# Jornal Oficial L 4/2014

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2014.004.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 4 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 57.° ano9 de janeiro de 2014 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2014.004.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 4

Edição em língua portuguesa

Legislação

57.° ano9 de janeiro de 2014

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | | 2014/5/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 16 de dezembro de 2013, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no setor da pesca entre a União Europeia e a República das Seicheles | 1 |
| | | Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no setor da pesca entre a União Europeia e a República das Seicheles | 3 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 11/2014 do Conselho, de 16 de dezembro de 2013, relativo à repartição das possibilidades de pesca ao abrigo do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no setor da pesca entre a União Europeia e a República das Seicheles | 38 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 12/2014 da Comissão, de 8 de janeiro de 2014, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das especialidades tradicionais garantidas [Salinātā rudzu rupjmaize (ETG)] | 40 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 13/2014 da Comissão, de 8 de janeiro de 2014, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 42 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 14/2014 da Comissão, de 8 de janeiro de 2014, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação apresentados entre 1, e 3 de janeiro de 2014, no quadro do contingente pautal comunitário aberto para o milho pelo Regulamento (CE) n.o 969/2006 | 44 |
| | | DIRETIVAS |
| | * | Diretiva Delegada 2014/1/UE da Comissão, de 18 de outubro de 2013, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo IV da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante a uma isenção para chumbo como elemento de liga em rolamentos e superfícies de desgaste nos equipamentos médicos expostos a radiações ionizantes (
  1
  ) | 45 |
| | * | Diretiva Delegada 2014/2/UE da Comissão, de 18 de outubro de 2013, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo IV da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a uma isenção para a utilização de cádmio em revestimentos fosforescentes de intensificadores de imagens de raios X, até 31 de dezembro de 2019, e em peças sobresselentes de aparelhos de raios X colocados no mercado da União anteriormente a 1 de janeiro de 2020 (
  1
  ) | 47 |
| | * | Diretiva Delegada 2014/3/UE da Comissão, de 18 de outubro de 2013, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo IV da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante a uma isenção para marcadores de acetato de chumbo destinados a quadros estereotáxicos cranianos utilizados em tomografia computorizada e imagiologia por ressonância magnética e a sistemas de posicionamento para equipamentos de terapia por raios gama e de terapia com partículas (
  1
  ) | 49 |
| | * | Diretiva Delegada 2014/4/UE da Comissão, de 18 de outubro de 2013, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo IV da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a uma isenção para chumbo em ligações estanques ao vácuo entre alumínio e aço nos intensificadores de imagens de raios X (
  1
  ) | 51 |
| | * | Diretiva Delegada 2014/5/UE da Comissão, de 18 de outubro de 2013, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo IV da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção para chumbo em soldas para placas de circuito impresso, revestimentos de pontos terminais de componentes elétricos e eletrónicos e revestimentos de placas de circuito impresso, soldas para fios e cabos de ligação, soldas para ligação de transdutores e sensores, para utilização de forma durável a temperaturas inferiores a – 20 °C, em condições normais de funcionamento e armazenagem (
  1
  ) | 53 |
| | * | Diretiva Delegada 2014/6/UE da Comissão, de 18 de outubro de 2013, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo IV da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção para chumbo em revestimentos de superfície de sistemas de conexão por pinos que necessitem de conectores não magnéticos, utilizados de forma durável a temperaturas inferiores a – 20 °C, em condições normais de funcionamento e armazenagem (
  1
  ) | 55 |
| | * | Diretiva Delegada 2014/7/UE da Comissão, de 18 de outubro de 2013, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo IV da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção para chumbo em soldas, revestimentos de pontos terminais de componentes elétricos e eletrónicos e placas de circuito impresso, ligações de cabos elétricos, blindagens e conectores protegidos que são utilizados a) em campos magnéticos situados numa esfera de 1 m de raio em torno do isocentro do íman em equipamentos médicos de imagem por ressonância magnética, incluindo os monitores de paciente concebidos para serem usados dentro dessa esfera, ou b) em campos magnéticos situados até 1 m de distância das superfícies externas dos ímanes do ciclotrão ou dos ímanes que servem para o transporte de feixes e o controlo da direção dos feixes utilizados na terapia com partículas (
  1
  ) | 57 |
| | * | Diretiva Delegada 2014/8/UE da Comissão, de 18 de outubro de 2013, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo IV da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a uma isenção para chumbo em soldas para a montagem de detetores digitais de telureto de cádmio e de telureto de cádmio e zinco em placas de circuito impresso (
  1
  ) | 59 |
| | * | Diretiva Delegada 2014/9/UE da Comissão, de 18 de outubro de 2013, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo IV da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a uma isenção para chumbo e cádmio em ligações metálicas que permitam a criação de circuitos magnéticos supercondutores em detetores de IRM, SQUID, RMN (Ressonância magnética nuclear) ou FTMS (Espetrómetro de massa de transformada de Fourier) (
  1
  ) | 61 |
| | * | Diretiva Delegada 2014/10/UE da Comissão, de 18 de outubro de 2013, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo IV da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a uma isenção para chumbo em ligas, como supercondutor ou condutor térmico, utilizadas em cabeças frias de criorrefrigeradores e/ou em sondas frias criorrefrigeradas e/ou em sistemas de ligação equipotencial criorrefrigerados, em dispositivos médicos (categoria 8) e/ou em instrumentos industriais de monitorização e controlo (
  1
  ) | 63 |
| | * | Diretiva Delegada 2014/11/UE da Comissão, de 18 de outubro de 2013, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo IV da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a uma isenção para a utilização de crómio hexavalente em geradores de metais alcalinos utilizados para criar fotocátodos em intensificadores de imagens de raios X, até 31 de dezembro de 2019, e em peças sobresselentes de sistemas de raios X colocados no mercado da UE antes de 1 de janeiro de 2020 (
  1
  ) | 65 |
| | * | Diretiva Delegada 2014/12/UE da Comissão, de 18 de outubro de 2013, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo IV da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a uma isenção para chumbo em soldas sobre placas de circuito impresso de detetores e unidades de aquisição de dados para tomógrafos por emissão de positrões que estão integrados em equipamento de imagiologia por ressonância magnética (
  1
  ) | 67 |
| | * | Diretiva Delegada 2014/13/UE da Comissão, de 18 de outubro de 2013, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo IV da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a uma isenção para chumbo em soldas sobre placas de circuito impresso de alta densidade utilizadas em dispositivos médicos móveis, que não sejam desfibrilhadores portáteis de emergência, das classes IIa e IIb da Diretiva 93/42/CEE (
  1
  ) | 69 |
| | * | Diretiva Delegada 2014/14/UE da Comissão, de 18 de outubro de 2013, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a uma isenção para 3,5 mg de mercúrio por lâmpada em lâmpadas fluorescentes compactas de casquilho simples para iluminação geral, de potência < 30 W e com uma vida útil igual ou superior a 20000 h (
  1
  ) | 71 |
| | * | Diretiva Delegada 2014/15/UE da Comissão, de 18 de outubro de 2013, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo IV da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a uma isenção para a utilização de chumbo, cádmio e crómio hexavalente em peças sobresselentes reutilizadas, recuperadas de dispositivos médicos colocados no mercado antes de 22 de julho de 2014, e utilizadas em equipamentos da categoria 8 colocados no mercado antes de 22 de julho de 2021, desde que a reutilização tenha lugar no âmbito de sistemas fechados de retorno interempresas, passíveis de controlo, e que o consumidor seja informado da reutilização de peças (
  1
  ) | 73 |
| | * | Diretiva Delegada 2014/16/UE da Comissão, de 18 de outubro de 2013, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo IV da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção para chumbo como ativador do pó fluorescente de lâmpadas de descarga, utilizadas para fotoaférese extracorpórea com substâncias fosforescentes à base de BSP (BaSi2O5:Pb) (
  1
  ) | 75 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

2014/5/UE

*

Decisão do Conselho, de 16 de dezembro de 2013, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no setor da pesca entre a União Europeia e a República das Seicheles

1

Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no setor da pesca entre a União Europeia e a República das Seicheles

3

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 11/2014 do Conselho, de 16 de dezembro de 2013, relativo à repartição das possibilidades de pesca ao abrigo do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no setor da pesca entre a União Europeia e a República das Seicheles

o

38

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 12/2014 da Comissão, de 8 de janeiro de 2014, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das especialidades tradicionais garantidas [Salinātā rudzu rupjmaize (ETG)]

o

40

Regulamento de Execução (UE) n.o 13/2014 da Comissão, de 8 de janeiro de 2014, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

42

Regulamento de Execução (UE) n.o 14/2014 da Comissão, de 8 de janeiro de 2014, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação apresentados entre 1, e 3 de janeiro de 2014, no quadro do contingente pautal comunitário aberto para o milho pelo Regulamento (CE) n.o 969/2006

o

o

44

DIRETIVAS

*

Diretiva Delegada 2014/1/UE da Comissão, de 18 de outubro de 2013, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo IV da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante a uma isenção para chumbo como elemento de liga em rolamentos e superfícies de desgaste nos equipamentos médicos expostos a radiações ionizantes (
  1
  )

1

45

*

Diretiva Delegada 2014/2/UE da Comissão, de 18 de outubro de 2013, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo IV da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a uma isenção para a utilização de cádmio em revestimentos fosforescentes de intensificadores de imagens de raios X, até 31 de dezembro de 2019, e em peças sobresselentes de aparelhos de raios X colocados no mercado da União anteriormente a 1 de janeiro de 2020 (
  1
  )

1

47

*

Diretiva Delegada 2014/3/UE da Comissão, de 18 de outubro de 2013, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo IV da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante a uma isenção para marcadores de acetato de chumbo destinados a quadros estereotáxicos cranianos utilizados em tomografia computorizada e imagiologia por ressonância magnética e a sistemas de posicionamento para equipamentos de terapia por raios gama e de terapia com partículas (
  1
  )

1

49

*

Diretiva Delegada 2014/4/UE da Comissão, de 18 de outubro de 2013, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo IV da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a uma isenção para chumbo em ligações estanques ao vácuo entre alumínio e aço nos intensificadores de imagens de raios X (
  1
  )

1

51

*

Diretiva Delegada 2014/5/UE da Comissão, de 18 de outubro de 2013, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo IV da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção para chumbo em soldas para placas de circuito impresso, revestimentos de pontos terminais de componentes elétricos e eletrónicos e revestimentos de placas de circuito impresso, soldas para fios e cabos de ligação, soldas para ligação de transdutores e sensores, para utilização de forma durável a temperaturas inferiores a – 20 °C, em condições normais de funcionamento e armazenagem (
  1
  )

1

53

*

Diretiva Delegada 2014/6/UE da Comissão, de 18 de outubro de 2013, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo IV da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção para chumbo em revestimentos de superfície de sistemas de conexão por pinos que necessitem de conectores não magnéticos, utilizados de forma durável a temperaturas inferiores a – 20 °C, em condições normais de funcionamento e armazenagem (
  1
  )

1

55

*

Diretiva Delegada 2014/7/UE da Comissão, de 18 de outubro de 2013, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo IV da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção para chumbo em soldas, revestimentos de pontos terminais de componentes elétricos e eletrónicos e placas de circuito impresso, ligações de cabos elétricos, blindagens e conectores protegidos que são utilizados a) em campos magnéticos situados numa esfera de 1 m de raio em torno do isocentro do íman em equipamentos médicos de imagem por ressonância magnética, incluindo os monitores de paciente concebidos para serem usados dentro dessa esfera, ou b) em campos magnéticos situados até 1 m de distância das superfícies externas dos ímanes do ciclotrão ou dos ímanes que servem para o transporte de feixes e o controlo da direção dos feixes utilizados na terapia com partículas (
  1
  )

1

57

*

Diretiva Delegada 2014/8/UE da Comissão, de 18 de outubro de 2013, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo IV da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a uma isenção para chumbo em soldas para a montagem de detetores digitais de telureto de cádmio e de telureto de cádmio e zinco em placas de circuito impresso (
  1
  )

1

59

*

Diretiva Delegada 2014/9/UE da Comissão, de 18 de outubro de 2013, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo IV da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a uma isenção para chumbo e cádmio em ligações metálicas que permitam a criação de circuitos magnéticos supercondutores em detetores de IRM, SQUID, RMN (Ressonância magnética nuclear) ou FTMS (Espetrómetro de massa de transformada de Fourier) (
  1
  )

1

61

*

Diretiva Delegada 2014/10/UE da Comissão, de 18 de outubro de 2013, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo IV da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a uma isenção para chumbo em ligas, como supercondutor ou condutor térmico, utilizadas em cabeças frias de criorrefrigeradores e/ou em sondas frias criorrefrigeradas e/ou em sistemas de ligação equipotencial criorrefrigerados, em dispositivos médicos (categoria 8) e/ou em instrumentos industriais de monitorização e controlo (
  1
  )

1

63

*

Diretiva Delegada 2014/11/UE da Comissão, de 18 de outubro de 2013, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo IV da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a uma isenção para a utilização de crómio hexavalente em geradores de metais alcalinos utilizados para criar fotocátodos em intensificadores de imagens de raios X, até 31 de dezembro de 2019, e em peças sobresselentes de sistemas de raios X colocados no mercado da UE antes de 1 de janeiro de 2020 (
  1
  )

1

65

*

Diretiva Delegada 2014/12/UE da Comissão, de 18 de outubro de 2013, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo IV da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a uma isenção para chumbo em soldas sobre placas de circuito impresso de detetores e unidades de aquisição de dados para tomógrafos por emissão de positrões que estão integrados em equipamento de imagiologia por ressonância magnética (
  1
  )

1

67

*

Diretiva Delegada 2014/13/UE da Comissão, de 18 de outubro de 2013, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo IV da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a uma isenção para chumbo em soldas sobre placas de circuito impresso de alta densidade utilizadas em dispositivos médicos móveis, que não sejam desfibrilhadores portáteis de emergência, das classes IIa e IIb da Diretiva 93/42/CEE (
  1
  )

1

69

*

Diretiva Delegada 2014/14/UE da Comissão, de 18 de outubro de 2013, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a uma isenção para 3,5 mg de mercúrio por lâmpada em lâmpadas fluorescentes compactas de casquilho simples para iluminação geral, de potência < 30 W e com uma vida útil igual ou superior a 20000 h (
  1
  )

1

71

*

Diretiva Delegada 2014/15/UE da Comissão, de 18 de outubro de 2013, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo IV da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a uma isenção para a utilização de chumbo, cádmio e crómio hexavalente em peças sobresselentes reutilizadas, recuperadas de dispositivos médicos colocados no mercado antes de 22 de julho de 2014, e utilizadas em equipamentos da categoria 8 colocados no mercado antes de 22 de julho de 2021, desde que a reutilização tenha lugar no âmbito de sistemas fechados de retorno interempresas, passíveis de controlo, e que o consumidor seja informado da reutilização de peças (
  1
  )

1

73

*

Diretiva Delegada 2014/16/UE da Comissão, de 18 de outubro de 2013, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo IV da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção para chumbo como ativador do pó fluorescente de lâmpadas de descarga, utilizadas para fotoaférese extracorpórea com substâncias fosforescentes à base de BSP (BaSi2O5:Pb) (
  1
  )

2

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 9.1.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 4/1 |
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9.1.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 4/1

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DECISÃO DO CONSELHO

de 16 de dezembro de 2013

relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no setor da pesca entre a União Europeia e a República das Seicheles

(2014/5/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 5 de outubro de 2006, através do Regulamento (CE) n.o 1562/2006 (1), o Conselho aprovou o Acordo de Parceria no setor da pesca entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles (2) («Acordo»). |
| --- | --- |

(1)

Em 5 de outubro de 2006, através do Regulamento (CE) n.o 1562/2006 (1), o Conselho aprovou o Acordo de Parceria no setor da pesca entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles (2) («Acordo»).

| (2) | As possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo foram fixadas num Protocolo (3). O Protocolo mais recente caduca em 17 de janeiro de 2014. |
| --- | --- |

(2)

As possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo foram fixadas num Protocolo (3). O Protocolo mais recente caduca em 17 de janeiro de 2014.

| (3) | O Conselho autorizou a Comissão a negociar com a República das Seicheles, em nome da União, um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo («novo Protocolo»). |
| --- | --- |

(3)

O Conselho autorizou a Comissão a negociar com a República das Seicheles, em nome da União, um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo («novo Protocolo»).

| (4) | Na sequência dessas negociações, o novo Protocolo foi rubricado em 10 de maio de 2013. |
| --- | --- |

(4)

Na sequência dessas negociações, o novo Protocolo foi rubricado em 10 de maio de 2013.

| (4) | A fim de assegurar a continuidade das atividades de pesca dos navios da União, o novo Protocolo deverá ser aplicado a título provisório a partir de 18 de janeiro de 2014, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades para a sua celebração. |
| --- | --- |

(4)

A fim de assegurar a continuidade das atividades de pesca dos navios da União, o novo Protocolo deverá ser aplicado a título provisório a partir de 18 de janeiro de 2014, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades para a sua celebração.

| (6) | O novo Protocolo deverá ser assinado, |
| --- | --- |

(6)

O novo Protocolo deverá ser assinado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É autorizada a assinatura, em nome da União, do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no setor da pesca entre a União Europeia e a República das Seicheles («Protocolo»), sob reserva da celebração do referido Protocolo.

O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União.

Artigo 3.o

O Protocolo é aplicado a título provisório a partir de 18 de janeiro de 2014, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades para a sua celebração.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2013.

Pelo Conselho

O Presidente

V. JUKNA

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 1562/2006 do Conselho, de 5 de outubro de 2006, relativo à celebração do Acordo de Parceria no setor da pesca entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles (JO L 290 de 20.10.2006, p. 1).

1

o

(2)  JO L 290 de 20.10.2006, p. 2.

2

(3)  JO L 345 de 30.12.2010, p. 3.

3

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| 9.1.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 4/3 |
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9.1.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 4/3

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PROTOCOLO

que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no setor da pesca entre a União Europeia e a República das Seicheles

Artigo 1.o

Período de aplicação e possibilidades de pesca

1.   Durante um período de seis anos a contar da data de início da aplicação provisória, as possibilidades de pesca concedidas ao abrigo do artigo 5.o do Acordo de Parceria no setor da pesca são fixadas do seguinte modo:

| a) | 40 atuneiros cercadores com rede de cerco com retenida; e |
| --- | --- |

a)

40 atuneiros cercadores com rede de cerco com retenida; e

| b) | seis palangreiros de superfície. |
| --- | --- |

b)

seis palangreiros de superfície.

2.   O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 5.o e 6.o do presente Protocolo.

3.   Em conformidade com o artigo 6.o do Acordo de Parceria no setor da pesca, os navios que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia só podem exercer atividades de pesca em zonas de pesca situadas dentro da zona económica exclusiva (ZEE) das Seicheles se possuírem uma autorização de pesca ou uma licença de pesca emitida no âmbito do presente Protocolo, de acordo com as regras enunciadas no seu anexo.

Artigo 2.o

Contrapartida financeira — modalidades de pagamento

1.   Durante todo o período de vigência do presente Protocolo, a contrapartida financeira total a que se refere o artigo 7.o do Acordo de Parceria no setor da pesca é fixada, para o período referido no artigo 1.o, em 30 700 000 EUR.

