# Jornal Oficial L 273/2013

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2013.273.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 273 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 56.o ano15 de Outubro de 2013 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2013.273.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 273

Edição em língua portuguesa

Legislação

56.o ano15 de Outubro de 2013

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 982/2013 da Comissão, de 11 de outubro de 2013, que proíbe a pesca do arenque nas águas da UE e águas internacionais das divisões Vb, VIb, VIaN pelos navios que arvoram o pavilhão de França | 1 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 983/2013 da Comissão, de 11 de outubro de 2013, que proíbe a pesca da bolota nas águas da UE e águas internacionais das subzonas I, II, XIV pelos navios que arvoram o pavilhão de França | 3 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 984/2013 da Comissão, de 14 de outubro de 2013, que institui um código de rede para os mecanismos de atribuição de capacidade em redes de transporte de gás e que completa o Regulamento (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  ) | 5 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 985/2013 da Comissão, de 14 de outubro de 2013, que altera e retifica o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a determinadas substâncias aromatizantes (
  1
  ) | 18 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 986/2013 da Comissão, de 14 de outubro de 2013, que fixa, para o exercício contabilístico de 2014 do FEAGA, as taxas de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das medidas de intervenção que consistem na compra, armazenagem e escoamento das existências | 25 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 987/2013 da Comissão, de 14 de outubro de 2013, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Fenland Celery (IGP)] | 27 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 988/2013 da Comissão, de 14 de outubro de 2013, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 29 |
| | | DECISÕES |
| | | 2013/500/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 7 de outubro de 2013, que estabelece a posição a tomar pela União Europeia no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio sobre o pedido de prorrogação da derrogação da OMC em relação às preferências comerciais autónomas adicionais concedidas pela União à República da Moldávia | 31 |
| | | 2013/501/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 4 de outubro de 2013, que indefere uma recusa da autorização de um produto biocida com difenacume notificada pelos Países Baixos em conformidade com a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2013) 6409] | 35 |
| | | 2013/502/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 11 de outubro de 2013, que altera a Decisão 2005/7/CE relativa à autorização de um método de classificação das carcaças de suínos em Chipre
  [notificada com o número C(2013) 6583] | 37 |
| | | 2013/503/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 11 de outubro de 2013, que reconhece partes da União como indemnes de varroose nas abelhas e estabelece garantias adicionais exigidas no comércio intra-União e nas importações, com vista à proteção do seu estatuto de indemnes de varroose
  [notificada com o número C(2013) 6599]

   (
  1
  ) | 38 |
| | | REGULAMENTOS INTERNOS E DE PROCESSO |
| | | 2013/504/UE |
| | * | Decisão da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, de 17 de dezembro de 2012, que adota o seu regulamento interno | 41 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 982/2013 da Comissão, de 11 de outubro de 2013, que proíbe a pesca do arenque nas águas da UE e águas internacionais das divisões Vb, VIb, VIaN pelos navios que arvoram o pavilhão de França

o

1

*

Regulamento (UE) n.o 983/2013 da Comissão, de 11 de outubro de 2013, que proíbe a pesca da bolota nas águas da UE e águas internacionais das subzonas I, II, XIV pelos navios que arvoram o pavilhão de França

o

3

*

Regulamento (UE) n.o 984/2013 da Comissão, de 14 de outubro de 2013, que institui um código de rede para os mecanismos de atribuição de capacidade em redes de transporte de gás e que completa o Regulamento (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  )

o

o

1

5

*

Regulamento (UE) n.o 985/2013 da Comissão, de 14 de outubro de 2013, que altera e retifica o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a determinadas substâncias aromatizantes (
  1
  )

o

o

1

18

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 986/2013 da Comissão, de 14 de outubro de 2013, que fixa, para o exercício contabilístico de 2014 do FEAGA, as taxas de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das medidas de intervenção que consistem na compra, armazenagem e escoamento das existências

o

25

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 987/2013 da Comissão, de 14 de outubro de 2013, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Fenland Celery (IGP)]

o

27

Regulamento de Execução (UE) n.o 988/2013 da Comissão, de 14 de outubro de 2013, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

29

DECISÕES

2013/500/UE

*

Decisão do Conselho, de 7 de outubro de 2013, que estabelece a posição a tomar pela União Europeia no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio sobre o pedido de prorrogação da derrogação da OMC em relação às preferências comerciais autónomas adicionais concedidas pela União à República da Moldávia

31

2013/501/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 4 de outubro de 2013, que indefere uma recusa da autorização de um produto biocida com difenacume notificada pelos Países Baixos em conformidade com a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2013) 6409]

[notificada com o número C(2013) 6409]

35

2013/502/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 11 de outubro de 2013, que altera a Decisão 2005/7/CE relativa à autorização de um método de classificação das carcaças de suínos em Chipre
  [notificada com o número C(2013) 6583]

[notificada com o número C(2013) 6583]

37

2013/503/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 11 de outubro de 2013, que reconhece partes da União como indemnes de varroose nas abelhas e estabelece garantias adicionais exigidas no comércio intra-União e nas importações, com vista à proteção do seu estatuto de indemnes de varroose
  [notificada com o número C(2013) 6599]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2013) 6599]

1

38

REGULAMENTOS INTERNOS E DE PROCESSO

2013/504/UE

*

Decisão da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, de 17 de dezembro de 2012, que adota o seu regulamento interno

41

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 15.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 273/1 |
| --- | --- | --- | --- |

15.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 273/1

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REGULAMENTO (UE) N.o 982/2013 DA COMISSÃO

de 11 de outubro de 2013

que proíbe a pesca do arenque nas águas da UE e águas internacionais das divisões Vb, VIb, VIaN pelos navios que arvoram o pavilhão de França

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 40/2013 do Conselho, de 21 de janeiro de 2013, que fixa, para 2013, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas não UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais (2), estabelece quotas para 2013. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 40/2013 do Conselho, de 21 de janeiro de 2013, que fixa, para 2013, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas não UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais (2), estabelece quotas para 2013.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2013. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2013.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2013 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de outubro de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Lowri EVANS

Diretora-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 23 de 25.01.2013, p. 54.

2

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ANEXO

| N.o | 54/TQ40 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | França |
| Unidade populacional | HER/5B6ANB |
| Espécie | Arenque (Clupea harengus) |
| Zona | Águas da UE e águas internacionais das divisões Vb, VIb, VIaN |
| Data | 23.9.2013 |

N.o

54/TQ40

Estado-Membro

França

Unidade populacional

HER/5B6ANB

Espécie

Arenque (Clupea harengus)

Zona

Águas da UE e águas internacionais das divisões Vb, VIb, VIaN

Data

23.9.2013

---

| 15.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 273/3 |
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15.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 273/3

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REGULAMENTO (UE) N.o 983/2013 DA COMISSÃO

de 11 de outubro de 2013

que proíbe a pesca da bolota nas águas da UE e águas internacionais das subzonas I, II, XIV pelos navios que arvoram o pavilhão de França

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 40/2013 do Conselho, de 21 de janeiro de 2013, que fixa, para 2013, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas não UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais (2), estabelece quotas para 2013. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 40/2013 do Conselho, de 21 de janeiro de 2013, que fixa, para 2013, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas não UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais (2), estabelece quotas para 2013.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2013. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2013.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2013 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de outubro de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Lowri EVANS

Diretora-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 23 de 25.1.2013, p. 54.

2

---

ANEXO

| N.o | 55/TQ40 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | França |
| Unidade populacional | USK/1214EI |
| Espécie | Bolota (Brosme brosme) |
| Zona | Águas da UE e águas internacionais das subzonas I, II, XIV |
| Data | 23.9.2013 |

N.o

55/TQ40

Estado-Membro

França

Unidade populacional

USK/1214EI

Espécie

Bolota (Brosme brosme)

Zona

Águas da UE e águas internacionais das subzonas I, II, XIV

Data

23.9.2013

---

| 15.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 273/5 |
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15.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 273/5

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REGULAMENTO (UE) N.o 984/2013 DA COMISSÃO

de 14 de outubro de 2013

que institui um código de rede para os mecanismos de atribuição de capacidade em redes de transporte de gás e que completa o Regulamento (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1775/2005 (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 11,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 715/2009 estabelece regras não discriminatórias aplicáveis às condições de acesso às redes de transporte de gás natural, com vista a assegurar o bom funcionamento do mercado interno do gás. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 715/2009 estabelece regras não discriminatórias aplicáveis às condições de acesso às redes de transporte de gás natural, com vista a assegurar o bom funcionamento do mercado interno do gás.

| (2) | Na maioria dos casos, a duplicação das redes de transporte de gás não é económica nem eficiente. Assim, a concorrência nos mercados do gás natural exige o acesso transparente e não discriminatório à infraestrutura por todos os utilizadores da rede. Contudo, em muitas regiões da União, a falta de acesso equitativo e transparente à capacidade de transporte permanece um obstáculo de monta a uma concorrência efetiva no mercado grossista. Além disso, a diversidade das regras aplicadas pelos Estados-Membros obsta ao bom funcionamento do mercado interno do gás. |
| --- | --- |

(2)

Na maioria dos casos, a duplicação das redes de transporte de gás não é económica nem eficiente. Assim, a concorrência nos mercados do gás natural exige o acesso transparente e não discriminatório à infraestrutura por todos os utilizadores da rede. Contudo, em muitas regiões da União, a falta de acesso equitativo e transparente à capacidade de transporte permanece um obstáculo de monta a uma concorrência efetiva no mercado grossista. Além disso, a diversidade das regras aplicadas pelos Estados-Membros obsta ao bom funcionamento do mercado interno do gás.

| (3) | A utilização ineficaz e o acesso limitado aos gasodutos de alta pressão da União proporcionam condições de mercado pouco eficientes. Importa implementar um sistema mais transparente, eficiente e não discriminatório de atribuição das escassas capacidades de transporte nas redes de gasodutos de alta pressão da União, para que a concorrência transfronteiras possa desenvolver-se e a integração do mercado possa progredir. A definição de regras nesse sentido tem sido preconizada com insistência pelas partes interessadas. |
| --- | --- |

(3)

A utilização ineficaz e o acesso limitado aos gasodutos de alta pressão da União proporcionam condições de mercado pouco eficientes. Importa implementar um sistema mais transparente, eficiente e não discriminatório de atribuição das escassas capacidades de transporte nas redes de gasodutos de alta pressão da União, para que a concorrência transfronteiras possa desenvolver-se e a integração do mercado possa progredir. A definição de regras nesse sentido tem sido preconizada com insistência pelas partes interessadas.

| (4) | A promoção da concorrência efetiva entre os fornecedores de dentro e fora da União exige que os mesmos possam utilizar de forma flexível os sistemas de transporte existentes para transportar o seu gás em função dos sinais de preços. Só um sistema de redes de transporte interconectadas que funcione devidamente e proporcione acesso equitativo a todas as partes permitirá um livre fluxo de gás em toda a União. Por seu turno, este facto permitirá atrair mais fornecedores, aumentar a liquidez nas plataformas de comercialização e contribuir para a adoção de mecanismos eficientes de fixação dos preços, que se traduzirão em preços justos para o gás, baseados no princípio da oferta e da procura. |
| --- | --- |

(4)

A promoção da concorrência efetiva entre os fornecedores de dentro e fora da União exige que os mesmos possam utilizar de forma flexível os sistemas de transporte existentes para transportar o seu gás em função dos sinais de preços. Só um sistema de redes de transporte interconectadas que funcione devidamente e proporcione acesso equitativo a todas as partes permitirá um livre fluxo de gás em toda a União. Por seu turno, este facto permitirá atrair mais fornecedores, aumentar a liquidez nas plataformas de comercialização e contribuir para a adoção de mecanismos eficientes de fixação dos preços, que se traduzirão em preços justos para o gás, baseados no princípio da oferta e da procura.

| (5) | O presente regulamento, que institui um código de rede para os mecanismos de atribuição de capacidade em redes de transporte de gás, tem por objetivo estabelecer o nível de harmonização necessário no contexto europeu. A aplicação efetiva do regulamento passa também pela adoção de sistemas tarifários compatíveis com os mecanismos de atribuição de capacidades propostos no mesmo, de forma a garantir que a sua aplicação não tem efeitos negativos nas receitas e no fluxo de tesouraria dos operadores de redes de transporte. |
| --- | --- |

(5)

O presente regulamento, que institui um código de rede para os mecanismos de atribuição de capacidade em redes de transporte de gás, tem por objetivo estabelecer o nível de harmonização necessário no contexto europeu. A aplicação efetiva do regulamento passa também pela adoção de sistemas tarifários compatíveis com os mecanismos de atribuição de capacidades propostos no mesmo, de forma a garantir que a sua aplicação não tem efeitos negativos nas receitas e no fluxo de tesouraria dos operadores de redes de transporte.

| (6) | O presente regulamento foi adotado com base no Regulamento (CE) n.o 715/2009, que completa e do qual constitui parte integrante. As referências ao Regulamento (CE) n.o 715/2009 em outros atos legislativos devem ser entendidas como igualmente feitas ao presente regulamento. O presente regulamento não é aplicável aos sistemas de transporte de gás natural situados nos Estados-Membros durante a vigência de derrogações concedidas ao abrigo do artigo 49.o da Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2). O presente regulamento é aplicável a capacidades não isentas em novas infraestruturas de vulto que tenham sido objeto de uma derrogação ao abrigo do artigo 32.o da Diretiva 2009/73/CE ou do antigo artigo 18.o da Diretiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), na medida em que tal aplicação não prejudique a derrogação e que, no agrupamento, se tenha em conta a natureza específica das interligações. |
| --- | --- |

(6)

O presente regulamento foi adotado com base no Regulamento (CE) n.o 715/2009, que completa e do qual constitui parte integrante. As referências ao Regulamento (CE) n.o 715/2009 em outros atos legislativos devem ser entendidas como igualmente feitas ao presente regulamento. O presente regulamento não é aplicável aos sistemas de transporte de gás natural situados nos Estados-Membros durante a vigência de derrogações concedidas ao abrigo do artigo 49.o da Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2). O presente regulamento é aplicável a capacidades não isentas em novas infraestruturas de vulto que tenham sido objeto de uma derrogação ao abrigo do artigo 32.o da Diretiva 2009/73/CE ou do antigo artigo 18.o da Diretiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), na medida em que tal aplicação não prejudique a derrogação e que, no agrupamento, se tenha em conta a natureza específica das interligações.

| (7) | O presente regulamento foi elaborado de acordo com o procedimento que consta do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 715/2009. Harmoniza também as regras estabelecidas no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 715/2009 e completa os princípios inerentes aos mecanismos de atribuição de capacidades e de gestão dos congestionamentos aplicáveis aos operadores de redes de transporte, estabelecidos no anexo I, ponto 2.1, do Regulamento (CE) n.o 715/2009. |
| --- | --- |

(7)

O presente regulamento foi elaborado de acordo com o procedimento que consta do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 715/2009. Harmoniza também as regras estabelecidas no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 715/2009 e completa os princípios inerentes aos mecanismos de atribuição de capacidades e de gestão dos congestionamentos aplicáveis aos operadores de redes de transporte, estabelecidos no anexo I, ponto 2.1, do Regulamento (CE) n.o 715/2009.

| (8) | O presente regulamento não prejudica a aplicação das regras nacionais e da UE no domínio da concorrência, nomeadamente a proibição de práticas concertadas (artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) e o abuso de posição dominante (artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia). Os mecanismos de atribuição de capacidades adotados devem ser concebidos de forma a evitar a exclusão dos mercados de abastecimento a jusante. |
| --- | --- |

(8)

O presente regulamento não prejudica a aplicação das regras nacionais e da UE no domínio da concorrência, nomeadamente a proibição de práticas concertadas (artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) e o abuso de posição dominante (artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia). Os mecanismos de atribuição de capacidades adotados devem ser concebidos de forma a evitar a exclusão dos mercados de abastecimento a jusante.

| (9) | O presente regulamento não prejudica as obrigações de serviço público de um operador de rede de transporte constantes do artigo 3.o da Diretiva 2009/73/CE. |
| --- | --- |

(9)

O presente regulamento não prejudica as obrigações de serviço público de um operador de rede de transporte constantes do artigo 3.o da Diretiva 2009/73/CE.

| (10) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído nos termos do artigo 51.o da Diretiva 2009/73/CE. |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído nos termos do artigo 51.o da Diretiva 2009/73/CE.

| (11) | As entidades reguladoras nacionais e os operadores de redes de transporte devem ter em consideração as boas práticas e procurar harmonizar os processos para fins de aplicação do presente regulamento. Agindo em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a Agência e as entidades reguladoras nacionais devem garantir que os mecanismos de atribuição de capacidades são aplicados da forma mais eficaz nos pontos de interconexão pertinentes da União. |
| --- | --- |

(11)

As entidades reguladoras nacionais e os operadores de redes de transporte devem ter em consideração as boas práticas e procurar harmonizar os processos para fins de aplicação do presente regulamento. Agindo em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a Agência e as entidades reguladoras nacionais devem garantir que os mecanismos de atribuição de capacidades são aplicados da forma mais eficaz nos pontos de interconexão pertinentes da União.

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento institui um código de rede que estabelece um mecanismo normalizado de atribuição de capacidades em redes de transporte de gás. Esse mecanismo normalizado deve incluir um procedimento de leilão para pontos de interconexão relevantes na União, bem como os produtos normalizados de capacidade transfronteiras a oferecer e a atribuir. O presente regulamento estabelece o modo de cooperação dos operadores de redes de transporte adjacentes, com vista a facilitar a venda de capacidades, tendo em conta as normas comerciais de caráter geral e as normas técnicas ligadas aos mecanismos de atribuição de capacidades.

Artigo 2.o

Âmbito

1.   O presente regulamento é aplicável aos pontos de interconexão. Pode também aplicar-se aos pontos de entrada e pontos de saída de e para países terceiros, sob reserva de decisão da autoridade reguladora nacional competente. O presente regulamento não é aplicável aos pontos de saída para os consumidores finais e às redes de distribuição, aos pontos de entrada a partir de terminais e instalações de produção de gás natural liquefeito (GNL) nem aos pontos de entrada-saída para ou de instalações de armazenagem.

2.   O presente regulamento é aplicável à totalidade das capacidades técnicas e interruptíveis nos pontos de interconexão, bem como às capacidades adicionais, na aceção do anexo I, ponto 2.2.1, do Regulamento (CE) n.o 715/2009. O presente regulamento não é aplicável aos pontos de interconexão entre Estados-Membros sempre que um desses Estados-Membros aplique uma derrogação ao abrigo do artigo 49.o da Diretiva 2009/73/CE.

3.   O artigo 8.o, n.os 1 a 7, os artigos 11.o a 18.o, o artigo 19.o, n.o 2, e os artigos 21.o a 27.o não são aplicáveis às novas capacidades técnicas a atribuir por meio de procedimentos abertos, como procedimentos de avaliação e atribuição de capacidades em regime aberto («open season»), para além das capacidades que permaneçam por vender após terem sido oferecidas no âmbito desses procedimentos.

4.   As entidades reguladoras nacionais podem decidir não aplicar os artigos 8.o a 27.o em caso de recurso a métodos de atribuição implícitos.

5.   A fim de evitar a exclusão dos mercados de abastecimento a jusante, as autoridades competentes podem, após consulta dos utilizadores da rede, decidir adotar medidas adequadas para limitar inicialmente a licitação de capacidades por um utilizador da rede nos pontos de interconexão no interior de um Estado-Membro.

Artigo 3.o

Definições

Para fins do presente regulamento, são aplicáveis as definições que constam do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 715/2009 e do artigo 2.o da Diretiva 2009/73/CE. Além disso, aplicam-se as seguintes definições:

1)   «Leilão ascendente»: um leilão no qual um utilizador da rede indica as quantidades que licita por patamares de preços, anunciados sequencialmente;

2)   «Calendário de leilão»: um quadro com informações relativas a leilões específicos, publicado pela Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Gás (ENTSOG) em janeiro de cada ano civil, para leilões que têm lugar no período compreendido entre março desse ano e fevereiro do ano civil seguinte, que indica todos os calendários pertinentes de leilões, incluindo as datas de início e os produtos de capacidade normalizados a que se referem;

3)   «Ronda de licitação»: período no qual os utilizadores da rede podem apresentar, alterar ou retirar propostas;

4)   «Capacidade agrupada»: produto de capacidade normalizado oferecido numa base firme, que corresponde a uma capacidade de entrada e saída de ambos os lados de cada ponto de interconexão;

5)   «Capacidades concorrentes»: capacidades tais que a capacidade disponível num dos leilões em causa não pode ser atribuída sem redução total ou parcial da capacidade disponível no outro leilão;

6)   «Primeira subcotação»: situação em que a procura agregada de todos os utilizadores da rede é inferior à capacidade oferecida no final da segunda ronda de licitação ou de uma ronda de licitação subsequente;

7)   «Dia de gás»: período compreendido entre as 5h00 e as 5h00 UTC do dia seguinte na hora de inverno e entre as 4h00 e as 4h00 UTC do dia seguinte na hora de verão;

8)   «Método de atribuição implícito»: método de atribuição em que a capacidade de transporte e a quantidade correspondente de gás são atribuídas em simultâneo, eventualmente por meio de um leilão;

9)   «Acordo de interconexão»: acordo firmado entre operadores de redes de transporte adjacentes, cujos sistemas estão conectados num determinado ponto de interconexão, que especifica termos e condições, procedimentos e disposições operacionais, aplicáveis à injeção e/ou retirada de gás no ponto de interconexão, com a finalidade de facilitar a interoperabilidade eficiente das redes de transporte interconectadas;

10)   «Ponto de interconexão»: ponto físico ou virtual que liga sistemas adjacentes de entrada-saída ou que liga um sistema de entrada-saída a uma interligação, na medida em que estes pontos sejam objeto de procedimentos de reserva pelos utilizadores da rede;

11)   «Patamar de preços largo»: montante fixo ou variável definido por ponto de interconexão e produto de capacidade normalizado;

12)   «Sobrenomeação»: direito de os utilizadores da rede que satisfazem requisitos mínimos para a apresentação de nomeações solicitarem capacidade interruptível em qualquer momento do dia, mediante a apresentação de uma nomeação que aumenta o total das suas nomeações para um nível superior à sua capacidade contratada;

13)   «Preço de reserva»: preço de base elegível para o leilão;

14)   «Patamar de preços estreito»: montante fixo ou variável definido por ponto de interconexão e produto de capacidade normalizado, sendo inferior ao patamar de preços largo;

15)   «Produto de capacidade normalizado»: uma determinada capacidade de transporte num dado período, num dado ponto de interconexão;

16)   «Leilão a preço uniforme»: leilão no qual o utilizador da rede oferece livremente preços e quantidades e em que todos os utilizadores da rede aos quais foram atribuídas capacidades pagam o preço correspondente à oferta mais baixa arrematada;

17)   «Ponto de interconexão virtual»: dois ou mais pontos de interconexão que ligam os mesmos dois sistemas adjacentes de entrada-saída, integrados de modo a fornecer um único serviço de capacidade;

18)   «Capacidade intradiária»: capacidade oferecida e atribuída num dia, após o encerramento dos leilões de capacidade do dia anterior.

CAPÍTULO II

PRINCÍPIOS DE COOPERAÇÃO

Artigo 4.o

Coordenação da manutenção

Sempre que a manutenção de um gasoduto ou de parte de uma rede de transporte tenha impacto na capacidade de transporte que pode ser oferecida nos pontos de interconexão, o(s) operadore(s) de redes de transporte deve(m) cooperar plenamente com o(s) operadore(s) da(s) rede(s) de transporte adjacente(s) no respeitante aos seus planos de manutenção respetivos, de forma a minimizar o eventual impacto no fluxo de gás e na capacidade num ponto de interconexão.

Artigo 5.o

Normalização da comunicação

1.   Os operadores de redes de transporte devem coordenar a aplicação de procedimentos de comunicação normalizados, sistemas de informação coordenados e comunicações eletrónicas compatíveis em linha, como modelos e protocolos de intercâmbio de dados partilhados, devendo também definir princípios aplicáveis ao tratamento desses dados.

2.   Os procedimentos de comunicação normalizados devem incluir, nomeadamente, os procedimentos relativos ao acesso dos utilizadores da rede ao sistema de leilão dos operadores, ou a uma plataforma de reserva pertinente, e a análise das informações prestadas sobre leilões. O calendário e o teor dos dados a partilhar devem ser conformes com o disposto no capítulo III.

3.   Os procedimentos de comunicação normalizados adotados pelos operadores da rede de transporte devem incluir um plano de execução e especificar a duração da aplicabilidade, compatível com o desenvolvimento das plataformas de reserva previstas no artigo 27.o. Os operadores de redes de transporte devem garantir a confidencialidade das informações comercialmente sensíveis.

