeadamente o artigo 15.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1920/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativo ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (4), nomeadamente o artigo 15.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0071/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0071/2013),

| 1. | Dá quitação ao diretor do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência pela execução do orçamento do Observatório para o exercício de 2011; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação ao diretor do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência pela execução do orçamento do Observatório para o exercício de 2011;

| 2. | Regista as suas observações na resolução subsequente; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução subsequente;

| 3. | Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao diretor do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao diretor do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

---

(1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 123.

1

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

3

(4)  JO L 376 de 27.12.2006, p. 1.

4

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2011

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2011, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2011,

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas do Observatório (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas do Observatório (1),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1920/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativo ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (4), nomeadamente o artigo 15.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1920/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativo ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (4), nomeadamente o artigo 15.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0071/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0071/2013),

| A. | Considerando que o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (a seguir designado «o Observatório»), situado em Lisboa, foi criado pelo Regulamento (CEE) n.o 302/93 do Conselho (6), |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (a seguir designado «o Observatório»), situado em Lisboa, foi criado pelo Regulamento (CEE) n.o 302/93 do Conselho (6),

| B. | Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia razoável de que as contas anuais do Observatório relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia razoável de que as contas anuais do Observatório relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

| C. | Considerando que, em 10 de maio de 2012, o Parlamento concedeu quitação ao Diretor Executivo do Observatório pela execução do orçamento do mesmo relativo ao exercício de 2010 (7) e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento Europeu, inter alia:






  — | convida o Observatório a empreender ações imediatas com vista a aumentar a futura taxa de execução das dotações para pagamentos e a manter a autoridade de quitação informada dos progressos realizados, |
| --- | --- | --- |

C.

Considerando que, em 10 de maio de 2012, o Parlamento concedeu quitação ao Diretor Executivo do Observatório pela execução do orçamento do mesmo relativo ao exercício de 2010 (7) e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento Europeu, inter alia:

—

convida o Observatório a empreender ações imediatas com vista a aumentar a futura taxa de execução das dotações para pagamentos e a manter a autoridade de quitação informada dos progressos realizados,

| — | solicita ao Observatório que consolide a sua gestão financeira; reconhece que as questões relacionadas com a droga devem ser adequadamente representadas no novo Quadro Financeiro Plurianual (2014-2020), |
| --- | --- |

—

solicita ao Observatório que consolide a sua gestão financeira; reconhece que as questões relacionadas com a droga devem ser adequadamente representadas no novo Quadro Financeiro Plurianual (2014-2020),

| — | solicita ao Observatório que aplique, sem demora, as cinco recomendações «muito importantes» do Serviço de Auditoria Interna (SAI) e que informe a autoridade de quitação dos progressos realizados, |
| --- | --- |

—

solicita ao Observatório que aplique, sem demora, as cinco recomendações «muito importantes» do Serviço de Auditoria Interna (SAI) e que informe a autoridade de quitação dos progressos realizados,

| D. | Considerando que o orçamento global do Observatório para 2011 foi de 16 274 205,07 EUR, em comparação com 15 900 323 EUR em 2010, o que representa um aumento de 2,35 %, |
| --- | --- |

D.

Considerando que o orçamento global do Observatório para 2011 foi de 16 274 205,07 EUR, em comparação com 15 900 323 EUR em 2010, o que representa um aumento de 2,35 %,

| E. | Considerando que a contribuição da União Europeia para o orçamento do Observatório relativo ao exercício de 2011 foi de 15 400 000 EUR, |
| --- | --- |

E.

Considerando que a contribuição da União Europeia para o orçamento do Observatório relativo ao exercício de 2011 foi de 15 400 000 EUR,

| F. | Considerando que a conta dos resultados económicos para 2011 teve um resultado negativo de – 203 404,85 EUR, |
| --- | --- |

F.

Considerando que a conta dos resultados económicos para 2011 teve um resultado negativo de – 203 404,85 EUR,

Orçamento e gestão financeira

| 1. | Conclui do Relatório Anual de Atividades (RAA) que a gestão financeira e orçamental demonstrada pelo Observatório conduziu a uma execução orçamental de cerca de 100 % em autorizações e pagamentos, a saber:






  — | Título 1: 99,92 % em autorizações e 99,40 % em pagamentos; |
| --- | --- | --- |

1.

Conclui do Relatório Anual de Atividades (RAA) que a gestão financeira e orçamental demonstrada pelo Observatório conduziu a uma execução orçamental de cerca de 100 % em autorizações e pagamentos, a saber:

—

Título 1: 99,92 % em autorizações e 99,40 % em pagamentos;

| — | Título 2: 99,49 % em autorizações e 90,08 % em pagamentos; e |
| --- | --- |

—

Título 2: 99,49 % em autorizações e 90,08 % em pagamentos; e

| — | Título 3: 97,18 % em autorizações e 99,86 % em pagamentos; |
| --- | --- |

—

Título 3: 97,18 % em autorizações e 99,86 % em pagamentos;

| 2. | Conclui das suas contas anuais definitivas que o orçamento do Observatório assenta nas seguintes receitas:






  — | 15 400 000 EUR a título de subvenção da Comissão para o Observatório; |
| --- | --- | --- |

2.

Conclui das suas contas anuais definitivas que o orçamento do Observatório assenta nas seguintes receitas:

—

15 400 000 EUR a título de subvenção da Comissão para o Observatório;

| — | 379 934,67 EUR a título de subvenção da contribuição da Noruega pela sua participação no Observatório; |
| --- | --- |

—

379 934,67 EUR a título de subvenção da contribuição da Noruega pela sua participação no Observatório;

| — | 400 000 EUR provenientes do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão 3; |
| --- | --- |

—

400 000 EUR provenientes do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão 3;

| 3. | Verifica, com base no relatório anual de atividades, que em 2011 foi realizada uma avaliação dos procedimentos de adjudicação de contratos; toma nota da declaração do Observatório no sentido de que tomou medidas com base nos resultados dessa avaliação, designadamente sobre (i) a racionalização dos procedimentos de concurso e a redução dos procedimentos por negociação, (ii) a implementação de medidas específicas para assegurar a boa execução dos contratos e (iii) a realização de procedimentos de concurso antes de 2010; |
| --- | --- |

3.

Verifica, com base no relatório anual de atividades, que em 2011 foi realizada uma avaliação dos procedimentos de adjudicação de contratos; toma nota da declaração do Observatório no sentido de que tomou medidas com base nos resultados dessa avaliação, designadamente sobre (i) a racionalização dos procedimentos de concurso e a redução dos procedimentos por negociação, (ii) a implementação de medidas específicas para assegurar a boa execução dos contratos e (iii) a realização de procedimentos de concurso antes de 2010;

| 4. | Toma nota das observações apresentadas pelo Tribunal de Contas em relação aos custos de aproximadamente 275 000 EUR para instalações não usadas e suportadas pelo Observatório; toma nota da resposta do Observatório segundo a qual está a desenvolver e a aumentar os esforços neste domínio; exige que lhe sejam prestadas informações atualizadas e exaustivas sobre a evolução desta questão; requer que esta questão seja solucionada com urgência; |
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4.

Toma nota das observações apresentadas pelo Tribunal de Contas em relação aos custos de aproximadamente 275 000 EUR para instalações não usadas e suportadas pelo Observatório; toma nota da resposta do Observatório segundo a qual está a desenvolver e a aumentar os esforços neste domínio; exige que lhe sejam prestadas informações atualizadas e exaustivas sobre a evolução desta questão; requer que esta questão seja solucionada com urgência;

Desempenho

| 5. | Conclui do RAA que, em 2011, como parte do desenvolvimento de um sistema integrado de gestão e orçamentação por atividades, o Observatório deu início à implementação de um sistema de contabilidade analítica; observa ainda que o Observatório aumentou a sua capacidade de melhoria do seu sistema de planeamento e monitorização, com uma particular incidência no desenvolvimento de indicadores de desempenho, cujo desenvolvimento prosseguirá para o período de programação 2013-2015; |
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5.

Conclui do RAA que, em 2011, como parte do desenvolvimento de um sistema integrado de gestão e orçamentação por atividades, o Observatório deu início à implementação de um sistema de contabilidade analítica; observa ainda que o Observatório aumentou a sua capacidade de melhoria do seu sistema de planeamento e monitorização, com uma particular incidência no desenvolvimento de indicadores de desempenho, cujo desenvolvimento prosseguirá para o período de programação 2013-2015;

| 6. | Regista que a terceira avaliação externa do Observatório foi lançada pela Comissão em 2011, em conformidade com o artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1920/2006, e que a sua conclusão estava prevista para 2012; solicita ao Observatório que informe a autoridade de quitação das medidas tomadas à luz das recomendações formuladas pela referida avaliação externa; |
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6.

Regista que a terceira avaliação externa do Observatório foi lançada pela Comissão em 2011, em conformidade com o artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1920/2006, e que a sua conclusão estava prevista para 2012; solicita ao Observatório que informe a autoridade de quitação das medidas tomadas à luz das recomendações formuladas pela referida avaliação externa;

Transição de dotações

| 7. | Manifesta apreensão pelo facto de o Tribunal de Contas ter identificado 51 casos, num montante total de 90 053 EUR, em que as dotações transitadas para 2012 não estavam relacionadas com compromissos jurídicos existentes, pelo que deveriam ter sido anuladas e reembolsadas à Comissão até ao final de 2011; regista que o Observatório deu início a este processo demasiado tarde, pelo que, devido às restrições impostas pelo sistema informático, os fundos ficarão bloqueados durante um ano e apenas serão anulados e reembolsados no final de 2012; solicita ao Observatório que melhore a sua planificação a fim de evitar que situações como esta ocorram no futuro; |
| --- | --- |

7.

Manifesta apreensão pelo facto de o Tribunal de Contas ter identificado 51 casos, num montante total de 90 053 EUR, em que as dotações transitadas para 2012 não estavam relacionadas com compromissos jurídicos existentes, pelo que deveriam ter sido anuladas e reembolsadas à Comissão até ao final de 2011; regista que o Observatório deu início a este processo demasiado tarde, pelo que, devido às restrições impostas pelo sistema informático, os fundos ficarão bloqueados durante um ano e apenas serão anulados e reembolsados no final de 2012; solicita ao Observatório que melhore a sua planificação a fim de evitar que situações como esta ocorram no futuro;

Localização

| 8. | Conclui do relatório do Tribunal de Contas que o Observatório suporta atualmente um custo anual de cerca de 275 000 EUR relativo a instalações não utilizadas no seu antigo edifício e na nova sede; exorta o Observatório a continuar, em cooperação com a Comissão e as autoridades nacionais, a procurar soluções adequadas para instalações não utilizadas e a manter a autoridade de quitação informada; |
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8.

Conclui do relatório do Tribunal de Contas que o Observatório suporta atualmente um custo anual de cerca de 275 000 EUR relativo a instalações não utilizadas no seu antigo edifício e na nova sede; exorta o Observatório a continuar, em cooperação com a Comissão e as autoridades nacionais, a procurar soluções adequadas para instalações não utilizadas e a manter a autoridade de quitação informada;

Política de tesouraria

| 9. | Manifesta apreensão com a conclusão do Tribunal de Contas de que o Observatório ainda não adotou nem executou uma política de tesouraria para minimizar e repartir o risco financeiro, procurando simultaneamente obter rendimentos adequados; regista as respostas do Observatório nas quais são anunciadas medidas em relação a todas essas questões; exorta o Observatório a tomar sem demora todas as medidas corretivas anunciadas e a informar a autoridade de quitação das medidas tomadas para acometer esta anomalia; |
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9.

Manifesta apreensão com a conclusão do Tribunal de Contas de que o Observatório ainda não adotou nem executou uma política de tesouraria para minimizar e repartir o risco financeiro, procurando simultaneamente obter rendimentos adequados; regista as respostas do Observatório nas quais são anunciadas medidas em relação a todas essas questões; exorta o Observatório a tomar sem demora todas as medidas corretivas anunciadas e a informar a autoridade de quitação das medidas tomadas para acometer esta anomalia;

| 10. | Manifesta apreensão pelo facto de o Observatório ainda não ter adotado uma política global sobre exceções e desvios em relação aos processos e procedimentos consagrados; regista as respostas do Observatório nas quais são anunciadas medidas em relação a todas essas questões; exorta o Observatório a tomar sem demora todas as medidas corretivas anunciadas e a informar a autoridade de quitação das medidas tomadas para acometer esta anomalia; |
| --- | --- |

10.

Manifesta apreensão pelo facto de o Observatório ainda não ter adotado uma política global sobre exceções e desvios em relação aos processos e procedimentos consagrados; regista as respostas do Observatório nas quais são anunciadas medidas em relação a todas essas questões; exorta o Observatório a tomar sem demora todas as medidas corretivas anunciadas e a informar a autoridade de quitação das medidas tomadas para acometer esta anomalia;

Procedimentos de recrutamento

| 11. | Conclui do relatório do Tribunal de Contas que o Observatório poderia melhorar o processo de recrutamento; exorta o Observatório a informar a autoridade de quitação das medidas adotadas para melhorar o processo de recrutamento; considera que algumas das disposições do Estatuto dos Funcionários podem constituir um encargo administrativo considerável; incentiva, por conseguinte, a Comissão a proceder a um certo nível de simplificação, relativamente às agências, nos termos do artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários; |
| --- | --- |

11.

Conclui do relatório do Tribunal de Contas que o Observatório poderia melhorar o processo de recrutamento; exorta o Observatório a informar a autoridade de quitação das medidas adotadas para melhorar o processo de recrutamento; considera que algumas das disposições do Estatuto dos Funcionários podem constituir um encargo administrativo considerável; incentiva, por conseguinte, a Comissão a proceder a um certo nível de simplificação, relativamente às agências, nos termos do artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários;

Sistema de contabilidade

| 12. | Conclui das Contas Anuais Definitivas que o Observatório implementou uma nova estrutura de receitas criada na contabilidade por especialização dos exercícios (ABAC), a fim de simplificar e melhor gerir as ordens de cobrança; |
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12.

Conclui das Contas Anuais Definitivas que o Observatório implementou uma nova estrutura de receitas criada na contabilidade por especialização dos exercícios (ABAC), a fim de simplificar e melhor gerir as ordens de cobrança;

| 13. | Verifica ainda que o Observatório reviu o seu sistema de gestão baseado em atividades e definiu um sistema de contabilidade baseado nos custos; verifica, nomeadamente, que as aplicações relevantes ABAC e SAP foram configuradas nesse sentido; |
| --- | --- |

13.

Verifica ainda que o Observatório reviu o seu sistema de gestão baseado em atividades e definiu um sistema de contabilidade baseado nos custos; verifica, nomeadamente, que as aplicações relevantes ABAC e SAP foram configuradas nesse sentido;

Auditoria Interna

| 14. | Observa que, em 2011, o SAI realizou uma auditoria sobre «O relatório anual de atividades e os elementos constitutivos da declaração de fiabilidade»; verifica que, com base nos resultados da referida auditoria, o SAI formulou oito recomendações, duas das quais foram classificadas como «muito importantes» e seis como «importantes»; exorta o Observatório a implementar as recomendações do SAI de 2011, bem como as recomendações de auditorias anteriores do SAI que permanecem em aberto, e a manter a autoridade de quitação informada; |
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14.

Observa que, em 2011, o SAI realizou uma auditoria sobre «O relatório anual de atividades e os elementos constitutivos da declaração de fiabilidade»; verifica que, com base nos resultados da referida auditoria, o SAI formulou oito recomendações, duas das quais foram classificadas como «muito importantes» e seis como «importantes»; exorta o Observatório a implementar as recomendações do SAI de 2011, bem como as recomendações de auditorias anteriores do SAI que permanecem em aberto, e a manter a autoridade de quitação informada;

| 15. | Remete, relativamente às outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua Decisão de quitação, para a sua Resolução de 17 de abril de 2013 (8) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências. |
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15.

Remete, relativamente às outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua Decisão de quitação, para a sua Resolução de 17 de abril de 2013 (8) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

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(1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 123.

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(4)  JO L 376 de 27.12.2006, p. 1.

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(6)  JO L 36 de 12.2.1993, p. 1.

(7)  JO L 286 de 17.10.2012, p. 206.

(8)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0134 (ver página 374 do presente Jornal Oficial).

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 308/266 |
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16.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 308/266

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

sobre o encerramento das contas anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2011

(2013/587/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2011, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2011,

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas do Observatório (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas do Observatório (1),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1920/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativo ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (4), nomeadamente o artigo 15.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1920/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativo ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (4), nomeadamente o artigo 15.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0071/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0071/2013),

| 1. | Aprova o encerramento das contas anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2011; |
| --- | --- |

1.

Aprova o encerramento das contas anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2011;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao diretor do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao diretor do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

---

(1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 123.

1

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

3

(4)  JO L 376 de 27.12.2006, p. 1.

4

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 308/267 |
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16.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 308/267

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício de 2011

(2013/588/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2011, |
| --- | --- |

—

atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2011,

| — | tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1), |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1),

| — | tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 — C7-0041/2013), |
| --- | --- |

—

tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 — C7-0041/2013),

| — | tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (4), nomeadamente o artigo 19.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (4), nomeadamente o artigo 19.o,

| — | tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

| — | tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0078/2013), |
| --- | --- |

—

tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0078/2013),

| 1. | Dá quitação ao Diretor Executivo da Agência Europeia da Segurança Marítima pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2011; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação ao Diretor Executivo da Agência Europeia da Segurança Marítima pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2011;

| 2. | Regista as suas observações na resolução subsequente; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução subsequente;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor Executivo da Agência Europeia da Segurança Marítima, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor Executivo da Agência Europeia da Segurança Marítima, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

---

(1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 129.

1

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

3

(4)  JO L 208 de 5.8.2002, p. 1.

4

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício de 2011

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2011, |
| --- | --- |

—

atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2011,

| — | tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1), |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1),

| — | tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 — C7-0041/2013), |
| --- | --- |

—

tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 — C7-0041/2013),

| — | tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (4), nomeadamente o artigo 19.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (4), nomeadamente o artigo 19.o,

| — | tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

| — | tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0078/2013), |
| --- | --- |

—

tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0078/2013),

| A. | Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência Europeia da Segurança Marítima (a «Agência») relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência Europeia da Segurança Marítima (a «Agência») relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

Gestão orçamental e financeira

| 1. | Regista que, em 2011, o orçamento da Agência se elevou a 56,4 milhões EUR, em comparação com 54,4 milhões EUR no ano anterior; |
| --- | --- |

1.

Regista que, em 2011, o orçamento da Agência se elevou a 56,4 milhões EUR, em comparação com 54,4 milhões EUR no ano anterior;

| 2. | Verifica com apreensão que o Tribunal de Contas concluiu que as autorizações orçamentais, que ascendiam a 0,9 milhões EUR, não correspondiam a compromissos jurídicos existentes e que a Agência deveria ter anulado e reembolsado o referido montante à Comissão no início de 2012; observa, porém, que a Agência deu início a este processo demasiadamente tarde, pelo que, devido às restrições impostas pelo sistema informático, os fundos ficarão bloqueados durante um ano e apenas serão anulados e reembolsados no final de 2012; |
| --- | --- |

2.

Verifica com apreensão que o Tribunal de Contas concluiu que as autorizações orçamentais, que ascendiam a 0,9 milhões EUR, não correspondiam a compromissos jurídicos existentes e que a Agência deveria ter anulado e reembolsado o referido montante à Comissão no início de 2012; observa, porém, que a Agência deu início a este processo demasiadamente tarde, pelo que, devido às restrições impostas pelo sistema informático, os fundos ficarão bloqueados durante um ano e apenas serão anulados e reembolsados no final de 2012;

| 3. | Verifica que a Agência tomou medidas para assegurar que os saldos remanescentes das autorizações não relacionadas com compromissos jurídicos existentes fossem anulados antes do final do ano e que deu instruções aos seus gestores orçamentais para darem início ao procedimento de anulação logo que haja a certeza de que uma medida não é nem virá a ser aplicada; exorta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre o caráter suficiente das medidas tomadas para precaver a recorrência de uma situação semelhante; |
| --- | --- |

3.

Verifica que a Agência tomou medidas para assegurar que os saldos remanescentes das autorizações não relacionadas com compromissos jurídicos existentes fossem anulados antes do final do ano e que deu instruções aos seus gestores orçamentais para darem início ao procedimento de anulação logo que haja a certeza de que uma medida não é nem virá a ser aplicada; exorta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre o caráter suficiente das medidas tomadas para precaver a recorrência de uma situação semelhante;

| 4. | Lamenta que o Tribunal de Contas tenha constatado a necessidade de melhorar a gestão dos ativos da Agência; concluiu, nomeadamente, que existem diferenças por justificar entre a depreciação anual e a depreciação acumulada registada e que, no caso dos ativos intangíveis desenvolvidos internamente, os procedimentos contabilísticos e as informações relativas aos custos não são fiáveis; verifica que não existem provas da realização de um inventário físico do equipamento administrativo dentro do prazo exigido; |
| --- | --- |

4.

Lamenta que o Tribunal de Contas tenha constatado a necessidade de melhorar a gestão dos ativos da Agência; concluiu, nomeadamente, que existem diferenças por justificar entre a depreciação anual e a depreciação acumulada registada e que, no caso dos ativos intangíveis desenvolvidos internamente, os procedimentos contabilísticos e as informações relativas aos custos não são fiáveis; verifica que não existem provas da realização de um inventário físico do equipamento administrativo dentro do prazo exigido;

| 5. | Conclui que, segundo a Agência, esta se debruçou sobre todas as questões relativas à sua gestão de ativos, nomeadamente ao longo de 2012, procedeu ao desenvolvimento e à aplicação de regras e procedimentos circunstanciados no que respeita à gestão dos ativos, à verificação da correção do inventário e, como previsto, à realização de um inventário físico exaustivo de todos os seus ativos no segundo semestre de 2012; observa que o registo dos ativos em que assenta a contabilidade por especialização dos exercícios, a ferramenta da Agência para controlar todos os seus ativos, foi finalmente atualizado; |
| --- | --- |

5.

Conclui que, segundo a Agência, esta se debruçou sobre todas as questões relativas à sua gestão de ativos, nomeadamente ao longo de 2012, procedeu ao desenvolvimento e à aplicação de regras e procedimentos circunstanciados no que respeita à gestão dos ativos, à verificação da correção do inventário e, como previsto, à realização de um inventário físico exaustivo de todos os seus ativos no segundo semestre de 2012; observa que o registo dos ativos em que assenta a contabilidade por especialização dos exercícios, a ferramenta da Agência para controlar todos os seus ativos, foi finalmente atualizado;

| 6. | Verifica com apreensão que o Tribunal de Contas concluiu que a Agência vendeu dois sistemas de braços de varrimento destinados aos serviços de recolha de hidrocarbonetos no mar, em dezembro de 2011, a fim de obter pelo menos o valor contabilístico líquido do equipamento, ou seja, 319 050 EUR; observa que, como o preço mínimo foi incorretamente definido abaixo do valor contabilístico líquido, o equipamento foi vendido com um prejuízo de 93 950 EUR; entende que, como o preço obtido resultou de um procedimento de concurso, tal deverá indicar que as taxas de depreciação utilizadas poderão precisar de ser examinadas; |
| --- | --- |

6.

Verifica com apreensão que o Tribunal de Contas concluiu que a Agência vendeu dois sistemas de braços de varrimento destinados aos serviços de recolha de hidrocarbonetos no mar, em dezembro de 2011, a fim de obter pelo menos o valor contabilístico líquido do equipamento, ou seja, 319 050 EUR; observa que, como o preço mínimo foi incorretamente definido abaixo do valor contabilístico líquido, o equipamento foi vendido com um prejuízo de 93 950 EUR; entende que, como o preço obtido resultou de um procedimento de concurso, tal deverá indicar que as taxas de depreciação utilizadas poderão precisar de ser examinadas;

| 7. | Conclui que, segundo a Agência, esta estabeleceu uma série de orientações e procedimentos relativos à gestão dos seus ativos de resposta à poluição marinha, verifica que foram consolidados de modo coerente numa coletânea e que a coletânea inclui um capítulo sobre o procedimento de venda pública e um procedimento circunstanciado para o estabelecimento do valor contabilístico amortizado relevante; |
| --- | --- |

7.

Conclui que, segundo a Agência, esta estabeleceu uma série de orientações e procedimentos relativos à gestão dos seus ativos de resposta à poluição marinha, verifica que foram consolidados de modo coerente numa coletânea e que a coletânea inclui um capítulo sobre o procedimento de venda pública e um procedimento circunstanciado para o estabelecimento do valor contabilístico amortizado relevante;

Recrutamento

| 8. | Conclui do relatório do Tribunal de Contas que havia margem para melhorar a transparência dos procedimentos de recrutamento, nomeadamente, os limiares que os candidatos deviam atingir para ser convidados para uma entrevista, as perguntas para as provas escritas e as entrevistas, bem como as correspondentes ponderações para avaliação dos candidatos, apenas foram definidas após o exame das candidaturas; verifica que a Agência atualizou os procedimentos de recrutamento no sentido apropriado; |
| --- | --- |

8.

Conclui do relatório do Tribunal de Contas que havia margem para melhorar a transparência dos procedimentos de recrutamento, nomeadamente, os limiares que os candidatos deviam atingir para ser convidados para uma entrevista, as perguntas para as provas escritas e as entrevistas, bem como as correspondentes ponderações para avaliação dos candidatos, apenas foram definidas após o exame das candidaturas; verifica que a Agência atualizou os procedimentos de recrutamento no sentido apropriado;

Conflitos de interesses

| 9. | Solicita à Agência que examine e proíba eventuais conflitos de interesses na contratação de pessoal e de peritos provenientes do setor que supervisiona; |
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9.

Solicita à Agência que examine e proíba eventuais conflitos de interesses na contratação de pessoal e de peritos provenientes do setor que supervisiona;

Auditoria Interna

| 10. | Observa que, em 2011, o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão realizou a auditoria da «Inspeção na EMSA» e que, na sequência dessa auditoria, a Agência preparou um plano de ação circunstanciado que, de acordo com o SAI, acometeu adequadamente os riscos muito importantes; observa que o SAI acompanhou igualmente a fase de adiantamento da aplicação da recomendação aberta «muito importante» de anteriores auditorias e concluiu que a Agência aplicou todas essas recomendações; observa que, em finais de 2011, a Agência considerou encerradas 26 das 30 recomendações formuladas tanto pelo SAI como pelo Auditor Interno da Agência (Capacidade de Auditoria Interna); |
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10.

Observa que, em 2011, o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão realizou a auditoria da «Inspeção na EMSA» e que, na sequência dessa auditoria, a Agência preparou um plano de ação circunstanciado que, de acordo com o SAI, acometeu adequadamente os riscos muito importantes; observa que o SAI acompanhou igualmente a fase de adiantamento da aplicação da recomendação aberta «muito importante» de anteriores auditorias e concluiu que a Agência aplicou todas essas recomendações; observa que, em finais de 2011, a Agência considerou encerradas 26 das 30 recomendações formuladas tanto pelo SAI como pelo Auditor Interno da Agência (Capacidade de Auditoria Interna);

| 11. | Remete, relativamente às outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua Decisão de quitação, para a sua Resolução de 17 de abril de 2013 (6) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências. |
| --- | --- |

11.

Remete, relativamente às outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua Decisão de quitação, para a sua Resolução de 17 de abril de 2013 (6) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

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(1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 129.

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(4)  JO L 208 de 5.8.2002, p. 1.

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(6)  Textos aprovados, P7_TA(2013) 0134 (ver página 374 do presente Jornal Oficial).

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 308/271 |
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16.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 308/271

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

sobre o encerramento das contas da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2011

(2013/589/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2011, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2011,

| — | Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (4), nomeadamente o artigo 19.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (4), nomeadamente o artigo 19.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0078/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0078/2013),

| 1. | Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2011; |
| --- | --- |

1.

Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2011;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Agência Europeia da Segurança Marítima, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Agência Europeia da Segurança Marítima, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

---

(1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 129.

1

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

3

(4)  JO L 208 de 5.8.2002, p. 1.

4

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 308/272 |
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16.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 308/272

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação para o exercício de 2011

(2013/590/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2011, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2011,

| — | Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (4), nomeadamente o artigo 17.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (4), nomeadamente o artigo 17.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0100/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0100/2013),

| 1. | Dá quitação ao Diretor Executivo da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2011; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação ao Diretor Executivo da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2011;

| 2. | Regista as suas observações na resolução subsequente; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução subsequente;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Diretor Executivo da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Diretor Executivo da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

---

(1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 135.

1

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

3

(4)  JO L 77 de 13.3.2004, p. 1.

4

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

---

RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação para o exercício de 2011

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2011, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2011,

| — | Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (4), nomeadamente o artigo 17.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (4), nomeadamente o artigo 17.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0100/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0100/2013),

| A. | Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

| B. | Considerando que, em 10 de maio de 2012, o Parlamento deu quitação ao Diretor Executivo da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (a «Agência») pela execução do orçamento da Agência relativo ao exercício de 2010 (6), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento, nomeadamente:






  — | declarou-se preocupado com a observação feita pelo Tribunal de Contas de que as dotações transitadas para o exercício seguinte corresponderam a 19 % do orçamento total da Agência, |
| --- | --- | --- |

B.

Considerando que, em 10 de maio de 2012, o Parlamento deu quitação ao Diretor Executivo da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (a «Agência») pela execução do orçamento da Agência relativo ao exercício de 2010 (6), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento, nomeadamente:

—

declarou-se preocupado com a observação feita pelo Tribunal de Contas de que as dotações transitadas para o exercício seguinte corresponderam a 19 % do orçamento total da Agência,

| — | instou a Agência a: |
| --- | --- |

—

instou a Agência a:

| — | criar um inventário físico exaustivo e a velar pela correção dos registos contabilísticos, |
| --- | --- |

—

criar um inventário físico exaustivo e a velar pela correção dos registos contabilísticos,

| — | melhorar a transparência das previsões de receitas e despesas da identidade dos responsáveis pelos projetos, |
| --- | --- |

—

melhorar a transparência das previsões de receitas e despesas da identidade dos responsáveis pelos projetos,

| — | reforçar os seus procedimentos de autorização de adjudicação de contratos a nível da decisão de financiamento e do programa de trabalho, |
| --- | --- |

—

reforçar os seus procedimentos de autorização de adjudicação de contratos a nível da decisão de financiamento e do programa de trabalho,

| — | assegurar que, no seu Relatório Anual de Atividades, as informações relativas às derrogações sejam circunstanciadas, |
| --- | --- |

—

assegurar que, no seu Relatório Anual de Atividades, as informações relativas às derrogações sejam circunstanciadas,

| — | assegurar o acompanhamento adequado das potenciais irregularidades, |
| --- | --- |

—

assegurar o acompanhamento adequado das potenciais irregularidades,

| — | desenvolver controlos ex post e a apresentar relatórios sobre os mesmos, |
| --- | --- |

—

desenvolver controlos ex post e a apresentar relatórios sobre os mesmos,

| C. | Considerando que o orçamento da Agência para o exercício de 2011 era de 8 102 921 EUR, o que representa menos 0,003 % do que a dotação prevista no orçamento para o exercício de 2010 (8 133 188 EUR); considerando que, para 2011, a contribuição inicial da União para o orçamento da Agência foi de 7 931 858 EUR (7), em comparação com 7 928 200 EUR, em 2010, |
| --- | --- |

C.

Considerando que o orçamento da Agência para o exercício de 2011 era de 8 102 921 EUR, o que representa menos 0,003 % do que a dotação prevista no orçamento para o exercício de 2010 (8 133 188 EUR); considerando que, para 2011, a contribuição inicial da União para o orçamento da Agência foi de 7 931 858 EUR (7), em comparação com 7 928 200 EUR, em 2010,

Gestão orçamental e financeira

| 1. | Recorda que a contribuição inicial da União foi de 7 931 858 EUR para 2011; observa que a execução do orçamento melhorou em comparação com o ano anterior; |
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1.

Recorda que a contribuição inicial da União foi de 7 931 858 EUR para 2011; observa que a execução do orçamento melhorou em comparação com o ano anterior;

| 2. | Reconhece, pelas contas anuais, que o orçamento inicial de 2011 da Agência ascendeu a 7 931 858 EUR; observa, no entanto, que o Conselho de Administração alterou o orçamento de forma a refletir a contribuição dos países da Associação Europeia de Comércio Livre no valor de 171 063 EUR; |
| --- | --- |

2.

Reconhece, pelas contas anuais, que o orçamento inicial de 2011 da Agência ascendeu a 7 931 858 EUR; observa, no entanto, que o Conselho de Administração alterou o orçamento de forma a refletir a contribuição dos países da Associação Europeia de Comércio Livre no valor de 171 063 EUR;

| 3. | Conclui, com base nas contas anuais, que a taxa de autorização de dotações se eleva a 100 %, em comparação com 99,95 % em 2010, enquanto a taxa dos pagamentos atingiu 85,82 % do total de dotações geridas, em comparação com 75,46 % em 2010; |
| --- | --- |

3.

Conclui, com base nas contas anuais, que a taxa de autorização de dotações se eleva a 100 %, em comparação com 99,95 % em 2010, enquanto a taxa dos pagamentos atingiu 85,82 % do total de dotações geridas, em comparação com 75,46 % em 2010;

Dotações transitadas

| 4. | Observa, pelas contas anuais, que 1 166 895 EUR das dotações autorizadas no final de 2011, mas ainda não pagas, transitaram para 2012; verifica, além disso, que o total de dotações transitadas anuladas (isto é, transitadas de 2010 e não pagas em 2011) em 2011 representa 130 133 EUR; |
| --- | --- |

4.

Observa, pelas contas anuais, que 1 166 895 EUR das dotações autorizadas no final de 2011, mas ainda não pagas, transitaram para 2012; verifica, além disso, que o total de dotações transitadas anuladas (isto é, transitadas de 2010 e não pagas em 2011) em 2011 representa 130 133 EUR;

| 5. | Manifesta a sua preocupação pelo facto de, mais uma vez, o Tribunal de Contas ter indicado 33 % de transições a partir do orçamento operacional da Agência (Título III); manifesta-se igualmente preocupado com o facto de esta situação indicar a existência de atrasos na execução das atividades da agência financiadas pelo Título III e ser contrária ao princípio orçamental da anualidade; convida, mais uma vez, a Agência a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para corrigir esta insuficiência; observa, além disso, que a situação melhorou, quando comparada com o ano anterior (52 %); |
| --- | --- |

5.

Manifesta a sua preocupação pelo facto de, mais uma vez, o Tribunal de Contas ter indicado 33 % de transições a partir do orçamento operacional da Agência (Título III); manifesta-se igualmente preocupado com o facto de esta situação indicar a existência de atrasos na execução das atividades da agência financiadas pelo Título III e ser contrária ao princípio orçamental da anualidade; convida, mais uma vez, a Agência a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para corrigir esta insuficiência; observa, além disso, que a situação melhorou, quando comparada com o ano anterior (52 %);

| 6. | Recorda que o Tribunal de Contas indicou 34 % de transições do orçamento administrativo da Agência (Título II); verifica que esta situação é contrária ao princípio orçamental da anualidade; exorta, uma vez mais, a Agência a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para corrigir esta anomalia; |
| --- | --- |

6.

Recorda que o Tribunal de Contas indicou 34 % de transições do orçamento administrativo da Agência (Título II); verifica que esta situação é contrária ao princípio orçamental da anualidade; exorta, uma vez mais, a Agência a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para corrigir esta anomalia;

Procedimentos de adjudicação de contratos

| 7. | Reconhece, com base no relatório do Tribunal de Contas, que a Agência precisa de melhorar a documentação dos ativos fixos, dado que as compras de ativos fixos são registadas por fatura e não por artigo; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para corrigir esta insuficiência; |
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7.

Reconhece, com base no relatório do Tribunal de Contas, que a Agência precisa de melhorar a documentação dos ativos fixos, dado que as compras de ativos fixos são registadas por fatura e não por artigo; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para corrigir esta insuficiência;

Processos de recrutamento

| 8. | Verifica que não foram tomadas medidas adequadas para resolver a falta de transparência dos processos de recrutamento relatados pelo Tribunal de Contas em 2010 e que o Tribunal voltou a indicar que a Agência precisa de melhorar a transparência destes processos; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para corrigir esta insuficiência; considera que algumas das disposições do Estatuto dos Funcionários podem representar um encargo administrativo considerável; encoraja, portanto, a Comissão a permitir um certo nível de simplificação em conformidade com o artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários no que diz respeito às agências; |
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8.

Verifica que não foram tomadas medidas adequadas para resolver a falta de transparência dos processos de recrutamento relatados pelo Tribunal de Contas em 2010 e que o Tribunal voltou a indicar que a Agência precisa de melhorar a transparência destes processos; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para corrigir esta insuficiência; considera que algumas das disposições do Estatuto dos Funcionários podem representar um encargo administrativo considerável; encoraja, portanto, a Comissão a permitir um certo nível de simplificação em conformidade com o artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários no que diz respeito às agências;

| 9. | Remete, no que respeita às outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua decisão de quitação, para a sua resolução de 17 de abril de 2013 (8) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências. |
| --- | --- |

9.

Remete, no que respeita às outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua decisão de quitação, para a sua resolução de 17 de abril de 2013 (8) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

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(1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 135.

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(4)  JO L 77 de 13.3.2004, p. 1.

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(6)  JO L 286 de 17.10.2012, p. 221.

(7)  Contas anuais para o exercício de 2011, p. 20.

(8)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0134 (ver página 374 do presente Jornal Oficial).

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 308/276 |
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16.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 308/276

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2011

(2013/591/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2011, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2011,

| — | Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (4), nomeadamente o artigo 17.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (4), nomeadamente o artigo 17.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0100/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0100/2013),

| 1. | Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2011; |
| --- | --- |

1.

Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2011;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor Executivo da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor Executivo da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

---

(1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 135.

1

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

3

(4)  JO L 77 de 13.3.2004, p. 1.

4

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 308/277 |
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16.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 308/277

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Ferroviária Europeia para o exercício de 2011

(2013/592/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | atendendo às contas anuais definitivas da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2011, |
| --- | --- |

—

atendendo às contas anuais definitivas da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2011,

| — | tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1), |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1),

| — | tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 — C7-0041/2013), |
| --- | --- |

—

tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 — C7-0041/2013),

| — | tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia (regulamento relativo à Agência) (4), nomeadamente o artigo 39.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia (regulamento relativo à Agência) (4), nomeadamente o artigo 39.o,

| — | tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

| — | tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0103/2013), |
| --- | --- |

—

tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0103/2013),

| 1. | Dá quitação ao Diretor Executivo da Agência Ferroviária Europeia pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2011; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação ao Diretor Executivo da Agência Ferroviária Europeia pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2011;

| 2. | Regista as suas observações na resolução subsequente; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução subsequente;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor Executivo da Agência Ferroviária Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor Executivo da Agência Ferroviária Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

---

(1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 145.

1

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

3

(4)  JO L 164 de 30.4.2004, p. 1.

4

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

---

RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

que contém observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Ferroviária Europeia para o exercício de 2011

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | atendendo às contas anuais definitivas da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2011, |
| --- | --- |

—

atendendo às contas anuais definitivas da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2011,

| — | tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1), |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1),

| — | tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 — C7-0041/2013), |
| --- | --- |

—

tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 — C7-0041/2013),

| — | tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185o,

| — | tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3) do Conselho, nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3) do Conselho, nomeadamente o artigo 208.o,

| — | tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia (regulamento relativo à Agência) (4), nomeadamente o artigo 39.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia (regulamento relativo à Agência) (4), nomeadamente o artigo 39.o,

| — | tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

| — | tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0103/2013), |
| --- | --- |

—

tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0103/2013),

| A. | Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais da Agência Ferroviária Europeia (a «Agência») relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais da Agência Ferroviária Europeia (a «Agência») relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

| B. | Considerando que, em 10 de maio de 2012, o Parlamento deu quitação ao Diretor Executivo da Agência pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2010 (6), e que, na resolução que acompanha a quitação, nomeadamente:






  — | lamentou que os erros nas previsões orçamentais tenham dado origem a anulações ou a atrasos de alguns investimentos; instou a Agência a informar imediatamente a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas, a fim de permitir melhores previsões das despesas, |
| --- | --- | --- |

B.

Considerando que, em 10 de maio de 2012, o Parlamento deu quitação ao Diretor Executivo da Agência pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2010 (6), e que, na resolução que acompanha a quitação, nomeadamente:

—

lamentou que os erros nas previsões orçamentais tenham dado origem a anulações ou a atrasos de alguns investimentos; instou a Agência a informar imediatamente a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas, a fim de permitir melhores previsões das despesas,

| — | relembrou que a Agência já fez transitar um montante substancial de dotações dos exercícios de 2008 e 2009 para o exercício de 2010; considerou que aquelas graves violações do princípio orçamental da anualidade não poderão mais ser aceites no futuro e que a quitação deverá ser recusada na próxima ocasião, caso se verifique mais uma violação do referido princípio orçamental; convidou a Agência a tomar, sem demora, as medidas necessárias para sanar esta situação, |
| --- | --- |

—

relembrou que a Agência já fez transitar um montante substancial de dotações dos exercícios de 2008 e 2009 para o exercício de 2010; considerou que aquelas graves violações do princípio orçamental da anualidade não poderão mais ser aceites no futuro e que a quitação deverá ser recusada na próxima ocasião, caso se verifique mais uma violação do referido princípio orçamental; convidou a Agência a tomar, sem demora, as medidas necessárias para sanar esta situação,

| — | considerou que a Agência não abordou adequadamente o problema das dotações transitadas de um exercício para o outro; relembrou a importância do princípio orçamental da anualidade; solicitou à Agência que informasse a autoridade de quitação sobre as medidas adotadas com vista a melhorar a execução do orçamento anual e reduzir a transição de dotações orçamentais, |
| --- | --- |

—

considerou que a Agência não abordou adequadamente o problema das dotações transitadas de um exercício para o outro; relembrou a importância do princípio orçamental da anualidade; solicitou à Agência que informasse a autoridade de quitação sobre as medidas adotadas com vista a melhorar a execução do orçamento anual e reduzir a transição de dotações orçamentais,

| — | instou a Agência a criar um plano plurianual em que os objetivos a longo prazo fossem traduzidos em tarefas plurianuais e os indicadores-chave do desempenho correlatos; salientou que tal forneceria aos interessados melhores informações sobre objetivos, as atividades, as prioridades estratégicas e a afetação de recursos da Agência, |
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—

instou a Agência a criar um plano plurianual em que os objetivos a longo prazo fossem traduzidos em tarefas plurianuais e os indicadores-chave do desempenho correlatos; salientou que tal forneceria aos interessados melhores informações sobre objetivos, as atividades, as prioridades estratégicas e a afetação de recursos da Agência,

| — | convidou a Agência a aplicar as recomendações do Serviço de Auditoria Interna (SAI) relacionadas com a auditoria da gestão dos recursos humanos realizada pelo SAI em 2009; |
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—

convidou a Agência a aplicar as recomendações do Serviço de Auditoria Interna (SAI) relacionadas com a auditoria da gestão dos recursos humanos realizada pelo SAI em 2009;

| C. | Considerando que, segundo o Relatório Anual de Contas de 2011 (7) da Agência, o orçamento da Agência para 2011 ascendeu a 25 988 665 EUR, em comparação com 24 147 240 EUR em 2010, o que representa um aumento de 7,62 % em relação ao exercício anterior; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, segundo o Relatório Anual de Contas de 2011 (7) da Agência, o orçamento da Agência para 2011 ascendeu a 25 988 665 EUR, em comparação com 24 147 240 EUR em 2010, o que representa um aumento de 7,62 % em relação ao exercício anterior;

Gestão orçamental e financeira

| 1. | Verifica, com base no Relatório Anual de Atividades da Agência (RAA), que 95 % das dotações foram utilizadas em autorizações e 81 % foram utilizadas em pagamentos; observa, nomeadamente, que:






  — | no âmbito do Título I «Pessoal», o total das dotações autorizadas foi de 15 930 664 EUR (100 %), dos quais 99 % foram utilizados para a execução de pagamentos (15 710 948 EUR), tendo 1 % das dotações transitado para 2012 (219 716 EUR); |
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1.

Verifica, com base no Relatório Anual de Atividades da Agência (RAA), que 95 % das dotações foram utilizadas em autorizações e 81 % foram utilizadas em pagamentos; observa, nomeadamente, que:

—

no âmbito do Título I «Pessoal», o total das dotações autorizadas foi de 15 930 664 EUR (100 %), dos quais 99 % foram utilizados para a execução de pagamentos (15 710 948 EUR), tendo 1 % das dotações transitado para 2012 (219 716 EUR);

| — | no âmbito do Título II «Despesas de Funcionamento», o total das dotações autorizadas foi de 2 212 548 EUR (quase 100 %), dos quais 75 % foram utilizados para a execução de pagamentos (1 649 635 EUR), tendo 25 % das dotações transitado para 2012 (562 913 EUR); |
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—

no âmbito do Título II «Despesas de Funcionamento», o total das dotações autorizadas foi de 2 212 548 EUR (quase 100 %), dos quais 75 % foram utilizados para a execução de pagamentos (1 649 635 EUR), tendo 25 % das dotações transitado para 2012 (562 913 EUR);

| — | no âmbito do Título III «Despesas Operacionais», o total das dotações autorizadas foi de 6 495 020 EUR (83 %), dos quais 47 % foram utilizados para a execução de pagamentos (3 659 761 EUR), tendo 36 % das dotações transitado para 2012 (2 835 259 EUR); |
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—

no âmbito do Título III «Despesas Operacionais», o total das dotações autorizadas foi de 6 495 020 EUR (83 %), dos quais 47 % foram utilizados para a execução de pagamentos (3 659 761 EUR), tendo 36 % das dotações transitado para 2012 (2 835 259 EUR);

| 2. | Regista que o nível dos pagamentos em comparação com as dotações orçamentais melhorou em todos os títulos, mas o do Título III permanece baixo, em 47 % (39 % em 2010); exorta a Agência a tomar mais medidas para corrigir esta anomalia, uma vez que a situação não respeita o princípio orçamental da anualidade, e a informar de imediato a autoridade orçamental sobre a matéria; |
| --- | --- |

2.

Regista que o nível dos pagamentos em comparação com as dotações orçamentais melhorou em todos os títulos, mas o do Título III permanece baixo, em 47 % (39 % em 2010); exorta a Agência a tomar mais medidas para corrigir esta anomalia, uma vez que a situação não respeita o princípio orçamental da anualidade, e a informar de imediato a autoridade orçamental sobre a matéria;

Efetivos

| 3. | Observa, com base no relatório do Tribunal de Contas, que a Agência terá de substituir metade do seu pessoal operacional durante o período 2013-2015; solicita à Agência que informe a autoridade de quitação das medidas tomadas para gerir esta difícil situação que poderá perturbar consideravelmente as suas atividades operacionais; |
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3.

Observa, com base no relatório do Tribunal de Contas, que a Agência terá de substituir metade do seu pessoal operacional durante o período 2013-2015; solicita à Agência que informe a autoridade de quitação das medidas tomadas para gerir esta difícil situação que poderá perturbar consideravelmente as suas atividades operacionais;

Duas localizações

| 4. | Toma nota de que a Agência reconhece que a utilização de dois locais causa ineficiências e custos adicionais; observa, contudo, que a Agência está a envidar todos os esforços para minimizar o impacto negativo da decisão na sede da Agência; |
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4.

Toma nota de que a Agência reconhece que a utilização de dois locais causa ineficiências e custos adicionais; observa, contudo, que a Agência está a envidar todos os esforços para minimizar o impacto negativo da decisão na sede da Agência;

| 5. | Regista, com base no RAA, que foi completada a fase preparatória do projeto de aumento de capacidade da sede em Valenciennes; observa, além disso, que as obras de beneficiação nas instalações de Lille foram adiadas por falta de recursos; |
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5.

Regista, com base no RAA, que foi completada a fase preparatória do projeto de aumento de capacidade da sede em Valenciennes; observa, além disso, que as obras de beneficiação nas instalações de Lille foram adiadas por falta de recursos;

Sistema de contabilidade

| 6. | Regista, com base no RAA, que a Agência atualizou o seu manual sobre procedimentos financeiros em conformidade com os módulos da contabilidade por especialização dos exercícios ABAC Workflow e ABAC Assets; assinala, além disso, que o módulo ABAC Assets foi aplicado em 2011; |
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6.

Regista, com base no RAA, que a Agência atualizou o seu manual sobre procedimentos financeiros em conformidade com os módulos da contabilidade por especialização dos exercícios ABAC Workflow e ABAC Assets; assinala, além disso, que o módulo ABAC Assets foi aplicado em 2011;

| 7. | Congratula-se com a aplicação pela Agência, em 1 de setembro de 2010, de um sistema centralizado de registo das faturas recebidas; salienta que esta medida é necessária para assegurar o registo em tempo oportuno de todas as faturas e contribui para evitar atrasos na execução dos pagamentos; |
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7.

Congratula-se com a aplicação pela Agência, em 1 de setembro de 2010, de um sistema centralizado de registo das faturas recebidas; salienta que esta medida é necessária para assegurar o registo em tempo oportuno de todas as faturas e contribui para evitar atrasos na execução dos pagamentos;

Transições

| 8. | Verifica, com base no relatório do Tribunal de Contas, que as dotações transitadas para 2012 ascenderam a 3 617 887 EUR; solicita à Agência que tome mais medidas para corrigir esta anomalia, uma vez que a situação não respeita o princípio orçamental da anualidade; |
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8.

Verifica, com base no relatório do Tribunal de Contas, que as dotações transitadas para 2012 ascenderam a 3 617 887 EUR; solicita à Agência que tome mais medidas para corrigir esta anomalia, uma vez que a situação não respeita o princípio orçamental da anualidade;

Procedimentos de recrutamento

| 9. | Verifica, com base no relatório do Tribunal de Contas, que é possível melhorar os procedimentos de recrutamento da Agência para garantir plenamente a transparência e a igualdade de tratamento dos candidatos; solicita à Agência que informe a autoridade de quitação sobre as medidas adotadas para melhorar os processos de recrutamento; entende que algumas das disposições do Estatuto do Pessoal podem representar um ónus administrativo considerável; encoraja, por conseguinte, a Comissão a prever um certo grau de simplificação no âmbito do artigo 110.o do Estatuto no que se refere às Agências; |
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9.

Verifica, com base no relatório do Tribunal de Contas, que é possível melhorar os procedimentos de recrutamento da Agência para garantir plenamente a transparência e a igualdade de tratamento dos candidatos; solicita à Agência que informe a autoridade de quitação sobre as medidas adotadas para melhorar os processos de recrutamento; entende que algumas das disposições do Estatuto do Pessoal podem representar um ónus administrativo considerável; encoraja, por conseguinte, a Comissão a prever um certo grau de simplificação no âmbito do artigo 110.o do Estatuto no que se refere às Agências;

| 10. | Regista, com base no RAA, que foi contratado pessoal de acordo com o planeado, sendo a percentagem de lugares vagos de 2,78& no final do ano; observa, além disso, que, no final de 2011, o número de efetivos ascendia a 140 agentes temporários e a 14 outros agentes (agentes contratuais, peritos nacionais destacados); |
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10.

Regista, com base no RAA, que foi contratado pessoal de acordo com o planeado, sendo a percentagem de lugares vagos de 2,78& no final do ano; observa, além disso, que, no final de 2011, o número de efetivos ascendia a 140 agentes temporários e a 14 outros agentes (agentes contratuais, peritos nacionais destacados);

Conflitos de interesses

| 11. | Solicita à Agência que examine e proíba eventuais conflitos de interesses na contratação de pessoal e de peritos provenientes do setor que supervisiona; |
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11.

Solicita à Agência que examine e proíba eventuais conflitos de interesses na contratação de pessoal e de peritos provenientes do setor que supervisiona;

Auditoria Interna

| 12. | Regista a informação da Agência de que em 2011 o SAI levou a cabo uma auditoria sobre a «Gestão Especializada em Interoperabilidade», a fim de fornecer uma garantia razoável da adequação e da eficácia do sistema de controlo interno no tocante à gestão especializada em interoperabilidade na Agência; observa que, com base nos resultados, o SAI formulou seis recomendações, duas das quais são «muito importantes», três são «importantes» e uma é «desejável»; convida a Agência a aplicar as recomendações do SAI e a informar a autoridade de quitação das medidas tomadas; |
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12.

Regista a informação da Agência de que em 2011 o SAI levou a cabo uma auditoria sobre a «Gestão Especializada em Interoperabilidade», a fim de fornecer uma garantia razoável da adequação e da eficácia do sistema de controlo interno no tocante à gestão especializada em interoperabilidade na Agência; observa que, com base nos resultados, o SAI formulou seis recomendações, duas das quais são «muito importantes», três são «importantes» e uma é «desejável»; convida a Agência a aplicar as recomendações do SAI e a informar a autoridade de quitação das medidas tomadas;

| 13. | Congratula-se com a iniciativa da Agência criar, no final de 2007, uma Capacidade de Auditoria Interna – CAI) especializada no apoio e aconselhamento do Diretor Executivo da Agência e na gestão de sistemas de controlo interno, avaliação dos riscos e auditorias internas; assinala, além disso, que a atividade da CAI durante 2011 se destinou a prestar apoio à gestão no que se refere à avaliação anual das 16 Normas de Controlo Interno, à revisão do quadro de gestão de risco, à coordenação do exercício de avaliação de risco de 2011 e ao desenvolvimento de uma política específica em matéria de gestão de conflitos de interesses na Agência; |
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13.