2.   A contrapartida financeira total é constituída por:

| a) | um montante anual para o acesso à ZEE das Seicheles de 2 750 000 EUR para o primeiro e o segundo anos de aplicação do protocolo e de 2 500 000 EUR para os restantes anos (três a seis), equivalentes a uma tonelagem de referência de 50 000 toneladas por ano; e |
| --- | --- |

a)

um montante anual para o acesso à ZEE das Seicheles de 2 750 000 EUR para o primeiro e o segundo anos de aplicação do protocolo e de 2 500 000 EUR para os restantes anos (três a seis), equivalentes a uma tonelagem de referência de 50 000 toneladas por ano; e

| b) | um montante específico de 2 600 000 EUR para o primeiro e segundo anos de aplicação do protocolo e de 2 500 000 para os restantes anos (três a seis), para apoio e execução da política sectorial das pescas e da política marítima das Seicheles. |
| --- | --- |

b)

um montante específico de 2 600 000 EUR para o primeiro e segundo anos de aplicação do protocolo e de 2 500 000 para os restantes anos (três a seis), para apoio e execução da política sectorial das pescas e da política marítima das Seicheles.

3.   O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 3.o, 4.o, 5.o, e 6.o do presente Protocolo.

4.   Durante o período de vigência do presente Protocolo, a União Europeia paga anualmente os montantes totais fixados no n.o 2, alíneas a) e b), do presente artigo. O pagamento deve ser efetuado o mais tardar 90 dias após a data de início da aplicação provisória e o mais tardar na data de aniversário do presente Protocolo, nos anos seguintes.

| 5. | a) | a fim de garantir a gestão adequada da tonelagem de referência anual de 50 000 toneladas, as autoridades seichelenses devem acompanhar a evolução da pesca exercida pelos navios da UE. No âmbito desse acompanhamento, logo que as capturas totais dos navios da UE comunicadas na zona de pesca das Seicheles atinjam 80 % da tonelagem de referência, as Seicheles devem notificar a UE do facto. Logo que receba esta notificação, a UE deve dela informar imediatamente os Estados-Membros; |
| --- | --- | --- |
| b) | uma vez atingidos 80 % da tonelagem de referência, as Seicheles devem controlar diariamente o nível das capturas da frota da UE, e informar imediatamente a UE quando o nível de tonelagem de referência for ultrapassado. Logo que receba a notificação das Seicheles, a UE deve igualmente informar imediatamente do facto os Estados-Membros; |
| c) | desde a data de notificação, prevista na alínea b) acima, enviada pelas Seicheles à UE, até ao final do período das autorizações de pesca anuais para os navios, o preço unitário pago pelas capturas adicionais é a taxa unitária total para o ano em questão. Desse valor, os armadores devem pagar o montante equivalente ao previsto na secção 2 do anexo, relativa às condições das autorizações da pesca para o ano em questão; |
| d) | a UE deve pagar o montante equivalente à diferença entre o preço unitário a pagar relativamente a esse ano e o montante pago pelos armadores. Todavia, o montante anual total pago pela União Europeia não pode exceder o dobro do montante indicado no artigo 2.o, n.o 2, alínea a). Sempre que as quantidades capturadas pelos navios da UE excederem as quantidades correspondentes ao dobro do montante total do pagamento anual da UE, o montante devido pela quantidade que excede este limite será pago no ano seguinte. |

5.

a)

a fim de garantir a gestão adequada da tonelagem de referência anual de 50 000 toneladas, as autoridades seichelenses devem acompanhar a evolução da pesca exercida pelos navios da UE. No âmbito desse acompanhamento, logo que as capturas totais dos navios da UE comunicadas na zona de pesca das Seicheles atinjam 80 % da tonelagem de referência, as Seicheles devem notificar a UE do facto. Logo que receba esta notificação, a UE deve dela informar imediatamente os Estados-Membros;

b)

uma vez atingidos 80 % da tonelagem de referência, as Seicheles devem controlar diariamente o nível das capturas da frota da UE, e informar imediatamente a UE quando o nível de tonelagem de referência for ultrapassado. Logo que receba a notificação das Seicheles, a UE deve igualmente informar imediatamente do facto os Estados-Membros;

c)

desde a data de notificação, prevista na alínea b) acima, enviada pelas Seicheles à UE, até ao final do período das autorizações de pesca anuais para os navios, o preço unitário pago pelas capturas adicionais é a taxa unitária total para o ano em questão. Desse valor, os armadores devem pagar o montante equivalente ao previsto na secção 2 do anexo, relativa às condições das autorizações da pesca para o ano em questão;

d)

a UE deve pagar o montante equivalente à diferença entre o preço unitário a pagar relativamente a esse ano e o montante pago pelos armadores. Todavia, o montante anual total pago pela União Europeia não pode exceder o dobro do montante indicado no artigo 2.o, n.o 2, alínea a). Sempre que as quantidades capturadas pelos navios da UE excederem as quantidades correspondentes ao dobro do montante total do pagamento anual da UE, o montante devido pela quantidade que excede este limite será pago no ano seguinte.

6.   A afetação da contrapartida financeira especificada no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), é da exclusiva competência das Seicheles.

7.   A contrapartida financeira deve ser depositada numa única conta do Tesouro Público das Seicheles aberta no Banco Central das Seicheles. O número da conta deve ser indicado pelas autoridades seichelenses.

Artigo 3.o

Promoção da pesca responsável e de pescarias sustentáveis nas águas das Seicheles

1.   O mais tardar 90 dias após a data de início da aplicação provisória, a União Europeia e as Seicheles devem acordar, no âmbito da Comissão Mista prevista no artigo 9.o do Acordo de Parceria no sector da pesca, num programa setorial plurianual e nas suas regras de execução, incluindo, nomeadamente:

| a) | os programas, anuais e plurianuais, que regem a utilização do montante específico da contrapartida financeira referido no artigo 2.o, n.o 2, alínea b); |
| --- | --- |

a)

os programas, anuais e plurianuais, que regem a utilização do montante específico da contrapartida financeira referido no artigo 2.o, n.o 2, alínea b);

| b) | os objetivos a atingir, numa base anual e plurianual, a fim de estabelecer, a prazo, uma pesca responsável e pescarias sustentáveis, atendendo às prioridades expressas pelas Seicheles no âmbito das suas políticas nacionais marítima e das pescas ou das outras políticas que têm uma ligação ou um impacto na promoção de uma pesca responsável e pescarias sustentáveis, incluindo as zonas marinhas protegidas; |
| --- | --- |

b)

os objetivos a atingir, numa base anual e plurianual, a fim de estabelecer, a prazo, uma pesca responsável e pescarias sustentáveis, atendendo às prioridades expressas pelas Seicheles no âmbito das suas políticas nacionais marítima e das pescas ou das outras políticas que têm uma ligação ou um impacto na promoção de uma pesca responsável e pescarias sustentáveis, incluindo as zonas marinhas protegidas;

| c) | os critérios e os procedimentos para avaliar os resultados obtidos anualmente. |
| --- | --- |

c)

os critérios e os procedimentos para avaliar os resultados obtidos anualmente.

2.   As propostas de alteração do programa setorial plurianual devem ser aprovadas pelas Partes na Comissão Mista.

3.   Se uma das Partes solicitar uma reunião extraordinária da Comissão Mista, conforme previsto no artigo 9.o do Acordo de Parceria no sector da pesca, deve enviar, por escrito, um pedido nesse sentido pelo menos 14 dias antes da data da reunião proposta.

4.   Se necessário, as Seicheles podem afetar anualmente um montante adicional à contrapartida financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), para fins de execução do programa plurianual. Essa afetação deve ser notificada à União Europeia.

Artigo 4.o

Cooperação científica para uma pesca responsável

1.   As Partes comprometem-se a promover uma pesca responsável nas águas das Seicheles com base no princípio da não discriminação entre as várias frotas que pescam nessas águas.

2.   Durante o período abrangido pelo presente Protocolo, a União Europeia e as Seicheles devem esforçar-se por acompanhar o estado dos recursos haliêuticos na ZEE das Seicheles.

3.   As Partes devem igualmente trocar informações estatísticas, biológicas e em matéria de conservação e ambiente que possam ser necessárias para efeitos de gestão e de conservação dos recursos vivos.

4.   As Partes devem esforçar-se por respeitar as resoluções e recomendações da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) em matéria de conservação e gestão responsável dos recursos haliêuticos.

5.   Com base nas recomendações e resoluções adotadas na IOTC e à luz dos melhores pareceres científicos disponíveis e, se adequado, com base nas conclusões da reunião científica conjunta prevista no artigo 4.o do Acordo de Parceria no sector da pesca, as Partes podem consultar-se no âmbito da Comissão Mista prevista no artigo 9.o do Acordo de Parceria no sector da pesca e, se for caso disso, acordar nas medidas tendentes a assegurar uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos das Seicheles.

Artigo 5.o

Ajustamento, por acordo mútuo na Comissão Mista, das possibilidades de pesca e revisão das disposições técnicas

1.   Conforme referido no artigo 9.o do Acordo de Parceria no setor da pesca, a Comissão Mista pode reavaliar as possibilidades de pesca referidas no artigo 1.o, as quais podem ser reajustadas, por acordo mútuo na Comissão Mista, desde que as recomendações e resoluções da IOTC confirmem que esse ajustamento garante a gestão sustentável do atum e espécies afins no oceano Índico.

2.   Nesse caso, a contrapartida financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), deve ser ajustada proporcionalmente e pro rata temporis. Todavia, o montante anual total pago pela União Europeia não pode exceder o dobro do montante indicado no artigo 2.o, n.o 2, alínea a).

3.   Se necessário, a Comissão Mista pode igualmente rever, por acordo mútuo, as disposições técnicas do presente Protocolo e do anexo.

Artigo 6.o

Novas possibilidades de pesca

1.   Sempre que um navio da União Europeia esteja interessado em exercer atividades de pesca não indicadas no artigo 1.o do Acordo de Parceria no sector da pesca, as Partes devem consultar-se antes da eventual concessão da autorização para esse efeito e, se for caso disso, acordar nas condições aplicáveis ao exercício dessas atividades de pesca, incluindo as alterações correspondentes a introduzir no presente Protocolo e no seu anexo.

2.   As Partes devem incentivar a pesca experimental, especialmente no respeitante às espécies de profundidade subexploradas presentes nas águas das Seicheles. Para esse efeito e a pedido de uma delas, as Partes devem consultar-se a fim de determinarem, caso a caso, as espécies, as condições e outros parâmetros pertinentes.

3.   As Partes devem exercer a pesca experimental de acordo com os parâmetros que serão por elas acordados mediante um acordo administrativo, se for caso disso. As autorizações de pesca experimental são emitidas por um período máximo de seis meses.

4.   Se as Partes considerarem que as campanhas experimentais deram resultados positivos, o Governo das Seicheles pode conceder à frota da União Europeia possibilidades de pesca para as novas espécies até ao termo do presente Protocolo. A compensação financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do presente Protocolo deve ser aumentada em conformidade. As taxas e condições aplicáveis aos armadores previstas no anexo devem ser alteradas em conformidade.

Artigo 7.o

Suspensão e revisão do pagamento da contrapartida financeira

1.   Não obstante o disposto no artigo 8.o do presente Protocolo, a contrapartida financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) e b), deve ser revista ou suspensa, após consulta entre as Partes, na condição de a União Europeia ter pago na íntegra todos os montantes devidos no momento da suspensão:

| a) | se circunstâncias anormais, com exceção dos fenómenos naturais, impedirem o exercício das atividades de pesca em zonas de pesca situadas na ZEE das Seicheles; |
| --- | --- |

a)

se circunstâncias anormais, com exceção dos fenómenos naturais, impedirem o exercício das atividades de pesca em zonas de pesca situadas na ZEE das Seicheles;

| b) | na sequência de alterações significativas nas orientações políticas de qualquer das Partes que afetem as disposições pertinentes do presente Protocolo; |
| --- | --- |

b)

na sequência de alterações significativas nas orientações políticas de qualquer das Partes que afetem as disposições pertinentes do presente Protocolo;

| c) | se a União Europeia verificar a ocorrência de uma violação dos elementos essenciais relativos aos direitos humanos e do elemento fundamental a que se refere o artigo 9.o do Acordo de Cotonu, e segundo o procedimento definido nos artigos 8.o e 96.o do mesmo Acordo. Nesse caso, são suspensas todas as atividades de pesca dos navios da UE. |
| --- | --- |

c)

se a União Europeia verificar a ocorrência de uma violação dos elementos essenciais relativos aos direitos humanos e do elemento fundamental a que se refere o artigo 9.o do Acordo de Cotonu, e segundo o procedimento definido nos artigos 8.o e 96.o do mesmo Acordo. Nesse caso, são suspensas todas as atividades de pesca dos navios da UE.

2.   A União Europeia reserva-se o direito de suspender, total ou parcialmente, o pagamento da contrapartida específica prevista no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), se, na sequência da avaliação realizada e das consultas no âmbito da Comissão Mista, como previsto no artigo 3.o do presente Protocolo, se considerar que os resultados do apoio setorial apresentam uma incompatibilidade de fundo com a programação orçamentada.

3.   O pagamento da contrapartida financeira e as atividades de pesca podem ser reiniciados uma vez restabelecida a situação anterior aos acontecimentos indicados, e se, após consulta mútua, as Partes chegarem a um acordo nesse sentido.

Artigo 8.o

Suspensão da aplicação do Protocolo

1.   A aplicação do presente Protocolo é suspensa por iniciativa de uma das Partes, sob reserva de consultas e de acordo entre as Partes no âmbito da Comissão Mista prevista no artigo 9.o do Acordo de Parceria no sector da pesca:

| a) | se circunstâncias anormais, com exceção dos fenómenos naturais, impedirem o exercício das atividades de pesca em zonas de pesca situadas na ZEE das Seicheles; |
| --- | --- |

a)

se circunstâncias anormais, com exceção dos fenómenos naturais, impedirem o exercício das atividades de pesca em zonas de pesca situadas na ZEE das Seicheles;

| b) | se a União Europeia não efetuar os pagamentos previstos no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), por razões diferentes das previstas no artigo 7.o do presente Protocolo; |
| --- | --- |

b)

se a União Europeia não efetuar os pagamentos previstos no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), por razões diferentes das previstas no artigo 7.o do presente Protocolo;

| c) | em caso de litígio entre as Partes quanto à interpretação e à aplicação do presente Protocolo e do seu anexo, que não possa ser resolvido; |
| --- | --- |

c)

em caso de litígio entre as Partes quanto à interpretação e à aplicação do presente Protocolo e do seu anexo, que não possa ser resolvido;

| d) | se uma das Partes não respeitar o disposto no presente Protocolo e no seu anexo; |
| --- | --- |

d)

se uma das Partes não respeitar o disposto no presente Protocolo e no seu anexo;

| e) | na sequência de alterações significativas nas orientações políticas de qualquer das Partes que afetem as disposições pertinentes do presente Protocolo; |
| --- | --- |

e)

na sequência de alterações significativas nas orientações políticas de qualquer das Partes que afetem as disposições pertinentes do presente Protocolo;

| f) | se uma das Partes verificar a ocorrência de uma violação dos elementos essenciais relativos aos direitos humanos e do elemento fundamental a que se refere o artigo 9.o do Acordo de Cotonu, e segundo o procedimento definido nos artigos 8.o e 96.o do mesmo Acordo; |
| --- | --- |

f)

se uma das Partes verificar a ocorrência de uma violação dos elementos essenciais relativos aos direitos humanos e do elemento fundamental a que se refere o artigo 9.o do Acordo de Cotonu, e segundo o procedimento definido nos artigos 8.o e 96.o do mesmo Acordo;

| g) | em caso de inobservância da Declaração da Organização Internacional do Trabalho relativa aos princípios e aos direitos fundamentais no trabalho a que se refere o artigo 3.o, n.o 5, do Acordo de Parceria no sector da pesca. |
| --- | --- |

g)

em caso de inobservância da Declaração da Organização Internacional do Trabalho relativa aos princípios e aos direitos fundamentais no trabalho a que se refere o artigo 3.o, n.o 5, do Acordo de Parceria no sector da pesca.

2.   A suspensão da aplicação do presente Protocolo fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela Parte interessada, pelos menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos.

3.   Em caso de suspensão da aplicação, as Partes devem continuar a consultar-se com vista a uma resolução amigável do litígio que as opõe. Após essa resolução, o presente Protocolo volta a ser aplicado, sendo o montante da contrapartida financeira reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função do período em que esteve suspensa a sua aplicação.

Artigo 9.o

Legislação aplicável

1.   As atividades dos navios de pesca da União Europeia na ZEE das Seicheles são regidas pela legislação e regulamentação das Seicheles, salvo disposição em contrário do presente Protocolo e do anexo.

2.   As Partes devem proceder imediatamente à notificação mútua de eventuais alterações introduzidas na respetiva legislação ou política em matéria de pescas.

Artigo 10.o

Confidencialidade

Ambas as Partes devem garantir que só os dados agregados relativos às atividades de pesca nas águas das Seicheles sejam do domínio público, em conformidade com as disposições da resolução adequada da IOTC. Os dados que possam ser considerados como confidenciais devem ser utilizados exclusivamente para a execução do Acordo de Parceria no sector da pesca e para efeitos de gestão, acompanhamento, controlo e vigilância das pescas por parte das autoridades competentes.

Artigo 11.o

Intercâmbio eletrónico de dados

1.   As Seicheles e a União Europeia comprometem-se a aplicar os sistemas necessários para o intercâmbio eletrónico de todas as informações e documentação relacionadas com a execução do Acordo de Parceria no sector da pesca e do Protocolo. Um documento em formato eletrónico será considerado equivalente em qualquer ponto à versão impressa.

2.   As Partes devem notificar-se imediatamente de qualquer perturbação de um sistema informático que impeça o referido intercâmbio. Nessas circunstâncias, as informações e a documentação relacionadas com a execução do Acordo de Parceria no sector da pesca e do presente Protocolo devem ser substituídas automaticamente pelas respetivas versões impressas do modo definido no anexo.

Artigo 12.o

Reapreciação intercalar

As Partes acordam em que, a fim de avaliar o funcionamento e a eficácia do Protocolo, deve ser efetuada uma reapreciação intercalar três anos após a data de início da aplicação provisória do presente Protocolo.

Artigo 13.o

Denúncia

1.   Em caso de denúncia do presente Protocolo, a Parte interessada deve notificar por escrito a outra Parte da sua intenção de denunciar o Protocolo, pelo menos seis meses antes da data em que essa denúncia deva produzir efeitos.

2.   O envio da notificação referida no número anterior abre as consultas entre as Partes.

Artigo 14.o

Obrigações pendentes à data da caducidade ou da denúncia do Protocolo

1.   Após a caducidade ou denúncia do Protocolo em conformidade com o artigo 12.o, os armadores dos navios da UE continuam a ser responsáveis por qualquer incumprimento das disposições do Acordo de Parceria no sector da pesca ou do presente Protocolo ou de qualquer legislação seichelense ocorrido antes de o presente Protocolo caducar ou ser denunciado, ou por qualquer taxa de licença ou qualquer saldo remanescente não pagos no momento em que caduque ou seja denunciado.

2.   Se necessário, as duas Partes devem continuar a acompanhar a execução do apoio setorial previsto no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do presente Protocolo.

Artigo 15.o

Aplicação provisória

O presente Protocolo é aplicável a título provisório a partir de 18 de janeiro de 2014.