Artigo 6.o

Cálculo e maximização da capacidade

1.   Deve ser disponibilizada a todos os utilizadores da rede a máxima capacidade técnica, tendo em vista a integridade, a segurança e o funcionamento eficaz da rede.

| a) | Para maximizar a oferta de capacidade agrupada através da otimização da capacidade técnica, os operadores de redes de transporte devem tomar as medidas seguintes nos pontos de interconexão, dando prioridade aos pontos de interconexão em que se registe congestionamento contratual nos termos do anexo I, ponto 2.2.3.1, do Regulamento (CE) n.o 715/2009: 4 de fevereiro de 2015, os operadores da rede de transporte em causa devem adotar e aplicar um método comum que estabeleça as medidas específicas a adotar pelos respetivos operadores da rede de transporte para alcançar a otimização requerida:






  1) | O método conjunto deve incluir uma análise aprofundada das capacidades técnicas, abrangendo quaisquer discrepâncias entre as mesmas de ambos os lados de um ponto de interconexão, bem como as ações específicas e o calendário pormenorizado necessários para maximizar a oferta de capacidade agrupada, tendo em conta as possíveis consequências e as aprovações regulamentares necessárias à recuperação dos custos e ao ajustamento do regime regulamentar. As ações específicas não devem prejudicar a oferta de capacidade em outros pontos importantes das redes em causa e em pontos das redes de distribuição relevantes para a segurança do aprovisionamento dos consumidores finais, como pontos de armazenagem, terminais de GNL e consumidores protegidos na aceção do Regulamento (UE) n.o 994/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). A referida análise aprofundada deve ter em conta os pressupostos que constam do plano decenal de desenvolvimento da rede da União previsto no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 715/2009, os planos nacionais de investimento, as obrigações pertinentes ao abrigo da legislação nacional vigente e quaisquer obrigações contratuais relevantes; |
| --- | --- | --- |

a)

Para maximizar a oferta de capacidade agrupada através da otimização da capacidade técnica, os operadores de redes de transporte devem tomar as medidas seguintes nos pontos de interconexão, dando prioridade aos pontos de interconexão em que se registe congestionamento contratual nos termos do anexo I, ponto 2.2.3.1, do Regulamento (CE) n.o 715/2009: 4 de fevereiro de 2015, os operadores da rede de transporte em causa devem adotar e aplicar um método comum que estabeleça as medidas específicas a adotar pelos respetivos operadores da rede de transporte para alcançar a otimização requerida:

1)

O método conjunto deve incluir uma análise aprofundada das capacidades técnicas, abrangendo quaisquer discrepâncias entre as mesmas de ambos os lados de um ponto de interconexão, bem como as ações específicas e o calendário pormenorizado necessários para maximizar a oferta de capacidade agrupada, tendo em conta as possíveis consequências e as aprovações regulamentares necessárias à recuperação dos custos e ao ajustamento do regime regulamentar. As ações específicas não devem prejudicar a oferta de capacidade em outros pontos importantes das redes em causa e em pontos das redes de distribuição relevantes para a segurança do aprovisionamento dos consumidores finais, como pontos de armazenagem, terminais de GNL e consumidores protegidos na aceção do Regulamento (UE) n.o 994/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). A referida análise aprofundada deve ter em conta os pressupostos que constam do plano decenal de desenvolvimento da rede da União previsto no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 715/2009, os planos nacionais de investimento, as obrigações pertinentes ao abrigo da legislação nacional vigente e quaisquer obrigações contratuais relevantes;

| 2) | Os operadores de redes de transporte pertinentes devem aplicar uma abordagem dinâmica para recalcular a capacidade técnica, eventualmente em conjugação com o método de cálculo dinâmico da capacidade adicional baseado no anexo I, ponto 2.2.2(2), do Regulamento (CE) n.o 715/2009, identificando conjuntamente a frequência adequada ao recálculo, por ponto de interconexão, e atendendo às especificidades dos mesmos; |
| --- | --- |

2)

Os operadores de redes de transporte pertinentes devem aplicar uma abordagem dinâmica para recalcular a capacidade técnica, eventualmente em conjugação com o método de cálculo dinâmico da capacidade adicional baseado no anexo I, ponto 2.2.2(2), do Regulamento (CE) n.o 715/2009, identificando conjuntamente a frequência adequada ao recálculo, por ponto de interconexão, e atendendo às especificidades dos mesmos;

| 3) | Os operadores de redes de transporte adjacentes devem incluir no método conjunto outros operadores da rede de transporte especificamente afetados pelo ponto de interconexão em causa; |
| --- | --- |

3)

Os operadores de redes de transporte adjacentes devem incluir no método conjunto outros operadores da rede de transporte especificamente afetados pelo ponto de interconexão em causa;

| 4) | Ao recalcular a capacidade técnica, os operadores de redes de transporte devem atender às informações prestadas pelos utilizadores das redes no respeitante aos caudais previstos para o futuro; |
| --- | --- |

4)

Ao recalcular a capacidade técnica, os operadores de redes de transporte devem atender às informações prestadas pelos utilizadores das redes no respeitante aos caudais previstos para o futuro;

| b) | Os operadores de redes de transporte devem avaliar conjuntamente, pelo menos, os seguintes parâmetros, ajustando-os quando pertinente:






  1) | os compromissos assumidos em matéria de pressão; |
| --- | --- | --- |

b)

Os operadores de redes de transporte devem avaliar conjuntamente, pelo menos, os seguintes parâmetros, ajustando-os quando pertinente:

1)

os compromissos assumidos em matéria de pressão;

| 2) | todos os cenários pertinentes de procura e oferta, com pormenores sobre as condições climáticas de referência e configurações da rede associadas a cenários extremos; |
| --- | --- |

2)

todos os cenários pertinentes de procura e oferta, com pormenores sobre as condições climáticas de referência e configurações da rede associadas a cenários extremos;

| 3) | o valor calorífico. |
| --- | --- |

3)

o valor calorífico.

2.   Caso a otimização da capacidade técnica acarrete custos para os operadores das redes de transporte, nomeadamente custos com impacto negativo para os operadores da rede de transporte de cada lado de um ponto de interconexão, os operadores devem ter a possibilidade de recuperar esses custos incorridos de forma eficiente, por meio do quadro regulamentar estabelecido pelas entidades reguladoras competentes em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 715/2009 ou o artigo 42.o da Diretiva 2009/73/CE. É aplicável o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 713/2009.

3.   Quando se justifique, as entidades reguladoras nacionais devem consultar os utilizadores da rede sobre o método de cálculo e a abordagem conjunta utilizada.

4.   Quaisquer alterações na capacidade agrupada oferecida nos pontos de interconexão decorrentes do processo a que se refere o n.o 1 do presente artigo devem constar do relatório publicado pela Agência em conformidade com o anexo I, ponto 2.2.1(2), do Regulamento (CE) n.o 715/2009.

Artigo 7.o

Intercâmbio de informações entre operadores de redes de transporte adjacentes

1.   Os operadores de redes de transporte adjacentes devem trocar com regularidade informações sobre nomeação, renomeação, verificação e confirmação nos pontos de interconexão pertinentes.

2.   Os operadores de redes de transporte adjacentes devem trocar informações sobre a manutenção das suas redes de transporte individuais, com vista a contribuir para o processo de tomada de decisões relativas à utilização técnica dos pontos de interconexão. Os procedimentos de intercâmbio de dados entre operadores de redes de transporte devem ser integrados no respetivo acordo de interconexão.

CAPÍTULO III

ATRIBUIÇÃO DE CAPACIDADE FIRME

Artigo 8.o

Metodologia de atribuição

1.   A atribuição de capacidade nos pontos de interconexão deve ser efetuada por meio de leilões.

2.   Deve utilizar-se o mesmo tipo de leilão em todos os pontos de interconexão. Os processos de leilão pertinentes devem iniciar-se em simultâneo para todos os pontos de interconexão em causa. Cada processo de leilão, respeitante a um único produto de capacidade normalizado, deve atribuir capacidades independentemente de qualquer outro processo de leilão, salvo se, com o acordo dos operadores de redes de transporte diretamente implicados e a aprovação das entidades reguladoras nacionais competentes, forem atribuídas capacidades concorrentes.

3.   Os produtos de capacidade normalizados devem seguir uma ordem lógica de acordo com a qual os produtos que abrangem a capacidade anual são oferecidos em primeiro lugar, seguindo-se os produtos com a duração de capacidade mais curta seguinte para utilização no período em causa. O calendário dos leilões previsto nos artigos 11.o a 15.o deve respeitar este princípio.

4.   As regras respeitantes aos produtos de capacidade normalizados, estabelecidas no artigo 9.o, e aos leilões, estabelecidas nos artigos 11.o a 15.o, devem aplicar-se às capacidades agrupada e não agrupada, em cada ponto de interconexão.

5.   No respeitante a um determinado leilão, a disponibilidade dos produtos de capacidade normalizados pertinentes deve ser comunicada em conformidade com os artigos 11.o a 15.o, de acordo com o calendário de leilões.

6.   Em cada ponto de interconexão, será colocada em reserva e oferecida em conformidade com o n.o 7 uma quantidade de, pelo menos, 20% da capacidade técnica, desde que, no momento da entrada em vigor do presente regulamento, a capacidade disponível seja igual ou superior à quota da capacidade técnica colocada em reserva. Se, no momento da entrada em vigor do presente regulamento, a capacidade disponível for inferior à proporção da capacidade técnica a colocar em reserva, será colocada em reserva a totalidade da capacidade disponível. Esta capacidade será oferecida em conformidade com o n.o 7, alínea b), enquanto a capacidade remanescente em reserva será oferecida em conformidade com o n.o 7, alínea a).

7.   As capacidades colocadas em reserva nos termos do n.o 6 devem ser oferecidas de acordo com as seguintes disposições:

| a) | Uma quantidade de, pelo menos, 10% da capacidade técnica em cada ponto de interconexão, não deve ser oferecida antes da realização dos leilões anuais de capacidade previstos no artigo 11.o, efetuados de acordo com o calendário de leilões no quinto ano de gás que precede o início do ano de gás em causa; e |
| --- | --- |

a)

Uma quantidade de, pelo menos, 10% da capacidade técnica em cada ponto de interconexão, não deve ser oferecida antes da realização dos leilões anuais de capacidade previstos no artigo 11.o, efetuados de acordo com o calendário de leilões no quinto ano de gás que precede o início do ano de gás em causa; e

| b) | Uma nova quantidade de, pelo menos, 10% da capacidade técnica em cada ponto de interconexão, não deve ser oferecida antes da realização dos leilões semestrais de capacidade previstos no artigo 12.o, efetuados de acordo com o calendário de leilões no ano de gás que precede o início do ano de gás em causa. |
| --- | --- |

b)

Uma nova quantidade de, pelo menos, 10% da capacidade técnica em cada ponto de interconexão, não deve ser oferecida antes da realização dos leilões semestrais de capacidade previstos no artigo 12.o, efetuados de acordo com o calendário de leilões no ano de gás que precede o início do ano de gás em causa.

8.   No caso das novas capacidades, deve ser colocada em reserva uma quantidade de, pelo menos, 10% da capacidade técnica em cada ponto de interconexão, que não deve ser oferecida antes da realização do primeiro leilão anual de capacidades trimestrais previsto no artigo 12.o, efetuado de acordo com o calendário de leilões no ano de gás que precede o início do ano de gás em causa.

9.   A quota exata de capacidade a colocar em reserva, estabelecida nos termos dos n.os 6 e 8, deve ser objeto de consulta das partes interessadas, de harmonização entre os operadores das redes de transporte e de aprovação pelas entidades reguladoras nacionais em cada ponto de interconexão. As entidades reguladoras nacionais devem, nomeadamente, ponderar a colocação em reserva de maiores quotas de capacidade de mais curta duração, para evitar a exclusão dos mercados de abastecimento a jusante.

Artigo 9.o

Produtos de capacidade normalizados

1.   Os operadores de redes de transporte devem oferecer, numa base anual, trimestral, mensal, diária e intradiária, produtos de capacidade normalizados.

2.   Os produtos de capacidade normalizados anuais consistem na capacidade que pode ser solicitada por um utilizador da rede em todos os dias de gás num determinado ano de gás (com início em 1 de outubro).

3.   Os produtos de capacidade normalizados trimestrais consistem na capacidade que pode ser solicitada por um utilizador da rede em todos os dias de gás num determinado trimestre (com início em 1 de outubro, 1 de janeiro, 1 de abril e 1 de julho, respetivamente).

4.   Os produtos de capacidade normalizados mensais consistem na capacidade que pode ser solicitada por um utilizador da rede em todos os dias de gás num determinado mês civil (com início no primeiro dia de cada mês).

5.   Os produtos de capacidade normalizados diários consistem na capacidade que pode ser solicitada por um utilizador da rede num determinado dia de gás.

6.   Os produtos de capacidade normalizados intradiários consistem na capacidade que pode ser solicitada por um utilizador da rede desde o início de um determinado dia de gás até ao final desse dia de gás.

Artigo 10.o

Unidade de capacidade utilizada

A capacidade oferecida deve ser expressa em unidades de energia por unidade de tempo. Devem utilizar-se as seguintes unidades: kWh/h ou kWh/d. A utilização da unidade kWh/d pressupõe um fluxo constante ao longo do dia de gás.

Artigo 11.o

Leilões anuais de capacidade

1.   Os leilões anuais de capacidade devem realizar-se uma vez por ano.

2.   A capacidade para cada produto de capacidade normalizado anual deve ser leiloada através do leilão anual de capacidade anual, por recurso a um algoritmo de leilão ascendente, em conformidade com ao artigo 17.o.

3.   O processo de leilão deve oferecer capacidade para um período não superior aos 15 anos subsequentes.

4.   Os leilões anuais de capacidades anuais devem ter início na primeira segunda-feira de março, salvo especificação em contrário no calendário de leilões.

5.   Durante os leilões anuais de capacidades anuais, os utilizadores da rede devem poder participar em um ou mais leilões concorrentes no respeitante a cada ponto de interconexão, para que possam solicitar produtos de capacidade normalizados.

6.   A capacidade a oferecer nos leilões anuais de capacidade é determinada do seguinte modo:

Formula

Em que:

| A | é a capacidade técnica do operador da rede de transporte para cada um dos produtos de capacidade normalizados; |
| --- | --- |
| B | é a quantidade de capacidade técnica (A) colocada em reserva em, conformidade com o artigo 8.o, n.o 7, alínea b), no caso dos leilões anuais que oferecem capacidade anual para os cinco anos seguintes; no caso dos leilões anuais que oferecem capacidade anual para além dos primeiros cinco anos, é a quantidade de capacidade técnica (A) colocada em reserva em conformidade com o artigo 8.o, n.o 7; |
| C | é a capacidade técnica vendida anteriormente, ajustada em função da capacidade reoferecida em conformidade com os procedimentos aplicáveis de gestão dos congestionamentos; |
| D | é a capacidade adicional para o ano em causa, se for caso disso. |

A

é a capacidade técnica do operador da rede de transporte para cada um dos produtos de capacidade normalizados;

B

é a quantidade de capacidade técnica (A) colocada em reserva em, conformidade com o artigo 8.o, n.o 7, alínea b), no caso dos leilões anuais que oferecem capacidade anual para os cinco anos seguintes; no caso dos leilões anuais que oferecem capacidade anual para além dos primeiros cinco anos, é a quantidade de capacidade técnica (A) colocada em reserva em conformidade com o artigo 8.o, n.o 7;

C

é a capacidade técnica vendida anteriormente, ajustada em função da capacidade reoferecida em conformidade com os procedimentos aplicáveis de gestão dos congestionamentos;

D

é a capacidade adicional para o ano em causa, se for caso disso.

7.   A capacidade a oferecer pode ser agrupada ou não, em conformidade com o artigo 19.o. O mesmo se aplica a todos os restantes leilões referidos nos artigos 12.o a 15.o.

8.   Um mês antes do início do leilão, os operadores de redes de transporte devem notificar aos utilizadores da rede a capacidade técnica a oferecer em cada ano no respeitante aos próximos leilões anuais de capacidades. Além disso, os operadores de redes de transporte devem notificar aos utilizadores da rede as eventuais capacidades adicionais disponíveis.

9.   As rondas de licitação dos leilões devem decorrer entre as 08h00 UTC e as 17h00 UTC (hora de inverno) ou entre as 07h00 UTC e as 16h00 UTC (hora de verão), em todos os dias de gás pertinentes. As rondas de licitação são abertas e encerradas em cada dia de gás, como especificado no artigo 17.o, n.o 2.

10.   Os resultados dos leilões devem ser divulgados logo que seja razoavelmente possível e, o mais tardar, no dia útil seguinte ao encerramento da ronda de licitação, simultaneamente a todos os utilizadores de rede que tenham participado nos leilões.

11.   As informações agregadas sobre os resultados dos leilões devem ser colocadas à disposição do mercado.

Artigo 12.o

Leilões anuais de capacidade trimestral

1.   Os leilões anuais de capacidade trimestral devem realizar-se uma vez por ano.

2.   A capacidade para cada produto de capacidade trimestral normalizado deve ser leiloada através do leilão anual de capacidade trimestral, por recurso a um algoritmo de leilão ascendente, em conformidade com ao artigo 17.o.

3.   Em cada ano de gás, a capacidade relativa a cada trimestre, do primeiro trimestre (outubro-dezembro) do ano de gás seguinte ao último trimestre (julho-setembro) do ano de gás seguinte (inclusive) deve ser leiloada através do leilão anual de capacidade trimestral.

4.   Durante os leilões anuais de capacidade trimestral, os utilizadores da rede devem poder participar em um a quatro leilões concorrentes no respeitante a cada ponto de interconexão, para que possam solicitar produtos de capacidade trimestral normalizados.

5.   Os leilões anuais de capacidade trimestral devem ter início na primeira segunda-feira de junho, salvo especificação em contrário no calendário de leilões.

6.   A capacidade a oferecer nos leilões anuais de capacidade trimestral é determinada do seguinte modo:

Formula

Em que:

| A | é a capacidade técnica do operador da rede de transporte para cada um dos produtos de capacidade normalizados; |
| --- | --- |
| C | é a capacidade técnica vendida anteriormente, ajustada em função da capacidade reoferecida em conformidade com os procedimentos aplicáveis de gestão dos congestionamentos; |
| D | é a capacidade adicional para o trimestre em causa, se for caso disso. |

A

é a capacidade técnica do operador da rede de transporte para cada um dos produtos de capacidade normalizados;

C

é a capacidade técnica vendida anteriormente, ajustada em função da capacidade reoferecida em conformidade com os procedimentos aplicáveis de gestão dos congestionamentos;

D

é a capacidade adicional para o trimestre em causa, se for caso disso.

7.   Duas semanas antes do início do leilão, os operadores de redes de transporte devem notificar aos utilizadores da rede a capacidade a oferecer em cada trimestre no respeitante ao próximo leilão anual de capacidade trimestral. Além disso, os operadores de redes de transporte devem notificar aos utilizadores da rede qualquer capacidade adicional eventualmente disponível.

8.   As rondas de licitação dos leilões devem decorrer entre as 08h00 UTC e as 17h00 UTC (hora de inverno) ou entre as 07h00 UTC e as 16h00 UTC (hora de verão), em todos os dias de gás pertinentes. As rondas de licitação são abertas e encerradas em cada dia de gás, como especificado no artigo 17.o, n.o 2.

9.   Os resultados dos leilões devem ser divulgados logo que seja razoavelmente possível, o mais tardar no dia útil seguinte ao encerramento da ronda de licitação, simultaneamente a todos os utilizadores de rede que tenham participado nos leilões.

10.   As informações agregadas sobre os resultados dos leilões devem ser colocadas à disposição do mercado.

Artigo 13.o

Leilões de capacidade mensal

1.   Os leilões de capacidade mensal devem realizar-se uma vez por mês.

2.   A capacidade para cada produto de capacidade mensal normalizado deve ser leiloada através do leilão de capacidade mensal, por recurso a um algoritmo de leilão ascendente, em conformidade com ao artigo 17.o. Em cada mês, é leiloado o produto de capacidade mensal normalizado para o mês seguinte.

3.   Durante o leilão de capacidade mensal, os utilizadores da rede devem poder solicitar um produto de capacidade normalizado mensal.

4.   Os leilões de capacidade mensal devem ter início na terceira segunda-feira de cada mês, dizendo respeito ao produto de capacidade normalizado mensal seguinte, salvo especificação em contrário no calendário de leilões.

5.   A capacidade a oferecer nos leilões de capacidade mensal, em cada mês, é determinada do seguinte modo:

Formula

Em que:

| A | é a capacidade técnica do operador da rede de transporte para cada um dos produtos de capacidade normalizados; |
| --- | --- |
| C | é a capacidade técnica vendida anteriormente, ajustada em função da capacidade reoferecida em conformidade com os procedimentos aplicáveis de gestão dos congestionamentos; |
| D | é a capacidade adicional para o mês em causa, se for caso disso. |

A

é a capacidade técnica do operador da rede de transporte para cada um dos produtos de capacidade normalizados;

C

é a capacidade técnica vendida anteriormente, ajustada em função da capacidade reoferecida em conformidade com os procedimentos aplicáveis de gestão dos congestionamentos;

D

é a capacidade adicional para o mês em causa, se for caso disso.

6.   Uma semana antes do início do leilão, os operadores de redes de transporte devem notificar aos utilizadores da rede a capacidade a oferecer no leilão de capacidade mensal seguinte. Além disso, os operadores de redes de transporte devem notificar aos utilizadores da rede qualquer capacidade adicional eventualmente disponível.

7.   As rondas de licitação dos leilões devem decorrer entre as 08h00 UTC e as 17h00 UTC (hora de inverno) ou entre as 07h00 UTC e as 16h00 UTC (hora de verão), em todos os dias de gás pertinentes. As rondas de licitação são abertas e encerradas em cada dia de gás, como especificado no artigo 17.o, n.o 2.

8.   Os resultados dos leilões devem ser divulgados logo que seja razoavelmente possível, o mais tardar no dia útil seguinte ao encerramento da ronda de licitação, simultaneamente a todos os utilizadores de rede que tenham participado nos leilões.

9.   As informações agregadas sobre os resultados dos leilões devem ser colocadas à disposição do mercado.

Artigo 14.o

Leilões de capacidade do dia anterior

1.   Os leilões de capacidade do dia anterior devem realizar-se uma vez por dia.

2.   Em cada dia, o produto de capacidade normalizado para o dia de gás seguinte é leiloado no contexto do leilão de capacidade do dia anterior.

3.   A capacidade para cada produto de capacidade diário normalizado deve ser leiloada através do leilão de capacidade do dia anterior, por recurso a um algoritmo de leilão de preço uniforme, em conformidade com ao artigo 18.o. Em cada dia, é leiloado o produto de capacidade diário normalizado respeitante ao dia de gás seguinte.

4.   Durante o leilão de capacidade do dia anterior, os utilizadores da rede devem poder solicitar um produto de capacidade diário normalizado.

5.   As rondas de licitação terão início às 15h30 UTC (hora de inverno) ou às 14h30 UTC (hora de verão).

6.   A licitação de um produto de capacidade diário normalizado no leilão de capacidade do dia anterior é efetuada da seguinte forma: apresentação, retirada ou alteração, entre as 15h30 UTC e as 16h00 UTC (hora de inverno) ou entre as 14h30 UTC e as 15h00 UTC (hora de verão).

7.   A capacidade a oferecer nos leilões de capacidade do dia anterior, em cada dia, é determinada do seguinte modo:

Formula

Em que:

| A | é a capacidade técnica do operador da rede de transporte para cada um dos produtos de capacidade normalizados; |
| --- | --- |
| C | é a capacidade técnica vendida anteriormente, ajustada em função da capacidade reoferecida em conformidade com os procedimentos aplicáveis de gestão dos congestionamentos; |
| D | é a capacidade adicional para o dia em causa, se for caso disso. |

A

é a capacidade técnica do operador da rede de transporte para cada um dos produtos de capacidade normalizados;

C

é a capacidade técnica vendida anteriormente, ajustada em função da capacidade reoferecida em conformidade com os procedimentos aplicáveis de gestão dos congestionamentos;

D

é a capacidade adicional para o dia em causa, se for caso disso.

8.   Aquando da abertura das rondas de licitação, os operadores da rede de transporte devem notificar aos utilizadores da rede a capacidade a oferecer no próximo leilão de capacidade do dia anterior. Além disso, os operadores da rede de transporte devem notificar aos utilizadores da rede qualquer capacidade adicional eventualmente disponível.

9.   Os resultados dos leilões devem ser divulgados o mais tardar 30 minutos após o encerramento da ronda de licitação, simultaneamente a todos os utilizadores de rede que tenham participado nos leilões.

10.   As informações agregadas sobre os resultados dos leilões devem ser colocadas à disposição do mercado.

Artigo 15.o

Leilões de capacidade intradiária

1.   Sob reserva das capacidades disponibilizadas, será efetuado um leilão de capacidade intradiária em cada hora de um determinado dia de gás, por recurso a um algoritmo de leilão de preço uniforme em conformidade com o artigo 18.o.

2.   A primeira ronda de licitação abrirá diretamente na hora seguinte à publicação dos resultados do último leilão do dia anterior (incluindo de capacidade interruptível, se oferecida), em conformidade com o artigo 14.o. A primeira ronda de licitação encerra à 01h30 UTC (hora de inverno) ou às 00h30 UTC (hora de verão) anteriores ao dia de gás. A atribuição das licitações arrematadas será efetiva a partir das 05h00 UTC (hora de inverno) ou das 04h00 UTC (hora de verão) do dia de gás em causa.