Congratula-se com a iniciativa da Agência criar, no final de 2007, uma Capacidade de Auditoria Interna – CAI) especializada no apoio e aconselhamento do Diretor Executivo da Agência e na gestão de sistemas de controlo interno, avaliação dos riscos e auditorias internas; assinala, além disso, que a atividade da CAI durante 2011 se destinou a prestar apoio à gestão no que se refere à avaliação anual das 16 Normas de Controlo Interno, à revisão do quadro de gestão de risco, à coordenação do exercício de avaliação de risco de 2011 e ao desenvolvimento de uma política específica em matéria de gestão de conflitos de interesses na Agência;

| 14. | Remete, para outras observações de natureza horizontal que acompanham a decisão de quitação, para a sua Resolução de 17 de abril de 2013 (8) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das Agências. |
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14.

Remete, para outras observações de natureza horizontal que acompanham a decisão de quitação, para a sua Resolução de 17 de abril de 2013 (8) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das Agências.

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(1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 145.

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(4)  JO L 164 de 30.4.2004, p. 1.

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(6)  JO L 286 de 17.10.2012, p. 229.

(7)  Relatório Anual de Contas de 2011, p. 6.

(8)  Textos Aprovados, P7_TA(2013) 0134 (ver página 374 do presente Jornal Oficial).

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 308/281 |
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16.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 308/281

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

sobre o encerramento das contas da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2011

(2013/593/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2011, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2011,

| — | Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3) do Conselho, nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3) do Conselho, nomeadamente o artigo 208.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia («regulamento relativo à Agência») (4), nomeadamente o artigo 39.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia («regulamento relativo à Agência») (4), nomeadamente o artigo 39.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0103/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0103/2013),

| 1. | Aprova o encerramento das contas da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2011; |
| --- | --- |

1.

Aprova o encerramento das contas da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2011;

| 2. | Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Agência Ferroviária Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Agência Ferroviária Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

---

(1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 145.

1

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  JO L 298 26.10.2012, p. 1.

3

(4)  JO L 164 de 30.4.2004, p. 1.

4

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 308/282 |
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16.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 308/282

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados para o exercício de 2011

(2013/594/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados relativas ao exercício de 2011, |
| --- | --- |

—

atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados relativas ao exercício de 2011,

| — | tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Autoridade (1), |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Autoridade (1),

| — | tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 — C7-0041/2013), |
| --- | --- |

—

tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 — C7-0041/2013),

| — | tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários), alterando a Decisão n.o 716/2009/CE e revogando a Decisão 2009/77/CE da Comissão (4), nomeadamente o artigo 64.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários), alterando a Decisão n.o 716/2009/CE e revogando a Decisão 2009/77/CE da Comissão (4), nomeadamente o artigo 64.o,

| — | tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

| — | tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0115/2013), |
| --- | --- |

—

tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0115/2013),

| 1. | Dá quitação ao Diretor Executivo da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados pela execução do orçamento da Autoridade para o exercício de 2011; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação ao Diretor Executivo da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados pela execução do orçamento da Autoridade para o exercício de 2011;

| 2. | Regista as suas observações na resolução subsequente; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução subsequente;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor Executivo da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor Executivo da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

---

(1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 157.

1

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

3

(4)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 84.

4

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

que contém as observações que constituem parte integrante da sua Decisão de quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados para o exercício de 2011

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados relativas ao exercício de 2011, |
| --- | --- |

—

atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados relativas ao exercício de 2011,

| — | tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Autoridade (1), |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Autoridade (1),

| — | tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 — C7-0041/2013), |
| --- | --- |

—

tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 — C7-0041/2013),

| — | tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o, |
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—

tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), alterando a Decisão n.o 716/2009/CE e revogando a Decisão 2009/77/CE da Comissão (4), nomeadamente o artigo 64.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), alterando a Decisão n.o 716/2009/CE e revogando a Decisão 2009/77/CE da Comissão (4), nomeadamente o artigo 64.o,

| — | tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
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—

tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

| — | tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0115/2013), |
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—

tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0115/2013),

| A. | Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados («a Autoridade») relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares, |
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A.

Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados («a Autoridade») relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

| B. | Considerando que a Autoridade, uma agência recém-criada situada em Paris, foi criada pelo Regulamento (UE) n.o 1095/2010 e iniciou oficialmente as suas atividades em 1 de janeiro de 2011 enquanto autoridade independente, |
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B.

Considerando que a Autoridade, uma agência recém-criada situada em Paris, foi criada pelo Regulamento (UE) n.o 1095/2010 e iniciou oficialmente as suas atividades em 1 de janeiro de 2011 enquanto autoridade independente,

| C. | Considerando que a Autoridade deve ser considerada no contexto da transição legal a partir do seu predecessor, o Comité das Autoridades Europeias de Regulamentação dos Valores Mobiliários e dos Mercados (CARMEVM), uma associação francesa, e que, em consequência, além do seu novo mandato, assumiu todas as tarefas e funções, existentes e em curso, deste último (todos os ativos e passivos e todas as operações pendentes do CARMEVM foram automaticamente transferidos para a recém-criada Autoridade), |
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C.

Considerando que a Autoridade deve ser considerada no contexto da transição legal a partir do seu predecessor, o Comité das Autoridades Europeias de Regulamentação dos Valores Mobiliários e dos Mercados (CARMEVM), uma associação francesa, e que, em consequência, além do seu novo mandato, assumiu todas as tarefas e funções, existentes e em curso, deste último (todos os ativos e passivos e todas as operações pendentes do CARMEVM foram automaticamente transferidos para a recém-criada Autoridade),

| D. | Considerando que a Autoridade constitui parte integrante do Sistema Europeu de Supervisão Financeira e trabalha em estreita cooperação com as autoridades suas homólogas, a Autoridade Bancária Europeia e a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, no âmbito do Comité Misto, e com o Comité Europeu do Risco Sistémico, |
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D.

Considerando que a Autoridade constitui parte integrante do Sistema Europeu de Supervisão Financeira e trabalha em estreita cooperação com as autoridades suas homólogas, a Autoridade Bancária Europeia e a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, no âmbito do Comité Misto, e com o Comité Europeu do Risco Sistémico,

| E. | Considerando que o orçamento global atribuído à Autoridade para o exercício de 2011 foi de 16 964 913,92 EUR, |
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E.

Considerando que o orçamento global atribuído à Autoridade para o exercício de 2011 foi de 16 964 913,92 EUR,

| F. | Considerando que, nos termos do Regulamento que cria a Autoridade (6), 60 % do seu orçamento para 2011 foram financiados por contribuições dos Estados-Membros e dos países da Associação Europeia do Comércio Livre (EFTA), e 40 % pelo orçamento da União, |
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F.

Considerando que, nos termos do Regulamento que cria a Autoridade (6), 60 % do seu orçamento para 2011 foram financiados por contribuições dos Estados-Membros e dos países da Associação Europeia do Comércio Livre (EFTA), e 40 % pelo orçamento da União,

| G. | Considerando que, no final de 2011, a Autoridade registou um saldo orçamental positivo de 4 457 244,82 EUR (7) (após dedução de variações cambiais, no valor de 464 556 EUR, que foram então registados no passivo por conta da Comissão), |
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G.

Considerando que, no final de 2011, a Autoridade registou um saldo orçamental positivo de 4 457 244,82 EUR (7) (após dedução de variações cambiais, no valor de 464 556 EUR, que foram então registados no passivo por conta da Comissão),

Gestão orçamental e financeira

| 1. | Toma nota de que, segundo as contas anuais, a contribuição inicial da União para o orçamento da Autoridade foi de 6 784 000 EUR para 2011; nota que este foi o primeiro ano de atividade da Autoridade; |
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1.

Toma nota de que, segundo as contas anuais, a contribuição inicial da União para o orçamento da Autoridade foi de 6 784 000 EUR para 2011; nota que este foi o primeiro ano de atividade da Autoridade;

| 2. | Constata, a partir das contas anuais, que o orçamento global da Autoridade para o exercício de 2011 foi de 16 964 913,92 EUR (incluindo 9 857 457,23 EUR dos Estados-Membros, 257 288,76 EUR de contribuição dos observadores e 66 167,93 EUR de «Outras receitas»); |
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2.

Constata, a partir das contas anuais, que o orçamento global da Autoridade para o exercício de 2011 foi de 16 964 913,92 EUR (incluindo 9 857 457,23 EUR dos Estados-Membros, 257 288,76 EUR de contribuição dos observadores e 66 167,93 EUR de «Outras receitas»);

| 3. | Solicita à Comissão que, na sua próxima análise do trabalho e das formas de financiamento das agências, a apresentar, o mais tardar, em 2 de janeiro de 2014, explore todas as opções para um novo financiamento da Autoridade que seja sustentável a longo prazo e que salvaguarde a sua independência; |
| --- | --- |

3.

Solicita à Comissão que, na sua próxima análise do trabalho e das formas de financiamento das agências, a apresentar, o mais tardar, em 2 de janeiro de 2014, explore todas as opções para um novo financiamento da Autoridade que seja sustentável a longo prazo e que salvaguarde a sua independência;

| 4. | Solicita à Comissão que avalie a possibilidade de apresentar uma proposta tendente a que os orçamentos das três Autoridades Europeias de Supervisão (AES) sejam integralmente financiados pelo orçamento da União; |
| --- | --- |

4.

Solicita à Comissão que avalie a possibilidade de apresentar uma proposta tendente a que os orçamentos das três Autoridades Europeias de Supervisão (AES) sejam integralmente financiados pelo orçamento da União;

| 5. | Nota com preocupação que as disposições aplicáveis ao Regulamento Financeiro não estão inteiramente adaptadas ao regime financeiro da Autoridade, já que 60 % do seu orçamento são financiados por contribuições dos Estados-Membros e dos países da EFTA; considera que esta questão deve ser tratada, o mais tardar, aquando da próxima revisão do Regulamento Financeiro no que diz respeito às agências e solicita à Comissão que avalie esta situação e informe a autoridade competente para a decisão de quitação sobre a sua avaliação; |
| --- | --- |

5.

Nota com preocupação que as disposições aplicáveis ao Regulamento Financeiro não estão inteiramente adaptadas ao regime financeiro da Autoridade, já que 60 % do seu orçamento são financiados por contribuições dos Estados-Membros e dos países da EFTA; considera que esta questão deve ser tratada, o mais tardar, aquando da próxima revisão do Regulamento Financeiro no que diz respeito às agências e solicita à Comissão que avalie esta situação e informe a autoridade competente para a decisão de quitação sobre a sua avaliação;

| 6. | Nota, a partir das contas anuais, que o principal centro de atenção da Autoridade em 2011 foi o seu estabelecimento e extensão adicional; |
| --- | --- |

6.

Nota, a partir das contas anuais, que o principal centro de atenção da Autoridade em 2011 foi o seu estabelecimento e extensão adicional;

| 7. | Salienta a importância de fazer corresponder o orçamento atribuído e os recursos disponíveis às tarefas conferidas à Autoridade, uma vez que a não correspondência poderá traduzir-se num desequilíbrio entre a estrutura de pessoal em matéria de recrutamento dos efetivos da Autoridade, por um lado, e a participação de peritos nacionais, por outro; manifesta-se preocupado com o facto de a Comissão ter alterado o quadro de pessoal proposto pela Autoridade sem ter indicado claramente este facto; insta a Comissão a ser plenamente transparente sobre esta e outras questões; |
| --- | --- |

7.

Salienta a importância de fazer corresponder o orçamento atribuído e os recursos disponíveis às tarefas conferidas à Autoridade, uma vez que a não correspondência poderá traduzir-se num desequilíbrio entre a estrutura de pessoal em matéria de recrutamento dos efetivos da Autoridade, por um lado, e a participação de peritos nacionais, por outro; manifesta-se preocupado com o facto de a Comissão ter alterado o quadro de pessoal proposto pela Autoridade sem ter indicado claramente este facto; insta a Comissão a ser plenamente transparente sobre esta e outras questões;

| 8. | Regista, neste contexto, as preocupações expressas nas conclusões preliminares da avaliação do setor financeiro do FMI de dezembro de 2012 sobre a União, nas quais se recomenda que os recursos e as competências das AES sejam aumentados para desempenhar com êxito os respetivos mandatos e que a sua independência operacional seja reforçada; |
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8.

Regista, neste contexto, as preocupações expressas nas conclusões preliminares da avaliação do setor financeiro do FMI de dezembro de 2012 sobre a União, nas quais se recomenda que os recursos e as competências das AES sejam aumentados para desempenhar com êxito os respetivos mandatos e que a sua independência operacional seja reforçada;

| 9. | Constata, a partir das contas anuais, que, na reunião inaugural da Autoridade, em 11 de janeiro de 2011, o Conselho de Administração adotou e aprovou as principais normas financeiras do Regulamento Financeiro da Autoridade, a fim de poder executar as suas competências enquanto autoridade europeia; |
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9.

Constata, a partir das contas anuais, que, na reunião inaugural da Autoridade, em 11 de janeiro de 2011, o Conselho de Administração adotou e aprovou as principais normas financeiras do Regulamento Financeiro da Autoridade, a fim de poder executar as suas competências enquanto autoridade europeia;

Transição a partir do CARMEVM

| 10. | Constata, a partir das contas anuais, que a decisão política de transformar o CARMEVM na Autoridade em janeiro de 2011 foi tomada em setembro de 2010, o que só permitiu dispor de quatro meses para estabelecer a Autoridade, quando o tempo habitual para tal tarefa é estimado em dois anos; |
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10.

Constata, a partir das contas anuais, que a decisão política de transformar o CARMEVM na Autoridade em janeiro de 2011 foi tomada em setembro de 2010, o que só permitiu dispor de quatro meses para estabelecer a Autoridade, quando o tempo habitual para tal tarefa é estimado em dois anos;

| 11. | Nota que o primeiro trimestre de 2011 foi dedicado à transferência dos ativos do CARMEVM para a Autoridade e à aplicação das regras da União em termos de circuitos financeiros, recrutamento e contratos públicos, bem como à formação profissional sobre estes aspetos; toma nota de que, além disso, o segundo trimestre foi marcado pela mudança da Autoridade para as suas novas instalações, na sequência da assinatura do respetivo contrato de locação, em dezembro de 2010; nota que, de março a junho de 2011, foram realizadas obras nas novas instalações; |
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11.

Nota que o primeiro trimestre de 2011 foi dedicado à transferência dos ativos do CARMEVM para a Autoridade e à aplicação das regras da União em termos de circuitos financeiros, recrutamento e contratos públicos, bem como à formação profissional sobre estes aspetos; toma nota de que, além disso, o segundo trimestre foi marcado pela mudança da Autoridade para as suas novas instalações, na sequência da assinatura do respetivo contrato de locação, em dezembro de 2010; nota que, de março a junho de 2011, foram realizadas obras nas novas instalações;

| 12. | Constata, a partir das contas anuais, que, nos terceiro e quarto trimestres, quando o quadro de pessoal da Autoridade e o respetivo recrutamento foram revistos, foram recrutados dois novos gestores (um para a Presidência, em abril de 2011, e um novo Diretor Executivo, em junho de 2011) que começaram a desenvolver as suas atividades; |
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12.

Constata, a partir das contas anuais, que, nos terceiro e quarto trimestres, quando o quadro de pessoal da Autoridade e o respetivo recrutamento foram revistos, foram recrutados dois novos gestores (um para a Presidência, em abril de 2011, e um novo Diretor Executivo, em junho de 2011) que começaram a desenvolver as suas atividades;

| 13. | Toma nota de que, segundo a Autoridade, as questões anteriormente referidas e o tempo de preparação limitado para o arranque das suas operações explicam a subutilização dos recursos orçamentais em 2011; |
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13.

Toma nota de que, segundo a Autoridade, as questões anteriormente referidas e o tempo de preparação limitado para o arranque das suas operações explicam a subutilização dos recursos orçamentais em 2011;

Sistema de contabilidade

| 14. | Constata, a partir das contas anuais, que a estrutura-padrão e a estrutura geral do orçamento, aprovadas pela Autoridade no início de 2011, necessitam de ser adaptadas às suas necessidades reais; |
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14.

Constata, a partir das contas anuais, que a estrutura-padrão e a estrutura geral do orçamento, aprovadas pela Autoridade no início de 2011, necessitam de ser adaptadas às suas necessidades reais;

| 15. | Constata, a partir das contas anuais, que, em abril de 2011, a Autoridade introduziu o sistema de contabilidade de acréscimo (ABAC), que é o sistema contabilístico utilizado pela Comissão para a contabilidade orçamental; nota, além disso, que, durante o período de transição, de janeiro a abril de 2011, a Autoridade utilizou um sistema baseado em quadros contabilísticos, tendo introduzido, em abril, o sistema ABAC/SAP definitivo, utilizado pela Comissão; |
| --- | --- |

15.

Constata, a partir das contas anuais, que, em abril de 2011, a Autoridade introduziu o sistema de contabilidade de acréscimo (ABAC), que é o sistema contabilístico utilizado pela Comissão para a contabilidade orçamental; nota, além disso, que, durante o período de transição, de janeiro a abril de 2011, a Autoridade utilizou um sistema baseado em quadros contabilísticos, tendo introduzido, em abril, o sistema ABAC/SAP definitivo, utilizado pela Comissão;

| 16. | Constata, a partir das contas anuais, que a contabilidade orçamental é gerida pelo sistema ABAC e a contabilidade geral pelo sistema SAP, que tem uma interface direta com o sistema contabilístico geral da Comissão; constata também que os diversos relatórios orçamentais e financeiros são elaborados utilizando o instrumento de relato «Business Objects»; |
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16.

Constata, a partir das contas anuais, que a contabilidade orçamental é gerida pelo sistema ABAC e a contabilidade geral pelo sistema SAP, que tem uma interface direta com o sistema contabilístico geral da Comissão; constata também que os diversos relatórios orçamentais e financeiros são elaborados utilizando o instrumento de relato «Business Objects»;

| 17. | Toma nota de que, segundo a Autoridade, esta aplicou a validação do seu sistema de contabilidade através de uma abordagem de controlo total em 2011, e insta-a a apresentar à autoridade de quitação o relatório de acompanhamento relativo a 2012 sobre a «validação de sistemas de contabilidade», cumprindo os critérios especificados pela Comissão (DG Orçamento); |
| --- | --- |

17.

Toma nota de que, segundo a Autoridade, esta aplicou a validação do seu sistema de contabilidade através de uma abordagem de controlo total em 2011, e insta-a a apresentar à autoridade de quitação o relatório de acompanhamento relativo a 2012 sobre a «validação de sistemas de contabilidade», cumprindo os critérios especificados pela Comissão (DG Orçamento);

Execução orçamental

| 18. | Conclui das contas anuais que, no final de 2011, a Autoridade registou um rácio de execução orçamental de 75,7 % no caso das autorizações e de 62,5 % no caso dos pagamentos; |
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18.

Conclui das contas anuais que, no final de 2011, a Autoridade registou um rácio de execução orçamental de 75,7 % no caso das autorizações e de 62,5 % no caso dos pagamentos;

| 19. | Regista, com base nas contas anuais (8), que foi transitado de 2011 para 2012 um montante de 1 901 218,61 EUR de autorizações, do qual aproximadamente 250 000 EUR poderão ter que vir a ser anulados mais tarde; |
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19.

Regista, com base nas contas anuais (8), que foi transitado de 2011 para 2012 um montante de 1 901 218,61 EUR de autorizações, do qual aproximadamente 250 000 EUR poderão ter que vir a ser anulados mais tarde;

| 20. | Nota que a taxa de execução das autorizações do Título I («Despesas com o pessoal») foi de 84,95 % e de 82,46 % no caso do Título II («Despesas administrativas»); nota que 2011 foi um ano de transição do CARMEVM para uma autoridade europeia e de trabalho preparatório para novos procedimentos e requisitos; solicita à Autoridade que informe a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para melhorar as taxas de execução, uma vez que a existência de baixas taxas de execução revela dificuldades na planificação e na execução orçamentais; |
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20.

Nota que a taxa de execução das autorizações do Título I («Despesas com o pessoal») foi de 84,95 % e de 82,46 % no caso do Título II («Despesas administrativas»); nota que 2011 foi um ano de transição do CARMEVM para uma autoridade europeia e de trabalho preparatório para novos procedimentos e requisitos; solicita à Autoridade que informe a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para melhorar as taxas de execução, uma vez que a existência de baixas taxas de execução revela dificuldades na planificação e na execução orçamentais;

| 21. | Toma nota de que a Autoridade está no seu período inicial de crescimento; nota que o orçamento para vencimentos foi, portanto, superior ao necessário porque nem todo o pessoal poderia ser recrutado no início do ano; nota, além disso, que dispor de um volume de pessoal inferior ao inicialmente orçamentado teve um efeito correspondente sobre a execução do Título II; |
| --- | --- |

21.

Toma nota de que a Autoridade está no seu período inicial de crescimento; nota que o orçamento para vencimentos foi, portanto, superior ao necessário porque nem todo o pessoal poderia ser recrutado no início do ano; nota, além disso, que dispor de um volume de pessoal inferior ao inicialmente orçamentado teve um efeito correspondente sobre a execução do Título II;

| 22. | Nota que todas as transferências de dotações foram efetuadas no interior do mesmo título, com exceção de uma transferência líquida de 250 000 EUR do Título I para o Título II, destinada a cobrir os custos da renovação das novas instalações; |
| --- | --- |

22.

Nota que todas as transferências de dotações foram efetuadas no interior do mesmo título, com exceção de uma transferência líquida de 250 000 EUR do Título I para o Título II, destinada a cobrir os custos da renovação das novas instalações;

| 23. | Constata, a partir das contas anuais, a baixa taxa de execução de 46,92 % das dotações do Título III («Despesas operacionais»); nota que aproximadamente 1 000 000 EUR das autorizações do Título III foi transitado para cobrir projetos de tecnologias da informação que constituíam parte do programa de trabalho de 2011, mas cuja data de arranque foi adiada devido a atrasos no processo legislativo; solicita à Autoridade que informe a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para melhorar as taxas de execução, uma vez que a existência de baixas taxas de execução revela dificuldades de planificação e execução orçamentais; |
| --- | --- |

23.

Constata, a partir das contas anuais, a baixa taxa de execução de 46,92 % das dotações do Título III («Despesas operacionais»); nota que aproximadamente 1 000 000 EUR das autorizações do Título III foi transitado para cobrir projetos de tecnologias da informação que constituíam parte do programa de trabalho de 2011, mas cuja data de arranque foi adiada devido a atrasos no processo legislativo; solicita à Autoridade que informe a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para melhorar as taxas de execução, uma vez que a existência de baixas taxas de execução revela dificuldades de planificação e execução orçamentais;

| 24. | Nota que, no caso das autorizações relativamente às quais foi particularmente difícil efetuar a avaliação, as despesas estavam relacionadas com impostos devidos às autoridades francesas, encargos com serviços de agências de viagens e formação profissional para supervisores não diretamente gerida pela Autoridade; |
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24.

Nota que, no caso das autorizações relativamente às quais foi particularmente difícil efetuar a avaliação, as despesas estavam relacionadas com impostos devidos às autoridades francesas, encargos com serviços de agências de viagens e formação profissional para supervisores não diretamente gerida pela Autoridade;

| 25. | Constata que a Autoridade teve em conta o padrão de despesas de 2011 e o facto de que o orçamento para 2012 foi reformulado, e que, para 2013, tanto para o Título I, como para o Título II, a Autoridade teve em conta o facto de que, durante um período de crescimento, nem todos os lugares do quadro de pessoal estarem providos no início do ano; |
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25.

Constata que a Autoridade teve em conta o padrão de despesas de 2011 e o facto de que o orçamento para 2012 foi reformulado, e que, para 2013, tanto para o Título I, como para o Título II, a Autoridade teve em conta o facto de que, durante um período de crescimento, nem todos os lugares do quadro de pessoal estarem providos no início do ano;

| 26. | Constata que, segundo a Autoridade, devido a dificuldades técnicas e à aplicação tardia do ABAC, as autorizações orçamentais correspondentes só foram registadas nas contas no fim de 2011; |
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26.

Constata que, segundo a Autoridade, devido a dificuldades técnicas e à aplicação tardia do ABAC, as autorizações orçamentais correspondentes só foram registadas nas contas no fim de 2011;

| 27. | Nota que o Tribunal de Contas constatou um certo número de casos, no valor total de 207 442 EUR, em que as dotações para pagamentos transitadas para 2012 não correspondiam a compromissos legais assumidos; solicita à Autoridade que informe a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para corrigir esta deficiência, já que estas transições são irregulares e deverão ser anuladas; |
| --- | --- |

27.

Nota que o Tribunal de Contas constatou um certo número de casos, no valor total de 207 442 EUR, em que as dotações para pagamentos transitadas para 2012 não correspondiam a compromissos legais assumidos; solicita à Autoridade que informe a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para corrigir esta deficiência, já que estas transições são irregulares e deverão ser anuladas;

| 28. | Nota que a gestão dos ativos fixos da Autoridade melhorou; nota além disso que, no que diz respeito aos ativos incorpóreos, a Autoridade aplicou calendários para o trabalho do pessoal interno sobre projetos de tecnologias da informação a partir de 1 de janeiro de 2012 e está em fase de melhorar os procedimentos relevantes; |
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28.

Nota que a gestão dos ativos fixos da Autoridade melhorou; nota além disso que, no que diz respeito aos ativos incorpóreos, a Autoridade aplicou calendários para o trabalho do pessoal interno sobre projetos de tecnologias da informação a partir de 1 de janeiro de 2012 e está em fase de melhorar os procedimentos relevantes;

Sistemas de controlo

| 29. | Constata que as normas de controlo interno da Autoridade foram adotadas em 2012 e que o coordenador responsável pelo controlo interno também foi designado em 2012; |
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29.

Constata que as normas de controlo interno da Autoridade foram adotadas em 2012 e que o coordenador responsável pelo controlo interno também foi designado em 2012;

| 30. | Saúda a decisão do Conselho de Administração, adotada em 11 de janeiro de 2011, sobre os termos e condições de investigações internas em matéria de prevenção da fraude, corrupção e atividades ilegais em prejuízo dos interesses da União; salienta que a decisão segue estritamente o texto do modelo de decisão anexo ao Acordo Interinstitucional de 25 de maio de 1999, e representa a adesão da Autoridade a esse acordo; |
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30.

Saúda a decisão do Conselho de Administração, adotada em 11 de janeiro de 2011, sobre os termos e condições de investigações internas em matéria de prevenção da fraude, corrupção e atividades ilegais em prejuízo dos interesses da União; salienta que a decisão segue estritamente o texto do modelo de decisão anexo ao Acordo Interinstitucional de 25 de maio de 1999, e representa a adesão da Autoridade a esse acordo;

| 31. | Constata que a Autoridade aprovou a maior parte das normas de execução do Estatuto dos Funcionários, mas que algumas ainda precisam de ser confirmadas ou concluídas; |
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31.

Constata que a Autoridade aprovou a maior parte das normas de execução do Estatuto dos Funcionários, mas que algumas ainda precisam de ser confirmadas ou concluídas;

| 32. | Toma nota do ponto da situação, que é idêntico para as três AES:






  — | 14 normas de execução foram aprovadas em 2011, |
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32.

Toma nota do ponto da situação, que é idêntico para as três AES:

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14 normas de execução foram aprovadas em 2011,

| — | cinco normas de execução foram aprovadas em 2012, |
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—

cinco normas de execução foram aprovadas em 2012,

| — | sete normas de execução aguardam confirmação pelo Colégio da Comissão ou pela DG RH, |
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—

sete normas de execução aguardam confirmação pelo Colégio da Comissão ou pela DG RH,

| — | quatro normas de execução, que finalmente requeriam que as três AES revissem as normas com base em novos modelos conformes com o novo Estatuto dos Funcionários, não foram aprovadas pela Comissão; |
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—

quatro normas de execução, que finalmente requeriam que as três AES revissem as normas com base em novos modelos conformes com o novo Estatuto dos Funcionários, não foram aprovadas pela Comissão;

Procedimentos de recrutamento

| 33. | Toma nota de que a Autoridade conformou os seus processos de recrutamento com as recomendações do Tribunal de Contas; solicita à Autoridade que informe a autoridade de quitação sobre quaisquer medidas adicionais que tenha tomado para melhorar os processos de recrutamento; considera que algumas das disposições do Estatuto dos Funcionários podem constituir um encargo administrativo considerável; incentiva, por conseguinte, a Comissão a proceder a um certo nível de simplificação, relativamente às agências, nos termos do artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários; |
| --- | --- |

33.

Toma nota de que a Autoridade conformou os seus processos de recrutamento com as recomendações do Tribunal de Contas; solicita à Autoridade que informe a autoridade de quitação sobre quaisquer medidas adicionais que tenha tomado para melhorar os processos de recrutamento; considera que algumas das disposições do Estatuto dos Funcionários podem constituir um encargo administrativo considerável; incentiva, por conseguinte, a Comissão a proceder a um certo nível de simplificação, relativamente às agências, nos termos do artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários;

| 34. | Nota, a partir das contas anuais (9), que 2011 foi um ano crucial para a Autoridade no que diz respeito ao estabelecimento e alargamento da equipa de recursos humanos, a fim de se dotar adequadamente para as suas novas funções e tarefas; nota que, em 31 de dezembro de 2012, o pessoal da Autoridade era constituído por 50 agentes temporários, três elementos empregados sob contrato francês transferidos da organização precedente, cinco agentes contratuais, dois peritos nacionais destacados e dois estagiários; |
| --- | --- |

34.

Nota, a partir das contas anuais (9), que 2011 foi um ano crucial para a Autoridade no que diz respeito ao estabelecimento e alargamento da equipa de recursos humanos, a fim de se dotar adequadamente para as suas novas funções e tarefas; nota que, em 31 de dezembro de 2012, o pessoal da Autoridade era constituído por 50 agentes temporários, três elementos empregados sob contrato francês transferidos da organização precedente, cinco agentes contratuais, dois peritos nacionais destacados e dois estagiários;

| 35. | Remete, no que respeita às outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua decisão de quitação, para a sua Resolução de 17 de abril de 2013 (10) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências. |
| --- | --- |

35.

Remete, no que respeita às outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua decisão de quitação, para a sua Resolução de 17 de abril de 2013 (10) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

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(1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 157.

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(4)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 84.

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(6)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 12, artigo 62.o, n.o 1.

(7)  Contas anuais de 2011, p. 27.

(8)  Contas anuais de 2011, p. 42.

(9)  Contas anuais de 2011, p. 46.

(10)  Textos aprovados, P7_TA(2013) 0134 (ver página 374 do presente Jornal Oficial).

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 308/288 |
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16.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 308/288

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

sobre o encerramento das contas da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados relativas ao exercício de 2011

(2013/595/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados relativas ao exercício de 2011, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados relativas ao exercício de 2011,

| — | Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Autoridade (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Autoridade (1),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (4), nomeadamente o artigo 64.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (4), nomeadamente o artigo 64.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0115/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0115/2013),

| 1. | Aprova o encerramento das contas da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados relativas ao exercício de 2011; |
| --- | --- |

1.

Aprova o encerramento das contas da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados relativas ao exercício de 2011;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Diretor Executivo da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Diretor Executivo da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

---

(1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 157.

1

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

3

(4)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 84.

4

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 308/289 |
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16.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 308/289

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Formação para o exercício de 2011

(2013/596/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2011, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2011,

| — | Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Fundação (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Fundação (1),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o seu artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o seu artigo 208.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1339/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que institui a Fundação Europeia para a Formação (4), nomeadamente o seu artigo 17.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1339/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que institui a Fundação Europeia para a Formação (4), nomeadamente o seu artigo 17.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o seu artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o seu artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0080/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0080/2013),

| 1. | Dá quitação ao Diretor da Fundação Europeia para a Formação pela execução do orçamento da Fundação para o exercício de 2011; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação ao Diretor da Fundação Europeia para a Formação pela execução do orçamento da Fundação para o exercício de 2011;

| 2. | Regista as suas observações na resolução que se segue; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução que se segue;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor da Fundação Europeia para a Formação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor da Fundação Europeia para a Formação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

---

(1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 165.

1

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

3

(4)  JO L 354 de 31.12.2008, p. 82.

4

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Formação para o exercício de 2011

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2011, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2011,

| — | Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Fundação (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Fundação (1),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o seu artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o seu artigo 208.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1339/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que institui a Fundação Europeia para a Formação (4), nomeadamente o seu artigo 17.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1339/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que institui a Fundação Europeia para a Formação (4), nomeadamente o seu artigo 17.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o seu artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o seu artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0080/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0080/2013),

| A. | Considerando que a Fundação Europeia para a Formação («a Fundação»), sedeada em Turim, foi criada pelo Regulamento (CEE) n.o 1360/90 do Conselho (6), |
| --- | --- |

A.

Considerando que a Fundação Europeia para a Formação («a Fundação»), sedeada em Turim, foi criada pelo Regulamento (CEE) n.o 1360/90 do Conselho (6),

| B. | Considerando que o Tribunal de Contas indica que obteve garantias razoáveis de que as contas anuais do exercício de 2011 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Tribunal de Contas indica que obteve garantias razoáveis de que as contas anuais do exercício de 2011 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

| C. | Considerando que, em 10 de maio de 2012, o Parlamento deu quitação ao Diretor da Fundação pela execução do seu orçamento para o exercício de 2010 (7) e que, na sua resolução que acompanha a decisão de quitação, inter alia:






  — | exorta a Fundação e a Comissão a informarem a autoridade de quitação sobre a contribuição real concedida à Fundação para o exercício de 2010, |
| --- | --- | --- |

C.

Considerando que, em 10 de maio de 2012, o Parlamento deu quitação ao Diretor da Fundação pela execução do seu orçamento para o exercício de 2010 (7) e que, na sua resolução que acompanha a decisão de quitação, inter alia:

—

exorta a Fundação e a Comissão a informarem a autoridade de quitação sobre a contribuição real concedida à Fundação para o exercício de 2010,

| — | insta a Fundação a concentrar-se num relato da eficiência de custos relevante para o Conselho de Administração da Fundação e as principais partes interessadas, que lhes dê a possibilidade de verificar o desempenho da Fundação, |
| --- | --- |

—

insta a Fundação a concentrar-se num relato da eficiência de custos relevante para o Conselho de Administração da Fundação e as principais partes interessadas, que lhes dê a possibilidade de verificar o desempenho da Fundação,

| — | exorta a Fundação a implementar as restantes recomendações formuladas pelo Serviço de Auditoria Interna (SAI) por ocasião de auditorias anteriores, |
| --- | --- |

—

exorta a Fundação a implementar as restantes recomendações formuladas pelo Serviço de Auditoria Interna (SAI) por ocasião de auditorias anteriores,

| — | exorta a Fundação a informar a autoridade de quitação da revisão do seu orçamento inicial para 2010, |
| --- | --- |

—

exorta a Fundação a informar a autoridade de quitação da revisão do seu orçamento inicial para 2010,

| D. | Considerando que, no orçamento de 2011, as dotações para autorizações se elevavam a 20 350 000 EUR (8) e as dotações para pagamentos a 19 850 000 EUR, |
| --- | --- |

D.

Considerando que, no orçamento de 2011, as dotações para autorizações se elevavam a 20 350 000 EUR (8) e as dotações para pagamentos a 19 850 000 EUR,

| E. | Considerando que a contribuição total da União para o orçamento da Fundação para 2011 foi de 19 850 000 EUR, em comparação com 19 297 822 EUR em 2010, o que representa um aumento de 2,86 %, |
| --- | --- |

E.

Considerando que a contribuição total da União para o orçamento da Fundação para 2011 foi de 19 850 000 EUR, em comparação com 19 297 822 EUR em 2010, o que representa um aumento de 2,86 %,

| F. | Considerando que, no final de 2011, a Fundação registou um resultado orçamental positivo de 117 686,58 EUR, |
| --- | --- |

F.

Considerando que, no final de 2011, a Fundação registou um resultado orçamental positivo de 117 686,58 EUR,

Orçamento e gestão financeira

| 1. | Recorda que a contribuição total da União para a Agência para o exercício de 2011 ascendeu a 19 850 000 EUR; |
| --- | --- |

1.

Recorda que a contribuição total da União para a Agência para o exercício de 2011 ascendeu a 19 850 000 EUR;

| 2. | Exorta a Fundação e a Comissão a informarem a autoridade de quitação da contribuição real concedida à Fundação para o exercício de 2011, porquanto a mesma não se infere claramente das contas anuais da Fundação; |
| --- | --- |

2.

Exorta a Fundação e a Comissão a informarem a autoridade de quitação da contribuição real concedida à Fundação para o exercício de 2011, porquanto a mesma não se infere claramente das contas anuais da Fundação;

| 3. | Recorda que a Fundação deve reembolsar à Comissão um total de 117 686,58 EUR, o que representa o resultado orçamental relativo a 2011; |
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3.

Recorda que a Fundação deve reembolsar à Comissão um total de 117 686,58 EUR, o que representa o resultado orçamental relativo a 2011;

| 4. | Infere do relatório anual de atividades da Fundação que esta atingiu uma taxa de autorizações de 99,69 %, equivalente à taxa de execução de 2010, se bem que mais elevada em termos nominais; |
| --- | --- |

4.

Infere do relatório anual de atividades da Fundação que esta atingiu uma taxa de autorizações de 99,69 %, equivalente à taxa de execução de 2010, se bem que mais elevada em termos nominais;

| 5. | Conclui do RAA que, em 2011, a Fundação modificou o seu orçamento uma vez, a fim de integrar receitas afetadas (286 284,28 EUR de exercícios precedentes e 4 522,81 EUR de juros acumulados), o que não está normalmente definido na altura da adoção do orçamento (novembro de 2010 no caso do orçamento para 2011); |
| --- | --- |

5.

Conclui do RAA que, em 2011, a Fundação modificou o seu orçamento uma vez, a fim de integrar receitas afetadas (286 284,28 EUR de exercícios precedentes e 4 522,81 EUR de juros acumulados), o que não está normalmente definido na altura da adoção do orçamento (novembro de 2010 no caso do orçamento para 2011);

| 6. | Verifica que, de acordo com a Fundação, a sua gestão de tesouraria é regida por um Memorando de Entendimento com a sua direção-geral de tutela, a Direção-Geral da Educação e Cultura (DG EAC), que define critérios claros para o desembolso da subvenção com base em requisitos estritos de fluxos de caixa; verifica ainda que, na sequência da visita do Tribunal de Contas em novembro de 2012, a Fundação prevê elaborar e adotar uma política formal em matéria de tesouraria em 2013; exorta a Fundação a informar a autoridade de quitação das medidas tomadas para adotar uma política formal em matéria de tesouraria, a fim de minimizar e repartir o risco financeiro, procurando simultaneamente obter rendimentos adequados; |
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6.

Verifica que, de acordo com a Fundação, a sua gestão de tesouraria é regida por um Memorando de Entendimento com a sua direção-geral de tutela, a Direção-Geral da Educação e Cultura (DG EAC), que define critérios claros para o desembolso da subvenção com base em requisitos estritos de fluxos de caixa; verifica ainda que, na sequência da visita do Tribunal de Contas em novembro de 2012, a Fundação prevê elaborar e adotar uma política formal em matéria de tesouraria em 2013; exorta a Fundação a informar a autoridade de quitação das medidas tomadas para adotar uma política formal em matéria de tesouraria, a fim de minimizar e repartir o risco financeiro, procurando simultaneamente obter rendimentos adequados;

Transferências e Transições

| 7. | Infere do RAA que, incluindo os pagamentos referentes a autorizações para atividades operacionais transitadas de 2010, a Fundação atingiu uma taxa de execução dos pagamentos de 99,8 % dos 19 850 000 EUR em dotações para pagamentos disponíveis em 2011, em comparação com 96,5 % em 2010 e 90 % em 2009; |
| --- | --- |

7.

Infere do RAA que, incluindo os pagamentos referentes a autorizações para atividades operacionais transitadas de 2010, a Fundação atingiu uma taxa de execução dos pagamentos de 99,8 % dos 19 850 000 EUR em dotações para pagamentos disponíveis em 2011, em comparação com 96,5 % em 2010 e 90 % em 2009;

| 8. | Conclui do RAA que a Fundação reduziu para 12 o número de transferências orçamentais em 2011, em comparação com 15 em 2010 e 33 em 2009; verifica que a Fundação transitou 13,1 % do montante autorizado para 2011, em comparação com 12,8 % em 2010 e 17 % em 2009; |
| --- | --- |

8.

Conclui do RAA que a Fundação reduziu para 12 o número de transferências orçamentais em 2011, em comparação com 15 em 2010 e 33 em 2009; verifica que a Fundação transitou 13,1 % do montante autorizado para 2011, em comparação com 12,8 % em 2010 e 17 % em 2009;

| 9. | Regista que a taxa de transição no que se refere às atividades operacionais – dotações diferenciadas (RAL) é de 33 %, ao passo que as transições administrativas de dotações não diferenciadas são de 3,9 %; |
| --- | --- |

9.

Regista que a taxa de transição no que se refere às atividades operacionais – dotações diferenciadas (RAL) é de 33 %, ao passo que as transições administrativas de dotações não diferenciadas são de 3,9 %;

| 10. | Observa que, na sequência da revisão das atividades e da dotação orçamental, a Fundação propôs uma reafetação orçamental para reforçar as atividades operacionais, o que deu lugar a uma transferência de dotações para autorizações e dotações para pagamentos do Título I para os Títulos II e III de 147 340 EUR; |
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10.

Observa que, na sequência da revisão das atividades e da dotação orçamental, a Fundação propôs uma reafetação orçamental para reforçar as atividades operacionais, o que deu lugar a uma transferência de dotações para autorizações e dotações para pagamentos do Título I para os Títulos II e III de 147 340 EUR;

Contratos públicos

| 11. | Verifica que, no domínio da adjudicação de contratos, nove convites à apresentação de propostas foram cancelados, 38 contratos foram assinados e 104 contratos estavam em execução em 31 de dezembro de 2011; |
| --- | --- |

11.

Verifica que, no domínio da adjudicação de contratos, nove convites à apresentação de propostas foram cancelados, 38 contratos foram assinados e 104 contratos estavam em execução em 31 de dezembro de 2011;

Instalações

| 12. | Conclui de dados do Tribunal de Contas que a situação relativa às instalações da Fundação não é satisfatória e é suscetível de perturbar as suas atividades; exorta a Fundação a prosseguir os seus esforços no sentido de encontrar uma solução satisfatória, bem como a informar a autoridade de quitação das medidas tomadas para corrigir esta anomalia; regista que a Fundação se encontra atualmente em vias de assinar um novo contrato de serviços com a região, o que está previsto - no seguimento do acordo entre as partes — para finais de fevereiro de 2013; |
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12.

Conclui de dados do Tribunal de Contas que a situação relativa às instalações da Fundação não é satisfatória e é suscetível de perturbar as suas atividades; exorta a Fundação a prosseguir os seus esforços no sentido de encontrar uma solução satisfatória, bem como a informar a autoridade de quitação das medidas tomadas para corrigir esta anomalia; regista que a Fundação se encontra atualmente em vias de assinar um novo contrato de serviços com a região, o que está previsto - no seguimento do acordo entre as partes — para finais de fevereiro de 2013;

Recursos humanos

| 13. | Conclui do Relatório Anual de Atividades que, no final de 2011, a Fundação tinha seis lugares vagos no seu organigrama, em comparação com os quatro de que dispunha no final de 2010; |
| --- | --- |

13.

Conclui do Relatório Anual de Atividades que, no final de 2011, a Fundação tinha seis lugares vagos no seu organigrama, em comparação com os quatro de que dispunha no final de 2010;

| 14. | Assinala que o atual número de membros do pessoal da Fundação é de 125, tendo, em 2011, sido admitidos na Fundação 7 elementos e cessado funções 10; |
| --- | --- |

14.

Assinala que o atual número de membros do pessoal da Fundação é de 125, tendo, em 2011, sido admitidos na Fundação 7 elementos e cessado funções 10;

| 15. | Conclui do RAA que o número de lugares disponíveis para a execução do mandato da Fundação está repartido do seguinte modo:






  — | 90 lugares temporários, |
| --- | --- | --- |

15.

Conclui do RAA que o número de lugares disponíveis para a execução do mandato da Fundação está repartido do seguinte modo:

—

90 lugares temporários,

| — | 32 agentes contratuais e agentes locais, |
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—

32 agentes contratuais e agentes locais,

| — | 2 agentes locais, e |
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—

2 agentes locais, e

| — | 1 perito nacional destacado; |
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—

1 perito nacional destacado;

Desempenho

| 16. | Conclui do RAA que a Fundação elaborou uma listagem revista de indicadores de desempenho institucional com o objetivo de reforçar a relevância e mensurabilidade dos seus objetivos e facultar dados sobre o modo de desempenho da Fundação a nível agregado em relação à sua atividade principal e ao seu funcionamento; |
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16.

Conclui do RAA que a Fundação elaborou uma listagem revista de indicadores de desempenho institucional com o objetivo de reforçar a relevância e mensurabilidade dos seus objetivos e facultar dados sobre o modo de desempenho da Fundação a nível agregado em relação à sua atividade principal e ao seu funcionamento;

| 17. | Observa, além disso, que a Fundação desenvolveu o projeto «painel de indicadores», que tem por objetivo garantir a existência de dados essenciais para um controlo quotidiano das atividades da Fundação e, em particular, a gestão e transmissão de informações; |
| --- | --- |

17.

Observa, além disso, que a Fundação desenvolveu o projeto «painel de indicadores», que tem por objetivo garantir a existência de dados essenciais para um controlo quotidiano das atividades da Fundação e, em particular, a gestão e transmissão de informações;

| 18. | Verifica que a Fundação prosseguiu com êxito o segundo ano do Processo de Turim, que propicia uma análise concisa, fundamentada e abrangente da reforma da educação e formação profissionais em cada país, incluindo a identificação das principais tendências políticas, dos desafios, dos constrangimentos, das boas práticas e das oportunidades principais, tendo a conferência consolidado os resultados das análises de 2010 e o acordo sobre a Declaração de Turim, bem como a iniciativa Torinet, relativa ao desenvolvimento das capacidades no contexto de uma definição de políticas assente em provas documentais; |
| --- | --- |

18.

Verifica que a Fundação prosseguiu com êxito o segundo ano do Processo de Turim, que propicia uma análise concisa, fundamentada e abrangente da reforma da educação e formação profissionais em cada país, incluindo a identificação das principais tendências políticas, dos desafios, dos constrangimentos, das boas práticas e das oportunidades principais, tendo a conferência consolidado os resultados das análises de 2010 e o acordo sobre a Declaração de Turim, bem como a iniciativa Torinet, relativa ao desenvolvimento das capacidades no contexto de uma definição de políticas assente em provas documentais;

Cooperação com o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop)

| 19. | Observa que, em novembro de 2009, o acordo de cooperação entre a Fundação e o Cedefop foi renovado para o período 2010-2013; verifica que a Fundação e o Cedefop elaboram anualmente, no contexto do quadro de cooperação, um programa de trabalho conjunto, que figura em anexo aos programas de trabalho da Agência; congratula-se com a intenção da Fundação de consagrar mais espaço à prestação de informações relativas à execução deste programa de trabalho conjunto em futuros RAA; |
| --- | --- |

19.

Observa que, em novembro de 2009, o acordo de cooperação entre a Fundação e o Cedefop foi renovado para o período 2010-2013; verifica que a Fundação e o Cedefop elaboram anualmente, no contexto do quadro de cooperação, um programa de trabalho conjunto, que figura em anexo aos programas de trabalho da Agência; congratula-se com a intenção da Fundação de consagrar mais espaço à prestação de informações relativas à execução deste programa de trabalho conjunto em futuros RAA;

| 20. | Verifica que, em 2011, a Fundação e o Cedefop continuaram a sistematizar a sua cooperação, a fim de otimizar os benefícios para os respetivos mandatos, o que conduziu à organização de seminários de partilha de conhecimentos, à colaboração na área do desenvolvimento de qualificações, à implementação de instrumentos comuns da União e à cooperação com vista à preparação dos relatórios de progresso sobre os países candidatos 2012, enquanto parte do acompanhamento do Comunicado de Bruges sobre a cooperação europeia reforçada no domínio do ensino e formação profissionais; |
| --- | --- |

20.

Verifica que, em 2011, a Fundação e o Cedefop continuaram a sistematizar a sua cooperação, a fim de otimizar os benefícios para os respetivos mandatos, o que conduziu à organização de seminários de partilha de conhecimentos, à colaboração na área do desenvolvimento de qualificações, à implementação de instrumentos comuns da União e à cooperação com vista à preparação dos relatórios de progresso sobre os países candidatos 2012, enquanto parte do acompanhamento do Comunicado de Bruges sobre a cooperação europeia reforçada no domínio do ensino e formação profissionais;

| 21. | Convida a Comissão a, em conjunto com a Fundação Europeia para a Formação, o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho e a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, explorar mais profundamente as sinergias existentes entre estas agências e a informar a autoridade de quitação sobre a possibilidade de uma integração mais profunda das mesmas; convida essas agências e a Comissão a avaliarem se uma cooperação mais estreita pode dar origem a economias de escala e à otimização dos seus desempenhos; |
| --- | --- |

21.

Convida a Comissão a, em conjunto com a Fundação Europeia para a Formação, o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho e a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, explorar mais profundamente as sinergias existentes entre estas agências e a informar a autoridade de quitação sobre a possibilidade de uma integração mais profunda das mesmas; convida essas agências e a Comissão a avaliarem se uma cooperação mais estreita pode dar origem a economias de escala e à otimização dos seus desempenhos;

Auditoria Interna

| 22. | Verifica que o SAI levou a efeito uma auditoria operacional e de conformidade sobre a comunicação externa e interna na Fundação em 2011; observa, nomeadamente, que o SAI formulou 14 recomendações, das quais nenhuma foi classificada como «crítica» ou «muito importante»; observa ainda que 12 recomendações foram classificadas como «importantes», tendo uma sido classificada como «desejável»; |
| --- | --- |

22.

Verifica que o SAI levou a efeito uma auditoria operacional e de conformidade sobre a comunicação externa e interna na Fundação em 2011; observa, nomeadamente, que o SAI formulou 14 recomendações, das quais nenhuma foi classificada como «crítica» ou «muito importante»; observa ainda que 12 recomendações foram classificadas como «importantes», tendo uma sido classificada como «desejável»;

| 23. | Exorta, neste contexto, a Fundação a implementar as recomendações do SAI; |
| --- | --- |

23.

Exorta, neste contexto, a Fundação a implementar as recomendações do SAI;

| 24. | Remete, relativamente às outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua Decisão de quitação, para a sua Resolução de 17 de abril de 2013 (9) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências. |
| --- | --- |

24.

Remete, relativamente às outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua Decisão de quitação, para a sua Resolução de 17 de abril de 2013 (9) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

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(1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 165.

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(4)  JO L 354 de 31.12.2008, p. 82.

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(6)  JO L 131 de 23.5.1990, p.1

(7)  JO L 286 de 17.10.2012, p. 238.

(8)  Contas anuais relativas ao exercício de 2011, p. 13.

(9)  Textos aprovados, P7_TA(2013)0134 (ver página 374 do presente Jornal Oficial).

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 308/294 |
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16.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 308/294

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

sobre o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2011

(2013/597/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2011, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2011,

| — | Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Fundação (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Fundação (1),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente, o seu artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente, o seu artigo 208.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1339/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que institui a Fundação Europeia para a Formação (4), nomeadamente o seu artigo 17.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1339/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que institui a Fundação Europeia para a Formação (4), nomeadamente o seu artigo 17.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o seu artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o seu artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0080/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0080/2013),

| 1. | Aprova o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2011; |
| --- | --- |

1.

Aprova o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2011;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor da Fundação Europeia para a Formação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor da Fundação Europeia para a Formação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

---

(1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 165.

1

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

3

(4)  JO L 354 de 31.12.2008, p. 82.

4

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

---

| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 308/295 |
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16.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 308/295

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o exercício de 2011

(2013/598/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2011, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2011,

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho, de 18 de julho de 1994, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (4), nomeadamente o artigo 14.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho, de 18 de julho de 1994, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (4), nomeadamente o artigo 14.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0085/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0085/2013),

| 1. | Dá quitação ao Diretor da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2011; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação ao Diretor da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2011;

| 2. | Regista as suas observações na resolução subsequente; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução subsequente;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

---

(1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 219.

1

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

3

(4)  JO L 216 de 20.8.1994, p. 1.

4

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

---

RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o exercício de 2011

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2011, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2011,

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho, de 18 de julho de 1994, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (4), nomeadamente o artigo 14.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho, de 18 de julho de 1994, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (4), nomeadamente o artigo 14.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0085/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0085/2013),

| A. | Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (a «Agência») relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (a «Agência») relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares,

Orçamento e gestão financeira

| 1. | Observa, com base no relatório do Tribunal de Contas, que o orçamento de 2011 da Agência ascendeu a 16 400 000 EUR, o que representa um aumento de 5,8 % em comparação com os 15 500 000 EUR de 2010; |
| --- | --- |

1.