Artigo 16.o

Entrada em vigor

O presente Protocolo entra em vigor na data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.

Съставено в Брюксел на осемнадесети декември две хиляди и тринадесета година.

Hecho en Bruselas, el dieciocho de diciembre de dos mil trece.

V Bruselu dne osmnáctého prosince dva tisíce třináct.

Udfærdiget i Bruxelles den attende december to tusind og tretten.

Geschehen zu Brüssel am achtzehnten Dezember zweitausenddreizehn.

Kahe tuhande kolmeteistkümnenda aasta detsembrikuu kaheksateistkümnendal päeval Brüsselis.

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα οκτώ Δεκεμβρίου δύο χιλιάδες δεκατρία.

Done at Brussels on the eighteenth day of December in the year two thousand and thirteen.

Fait à Bruxelles, le dix huit décembre deux mille treize.

Sastavljeno u Bruxellesu osamnaestog prosinca dvije tisuće trinaeste.

Fatto a Bruxelles, addì diciotto dicembre duemilatredici.

Briselē, divi tūkstoši trīspadsmitā gada astoņpadsmitajā decembrī.

Priimta du tūkstančiai tryliktų metų gruodžio aštuonioliktą dieną Briuselyje.

Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenharmadik év december havának tizennyolcadik napján.

Magħmul fi Brussell, fit-tmintax-il jum ta’ Diċembru tas-sena elfejn u tlettax.

Gedaan te Brussel, de achttiende december tweeduizend dertien.

Sporządzono w Brukseli dnia osiemnastego grudnia roku dwa tysiące trzynastego.

Feito em Bruxelas, aos dezoito de dezembro de dois mil e treze.

Întocmit la Bruxelles la optsprezece decembrie două mii treisprezece.

V Bruseli osemnásteho decembra dvetisíctrinásť.

V Bruslju, dne osemnajstega decembra leta dva tisoč trinajst.

Tehty Brysselissä kahdeksantenatoista päivänä joulukuuta vuonna kaksituhattakolmetoista.

Som skedde i Bryssel den artonde december tjugohundratretton.

За Европейския съюз

Por la Unión Europea

Za Evropskou unii

For Den Europæiske Union

Für die Europäische Union

Euroopa Liidu nimel

Για την Ευρωπαϊκή Ένωση

For the European Union

Pour l'Union européenne

Za Europsku uniju

Per l'Unione europea

Eiropas Savienības vārdā –

Europos Sąjungos vardu

Az Európai Unió részéről

Għall-Unjoni Ewropea

Voor de Europese Unie

W imieniu Unii Europejskiej

Pela União Europeia

Pentru Uniunea Europeană

Za Európsku úniu

Za Evropsko unijo

Euroopan unionin puolesta

För Europeiska unionen

Image

За Република Сейшели

Por la República de Seychelles

Za Seychelskou republiku

For Republikken Seychellerne

Für die Republik Seychellen

Seišelli Vabariigi nimel

Για τη Δημοκρατία των Σεϋχελλών

For the Republic of Seychelles

Pour la République des Seychelles

Za Republiku Sejšele

Per la Repubblica delle Seychelles

Seišelu Salu Republikas vārdā –

Seišelių Respublikos vardu

A Seychelle Köztársaság részéről

Għar-Repubblika tas-Seychelles

Voor de Republiek der Seychellen

W imieniu Republiki Seszeli

Pela República das Seicheles

Pentru Republica Seychelles

Za Seychelskú republiku

Za Republiko Sejšeli

Seychellien tasavallan puolesta

För Republiken Seychellerna

Image

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ANEXO

CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA PELOS NAVIOS DA UNIÃO EUROPEIA NAS ÁGUAS DAS SEICHELES

CAPÍTULO I

MEDIDAS DE GESTÃO

Secção 1

Pedido e emissão de autorizações de pesca

| 1. | Só os navios da União Europeia elegíveis podem obter uma autorização de pesca nas águas das Seicheles no âmbito do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no sector da pesca entre a União Europeia e a República das Seicheles. |
| --- | --- |

1.

Só os navios da União Europeia elegíveis podem obter uma autorização de pesca nas águas das Seicheles no âmbito do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no sector da pesca entre a União Europeia e a República das Seicheles.

| 2. | Por «autorização de pesca» entende-se um direito ou licença válidos para exercer atividades de pesca em conformidade com as condições da referida autorização previstas no âmbito do Protocolo. |
| --- | --- |

2.

Por «autorização de pesca» entende-se um direito ou licença válidos para exercer atividades de pesca em conformidade com as condições da referida autorização previstas no âmbito do Protocolo.

| 3. | Para que um navio da União Europeia seja elegível, o armador, o capitão e o próprio navio não devem estar proibidos de exercer atividades de pesca nas Seicheles. Devem encontrar-se em situação regular perante a legislação seichelense e devem ter cumprido todas as suas obrigações anteriores, decorrentes das suas atividades de pesca nas Seicheles no âmbito de acordos de pesca celebrados com a União Europeia. Além disso, devem cumprir o disposto no Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho relativo às autorizações de pesca. |
| --- | --- |

3.

Para que um navio da União Europeia seja elegível, o armador, o capitão e o próprio navio não devem estar proibidos de exercer atividades de pesca nas Seicheles. Devem encontrar-se em situação regular perante a legislação seichelense e devem ter cumprido todas as suas obrigações anteriores, decorrentes das suas atividades de pesca nas Seicheles no âmbito de acordos de pesca celebrados com a União Europeia. Além disso, devem cumprir o disposto no Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho relativo às autorizações de pesca.

| 4. | Todos os navios da União Europeia que solicitem uma autorização de pesca devem ser representados por um agente consignatário residente nas Seicheles. O nome e o endereço desse agente devem ser mencionados no pedido de autorização. |
| --- | --- |

4.

Todos os navios da União Europeia que solicitem uma autorização de pesca devem ser representados por um agente consignatário residente nas Seicheles. O nome e o endereço desse agente devem ser mencionados no pedido de autorização.

| 5. | As autoridades relevantes da União Europeia devem apresentar à autoridade competente das Seicheles, definida no artigo 2.o do Acordo de Parceria no sector da pesca, um pedido de autorização de pesca, por cada navio que pretenda pescar ao abrigo desse acordo, pelo menos 20 dias antes do início do período de validade. |
| --- | --- |

5.

As autoridades relevantes da União Europeia devem apresentar à autoridade competente das Seicheles, definida no artigo 2.o do Acordo de Parceria no sector da pesca, um pedido de autorização de pesca, por cada navio que pretenda pescar ao abrigo desse acordo, pelo menos 20 dias antes do início do período de validade.

| 6. | Se o pedido de autorização de pesca não tiver sido apresentado antes do período de validade como indicado no ponto 5, o armador pode fazê-lo por intermédio da UE durante o período de validade, pelo menos 20 dias antes do início das atividades de pesca. Nesse caso, os armadores pagam o adiantamento das taxas devidas por todo o período de validade da autorização de pesca. |
| --- | --- |

6.

Se o pedido de autorização de pesca não tiver sido apresentado antes do período de validade como indicado no ponto 5, o armador pode fazê-lo por intermédio da UE durante o período de validade, pelo menos 20 dias antes do início das atividades de pesca. Nesse caso, os armadores pagam o adiantamento das taxas devidas por todo o período de validade da autorização de pesca.

| 7. | Cada pedido de autorização de pesca deve ser apresentado à autoridade competente das Seicheles através de um formulário cujo modelo consta do apêndice 1, acompanhado dos seguintes documentos:






  a) | Prova de pagamento do adiantamento da taxa correspondente ao período de validade da autorização de pesca; |
| --- | --- | --- |

7.

Cada pedido de autorização de pesca deve ser apresentado à autoridade competente das Seicheles através de um formulário cujo modelo consta do apêndice 1, acompanhado dos seguintes documentos:

a)

Prova de pagamento do adiantamento da taxa correspondente ao período de validade da autorização de pesca;

| b) | Qualquer outro documento ou atestado exigido nos termos das disposições específicas aplicáveis ao tipo de navio em causa por força do Protocolo. |
| --- | --- |

b)

Qualquer outro documento ou atestado exigido nos termos das disposições específicas aplicáveis ao tipo de navio em causa por força do Protocolo.

| 8. | A taxa deve ser paga na conta indicada pelas autoridades seichelenses. |
| --- | --- |

8.

A taxa deve ser paga na conta indicada pelas autoridades seichelenses.

| 9. | As taxas incluem todas as imposições nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos encargos relativos a prestações de serviços. |
| --- | --- |

9.

As taxas incluem todas as imposições nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos encargos relativos a prestações de serviços.

| 10. | As autorizações de pesca para todos os navios devem ser emitidas pela autoridade competente das Seicheles em nome dos armadores ou dos seus agentes no prazo de 15 dias após a receção do conjunto de documentos referidos no ponto 7.
  Uma cópia das autorizações de pesca deve ser enviada à delegação da União Europeia responsável pelas Seicheles. |
| --- | --- |

10.

As autorizações de pesca para todos os navios devem ser emitidas pela autoridade competente das Seicheles em nome dos armadores ou dos seus agentes no prazo de 15 dias após a receção do conjunto de documentos referidos no ponto 7.

Uma cópia das autorizações de pesca deve ser enviada à delegação da União Europeia responsável pelas Seicheles.

| 11. | A autorização de pesca deve ser emitida em nome de um navio específico e não pode ser transferida, salvo em caso de força maior, como indicado no ponto 12 infra. |
| --- | --- |

11.

A autorização de pesca deve ser emitida em nome de um navio específico e não pode ser transferida, salvo em caso de força maior, como indicado no ponto 12 infra.

| 12. | A pedido da União Europeia e em caso de força maior devidamente comprovado, a autorização de pesca de um navio pode ser transferida, pelo período de validade restante, para outro navio elegível com características similares, sem que seja devida uma nova taxa. Contudo, no caso dos palangreiros, se a tonelagem de arqueação bruta (TAB) do navio de substituição for superior, a diferença da taxa deve ser paga pro rata temporis. |
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12.

A pedido da União Europeia e em caso de força maior devidamente comprovado, a autorização de pesca de um navio pode ser transferida, pelo período de validade restante, para outro navio elegível com características similares, sem que seja devida uma nova taxa. Contudo, no caso dos palangreiros, se a tonelagem de arqueação bruta (TAB) do navio de substituição for superior, a diferença da taxa deve ser paga pro rata temporis.

| 13. | O armador do navio a substituir, ou o seu agente, deve entregar a autorização de pesca anulada à autoridade competente das Seicheles por intermédio da delegação da União Europeia responsável pelas Seicheles. |
| --- | --- |

13.

O armador do navio a substituir, ou o seu agente, deve entregar a autorização de pesca anulada à autoridade competente das Seicheles por intermédio da delegação da União Europeia responsável pelas Seicheles.

| 14. | A nova autorização de pesca produz efeitos a partir da data da entrega da autorização anulada pelo armador à autoridade competente das Seicheles. A delegação da União Europeia responsável pelas Seicheles deve ser informada da transferência da autorização de pesca. |
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14.

A nova autorização de pesca produz efeitos a partir da data da entrega da autorização anulada pelo armador à autoridade competente das Seicheles. A delegação da União Europeia responsável pelas Seicheles deve ser informada da transferência da autorização de pesca.

| 15. | A autorização de pesca deve ser permanentemente mantida a bordo do navio, sem prejuízo do disposto no Capítulo VII (Controlo), ponto 1, do presente anexo. |
| --- | --- |

15.

A autorização de pesca deve ser permanentemente mantida a bordo do navio, sem prejuízo do disposto no Capítulo VII (Controlo), ponto 1, do presente anexo.

Secção 2

Condições das autorizações de pesca – taxas e adiantamentos

| 1. | As autorizações de pesca são válidas por um período de um ano, a partir da data de início da aplicação provisória do Protocolo, e são renováveis desde que sejam cumpridas as condições previstas na secção 1 acima. |
| --- | --- |

1.

As autorizações de pesca são válidas por um período de um ano, a partir da data de início da aplicação provisória do Protocolo, e são renováveis desde que sejam cumpridas as condições previstas na secção 1 acima.

| 2. | As taxas a pagar pelos armadores devem ser calculadas com base nas seguintes taxas por tonelada de peixe capturado: | no primeiro ano de aplicação do Protocolo, 55 EUR por tonelada; |
| --- | --- | --- |

2.

As taxas a pagar pelos armadores devem ser calculadas com base nas seguintes taxas por tonelada de peixe capturado:

no primeiro ano de aplicação do Protocolo, 55 EUR por tonelada;

| | no segundo ano de aplicação do Protocolo, 60 EUR por tonelada; |
| --- | --- |

no segundo ano de aplicação do Protocolo, 60 EUR por tonelada;

| | no terceiro ano de aplicação do Protocolo, 65 EUR por tonelada; |
| --- | --- |

no terceiro ano de aplicação do Protocolo, 65 EUR por tonelada;

| | no quarto e no quinto anos de aplicação do Protocolo, 70 EUR por tonelada; |
| --- | --- |

no quarto e no quinto anos de aplicação do Protocolo, 70 EUR por tonelada;

| | no sexto ano de aplicação do Protocolo, 75 EUR por tonelada. |
| --- | --- |

no sexto ano de aplicação do Protocolo, 75 EUR por tonelada.

| 3. | O adiantamento da taxa anual a pagar pelos armadores aquando do pedido de autorização de pesca a emitir pelas autoridades seichelenses é o seguinte:






  a) | atuneiros cercadores com rede de cerco com retenida: | No primeiro ano de aplicação do Protocolo, o adiantamento será de 38 500 EUR, o equivalente a 55 EUR por tonelada para 700 toneladas de atum e espécies afins capturadas nas zonas de pesca das Seicheles. |
| --- | --- | --- | --- |

3.

O adiantamento da taxa anual a pagar pelos armadores aquando do pedido de autorização de pesca a emitir pelas autoridades seichelenses é o seguinte:

a)

atuneiros cercadores com rede de cerco com retenida:

No primeiro ano de aplicação do Protocolo, o adiantamento será de 38 500 EUR, o equivalente a 55 EUR por tonelada para 700 toneladas de atum e espécies afins capturadas nas zonas de pesca das Seicheles.

| | No segundo ano de aplicação do Protocolo, o adiantamento será de 42 000 EUR, o equivalente a 60 EUR por tonelada para 700 toneladas de atum e espécies afins capturadas nas zonas de pesca das Seicheles. |
| --- | --- |

No segundo ano de aplicação do Protocolo, o adiantamento será de 42 000 EUR, o equivalente a 60 EUR por tonelada para 700 toneladas de atum e espécies afins capturadas nas zonas de pesca das Seicheles.

| | No terceiro ano de aplicação do Protocolo, o adiantamento será de 45 500 EUR, o equivalente a 65 EUR por tonelada para 700 toneladas de atum e espécies afins capturadas nas zonas de pesca das Seicheles. |
| --- | --- |

No terceiro ano de aplicação do Protocolo, o adiantamento será de 45 500 EUR, o equivalente a 65 EUR por tonelada para 700 toneladas de atum e espécies afins capturadas nas zonas de pesca das Seicheles.

| | No quarto e quinto anos de aplicação do Protocolo, o adiantamento será de 49 000 EUR, o equivalente a 70 EUR por tonelada para 700 toneladas de atum e espécies afins capturadas nas zonas de pesca das Seicheles. |
| --- | --- |

No quarto e quinto anos de aplicação do Protocolo, o adiantamento será de 49 000 EUR, o equivalente a 70 EUR por tonelada para 700 toneladas de atum e espécies afins capturadas nas zonas de pesca das Seicheles.

| | No sexto ano de aplicação do Protocolo, o adiantamento será de 52 500 EUR, o equivalente a 75 EUR por tonelada para 700 toneladas de atum e espécies afins capturadas nas zonas de pesca das Seicheles; |
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No sexto ano de aplicação do Protocolo, o adiantamento será de 52 500 EUR, o equivalente a 75 EUR por tonelada para 700 toneladas de atum e espécies afins capturadas nas zonas de pesca das Seicheles;

| b) | palangreiros (mais de 250 TAB) | No primeiro ano de aplicação do Protocolo, o adiantamento será de 6 600 EUR, o equivalente a 55 EUR por tonelada para 120 toneladas de atum e espécies afins capturadas nas zonas de pesca das Seicheles. |
| --- | --- | --- |

b)

palangreiros (mais de 250 TAB)

No primeiro ano de aplicação do Protocolo, o adiantamento será de 6 600 EUR, o equivalente a 55 EUR por tonelada para 120 toneladas de atum e espécies afins capturadas nas zonas de pesca das Seicheles.

| | No segundo ano de aplicação do Protocolo, o adiantamento será de 7 200 EUR, o equivalente a 60 EUR por tonelada para 120 toneladas de atum e espécies afins capturadas nas zonas de pesca das Seicheles. |
| --- | --- |

No segundo ano de aplicação do Protocolo, o adiantamento será de 7 200 EUR, o equivalente a 60 EUR por tonelada para 120 toneladas de atum e espécies afins capturadas nas zonas de pesca das Seicheles.

| | No terceiro ano de aplicação do Protocolo, o adiantamento será de 7 800 EUR, o equivalente a 65 EUR por tonelada para 120 toneladas de atum e espécies afins capturadas nas zonas de pesca das Seicheles. |
| --- | --- |

No terceiro ano de aplicação do Protocolo, o adiantamento será de 7 800 EUR, o equivalente a 65 EUR por tonelada para 120 toneladas de atum e espécies afins capturadas nas zonas de pesca das Seicheles.

| | No quarto e quinto anos de aplicação do Protocolo, o adiantamento será de 8 400 EUR, o equivalente a 70 EUR por tonelada para 120 toneladas de atum e espécies afins capturadas nas zonas de pesca das Seicheles. |
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No quarto e quinto anos de aplicação do Protocolo, o adiantamento será de 8 400 EUR, o equivalente a 70 EUR por tonelada para 120 toneladas de atum e espécies afins capturadas nas zonas de pesca das Seicheles.

| | No sexto ano de aplicação do Protocolo, o adiantamento será de 9 000 EUR, o equivalente a 75 EUR por tonelada para 120 toneladas de atum e espécies afins capturadas nas zonas de pesca das Seicheles; |
| --- | --- |

No sexto ano de aplicação do Protocolo, o adiantamento será de 9 000 EUR, o equivalente a 75 EUR por tonelada para 120 toneladas de atum e espécies afins capturadas nas zonas de pesca das Seicheles;

| c) | palangreiros (menos de 250 TAB) | No primeiro ano de aplicação do Protocolo, o adiantamento será de 4 950 EUR, o equivalente a 55 EUR por tonelada para 90 toneladas de atum e espécies afins capturadas nas zonas de pesca das Seicheles. |
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c)

palangreiros (menos de 250 TAB)

No primeiro ano de aplicação do Protocolo, o adiantamento será de 4 950 EUR, o equivalente a 55 EUR por tonelada para 90 toneladas de atum e espécies afins capturadas nas zonas de pesca das Seicheles.

| | No segundo ano de aplicação do Protocolo, o adiantamento será de 5 400 EUR, o equivalente a 60 EUR por tonelada para 90 toneladas de atum e espécies afins capturadas nas zonas de pesca das Seicheles. |
| --- | --- |

No segundo ano de aplicação do Protocolo, o adiantamento será de 5 400 EUR, o equivalente a 60 EUR por tonelada para 90 toneladas de atum e espécies afins capturadas nas zonas de pesca das Seicheles.

| | No terceiro ano de aplicação do Protocolo, o adiantamento será de 5 850 EUR, o equivalente a 65 EUR por tonelada para 90 toneladas de atum e espécies afins capturadas nas zonas de pesca das Seicheles. |
| --- | --- |

No terceiro ano de aplicação do Protocolo, o adiantamento será de 5 850 EUR, o equivalente a 65 EUR por tonelada para 90 toneladas de atum e espécies afins capturadas nas zonas de pesca das Seicheles.

| | No quarto e quinto anos de aplicação do Protocolo, o adiantamento será de 6 300 EUR, o equivalente a 70 EUR por tonelada para 90 toneladas de atum e espécies afins capturadas nas zonas de pesca das Seicheles. |
| --- | --- |

No quarto e quinto anos de aplicação do Protocolo, o adiantamento será de 6 300 EUR, o equivalente a 70 EUR por tonelada para 90 toneladas de atum e espécies afins capturadas nas zonas de pesca das Seicheles.

| | No sexto ano de aplicação do Protocolo, o adiantamento será de 6 750 EUR, o equivalente a 75 EUR por tonelada para 90 toneladas de atum e espécies afins capturadas nas zonas de pesca das Seicheles. |
| --- | --- |

No sexto ano de aplicação do Protocolo, o adiantamento será de 6 750 EUR, o equivalente a 75 EUR por tonelada para 90 toneladas de atum e espécies afins capturadas nas zonas de pesca das Seicheles.

| 4. | Em circunstâncias excecionais relacionadas com a pirataria, que representa uma ameaça séria para a segurança dos navios que operam no quadro do Acordo de Parceria no sector da pesca que os obrigue a sair do oceano Índico, as Partes devem analisar a possibilidade de efetuar um pagamento pro rata temporis, caso a caso, mediante pedido individual dos armadores enviado por intermédio da Comissão Europeia. |
| --- | --- |

4.