3.   A última ronda de licitação deverá encerrar às 00h30 UTC (hora de inverno) ou às 23h30 UTC (hora de verão) no dia de gás em causa.

4.   Os utilizadores da rede devem poder apresentar, retirar ou alterar as suas licitações desde a abertura de cada ronda até ao encerramento da mesma.

5.   Em cada hora do dia de gás em causa, será leiloada como capacidade intradiária a capacidade efetiva a partir da hora + 4.

6.   Cada ronda de licitação será aberta no início de cada hora do dia de gás em causa.

7.   A duração de cada ronda de licitação será de 30 minutos a contar da sua abertura.

8.   A capacidade a oferecer nos leilões de capacidade intradiários, em cada hora, é determinada do seguinte modo:

Formula

Em que:

| A | é a capacidade técnica do operador da rede de transporte para cada um dos produtos de capacidade normalizados; |
| --- | --- |
| C | é a capacidade técnica vendida anteriormente, ajustada em função da capacidade reoferecida em conformidade com os procedimentos aplicáveis de gestão dos congestionamentos; |
| D | é a capacidade adicional, se for caso disso. |

A

é a capacidade técnica do operador da rede de transporte para cada um dos produtos de capacidade normalizados;

C

é a capacidade técnica vendida anteriormente, ajustada em função da capacidade reoferecida em conformidade com os procedimentos aplicáveis de gestão dos congestionamentos;

D

é a capacidade adicional, se for caso disso.

9.   Os operadores de redes de transporte devem publicar a capacidade disponível intradiária firme oferecida, após o encerramento do último leilão do dia anterior, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 9.

10.   Os operadores de redes de transporte devem facultar aos utilizadores da rede que apresentem licitações nos leilões do dia anterior a possibilidade de as ofertas válidas que não tenham sido aceites participarem automaticamente no leilão intradiário seguinte.

11.   A capacidade deve ser atribuída nos 30 minutos seguintes ao encerramento das rondas de licitação, desde que as licitações sejam aceites e o operador da rede de transporte gira o processo de atribuição.

12.   Os resultados dos leilões serão disponibilizados simultaneamente a todos os utilizadores da rede.

13.   As informações agregadas sobre os resultados dos leilões devem ser divulgadas, pelo menos, no final de cada dia.

Artigo 16.o

Algoritmos de leilão

1.   Se, num leilão, forem oferecidos vários produtos de capacidade normalizados, o respetivo algoritmo de atribuição deve ser aplicado separadamente para cada produto de capacidade normalizado aquando da sua atribuição. Na aplicação do algoritmo, as licitações respeitantes aos diversos produtos de capacidade normalizados devem ser consideradas independentemente umas das outras.

2.   Nos leilões de capacidade anual, trimestral e mensal, deve utilizar-se um algoritmo de leilão ascendente com várias rondas, de acordo com o disposto no artigo 17.o.

3.   Nos leilões de capacidade do dia anterior e de capacidade intradiária, deve utilizar-se um algoritmo de leilão de preço uniforme, com uma única ronda de licitação, em conformidade com o artigo 18.o.

Artigo 17.o

Algoritmo de leilão ascendente

1.   Os leilões ascendentes devem permitir aos utilizadores da rede apresentar ofertas de volumes em função de preços ascendentes anunciados em rondas de licitação consecutivas, a partir do preço de reserva P0.

2.   A primeira ronda de licitação, cujo preço associado é igual ao preço de reserva P0, deve ter a duração de três horas. As rondas de licitação subsequentes terão a duração de uma hora. Haverá um período de uma hora entre duas rondas consecutivas.

3.   Cada licitação deve especificar:

| a) | A identidade do utilizador da rede licitante; |
| --- | --- |

a)

A identidade do utilizador da rede licitante;

| b) | O ponto de interconexão em causa e o sentido do fluxo; |
| --- | --- |

b)

O ponto de interconexão em causa e o sentido do fluxo;

| c) | O produto de capacidade normalizado para o qual é licitada a capacidade; |
| --- | --- |

c)

O produto de capacidade normalizado para o qual é licitada a capacidade;

| d) | A capacidade normalizada, por patamar de preços; |
| --- | --- |

d)

A capacidade normalizada, por patamar de preços;

| e) | O produto objeto da licitação. |
| --- | --- |

e)

O produto objeto da licitação.

4.   Uma licitação será considerada válida se for apresentada por um utilizador da rede e cumprir todas as disposições do presente artigo.

5.   Os utilizadores da rede que pretendam participar num leilão devem apresentar na primeira ronda um volume de licitação.

6.   Os operadores da rede de transporte devem facultar aos utilizadores da rede a possibilidade de apresentarem licitações automaticamente para todos os patamares de preços.

7.   Após o encerramento da ronda de licitação, não devem ser aceites quaisquer alterações, retiradas ou variações das licitações válidas. Todas as licitações válidas passam a ser compromissos vinculativos de um utilizador da rede de reservar a capacidade solicitada pelo preço oferecido, desde que o preço de arremate do leilão seja o anunciado na ronda de licitação em causa.

8.   O volume licitado numa ronda de licitação, por utilizador da rede, deve ser igual ou inferior à capacidade oferecida no leilão em causa. O volume licitado por um utilizador da rede a um preço específico deve ser igual ou inferior ao volume colocado em leilão pelo utilizador da rede em causa na ronda anterior, exceto nos casos em que é aplicável o n.o 16.

9.   As licitações podem ser apresentadas, alteradas ou retiradas livremente durante uma ronda, na condição de serem conformes com o n.o 8. As licitações válidas permanecem válidas até serem alteradas ou retiradas.

10.   Devem definir-se um patamar de preços largo e um patamar de preços estreito por ponto de interconexão e produto de capacidade normalizado, publicados antes do leilão em causa. O patamar de preços estreito é estabelecido de tal forma que o aumento de um patamar de preços largo seja igual a um número inteiro de patamares de preços estreitos.

11.   A determinação do patamar de preços largo deve procurar minimizar, tanto quanto razoavelmente possível, a duração do processo de leilão. A determinação do patamar de preços estreito deve procurar minimizar, tanto quanto razoavelmente possível, a capacidade não vendida, se o leilão encerrar a um preço superior ao preço de reserva.

12.   Se a procura agregada de todos os utilizadores da rede for inferior ou igual à capacidade oferecida no final da primeira ronda de licitação, o leilão será encerrado.

13.   Se a procura agregada de todos os utilizadores da rede exceder a capacidade oferecida no final da primeira ronda de licitação ou de uma ronda de licitação subsequente, será aberta uma nova ronda de licitação, cujo preço de base será igual ao preço da ronda anterior, acrescido do patamar de preços largo.

14.   Se a procura agregada de todos os utilizadores da rede for igual à capacidade oferecida no final da segunda ronda de licitação ou de uma ronda de licitação subsequente, o leilão será encerrado.

15.   Se ocorrer uma primeira subcotação, proceder-se-á a uma redução do preço e à abertura de uma nova ronda de licitação. O preço desta ronda será o preço aplicável na ronda anterior à primeira subcotação, acrescido do patamar de preços estreito. Serão abertas novas rondas com incrementos do patamar de preços estreito até que a procura agregada de todos os utilizadores da rede seja inferior ou igual à capacidade oferecida, encerrando-se então o leilão.

16.   O volume de licitação por utilizador da rede na primeira ronda, em que se aplicam patamares de preços estreitos, deve ser igual ou inferior ao volume de licitação colocado na rede pelo utilizador em causa na ronda de licitação que precedeu a primeira subcotação. O volume de licitação por utilizador da rede em todas as rondas de licitação em que se aplica o patamar de preços estreitos deve ser igual ou superior ao volume de licitação oferecido pelo utilizador da rede em causa colocado na ronda de licitação em que ocorreu a primeira subcotação.

17.   Se a procura agregada de todos os utilizadores da rede for superior à capacidade oferecida na ronda de licitação a um preço igual ao que conduziu à primeira subcotação, reduzido de um patamar de preços estreito, o leilão será encerrado. O preço de arremate será o preço que conduziu à primeira subcotação e as licitações rematadas são as apresentadas na ronda de licitação original, em que ocorreu a primeira subcotação.

18.   Após cada ronda de licitação, a procura de todos os utilizadores da rede num determinado leilão deve ser publicada, logo que seja razoavelmente possível, numa forma agregada.

19.   O preço anunciado na última ronda de licitação (ronda de encerramento do leilão) deve ser considerado o preço de remate do leilão em causa, salvo nos casos em que se aplica o n.o 17.

20.   A todos os utilizadores da rede que tenham efetuado licitações válidas de volumes ao preço de remate é atribuída uma capacidade conforme com os volumes para os quais tenham apresentado licitações ao preço de remate. Os utilizadores da rede aos quais tenham sido rematadas capacidades devem pagar o preço de remate do leilão em causa, que pode ser um montante fixo ou variável, de acordo com o disposto no artigo 26.o, n.o 2, além das eventuais imposições aplicáveis no momento de utilização da capacidade atribuída.

21.   Na sequência do encerramento de cada leilão, é publicado o respetivo resultado, incluindo uma agregação das capacidades atribuídas e o preço de remate. Os utilizadores da rede aos quais tenham sido rematadas capacidades são informados das mesmas; as informações específicas devem ser comunicadas apenas às partes em causa.

22.   Se um leilão ascendente não tiver terminado no momento do início previsto (de acordo com o calendário de leilões) do leilão de capacidade seguinte que abrange o mesmo período, o primeiro leilão deve ser encerrado, não sendo atribuída qualquer capacidade. Esta será oferecida no leilão pertinente seguinte.

Artigo 18.o

Algoritmo de leilão a preço uniforme

1.   Um leilão a preço uniforme é constituído por uma única ronda de licitação, na qual os utilizadores da rede licitam preços e quantidades.

2.   Os utilizadores da rede podem apresentar até 10 ofertas em cada ronda de licitação. Cada oferta é tratada independentemente das restantes. Após o encerramento da ronda de licitação, as licitações não podem ser alteradas nem retiradas.

3.   Cada licitação deve especificar:

| a) | A identidade do utilizador da rede licitante; |
| --- | --- |

a)

A identidade do utilizador da rede licitante;

| b) | O ponto de interconexão em causa e o sentido do fluxo; |
| --- | --- |

b)

O ponto de interconexão em causa e o sentido do fluxo;

| c) | O produto de capacidade normalizado para o qual é licitada a capacidade; |
| --- | --- |

c)

O produto de capacidade normalizado para o qual é licitada a capacidade;

| d) | A capacidade do produto de capacidade normalizado solicitado; |
| --- | --- |

d)

A capacidade do produto de capacidade normalizado solicitado;

| e) | A capacidade mínima do produto de capacidade normalizado que o utilizador da rede pretende que lhe seja atribuída de acordo com o algoritmo aplicável, caso não lhe seja atribuída a capacidade solicitada em conformidade com a alínea d); |
| --- | --- |

e)

A capacidade mínima do produto de capacidade normalizado que o utilizador da rede pretende que lhe seja atribuída de acordo com o algoritmo aplicável, caso não lhe seja atribuída a capacidade solicitada em conformidade com a alínea d);

| f) | O preço, não inferior ao preço de reserva aplicável ao produto de capacidade normalizado em causa, que o utilizador da rede pretende pagar para a capacidade solicitada. Não serão aceites licitações a preços inferiores ao preço de reserva. |
| --- | --- |

f)

O preço, não inferior ao preço de reserva aplicável ao produto de capacidade normalizado em causa, que o utilizador da rede pretende pagar para a capacidade solicitada. Não serão aceites licitações a preços inferiores ao preço de reserva.

4.   O operador da rede de transporte deve ordenar as licitações respeitantes a um determinado produto de capacidade normalizado em função do respetivo preço de licitação, por ordem crescente do preço.

5.   Todas as licitações remanescentes no momento do encerramento da ronda serão consideradas vinculativas para os utilizadores da rede aos quais tenha sido atribuída, pelo menos, a capacidade mínima solicitada, em conformidade com o n.o 3, alínea e).

6.   Atendendo à posição das licitações em conformidade com o n.o 4 e sob reserva dos n.os 7 a 10, a capacidade deve ser atribuída de acordo com a sua classificação em função do preço. Todas as licitações relativamente às quais forem atribuídas capacidades serão consideradas aceites. A capacidade remanescente após a atribuição deve ser reduzida dessa quantidade.

7.   Na sequência da aplicação do n.o 6 e sob reserva do n.o 9, se a capacidade licitada por um utilizador da rede exceder a capacidade não atribuída remanescente (após a atribuição de capacidades aos utilizadores da rede que apresentaram as maiores licitações), deve ser atribuída a esse utilizador da rede uma capacidade igual à capacidade não atribuída remanescente.

8.   Na sequência da aplicação do n.o 7 e sob reserva do n.o 9, se forem efetuadas duas ou mais licitações ao mesmo preço e o total de capacidade remanescente solicitada exceder a capacidade não atribuída remanescente, esta quantidade será atribuída na proporção das quantidades solicitadas em cada licitação.

9.   Se a capacidade a atribuir na sequência de uma licitação, nos termos dos n.os 6, 7 ou 8, for inferior à capacidade mínima definida no n.o 3, alínea e), a licitação não será tida em conta e será anulada, sendo efetuada uma atribuição revista entre as licitações ao mesmo preço referidas no n.o 8, ou (consoante o caso) será efetuada uma atribuição respeitante ao preço de licitação seguinte, nos termos do n.o 6.

10.   Se a capacidade remanescente a atribuir na sequência de uma licitação, nos termos dos n.os 6, 7, 8 ou 9, for igual a zero, não serão atribuídas capacidades às restantes licitações. Estas licitações serão consideradas não aceites.

11.   Se a procura exceder a oferta ao preço de reserva, o preço de remate é definido como o preço de licitação mais baixo que tenha sido aceite. Em todos os restantes casos, o preço de remate é igual ao preço de reserva. Os utilizadores da rede que tenham sido objeto de arremates devem pagar o preço de remate do leilão específico, que pode ser um preço fixo ou variável, como estabelecido no artigo 26.o, n.o 2, além das eventuais imposições aplicáveis no momento de utilização da capacidade atribuída.

CAPÍTULO IV

AGRUPAMENTO DE CAPACIDADES TRANSFRONTEIRAS

Artigo 19.o

Produtos de capacidade agrupada

Os operadores de redes de transporte adjacentes devem oferecer conjuntamente produtos de capacidade agrupada, de acordo com os seguintes princípios:

| 1. | Se houver capacidade firme disponível, todas as capacidades firmes de ambos os lados de um ponto de interconexão devem ser oferecidas como capacidades agrupadas de ambos os lados desse ponto de interconexão; |
| --- | --- |

1.

Se houver capacidade firme disponível, todas as capacidades firmes de ambos os lados de um ponto de interconexão devem ser oferecidas como capacidades agrupadas de ambos os lados desse ponto de interconexão;

| 2. | Os operadores de redes de transporte devem oferecer capacidades para o produto de capacidade normalizado pertinente numa plataforma de reserva, em conformidade com o artigo 27.o e com o procedimento aplicável de atribuição de capacidades estabelecido no capítulo III; |
| --- | --- |

2.

Os operadores de redes de transporte devem oferecer capacidades para o produto de capacidade normalizado pertinente numa plataforma de reserva, em conformidade com o artigo 27.o e com o procedimento aplicável de atribuição de capacidades estabelecido no capítulo III;

| 3. | As capacidades agrupadas a oferecer pelos operadores de uma determinada rede de transporte num dado ponto de interconexão devem ser contratadas através de um único procedimento de atribuição; |
| --- | --- |

3.

As capacidades agrupadas a oferecer pelos operadores de uma determinada rede de transporte num dado ponto de interconexão devem ser contratadas através de um único procedimento de atribuição;

| 4. | Os utilizadores da rede devem cumprir os termos e condições aplicáveis do(s) contrato(s) de transporte dos operadores da rede de transporte em causa a partir do momento em que as capacidades de transporte são contratadas; |
| --- | --- |

4.

Os utilizadores da rede devem cumprir os termos e condições aplicáveis do(s) contrato(s) de transporte dos operadores da rede de transporte em causa a partir do momento em que as capacidades de transporte são contratadas;

| 5. | Se, num determinado período, houver mais capacidade firme disponível num dos lados de um ponto de interconexão que no outro, o operador da rede de transporte que tenha mais capacidade firme disponível pode oferecer o excedente de capacidade aos utilizadores da rede na forma de produto firme não agrupado, em conformidade com o calendário de leilões e as seguintes regras:






  a) | Se existir um contrato de transporte não agrupado no outro lado do ponto de interconexão, a capacidade pode ser oferecida de uma forma não agrupada, desde que não exceda a quantidade e a duração constantes do contrato de transporte existente no outro lado; |
| --- | --- | --- |

5.

Se, num determinado período, houver mais capacidade firme disponível num dos lados de um ponto de interconexão que no outro, o operador da rede de transporte que tenha mais capacidade firme disponível pode oferecer o excedente de capacidade aos utilizadores da rede na forma de produto firme não agrupado, em conformidade com o calendário de leilões e as seguintes regras:

a)

Se existir um contrato de transporte não agrupado no outro lado do ponto de interconexão, a capacidade pode ser oferecida de uma forma não agrupada, desde que não exceda a quantidade e a duração constantes do contrato de transporte existente no outro lado;

| b) | Se o excedente de capacidade não for abrangido pelo n.o 5, alínea a), pode ser oferecido pelo período máximo de um ano; |
| --- | --- |

b)

Se o excedente de capacidade não for abrangido pelo n.o 5, alínea a), pode ser oferecido pelo período máximo de um ano;

| 6. | As capacidades agrupadas atribuídas em conformidade com o n.o 5 podem ser utilizadas e nomeadas como tais. Podem também ser comercializadas no mercado secundário; |
| --- | --- |

6.

As capacidades agrupadas atribuídas em conformidade com o n.o 5 podem ser utilizadas e nomeadas como tais. Podem também ser comercializadas no mercado secundário;

| 7. | Os operadores de redes de transporte adjacentes devem estabelecer um procedimento conjunto de nomeação para a capacidade agrupada, proporcionando aos utilizadores da rede meios para nomear os fluxos das suas capacidades agrupadas por meio de uma única nomeação; |
| --- | --- |

7.

Os operadores de redes de transporte adjacentes devem estabelecer um procedimento conjunto de nomeação para a capacidade agrupada, proporcionando aos utilizadores da rede meios para nomear os fluxos das suas capacidades agrupadas por meio de uma única nomeação;

| 8. | As obrigações de oferta de capacidade agrupada são também aplicáveis, tanto quanto pertinente, aos mercados secundários de capacidades. Sem prejuízo do n.o 1, as capacidades originalmente atribuídas como capacidades agrupadas podem apenas ser revendidas como capacidades agrupadas no mercado secundário; |
| --- | --- |

8.

As obrigações de oferta de capacidade agrupada são também aplicáveis, tanto quanto pertinente, aos mercados secundários de capacidades. Sem prejuízo do n.o 1, as capacidades originalmente atribuídas como capacidades agrupadas podem apenas ser revendidas como capacidades agrupadas no mercado secundário;

| 9. | Se dois sistemas de entrada-saída adjacentes forem ligados por dois ou mais pontos de interconexão, os operadores de redes de transporte adjacentes em causa devem oferecer as capacidades disponíveis nos pontos de interconexão num ponto de interconexão virtual. Caso estejam implicados mais de dois operadores de redes de transporte pelo facto de a capacidade em um ou em ambos os sistemas de entrada-saída ser comercializada por mais de um operador de rede de transporte, o ponto de interconexão virtual deve abranger, na medida do possível, todos os operadores de redes de transporte. Em qualquer caso, o estabelecimento de um ponto de interconexão virtual está sujeito ao cumprimento das seguintes condições:






  a) | A capacidade técnica total nos pontos de interconexão virtuais deve ser igual ou superior à soma das capacidades técnicas em cada ponto de interconexão que contribua para os pontos de interconexão virtuais; |
| --- | --- | --- |

9.

Se dois sistemas de entrada-saída adjacentes forem ligados por dois ou mais pontos de interconexão, os operadores de redes de transporte adjacentes em causa devem oferecer as capacidades disponíveis nos pontos de interconexão num ponto de interconexão virtual. Caso estejam implicados mais de dois operadores de redes de transporte pelo facto de a capacidade em um ou em ambos os sistemas de entrada-saída ser comercializada por mais de um operador de rede de transporte, o ponto de interconexão virtual deve abranger, na medida do possível, todos os operadores de redes de transporte. Em qualquer caso, o estabelecimento de um ponto de interconexão virtual está sujeito ao cumprimento das seguintes condições:

a)

A capacidade técnica total nos pontos de interconexão virtuais deve ser igual ou superior à soma das capacidades técnicas em cada ponto de interconexão que contribua para os pontos de interconexão virtuais;

| b) | Facilita uma utilização económica e eficiente da rede, devendo cumprir, mas não limitar-se, às regras estabelecidas no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 715/2009. |
| --- | --- |

b)

Facilita uma utilização económica e eficiente da rede, devendo cumprir, mas não limitar-se, às regras estabelecidas no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 715/2009.

Os operadores de redes de transporte adjacentes devem efetuar a análise necessária e estabelecer pontos de interconexão virtuais funcionais o mais tardar cinco anos após a entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 20.o

Agrupamento no caso de contratos de transporte vigentes

1.   Os utilizadores da rede que sejam partes em contratos de transporte vigentes no momento da entrada em vigor do presente regulamento, no respeitante aos seus pontos de interconexão respetivos, deveriam procurar firmar um acordo para o agrupamento das suas capacidades por meio de disposições contratuais («acordo de agrupamento»), em conformidade com o disposto no artigo 19.o do presente regulamento. Esses utilizadores da rede e operadores de redes de transporte devem apresentar às entidades reguladoras nacionais competentes um relatório sobre todos os acordos de agrupamento celebrados por todas as partes nos contratos de transporte vigentes. Nessa base, a entidade reguladora nacional envia à Agência um relatório sobre os progressos anuais em matéria de agrupamento de capacidades no Estado-Membro em causa. Dois anos após a entrada em vigor do presente regulamento, a Agência publica um relatório sobre os progressos alcançados na capacidade de agrupamento.

2.   Os operadores de redes de transporte que sejam partes em contratos de transporte vigentes podem participar em qualquer momento no debate relativo ao acordo de agrupamento, a convite dos utilizadores da rede que sejam partes em contratos de transporte vigentes.

3.   Sempre que seja concluído um acordo de agrupamento entre os utilizadores da rede, os operadores de redes de transporte implicados no ponto de interconexão devem ser informados de imediato pelas partes, devendo proceder-se à transferência das capacidades em causa. Em qualquer caso, o acordo de agrupamento é aplicável sob reserva dos termos e condições dos contratos de transporte vigentes. Logo que seja aplicado o acordo de agrupamento, a capacidade em causa é considerada capacidade agrupada.

4.   Em qualquer caso, o prazo de vigência dos acordos de agrupamento relativos à capacidade agrupada ao abrigo da alteração dos contratos vigentes não deve exceder o prazo de vigência dos contratos de transporte iniciais.

5.   Todas as capacidades devem ser agrupadas logo que possível. Os contratos de transporte vigentes para capacidades não agrupadas não podem ser renovados, prorrogados ou reconduzidos após a sua data de termo. Essas capacidades tornam-se capacidades disponíveis a partir da data de termo dos contratos de transporte.

CAPÍTULO V

CAPACIDADE INTERRUPTÍVEL

Artigo 21.o

Atribuição de serviços interruptíveis

1.   Os operadores de redes de transporte devem oferecer um produto de capacidade diária interruptível, em ambos os sentidos, nos pontos de interconexão em que foi oferecida capacidade firme, mas se esgotou no dia anterior. Nos pontos de interconexão unidirecionais em que a capacidade técnica é oferecida apenas num sentido, os operadores de redes de transporte devem oferecer um produto diário de capacidade interruptível no outro sentido. Devem também oferecer produtos de capacidade interruptível de duração mais longa.

2.   A capacidade interruptível não deve prejudicar a capacidade firme oferecida. Os operadores de redes de transporte não devem pôr em reserva uma capacidade que possa ser oferecida como capacidade firme, de forma a oferecê-la como capacidade interruptível.

3.   Na medida em que sejam oferecidos produtos de capacidade interruptível diversos dos produtos diários, os mesmos produtos de capacidade firme normalizados são também aplicáveis à capacidade interruptível, em termos de duração.

4.   Na medida em que seja oferecida, a capacidade interruptível deve ser atribuída através de um procedimento de leilão, salvo no caso da capacidade interruptível intradiária.

5.   A capacidade interruptível intradiária deve ser atribuída através de um procedimento de sobrenomeação.

6.   A capacidade interruptível intradiária deve ser atribuída apenas quando tiver sido esgotada toda a capacidade firme (técnica ou adicional).