Observa, com base no relatório do Tribunal de Contas, que o orçamento de 2011 da Agência ascendeu a 16 400 000 EUR, o que representa um aumento de 5,8 % em comparação com os 15 500 000 EUR de 2010;

| 2. | Lamenta que, simultaneamente, a taxa de anulação das dotações tenha duplicado de 4 % em 2010 para 8 % (1 300 000 EUR) do orçamento total de 2011, o que revela dificuldades em executar as ações previstas no programa de trabalho anual e em respeitar o princípio orçamental da anualidade; exorta a Agência a apresentar, futuramente, um programa mais realista e mais viável; |
| --- | --- |

2.

Lamenta que, simultaneamente, a taxa de anulação das dotações tenha duplicado de 4 % em 2010 para 8 % (1 300 000 EUR) do orçamento total de 2011, o que revela dificuldades em executar as ações previstas no programa de trabalho anual e em respeitar o princípio orçamental da anualidade; exorta a Agência a apresentar, futuramente, um programa mais realista e mais viável;

| 3. | Reconhece, com base na Agência, que os níveis de execução orçamental para o exercício de 2011 foram, geralmente, melhores do que em 2010, nomeadamente a anulação das dotações C8 e a redução da transição de dotações C1 para o Título III «Atividades Operacionais»; observa que a elevada taxa de anulação para as dotações de 2011 deve-se, em parte, a alguns lugares vagos na Agência e à necessidade de esta não se envolver numa atividade importante (o projeto OSHwikipedia: uma enciclopédia em linha sobre a saúde e a segurança no trabalho) antes de a cooperação internacional estar garantida; insta a Agência a abordar a situação e a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas; |
| --- | --- |

3.

Reconhece, com base na Agência, que os níveis de execução orçamental para o exercício de 2011 foram, geralmente, melhores do que em 2010, nomeadamente a anulação das dotações C8 e a redução da transição de dotações C1 para o Título III «Atividades Operacionais»; observa que a elevada taxa de anulação para as dotações de 2011 deve-se, em parte, a alguns lugares vagos na Agência e à necessidade de esta não se envolver numa atividade importante (o projeto OSHwikipedia: uma enciclopédia em linha sobre a saúde e a segurança no trabalho) antes de a cooperação internacional estar garantida; insta a Agência a abordar a situação e a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas;

| 4. | Constata com preocupação que, embora o Regulamento Financeiro da Agência e as respetivas normas de execução prevejam a realização de um inventário físico pelo menos de três em três anos, por ocasião da auditoria do Tribunal de Contas, o inventário mais recente foi efetuado em 2006; |
| --- | --- |

4.

Constata com preocupação que, embora o Regulamento Financeiro da Agência e as respetivas normas de execução prevejam a realização de um inventário físico pelo menos de três em três anos, por ocasião da auditoria do Tribunal de Contas, o inventário mais recente foi efetuado em 2006;

| 5. | Constata que, segundo a Agência, o inventário físico foi realizado em 2012; |
| --- | --- |

5.

Constata que, segundo a Agência, o inventário físico foi realizado em 2012;

Acordo sobre a sede

| 6. | Regista com preocupação as conclusões do Tribunal de Contas de que a Agência não celebrou um acordo de sede; |
| --- | --- |

6.

Regista com preocupação as conclusões do Tribunal de Contas de que a Agência não celebrou um acordo de sede;

| 7. | Toma nota da resposta da Agência de que as negociações relativas ao acordo de sede da Agência prosseguem e que o projeto de acordo anteriormente negociado foi, novamente, sujeito a consulta com vários ministérios; insta a Agência a informar devidamente a autoridade de quitação sobre o progresso das negociações e convida o Estado-Membro que acolhe a Agência a tomar medidas para acelerar as negociações e celebrar o acordo de sede num futuro próximo; |
| --- | --- |

7.

Toma nota da resposta da Agência de que as negociações relativas ao acordo de sede da Agência prosseguem e que o projeto de acordo anteriormente negociado foi, novamente, sujeito a consulta com vários ministérios; insta a Agência a informar devidamente a autoridade de quitação sobre o progresso das negociações e convida o Estado-Membro que acolhe a Agência a tomar medidas para acelerar as negociações e celebrar o acordo de sede num futuro próximo;

Desempenho

| 8. | Convida a Comissão a continuar a explorar, em conjunto com a Fundação Europeia para a Formação, o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho e a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, as sinergias existentes entre estas agências e a informar a autoridade de quitação antes de ponderar qualquer decisão sobre eventuais alterações das respetivas competências e/ou dos métodos de trabalho destas agências em relação à possibilidade de uma integração mais profunda destas quatro agências; convida essas agências e a Comissão a avaliarem se uma cooperação mais estreita poderá dar origem a economias de escala e à otimização dos seus desempenhos; |
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8.

Convida a Comissão a continuar a explorar, em conjunto com a Fundação Europeia para a Formação, o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho e a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, as sinergias existentes entre estas agências e a informar a autoridade de quitação antes de ponderar qualquer decisão sobre eventuais alterações das respetivas competências e/ou dos métodos de trabalho destas agências em relação à possibilidade de uma integração mais profunda destas quatro agências; convida essas agências e a Comissão a avaliarem se uma cooperação mais estreita poderá dar origem a economias de escala e à otimização dos seus desempenhos;

Auditoria interna

| 9. | Observa que, em 2011, o Serviço de Auditoria Interna da Agência apresentou um relatório de auditoria sobre sítios web e comunicações externas na UE-OSHA, do qual resultaram duas recomendações muito importantes, cinco recomendações importantes e nenhuma recomendação crítica; constata que as sete recomendações foram aceites pela gestão e já foram postas em prática (seis das sete recomendações foram aplicadas em 2011, e a restante em 2012); verifica que a Agência realizou uma avaliação no âmbito das tecnologias da informação na UE-OSHA, elaborou o respetivo relatório e reexaminou o estado das recomendações das auditorias anteriores; |
| --- | --- |

9.

Observa que, em 2011, o Serviço de Auditoria Interna da Agência apresentou um relatório de auditoria sobre sítios web e comunicações externas na UE-OSHA, do qual resultaram duas recomendações muito importantes, cinco recomendações importantes e nenhuma recomendação crítica; constata que as sete recomendações foram aceites pela gestão e já foram postas em prática (seis das sete recomendações foram aplicadas em 2011, e a restante em 2012); verifica que a Agência realizou uma avaliação no âmbito das tecnologias da informação na UE-OSHA, elaborou o respetivo relatório e reexaminou o estado das recomendações das auditorias anteriores;

| 10. | Remete, relativamente às outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua Decisão de quitação, para a sua Resolução de 17 de abril de 2013 (6) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências. |
| --- | --- |

10.

Remete, relativamente às outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua Decisão de quitação, para a sua Resolução de 17 de abril de 2013 (6) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

---

(1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 219.

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(4)  JO L 216 de 20.8.1994, p. 1.

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(6)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0134 (ver página 374 do presente Jornal Oficial).

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 308/298 |
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16.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 308/298

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2011

(2013/599/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2011, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2011,

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho, de 18 de julho de 1994, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (4), nomeadamente o artigo 14.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho, de 18 de julho de 1994, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (4), nomeadamente o artigo 14.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0085/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0085/2013),

| 1. | Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2011; |
| --- | --- |

1.

Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2011;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

---

(1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 219.

1

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

3

(4)  JO L 216 de 20.8.1994, p. 1.

4

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 308/299 |
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16.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 308/299

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Aprovisionamento da Euratom para o exercício de 2011

(2013/600/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2011, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2011,

| — | Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | Tendo em conta a Decisão 2008/114/CE, Euratom do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, que estabelece os Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom (4), nomeadamente o artigo 8.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2008/114/CE, Euratom do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, que estabelece os Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom (4), nomeadamente o artigo 8.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A7-0104/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A7-0104/2013),

| 1. | Dá quitação ao Diretor-Geral da Agência de Aprovisionamento da Euratom pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2011; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação ao Diretor-Geral da Agência de Aprovisionamento da Euratom pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2011;

| 2. | Regista as suas observações na resolução subsequente; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução subsequente;

| 3. | Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Diretor-Geral da Agência de Aprovisionamento da Euratom, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Diretor-Geral da Agência de Aprovisionamento da Euratom, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

---

(1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 171.

1

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

3

(4)  JO L 41 de 15.2.2008, p. 15.

4

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

---

RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Aprovisionamento da Euratom para o exercício de 2011

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2011; |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2011;

| — | Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | Tendo em conta a Decisão 2008/114/CE, Euratom do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, que estabelece os Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom (4), nomeadamente o artigo 8.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2008/114/CE, Euratom do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, que estabelece os Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom (4), nomeadamente o artigo 8.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A7-0104/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A7-0104/2013),

| A. | Considerando que a Agência de Aprovisionamento da Euratom (a «Agência»), foi criada no Luxemburgo em 1958; considerando que a Decisão 2008/114/CE estabeleceu novos Estatutos para a Agência que se tornou, por conseguinte, numa Agência europeia, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a Agência de Aprovisionamento da Euratom (a «Agência»), foi criada no Luxemburgo em 1958; considerando que a Decisão 2008/114/CE estabeleceu novos Estatutos para a Agência que se tornou, por conseguinte, numa Agência europeia,

| B. | Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais da Agência relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais da Agência relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

| 1. | Constata que em 2011 a Agência não recebeu qualquer subvenção para financiar as suas operações e que a Comissão suportou todos os custos incorridos pela Agência na execução do seu orçamento para o exercício de 2011; assinala que esta situação persistiu desde a criação da Agência em 2008; |
| --- | --- |

1.

Constata que em 2011 a Agência não recebeu qualquer subvenção para financiar as suas operações e que a Comissão suportou todos os custos incorridos pela Agência na execução do seu orçamento para o exercício de 2011; assinala que esta situação persistiu desde a criação da Agência em 2008;

| 2. | Sublinha que, na falta de um orçamento autónomo, a Agência foi integrada de facto na Comissão em 2011 e que essa situação é contrária ao Estatuto da Agência; |
| --- | --- |

2.

Sublinha que, na falta de um orçamento autónomo, a Agência foi integrada de facto na Comissão em 2011 e que essa situação é contrária ao Estatuto da Agência;

| 3. | Constata porém que, em 2011, a Comissão adotou a proposta de restabelecimento da rubrica orçamental específica da Agência (32 01 06) e, consequentemente, atribuiu à Agência uma subvenção de 98 000 EUR para 2012, com um orçamento total de 104 000 EUR (incluindo as receitas financeiras) para o mesmo ano; considera que este facto representa um elemento importante de resposta às preocupações existentes; |
| --- | --- |

3.

Constata porém que, em 2011, a Comissão adotou a proposta de restabelecimento da rubrica orçamental específica da Agência (32 01 06) e, consequentemente, atribuiu à Agência uma subvenção de 98 000 EUR para 2012, com um orçamento total de 104 000 EUR (incluindo as receitas financeiras) para o mesmo ano; considera que este facto representa um elemento importante de resposta às preocupações existentes;

| 4. | Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução de 17 de abril de 2013 (6) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências. |
| --- | --- |

4.

Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução de 17 de abril de 2013 (6) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

---

(1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 171.

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(4)  JO L 41 de 15.2.2008, p. 15.

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(6)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0134 (ver página 374 do presente Jornal Oficial).

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 308/302 |
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16.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 308/302

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

sobre o encerramento das contas da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2011

(2013/601/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2011, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2011,

| — | Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | Tendo em conta a Decisão 2008/114/CE, Euratom do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, que estabelece os Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom (4), nomeadamente o artigo 8.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2008/114/CE, Euratom do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, que estabelece os Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom (4), nomeadamente o artigo 8.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A7-0104/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A7-0104/2013),

| 1. | Aprova o encerramento das contas da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2011; |
| --- | --- |

1.

Aprova o encerramento das contas da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2011;

| 2. | Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor-Geral da Agência de Aprovisionamento da Euratom, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor-Geral da Agência de Aprovisionamento da Euratom, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

---

(1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 171.

1

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

3

(4)  JO L 41 de 15.2.2008, p. 15.

4

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 308/303 |
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16.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 308/303

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o exercício de 2011

(2013/602/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | atendendo às contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2011, |
| --- | --- |

—

atendendo às contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2011,

| — | tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Fundação (1), |
| --- | --- |

—

tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Fundação (1),

| — | tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 — C7-0041/2013), |
| --- | --- |

—

tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 — C7-0041/2013),

| — | tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, de 26 de maio de 1975, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a melhoria das condições de vida e de trabalho (4), nomeadamente o artigo 16.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, de 26 de maio de 1975, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a melhoria das condições de vida e de trabalho (4), nomeadamente o artigo 16.o,

| — | tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

| — | tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0067/2013), |
| --- | --- |

—

tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0067/2013),

| 1. | Dá quitação ao Diretor da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pela execução do orçamento da Fundação para o exercício de 2011; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação ao Diretor da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pela execução do orçamento da Fundação para o exercício de 2011;

| 2. | Regista as suas observações na resolução subsequente; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução subsequente;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

---

(1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 174.

1

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

3

(4)  JO L 139 de 30.5.1975, p. 1.

4

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o exercício de 2011

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | atendendo às contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2011, |
| --- | --- |

—

atendendo às contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2011,

| — | tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Fundação (1), |
| --- | --- |

—

tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Fundação (1),

| — | tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 — C7-0041/2013), |
| --- | --- |

—

tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 — C7-0041/2013),

| — | tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, de 26 de maio de 1975, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a melhoria das condições de vida e de trabalho (4), nomeadamente o artigo 16.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, de 26 de maio de 1975, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a melhoria das condições de vida e de trabalho (4), nomeadamente o artigo 16.o,

| — | tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

| — | tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0067/2013), |
| --- | --- |

—

tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0067/2013),

| A. | Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

| B. | Considerando que, em 10 de maio de 2012, o Parlamento deu quitação à Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (doravante designada «Fundação») pela execução do orçamento da Fundação para o exercício de 2010 (6), e que, na resolução que acompanha a quitação, o Parlamento, entre outros aspetos:






  — | instou a Fundação a registar todas as decisões do Conselho de Administração em matéria de inquéritos, dado que a eficiência e a eficácia na comunicação destas decisões podem ser afetadas na ausência de normas adequadas para documentar as decisões tomadas, |
| --- | --- | --- |

B.

Considerando que, em 10 de maio de 2012, o Parlamento deu quitação à Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (doravante designada «Fundação») pela execução do orçamento da Fundação para o exercício de 2010 (6), e que, na resolução que acompanha a quitação, o Parlamento, entre outros aspetos:

—

instou a Fundação a registar todas as decisões do Conselho de Administração em matéria de inquéritos, dado que a eficiência e a eficácia na comunicação destas decisões podem ser afetadas na ausência de normas adequadas para documentar as decisões tomadas,

| — | exortou a Fundação a criar procedimentos escritos que descrevam as suas principais atividades, o que poderia ajudar a Fundação a utilizar os seus recursos de forma eficaz e identificar eventuais insuficiências, |
| --- | --- |

—

exortou a Fundação a criar procedimentos escritos que descrevam as suas principais atividades, o que poderia ajudar a Fundação a utilizar os seus recursos de forma eficaz e identificar eventuais insuficiências,

| — | instou a Fundação a abordar adequadamente as recomendações emitidas pelo Serviço de Auditoria Interna e a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas a este respeito; |
| --- | --- |

—

instou a Fundação a abordar adequadamente as recomendações emitidas pelo Serviço de Auditoria Interna e a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas a este respeito;

| C. | Considerando que o orçamento global da Fundação para o ano de 2011 era de 20 600 000 EUR, o que, comparando com o exercício de 2010 (20 900 000 EUR), representa um decréscimo; considerando que, para 2011, a contribuição inicial da União para o orçamento da Fundação ascendeu a 20 210 000 EUR, em comparação com 19 067 159 EUR em 2010, |
| --- | --- |

C.

Considerando que o orçamento global da Fundação para o ano de 2011 era de 20 600 000 EUR, o que, comparando com o exercício de 2010 (20 900 000 EUR), representa um decréscimo; considerando que, para 2011, a contribuição inicial da União para o orçamento da Fundação ascendeu a 20 210 000 EUR, em comparação com 19 067 159 EUR em 2010,

Orçamento e gestão financeira

| 1. | Observa, com base nas contas anuais, que 1 166 895 EUR das dotações autorizadas no final de 2011, mas ainda não pagas, transitaram para 2012; observa, além disso, que o total de dotações transitadas anuladas (isto é, transitadas de 2010 e não pagas em 2011) em 2011 representa 130 133 EUR; |
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1.

Observa, com base nas contas anuais, que 1 166 895 EUR das dotações autorizadas no final de 2011, mas ainda não pagas, transitaram para 2012; observa, além disso, que o total de dotações transitadas anuladas (isto é, transitadas de 2010 e não pagas em 2011) em 2011 representa 130 133 EUR;

| 2. | Manifesta preocupação por o Tribunal de Contas ter referido que a Fundação transitou 47% das dotações do Título III (despesas operacionais), ascendendo a 3 400 000 EUR, dos quais 1 600 000 EUR não estavam previstos (22% do Título III); manifesta igualmente a sua preocupação com o facto de esta situação indicar a existência de atrasos na execução das atividades da Fundação financiadas pelo Título III e ser contrária ao princípio da anualidade orçamental; |
| --- | --- |

2.

Manifesta preocupação por o Tribunal de Contas ter referido que a Fundação transitou 47% das dotações do Título III (despesas operacionais), ascendendo a 3 400 000 EUR, dos quais 1 600 000 EUR não estavam previstos (22% do Título III); manifesta igualmente a sua preocupação com o facto de esta situação indicar a existência de atrasos na execução das atividades da Fundação financiadas pelo Título III e ser contrária ao princípio da anualidade orçamental;

| 3. | Apela à Fundação que informe a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para resolver esta insuficiência e as medidas a tomar para evitar tal situação no futuro; observa, além disso, que a situação se deteriorou em comparação com o ano anterior; |
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3.

Apela à Fundação que informe a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para resolver esta insuficiência e as medidas a tomar para evitar tal situação no futuro; observa, além disso, que a situação se deteriorou em comparação com o ano anterior;

Seguimento das recomendações da quitação de 2010

| 4. | Saúda o relatório da Fundação sobre as medidas tomadas à luz das recomendações de 2010 da autoridade de quitação; regista, em particular, que, de acordo com a Fundação:






  — | está disponível nas páginas da Fundação na Internet um registo de todas as decisões do Conselho de Administração e da Mesa e que as assinaturas e datas em falta foram erros isolados, os quais foram corrigidos, |
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4.

Saúda o relatório da Fundação sobre as medidas tomadas à luz das recomendações de 2010 da autoridade de quitação; regista, em particular, que, de acordo com a Fundação:

—

está disponível nas páginas da Fundação na Internet um registo de todas as decisões do Conselho de Administração e da Mesa e que as assinaturas e datas em falta foram erros isolados, os quais foram corrigidos,

| — | o manual pormenorizado para o processo de gestão de inquéritos, como recomendado pelo serviço de auditoria interna enquanto parte da sua auditoria à gestão dos inquéritos, foi criado e está agora a ser seguido pela organização, |
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—

o manual pormenorizado para o processo de gestão de inquéritos, como recomendado pelo serviço de auditoria interna enquanto parte da sua auditoria à gestão dos inquéritos, foi criado e está agora a ser seguido pela organização,

| — | todas as recomendações pendentes do serviço de auditoria interna no final de 2010 foram encerradas e os pormenores podem ser consultados no Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna 2011 (relatório em conformidade com o artigo 72.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro Quadro); |
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—

todas as recomendações pendentes do serviço de auditoria interna no final de 2010 foram encerradas e os pormenores podem ser consultados no Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna 2011 (relatório em conformidade com o artigo 72.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro Quadro);

Desempenho

| 5. | Convida a Comissão a continuar a explorar, em conjunto com a Fundação Europeia para a Formação, o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho e a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, as sinergias que existem entre estas agências e a informar a autoridade de quitação antes de ponderar quaisquer decisões sobre eventuais alterações das respetivas competências e/ou dos métodos de trabalho destas agências em relação à possibilidade de uma integração mais profunda destas quatro agências; convida essas agências e a Comissão a avaliar se uma cooperação mais estreita pode dar origem a economias de escala e à otimização dos seus desempenhos; |
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5.

Convida a Comissão a continuar a explorar, em conjunto com a Fundação Europeia para a Formação, o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho e a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, as sinergias que existem entre estas agências e a informar a autoridade de quitação antes de ponderar quaisquer decisões sobre eventuais alterações das respetivas competências e/ou dos métodos de trabalho destas agências em relação à possibilidade de uma integração mais profunda destas quatro agências; convida essas agências e a Comissão a avaliar se uma cooperação mais estreita pode dar origem a economias de escala e à otimização dos seus desempenhos;

Procedimentos de recrutamento

| 6. | Observa que o Tribunal de Contas identificou a necessidade de melhorar a transparência dos processos de recrutamento; regista que as reuniões do júri nem sempre foram suficientemente documentadas e que não existem elementos de prova que permitam confirmar se as questões das provas escritas e orais tinham sido previamente definidas; |
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6.

Observa que o Tribunal de Contas identificou a necessidade de melhorar a transparência dos processos de recrutamento; regista que as reuniões do júri nem sempre foram suficientemente documentadas e que não existem elementos de prova que permitam confirmar se as questões das provas escritas e orais tinham sido previamente definidas;

| 7. | Apela à Fundação para que informe a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para resolver esta insuficiência; considera que algumas das disposições do Estatuto dos Funcionários podem constituir um encargo administrativo considerável; incentiva, por conseguinte, a Comissão a proceder a um certo nível de simplificação, relativamente às agências, nos termos do artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários; |
| --- | --- |

7.

Apela à Fundação para que informe a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para resolver esta insuficiência; considera que algumas das disposições do Estatuto dos Funcionários podem constituir um encargo administrativo considerável; incentiva, por conseguinte, a Comissão a proceder a um certo nível de simplificação, relativamente às agências, nos termos do artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários;

| 8. | Remete, em relação a outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução de 17 de abril de 2013 (7) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências. |
| --- | --- |

8.

Remete, em relação a outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução de 17 de abril de 2013 (7) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

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(1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 174.

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(4)  JO L 139 de 30.5.1975, p. 1.

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(6)  JO L 286 de 17.10.2012, p. 258.

(7)  Textos Aprovados, P7_TA(2013) 0134 (ver página 374 do presente Jornal Oficial).

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 308/307 |
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16.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 308/307

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

sobre o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2011

(2013/603/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2011, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2011,

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Fundação (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Fundação (1),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, de 26 de maio de 1975, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a melhoria das condições de vida e de trabalho (4), nomeadamente o artigo 16.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, de 26 de maio de 1975, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a melhoria das condições de vida e de trabalho (4), nomeadamente o artigo 16.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0067/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0067/2013),

| 1. | Aprova o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2011; |
| --- | --- |

1.

Aprova o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2011;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

---

(1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 174.

1

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

3

(4)  JO L 139 de 30.5.1975, p. 1.

4

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 308/308 |
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16.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 308/308

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

sobre a quitação pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2011

(2013/604/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | atendendo às contas anuais definitivas da Eurojust relativas ao exercício de 2011, |
| --- | --- |

—

atendendo às contas anuais definitivas da Eurojust relativas ao exercício de 2011,

| — | tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Eurojust relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Eurojust (1), |
| --- | --- |

—

tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Eurojust relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Eurojust (1),

| — | tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 — C7-0041/2013), |
| --- | --- |

—

tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 — C7-0041/2013),

| — | tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | tendo em conta a Decisão do Conselho 2002/187/JAI, de 28 de fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade (4), nomeadamente o artigo 36.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta a Decisão do Conselho 2002/187/JAI, de 28 de fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade (4), nomeadamente o artigo 36.o,

| — | tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

| — | tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0072/2013), |
| --- | --- |

—

tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0072/2013),

| 1. | Dá quitação ao Diretor Administrativo da Eurojust pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2011; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação ao Diretor Administrativo da Eurojust pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2011;

| 2. | Regista as suas observações na resolução subsequente; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução subsequente;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor Administrativo da Eurojust, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor Administrativo da Eurojust, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

---

(1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 180.

1

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

3

(4)  JO L 63 de 6.3.2002, p. 1.

4

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

---

RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2011

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | atendendo às contas anuais definitivas da Eurojust relativas ao exercício de 2011, |
| --- | --- |

—

atendendo às contas anuais definitivas da Eurojust relativas ao exercício de 2011,

| — | tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Eurojust relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Eurojust (1), |
| --- | --- |

—

tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Eurojust relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Eurojust (1),

| — | tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 — C7-0041/2013), |
| --- | --- |

—

tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 — C7-0041/2013),

| — | tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | tendo em conta a Decisão do Conselho 2002/187/JAI, de 28 de fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade (4), nomeadamente o artigo 36.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta a Decisão do Conselho 2002/187/JAI, de 28 de fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade (4), nomeadamente o artigo 36.o,

| — | tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

| — | tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0072/2013), |
| --- | --- |

—

tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0072/2013),

| A. | Considerando que a Eurojust, localizada na Haia, foi criada pela Decisão do Conselho 2002/187/JAI, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a Eurojust, localizada na Haia, foi criada pela Decisão do Conselho 2002/187/JAI,

| B. | Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais da Eurojust relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais da Eurojust relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

| C. | Considerando que, em 10 de maio de 2012, o Parlamento Europeu deu quitação ao Diretor Administrativo da Eurojust pela execução do orçamento para o exercício de 2010 (6) e, na sua resolução que acompanha a decisão de quitação:






  — | solicita à Eurojust que informe a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para evitar a transição de dotações, |
| --- | --- | --- |

C.

Considerando que, em 10 de maio de 2012, o Parlamento Europeu deu quitação ao Diretor Administrativo da Eurojust pela execução do orçamento para o exercício de 2010 (6) e, na sua resolução que acompanha a decisão de quitação:

—

solicita à Eurojust que informe a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para evitar a transição de dotações,

| — | manifesta preocupação pelo facto de o Tribunal de Contas ter voltado a constatar anomalias na planificação e implementação dos processos de recrutamento; verifica, nomeadamente, que o nível de lugares vagos (13 %) continuava a ser demasiado elevado, embora inferior ao nível de 2009 (24 %) e 2008 (28 %), |
| --- | --- |

—

manifesta preocupação pelo facto de o Tribunal de Contas ter voltado a constatar anomalias na planificação e implementação dos processos de recrutamento; verifica, nomeadamente, que o nível de lugares vagos (13 %) continuava a ser demasiado elevado, embora inferior ao nível de 2009 (24 %) e 2008 (28 %),

| — | exorta a Eurojust a definir um plano estratégico plurianual de TI tanto para as atividades operacionais como para as de apoio, |
| --- | --- |

—

exorta a Eurojust a definir um plano estratégico plurianual de TI tanto para as atividades operacionais como para as de apoio,

| — | insta a Eurojust a abordar adequadamente as recomendações emitidas pelo Serviço de Auditoria Interna e a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas a esse respeito, |
| --- | --- |

—

insta a Eurojust a abordar adequadamente as recomendações emitidas pelo Serviço de Auditoria Interna e a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas a esse respeito,

| D. | Considerando que o orçamento da Eurojust para o exercício de 2011 foi de 31 357 900,47 EUR em comparação com 32 241 523,92 EUR em 2010, o que representa um decréscimo de 2,91 %, |
| --- | --- |

D.

Considerando que o orçamento da Eurojust para o exercício de 2011 foi de 31 357 900,47 EUR em comparação com 32 241 523,92 EUR em 2010, o que representa um decréscimo de 2,91 %,

| E. | Considerando que a contribuição da União para o orçamento da Eurojust para o exercício de 2011 se elevou a 31 333 740 EUR, contra 30 163 220 EUR em 2010, o que representa um aumento de 5,20 %, |
| --- | --- |

E.

Considerando que a contribuição da União para o orçamento da Eurojust para o exercício de 2011 se elevou a 31 333 740 EUR, contra 30 163 220 EUR em 2010, o que representa um aumento de 5,20 %,

| F. | Considerando que o saldo da conta de resultados da Eurojust foi positivo em 2011, ascendendo a um total de 2 496 985,21 EUR, |
| --- | --- |

F.

Considerando que o saldo da conta de resultados da Eurojust foi positivo em 2011, ascendendo a um total de 2 496 985,21 EUR,

Orçamento e gestão financeira

| 1. | Conclui das contas anuais relativas a 2011 que a Eurojust recebeu um orçamento de 31 733 740 EUR do orçamento geral da União, dos quais 31 333 740 EUR entraram em caixa; verifica, ainda, que o orçamento era composto de dotações não diferenciadas; |
| --- | --- |

1.

Conclui das contas anuais relativas a 2011 que a Eurojust recebeu um orçamento de 31 733 740 EUR do orçamento geral da União, dos quais 31 333 740 EUR entraram em caixa; verifica, ainda, que o orçamento era composto de dotações não diferenciadas;

| 2. | Verifica que, em 2011, a Eurojust autorizou 93 %, 99 % e 96 % das dotações recebidas no âmbito do Título I (Despesas de Pessoal), do Título II (Despesas de Funcionamento) e do Título III (Despesas Operacionais), respetivamente; observa que, no que se refere às dotações para pagamentos, a taxa de execução da Eurojust ascende a 90 % no Título I, 78 % no Título II e 58 % no Título III e exorta, por conseguinte, a Eurojust a implementar medidas específicas para melhorar o seu processo de orçamentação e a taxa de execução dos pagamentos; observa, ainda, que foi processado um total de 7 300 transações (autorizações e pagamentos); |
| --- | --- |

2.

Verifica que, em 2011, a Eurojust autorizou 93 %, 99 % e 96 % das dotações recebidas no âmbito do Título I (Despesas de Pessoal), do Título II (Despesas de Funcionamento) e do Título III (Despesas Operacionais), respetivamente; observa que, no que se refere às dotações para pagamentos, a taxa de execução da Eurojust ascende a 90 % no Título I, 78 % no Título II e 58 % no Título III e exorta, por conseguinte, a Eurojust a implementar medidas específicas para melhorar o seu processo de orçamentação e a taxa de execução dos pagamentos; observa, ainda, que foi processado um total de 7 300 transações (autorizações e pagamentos);

| 3. | Conclui das contas anuais que, em 2010, a Eurojust beneficiou de 2 159 000 EUR da Comissão para a participação em programas de justiça penal (equipas de investigação conjuntas); verifica ainda que, em 2011, não foram recebidas quaisquer subvenções; |
| --- | --- |

3.

Conclui das contas anuais que, em 2010, a Eurojust beneficiou de 2 159 000 EUR da Comissão para a participação em programas de justiça penal (equipas de investigação conjuntas); verifica ainda que, em 2011, não foram recebidas quaisquer subvenções;

Seguimento das recomendações da quitação de 2010

| 4. | Lamenta que a Eurojust não tenha apresentado à autoridade de quitação um relatório com as medidas adotadas e implementadas no seguimento das recomendações da autoridade de quitação relativamente a 2010, tal como exigido pelo artigo 96.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro Quadro; insta a Eurojust a transmitir o relatório tão rapidamente quanto possível, para que a autoridade de quitação possa avaliar se foram efetuados progressos; |
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4.

Lamenta que a Eurojust não tenha apresentado à autoridade de quitação um relatório com as medidas adotadas e implementadas no seguimento das recomendações da autoridade de quitação relativamente a 2010, tal como exigido pelo artigo 96.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro Quadro; insta a Eurojust a transmitir o relatório tão rapidamente quanto possível, para que a autoridade de quitação possa avaliar se foram efetuados progressos;

| 5. | Solicita à Eurojust que apresente um relatório nos termos do artigo 96.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro Quadro no tocante ao processo de quitação de 2011 em tempo oportuno para o processo de quitação; |
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5.

Solicita à Eurojust que apresente um relatório nos termos do artigo 96.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro Quadro no tocante ao processo de quitação de 2011 em tempo oportuno para o processo de quitação;

Transição de dotações

| 6. | Conclui do relatório do Tribunal de Contas que as dotações para pagamentos, que ascendiam a 6 448 762 EUR, haviam sido transitadas de 2010 para 2011; verifica ainda que o montante transitado, 1,3 milhões EUR, teve que ser cancelado em 2011; recorda que, no seu relatório anual relativo ao exercício de 2010, o Tribunal de Contas assinalou ser excessivo um nível de transições tão elevado; |
| --- | --- |

6.

Conclui do relatório do Tribunal de Contas que as dotações para pagamentos, que ascendiam a 6 448 762 EUR, haviam sido transitadas de 2010 para 2011; verifica ainda que o montante transitado, 1,3 milhões EUR, teve que ser cancelado em 2011; recorda que, no seu relatório anual relativo ao exercício de 2010, o Tribunal de Contas assinalou ser excessivo um nível de transições tão elevado;

| 7. | Conclui do relatório do Tribunal de Contas que um volume de dotações para pagamentos que ascendia a 5 187 289 EUR (16 % do total das dotações para pagamento) foi transitado para 2012, do qual 3,1 milhões EUR relacionados com o Título III «Despesas operacionais», o que representa 39 % das dotações para pagamento do Título III; exorta a Eurojust a informar a autoridade de quitação das medidas tomadas para corrigir esta anomalia, uma vez que o nível transições é excessivo e não respeita o princípio da anualidade; |
| --- | --- |

7.

Conclui do relatório do Tribunal de Contas que um volume de dotações para pagamentos que ascendia a 5 187 289 EUR (16 % do total das dotações para pagamento) foi transitado para 2012, do qual 3,1 milhões EUR relacionados com o Título III «Despesas operacionais», o que representa 39 % das dotações para pagamento do Título III; exorta a Eurojust a informar a autoridade de quitação das medidas tomadas para corrigir esta anomalia, uma vez que o nível transições é excessivo e não respeita o princípio da anualidade;

| 8. | Observa que o orçamento para o Título I registou um aumento de 7 % desde 2010, o que reflete o aumento dos custos de pessoal e despesas conexas; |
| --- | --- |

8.

Observa que o orçamento para o Título I registou um aumento de 7 % desde 2010, o que reflete o aumento dos custos de pessoal e despesas conexas;

| 9. | Verifica que cerca de 99 % dos fundos foram autorizados no âmbito do Título II «Despesas administrativas» em 2011; verifica ainda que o rácio de execução dos pagamentos foi de 78 %, em comparação com os 72 % de 2010; |
| --- | --- |

9.

Verifica que cerca de 99 % dos fundos foram autorizados no âmbito do Título II «Despesas administrativas» em 2011; verifica ainda que o rácio de execução dos pagamentos foi de 78 %, em comparação com os 72 % de 2010;

| 10. | Verifica que cerca de 96 % dos fundos foram autorizados no âmbito do Título III em 2011, tendo o rácio de execução dos pagamentos sido de 58 % em 2011, em comparação com os 59 % de 2010; exorta a Eurojust a informar a autoridade de quitação das medidas tomadas para corrigir esta anomalia, porquanto este reduzido rácio indicia dificuldades de planeamento ou de implementação das atividades da Eurojust; |
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10.

Verifica que cerca de 96 % dos fundos foram autorizados no âmbito do Título III em 2011, tendo o rácio de execução dos pagamentos sido de 58 % em 2011, em comparação com os 59 % de 2010; exorta a Eurojust a informar a autoridade de quitação das medidas tomadas para corrigir esta anomalia, porquanto este reduzido rácio indicia dificuldades de planeamento ou de implementação das atividades da Eurojust;

Sistema de contabilidade

| 11. | Conclui das contas anuais que, em 2011, a Eurojust usou o sistema de contabilidade financeira de exercício, o sistema contabilístico utilizado pela Comissão para a contabilidade orçamental; verifica ainda que a informação orçamental está integrada num sistema baseado na aplicação SAP para a componente contabilística; |
| --- | --- |

11.

Conclui das contas anuais que, em 2011, a Eurojust usou o sistema de contabilidade financeira de exercício, o sistema contabilístico utilizado pela Comissão para a contabilidade orçamental; verifica ainda que a informação orçamental está integrada num sistema baseado na aplicação SAP para a componente contabilística;

Transferências

| 12. | Conclui das contas anuais que houve um total de 12 transferências orçamentais em 2011; |
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12.

Conclui das contas anuais que houve um total de 12 transferências orçamentais em 2011;

Instalações

| 13. | Conclui do Relatório Anual de Atividades (RAA) que foi alcançado com os Países Baixos, Estado-Membro de acolhimento, no que se refere às novas instalações da Eurojust em 2015, através do Acordo de Cooperação de 30 de junho de 2011, e com as instituições da União sobre as implicações orçamentais; |
| --- | --- |

13.

Conclui do Relatório Anual de Atividades (RAA) que foi alcançado com os Países Baixos, Estado-Membro de acolhimento, no que se refere às novas instalações da Eurojust em 2015, através do Acordo de Cooperação de 30 de junho de 2011, e com as instituições da União sobre as implicações orçamentais;

Procedimentos de recrutamento

| 14. | Verifica que o Tribunal de Contas constatou novamente anomalias na aplicação do processo de recrutamento; exorta, por conseguinte, a Eurojust a estabelecer um plano de ação abrangente em matéria de recrutamento, que respeite a igualdade de oportunidades para todos os candidatos, a fim de reduzir significativamente a taxa de vacaturas, e a informar a autoridade de quitação das medidas tomadas; considera que algumas das disposições do Estatuto dos Funcionários podem constituir um encargo administrativo considerável; incentiva, por conseguinte, a Comissão a proceder a um certo nível de simplificação, relativamente às agências, nos termos do artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários; |
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14.

Verifica que o Tribunal de Contas constatou novamente anomalias na aplicação do processo de recrutamento; exorta, por conseguinte, a Eurojust a estabelecer um plano de ação abrangente em matéria de recrutamento, que respeite a igualdade de oportunidades para todos os candidatos, a fim de reduzir significativamente a taxa de vacaturas, e a informar a autoridade de quitação das medidas tomadas; considera que algumas das disposições do Estatuto dos Funcionários podem constituir um encargo administrativo considerável; incentiva, por conseguinte, a Comissão a proceder a um certo nível de simplificação, relativamente às agências, nos termos do artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários;

| 15. | Conclui do RAA que o número de pessoas que trabalham na Eurojust em 2011 era de 269, com a seguinte repartição:






  — | 42 procuradores, juízes ou oficiais de polícia com prerrogativas equivalentes destacados pelos Estados-Membros, assistidos por 15 especialistas nacionais destacados (END) para os gabinetes nacionais, |
| --- | --- | --- |

15.

Conclui do RAA que o número de pessoas que trabalham na Eurojust em 2011 era de 269, com a seguinte repartição:

—

42 procuradores, juízes ou oficiais de polícia com prerrogativas equivalentes destacados pelos Estados-Membros, assistidos por 15 especialistas nacionais destacados (END) para os gabinetes nacionais,

| — | 210 pessoas empregadas abrangidas pelo Estatuto dos Funcionários, assistidas por END na administração; |
| --- | --- |

—

210 pessoas empregadas abrangidas pelo Estatuto dos Funcionários, assistidas por END na administração;

Desempenho

| 16. | Observa que o número de casos em que os Estados-Membros solicitaram a ajuda da Eurojust para o combate às formas graves de criminalidade transfronteiras subiu de 1 421 em 2010 para 1 421 em 2011; regista, em particular, que em 2011 se verificaram 218 casos de fraude e que o número de reuniões de coordenação relativas a fraudes subiu de 17 em 2010 para 58 em 2011; congratula-se pelo facto de, no mesmo ano, a Eurojust, juntamente com a Equipa de Combate ao Crime Económico, ter concluído o projeto estratégico sobre o reforço do intercâmbio de informações e da assistência jurídica mútua entre as autoridades judiciais dos Estados-Membros em matéria de IVA; |
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16.

Observa que o número de casos em que os Estados-Membros solicitaram a ajuda da Eurojust para o combate às formas graves de criminalidade transfronteiras subiu de 1 421 em 2010 para 1 421 em 2011; regista, em particular, que em 2011 se verificaram 218 casos de fraude e que o número de reuniões de coordenação relativas a fraudes subiu de 17 em 2010 para 58 em 2011; congratula-se pelo facto de, no mesmo ano, a Eurojust, juntamente com a Equipa de Combate ao Crime Económico, ter concluído o projeto estratégico sobre o reforço do intercâmbio de informações e da assistência jurídica mútua entre as autoridades judiciais dos Estados-Membros em matéria de IVA;

| 17. | Toma nota de que, em 2011, se registaram 26 casos de corrupção, em comparação com 31 em 2010; salienta que o número de reuniões de coordenação subiu de 11 em 2010 para 19 em 2011; congratula-se pelo facto de, no mesmo ano, uma Equipa de Investigação Conjunta sobre a corrupção ter alcançado um resultado positivo, com o pagamento de 3 000 000 EUR por parte de uma empresa de um Estado-Membro na sequência de um caso de corrupção transfronteiras com aspetos globais; |
| --- | --- |

17.

Toma nota de que, em 2011, se registaram 26 casos de corrupção, em comparação com 31 em 2010; salienta que o número de reuniões de coordenação subiu de 11 em 2010 para 19 em 2011; congratula-se pelo facto de, no mesmo ano, uma Equipa de Investigação Conjunta sobre a corrupção ter alcançado um resultado positivo, com o pagamento de 3 000 000 EUR por parte de uma empresa de um Estado-Membro na sequência de um caso de corrupção transfronteiras com aspetos globais;

| 18. | Toma nota da repetida observação do Tribunal das Contas sobre a necessidade de reconsiderar a definição dos respetivos papéis e responsabilidades entre o Diretor e o Colégio do Eurojust; anuncia a sua intenção de considerar a questão na próxima revisão da Decisão 2002/187/JAI do Conselho que institui a Eurojust; |
| --- | --- |

18.

Toma nota da repetida observação do Tribunal das Contas sobre a necessidade de reconsiderar a definição dos respetivos papéis e responsabilidades entre o Diretor e o Colégio do Eurojust; anuncia a sua intenção de considerar a questão na próxima revisão da Decisão 2002/187/JAI do Conselho que institui a Eurojust;

| 19. | Toma nota de que foi assinado com o Estado anfitrião um acordo de cooperação no tocante às novas instalações da Eurojust a partir de 2015; |
| --- | --- |

19.

Toma nota de que foi assinado com o Estado anfitrião um acordo de cooperação no tocante às novas instalações da Eurojust a partir de 2015;

| 20. | Remete, relativamente às outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua Decisão de quitação, para a sua Resolução de 17 de abril de 2013 (7) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências. |
| --- | --- |

20.

Remete, relativamente às outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua Decisão de quitação, para a sua Resolução de 17 de abril de 2013 (7) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

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(1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 180.

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(4)  JO L 63 de 6.3.2002, p. 1.

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(6)  JO L 286 de 17.10.2012, p. 267.

(7)  Textos Aprovados, P7_TA(2013) 0134 (ver página 374 do presente Jornal Oficial).

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 308/312 |
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16.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 308/312

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

sobre o encerramento das contas da Eurojust relativas ao exercício de 2011

(2013/605/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Eurojust relativas ao exercício de 2011, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Eurojust relativas ao exercício de 2011,

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Eurojust relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Eurojust (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Eurojust relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Eurojust (1),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | Tendo em conta a Decisão do Conselho 2002/187/JAI, de 28 de fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade (4), nomeadamente o artigo 36.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão do Conselho 2002/187/JAI, de 28 de fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade (4), nomeadamente o artigo 36.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidade Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidade Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0072/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0072/2013),

| 1. | Aprova o encerramento das contas da Eurojust relativas ao exercício de 2011; |
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1.

Aprova o encerramento das contas da Eurojust relativas ao exercício de 2011;

| 2. | Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor administrativo da Eurojust, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor administrativo da Eurojust, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

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(1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 180.

1

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

3

(4)  JO L 63 de 6.3.2002, p. 1.

4

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 308/313 |
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16.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 308/313

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

sobre a quitação pela execução do orçamento do Serviço Europeu de Polícia para o exercício de 2011

(2013/606/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta as contas anuais definitivas do Serviço Europeu de Polícia relativas ao exercício de 2011, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as contas anuais definitivas do Serviço Europeu de Polícia relativas ao exercício de 2011,

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Serviço Europeu de Polícia relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas do serviço (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Serviço Europeu de Polícia relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas do serviço (1),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | Tendo em conta a Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) (4), nomeadamente o artigo 43.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) (4), nomeadamente o artigo 43.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0083/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0083/2013),

| 1. | Dá quitação ao diretor do Serviço Europeu de Polícia pela execução do orçamento do Serviço para o exercício de 2011; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação ao diretor do Serviço Europeu de Polícia pela execução do orçamento do Serviço para o exercício de 2011;

| 2. | Regista as suas observações na resolução subsequente; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução subsequente;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor do Serviço Europeu de Polícia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor do Serviço Europeu de Polícia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

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(1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 187.

1

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

3

(4)  JO L 121 de 15.5.2009, p. 37.

4

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Serviço Europeu de Polícia para o exercício de 2011

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta as contas anuais definitivas do Serviço Europeu de Polícia relativas ao exercício de 2011, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as contas anuais definitivas do Serviço Europeu de Polícia relativas ao exercício de 2011,

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Serviço Europeu de Polícia relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas do serviço (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Serviço Europeu de Polícia relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas do serviço (1),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | Tendo em conta a Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) (4), nomeadamente o artigo 43.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) (4), nomeadamente o artigo 43.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0083/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0083/2013),

| A. | Considerando que o Serviço Europeu de Polícia (a seguir designado por «Serviço»), sedeado em Haia, foi criado pela Decisão 2009/371/JAI do Conselho; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Serviço Europeu de Polícia (a seguir designado por «Serviço»), sedeado em Haia, foi criado pela Decisão 2009/371/JAI do Conselho;

| B. | Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

| C. | Considerando que 2011 foi o segundo ano em que o Serviço funcionou financeiramente como uma agência da União; |
| --- | --- |

C.

Considerando que 2011 foi o segundo ano em que o Serviço funcionou financeiramente como uma agência da União;

| D. | Considerando que o orçamento geral do Serviço para o exercício de 2011 era de 84 771 084,01 EUR em comparação com 91 830 691,75 EUR para o exercício de 2010, o que corresponde a uma redução de 7,69 %, |
| --- | --- |

D.

Considerando que o orçamento geral do Serviço para o exercício de 2011 era de 84 771 084,01 EUR em comparação com 91 830 691,75 EUR para o exercício de 2010, o que corresponde a uma redução de 7,69 %,

| E. | Considerando que, em 10 de maio de 2012, o Parlamento deu quitação ao Diretor Executivo do Serviço pela execução do orçamento do mesmo relativo ao exercício de 2010 (6), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento Europeu, inter alia:






  — | solicita ao Serviço que adote as normas de execução do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (e instrumentos internos relacionados) e prepare um quadro de aprendizagem e desenvolvimento, |
| --- | --- | --- |

E.

Considerando que, em 10 de maio de 2012, o Parlamento deu quitação ao Diretor Executivo do Serviço pela execução do orçamento do mesmo relativo ao exercício de 2010 (6), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento Europeu, inter alia:

—

solicita ao Serviço que adote as normas de execução do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (e instrumentos internos relacionados) e prepare um quadro de aprendizagem e desenvolvimento,

| — | solicita que o Serviço inclua no seu Programa de Trabalho Anual informação sobre os concursos públicos previstos, que servirá de «decisão de financiamento», tal como prescrito nas disposições de execução do Regulamento Financeiro-Quadro, |
| --- | --- |

—

solicita que o Serviço inclua no seu Programa de Trabalho Anual informação sobre os concursos públicos previstos, que servirá de «decisão de financiamento», tal como prescrito nas disposições de execução do Regulamento Financeiro-Quadro,

| — | solicita que o Serviço finalize a explicitação do seu mandato organizativo da missão na forma de descrições concisas das funções e dos objetivos dos departamentos e das unidades, |
| --- | --- |

—

solicita que o Serviço finalize a explicitação do seu mandato organizativo da missão na forma de descrições concisas das funções e dos objetivos dos departamentos e das unidades,

| F. | Considerando que o Serviço assinou um acordo relativo às instalações com o Estado-Membro anfitrião em março de 2011 e efetuou a mudança para a nova sede em junho de 2011, |
| --- | --- |

F.

Considerando que o Serviço assinou um acordo relativo às instalações com o Estado-Membro anfitrião em março de 2011 e efetuou a mudança para a nova sede em junho de 2011,

| G. | Considerando que a contribuição da União Europeia para o orçamento do Serviço para o exercício de 2011 foi de 83 469 000 EUR, |
| --- | --- |

G.

Considerando que a contribuição da União Europeia para o orçamento do Serviço para o exercício de 2011 foi de 83 469 000 EUR,

| H. | Considerando que o saldo da conta de resultados do Serviço em 2011 foi positivo, ascendendo a 6 938 170,36 EUR (após dedução de diferenças nas taxas de câmbio no montante de 10 632,56 EUR); |
| --- | --- |

H.

Considerando que o saldo da conta de resultados do Serviço em 2011 foi positivo, ascendendo a 6 938 170,36 EUR (após dedução de diferenças nas taxas de câmbio no montante de 10 632,56 EUR);

| 1. | Entende que os elementos comuns entre o Serviço e a Academia Europeia de Polícia devem ser mais explorados; reitera o seu pedido à Comissão de que elabore uma avaliação global do impacto de uma eventual fusão das duas agências, apresentando os custos e os benefícios, considerando as complementaridades entre o Serviço e a Academia Europeia de Polícia e as potenciais sinergias, e que avalie se a fusão poderia conduzir a economias de escala e à otimização do desempenho na cooperação transfronteiriça na luta contra o crime; |
| --- | --- |

1.

Entende que os elementos comuns entre o Serviço e a Academia Europeia de Polícia devem ser mais explorados; reitera o seu pedido à Comissão de que elabore uma avaliação global do impacto de uma eventual fusão das duas agências, apresentando os custos e os benefícios, considerando as complementaridades entre o Serviço e a Academia Europeia de Polícia e as potenciais sinergias, e que avalie se a fusão poderia conduzir a economias de escala e à otimização do desempenho na cooperação transfronteiriça na luta contra o crime;

Gestão orçamental e financeira

| 2. | Observa ainda que, em 2011, o Serviço autorizou 99,1 %, 75 % e 95,1 % das dotações recebidas no âmbito do Título I (Despesas de Pessoal), do Título II (Despesas de Funcionamento) e do Título II (Despesas Operacionais), respetivamente; observa que, no que se refere às dotações para pagamentos, a taxa de execução do Serviço atingiu 96,8 % no Título I, 33,8 % no Título II e 47,1 % no Título III; toma nota da declaração do Serviço segundo a qual os custos relacionados com a nova sede tiveram um impacto significativo nas taxas de execução dos Títulos II e III que teriam atingido 53 % e 58 % sem este fator; solicita, não obstante, ao Serviço que adote medidas específicas para melhorar o seu processo de orçamentação e a sua taxa de execução dos pagamentos no tocante às despesas de funcionamento e operacionais; |
| --- | --- |

2.

Observa ainda que, em 2011, o Serviço autorizou 99,1 %, 75 % e 95,1 % das dotações recebidas no âmbito do Título I (Despesas de Pessoal), do Título II (Despesas de Funcionamento) e do Título II (Despesas Operacionais), respetivamente; observa que, no que se refere às dotações para pagamentos, a taxa de execução do Serviço atingiu 96,8 % no Título I, 33,8 % no Título II e 47,1 % no Título III; toma nota da declaração do Serviço segundo a qual os custos relacionados com a nova sede tiveram um impacto significativo nas taxas de execução dos Títulos II e III que teriam atingido 53 % e 58 % sem este fator; solicita, não obstante, ao Serviço que adote medidas específicas para melhorar o seu processo de orçamentação e a sua taxa de execução dos pagamentos no tocante às despesas de funcionamento e operacionais;

| 3. | Toma nota da declaração do Serviço segundo a qual economizou 2,6 milhões de EUR do orçamento que lhe foi atribuído para 2011 reduzindo o número de reuniões do Conselho de Administração e os custos de tradução, modernizando ao mesmo tempo as suas capacidades internas a fim de dar resposta a um aumento da procura dos seus serviços; |
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3.

Toma nota da declaração do Serviço segundo a qual economizou 2,6 milhões de EUR do orçamento que lhe foi atribuído para 2011 reduzindo o número de reuniões do Conselho de Administração e os custos de tradução, modernizando ao mesmo tempo as suas capacidades internas a fim de dar resposta a um aumento da procura dos seus serviços;

| 4. | Verifica, com base no relatório do Tribunal de Contas, que, em 2010, tiveram de ser anulados mais de 1,6 milhões de EUR e, em 2011, 1,9 milhões de EUR (9 % das dotações transitadas de 2010); observa, além disso, que, em 2011, o nível de transição de dotações para autorizações foi igualmente elevado, sendo de 4,2 milhões de EUR (41 %) no Título II (despesas de funcionamento) e de 10,6 milhões de EUR (46 %) no Título III (despesas operacionais); exige ao Serviço que informe a autoridade de quitação das medidas tomadas para corrigir estas anomalias, uma vez que elevados níveis de transição e anulação indicam dificuldades na programação e/ou na execução das atividades do Serviço; |
| --- | --- |

4.