Em circunstâncias excecionais relacionadas com a pirataria, que representa uma ameaça séria para a segurança dos navios que operam no quadro do Acordo de Parceria no sector da pesca que os obrigue a sair do oceano Índico, as Partes devem analisar a possibilidade de efetuar um pagamento pro rata temporis, caso a caso, mediante pedido individual dos armadores enviado por intermédio da Comissão Europeia.

| 5. | As autoridades seichelenses devem estabelecer um cômputo das taxas devidas a título do ano civil decorrido, com base nas declarações de capturas apresentadas pelos navios da União Europeia e em quaisquer outras informações à sua disposição. |
| --- | --- |

5.

As autoridades seichelenses devem estabelecer um cômputo das taxas devidas a título do ano civil decorrido, com base nas declarações de capturas apresentadas pelos navios da União Europeia e em quaisquer outras informações à sua disposição.

| 6. | O cômputo deve ser enviado, antes de 31 de março do ano em curso, à Comissão, que o deve transmitir antes de 15 de abril simultaneamente aos armadores e às autoridades nacionais dos Estados-Membros em questão. |
| --- | --- |

6.

O cômputo deve ser enviado, antes de 31 de março do ano em curso, à Comissão, que o deve transmitir antes de 15 de abril simultaneamente aos armadores e às autoridades nacionais dos Estados-Membros em questão.

| 7. | Se contestarem o cômputo apresentado pelas autoridades seichelenses, os armadores podem consultar os institutos científicos competentes para a verificação dos dados relativos às capturas, nomeadamente o IRD (Institut de Recherche pour le Développement), o IEO (Instituto Español de Oceanografia) ou o IPIMAR (Instituto de Investigação das Pescas e do Mar), concertando-se, em seguida, com as autoridades competentes das Seicheles, que informam a Comissão desse facto, para estabelecer o cômputo definitivo antes de 31 de maio do ano em curso. Se os armadores não tiverem formulado observações até essa data, o cômputo estabelecido pelas autoridades seichelenses será considerado definitivo. Se o cômputo definitivo for inferior ao montante do adiantamento referido no ponto 2, o montante residual correspondente não pode ser recuperado pelo armador. |
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7.

Se contestarem o cômputo apresentado pelas autoridades seichelenses, os armadores podem consultar os institutos científicos competentes para a verificação dos dados relativos às capturas, nomeadamente o IRD (Institut de Recherche pour le Développement), o IEO (Instituto Español de Oceanografia) ou o IPIMAR (Instituto de Investigação das Pescas e do Mar), concertando-se, em seguida, com as autoridades competentes das Seicheles, que informam a Comissão desse facto, para estabelecer o cômputo definitivo antes de 31 de maio do ano em curso. Se os armadores não tiverem formulado observações até essa data, o cômputo estabelecido pelas autoridades seichelenses será considerado definitivo. Se o cômputo definitivo for inferior ao montante do adiantamento referido no ponto 2, o montante residual correspondente não pode ser recuperado pelo armador.

Secção 3

Navios de reabastecimento

| 1. | Os navios de reabastecimento que apoiam os navios de pesca da UE que operam ao abrigo do presente Protocolo estão sujeitos às mesmas disposições, taxas e condições aplicáveis aos outros navios do mesmo tipo abrangidos pelo direito escrito das Seicheles. Em caso de alteração das disposições, taxas e condições, as Seicheles devem informar a Comissão Europeia dessa alteração antes da sua entrada em vigor. |
| --- | --- |

1.

Os navios de reabastecimento que apoiam os navios de pesca da UE que operam ao abrigo do presente Protocolo estão sujeitos às mesmas disposições, taxas e condições aplicáveis aos outros navios do mesmo tipo abrangidos pelo direito escrito das Seicheles. Em caso de alteração das disposições, taxas e condições, as Seicheles devem informar a Comissão Europeia dessa alteração antes da sua entrada em vigor.

| 2. | Os navios de reabastecimento que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia estão sujeitos ao mesmo procedimento que rege a transmissão dos pedidos de autorização de pesca indicado na secção 1 acima, na medida em que lhes for aplicável. |
| --- | --- |

2.

Os navios de reabastecimento que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia estão sujeitos ao mesmo procedimento que rege a transmissão dos pedidos de autorização de pesca indicado na secção 1 acima, na medida em que lhes for aplicável.

CAPÍTULO II

ZONAS DE PESCA

| 1. | As zonas de pesca são definidas como a ZEE das Seicheles, com exceção das zonas restritas ou proibidas. As coordenadas geográficas da ZEE das Seicheles e das zonas restritas ou proibidas constam do apêndice 2. |
| --- | --- |

1.

As zonas de pesca são definidas como a ZEE das Seicheles, com exceção das zonas restritas ou proibidas. As coordenadas geográficas da ZEE das Seicheles e das zonas restritas ou proibidas constam do apêndice 2.

| 2. | A fim de não prejudicar a pequena pesca exercida nas águas das Seicheles, os navios da União Europeia não são autorizados a pescar nas zonas definidas pela legislação seichelenses como restritas ou proibidas, em conformidade com o apêndice 2.2, cujas posições geográficas devem ser comunicadas aos representantes ou agentes dos armadores. |
| --- | --- |

2.

A fim de não prejudicar a pequena pesca exercida nas águas das Seicheles, os navios da União Europeia não são autorizados a pescar nas zonas definidas pela legislação seichelenses como restritas ou proibidas, em conformidade com o apêndice 2.2, cujas posições geográficas devem ser comunicadas aos representantes ou agentes dos armadores.

CAPÍTULO III

ACOMPANHAMENTO

Secção 1

Registo das capturas

| 1. | Até à implementação pelas Partes de um sistema eletrónico de declaração das capturas, denominado ERS, todos os navios autorizados a pescar nas águas das Seicheles no âmbito do Acordo de Parceria no setor da pesca são obrigados a comunicar as suas capturas à autoridade competente das Seicheles da seguinte forma:






  1.1 | Os navios da União Europeia titulares de uma autorização de pesca nas águas das Seicheles devem preencher diariamente uma ficha de declaração de capturas, segundo o modelo dos apêndices 3 e 4, por cada viagem efetuada nas águas das Seicheles. A ficha deve ser preenchida mesmo que não sejam realizadas capturas. Deve ser preenchida de forma legível e assinada pelo capitão do navio ou pelo seu representante. |
| --- | --- | --- |

1.

Até à implementação pelas Partes de um sistema eletrónico de declaração das capturas, denominado ERS, todos os navios autorizados a pescar nas águas das Seicheles no âmbito do Acordo de Parceria no setor da pesca são obrigados a comunicar as suas capturas à autoridade competente das Seicheles da seguinte forma:

1.1

Os navios da União Europeia titulares de uma autorização de pesca nas águas das Seicheles devem preencher diariamente uma ficha de declaração de capturas, segundo o modelo dos apêndices 3 e 4, por cada viagem efetuada nas águas das Seicheles. A ficha deve ser preenchida mesmo que não sejam realizadas capturas. Deve ser preenchida de forma legível e assinada pelo capitão do navio ou pelo seu representante.

| 1.2 | Enquanto se encontrarem nas águas das Seicheles, os navios da UE devem comunicar à autoridade competente das Seicheles, de três em três dias, as informações exigidas, no formato previsto no apêndice 5. |
| --- | --- |

1.2

Enquanto se encontrarem nas águas das Seicheles, os navios da UE devem comunicar à autoridade competente das Seicheles, de três em três dias, as informações exigidas, no formato previsto no apêndice 5.

| 1.3 | No respeitante à apresentação da ficha de declaração de capturas referida nos pontos 1.1 e 1.3, os navios da União Europeia devem:






  — | se fizerem escala no porto de Vitória, entregar a ficha, devidamente preenchida, às autoridades seichelenses no prazo de cinco (5) dias após a chegada ao porto ou antes de saírem do porto se a estadia for inferior a esse prazo, |
| --- | --- | --- |

1.3

No respeitante à apresentação da ficha de declaração de capturas referida nos pontos 1.1 e 1.3, os navios da União Europeia devem:

—

se fizerem escala no porto de Vitória, entregar a ficha, devidamente preenchida, às autoridades seichelenses no prazo de cinco (5) dias após a chegada ao porto ou antes de saírem do porto se a estadia for inferior a esse prazo,

| — | em todos os outros casos, transmitir a ficha, devidamente preenchida, às autoridades seichelenses no prazo de catorze (14) dias após a chegada a qualquer outro porto que não o de Vitória. |
| --- | --- |

—

em todos os outros casos, transmitir a ficha, devidamente preenchida, às autoridades seichelenses no prazo de catorze (14) dias após a chegada a qualquer outro porto que não o de Vitória.

| 1.4 | Devem ser enviadas cópias dessas fichas de declaração de capturas simultaneamente para os institutos científicos referidos no capítulo I, secção 2, ponto 6, no mesmo prazo previsto no ponto 1.2 acima. |
| --- | --- |

1.4

Devem ser enviadas cópias dessas fichas de declaração de capturas simultaneamente para os institutos científicos referidos no capítulo I, secção 2, ponto 6, no mesmo prazo previsto no ponto 1.2 acima.

| 2. | Nos períodos em que o navio não se encontre na ZEE das Seicheles, deve indicar-se na referida ficha de declaração de capturas a menção «Fora das águas das Seicheles». |
| --- | --- |

2.

Nos períodos em que o navio não se encontre na ZEE das Seicheles, deve indicar-se na referida ficha de declaração de capturas a menção «Fora das águas das Seicheles».

| 3. | As duas Partes devem esforçar-se por implementar, a partir de 1 de junho de 2014, um sistema para o intercâmbio eletrónico de declarações das capturas e de dados relacionados com as atividades de pesca dos navios da UE nas águas das Seicheles, tal como definido nas diretrizes constantes do apêndice 6. |
| --- | --- |

3.

As duas Partes devem esforçar-se por implementar, a partir de 1 de junho de 2014, um sistema para o intercâmbio eletrónico de declarações das capturas e de dados relacionados com as atividades de pesca dos navios da UE nas águas das Seicheles, tal como definido nas diretrizes constantes do apêndice 6.

| 4. | Uma vez implementado o sistema eletrónico de declaração das capturas, em caso de problemas técnicos ou de avaria, as declarações das capturas devem ser elaboradas de acordo com o ponto 1 acima. |
| --- | --- |

4.

Uma vez implementado o sistema eletrónico de declaração das capturas, em caso de problemas técnicos ou de avaria, as declarações das capturas devem ser elaboradas de acordo com o ponto 1 acima.

Secção 2

Comunicação das capturas: entrada e saída das águas das seicheles

| 1. | Para efeitos do presente anexo, a duração da viagem de pesca de um navio da União Europeia é definida do seguinte modo:






  — | período que decorre entre uma entrada e uma saída das águas das Seicheles, ou |
| --- | --- | --- |

1.

Para efeitos do presente anexo, a duração da viagem de pesca de um navio da União Europeia é definida do seguinte modo:

—

período que decorre entre uma entrada e uma saída das águas das Seicheles, ou

| — | período que decorre entre uma entrada nas águas das Seicheles e um transbordo, ou |
| --- | --- |

—

período que decorre entre uma entrada nas águas das Seicheles e um transbordo, ou

| — | período que decorre entre uma entrada nas águas das Seicheles e um desembarque nas Seicheles. |
| --- | --- |

—

período que decorre entre uma entrada nas águas das Seicheles e um desembarque nas Seicheles.

| 2. | Os navios da União Europeia devem notificar com pelo menos seis (6) horas de antecedência as autoridades das Seicheles da sua intenção de entrar ou sair das águas seichelenses e, de três em três dias, durante as suas atividades de pesca nas águas das Seicheles, das capturas realizadas nesse período. |
| --- | --- |

2.

Os navios da União Europeia devem notificar com pelo menos seis (6) horas de antecedência as autoridades das Seicheles da sua intenção de entrar ou sair das águas seichelenses e, de três em três dias, durante as suas atividades de pesca nas águas das Seicheles, das capturas realizadas nesse período.

| 3. | Aquando da notificação de entrada/saída, os navios devem indicar igualmente a sua posição no momento da comunicação e o volume e as espécies das capturas mantidas a bordo. Estas comunicações devem ser feitas em conformidade com o formato estabelecido no apêndice 5, por fax ou correio eletrónico, para os endereços indicados nesse apêndice. |
| --- | --- |

3.

Aquando da notificação de entrada/saída, os navios devem indicar igualmente a sua posição no momento da comunicação e o volume e as espécies das capturas mantidas a bordo. Estas comunicações devem ser feitas em conformidade com o formato estabelecido no apêndice 5, por fax ou correio eletrónico, para os endereços indicados nesse apêndice.

| 4. | As autoridades seichelenses podem isentar os palangreiros de superfície que não disponham de equipamento de comunicação adequado da obrigação de efetuar comunicações no formato estabelecido no apêndice mencionado no número anterior, substituindo-as por uma comunicação por rádio, na radiofrequência mencionada no apêndice 7, ponto 3. |
| --- | --- |

4.

As autoridades seichelenses podem isentar os palangreiros de superfície que não disponham de equipamento de comunicação adequado da obrigação de efetuar comunicações no formato estabelecido no apêndice mencionado no número anterior, substituindo-as por uma comunicação por rádio, na radiofrequência mencionada no apêndice 7, ponto 3.

| 5. | Os navios de pesca da União Europeia surpreendidos a pescar sem ter informado as autoridades competentes das Seicheles são considerados navios sem autorização de pesca. Nesses casos, são aplicáveis as sanções referidas no capítulo VIII, ponto 1.1. |
| --- | --- |

5.

Os navios de pesca da União Europeia surpreendidos a pescar sem ter informado as autoridades competentes das Seicheles são considerados navios sem autorização de pesca. Nesses casos, são aplicáveis as sanções referidas no capítulo VIII, ponto 1.1.

Secção 3

Desembarque

| 1. | O porto designado para atividades de desembarque nas Seicheles é o porto de Vitoria, em Mahé. |
| --- | --- |

1.

O porto designado para atividades de desembarque nas Seicheles é o porto de Vitoria, em Mahé.

| 2. | Todos os navios que pretendam efetuar o desembarque de capturas em portos designados das Seicheles devem notificar a autoridade competente das Seicheles, com pelo menos 24 horas de antecedência, das seguintes informações:






  a) | porto de desembarque; |
| --- | --- | --- |

2.

Todos os navios que pretendam efetuar o desembarque de capturas em portos designados das Seicheles devem notificar a autoridade competente das Seicheles, com pelo menos 24 horas de antecedência, das seguintes informações:

a)

porto de desembarque;

| b) | nome e IRCS do navio de pesca que efetua o desembarque; |
| --- | --- |

b)

nome e IRCS do navio de pesca que efetua o desembarque;

| c) | data e hora do desembarque; |
| --- | --- |

c)

data e hora do desembarque;

| d) | quantidade, em quilogramas, arredondada à centena mais próxima, por espécie, a desembarcar; |
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d)

quantidade, em quilogramas, arredondada à centena mais próxima, por espécie, a desembarcar;

| e) | apresentação dos produtos. |
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e)

apresentação dos produtos.

| 3. | O desembarque é considerado como uma saída das águas das Seicheles, conforme definido na secção 2.1. Por conseguinte, os navios devem apresentar as suas declarações de desembarque às autoridades competentes das Seicheles o mais tardar no prazo de vinte e quatro (24) horas após a conclusão do desembarque, mas sempre antes de o navio dador sair do porto. |
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3.

O desembarque é considerado como uma saída das águas das Seicheles, conforme definido na secção 2.1. Por conseguinte, os navios devem apresentar as suas declarações de desembarque às autoridades competentes das Seicheles o mais tardar no prazo de vinte e quatro (24) horas após a conclusão do desembarque, mas sempre antes de o navio dador sair do porto.

| 4. | Os atuneiros cercadores devem procurar abastecer em atum a indústria conserveira seichelense e/ou a indústria local ao preço do mercado internacional. |
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4.

Os atuneiros cercadores devem procurar abastecer em atum a indústria conserveira seichelense e/ou a indústria local ao preço do mercado internacional.

| 5. | Os atuneiros cercadores que efetuem desembarques no porto de Vitória devem esforçar-se por disponibilizar localmente as suas capturas acessórias ao preço do mercado local. |
| --- | --- |

5.

Os atuneiros cercadores que efetuem desembarques no porto de Vitória devem esforçar-se por disponibilizar localmente as suas capturas acessórias ao preço do mercado local.

Secção 4

Transbordo

| 1. | Todos os navios que pretendam transbordar capturas nas águas das Seicheles devem efetuar essa operação unicamente nos portos deste país. O transbordo no mar é proibido e os infratores incorrem nas sanções previstas pela legislação seichelense. |
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1.

Todos os navios que pretendam transbordar capturas nas águas das Seicheles devem efetuar essa operação unicamente nos portos deste país. O transbordo no mar é proibido e os infratores incorrem nas sanções previstas pela legislação seichelense.

| 2. | Os armadores, ou os seus agentes, devem notificar a autoridade competente das Seicheles, com pelo menos 24 horas de antecedência, das seguintes informações:






  a) | porto do transbordo ou zona em que a operação vai ter lugar; |
| --- | --- | --- |

2.