7.   Se forem efetuados leilões de produtos interruptíveis de duração mais longa que a intradiária, os operadores de redes de transporte devem divulgar antes do início do processo de leilão, caso sejam conhecidas, as capacidades interruptíveis oferecidas.

8.   Caso seja oferecida, a capacidade interruptível deve ser atribuída através de um leilão separado, após a atribuição da capacidade firme de igual duração mas antes do início do leilão de capacidade firme de duração mais curta, com exceção da capacidade interruptível intradiária.

9.   Caso seja oferecida capacidade interruptível, os respetivos leilões devem reger-se pelos mesmos princípios de conceção e calendários aplicados no caso da capacidade firme. Os calendários aplicáveis aos leilões de capacidade interruptível devem ser especificados no contexto do calendário de leilões, com exceção da capacidade interruptível intradiária.

Artigo 22.o

Antecedência mínima a respeitar em caso de interrupções

1.   Devem estabelecer-se para as capacidades interruptíveis antecedências mínimas a respeitar em caso de interrupções, decididas em conjunto pelos operadores de redes de transporte adjacentes.

2.   Por defeito, a antecedência mínima a respeitar em caso de interrupções para uma dada hora de gás é de quarenta e cinco minutos após o início do ciclo de renomeação para essa hora de gás. Se dois operadores de redes de transporte pretenderem reduzir a antecedência mínima a respeitar em caso de interrupções, qualquer acordo na matéria firmado entre os operadores de redes de transporte deve ser sujeito a aprovação pela autoridade reguladora nacional competente.

Artigo 23.o

Coordenação do processo de interrupção

O operador de rede de transporte que inicie uma interrupção deve notificar o facto ao operador da rede de transporte adjacente afetado. Os operadores de redes de transporte adjacentes devem notificar o facto, logo que possível, aos utilizadores da rede afetados, devendo porém ter na devida conta a fiabilidade das informações.

Artigo 24.o

Sequência definida das interrupções

1.   A ordem pela qual ocorrem as interrupções, caso o total de nomeações exceda a quantidade de gás que pode transitar num dado ponto de interconexão, deve ser determinada com base no calendário contratual dos contratos de transporte em causa (capacidade interruptível). Em caso de interrupção, os contratos de transporte que entram em vigor primeiro têm precedência em relação aos contratos de transporte que entram em vigor posteriormente.

2.   Se, após a aplicação do procedimento descrito no n.o 1, duas ou mais nomeações estiverem classificadas na mesma posição na hierarquia das interrupções e o operador da rede de transporte não interromper todas as nomeações, efetuar-se-á uma redução proporcional das nomeações específicas.

3.   Atendendo às diferenças entre os vários serviços de capacidade interruptível na União, os operadores de redes de transporte adjacentes devem aplicar e coordenar os procedimentos conjuntos previstos no presente artigo por pontos de interconexão.

Artigo 25.o

Fundamentação das interrupções

Os operadores de redes de transporte devem especificar, diretamente nos seus contratos de transporte interruptível ou nos termos e condições gerais que regem esses contratos, os motivos que podem conduzir a interrupções. Estes motivos podem incluir, nomeadamente, a qualidade do gás, a pressão, a temperatura, os perfis de caudal, a utilização de contratos firmes, a manutenção, as limitações a montante e a jusante, as obrigações de serviço público e a gestão da capacidade decorrente dos processos de gestão dos congestionamentos.

CAPÍTULO VI

TARIFAS E PLATAFORMAS DE RESERVA

Artigo 26.o

Tarifas

1.   A tarifa calculada utilizando a metodologia estabelecida e/ou aprovada pela autoridade reguladora nacional, ou a tarifa estabelecida e/ou aprovada pela autoridade reguladora nacional, deve ser utilizada como preço de reserva em todos os leilões de produtos normalizados de capacidade firme e interruptível.

2.   O preço a pagar determinado num leilão de capacidade pode ser fixo, variável ou sujeito a outras disposições previstas no regime regulamentar aplicável. O preço fixo consiste na tarifa regulamentada aplicável aquando da realização do leilão, acrescida do prémio do leilão. O preço variável consiste na tarifa regulamentada aplicável aquando da utilização da capacidade, acrescida do prémio de leilão. No caso das capacidades de um produto agrupado, as disposições atrás referidas podem diferir de ambos os lados de um ponto de interconexão.

3.   As disposições tarifárias adequadas no contexto da aplicação do presente regulamento devem ser estabelecidas em tempo útil, a nível da União e/ou a nível nacional. Devem permitir a implementação correta dos mecanismos de atribuição de capacidades estabelecidos pelo presente regulamento, sem efeitos prejudiciais nas posições dos operadores de redes de transporte em matéria de rendimentos e fluxo de tesouraria, nomeadamente no que respeita às disposições relativas à colocação em reserva de uma quota da capacidade, incluindo as novas capacidades, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 3, o artigo 8.o, n.os 7 e 8, e o artigo 19.o, n.o 5, alínea b).

4.   As receitas dos leilões de capacidades agrupadas devem ser divididas entre os operadores de redes de transporte que propõem capacidades agrupadas. O preço de reserva das capacidades agrupadas deve ser a soma dos preços de reserva das várias capacidades que constituem a capacidade agrupada. Todas as receitas da venda de capacidades agrupadas devem ser atribuídas aos operadores de redes de transporte que contribuem, após cada transação de capacidades.

5.   As receitas provenientes do preço de reserva de capacidades agrupadas devem ser atribuídas aos operadores de redes de transporte proporcionalmente aos preços de reserva das suas capacidades na capacidade agrupada. As receitas do prémio de leilão de capacidade agrupada que excedam o preço de reserva devem ser divididas nos termos de um acordo entre os operadores de redes de transporte, aprovado pela autoridade reguladora nacional responsável, quando pertinente, antes da realização do leilão. Se não for celebrado qualquer acordo antes do leilão, as receitas do prémio de leilão de capacidade agrupada devem ser atribuídas aos operadores de redes de transporte em proporções iguais.

6.   As entidades reguladoras nacionais devem aprovar mecanismos de sobrerrecuperação e sub-recuperação. Em caso de aplicação de um regime de limite de preços, a autoridade reguladora nacional deve aprovar a utilização das receitas decorrentes dos preços de capacidades que excedam a respetiva tarifa.

Artigo 27.o

Plataformas de reserva de capacidades

1.   Os operadores de redes de transporte devem aplicar o presente regulamento através da oferta de capacidades por meio de um número limitado de plataformas conjuntas de reserva na Internet. Os operadores de redes de transporte podem operar essas plataformas por si próprios ou através de uma parte num acordo, que, se necessário, age em nome dos operadores em relação aos utilizadores da rede.

2.   As plataformas conjuntas de reserva devem aplicar as seguintes regras:

| a) | Regras e procedimentos de oferta e atribuição de toda a capacidade que constam do capítulo III; |
| --- | --- |

a)

Regras e procedimentos de oferta e atribuição de toda a capacidade que constam do capítulo III;

| b) | O estabelecimento de um processo de oferta de capacidade agrupada firme em conformidade com o capítulo IV deve ser prioritário; |
| --- | --- |

b)

O estabelecimento de um processo de oferta de capacidade agrupada firme em conformidade com o capítulo IV deve ser prioritário;

| c) | Devem prever-se funcionalidades para que os utilizadores da rede possam oferecer e obter capacidades secundárias; |
| --- | --- |

c)

Devem prever-se funcionalidades para que os utilizadores da rede possam oferecer e obter capacidades secundárias;

| d) | Para utilizarem os serviços das plataformas de reserva, os utilizadores da rede devem subscrever e cumprir todos os requisitos legais e contratuais aplicáveis que lhes permitam reservar e utilizar capacidades na rede dos operadores de redes de transporte em causa, no âmbito de um contrato de transporte; |
| --- | --- |

d)

Para utilizarem os serviços das plataformas de reserva, os utilizadores da rede devem subscrever e cumprir todos os requisitos legais e contratuais aplicáveis que lhes permitam reservar e utilizar capacidades na rede dos operadores de redes de transporte em causa, no âmbito de um contrato de transporte;

| e) | A capacidade em qualquer ponto de interconexão, ou num ponto de interconexão virtual, não deve ser oferecida em mais de uma plataforma de reserva. |
| --- | --- |

e)

A capacidade em qualquer ponto de interconexão, ou num ponto de interconexão virtual, não deve ser oferecida em mais de uma plataforma de reserva.

3.   O estabelecimento de uma, ou de um número limitado de plataformas conjuntas de reserva, deve facilitar e simplificar a reserva de capacidades nos pontos de interconexão da União, em benefício dos utilizadores das redes. Para tal, no prazo de seis meses após a entrada em vigor do presente regulamento, a ENTSOG efetuará uma consulta pública destinada a identificar as necessidades do mercado. O processo de consulta, incluindo a publicação pela ENTSOG de um relatório com os resultados da mesma, não deve durar mais de seis meses. O relatório deve definir opções para a implementação das necessidades do mercado identificadas, tendo em conta os custos e o calendário, para que os operadores de redes de transporte, ou terceiros em seu nome, possam aplicar a opção mais adequada. Quando pertinente, a ENTSOG e a Agência devem facilitar este processo.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 28.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Sem prejuízo do artigo 6.o, n.o 1, alínea a), o presente regulamento é aplicável a partir de 1 de novembro de 2015.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável a todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de outubro de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 211 de 14.8.2009, p. 36.

1

(2)  JO L 211 de 14.8.2009, p. 94.

2

(3)  JO L 176 de 15.7.2003, p. 57.

3

(4)  JO L 211 de 14.8.2009, p. 1.

4

(5)  JO L 295 de 12.11.2010, p. 1.

5

---

| 15.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 273/18 |
| --- | --- | --- | --- |

15.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 273/18

---

REGULAMENTO (UE) N.o 985/2013 DA COMISSÃO

de 14 de outubro de 2013

que altera e retifica o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a determinadas substâncias aromatizantes

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aromas e a determinados ingredientes alimentares com propriedades aromatizantes utilizados nos e sobre os géneros alimentícios e que altera o Regulamento (CEE) n.o 1601/91 do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 2232/96 e (CE) n.o 110/2008 e a Diretiva 2000/13/CE (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 3,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece um procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares (2), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 estabelece uma lista da União de aromas e materiais de base para utilização nos alimentos e respetivas condições de utilização. |
| --- | --- |

(1)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 estabelece uma lista da União de aromas e materiais de base para utilização nos alimentos e respetivas condições de utilização.

| (2) | A parte A da lista da União contém as substâncias aromatizantes avaliadas, que não são objeto de qualquer nota, e as substâncias aromatizantes em avaliação, que são identificadas através das notas 1 a 4 nessa lista. |
| --- | --- |

(2)

A parte A da lista da União contém as substâncias aromatizantes avaliadas, que não são objeto de qualquer nota, e as substâncias aromatizantes em avaliação, que são identificadas através das notas 1 a 4 nessa lista.

| (3) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos concluiu a avaliação de 23 substâncias atualmente enumeradas na lista enquanto substâncias aromatizantes em avaliação. A EFSA avaliou essas substâncias aromatizantes nas seguintes avaliações de grupos de aromas: avaliação FGE.06rev4 (3) (substâncias com os n.os FL 02.229, 05.137, 09.562 e 09.854), avaliação FGE.07rev4 (4) (substâncias com os n.os FL 02.145, 02.194, 02.211, 07.198 e 07.204), avaliação FGE.08rev5 (5) (substância com o n.o FL 15.134), avaliação FGE.09rev4 (6) (substâncias com os n.os FL 07.202 e 07.255), avaliação FGE.12rev3 (7) (substância com o n.o FL 05.182), avaliação FGE.20rev4 (8) (substâncias com os n.os FL 05.026, 05.028, 05.029 e 09.858), avaliação FGE.23rev4 (9) (substância com o n.o FL 13.170), avaliação FGE.63rev1 (10) (substâncias com os n.os FL 02.252, 07.190 e 09.936), avaliação FGE.94rev1 (11) (substância com o n.o FL 16.095) e avaliação FGE.304 (12) (substância com o n.o FL 16.123). A EFSA concluiu que essas substâncias aromatizantes não suscitam preocupações de segurança aos níveis estimados de ingestão alimentar. |
| --- | --- |

(3)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos concluiu a avaliação de 23 substâncias atualmente enumeradas na lista enquanto substâncias aromatizantes em avaliação. A EFSA avaliou essas substâncias aromatizantes nas seguintes avaliações de grupos de aromas: avaliação FGE.06rev4 (3) (substâncias com os n.os FL 02.229, 05.137, 09.562 e 09.854), avaliação FGE.07rev4 (4) (substâncias com os n.os FL 02.145, 02.194, 02.211, 07.198 e 07.204), avaliação FGE.08rev5 (5) (substância com o n.o FL 15.134), avaliação FGE.09rev4 (6) (substâncias com os n.os FL 07.202 e 07.255), avaliação FGE.12rev3 (7) (substância com o n.o FL 05.182), avaliação FGE.20rev4 (8) (substâncias com os n.os FL 05.026, 05.028, 05.029 e 09.858), avaliação FGE.23rev4 (9) (substância com o n.o FL 13.170), avaliação FGE.63rev1 (10) (substâncias com os n.os FL 02.252, 07.190 e 09.936), avaliação FGE.94rev1 (11) (substância com o n.o FL 16.095) e avaliação FGE.304 (12) (substância com o n.o FL 16.123). A EFSA concluiu que essas substâncias aromatizantes não suscitam preocupações de segurança aos níveis estimados de ingestão alimentar.

| (4) | Assim, as substâncias aromatizantes avaliadas nessas avaliações de grupos de aromas devem constar da lista enquanto substâncias avaliadas, suprimindo-se as referências às notas 1 a 4 nas respetivas entradas na lista da União. |
| --- | --- |

(4)

Assim, as substâncias aromatizantes avaliadas nessas avaliações de grupos de aromas devem constar da lista enquanto substâncias avaliadas, suprimindo-se as referências às notas 1 a 4 nas respetivas entradas na lista da União.

| (5) | Após a publicação da lista da União, detetaram-se vários erros na lista. Esses erros relacionam-se com denominações, números CAS, números CMPAA ou componentes secundários das seguintes substâncias: n.os FL 02.093, 02.110, 05.085, 08.004, 09.016, 09.131, 09.132, 09.266, 09.578, 09.596, 09.880, 12.075, 12.086, 12.273, 13.028, 13.190, 14.067 e 17.015. Esses erros devem ser corrigidos. |
| --- | --- |

(5)

Após a publicação da lista da União, detetaram-se vários erros na lista. Esses erros relacionam-se com denominações, números CAS, números CMPAA ou componentes secundários das seguintes substâncias: n.os FL 02.093, 02.110, 05.085, 08.004, 09.016, 09.131, 09.132, 09.266, 09.578, 09.596, 09.880, 12.075, 12.086, 12.273, 13.028, 13.190, 14.067 e 17.015. Esses erros devem ser corrigidos.

| (6) | A parte A do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 deve, por conseguinte, ser alterada e retificada em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

A parte A do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 deve, por conseguinte, ser alterada e retificada em conformidade.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008, a parte A é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de outubro de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 354 de 31.12.2008, p. 34.

1

(2)  JO L 354 de 31.12.2008, p. 1.

2

(3)  EFSA Journal 2013; 11(2):3091.

3

EFSA Journal

(4)  EFSA Journal 2012; 10(10):2899.

4

EFSA Journal

(5)  EFSA Journal 2012; 10(7):2837.

5

EFSA Journal

(6)  EFSA Journal 2012; 10(7):2836.

6

EFSA Journal

(7)  EFSA Journal 2012; 10(12):2993.

7

EFSA Journal

(8)  EFSA Journal 2012; 10(12):2994.

8

EFSA Journal

(9)  EFSA Journal 2013; 11(2):3092.

9

EFSA Journal

(10)  EFSA Journal 2012; 10(10):2900.

10

EFSA Journal

(11)  EFSA Journal 2012; 10(6):2747.

11

EFSA Journal

(12)  EFSA Journal 2012; 10(10):2903.

12

EFSA Journal

---

ANEXO

A parte A do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 é alterada do seguinte modo:

| 1) | A entrada relativa ao n.o FL 02.093 passa a ter a seguinte redação:













  «02.093 | (Z)-Non-6-en-1-ol | 35854-86-5 | 324 | 10294 | | | | CMPAA» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

1)

A entrada relativa ao n.o FL 02.093 passa a ter a seguinte redação:

«02.093

(Z)-Non-6-en-1-ol

35854-86-5

324

10294

CMPAA»

| 2) | A entrada relativa ao n.o FL 02.110 passa a ter a seguinte redação:













  «02.110 | 2,6-Dimetil-hept-6-en-1-ol | 36806-46-9 | 348 | | No mínimo 90 %; componente secundário: 5-10 % de 2,6-dimetil-5-hepten-1-ol | | | CMPAA» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

2)

A entrada relativa ao n.o FL 02.110 passa a ter a seguinte redação:

«02.110

2,6-Dimetil-hept-6-en-1-ol

36806-46-9

348

No mínimo 90 %; componente secundário: 5-10 % de 2,6-dimetil-5-hepten-1-ol

CMPAA»

| 3) | A entrada relativa ao n.o FL 02.145 passa a ter a seguinte redação:













  «02.145 | 2,6-Dimetilocta-1,5,7-trien-3-ol | 29414-56-0 | | | | | | EFSA» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

3)

A entrada relativa ao n.o FL 02.145 passa a ter a seguinte redação:

«02.145

2,6-Dimetilocta-1,5,7-trien-3-ol

29414-56-0

EFSA»

| 4) | A entrada relativa ao n.o FL 02.194 passa a ter a seguinte redação:













  «02.194 | Octa-1,5-dien-3-ol | 83861-74-9 | | | | | | EFSA» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

4)

A entrada relativa ao n.o FL 02.194 passa a ter a seguinte redação:

«02.194

Octa-1,5-dien-3-ol

83861-74-9

EFSA»

| 5) | A entrada relativa ao n.o FL 02.211 passa a ter a seguinte redação:













  «02.211 | Undeca-1,5-dien-3-ol | 56722-23-7 | | | | | | EFSA» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

5)

A entrada relativa ao n.o FL 02.211 passa a ter a seguinte redação:

«02.211

Undeca-1,5-dien-3-ol

56722-23-7

EFSA»

| 6) | A entrada relativa ao n.o FL 02.229 passa a ter a seguinte redação:













  «02.229 | (-)-3,7-Dimetil-6-octen-1-ol | 7540-51-4 | | | No mínimo 90 % de isómero cis; componentes secundários: 2-6 % de álcoois C10 di-insaturados e saturados, 2-4 % de acetato de citronelilo e 2-3 % de citronelal | | | EFSA» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

6)

A entrada relativa ao n.o FL 02.229 passa a ter a seguinte redação:

«02.229

(-)-3,7-Dimetil-6-octen-1-ol

7540-51-4

No mínimo 90 % de isómero cis; componentes secundários: 2-6 % de álcoois C10 di-insaturados e saturados, 2-4 % de acetato de citronelilo e 2-3 % de citronelal

EFSA»

| 7) | A entrada relativa ao n.o FL 02.252 passa a ter a seguinte redação:













  «02.252 | 4,8-Dimetil-3,7-nonadien-2-ol | 67845-50-5 | 1841 | | | | | EFSA» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

7)

A entrada relativa ao n.o FL 02.252 passa a ter a seguinte redação:

«02.252

4,8-Dimetil-3,7-nonadien-2-ol

67845-50-5

1841

EFSA»

| 8) | A entrada relativa ao n.o FL 05.026 passa a ter a seguinte redação:













  «05.026 | o-Tolualdeído | 529-20-4 | | | | | | EFSA» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

8)

A entrada relativa ao n.o FL 05.026 passa a ter a seguinte redação:

«05.026

o-Tolualdeído

529-20-4

EFSA»

| 9) | A entrada relativa ao n.o FL 05.028 passa a ter a seguinte redação:













  «05.028 | m-Tolualdeído | 620-23-5 | | | | | | EFSA» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

9)

A entrada relativa ao n.o FL 05.028 passa a ter a seguinte redação:

«05.028

m-Tolualdeído

620-23-5

EFSA»

| 10) | A entrada relativa ao n.o FL 05.029 passa a ter a seguinte redação:













  «05.029 | p-Tolualdeído | 104-87-0 | | | | | | EFSA» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

10)

A entrada relativa ao n.o FL 05.029 passa a ter a seguinte redação:

«05.029

p-Tolualdeído

104-87-0

EFSA»

| 11) | A entrada relativa ao n.o FL 05.085 passa a ter a seguinte redação:













  «05.085 | (Z)-Hept-4-enal | 6728-31-0 | 320 | 2124 | No mínimo 93 % de hept-4-enal na conformação Z; componente secundário: 2-5 % de hept-4-enal na conformação E | | | CMPAA» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

11)

A entrada relativa ao n.o FL 05.085 passa a ter a seguinte redação:

«05.085

(Z)-Hept-4-enal

6728-31-0

320

2124

No mínimo 93 % de hept-4-enal na conformação Z; componente secundário: 2-5 % de hept-4-enal na conformação E

CMPAA»

| 12) | A entrada relativa ao n.o FL 05.137 passa a ter a seguinte redação:













  «05.137 | Dec-4(cis)-enal | 21662-09-9 | | | No mínimo 90 %; componente secundário: pelo menos 5 % do isómero trans | | | EFSA» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

12)

A entrada relativa ao n.o FL 05.137 passa a ter a seguinte redação:

«05.137

Dec-4(cis)-enal

21662-09-9

No mínimo 90 %; componente secundário: pelo menos 5 % do isómero trans

EFSA»

| 13) | A entrada relativa ao n.o FL 05.182 passa a ter a seguinte redação:













  «05.182 | 2,6,6-Trimetilciclo-hex-2-eno-1-carboxaldeído | 432-24-6 | | | | | | EFSA» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

13)

A entrada relativa ao n.o FL 05.182 passa a ter a seguinte redação:

«05.182

2,6,6-Trimetilciclo-hex-2-eno-1-carboxaldeído

432-24-6

EFSA»

| 14) | A entrada relativa ao n.o FL 07.190 passa a ter a seguinte redação:













  «07.190 | Octa-1,5-dien-3-ona | 65213-86-7 | 1848 | | Mistura de estereoisómeros: 60-90 % da conformação E e 10-40 % da conformação Z | | | EFSA» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

14)

A entrada relativa ao n.o FL 07.190 passa a ter a seguinte redação:

«07.190

Octa-1,5-dien-3-ona

65213-86-7

1848

Mistura de estereoisómeros: 60-90 % da conformação E e 10-40 % da conformação Z

EFSA»

| 15) | A entrada relativa ao n.o FL 07.198 passa a ter a seguinte redação:













  «07.198 | Pseudo-ionona | 141-10-6 | | 11191 | | | | EFSA» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

15)

A entrada relativa ao n.o FL 07.198 passa a ter a seguinte redação:

«07.198

Pseudo-ionona

141-10-6

11191

EFSA»

| 16) | A entrada relativa ao n.o FL 07.202 passa a ter a seguinte redação:













  «07.202 | 2,6,6-Trimetilciclo-hex-2-en-1-ona | 20013-73-4 | | | | | | EFSA» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

16)

A entrada relativa ao n.o FL 07.202 passa a ter a seguinte redação:

«07.202

2,6,6-Trimetilciclo-hex-2-en-1-ona

20013-73-4

EFSA»

| 17) | A entrada relativa ao n.o FL 07.204 passa a ter a seguinte redação:













  «07.204 | 3,3,6-Trimetil-hepta-1,5-dien-4-ona | 546-49-6 | | | | | | EFSA» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

17)

A entrada relativa ao n.o FL 07.204 passa a ter a seguinte redação:

«07.204

3,3,6-Trimetil-hepta-1,5-dien-4-ona

546-49-6

EFSA»

| 18) | A entrada relativa ao n.o FL 07.255 passa a ter a seguinte redação:













  «07.255 | L-Piperitona | 4573-50-6 | 1856 | | | | | EFSA» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

18)

A entrada relativa ao n.o FL 07.255 passa a ter a seguinte redação:

«07.255

L-Piperitona

4573-50-6

1856

EFSA»

| 19) | A entrada relativa ao n.o FL 08.004 passa a ter a seguinte redação:













  «08.004 | Ácido láctico | 50-21-5 | 930 | 4 | | | | EFSA» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

19)

A entrada relativa ao n.o FL 08.004 passa a ter a seguinte redação:

«08.004

Ácido láctico

50-21-5

930

4

EFSA»

| 20) | A entrada relativa ao n.o FL 09.016 passa a ter a seguinte redação:













  «09.016 | Acetato de mentilo | 16409-45-3 | 431 | 206 | | | | CMPAA» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

20)

A entrada relativa ao n.o FL 09.016 passa a ter a seguinte redação:

«09.016

Acetato de mentilo

16409-45-3

431

206

CMPAA»

| 21) | A entrada relativa ao n.o FL 09.131 passa a ter a seguinte redação:













  «09.131 | Propionato de DL-isobornilo | 2756-56-1 | 1391 | 412 | | | | EFSA» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

21)