Verifica, com base no relatório do Tribunal de Contas, que, em 2010, tiveram de ser anulados mais de 1,6 milhões de EUR e, em 2011, 1,9 milhões de EUR (9 % das dotações transitadas de 2010); observa, além disso, que, em 2011, o nível de transição de dotações para autorizações foi igualmente elevado, sendo de 4,2 milhões de EUR (41 %) no Título II (despesas de funcionamento) e de 10,6 milhões de EUR (46 %) no Título III (despesas operacionais); exige ao Serviço que informe a autoridade de quitação das medidas tomadas para corrigir estas anomalias, uma vez que elevados níveis de transição e anulação indicam dificuldades na programação e/ou na execução das atividades do Serviço;

| 5. | Toma nota da observação do Tribunal de Contas segundo a qual o nível de pagamentos em comparação com as autorizações foi baixo, correspondendo a 34 % para o Título II e a 45 % para o Título III; solicita ao Serviço que informe a autoridade de quitação das medidas tomadas para corrigir esta anomalia, uma vez que o baixo nível de pagamentos não respeita o princípio orçamental da anualidade; |
| --- | --- |

5.

Toma nota da observação do Tribunal de Contas segundo a qual o nível de pagamentos em comparação com as autorizações foi baixo, correspondendo a 34 % para o Título II e a 45 % para o Título III; solicita ao Serviço que informe a autoridade de quitação das medidas tomadas para corrigir esta anomalia, uma vez que o baixo nível de pagamentos não respeita o princípio orçamental da anualidade;

| 6. | Toma nota do relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do fundo de pensões do Serviço (7) para o exercício de 2011, bem como das respostas do fundo; exorta o Serviço a informar o Parlamento de toda e qualquer decisão em relação ao futuro do fundo de pensões; |
| --- | --- |

6.

Toma nota do relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do fundo de pensões do Serviço (7) para o exercício de 2011, bem como das respostas do fundo; exorta o Serviço a informar o Parlamento de toda e qualquer decisão em relação ao futuro do fundo de pensões;

Ativos

| 7. | Verifica, com base no relatório do Tribunal de Contas, que foram detetadas insuficiências relativamente à verificação física e ao registo dos ativos antes e depois da mudança para a nova sede; está, além disso, preocupado com o facto de os contratos de seguro não refletirem o valor dos ativos do Serviço: antes da mudança, os ativos líquidos estavam segurados por excesso num montante de cerca de 17 milhões de EUR e no momento da auditoria estavam segurados por defeito em cerca de 21 milhões de EUR; |
| --- | --- |

7.

Verifica, com base no relatório do Tribunal de Contas, que foram detetadas insuficiências relativamente à verificação física e ao registo dos ativos antes e depois da mudança para a nova sede; está, além disso, preocupado com o facto de os contratos de seguro não refletirem o valor dos ativos do Serviço: antes da mudança, os ativos líquidos estavam segurados por excesso num montante de cerca de 17 milhões de EUR e no momento da auditoria estavam segurados por defeito em cerca de 21 milhões de EUR;

Sistema de validação

| 8. | Verifica, com base no relatório do Tribunal de Contas, que o contabilista não validou totalmente o sistema contabilístico, o que, todavia, não afetou a correção e a legalidade das contas; congratula-se com a auditoria efetuada pelo Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão em 2011 sobre a programação e o processo de orçamentação, que confirmou a evolução positiva a este respeito; |
| --- | --- |

8.

Verifica, com base no relatório do Tribunal de Contas, que o contabilista não validou totalmente o sistema contabilístico, o que, todavia, não afetou a correção e a legalidade das contas; congratula-se com a auditoria efetuada pelo Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão em 2011 sobre a programação e o processo de orçamentação, que confirmou a evolução positiva a este respeito;

Procedimentos de recrutamento

| 9. | Verifica, com base no relatório do Tribunal de Contas, que o Serviço pode melhorar o nível de transparência dos procedimentos de recrutamento; convida o Serviço a esclarecer eventuais anomalias no tocante ao seu procedimento de recrutamento; entende que algumas das disposições do Estatuto do Pessoal podem representar um ónus administrativo considerável; |
| --- | --- |

9.

Verifica, com base no relatório do Tribunal de Contas, que o Serviço pode melhorar o nível de transparência dos procedimentos de recrutamento; convida o Serviço a esclarecer eventuais anomalias no tocante ao seu procedimento de recrutamento; entende que algumas das disposições do Estatuto do Pessoal podem representar um ónus administrativo considerável;

Disposições financeiras

| 10. | Verifica, com base no relatório do Tribunal de Contas, que o Regulamento Financeiro do Serviço remete para regras e procedimentos pormenorizados definidos nas respetivas normas de execução, apesar de estas ainda não terem sido adotadas; solicita ao Serviço que informe a autoridade de quitação do ponto da situação no tocante à adoção das suas normas de execução; |
| --- | --- |

10.

Verifica, com base no relatório do Tribunal de Contas, que o Regulamento Financeiro do Serviço remete para regras e procedimentos pormenorizados definidos nas respetivas normas de execução, apesar de estas ainda não terem sido adotadas; solicita ao Serviço que informe a autoridade de quitação do ponto da situação no tocante à adoção das suas normas de execução;

| 11. | Congratula-se com o relatório de auditoria elaborado em 2011 pelo SAI sobre a programação e a orçamentação no Serviço; toma nota da recomendação no sentido de que o Serviço deve esclarecer a precedência dos prazos; congratula-se com o facto de o Serviço ter tomado medidas para dar seguimento a essa recomendação; |
| --- | --- |

11.

Congratula-se com o relatório de auditoria elaborado em 2011 pelo SAI sobre a programação e a orçamentação no Serviço; toma nota da recomendação no sentido de que o Serviço deve esclarecer a precedência dos prazos; congratula-se com o facto de o Serviço ter tomado medidas para dar seguimento a essa recomendação;

Auditoria Interna

| 12. | Relembra que o SAI realizou uma auditoria e 2011 com o objetivo de avaliar a adequação e a eficácia do sistema de controlo interno relativo aos processos de programação e orçamentação do Serviço; observa, além disso, que o planeamento da adjudicação de contratos não foi abrangido pelo âmbito da auditoria; |
| --- | --- |

12.

Relembra que o SAI realizou uma auditoria e 2011 com o objetivo de avaliar a adequação e a eficácia do sistema de controlo interno relativo aos processos de programação e orçamentação do Serviço; observa, além disso, que o planeamento da adjudicação de contratos não foi abrangido pelo âmbito da auditoria;

| 13. | Congratula-se com as conclusões do SAI no sentido de que o sistema de controlo interno em vigor fornece garantias razoáveis no tocante ao cumprimento dos objetivos de atividade fixados para os processos de programação e orçamentação; |
| --- | --- |

13.

Congratula-se com as conclusões do SAI no sentido de que o sistema de controlo interno em vigor fornece garantias razoáveis no tocante ao cumprimento dos objetivos de atividade fixados para os processos de programação e orçamentação;

| 14. | Observa que o SAI considerou de alto risco os seguintes domínios:






  — | gestão da continuidade das atividades, |
| --- | --- | --- |

14.

Observa que o SAI considerou de alto risco os seguintes domínios:

—

gestão da continuidade das atividades,

| — | gestão dos requisitos aplicáveis aos pedidos, quadro de gestão de projetos e empenho das partes interessadas, |
| --- | --- |

—

gestão dos requisitos aplicáveis aos pedidos, quadro de gestão de projetos e empenho das partes interessadas,

| — | competências do pessoal, |
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—

competências do pessoal,

| — | dependência de indivíduos e transferência de conhecimentos; |
| --- | --- |

—

dependência de indivíduos e transferência de conhecimentos;

solicita ao Serviço que implemente todas as recomendações do SAI a fim de melhorar estes domínios e que informe a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas;

| 15. | Remete, no que respeita às outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua decisão de quitação, para a sua resolução de 17 de abril de 2013 (8) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das Agências. |
| --- | --- |

15.

Remete, no que respeita às outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua decisão de quitação, para a sua resolução de 17 de abril de 2013 (8) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das Agências.

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(1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 187.

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(4)  JO L 121 de 15.5.2009, p. 37.

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(6)  JO L 286 de 17.10.2012, p. 276.

(7)  O objetivo do fundo de pensões da Europol consiste em financiar e pagar as pensões do pessoal já ao serviço da Europol antes de este serviço se ter tornado uma agência da UE, em 1 de janeiro de 2010.

(8)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0134 (ver página 374 do presente Jornal Oficial).

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 308/318 |
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16.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 308/318

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

sobre o encerramento das contas do Serviço Europeu de Polícia relativas ao exercício de 2011

(2013/607/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | atendendo às contas anuais definitivas do Serviço Europeu de Polícia relativas ao exercício de 2011, |
| --- | --- |

—

atendendo às contas anuais definitivas do Serviço Europeu de Polícia relativas ao exercício de 2011,

| — | tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Serviço Europeu de Polícia relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas do serviço (1), |
| --- | --- |

—

tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Serviço Europeu de Polícia relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas do serviço (1),

| — | tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 — C7-0041/2013), |
| --- | --- |

—

tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 — C7-0041/2013),

| — | tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | tendo em conta a Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) (4), nomeadamente o artigo 43.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta a Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) (4), nomeadamente o artigo 43.o,

| — | tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

| — | tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0083/2013), |
| --- | --- |

—

tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0083/2013),

| 1. | Aprova o encerramento das contas do Serviço Europeu de Polícia relativas ao exercício de 2011; |
| --- | --- |

1.

Aprova o encerramento das contas do Serviço Europeu de Polícia relativas ao exercício de 2011;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor do Serviço Europeu de Polícia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor do Serviço Europeu de Polícia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

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(1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 187.

1

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

3

(4)  JO L 121 de 15.5.2009, p. 37.

4

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 308/319 |
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16.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 308/319

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para o exercício de 2011

(2013/608/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2011, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2011,

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia dos Direitos Fundamentais relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia dos Direitos Fundamentais relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, de 15 de fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (4), nomeadamente o artigo 21.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, de 15 de fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (4), nomeadamente o artigo 21.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0102/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0102/2013),

| 1. | Dá quitação ao Diretor da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2011; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação ao Diretor da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2011;

| 2. | Regista as suas observações na resolução subsequente; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução subsequente;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

---

(1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 196.

1

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

3

(4)  JO L 53 de 22.2.2007, p. 1.

4

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para o exercício de 2011

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2011, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2011,

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia dos Direitos Fundamentais relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia dos Direitos Fundamentais relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, de 15 de fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (4), nomeadamente o artigo 21.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, de 15 de fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (4), nomeadamente o artigo 21.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0102/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0102/2013),

| A. | Considerando que o Tribunal de Contas declarou que obteve garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (doravante denominada «Agência») referentes ao exercício de 2011 são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Tribunal de Contas declarou que obteve garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (doravante denominada «Agência») referentes ao exercício de 2011 são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares,

| B. | Considerando que o orçamento global da Agência foi de 20 180 000 EUR em 2011 e que a contribuição inicial da União para esse orçamento foi de 19 978 200 EUR, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o orçamento global da Agência foi de 20 180 000 EUR em 2011 e que a contribuição inicial da União para esse orçamento foi de 19 978 200 EUR,

Gestão orçamental e financeira

| 1. | Saúda o facto de as contas anuais da Agência refletirem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2011, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu Regulamento Financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Saúda o facto de as contas anuais da Agência refletirem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2011, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu Regulamento Financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão;

| 2. | Saúda o facto de as operações subjacentes às contas anuais da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2011 serem, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares; |
| --- | --- |

2.

Saúda o facto de as operações subjacentes às contas anuais da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2011 serem, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares;

| 3. | Nota que o Tribunal de Contas não apresentou observações críticas no seu relatório; |
| --- | --- |

3.

Nota que o Tribunal de Contas não apresentou observações críticas no seu relatório;

| 4. | Regista que, em 2011, a Agência autorizou 100 % das dotações recebidas; observa, contudo, que, no que se refere às dotações para pagamentos, a taxa de execução da Agência atingiu 75 % no Título II (Despesas Administrativas) e apenas 27 % no Título III (Despesas Operacionais); solicita à Agência que adote medidas específicas para melhorar o seu processo de orçamentação e a sua taxa de execução dos pagamentos no tocante às despesas de funcionamento e operacionais; |
| --- | --- |

4.

Regista que, em 2011, a Agência autorizou 100 % das dotações recebidas; observa, contudo, que, no que se refere às dotações para pagamentos, a taxa de execução da Agência atingiu 75 % no Título II (Despesas Administrativas) e apenas 27 % no Título III (Despesas Operacionais); solicita à Agência que adote medidas específicas para melhorar o seu processo de orçamentação e a sua taxa de execução dos pagamentos no tocante às despesas de funcionamento e operacionais;

Recursos humanos

| 5. | Regista que, em 2012, houve três processos tratados pelo Tribunal de Justiça da União Europeia relacionados com uma alegação de assédio moral, a rejeição de uma candidatura a um lugar e a não renovação do contrato de um agente; regista que, em 6 de julho de 2011, o Provedor de Justiça instaurou o Processo 0917/2011/(CA) EIS, que se baseia em alegações relativamente à falta de uma investigação adequada da queixa de assédio moral e ao armazenamento incorreto de documentos; |
| --- | --- |

5.

Regista que, em 2012, houve três processos tratados pelo Tribunal de Justiça da União Europeia relacionados com uma alegação de assédio moral, a rejeição de uma candidatura a um lugar e a não renovação do contrato de um agente; regista que, em 6 de julho de 2011, o Provedor de Justiça instaurou o Processo 0917/2011/(CA) EIS, que se baseia em alegações relativamente à falta de uma investigação adequada da queixa de assédio moral e ao armazenamento incorreto de documentos;

| 6. | Regista que, num dos processos mencionados no n.o 5, o Tribunal da Função Pública da União Europeia decidiu a favor do requerente (Processo F-58/10, acórdão de 18 de setembro de 2012) e anulou a decisão da Agência de 16 de outubro de 2009 de não instaurar processos disciplinares contra dois membros do pessoal por alegado assédio moral devido à falta de imparcialidade do investigador, bem como à sua recusa de garantir o anonimato das testemunhas, tendo-a condenado a pagar uma indemnização ao demandante e as custas judiciais; observa que, no Processo F-112/10, o Tribunal decidiu a favor da Agência, mas a demandante recorreu da sentença perante o Tribunal Geral; regista que o Processo F-38/12 se encontra pendente; |
| --- | --- |

6.

Regista que, num dos processos mencionados no n.o 5, o Tribunal da Função Pública da União Europeia decidiu a favor do requerente (Processo F-58/10, acórdão de 18 de setembro de 2012) e anulou a decisão da Agência de 16 de outubro de 2009 de não instaurar processos disciplinares contra dois membros do pessoal por alegado assédio moral devido à falta de imparcialidade do investigador, bem como à sua recusa de garantir o anonimato das testemunhas, tendo-a condenado a pagar uma indemnização ao demandante e as custas judiciais; observa que, no Processo F-112/10, o Tribunal decidiu a favor da Agência, mas a demandante recorreu da sentença perante o Tribunal Geral; regista que o Processo F-38/12 se encontra pendente;

| 7. | Exorta a Agência, atendendo aos riscos para a sua reputação, a informar pormenorizadamente a autoridade de quitação sobre o regulamento interno, o enquadramento legal e as modalidades de audição adotadas para o lançamento e a condução de investigações internas e para a proteção do anonimato das testemunhas na eventualidade de ocorrerem essas investigações internas; |
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7.

Exorta a Agência, atendendo aos riscos para a sua reputação, a informar pormenorizadamente a autoridade de quitação sobre o regulamento interno, o enquadramento legal e as modalidades de audição adotadas para o lançamento e a condução de investigações internas e para a proteção do anonimato das testemunhas na eventualidade de ocorrerem essas investigações internas;

| 8. | Regista que, em 2011, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) abriu um inquérito; solicita que a Agência informe a autoridade de quitação sobre os resultados do inquérito do OLAF e do processo instaurado pelo Provedor de Justiça; |
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8.

Regista que, em 2011, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) abriu um inquérito; solicita que a Agência informe a autoridade de quitação sobre os resultados do inquérito do OLAF e do processo instaurado pelo Provedor de Justiça;

| 9. | Reconhece que, de dois em dois anos, a Agência realiza um inquérito anónimo aos seus funcionários sobre bem-estar; observa, em particular, com base no inquérito de 2012, que foram suscitadas preocupações no tocante à gestão de conflitos internos e à atenção prestada ao bem-estar do pessoal; toma nota de que a Agência instituiu uma política de combate ao assédio e uma rede de conselheiros confidenciais, com vista a minimizar situações de conflito no local de trabalho e a resolvê-las de uma forma abrangente; insta a Agência a seguir as recomendações do Tribunal a fim de dar resposta aos problemas detetados e a adotar todos os mecanismos necessários para que este tipo de problemas não volte a repetir-se em circunstância alguma; |
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9.

Reconhece que, de dois em dois anos, a Agência realiza um inquérito anónimo aos seus funcionários sobre bem-estar; observa, em particular, com base no inquérito de 2012, que foram suscitadas preocupações no tocante à gestão de conflitos internos e à atenção prestada ao bem-estar do pessoal; toma nota de que a Agência instituiu uma política de combate ao assédio e uma rede de conselheiros confidenciais, com vista a minimizar situações de conflito no local de trabalho e a resolvê-las de uma forma abrangente; insta a Agência a seguir as recomendações do Tribunal a fim de dar resposta aos problemas detetados e a adotar todos os mecanismos necessários para que este tipo de problemas não volte a repetir-se em circunstância alguma;

Transparência

| 10. | Verifica que, em 12 e 14 de dezembro de 2012, a Agência apresentou à sua Comissão Executiva e ao seu Conselho de Administração os projetos de regras relativas a denúncias de irregularidades; constata que foi tomada a decisão de adotar formalmente essas regras após consulta aos serviços da Comissão; constata, além disso, que entretanto a Agência adotou os princípios orientadores da Comissão; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre a aplicação das regras; |
| --- | --- |

10.

Verifica que, em 12 e 14 de dezembro de 2012, a Agência apresentou à sua Comissão Executiva e ao seu Conselho de Administração os projetos de regras relativas a denúncias de irregularidades; constata que foi tomada a decisão de adotar formalmente essas regras após consulta aos serviços da Comissão; constata, além disso, que entretanto a Agência adotou os princípios orientadores da Comissão; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre a aplicação das regras;

| 11. | Observa que alguns curricula vitae e declarações de interesses de membros do Conselho de Administração estão disponíveis no sítio web da Agência; regista que, no que se refere ao Diretor Executivo e à equipa de gestão, apenas estão disponíveis os curricula vitae; solicita à Agência que disponibilize a informação em falta e informe o mais rapidamente possível a autoridade de quitação sobre os progressos efetuados nesta matéria; |
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11.

Observa que alguns curricula vitae e declarações de interesses de membros do Conselho de Administração estão disponíveis no sítio web da Agência; regista que, no que se refere ao Diretor Executivo e à equipa de gestão, apenas estão disponíveis os curricula vitae; solicita à Agência que disponibilize a informação em falta e informe o mais rapidamente possível a autoridade de quitação sobre os progressos efetuados nesta matéria;

Auditoria Interna

| 12. | Toma nota, com base na informação da Agência, que esta instituiu um procedimento de adjudicação que reduz possíveis conflitos de interesses, bem como que os serviços de auditoria interna efetuaram uma auditoria ao procedimento e apresentaram nove recomendações, tendo sido todas incluídas; constata que os serviços de auditoria interna consideraram boas práticas algumas das medidas instituídas pela Agência, nomeadamente a introdução de uma aplicação informática de «preparador de contratos», criada pela Agência a fim de gerar documentos normalizados para o procedimento de adjudicação; regista que o módulo orçamental da «matriz» da aplicação informática utilizada para a gestão de projetos da Agência foi associado aos registos contabilísticos recolhidos da especialização dos exercícios, permitindo uma atualização diária em linha da execução orçamental; |
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12.

Toma nota, com base na informação da Agência, que esta instituiu um procedimento de adjudicação que reduz possíveis conflitos de interesses, bem como que os serviços de auditoria interna efetuaram uma auditoria ao procedimento e apresentaram nove recomendações, tendo sido todas incluídas; constata que os serviços de auditoria interna consideraram boas práticas algumas das medidas instituídas pela Agência, nomeadamente a introdução de uma aplicação informática de «preparador de contratos», criada pela Agência a fim de gerar documentos normalizados para o procedimento de adjudicação; regista que o módulo orçamental da «matriz» da aplicação informática utilizada para a gestão de projetos da Agência foi associado aos registos contabilísticos recolhidos da especialização dos exercícios, permitindo uma atualização diária em linha da execução orçamental;

| 13. | Remete, relativamente às outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua Decisão de quitação, para a sua Resolução de 17 de abril de 2013 (6) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências. |
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13.

Remete, relativamente às outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua Decisão de quitação, para a sua Resolução de 17 de abril de 2013 (6) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

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(1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 196.

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(4)  JO L 53 de 22.2.2007, p. 1.

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(6)  Textos aprovados, P7_TA(2013)0134 (ver página 374 do presente Jornal Oficial).

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 308/323 |
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16.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 308/323

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

sobre o encerramento das contas da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2011

(2013/609/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2011, |
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—

Atendendo às contas anuais definitivas da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2011,

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia dos Direitos Fundamentais relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia dos Direitos Fundamentais relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, de 15 de fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, (4), nomeadamente o artigo 21.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, de 15 de fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, (4), nomeadamente o artigo 21.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0102/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0102/2013),

| 1. | Aprova o encerramento das contas da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2011; |
| --- | --- |

1.

Aprova o encerramento das contas da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2011;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

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(1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 196.

1

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

3

(4)  JO L 53 de 22.2.2007, p. 1.

4

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 308/324 |
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16.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 308/324

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

sobre a quitação pela execução do orçamento Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia para o exercício de 2011

(2013/610/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2011, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2011,

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho, de 26 de outubro de 2004, que cria a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (4), nomeadamente o artigo 30.o. |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho, de 26 de outubro de 2004, que cria a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (4), nomeadamente o artigo 30.o.

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0079/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0079/2013),

| 1. | Dá quitação ao Diretor Executivo da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2011; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação ao Diretor Executivo da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2011;

| 2. | Regista as suas observações na resolução subsequente; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução subsequente;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Diretor Executivo da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Diretor Executivo da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

---

(1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 202.

1

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

3

(4)  JO L 349 de 25.11.2004, p. 1.

4

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

---

RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia para o exercício de 2011

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2011, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2011,

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho, de 26 de outubro de 2004, que cria a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (4), nomeadamente o artigo 30.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho, de 26 de outubro de 2004, que cria a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (4), nomeadamente o artigo 30.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0079/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0079/2013),

| A. | Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (a «Agência») relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (a «Agência») relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

| B. | Considerando que, em 10 de maio de 2012, o Parlamento deu quitação ao Diretor Executivo da Agência pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2010 (6), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, nomeadamente:






  — | reafirmou que a prática da transição de dotações deve ser fortemente restringida e não deve prejudicar as práticas de boa gestão financeira, e solicitou à Agência que, de futuro, seguisse o princípio da anualidade orçamental, |
| --- | --- | --- |

B.

Considerando que, em 10 de maio de 2012, o Parlamento deu quitação ao Diretor Executivo da Agência pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2010 (6), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, nomeadamente:

—

reafirmou que a prática da transição de dotações deve ser fortemente restringida e não deve prejudicar as práticas de boa gestão financeira, e solicitou à Agência que, de futuro, seguisse o princípio da anualidade orçamental,

| — | solicitou à Agência que realizasse controlos ex post sob forma de visitas in loco; |
| --- | --- |

—

solicitou à Agência que realizasse controlos ex post sob forma de visitas in loco;

| C. | Considerando que o orçamento total da Agência para 2011 ascendeu a 118 200 000 EUR, em comparação com 93 200 000 EUR no exercício anterior; considerando que a contribuição inicial da União para o orçamento da Agência relativo a 2011 foi de 111 000 000 EUR, em comparação com 89 100 000 EUR em 2010; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o orçamento total da Agência para 2011 ascendeu a 118 200 000 EUR, em comparação com 93 200 000 EUR no exercício anterior; considerando que a contribuição inicial da União para o orçamento da Agência relativo a 2011 foi de 111 000 000 EUR, em comparação com 89 100 000 EUR em 2010;

Orçamento e gestão financeira

| 1. | Observa que o orçamento da Agência foi objeto de três orçamentos retificativos cujo objetivo foi triplo:






  — | introduzir o número orçamental «Eurosur» no Título III (Despesas operacionais), |
| --- | --- | --- |

1.

Observa que o orçamento da Agência foi objeto de três orçamentos retificativos cujo objetivo foi triplo:

—

introduzir o número orçamental «Eurosur» no Título III (Despesas operacionais),

| — | aumentar o orçamento da Agência em 12 700 000 EUR no âmbito do pacote de resposta de emergência aos acontecimentos no Norte de África, |
| --- | --- |

—

aumentar o orçamento da Agência em 12 700 000 EUR no âmbito do pacote de resposta de emergência aos acontecimentos no Norte de África,

| — | incluir um montante de 31 800 000 EUR em dotações para autorizações para o Pacote de Resposta de Emergência no Mediterrâneo; |
| --- | --- |

—

incluir um montante de 31 800 000 EUR em dotações para autorizações para o Pacote de Resposta de Emergência no Mediterrâneo;

| 2. | Observa que, no que se refere a autorizações para pagamentos, a taxa de execução da Agência atingiu 96 % no Título I (Despesas com Pessoal), 74 % no Título II (Despesas de Funcionamento) e 58 % no Título III; solicita à Agência que tome medidas específicas para melhorar o seu processo de orçamentação e a sua taxa de execução dos pagamentos no tocante às despesas de funcionamento e às despesas operacionais; |
| --- | --- |

2.

Observa que, no que se refere a autorizações para pagamentos, a taxa de execução da Agência atingiu 96 % no Título I (Despesas com Pessoal), 74 % no Título II (Despesas de Funcionamento) e 58 % no Título III; solicita à Agência que tome medidas específicas para melhorar o seu processo de orçamentação e a sua taxa de execução dos pagamentos no tocante às despesas de funcionamento e às despesas operacionais;

| 3. | Manifesta profunda preocupação pelo facto de 33 % do orçamento da Agência para 2011 (38 700 000 EUR) terem transitado para 2012; observa que as transições relacionadas com o Título III «Despesas Operacionais» se elevaram a 36 000 000 EUR (41 %); regista que, tal como em 2010, o nível de transições é excessivo e não respeita o princípio orçamental da anualidade; |
| --- | --- |

3.

Manifesta profunda preocupação pelo facto de 33 % do orçamento da Agência para 2011 (38 700 000 EUR) terem transitado para 2012; observa que as transições relacionadas com o Título III «Despesas Operacionais» se elevaram a 36 000 000 EUR (41 %); regista que, tal como em 2010, o nível de transições é excessivo e não respeita o princípio orçamental da anualidade;

| 4. | Lamenta que no âmbito do montante total transitado, a Agência tenha feito transitar dotações globais no valor de 5 100 000 EUR; observa que o seu Regulamento Financeiro não fornece uma base jurídica clara para essa transição; está consciente de que os financiamentos recebidos no final do exercício podem dar origem a transições mais elevadas; |
| --- | --- |

4.

Lamenta que no âmbito do montante total transitado, a Agência tenha feito transitar dotações globais no valor de 5 100 000 EUR; observa que o seu Regulamento Financeiro não fornece uma base jurídica clara para essa transição; está consciente de que os financiamentos recebidos no final do exercício podem dar origem a transições mais elevadas;

Seguimento das recomendações da quitação de 2010

| 5. | Verifica que a Agência adotou e aplicou uma estratégia de controlos ex post em 2012, tendo efetuado três visitas in loco que cobriram 9 % dos pagamentos de subvenções no montante de 73 000 000 EUR feitos em 2011; congratula-se pelo facto de a taxa de erro detetada ser inferior a 1 % e de estarem previstas para 2013 seis visitas in loco; |
| --- | --- |

5.

Verifica que a Agência adotou e aplicou uma estratégia de controlos ex post em 2012, tendo efetuado três visitas in loco que cobriram 9 % dos pagamentos de subvenções no montante de 73 000 000 EUR feitos em 2011; congratula-se pelo facto de a taxa de erro detetada ser inferior a 1 % e de estarem previstas para 2013 seis visitas in loco;

| 6. | Toma nota dos esforços da Agência e das dificuldades persistentes com que se defronta no processo de execução orçamental; regista as explicações da Agência, segundo as quais as dificuldades foram causadas, nomeadamente, por fatores externos, como factos imprevistos ocorridos nas fronteiras externas; insta a Agência a prosseguir os seus esforços neste domínio; |
| --- | --- |

6.

Toma nota dos esforços da Agência e das dificuldades persistentes com que se defronta no processo de execução orçamental; regista as explicações da Agência, segundo as quais as dificuldades foram causadas, nomeadamente, por fatores externos, como factos imprevistos ocorridos nas fronteiras externas; insta a Agência a prosseguir os seus esforços neste domínio;

Sistemas de supervisão e controlo

| 7. | Toma conhecimento de que, apesar de realizar controlos razoáveis, a Agência não exigiu normalmente documentos justificativos que permitissem atenuar o risco de despesas não elegíveis das subvenções por si financiadas para operações conjuntas levadas a cabo pelos Estados-Membros e pelos países associados a Schengen; congratula-se com o facto de a Agência ter adotado políticas destinadas a reforçar os controlos ex ante de forma sistemática, incluindo a exigência de documentos justificativos; |
| --- | --- |

7.

Toma conhecimento de que, apesar de realizar controlos razoáveis, a Agência não exigiu normalmente documentos justificativos que permitissem atenuar o risco de despesas não elegíveis das subvenções por si financiadas para operações conjuntas levadas a cabo pelos Estados-Membros e pelos países associados a Schengen; congratula-se com o facto de a Agência ter adotado políticas destinadas a reforçar os controlos ex ante de forma sistemática, incluindo a exigência de documentos justificativos;

| 8. | Toma conhecimento, com surpresa, de que, tal como em 2010, o sistema contabilístico da Agência irá ser validado pelo seu contabilista; |
| --- | --- |

8.

Toma conhecimento, com surpresa, de que, tal como em 2010, o sistema contabilístico da Agência irá ser validado pelo seu contabilista;

| 9. | Lamenta que tenham sido detetadas insuficiências no controlo interno relativamente à gestão dos ativos fixos; lamenta que não existam procedimentos relativos à alienação de ativos fixos e que o inventário físico esteja incompleto; |
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9.

Lamenta que tenham sido detetadas insuficiências no controlo interno relativamente à gestão dos ativos fixos; lamenta que não existam procedimentos relativos à alienação de ativos fixos e que o inventário físico esteja incompleto;

| 10. | Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução de 17 de abril de 2013 (7) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências. |
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10.

Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução de 17 de abril de 2013 (7) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

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(1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 202.

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(4)  JO L 349 de 25.11.2004, p. 1.

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(6)  JO L 286 de 17.10.2012, p. 288.

(7)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0134 (ver página 374 do presente Jornal Oficial).

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 308/328 |
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16.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 308/328

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia para o exercício de 2011

(2013/611/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2011, |
| --- | --- |

—

atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2011,

| — | tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1), |
| --- | --- |

—

tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1),

| — | tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 — C7-0041/2013), |
| --- | --- |

—

tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 — C7-0041/2013),

| — | tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho, de 26 de outubro de 2004, que cria a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (4), nomeadamente o artigo 30.o. |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho, de 26 de outubro de 2004, que cria a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (4), nomeadamente o artigo 30.o.

| — | tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

| — | tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0079/2013), |
| --- | --- |

—

tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0079/2013),

| 1. | Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia para o exercício de 2011, |
| --- | --- |

1.

Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia para o exercício de 2011,

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

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(1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 202.

1

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

3

(4)  JO L 349 de 25.11.2004, p. 1.

4

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 308/329 |
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16.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 308/329

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência do GNSS Europeu para o exercício de 2011

(2013/612/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Agência do GNSS Europeu relativas ao exercício de 2011, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Agência do GNSS Europeu relativas ao exercício de 2011,

| — | Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência do GNSS Europeu relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência do GNSS Europeu relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 912/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) que cria a Agência do GNSS Europeu, nomeadamente o artigo 14.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 912/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) que cria a Agência do GNSS Europeu, nomeadamente o artigo 14.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0065/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0065/2013),

| 1. | Dá quitação ao Diretor Executivo da Agência do GNSS Europeu pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2011; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação ao Diretor Executivo da Agência do GNSS Europeu pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2011;

| 2. | Regista as suas observações na resolução subsequente; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução subsequente;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor Executivo da Agência do GNSS Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor Executivo da Agência do GNSS Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

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(1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 208.

1

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

3

(4)  JO L 276 de 20.10.2010, p. 11.

4

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

que contém observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência do GNSS Europeu para o exercício de 2011

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Agência do GNSS Europeu relativas ao exercício de 2011, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Agência do GNSS Europeu relativas ao exercício de 2011,

| — | Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência do GNSS Europeu relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência do GNSS Europeu relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 912/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) que cria a Agência do GNSS Europeu, nomeadamente o artigo 14.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 912/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) que cria a Agência do GNSS Europeu, nomeadamente o artigo 14.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0065/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0065/2013),

| A. | Considerando que a Agência do GNSS Europeu («a Agência») se tornou financeiramente autónoma em 2006, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a Agência do GNSS Europeu («a Agência») se tornou financeiramente autónoma em 2006,

| B. | Considerando que o Tribunal de Contas afirmou que não tinha condições para formular uma opinião sobre as contas da Agência relativas ao exercício de 2007, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Tribunal de Contas afirmou que não tinha condições para formular uma opinião sobre as contas da Agência relativas ao exercício de 2007,

| C. | Considerando que o Tribunal de Contas formulou uma reserva na sua declaração sobre a fiabilidade das contas anuais do exercício de 2008 e sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes, |
| --- | --- |

C.

Considerando que o Tribunal de Contas formulou uma reserva na sua declaração sobre a fiabilidade das contas anuais do exercício de 2008 e sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes,

| D. | Considerando que o Tribunal de Contas indica que obteve garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência relativas ao exercício de 2009 são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares, |
| --- | --- |

D.

Considerando que o Tribunal de Contas indica que obteve garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência relativas ao exercício de 2009 são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares,

| E. | Considerando que o Tribunal de Contas no seu relatório sobre as contas anuais da Agência formulou reservas quanto à fiabilidade das contas relativas ao exercício de 2010, |
| --- | --- |

E.

Considerando que o Tribunal de Contas no seu relatório sobre as contas anuais da Agência formulou reservas quanto à fiabilidade das contas relativas ao exercício de 2010,

| F. | Considerando que o Tribunal de Contas indica que obteve garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares, |
| --- | --- |

F.

Considerando que o Tribunal de Contas indica que obteve garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares,

Orçamento e gestão financeira

| 1. | Regista que o orçamento da Agência para o exercício de 2011 ascendeu a 38,7 milhões de EUR compostos pela contribuição da União (8,2 milhões de EUR em subvenção de funcionamento e 30,5 milhões de EUR em fundos operacionais), o que representa um aumento significativo em relação a 2010 (15,9 milhões de EUR); |
| --- | --- |

1.

Regista que o orçamento da Agência para o exercício de 2011 ascendeu a 38,7 milhões de EUR compostos pela contribuição da União (8,2 milhões de EUR em subvenção de funcionamento e 30,5 milhões de EUR em fundos operacionais), o que representa um aumento significativo em relação a 2010 (15,9 milhões de EUR);

| 2. | Observa com preocupação que, segundo as conclusões do Tribunal de Contas, as auditorias ex post realizadas para a Agência por um gabinete de auditoria externo relativamente às subvenções pagas em exercícios anteriores no âmbito do sexto programa-quadro de investigação e de desenvolvimento (6.o PQ) colocavam frequentemente em causa as declarações de custos apresentadas pelos beneficiários e, no final de 2011, estimava-se que os montantes em causa totalizassem 1,7 milhões de EUR ou 5 % das subvenções auditadas; |
| --- | --- |

2.

Observa com preocupação que, segundo as conclusões do Tribunal de Contas, as auditorias ex post realizadas para a Agência por um gabinete de auditoria externo relativamente às subvenções pagas em exercícios anteriores no âmbito do sexto programa-quadro de investigação e de desenvolvimento (6.o PQ) colocavam frequentemente em causa as declarações de custos apresentadas pelos beneficiários e, no final de 2011, estimava-se que os montantes em causa totalizassem 1,7 milhões de EUR ou 5 % das subvenções auditadas;

| 3. | Toma nota das informações prestadas pela Agência segundo as quais os acordos de subvenção por si geridos no âmbito do 6.o PQ foram herdados da sua antecessora, a Empresa Comum Galileo, e esta última e a Agência Espacial Europeia tinham estabelecido regras próprias para o 6.o PQ, ligeiramente diferentes das regras da Comissão; |
| --- | --- |

3.

Toma nota das informações prestadas pela Agência segundo as quais os acordos de subvenção por si geridos no âmbito do 6.o PQ foram herdados da sua antecessora, a Empresa Comum Galileo, e esta última e a Agência Espacial Europeia tinham estabelecido regras próprias para o 6.o PQ, ligeiramente diferentes das regras da Comissão;

| 4. | Verifica que os controlos de auditoria ex post do 6.o PQ foram concluídos em 2012 e que as conclusões finais dos auditores mostram que os custos da amostra auditada foram sobredeclarados em 455 836,66 EUR, ou seja, 1,4 % das subvenções auditadas; toma nota das informações prestadas pela Agência segundo as quais esta planeia recuperar a maior parte dos montantes considerados incorretos pelos auditores externos, na pendência de um acordo com a Comissão, e insta a Agência a informar a autoridade da quitação do seu sucesso na recuperação dos montantes contestados; |
| --- | --- |

4.

Verifica que os controlos de auditoria ex post do 6.o PQ foram concluídos em 2012 e que as conclusões finais dos auditores mostram que os custos da amostra auditada foram sobredeclarados em 455 836,66 EUR, ou seja, 1,4 % das subvenções auditadas; toma nota das informações prestadas pela Agência segundo as quais esta planeia recuperar a maior parte dos montantes considerados incorretos pelos auditores externos, na pendência de um acordo com a Comissão, e insta a Agência a informar a autoridade da quitação do seu sucesso na recuperação dos montantes contestados;

| 5. | Lamenta que, segundo o relatório do Tribunal de Contas, a Agência tenha efetuado pagamentos de subvenções no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento no valor de 5,8 milhões de EUR em 2011 e, para verificar as despesas declaradas pelos beneficiários (entidades públicas e privadas que realizam investigação), apesar de realizar controlos de verosimilhança, não tenha normalmente exigido documentos justificativos que permitiriam atenuar o risco de despesas não elegíveis; |
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5.

Lamenta que, segundo o relatório do Tribunal de Contas, a Agência tenha efetuado pagamentos de subvenções no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento no valor de 5,8 milhões de EUR em 2011 e, para verificar as despesas declaradas pelos beneficiários (entidades públicas e privadas que realizam investigação), apesar de realizar controlos de verosimilhança, não tenha normalmente exigido documentos justificativos que permitiriam atenuar o risco de despesas não elegíveis;

| 6. | Toma nota das informações prestadas pela Agência segundo as quais a sua análise dos custos se baseia na proposta de projeto, nos produtos fornecidos durante o ciclo de vida do projeto (relatórios trimestrais), nos produtos finais fornecidos e nas despesas incorridas, e que as propostas incluem um plano de trabalho detalhado com as várias atividades necessárias para alcançar os objetivos do projeto; observa que os beneficiários deverão definir um orçamento para o projeto com base nos recursos necessários à implementação do plano de trabalho e que as propostas são avaliadas e as subvenções concedidas por peritos nas instalações da Comissão; toma nota da intenção da Agência de implementar controlos que permitam uma verificação eficaz dos custos do projeto no futuro; solicita à Agência que informe a autoridade de quitação das medidas tomadas nesse sentido; |
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6.

Toma nota das informações prestadas pela Agência segundo as quais a sua análise dos custos se baseia na proposta de projeto, nos produtos fornecidos durante o ciclo de vida do projeto (relatórios trimestrais), nos produtos finais fornecidos e nas despesas incorridas, e que as propostas incluem um plano de trabalho detalhado com as várias atividades necessárias para alcançar os objetivos do projeto; observa que os beneficiários deverão definir um orçamento para o projeto com base nos recursos necessários à implementação do plano de trabalho e que as propostas são avaliadas e as subvenções concedidas por peritos nas instalações da Comissão; toma nota da intenção da Agência de implementar controlos que permitam uma verificação eficaz dos custos do projeto no futuro; solicita à Agência que informe a autoridade de quitação das medidas tomadas nesse sentido;

| 7. | Chama a atenção da Agência para a conclusão do Tribunal de Contas segundo a qual, em 2011, foram efetuados pagamentos num montante de 4,8 milhões de EUR (22 % dos montantes pagos durante o exercício) após os prazos estipulados pelo Regulamento Financeiro; |
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7.

Chama a atenção da Agência para a conclusão do Tribunal de Contas segundo a qual, em 2011, foram efetuados pagamentos num montante de 4,8 milhões de EUR (22 % dos montantes pagos durante o exercício) após os prazos estipulados pelo Regulamento Financeiro;

| 8. | Observa que, segundo a Agência, em 2011, esta executou 1 195 pedidos de pagamento, 140 dos quais (11,72 %) com algum atraso, e que os resultados das auditorias foram fortemente influenciadas por algumas transações de caráter muito específico embora de montantes consideráveis, nomeadamente as transferências de fundos não utilizados para a União e os pagamentos de convenções de subvenção altamente complexas; verifica além disso que, devido à pequena dimensão da Agência, os pagamentos durante os períodos de férias poderiam facilmente sofrer atrasos devido à falta de pessoal de reserva em algumas posições operacionais e administrativas chave; toma nota que a Agência tinha implementado, desde abril de 2012, circuitos financeiros mais eficazes destinados a contribuir para reduzir ao mínimo os atrasos verificados nos pagamentos e solicita à Agência que indique a autoridade de quitação se esta abordagem produziu os resultados esperados; |
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8.

Observa que, segundo a Agência, em 2011, esta executou 1 195 pedidos de pagamento, 140 dos quais (11,72 %) com algum atraso, e que os resultados das auditorias foram fortemente influenciadas por algumas transações de caráter muito específico embora de montantes consideráveis, nomeadamente as transferências de fundos não utilizados para a União e os pagamentos de convenções de subvenção altamente complexas; verifica além disso que, devido à pequena dimensão da Agência, os pagamentos durante os períodos de férias poderiam facilmente sofrer atrasos devido à falta de pessoal de reserva em algumas posições operacionais e administrativas chave; toma nota que a Agência tinha implementado, desde abril de 2012, circuitos financeiros mais eficazes destinados a contribuir para reduzir ao mínimo os atrasos verificados nos pagamentos e solicita à Agência que indique a autoridade de quitação se esta abordagem produziu os resultados esperados;

| 9. | Congratula-se com a observação do Tribunal de Contas de que a razão subjacente ao seu parecer com reservas sobre a fiabilidade das contas da Agência de 2010, o tratamento contabilístico incorreto dos ativos fixos tangíveis relativos ao programa Galileo, tinha sido resolvida; observa que o Tribunal de Contas tinha recebido a confirmação de que esses ativos estão agora sob o controlo da Comissão e não devem ser registados nas contas da Agência; regista que o Tribunal de Contas considera, por esse motivo, que já não há necessidade de formulação de reservas com esse fundamento; |
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9.

Congratula-se com a observação do Tribunal de Contas de que a razão subjacente ao seu parecer com reservas sobre a fiabilidade das contas da Agência de 2010, o tratamento contabilístico incorreto dos ativos fixos tangíveis relativos ao programa Galileo, tinha sido resolvida; observa que o Tribunal de Contas tinha recebido a confirmação de que esses ativos estão agora sob o controlo da Comissão e não devem ser registados nas contas da Agência; regista que o Tribunal de Contas considera, por esse motivo, que já não há necessidade de formulação de reservas com esse fundamento;

Recrutamento

| 10. | Toma nota das conclusões do Tribunal de Contas segundo as quais a transparência dos procedimentos de recrutamento foi posta em causa, uma vez que os procedimentos de seleção de pessoal auditados evidenciaram que não foram determinadas as notas mínimas para admissão aos testes escritos e entrevistas ou para a inclusão na lista de candidatos aprovados; considera que algumas das disposições do Estatuto dos Funcionários podem constituir um encargo administrativo considerável; incentiva, por conseguinte, a Comissão a proceder a um certo nível de simplificação, relativamente às agências, nos termos do artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários; |
| --- | --- |

10.

Toma nota das conclusões do Tribunal de Contas segundo as quais a transparência dos procedimentos de recrutamento foi posta em causa, uma vez que os procedimentos de seleção de pessoal auditados evidenciaram que não foram determinadas as notas mínimas para admissão aos testes escritos e entrevistas ou para a inclusão na lista de candidatos aprovados; considera que algumas das disposições do Estatuto dos Funcionários podem constituir um encargo administrativo considerável; incentiva, por conseguinte, a Comissão a proceder a um certo nível de simplificação, relativamente às agências, nos termos do artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários;

| 11. | Observa que, segundo a Agência, esta reviu o procedimento de seleção e, desde 2012, o comité de pré-seleção determina as notas mínimas requeridas na fase de abertura da vaga e que estas notas são agora publicadas no aviso de concurso; regista que as perguntas e os testes escritos são redigidos por peritos do comité de seleção em simultâneo com o anúncio de concurso e devem estar prontos antes de os membros do comité de seleção acederem aos dossiês de candidatura; |
| --- | --- |

11.

Observa que, segundo a Agência, esta reviu o procedimento de seleção e, desde 2012, o comité de pré-seleção determina as notas mínimas requeridas na fase de abertura da vaga e que estas notas são agora publicadas no aviso de concurso; regista que as perguntas e os testes escritos são redigidos por peritos do comité de seleção em simultâneo com o anúncio de concurso e devem estar prontos antes de os membros do comité de seleção acederem aos dossiês de candidatura;

| 12. | Remete, relativamente às outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua Decisão de quitação, para a sua Resolução de 17 de abril de 2013 (6) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências. |
| --- | --- |

12.

Remete, relativamente às outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua Decisão de quitação, para a sua Resolução de 17 de abril de 2013 (6) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

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(1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 208.

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(4)  JO L 276 de 20.10.2010, p. 11.

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(6)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0134 (ver página 374 do presente Jornal Oficial).

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 308/333 |
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16.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 308/333

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

sobre o encerramento das contas da Agência do GNSS Europeu relativas ao exercício de 2011

(2013/613/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Agência do GNSS Europeu relativas ao exercício de 2011, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Agência do GNSS Europeu relativas ao exercício de 2011,

| — | Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência do GNSS Europeu relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência do GNSS Europeu relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 912/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, que cria a Agência do GNSS Europeu (4), nomeadamente o artigo 14.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 912/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, que cria a Agência do GNSS Europeu (4), nomeadamente o artigo 14.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0065/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0065/2013),

| 1. | Aprova o encerramento das contas da Agência do GNSS Europeu relativas ao exercício de 2011; |
| --- | --- |

1.

Aprova o encerramento das contas da Agência do GNSS Europeu relativas ao exercício de 2011;

| 2. | Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Agência do GNSS Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Agência do GNSS Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

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(1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 208.

1

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

3

(4)  JO L 276 de 20.10.2010, p. 11.

4

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 308/334 |
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16.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 308/334

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Artemis para o exercício de 2011

(2013/614/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum Artemis relativas ao exercício de 2011, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum Artemis relativas ao exercício de 2011,

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum Artemis relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum Artemis relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05755/2013 – C7-0040/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05755/2013 – C7-0040/2013),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 74/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da Empresa Comum Artemis para realizar a iniciativa tecnológica conjunta no domínio dos sistemas informáticos incorporados (4), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 4, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 74/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da Empresa Comum Artemis para realizar a iniciativa tecnológica conjunta no domínio dos sistemas informáticos incorporados (4), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 4,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0087/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0087/2013),

| 1. | Dá quitação ao Diretor Executivo da Empresa Comum Artemis pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2011; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação ao Diretor Executivo da Empresa Comum Artemis pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2011;

| 2. | Regista as suas observações na resolução subsequente; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução subsequente;

| 3. | Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor Executivo da Empresa Comum Artemis, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor Executivo da Empresa Comum Artemis, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

---

(1)  JO C 6 de 10.1.2013, p. 1.

1

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

3

(4)  JO L 30 de 4.2.2008, p. 52.

4

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Artemis para o exercício de 2011

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum Artemis relativas ao exercício de 2011, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum Artemis relativas ao exercício de 2011,

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum Artemis relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum Artemis relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05755/2013 - C7-0040/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05755/2013 - C7-0040/2013),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 74/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da Empresa Comum Artemis para realizar a iniciativa tecnológica conjunta no domínio dos sistemas informáticos incorporados (4), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 4, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 74/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da Empresa Comum Artemis para realizar a iniciativa tecnológica conjunta no domínio dos sistemas informáticos incorporados (4), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 4,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0087/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0087/2013),

| A. | Considerando que a Empresa Comum Artemis («a Empresa Comum») foi criada em dezembro de 2007 para um período de 10 anos com o objetivo de definir e executar um «programa de investigação» para o desenvolvimento de tecnologias essenciais no domínio dos sistemas informáticos incorporados em diferentes áreas de aplicação, a fim de reforçar a competitividade e a sustentabilidade da Europa e permitir a emergência de novos mercados e aplicações sociais, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a Empresa Comum Artemis («a Empresa Comum») foi criada em dezembro de 2007 para um período de 10 anos com o objetivo de definir e executar um «programa de investigação» para o desenvolvimento de tecnologias essenciais no domínio dos sistemas informáticos incorporados em diferentes áreas de aplicação, a fim de reforçar a competitividade e a sustentabilidade da Europa e permitir a emergência de novos mercados e aplicações sociais,

| B. | Considerando que a Empresa Comum começou a funcionar de forma autónoma em outubro de 2009, |
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B.

Considerando que a Empresa Comum começou a funcionar de forma autónoma em outubro de 2009,

| C. | Considerando que o Tribunal de Contas afirma ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Empresa Comum relativas ao exercício de 2011 são fiáveis, |
| --- | --- |

C.

Considerando que o Tribunal de Contas afirma ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Empresa Comum relativas ao exercício de 2011 são fiáveis,

| D. | Considerando que o Tribunal de Contas emitiu um parecer com reservas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas da Empresa Comum, |
| --- | --- |

D.

Considerando que o Tribunal de Contas emitiu um parecer com reservas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas da Empresa Comum,

| E. | Considerando que a contribuição máxima para o período de 10 anos atribuída pela União à Empresa Comum é de 420 000 000 EUR provenientes do orçamento do Sétimo Programa-Quadro de Investigação, |
| --- | --- |

E.

Considerando que a contribuição máxima para o período de 10 anos atribuída pela União à Empresa Comum é de 420 000 000 EUR provenientes do orçamento do Sétimo Programa-Quadro de Investigação,

Gestão orçamental e financeira

| 1. | Observa que o orçamento inicial de 2011 incluía 46,6 milhões de EUR em dotações operacionais e que foi adotado um orçamento retificativo que reduziu as dotações operacionais para 18 600 000 EUR; observa ainda que, embora a taxa de utilização das dotações de autorização operacionais fosse de 100 % em resultado da redução das dotações operacionais para 18 600 000 EUR, a taxa das dotações de pagamento foi apenas de 51 %; |
| --- | --- |

1.

Observa que o orçamento inicial de 2011 incluía 46,6 milhões de EUR em dotações operacionais e que foi adotado um orçamento retificativo que reduziu as dotações operacionais para 18 600 000 EUR; observa ainda que, embora a taxa de utilização das dotações de autorização operacionais fosse de 100 % em resultado da redução das dotações operacionais para 18 600 000 EUR, a taxa das dotações de pagamento foi apenas de 51 %;

| 2. | Manifesta a sua preocupação relativamente ao facto de as contas anuais da Empresa Comum terem recebido um parecer com reservas do Tribunal de Contas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às mesmas, com o fundamento de que a Empresa Comum não estava em posição de avaliar se a estratégia de auditoria ex post fornece garantias suficientes relativamente à legalidade e regularidade das operações subjacentes; convida a Empresa Comum a apresentar à autoridade de quitação um plano de ação a fim de ultrapassar essa potencial falta de garantia; espera que o Tribunal de Contas, através das suas auditorias independentes, esteja em condições de fornecer à autoridade de quitação o seu próprio parecer sobre a eficácia da estratégia de auditoria ex post da Empresa Comum; |
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2.

Manifesta a sua preocupação relativamente ao facto de as contas anuais da Empresa Comum terem recebido um parecer com reservas do Tribunal de Contas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às mesmas, com o fundamento de que a Empresa Comum não estava em posição de avaliar se a estratégia de auditoria ex post fornece garantias suficientes relativamente à legalidade e regularidade das operações subjacentes; convida a Empresa Comum a apresentar à autoridade de quitação um plano de ação a fim de ultrapassar essa potencial falta de garantia; espera que o Tribunal de Contas, através das suas auditorias independentes, esteja em condições de fornecer à autoridade de quitação o seu próprio parecer sobre a eficácia da estratégia de auditoria ex post da Empresa Comum;

| 3. | Recorda que a Empresa Comum adotou, em 2010, uma estratégia de auditoria ex post que é um dispositivo fundamental para avaliar a legalidade e a regularidade das operações subjacentes e que a sua execução começou em 2011; regista que, embora a auditoria dos pedidos de pagamento relativos aos projetos tenha sido delegada nas entidades financiadoras nacionais dos Estados-Membros, os acordos administrativos assinados com essas entidades não incluem as disposições práticas para as auditorias; verifica, além disso, através da Empresa Comum que os diferentes esquemas de financiamento e regulamentos nacionais em vigor nos Estados-Membros pressupõem que a auditoria ex post só seja exequível em projetos concluídos e solicita ser informado sobre os resultados das auditorias realizadas; reitera que a Empresa Comum deve reforçar, imediatamente, a qualidade dos controlos ex ante, nomeadamente os relativos à gestão das subvenções, e solicita que a autoridade de quitação seja informada sobre os resultados dos processos de auditoria ex post subsequentes realizados pela Empresa Comum; |
| --- | --- |

3.