Os armadores, ou os seus agentes, devem notificar a autoridade competente das Seicheles, com pelo menos 24 horas de antecedência, das seguintes informações:

a)

porto do transbordo ou zona em que a operação vai ter lugar;

| b) | nome e IRCS dos navios de pesca dadores; |
| --- | --- |

b)

nome e IRCS dos navios de pesca dadores;

| c) | nome e IRCS do navio de pesca recetor e/ou do navio frigorífico; |
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c)

nome e IRCS do navio de pesca recetor e/ou do navio frigorífico;

| d) | data e hora do transbordo; |
| --- | --- |

d)

data e hora do transbordo;

| e) | quantidade, em quilogramas, arredondada à centena mais próxima, por espécie, a transbordar; |
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e)

quantidade, em quilogramas, arredondada à centena mais próxima, por espécie, a transbordar;

| f) | Apresentação dos produtos. |
| --- | --- |

f)

Apresentação dos produtos.

| 3. | O transbordo é considerado como uma saída das águas das Seicheles, conforme definido na secção 2.1. Os navios devem apresentar as suas declarações de capturas às autoridades competentes das Seicheles o mais tardar no prazo de vinte e quatro (24) horas após a conclusão do transbordo, mas sempre antes de o navio dador sair do porto. |
| --- | --- |

3.

O transbordo é considerado como uma saída das águas das Seicheles, conforme definido na secção 2.1. Os navios devem apresentar as suas declarações de capturas às autoridades competentes das Seicheles o mais tardar no prazo de vinte e quatro (24) horas após a conclusão do transbordo, mas sempre antes de o navio dador sair do porto.

Secção 5

Sistema de localização dos navios por satélite (VMS)

No que diz respeito ao sistema de localização dos navios por satélite, todos os navios de pesca da UE que pescam, ou tencionam pescar, nas zonas de pesca situadas na ZEE das Seicheles no âmbito do acordo devem cumprir todas as disposições do apêndice 8.

CAPÍTULO IV

EMBARQUE DE MARINHEIROS

| 1. | Durante uma viagem nas águas das Seicheles, cada atuneiro cercador deve embarcar, pelo menos, dois marinheiros seichelenses qualificados, designados pelo agente do navio, de acordo com o armador, de entre os nomes constantes de uma lista apresentada pela autoridade competente das Seicheles. As diretrizes para a contratação de marinheiros seichelenses por navios da UE constam do apêndice 9. |
| --- | --- |

1.

Durante uma viagem nas águas das Seicheles, cada atuneiro cercador deve embarcar, pelo menos, dois marinheiros seichelenses qualificados, designados pelo agente do navio, de acordo com o armador, de entre os nomes constantes de uma lista apresentada pela autoridade competente das Seicheles. As diretrizes para a contratação de marinheiros seichelenses por navios da UE constam do apêndice 9.

| 2. | Na data de entrada em vigor do Protocolo e, a partir daí, anualmente, a autoridade competente deve fornecer aos armadores ou aos seus agentes uma cópia da lista dos marinheiros qualificados designados pelas Seicheles. Qualquer alteração dessa lista deve ser notificada pela autoridade competente aos armadores ou aos seus agentes imediatamente e nunca mais de 48 horas depois de ser efetuada. Se o armador ou o seu agente não tiver podido contratar marinheiros qualificados, o navio é dispensado desta obrigação e das obrigações associadas previstas no presente capítulo, nomeadamente no ponto 10 abaixo. |
| --- | --- |

2.

Na data de entrada em vigor do Protocolo e, a partir daí, anualmente, a autoridade competente deve fornecer aos armadores ou aos seus agentes uma cópia da lista dos marinheiros qualificados designados pelas Seicheles. Qualquer alteração dessa lista deve ser notificada pela autoridade competente aos armadores ou aos seus agentes imediatamente e nunca mais de 48 horas depois de ser efetuada. Se o armador ou o seu agente não tiver podido contratar marinheiros qualificados, o navio é dispensado desta obrigação e das obrigações associadas previstas no presente capítulo, nomeadamente no ponto 10 abaixo.

| 3. | Sempre que possível, os armadores devem esforçar-se por embarcar dois estagiários, em alternativa à obrigação acima referida de embarcar dois marinheiros seichelenses. Os dois estagiários qualificados podem ser designados pelo agente do navio, de acordo com o armador, de entre os nomes constantes de uma lista apresentada pela autoridade competente das Seicheles. |
| --- | --- |

3.

Sempre que possível, os armadores devem esforçar-se por embarcar dois estagiários, em alternativa à obrigação acima referida de embarcar dois marinheiros seichelenses. Os dois estagiários qualificados podem ser designados pelo agente do navio, de acordo com o armador, de entre os nomes constantes de uma lista apresentada pela autoridade competente das Seicheles.

| 4. | Os armadores devem esforçar-se por embarcar marinheiros seichelenses suplementares. |
| --- | --- |

4.

Os armadores devem esforçar-se por embarcar marinheiros seichelenses suplementares.

| 5. | O armador ou o seu agente deve comunicar à autoridade competente das Seicheles os nomes e dados dos marinheiros das Seicheles que podem ser embarcados no navio em causa, com menção da sua inscrição no rol da tripulação. |
| --- | --- |

5.

O armador ou o seu agente deve comunicar à autoridade competente das Seicheles os nomes e dados dos marinheiros das Seicheles que podem ser embarcados no navio em causa, com menção da sua inscrição no rol da tripulação.

| 6. | A declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho é aplicável de pleno direito aos marinheiros embarcados nos navios da UE. Trata-se, nomeadamente, da liberdade de associação e do reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva dos trabalhadores, assim como da eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão. |
| --- | --- |

6.

A declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho é aplicável de pleno direito aos marinheiros embarcados nos navios da UE. Trata-se, nomeadamente, da liberdade de associação e do reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva dos trabalhadores, assim como da eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão.

| 7. | Os contratos de trabalho dos marinheiros das Seicheles são estabelecidos entre o(s) agente(s) dos armadores e os marinheiros e/ou os seus sindicatos ou representantes, em ligação com as autoridades competentes das Seicheles. Esses contratos devem garantir aos marinheiros o benefício do regime de segurança social que lhes é aplicável, que inclui um seguro por morte, doença ou acidente, as prestações de reforma, bem como o salário de base a pagar em conformidade com o disposto no presente capítulo. Uma cópia do contrato deve ser transmitida aos signatários. |
| --- | --- |

7.

Os contratos de trabalho dos marinheiros das Seicheles são estabelecidos entre o(s) agente(s) dos armadores e os marinheiros e/ou os seus sindicatos ou representantes, em ligação com as autoridades competentes das Seicheles. Esses contratos devem garantir aos marinheiros o benefício do regime de segurança social que lhes é aplicável, que inclui um seguro por morte, doença ou acidente, as prestações de reforma, bem como o salário de base a pagar em conformidade com o disposto no presente capítulo. Uma cópia do contrato deve ser transmitida aos signatários.

| 8. | No caso de embarque de marinheiros das Seicheles, os seus salários ficam a cargo dos armadores. As condições de remuneração de base, isto é, a remuneração mínima antes de lhe serem acrescentados bónus, dos marinheiros das Seicheles devem ser fixadas com base nas previstas pela legislação seichelense ou na norma mínima da OIT. O salário mínimo de base não pode ser inferior ao aplicável às tripulações das Seicheles que desempenham tarefas similares e, em caso algum, inferior às normas da OIT. |
| --- | --- |

8.

No caso de embarque de marinheiros das Seicheles, os seus salários ficam a cargo dos armadores. As condições de remuneração de base, isto é, a remuneração mínima antes de lhe serem acrescentados bónus, dos marinheiros das Seicheles devem ser fixadas com base nas previstas pela legislação seichelense ou na norma mínima da OIT. O salário mínimo de base não pode ser inferior ao aplicável às tripulações das Seicheles que desempenham tarefas similares e, em caso algum, inferior às normas da OIT.

| 9. | Para efeitos de execução e aplicação da legislação seichelense em matéria de emprego, o agente do armador é considerado o representante local do armador. O contrato celebrado entre o agente e os marinheiros deve incluir igualmente disposições sobre as condições de repatriamento e as prestações de reforma que lhes são aplicáveis. |
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9.

Para efeitos de execução e aplicação da legislação seichelense em matéria de emprego, o agente do armador é considerado o representante local do armador. O contrato celebrado entre o agente e os marinheiros deve incluir igualmente disposições sobre as condições de repatriamento e as prestações de reforma que lhes são aplicáveis.

| 10. | Os marinheiros contratados por um navio da União Europeia devem apresentar-se ao capitão do navio designado, na véspera da data proposta para o seu embarque. Em caso de não apresentação do marinheiro na data e hora previstas para o embarque, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de o embarcar. |
| --- | --- |

10.

Os marinheiros contratados por um navio da União Europeia devem apresentar-se ao capitão do navio designado, na véspera da data proposta para o seu embarque. Em caso de não apresentação do marinheiro na data e hora previstas para o embarque, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de o embarcar.

| 11. | Se o número de marinheiros ou estagiários seichelenses qualificados a bordo dos atuneiros cercadores não atingir o nível mínimo previsto no ponto 1 por motivos diferentes das referidos no ponto 10, os armadores devem pagar um montante forfetário equivalente a um valor baseado no número de dias durante os quais a sua frota operou nas águas das Seicheles, tendo como referência a entrada do primeiro navio e a saída do último, multiplicado por um montante de 20 EUR por dia. O montante forfetário deve ser pago às autoridades seichelenses o mais tardar no prazo de 90 dias a partir do termo do período de validade da autorização de pesca. |
| --- | --- |

11.

Se o número de marinheiros ou estagiários seichelenses qualificados a bordo dos atuneiros cercadores não atingir o nível mínimo previsto no ponto 1 por motivos diferentes das referidos no ponto 10, os armadores devem pagar um montante forfetário equivalente a um valor baseado no número de dias durante os quais a sua frota operou nas águas das Seicheles, tendo como referência a entrada do primeiro navio e a saída do último, multiplicado por um montante de 20 EUR por dia. O montante forfetário deve ser pago às autoridades seichelenses o mais tardar no prazo de 90 dias a partir do termo do período de validade da autorização de pesca.

CAPÍTULO V

OBSERVADORES

| 1. | As Partes reconhecem a importância do cumprimento das obrigações decorrentes da Resolução 11/04 da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) no respeitante ao programa de observadores científicos. |
| --- | --- |

1.

As Partes reconhecem a importância do cumprimento das obrigações decorrentes da Resolução 11/04 da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) no respeitante ao programa de observadores científicos.

| 2. | Para fins de cumprimento, as disposições aplicáveis aos observadores, salvo em caso de limitações de espaço por questões de segurança, são as seguintes:






  2.1 | Os navios autorizados a pescar nas águas das Seicheles no âmbito do Acordo de Parceria no sector da pesca devem embarcar observadores designados pelas autoridades seichelenses nas condições a seguir estabelecidas.






  2.1.1 | A pedido das autoridades seichelenses, os navios de pesca da União Europeia devem embarcar um observador se possível, no contexto de um programa de observação regional. |
| --- | --- | --- | --- |

2.

Para fins de cumprimento, as disposições aplicáveis aos observadores, salvo em caso de limitações de espaço por questões de segurança, são as seguintes:

2.1

Os navios autorizados a pescar nas águas das Seicheles no âmbito do Acordo de Parceria no sector da pesca devem embarcar observadores designados pelas autoridades seichelenses nas condições a seguir estabelecidas.

2.1.1

A pedido das autoridades seichelenses, os navios de pesca da União Europeia devem embarcar um observador se possível, no contexto de um programa de observação regional.

| 2.1.2 | As autoridades seichelenses devem estabelecer a lista dos navios designados para embarcar um observador, assim como a lista dos observadores designados. Essas listas são mantidas atualizadas, devendo ser comunicadas à Comissão Europeia imediatamente após a sua elaboração e, em seguida, de três em três meses no que se refere à sua eventual atualização. |
| --- | --- |

2.1.2

As autoridades seichelenses devem estabelecer a lista dos navios designados para embarcar um observador, assim como a lista dos observadores designados. Essas listas são mantidas atualizadas, devendo ser comunicadas à Comissão Europeia imediatamente após a sua elaboração e, em seguida, de três em três meses no que se refere à sua eventual atualização.

| 2.1.3 | O mais tardar 15 dias antes da data prevista para o embarque do observador, as autoridades seichelenses devem comunicar aos armadores interessados, ou aos seus agentes, o nome do observador designado para embarcar no seu navio. |
| --- | --- |

2.1.3

O mais tardar 15 dias antes da data prevista para o embarque do observador, as autoridades seichelenses devem comunicar aos armadores interessados, ou aos seus agentes, o nome do observador designado para embarcar no seu navio.

| 3. | O tempo de presença do observador a bordo deve ser fixado pelas autoridades seichelenses, não devendo todavia, de modo geral, ser superior ao período necessário para o desempenho das suas funções, salvo se o observador for designado no contexto de programas de observação regionais, caso em que pode permanecer a bordo para desempenhar as suas funções no contexto do referido programa. As autoridades seichelenses devem informar desse facto os armadores ou os seus agentes aquando da comunicação do nome do observador designado para embarcar no navio em causa. |
| --- | --- |

3.

O tempo de presença do observador a bordo deve ser fixado pelas autoridades seichelenses, não devendo todavia, de modo geral, ser superior ao período necessário para o desempenho das suas funções, salvo se o observador for designado no contexto de programas de observação regionais, caso em que pode permanecer a bordo para desempenhar as suas funções no contexto do referido programa. As autoridades seichelenses devem informar desse facto os armadores ou os seus agentes aquando da comunicação do nome do observador designado para embarcar no navio em causa.

| 4. | As condições do embarque do observador devem ser definidas de comum acordo entre os armadores ou os seus agentes e as autoridades seichelenses após a comunicação da lista dos navios designados. |
| --- | --- |

4.

As condições do embarque do observador devem ser definidas de comum acordo entre os armadores ou os seus agentes e as autoridades seichelenses após a comunicação da lista dos navios designados.

| 5. | Os armadores em causa devem comunicar, no prazo de duas semanas e com um pré-aviso de dez dias, os portos das Seicheles e as datas previstas para o embarque dos observadores. |
| --- | --- |

5.

Os armadores em causa devem comunicar, no prazo de duas semanas e com um pré-aviso de dez dias, os portos das Seicheles e as datas previstas para o embarque dos observadores.

| 6. | Caso o observador seja embarcado num porto estrangeiro, as suas despesas de viagem ficam a cargo do armador. Se um navio a bordo do qual se encontra um observador (ou dois) das Seicheles sair das águas das Seicheles, devem ser envidados todos os esforços para assegurar o repatriamento desse observador o mais rapidamente possível, a expensas do armador. |
| --- | --- |

6.

Caso o observador seja embarcado num porto estrangeiro, as suas despesas de viagem ficam a cargo do armador. Se um navio a bordo do qual se encontra um observador (ou dois) das Seicheles sair das águas das Seicheles, devem ser envidados todos os esforços para assegurar o repatriamento desse observador o mais rapidamente possível, a expensas do armador.

| 7. | Em caso de ausência do observador no local e no momento acordados e nas doze horas que se seguem, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de o embarcar. |
| --- | --- |

7.

Em caso de ausência do observador no local e no momento acordados e nas doze horas que se seguem, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de o embarcar.

| 8. | O observador deve ser tratado a bordo como um oficial e desempenhar as seguintes tarefas:






  8.1 | Observar as atividades de pesca dos navios; |
| --- | --- | --- |

8.

O observador deve ser tratado a bordo como um oficial e desempenhar as seguintes tarefas:

8.1

Observar as atividades de pesca dos navios;

| 8.2 | Verificar a posição dos navios que estão a exercer operações de pesca; |
| --- | --- |

8.2

Verificar a posição dos navios que estão a exercer operações de pesca;

| 8.3 | Tomar nota das artes de pesca utilizadas; |
| --- | --- |

8.3

Tomar nota das artes de pesca utilizadas;

| 8.4 | Verificar os dados sobre as capturas referentes às águas das Seicheles constantes do diário de bordo; |
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8.4

Verificar os dados sobre as capturas referentes às águas das Seicheles constantes do diário de bordo;

| 8.5 | Verificar as percentagens de capturas acessórias e fazer uma estimativa do volume das devoluções; |
| --- | --- |

8.5

Verificar as percentagens de capturas acessórias e fazer uma estimativa do volume das devoluções;

| 8.6 | Comunicar, uma vez por semana, por fax ou correio eletrónico ou outro meio de comunicação, os dados de pesca, incluindo o volume a bordo das capturas principais e das capturas acessórias realizadas nas águas das Seicheles. |
| --- | --- |

8.6

Comunicar, uma vez por semana, por fax ou correio eletrónico ou outro meio de comunicação, os dados de pesca, incluindo o volume a bordo das capturas principais e das capturas acessórias realizadas nas águas das Seicheles.

| 9. | O capitão deve tomar todas as disposições, na medida do razoavelmente possível, para assegurar a segurança física e o bem-estar do observador aquando da sua permanência a bordo. |
| --- | --- |

9.

O capitão deve tomar todas as disposições, na medida do razoavelmente possível, para assegurar a segurança física e o bem-estar do observador aquando da sua permanência a bordo.

| 10. | Do mesmo modo, devem ser proporcionadas ao observador, na medida do possível, todas as condições necessárias ao exercício das suas funções. O capitão deve facultar-lhe o acesso aos meios de comunicação necessários ao desempenho das suas tarefas, aos documentos diretamente ligados às atividades de pesca do navio, incluindo, nomeadamente, o diário de bordo e o caderno de navegação, bem como às partes do navio necessárias para facilitar o cumprimento das suas funções de observação. |
| --- | --- |

10.

Do mesmo modo, devem ser proporcionadas ao observador, na medida do possível, todas as condições necessárias ao exercício das suas funções. O capitão deve facultar-lhe o acesso aos meios de comunicação necessários ao desempenho das suas tarefas, aos documentos diretamente ligados às atividades de pesca do navio, incluindo, nomeadamente, o diário de bordo e o caderno de navegação, bem como às partes do navio necessárias para facilitar o cumprimento das suas funções de observação.

| 11. | Durante a sua permanência a bordo, o observador deve:






  11.1 | Tomar todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e a sua presença a bordo do navio não interrompam nem constituam um entrave para as operações de pesca; |
| --- | --- | --- |

11.

Durante a sua permanência a bordo, o observador deve:

11.1

Tomar todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e a sua presença a bordo do navio não interrompam nem constituam um entrave para as operações de pesca;

| 11.2 | Respeitar os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos que pertencem ao referido navio. |
| --- | --- |

11.2

Respeitar os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos que pertencem ao referido navio.

| 12. | No final do período de observação e antes de sair do navio, o observador deve estabelecer e assinar um relatório de atividades a transmitir às autoridades competentes das Seicheles, com cópia para a Comissão Europeia. Aquando do desembarque do observador, deve ser entregue ao capitão do navio uma cópia do relatório. |
| --- | --- |

12.

No final do período de observação e antes de sair do navio, o observador deve estabelecer e assinar um relatório de atividades a transmitir às autoridades competentes das Seicheles, com cópia para a Comissão Europeia. Aquando do desembarque do observador, deve ser entregue ao capitão do navio uma cópia do relatório.

| 13. | O armador deve assegurar, a suas expensas, o alojamento e a alimentação dos observadores em condições idênticas às dos oficiais do navio. |
| --- | --- |

13.