A entrada relativa ao n.o FL 09.131 passa a ter a seguinte redação:

«09.131

Propionato de DL-isobornilo

2756-56-1

1391

412

EFSA»

| 22) | A entrada relativa ao n.o FL 09.132 passa a ter a seguinte redação:













  «09.132 | Propionato de benzilo | 122-63-4 | 842 | 413 | | | | EFSA» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

22)

A entrada relativa ao n.o FL 09.132 passa a ter a seguinte redação:

«09.132

Propionato de benzilo

122-63-4

842

413

EFSA»

| 23) | A entrada relativa ao n.o FL 09.266 passa a ter a seguinte redação:













  «09.266 | 2-Butenoato de hexilo | 19089-92-0 | 1807 | 10688 | | | | EFSA» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

23)

A entrada relativa ao n.o FL 09.266 passa a ter a seguinte redação:

«09.266

2-Butenoato de hexilo

19089-92-0

1807

10688

EFSA»

| 24) | A entrada relativa ao n.o FL 09.562 passa a ter a seguinte redação:













  «09.562 | Formato de trans-3-hexenilo | 56922-80-6 | | | | | | EFSA» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

24)

A entrada relativa ao n.o FL 09.562 passa a ter a seguinte redação:

«09.562

Formato de trans-3-hexenilo

56922-80-6

EFSA»

| 25) | A entrada relativa ao n.o FL 09.578 passa a ter a seguinte redação:













  «09.578 | (E)-But-2-enoato de hexilo | 1617-25-0 | | 10688 | | | | EFSA» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

25)

A entrada relativa ao n.o FL 09.578 passa a ter a seguinte redação:

«09.578

(E)-But-2-enoato de hexilo

1617-25-0

10688

EFSA»

| 26) | A entrada relativa ao n.o FL 09.596 passa a ter a seguinte redação:













  «09.596 | (Z)-But-2-enoato de isopentilo | 10482-55-0 | | | | | | EFSA» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

26)

A entrada relativa ao n.o FL 09.596 passa a ter a seguinte redação:

«09.596

(Z)-But-2-enoato de isopentilo

10482-55-0

EFSA»

| 27) | A entrada relativa ao n.o FL 09.854 passa a ter a seguinte redação:













  «09.854 | 2-Metilbutanoato de cis-3-hexenilo | 53398-85-9 | | | | | | EFSA» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

27)

A entrada relativa ao n.o FL 09.854 passa a ter a seguinte redação:

«09.854

2-Metilbutanoato de cis-3-hexenilo

53398-85-9

EFSA»

| 28) | A entrada relativa ao n.o FL 09.858 passa a ter a seguinte redação:













  «09.858 | 2-Metil-2-butenoato de fenilmetilo | 67674-41-3 | | | Mistura de estereoisómeros: 60-90 % da conformação E e 10-40 % da conformação Z | | | EFSA» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

28)

A entrada relativa ao n.o FL 09.858 passa a ter a seguinte redação:

«09.858

2-Metil-2-butenoato de fenilmetilo

67674-41-3

Mistura de estereoisómeros: 60-90 % da conformação E e 10-40 % da conformação Z

EFSA»

| 29) | A entrada relativa ao n.o FL 09.880 passa a ter a seguinte redação:













  «09.880 | Butanoato de (Z)-hept-4-en-2-ilo | 94088-12-7 | | | | | | EFSA» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

29)

A entrada relativa ao n.o FL 09.880 passa a ter a seguinte redação:

«09.880

Butanoato de (Z)-hept-4-en-2-ilo

94088-12-7

EFSA»

| 30) | A entrada relativa ao n.o FL 09.936 passa a ter a seguinte redação:













  «09.936 | Acetato de 4,8-dimetil-3,7-nonadien-2-ilo | 91418-25-6 | 1847 | | | | | EFSA» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

30)

A entrada relativa ao n.o FL 09.936 passa a ter a seguinte redação:

«09.936

Acetato de 4,8-dimetil-3,7-nonadien-2-ilo

91418-25-6

1847

EFSA»

| 31) | A entrada relativa ao n.o FL 12.075 passa a ter a seguinte redação:













  «12.075 | Dissulfureto de metilo e prop-1-enilo | 5905-47-5 | 569 | 11712 | No mínimo 90 %; componentes secundários: 3-4 % de dissulfureto de dimetilo e 3-4 % de dissulfureto de di-1-propenilo | | | CMPAA» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

31)

A entrada relativa ao n.o FL 12.075 passa a ter a seguinte redação:

«12.075

Dissulfureto de metilo e prop-1-enilo

5905-47-5

569

11712

No mínimo 90 %; componentes secundários: 3-4 % de dissulfureto de dimetilo e 3-4 % de dissulfureto de di-1-propenilo

CMPAA»

| 32) | A entrada relativa ao n.o FL 12.086 passa a ter a seguinte redação:













  «12.086 | 2-Metilbutanotioato de S-metilo | 42075-45-6 | 486 | | | | | CMPAA» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

32)

A entrada relativa ao n.o FL 12.086 passa a ter a seguinte redação:

«12.086

2-Metilbutanotioato de S-metilo

42075-45-6

486

CMPAA»

| 33) | A entrada relativa ao n.o FL 12.273 passa a ter a seguinte redação:













  «12.273 | 3-(Metiltio)heptanal | 51755-70-5 | 1692 | | No mínimo 92 %; componente secundário: 5-7 % de (E)-hept-2-enal | | | EFSA» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

33)

A entrada relativa ao n.o FL 12.273 passa a ter a seguinte redação:

«12.273

3-(Metiltio)heptanal

51755-70-5

1692

No mínimo 92 %; componente secundário: 5-7 % de (E)-hept-2-enal

EFSA»

| 34) | A entrada relativa ao n.o FL 13.028 passa a ter a seguinte redação:













  «13.028 | 2-Butil-5 ou 6-ceto-1,4-dioxano | 65504-95-2 | 1484 | 2206 | | | | EFSA» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

34)

A entrada relativa ao n.o FL 13.028 passa a ter a seguinte redação:

«13.028

2-Butil-5 ou 6-ceto-1,4-dioxano

65504-95-2

1484

2206

EFSA»

| 35) | A entrada relativa ao n.o FL 13.170 passa a ter a seguinte redação:













  «13.170 | 2S-cis-Tetra-hidro-4-metil-2-(2-metil-1-propenil)-2H-pirano | 3033-23-6 | | | | | | EFSA» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

35)

A entrada relativa ao n.o FL 13.170 passa a ter a seguinte redação:

«13.170

2S-cis-Tetra-hidro-4-metil-2-(2-metil-1-propenil)-2H-pirano

3033-23-6

EFSA»

| 36) | A entrada relativa ao n.o FL 13.190 passa a ter a seguinte redação:













  «13.190 | 3-((2-Metil-3-furil)tio)-2-butanona | 61295-44-1 | 1525 | | | | | EFSA» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

36)

A entrada relativa ao n.o FL 13.190 passa a ter a seguinte redação:

«13.190

3-((2-Metil-3-furil)tio)-2-butanona

61295-44-1

1525

EFSA»

| 37) | A entrada relativa ao n.o FL 14.067 passa a ter a seguinte redação:













  «14.067 | 2-Etoxi-3-metilpirazina | 32737-14-7 | 793 | 11921 | No mínimo 82 % de 2-etoxi-3-metilpirazina; componentes secundários: 15 % de 2–etoxi-5-metilpirazina (n.o CAS 67845-34-5) ou 2-etoxi-6-metilpirazina (n.o CAS 53163-97-6) | | | EFSA» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

37)

A entrada relativa ao n.o FL 14.067 passa a ter a seguinte redação:

«14.067

2-Etoxi-3-metilpirazina

32737-14-7

793

11921

No mínimo 82 % de 2-etoxi-3-metilpirazina; componentes secundários: 15 % de 2–etoxi-5-metilpirazina (n.o CAS 67845-34-5) ou 2-etoxi-6-metilpirazina (n.o CAS 53163-97-6)

EFSA»

| 38) | A entrada relativa ao n.o FL 15.134 passa a ter a seguinte redação:













  «15.134 | 2,5-Di-hidroxi-1,4-ditiano | 40018-26-6 | 550 | | Mistura de diastereómeros: 25-30 % de (2S,5S e 2R,5R) e 70-75 % de (2S,5R e 2R,5S) | | | EFSA» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

38)

A entrada relativa ao n.o FL 15.134 passa a ter a seguinte redação:

«15.134

2,5-Di-hidroxi-1,4-ditiano

40018-26-6

550

Mistura de diastereómeros: 25-30 % de (2S,5S e 2R,5R) e 70-75 % de (2S,5R e 2R,5S)

EFSA»

| 39) | A entrada relativa ao n.o FL 16.095 passa a ter a seguinte redação:













  «16.095 | N-[(2E)-3,7-Dimetil-2,6-octadien-1-il]-ciclopropanocarboxamida | 744251-93-2 | 1779 | | | | | EFSA» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

39)

A entrada relativa ao n.o FL 16.095 passa a ter a seguinte redação:

«16.095

N-[(2E)-3,7-Dimetil-2,6-octadien-1-il]-ciclopropanocarboxamida

744251-93-2

1779

EFSA»

| 40) | A entrada relativa ao n.o FL 16.123 passa a ter a seguinte redação:













  «16.123 | (1R,2S,5R)-N-(4-Metoxifenil)-5-metil-2-(1-metiletil)ciclo-hexanocarboxamida | 68489-09-8 | | | | | | EFSA» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

40)

A entrada relativa ao n.o FL 16.123 passa a ter a seguinte redação:

«16.123

(1R,2S,5R)-N-(4-Metoxifenil)-5-metil-2-(1-metiletil)ciclo-hexanocarboxamida

68489-09-8

EFSA»

| 41) | A entrada relativa ao n.o FL 17.015 passa a ter a seguinte redação:













  «17.015 | Cloreto de DL-metilmetionina-sulfónio | 3493-12-7 | 1427 | 761 | | | | EFSA» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

41)

A entrada relativa ao n.o FL 17.015 passa a ter a seguinte redação:

«17.015

Cloreto de DL-metilmetionina-sulfónio

3493-12-7

1427

761

EFSA»

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| 15.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 273/25 |
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15.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 273/25

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 986/2013 DA COMISSÃO

de 14 de outubro de 2013

que fixa, para o exercício contabilístico de 2014 do FEAGA, as taxas de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das medidas de intervenção que consistem na compra, armazenagem e escoamento das existências

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 884/2006 da Comissão (2) estatui que os custos financeiros relativos aos fundos mobilizados pelos Estados-Membros para a compra dos produtos são determinados de acordo com as regras de cálculo definidas no anexo IV do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 884/2006 da Comissão (2) estatui que os custos financeiros relativos aos fundos mobilizados pelos Estados-Membros para a compra dos produtos são determinados de acordo com as regras de cálculo definidas no anexo IV do mesmo regulamento.

| (2) | Em conformidade com o anexo IV, ponto I.1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 884/2006, o cálculo dos custos financeiros em causa efetua-se com base numa taxa de juro uniforme, que a Comissão fixa para a União no início de cada exercício contabilístico. Esta taxa de juro corresponde à média das taxas Euribor a prazo, a três meses e a doze meses, registadas nos seis meses anteriores à comunicação dos Estados-Membros prevista no mesmo anexo, ponto I.2, primeiro parágrafo, com a ponderação de um terço e dois terços, respetivamente. A taxa deve ser fixada no início de cada exercício contabilístico do FEAGA. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o anexo IV, ponto I.1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 884/2006, o cálculo dos custos financeiros em causa efetua-se com base numa taxa de juro uniforme, que a Comissão fixa para a União no início de cada exercício contabilístico. Esta taxa de juro corresponde à média das taxas Euribor a prazo, a três meses e a doze meses, registadas nos seis meses anteriores à comunicação dos Estados-Membros prevista no mesmo anexo, ponto I.2, primeiro parágrafo, com a ponderação de um terço e dois terços, respetivamente. A taxa deve ser fixada no início de cada exercício contabilístico do FEAGA.

| (3) | Contudo, em conformidade com o anexo IV, ponto I.2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 884/2006, se a taxa de juro comunicada por um Estado-Membro for superior à taxa de juro uniforme fixada para a União durante o período de referência, será aplicada a taxa de juro uniforme. Se a taxa de juro comunicada por um Estado-Membro for inferior à taxa de juro uniforme fixada para a União durante o período de referência, será fixada para esse Estado-Membro uma taxa de juro ao nível da taxa comunicada. |
| --- | --- |

(3)

Contudo, em conformidade com o anexo IV, ponto I.2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 884/2006, se a taxa de juro comunicada por um Estado-Membro for superior à taxa de juro uniforme fixada para a União durante o período de referência, será aplicada a taxa de juro uniforme. Se a taxa de juro comunicada por um Estado-Membro for inferior à taxa de juro uniforme fixada para a União durante o período de referência, será fixada para esse Estado-Membro uma taxa de juro ao nível da taxa comunicada.

| (4) | Por outro lado, em conformidade com o anexo IV, ponto I.2, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 884/2006, na ausência de comunicação por parte de um Estado-Membro, pelo formulário e no prazo mencionados no mesmo anexo, ponto I.2, primeiro parágrafo, a taxa de juro paga por esse Estado-Membro será considerada nula. No caso de um Estado-Membro declarar não ter pago nenhum encargo de juro, por não ter tido produtos agrícolas em armazenagem pública no período de referência, aplicar-se-á a esse Estado-Membro a taxa de juro uniforme fixada pela Comissão. |
| --- | --- |

(4)

Por outro lado, em conformidade com o anexo IV, ponto I.2, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 884/2006, na ausência de comunicação por parte de um Estado-Membro, pelo formulário e no prazo mencionados no mesmo anexo, ponto I.2, primeiro parágrafo, a taxa de juro paga por esse Estado-Membro será considerada nula. No caso de um Estado-Membro declarar não ter pago nenhum encargo de juro, por não ter tido produtos agrícolas em armazenagem pública no período de referência, aplicar-se-á a esse Estado-Membro a taxa de juro uniforme fixada pela Comissão.

| (5) | Com exceção da França e da Suécia, os Estados-Membros declararam não ter pago nenhum encargo de juro, por não terem tido produtos agrícolas em armazenagem pública no período de referência. Além disso, durante o período de referência, esses Estados-Membros tinham taxas de referência superiores à taxa de juro uniforme fixada para a União. Por último, em relação à Croácia, foram utilizadas as taxas de referência relativas aos meses de julho e agosto de 2013. |
| --- | --- |

(5)

Com exceção da França e da Suécia, os Estados-Membros declararam não ter pago nenhum encargo de juro, por não terem tido produtos agrícolas em armazenagem pública no período de referência. Além disso, durante o período de referência, esses Estados-Membros tinham taxas de referência superiores à taxa de juro uniforme fixada para a União. Por último, em relação à Croácia, foram utilizadas as taxas de referência relativas aos meses de julho e agosto de 2013.

| (6) | À luz das comunicações efetuadas pelos Estados-Membros à Comissão, as taxas de juro aplicáveis ao exercício de 2014 do FEAGA devem fixar-se tendo em conta estes diversos elementos. |
| --- | --- |

(6)

À luz das comunicações efetuadas pelos Estados-Membros à Comissão, as taxas de juro aplicáveis ao exercício de 2014 do FEAGA devem fixar-se tendo em conta estes diversos elementos.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No que respeita aos custos de financiamento relativos aos fundos mobilizados pelos Estados-Membros para a compra de produtos de intervenção, imputáveis ao exercício contabilístico de 2014 do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), as taxas de juro referidas no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 884/2006, em aplicação do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), desse regulamento, são a taxa de juro uniforme fixada em 0,4 %.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de outubro de 2013.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de outubro de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

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(1)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 884/2006 da Comissão, de 21 de junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante ao financiamento das medidas de intervenção sob forma de armazenagem pública pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e à contabilização das operações de armazenagem pública pelos organismos pagadores dos Estados-Membros (JO L 171 de 23.6.2006, p. 35).

2

o

o

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| 15.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 273/27 |
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15.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 273/27

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 987/2013 DA COMISSÃO

de 14 de outubro de 2013

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Fenland Celery (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2).

| (2) | Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (3) o pedido de registo da denominação «Fenland Celery», apresentado pelo Reino Unido. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (3) o pedido de registo da denominação «Fenland Celery», apresentado pelo Reino Unido.

| (3) | Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação «Fenland Celery» deve ser registada, |
| --- | --- |

(3)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação «Fenland Celery» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de outubro de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Dacian CIOLOȘ

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

2

(3)  JO C 353 de 17.11.2012, p. 9.

3

---

ANEXO

Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

Classe 1.6.   Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

REINO UNIDO

Fenland Celery (IGP)

---

| 15.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 273/29 |
| --- | --- | --- | --- |

15.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 273/29

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 988/2013 DA COMISSÃO

de 14 de outubro de 2013

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de outubro de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MK | 41,5 |
| ZZ | 41,5 |
| 0707 00 05 | MK | 50,7 |
| TR | 121,6 |
| ZZ | 86,2 |
| 0709 93 10 | TR | 121,5 |
| ZZ | 121,5 |
| 0805 50 10 | AR | 112,1 |
| CL | 118,6 |
| IL | 100,2 |
| TR | 85,0 |
| ZA | 111,5 |
| ZZ | 105,5 |
| 0806 10 10 | BR | 257,9 |
| MK | 32,3 |
| TR | 137,1 |
| ZZ | 142,4 |
| 0808 10 80 | BA | 56,1 |
| BR | 89,2 |
| CL | 146,7 |
| NZ | 125,2 |
| US | 178,1 |
| ZA | 135,6 |
| ZZ | 121,8 |
| 0808 30 90 | TR | 128,9 |
| US | 162,0 |
| ZZ | 145,5 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MK

41,5

ZZ

41,5

0707 00 05

MK

50,7

TR

121,6

ZZ

86,2

0709 93 10

TR

121,5

ZZ

121,5

0805 50 10

AR

112,1

CL

118,6

IL

100,2

TR

85,0

ZA

111,5

ZZ

105,5

0806 10 10

BR

257,9

MK

32,3

TR

137,1

ZZ

142,4

0808 10 80

BA

56,1

BR

89,2

CL

146,7

NZ

125,2

US

178,1

ZA

135,6

ZZ

121,8

0808 30 90

TR

128,9

US

162,0

ZZ

145,5

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

DECISÕES

| 15.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 273/31 |
| --- | --- | --- | --- |

15.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 273/31

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 7 de outubro de 2013

que estabelece a posição a tomar pela União Europeia no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio sobre o pedido de prorrogação da derrogação da OMC em relação às preferências comerciais autónomas adicionais concedidas pela União à República da Moldávia

(2013/500/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, conjugado com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Artigo IX do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio («Acordo OMC») estabelece os procedimentos para a concessão de derrogações relativas aos acordos comerciais multilaterais que figuram nos Anexos 1A, 1B ou 1C do Acordo da OMC e respetivos anexos. |
| --- | --- |

(1)

O Artigo IX do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio («Acordo OMC») estabelece os procedimentos para a concessão de derrogações relativas aos acordos comerciais multilaterais que figuram nos Anexos 1A, 1B ou 1C do Acordo da OMC e respetivos anexos.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 55/2008 do Conselho (1) foi alterado pelo Regulamento (UE) n.o 581/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) para prorrogar as preferências comerciais autónomas concedidas à República da Moldávia («Moldávia») até 31 de dezembro de 2015 e ajustar os contingentes pautais para certos produtos agrícolas. O Regulamento (CE) n.o 55/2008 concede livre acesso ao mercado da União a todos os produtos originários da Moldávia, com exceção de determinados produtos agrícolas enumerados no seu Anexo I. Os produtos enumerados nesse anexo beneficiam de concessões limitadas sob a forma de isenção de direitos aduaneiros no limite de contingentes pautais ou de redução de direitos aduaneiros. Podem ser adotadas outras extensões do âmbito de aplicação das preferências estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 55/2008 para liberalizar a importação de vinho da Moldávia. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 55/2008 do Conselho (1) foi alterado pelo Regulamento (UE) n.o 581/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) para prorrogar as preferências comerciais autónomas concedidas à República da Moldávia («Moldávia») até 31 de dezembro de 2015 e ajustar os contingentes pautais para certos produtos agrícolas. O Regulamento (CE) n.o 55/2008 concede livre acesso ao mercado da União a todos os produtos originários da Moldávia, com exceção de determinados produtos agrícolas enumerados no seu Anexo I. Os produtos enumerados nesse anexo beneficiam de concessões limitadas sob a forma de isenção de direitos aduaneiros no limite de contingentes pautais ou de redução de direitos aduaneiros. Podem ser adotadas outras extensões do âmbito de aplicação das preferências estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 55/2008 para liberalizar a importação de vinho da Moldávia.

| (3) | Na falta de derrogação das obrigações da União nos termos do Artigo I, n.o 1, e do Artigo XIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, na medida necessária, o tratamento conferido pelas referidas preferências comerciais autónomas deveria ser alargado a todos os outros membros da OMC. |
| --- | --- |

(3)

Na falta de derrogação das obrigações da União nos termos do Artigo I, n.o 1, e do Artigo XIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, na medida necessária, o tratamento conferido pelas referidas preferências comerciais autónomas deveria ser alargado a todos os outros membros da OMC.

| (4) | É do interesse da União pedir uma prorrogação da derrogação da OMC em relação às preferências comerciais autónomas concedidas pela União à Moldávia nos termos do Artigo IX, n.o 3, do Acordo da OMC, para permitir à União conceder tratamento isento de direitos aduaneiros ou preferencial aos produtos originários da Moldávia, incluindo certos produtos agrícolas objeto de concessões limitadas definidas no anexo da presente decisão, sem que seja necessário alargar o mesmo tratamento isento de direitos aduaneiros ou preferencial a produtos similares de qualquer outro membro da OMC até 31 de dezembro de 2015. |
| --- | --- |

(4)

É do interesse da União pedir uma prorrogação da derrogação da OMC em relação às preferências comerciais autónomas concedidas pela União à Moldávia nos termos do Artigo IX, n.o 3, do Acordo da OMC, para permitir à União conceder tratamento isento de direitos aduaneiros ou preferencial aos produtos originários da Moldávia, incluindo certos produtos agrícolas objeto de concessões limitadas definidas no anexo da presente decisão, sem que seja necessário alargar o mesmo tratamento isento de direitos aduaneiros ou preferencial a produtos similares de qualquer outro membro da OMC até 31 de dezembro de 2015.

| (5) | A União deverá apresenta à OMC o pedido nesse sentido. |
| --- | --- |

(5)

A União deverá apresenta à OMC o pedido nesse sentido.

| (6) | Convém, por conseguinte, estabelecer a posição a adotar pela União no âmbito do Conselho Geral da OMC relativamente ao pedido, |
| --- | --- |

(6)

Convém, por conseguinte, estabelecer a posição a adotar pela União no âmbito do Conselho Geral da OMC relativamente ao pedido,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar em nome da União no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio é a de pedir a prorrogação, até 31 de dezembro de 2015, da derrogação da OMC em relação às preferências comerciais autónomas concedidas pela União à Moldávia para produtos originários da Moldávia, incluindo certos produtos agrícolas objeto de concessões limitadas fixadas no anexo.

Esta posição é expressa pela Comissão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 7 de outubro de 2013.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BERNATONIS

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 55/2008 do Conselho, de 21 de janeiro de 2008, que introduz preferências comerciais autónomas para a República da Moldávia e altera o Regulamento (CE) n.o 980/2005 e a Decisão 2005/924/CE da Comissão (JO L 20 de 24.1.2008, p. 1).

1

o

o

(2)  Regulamento (UE) n.o 581/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 55/2008 do Conselho, que introduz preferências comerciais autónomas para a República da Moldávia (JO L 165 de 24.6.2011, p. 5).