Recorda que a Empresa Comum adotou, em 2010, uma estratégia de auditoria ex post que é um dispositivo fundamental para avaliar a legalidade e a regularidade das operações subjacentes e que a sua execução começou em 2011; regista que, embora a auditoria dos pedidos de pagamento relativos aos projetos tenha sido delegada nas entidades financiadoras nacionais dos Estados-Membros, os acordos administrativos assinados com essas entidades não incluem as disposições práticas para as auditorias; verifica, além disso, através da Empresa Comum que os diferentes esquemas de financiamento e regulamentos nacionais em vigor nos Estados-Membros pressupõem que a auditoria ex post só seja exequível em projetos concluídos e solicita ser informado sobre os resultados das auditorias realizadas; reitera que a Empresa Comum deve reforçar, imediatamente, a qualidade dos controlos ex ante, nomeadamente os relativos à gestão das subvenções, e solicita que a autoridade de quitação seja informada sobre os resultados dos processos de auditoria ex post subsequentes realizados pela Empresa Comum;

| 4. | Toma nota de que, contrariamente à regulamentação financeira da Empresa Comum, o orçamento desta para 2011 não reflete as dotações de pagamento diferenciadas relativas às despesas operacionais; |
| --- | --- |

4.

Toma nota de que, contrariamente à regulamentação financeira da Empresa Comum, o orçamento desta para 2011 não reflete as dotações de pagamento diferenciadas relativas às despesas operacionais;

| 5. | Lamenta a taxa de execução relativamente baixa no que se refere às dotações de pagamento operacionais, que ascende a 86 %, 53 % e 18 % para os convites à apresentação de propostas de 2008, 2009 e 2010, respetivamente; regista os atrasos na assinatura das convenções de subvenção nacionais por parte dos Estados-Membros; manifesta preocupação relativamente à reduzida taxa de execução do orçamento e, sobretudo, às atividades subjacentes da Empresa Comum; solicita a apresentação de um relatório pormenorizado sobre estas insuficiências, que inclua propostas concretas para uma melhoria gradual da taxa de execução; |
| --- | --- |

5.

Lamenta a taxa de execução relativamente baixa no que se refere às dotações de pagamento operacionais, que ascende a 86 %, 53 % e 18 % para os convites à apresentação de propostas de 2008, 2009 e 2010, respetivamente; regista os atrasos na assinatura das convenções de subvenção nacionais por parte dos Estados-Membros; manifesta preocupação relativamente à reduzida taxa de execução do orçamento e, sobretudo, às atividades subjacentes da Empresa Comum; solicita a apresentação de um relatório pormenorizado sobre estas insuficiências, que inclua propostas concretas para uma melhoria gradual da taxa de execução;

| 6. | Condena o facto de a Grécia estar a utilizar fundos estruturais da União para cobrir as suas contribuições nacionais para os beneficiários gregos dos projetos Artemis, em vez de utilizar fundos nacionais, e de a Empresa Comum ter aceitado a continuação da participação da Grécia nos projetos Artemis, mas não conceder financiamento aos beneficiários gregos, já que as despesas cofinanciadas pelos fundos estruturais não podem beneficiar do auxílio de outro instrumento financeiro da União, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 1083/2006 (6); solicita à Comissão que informe o mais rapidamente possível a autoridade de quitação sobre a legalidade desta situação; |
| --- | --- |

6.

Condena o facto de a Grécia estar a utilizar fundos estruturais da União para cobrir as suas contribuições nacionais para os beneficiários gregos dos projetos Artemis, em vez de utilizar fundos nacionais, e de a Empresa Comum ter aceitado a continuação da participação da Grécia nos projetos Artemis, mas não conceder financiamento aos beneficiários gregos, já que as despesas cofinanciadas pelos fundos estruturais não podem beneficiar do auxílio de outro instrumento financeiro da União, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 1083/2006 (6); solicita à Comissão que informe o mais rapidamente possível a autoridade de quitação sobre a legalidade desta situação;

| 7. | Regista a conclusão do Tribunal de Contas de que a Empresa Comum utiliza a transição não automática das dotações de pagamento para o exercício seguinte, mas sem uma decisão do Conselho de Administração, como exigido pelo artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro, e o facto de não ser estabelecida qualquer distinção entre as dotações de pagamento transitadas dos exercícios anteriores e as dotações de pagamento do exercício em curso; |
| --- | --- |

7.

Regista a conclusão do Tribunal de Contas de que a Empresa Comum utiliza a transição não automática das dotações de pagamento para o exercício seguinte, mas sem uma decisão do Conselho de Administração, como exigido pelo artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro, e o facto de não ser estabelecida qualquer distinção entre as dotações de pagamento transitadas dos exercícios anteriores e as dotações de pagamento do exercício em curso;

Convites à apresentação de propostas

| 8. | Toma nota de que a execução efetiva e o valor previsto dos convites à apresentação de propostas só representam 244 000 000 EUR ou 58 % do orçamento de 420 000 000 EUR previsto para cobrir as despesas operacionais; |
| --- | --- |

8.

Toma nota de que a execução efetiva e o valor previsto dos convites à apresentação de propostas só representam 244 000 000 EUR ou 58 % do orçamento de 420 000 000 EUR previsto para cobrir as despesas operacionais;

Sistemas de controlo interno

| 9. | Reconhece que, durante 2011, a Empresa Comum intensificou os seus esforços para criar e executar procedimentos financeiros, contabilísticos e de controlo de gestão eficazes; observa que o contabilista validou os sistemas financeiros e contabilísticos utilizados, mas ainda não validou os processos operacionais subjacentes que fornecem informações financeiras, especialmente o que diz respeito à validação e ao pagamento dos pedidos recebidos das entidades nacionais; recorda que são necessários mais esforços, especialmente no que se refere às normas de controlo interno, e que a Empresa Comum iniciou o seu funcionamento autónomo em outubro de 2009; |
| --- | --- |

9.

Reconhece que, durante 2011, a Empresa Comum intensificou os seus esforços para criar e executar procedimentos financeiros, contabilísticos e de controlo de gestão eficazes; observa que o contabilista validou os sistemas financeiros e contabilísticos utilizados, mas ainda não validou os processos operacionais subjacentes que fornecem informações financeiras, especialmente o que diz respeito à validação e ao pagamento dos pedidos recebidos das entidades nacionais; recorda que são necessários mais esforços, especialmente no que se refere às normas de controlo interno, e que a Empresa Comum iniciou o seu funcionamento autónomo em outubro de 2009;

Auditoria interna

| 10. | Toma nota de que, no final de 2011, a estrutura de auditoria interna da Empresa Comum ainda não tinha sido criada; recorda que o Serviço de Auditoria Interna da Comissão atua como Auditor Interno da Empresa Comum desde 2010, tendo efetuado um exercício de avaliação de risco, e que foi apresentado ao Conselho de Administração da Empresa Comum um plano estratégico de auditoria para o período 2012-2014; reconhece que, atendendo à dimensão da Empresa Comum, também irá desempenhar o papel da estrutura de auditoria interna; |
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10.

Toma nota de que, no final de 2011, a estrutura de auditoria interna da Empresa Comum ainda não tinha sido criada; recorda que o Serviço de Auditoria Interna da Comissão atua como Auditor Interno da Empresa Comum desde 2010, tendo efetuado um exercício de avaliação de risco, e que foi apresentado ao Conselho de Administração da Empresa Comum um plano estratégico de auditoria para o período 2012-2014; reconhece que, atendendo à dimensão da Empresa Comum, também irá desempenhar o papel da estrutura de auditoria interna;

| 11. | Regista que as normas financeiras da Empresa Comum ainda não foram formalmente alteradas de modo a incluírem a disposição relativa aos poderes do auditor interno da Comissão em relação à totalidade do orçamento geral; |
| --- | --- |

11.

Regista que as normas financeiras da Empresa Comum ainda não foram formalmente alteradas de modo a incluírem a disposição relativa aos poderes do auditor interno da Comissão em relação à totalidade do orçamento geral;

Relatório anual de atividades

| 12. | Toma nota de que, embora apresente informações sobre os resultados das operações da Empresa Comum, o relatório anual de atividades não inclui uma avaliação da eficiência e eficácia do sistema de controlo interno e contém as seguintes insuficiências:






  — | falta de informações suficientes sobre a execução da estratégia de auditoria ex post, que não permite concluir se este controlo-chave funciona de forma eficaz e que deveria ter dado origem a uma reserva, |
| --- | --- | --- |

12.

Toma nota de que, embora apresente informações sobre os resultados das operações da Empresa Comum, o relatório anual de atividades não inclui uma avaliação da eficiência e eficácia do sistema de controlo interno e contém as seguintes insuficiências:

—

falta de informações suficientes sobre a execução da estratégia de auditoria ex post, que não permite concluir se este controlo-chave funciona de forma eficaz e que deveria ter dado origem a uma reserva,

| — | não são fornecidas informações sobre a validação parcial dos sistemas financeiro e contabilístico pelo contabilista, |
| --- | --- |

—

não são fornecidas informações sobre a validação parcial dos sistemas financeiro e contabilístico pelo contabilista,

| — | existem divergências não explicadas entre os valores da execução orçamental indicados na conta dos resultados relativamente às dotações de pagamento do relatório anual de atividades e os valores da execução orçamental indicados nas contas definitivas; |
| --- | --- |

—

existem divergências não explicadas entre os valores da execução orçamental indicados na conta dos resultados relativamente às dotações de pagamento do relatório anual de atividades e os valores da execução orçamental indicados nas contas definitivas;

Outras matérias relacionadas com a gestão

| 13. | Nota que, em 2011, a Empresa Comum criou um plano de continuidade das atividades e realizou progressos na formalização de políticas de segurança informática, mas que são necessários mais esforços para finalizar o plano de retoma de atividades; |
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13.

Nota que, em 2011, a Empresa Comum criou um plano de continuidade das atividades e realizou progressos na formalização de políticas de segurança informática, mas que são necessários mais esforços para finalizar o plano de retoma de atividades;

| 14. | Lamenta que, contrariamente à regulamentação financeira da Empresa Comum, as entidades financiadoras nacionais ainda não tenham declarado quaisquer juros bancários gerados pelos pagamentos de pré-financiamento; |
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14.

Lamenta que, contrariamente à regulamentação financeira da Empresa Comum, as entidades financiadoras nacionais ainda não tenham declarado quaisquer juros bancários gerados pelos pagamentos de pré-financiamento;

| 15. | Saúda o facto de o acordo de sede, celebrado entre a Empresa Comum e as autoridades belgas no que diz respeito às instalações, aos privilégios e imunidades e a outros apoios, ter sido assinado em 3 de fevereiro de 2012; |
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15.

Saúda o facto de o acordo de sede, celebrado entre a Empresa Comum e as autoridades belgas no que diz respeito às instalações, aos privilégios e imunidades e a outros apoios, ter sido assinado em 3 de fevereiro de 2012;

Outros assuntos

Eventual fusão com a ENIAC

| 16. | Considera que deve ser realizada uma análise custo/benefício de uma fusão com a ENIAC e que o Parlamento Europeu deve ser informado dos resultados dessa avaliação; entende que esse relatório deve salientar as eventuais vantagens e desvantagens dessa fusão; |
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16.

Considera que deve ser realizada uma análise custo/benefício de uma fusão com a ENIAC e que o Parlamento Europeu deve ser informado dos resultados dessa avaliação; entende que esse relatório deve salientar as eventuais vantagens e desvantagens dessa fusão;

| 17. | Reitera o seu convite ao Tribunal de Contas para que apresente, num prazo razoável, um relatório especial ao Parlamento sobre os problemas comuns que se verificam devido à natureza das Empresas Comuns e que devem ser resolvidos por essas organizações em conjunto com os respetivos parceiros, a fim de garantir o seu valor acrescentado e a execução eficiente dos programas da União em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração; solicita, além disso, que seja incluída nesse relatório uma avaliação da eficácia da instituição e da estrutura das empresas comuns. |
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17.

Reitera o seu convite ao Tribunal de Contas para que apresente, num prazo razoável, um relatório especial ao Parlamento sobre os problemas comuns que se verificam devido à natureza das Empresas Comuns e que devem ser resolvidos por essas organizações em conjunto com os respetivos parceiros, a fim de garantir o seu valor acrescentado e a execução eficiente dos programas da União em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração; solicita, além disso, que seja incluída nesse relatório uma avaliação da eficácia da instituição e da estrutura das empresas comuns.

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(1)  JO C 6 de 10.1.2013, p. 1.

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(4)  JO L 30 de 4.2.2008, p. 52.

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(6)  JO L 210 de 31.7.2006, p. 25.

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 308/339 |
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16.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 308/339

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

sobre o encerramento das contas da Empresa Comum Artemis relativas ao exercício de 2011

(2013/615/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | atendendo às contas anuais definitivas da Artemis relativas ao exercício de 2011, |
| --- | --- |

—

atendendo às contas anuais definitivas da Artemis relativas ao exercício de 2011,

| — | tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum Artemis relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1), |
| --- | --- |

—

tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum Artemis relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),

| — | tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05755/2013 — C7-0040/2013), |
| --- | --- |

—

tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05755/2013 — C7-0040/2013),

| — | tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 74/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da Empresa Comum Artemis para realizar a iniciativa tecnológica conjunta no domínio dos sistemas informáticos incorporados (4), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 4, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 74/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da Empresa Comum Artemis para realizar a iniciativa tecnológica conjunta no domínio dos sistemas informáticos incorporados (4), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 4,

| — | tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

| — | tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0087/2013), |
| --- | --- |

—

tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0087/2013),

| 1. | Aprova o encerramento das contas da Empresa Comum Artemis relativas ao exercício de 2011; |
| --- | --- |

1.

Aprova o encerramento das contas da Empresa Comum Artemis relativas ao exercício de 2011;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Empresa Comum Artemis, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Empresa Comum Artemis, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

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(1)  JO C 6 de 10.1.2013, p. 1.

1

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

3

(4)  JO L 30 de 4.2.2008, p. 52.

4

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 308/340 |
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16.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 308/340

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Clean Sky para o exercício de 2011

(2013/616/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum Clean Sky relativas ao exercício de 2011, |
| --- | --- |

—

atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum Clean Sky relativas ao exercício de 2011,

| — | tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum Clean Sky relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1), |
| --- | --- |

—

tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum Clean Sky relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),

| — | tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05755/2013 — C7-0040/2013), |
| --- | --- |

—

tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05755/2013 — C7-0040/2013),

| — | tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 71/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, que institui a Empresa Comum Clean Sky (4), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 4, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 71/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, que institui a Empresa Comum Clean Sky (4), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 4,

| — | tendo em conta o Regulamento Financeiro da Empresa Comum Clean Sky adotado por decisão do seu Conselho de Administração em 7 de novembro de 2008, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento Financeiro da Empresa Comum Clean Sky adotado por decisão do seu Conselho de Administração em 7 de novembro de 2008,

| — | tendo em conta o Parecer n.o 2/2011 relativo ao Regulamento Financeiro da Empresa Comum Clean Sky emitido pelo Tribunal de Contas em 8 de fevereiro de 2011, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Parecer n.o 2/2011 relativo ao Regulamento Financeiro da Empresa Comum Clean Sky emitido pelo Tribunal de Contas em 8 de fevereiro de 2011,

| — | tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

| — | tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0086/2013), |
| --- | --- |

—

tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0086/2013),

| 1. | Dá quitação ao Diretor Executivo da Empresa Comum Clean Sky pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2011; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação ao Diretor Executivo da Empresa Comum Clean Sky pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2011;

| 2. | Regista as suas observações na resolução que se segue; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução que se segue;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que dela constitui parte integrante, ao Diretor Executivo da Empresa Comum Clean Sky, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que dela constitui parte integrante, ao Diretor Executivo da Empresa Comum Clean Sky, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

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(1)  JO C 6 de 10.1.2013, p. 9.

1

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

3

(4)  JO L 30 de 4.2.2008, p. 1.

4

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Clean Sky para o exercício de 2011

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum Clean Sky relativas ao exercício de 2011, |
| --- | --- |

—

atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum Clean Sky relativas ao exercício de 2011,

| — | tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum Clean Sky relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1), |
| --- | --- |

—

tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum Clean Sky relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),

| — | tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05755/2013 — C7-0040/2013), |
| --- | --- |

—

tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05755/2013 — C7-0040/2013),

| — | tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 71/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, que institui a Empresa Comum Clean Sky (4), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 4, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 71/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, que institui a Empresa Comum Clean Sky (4), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 4,

| — | tendo em conta o Regulamento Financeiro da Empresa Comum Clean Sky adotado por decisão do seu Conselho de Administração em 7 de novembro de 2008, |
| --- | --- |

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tendo em conta o Regulamento Financeiro da Empresa Comum Clean Sky adotado por decisão do seu Conselho de Administração em 7 de novembro de 2008,

| — | tendo em conta o Parecer n.o 2/2011 relativo ao Regulamento Financeiro da Empresa Comum Clean Sky emitido pelo Tribunal de Contas em 8 de fevereiro de 2011, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Parecer n.o 2/2011 relativo ao Regulamento Financeiro da Empresa Comum Clean Sky emitido pelo Tribunal de Contas em 8 de fevereiro de 2011,

| — | tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

| — | tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0086/2013), |
| --- | --- |

—

tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0086/2013),

| A. | Considerando que a Empresa Comum Clean Sky («Empresa Comum») foi constituída em dezembro de 2007, por um período de dez anos, com o objetivo de acelerar o desenvolvimento, a validação e a demonstração de tecnologias limpas de transporte aéreo na União, com vista à sua aplicação o mais rapidamente possível; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a Empresa Comum Clean Sky («Empresa Comum») foi constituída em dezembro de 2007, por um período de dez anos, com o objetivo de acelerar o desenvolvimento, a validação e a demonstração de tecnologias limpas de transporte aéreo na União, com vista à sua aplicação o mais rapidamente possível;

| B. | Considerando que a Empresa Comum iniciou o seu funcionamento autónomo em novembro de 2009, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a Empresa Comum iniciou o seu funcionamento autónomo em novembro de 2009,

| C. | Considerando que o Tribunal de Contas declarou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais relativas ao exercício de 2011 são fiáveis, |
| --- | --- |

C.

Considerando que o Tribunal de Contas declarou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais relativas ao exercício de 2011 são fiáveis,

| D. | Considerando que o Tribunal de Contas emitiu um parecer com reservas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas da Empresa Comum, |
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D.

Considerando que o Tribunal de Contas emitiu um parecer com reservas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas da Empresa Comum,

| E. | Considerando que a contribuição máxima para o período de dez anos por parte da União para a Empresa Comum é de 800 milhões EUR, provenientes do orçamento do Sétimo Programa-Quadro de Investigação, |
| --- | --- |

E.

Considerando que a contribuição máxima para o período de dez anos por parte da União para a Empresa Comum é de 800 milhões EUR, provenientes do orçamento do Sétimo Programa-Quadro de Investigação,

Gestão orçamental e financeira

| 1. | Considerando que o orçamento retificativo definitivo da Empresa Comum para o exercício de 2011 incluiu 175 milhões EUR em dotações de autorização e 159,8 milhões EUR em dotações de pagamento; observa, igualmente, que as taxas de utilização das dotações de autorização e de pagamento foram, respetivamente, de 94 % e de 64 %; solicita a apresentação de um relatório pormenorizado sobre estas insuficiências, que inclua propostas concretas para uma melhoria gradual da taxa de utilização; |
| --- | --- |

1.

Considerando que o orçamento retificativo definitivo da Empresa Comum para o exercício de 2011 incluiu 175 milhões EUR em dotações de autorização e 159,8 milhões EUR em dotações de pagamento; observa, igualmente, que as taxas de utilização das dotações de autorização e de pagamento foram, respetivamente, de 94 % e de 64 %; solicita a apresentação de um relatório pormenorizado sobre estas insuficiências, que inclua propostas concretas para uma melhoria gradual da taxa de utilização;

| 2. | Manifesta a sua preocupação pelo facto de a baixa taxa das dotações de pagamento refletir os atrasos registados na execução das atividades da Empresa Comum, verificando-se, nomeadamente, atrasos significativos entre a publicação dos convites à apresentação de propostas e a assinatura das convenções de subvenção; exorta a Empresa Comum a tomar as medidas necessárias, a fim de evitar tais atrasos, reduzindo o tempo médio que decorre entre a publicação do convite à apresentação de propostas e a assinatura da convenção de subvenção pela Empresa Comum, que no primeiro convite de 2011 foi de 291 dias; |
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2.

Manifesta a sua preocupação pelo facto de a baixa taxa das dotações de pagamento refletir os atrasos registados na execução das atividades da Empresa Comum, verificando-se, nomeadamente, atrasos significativos entre a publicação dos convites à apresentação de propostas e a assinatura das convenções de subvenção; exorta a Empresa Comum a tomar as medidas necessárias, a fim de evitar tais atrasos, reduzindo o tempo médio que decorre entre a publicação do convite à apresentação de propostas e a assinatura da convenção de subvenção pela Empresa Comum, que no primeiro convite de 2011 foi de 291 dias;

| 3. | Realça que baixa taxa de execução do orçamento resulta ainda num saldo de tesouraria excessivo, que ascendia a 51 milhões EUR no final do exercício, representando 32 % das dotações de pagamento disponíveis em 2011; |
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3.

Realça que baixa taxa de execução do orçamento resulta ainda num saldo de tesouraria excessivo, que ascendia a 51 milhões EUR no final do exercício, representando 32 % das dotações de pagamento disponíveis em 2011;

| 4. | Lamenta o facto de a Empresa Comum, infringindo as suas disposições financeiras, ter transitado 68 milhões EUR em dotações de pagamento para 2012 sem uma decisão do Conselho de Administração; |
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4.

Lamenta o facto de a Empresa Comum, infringindo as suas disposições financeiras, ter transitado 68 milhões EUR em dotações de pagamento para 2012 sem uma decisão do Conselho de Administração;

| 5. | Reconhece o atraso significativo na receção dos pedidos de pagamento relativos a 2011 das convenções de subvenção celebradas com os membros, e confirma que, devido a esse atraso, a validação de um elevado número de pedidos não pôde ser concluída para inclusão nas contas definitivas; regista que as respetivas contribuições em espécie, de 52 milhões EUR, não foram oportunamente aprovadas pelo Conselho de Administração, pelo que não puderam ser registadas como ativos líquidos e tiveram de ser refletidas no passivo; observa que, em consequência, a Empresa Comum comunicou ativos líquidos negativos no valor de 18,5 milhões EUR, já que as contas definitivas refletem esta situação transitória, que não indicia qualquer risco de solvência para a Empresa Comum; |
| --- | --- |

5.

Reconhece o atraso significativo na receção dos pedidos de pagamento relativos a 2011 das convenções de subvenção celebradas com os membros, e confirma que, devido a esse atraso, a validação de um elevado número de pedidos não pôde ser concluída para inclusão nas contas definitivas; regista que as respetivas contribuições em espécie, de 52 milhões EUR, não foram oportunamente aprovadas pelo Conselho de Administração, pelo que não puderam ser registadas como ativos líquidos e tiveram de ser refletidas no passivo; observa que, em consequência, a Empresa Comum comunicou ativos líquidos negativos no valor de 18,5 milhões EUR, já que as contas definitivas refletem esta situação transitória, que não indicia qualquer risco de solvência para a Empresa Comum;

| 6. | Manifesta a sua preocupação pelo facto de as contas anuais da Empresa Comum terem recebido um parecer com reservas do Tribunal de Contas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às mesmas, com o fundamento de que a taxa de erro resultante das auditorias ex post foi de 6,16 %; refere que a Empresa Comum realizou auditorias ex post que abrangeram 44,3 milhões EUR (18,8 % dos pedidos de pagamento recebidos pela Empresa Comum em 2008, 2009 e 2010); lamenta que a taxa de erro resultante destas auditorias ex post tenha ascendido a 6,16 % e 4,09 %, tendo em conta as medidas corretivas introduzidas, tais como um mecanismo de cobrança; reitera que a Empresa Comum deve reforçar, imediatamente, a qualidade dos seus controlos ex ante, nomeadamente os relativos à gestão das subvenções; solicita que a autoridade de quitação seja informada sobre os resultados dos processos de auditoria ex post subsequentes realizados pela Empresa Comum e que seja apresentado um relatório pormenorizado que inclua propostas concretas para uma redução gradual da taxa de erro; |
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6.

Manifesta a sua preocupação pelo facto de as contas anuais da Empresa Comum terem recebido um parecer com reservas do Tribunal de Contas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às mesmas, com o fundamento de que a taxa de erro resultante das auditorias ex post foi de 6,16 %; refere que a Empresa Comum realizou auditorias ex post que abrangeram 44,3 milhões EUR (18,8 % dos pedidos de pagamento recebidos pela Empresa Comum em 2008, 2009 e 2010); lamenta que a taxa de erro resultante destas auditorias ex post tenha ascendido a 6,16 % e 4,09 %, tendo em conta as medidas corretivas introduzidas, tais como um mecanismo de cobrança; reitera que a Empresa Comum deve reforçar, imediatamente, a qualidade dos seus controlos ex ante, nomeadamente os relativos à gestão das subvenções; solicita que a autoridade de quitação seja informada sobre os resultados dos processos de auditoria ex post subsequentes realizados pela Empresa Comum e que seja apresentado um relatório pormenorizado que inclua propostas concretas para uma redução gradual da taxa de erro;

Sistemas de controlo interno

| 7. | Frisa, com base no Tribunal de Contas, que a Empresa Comum ainda não tinha definido completamente um controlo interno nem sistemas de informação financeira em 2011, nem tão pouco tinha desenvolvido o novo instrumento de gestão dos dados relativos aos pedidos de pagamento apresentados pelos membros e beneficiários, sendo ainda necessárias melhorias especialmente em relação aos procedimentos de controlo ex ante utilizados para a validação dos pedidos de pagamento; insta a Empresa Comum a tomar as medidas necessárias para finalizar os controlos internos, os sistemas de informação financeira e os instrumentos necessários; |
| --- | --- |

7.

Frisa, com base no Tribunal de Contas, que a Empresa Comum ainda não tinha definido completamente um controlo interno nem sistemas de informação financeira em 2011, nem tão pouco tinha desenvolvido o novo instrumento de gestão dos dados relativos aos pedidos de pagamento apresentados pelos membros e beneficiários, sendo ainda necessárias melhorias especialmente em relação aos procedimentos de controlo ex ante utilizados para a validação dos pedidos de pagamento; insta a Empresa Comum a tomar as medidas necessárias para finalizar os controlos internos, os sistemas de informação financeira e os instrumentos necessários;

| 8. | Lamenta o facto de ter recebido a informação de que foram constatadas as seguintes insuficiências nos procedimentos de controlo ex ante aplicados aos pedidos de pagamento:






  — | as listas de verificação utilizadas nos controlos ex ante dos pedidos de pagamento nem sempre estavam completas, |
| --- | --- | --- |

8.

Lamenta o facto de ter recebido a informação de que foram constatadas as seguintes insuficiências nos procedimentos de controlo ex ante aplicados aos pedidos de pagamento:

—

as listas de verificação utilizadas nos controlos ex ante dos pedidos de pagamento nem sempre estavam completas,

| — | num caso, o certificado de auditoria que acompanha o pedido de pagamento de um associado incluía exceções que afetam as despesas de pessoal e a subcontratação e não foram efetuados ajustamentos aos pedidos de pagamento resultantes destas exceções, |
| --- | --- |

—

num caso, o certificado de auditoria que acompanha o pedido de pagamento de um associado incluía exceções que afetam as despesas de pessoal e a subcontratação e não foram efetuados ajustamentos aos pedidos de pagamento resultantes destas exceções,

| — | contrariamente ao disposto no manual de procedimentos financeiros, não existem provas de que os agentes operacionais verifiquem igualmente os aspetos financeiros da execução dos contratos, |
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—

contrariamente ao disposto no manual de procedimentos financeiros, não existem provas de que os agentes operacionais verifiquem igualmente os aspetos financeiros da execução dos contratos,

| — | em pelo menos três operações, tanto as funções de verificador financeiro como de gestor orçamental eram da responsabilidade do chefe da administração, contrariamente às disposições do manual de procedimentos financeiros e ao princípio da separação de funções. |
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—

em pelo menos três operações, tanto as funções de verificador financeiro como de gestor orçamental eram da responsabilidade do chefe da administração, contrariamente às disposições do manual de procedimentos financeiros e ao princípio da separação de funções.

| 9. | Reconhece que o contabilista concluiu o exercício de validação dos processos operacionais subjacentes em março de 2012, conforme previsto pelo regulamento financeiro da Empresa Comum; salienta que foram efetuadas várias recomendações no relatório de validação do contabilista, em especial a necessidade de melhorar o sistema de validação dos pedidos de pagamento e de desenvolver um instrumento para a adequada apresentação das questões orçamentais e contabilísticas aos órgãos de gestão; |
| --- | --- |

9.

Reconhece que o contabilista concluiu o exercício de validação dos processos operacionais subjacentes em março de 2012, conforme previsto pelo regulamento financeiro da Empresa Comum; salienta que foram efetuadas várias recomendações no relatório de validação do contabilista, em especial a necessidade de melhorar o sistema de validação dos pedidos de pagamento e de desenvolver um instrumento para a adequada apresentação das questões orçamentais e contabilísticas aos órgãos de gestão;

| 10. | Observa, contudo, que, em 2011, o Serviço de Auditoria Interna da Comissão efetuou um exercício de avaliação de risco e que, com base nos resultados da avaliação de risco, o plano estratégico de auditoria para o período 2012-2014 foi apresentado para aprovação ao Conselho de Administração; recorda que a Empresa Comum iniciou o seu funcionamento autónomo em novembro de 2009; |
| --- | --- |

10.

Observa, contudo, que, em 2011, o Serviço de Auditoria Interna da Comissão efetuou um exercício de avaliação de risco e que, com base nos resultados da avaliação de risco, o plano estratégico de auditoria para o período 2012-2014 foi apresentado para aprovação ao Conselho de Administração; recorda que a Empresa Comum iniciou o seu funcionamento autónomo em novembro de 2009;

| 11. | Observa que o procedimento para emissão de ordens de cobrança relativas aos custos de funcionamento da Empresa Comum não foi aplicado corretamente e que o pedido de pagamento das contribuições dos membros relativas a 2011 não foi acompanhado da previsão de tesouraria exigida pelo acordo de financiamento; |
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11.

Observa que o procedimento para emissão de ordens de cobrança relativas aos custos de funcionamento da Empresa Comum não foi aplicado corretamente e que o pedido de pagamento das contribuições dos membros relativas a 2011 não foi acompanhado da previsão de tesouraria exigida pelo acordo de financiamento;

Outras matérias relacionadas com a gestão

| 12. | Salienta as constatações do Tribunal de Contas quanto ao facto de, no final de 2011, a Empresa Comum ainda não ter concluído os procedimentos internos destinados a supervisionar a aplicação das disposições relativas à proteção, utilização e difusão dos resultados da investigação; |
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12.

Salienta as constatações do Tribunal de Contas quanto ao facto de, no final de 2011, a Empresa Comum ainda não ter concluído os procedimentos internos destinados a supervisionar a aplicação das disposições relativas à proteção, utilização e difusão dos resultados da investigação;

| 13. | Recorda que o Tribunal de Contas sugeriu, no seu parecer de 2011 sobre a regulamentação financeira da Empresa Comum, que é necessário alterar vários domínios, mas que este processo ainda não foi concluído; saúda o facto de que a Empresa Comum alterará a sua regulamentação financeira por ocasião da próxima atualização do Regulamento Financeiro Quadro; |
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13.

Recorda que o Tribunal de Contas sugeriu, no seu parecer de 2011 sobre a regulamentação financeira da Empresa Comum, que é necessário alterar vários domínios, mas que este processo ainda não foi concluído; saúda o facto de que a Empresa Comum alterará a sua regulamentação financeira por ocasião da próxima atualização do Regulamento Financeiro Quadro;

| 14. | Regista que, durante 2011, a Empresa Comum criou um plano de continuidade das atividades e realizou progressos na formalização de políticas de segurança informática; salienta que, nesse ano, foram definidos elementos essenciais de um plano de retoma de atividades, mas que é necessário continuar a trabalhar no sentido de finalizar e adotar o mesmo; |
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14.

Regista que, durante 2011, a Empresa Comum criou um plano de continuidade das atividades e realizou progressos na formalização de políticas de segurança informática; salienta que, nesse ano, foram definidos elementos essenciais de um plano de retoma de atividades, mas que é necessário continuar a trabalhar no sentido de finalizar e adotar o mesmo;

| 15. | Saúda o facto de o acordo de sede, celebrado entre a Empresa Comum e as autoridades belgas no que diz respeito às instalações, aos privilégios e imunidades e a outros apoios, ter sido assinado em fevereiro de 2012; |
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15.

Saúda o facto de o acordo de sede, celebrado entre a Empresa Comum e as autoridades belgas no que diz respeito às instalações, aos privilégios e imunidades e a outros apoios, ter sido assinado em fevereiro de 2012;

Outros assuntos

| 16. | Reitera o seu convite ao Tribunal de Contas para que apresente, num prazo razoável, um relatório especial ao Parlamento sobre os problemas comuns que se verificam devido à natureza das empresas comuns e que devem ser resolvidos por essas organizações em conjunto com os respetivos parceiros, a fim de garantir o seu valor acrescentado e a execução eficiente dos programas da União em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração; solicita, além disso, que seja incluída nesse relatório uma avaliação da eficácia da instituição e da estrutura das empresas comuns. |
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16.

Reitera o seu convite ao Tribunal de Contas para que apresente, num prazo razoável, um relatório especial ao Parlamento sobre os problemas comuns que se verificam devido à natureza das empresas comuns e que devem ser resolvidos por essas organizações em conjunto com os respetivos parceiros, a fim de garantir o seu valor acrescentado e a execução eficiente dos programas da União em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração; solicita, além disso, que seja incluída nesse relatório uma avaliação da eficácia da instituição e da estrutura das empresas comuns.

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(1)  JO C 6 de 10.1.2013, p. 9.

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(4)  JO L 30 de 4.2.2008, p. 1.

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 308/344 |
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16.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 308/344

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

sobre o encerramento das contas da Empresa Comum Clean Sky relativas ao exercício de 2011

(2013/617/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum Clean Sky relativas ao exercício de 2011, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum Clean Sky relativas ao exercício de 2011,

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum Clean Sky relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum Clean Sky relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05755/2013 – C7-0040/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05755/2013 – C7-0040/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 71/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, que institui a Empresa Comum Clean Sky (4), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 4, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 71/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, que institui a Empresa Comum Clean Sky (4), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 4,

| — | Tendo em conta o Regulamento Financeiro da Empresa Comum Clean Sky adotado por decisão do seu Conselho de Administração em 7 de novembro de 2008, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Financeiro da Empresa Comum Clean Sky adotado por decisão do seu Conselho de Administração em 7 de novembro de 2008,

| — | Tendo em conta o Parecer n.o 2/2011 relativo ao Regulamento Financeiro da Empresa Comum Clean Sky emitido pelo Tribunal de Contas em 8 de fevereiro de 2011, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Parecer n.o 2/2011 relativo ao Regulamento Financeiro da Empresa Comum Clean Sky emitido pelo Tribunal de Contas em 8 de fevereiro de 2011,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0086/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0086/2013),

| 1. | Aprova o encerramento das contas da Empresa Comum Clean Sky relativas ao exercício de 2011; |
| --- | --- |

1.

Aprova o encerramento das contas da Empresa Comum Clean Sky relativas ao exercício de 2011;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Empresa Comum Clean Sky, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Empresa Comum Clean Sky, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

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(1)  JO C 6 de 10.1.2013, p. 9.

1

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

3

(4)  JO L 30 de 4.2.2008, p. 1.

4

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

---

| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 308/345 |
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16.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 308/345

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum ENIAC para o exercício de 2011

(2013/618/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum ENIAC relativas ao exercício de 2011, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum ENIAC relativas ao exercício de 2011,

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum ENIAC relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum ENIAC relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05755/2013 – C7-0040/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05755/2013 – C7-0040/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3), nomeadamente o seu artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3), nomeadamente o seu artigo 208.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 72/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da empresa comum ENIAC (4), nomeadamente o seu artigo 11.o, n.o 4, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 72/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da empresa comum ENIAC (4), nomeadamente o seu artigo 11.o, n.o 4,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o seu artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o seu artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0105/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0105/2013),

| 1. | Dá quitação ao Diretor Executivo da Empresa Comum ENIAC pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2011; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação ao Diretor Executivo da Empresa Comum ENIAC pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2011;

| 2. | Regista as suas observações na resolução subsequente; |
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2.

Regista as suas observações na resolução subsequente;

| 3. | Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor Executivo da Empresa Comum ENIAC, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor Executivo da Empresa Comum ENIAC, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

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(1)  JO C 6 de 10.1.2013, p. 18.

1

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

3

(4)  JO L 30 de 4.2.2008, p. 21.

4

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum ENIAC para o exercício de 2011

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum ENIAC relativas ao exercício de 2011, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum ENIAC relativas ao exercício de 2011,

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum ENIAC relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum ENIAC relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05755/2013 – C7-0040/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05755/2013 – C7-0040/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3), nomeadamente o seu artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3), nomeadamente o seu artigo 208.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 72/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da empresa comum ENIAC (4), nomeadamente o seu artigo 11.o, n.o 4, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 72/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da empresa comum ENIAC (4), nomeadamente o seu artigo 11.o, n.o 4,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o seu artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o seu artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0105/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0105/2013),

| A. | Considerando que a Empresa Comum ENIAC (adiante designada «a Empresa Comum») foi constituída em 20 de dezembro de 2007, por um período de 10 anos, com o objetivo de definir e executar uma «agenda de investigação» para o desenvolvimento de competências essenciais no domínio da nanoeletrónica transversais às diferentes áreas de aplicação; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a Empresa Comum ENIAC (adiante designada «a Empresa Comum») foi constituída em 20 de dezembro de 2007, por um período de 10 anos, com o objetivo de definir e executar uma «agenda de investigação» para o desenvolvimento de competências essenciais no domínio da nanoeletrónica transversais às diferentes áreas de aplicação;

| B. | Considerando que a Empresa Comum adquiriu autonomia financeira em julho de 2010; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a Empresa Comum adquiriu autonomia financeira em julho de 2010;

| C. | Considerando que o Tribunal de Contas afirma ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Empresa Comum relativas ao exercício de 2011 são fiáveis; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o Tribunal de Contas afirma ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Empresa Comum relativas ao exercício de 2011 são fiáveis;

| D. | Considerando que o Tribunal de Contas emitiu um parecer com reservas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas da Empresa Comum; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o Tribunal de Contas emitiu um parecer com reservas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas da Empresa Comum;

| E. | Considerando que a contribuição máxima para o período de 10 anos atribuída pela União à Empresa Comum é de 450 milhões de EUR provenientes do orçamento do Sétimo Programa-Quadro de Investigação; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a contribuição máxima para o período de 10 anos atribuída pela União à Empresa Comum é de 450 milhões de EUR provenientes do orçamento do Sétimo Programa-Quadro de Investigação;

Gestão orçamental e financeira

| 1. | Regista que o orçamento definitivo de 2011 da Empresa Comum incluiu 66 000 000 EUR em dotações de autorização e 35 000 000 EUR em dotações de pagamento e que as taxas de utilização das dotações de autorização e de pagamento foram, respetivamente, de 97 % e 48 %; regista ainda que, dos 63,6 milhões de EUR de dotações de autorização disponíveis para atividades operacionais, 20,1 milhões de EUR foram executados como uma autorização global para o primeiro convite à apresentação de propostas de 2011 e 42,2 milhões de EUR foram executados como uma autorização global para o segundo convite à apresentação de propostas de 2011; solicita a apresentação de um relatório pormenorizado sobre a evolução das deficiências mencionadas, que inclua propostas concretas para uma melhoria gradual das taxas de utilização; |
| --- | --- |

1.

Regista que o orçamento definitivo de 2011 da Empresa Comum incluiu 66 000 000 EUR em dotações de autorização e 35 000 000 EUR em dotações de pagamento e que as taxas de utilização das dotações de autorização e de pagamento foram, respetivamente, de 97 % e 48 %; regista ainda que, dos 63,6 milhões de EUR de dotações de autorização disponíveis para atividades operacionais, 20,1 milhões de EUR foram executados como uma autorização global para o primeiro convite à apresentação de propostas de 2011 e 42,2 milhões de EUR foram executados como uma autorização global para o segundo convite à apresentação de propostas de 2011; solicita a apresentação de um relatório pormenorizado sobre a evolução das deficiências mencionadas, que inclua propostas concretas para uma melhoria gradual das taxas de utilização;

| 2. | Lamenta a anulação, em janeiro de 2012, da autorização das dotações da Empresa Comum que deveriam ter sido executadas até ao final de 2010 e das dotações que deveriam ter sido executadas até ao final de 2011 e que não tenha sido anulada a autorização da dotação global não utilizada no valor de 2,8 milhões de EUR inscrita na rubrica orçamental relativa às atividades operacionais para 2010, cuja data limite de execução era 31 de dezembro de 2011; regista que as Empresas Comuns têm tomado medidas para evitar que esta situação se repita no futuro através da definição de um procedimento pormenorizado para gerir o encerramento anual das contas e fixar prazos rigorosos; |
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2.

Lamenta a anulação, em janeiro de 2012, da autorização das dotações da Empresa Comum que deveriam ter sido executadas até ao final de 2010 e das dotações que deveriam ter sido executadas até ao final de 2011 e que não tenha sido anulada a autorização da dotação global não utilizada no valor de 2,8 milhões de EUR inscrita na rubrica orçamental relativa às atividades operacionais para 2010, cuja data limite de execução era 31 de dezembro de 2011; regista que as Empresas Comuns têm tomado medidas para evitar que esta situação se repita no futuro através da definição de um procedimento pormenorizado para gerir o encerramento anual das contas e fixar prazos rigorosos;

| 3. | Manifesta a sua preocupação relativamente ao facto de as contas anuais da Empresa Comum terem recebido um parecer com reservas do Tribunal de Contas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às mesmas, com o fundamento de que a Empresa Comum não estava em posição de avaliar se a estratégia de auditoria ex post dava garantias suficientes quanto à legalidade e regularidade das operações subjacentes; reitera que a Empresa Comum deve reforçar, imediatamente, a qualidade dos controlos ex ante, nomeadamente os relativos à gestão das subvenções; solicita que a autoridade de quitação seja informada sobre os resultados dos processos de auditoria ex post subsequentes realizados pela Empresa Comum; espera que o Tribunal, através das suas auditorias independentes, esteja em condições de fornecer à autoridade de quitação o seu próprio parecer sobre a eficácia da estratégia de auditoria ex post da Empresa Comum; |
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3.

Manifesta a sua preocupação relativamente ao facto de as contas anuais da Empresa Comum terem recebido um parecer com reservas do Tribunal de Contas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às mesmas, com o fundamento de que a Empresa Comum não estava em posição de avaliar se a estratégia de auditoria ex post dava garantias suficientes quanto à legalidade e regularidade das operações subjacentes; reitera que a Empresa Comum deve reforçar, imediatamente, a qualidade dos controlos ex ante, nomeadamente os relativos à gestão das subvenções; solicita que a autoridade de quitação seja informada sobre os resultados dos processos de auditoria ex post subsequentes realizados pela Empresa Comum; espera que o Tribunal, através das suas auditorias independentes, esteja em condições de fornecer à autoridade de quitação o seu próprio parecer sobre a eficácia da estratégia de auditoria ex post da Empresa Comum;

| 4. | Recorda que a Empresa Comum adotou, em 2010, uma estratégia de auditoria ex post que é essencial para avaliar a legalidade e a regularidade das operações subjacentes e que a sua execução começou em 2011; toma nota de que a auditoria dos pedidos de pagamento relativos aos projetos foi delegada nas entidades financiadoras nacionais dos Estados-Membros, muito embora os acordos administrativos assinados com essas entidades não incluam as disposições práticas para as auditorias; regista ainda que a Empresa Comum não recebeu informações suficientes sobre as estratégias de auditoria das entidades financiadoras nacionais; lamenta que as entidades financiadoras nacionais não tenham realizado quaisquer auditorias ex post sobre as subvenções pagas até ao final de 2011 e convida a Empresa Comum a informar a autoridade de quitação das medidas tomadas nesse sentido; |
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4.

Recorda que a Empresa Comum adotou, em 2010, uma estratégia de auditoria ex post que é essencial para avaliar a legalidade e a regularidade das operações subjacentes e que a sua execução começou em 2011; toma nota de que a auditoria dos pedidos de pagamento relativos aos projetos foi delegada nas entidades financiadoras nacionais dos Estados-Membros, muito embora os acordos administrativos assinados com essas entidades não incluam as disposições práticas para as auditorias; regista ainda que a Empresa Comum não recebeu informações suficientes sobre as estratégias de auditoria das entidades financiadoras nacionais; lamenta que as entidades financiadoras nacionais não tenham realizado quaisquer auditorias ex post sobre as subvenções pagas até ao final de 2011 e convida a Empresa Comum a informar a autoridade de quitação das medidas tomadas nesse sentido;

Convites à apresentação de propostas

| 5. | Assinala que os convites à apresentação de propostas devidamente organizados em 2008, 2009 e 2010 deram origem à assinatura de convenções de subvenção no montante total de 107,9 milhões de EUR, que representa 25 % da contribuição máxima da União para atividades de investigação da Empresa Comum, e que, em 2011, dois convites à apresentação de propostas foram lançados num montante total de 62,3 milhões de EUR; regista que, em 2012, foram lançados dois novos convites à apresentação de propostas num montante de 84,5 milhões de EUR e que, durante 2013, terão de ser lançados convites à apresentação de propostas com um orçamento de 185,3 milhões de EUR (42 %) de modo a utilizar na totalidade a contribuição disponível da União no valor de 440 000 000 EUR; insta a Empresa Comum a utilizar da melhor forma possível os recursos afetados para a execução da Iniciativa Tecnológica Conjunta no domínio da nanoeletrónica; |
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5.

Assinala que os convites à apresentação de propostas devidamente organizados em 2008, 2009 e 2010 deram origem à assinatura de convenções de subvenção no montante total de 107,9 milhões de EUR, que representa 25 % da contribuição máxima da União para atividades de investigação da Empresa Comum, e que, em 2011, dois convites à apresentação de propostas foram lançados num montante total de 62,3 milhões de EUR; regista que, em 2012, foram lançados dois novos convites à apresentação de propostas num montante de 84,5 milhões de EUR e que, durante 2013, terão de ser lançados convites à apresentação de propostas com um orçamento de 185,3 milhões de EUR (42 %) de modo a utilizar na totalidade a contribuição disponível da União no valor de 440 000 000 EUR; insta a Empresa Comum a utilizar da melhor forma possível os recursos afetados para a execução da Iniciativa Tecnológica Conjunta no domínio da nanoeletrónica;

Sistemas de controlo interno

| 6. | Reitera o seu apelo no sentido de a Empresa Comum aplicar integralmente os seus controlos internos e sistemas de informação financeira; constata que esta situação provocou erros e atrasos significativos na comunicação das informações financeiras, que foram corrigidos antes da adoção das contas definitivas; |
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6.

Reitera o seu apelo no sentido de a Empresa Comum aplicar integralmente os seus controlos internos e sistemas de informação financeira; constata que esta situação provocou erros e atrasos significativos na comunicação das informações financeiras, que foram corrigidos antes da adoção das contas definitivas;

| 7. | Toma nota de que o Contabilista da Empresa Comum validou os sistemas financeiro e contabilístico (ABAC e SAP); observa, contudo, que os processos operacionais subjacentes não foram validados em 2011, em particular o processo que fornece a informação financeira sobre a validação e liquidação dos pedidos de pagamento enviados pelas autoridades nacionais; solicita à Empresa Comum que informe a autoridade de quitação sobre a situação do processo de validação dos processos operacionais subjacentes; |
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7.

Toma nota de que o Contabilista da Empresa Comum validou os sistemas financeiro e contabilístico (ABAC e SAP); observa, contudo, que os processos operacionais subjacentes não foram validados em 2011, em particular o processo que fornece a informação financeira sobre a validação e liquidação dos pedidos de pagamento enviados pelas autoridades nacionais; solicita à Empresa Comum que informe a autoridade de quitação sobre a situação do processo de validação dos processos operacionais subjacentes;

Auditoria interna

| 8. | Regista que as normas financeiras da Empresa Comum não foram ainda alteradas com vista à inclusão da disposição do Regulamento-Quadro relativa aos poderes do auditor interno da Comissão; sublinha, contudo, que, em 2011, o Serviço de Auditoria Interna da Comissão efetuou um exercício de avaliação de risco e que, com base nos resultados da avaliação de risco, o plano estratégico de auditoria para o período 2012-2014 foi apresentado para aprovação ao Conselho de Administração em 22 de novembro de 2011; recorda que, no final de 2011, a Empresa Comum ainda não tinha implementado a sua própria estrutura de auditoria interna, mas que decidiu, em 2012, afetar um membro do seu próprio pessoal à função da Estrutura de Auditoria Interna (EAI); |
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8.

Regista que as normas financeiras da Empresa Comum não foram ainda alteradas com vista à inclusão da disposição do Regulamento-Quadro relativa aos poderes do auditor interno da Comissão; sublinha, contudo, que, em 2011, o Serviço de Auditoria Interna da Comissão efetuou um exercício de avaliação de risco e que, com base nos resultados da avaliação de risco, o plano estratégico de auditoria para o período 2012-2014 foi apresentado para aprovação ao Conselho de Administração em 22 de novembro de 2011; recorda que, no final de 2011, a Empresa Comum ainda não tinha implementado a sua própria estrutura de auditoria interna, mas que decidiu, em 2012, afetar um membro do seu próprio pessoal à função da Estrutura de Auditoria Interna (EAI);

Contribuição dos Estados-Membros da ENIAC

| 9. | Regista que no caso dos primeiros cinco convites à apresentação de propostas, a contribuição financeira dos Estados-Membros da ENIAC ascendeu a 1,55 vezes a contribuição financeira da União, contrariamente ao princípio estatutário da Empresa Comum de que as contribuições financeiras dos Estados-Membros da ENIAC devem ascender, no mínimo, a 1,8 vezes a contribuição financeira da União, ao passo que as subvenções da Empresa Comum podem atingir um máximo de 16,7 % dos custos totais elegíveis dos projetos; |
| --- | --- |

9.

Regista que no caso dos primeiros cinco convites à apresentação de propostas, a contribuição financeira dos Estados-Membros da ENIAC ascendeu a 1,55 vezes a contribuição financeira da União, contrariamente ao princípio estatutário da Empresa Comum de que as contribuições financeiras dos Estados-Membros da ENIAC devem ascender, no mínimo, a 1,8 vezes a contribuição financeira da União, ao passo que as subvenções da Empresa Comum podem atingir um máximo de 16,7 % dos custos totais elegíveis dos projetos;

| 10. | Condena o facto de a Grécia estar a utilizar fundos estruturais da União para cobrir as suas contribuições nacionais para os beneficiários gregos de projetos ENIAC, em vez de utilizar fundos nacionais, e condena o facto de a Empresa Comum ter aceitado a continuação da participação da Grécia nos projetos ENIAC, mas não conceder financiamento aos beneficiários gregos, já que não é permitido o cofinanciamento com outra fonte da União, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 1083/2006 (6); solicita à Comissão que informe o mais rapidamente possível a autoridade de quitação sobre a legalidade desta situação; |
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10.

Condena o facto de a Grécia estar a utilizar fundos estruturais da União para cobrir as suas contribuições nacionais para os beneficiários gregos de projetos ENIAC, em vez de utilizar fundos nacionais, e condena o facto de a Empresa Comum ter aceitado a continuação da participação da Grécia nos projetos ENIAC, mas não conceder financiamento aos beneficiários gregos, já que não é permitido o cofinanciamento com outra fonte da União, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 1083/2006 (6); solicita à Comissão que informe o mais rapidamente possível a autoridade de quitação sobre a legalidade desta situação;

Relatório anual de atividades

| 11. | Toma nota de que, embora o relatório anual de atividades apresente informações sobre os resultados das operações da Empresa Comum, não inclui uma avaliação da eficiência e eficácia do sistema de controlo interno e contém as seguintes insuficiências:






  — | falta de informações suficientes sobre a execução da estratégia de auditoria ex post, que não permite concluir se este controlo-chave funciona de forma eficaz e que deveria ter dado origem a uma reserva, |
| --- | --- | --- |

11.