O armador deve assegurar, a suas expensas, o alojamento e a alimentação dos observadores em condições idênticas às dos oficiais do navio.

| 14. | O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo das autoridades competentes das Seicheles. |
| --- | --- |

14.

O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo das autoridades competentes das Seicheles.

CAPÍTULO VI

EQUIPAMENTO PORTUÁRIO, ABASTECIMENTOS E SERVIÇOS

Os navios da União Europeia devem procurar fornecer-se nas Seicheles de todos os abastecimentos e serviços necessários para as suas atividades. As autoridades seichelenses devem estabelecer, de acordo com os armadores, as condições de utilização dos equipamentos portuários e, se necessário, dos abastecimentos e serviços.

CAPÍTULO VII

CONTROLO

Os navios devem cumprir o direito escrito das Seicheles referente às artes de pesca, às suas especificações técnicas e a qualquer outra medida técnica aplicável às respetivas atividades de pesca, bem como as medidas de conservação, gestão e outras medidas adotadas pela IOTC.

1.   Lista de navios

A União Europeia deve manter uma lista atualizada de navios para os quais tenha sido emitida uma autorização de pesca ao abrigo do presente Protocolo. Essa lista deve ser notificada às autoridades seichelenses incumbidas da inspeção da pesca, imediatamente após a sua elaboração e, em seguida, aquando de cada atualização.

2.   Procedimentos de controlo

| 2.1 | Os capitães dos navios de pesca da União Europeia que exercem atividades de pesca nas águas das Seicheles devem cooperar com qualquer funcionário das Seicheles que desempenhe tarefas de inspeção e controlo das atividades de pesca. |
| --- | --- |

2.1

Os capitães dos navios de pesca da União Europeia que exercem atividades de pesca nas águas das Seicheles devem cooperar com qualquer funcionário das Seicheles que desempenhe tarefas de inspeção e controlo das atividades de pesca.

| 2.2 | A fim de garantir uma maior segurança dos procedimentos de inspeção, sem prejuízo do direito escrito das Seicheles, a subida a bordo deve efetuar-se por forma a que a plataforma de inspeção e os inspetores possam ser identificados como funcionários autorizados das Seicheles. |
| --- | --- |

2.2

A fim de garantir uma maior segurança dos procedimentos de inspeção, sem prejuízo do direito escrito das Seicheles, a subida a bordo deve efetuar-se por forma a que a plataforma de inspeção e os inspetores possam ser identificados como funcionários autorizados das Seicheles.

| 2.3 | As Seicheles devem disponibilizar à União Europeia uma lista com todas as plataformas de inspeção utilizadas para as inspeções no mar em consonância com as recomendações do Acordo UNFSA da FAO. A lista deve conter, inter alia:






  — | os nomes dos navios-patrulha para a fiscalização da pesca; |
| --- | --- | --- |

2.3

As Seicheles devem disponibilizar à União Europeia uma lista com todas as plataformas de inspeção utilizadas para as inspeções no mar em consonância com as recomendações do Acordo UNFSA da FAO. A lista deve conter, inter alia:

—

os nomes dos navios-patrulha para a fiscalização da pesca;

| — | os dados dos navios-patrulha para a fiscalização da pesca; |
| --- | --- |

—

os dados dos navios-patrulha para a fiscalização da pesca;

| — | fotografias dos navios-patrulha para a fiscalização da pesca. |
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—

fotografias dos navios-patrulha para a fiscalização da pesca.

| 2.4 | A pedido da União Europeia ou de um organismo por esta designado, as Seicheles podem autorizar inspetores da UE a observarem as atividades dos navios da UE, incluindo os transbordos, durante os controlos efetuados em terra. |
| --- | --- |

2.4

A pedido da União Europeia ou de um organismo por esta designado, as Seicheles podem autorizar inspetores da UE a observarem as atividades dos navios da UE, incluindo os transbordos, durante os controlos efetuados em terra.

| 2.5 | Uma vez concluída a inspeção e depois de o inspetor ter assinado o correspondente relatório, este deve ser disponibilizado ao capitão para assinatura e, se for caso disso, comentários e observações. A sua assinatura não prejudica os direitos das Partes no contexto de processos por presumíveis infrações. Antes de a equipa de inspeção desembarcar, deve ser entregue ao capitão do navio uma cópia do relatório de inspeção. |
| --- | --- |

2.5

Uma vez concluída a inspeção e depois de o inspetor ter assinado o correspondente relatório, este deve ser disponibilizado ao capitão para assinatura e, se for caso disso, comentários e observações. A sua assinatura não prejudica os direitos das Partes no contexto de processos por presumíveis infrações. Antes de a equipa de inspeção desembarcar, deve ser entregue ao capitão do navio uma cópia do relatório de inspeção.

| 2.6 | A presença destes funcionários autorizados a bordo não deve exceder o tempo necessário para o desempenho das suas tarefas. |
| --- | --- |

2.6

A presença destes funcionários autorizados a bordo não deve exceder o tempo necessário para o desempenho das suas tarefas.

3.   Os capitães dos navios de pesca da União Europeia que efetuam operações de desembarque ou transbordo num porto das Seicheles devem autorizar e facilitar a inspeção dessas operações por funcionários autorizados das Seicheles.

4.   Em caso de inobservância das disposições do presente capítulo, o Governo das Seicheles reserva-se o direito de suspender a autorização de pesca do navio em falta até ao cumprimento das formalidades e de aplicar as sanções previstas pela legislação em vigor nas Seicheles. O Estado-Membro de pavilhão e a Comissão Europeia devem ser informados desse facto.

CAPÍTULO VIII

EXECUÇÃO

1.   Sanções

| 1.1. | A inobservância de qualquer das disposições dos capítulos anteriores, das medidas de gestão e conservação dos recursos marinhos vivos, bem como do direito escrito das Seicheles, está sujeita às sanções previstas no direito escrito das Seicheles. |
| --- | --- |

1.1.

A inobservância de qualquer das disposições dos capítulos anteriores, das medidas de gestão e conservação dos recursos marinhos vivos, bem como do direito escrito das Seicheles, está sujeita às sanções previstas no direito escrito das Seicheles.

| 1.2. | O Estado-Membro de pavilhão e a Comissão Europeia devem ser imediata e inteiramente informados de qualquer sanção e de todos os factos pertinentes relacionados. |
| --- | --- |

1.2.

O Estado-Membro de pavilhão e a Comissão Europeia devem ser imediata e inteiramente informados de qualquer sanção e de todos os factos pertinentes relacionados.

| 1.3. | Nos casos em que a sanção assumir a forma de suspensão ou revogação de uma autorização de pesca, durante o período de validade restante de uma autorização de pesca que tenha sido suspensa ou revogada, a Comissão Europeia pode solicitar outra autorização de pesca normalmente aplicável, para um navio de outro armador. |
| --- | --- |

1.3.

Nos casos em que a sanção assumir a forma de suspensão ou revogação de uma autorização de pesca, durante o período de validade restante de uma autorização de pesca que tenha sido suspensa ou revogada, a Comissão Europeia pode solicitar outra autorização de pesca normalmente aplicável, para um navio de outro armador.

2.   Arresto e apresamento de navios de pesca

As autoridades das Seicheles devem imediatamente informar a Delegação da União Europeia responsável pelas Seicheles e o Estado de pavilhão da UE do arresto e/ou apresamento de qualquer navio de pesca que opere ao abrigo do Acordo de Parceria no sector da pesca, e devem, no prazo de 48 horas, transmitir uma cópia do relatório de inspeção que pormenorize as circunstâncias e os motivos do arresto e/ou apresamento.

3.   Procedimento de troca de informações em caso de arresto e/ou apresamento

| 3.1. | Após receção das informações supracitadas, e respeitando simultaneamente os prazos e procedimentos judiciais previstos no direito escrito das Seicheles em relação ao arresto e/ou apresamento, deve ser realizada uma reunião de concertação entre a Comissão Europeia e as autoridades competentes das Seicheles, com a eventual participação de um representante do Estado-Membro em causa. |
| --- | --- |

3.1.

Após receção das informações supracitadas, e respeitando simultaneamente os prazos e procedimentos judiciais previstos no direito escrito das Seicheles em relação ao arresto e/ou apresamento, deve ser realizada uma reunião de concertação entre a Comissão Europeia e as autoridades competentes das Seicheles, com a eventual participação de um representante do Estado-Membro em causa.

| 3.2. | Nessa reunião, as Partes trocam entre si quaisquer documentos ou informações úteis, suscetíveis de contribuir para esclarecer as circunstâncias dos factos verificados. O armador, ou o seu representante, deve ser informado do resultado da reunião, bem como de quaisquer medidas que possam resultar do arresto e/ou apresamento. |
| --- | --- |

3.2.

Nessa reunião, as Partes trocam entre si quaisquer documentos ou informações úteis, suscetíveis de contribuir para esclarecer as circunstâncias dos factos verificados. O armador, ou o seu representante, deve ser informado do resultado da reunião, bem como de quaisquer medidas que possam resultar do arresto e/ou apresamento.

4.   Resolução do arresto e/ou apresamento

| 4.1. | Deve procurar-se resolver a presumível infração por transação. Este procedimento termina o mais tardar três dias úteis após o arresto e/ou apresamento, em conformidade com o direito escrito das Seicheles. |
| --- | --- |

4.1.

Deve procurar-se resolver a presumível infração por transação. Este procedimento termina o mais tardar três dias úteis após o arresto e/ou apresamento, em conformidade com o direito escrito das Seicheles.

| 4.2. | Em caso de transação, o montante da multa aplicada é determinado de acordo com o direito escrito das Seicheles. Se a questão não puder ser resolvida por transação, deve iniciar-se o respetivo processo judicial. |
| --- | --- |

4.2.

Em caso de transação, o montante da multa aplicada é determinado de acordo com o direito escrito das Seicheles. Se a questão não puder ser resolvida por transação, deve iniciar-se o respetivo processo judicial.

| 4.3. | O navio deve ser libertado e o seu capitão reabilitado após o cumprimento das obrigações decorrentes da transação e a conclusão do processo judicial. |
| --- | --- |

4.3.

O navio deve ser libertado e o seu capitão reabilitado após o cumprimento das obrigações decorrentes da transação e a conclusão do processo judicial.

5.   A Comissão Europeia, por intermédio da Delegação da União Europeia, deve ser mantida informada dos processos iniciados e das sanções adotadas.

Apêndices

Apêndice 1 — Formulário de pedido de autorização de pesca

Apêndice 2 — Coordenadas geográficas

| 1) | ZEE das Seicheles |
| --- | --- |

1)

ZEE das Seicheles

| 2) | Zonas proibidas ou restritas |
| --- | --- |

2)

Zonas proibidas ou restritas

Apêndice 3 — Folha de diário de pesca — atuneiros cercadores

Apêndice 4 — Folha de diário de pesca — palangreiros

Apêndice 5 — Formato das comunicações

Apêndice 6 — Diretrizes relativas ao ERS

Apêndice 7 — Contactos nas Seicheles

| 1) | Autoridade de pesca das Seicheles |
| --- | --- |

1)

Autoridade de pesca das Seicheles

| 2) | Autoridade responsável pela concessão de licenças das Seicheles |
| --- | --- |

2)

Autoridade responsável pela concessão de licenças das Seicheles

| 3) | CVP das Seicheles |
| --- | --- |

3)

CVP das Seicheles

Apêndice 8 — Quadro para o VMS

Apêndice 9 — Diretrizes para a contratação de marinheiros seichelenses por cercadores com rede de cerco com retenida da UE

Apêndice 1

AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA CONCESSÃO DE LICENÇAS DAS SEICHELES

Pedido de autorização de pesca para um navio estrangeiro

Image

Image

Apêndice 2

1.   Coordenadas geográficas

ZEE das Seicheles

| Ponto | Latitude | Longitude |
| --- | --- | --- |
| 1 | 07° 46′ S | 43° 15′ S |
| 2 | 06° 04′ S | 46° 41′ S |
| 3 | 06° 19′ S | 47° 49′ S |
| 4 | 06° 30′ S | 48° 40′ S |
| 5 | 05° 41′ S | 49° 57′ S |
| 6 | 04° 32′ S | 50° 04′ S |
| 7 | 01° 38′ S | 52° 36′ S |
| 8 | 00° 29′ S | 56° 03′ S |
| 9 | 02° 39′ S | 58° 48′ S |
| 10 | 04° 01′ S | 59° 15′ S |
| 11 | 05° 34′ S | 59° 09′ S |
| 12 | 07° 10′ S | 59° 30′ S |
| 13 | 08° 27′ S | 59° 22′ S |
| 14 | 08° 33′ S | 58° 23′ S |
| 15 | 08° 45′ S | 56° 25′ S |
| 16 | 08° 56′ S | 54° 30′ S |
| 17 | 09° 39′ S | 53° 53′ S |
| 18 | 12° 17′ S | 53° 49′ S |
| 19 | 12° 47′ S | 53° 14′ S |
| 20 | 11° 31′ S | 50° 29′ S |
| 21 | 11° 05′ S | 50° 42′ S |
| 22 | 10° 17′ S | 49° 26′ S |
| 23 | 11° 01′ S | 48° 30′ S |
| 24 | 10° 47′ S | 47° 33′ S |
| 25 | 10° 37′ S | 46° 56′ S |
| 26 | 11° 12′ S | 45° 47′ S |
| 27 | 10° 55′ S | 45° 31′ S |
| 28 | 10° 27′ S | 44° 51′ S |
| 29 | 08° 05′ S | 43° 10′ S |

Ponto

Latitude

Longitude

1

07° 46′ S

43° 15′ S

2

06° 04′ S

46° 41′ S

3

06° 19′ S

47° 49′ S

4

06° 30′ S

48° 40′ S

5

05° 41′ S

49° 57′ S

6

04° 32′ S

50° 04′ S

7

01° 38′ S

52° 36′ S

8

00° 29′ S

56° 03′ S

9

02° 39′ S

58° 48′ S

10

04° 01′ S

59° 15′ S

11

05° 34′ S

59° 09′ S

12

07° 10′ S

59° 30′ S

13

08° 27′ S

59° 22′ S

14

08° 33′ S

58° 23′ S

15

08° 45′ S

56° 25′ S

16

08° 56′ S

54° 30′ S

17

09° 39′ S

53° 53′ S

18

12° 17′ S

53° 49′ S

19

12° 47′ S

53° 14′ S

20

11° 31′ S

50° 29′ S

21

11° 05′ S

50° 42′ S

22

10° 17′ S

49° 26′ S

23

11° 01′ S

48° 30′ S

24

10° 47′ S

47° 33′ S

25

10° 37′ S

46° 56′ S

26

11° 12′ S

45° 47′ S

27

10° 55′ S

45° 31′ S

28

10° 27′ S

44° 51′ S

29

08° 05′ S

43° 10′ S

2.   Coordenadas geográficas

Zonas da ZEE das Seicheles onde a pesca é proibida ou limitada

(conforme definidas na legislação seichelense, Lei da Pesca, Capítulo 82, edição revista 2010)

Zona 1 —   Ilha Mahé e banco das Seicheles

| | Latitude | Longitude |
| --- | --- | --- |
| Ponto '01. | 5° 22.0′ S | 57° 23.04′ E |
| Ponto '02 | 3° 40.0′ S | 56° 06.9′ E |
| Ponto '03. | 3° 30.0′ S | 55° 11.0′ E |
| Ponto '04 | 3° 55.0′ S | 54° 23.0′ E |
| Ponto '05 | 4° 44.0′ S | 56° 08.0′ E |
| Ponto '06. | 5° 38.0′ S | 56° 08.0′ E |
| Ponto '07 | 6° 34.04′ S | 56° 02.0′ E |
| Ponto '08. | 6° 34.0′ S | 56° 23.0′ E, e retorno ao ponto 1, ponto de início |

Latitude

Longitude

Ponto '01.

5° 22.0′ S

57° 23.04′ E

Ponto '02

3° 40.0′ S

56° 06.9′ E

Ponto '03.

3° 30.0′ S

55° 11.0′ E

Ponto '04

3° 55.0′ S

54° 23.0′ E

Ponto '05

4° 44.0′ S

56° 08.0′ E

Ponto '06.

5° 38.0′ S

56° 08.0′ E

Ponto '07

6° 34.04′ S

56° 02.0′ E

Ponto '08.

6° 34.0′ S

56° 23.0′ E, e retorno ao ponto 1, ponto de início

Zona 2 —   Ilha Platte

| | Latitude | Longitude |
| --- | --- | --- |
| Ponto '01. | 6° 06.3′ S | 55° 35.6′ E |
| Ponto '02. | 5° 39.0′ S | 55° 35.6′ E |
| Ponto '03. | 5° 39.0′ S | 55° 10.0′ E |
| Ponto '04. | 5° 39.0′ S | 55° 10.0′ E, e retorno ao ponto 1, ponto de início |

Latitude

Longitude

Ponto '01.

6° 06.3′ S

55° 35.6′ E

Ponto '02.

5° 39.0′ S

55° 35.6′ E

Ponto '03.

5° 39.0′ S

55° 10.0′ E

Ponto '04.

5° 39.0′ S

55° 10.0′ E, e retorno ao ponto 1, ponto de início

Zona 3 —   Ilha Coëtivy

| | Latitude | Longitude |
| --- | --- | --- |
| Ponto '01. | 7° 23.0′ S | 56° 25.0′ E |
| Ponto '02. | 6° 53.0′ S | 56° 35.0′ E |
| Ponto '03. | 6° 53.0′ S | 56° 06.0′ E |
| Ponto '04. | 6° 06.3′ S | 55° 10.0′ E, e retorno ao ponto 1, ponto de início |

Latitude

Longitude

Ponto '01.

7° 23.0′ S

56° 25.0′ E

Ponto '02.

6° 53.0′ S

56° 35.0′ E

Ponto '03.

6° 53.0′ S

56° 06.0′ E

Ponto '04.

6° 06.3′ S

55° 10.0′ E, e retorno ao ponto 1, ponto de início

Zona 4 —   Banco Fortune

| | Latitude | Longitude |
| --- | --- | --- |
| Ponto '01. | 7° 35.0′ S | 57° 13.0′ E |
| Ponto '02. | 7° 01.0′ S | 56° 56.0′ E |
| Ponto '03. | 7° 01.0′ S | 56° 45.0′ E |
| Ponto '04. | 7° 16.0′ S | 56° 40.0′ E |
| Ponto '05. | 7° 35.0′ S | 56° 49.0′ E, e retorno ao ponto 1, ponto de início |

Latitude

Longitude

Ponto '01.

7° 35.0′ S

57° 13.0′ E

Ponto '02.

7° 01.0′ S

56° 56.0′ E

Ponto '03.

7° 01.0′ S

56° 45.0′ E

Ponto '04.

7° 16.0′ S

56° 40.0′ E

Ponto '05.

7° 35.0′ S

56° 49.0′ E, e retorno ao ponto 1, ponto de início

Zona 5 —   Ilhas Almirante

| | Latitude | Longitude |
| --- | --- | --- |
| Ponto '01. | 5° 45.0′ S | 53° 55.0′ E |
| Ponto '02. | 4° 41.0′ S | 53° 35.6′ E |
| Ponto '03. | 4° 41.0′ S | 53° 13.0′ E |
| Ponto '04. | 6° 09.0′ S | 52° 36.0′ E |
| Ponto '05. | 6° 33.0′ S | 53° 06.0′ E, e retorno ao ponto 1, ponto de início |

Latitude

Longitude

Ponto '01.