2

o

o

---

ANEXO

PRODUTOS SUJEITOS A LIMITES QUANTITATIVOS OU A LIMIARES DE PREÇOS

1.   Produtos sujeitos a contingentes pautais anuais isentos de direitos

| Número de ordem | Código NC | Designação das mercadorias | 2013 (1) | 2014 (1) | 2015 (1) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 09.0504 | 0201 a 0204 | Carne fresca, refrigerada e congelada, de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina | 4 000 (2) | 4 000 (2) | 4 000 (2) |
| 09.0505 | ex 0207 | Carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 0105, com exceção de fígados gordos (foies gras) da subposição 0207 34 | 500 (2) | 500 (2) | 500 (2) |
| 09.0506 | ex 0210 | Carnes e miudezas comestíveis de animais suínos e bovinos, salgadas, em salmoura, secas ou fumadas; farinhas comestíveis e farinhas de carne ou de miudezas de animais suínos e bovinos domésticos | 500 (2) | 500 (2) | 500 (2) |
| 09.4210 | 0401 a 0406 | Produtos lácteos | 1 500 (2) | 1 500 (2) | 1 500 (2) |
| 09.0507 | 0407 00 | Ovos de aves, com casca | 120 (3) | 120 (3) | 120 (3) |
| 09.0508 | ex 0408 | Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, exceto as impróprias para usos alimentares | 300 (2) | 300 (2) | 300 (2) |
| 09.0509 | 1001 90 91
  1001 90 99 | Enchidos e produtos semelhantes, de carne, de miudezas ou de sangue; preparações alimentícias à base de tais produtos | 55 000 (2) | 60 000 (2) | 65 000 (2) |
| 09.0510 | 1003 00 90 | Cevada | 50 000 (2) | 55 000 (2) | 60 000 (2) |
| 09.0511 | 1005 90 | Milho | 45 000 (2) | 50 000 (2) | 55 000 (2) |
| 09.0512 | 1601 00 91
  e
  1601 00 99 | Enchidos e produtos semelhantes, de carne, de miudezas ou de sangue; preparações alimentícias à base de tais produtos | 600 (2) | 600 (2) | 600 (2) |
| ex 1602 | Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue:






  — | de galos e de galinhas da espécie Gallus domesticus, não cozidas, |

Número de ordem

Código NC

Designação das mercadorias

2013 (1)

2014 (1)

2015 (1)

09.0504

0201 a 0204

Carne fresca, refrigerada e congelada, de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina

4 000 (2)

4 000 (2)

4 000 (2)

09.0505

ex 0207

Carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 0105, com exceção de fígados gordos (foies gras) da subposição 0207 34

500 (2)

500 (2)

500 (2)

09.0506

ex 0210

Carnes e miudezas comestíveis de animais suínos e bovinos, salgadas, em salmoura, secas ou fumadas; farinhas comestíveis e farinhas de carne ou de miudezas de animais suínos e bovinos domésticos

500 (2)

500 (2)

500 (2)

09.4210

0401 a 0406

Produtos lácteos

1 500 (2)

1 500 (2)

1 500 (2)

09.0507

0407 00

Ovos de aves, com casca

120 (3)

120 (3)

120 (3)

09.0508

ex 0408

Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, exceto as impróprias para usos alimentares

300 (2)

300 (2)

300 (2)

09.0509

1001 90 91

1001 90 99

Enchidos e produtos semelhantes, de carne, de miudezas ou de sangue; preparações alimentícias à base de tais produtos

55 000 (2)

60 000 (2)

65 000 (2)

09.0510

1003 00 90

Cevada

50 000 (2)

55 000 (2)

60 000 (2)

09.0511

1005 90

Milho

45 000 (2)

50 000 (2)

55 000 (2)

09.0512

1601 00 91

e

1601 00 99

Enchidos e produtos semelhantes, de carne, de miudezas ou de sangue; preparações alimentícias à base de tais produtos

600 (2)

600 (2)

600 (2)

ex 1602

Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue:

—

de galos e de galinhas da espécie Gallus domesticus, não cozidas,

| — | da espécie suína doméstica, |
| --- | --- |

—

da espécie suína doméstica,

| — | da espécie bovina, não cozidas |
| --- | --- |

—

da espécie bovina, não cozidas

09.0513

1701 99 10

Açúcar branco

34 000 (2)

34 000 (2)

34 000 (2)

2.   Produtos isentos da componente ad valorem do direito de importação

| Código NC | Designação da mercadoria |
| --- | --- |
| 0702 | Tomates, frescos ou refrigerados |
| 0703 20 | Alho comum, fresco ou refrigerado |
| 0707 | Pepinos e cornichões, frescos ou refrigerados |
| 0709 90 70 | Aboborinhas, frescas ou refrigeradas |
| 0709 90 80 | Alcachofras |
| 0806 | Uvas frescas ou secas (passas) |
| 0808 10 | Maçãs, frescas |
| 0808 20 | Peras e marmelos |
| 0809 10 | Damascos |
| 0809 20 | Cerejas |
| 0809 30 | Pêssegos, incluindo as nectarinas |
| 0809 40 | Ameixas e abrunhos |

Código NC

Designação da mercadoria

0702

Tomates, frescos ou refrigerados

0703 20

Alho comum, fresco ou refrigerado

0707

Pepinos e cornichões, frescos ou refrigerados

0709 90 70

Aboborinhas, frescas ou refrigeradas

0709 90 80

Alcachofras

0806

Uvas frescas ou secas (passas)

0808 10

Maçãs, frescas

0808 20

Peras e marmelos

0809 10

Damascos

0809 20

Cerejas

0809 30

Pêssegos, incluindo as nectarinas

0809 40

Ameixas e abrunhos

---

(1)  De 1 de janeiro até 31 de dezembro.

(2)  Toneladas (peso líquido).

(3)  Milhões de unidades.

---

| 15.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 273/35 |
| --- | --- | --- | --- |

15.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 273/35

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 4 de outubro de 2013

que indefere uma recusa da autorização de um produto biocida com difenacume notificada pelos Países Baixos em conformidade com a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2013) 6409]

(Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)

(2013/501/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo I da Diretiva 98/8/CE contém uma lista de substâncias ativas aprovadas pela União para inclusão em produtos biocidas. A Diretiva 2008/81/CE da Comissão, de 29 de julho de 2008, que altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa difenacume no anexo I da mesma (2), acrescentou a substância ativa difenacume aos produtos do tipo 14 (rodenticidas), definidos no anexo V da Diretiva 98/8/CE. |
| --- | --- |

(1)

O anexo I da Diretiva 98/8/CE contém uma lista de substâncias ativas aprovadas pela União para inclusão em produtos biocidas. A Diretiva 2008/81/CE da Comissão, de 29 de julho de 2008, que altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa difenacume no anexo I da mesma (2), acrescentou a substância ativa difenacume aos produtos do tipo 14 (rodenticidas), definidos no anexo V da Diretiva 98/8/CE.

| (2) | A empresa Edialux France apresentou às autoridades francesas um pedido de autorização de um produto com difenacume, sob a forma de uma formulação incorporada em pastilhas parafínicas (adiante designado por «produto contestado»), em conformidade com o artigo 8.o da Diretiva 98/8/CE. Indicam-se no anexo da presente decisão o nome e os números de referência do produto contestado, atribuídos no Registo dos Produtos Biocidas. |
| --- | --- |

(2)

A empresa Edialux France apresentou às autoridades francesas um pedido de autorização de um produto com difenacume, sob a forma de uma formulação incorporada em pastilhas parafínicas (adiante designado por «produto contestado»), em conformidade com o artigo 8.o da Diretiva 98/8/CE. Indicam-se no anexo da presente decisão o nome e os números de referência do produto contestado, atribuídos no Registo dos Produtos Biocidas.

| (3) | Em 23 de fevereiro de 2012, a França autorizou o produto contestado. A Alemanha, a Bélgica, o Luxemburgo e a Suíça reconheceram ulteriormente essa autorização. |
| --- | --- |

(3)

Em 23 de fevereiro de 2012, a França autorizou o produto contestado. A Alemanha, a Bélgica, o Luxemburgo e a Suíça reconheceram ulteriormente essa autorização.

| (4) | Em 3 de julho de 2012, a Denka Registrations B. V. (adiante designada por «requerente») apresentou aos Países Baixos um processo completo com vista ao reconhecimento mútuo da autorização concedida pela França ao produto contestado. |
| --- | --- |

(4)

Em 3 de julho de 2012, a Denka Registrations B. V. (adiante designada por «requerente») apresentou aos Países Baixos um processo completo com vista ao reconhecimento mútuo da autorização concedida pela França ao produto contestado.

| (5) | Em 24 de janeiro de 2013, os Países Baixos notificaram à Comissão, aos outros Estados-Membros e ao requerente a sua proposta de recusar a autorização, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, da Diretiva 98/8/CE. Os Países Baixos consideraram que o produto contestado não preenche o requisito de suficiente eficácia estabelecido no artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 98/8/CE, com o argumento de que a eficácia do produto não fora demonstrada em ensaios de campo ou parcialmente de campo. De acordo com a notificação, a eficácia dos rodenticidas constitui uma matéria particularmente preocupante para os Países Baixos, por terem sido relatadas resistências em ratos e ratazanas. |
| --- | --- |

(5)

Em 24 de janeiro de 2013, os Países Baixos notificaram à Comissão, aos outros Estados-Membros e ao requerente a sua proposta de recusar a autorização, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, da Diretiva 98/8/CE. Os Países Baixos consideraram que o produto contestado não preenche o requisito de suficiente eficácia estabelecido no artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 98/8/CE, com o argumento de que a eficácia do produto não fora demonstrada em ensaios de campo ou parcialmente de campo. De acordo com a notificação, a eficácia dos rodenticidas constitui uma matéria particularmente preocupante para os Países Baixos, por terem sido relatadas resistências em ratos e ratazanas.

| (6) | A Comissão solicitou aos outros Estados-Membros e ao requerente que, no prazo de 90 dias, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 1, da Diretiva 98/8/CE, apresentassem observações escritas sobre a notificação. A França, a Bélgica e o requerente apresentaram observações dentro do prazo estabelecido. A notificação foi também debatida entre os representantes da Comissão e das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos produtos biocidas, na reunião do Grupo de Autorização de Produtos e Facilitação de Reconhecimentos Mútuos de 25 e 26 de fevereiro de 2013, na qual o requerente participou. |
| --- | --- |

(6)

A Comissão solicitou aos outros Estados-Membros e ao requerente que, no prazo de 90 dias, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 1, da Diretiva 98/8/CE, apresentassem observações escritas sobre a notificação. A França, a Bélgica e o requerente apresentaram observações dentro do prazo estabelecido. A notificação foi também debatida entre os representantes da Comissão e das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos produtos biocidas, na reunião do Grupo de Autorização de Produtos e Facilitação de Reconhecimentos Mútuos de 25 e 26 de fevereiro de 2013, na qual o requerente participou.

| (7) | Decorre das observações formuladas que a França avaliou a eficácia do produto de acordo com as orientações da UE para a avaliação da eficácia de produtos biocidas rodenticidas (3). Embora normalmente seja necessário efetuar estudos laboratoriais e de campo com qualquer produto rodenticida cuja autorização se solicite, é possível dispensar os ensaios de campo recorrendo a extrapolações a partir de dados gerados com outros produtos que contenham a mesma substância ativa e já autorizados ao abrigo da Diretiva 98/8/CE para a mesma finalidade. |
| --- | --- |

(7)

Decorre das observações formuladas que a França avaliou a eficácia do produto de acordo com as orientações da UE para a avaliação da eficácia de produtos biocidas rodenticidas (3). Embora normalmente seja necessário efetuar estudos laboratoriais e de campo com qualquer produto rodenticida cuja autorização se solicite, é possível dispensar os ensaios de campo recorrendo a extrapolações a partir de dados gerados com outros produtos que contenham a mesma substância ativa e já autorizados ao abrigo da Diretiva 98/8/CE para a mesma finalidade.

| (8) | As conclusões relativas à eficácia do produto contestado basearam-se, portanto, na extrapolação a partir de dados gerados com outra formulação rodenticida (o produto em grão Sorkil Avoine Speciale
   (4)) nas condições preconizadas no referido documento de orientação, produto esse que fora objeto de ensaios de campo e parcialmente de campo com a espécie visada que comprovaram a eficácia do mesmo. |
| --- | --- |

(8)

As conclusões relativas à eficácia do produto contestado basearam-se, portanto, na extrapolação a partir de dados gerados com outra formulação rodenticida (o produto em grão Sorkil Avoine Speciale
   (4)) nas condições preconizadas no referido documento de orientação, produto esse que fora objeto de ensaios de campo e parcialmente de campo com a espécie visada que comprovaram a eficácia do mesmo.

| (9) | Conforme é preconizado no documento de orientação, foi igualmente demonstrado, através de experiências de escolha de iscos, que a nova formulação não diminuiu a palatabilidade do isco, tendo-se verificado que o produto contestado é mais palatável para os ratos do que o Sorkil Avoine Speciale, sendo tão palatável quanto este para as ratazanas. |
| --- | --- |

(9)

Conforme é preconizado no documento de orientação, foi igualmente demonstrado, através de experiências de escolha de iscos, que a nova formulação não diminuiu a palatabilidade do isco, tendo-se verificado que o produto contestado é mais palatável para os ratos do que o Sorkil Avoine Speciale, sendo tão palatável quanto este para as ratazanas.

| (10) | Em face do exposto, a Comissão concorda com as conclusões da avaliação efetuada pela França e pelos Estados-Membros que reconheceram mutuamente a autorização francesa, no sentido de que o produto contestado possui a eficácia suficiente exigida pelo artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 98/8/CE. A Comissão considera, portanto, que o pedido de recusa da autorização apresentado pelos Países Baixos não é justificável com base nos motivos invocados. |
| --- | --- |

(10)

Em face do exposto, a Comissão concorda com as conclusões da avaliação efetuada pela França e pelos Estados-Membros que reconheceram mutuamente a autorização francesa, no sentido de que o produto contestado possui a eficácia suficiente exigida pelo artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 98/8/CE. A Comissão considera, portanto, que o pedido de recusa da autorização apresentado pelos Países Baixos não é justificável com base nos motivos invocados.

| (11) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, |
| --- | --- |

(11)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É indeferida a proposta apresentada pelos Países Baixos de recusa da autorização do produto referido no anexo concedida pela França em 23 de fevereiro de 2012.

Artigo 2.o

O destinatário da presente decisão é o Reino dos Países Baixos.

Feito em Bruxelas, em 4 de outubro de 2013.

Pela Comissão

Janez POTOČNIK

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.

1

(2)  JO L 201 de 30.7.2008, p. 46.

2

(3)  Ver o documento «Technical Notes for Guidance on Product Evaluation. Appendices to Chapter 7. Product Type 14: Efficacy Evaluation of Rodenticidal Biocidal Products», acessível via o sítio Web http://ihcp.jrc.ec.europa.eu/our_activities/public-health/risk_assessment_of_Biocides/doc/TNsG/TNsG_PRODUCT_EVALUATION/Revised_Appendix_Chapter_7_PT14_2009.pdf.

3

Technical Notes for Guidance on Product Evaluation. Appendices to Chapter 7. Product Type 14: Efficacy Evaluation of Rodenticidal Biocidal Products

(4)  Número de referência do pedido apresentado pela França atribuído no Registo dos Produtos Biocidas: 2010/6309/6308/FR/AA/7742. Data da autorização: 1 de outubro de 2011.

4

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ANEXO

Produto relativamente ao qual é indeferida a proposta dos Países Baixos de recusar a autorização concedida em conformidade com o artigo 4.o da Diretiva 98/8/CE:

| Nome do produto em França | Número de referência do pedido apresentado pela França atribuído no Registo dos Produtos Biocidas | Nome do produto nos Países Baixos | Número de referência do pedido apresentado pelos Países Baixos atribuído no Registo dos Produtos Biocidas |
| --- | --- | --- | --- |
| Sorkil Bloc | 2010/6309/6327/FR/AA/7767 | Sorkil Bloc | 2012/6309/6327/NL/MA/31585 |

Nome do produto em França

Número de referência do pedido apresentado pela França atribuído no Registo dos Produtos Biocidas

Nome do produto nos Países Baixos

Número de referência do pedido apresentado pelos Países Baixos atribuído no Registo dos Produtos Biocidas

Sorkil Bloc

2010/6309/6327/FR/AA/7767

Sorkil Bloc

2012/6309/6327/NL/MA/31585

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| 15.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 273/37 |
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15.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 273/37

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 11 de outubro de 2013

que altera a Decisão 2005/7/CE relativa à autorização de um método de classificação das carcaças de suínos em Chipre

[notificada com o número C(2013) 6583]

(Apenas faz fé o texto na língua grega)

(2013/502/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 43.o, alínea m), em conjugação com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2005/7/CE da Comissão (2) autorizou a utilização de uma apresentação alternativa das carcaças de suínos em Chipre. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2005/7/CE da Comissão (2) autorizou a utilização de uma apresentação alternativa das carcaças de suínos em Chipre.

| (2) | Chipre solicitou à Comissão autorização para prever uma apresentação das carcaças de suínos diferente da apresentação alternativa autorizada no artigo 2.o da Decisão 2005/7/CE e diferente da apresentação-tipo estabelecida no anexo V, ponto B.III, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. |
| --- | --- |

(2)

Chipre solicitou à Comissão autorização para prever uma apresentação das carcaças de suínos diferente da apresentação alternativa autorizada no artigo 2.o da Decisão 2005/7/CE e diferente da apresentação-tipo estabelecida no anexo V, ponto B.III, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

| (3) | Em conformidade com o anexo V, ponto B.III, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, os Estados-Membros podem ser autorizados a prever uma apresentação das carcaças de suínos diferente da apresentação-tipo definida no primeiro parágrafo desse ponto quando a prática comercial normalmente seguida no seu território se afastar dessa apresentação-tipo. No pedido que formulou, Chipre indicou que, no seu território, constitui prática comercial as carcaças poderem ser apresentadas com a língua, os rins e as banhas. Esta apresentação, que difere da apresentação-tipo, deve, pois, ser autorizada em Chipre. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o anexo V, ponto B.III, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, os Estados-Membros podem ser autorizados a prever uma apresentação das carcaças de suínos diferente da apresentação-tipo definida no primeiro parágrafo desse ponto quando a prática comercial normalmente seguida no seu território se afastar dessa apresentação-tipo. No pedido que formulou, Chipre indicou que, no seu território, constitui prática comercial as carcaças poderem ser apresentadas com a língua, os rins e as banhas. Esta apresentação, que difere da apresentação-tipo, deve, pois, ser autorizada em Chipre.

| (4) | Para que as cotações das carcaças de suínos possam ser estabelecidas em bases comparáveis, esta diferença de apresentação deve ser tida em conta ajustando o peso registado nesses casos em relação ao peso correspondente à apresentação-tipo. |
| --- | --- |

(4)

Para que as cotações das carcaças de suínos possam ser estabelecidas em bases comparáveis, esta diferença de apresentação deve ser tida em conta ajustando o peso registado nesses casos em relação ao peso correspondente à apresentação-tipo.

| (5) | A Decisão 2005/7/CE deve, pois, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

A Decisão 2005/7/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

| (6) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O artigo 2.o da Decisão 2005/7/CE passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.o

Em derrogação da apresentação-tipo estabelecida no anexo V, ponto B.III, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, as carcaças de suínos em Chipre podem ser apresentadas sem remoção da língua, dos rins e das banhas antes de ser pesadas e classificadas.

No caso dessa apresentação, o peso da carcaça quente registado deve ser ajustado por meio da seguinte fórmula:

Formula.».

Artigo 2.o

o

A República de Chipre é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de outubro de 2013.

Pela Comissão

Dacian CIOLOȘ

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  Decisão da Comissão 2005/7/CE, de 27 de dezembro de 2004, relativa à autorização de um método de classificação das carcaças de suínos em Chipre (JO L 2 de 5.1.2005, p. 19).

2

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| 15.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 273/38 |
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15.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 273/38

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 11 de outubro de 2013

que reconhece partes da União como indemnes de varroose nas abelhas e estabelece garantias adicionais exigidas no comércio intra-União e nas importações, com vista à proteção do seu estatuto de indemnes de varroose

[notificada com o número C(2013) 6599]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2013/503/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémen, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Diretiva 90/425/CEE (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 92/65/CEE define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na União de animais, sémen, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, a atos específicos da União referidos no anexo F dessa diretiva. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 92/65/CEE define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na União de animais, sémen, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, a atos específicos da União referidos no anexo F dessa diretiva.

| (2) | A varroose nas abelhas figura no anexo B da Diretiva 92/65/CEE. É causada por ácaros ectoparasitários do género Varroa e foi detetada a nível mundial. |
| --- | --- |

(2)

A varroose nas abelhas figura no anexo B da Diretiva 92/65/CEE. É causada por ácaros ectoparasitários do género Varroa e foi detetada a nível mundial.

| (3) | O artigo 15.o da Diretiva 92/65/CEE estabelece que, sempre que um Estado-Membro considere que o seu território, ou parte do seu território, está indemne de uma das doenças enumeradas no seu anexo B, deve apresentar à Comissão a documentação adequada, devendo uma decisão ser adotada nessa base. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 15.o da Diretiva 92/65/CEE estabelece que, sempre que um Estado-Membro considere que o seu território, ou parte do seu território, está indemne de uma das doenças enumeradas no seu anexo B, deve apresentar à Comissão a documentação adequada, devendo uma decisão ser adotada nessa base.

| (4) | A varroose propaga-se através da circulação de crias de abelhas e do contacto direto entre abelhas adultas infestadas. Esta última forma de propagação só é possível na área de alcance de voo das abelhas. Por conseguinte, só podem ser reconhecidos como indemnes de doenças os territórios em que a circulação de colmeias e de crias pode ser controlada e que estão suficientemente isolados em termos geográficos para evitar a migração de abelhas do exterior. Além disso, as autoridades competentes devem provar, através de resultados de vigilância alargada, que a região está efetivamente indemne de varroose e que, para manter o estatuto, a introdução de crias e de abelhas vivas é rigorosamente controlada. |
| --- | --- |

(4)

A varroose propaga-se através da circulação de crias de abelhas e do contacto direto entre abelhas adultas infestadas. Esta última forma de propagação só é possível na área de alcance de voo das abelhas. Por conseguinte, só podem ser reconhecidos como indemnes de doenças os territórios em que a circulação de colmeias e de crias pode ser controlada e que estão suficientemente isolados em termos geográficos para evitar a migração de abelhas do exterior. Além disso, as autoridades competentes devem provar, através de resultados de vigilância alargada, que a região está efetivamente indemne de varroose e que, para manter o estatuto, a introdução de crias e de abelhas vivas é rigorosamente controlada.

| (5) | A Finlândia solicitou à Comissão que reconhecesse as ilhas Åland como parte do seu território que está indemne de varroose. O artigo 355.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia prevê que as disposições dos Tratados são aplicáveis às ilhas Åland nos termos das disposições constantes do Protocolo n.o 2 do Ato relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia. |
| --- | --- |

(5)

A Finlândia solicitou à Comissão que reconhecesse as ilhas Åland como parte do seu território que está indemne de varroose. O artigo 355.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia prevê que as disposições dos Tratados são aplicáveis às ilhas Åland nos termos das disposições constantes do Protocolo n.o 2 do Ato relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia.

| (6) | As ilhas Åland são um grupo de ilhas situadas entre o golfo da Bótnia e o mar Báltico e são, assim, suficientemente separadas geograficamente das zonas potencialmente infestadas de varroose. |
| --- | --- |

(6)

As ilhas Åland são um grupo de ilhas situadas entre o golfo da Bótnia e o mar Báltico e são, assim, suficientemente separadas geograficamente das zonas potencialmente infestadas de varroose.

| (7) | A varroose é uma doença de notificação obrigatória nas ilhas Åland e não é permitido transportar criação operculada e abelhas adultas vivas da Finlândia continental para as ilhas Åland. A Finlândia tem observado há vários anos a população de abelhas das ilhas. Com base nessa vigilância, a Finlândia pode agora confirmar a ausência da doença nas ilhas Åland. Consequentemente, essa parte do território finlandês pode ser considerada indemne da doença. |
| --- | --- |

(7)

A varroose é uma doença de notificação obrigatória nas ilhas Åland e não é permitido transportar criação operculada e abelhas adultas vivas da Finlândia continental para as ilhas Åland. A Finlândia tem observado há vários anos a população de abelhas das ilhas. Com base nessa vigilância, a Finlândia pode agora confirmar a ausência da doença nas ilhas Åland. Consequentemente, essa parte do território finlandês pode ser considerada indemne da doença.

| (8) | As garantias adicionais exigidas pelo comércio devem, por conseguinte, ser definidas, tendo em conta as medidas já postas em vigor pela Finlândia na sua legislação nacional. |
| --- | --- |

(8)

As garantias adicionais exigidas pelo comércio devem, por conseguinte, ser definidas, tendo em conta as medidas já postas em vigor pela Finlândia na sua legislação nacional.

| (9) | A fim de estabelecer as condições prévias para os modelos de certificados sanitários para a circulação intra-União de abelhas vivas entre os territórios da União indemnes de varroose, é necessário incluir uma certificação adicional no certificado sanitário constante do anexo E, parte 2, da Diretiva 92/65/CEE. Além disso, a unidade veterinária local da área ou áreas indemnes de varroose deve ser identificada com um código TRACES, em conformidade com a Decisão 2009/821/CE da Comissão (2). |
| --- | --- |

(9)

A fim de estabelecer as condições prévias para os modelos de certificados sanitários para a circulação intra-União de abelhas vivas entre os territórios da União indemnes de varroose, é necessário incluir uma certificação adicional no certificado sanitário constante do anexo E, parte 2, da Diretiva 92/65/CEE. Além disso, a unidade veterinária local da área ou áreas indemnes de varroose deve ser identificada com um código TRACES, em conformidade com a Decisão 2009/821/CE da Comissão (2).

| (10) | A introdução de abelhas vivas na União só é autorizada em conformidade com as condições previstas no Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão (3). Para além dos requisitos estabelecidos no referido regulamento, a fim de proteger o estatuto de indemne de varroose dos territórios reconhecidos como tal, é conveniente proibir a introdução na União de remessas de abelhas rainhas e respetivas amas, quando o destino final das remessas for um território indemne de varroose. |
| --- | --- |

(10)

A introdução de abelhas vivas na União só é autorizada em conformidade com as condições previstas no Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão (3). Para além dos requisitos estabelecidos no referido regulamento, a fim de proteger o estatuto de indemne de varroose dos territórios reconhecidos como tal, é conveniente proibir a introdução na União de remessas de abelhas rainhas e respetivas amas, quando o destino final das remessas for um território indemne de varroose.

| (11) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(11)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os Estados-Membros ou respetivos territórios enumerados na terceira coluna do quadro constante do anexo são reconhecidos como indemnes de varroose.