Toma nota de que, embora o relatório anual de atividades apresente informações sobre os resultados das operações da Empresa Comum, não inclui uma avaliação da eficiência e eficácia do sistema de controlo interno e contém as seguintes insuficiências:

—

falta de informações suficientes sobre a execução da estratégia de auditoria ex post, que não permite concluir se este controlo-chave funciona de forma eficaz e que deveria ter dado origem a uma reserva,

| — | não são fornecidas informações sobre a validação parcial dos sistemas financeiro e contabilístico pelo contabilista, |
| --- | --- |

—

não são fornecidas informações sobre a validação parcial dos sistemas financeiro e contabilístico pelo contabilista,

| — | as insuficiências de controlos detetadas relativamente aos sistemas contabilístico e de informação financeira não deram origem a uma reserva no relatório anual de atividades; |
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—

as insuficiências de controlos detetadas relativamente aos sistemas contabilístico e de informação financeira não deram origem a uma reserva no relatório anual de atividades;

Outras matérias relacionadas com a gestão

| 12. | Nota que, durante 2011, a Empresa Comum criou um plano de continuidade das atividades e realizou progressos na formalização de políticas de segurança informática, mas que são necessários mais esforços para finalizar o plano de retoma de atividades; |
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12.

Nota que, durante 2011, a Empresa Comum criou um plano de continuidade das atividades e realizou progressos na formalização de políticas de segurança informática, mas que são necessários mais esforços para finalizar o plano de retoma de atividades;

| 13. | Saúda o facto de o acordo de Estado de acolhimento, celebrado entre a Empresa Comum e as autoridades belgas no que diz respeito às instalações, aos privilégios e imunidades e a outros apoios, ter sido assinado em 3 de fevereiro de 2012; |
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13.

Saúda o facto de o acordo de Estado de acolhimento, celebrado entre a Empresa Comum e as autoridades belgas no que diz respeito às instalações, aos privilégios e imunidades e a outros apoios, ter sido assinado em 3 de fevereiro de 2012;

Outros assuntos

Eventual fusão com a Artemis

| 14. | Considera que deve ser realizada uma análise custo/benefício de uma fusão com a Artemis e que o Parlamento deve ser informado dos resultados dessa avaliação; esse relatório deve salientar as eventuais vantagens e desvantagens da fusão; |
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14.

Considera que deve ser realizada uma análise custo/benefício de uma fusão com a Artemis e que o Parlamento deve ser informado dos resultados dessa avaliação; esse relatório deve salientar as eventuais vantagens e desvantagens da fusão;

| 15. | Reitera o seu convite ao Tribunal de Contas para que apresente, num prazo razoável, um relatório especial ao Parlamento sobre os problemas comuns que se verificam devido à natureza das Empresas Comuns e que devem ser resolvidos por essas organizações em conjunto com os respetivos parceiros, a fim de garantir o seu valor acrescentado e a execução eficiente dos programas da União em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração; solicita, além disso, que seja incluída nesse relatório uma avaliação da eficácia da instituição e da estrutura das empresas comuns. |
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15.

Reitera o seu convite ao Tribunal de Contas para que apresente, num prazo razoável, um relatório especial ao Parlamento sobre os problemas comuns que se verificam devido à natureza das Empresas Comuns e que devem ser resolvidos por essas organizações em conjunto com os respetivos parceiros, a fim de garantir o seu valor acrescentado e a execução eficiente dos programas da União em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração; solicita, além disso, que seja incluída nesse relatório uma avaliação da eficácia da instituição e da estrutura das empresas comuns.

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(1)  JO C 6 de 10.1.2013, p. 18.

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(4)  JO L 30 de 4.2.2008, p. 21.

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(6)  JO L 210 de 31.7.2006, p. 25.

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 308/350 |
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16.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 308/350

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

sobre o encerramento das contas da Empresa Comum ENIAC para o exercício de 2011

(2013/619/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum ENIAC relativas ao exercício de 2011, |
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Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum ENIAC relativas ao exercício de 2011,

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum ENIAC relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1), |
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Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum ENIAC relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05755/2013 – C7-0040/2013), |
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Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05755/2013 – C7-0040/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o, |
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—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3), nomeadamente o seu artigo 208.o, |
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—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3), nomeadamente o seu artigo 208.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 72/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da empresa comum ENIAC (4), nomeadamente o seu artigo 11.o, n.o 4, |
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—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 72/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da empresa comum ENIAC (4), nomeadamente o seu artigo 11.o, n.o 4,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o seu artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o seu artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0105/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0105/2013),

| 1. | Aprova o encerramento das contas da Empresa Comum ENIAC relativas ao exercício de 2011; |
| --- | --- |

1.

Aprova o encerramento das contas da Empresa Comum ENIAC relativas ao exercício de 2011;

| 2. | Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Empresa Comum ENIAC, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Empresa Comum ENIAC, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

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(1)  JO C 6 de 10.1.2013, p. 18.

1

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

3

(4)  JO L 30 de 4.2.2008, p. 21.

4

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 308/351 |
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16.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 308/351

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio para o exercício de 2011

(2013/620/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio relativas ao exercício de 2011, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio relativas ao exercício de 2011,

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05755/2013 – C7-0040/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05755/2013 – C7-0040/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 521/2008 do Conselho de 30 de maio de 2008, relativo à constituição da empresa comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» (4), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 4, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 521/2008 do Conselho de 30 de maio de 2008, relativo à constituição da empresa comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» (4), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 4,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1183/2011 do Conselho, de 14 de novembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 521/2008 relativo à constituição da empresa comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1183/2011 do Conselho, de 14 de novembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 521/2008 relativo à constituição da empresa comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» (5),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (6), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (6), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0084/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0084/2013),

| 1. | Dá quitação ao Diretor Executivo da Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2011; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação ao Diretor Executivo da Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2011;

| 2. | Regista as suas observações na resolução que se segue; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução que se segue;

| 3. | Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor Executivo da Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor Executivo da Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

---

(1)  JO C 6 de 10.1.2013, p. 56.

1

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

3

(4)  JO L 153 de 12.6.2008, p. 1.

4

(5)  JO L 302 de 19.11.2011, p. 3.

5

(6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

6

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio para o exercício de 2011

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio relativas ao exercício de 2011, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio relativas ao exercício de 2011,

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05755/2013 – C7-0040/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05755/2013 – C7-0040/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 521/2008 do Conselho de 30 de maio de 2008, relativo à constituição da empresa comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» (4), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 4, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 521/2008 do Conselho de 30 de maio de 2008, relativo à constituição da empresa comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» (4), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 4,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1183/2011 do Conselho, de 14 de novembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 521/2008 relativo à constituição da empresa comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1183/2011 do Conselho, de 14 de novembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 521/2008 relativo à constituição da empresa comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» (5),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (6), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (6), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0084/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0084/2013),

| A. | Considerando que a Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio («a Empresa Comum») foi constituída em maio de 2008 sob a forma de parceria público-privada pelo Regulamento (CE) n.o 521/2008, por um período que vai até 31 de dezembro de 2017, visando o desenvolvimento de aplicações comerciais, facilitando, assim, os esforços industriais complementares no sentido de um rápido desenvolvimento das pilhas de combustível e das tecnologias de hidrogénio, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio («a Empresa Comum») foi constituída em maio de 2008 sob a forma de parceria público-privada pelo Regulamento (CE) n.o 521/2008, por um período que vai até 31 de dezembro de 2017, visando o desenvolvimento de aplicações comerciais, facilitando, assim, os esforços industriais complementares no sentido de um rápido desenvolvimento das pilhas de combustível e das tecnologias de hidrogénio,

| B. | Considerando que o Regulamento (CE) n.o 521/2008 foi alterado pelo Regulamento (UE) n.o 1183/2011, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 521/2008 foi alterado pelo Regulamento (UE) n.o 1183/2011,

| C. | Considerando que a Empresa Comum apenas gozou de autonomia financeira a partir de novembro de 2010 e que, em 2011, apresentou as suas primeiras demonstrações financeiras relativas a um exercício financeiro completo, |
| --- | --- |

C.

Considerando que a Empresa Comum apenas gozou de autonomia financeira a partir de novembro de 2010 e que, em 2011, apresentou as suas primeiras demonstrações financeiras relativas a um exercício financeiro completo,

| D. | Considerando que os membros da Empresa Comum são a União, representada pela Comissão, o agrupamento industrial New Energy Industry World (NEW-IG) e a comunidade de investigação (N.ERGHY), |
| --- | --- |

D.

Considerando que os membros da Empresa Comum são a União, representada pela Comissão, o agrupamento industrial New Energy Industry World (NEW-IG) e a comunidade de investigação (N.ERGHY),

| E. | Considerando que o Tribunal de Contas declarou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Empresa Comum relativas ao exercício de 2011 são fiáveis, |
| --- | --- |

E.

Considerando que o Tribunal de Contas declarou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Empresa Comum relativas ao exercício de 2011 são fiáveis,

| F. | Considerando que o Tribunal de Contas emitiu um parecer com reservas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas da Empresa Comum, |
| --- | --- |

F.

Considerando que o Tribunal de Contas emitiu um parecer com reservas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas da Empresa Comum,

| G. | Considerando que a contribuição máxima para todo o período atribuída pela União à Empresa Comum é de 470 000 000 EUR provenientes do orçamento do Sétimo Programa-Quadro, dos quais a parte destinada aos custos de funcionamento não deve exceder os 20 000 000 EUR, |
| --- | --- |

G.

Considerando que a contribuição máxima para todo o período atribuída pela União à Empresa Comum é de 470 000 000 EUR provenientes do orçamento do Sétimo Programa-Quadro, dos quais a parte destinada aos custos de funcionamento não deve exceder os 20 000 000 EUR,

Orçamento e gestão financeira

| 1. | Saúda o facto de o Tribunal de Contas declarar que as contas anuais da Empresa Comum refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2011, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu Regulamento Financeiro; |
| --- | --- |

1.

Saúda o facto de o Tribunal de Contas declarar que as contas anuais da Empresa Comum refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2011, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu Regulamento Financeiro;

| 2. | Manifesta a sua preocupação relativamente ao facto de as contas anuais da Empresa Comum terem recebido um parecer com reservas do Tribunal de Contas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às mesmas, com o fundamento de que oito das doze auditorias ex post, como definido na estratégia de auditoria ex post aprovada pelo Conselho de Administração da Empresa Comum em janeiro de 2011, foram realizadas até setembro de 2012, cobrindo 4 800 000 EUR (27 % dos pedidos recebidos pela Empresa Comum em 2011), das quais duas identificaram erros significativos, dos quais o principal (764 000 EUR) foi corrigido no ano seguinte; |
| --- | --- |

2.

Manifesta a sua preocupação relativamente ao facto de as contas anuais da Empresa Comum terem recebido um parecer com reservas do Tribunal de Contas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às mesmas, com o fundamento de que oito das doze auditorias ex post, como definido na estratégia de auditoria ex post aprovada pelo Conselho de Administração da Empresa Comum em janeiro de 2011, foram realizadas até setembro de 2012, cobrindo 4 800 000 EUR (27 % dos pedidos recebidos pela Empresa Comum em 2011), das quais duas identificaram erros significativos, dos quais o principal (764 000 EUR) foi corrigido no ano seguinte;

| 3. | Regista que, salvo para as matérias descritas em duas auditorias, as operações subjacentes às contas anuais da Empresa Comum para 2011 são, em todos os aspetos, materialmente relevantes, legais e regulares; |
| --- | --- |

3.

Regista que, salvo para as matérias descritas em duas auditorias, as operações subjacentes às contas anuais da Empresa Comum para 2011 são, em todos os aspetos, materialmente relevantes, legais e regulares;

| 4. | Regista, além disso, que o orçamento definitivo de 2011 da Empresa Comum incluiu 117 000 000 EUR em dotações de autorização e 60 000 000 EUR em dotações de pagamento e que as taxas de utilização das dotações de autorização e de pagamento disponíveis foram, respetivamente, de 99,8 % e de 87,9 %; toma nota de que um montante de 112 000 000 EUR em dotações de autorização disponíveis para atividades operacionais (Título III do orçamento) foi executado através de uma autorização global relativa ao convite à apresentação de propostas de 2011; |
| --- | --- |

4.

Regista, além disso, que o orçamento definitivo de 2011 da Empresa Comum incluiu 117 000 000 EUR em dotações de autorização e 60 000 000 EUR em dotações de pagamento e que as taxas de utilização das dotações de autorização e de pagamento disponíveis foram, respetivamente, de 99,8 % e de 87,9 %; toma nota de que um montante de 112 000 000 EUR em dotações de autorização disponíveis para atividades operacionais (Título III do orçamento) foi executado através de uma autorização global relativa ao convite à apresentação de propostas de 2011;

| 5. | Constata com apreensão que o processo orçamental delineado no regulamento financeiro da Empresa Comum não foi seguido, uma vez que foi interpretada incorretamente a derrogação concedida pela Comissão de inscrever dotações anuladas na previsão de receitas e despesas dos três exercícios seguintes; regista que, em consequência da interpretação dada pela Empresa Comum ao processo orçamental, o resultado da execução orçamental do exercício de 2011 está incorreto, uma vez que um montante de 6 300 000 EUR em dotações de pagamento transitadas de 2011 para 2012 não foi incluído nos cálculos e que a conta de resultados da execução orçamental de 2010 não reflete os 3 300 000 EUR em dotações de pagamento transitados de 2010 para 2011; |
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5.

Constata com apreensão que o processo orçamental delineado no regulamento financeiro da Empresa Comum não foi seguido, uma vez que foi interpretada incorretamente a derrogação concedida pela Comissão de inscrever dotações anuladas na previsão de receitas e despesas dos três exercícios seguintes; regista que, em consequência da interpretação dada pela Empresa Comum ao processo orçamental, o resultado da execução orçamental do exercício de 2011 está incorreto, uma vez que um montante de 6 300 000 EUR em dotações de pagamento transitadas de 2011 para 2012 não foi incluído nos cálculos e que a conta de resultados da execução orçamental de 2010 não reflete os 3 300 000 EUR em dotações de pagamento transitados de 2010 para 2011;

| 6. | Manifesta a sua preocupação pelo facto de as dotações globais não utilizadas de 2010, no valor de 10 400 000 EUR e cuja data limite de execução era 31 de dezembro de 2011, não terem sido anuladas até ao final de 2011, mas sim em janeiro de 2012; |
| --- | --- |

6.

Manifesta a sua preocupação pelo facto de as dotações globais não utilizadas de 2010, no valor de 10 400 000 EUR e cuja data limite de execução era 31 de dezembro de 2011, não terem sido anuladas até ao final de 2011, mas sim em janeiro de 2012;

| 7. | Reconhece que os convites à apresentação de propostas organizados em 2008, 2009 e 2010 deram origem à assinatura de convenções de subvenção no montante total de 183 400 000 EUR e que em 2011 foi organizado um quarto convite à apresentação de propostas num montante de 111 600 000 EUR, o que representa, respetivamente, 41 % e 25 % da contribuição máxima da União para atividades de investigação da Empresa Comum; regista, além disso, que em janeiro de 2012 foi organizado um quinto convite à apresentação de propostas num montante de 79 000 000 EUR, o que representa mais 18 % da contribuição máxima da União; sublinha os progressos verificados na execução do orçamento; |
| --- | --- |

7.

Reconhece que os convites à apresentação de propostas organizados em 2008, 2009 e 2010 deram origem à assinatura de convenções de subvenção no montante total de 183 400 000 EUR e que em 2011 foi organizado um quarto convite à apresentação de propostas num montante de 111 600 000 EUR, o que representa, respetivamente, 41 % e 25 % da contribuição máxima da União para atividades de investigação da Empresa Comum; regista, além disso, que em janeiro de 2012 foi organizado um quinto convite à apresentação de propostas num montante de 79 000 000 EUR, o que representa mais 18 % da contribuição máxima da União; sublinha os progressos verificados na execução do orçamento;

Sistemas de supervisão e controlo

| 8. | Regista que, no final de 2011, os processos operacionais subjacentes tinham sido validados pelo contabilista em conformidade com as disposições do regulamento financeiro da Empresa Comum, tendo sido identificadas algumas insuficiências; observa que a Empresa Comum definiu um plano de ação para colmatar as lacunas identificadas e que, de acordo com a mesma, a maior parte das ações foi executada; |
| --- | --- |

8.

Regista que, no final de 2011, os processos operacionais subjacentes tinham sido validados pelo contabilista em conformidade com as disposições do regulamento financeiro da Empresa Comum, tendo sido identificadas algumas insuficiências; observa que a Empresa Comum definiu um plano de ação para colmatar as lacunas identificadas e que, de acordo com a mesma, a maior parte das ações foi executada;

Avaliação anual do nível de contribuições em espécie

| 9. | Saúda o facto de o método de avaliação do nível das contribuições em espécie ter sido concluído e avaliado conjuntamente pelo Serviço de Auditoria Interna da Comissão e pela estrutura de auditoria interna da Empresa Comum, em abril de 2012; |
| --- | --- |

9.

Saúda o facto de o método de avaliação do nível das contribuições em espécie ter sido concluído e avaliado conjuntamente pelo Serviço de Auditoria Interna da Comissão e pela estrutura de auditoria interna da Empresa Comum, em abril de 2012;

| 10. | Toma nota de que o valor agregado das contribuições em espécie validadas pelo gestor orçamental, em 8 de fevereiro de 2012, era de 347 600 000 EUR e que o relatório de avaliação concluiu que este montante deveria sofrer uma redução de 930 000 EUR, dado que determinados participantes tinham apresentado os seus custos orçamentados com base num sistema de taxa fixa de 60 % para o cálculo dos custos indiretos, em vez da taxa fixa de 20 % aplicável à Empresa Comum; regista que essa correção foi feita; |
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10.

Toma nota de que o valor agregado das contribuições em espécie validadas pelo gestor orçamental, em 8 de fevereiro de 2012, era de 347 600 000 EUR e que o relatório de avaliação concluiu que este montante deveria sofrer uma redução de 930 000 EUR, dado que determinados participantes tinham apresentado os seus custos orçamentados com base num sistema de taxa fixa de 60 % para o cálculo dos custos indiretos, em vez da taxa fixa de 20 % aplicável à Empresa Comum; regista que essa correção foi feita;

Gestão de tesouraria

| 11. | Sublinha o facto de que, no final de dezembro de 2011, o saldo da conta bancária da Empresa Comum era de 9 200 000 EUR e, entre os meses de agosto de 2011 e dezembro de 2011, o saldo de tesouraria da Empresa Comum oscilou entre cerca de 30 000 000 EUR e 60 000 000 EUR; insta a Empresa Comum a aplicar, juntamente com a Comissão, todas as medidas necessárias para reduzir os saldos de tesouraria em contas bancárias para os níveis exigidos dentro dos limites previstos nos acordos de financiamento com a Comissão; |
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11.

Sublinha o facto de que, no final de dezembro de 2011, o saldo da conta bancária da Empresa Comum era de 9 200 000 EUR e, entre os meses de agosto de 2011 e dezembro de 2011, o saldo de tesouraria da Empresa Comum oscilou entre cerca de 30 000 000 EUR e 60 000 000 EUR; insta a Empresa Comum a aplicar, juntamente com a Comissão, todas as medidas necessárias para reduzir os saldos de tesouraria em contas bancárias para os níveis exigidos dentro dos limites previstos nos acordos de financiamento com a Comissão;

Outras matérias relacionadas com a gestão

| 12. | Reconhece que, durante 2011, a Empresa Comum criou um plano de continuidade das atividades e realizou progressos na formalização de políticas de segurança informática, sendo que o plano de continuidade das atividades, que inclui um plano de retoma de atividades em caso de acidente, foi adotado em junho de 2012; |
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12.

Reconhece que, durante 2011, a Empresa Comum criou um plano de continuidade das atividades e realizou progressos na formalização de políticas de segurança informática, sendo que o plano de continuidade das atividades, que inclui um plano de retoma de atividades em caso de acidente, foi adotado em junho de 2012;

| 13. | Toma nota de que o regulamento financeiro da Empresa Comum não foi ainda alterado com vista à inclusão da disposição relativa às funções do auditor interno da Comissão; regista, contudo, que as funções do Serviço de Auditoria Interna e da estrutura de auditoria interna, respetivamente, foram definidas e aprovadas pelo Conselho de Administração em março de 2011; |
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13.

Toma nota de que o regulamento financeiro da Empresa Comum não foi ainda alterado com vista à inclusão da disposição relativa às funções do auditor interno da Comissão; regista, contudo, que as funções do Serviço de Auditoria Interna e da estrutura de auditoria interna, respetivamente, foram definidas e aprovadas pelo Conselho de Administração em março de 2011;

| 14. | Saúda o facto de o acordo de sede, celebrado entre a Empresa Comum e as autoridades belgas no que diz respeito às instalações, aos privilégios e imunidades e a outros apoios, ter sido assinado em 3 de fevereiro de 2012; |
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14.

Saúda o facto de o acordo de sede, celebrado entre a Empresa Comum e as autoridades belgas no que diz respeito às instalações, aos privilégios e imunidades e a outros apoios, ter sido assinado em 3 de fevereiro de 2012;

Outros assuntos

| 15. | Reitera o seu convite ao Tribunal de Contas para que apresente, num prazo razoável, um relatório especial ao Parlamento sobre os problemas comuns que se verificam devido à natureza das Empresas Comuns e que devem ser resolvidos por essas organizações em conjunto com os respetivos parceiros, a fim de garantir o seu valor acrescentado e a execução eficiente dos programas da União em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração; solicita, além disso, que seja incluída nesse relatório uma avaliação da eficácia da instituição e da estrutura das empresas comuns. |
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15.

Reitera o seu convite ao Tribunal de Contas para que apresente, num prazo razoável, um relatório especial ao Parlamento sobre os problemas comuns que se verificam devido à natureza das Empresas Comuns e que devem ser resolvidos por essas organizações em conjunto com os respetivos parceiros, a fim de garantir o seu valor acrescentado e a execução eficiente dos programas da União em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração; solicita, além disso, que seja incluída nesse relatório uma avaliação da eficácia da instituição e da estrutura das empresas comuns.

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(1)  JO C 6 de 10.1.2013, p. 56.

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(4)  JO L 153 de 12.6.2008, p. 1.

(5)  JO L 302 de 19.11.2011, p. 3.

(6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 308/356 |
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16.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 308/356

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

sobre o encerramento das contas da Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio relativas ao exercício de 2011

(2013/621/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio relativas ao exercício de 2011, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio relativas ao exercício de 2011,

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05755/2013 – C7-0040/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05755/2013 – C7-0040/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 521/2008 do Conselho, de 30 de maio de 2008, relativo à constituição da empresa comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio (4), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 4, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 521/2008 do Conselho, de 30 de maio de 2008, relativo à constituição da empresa comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio (4), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 4,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1183/2011 do Conselho, de 14 de novembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 521/2008 relativo à constituição da empresa comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1183/2011 do Conselho, de 14 de novembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 521/2008 relativo à constituição da empresa comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio (5),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0084/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0084/2013),

| 1. | Aprova o encerramento das contas da Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio relativas ao exercício de 2011; |
| --- | --- |

1.

Aprova o encerramento das contas da Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio relativas ao exercício de 2011;

| 2. | Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

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(1)  JO C 6 de 10.1.2013, p. 56.

1

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

3

(4)  JO L 153 de 12.6.2008, p. 1.

4

(5)  JO L 302 de 19.11.2011, p. 3.

5

(6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

6

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 308/357 |
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16.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 308/357

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores para o exercício de 2011

(2013/622/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores relativas ao exercício de 2011, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores relativas ao exercício de 2011,

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum «Iniciativa sobre medicamentos inovadores» relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum «Iniciativa sobre medicamentos inovadores» relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05755/2013 – C7-0040/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05755/2013 – C7-0040/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 73/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da empresa comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores (4), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 4, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 73/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da empresa comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores (4), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 4,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0088/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0088/2013),

| 1. | Dá quitação ao Diretor Executivo da Empresa Comum IMI pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2011; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação ao Diretor Executivo da Empresa Comum IMI pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2011;

| 2. | Regista as suas observações na resolução subsequente; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução subsequente;

| 3. | Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor Executivo da Empresa Comum IMI, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor Executivo da Empresa Comum IMI, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

---

(1)  JO C 6 de 10.1.2013, p. 27.

1

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

3

(4)  JO L 30 de 4.2.2008, p. 38.

4

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores para o exercício de 2011

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores relativas ao exercício de 2011, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores relativas ao exercício de 2011,

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum «Iniciativa sobre medicamentos inovadores» relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum «Iniciativa sobre medicamentos inovadores» relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05755/2013 – C7-0040/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05755/2013 – C7-0040/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 73/2008 do Conselho de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da empresa comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores (4), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 4, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 73/2008 do Conselho de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da empresa comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores (4), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 4,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0088/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0088/2013),

| A. | Considerando que a Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores (seguidamente designada por «Empresa Comum») foi constituída em dezembro de 2007, por um período de 10 anos, com o objetivo de melhorar significativamente a eficácia e a eficiência do processo de desenvolvimento de fármacos de modo a que o setor farmacêutico produza, a longo prazo, medicamentos inovadores mais eficazes e mais seguros; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores (seguidamente designada por «Empresa Comum») foi constituída em dezembro de 2007, por um período de 10 anos, com o objetivo de melhorar significativamente a eficácia e a eficiência do processo de desenvolvimento de fármacos de modo a que o setor farmacêutico produza, a longo prazo, medicamentos inovadores mais eficazes e mais seguros;

| B. | Considerando que a Empresa Comum iniciou o seu funcionamento autónomo em 16 de novembro de 2009; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a Empresa Comum iniciou o seu funcionamento autónomo em 16 de novembro de 2009;

| C. | Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais da Empresa Comum relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais da Empresa Comum relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

| D. | Considerando que o Tribunal de Contas emitiu um parecer com reservas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas da Empresa Comum; |
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D.

Considerando que o Tribunal de Contas emitiu um parecer com reservas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas da Empresa Comum;

| E. | Considerando que a contribuição máxima para o período de 10 anos atribuída pela União à Empresa Comum é de 1 000 milhões de EUR provenientes do orçamento do Sétimo Programa-Quadro de Investigação; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a contribuição máxima para o período de 10 anos atribuída pela União à Empresa Comum é de 1 000 milhões de EUR provenientes do orçamento do Sétimo Programa-Quadro de Investigação;

Orçamento e gestão financeira

| 1. | Regista com preocupação que o orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2011 e o plano de execução foram aprovados pelo Conselho de Administração em 4 de abril de 2011 devido ao tempo utilizado para estabelecer e aprovar as prioridades científicas a incluir no plano anual de execução; sublinha que este facto atrasou o convite à apresentação de propostas, pelo que, durante todo o primeiro trimestre, a Empresa Comum teve de utilizar a regra orçamental de duodécimos provisórios para fazer pagamentos; |
| --- | --- |

1.

Regista com preocupação que o orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2011 e o plano de execução foram aprovados pelo Conselho de Administração em 4 de abril de 2011 devido ao tempo utilizado para estabelecer e aprovar as prioridades científicas a incluir no plano anual de execução; sublinha que este facto atrasou o convite à apresentação de propostas, pelo que, durante todo o primeiro trimestre, a Empresa Comum teve de utilizar a regra orçamental de duodécimos provisórios para fazer pagamentos;

| 2. | Manifesta a sua preocupação relativamente ao facto de a taxa de execução das dotações de autorização disponíveis para atividades de investigação, num montante de 159 milhões de EUR, ter sido de 66 %, tendo sido executada através de uma autorização global para o quarto convite à apresentação de propostas; reitera a sua preocupação quanto à baixa taxa de execução do orçamento e quanto às atividades subjacentes da Empresa Comum; observa que o número elevado de dotações não utilizadas do orçamento administrativo (44 %) indica que o mesmo não se baseou em estimativas realistas; solicita a apresentação ao Parlamento Europeu de um relatório pormenorizado sobre a evolução das deficiências mencionadas, que inclua propostas concretas para uma melhoria gradual da taxa de execução e para uma estimativa mais realista dos recursos financeiros necessários; |
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2.

Manifesta a sua preocupação relativamente ao facto de a taxa de execução das dotações de autorização disponíveis para atividades de investigação, num montante de 159 milhões de EUR, ter sido de 66 %, tendo sido executada através de uma autorização global para o quarto convite à apresentação de propostas; reitera a sua preocupação quanto à baixa taxa de execução do orçamento e quanto às atividades subjacentes da Empresa Comum; observa que o número elevado de dotações não utilizadas do orçamento administrativo (44 %) indica que o mesmo não se baseou em estimativas realistas; solicita a apresentação ao Parlamento Europeu de um relatório pormenorizado sobre a evolução das deficiências mencionadas, que inclua propostas concretas para uma melhoria gradual da taxa de execução e para uma estimativa mais realista dos recursos financeiros necessários;

| 3. | Lamenta, por conseguinte, que tenham transitado para 2011 dotações de autorização e de pagamento não utilizadas no exercício de 2010, no valor, respetivamente, de 117 milhões de EUR e de 65 milhões de EUR, e que tenham transitado para 2012 dotações de autorização e de pagamento não utilizadas no exercício de 2011, no valor, respetivamente, de 62 milhões de EUR e de 11 milhões de EUR; congratula-se com as melhorias efetuadas em 2012 que conduziram a taxas de execução global de 96 % para as dotações de autorização e de 97 % para as dotações de pagamento; |
| --- | --- |

3.

Lamenta, por conseguinte, que tenham transitado para 2011 dotações de autorização e de pagamento não utilizadas no exercício de 2010, no valor, respetivamente, de 117 milhões de EUR e de 65 milhões de EUR, e que tenham transitado para 2012 dotações de autorização e de pagamento não utilizadas no exercício de 2011, no valor, respetivamente, de 62 milhões de EUR e de 11 milhões de EUR; congratula-se com as melhorias efetuadas em 2012 que conduziram a taxas de execução global de 96 % para as dotações de autorização e de 97 % para as dotações de pagamento;

| 4. | Manifesta a sua preocupação pelo facto de as contas anuais da Empresa Comum terem recebido um parecer com reservas do Tribunal de Contas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às mesmas, com o fundamento de que a taxa de erro resultante das auditorias ex post foi de 6,84 %; regista que as auditorias ex post realizadas pela Empresa Comum abrangeram 2,2 milhões de EUR (18,8 % da contribuição da Empresa Comum aceite para o primeiro convite à apresentação de propostas, validada pela Empresa Comum em junho de 2011); lamenta que, com base nas primeiras auditorias da Empresa Comum que aplicaram a sua própria metodologia, a taxa de erro identificada tenha sido de 4,58 %, ao passo que a taxa de erro residual foi de 3,72 %; espera que o Tribunal e a Empresa Comum cheguem a acordo relativamente a uma metodologia de auditoria que apresente os mesmos resultados para as mesmas auditorias ex post; insiste em que a Empresa Comum melhore, quanto antes, a qualidade dos seus controlos ex ante, nomeadamente para a gestão das subvenções; solicita que a autoridade de quitação seja informada sobre os resultados dos processos subsequentes de auditoria ex post realizados pela Empresa Comum; |
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4.

Manifesta a sua preocupação pelo facto de as contas anuais da Empresa Comum terem recebido um parecer com reservas do Tribunal de Contas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às mesmas, com o fundamento de que a taxa de erro resultante das auditorias ex post foi de 6,84 %; regista que as auditorias ex post realizadas pela Empresa Comum abrangeram 2,2 milhões de EUR (18,8 % da contribuição da Empresa Comum aceite para o primeiro convite à apresentação de propostas, validada pela Empresa Comum em junho de 2011); lamenta que, com base nas primeiras auditorias da Empresa Comum que aplicaram a sua própria metodologia, a taxa de erro identificada tenha sido de 4,58 %, ao passo que a taxa de erro residual foi de 3,72 %; espera que o Tribunal e a Empresa Comum cheguem a acordo relativamente a uma metodologia de auditoria que apresente os mesmos resultados para as mesmas auditorias ex post; insiste em que a Empresa Comum melhore, quanto antes, a qualidade dos seus controlos ex ante, nomeadamente para a gestão das subvenções; solicita que a autoridade de quitação seja informada sobre os resultados dos processos subsequentes de auditoria ex post realizados pela Empresa Comum;

| 5. | Solicita, por conseguinte, que seja apresentado ao Parlamento Europeu um relatório pormenorizado com propostas concretas para uma redução gradual da taxa de erro; |
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5.

Solicita, por conseguinte, que seja apresentado ao Parlamento Europeu um relatório pormenorizado com propostas concretas para uma redução gradual da taxa de erro;

Convites à apresentação de propostas

| 6. | Salienta que a Empresa Comum organizou convites à apresentação de propostas em 2008, 2009 e 2010 que levaram à assinatura de convenções de subvenção no montante total 269 milhões de EUR no final de 2011 e que, em 2012, o quinto convite à apresentação de propostas foi lançado com uma contribuição orçamental indicativa da União de 80 milhões de EUR; observa, com apreensão, que, se os convites à apresentação de propostas se mantiverem ao nível atual, é provável que a contribuição da União disponível não seja utilizada na totalidade; insta a Empresa Comum a utilizar da melhor forma possível os recursos afetados para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores; |
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6.

Salienta que a Empresa Comum organizou convites à apresentação de propostas em 2008, 2009 e 2010 que levaram à assinatura de convenções de subvenção no montante total 269 milhões de EUR no final de 2011 e que, em 2012, o quinto convite à apresentação de propostas foi lançado com uma contribuição orçamental indicativa da União de 80 milhões de EUR; observa, com apreensão, que, se os convites à apresentação de propostas se mantiverem ao nível atual, é provável que a contribuição da União disponível não seja utilizada na totalidade; insta a Empresa Comum a utilizar da melhor forma possível os recursos afetados para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores;

| 7. | Toma nota das incoerências registadas entre as decisões do Conselho de Administração e o relatório sobre a gestão orçamental e financeira, nomeadamente o facto de o montante total do capítulo 30-C2 «Agenda de investigação» (117 milhões de EUR) ser inferior ao da rubrica orçamental B03000-C2 (141 milhões de EUR), pertencente a esse capítulo; observa, além disso, que a decisão do Conselho de Administração de 28 de janeiro de 2011 apenas permite a transição de dotações de autorização no valor de 115 milhões de EUR, ao passo que o relatório sobre a gestão orçamental e financeira apresenta uma transição de 117 milhões de EUR; insta a Empresa Comum a assegurar que as decisões do seu Conselho de Administração sejam devidamente tidas em conta pelo Diretor Executivo; |
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7.

Toma nota das incoerências registadas entre as decisões do Conselho de Administração e o relatório sobre a gestão orçamental e financeira, nomeadamente o facto de o montante total do capítulo 30-C2 «Agenda de investigação» (117 milhões de EUR) ser inferior ao da rubrica orçamental B03000-C2 (141 milhões de EUR), pertencente a esse capítulo; observa, além disso, que a decisão do Conselho de Administração de 28 de janeiro de 2011 apenas permite a transição de dotações de autorização no valor de 115 milhões de EUR, ao passo que o relatório sobre a gestão orçamental e financeira apresenta uma transição de 117 milhões de EUR; insta a Empresa Comum a assegurar que as decisões do seu Conselho de Administração sejam devidamente tidas em conta pelo Diretor Executivo;

Sistemas de controlo interno

| 8. | Sublinha que o Tribunal de Contas indica que, em 2011, se verificaram progressos significativos no que se refere aos sistemas de controlo interno; observa, contudo, que são ainda necessárias melhorias no estabelecimento e documentação dos procedimentos e controlos orçamentais e contabilísticos; regista, além disso que em 2011 foi efetuada uma avaliação formal do sistema de controlo interno; |
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8.

Sublinha que o Tribunal de Contas indica que, em 2011, se verificaram progressos significativos no que se refere aos sistemas de controlo interno; observa, contudo, que são ainda necessárias melhorias no estabelecimento e documentação dos procedimentos e controlos orçamentais e contabilísticos; regista, além disso que em 2011 foi efetuada uma avaliação formal do sistema de controlo interno;

| 9. | Toma nota de que, em 27 de setembro de 2012, o contabilista da Empresa Comum comunicou a validação do sistema contabilístico e sublinhou a existência de insuficiências significativas que necessitavam de ser resolvidas; |
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9.

Toma nota de que, em 27 de setembro de 2012, o contabilista da Empresa Comum comunicou a validação do sistema contabilístico e sublinhou a existência de insuficiências significativas que necessitavam de ser resolvidas;

Avaliação das contribuições em espécie

| 10. | Regista a conclusão do Tribunal de Contas de que a metodologia para avaliar as contribuições em espécie foi aprovada pelo Conselho de Administração em 11 de novembro de 2011, e que essas contribuições são validadas por certificação ex ante e auditorias ex post, mas que, em 2011, não foi realizada qualquer certificação ex ante nem auditoria ex post pela Empresa Comum; |
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10.

Regista a conclusão do Tribunal de Contas de que a metodologia para avaliar as contribuições em espécie foi aprovada pelo Conselho de Administração em 11 de novembro de 2011, e que essas contribuições são validadas por certificação ex ante e auditorias ex post, mas que, em 2011, não foi realizada qualquer certificação ex ante nem auditoria ex post pela Empresa Comum;

| 11. | Recorda que a Empresa Comum foi constituída em dezembro de 2007 e iniciou o seu funcionamento autónomo em novembro de 2009; manifesta a sua preocupação relativamente ao facto de a metodologia para avaliar as contribuições em género, que deverá ser definida no regulamento e procedimentos internos da Empresa Comum em conformidade com o seu Regulamento Financeiro, ter sido aprovada pelo Conselho de Administração em 11 de novembro de 2011; salienta que, consequentemente, os membros da Federação Europeia das Associações e Indústrias Farmacêuticas (EFPIA) da Empresa Comum não puderam comunicar as despesas incorridas durante o primeiro período coberto pelo relatório, tal como estabelecido nas convenções de subvenção; |
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11.

Recorda que a Empresa Comum foi constituída em dezembro de 2007 e iniciou o seu funcionamento autónomo em novembro de 2009; manifesta a sua preocupação relativamente ao facto de a metodologia para avaliar as contribuições em género, que deverá ser definida no regulamento e procedimentos internos da Empresa Comum em conformidade com o seu Regulamento Financeiro, ter sido aprovada pelo Conselho de Administração em 11 de novembro de 2011; salienta que, consequentemente, os membros da Federação Europeia das Associações e Indústrias Farmacêuticas (EFPIA) da Empresa Comum não puderam comunicar as despesas incorridas durante o primeiro período coberto pelo relatório, tal como estabelecido nas convenções de subvenção;

Auditoria interna e Serviço de Auditoria Interna da Comissão

| 12. | Observa que, em 2011, o Serviço de Auditoria Interna da Comissão e a estrutura de auditoria interna da Empresa Comum efetuaram um exercício de avaliação de risco, tendo o plano estratégico de auditoria para o período 2012-2014 sido aprovado em 3 de novembro de 2011 pelo Conselho de Administração; |
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12.

Observa que, em 2011, o Serviço de Auditoria Interna da Comissão e a estrutura de auditoria interna da Empresa Comum efetuaram um exercício de avaliação de risco, tendo o plano estratégico de auditoria para o período 2012-2014 sido aprovado em 3 de novembro de 2011 pelo Conselho de Administração;

| 13. | Regista que o Regulamento Financeiro da Empresa Comum ainda não foi alterado de modo a incluir as disposições do Regulamento-Quadro. Contudo, mas que a carta de missão do Serviço de Auditoria Interna da Comissão foi adotada pelo Conselho de Administração em 8 de março de 2011; |
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13.

Regista que o Regulamento Financeiro da Empresa Comum ainda não foi alterado de modo a incluir as disposições do Regulamento-Quadro. Contudo, mas que a carta de missão do Serviço de Auditoria Interna da Comissão foi adotada pelo Conselho de Administração em 8 de março de 2011;

| 14. | Manifesta apreensão pelo facto de, apesar de a Empresa Comum ter adquirido a sua autonomia em novembro de 2009, não terem sido realizados trabalhos de auditoria interna propriamente ditos até março de 2012, quer pelo Serviço de Auditoria Interna da Comissão, quer pelo auditor interno, e de este último ter estado diretamente envolvido em atividades operacionais (execução da estratégia ex post, quadro dos indicadores-chave de desempenho, revisão do certificado ex ante relativo a contribuições em espécie) e outras atividades de consultoria; |
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14.

Manifesta apreensão pelo facto de, apesar de a Empresa Comum ter adquirido a sua autonomia em novembro de 2009, não terem sido realizados trabalhos de auditoria interna propriamente ditos até março de 2012, quer pelo Serviço de Auditoria Interna da Comissão, quer pelo auditor interno, e de este último ter estado diretamente envolvido em atividades operacionais (execução da estratégia ex post, quadro dos indicadores-chave de desempenho, revisão do certificado ex ante relativo a contribuições em espécie) e outras atividades de consultoria;

Direitos de auditoria do Tribunal de Contas

| 15. | Manifesta a sua surpresa pelo facto de as disposições da convenção de subvenção não reconhecerem o direito do Tribunal de Contas de efetuar auditorias às contribuições em espécie das empresas da EFPIA, embora estas estejam inscritas nas demonstrações financeiras da Empresa Comum e se estime que venham a representar aproximadamente 1 000 milhões de EUR ao longo da vigência da Empresa Comum; observa que a contribuição em espécie é auditada pela Empresa Comum nos termos do artigo 12.o, n.os 4 e 5, do Regulamento (CE) n.o 73/2008, e que a Empresa Comum solicitou o parecer da Comissão sobre o direito do Tribunal de Contas Europeu de auditar as contribuições em espécie das empresas da EFPIA; |
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15.

Manifesta a sua surpresa pelo facto de as disposições da convenção de subvenção não reconhecerem o direito do Tribunal de Contas de efetuar auditorias às contribuições em espécie das empresas da EFPIA, embora estas estejam inscritas nas demonstrações financeiras da Empresa Comum e se estime que venham a representar aproximadamente 1 000 milhões de EUR ao longo da vigência da Empresa Comum; observa que a contribuição em espécie é auditada pela Empresa Comum nos termos do artigo 12.o, n.os 4 e 5, do Regulamento (CE) n.o 73/2008, e que a Empresa Comum solicitou o parecer da Comissão sobre o direito do Tribunal de Contas Europeu de auditar as contribuições em espécie das empresas da EFPIA;

Relatório anual de atividades

| 16. | Sublinha que a declaração de fiabilidade do Diretor Executivo foi emitida em fevereiro de 2012 sem quaisquer reservas, não obstante a falta de informações sobre a eficácia da estratégia de auditoria ex post, que constitui o controlo fundamental das despesas operacionais; observa que, em conformidade com o Estatuto e o Regulamento Financeiro da Empresa Comum, cumpre ao Diretor Executivo elaborar um relatório anual de atividades que inclua uma declaração de fiabilidade que indique que as informações contidas no relatório apresentam uma imagem verdadeira e fiel da situação, salvo disposição em contrário contida em eventuais reservas; |
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16.

Sublinha que a declaração de fiabilidade do Diretor Executivo foi emitida em fevereiro de 2012 sem quaisquer reservas, não obstante a falta de informações sobre a eficácia da estratégia de auditoria ex post, que constitui o controlo fundamental das despesas operacionais; observa que, em conformidade com o Estatuto e o Regulamento Financeiro da Empresa Comum, cumpre ao Diretor Executivo elaborar um relatório anual de atividades que inclua uma declaração de fiabilidade que indique que as informações contidas no relatório apresentam uma imagem verdadeira e fiel da situação, salvo disposição em contrário contida em eventuais reservas;

Outras questões relacionadas com a gestão

| 17. | Regista que em 2011 a Empresa Comum registou progressos na formalização das políticas de segurança informática; contudo, toma nota de que o plano de continuidade das atividades e o plano de retoma de atividades não foram concluídos; |
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17.

Regista que em 2011 a Empresa Comum registou progressos na formalização das políticas de segurança informática; contudo, toma nota de que o plano de continuidade das atividades e o plano de retoma de atividades não foram concluídos;

| 18. | Saúda o facto de o acordo de sede, celebrado entre a Empresa Comum e as autoridades belgas no que diz respeito às instalações, aos privilégios e imunidades e a outros apoios, ter sido assinado em 3 de fevereiro de 2012; |
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18.

Saúda o facto de o acordo de sede, celebrado entre a Empresa Comum e as autoridades belgas no que diz respeito às instalações, aos privilégios e imunidades e a outros apoios, ter sido assinado em 3 de fevereiro de 2012;

Outros assuntos

| 19. | Reitera o seu convite ao Tribunal de Contas para que apresente, num prazo razoável, um relatório especial ao Parlamento sobre os problemas comuns que se verificam devido à natureza das Empresas Comuns e que devem ser resolvidos por essas organizações em conjunto com os respetivos parceiros, a fim de garantir o seu valor acrescentado e a execução eficiente dos programas da União em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração; solicita, além disso, que seja incluída nesse relatório uma avaliação da eficácia da instituição e da estrutura das empresas comuns. |
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19.

Reitera o seu convite ao Tribunal de Contas para que apresente, num prazo razoável, um relatório especial ao Parlamento sobre os problemas comuns que se verificam devido à natureza das Empresas Comuns e que devem ser resolvidos por essas organizações em conjunto com os respetivos parceiros, a fim de garantir o seu valor acrescentado e a execução eficiente dos programas da União em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração; solicita, além disso, que seja incluída nesse relatório uma avaliação da eficácia da instituição e da estrutura das empresas comuns.

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(1)  JO C 6 de 10.1.2013, p. 27.

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(4)  JO L 30 de 4.2.2008, p. 38.

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 308/362 |
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16.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 308/362

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

sobre o encerramento das contas da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores relativas ao exercício de 2011

(2013/623/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores relativas ao exercício de 2011, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores relativas ao exercício de 2011,

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum «Iniciativa sobre medicamentos inovadores» relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum «Iniciativa sobre medicamentos inovadores» relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05755/2013 – C7-0040/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05755/2013 – C7-0040/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 73/2008 do Conselho de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da empresa comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores (4), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 4, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 73/2008 do Conselho de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da empresa comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores (4), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 4,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0088/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0088/2013),

| 1. | Aprova o encerramento das contas da Empresa Comum IMI relativas ao exercício de 2011; |
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1.

Aprova o encerramento das contas da Empresa Comum IMI relativas ao exercício de 2011;

| 2. | Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Empresa Comum IMI, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
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2.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Empresa Comum IMI, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

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(1)  JO C 6 de 10.1.2013, p. 27.

1

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

3

(4)  JO L 30 de 4.2.2008, p. 38.

4

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 308/363 |
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16.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 308/363

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão para o exercício de 2011

(2013/624/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas ao exercício de 2011, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas ao exercício de 2011,

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),

| — | Tendo em conta as conclusões da delegação conjunta da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu, após a sua visita ao ITER, em Cadarache, de 16-18 de maio de 2011, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões da delegação conjunta da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu, após a sua visita ao ITER, em Cadarache, de 16-18 de maio de 2011,

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05755/2013 - C7-0040/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05755/2013 - C7-0040/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o seu artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o seu artigo 208.o,

| — | Tendo em conta a Decisão 2007/198/Euratom do Conselho, de 27 de março de 2007, que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens (4), nomeadamente o seu artigo 5.o, n.o 3, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2007/198/Euratom do Conselho, de 27 de março de 2007, que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens (4), nomeadamente o seu artigo 5.o, n.o 3,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o seu artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o seu artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0077/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0077/2013),

| 1. | Dá quitação ao Diretor da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2011; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação ao Diretor da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2011;

| 2. | Regista as suas observações na resolução subsequente; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução subsequente;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que dela constitui parte integrante, ao diretor da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que dela constitui parte integrante, ao diretor da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

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(1)  JO C 6 de 10.1.2013, p. 36.

1

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

3

(4)  JO L 90 de 30.3.2007, p. 58.

4

(5)  JO L 357 de 31.12 2002, p. 72.

5

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

que contém observações que constituem parte integrante da sua Decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão para o exercício de 2011

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas ao exercício de 2011, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas ao exercício de 2011,

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),

| — | Tendo em conta as conclusões da delegação conjunta da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu, após a sua visita ao ITER, em Cadarache, de 16-18 de maio de 2011, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões da delegação conjunta da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu, após a sua visita ao ITER, em Cadarache, de 16-18 de maio de 2011,

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05755/2013 - C7-0040/2013), |
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—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05755/2013 - C7-0040/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, (3), nomeadamente o seu artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, (3), nomeadamente o seu artigo 208.o,

| — | Tendo em conta a Decisão 2007/198/Euratom do Conselho, de 27 de março de 2007, que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens (4), nomeadamente o seu artigo 5.o, n.o 3, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2007/198/Euratom do Conselho, de 27 de março de 2007, que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens (4), nomeadamente o seu artigo 5.o, n.o 3,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o seu artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o seu artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0077/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0077/2013),

| A. | Considerando que a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão (doravante designada «Empresa Comum») foi instituída em março de 2007 por um período de 35 anos, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão (doravante designada «Empresa Comum») foi instituída em março de 2007 por um período de 35 anos,

| B. | Considerando que a Empresa Comum iniciou o seu funcionamento autónomo em março de 2008, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a Empresa Comum iniciou o seu funcionamento autónomo em março de 2008,

| C. | Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais da Empresa Comum relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares, |
| --- | --- |

C.

Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais da Empresa Comum relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

| D. | Considerando que, em 9 de outubro de 2008, o Tribunal de Contas emitiu o seu parecer n.o 4/2008 sobre o regulamento financeiro da Empresa Comum, |
| --- | --- |

D.

Considerando que, em 9 de outubro de 2008, o Tribunal de Contas emitiu o seu parecer n.o 4/2008 sobre o regulamento financeiro da Empresa Comum,

| E. | Considerando que, aquando da criação da Empresa Comum, os recursos indicativos totais considerados necessários para o período 2007-2014 foram de 9 653 000 000 EUR, |
| --- | --- |

E.

Considerando que, aquando da criação da Empresa Comum, os recursos indicativos totais considerados necessários para o período 2007-2014 foram de 9 653 000 000 EUR,

Gestão orçamental e financeira

| 1. | Observa que as contas anuais da Empresa Comum refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2011, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro; |
| --- | --- |

1.

Observa que as contas anuais da Empresa Comum refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2011, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro;

| 2. | Reconhece que as operações subjacentes às contas anuais da Empresa Comum relativas ao exercício de 2011 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares; |
| --- | --- |

2.

Reconhece que as operações subjacentes às contas anuais da Empresa Comum relativas ao exercício de 2011 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares;

| 3. | Observa que as taxas de utilização das dotações de autorização e de pagamento disponíveis foram de 99,7 % e 85,7 %, respetivamente, e assinala que, dos 611 000 000 EUR das dotações de autorização disponíveis para atividades operacionais, 42 % foram executados através de autorizações individuais diretas, enquanto os restantes 58 % foram aplicados através de autorizações globais; |
| --- | --- |

3.

Observa que as taxas de utilização das dotações de autorização e de pagamento disponíveis foram de 99,7 % e 85,7 %, respetivamente, e assinala que, dos 611 000 000 EUR das dotações de autorização disponíveis para atividades operacionais, 42 % foram executados através de autorizações individuais diretas, enquanto os restantes 58 % foram aplicados através de autorizações globais;

| 4. | Saúda a nomeação, em 2011, do chefe do departamento ITER, do chefe da administração e do chefe da unidade Orçamento e Finanças, após a adaptação, em 2010, do plano de melhoria da gestão, a fim de separar as funções financeiras e operacionais; |
| --- | --- |

4.

Saúda a nomeação, em 2011, do chefe do departamento ITER, do chefe da administração e do chefe da unidade Orçamento e Finanças, após a adaptação, em 2010, do plano de melhoria da gestão, a fim de separar as funções financeiras e operacionais;

| 5. | Lamenta que o auditor interno da Empresa Comum tenha manifestado preocupação em relação aos circuitos financeiros e à separação de funções; insta a Empresa Comum a pôr em prática, sem demora, uma sistematização adequada dos circuitos financeiros e a separação de todas as funções que sejam incompatíveis; |
| --- | --- |

5.

Lamenta que o auditor interno da Empresa Comum tenha manifestado preocupação em relação aos circuitos financeiros e à separação de funções; insta a Empresa Comum a pôr em prática, sem demora, uma sistematização adequada dos circuitos financeiros e a separação de todas as funções que sejam incompatíveis;

| 6. | Espera que a Empresa Comum:






  — | crie e utilize plenamente uma ferramenta integrada para administrar informações de caráter orçamental, financeiro e operacional, |
| --- | --- | --- |

6.

Espera que a Empresa Comum:

—

crie e utilize plenamente uma ferramenta integrada para administrar informações de caráter orçamental, financeiro e operacional,

| — | execute cabalmente os planos de ação adotados pela Empresa Comum em resposta às auditorias internas dos circuitos financeiros, da gestão das subvenções e dos contratos de peritos, |
| --- | --- |

—

execute cabalmente os planos de ação adotados pela Empresa Comum em resposta às auditorias internas dos circuitos financeiros, da gestão das subvenções e dos contratos de peritos,

| — | conclua a validação dos sistemas subjacentes por parte do contabilista, |
| --- | --- |

—

conclua a validação dos sistemas subjacentes por parte do contabilista,

| — | adote uma estratégia de auditoria ex post exaustiva para as subvenções e os contratos operacionais, |
| --- | --- |

—

adote uma estratégia de auditoria ex post exaustiva para as subvenções e os contratos operacionais,

| — | realize um exercício de gestão do risco a nível das empresas; |
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—

realize um exercício de gestão do risco a nível das empresas;

Contratos e subvenções

| 7. | Sublinha que, tal como já foi referido no relatório do Tribunal de Contas de 2010, a Empresa Comum deve intensificar os seus esforços para aumentar a concorrência, visto que o número de propostas recebidas para os procedimentos de adjudicação de contratos operacionais assinados em 2011 foi ainda escasso, tendo ascendido a duas em média, ao passo que, para as subvenções, o número médio de propostas recebidas foi de apenas uma por convite à apresentação de propostas; reconhece que a natureza do trabalho da Empresa Comum se caracteriza pela aquisição de componentes de alta tecnologia, nunca antes construídos e sem qualquer valor comercial, concebidos para a construção de um reator de fusão experimental num mercado extremamente complexo e em que predominam as situações de monopólio ou oligopólio; reitera que a Empresa Comum deve encontrar uma boa relação qualidade/preço em todas as aquisições possíveis; |
| --- | --- |

7.