5° 45.0′ S

53° 55.0′ E

Ponto '02.

4° 41.0′ S

53° 35.6′ E

Ponto '03.

4° 41.0′ S

53° 13.0′ E

Ponto '04.

6° 09.0′ S

52° 36.0′ E

Ponto '05.

6° 33.0′ S

53° 06.0′ E, e retorno ao ponto 1, ponto de início

Zona 6 —   Ilha Alphonse

| | Latitude | Longitude |
| --- | --- | --- |
| Ponto '01. | 7° 21.5′ S | 52° 56.5′ E |
| Ponto '02. | 6° 48.0′ S | 52° 56.5′ E |
| Ponto '03. | 6° 48.0′ S | 52° 32.0′ E |
| Ponto '04. | 7° 21.5′ S | 52° 32.0′ E, e retorno ao ponto 1, ponto de início |

Latitude

Longitude

Ponto '01.

7° 21.5′ S

52° 56.5′ E

Ponto '02.

6° 48.0′ S

52° 56.5′ E

Ponto '03.

6° 48.0′ S

52° 32.0′ E

Ponto '04.

7° 21.5′ S

52° 32.0′ E, e retorno ao ponto 1, ponto de início

Zona 7 —   Province, Farquhar e St Pierre e recife Wizard

| | Latitude | Longitude |
| --- | --- | --- |
| Ponto '01. | 10° 20.0′ S | 51° 29.0′ E |
| Ponto '02. | 8° 39.0′ S | 51° 12.0′ E |
| Ponto '03. | 9° 04.0′ S | 50° 28.0′ E |
| Ponto '04. | 10° 30.0′ S | 50° 46.0′ E, e retorno ao ponto 1, ponto de início |

Latitude

Longitude

Ponto '01.

10° 20.0′ S

51° 29.0′ E

Ponto '02.

8° 39.0′ S

51° 12.0′ E

Ponto '03.

9° 04.0′ S

50° 28.0′ E

Ponto '04.

10° 30.0′ S

50° 46.0′ E, e retorno ao ponto 1, ponto de início

Zona 8 —   Ilhas Cosmoledo e Astove

| | Latitude | Longitude |
| --- | --- | --- |
| Ponto '01. | 10° 18.0′ S | 48° 02.0′ E |
| Ponto '02. | 9° 34.0′ S | 47° 49.0′ E |
| Ponto '03. | 9° 23.0′ S | 47° 34.0′ E |
| Ponto '04. | 9° 39.0′ S | 47° 14.0′ E |
| Ponto '05. | 10° 18.0′ S | 47° 36.0′ E, e retorno ao ponto 1, ponto de início |

Latitude

Longitude

Ponto '01.

10° 18.0′ S

48° 02.0′ E

Ponto '02.

9° 34.0′ S

47° 49.0′ E

Ponto '03.

9° 23.0′ S

47° 34.0′ E

Ponto '04.

9° 39.0′ S

47° 14.0′ E

Ponto '05.

10° 18.0′ S

47° 36.0′ E, e retorno ao ponto 1, ponto de início

Zona 9 —   Ilhas Aldabra e Assumption

| | Latitude | Longitude |
| --- | --- | --- |
| Ponto '01. | 9° 54.0′ S | 46° 44.0′ E |
| Ponto '02. | 9° 10.0′ S | 46° 44.0′ E |
| Ponto '03. | 9° 10.0′ S | 46° 01.0′ E |
| Ponto '04. | 9° 59.0′ S | 46° 01.0′ E, e retorno ao ponto 1, ponto de início |

Latitude

Longitude

Ponto '01.

9° 54.0′ S

46° 44.0′ E

Ponto '02.

9° 10.0′ S

46° 44.0′ E

Ponto '03.

9° 10.0′ S

46° 01.0′ E

Ponto '04.

9° 59.0′ S

46° 01.0′ E, e retorno ao ponto 1, ponto de início

Apêndice 3

Statement of catch form for tuna seiners / Fiche de déclaration de captures pour thoniers senneurs

| DEPART / SALIDA / DEPARTURE | ARRIVEE / LLEGADA / ARRIVAL | NAVIRE / BARCO / VESSEL | PATRON / PATRON / MASTER | FEUILLE |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| PORT / PUERTO / PORT DATE / FECHA / DATE HEURE / HORA / HOUR LOCH / CORREDERA / LOCH | PORT / PUERTO / PORT DATE / FECHA / DATE HEURE / HORA / HOUR LOCH / CORREDERA / LOCH | | | HOJA / SHEET N.o |

DEPART / SALIDA / DEPARTURE

ARRIVEE / LLEGADA / ARRIVAL

NAVIRE / BARCO / VESSEL

PATRON / PATRON / MASTER

FEUILLE

PORT / PUERTO / PORT DATE / FECHA / DATE HEURE / HORA / HOUR LOCH / CORREDERA / LOCH

PORT / PUERTO / PORT DATE / FECHA / DATE HEURE / HORA / HOUR LOCH / CORREDERA / LOCH

HOJA / SHEET N.o

| DATE
  FECHA
  DATE | POSITION (chaque calée ou midi)
  POSICION (cada lance o mediadia)
  POSITION (each set or midday) | CALEE
  LANCE
  SET | CAPTURE ESTIMEE
  ESTIMACION DE LA CAPTURA
  ESTIMATED CATCH | ASSOCIATION
  ASSOCIACION
  ASSOCIATION | COMMENTAIRES
  OBSERVATIONES
  COMMENTS | | COURANT
  CORRIENTE
  CURRENT |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | | | | | | 1 | ALBACORE

  RABIL


  YELLOWFIN |

DATE

FECHA

DATE

POSITION (chaque calée ou midi)

POSICION (cada lance o mediadia)

POSITION (each set or midday)

CALEE

LANCE

SET

CAPTURE ESTIMEE

ESTIMACION DE LA CAPTURA

ESTIMATED CATCH

ASSOCIATION

ASSOCIACION

ASSOCIATION

COMMENTAIRES

OBSERVATIONES

COMMENTS

COURANT

CORRIENTE

CURRENT

1

RABIL

YELLOWFIN

| 2 | LISTAO

  LISTADO


  SKIPJACK |
| --- | --- |

2

LISTADO

SKIPJACK

| 3 | PATUDO

  PATUDO


  BIGEYE |
| --- | --- |

3

PATUDO

BIGEYE

AUTRE ESPECE préciser le/les nom(s)

OTRA ESPECIE dar el/los nombre(s)

OTHER SPECIES give name(s)

REJETS préciser le/les nom(s)

DESCARTES dar el/los nombre(s)

DISCARDS give name(s)

Route/Recherche, problèmes divers, type d'épave (naturelle/artificielle, balisée, bateau), prise accessoire, taille du banc, autres associations, ...

Ruta/Busca, problemas varios, tipo de objeto (natural/artificial, con baliza, barco), captura accesoria, talla del banco, otras asociaciones, ...

Steaming/Searching, miscellaneous problems, log type (natural/artificial, with radio beacon, vessel), by catch, school size, other associations, ...

Taille

Talla

Size

Capture

Captura

Catch

Taille

Talla

Size

Capture

Captura

Catch

Taille

Talla

Size

Capture

Captura

Catch

Nom

Nombre

Name

Taille

Talla

Size

Capture

Captura

Catch

Nom

Nombre

Name

Taille

Talla

Size

Capture

Captura

Catch

Une calée par ligne / Uno lance cada línea / One set by line

SIGNATURE DATE

Apêndice 4

Image

Apêndice 5

Formato das comunicações

Comunicação de entrada (COE)
   (1)

| Conteúdo | Transmissão |
| --- | --- |
| Destino | SFA |
| Código da ação | COE |
| Nome do navio | |
| IRCS | |
| Posição de entrada | LT/LG |
| Data e hora (UTC) da entrada | DD/MM/AAAA – HH:MM |
| Quantidade (Mt) de pescado a bordo por espécie: | |
| Atum-albacora (YFT) | (MT) |
| Atum-patudo (BEl) | (MT) |
| Gaiado (SKJ) | (MT) |
| Outros (especificar) | (MT) |

Conteúdo

Transmissão

Destino

SFA

Código da ação

COE

Nome do navio

IRCS

Posição de entrada

LT/LG

Data e hora (UTC) da entrada

DD/MM/AAAA – HH:MM

Quantidade (Mt) de pescado a bordo por espécie:

Atum-albacora (YFT)

(MT)

Atum-patudo (BEl)

(MT)

Gaiado (SKJ)

(MT)

Outros (especificar)

(MT)

Comunicação de saída (COX)
   (2)

| Conteúdo | Transmissão |
| --- | --- |
| Destino | SFA |
| Código da ação | COX |
| Nome do navio | |
| IRCS | |
| Posição de entrada | LT/LG |
| Data e hora (UTC) da saída | DD/MM/AAAA — HH:MM |
| Quantidade (Mt) de pescado a bordo por espécie: | |
| Atum-albacora (YFT) | (MT) |
| Atum-patudo (BEl) | (MT) |
| Gaiado (SKJ) | (MT) |
| Outros (especificar) | (MT) |

Conteúdo

Transmissão

Destino

SFA

Código da ação

COX

Nome do navio

IRCS

Posição de entrada

LT/LG

Data e hora (UTC) da saída

DD/MM/AAAA — HH:MM

Quantidade (Mt) de pescado a bordo por espécie:

Atum-albacora (YFT)

(MT)

Atum-patudo (BEl)

(MT)

Gaiado (SKJ)

(MT)

Outros (especificar)

(MT)

Formato da declaração das capturas (CAT) uma vez dentro de zonas de pesca na ZEE das Seicheles
   (3)

| Conteúdo | Transmissão |
| --- | --- |
| Destino | SFA |
| Código da ação | CAP |
| Nome do navio | |
| IRCS | |
| Data e hora (UTC) da comunicação | DD/MM/AAAA — HH:MM |
| Quantidade (Mt) de pescado a bordo por espécie: | |
| Atum-albacora (YFT) | (MT) |
| Atum-patudo (BEl) | (MT) |
| Gaiado (SKJ) | (MT) |
| Outros (especificar) | (MT) |
| Número de lanços efetuados desde a última comunicação | |

Conteúdo

Transmissão

Destino

SFA

Código da ação

CAP

Nome do navio

IRCS

Data e hora (UTC) da comunicação

DD/MM/AAAA — HH:MM

Quantidade (Mt) de pescado a bordo por espécie:

Atum-albacora (YFT)

(MT)

Atum-patudo (BEl)

(MT)

Gaiado (SKJ)

(MT)

Outros (especificar)

(MT)

Número de lanços efetuados desde a última comunicação

Todas as comunicações devem ser transmitidas à autoridade competente através dos seguintes contactos:

Endereço eletrónico: fmcsc@sfa.sc

Fax: +248 4225 957

Endereço postal: Seychelles Fishing Authority, P.O. Box 449, Fishing Port, Mahé, Seicheles

---

(1)  Enviada seis (6) horas antes de entrar em zonas de pesca na ZEE das Seicheles.

(2)  Enviada seis (6) horas antes de entrar em zonas de pesca na ZEE das Seicheles.

(3)  Enviada três (3) dias antes de entrar em zonas de pesca na ZEE das Seicheles.

Apêndice 6

Diretrizes para a implementação e gestão de um sistema eletrónico de registo e comunicação de dados relativos às atividades de pesca (ERS)

Disposições gerais

| 1. | Todos os navios de pesca da UE devem estar equipados com um sistema eletrónico (a seguir denominado «sistema ERS») capaz de registar e transmitir os dados relativos à atividade de pesca do navio, adiante denominados «dados ERS», sempre que este opere nas águas das Seicheles. |
| --- | --- |

1.

Todos os navios de pesca da UE devem estar equipados com um sistema eletrónico (a seguir denominado «sistema ERS») capaz de registar e transmitir os dados relativos à atividade de pesca do navio, adiante denominados «dados ERS», sempre que este opere nas águas das Seicheles.

| 2. | Os navios da UE que não estejam equipados com um sistema ERS, ou cujos sistemas ERS instalados a bordo não estejam funcionais, não são autorizados a entrar nas águas das Seicheles para exercer atividades de pesca. |
| --- | --- |

2.

Os navios da UE que não estejam equipados com um sistema ERS, ou cujos sistemas ERS instalados a bordo não estejam funcionais, não são autorizados a entrar nas águas das Seicheles para exercer atividades de pesca.

| 3. | Os dados ERS devem ser transmitidos em conformidade com as presentes diretrizes ao Centro de Vigilância da Pesca (a seguir denominado «CVP») do Estado-Membro de pavilhão, que deve assegurar a sua disponibilização automática ao CVP das Seicheles. |
| --- | --- |

3.

Os dados ERS devem ser transmitidos em conformidade com as presentes diretrizes ao Centro de Vigilância da Pesca (a seguir denominado «CVP») do Estado-Membro de pavilhão, que deve assegurar a sua disponibilização automática ao CVP das Seicheles.

| 4. | O Estado de pavilhão e as Seicheles devem velar por que os respetivos CVP estejam equipados com o material e programas informáticos necessários para a transmissão automática dos dados ERS no formato XML disponível em http://ec.europa.eu/cfp/control/codes/index_en.htm e disponham de procedimentos de salvaguarda capazes de registar e armazenar os dados ERS de uma forma legível por computador durante, pelo menos, três anos. |
| --- | --- |

4.

O Estado de pavilhão e as Seicheles devem velar por que os respetivos CVP estejam equipados com o material e programas informáticos necessários para a transmissão automática dos dados ERS no formato XML disponível em http://ec.europa.eu/cfp/control/codes/index_en.htm e disponham de procedimentos de salvaguarda capazes de registar e armazenar os dados ERS de uma forma legível por computador durante, pelo menos, três anos.

| 5. | Qualquer alteração ou atualização do formato referido no ponto 3 deve ser identificada e datada e estar operacional seis meses após a sua introdução. |
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5.

Qualquer alteração ou atualização do formato referido no ponto 3 deve ser identificada e datada e estar operacional seis meses após a sua introdução.

| 6. | Os dados ERS devem ser transmitidos pelos meios eletrónicos de comunicação geridos pela Comissão Europeia em nome da UE, identificados como DEH (Data Exchange Highway). |
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6.

Os dados ERS devem ser transmitidos pelos meios eletrónicos de comunicação geridos pela Comissão Europeia em nome da UE, identificados como DEH (Data Exchange Highway).

| 7. | O Estado de pavilhão e as Seicheles devem designar, cada um, pontos de contacto únicos para o ERS:






  a) | os correspondentes pontos de contacto únicos para o ERS devem ser designados por um período mínimo de seis meses; |
| --- | --- | --- |

7.

O Estado de pavilhão e as Seicheles devem designar, cada um, pontos de contacto únicos para o ERS:

a)

os correspondentes pontos de contacto únicos para o ERS devem ser designados por um período mínimo de seis meses;

| b) | os CVP do Estado de pavilhão e das Seicheles devem notificar-se reciprocamente, antes de 1 de abril de 2014, os elementos de contacto (nome, endereço, telefone, telex, correio eletrónico) do correspondente ponto de contacto único para o ERS; |
| --- | --- |

b)

os CVP do Estado de pavilhão e das Seicheles devem notificar-se reciprocamente, antes de 1 de abril de 2014, os elementos de contacto (nome, endereço, telefone, telex, correio eletrónico) do correspondente ponto de contacto único para o ERS;

| c) | qualquer alteração dos elementos de contacto acima referidos deve ser comunicada sem demora. |
| --- | --- |

c)

qualquer alteração dos elementos de contacto acima referidos deve ser comunicada sem demora.

Comunicação e transmissão de dados ERS

| 8. | Os navios de pesca da UE devem:






  a) | comunicar diariamente os dados ERS relativos a cada dia passado nas águas das Seicheles; |
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8.

Os navios de pesca da UE devem:

a)

comunicar diariamente os dados ERS relativos a cada dia passado nas águas das Seicheles;

| b) | registar, para cada lanço, as quantidades de cada espécie capturada e conservada a bordo enquanto espécie-alvo ou captura acessória e/ou rejeitada; |
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b)

registar, para cada lanço, as quantidades de cada espécie capturada e conservada a bordo enquanto espécie-alvo ou captura acessória e/ou rejeitada;

| c) | declarar igualmente as capturas nulas de cada espécie identificada na autorização de pesca emitida pelas Seicheles; |
| --- | --- |

c)

declarar igualmente as capturas nulas de cada espécie identificada na autorização de pesca emitida pelas Seicheles;

| d) | identificar cada espécie pelo seu código FAO alfa-3; |
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d)

identificar cada espécie pelo seu código FAO alfa-3;

| e) | expressar as quantidades em quilogramas de peso vivo e, se necessário, em número de indivíduos; |
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e)

expressar as quantidades em quilogramas de peso vivo e, se necessário, em número de indivíduos;

| f) | registar nos dados ERS, por espécie identificada na autorização de pesca emitida pelas Seicheles, as quantidades transbordadas e/ou desembarcadas; |
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f)

registar nos dados ERS, por espécie identificada na autorização de pesca emitida pelas Seicheles, as quantidades transbordadas e/ou desembarcadas;

| g) | registar nos dados ERS, aquando de cada entrada (mensagem COE) e de cada saída (mensagem COX) das águas das Seicheles, uma mensagem específica que contenha, para cada espécie identificada na autorização de pesca emitida pelas Seicheles, as quantidades conservadas a bordo no momento da entrada ou saída; |
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g)

registar nos dados ERS, aquando de cada entrada (mensagem COE) e de cada saída (mensagem COX) das águas das Seicheles, uma mensagem específica que contenha, para cada espécie identificada na autorização de pesca emitida pelas Seicheles, as quantidades conservadas a bordo no momento da entrada ou saída;

| h) | transmitir os dados ERS diariamente o mais tardar às 23h59 UTC, ao CVP do Estado de pavilhão, no formato referido no ponto 3 acima. |
| --- | --- |

h)

transmitir os dados ERS diariamente o mais tardar às 23h59 UTC, ao CVP do Estado de pavilhão, no formato referido no ponto 3 acima.

| 9. | O capitão é responsável pela exatidão dos dados ERS registados e transmitidos. |
| --- | --- |

9.

O capitão é responsável pela exatidão dos dados ERS registados e transmitidos.

| 10. | O CVP do Estado de pavilhão deve transmitir os dados ERS automatica e imediatamente ao CVP das Seicheles. |
| --- | --- |

10.

O CVP do Estado de pavilhão deve transmitir os dados ERS automatica e imediatamente ao CVP das Seicheles.

| 11. | O CVP das Seicheles deve confirmar a receção dos dados ERS por uma mensagem de retorno e tratar como confidenciais todos os dados ERS. |
| --- | --- |

11.

O CVP das Seicheles deve confirmar a receção dos dados ERS por uma mensagem de retorno e tratar como confidenciais todos os dados ERS.

Deficiência do sistema ERS a bordo do navio e/ou da transmissão dos dados ERS entre o navio e o CVP do Estado de pavilhão

| 12. | O Estado de pavilhão deve informar sem demora o capitão e/ou o proprietário de um navio que arvore o seu pavilhão, ou o seu representante, de qualquer mau funcionamento técnico do equipamento ERS instalado a bordo do navio ou não funcionamento da transmissão dos dados ERS entre o navio e o CVP do Estado de pavilhão. |
| --- | --- |

12.