Artigo 2.o

1.   Os Estados-Membros enumerados no anexo devem assegurar que, nos territórios indicados na terceira coluna do quadro que consta do anexo, sejam cumpridas as seguintes condições:

| a) | A varroose é de notificação obrigatória ao abrigo da legislação nacional; |
| --- | --- |

a)

A varroose é de notificação obrigatória ao abrigo da legislação nacional;

| b) | É efetuada uma vigilância regular para confirmar a ausência de ácaros ectoparasitários do género Varroa. |
| --- | --- |

b)

É efetuada uma vigilância regular para confirmar a ausência de ácaros ectoparasitários do género Varroa.

2.   Os Estados-Membros enumerados no anexo devem comunicar à Comissão, até 31 de maio de cada ano, os resultados da vigilância referida no n.o 1, alínea b).

3.   Os Estados-Membros enumerados na lista constante do anexo devem notificar imediatamente a Comissão e os outros Estados-Membros da deteção de ácaros ectoparasitários do género Varroa nos territórios indicados na terceira coluna do quadro constante do anexo.

Artigo 3.o

1.   É proibida a introdução de remessas das mercadorias enumeradas na quinta coluna do quadro em anexo nos territórios enumerados na terceira coluna do mesmo quadro.

2.   Em derrogação do n.o 1, a introdução das mercadorias enumeradas na quinta coluna do quadro que consta do anexo para os territórios enumerados na terceira coluna do mesmo quadro só é autorizada se forem respeitadas as seguintes condições:

| a) | As mercadorias são originárias de outro Estado-Membro ou respetivo território reconhecido como indemne de varroose nos termos do artigo 15.o, n.o 2, da Diretiva 92/65/CEE; |
| --- | --- |

a)

As mercadorias são originárias de outro Estado-Membro ou respetivo território reconhecido como indemne de varroose nos termos do artigo 15.o, n.o 2, da Diretiva 92/65/CEE;

| b) | As remessas são acompanhadas de um certificado sanitário elaborado em conformidade com o certificado sanitário constante do anexo E, parte 2, da Diretiva 92/65/CEE, em cuja parte II.2 deve ser introduzida a informação seguinte:
  «mercadorias enumeradas na quinta coluna do quadro constante do anexo da Decisão de Execução 2013/503/UE da Comissão provenientes de Estados-Membros ou partes de Estados-Membros reconhecidos como indemnes de varroose nos termos do artigo 15.o, n.o 2, da Diretiva 92/65/CEE e nos quais não foi comunicado nenhum caso de varroose nos últimos 30 dias»; |
| --- | --- |

b)

As remessas são acompanhadas de um certificado sanitário elaborado em conformidade com o certificado sanitário constante do anexo E, parte 2, da Diretiva 92/65/CEE, em cuja parte II.2 deve ser introduzida a informação seguinte:

«mercadorias enumeradas na quinta coluna do quadro constante do anexo da Decisão de Execução 2013/503/UE da Comissão provenientes de Estados-Membros ou partes de Estados-Membros reconhecidos como indemnes de varroose nos termos do artigo 15.o, n.o 2, da Diretiva 92/65/CEE e nos quais não foi comunicado nenhum caso de varroose nos últimos 30 dias»;

| c) | Foram tomadas todas as precauções no sentido de evitar a contaminação com varroose das remessas durante o transporte. |
| --- | --- |

c)

Foram tomadas todas as precauções no sentido de evitar a contaminação com varroose das remessas durante o transporte.

Artigo 4.o

1.   Os Estados-Membros não devem autorizar a introdução na União de remessas de abelhas referidas no artigo 7.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 206/2010, se o seu destino final, tal como indicado nas casas I.9, I.10 ou I.12 do certificado sanitário que acompanha as remessas, for um território enumerado na terceira coluna do quadro constante do anexo.

2.   Em derrogação do n.o 1 e sob reserva dos requisitos sanitários aplicáveis às importações estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 206/2010, os Estados-Membros podem autorizar a introdução na União das remessas referidas no n.o 1, desde que o seu destino final seja alterado para um território não enumerado na terceira coluna do quadro constante do anexo.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de outubro de 2013.

Pela Comissão

Tonio BORG

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 268 de 14.9.1992, p. 54.

1

(2)  Decisão 2009/821/CE da Comissão, de 28 de setembro de 2009, que estabelece uma lista de postos de inspeção fronteiriços aprovados, prevê certas regras aplicáveis às inspeções efetuadas pelos peritos veterinários da Comissão e determina as unidades veterinárias no sistema Traces (JO L 296 de 12.11.2009, p. 1).

2

(3)  Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão, de 12 de março de 2010, que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária (JO L 73 de 20.3.2010, p. 1).

3

o

---

ANEXO

Estados-Membros ou respetivos territórios que são reconhecidos como indemnes de varroose

| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Código ISO | Estado-Membro | Território reconhecido como indemne de varroose | Código TRACES
  Unidade Veterinária Local | Mercadorias cuja introdução é proibida no território enumerado na terceira coluna |
| FI | Finlândia | Ilhas Åland | FI00300 AHVENANMAAN VALTIONVIRASTO | Criação operculada e abelhas adultas vivas |

1

2

3

4

5

Código ISO

Estado-Membro

Território reconhecido como indemne de varroose

Código TRACES

Unidade Veterinária Local

Mercadorias cuja introdução é proibida no território enumerado na terceira coluna

FI

Finlândia

Ilhas Åland

FI00300 AHVENANMAAN VALTIONVIRASTO

Criação operculada e abelhas adultas vivas

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REGULAMENTOS INTERNOS E DE PROCESSO

| 15.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 273/41 |
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15.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 273/41

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DECISÃO DA AUTORIDADE EUROPEIA PARA A PROTEÇÃO DE DADOS

de 17 de dezembro de 2012

que adota o seu regulamento interno

(2013/504/UE)

A AUTORIDADE EUROPEIA PARA A PROTEÇÃO DE DADOS,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (1), nomeadamente o artigo 46.o, alínea k),

Considerando que:

| (1) | O artigo 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o artigo 16.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia preveem que a observância das normas relativas à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições, órgãos e organismos da União fique sujeita ao controlo de uma autoridade independente. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o artigo 16.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia preveem que a observância das normas relativas à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições, órgãos e organismos da União fique sujeita ao controlo de uma autoridade independente.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 45/2001 prevê a criação de uma autoridade independente, designada Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, encarregada de assegurar que os direitos e liberdades fundamentais das pessoas singulares, especialmente o direito à vida privada, sejam respeitados pelas instituições e órgãos da União. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 45/2001 prevê a criação de uma autoridade independente, designada Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, encarregada de assegurar que os direitos e liberdades fundamentais das pessoas singulares, especialmente o direito à vida privada, sejam respeitados pelas instituições e órgãos da União.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 45/2001 determina igualmente as funções e as competências da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, bem como o processo de nomeação da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e de uma Autoridade-Adjunta. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 45/2001 determina igualmente as funções e as competências da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, bem como o processo de nomeação da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e de uma Autoridade-Adjunta.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 45/2001 prevê ainda que a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados seja assistida por um secretariado e estabelece uma série de disposições em matéria de recursos humanos e de orçamento. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 45/2001 prevê ainda que a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados seja assistida por um secretariado e estabelece uma série de disposições em matéria de recursos humanos e de orçamento.

| (5) | A Decisão 1247/2002/CE do Parlamento, do Conselho e da Comissão, de 1 de julho de 2002, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício de funções da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (2), estabelece uma série de disposições adicionais sobre esta matéria. |
| --- | --- |

(5)

A Decisão 1247/2002/CE do Parlamento, do Conselho e da Comissão, de 1 de julho de 2002, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício de funções da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (2), estabelece uma série de disposições adicionais sobre esta matéria.

| (6) | Outras disposições do direito da União preveem funções e competências adicionais para a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, |
| --- | --- |

(6)

Outras disposições do direito da União preveem funções e competências adicionais para a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO INTERNO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Exercício de funções e competências

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados exerce as funções e competências impostas pelo Regulamento (CE) n.o 45/2001 e por outras disposições do direito da União.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento interno, entende-se por:

| a) | «Regulamento», o Regulamento (CE) n.o 45/2001; |
| --- | --- |

a)

«Regulamento», o Regulamento (CE) n.o 45/2001;

| b) | «Instituição», uma instituição, órgão, organismo ou agência da União abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 45/2001; |
| --- | --- |

b)

«Instituição», uma instituição, órgão, organismo ou agência da União abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 45/2001;

| c) | «AEPD», a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados enquanto instituição; |
| --- | --- |

c)

«AEPD», a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados enquanto instituição;

| d) | «Autoridade», as pessoas que exercem as funções de Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e de Autoridade-Adjunta, salvo indicação em contrário; |
| --- | --- |

d)

«Autoridade», as pessoas que exercem as funções de Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e de Autoridade-Adjunta, salvo indicação em contrário;

| e) | «Ato administrativo», uma decisão ou qualquer outro ato da administração da União que seja de aplicação geral relativamente ao tratamento de dados pessoais pela instituição. |
| --- | --- |

e)

«Ato administrativo», uma decisão ou qualquer outro ato da administração da União que seja de aplicação geral relativamente ao tratamento de dados pessoais pela instituição.

CAPÍTULO II

INSTITUIÇÃO E SECRETARIADO

Artigo 3.o

Independência, boa governação e boa conduta administrativa

1.   Nos termos do artigo 44.o do Regulamento, a Autoridade é totalmente independente no desempenho das suas funções.

2.   A Autoridade assegura o bom funcionamento dos serviços disponíveis para a execução das tarefas referidas no artigo 1.o, tendo em conta os princípios da boa governação, da boa conduta administrativa e da boa gestão.

Artigo 4.o

Funções da Autoridade e da Autoridade-Adjunta

1.   A Autoridade e a Autoridade-Adjunta são, enquanto membros da instituição, responsáveis pela adoção de estratégias, políticas e decisões, colaborando na execução das tarefas referidas no artigo 1.o. A Autoridade-Adjunta executa essas tarefas em caso de ausência ou impedimento da Autoridade e vice-versa.

2.   A Autoridade e a Autoridade-Adjunta procuram chegar a consenso em relação a estratégias e políticas de caráter geral, bem como em relação a outros assuntos importantes, nomeadamente os respeitantes ao secretariado. Caso não seja possível alcançar consenso e a questão seja urgente, a decisão é tomada pela Autoridade.

3.   A Autoridade, em estreita cooperação com a Autoridade-Adjunta, determina a repartição de tarefas entre ambas, nomeadamente qual das duas é a principal responsável pela preparação, adoção e acompanhamento de decisões, e, se for caso disso, a delegação de tarefas à Autoridade-Adjunta.

Artigo 5.o

Secretariado

1.   Em conformidade com o artigo 43.o, n.o 4, do Regulamento, a Autoridade é assistida por um secretariado, cujas tarefas e métodos de trabalho são definidos pela Autoridade.

2.   A Autoridade pode delegar determinadas tarefas em membros do pessoal, que podem ser substituídos por outros membros do pessoal.

3.   A Autoridade estabelece um certo número de unidades e setores para constituir o secretariado que a assiste na preparação e na execução das tarefas referidas no artigo 1.o. Cada unidade ou setor é chefiado por um chefe de unidade ou setor.

Artigo 6.o

Diretor

1.   O secretariado é chefiado por um diretor, que toma todas as medidas necessárias para assegurar o bom funcionamento do secretariado e uma utilização eficaz dos recursos, bem como a sua própria substituição em caso de ausência ou impedimento.

2.   O Diretor é responsável:

| a) | Pela definição e execução de estratégias e políticas; |
| --- | --- |

a)

Pela definição e execução de estratégias e políticas;

| b) | Por contribuir para a sua avaliação e desenvolvimento; |
| --- | --- |

b)

Por contribuir para a sua avaliação e desenvolvimento;

| c) | Pela coordenação e programação das atividades, pela avaliação do desempenho e, se for caso disso, pela representação da instituição nas relações com outras instituições e órgãos. |
| --- | --- |

c)

Pela coordenação e programação das atividades, pela avaliação do desempenho e, se for caso disso, pela representação da instituição nas relações com outras instituições e órgãos.

Artigo 7.o

Conselho de Administração

1.   O Conselho de Administração é composto pela Autoridade, pela Autoridade-Adjunta e pelo Diretor. O Conselho de Administração reúne regularmente, em princípio uma vez por semana, para discutir estratégias e políticas de caráter geral e outros assuntos importantes, bem como para contribuir para uma boa coordenação de atividades relevantes.

2.   O Diretor assegura o bom funcionamento do secretariado do Conselho de Administração.

Artigo 8.o

Reuniões de direção

O Diretor reúne regularmente, em princípio uma vez por semana, com chefes de unidade e de setor, para assegurar a coordenação e a programação das atividades, bem como a definição e a execução de estratégias e políticas. O Diretor assegura o bom funcionamento do secretariado das reuniões de direção.

Artigo 9.o

Entidade competente para proceder a nomeações

1.   O Diretor exerce as atribuições cometidas à entidade competente para proceder a nomeações, na aceção do artigo 2.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, bem como as atribuições cometidas à entidade habilitada a celebrar contratos de admissão, na aceção do artigo 6.o do Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia, e quaisquer outras atribuições conexas resultantes de decisões administrativas internas da AEPD ou de caráter interinstitucional, salvo disposição em contrário em decisão da Autoridade sobre o exercício das atribuições cometidas à entidade competente para proceder a nomeações e à entidade habilitada a celebrar contratos de admissão.

2.   O Diretor pode delegar o exercício das atribuições referidas no n.o 1 no funcionário responsável pela gestão dos recursos humanos.

Artigo 10.o

Gestor orçamental e tesoureiro

1.   As competências do gestor orçamental são exercidas pela Autoridade. As competências de gestor orçamental delegado e de gestor orçamental subdelegado são exercidas pelas pessoas designadas na carta relativa à missão e às responsabilidades dos gestores orçamentais delegados e na carta relativa à missão e às responsabilidades dos gestores orçamentais subdelegados.

2.   O tesoureiro da Comissão Europeia é o tesoureiro da AEPD.

CAPÍTULO III

DELEGAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO

Artigo 11.o

Delegação

1.   A Autoridade pode delegar no Diretor competências para adotar e assinar o texto definitivo de qualquer decisão ou parecer cujo teor já tenha sido definido.

2.   Em caso de delegação de competências no Diretor em conformidade com o n.o 1, este pode subdelegar o exercício dessas competências, na sua ausência, no chefe da unidade ou do setor em causa.

3.   Os n.os 1 e 2 não prejudicam as regras em matéria de delegação aplicáveis às atribuições cometidas à entidade competente para proceder a nomeações nem as regras aplicáveis a assuntos financeiros, previstas nos artigos 9.o e 10.o.

Artigo 12.o

Substituição

1.   Na ausência da Autoridade ou da Autoridade-Adjunta, ou na eventualidade de estas estarem impedidas de exercer as suas funções, o Diretor atua, se for caso disso, como substituto para assuntos de caráter urgente que surjam no período de ausência ou de impedimento.

2.   Se o Diretor se vir impedido de exercer as suas funções ou o lugar de Diretor estiver vago e a Autoridade não tiver designado um funcionário para exercer as funções de Diretor, estas são exercidas pelo chefe de unidade ou de setor de grau mais elevado ou, no caso de haver mais do que um com o mesmo grau, pelo chefe de unidade ou de setor com maior antiguidade no grau ou, se também neste caso houver igualdade, pelo funcionário mais velho.

3.   Na ausência de qualquer chefe de unidade ou de setor e de um funcionário designado, a substituição é assegurada pelo funcionário da unidade ou setor em causa de grau mais elevado ou, no caso de haver mais do que um com o mesmo grau, pelo funcionário com maior antiguidade no grau ou, se também neste caso houver igualdade, pelo funcionário mais velho.

4.   No caso de qualquer outro superior hierárquico estar impedido de exercer as suas funções ou de o lugar se encontrar vago, o Diretor designa, de acordo com a Autoridade, um funcionário para exercer as funções em causa. No caso de não ter sido designado substituto, a substituição é assegurada pelo funcionário da unidade ou setor em causa de grau mais elevado ou, no caso de haver mais do que um com o mesmo grau, pelo funcionário com maior antiguidade no grau ou, se também neste caso houver igualdade, pelo funcionário mais velho.

5.   Os n.os 1 a 4 não prejudicam as regras em matéria de delegação aplicáveis às atribuições cometidas à entidade competente para proceder a nomeações nem as regras aplicáveis a assuntos financeiros, previstas nos artigos 9.o e 10.o.

CAPÍTULO IV

PROGRAMAÇÃO

Artigo 13.o

Plano de gestão anual

1.   A AEPD estabelece anualmente um plano de gestão anual, no respeito dos princípios de boa administração e de boa gestão financeira. O plano traduz a estratégia a longo prazo da AEPD em objetivos gerais e específicos. Duas vezes por ano, são definidos e medidos indicadores e metas de desempenho, com vista a monitorizar e acompanhar os progressos alcançados.

2.   O plano de gestão anual integra uma análise dos riscos das atividades programadas pela AEPD, que enuncia os riscos identificados e estabelece um plano de atenuação dos riscos.

Artigo 14.o

Relatório anual

1.   Nos termos do artigo 48.o do Regulamento, a AEPD apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão um relatório de atividades anual («relatório anual»), que transmite às outras instituições.

2.   O relatório anual é apresentado e publicado no sítio web da AEPD, o mais tardar, em 1 de julho do ano seguinte àquele a que respeita.

3.   A AEPD tem em conta as observações apresentadas pelas outras instituições referidas no n.o 1 ao abrigo do artigo 48.o, n.o 2, do Regulamento, tendo em vista um eventual exame subsequente do relatório no Parlamento Europeu.

CAPÍTULO V

PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS

SECÇÃO 1

Disposições gerais

Artigo 15.o

Princípios orientadores e valores fundamentais

1.   A AEPD age no interesse público, enquanto órgão especializado, independente, fiável e conceituado no domínio da proteção de dados ao nível da União. As intervenções da AEPD são imparciais, íntegras, transparentes e pragmáticas.

2.   A AEPD intervém de forma construtiva junto das partes interessadas, no intuito de assegurar um justo equilíbrio entre a proteção dos dados e da vida privada e outros interesses e políticas.

3.   A supervisão das instituições baseia-se no princípio de que os responsáveis pelo tratamento de dados são, efetivamente, os principais responsáveis pela observância das regras.

Artigo 16.o

Estratégia em matéria de atividades

A AEPD adota documentos de estratégia em que define os principais elementos da sua estratégia em relação a atividades específicas sempre que tal seja importante para fornecer orientações sobre a posição da AEPD em relação a uma atividade específica. Os documentos de estratégia são regularmente atualizados.

Artigo 17.o

Controlo da conformidade com o Regulamento

A AEPD realiza exercícios regulares de controlo, a fim de obter uma panorâmica adequada do respeito pela proteção de dados no seio das instituições. Esses exercícios podem ser de caráter geral ou orientados com base em conhecimentos e elementos recolhidos no exercício de atividades de supervisão.

Artigo 18.o

Aplicação da legislação

A AEPD faz cumprir as obrigações em matéria de proteção de dados mediante o exercício das competências que lhe são atribuídas pelo artigo 47.o do Regulamento. Essas competências são plenamente utilizadas em caso de incumprimento grave, deliberado ou reiterado.

SECÇÃO 2

Controlos prévios

Artigo 19.o

Pedido de controlo prévio

1.   Nos termos do artigo 27.o do Regulamento, as operações de tratamento que possam apresentar riscos específicos para os direitos e liberdades das pessoas em causa, devido à sua natureza, âmbito ou finalidade, são sujeitas a controlo prévio pela Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, mediante notificação do responsável pela proteção de dados da instituição em causa.

2.   Em caso de dúvida quanto à necessidade de controlo prévio, a AEPD determina, a pedido do responsável pela proteção de dados, se a operação de tratamento apresenta riscos específicos e, em caso afirmativo, convida o responsável pela proteção de dados a notificar o caso em conformidade.

3.   Ainda que a operação de tratamento não apresente riscos específicos, a AEPD pode, não obstante, endereçar recomendações à instituição.

4.   As notificações para a realização de controlos prévios são enviadas ao secretariado da AEPD por correio eletrónico, com recurso aos formulários normalizados da AEPD.

5.   Podem ser anexadas ao formulário de notificação eventuais informações adicionais pertinentes relativas à operação de tratamento notificada.

Artigo 20.o

Pareceres com base em controlos prévios

1.   A AEPD adota um parecer de que constam os motivos e as conclusões de cada controlo prévio.

2.   Se o tratamento notificado implicar uma violação do disposto no Regulamento, a AEPD apresenta, se for caso disso, propostas adequadas para evitar tal violação.

Artigo 21.o

Prazos e suspensões para a adoção de pareceres com base em controlos prévios

1.   Nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento, a AEPD emite o parecer com base no controlo prévio no prazo de dois meses a contar da receção da notificação. A AEPD pode solicitar as informações complementares que julgar necessárias. O período de dois meses supramencionado pode ser suspenso até que a AEPD obtenha as informações solicitadas. Sempre que a complexidade do assunto o exija, o período de dois meses pode ser prorrogado por mais dois meses.

2.   Se, no termo do prazo de dois meses, eventualmente prorrogado, não tiver sido emitido parecer, considera-se que o parecer é favorável.

3.   O prazo começa a contar no dia seguinte ao da receção do formulário de notificação.

4.   Se o prazo terminar num dia feriado ou noutro dia em que os serviços da AEPD se encontrem encerrados, o dia útil seguinte é considerado a data-limite para a emissão do parecer.

Artigo 22.o

Prazos e suspensões

1.   Antes da adoção de um parecer, a AEPD envia um projeto do parecer à instituição em causa, para obter as suas observações sobre aspetos práticos e eventuais imprecisões factuais. A instituição apresenta as suas observações no prazo de 10 dias a contar da receção do projeto. Este prazo pode ser prorrogado mediante pedido fundamentado apresentado pelo responsável pelo tratamento. O pedido de observações suspende a contagem do prazo referido no artigo 21.o, n.o 1. Se não forem recebidas quaisquer observações até ao termo do prazo, a AEPD adota o seu parecer.

2.   A AEPD concede um prazo de três meses a contar da data de adoção do parecer para que a instituição em causa forneça informações sobre a aplicação das recomendações formuladas no parecer. As informações são objeto de acompanhamento por parte da AEPD.

Artigo 23.o

Registo de controlo prévio

1.   Nos termos do artigo 27.o, n.o 5, do Regulamento, a AEPD mantém um registo de todas as operações de tratamento notificadas ao abrigo do artigo 27.o do Regulamento.

2.   O registo exclui quaisquer referências a medidas de segurança e contém uma hiperligação para o parecer da AEPD, bem como informações sobre o prazo para a prestação de informações pela instituição ao abrigo do artigo 22.o, n.o 2. O registo encontra-se disponível no sítio web da AEPD.

SECÇÃO 3

Consulta administrativa

Artigo 24.o

Consulta administrativa

1.   Nos termos do artigo 28.o, n.o 1, do Regulamento, a AEPD é informada pelas instituições da elaboração de atos administrativos relativos ao tratamento de dados pessoais.

2.   Nos termos do artigo 46.o, alínea d), do Regulamento, a AEPD aconselha as instituições, em resposta a uma consulta, sobre o conjunto das matérias relativas ao tratamento de dados pessoais, nomeadamente antes de estas instituições elaborarem regras internas sobre a proteção dos direitos e liberdades fundamentais no âmbito do tratamento de dados pessoais.

3.   Em princípio, a AEPD apenas tem em conta consultas que tenham sido previamente submetidas ao responsável pela proteção de dados da instituição em causa.

Artigo 25.o

Pareceres

1.   Em princípio, a AEPD emite parecer no prazo de dois meses a contar da receção da consulta. A AEPD pode solicitar as informações complementares que julgar necessárias. O período de dois meses supramencionado pode ser suspenso até a AEPD obter as informações que tenha solicitado.

2.   A AEPD concede um prazo de três meses a contar da data de adoção do parecer para que a instituição em causa forneça informações sobre a aplicação das recomendações formuladas no parecer. As informações são objeto de acompanhamento por parte da AEPD.