Sublinha que, tal como já foi referido no relatório do Tribunal de Contas de 2010, a Empresa Comum deve intensificar os seus esforços para aumentar a concorrência, visto que o número de propostas recebidas para os procedimentos de adjudicação de contratos operacionais assinados em 2011 foi ainda escasso, tendo ascendido a duas em média, ao passo que, para as subvenções, o número médio de propostas recebidas foi de apenas uma por convite à apresentação de propostas; reconhece que a natureza do trabalho da Empresa Comum se caracteriza pela aquisição de componentes de alta tecnologia, nunca antes construídos e sem qualquer valor comercial, concebidos para a construção de um reator de fusão experimental num mercado extremamente complexo e em que predominam as situações de monopólio ou oligopólio; reitera que a Empresa Comum deve encontrar uma boa relação qualidade/preço em todas as aquisições possíveis;

| 8. | Lamenta que, num dado caso, a decisão de anular um concurso público a favor de um procedimento por negociação não tenha sido devidamente justificada e que, noutro caso, a Empresa Comum tenha decidido negociar com duas empresas que apresentaram propostas no decorrer do concurso público (quando uma delas não estava tecnicamente conforme); lamenta também que, noutra situação, tanto a escolha do procedimento por negociação como as quantidades e o preço contratados não tenham sido devidamente justificados; |
| --- | --- |

8.

Lamenta que, num dado caso, a decisão de anular um concurso público a favor de um procedimento por negociação não tenha sido devidamente justificada e que, noutro caso, a Empresa Comum tenha decidido negociar com duas empresas que apresentaram propostas no decorrer do concurso público (quando uma delas não estava tecnicamente conforme); lamenta também que, noutra situação, tanto a escolha do procedimento por negociação como as quantidades e o preço contratados não tenham sido devidamente justificados;

| 9. | Manifesta preocupação pelo facto de a auditoria do Tribunal de Contas ter confirmado as constatações de uma auditoria interna realizada em 2011 no domínio da contratação pública, nomeadamente:






  — | O anúncio de informação prévia não é utilizado como instrumento para aumentar a publicidade ex ante de futuros concursos; |
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9.

Manifesta preocupação pelo facto de a auditoria do Tribunal de Contas ter confirmado as constatações de uma auditoria interna realizada em 2011 no domínio da contratação pública, nomeadamente:

—

O anúncio de informação prévia não é utilizado como instrumento para aumentar a publicidade ex ante de futuros concursos;

| — | Não existe um sistema que permita acompanhar e gerir as alterações aos requisitos dos contratos e, assim, identificar e corrigir os desvios de custos; |
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—

Não existe um sistema que permita acompanhar e gerir as alterações aos requisitos dos contratos e, assim, identificar e corrigir os desvios de custos;

| — | A duração dos procedimentos dos concursos é, frequentemente, excessiva, existindo ineficiências na elaboração dos documentos dos concursos; |
| --- | --- |

—

A duração dos procedimentos dos concursos é, frequentemente, excessiva, existindo ineficiências na elaboração dos documentos dos concursos;

| — | As estimativas dos custos não estão devidamente documentadas; |
| --- | --- |

—

As estimativas dos custos não estão devidamente documentadas;

| 10. | Solicita, neste contexto, a apresentação ao Parlamento Europeu de um relatório pormenorizado sobre os progressos realizados, com propostas concretas para uma eliminação gradual das deficiências constatadas; |
| --- | --- |

10.

Solicita, neste contexto, a apresentação ao Parlamento Europeu de um relatório pormenorizado sobre os progressos realizados, com propostas concretas para uma eliminação gradual das deficiências constatadas;

| 11. | Lamenta que a auditoria do Tribunal de Contas tenha igualmente revelado que os procedimentos de controlo ex ante aplicados aos pagamentos efetuados ao abrigo de contratos e de convenções de subvenção não estão suficientemente documentados; |
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11.

Lamenta que a auditoria do Tribunal de Contas tenha igualmente revelado que os procedimentos de controlo ex ante aplicados aos pagamentos efetuados ao abrigo de contratos e de convenções de subvenção não estão suficientemente documentados;

Auditorias de garantia da qualidade e controlos ex post de contratos e subvenções

| 12. | Manifesta a sua preocupação pelo facto de, apesar de a Empresa Comum ter um sistema para realizar auditorias a nível dos contratantes, de modo a verificar a conformidade com os requisitos de garantia da qualidade, o âmbito dessas auditorias não abarcar os aspetos financeiros da execução dos contratos; exorta a Empresa Comum a fazer com que o âmbito do sistema de auditoria abranja a proteção dos seus interesses financeiros, contemplando os aspetos financeiros e contratuais; |
| --- | --- |

12.

Manifesta a sua preocupação pelo facto de, apesar de a Empresa Comum ter um sistema para realizar auditorias a nível dos contratantes, de modo a verificar a conformidade com os requisitos de garantia da qualidade, o âmbito dessas auditorias não abarcar os aspetos financeiros da execução dos contratos; exorta a Empresa Comum a fazer com que o âmbito do sistema de auditoria abranja a proteção dos seus interesses financeiros, contemplando os aspetos financeiros e contratuais;

| 13. | Toma nota de que, apesar de ter iniciado em 2011 os controlos ex post para avaliar a legalidade e regularidade da execução das subvenções concedidas, a Empresa Comum carece de uma estratégia global de controlo ex post que abranja a execução de convenções de subvenção e de contratos públicos; insta a Empresa Comum a definir e executar uma estratégia global de controlo ex post que abranja por inteiro os seus recursos orçamentais despendidos; |
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13.

Toma nota de que, apesar de ter iniciado em 2011 os controlos ex post para avaliar a legalidade e regularidade da execução das subvenções concedidas, a Empresa Comum carece de uma estratégia global de controlo ex post que abranja a execução de convenções de subvenção e de contratos públicos; insta a Empresa Comum a definir e executar uma estratégia global de controlo ex post que abranja por inteiro os seus recursos orçamentais despendidos;

Direitos de propriedade intelectual e política industrial

| 14. | Reconhece que, em 28 de março de 2012, o Conselho de Administração adotou a política da Empresa Comum em matéria de direitos de propriedade intelectual e divulgação de informações; observa, porém, que o Conselho de Administração ainda não adotou a política industrial exigida nos termos dos Estatutos; |
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14.

Reconhece que, em 28 de março de 2012, o Conselho de Administração adotou a política da Empresa Comum em matéria de direitos de propriedade intelectual e divulgação de informações; observa, porém, que o Conselho de Administração ainda não adotou a política industrial exigida nos termos dos Estatutos;

Atrasos no pagamento das contribuições dos membros

| 15. | Lamenta o atraso nos pagamentos das contribuições de 2011 por parte de 12 membros; |
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15.

Lamenta o atraso nos pagamentos das contribuições de 2011 por parte de 12 membros;

| 16. | Considera essencial que o prazo para o pagamento das contribuições seja respeitado por todos os membros da Empresa Comum; apoia o facto de essas medidas serem aprovadas pelo Conselho de Administração que preveem o pagamento da contribuição anual acrescida de juros nos casos de atraso no pagamento; |
| --- | --- |

16.

Considera essencial que o prazo para o pagamento das contribuições seja respeitado por todos os membros da Empresa Comum; apoia o facto de essas medidas serem aprovadas pelo Conselho de Administração que preveem o pagamento da contribuição anual acrescida de juros nos casos de atraso no pagamento;

Serviço de Auditoria Interna da Comissão

| 17. | Observa que a carta de missão do Serviço de Auditoria Interna da Comissão foi adotada pelo Conselho de Administração, em 25 de novembro de 2011, juntamente com um plano de auditoria estratégica coordenada para 2012-2014, e que o seu regulamento financeiro foi alterado em conformidade com vista à introdução das disposições do regulamento-quadro referentes às competências do auditor interno da Comissão; recorda que a Empresa Comum começou a funcionar com autonomia em março de 2008; |
| --- | --- |

17.

Observa que a carta de missão do Serviço de Auditoria Interna da Comissão foi adotada pelo Conselho de Administração, em 25 de novembro de 2011, juntamente com um plano de auditoria estratégica coordenada para 2012-2014, e que o seu regulamento financeiro foi alterado em conformidade com vista à introdução das disposições do regulamento-quadro referentes às competências do auditor interno da Comissão; recorda que a Empresa Comum começou a funcionar com autonomia em março de 2008;

Regulamento Financeiro e normas de execução

| 18. | Congratula-se com o facto de, na sua reunião de 1 de junho de 2011, o Conselho de Administração da Empresa Comum ter deliberado aceitar na generalidade as observações (37 recomendações foram aceites na íntegra, 11 foram aceites com observações e apenas 2 foram rejeitadas) do parecer n.o 4/2008 do Tribunal de Contas sobre o Regulamento Financeiro ITER; |
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18.

Congratula-se com o facto de, na sua reunião de 1 de junho de 2011, o Conselho de Administração da Empresa Comum ter deliberado aceitar na generalidade as observações (37 recomendações foram aceites na íntegra, 11 foram aceites com observações e apenas 2 foram rejeitadas) do parecer n.o 4/2008 do Tribunal de Contas sobre o Regulamento Financeiro ITER;

| 19. | Observa que o Tribunal de Contas considera que determinadas disposições das normas de execução da Empresa Comum se afastam das normas de execução do Regulamento Financeiro da União sem justificação suficiente; saúda o esclarecimento da Empresa Comum de que as regras de execução objeto de alteração fornecem orientações suficientes para a execução das atividades da Empresa Comum no que respeita, por exemplo, às condições de contração e concessão de empréstimos ou às regras de avaliação das contribuições em espécie; |
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19.

Observa que o Tribunal de Contas considera que determinadas disposições das normas de execução da Empresa Comum se afastam das normas de execução do Regulamento Financeiro da União sem justificação suficiente; saúda o esclarecimento da Empresa Comum de que as regras de execução objeto de alteração fornecem orientações suficientes para a execução das atividades da Empresa Comum no que respeita, por exemplo, às condições de contração e concessão de empréstimos ou às regras de avaliação das contribuições em espécie;

Contribuição da União para a fase de construção do projeto ITER

| 20. | Recorda que, em julho de 2010, o Conselho reviu a estimativa orçamental da contribuição da Empresa Comum para a fase de construção para 6 600 000 000 EUR (valor de 2008), duplicando assim a estimativa inicial; manifesta a sua preocupação pelo facto de a Empresa Comum estar a alinhar todos os custos incorridos até à data com os valores de 2008, de modo a poder determinar eventuais desvios em relação a essas estimativas orçamentais; observa que a Empresa Comum criou uma ferramenta para acompanhar com regularidade a validade das estimativas e comunicar eventuais desvios; aguarda que a Empresa Comum informe a autoridade de quitação sobre os resultados dessa análise; |
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20.

Recorda que, em julho de 2010, o Conselho reviu a estimativa orçamental da contribuição da Empresa Comum para a fase de construção para 6 600 000 000 EUR (valor de 2008), duplicando assim a estimativa inicial; manifesta a sua preocupação pelo facto de a Empresa Comum estar a alinhar todos os custos incorridos até à data com os valores de 2008, de modo a poder determinar eventuais desvios em relação a essas estimativas orçamentais; observa que a Empresa Comum criou uma ferramenta para acompanhar com regularidade a validade das estimativas e comunicar eventuais desvios; aguarda que a Empresa Comum informe a autoridade de quitação sobre os resultados dessa análise;

Acordo com o Estado anfitrião

| 21. | Reconhece que, embora tenha sido assinado um acordo de sede sobre o local, o apoio, os privilégios e as imunidades entre o Reino de Espanha e a Empresa Comum, as instalações permanentes ainda não foram disponibilizadas à Empresa Comum; verifica, contudo, que esta continua a ocupar instalações temporárias patrocinadas pelo Reino de Espanha; |
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21.

Reconhece que, embora tenha sido assinado um acordo de sede sobre o local, o apoio, os privilégios e as imunidades entre o Reino de Espanha e a Empresa Comum, as instalações permanentes ainda não foram disponibilizadas à Empresa Comum; verifica, contudo, que esta continua a ocupar instalações temporárias patrocinadas pelo Reino de Espanha;

Outros assuntos

| 22. | Reitera o seu convite ao Tribunal de Contas para que apresente, num prazo razoável, um relatório especial ao Parlamento sobre os problemas comuns que se verificam devido à natureza das Empresas Comuns e que devem ser resolvidos por essas organizações em conjunto com os respetivos parceiros, a fim de garantir o seu valor acrescentado e a execução eficiente dos programas da União em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração; solicita, além disso, que seja incluída nesse relatório uma avaliação da eficácia da instituição e da estrutura das empresas comuns. |
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22.

Reitera o seu convite ao Tribunal de Contas para que apresente, num prazo razoável, um relatório especial ao Parlamento sobre os problemas comuns que se verificam devido à natureza das Empresas Comuns e que devem ser resolvidos por essas organizações em conjunto com os respetivos parceiros, a fim de garantir o seu valor acrescentado e a execução eficiente dos programas da União em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração; solicita, além disso, que seja incluída nesse relatório uma avaliação da eficácia da instituição e da estrutura das empresas comuns.

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(1)  JO C 6 de 10.1.2013, p. 36.

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(4)  JO L 90 de 30.3.2007, p. 58.

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 308/368 |
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16.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 308/368

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

sobre o encerramento das contas da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas ao exercício de 2011

(2013/625/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas ao exercício de 2011, |
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—

atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas ao exercício de 2011,

| — | tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1), |
| --- | --- |

—

tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),

| — | tendo em conta as conclusões da delegação conjunta da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu, após a sua visita ao ITER, em Cadarache, de 16-18 de maio de 2011, |
| --- | --- |

—

tendo em conta as conclusões da delegação conjunta da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu, após a sua visita ao ITER, em Cadarache, de 16-18 de maio de 2011,

| — | tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05755/2013 — C7-0040/2013), |
| --- | --- |

—

tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05755/2013 — C7-0040/2013),

| — | tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,

| — | tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o seu artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o seu artigo 208.o,

| — | tendo em conta a Decisão 2007/198/Euratom do Conselho, de 27 de março de 2007, que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens (4), nomeadamente o seu artigo 5.o, n.o 3, |
| --- | --- |

—

tendo em conta a Decisão 2007/198/Euratom do Conselho, de 27 de março de 2007, que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens (4), nomeadamente o seu artigo 5.o, n.o 3,

| — | tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o seu artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o seu artigo 94.o,

| — | tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento, |
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—

tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

| — | tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0077/2013), |
| --- | --- |

—

tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0077/2013),

| 1. | Aprova o encerramento das contas da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas ao exercício de 2011; |
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1.

Aprova o encerramento das contas da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas ao exercício de 2011;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

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(1)  JO C 6 de 10.1.2013, p. 36.

1

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

3

(4)  JO L 90 de 30.3.2007, p. 58.

4

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 308/369 |
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16.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 308/369

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum SESAR para o exercício de 2011

(2013/626/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2011, |
| --- | --- |

—

atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2011,

| — | tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1), |
| --- | --- |

—

tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),

| — | tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05755/2013 — C7-0040/2013), |
| --- | --- |

—

tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05755/2013 — C7-0040/2013),

| — | tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 219/2007 do Conselho, de 27 de fevereiro de 2007, relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR) (4), nomeadamente o artigo 4.o-B, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 219/2007 do Conselho, de 27 de fevereiro de 2007, relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR) (4), nomeadamente o artigo 4.o-B,

| — | tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

| — | tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0101/2013), |
| --- | --- |

—

tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0101/2013),

| 1. | Dá quitação ao Diretor Executivo da Empresa Comum SESAR pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2011; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação ao Diretor Executivo da Empresa Comum SESAR pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2011;

| 2. | Regista as suas observações na resolução subsequente; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução subsequente;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor Executivo da Empresa Comum SESAR, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor Executivo da Empresa Comum SESAR, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

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(1)  JO C 6 de 10.1.2013, p. 46.

1

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

3

(4)  JO L 64 de 2.3.2007, p. 1.

4

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

que contém observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum SESAR para o exercício de 2011

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2011, |
| --- | --- |

—

atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2011,

| — | tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1), |
| --- | --- |

—

tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),

| — | tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05755/2013 — C7-0040/2013), |
| --- | --- |

—

tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05755/2013 — C7-0040/2013),

| — | tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 219/2007 do Conselho, de 27 de fevereiro de 2007, relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR) (4), nomeadamente o artigo 4.o-B, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 219/2007 do Conselho, de 27 de fevereiro de 2007, relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR) (4), nomeadamente o artigo 4.o-B,

| — | tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

| — | tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0101/2013), |
| --- | --- |

—

tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0101/2013),

| A. | Considerando que a Empresa Comum SESAR (adiante designada «Empresa Comum») foi constituída em fevereiro de 2007 para executar o programa de Investigação sobre a Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu (SESAR), que visa modernizar a gestão do tráfego aéreo na Europa, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a Empresa Comum SESAR (adiante designada «Empresa Comum») foi constituída em fevereiro de 2007 para executar o programa de Investigação sobre a Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu (SESAR), que visa modernizar a gestão do tráfego aéreo na Europa,

| B. | Considerando que a empresa comum começou a funcionar de forma autónoma em agosto de 2007, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a empresa comum começou a funcionar de forma autónoma em agosto de 2007,

| C. | Considerando que a Empresa Comum detém a totalidade dos ativos tangíveis e intangíveis por si criados ou para si transferidos para a fase de desenvolvimento do projeto SESAR, nos termos de acordos específicos com os seus membros, |
| --- | --- |

C.

Considerando que a Empresa Comum detém a totalidade dos ativos tangíveis e intangíveis por si criados ou para si transferidos para a fase de desenvolvimento do projeto SESAR, nos termos de acordos específicos com os seus membros,

| D. | Considerando que o Tribunal de Contas declarou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Empresa Comum relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares, |
| --- | --- |

D.

Considerando que o Tribunal de Contas declarou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Empresa Comum relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

| E. | Considerando que, em abril de 2010, o Tribunal de Contas emitiu o parecer n.o 2/2010 sobre o Regulamento Financeiro da SESAR, |
| --- | --- |

E.

Considerando que, em abril de 2010, o Tribunal de Contas emitiu o parecer n.o 2/2010 sobre o Regulamento Financeiro da SESAR,

| F. | Considerando que o orçamento para a fase de desenvolvimento 2008-2013 do projeto SESAR é de 2 100 000 000 EUR, |
| --- | --- |

F.

Considerando que o orçamento para a fase de desenvolvimento 2008-2013 do projeto SESAR é de 2 100 000 000 EUR,

Gestão orçamental e financeira

| 1. | Toma nota de que o orçamento definitivo da Empresa Comum para o exercício de 2011 incluiu 148 000 000 EUR em dotações para autorizações e 91 700 000 EUR em dotações para pagamentos; observa igualmente que as taxas de utilização das dotações para autorizações e para pagamentos foram, respetivamente, de 99,4% e de 82,4%; |
| --- | --- |

1.

Toma nota de que o orçamento definitivo da Empresa Comum para o exercício de 2011 incluiu 148 000 000 EUR em dotações para autorizações e 91 700 000 EUR em dotações para pagamentos; observa igualmente que as taxas de utilização das dotações para autorizações e para pagamentos foram, respetivamente, de 99,4% e de 82,4%;

| 2. | Observa que, no final do exercício de 2011, a Empresa Comum registava uma execução orçamental positiva de 15 600 000 EUR, resultante de 91 200 000 EUR de receitas contra 75 600 000 EUR de pagamentos; constata que esta situação resultou:






  — | das contribuições dos membros da Empresa Comum: 34 000 000 EUR, |
| --- | --- | --- |

2.

Observa que, no final do exercício de 2011, a Empresa Comum registava uma execução orçamental positiva de 15 600 000 EUR, resultante de 91 200 000 EUR de receitas contra 75 600 000 EUR de pagamentos; constata que esta situação resultou:

—

das contribuições dos membros da Empresa Comum: 34 000 000 EUR,

| — | da execução do exercício anterior e de outras fontes de receita: 57 200 000 EUR, |
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—

da execução do exercício anterior e de outras fontes de receita: 57 200 000 EUR,

| — | dos pagamentos da Empresa Comum: 75 600 000 EUR, |
| --- | --- |

—

dos pagamentos da Empresa Comum: 75 600 000 EUR,

| — | da execução orçamental positiva: 15 600 000 EUR; |
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—

da execução orçamental positiva: 15 600 000 EUR;

| 3. | Ressalva que os depósitos desse fim de exercício em contas bancárias, no total de 15 300 000 EUR, continuam a representar uma violação do princípio do equilíbrio orçamental; reconhece a evolução positiva dos depósitos em contas bancárias, correspondentes a 57 200 000 EUR no fim do exercício de 2010 e a 86 800 000 EUR no fim do exercício de 2009; exorta a Empresa Comum a continuar a aplicar medidas concretas para atingir o equilíbrio orçamental; |
| --- | --- |

3.

Ressalva que os depósitos desse fim de exercício em contas bancárias, no total de 15 300 000 EUR, continuam a representar uma violação do princípio do equilíbrio orçamental; reconhece a evolução positiva dos depósitos em contas bancárias, correspondentes a 57 200 000 EUR no fim do exercício de 2010 e a 86 800 000 EUR no fim do exercício de 2009; exorta a Empresa Comum a continuar a aplicar medidas concretas para atingir o equilíbrio orçamental;

| 4. | Solicita à Empresa Comum que continue a envidar esforços para garantir uma boa gestão financeira e a respeitar os princípios orçamentais; regista igualmente que a Empresa Comum SESAR proveu 34 dos 39 lugares autorizados no seu quadro do pessoal em 31 de dezembro de 2011; |
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4.

Solicita à Empresa Comum que continue a envidar esforços para garantir uma boa gestão financeira e a respeitar os princípios orçamentais; regista igualmente que a Empresa Comum SESAR proveu 34 dos 39 lugares autorizados no seu quadro do pessoal em 31 de dezembro de 2011;

Sistemas de controlo interno

| 5. | Congratula-se com o facto de, em 2011, a análise dos processos operacionais da Empresa Comum efetuada por um auditor externo independente em 2011 ter considerado que os sistemas de controlo interno funcionam de forma eficaz; regista que, em abril de 2012, o contabilista validou formalmente os processos operacionais subjacentes, em conformidade com o regulamento financeiro da Empresa Comum, mas sem conseguir evitar observações reiteradas por parte do Tribunal de Contas; |
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5.

Congratula-se com o facto de, em 2011, a análise dos processos operacionais da Empresa Comum efetuada por um auditor externo independente em 2011 ter considerado que os sistemas de controlo interno funcionam de forma eficaz; regista que, em abril de 2012, o contabilista validou formalmente os processos operacionais subjacentes, em conformidade com o regulamento financeiro da Empresa Comum, mas sem conseguir evitar observações reiteradas por parte do Tribunal de Contas;

Função de auditoria interna

| 6. | Saúda o facto de, em novembro de 2011, o Conselho de Administração da Empresa Comum ter adotado um plano estratégico de auditoria prevendo um serviço coordenado de auditoria interna para a Empresa Comum para o período 2012-2014, após a clarificação das funções operacionais do serviço de auditoria interna da Comissão e da função de auditoria interna da Empresa Comum; espera ser informado sobre os resultados da execução desse plano estratégico de auditoria e chama a atenção para o facto de a Empresa Comum ter sido constituída em fevereiro de 2007; |
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6.

Saúda o facto de, em novembro de 2011, o Conselho de Administração da Empresa Comum ter adotado um plano estratégico de auditoria prevendo um serviço coordenado de auditoria interna para a Empresa Comum para o período 2012-2014, após a clarificação das funções operacionais do serviço de auditoria interna da Comissão e da função de auditoria interna da Empresa Comum; espera ser informado sobre os resultados da execução desse plano estratégico de auditoria e chama a atenção para o facto de a Empresa Comum ter sido constituída em fevereiro de 2007;

Atrasos no pagamento das contribuições dos membros

| 7. | Lamenta que o prazo para o pagamento das contribuições em espécie para a Empresa Comum por parte dos seus membros não tenha sido respeitado; toma nota de que, no final de agosto de 2011, subsistiam 17 ordens de cobrança pendentes, num total de 3 700 000 EUR, e que um membro não havia pago qualquer contribuição anual até ao fim de 2011; dá conta da resposta da Empresa Comum, segundo a qual a contribuição em atraso ainda pendente no final do ano foi recebida em fevereiro de 2012; insta a Empresa Comum a garantir, no entanto, o cumprimento dos prazos contratuais para o pagamento das contribuições em espécie por parte dos seus membros, que representam 10% das suas contribuições globais para o projeto; |
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7.

Lamenta que o prazo para o pagamento das contribuições em espécie para a Empresa Comum por parte dos seus membros não tenha sido respeitado; toma nota de que, no final de agosto de 2011, subsistiam 17 ordens de cobrança pendentes, num total de 3 700 000 EUR, e que um membro não havia pago qualquer contribuição anual até ao fim de 2011; dá conta da resposta da Empresa Comum, segundo a qual a contribuição em atraso ainda pendente no final do ano foi recebida em fevereiro de 2012; insta a Empresa Comum a garantir, no entanto, o cumprimento dos prazos contratuais para o pagamento das contribuições em espécie por parte dos seus membros, que representam 10% das suas contribuições globais para o projeto;

Objetivos do programa SESAR

| 8. | Reconhece que, no final de 2011, a Empresa Comum era responsável por um total de 310 projetos de investigação e desenvolvimento e de gestão, dos quais 282 se encontram em fase de execução; sublinha que a «fase de desenvolvimento» gerida pela Empresa Comum deverá findar em 2016; exorta a Empresa Comum a fazer uso de todos os recursos financeiros à sua disposição para concluir no prazo previsto o desenvolvimento da tecnologia necessária para a implantação do programa SESAR; |
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8.

Reconhece que, no final de 2011, a Empresa Comum era responsável por um total de 310 projetos de investigação e desenvolvimento e de gestão, dos quais 282 se encontram em fase de execução; sublinha que a «fase de desenvolvimento» gerida pela Empresa Comum deverá findar em 2016; exorta a Empresa Comum a fazer uso de todos os recursos financeiros à sua disposição para concluir no prazo previsto o desenvolvimento da tecnologia necessária para a implantação do programa SESAR;

| 9. | Reconhece que a Empresa Comum presta um contributo determinante para a criação de um sistema modernizado de gestão do tráfego aéreo na Europa; solicita aos Estados-Membros que honrem os seus compromissos no tocante ao cumprimento do objetivo do Céu Único Europeu cuja realização está intrinsecamente ligada à do programa SESAR; |
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9.

Reconhece que a Empresa Comum presta um contributo determinante para a criação de um sistema modernizado de gestão do tráfego aéreo na Europa; solicita aos Estados-Membros que honrem os seus compromissos no tocante ao cumprimento do objetivo do Céu Único Europeu cuja realização está intrinsecamente ligada à do programa SESAR;

| 10. | Exorta a Empresa Comum a continuar a informar a autoridade de quitação sobre a fase de execução dos projetos ao abrigo do programa SESAR e a apresentar os resultados alcançados; |
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10.

Exorta a Empresa Comum a continuar a informar a autoridade de quitação sobre a fase de execução dos projetos ao abrigo do programa SESAR e a apresentar os resultados alcançados;

| 11. | Observa que a Empresa Comum foi constituída como uma parceria público-privada e que os interesses públicos e privados estão nela interligados; recorda que os membros fundadores são a União, representada pela Comissão, e o Eurocontrol, representado pela sua agência, juntamente com 15 empresas públicas e privadas do setor da navegação aérea; recomenda a absoluta necessidade de, neste contexto, assegurar que os eventuais conflitos de interesses não sejam ignorados, mas sim resolvidos de forma adequada; |
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11.

Observa que a Empresa Comum foi constituída como uma parceria público-privada e que os interesses públicos e privados estão nela interligados; recorda que os membros fundadores são a União, representada pela Comissão, e o Eurocontrol, representado pela sua agência, juntamente com 15 empresas públicas e privadas do setor da navegação aérea; recomenda a absoluta necessidade de, neste contexto, assegurar que os eventuais conflitos de interesses não sejam ignorados, mas sim resolvidos de forma adequada;

Outros assuntos

| 12. | Reitera o seu convite ao Tribunal de Contas para que apresente, num prazo razoável, um relatório especial ao Parlamento sobre os problemas comuns que se verificam devido à natureza das empresas comuns e que devem ser resolvidos por essas organizações em conjunto com os respetivos parceiros, a fim de garantir o seu valor acrescentado e a execução eficiente dos programas da União em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração; solicita, além disso, que seja incluída nesse relatório uma avaliação da eficácia da instituição e da estrutura das empresas comuns. |
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12.

Reitera o seu convite ao Tribunal de Contas para que apresente, num prazo razoável, um relatório especial ao Parlamento sobre os problemas comuns que se verificam devido à natureza das empresas comuns e que devem ser resolvidos por essas organizações em conjunto com os respetivos parceiros, a fim de garantir o seu valor acrescentado e a execução eficiente dos programas da União em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração; solicita, além disso, que seja incluída nesse relatório uma avaliação da eficácia da instituição e da estrutura das empresas comuns.

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(1)  JO C 6 de 10.1.2013, p. 46.

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(4)  JO L 64 de 2.3.2007, p. 1.

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 308/373 |
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16.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 308/373

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

sobre o encerramento das contas da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2011

(2013/627/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2011, |
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—

atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2011,

| — | tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1), |
| --- | --- |

—

tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),

| — | tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05755/2013 — C7-0040/2013), |
| --- | --- |

—

tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05755/2013 — C7-0040/2013),

| — | tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 219/2007 do Conselho, de 27 de fevereiro de 2007, relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR) (4), nomeadamente o artigo 4.o-B, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 219/2007 do Conselho, de 27 de fevereiro de 2007, relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR) (4), nomeadamente o artigo 4.o-B,

| — | tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

| — | tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0101/2013), |
| --- | --- |

—

tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0101/2013),

| 1. | Aprova o encerramento das contas da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2011; |
| --- | --- |

1.

Aprova o encerramento das contas da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2011;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Empresa Comum SESAR, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Empresa Comum SESAR, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

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(1)  JO C 6 de 10.1.2013, p. 46.

1

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

3

(4)  JO L 64 de 2.3.2007, p. 1.

4

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

sobre a quitação pela execução do orçamento das agências da União Europeia para o exercício de 2011: desempenho, gestão financeira e controlo

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | tendo em conta o relatório, de 14 de novembro de 2011, da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o seguimento dado às decisões de quitação de 2009 [COM(2011) 736] e os documentos de trabalho dos serviços da Comissão que o acompanham [SEC(2011) 1350 e SEC(2011) 1351], |
| --- | --- |

—

tendo em conta o relatório, de 14 de novembro de 2011, da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o seguimento dado às decisões de quitação de 2009 [COM(2011) 736] e os documentos de trabalho dos serviços da Comissão que o acompanham [SEC(2011) 1350 e SEC(2011) 1351],

| — | tendo em conta a Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia sobre as agências descentralizadas, de 19 de julho de 2012, |
| --- | --- |

—

tendo em conta a Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia sobre as agências descentralizadas, de 19 de julho de 2012,

| — | tendo em conta a abordagem comum aplicável às agências descentralizadas da UE, anexa à Declaração Conjunta de 19 de julho de 2012, |
| --- | --- |

—

tendo em conta a abordagem comum aplicável às agências descentralizadas da UE, anexa à Declaração Conjunta de 19 de julho de 2012,

| — | tendo em conta o Roteiro para o acompanhamento da abordagem comum aplicável às agências descentralizadas da UE, adotado pela Comissão em dezembro de 2012, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Roteiro para o acompanhamento da abordagem comum aplicável às agências descentralizadas da UE, adotado pela Comissão em dezembro de 2012,

| — | tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Agências europeias – perspetivas futuras» [COM(2008) 135], |
| --- | --- |

—

tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Agências europeias – perspetivas futuras» [COM(2008) 135],

| — | tendo em conta a sua Resolução, de 10 de maio de 2012, sobre a quitação de 2010: desempenho, gestão financeira e controlo das agências da União Europeia (1), |
| --- | --- |

—

tendo em conta a sua Resolução, de 10 de maio de 2012, sobre a quitação de 2010: desempenho, gestão financeira e controlo das agências da União Europeia (1),

| — | tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (4), nomeadamente o artigo 96.o, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (4), nomeadamente o artigo 96.o,

| — | tendo em conta o Relatório Especial n.o 15/2012 do Tribunal de Contas, intitulado «Gestão do conflito de interesses em agências da UE selecionadas», |
| --- | --- |

—

tendo em conta o Relatório Especial n.o 15/2012 do Tribunal de Contas, intitulado «Gestão do conflito de interesses em agências da UE selecionadas»,

| — | tendo em conta os relatórios anuais específicos (5) do Tribunal de Contas sobre as contas anuais de agências descentralizadas relativas ao exercício de 2011, |
| --- | --- |

—

tendo em conta os relatórios anuais específicos (5) do Tribunal de Contas sobre as contas anuais de agências descentralizadas relativas ao exercício de 2011,

| — | tendo em conta o seu estudo intitulado «Oportunidade e viabilidade do estabelecimento de serviços de suporte comuns para as agências da UE», apresentado em 7 de abril de 2009, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o seu estudo intitulado «Oportunidade e viabilidade do estabelecimento de serviços de suporte comuns para as agências da UE», apresentado em 7 de abril de 2009,

| — | tendo em conta a sua Declaração, de 18 de maio de 2010, sobre os esforços da União Europeia na luta contra a corrupção (6), a sua Resolução, de 15 de setembro de 2011, sobre os esforços da União Europeia na luta contra a corrupção (7), e Comunicação da Comissão intitulada «Luta contra a corrupção na UE» [COM(2011) 308], |
| --- | --- |

—

tendo em conta a sua Declaração, de 18 de maio de 2010, sobre os esforços da União Europeia na luta contra a corrupção (6), a sua Resolução, de 15 de setembro de 2011, sobre os esforços da União Europeia na luta contra a corrupção (7), e Comunicação da Comissão intitulada «Luta contra a corrupção na UE» [COM(2011) 308],

| — | tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

| — | tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0118/2013), |
| --- | --- |

—

tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0118/2013),

| A. | Considerando que a presente resolução contém, para cada organismo na aceção do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, as observações horizontais que acompanham as decisões de quitação, nos termos do artigo 96.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 e do artigo 3.o do Anexo VI do Regimento do Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a presente resolução contém, para cada organismo na aceção do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, as observações horizontais que acompanham as decisões de quitação, nos termos do artigo 96.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 e do artigo 3.o do Anexo VI do Regimento do Parlamento Europeu;

| B. | Considerando que ao longo da última década o número de agências triplicou, tendo passado de 10, em 2001, para 30, em 2011; |
| --- | --- |

B.

Considerando que ao longo da última década o número de agências triplicou, tendo passado de 10, em 2001, para 30, em 2011;

Questões gerais

| 1. | Salienta a importância das tarefas desempenhadas pelas agências, assim como o seu impacto direto na vida diária dos cidadãos, em particular no que diz respeito à qualidade dos medicamentos, à segurança dos alimentos, à segurança da aviação e o controlo de surtos de doenças infecciosas; neste contexto, salienta a importância fundamental da autonomia das agências, nomeadamente das agências reguladoras e das responsáveis pela recolha de informação independente; recorda que o principal objetivo da criação de agências descentralizadas foi a possibilidade de fornecer avaliações técnicas e científicas independentes; |
| --- | --- |

1.

Salienta a importância das tarefas desempenhadas pelas agências, assim como o seu impacto direto na vida diária dos cidadãos, em particular no que diz respeito à qualidade dos medicamentos, à segurança dos alimentos, à segurança da aviação e o controlo de surtos de doenças infecciosas; neste contexto, salienta a importância fundamental da autonomia das agências, nomeadamente das agências reguladoras e das responsáveis pela recolha de informação independente; recorda que o principal objetivo da criação de agências descentralizadas foi a possibilidade de fornecer avaliações técnicas e científicas independentes;

| 2. | Recorda que, após três anos de análises e negociações, o Parlamento, o Conselho e a Comissão adotaram, em julho de 2012, uma abordagem comum relativa às agências descentralizadas, um acordo político sobre o futuro e a reforma das agências; congratula-se com a conclusão deste acordo, embora lamente que no mesmo não tenham sido contemplados nem procedimentos de tomada de decisão para a aplicação das medidas propostas nem disposições para um controlo por parte do Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

2.

Recorda que, após três anos de análises e negociações, o Parlamento, o Conselho e a Comissão adotaram, em julho de 2012, uma abordagem comum relativa às agências descentralizadas, um acordo político sobre o futuro e a reforma das agências; congratula-se com a conclusão deste acordo, embora lamente que no mesmo não tenham sido contemplados nem procedimentos de tomada de decisão para a aplicação das medidas propostas nem disposições para um controlo por parte do Parlamento Europeu;

| 3. | Congratula-se com os relatórios do Tribunal de Contas e, em particular, com os seus esforços no sentido de dar seguimento aos pedidos apresentados pelo Parlamento para que o Tribunal assegure uma melhor qualidade das auditorias e facilite o procedimento de quitação; |
| --- | --- |

3.

Congratula-se com os relatórios do Tribunal de Contas e, em particular, com os seus esforços no sentido de dar seguimento aos pedidos apresentados pelo Parlamento para que o Tribunal assegure uma melhor qualidade das auditorias e facilite o procedimento de quitação;

| 4. | Constata com satisfação que os relatórios de auditoria do Tribunal contêm mais informações pormenorizadas do que nos anos anteriores; incentiva o Tribunal a continuar esta tendência positiva e a desenvolver mais elementos de auditoria de desempenho, tanto nos seus relatórios de auditoria anuais como nos relatórios especiais; solicita ao Tribunal que propicie a realização de debates contraditórios sempre que as agências o solicitem e a melhorar a informação e a transparência dos seus relatórios, nomeadamente, identificando os casos em que as agências detetaram um problema e o comunicaram ao Tribunal, e assinalando de forma mais clara os casos em que foram emitidas reservas; |
| --- | --- |

4.

Constata com satisfação que os relatórios de auditoria do Tribunal contêm mais informações pormenorizadas do que nos anos anteriores; incentiva o Tribunal a continuar esta tendência positiva e a desenvolver mais elementos de auditoria de desempenho, tanto nos seus relatórios de auditoria anuais como nos relatórios especiais; solicita ao Tribunal que propicie a realização de debates contraditórios sempre que as agências o solicitem e a melhorar a informação e a transparência dos seus relatórios, nomeadamente, identificando os casos em que as agências detetaram um problema e o comunicaram ao Tribunal, e assinalando de forma mais clara os casos em que foram emitidas reservas;

| 5. | Recorda a todas as agências a sua obrigação de enviar à autoridade responsável pela quitação um relatório elaborado pelo seu Diretor com uma síntese do número e da natureza das auditorias internas efetuadas pelo auditor interno, das recomendações formuladas e do seguimento dado a essas recomendações nos termos do artigo 72.o, n.o 5, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002; |
| --- | --- |

5.

Recorda a todas as agências a sua obrigação de enviar à autoridade responsável pela quitação um relatório elaborado pelo seu Diretor com uma síntese do número e da natureza das auditorias internas efetuadas pelo auditor interno, das recomendações formuladas e do seguimento dado a essas recomendações nos termos do artigo 72.o, n.o 5, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002;

| 6. | Louva a boa cooperação estabelecida entre a comissão competente e a Rede de Agências da União («a Rede»), um fórum de coordenação, troca de informações e estabelecimento de posições comuns sobre temas de interesse comum para as agências, e exorta ao reforço da Rede; constata com satisfação a disponibilidade e abertura dos diretores das agências contactados no âmbito do processo de quitação anual; constata, com surpresa, a carta endereçada em 19 de outubro de 2012 pela Rede ao Parlamento, solicitando-lhe que «retome a sua prática de exercícios anteriores»; encoraja e espera que a Rede apoie, pelo contrário, as alterações solicitadas pelo Parlamento nos relatórios respeitantes a processos de quitação anteriores, tendo em vista uma gestão melhorada, transparência e medidas de combate ao conflito de interesses, em benefício dos consumidores e do dinheiro dos contribuintes; |
| --- | --- |

6.

Louva a boa cooperação estabelecida entre a comissão competente e a Rede de Agências da União («a Rede»), um fórum de coordenação, troca de informações e estabelecimento de posições comuns sobre temas de interesse comum para as agências, e exorta ao reforço da Rede; constata com satisfação a disponibilidade e abertura dos diretores das agências contactados no âmbito do processo de quitação anual; constata, com surpresa, a carta endereçada em 19 de outubro de 2012 pela Rede ao Parlamento, solicitando-lhe que «retome a sua prática de exercícios anteriores»; encoraja e espera que a Rede apoie, pelo contrário, as alterações solicitadas pelo Parlamento nos relatórios respeitantes a processos de quitação anteriores, tendo em vista uma gestão melhorada, transparência e medidas de combate ao conflito de interesses, em benefício dos consumidores e do dinheiro dos contribuintes;

| 7. | Sublinha a necessidade de privilegiar a eficácia e a transparência no exercício de quitação e convida todas as partes envolvidas – o Tribunal de Contas, o Conselho, as agências e a Rede – a abordar a quitação com base nesta posição; realça que o facto de colocar a tónica no desempenho não deverá, de modo algum, implicar que a regularidade e a boa gestão financeira sejam descuradas; |
| --- | --- |

7.

Sublinha a necessidade de privilegiar a eficácia e a transparência no exercício de quitação e convida todas as partes envolvidas – o Tribunal de Contas, o Conselho, as agências e a Rede – a abordar a quitação com base nesta posição; realça que o facto de colocar a tónica no desempenho não deverá, de modo algum, implicar que a regularidade e a boa gestão financeira sejam descuradas;

| 8. | Destaca, neste contexto, a relação entre o peso administrativo e o trabalho das agências; considera que, para que as agências funcionem da forma mais eficaz possível e maximizem os recursos de que dispõem, devem procurar sinergias, proceder a um intercâmbio de boas práticas e partilhar serviços em função da proximidade geográfica ou temática; considera que o acesso aos serviços prestados pela Comissão deve igualmente ser melhorado, ampliado e facilitado; |
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8.

Destaca, neste contexto, a relação entre o peso administrativo e o trabalho das agências; considera que, para que as agências funcionem da forma mais eficaz possível e maximizem os recursos de que dispõem, devem procurar sinergias, proceder a um intercâmbio de boas práticas e partilhar serviços em função da proximidade geográfica ou temática; considera que o acesso aos serviços prestados pela Comissão deve igualmente ser melhorado, ampliado e facilitado;

| 9. | Sugere que as disposições financeiras aplicáveis às agências sejam simplificadas, pois tal permitiria reduzir as despesas com o pessoal administrativo das agências; insta a Comissão a elaborar propostas neste sentido e a incentivar as agências a optar pela simplificação no que se refere aos processos de recrutamento cujo procedimento de referência é concebido para uma organização de maiores dimensões e apresenta um encargo excessivo para as agências; |
| --- | --- |

9.

Sugere que as disposições financeiras aplicáveis às agências sejam simplificadas, pois tal permitiria reduzir as despesas com o pessoal administrativo das agências; insta a Comissão a elaborar propostas neste sentido e a incentivar as agências a optar pela simplificação no que se refere aos processos de recrutamento cujo procedimento de referência é concebido para uma organização de maiores dimensões e apresenta um encargo excessivo para as agências;

| 10. | Constata com preocupação que o Tribunal de Contas detetou vários problemas que afetam diversas agências, nomeadamente no que diz respeito a:






  — | transições de dotações não apoiadas por autorizações ou que se revelam excessivamente elevadas, |
| --- | --- | --- |

10.

Constata com preocupação que o Tribunal de Contas detetou vários problemas que afetam diversas agências, nomeadamente no que diz respeito a:

—

transições de dotações não apoiadas por autorizações ou que se revelam excessivamente elevadas,

| — | falta de transparência ou de rigor nos recrutamentos, |
| --- | --- |

—

falta de transparência ou de rigor nos recrutamentos,

| — | problemas com a adjudicação e a gestão de contratos, |
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—

problemas com a adjudicação e a gestão de contratos,

| — | possíveis conflitos de interesses, inclusivamente a nível do conselho de administração; |
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—

possíveis conflitos de interesses, inclusivamente a nível do conselho de administração;

| 11. | Constata, neste contexto, a resposta da Rede; saúda a ação coordenada das agências e a sua intenção de abordar os problemas assinalados pelo Tribunal de Contas e insta a Rede, bem como cada uma das agências, a comunicar à autoridade de quitação informações sobre os progressos realizados na aplicação das medidas concretas com vista a colmatar as lacunas detetadas pelo Tribunal de Contas e pelo Parlamento no procedimento de quitação relativo ao exercício de 2010; sublinha que a responsabilidade incumbe aos diretores executivos e ao conselho de administração das agências; |
| --- | --- |

11.

Constata, neste contexto, a resposta da Rede; saúda a ação coordenada das agências e a sua intenção de abordar os problemas assinalados pelo Tribunal de Contas e insta a Rede, bem como cada uma das agências, a comunicar à autoridade de quitação informações sobre os progressos realizados na aplicação das medidas concretas com vista a colmatar as lacunas detetadas pelo Tribunal de Contas e pelo Parlamento no procedimento de quitação relativo ao exercício de 2010; sublinha que a responsabilidade incumbe aos diretores executivos e ao conselho de administração das agências;

| 12. | Insta a Rede, bem como cada uma das agências, a apresentar relatórios à autoridade de quitação sobre os progressos realizados na aplicação destas ideias e abordagens, para avaliar se a abordagem escolhida foi eficaz na resolução das questões pendentes identificadas pelo Tribunal de Contas e mencionadas na abordagem comum, e a comunicar à autoridade de quitação a evolução das medidas individuais e coletivas tomadas para abordar as conclusões do Tribunal de Contas, assim como os respetivos resultados; |
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12.

Insta a Rede, bem como cada uma das agências, a apresentar relatórios à autoridade de quitação sobre os progressos realizados na aplicação destas ideias e abordagens, para avaliar se a abordagem escolhida foi eficaz na resolução das questões pendentes identificadas pelo Tribunal de Contas e mencionadas na abordagem comum, e a comunicar à autoridade de quitação a evolução das medidas individuais e coletivas tomadas para abordar as conclusões do Tribunal de Contas, assim como os respetivos resultados;

| 13. | Salienta que as agências têm vindo a solicitar, desde há algum tempo, uma maior flexibilidade das disposições do Regulamento Financeiro que se lhes aplicam; reconhece que estas disposições são, na sua maioria, desproporcionadas e não estão adaptadas nem à dimensão e aos objetivos nem às características da maior parte das agências; considera que uma simplificação das disposições financeiras e estatuárias aplicáveis às agências permitirá reforçar a eficiência, limitar as despesas e resolver muitos dos problemas assinalados pelo Tribunal de Contas; |
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13.

Salienta que as agências têm vindo a solicitar, desde há algum tempo, uma maior flexibilidade das disposições do Regulamento Financeiro que se lhes aplicam; reconhece que estas disposições são, na sua maioria, desproporcionadas e não estão adaptadas nem à dimensão e aos objetivos nem às características da maior parte das agências; considera que uma simplificação das disposições financeiras e estatuárias aplicáveis às agências permitirá reforçar a eficiência, limitar as despesas e resolver muitos dos problemas assinalados pelo Tribunal de Contas;

| 14. | Observa que algumas agências no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça são de tipo operacional e que a execução dos respetivos orçamentos também depende de fatores externos, que devem ser tidos em conta no processo orçamental; |
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14.

Observa que algumas agências no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça são de tipo operacional e que a execução dos respetivos orçamentos também depende de fatores externos, que devem ser tidos em conta no processo orçamental;

Gestão orçamental e financeira

| 15. | Reitera que o princípio da anualidade é um dos três princípios orçamentais básicos (unidade, anualidade e equilíbrio) que são indispensáveis para assegurar uma execução eficiente do orçamento da União; constata que as agências descentralizadas nem sempre cumprem integralmente este princípio; |
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15.

Reitera que o princípio da anualidade é um dos três princípios orçamentais básicos (unidade, anualidade e equilíbrio) que são indispensáveis para assegurar uma execução eficiente do orçamento da União; constata que as agências descentralizadas nem sempre cumprem integralmente este princípio;

| 16. | Recorda às agências que é ainda necessário resolver o problema que persiste nas transições de dotações; toma conhecimento dos esclarecimentos das agências relativos à dificuldade de evitar transições de dotações nas despesas operacionais; entende, contudo, que, em diversos casos, existe espaço para melhorias, designadamente através de uma melhor gestão das dotações para autorizações baseadas nas necessidades reais, de um melhor planeamento interno e da previsão de receitas geral, de uma disciplina orçamental mais rigorosa e de uma supervisão regular das despesas; solicita às agências que analisem os seus processos administrativos internos, com vista a reduzir os encargos administrativos, sobretudo na adjudicação de contratos públicos e nos procedimentos de recrutamento; considera que tanto a Comissão como o Tribunal de Contas devem prestar uma assistência mais eficaz às agências nesta matéria; |
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16.

Recorda às agências que é ainda necessário resolver o problema que persiste nas transições de dotações; toma conhecimento dos esclarecimentos das agências relativos à dificuldade de evitar transições de dotações nas despesas operacionais; entende, contudo, que, em diversos casos, existe espaço para melhorias, designadamente através de uma melhor gestão das dotações para autorizações baseadas nas necessidades reais, de um melhor planeamento interno e da previsão de receitas geral, de uma disciplina orçamental mais rigorosa e de uma supervisão regular das despesas; solicita às agências que analisem os seus processos administrativos internos, com vista a reduzir os encargos administrativos, sobretudo na adjudicação de contratos públicos e nos procedimentos de recrutamento; considera que tanto a Comissão como o Tribunal de Contas devem prestar uma assistência mais eficaz às agências nesta matéria;

| 17. | Salienta que, em alguns casos, é necessário melhorar o planeamento interno, o que implica que as agências reforcem os seus procedimentos; observa, por outro lado, que, em determinadas circunstâncias devidamente justificadas (por exemplo, impossibilidade de regularizar os pagamentos no ano de contratação), esta ocorrência deve ser indicada claramente no relatório do Tribunal de Contas; considera que só assim será possível avaliar se o montante das transições foi demasiadamente elevado ou não; |
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17.

Salienta que, em alguns casos, é necessário melhorar o planeamento interno, o que implica que as agências reforcem os seus procedimentos; observa, por outro lado, que, em determinadas circunstâncias devidamente justificadas (por exemplo, impossibilidade de regularizar os pagamentos no ano de contratação), esta ocorrência deve ser indicada claramente no relatório do Tribunal de Contas; considera que só assim será possível avaliar se o montante das transições foi demasiadamente elevado ou não;

| 18. | Salienta, neste contexto, que é necessário ter em conta a hierarquia das normas e considera que a tónica deve ser colocada na boa gestão financeira; assinala, contudo, que as atuais disposições financeiras não resolvem o problema das agências cujo financiamento se baseia na cobrança de taxas, e apela à Comissão para que proponha uma solução para este problema aquando da próxima revisão das disposições financeiras aplicáveis às agências; relembra que o Regulamento Financeiro também não é adequado para as agências que geram excedentes, e sublinha que é imprescindível que a revisão contemple soluções para este problema, por exemplo, através da criação de um fundo de reserva limitado; |
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18.

Salienta, neste contexto, que é necessário ter em conta a hierarquia das normas e considera que a tónica deve ser colocada na boa gestão financeira; assinala, contudo, que as atuais disposições financeiras não resolvem o problema das agências cujo financiamento se baseia na cobrança de taxas, e apela à Comissão para que proponha uma solução para este problema aquando da próxima revisão das disposições financeiras aplicáveis às agências; relembra que o Regulamento Financeiro também não é adequado para as agências que geram excedentes, e sublinha que é imprescindível que a revisão contemple soluções para este problema, por exemplo, através da criação de um fundo de reserva limitado;

| 19. | Espera que o Tribunal de Contas, na qualidade de auditor externo, no seguimento do relatório de quitação do Parlamento relativo ao exercício de 2010 e do seu relatório sobre a avaliação das agências, consulte a Rede, a fim de elaborar um procedimento de avaliação e de classificação das agências, acessível a todos e transparente, mediante o recurso a indicadores importantes nos domínios da boa gestão financeira e orçamental, dos baixos custos de governação e da eficácia e eficiência operacional, e que disponibilize os dados subjacentes, num formato facilmente acessível (por exemplo, ficheiros Excel e/ou CSV); |
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19.