SECÇÃO 4

Consultas legislativas e políticas

Artigo 26.o

Âmbito da consulta

1.   Em conformidade com os artigos 28.o, n.o 2, e 41.o do Regulamento, a AEPD aconselha as instituições sobre propostas legislativas baseadas nos tratados e sobre outros atos e documentos, nomeadamente:

| a) | Decisões no âmbito da política externa e de segurança comum; |
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a)

Decisões no âmbito da política externa e de segurança comum;

| b) | Atos de execução e atos delegados; |
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b)

Atos de execução e atos delegados;

| c) | Documentos relativos a acordos com países terceiros e organizações internacionais; |
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c)

Documentos relativos a acordos com países terceiros e organizações internacionais;

| d) | Iniciativas legislativas dos Estados-Membros no âmbito dos Tratados; |
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d)

Iniciativas legislativas dos Estados-Membros no âmbito dos Tratados;

| e) | Iniciativas tendentes a reforçar a cooperação; |
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e)

Iniciativas tendentes a reforçar a cooperação;

| f) | Atos não vinculativos, como recomendações e comunicações relativas à proteção dos direitos e liberdades individuais no âmbito do tratamento de dados pessoais. |
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f)

Atos não vinculativos, como recomendações e comunicações relativas à proteção dos direitos e liberdades individuais no âmbito do tratamento de dados pessoais.

A AEPD presta aconselhamento no seguimento de uma consulta da Comissão, ao abrigo do artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento, de um pedido de uma instituição ou por sua própria iniciativa.

2.   A AEPD está disponível para consulta pelas instituições envolvidas durante todas as etapas do processo legislativo.

Artigo 27.o

Consulta informal

1.   Conforme acordado com a Comissão, a AEPD deve ser consultada antes de o Colégio de Comissários tomar uma decisão final sobre a adoção de uma medida, proposta legislativa ou documento de estratégia. Em resposta a essa consulta, a AEPD apresenta ao serviço responsável da Comissão observações informais sobre o projeto de proposta ou documento conexo.

2.   As observações informais apresentadas ao abrigo do n.o 1 respeitam a confidencialidade do processo decisório interno da Comissão, sem prejuízo das regras aplicáveis nos termos dos tratados e do direito derivado. A AEPD procura respeitar os prazos propostos pelos serviços da Comissão, desde que tal seja razoável e praticável.

Artigo 28.o

Pareceres legislativos e observações formais

1.   As opiniões da AEPD sobre uma proposta legislativa ou documento conexo podem assumir a forma de parecer, de observações formais ou de qualquer outro instrumento julgado adequado.

2.   Os pareceres da AEPD analisam os aspetos relacionados com a proteção de dados de propostas ou documentos conexos. Em princípio, os pareceres são emitidos no prazo de três meses a contar da adoção da proposta ou documento conexo.

3.   Os resumos dos pareceres são publicados na Série C do Jornal Oficial da União Europeia e as versões integrais dos mesmos são publicadas no sítio web da AEPD.

4.   As observações formais da AEPD concentram-se em aspetos específicos de uma proposta ou de documentos conexos. Em princípio, as observações formais são formuladas no prazo de dois meses a contar da adoção do documento. As observações formais são publicadas no sítio web da AEPD.

Artigo 29.o

Prioridades anuais e inventário

1.   A AEPD publica as suas prioridades anuais no seu sítio web.

2.   A AEPD publica no seu sítio web, três vezes por ano, um inventário de propostas legislativas e documentos conexos sobre os quais tenciona emitir parecer. O inventário classifica os documentos de acordo com a sua prioridade.

3.   O inventário é baseado no programa de trabalho anual da Comissão e nos seus anexos atualizados, bem como em quaisquer outras informações pertinentes disponíveis.

Artigo 30.o

Acompanhamento de pareceres legislativos e observações formais

1.   A AEPD acompanha ativamente os desenvolvimentos no Parlamento Europeu, no Conselho e na Comissão subsequentes à emissão do seu parecer.

2.   A Autoridade está disponível para apresentar oralmente e discutir o parecer da AEPD numa reunião com o legislador ou para prestar qualquer outro contributo que lhe seja solicitado.

3.   Caso sejam introduzidas alterações substanciais numa medida legislativa em discussão, a AEPD pode considerar a possibilidade de apresentar novo parecer, novas observações ou qualquer outro instrumento que julgue adequado.

SECÇÃO 5

Reclamações

Artigo 31.o

Reclamações

1.   Nos termos do artigo 46.o, alínea a), do Regulamento, a AEPD deve ouvir e investigar convenientemente as reclamações e informar as pessoas em causa, num prazo razoável, do resultado das suas diligências.

2.   As reclamações apresentadas à AEPD não afetam os prazos para intentar, paralelamente, processos administrativos ou judiciais.

Artigo 32.o

Apresentação de reclamações

1.   As reclamações identificam as pessoas que as apresentam.

2.   As reclamações são apresentadas por escrito, em qualquer língua oficial da União, e incluem todas as informações necessárias para compreender o seu objeto.

3.   Em princípio, as reclamações são apresentadas no prazo de dois anos a contar da data em que o queixoso teve conhecimento dos factos na origem da reclamação.

4.   No caso de ter sido apresentada ao Provedor de Justiça Europeu uma queixa relativa aos mesmos factos, a AEPD aprecia a sua admissibilidade à luz das disposições do Memorando de acordo entre o Provedor de Justiça Europeu e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (3).

Artigo 33.o

Tratamento de reclamações

1.   A AEPD decide da forma e dos meios mais adequados para tratar cada reclamação, tendo em conta:

| a) | A natureza e a gravidade da alegada violação das regras de proteção de dados; |
| --- | --- |

a)

A natureza e a gravidade da alegada violação das regras de proteção de dados;

| b) | A importância do prejuízo que uma ou mais pessoas em causa tenham ou possam ter sofrido em resultado da violação; |
| --- | --- |

b)

A importância do prejuízo que uma ou mais pessoas em causa tenham ou possam ter sofrido em resultado da violação;

| c) | A potencial gravidade do caso, igualmente em relação aos demais interesses públicos e/ou privados em causa; |
| --- | --- |

c)

A potencial gravidade do caso, igualmente em relação aos demais interesses públicos e/ou privados em causa;

| d) | A probabilidade de estabelecer a ocorrência efetiva da violação; |
| --- | --- |

d)

A probabilidade de estabelecer a ocorrência efetiva da violação;

| e) | A data exata da ocorrência dos factos, qualquer conduta que tenha deixado de produzir efeitos, a eliminação desses efeitos ou uma garantia adequada da eliminação desses efeitos. |
| --- | --- |

e)

A data exata da ocorrência dos factos, qualquer conduta que tenha deixado de produzir efeitos, a eliminação desses efeitos ou uma garantia adequada da eliminação desses efeitos.

2.   As ações da AEPD podem consistir, nomeadamente, em pedidos escritos de informações, entrevistas com pessoas relevantes, inspeções no local ou exames forenses dos dispositivos em causa.

3.   A AEPD apenas divulga o teor de uma reclamação e a identidade do reclamante se tal for necessário para a adequada condução do inquérito. Durante e após a realização do inquérito, a AEPD não divulga junto de terceiros quaisquer documentos relacionados com a reclamação, incluindo a decisão final, salvo se as pessoas em causa autorizarem a divulgação ou se a AEPD estiver juridicamente obrigada a fazê-lo.

4.   A AEPD apenas publica informações sobre reclamações de forma que não permita a identificação do reclamante ou de outras pessoas em causa.

Artigo 34.o

Resultado de reclamações

1.   A AEPD informa os reclamantes, logo que possível, do resultado das suas reclamações e das medidas tomadas.

2.   Quando uma reclamação é considerada inadmissível ou a sua apreciação é concluída, a AEPD, se for caso disso, aconselha o reclamante a endereçar-se a outra autoridade.

3.   Em conformidade com o artigo 32.o, n.o 2, do Regulamento, a falta de resposta da AEPD num prazo de seis meses equivale a uma decisão de indeferimento da reclamação.

Artigo 35.o

Reapreciação e recurso judicial

1.   O reclamante e a instituição em causa podem solicitar à AEPD que reaprecie a sua decisão relativa a uma reclamação.

2.   O pedido de reapreciação é apresentado no prazo de um mês a contar da data de receção da decisão e está subordinado à apresentação de novos elementos ou argumentos jurídicos que não tenham sido tidos em conta pela AEPD.

3.   Independentemente da possibilidade de solicitar à AEPD a reapreciação da sua decisão sobre uma reclamação, a decisão pode ser objeto de recurso no Tribunal de Justiça da União Europeia, em conformidade com as condições previstas no artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

SECÇÃO 6

Inspeções e visitas

Artigo 36.o

Inspeções

1.   A AEPD decide realizar uma inspeção sempre que uma verificação in loco seja considerada necessária para o exercício das suas funções de supervisão ou para o cumprimento de uma obrigação jurídica.

2.   A realização de uma inspeção é anunciada por escrito à instituição em causa com quatro semanas de antecedência em relação à data prevista para a inspeção. A comunicação a transmitir à instituição em causa descreve a finalidade e o âmbito da inspeção, indica a data da inspeção e estipula um prazo para a instituição solicitar a alteração da data e fornecer à AEPD as informações eventualmente solicitadas.

3.   A AEPD adota, em seguida, uma decisão relativa à inspeção, que estabelece a finalidade, o âmbito, a(s) data(s) e o(s) local (locais) da inspeção e indica a base jurídica das atividades de inspeção. A decisão é acompanhada dos mandatos dos membros do pessoal que participam na inspeção.

4.   Os membros do pessoal que realizam uma inspeção recolhem eventuais provas documentais de forma seletiva e proporcionada. Todas as provas documentais são devidamente protegidas.

5.   As entrevistas efetuadas e as informações obtidas durante uma inspeção, bem como o procedimento observado, são lavrados em ata, que é transmitida à instituição para observações. Caso não sejam recebidas observações dentro do prazo estipulado, a ata é considerada aprovada. É anexada à ata uma lista das provas recolhidas durante a inspeção.

6.   A AEPD descreve, num relatório de inspeção, os factos observados durante a inspeção. O relatório indica igualmente as eventuais medidas a tomar pela instituição inspecionada, que são acompanhadas pela AEPD.

Artigo 37.o

Visitas

1.   A AEPD efetua visitas no intuito de obter, da parte dos altos funcionários da instituição em causa, o compromisso de zelar pelo respeito do disposto no Regulamento.

2.   Em princípio, as visitas são desencadeadas por falta de empenhamento no cumprimento do disposto no Regulamento ou falta de comunicação, ou para fins de sensibilização.

3.   Se for caso disso, as visitas são concluídas com um acordo em relação a um calendário («roteiro») que prevê prazos para a administração da instituição em causa respeitar obrigações específicas decorrentes do Regulamento. O calendário acordado é objeto de acompanhamento por parte da AEPD.

SECÇÃO 7

Acompanhamento da tecnologia

Artigo 38.o

Tecnologia e investigação

1.   Nos termos do artigo 46.o, alínea e), do Regulamento, a AEPD acompanha a evolução das tecnologias da informação e das comunicações. Na execução dessa tarefa, a AEPD procura identificar tendências emergentes com potencial impacto na proteção de dados, estabelecer contactos com partes interessadas, sensibilizar para possíveis aspetos da proteção de dados e prestar aconselhamento sobre a forma de ter em conta a proteção de dados em projetos importantes, promovendo os princípios da privacidade desde a conceção (privacy by design) e da privacidade por defeito (privacy by default) e, se necessário, adaptando as metodologias de supervisão à evolução tecnológica.

2.   A AEPD contribui para os programas-quadro da União, participando em comités consultivos no âmbito da investigação, assistindo a Comissão na avaliação de propostas ou de qualquer outra forma pertinente.

3.   A AEPD pode decidir contribuir para atividades de investigação, desenvolvimento e demonstração concretas financiadas pela União Europeia, adotando um parecer sobre a atividade em causa, quer mediante pedido, quer por sua própria iniciativa.

SECÇÃO 8

Processos judiciais

Artigo 39.o

Ações contra instituições

Nos termos do artigo 47.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento, a AEPD pode recorrer para o Tribunal de Justiça da União Europeia, nas condições previstas no Tratado. A AEPD exerce as suas competências, se necessário, no caso de uma instituição não respeitar o Regulamento ou não cumprir as medidas subsequentemente tomadas pela AEPD nesse sentido ao abrigo do artigo 47.o do Regulamento.

Artigo 40.o

Recursos contra decisões da AEPD

Nos termos do artigo 32.o, n.o 3, do Regulamento, cabe recurso para o Tribunal de Justiça da União Europeia das decisões da AEPD.

Artigo 41.o

Intervenções

1.   Nos termos do artigo 47.o, n.o 1, alínea i), do Regulamento, a AEPD pode intervir em processos judiciais no Tribunal de Justiça da União Europeia.

2.   A AEPD pede para intervir em processos relevantes para a proteção de dados em geral ou no caso de, no exercício das suas funções de supervisão, ter estado diretamente envolvida nos factos do processo.

3.   Outros elementos suscetíveis de influenciar a decisão de pedir para intervir são, nomeadamente, a possibilidade de a proteção de dados constituir uma parte substancial do processo e a probabilidade de a intervenção da AEPD constituir uma mais-valia para o processo.

4.   A menos que existam razões muito fortes para não intervir, a AEPD pede para intervir sempre que o Tribunal a convide formalmente a fazê-lo.

CAPÍTULO VI

RESPONSÁVEIS PELA PROTEÇÃO DE DADOS

Artigo 42.o

Cooperação com os responsáveis pela proteção de dados

1.   A AEPD coopera com os responsáveis pela proteção de dados, tanto numa base bilateral como através da sua participação nas reuniões organizadas pela rede de responsáveis pela proteção de dados.

2.   A AEPD faculta aos responsáveis pela proteção de dados o apoio e as orientações necessários ao exercício das suas funções.

Artigo 43.o

Registo dos responsáveis pela proteção de dados nomeados

Nos termos do artigo 24.o, n.o 5, do Regulamento, a AEPD mantém um registo das nomeações de responsáveis pela proteção de dados que lhe tenham sido notificadas. Desse registo constam, nomeadamente, informações sobre a duração do mandato de cada responsável pela proteção de dados.

CAPÍTULO VII

COOPERAÇÃO COM AS AUTORIDADES RESPONSÁVEIS PELA PROTEÇÃO DE DADOS

Artigo 44.o

Cooperação com as autoridades responsáveis pela proteção de dados

1.   Nos termos do artigo 46.o, alínea f), subalínea i), a AEPD coopera com as autoridades nacionais responsáveis pela proteção de dados e com outros órgãos de supervisão, na medida do necessário ao cumprimento das suas obrigações respetivas.

2.   A cooperação inclui:

| a) | O intercâmbio de todas as informações, nomeadamente das relativas às boas práticas, bem pedidos apresentados à autoridade pertinente no sentido de esta exercer as suas competências e respostas a pedidos dessa autoridade; |
| --- | --- |

a)

O intercâmbio de todas as informações, nomeadamente das relativas às boas práticas, bem pedidos apresentados à autoridade pertinente no sentido de esta exercer as suas competências e respostas a pedidos dessa autoridade;

| b) | O estabelecimento e a manutenção de contactos com membros e funcionários das autoridades; |
| --- | --- |

b)

O estabelecimento e a manutenção de contactos com membros e funcionários das autoridades;

| c) | A cooperação com autoridades e órgãos de supervisão comuns instituídos nos termos do direito da União, incluindo, se for caso disso, a participação nas reuniões dessas autoridades e órgãos, com o objetivo de assegurar uma prática coerente. |
| --- | --- |

c)

A cooperação com autoridades e órgãos de supervisão comuns instituídos nos termos do direito da União, incluindo, se for caso disso, a participação nas reuniões dessas autoridades e órgãos, com o objetivo de assegurar uma prática coerente.

Artigo 45.o

Grupo de trabalho do artigo 29.o

1.   Nos termos do artigo 46.o, alínea g), do Regulamento, a AEPD participa nas atividades do grupo de trabalho instituído pelo artigo 29.o da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (4).

2.   A AEPD contribui ativamente para as discussões e para a elaboração de documentos publicados pelo grupo de trabalho que visem estabelecer uma interpretação comum da legislação em matéria de proteção de dados e prestar aconselhamento especializado à Comissão Europeia. Nesses casos, a AEPD apresenta, se for caso disso, a perspetiva da União.

3.   A AEPD participa regularmente nas reuniões plenárias e dos subgrupos do grupo de trabalho.

4.   A AEPD promove discussões regulares, no mínimo anuais, se possível, com o presidente do grupo de trabalho sobre as suas prioridades respetivas, tendo em vista uma boa cooperação prática.

Artigo 46.o

Supervisão coordenada de sistemas informáticos de grande escala

1.   A AEPD participa, conjuntamente com autoridades nacionais de supervisão, na supervisão coordenada de sistemas informáticos de grande escala, em conformidade com o direito da União.

2.   A AEPD organiza reuniões de coordenação e assegura o secretariado dos grupos de coordenação.

3.   A AEPD coopera com autoridades de supervisão nacionais individuais, na medida do necessário e de acordo com as respetivas prioridades, a fim de assegurar a supervisão coordenada das partes nacionais e centrais de sistemas informáticos de grande escala.

Artigo 47.o

Cooperação internacional

1.   A AEPD participa na Conferência Anual de Primavera dos Comissários Responsáveis pela Proteção dos Dados, na Conferência Internacional anual dos Comissários para a Proteção dos Dados e da Vida Privada e no Grupo de Trabalho Internacional relativo à Proteção de Dados nas Telecomunicações.

2.   A AEPD participa ainda nas redes internacionais de proteção da vida privada pertinentes.

3.   A AEPD organiza workshops regulares com representantes de organizações internacionais, no intuito de partilhar boas práticas e de desenvolver uma cultura de proteção de dados no seio dessas organizações.

4.   A AEPD promove a cooperação e o diálogo, a nível internacional, com outras partes interessadas de países terceiros.

CAPÍTULO VIII

ADMINISTRAÇÃO

Artigo 48.o

Segurança

1.   Nos termos do artigo 45.o do Regulamento, a Autoridade e o seu pessoal ficam, durante o respetivo mandato e após a cessação deste, sujeitos à obrigação de sigilo profissional quanto às informações confidenciais a que tenham tido acesso no desempenho das suas funções.

2.   A AEPD atribui a um ou vários membros do seu pessoal responsabilidades específicas em matéria de segurança nos diferentes domínios de atividade. Esses membros do pessoal são responsáveis, em particular, por questões de segurança relativas ao pessoal, pela segurança física e pela segurança informática. Sempre que considerarem necessário evitar riscos de segurança para a AEPD, os membros do pessoal responsáveis respondem diretamente perante o Diretor.

Artigo 49.o

Comité Diretor de TI

É criado um Comité Diretor de Tecnologias da Informação para aconselhar o Conselho de Administração sobre as implicações das tecnologias da informação para a segurança e o desenvolvimento interno da AEPD.

Artigo 50.o

Gestão da qualidade

A AEPD cria mecanismos adequados para assegurar uma boa gestão da qualidade, tais como normas de controlo interno, um relatório de atividades anual gestão de riscos.

Artigo 51.o

Responsável pela proteção de dados

Nos termos do artigo 24.o do Regulamento, a AEPD nomeia um responsável pela proteção de dados, que responde diretamente perante o Diretor.

Artigo 52.o

Informação do público

1.   A AEPD procura sensibilizar a opinião pública para a proteção de dados e informa as pessoas acerca da existência e do teor dos seus direitos. Para o efeito, a AEPD utiliza uma série de ferramentas de comunicação (por exemplo, sítio web, boletim de informação eletrónico, meios de comunicação social e eventos de sensibilização), interage com partes interessadas (por exemplo, visitas de estudo às instalações da AEPD, respostas a pedidos de informação) e participa em eventos, reuniões e conferências públicas.

2.   A AEPD informa os meios de comunicação social sobre os principais eventos relacionados com a proteção de dados, bem como sobre pareceres ou publicações importantes, através de comunicados de imprensa, entrevistas e conferências de imprensa.

Artigo 53.o

Documentação

1.   São mantidos registos rigorosos e autênticos de todas as atividades da AEPD, que comprovam, de modo fiável e juridicamente verificável, as suas decisões e ações.

2.   Os documentos relativos a atividades específicas são agrupados em dossiês. Os dossiês ficam acessíveis e são organizados de forma lógica, consoante o tipo de atividade, num plano de arquivamento estabelecido pela AEPD.

3.   Os diferentes tipos de dossiês são conservados durante um período determinado de acordo com um calendário de conservação estabelecido pela AEPD. Após o termo do período de conservação, os dossiês são avaliados e arquivados de acordo com a política de arquivamento adotada pela AEPD.

Artigo 54.o

Divulgação ativa de documentos

1.   Em princípio, todos os documentos de estratégia, orientações temáticas, pareceres legislativos, observações formais, atos processuais de processos no Tribunal e pareceres com base em controlos prévios relevantes são divulgados no sítio web da AEPD.

2.   Os pareceres emitidos na sequência de uma consulta administrativa são divulgados no sítio web da AEPD se apresentarem interesse geral, contiverem uma nova interpretação ou aplicação da legislação, ou disserem respeito ao impacto das novas tecnologias nos direitos das pessoas em causa.

Artigo 55.o

Publicação no Jornal Oficial

São publicados no Jornal Oficial da União Europeia os seguintes documentos:

| a) | Resumos dos pareceres legislativos, conforme referido no artigo 28.o, n.o 3; |
| --- | --- |

a)

Resumos dos pareceres legislativos, conforme referido no artigo 28.o, n.o 3;

| b) | Decisões e pareceres da AEPD referidos no artigo 9.o, n.o 7, no artigo 10.o, n.os 2, alínea b), 4, 5 e 6, no artigo 12.o, n.o 2, no artigo 19.o e no artigo 37.o, n.o 2, do Regulamento, ou resumos dos mesmos; |
| --- | --- |

b)

Decisões e pareceres da AEPD referidos no artigo 9.o, n.o 7, no artigo 10.o, n.os 2, alínea b), 4, 5 e 6, no artigo 12.o, n.o 2, no artigo 19.o e no artigo 37.o, n.o 2, do Regulamento, ou resumos dos mesmos;

| c) | Outros documentos que a AEPD considere importantes. |
| --- | --- |

c)

Outros documentos que a AEPD considere importantes.

Artigo 56.o

Acesso do público aos documentos

O público tem acesso aos documentos na posse da AEPD no respeito dos princípios estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (5).

Artigo 57.o

Autenticação de decisões

1.   As decisões são autenticadas pela aposição da assinatura da Autoridade na versão linguística original.

2.   A assinatura pode ser manuscrita ou eletrónica.

Artigo 58.o

Línguas e línguas de trabalho

1.   A língua de trabalho da AEPD é uma das línguas enumeradas no artigo 55.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia. Em caso de reclamação, é a língua na qual a reclamação é redigida.

2.   Os relatórios, pareceres e outros documentos que se destinam a ser igualmente publicados no sítio web da AEPD são redigidos, pelo menos, em inglês, francês e alemão.

Artigo 59.o

Pessoal

1.   O pessoal da AEPD é recrutado em conformidade com o Estatuto do Funcionários e com o Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia, aos quais ficam sujeitos.

2.   A fim de reforçar a cooperação com as autoridades nacionais, em especial com as autoridades nacionais de proteção de dados, a AEPD institui um programa de destacamento de pessoal.

3.   É ainda criado um programa de estágios, destinado a permitir que recém-licenciados adquiram experiência prática nos domínios de trabalho da AEPD e da União em geral.

4.   A AEPD pode contratar pessoal provisório e outro tipo de assistência externa para cobrir necessidades temporárias.

Artigo 60.o

Comité do Pessoal

1.   Um Comité do Pessoal que representa o pessoal da AEPD é consultado, em tempo útil, sobre projetos de decisões relacionadas com a aplicação do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, podendo igualmente ser consultado sobre quaisquer outras questões de interesse geral relativas ao pessoal. O Comité do Pessoal é informado sobre todas as questões relacionadas com a execução das suas tarefas. O Comité do Pessoal emite parecer no prazo de 15 dias a contar da data da consulta.

2.   O Comité do Pessoal contribui para o bom funcionamento da AEPD, apresentando propostas sobre questões organizacionais e condições de trabalho.

3.   O Comité do Pessoal é composto por três membros efetivos e três suplentes, e é eleito para um mandato de dois anos pela Assembleia Geral.

Artigo 61.o

Cooperação administrativa com outras instituições

1.   O Diretor, na qualidade de Chefe do Secretariado, representa a AEPD nos diferentes fóruns interinstitucionais, podendo delegar esta representação nos funcionários responsáveis pelos recursos humanos, pelo orçamento e pela administração.

2.   Dada a dimensão da AEPD comparativamente com outras instituições, e por razões de boa gestão e de economia orçamental, a AEPD procura ativamente concluir acordos de cooperação, memorandos de entendimento e acordos sobre os níveis dos serviços com outras instituições.

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 62.o

Entrada em vigor

O presente regulamento interno entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura e é publicado no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2012.

Peter HUSTINX

Supervisor Europeu para a Proteção de Dados

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(1)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

1

(2)  JO L 183 de 12.7.2002, p. 1.

2

(3)  JO C 27 de 7.2.2007, p. 21.

3

(4)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

4

(5)  JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

5

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