Espera que o Tribunal de Contas, na qualidade de auditor externo, no seguimento do relatório de quitação do Parlamento relativo ao exercício de 2010 e do seu relatório sobre a avaliação das agências, consulte a Rede, a fim de elaborar um procedimento de avaliação e de classificação das agências, acessível a todos e transparente, mediante o recurso a indicadores importantes nos domínios da boa gestão financeira e orçamental, dos baixos custos de governação e da eficácia e eficiência operacional, e que disponibilize os dados subjacentes, num formato facilmente acessível (por exemplo, ficheiros Excel e/ou CSV);

| 20. | Constata com preocupação que a falta de flexibilidade no orçamento tem sido reconhecida como uma insuficiência por determinadas agências, o que sugere que seria possível realizar poupanças com uma flexibilidade suficiente entre os títulos do orçamento; insta a Comissão a examinar atentamente a situação e a apresentar propostas para abordar esta questão; |
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20.

Constata com preocupação que a falta de flexibilidade no orçamento tem sido reconhecida como uma insuficiência por determinadas agências, o que sugere que seria possível realizar poupanças com uma flexibilidade suficiente entre os títulos do orçamento; insta a Comissão a examinar atentamente a situação e a apresentar propostas para abordar esta questão;

| 21. | Nota que as agências são submetidas a diversos procedimentos de auditoria e controlo ao longo do ano, os quais são, muitas vezes, distribuídos de forma desigual, podendo criar-lhes dificuldades; entende que esta questão deve ser abordada em primeiro lugar através de uma melhor coordenação das várias auditorias (8); considera que as agências devem ser consultadas para encontrar soluções práticas para esta questão de molde a não prejudicar o desempenho das suas tarefas principais; convida o Tribunal de Contas, a Comissão, as agências e a Rede a elaborar uma abordagem que seja adequada a todas as partes envolvidas; |
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21.

Nota que as agências são submetidas a diversos procedimentos de auditoria e controlo ao longo do ano, os quais são, muitas vezes, distribuídos de forma desigual, podendo criar-lhes dificuldades; entende que esta questão deve ser abordada em primeiro lugar através de uma melhor coordenação das várias auditorias (8); considera que as agências devem ser consultadas para encontrar soluções práticas para esta questão de molde a não prejudicar o desempenho das suas tarefas principais; convida o Tribunal de Contas, a Comissão, as agências e a Rede a elaborar uma abordagem que seja adequada a todas as partes envolvidas;

| 22. | Solicita que todas as agências e empresas comuns anexem, de forma sistemática, um modelo normalizado relativo à publicação das suas contas anuais definitivas que inclua os dados apresentados nos seus relatórios sobre a execução orçamental, bem como os dados apresentados nos seus relatórios sobre a gestão orçamental e financeira; recomenda que todas as agências e empresas comuns forneçam estas informações de forma exaustiva, acessível e transparente (por exemplo, através de folhas de cálculo Excel ou em formato CSV), a fim de facilitar a comparação entre as execuções orçamentais, permitindo assim ao Parlamento e ao público efetuar uma comparação global das suas despesas; |
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22.

Solicita que todas as agências e empresas comuns anexem, de forma sistemática, um modelo normalizado relativo à publicação das suas contas anuais definitivas que inclua os dados apresentados nos seus relatórios sobre a execução orçamental, bem como os dados apresentados nos seus relatórios sobre a gestão orçamental e financeira; recomenda que todas as agências e empresas comuns forneçam estas informações de forma exaustiva, acessível e transparente (por exemplo, através de folhas de cálculo Excel ou em formato CSV), a fim de facilitar a comparação entre as execuções orçamentais, permitindo assim ao Parlamento e ao público efetuar uma comparação global das suas despesas;

| 23. | Solicita à Rede que introduza um sistema de rubricas orçamentais detalhado e normalizado, para que o agrupamento e a comparação das receitas e despesas das agências, bem como a aplicação e utilização das dotações para cada rubrica orçamental, possam ser comparados por títulos, capítulos e rubricas; solicita ainda à Rede que proceda à subsequente comparação e que vele por que as conclusões e os dados subjacentes sejam disponibilizados gratuitamente num formato facilmente acessível (por exemplo, ficheiros Excel e/ou CSV); |
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23.

Solicita à Rede que introduza um sistema de rubricas orçamentais detalhado e normalizado, para que o agrupamento e a comparação das receitas e despesas das agências, bem como a aplicação e utilização das dotações para cada rubrica orçamental, possam ser comparados por títulos, capítulos e rubricas; solicita ainda à Rede que proceda à subsequente comparação e que vele por que as conclusões e os dados subjacentes sejam disponibilizados gratuitamente num formato facilmente acessível (por exemplo, ficheiros Excel e/ou CSV);

Recursos humanos e política de recrutamento

| 24. | Recorda que o Estatuto dos Funcionários estabelece os princípios subjacentes à política de pessoal adotada pelas agências e que são necessárias maiores flexibilidade e simplificação das regras estatutárias aplicáveis às agências para assegurar um melhor funcionamento neste domínio; recorda ainda que, embora o artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários permita alguma flexibilidade, visto que cabe à Comissão a decisão final, é fundamental que as agências e a Comissão alcancem um acordo prévio; considera que, em caso de desacordo, a Comissão deve apresentar uma decisão fundamentada à comissão competente do Parlamento; |
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24.

Recorda que o Estatuto dos Funcionários estabelece os princípios subjacentes à política de pessoal adotada pelas agências e que são necessárias maiores flexibilidade e simplificação das regras estatutárias aplicáveis às agências para assegurar um melhor funcionamento neste domínio; recorda ainda que, embora o artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários permita alguma flexibilidade, visto que cabe à Comissão a decisão final, é fundamental que as agências e a Comissão alcancem um acordo prévio; considera que, em caso de desacordo, a Comissão deve apresentar uma decisão fundamentada à comissão competente do Parlamento;

| 25. | Relembra às agências que o seu planeamento em matéria de política de recrutamento deve adotar uma programação global dos recursos humanos de acordo com a capacidade orçamental e administrativa de que dispõem, a fim de assegurar uma política de pessoal coerente e adaptada às suas necessidades; recorda igualmente que este planeamento deve ter sempre em conta fatores básicos fundamentais como o equilíbrio de género e o equilíbrio geográfico; acolhe favoravelmente, neste contexto, as iniciativas contempladas pela Comissão no seu Roteiro, bem como o facto de as especificidades das agências já serem reconhecidas na revisão em curso do Estatuto dos Funcionários; |
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25.

Relembra às agências que o seu planeamento em matéria de política de recrutamento deve adotar uma programação global dos recursos humanos de acordo com a capacidade orçamental e administrativa de que dispõem, a fim de assegurar uma política de pessoal coerente e adaptada às suas necessidades; recorda igualmente que este planeamento deve ter sempre em conta fatores básicos fundamentais como o equilíbrio de género e o equilíbrio geográfico; acolhe favoravelmente, neste contexto, as iniciativas contempladas pela Comissão no seu Roteiro, bem como o facto de as especificidades das agências já serem reconhecidas na revisão em curso do Estatuto dos Funcionários;

| 26. | Manifesta a sua preocupação perante o facto de os processos de recrutamento das agências constituírem um problema recorrente, praticamente desde a criação das agências, tendo o Tribunal de Contas, nas suas auditorias para o exercício de 2011, encontrado problemas ou fragilidades deste tipo em todas as agências, com exceção de duas; manifesta a sua surpresa perante o facto de tanto a abordagem comum como o Roteiro não preverem qualquer ação neste domínio; |
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26.

Manifesta a sua preocupação perante o facto de os processos de recrutamento das agências constituírem um problema recorrente, praticamente desde a criação das agências, tendo o Tribunal de Contas, nas suas auditorias para o exercício de 2011, encontrado problemas ou fragilidades deste tipo em todas as agências, com exceção de duas; manifesta a sua surpresa perante o facto de tanto a abordagem comum como o Roteiro não preverem qualquer ação neste domínio;

| 27. | Considera que a prática consolidada dos planos de política de pessoal constitui um instrumento valioso para o planeamento a longo prazo em matéria de pessoal; manifesta uma apreensão crescente pelo facto de a Comissão anular os planos de política de pessoal já acordados no âmbito do processo orçamental anual, pelo que solicita à Comissão que restrinja estes procedimentos; |
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27.

Considera que a prática consolidada dos planos de política de pessoal constitui um instrumento valioso para o planeamento a longo prazo em matéria de pessoal; manifesta uma apreensão crescente pelo facto de a Comissão anular os planos de política de pessoal já acordados no âmbito do processo orçamental anual, pelo que solicita à Comissão que restrinja estes procedimentos;

| 28. | Insta todas as agências a comunicar à autoridade de quitação o número de dias de férias concedidos em cada escalão, no âmbito dos regimes de flexibilização do horário de trabalho e de compensação das horas extraordinárias, anexados anualmente aos seus relatórios anuais de atividades; |
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28.

Insta todas as agências a comunicar à autoridade de quitação o número de dias de férias concedidos em cada escalão, no âmbito dos regimes de flexibilização do horário de trabalho e de compensação das horas extraordinárias, anexados anualmente aos seus relatórios anuais de atividades;

Conflitos de interesses e transparência

| 29. | Acolhe favoravelmente o Relatório Especial n.o 15/2012 do Tribunal de Contas sobre a gestão do conflito de interesses em agências da UE selecionadas, que decorre do pedido dirigido pelo Parlamento ao Tribunal no sentido de realizar uma análise abrangente da abordagem das agências relativa à gestão de situações caracterizadas por potenciais conflitos de interesses; |
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29.

Acolhe favoravelmente o Relatório Especial n.o 15/2012 do Tribunal de Contas sobre a gestão do conflito de interesses em agências da UE selecionadas, que decorre do pedido dirigido pelo Parlamento ao Tribunal no sentido de realizar uma análise abrangente da abordagem das agências relativa à gestão de situações caracterizadas por potenciais conflitos de interesses;

| 30. | Considera que o principal valor acrescentado do Relatório Especial n.o 15/2012 do Tribunal de Contas reside no acompanhamento regular dos progressos das agências no que se refere à gestão e prevenção de conflitos de interesses; solicita ao Tribunal que acompanhe esta questão alargando o âmbito das suas auditorias a outras agências e que apresente os seus resultados num futuro relatório especial sobre o assunto; |
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30.

Considera que o principal valor acrescentado do Relatório Especial n.o 15/2012 do Tribunal de Contas reside no acompanhamento regular dos progressos das agências no que se refere à gestão e prevenção de conflitos de interesses; solicita ao Tribunal que acompanhe esta questão alargando o âmbito das suas auditorias a outras agências e que apresente os seus resultados num futuro relatório especial sobre o assunto;

| 31. | Recorda que, no seu Relatório Especial n.o 15/2012, o Tribunal de Contas avaliou políticas e procedimentos para a gestão de conflitos de interesses em quatro agências selecionadas: a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (EASA), a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) e a Agência Europeia de Medicamentos (EMA); |
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31.

Recorda que, no seu Relatório Especial n.o 15/2012, o Tribunal de Contas avaliou políticas e procedimentos para a gestão de conflitos de interesses em quatro agências selecionadas: a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (EASA), a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) e a Agência Europeia de Medicamentos (EMA);

| 32. | Considera que o Tribunal de Contas tinha por objetivo responder a duas perguntas: em primeiro lugar, a questão de saber se existiam políticas e procedimentos adequados; e, em segundo lugar, se essas políticas e procedimentos foram aplicados devidamente; constata, além disso, que o Tribunal baseou o seu trabalho na definição de conflito de interesses prevista nas diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) e que o quadro de referência para os requisitos mínimos adotado pelo Tribunal decorre igualmente dessas diretrizes; salienta, no entanto, que, embora as diretrizes da OCDE constituam uma referência internacional nesta matéria, reportam-se basicamente a conflitos de interesses dos funcionários públicos e não fornecem, portanto, uma base adequada para responder de forma eficaz aos potenciais conflitos de interesses nos órgãos de direção e noutros órgãos associados ao trabalho das agências, como é o caso dos conselhos de administração e dos painéis de peritos; reconhece, no entanto, a utilidade do instrumento da OCDE, sobretudo a lista de controlo de presentes, benefícios, etc., bem como as recomendações relativas às sanções, à necessidade de verificar a exaustividade e o conteúdo das declarações de interesses, assim como à exigência de conhecimentos específicos e à identificação de eventuais conflitos de interesses; |
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32.

Considera que o Tribunal de Contas tinha por objetivo responder a duas perguntas: em primeiro lugar, a questão de saber se existiam políticas e procedimentos adequados; e, em segundo lugar, se essas políticas e procedimentos foram aplicados devidamente; constata, além disso, que o Tribunal baseou o seu trabalho na definição de conflito de interesses prevista nas diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) e que o quadro de referência para os requisitos mínimos adotado pelo Tribunal decorre igualmente dessas diretrizes; salienta, no entanto, que, embora as diretrizes da OCDE constituam uma referência internacional nesta matéria, reportam-se basicamente a conflitos de interesses dos funcionários públicos e não fornecem, portanto, uma base adequada para responder de forma eficaz aos potenciais conflitos de interesses nos órgãos de direção e noutros órgãos associados ao trabalho das agências, como é o caso dos conselhos de administração e dos painéis de peritos; reconhece, no entanto, a utilidade do instrumento da OCDE, sobretudo a lista de controlo de presentes, benefícios, etc., bem como as recomendações relativas às sanções, à necessidade de verificar a exaustividade e o conteúdo das declarações de interesses, assim como à exigência de conhecimentos específicos e à identificação de eventuais conflitos de interesses;

| 33. | Observa que também podem surgir conflitos de interesses entre os membros do Conselho de Administração de uma agência e a própria agência, devido a interesses nacionais ou institucionais, o que pode por em perigo o bom funcionamento da agência; insta, assim, a Comissão a apresentar urgentemente ao Parlamento uma proposta para resolver esta questão; espera que, entretanto, sejam tornadas públicas as declarações de interesses de todos os membros dos conselhos de administração das agências, em prol da transparência; |
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33.

Observa que também podem surgir conflitos de interesses entre os membros do Conselho de Administração de uma agência e a própria agência, devido a interesses nacionais ou institucionais, o que pode por em perigo o bom funcionamento da agência; insta, assim, a Comissão a apresentar urgentemente ao Parlamento uma proposta para resolver esta questão; espera que, entretanto, sejam tornadas públicas as declarações de interesses de todos os membros dos conselhos de administração das agências, em prol da transparência;

| 34. | Lamenta que, de acordo com as conclusões do Tribunal de Contas constantes do seu Relatório Especial n.o 15/2012, no momento da finalização do trabalho de campo (outubro de 2011), nenhuma das quatro agências selecionadas tinha gerido adequadamente as situações de conflitos de interesses; observa que, ao passo que a EMA e a EFSA desenvolveram políticas mais avançadas de gestão de conflitos de interesses, as políticas da ECHA estavam incompletas e a EASA não dispunha sequer de uma política nesta matéria; |
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34.

Lamenta que, de acordo com as conclusões do Tribunal de Contas constantes do seu Relatório Especial n.o 15/2012, no momento da finalização do trabalho de campo (outubro de 2011), nenhuma das quatro agências selecionadas tinha gerido adequadamente as situações de conflitos de interesses; observa que, ao passo que a EMA e a EFSA desenvolveram políticas mais avançadas de gestão de conflitos de interesses, as políticas da ECHA estavam incompletas e a EASA não dispunha sequer de uma política nesta matéria;

| 35. | Constata com apreensão que o Tribunal de Contas assinalou diversas lacunas, nomeadamente no que diz respeito à execução de políticas e procedimentos em matéria de pessoal e de câmara de recurso (ECHA), de transparência no que se refere à publicação de declarações anuais de interesses (EASA) e de formação no domínio dos conflitos de interesses (ECHA e EASA); salienta que, de entre as quatro agências submetidas a auditoria pelo tribunal, apenas a EMA dispunha de uma política em matéria de ofertas e convites; |
| --- | --- |

35.

Constata com apreensão que o Tribunal de Contas assinalou diversas lacunas, nomeadamente no que diz respeito à execução de políticas e procedimentos em matéria de pessoal e de câmara de recurso (ECHA), de transparência no que se refere à publicação de declarações anuais de interesses (EASA) e de formação no domínio dos conflitos de interesses (ECHA e EASA); salienta que, de entre as quatro agências submetidas a auditoria pelo tribunal, apenas a EMA dispunha de uma política em matéria de ofertas e convites;

| 36. | Congratula-se com as recomendações formuladas pelo Tribunal de Contas às quatro agências auditadas; congratula-se igualmente com o facto de, no seguimento das auditorias do Tribunal, as quatro agências selecionadas terem tomado uma série de medidas para colmatar as suas lacunas; insta as agências a comunicar à autoridade de quitação todas as medidas tomadas relativamente à execução das respetivas políticas e procedimentos com vista a colmatar as suas deficiências, nomeadamente no que se refere à gestão de conflitos de interesses; |
| --- | --- |

36.

Congratula-se com as recomendações formuladas pelo Tribunal de Contas às quatro agências auditadas; congratula-se igualmente com o facto de, no seguimento das auditorias do Tribunal, as quatro agências selecionadas terem tomado uma série de medidas para colmatar as suas lacunas; insta as agências a comunicar à autoridade de quitação todas as medidas tomadas relativamente à execução das respetivas políticas e procedimentos com vista a colmatar as suas deficiências, nomeadamente no que se refere à gestão de conflitos de interesses;

| 37. | Observa que o Tribunal de Contas identificou diversas lacunas significativas relacionadas com o exercício de atividades profissionais após a cessação de funções que diminuem a prevenção de situações do tipo «portas giratórias»; apoia a recomendação do Tribunal de Contas que salienta a necessidade de abordar as questões relativas ao exercício de atividades profissionais após a cessação de funções, e considera que o período de reflexão de quem tenha exercido o cargo de diretor de uma agência ou que tenha exercido outra função importante na agência deve ser clarificado; |
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37.

Observa que o Tribunal de Contas identificou diversas lacunas significativas relacionadas com o exercício de atividades profissionais após a cessação de funções que diminuem a prevenção de situações do tipo «portas giratórias»; apoia a recomendação do Tribunal de Contas que salienta a necessidade de abordar as questões relativas ao exercício de atividades profissionais após a cessação de funções, e considera que o período de reflexão de quem tenha exercido o cargo de diretor de uma agência ou que tenha exercido outra função importante na agência deve ser clarificado;

| 38. | Apoia a recomendação do Tribunal de Contas no sentido de convidar todas as instituições da União e órgãos descentralizados a examinar se as recomendações do Relatório Especial n.o 15/2012 são relevantes e se lhes são aplicáveis; considera que todas as agências devem desenvolver e aplicar políticas e procedimentos abrangentes em matéria de independência, que estabeleçam, nomeadamente, um mecanismo relativo ao abuso de confiança e sanções claras, ou alterem os já em vigor, com base nos ensinamentos colhidos e nas recomendações do Relatório Especial n.o 15/2012; insta as agências a apresentar um relatório sobre o assunto à autoridade de quitação até ao final de 2013; |
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38.

Apoia a recomendação do Tribunal de Contas no sentido de convidar todas as instituições da União e órgãos descentralizados a examinar se as recomendações do Relatório Especial n.o 15/2012 são relevantes e se lhes são aplicáveis; considera que todas as agências devem desenvolver e aplicar políticas e procedimentos abrangentes em matéria de independência, que estabeleçam, nomeadamente, um mecanismo relativo ao abuso de confiança e sanções claras, ou alterem os já em vigor, com base nos ensinamentos colhidos e nas recomendações do Relatório Especial n.o 15/2012; insta as agências a apresentar um relatório sobre o assunto à autoridade de quitação até ao final de 2013;

| 39. | Aplaude a iniciativa do Provedor de Justiça Europeu de efetuar um inquérito, por sua própria iniciativa, sobre os casos de conflito de interesses em situações de «portas giratórias» em relação a vários casos denunciados recentemente na Comissão; aprova a advertência do Provedor segundo a qual, embora uma gestão eficaz dos conflitos de interesses seja essencial para a boa governação e a conduta ética, nem todos os problemas de governação e ética implicam, necessariamente, um conflito de interesses; considera que a abordagem dos conflitos de interesses deve cingir-se aos seus limites exatos, e salienta a necessidade de promover estratégias e ações de formação e prevenção destes conflitos nas instituições da União; |
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39.

Aplaude a iniciativa do Provedor de Justiça Europeu de efetuar um inquérito, por sua própria iniciativa, sobre os casos de conflito de interesses em situações de «portas giratórias» em relação a vários casos denunciados recentemente na Comissão; aprova a advertência do Provedor segundo a qual, embora uma gestão eficaz dos conflitos de interesses seja essencial para a boa governação e a conduta ética, nem todos os problemas de governação e ética implicam, necessariamente, um conflito de interesses; considera que a abordagem dos conflitos de interesses deve cingir-se aos seus limites exatos, e salienta a necessidade de promover estratégias e ações de formação e prevenção destes conflitos nas instituições da União;

| 40. | Acolhe favoravelmente a recomendação do Tribunal de Contas para que a União considere a possibilidade de desenvolver o quadro regulamentar consagrado à gestão das situações de conflito de interesses; |
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40.

Acolhe favoravelmente a recomendação do Tribunal de Contas para que a União considere a possibilidade de desenvolver o quadro regulamentar consagrado à gestão das situações de conflito de interesses;

| 41. | Congratula-se com a Declaração Conjunta interinstitucional, de 19 de julho de 2012, sobre as agências descentralizadas e com as suas disposições em matéria de gestão e prevenção de conflitos de interesses (pontos 11 e 18) e de independência das agências (ponto 20); |
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41.

Congratula-se com a Declaração Conjunta interinstitucional, de 19 de julho de 2012, sobre as agências descentralizadas e com as suas disposições em matéria de gestão e prevenção de conflitos de interesses (pontos 11 e 18) e de independência das agências (ponto 20);

| 42. | Solicita ao Tribunal de Contas que efetue uma avaliação da aplicação pelas agências das medidas com base nas recomendações formuladas no seu Relatório Especial n.o 15/2012; insta a Rede a elaborar propostas, com base no intercâmbio de boas práticas e dos ensinamentos colhidos, que lhe permitam identificar, em colaboração com a Comissão e com o Tribunal de Contas, as agências ou domínios de intervenção das mesmas que apresentem um maior risco de conflito de interesses; aplaude, neste contexto, a revisão do registo de transparência para os grupos de interesse nas instituições da União, e insta a Comissão e as agências a aplicar as medidas que decorram desta revisão relativamente aos potenciais conflitos de interesses; |
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42.

Solicita ao Tribunal de Contas que efetue uma avaliação da aplicação pelas agências das medidas com base nas recomendações formuladas no seu Relatório Especial n.o 15/2012; insta a Rede a elaborar propostas, com base no intercâmbio de boas práticas e dos ensinamentos colhidos, que lhe permitam identificar, em colaboração com a Comissão e com o Tribunal de Contas, as agências ou domínios de intervenção das mesmas que apresentem um maior risco de conflito de interesses; aplaude, neste contexto, a revisão do registo de transparência para os grupos de interesse nas instituições da União, e insta a Comissão e as agências a aplicar as medidas que decorram desta revisão relativamente aos potenciais conflitos de interesses;

| 43. | Congratula-se com as medidas previstas pela Comissão em matéria de conflitos de interesses, com a sua intenção de elaborar diretrizes para uma política coerente relativa à prevenção e gestão de conflitos de interesses para os membros dos conselhos de administração e os diretores, os especialistas dos comités científicos e os membros da câmara de recurso (9), uma tarefa de que a própria Comissão assumiu a responsabilidade e para a qual estabeleceu 2013 como prazo de referência; constata com satisfação que esta tarefa constitui uma das ações e marcos prioritários da Comissão; insta a Comissão a respeitar o prazo fixado para a sua realização e a comunicar à autoridade de quitação os resultados da ação antes do final de 2013, incluindo as propostas de ação legislativa consideradas necessárias; |
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43.

Congratula-se com as medidas previstas pela Comissão em matéria de conflitos de interesses, com a sua intenção de elaborar diretrizes para uma política coerente relativa à prevenção e gestão de conflitos de interesses para os membros dos conselhos de administração e os diretores, os especialistas dos comités científicos e os membros da câmara de recurso (9), uma tarefa de que a própria Comissão assumiu a responsabilidade e para a qual estabeleceu 2013 como prazo de referência; constata com satisfação que esta tarefa constitui uma das ações e marcos prioritários da Comissão; insta a Comissão a respeitar o prazo fixado para a sua realização e a comunicar à autoridade de quitação os resultados da ação antes do final de 2013, incluindo as propostas de ação legislativa consideradas necessárias;

| 44. | Constata, a este respeito, que a Comissão prevê para 2013 duas ações a realizar pelas agências, ou seja, a adoção e execução de uma política clara relativa aos conflitos de interesses e, em particular, uma troca de experiências e possível desenvolvimento de uma abordagem coordenada dos problemas comuns relativos aos comités científicos e às câmaras de recurso, bem como a definição de critérios transparentes e objetivamente verificáveis para a imparcialidade e a independência dos membros das câmaras de recurso, e a revisão dos procedimentos de seleção dos membros dos comités científicos (10); insta as agências a comunicar à autoridade de quitação o ponto da situação dessas tarefas até ao final de 2013; |
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44.

Constata, a este respeito, que a Comissão prevê para 2013 duas ações a realizar pelas agências, ou seja, a adoção e execução de uma política clara relativa aos conflitos de interesses e, em particular, uma troca de experiências e possível desenvolvimento de uma abordagem coordenada dos problemas comuns relativos aos comités científicos e às câmaras de recurso, bem como a definição de critérios transparentes e objetivamente verificáveis para a imparcialidade e a independência dos membros das câmaras de recurso, e a revisão dos procedimentos de seleção dos membros dos comités científicos (10); insta as agências a comunicar à autoridade de quitação o ponto da situação dessas tarefas até ao final de 2013;

| 45. | Solicita à Comissão que tenha em conta a necessidade de manter um equilíbrio adequado entre os riscos e os benefícios no que se refere à gestão de conflitos de interesses, por um lado, e ao objetivo de obter o melhor aconselhamento científico possível, por outro; considera que a proliferação de códigos de conduta e diretrizes deontológicas não elimina os conflitos de interesses; considera que a adoção de códigos de conduta e diretrizes deontológicas é necessária, mas não suficiente, e que a erradicação de conflitos de interesses exige a aplicação e execução de regras simples e apropriadas, tudo isto no âmbito de uma cultura geral de honestidade, integridade e transparência; |
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45.

Solicita à Comissão que tenha em conta a necessidade de manter um equilíbrio adequado entre os riscos e os benefícios no que se refere à gestão de conflitos de interesses, por um lado, e ao objetivo de obter o melhor aconselhamento científico possível, por outro; considera que a proliferação de códigos de conduta e diretrizes deontológicas não elimina os conflitos de interesses; considera que a adoção de códigos de conduta e diretrizes deontológicas é necessária, mas não suficiente, e que a erradicação de conflitos de interesses exige a aplicação e execução de regras simples e apropriadas, tudo isto no âmbito de uma cultura geral de honestidade, integridade e transparência;

| 46. | Recorda que um elevado nível de transparência é um elemento fundamental para atenuar os riscos de conflito de interesses; insta, por conseguinte, as agências que ainda não o fizeram a disponibilizar no seu sítio web a lista dos membros do seu Conselho de Administração, do seu pessoal de gestão e dos peritos externos e internos da agência, juntamente com as respetivas declarações de interesses e curricula vitae; |
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46.

Recorda que um elevado nível de transparência é um elemento fundamental para atenuar os riscos de conflito de interesses; insta, por conseguinte, as agências que ainda não o fizeram a disponibilizar no seu sítio web a lista dos membros do seu Conselho de Administração, do seu pessoal de gestão e dos peritos externos e internos da agência, juntamente com as respetivas declarações de interesses e curricula vitae;

Roteiro

| 47. | Saúda o Roteiro para o acompanhamento da abordagem comum aplicável às agências descentralizadas da UE («o Roteiro»), adotado pela Comissão em dezembro de 2012, e convida todas as partes interessadas a aceitar as ideias nele expressas, nomeadamente no contexto das negociações em curso sobre o novo quadro financeiro plurianual (QFP); |
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47.

Saúda o Roteiro para o acompanhamento da abordagem comum aplicável às agências descentralizadas da UE («o Roteiro»), adotado pela Comissão em dezembro de 2012, e convida todas as partes interessadas a aceitar as ideias nele expressas, nomeadamente no contexto das negociações em curso sobre o novo quadro financeiro plurianual (QFP);

| 48. | Apoia plenamente os principais objetivos da Comissão definidos no Roteiro, nomeadamente, alcançar uma governação mais equilibrada, reforçar a eficácia e a responsabilidade das agências e introduzir maior coerência no seu funcionamento; congratula-se com as ações previstas no Roteiro, em particular no que se refere à simplificação dos conselhos de administração, aos esforços para encontrar sinergias entre agências e à possível fusão de algumas delas; |
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48.

Apoia plenamente os principais objetivos da Comissão definidos no Roteiro, nomeadamente, alcançar uma governação mais equilibrada, reforçar a eficácia e a responsabilidade das agências e introduzir maior coerência no seu funcionamento; congratula-se com as ações previstas no Roteiro, em particular no que se refere à simplificação dos conselhos de administração, aos esforços para encontrar sinergias entre agências e à possível fusão de algumas delas;

| 49. | Constata, todavia, que o Roteiro, ainda que seja um bom ponto de partida, carece de uma avaliação abrangente do panorama atual das agências, bem como de uma visão e estratégia claras que abordem a necessidade de modernizar as agências; considera que a Comissão poderia ter sido mais ambiciosa e exigente no que diz respeito às ações específicas dirigidas a agências individuais ou a tipos ou grupos de agências; lamenta que os extensos trabalhos do grupo de trabalho interinstitucional tenham produzido resultados muito modestos nesta fase e que o Conselho não tenha demonstrado uma maior abertura para uma abordagem mais ambiciosa; está convicto de que uma abordagem mais proativa e prospetiva teria conduzido a um valor acrescentado mais considerável; |
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49.

Constata, todavia, que o Roteiro, ainda que seja um bom ponto de partida, carece de uma avaliação abrangente do panorama atual das agências, bem como de uma visão e estratégia claras que abordem a necessidade de modernizar as agências; considera que a Comissão poderia ter sido mais ambiciosa e exigente no que diz respeito às ações específicas dirigidas a agências individuais ou a tipos ou grupos de agências; lamenta que os extensos trabalhos do grupo de trabalho interinstitucional tenham produzido resultados muito modestos nesta fase e que o Conselho não tenha demonstrado uma maior abertura para uma abordagem mais ambiciosa; está convicto de que uma abordagem mais proativa e prospetiva teria conduzido a um valor acrescentado mais considerável;

| 50. | Congratula-se com o facto de uma das prioridades da abordagem comum ser a melhoria da governação das agências, especialmente através da clarificação e definição das funções do Conselho de Administração e do Diretor Executivo, bem como da revisão do papel dos representantes da Comissão e do Parlamento Europeu nos conselhos de administração; considera que este exercício contribuirá igualmente para clarificar a relação das agências com as instituições da UE e os Estados-Membros, instituir os mecanismos de responsabilização das agências e definir o grau de responsabilidade da Comissão nas atividades das agências, respeitando plenamente o princípio de independência das mesmas; |
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50.

Congratula-se com o facto de uma das prioridades da abordagem comum ser a melhoria da governação das agências, especialmente através da clarificação e definição das funções do Conselho de Administração e do Diretor Executivo, bem como da revisão do papel dos representantes da Comissão e do Parlamento Europeu nos conselhos de administração; considera que este exercício contribuirá igualmente para clarificar a relação das agências com as instituições da UE e os Estados-Membros, instituir os mecanismos de responsabilização das agências e definir o grau de responsabilidade da Comissão nas atividades das agências, respeitando plenamente o princípio de independência das mesmas;

| 51. | Insta a Comissão a utilizar melhor o reforço das capacidades e as recomendações das agências no quadro do Semestre Europeu, nomeadamente na elaboração da Análise Anual do Crescimento e dos indicadores macroeconómicos; salienta o papel essencial das agências na realização dos objetivos da estratégia Europa 2020; |
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51.

Insta a Comissão a utilizar melhor o reforço das capacidades e as recomendações das agências no quadro do Semestre Europeu, nomeadamente na elaboração da Análise Anual do Crescimento e dos indicadores macroeconómicos; salienta o papel essencial das agências na realização dos objetivos da estratégia Europa 2020;

Independência

| 52. | Salienta a importância fundamental da independência das agências; recorda que as agências devem estar aptas a executar, de forma independente, o seu mandato e lamenta que tal nem sempre se verifique atualmente; entende que as direções-gerais da Comissão devem ser consideradas parceiras das agências e observa com preocupação que as intervenções da Comissão suscitam, por vezes, dúvidas relativamente à objetividade das decisões e das medidas tomadas pelas agências, principalmente quando estão envolvidos riscos elevados no que se refere à segurança dos consumidores; |
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52.

Salienta a importância fundamental da independência das agências; recorda que as agências devem estar aptas a executar, de forma independente, o seu mandato e lamenta que tal nem sempre se verifique atualmente; entende que as direções-gerais da Comissão devem ser consideradas parceiras das agências e observa com preocupação que as intervenções da Comissão suscitam, por vezes, dúvidas relativamente à objetividade das decisões e das medidas tomadas pelas agências, principalmente quando estão envolvidos riscos elevados no que se refere à segurança dos consumidores;

Responsabilidade

| 53. | Considera que a responsabilidade democrática das agências deve ser simplificada, nomeadamente no que se refere à forma de comunicação de informações à autoridade de quitação (registam-se, em particular, incoerências na apresentação das informações financeiras e dos relatórios de acompanhamento relativos à quitação); entende que as relações entre o Parlamento e as agências beneficiariam com um sistema de prestação de informações ao PE mais forte e mais estruturado; considera que o cenário atual é muito fragmentado e que, muito frequentemente, os contactos e a apresentação de relatórios são realizados numa base exclusivamente ad hoc; |
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53.

Considera que a responsabilidade democrática das agências deve ser simplificada, nomeadamente no que se refere à forma de comunicação de informações à autoridade de quitação (registam-se, em particular, incoerências na apresentação das informações financeiras e dos relatórios de acompanhamento relativos à quitação); entende que as relações entre o Parlamento e as agências beneficiariam com um sistema de prestação de informações ao PE mais forte e mais estruturado; considera que o cenário atual é muito fragmentado e que, muito frequentemente, os contactos e a apresentação de relatórios são realizados numa base exclusivamente ad hoc;

| 54. | Considera essencial que as comissões parlamentares competentes para as agências examinem cuidadosamente os programas de trabalho anuais das agências e velem por que os mesmos correspondam às atuais circunstâncias e prioridades políticas; aspira, neste contexto, a uma cooperação mais estreita entre as agências, as referidas comissões e a Comissão Europeia, em conformidade com a Declaração Conjunta sobre as agências descentralizadas, de 19 de julho de 2012, aquando da elaboração dos respetivos programas de trabalho anuais; |
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54.

Considera essencial que as comissões parlamentares competentes para as agências examinem cuidadosamente os programas de trabalho anuais das agências e velem por que os mesmos correspondam às atuais circunstâncias e prioridades políticas; aspira, neste contexto, a uma cooperação mais estreita entre as agências, as referidas comissões e a Comissão Europeia, em conformidade com a Declaração Conjunta sobre as agências descentralizadas, de 19 de julho de 2012, aquando da elaboração dos respetivos programas de trabalho anuais;

| 55. | Convida as agências a publicarem nos seus sítios web as atas das reuniões dos seus conselhos de administração, no interesse da transparência e do controlo democrático, nomeadamente pelo Parlamento Europeu; |
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55.

Convida as agências a publicarem nos seus sítios web as atas das reuniões dos seus conselhos de administração, no interesse da transparência e do controlo democrático, nomeadamente pelo Parlamento Europeu;

| 56. | Sugere que um membro da Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu participe, como observador, nas reuniões dos conselhos de administração das agências; |
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56.

Sugere que um membro da Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu participe, como observador, nas reuniões dos conselhos de administração das agências;

Possibilidades de cooperação mais estreita e de fusão de algumas agências

| 57. | Entende que devem ser exploradas as sinergias entre a Academia Europeia de Polícia (CEPOL) e o Serviço Europeu de Polícia, tendo em conta os resultados do estudo publicado pela CEPOL em 2011 (contrato CEPOL/CT/2010/002); observa que, em março de 2014, a Academia deverá abandonar as suas atuais instalações em Bramshill (Reino Unido); solicita à Comissão que apresente uma proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho tendo em vista a transferência da Academia para Haia, nos Países Baixos, onde está sediado o Serviço Europeu de Polícia, para que ambas as agências possam partilhar instalações e serviços sem pôr em risco as tarefas essenciais e a autonomia de cada uma; salienta que uma decisão célere sobre a nova localização da CEPOL reduziria consideravelmente o nível de incerteza, que pode afetar negativamente o pessoal e os processos de recrutamento; |
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57.

Entende que devem ser exploradas as sinergias entre a Academia Europeia de Polícia (CEPOL) e o Serviço Europeu de Polícia, tendo em conta os resultados do estudo publicado pela CEPOL em 2011 (contrato CEPOL/CT/2010/002); observa que, em março de 2014, a Academia deverá abandonar as suas atuais instalações em Bramshill (Reino Unido); solicita à Comissão que apresente uma proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho tendo em vista a transferência da Academia para Haia, nos Países Baixos, onde está sediado o Serviço Europeu de Polícia, para que ambas as agências possam partilhar instalações e serviços sem pôr em risco as tarefas essenciais e a autonomia de cada uma; salienta que uma decisão célere sobre a nova localização da CEPOL reduziria consideravelmente o nível de incerteza, que pode afetar negativamente o pessoal e os processos de recrutamento;

| 58. | Convida a Comissão a explorar melhor, juntamente com a Fundação Europeia para a Formação, o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho e a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, as sinergias existentes entre estas agências e a informar a autoridade de quitação sobre a possibilidade de uma integração mais cabal das mesmas; convida essas agências e a Comissão a avaliar a possibilidade de uma cooperação mais estreita dar origem a economias de escala e à otimização dos seus desempenhos; |
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58.

Convida a Comissão a explorar melhor, juntamente com a Fundação Europeia para a Formação, o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho e a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, as sinergias existentes entre estas agências e a informar a autoridade de quitação sobre a possibilidade de uma integração mais cabal das mesmas; convida essas agências e a Comissão a avaliar a possibilidade de uma cooperação mais estreita dar origem a economias de escala e à otimização dos seus desempenhos;

| 59. | Considera que deve ser intensificada a coordenação entre as agências, sobretudo no que se refere a decisões que afetem as atribuições de outra agência; propõe que as agências em causa cheguem a acordo, com a colaboração das partes interessadas, a fim de evitar legislações contraditórias; solicita às agências que, sempre que tal ocorra, informem do facto as comissões parlamentares competentes; |
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59.

Considera que deve ser intensificada a coordenação entre as agências, sobretudo no que se refere a decisões que afetem as atribuições de outra agência; propõe que as agências em causa cheguem a acordo, com a colaboração das partes interessadas, a fim de evitar legislações contraditórias; solicita às agências que, sempre que tal ocorra, informem do facto as comissões parlamentares competentes;

Partilha de boas práticas

| 60. | Salienta a necessidade de assegurar que as agências recém-criadas [por exemplo, a Agência de Cooperação dos Reguladores de Energia, a Autoridade Bancária Europeia (EBA), a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (AEVMM), todas fundadas em 2011] beneficiem das boas práticas de agências mais antigas e com maior experiência, de modo a evitar problemas com o recrutamento, a adjudicação de contratos e o regulamento financeiro; |
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60.

Salienta a necessidade de assegurar que as agências recém-criadas [por exemplo, a Agência de Cooperação dos Reguladores de Energia, a Autoridade Bancária Europeia (EBA), a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (AEVMM), todas fundadas em 2011] beneficiem das boas práticas de agências mais antigas e com maior experiência, de modo a evitar problemas com o recrutamento, a adjudicação de contratos e o regulamento financeiro;

| 61. | Constata com satisfação que as agências recém-criadas estão a participar nas reuniões da Rede três vezes por ano e que essas reuniões englobam a partilha de boas práticas; constata, além disso, que as agências recém-estabelecidas são convidadas a integrar sub-redes formadas para discutir questões que exigem conhecimentos técnicos, em especial a sub-rede dos Chefes de Administração, que reúne com a mesma frequência que a Rede e lida com questões de recrutamento, adjudicação de contratos e regulamentos financeiros; |
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61.

Constata com satisfação que as agências recém-criadas estão a participar nas reuniões da Rede três vezes por ano e que essas reuniões englobam a partilha de boas práticas; constata, além disso, que as agências recém-estabelecidas são convidadas a integrar sub-redes formadas para discutir questões que exigem conhecimentos técnicos, em especial a sub-rede dos Chefes de Administração, que reúne com a mesma frequência que a Rede e lida com questões de recrutamento, adjudicação de contratos e regulamentos financeiros;

| 62. | Toma conhecimento das duas visitas de estudo organizadas pela AEVMM, efetuadas à Agência Ferroviária Europeia (AFE), em 2011, e à Agência Europeia da Segurança Marítima (AESM), em 2012, em que o pessoal da AEVMM teve a oportunidade de assimilar as boas práticas destas agências já consolidadas; constata o desenvolvimento de contactos frequentes entre a AEVMM, a EIOPA e a EBA para a partilha de experiências, a harmonização das práticas e a exploração de sinergias; |
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62.

Toma conhecimento das duas visitas de estudo organizadas pela AEVMM, efetuadas à Agência Ferroviária Europeia (AFE), em 2011, e à Agência Europeia da Segurança Marítima (AESM), em 2012, em que o pessoal da AEVMM teve a oportunidade de assimilar as boas práticas destas agências já consolidadas; constata o desenvolvimento de contactos frequentes entre a AEVMM, a EIOPA e a EBA para a partilha de experiências, a harmonização das práticas e a exploração de sinergias;

| 63. | Convida a Rede a estabelecer uma ligação com a Comissão para explorar as possibilidades de organizar formações comuns para as agências, com o objetivo de superar os problemas financeiros identificados pelo Tribunal de Contas em 2011; |
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63.

Convida a Rede a estabelecer uma ligação com a Comissão para explorar as possibilidades de organizar formações comuns para as agências, com o objetivo de superar os problemas financeiros identificados pelo Tribunal de Contas em 2011;

Autoridades Europeias de Supervisão (AES)

| 64. | Constata com preocupação que as disposições do Regulamento Financeiro não estão totalmente adaptadas ao esquema de financiamento das AES, dado que 55 % a 60 % do seu orçamento são financiados por contribuições dos Estados-Membros e dos países membros da Associação Europeia de Comércio Livre; entende que é fundamental encontrar os mecanismos adequados para assegurar a segurança e a estabilidade financeiras das AES que apresentam riscos específicos devido ao caráter híbrido do seu financiamento; considera que esta questão deve ser tratada, o mais tardar, aquando da próxima revisão do Regulamento Financeiro no que diz respeito às agências, pelo que solicita à Comissão que avalie esta situação e informe a autoridade de quitação sobre a sua avaliação; |
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64.

Constata com preocupação que as disposições do Regulamento Financeiro não estão totalmente adaptadas ao esquema de financiamento das AES, dado que 55 % a 60 % do seu orçamento são financiados por contribuições dos Estados-Membros e dos países membros da Associação Europeia de Comércio Livre; entende que é fundamental encontrar os mecanismos adequados para assegurar a segurança e a estabilidade financeiras das AES que apresentam riscos específicos devido ao caráter híbrido do seu financiamento; considera que esta questão deve ser tratada, o mais tardar, aquando da próxima revisão do Regulamento Financeiro no que diz respeito às agências, pelo que solicita à Comissão que avalie esta situação e informe a autoridade de quitação sobre a sua avaliação;

| 65. | Salienta a importância de fazer corresponder adequadamente o orçamento atribuído e os lugares disponíveis às tarefas confiadas à Autoridade, pois uma não correspondência pode traduzir-se num desequilíbrio na estrutura do pessoal, no que diz respeito ao recrutamento do pessoal das AES, por um lado, e à participação de peritos nacionais, por outro; manifesta-se preocupado com o facto de a Comissão ter alterado o quadro de pessoal proposto pelas AES sem o indicar claramente; insta a Comissão a ser inteiramente transparente sobre esta e outras questões; |
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65.

Salienta a importância de fazer corresponder adequadamente o orçamento atribuído e os lugares disponíveis às tarefas confiadas à Autoridade, pois uma não correspondência pode traduzir-se num desequilíbrio na estrutura do pessoal, no que diz respeito ao recrutamento do pessoal das AES, por um lado, e à participação de peritos nacionais, por outro; manifesta-se preocupado com o facto de a Comissão ter alterado o quadro de pessoal proposto pelas AES sem o indicar claramente; insta a Comissão a ser inteiramente transparente sobre esta e outras questões;

| 66. | Regista, neste contexto, as preocupações manifestadas nas conclusões preliminares da avaliação do setor financeiro do FMI, de dezembro de 2012, sobre a União, nas quais se recomenda um aumento dos recursos e das competências das AES para que estas possam desempenhar com êxito os respetivos mandatos e que a sua independência operacional seja reforçada; |
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66.

Regista, neste contexto, as preocupações manifestadas nas conclusões preliminares da avaliação do setor financeiro do FMI, de dezembro de 2012, sobre a União, nas quais se recomenda um aumento dos recursos e das competências das AES para que estas possam desempenhar com êxito os respetivos mandatos e que a sua independência operacional seja reforçada;

Igualdade de género

| 67. | Salienta a importância de pôr em prática políticas que assegurem uma representação adequada dos homens e das mulheres nos órgãos de direção das agências; insta a Rede a introduzir e promover diretrizes gerais relativas às boas práticas nesta matéria, mesmo que não sejam dadas indicações específicas nos regulamentos que criam as agências; solicita aos diretores executivos das agências, os quais têm a responsabilidade final em questões de pessoal, que assegurem a igualdade entre os géneros no que respeita ao pessoal da agência, no seu conjunto, e às pessoas com cargos de responsabilidade; |
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67.

Salienta a importância de pôr em prática políticas que assegurem uma representação adequada dos homens e das mulheres nos órgãos de direção das agências; insta a Rede a introduzir e promover diretrizes gerais relativas às boas práticas nesta matéria, mesmo que não sejam dadas indicações específicas nos regulamentos que criam as agências; solicita aos diretores executivos das agências, os quais têm a responsabilidade final em questões de pessoal, que assegurem a igualdade entre os géneros no que respeita ao pessoal da agência, no seu conjunto, e às pessoas com cargos de responsabilidade;

| 68. | Constata com preocupação o reduzido número de mulheres em cargos de diretor executivo das agências; dado que, na maioria das agências, os diretores são nomeados pelo conselho de administração com base numa lista de pré-seleção aprovada pela Comissão, solicita aos conselhos de administração das agências e à Comissão que respeitem os princípios da igualdade de género e tenham em conta a estratégia lançada pela Comissão em 2010 para melhorar o equilíbrio entre homens e mulheres em cargos de responsabilidade; manifesta a sua preocupação pelo facto de nem a Abordagem Comum nem o Roteiro contemplarem políticas de igualdade de género nos seus objetivos, e solicita à Comissão que resolva este problema com propostas concretas; |
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68.

Constata com preocupação o reduzido número de mulheres em cargos de diretor executivo das agências; dado que, na maioria das agências, os diretores são nomeados pelo conselho de administração com base numa lista de pré-seleção aprovada pela Comissão, solicita aos conselhos de administração das agências e à Comissão que respeitem os princípios da igualdade de género e tenham em conta a estratégia lançada pela Comissão em 2010 para melhorar o equilíbrio entre homens e mulheres em cargos de responsabilidade; manifesta a sua preocupação pelo facto de nem a Abordagem Comum nem o Roteiro contemplarem políticas de igualdade de género nos seus objetivos, e solicita à Comissão que resolva este problema com propostas concretas;

| 69. | Constata que cabe aos Estados-Membros selecionar os seus representantes nos conselhos de administração das agências; convida os Estados-Membros a ter em consideração os princípios da igualdade de género ao nomear os seus representantes nestes órgãos e solicita aos diretores executivos que sensibilizem os membros do conselho de administração para este tema aquando da eleição do presidente e do vice-presidente; constata com satisfação que duas das atuais agências da Troika têm uma mulher como presidente do conselho de administração; |
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69.

Constata que cabe aos Estados-Membros selecionar os seus representantes nos conselhos de administração das agências; convida os Estados-Membros a ter em consideração os princípios da igualdade de género ao nomear os seus representantes nestes órgãos e solicita aos diretores executivos que sensibilizem os membros do conselho de administração para este tema aquando da eleição do presidente e do vice-presidente; constata com satisfação que duas das atuais agências da Troika têm uma mulher como presidente do conselho de administração;

Sistemas informáticos complexos

| 70. | Salienta a necessidade de as agências, bem como a Comissão, coordenarem e partilharem melhores práticas e experiências no sentido de superar os desafios técnicos e de gestão colocados por sistemas informáticos complexos que têm de operar em toda a União; manifesta a sua surpresa pelo facto de a Comissão cobrar às agências taxas de utilização dos seus sistemas informáticos e de estas taxas não serem fixadas de acordo com parâmetros objetivos, como a dimensão da agência; uma vez que estas taxas constituem um encargo considerável paras as agências de pequena envergadura, solicita à Comissão que adapte as taxas à dimensão e à capacidade financeira das agências; |
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70.

Salienta a necessidade de as agências, bem como a Comissão, coordenarem e partilharem melhores práticas e experiências no sentido de superar os desafios técnicos e de gestão colocados por sistemas informáticos complexos que têm de operar em toda a União; manifesta a sua surpresa pelo facto de a Comissão cobrar às agências taxas de utilização dos seus sistemas informáticos e de estas taxas não serem fixadas de acordo com parâmetros objetivos, como a dimensão da agência; uma vez que estas taxas constituem um encargo considerável paras as agências de pequena envergadura, solicita à Comissão que adapte as taxas à dimensão e à capacidade financeira das agências;

| 71. | Chama a atenção da Comissão para as dificuldades encontradas pelas agências na utilização de sistemas informáticos complexos, como a contabilidade por especialização dos exercício (ABAC) e SYSPER2, dado que estes sistemas são concebidos para satisfazer as necessidades da Comissão e não das agências; acolhe favoravelmente as ações das sub-redes das agências que lidam com as consequências deste problema, em particular a Rede das Tecnologias de Informação e de Comunicação das Agências da UE (questões informáticas) e a sub-rede dos Chefes de Administração (ABAC e SYSPER2), e convida a Comissão a cooperar mais estreitamente com as agências a este respeito; |
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71.

Chama a atenção da Comissão para as dificuldades encontradas pelas agências na utilização de sistemas informáticos complexos, como a contabilidade por especialização dos exercício (ABAC) e SYSPER2, dado que estes sistemas são concebidos para satisfazer as necessidades da Comissão e não das agências; acolhe favoravelmente as ações das sub-redes das agências que lidam com as consequências deste problema, em particular a Rede das Tecnologias de Informação e de Comunicação das Agências da UE (questões informáticas) e a sub-rede dos Chefes de Administração (ABAC e SYSPER2), e convida a Comissão a cooperar mais estreitamente com as agências a este respeito;

| 72. | Propõe que seja concedida às agências a possibilidade de utilizar os programas informáticos da Comissão em matéria de gestão de recursos humanos, ou qualquer outro tipo de programa informático, para que não tenham de comprar programas dispendiosos; |
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72.

Propõe que seja concedida às agências a possibilidade de utilizar os programas informáticos da Comissão em matéria de gestão de recursos humanos, ou qualquer outro tipo de programa informático, para que não tenham de comprar programas dispendiosos;

| 73. | Propõe que, a partir do próximo exercício, a fim de facilitar a tarefa da autoridade de quitação no que diz respeito às agências e dado o elevado número das mesmas e a complexidade crescente das suas atividades e resultados, o Parlamento considere a possibilidade, aquando da preparação e elaboração do seu parecer sobre uma agência, de proceder a uma reconfiguração que permita a nomeação de vários relatores, tal como já acontece este ano com outras instituições; |
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73.

Propõe que, a partir do próximo exercício, a fim de facilitar a tarefa da autoridade de quitação no que diz respeito às agências e dado o elevado número das mesmas e a complexidade crescente das suas atividades e resultados, o Parlamento considere a possibilidade, aquando da preparação e elaboração do seu parecer sobre uma agência, de proceder a uma reconfiguração que permita a nomeação de vários relatores, tal como já acontece este ano com outras instituições;

| 74. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução às agências que são objeto do presente processo de quitação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas. |
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74.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução às agências que são objeto do presente processo de quitação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas.

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(1)  JO L 286 de 17.10.2012, p. 388.

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(5)  JO C 368 de 16.12.2011.

(6)  JO C 161 E de 31.5.2011, p. 62.

(7)  JO C 51 E de 22.2.2013, p. 121.

(8)  Ver, a este respeito, a ação 53 do Roteiro para o acompanhamento da abordagem comum aplicável às agências descentralizadas da UE.

(9)  Ver ação 33 do Roteiro para o acompanhamento da abordagem comum aplicável às agências descentralizadas da UE.

(10)  Ver ações 34 e 35 do Roteiro para o acompanhamento da abordagem comum aplicável às agências descentralizadas da UE.

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