O Estado de pavilhão deve informar sem demora o capitão e/ou o proprietário de um navio que arvore o seu pavilhão, ou o seu representante, de qualquer mau funcionamento técnico do equipamento ERS instalado a bordo do navio ou não funcionamento da transmissão dos dados ERS entre o navio e o CVP do Estado de pavilhão.

| 13. | O Estado de pavilhão deve informar as Seicheles da deficiência detetada e das medidas corretivas adotadas. |
| --- | --- |

13.

O Estado de pavilhão deve informar as Seicheles da deficiência detetada e das medidas corretivas adotadas.

| 14. | Em caso de deficiência do sistema ERS a bordo do navio, o capitão e/ou o proprietário devem assegurar a reparação ou a substituição do equipamento defeituoso no prazo de 10 dias. Se o navio efetuar uma escala durante esse prazo, só poderá retomar as suas atividades de pesca nas águas das Seicheles quando o sistema ERS estiver plenamente operacional, salvo autorização emitida pelas Seicheles. |
| --- | --- |

14.

Em caso de deficiência do sistema ERS a bordo do navio, o capitão e/ou o proprietário devem assegurar a reparação ou a substituição do equipamento defeituoso no prazo de 10 dias. Se o navio efetuar uma escala durante esse prazo, só poderá retomar as suas atividades de pesca nas águas das Seicheles quando o sistema ERS estiver plenamente operacional, salvo autorização emitida pelas Seicheles.

| 15. | Um navio de pesca não pode sair de um porto com um sistema ERS deficiente, a menos que:






  a) | o sistema esteja de novo plenamente operacional, a contento do Estado de pavilhão e das Seicheles;
  ou |
| --- | --- | --- |

15.

Um navio de pesca não pode sair de um porto com um sistema ERS deficiente, a menos que:

a)

o sistema esteja de novo plenamente operacional, a contento do Estado de pavilhão e das Seicheles;

ou

| b) | se não tencionar retomar as suas atividades de pesca nas águas das Seicheles, o navio receba a autorização do Estado de pavilhão. Neste caso, o Estado de pavilhão deve informar as Seicheles da sua decisão antes da partida do navio. |
| --- | --- |

b)

se não tencionar retomar as suas atividades de pesca nas águas das Seicheles, o navio receba a autorização do Estado de pavilhão. Neste caso, o Estado de pavilhão deve informar as Seicheles da sua decisão antes da partida do navio.

| 16. | Qualquer navio da UE que opere nas águas das Seicheles com um sistema ERS deficiente deve transmitir todos os dados ERS diariamente, o mais tardar até às 23h59 UTC, ao CVP do seu Estado de pavilhão por qualquer outro meio eletrónico de comunicação disponível e acessível às Seicheles até que o sistema ERS seja reparado no prazo referido no ponto 14. |
| --- | --- |

16.

Qualquer navio da UE que opere nas águas das Seicheles com um sistema ERS deficiente deve transmitir todos os dados ERS diariamente, o mais tardar até às 23h59 UTC, ao CVP do seu Estado de pavilhão por qualquer outro meio eletrónico de comunicação disponível e acessível às Seicheles até que o sistema ERS seja reparado no prazo referido no ponto 14.

| 17. | Os dados ERS que não tenham sido colocados à disposição das Seicheles através do sistema ERS devido a uma deficiência referida no ponto 12 devem ser transmitidos pelo CVP do Estado de pavilhão ao CVP das Seicheles noutro formato eletrónico acordado mutuamente. Esta transmissão alternativa deve ser considerada prioritária, uma vez que pode não ser possível cumprir os prazos de transmissão normalmente aplicáveis. |
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17.

Os dados ERS que não tenham sido colocados à disposição das Seicheles através do sistema ERS devido a uma deficiência referida no ponto 12 devem ser transmitidos pelo CVP do Estado de pavilhão ao CVP das Seicheles noutro formato eletrónico acordado mutuamente. Esta transmissão alternativa deve ser considerada prioritária, uma vez que pode não ser possível cumprir os prazos de transmissão normalmente aplicáveis.

| 18. | Se o CVP das Seicheles não receber os dados ERS de um navio durante três dias consecutivos, as Seicheles podem dar instruções ao navio para que se dirija imediatamente para um porto por si designado para fins de investigação. |
| --- | --- |

18.

Se o CVP das Seicheles não receber os dados ERS de um navio durante três dias consecutivos, as Seicheles podem dar instruções ao navio para que se dirija imediatamente para um porto por si designado para fins de investigação.

Deficiência do CVP — não receção dos dados ERS pelo CVP das Seicheles

| 19. | Sempre que um dos CVP não receba dados ERS, o seu contacto único para o ERS deve informar prontamente do facto o contacto único para o ERS do outro CVP e, se necessário, colaborar na resolução do problema. |
| --- | --- |

19.

Sempre que um dos CVP não receba dados ERS, o seu contacto único para o ERS deve informar prontamente do facto o contacto único para o ERS do outro CVP e, se necessário, colaborar na resolução do problema.

| 20. | Antes de 1 de junho de 2014, o CVP do Estado de pavilhão e o CVP das Seicheles devem acordar nos meios alternativos de comunicação eletrónica a utilizar para a transmissão dos dados ERS em caso de deficiência de um CVP e informar-se sem demora de qualquer alteração. |
| --- | --- |

20.

Antes de 1 de junho de 2014, o CVP do Estado de pavilhão e o CVP das Seicheles devem acordar nos meios alternativos de comunicação eletrónica a utilizar para a transmissão dos dados ERS em caso de deficiência de um CVP e informar-se sem demora de qualquer alteração.

| 21. | Sempre que o CVP das Seicheles assinalar que não foram recebidos dados ERS, o CVP do Estado de pavilhão deve identificar as causas do problema e tomar as medidas adequadas para o resolver. O CVP do Estado de pavilhão deve informar o CVP das Seicheles e a UE dos resultados e das medidas adotadas nas 24 horas seguintes ao reconhecimento da deficiência. |
| --- | --- |

21.

Sempre que o CVP das Seicheles assinalar que não foram recebidos dados ERS, o CVP do Estado de pavilhão deve identificar as causas do problema e tomar as medidas adequadas para o resolver. O CVP do Estado de pavilhão deve informar o CVP das Seicheles e a UE dos resultados e das medidas adotadas nas 24 horas seguintes ao reconhecimento da deficiência.

| 22. | Se forem necessárias mais de 24 horas para resolver o problema, o CVP do Estado de pavilhão deve transmitir os dados ERS em falta ao CVP das Seicheles utilizando os meios alternativos de comunicação referidos no ponto 17. |
| --- | --- |

22.

Se forem necessárias mais de 24 horas para resolver o problema, o CVP do Estado de pavilhão deve transmitir os dados ERS em falta ao CVP das Seicheles utilizando os meios alternativos de comunicação referidos no ponto 17.

| 23. | As Seicheles devem informar os seus serviços de monitorização, controlo e vigilância (MCS) competentes de forma a que os navios da UE não sejam considerados como infratores em consequência da não receção dos dados ERS pelo CVP das Seicheles devido a uma deficiência do CVP. |
| --- | --- |

23.

As Seicheles devem informar os seus serviços de monitorização, controlo e vigilância (MCS) competentes de forma a que os navios da UE não sejam considerados como infratores em consequência da não receção dos dados ERS pelo CVP das Seicheles devido a uma deficiência do CVP.

Manutenção de um CVP

| 24. | As operações de manutenção planeadas de um CVP (programa de manutenção) que possam afetar o intercâmbio dos dados ERS devem ser comunicadas, com, pelo menos, 72 horas de antecedência, ao outro CVP, indicando se possível, a data e a duração da operação de manutenção. No caso das operações de manutenção não planeadas, essas informações devem ser enviadas logo que possível ao outro CVP. |
| --- | --- |

24.

As operações de manutenção planeadas de um CVP (programa de manutenção) que possam afetar o intercâmbio dos dados ERS devem ser comunicadas, com, pelo menos, 72 horas de antecedência, ao outro CVP, indicando se possível, a data e a duração da operação de manutenção. No caso das operações de manutenção não planeadas, essas informações devem ser enviadas logo que possível ao outro CVP.

| 25. | Durante a operação de manutenção, a disponibilização dos dados ERS pode ser suspensa até que o sistema esteja de novo operacional. Nesse caso, os dados ERS em causa devem ser disponibilizados imediatamente depois de terminada a manutenção. |
| --- | --- |

25.

Durante a operação de manutenção, a disponibilização dos dados ERS pode ser suspensa até que o sistema esteja de novo operacional. Nesse caso, os dados ERS em causa devem ser disponibilizados imediatamente depois de terminada a manutenção.

| 26. | Se a operação de manutenção durar mais de 24 horas, os dados ERS serão transmitidos ao outro CVP utilizando um dos meios eletrónicos alternativos referidos no ponto 17. |
| --- | --- |

26.

Se a operação de manutenção durar mais de 24 horas, os dados ERS serão transmitidos ao outro CVP utilizando um dos meios eletrónicos alternativos referidos no ponto 17.

| 27. | As Seicheles devem informar os seus serviços MCS competentes de forma a que os navios da UE não sejam considerados como infratores por não terem transmitido os dados ERS devido a uma operação de manutenção do CVP. |
| --- | --- |

27.

As Seicheles devem informar os seus serviços MCS competentes de forma a que os navios da UE não sejam considerados como infratores por não terem transmitido os dados ERS devido a uma operação de manutenção do CVP.

Apêndice 7

Contactos das Seicheles

1.   Autoridade de pesca das Seicheles

Endereço:

Endereço eletrónico:

Telefone:

Fax:

2.   Autoridade responsável pela concessão de licenças das Seicheles

Endereço:

Endereço eletrónico:

Telefone:

Fax:

3.   Centro de Vigilância da Pesca (CVP) das Seicheles

Endereço:

Endereço eletrónico:

Telefone:

Fax:

Ponto focal

Nome:

Endereço eletrónico:

Telemóvel:

Apêndice 8

Sistema de localização dos navios por satélite (VMS)

Princípios gerais

| 1. | No que diz respeito ao sistema de localização dos navios por satélite referido no capítulo 3, secção 5, do anexo do Protocolo, todos os navios de pesca que pescam ou tencionam pescar nas águas de pesca das Seicheles devem cumprir na íntegra todas as disposições que se seguem. |
| --- | --- |

1.

No que diz respeito ao sistema de localização dos navios por satélite referido no capítulo 3, secção 5, do anexo do Protocolo, todos os navios de pesca que pescam ou tencionam pescar nas águas de pesca das Seicheles devem cumprir na íntegra todas as disposições que se seguem.

| 2. | Os navios da UE que não estejam equipados com um dispositivo VMS de localização dos navios (VLD), ou cujo VLD instalado a bordo não esteja funcional, não são autorizados a entrar nas águas das Seicheles para exercer atividades de pesca. |
| --- | --- |

2.

Os navios da UE que não estejam equipados com um dispositivo VMS de localização dos navios (VLD), ou cujo VLD instalado a bordo não esteja funcional, não são autorizados a entrar nas águas das Seicheles para exercer atividades de pesca.

| 3. | As posições e os movimentos dos navios devem ser objeto de monitorização através de, entre outros, um VMS, sem discriminação e de acordo com as disposições a seguir indicadas. |
| --- | --- |

3.

As posições e os movimentos dos navios devem ser objeto de monitorização através de, entre outros, um VMS, sem discriminação e de acordo com as disposições a seguir indicadas.

| 4. | Para efeitos do VMS, as autoridades seichelenses devem comunicar aos Centros de Vigilância da Pesca (CVP) dos Estados de pavilhão as coordenadas (latitude e longitude) das suas águas de pesca. |
| --- | --- |

4.

Para efeitos do VMS, as autoridades seichelenses devem comunicar aos Centros de Vigilância da Pesca (CVP) dos Estados de pavilhão as coordenadas (latitude e longitude) das suas águas de pesca.

| 5. | As autoridades seichelenses transmitirão à União Europeia essas informações em formato eletrónico e expressas em graus decimais no datum WGS-84. As coordenadas constam do apêndice 2.1 do presente anexo. |
| --- | --- |

5.

As autoridades seichelenses transmitirão à União Europeia essas informações em formato eletrónico e expressas em graus decimais no datum WGS-84. As coordenadas constam do apêndice 2.1 do presente anexo.

| 6. | As autoridades seichelenses e os CVP nacionais devem proceder a uma troca de informações sobre os respetivos contactos, nomeadamente endereços eletrónicos em formato https, ou, se for caso disso, outro protocolo de comunicação protegido, e sobre as especificações a utilizar nos CVP respetivos, bem como sobre qualquer outro meio de comunicação a utilizar em caso de deficiência. Todas estas informações serão introduzidas no apêndice 7, ponto 2, do presente anexo. |
| --- | --- |

6.

As autoridades seichelenses e os CVP nacionais devem proceder a uma troca de informações sobre os respetivos contactos, nomeadamente endereços eletrónicos em formato https, ou, se for caso disso, outro protocolo de comunicação protegido, e sobre as especificações a utilizar nos CVP respetivos, bem como sobre qualquer outro meio de comunicação a utilizar em caso de deficiência. Todas estas informações serão introduzidas no apêndice 7, ponto 2, do presente anexo.

| 7. | A bordo de todos os navios titulares de uma autorização de pesca deve estar instalado um VLD totalmente operacional, que permita a comunicação automática e contínua das suas coordenadas geográficas ao CVP dos respetivos Estados de pavilhão. Essa transmissão deve ser efetuada de hora a hora. |
| --- | --- |

7.

A bordo de todos os navios titulares de uma autorização de pesca deve estar instalado um VLD totalmente operacional, que permita a comunicação automática e contínua das suas coordenadas geográficas ao CVP dos respetivos Estados de pavilhão. Essa transmissão deve ser efetuada de hora a hora.

| 8. | A pedido de uma das Partes, são trocadas informações relativas ao equipamento VMS utilizado, a fim de verificar que esse equipamento é plenamente compatível com as exigências da outra Parte para efeitos das presentes disposições. |
| --- | --- |

8.

A pedido de uma das Partes, são trocadas informações relativas ao equipamento VMS utilizado, a fim de verificar que esse equipamento é plenamente compatível com as exigências da outra Parte para efeitos das presentes disposições.

| 9. | As Partes acordam em reexaminar as presentes disposições se e quando necessário, incluindo procedendo à análise pertinente de casos de mau funcionamento ou anomalia relativos a navios individuais. Todos esses casos deverão ser notificados pelas autoridades seichelenses aos Estados de pavilhão da União Europeia e à Comissão Europeia pelo menos 15 dias antes do reexame, que deve ser efetuado no quadro da Comissão Mista. |
| --- | --- |

9.

As Partes acordam em reexaminar as presentes disposições se e quando necessário, incluindo procedendo à análise pertinente de casos de mau funcionamento ou anomalia relativos a navios individuais. Todos esses casos deverão ser notificados pelas autoridades seichelenses aos Estados de pavilhão da União Europeia e à Comissão Europeia pelo menos 15 dias antes do reexame, que deve ser efetuado no quadro da Comissão Mista.

| 10. | Qualquer litígio relativo à interpretação ou à aplicação das presentes disposições deve ser objeto de consulta entre as Partes no âmbito da Comissão Mista prevista no artigo 9.o do Acordo de Parceria no sector da pesca. |
| --- | --- |

10.

Qualquer litígio relativo à interpretação ou à aplicação das presentes disposições deve ser objeto de consulta entre as Partes no âmbito da Comissão Mista prevista no artigo 9.o do Acordo de Parceria no sector da pesca.

Integridade do VMS

| 1. | Durante as operações nas águas das Seicheles, é proibido ao capitão do navio, bem como a qualquer pessoa por ele autorizada, desligar o VLD, obstruir o seu funcionamento ou interferir de qualquer forma com os dados transmitidos ao CVP do Estado de pavilhão. |
| --- | --- |

1.

Durante as operações nas águas das Seicheles, é proibido ao capitão do navio, bem como a qualquer pessoa por ele autorizada, desligar o VLD, obstruir o seu funcionamento ou interferir de qualquer forma com os dados transmitidos ao CVP do Estado de pavilhão.

| 2. | O capitão é responsável pela exatidão dos dados do VMS registados e transmitidos. |
| --- | --- |

2.

O capitão é responsável pela exatidão dos dados do VMS registados e transmitidos.

| 3. | Em especial, o capitão deve assegurar que:






  a) | os dados não sejam alterados de forma alguma; |
| --- | --- | --- |

3.

Em especial, o capitão deve assegurar que:

a)

os dados não sejam alterados de forma alguma;

| b) | a antena ou antenas ligadas aos dispositivos de localização por satélite não sejam obstruídas de forma alguma; |
| --- | --- |

b)

a antena ou antenas ligadas aos dispositivos de localização por satélite não sejam obstruídas de forma alguma;

| c) | a alimentação elétrica dos dispositivos de localização por satélite não seja interrompida de forma alguma; |
| --- | --- |

c)

a alimentação elétrica dos dispositivos de localização por satélite não seja interrompida de forma alguma;

| d) | o dispositivo de localização de navios não seja retirado do navio ou do lugar em que tenha sido inicialmente instalado; |
| --- | --- |

d)

o dispositivo de localização de navios não seja retirado do navio ou do lugar em que tenha sido inicialmente instalado;

| e) | Qualquer substituição do dispositivo de localização de navios seja imediatamente notificada à autoridade competente das Seicheles; |
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e)

Qualquer substituição do dispositivo de localização de navios seja imediatamente notificada à autoridade competente das Seicheles;

| f) | O capitão estará sujeito às sanções previstas no direito escrito das Seicheles em caso de incumprimento das obrigações supracitadas. |
| --- | --- |

f)

O capitão estará sujeito às sanções previstas no direito escrito das Seicheles em caso de incumprimento das obrigações supracitadas.

| 4. | Os componentes físicos e lógicos do VMS devem ser, tanto quanto possível, invioláveis, ou seja, não devem permitir a introdução ou extração de posições erradas e não devem poder ser objeto de manipulação. |
| --- | --- |

4.

Os componentes físicos e lógicos do VMS devem ser, tanto quanto possível, invioláveis, ou seja, não devem permitir a introdução ou extração de posições erradas e não devem poder ser objeto de manipulação.

| 5. | O sistema deve ser totalmente automático e funcionar em permanência, independentemente das condições externas. É proibido destruir, danificar ou tornar inoperacional o dispositivo de localização por satélite, ou interferir de qualquer outro modo com o seu funcionamento. |
| --- | --- |

5.

O sistema deve ser totalmente automático e funcionar em permanência, independentemente das condições externas. É proibido destruir, danificar ou tornar inoperacional o dispositivo de localização por satélite, ou interferir de qualquer outro modo com o seu funcionamento.

| 6. | A posição dos navios deve ser determinada com uma margem de erro inferior a 100 m e com um intervalo de confiança de 99 %. |
| --- | --- |

6.

A posição dos navios deve ser determinada com uma margem de erro inferior a 100 m e com um intervalo de confiança de 99 %.

Transmissão de dados do VMS

| 1. | Sempre que um navio que pesca no âmbito do Acordo de Parceria no sector da pesca entre a União Europeia e a República das Seicheles entrar nas águas de pesca das Seicheles, as subsequentes comunicações de posição devem ser automaticamente transmitidas pelo CVP do Estado de pavilhão ao CVP das Seicheles, em tempo real, com a frequência estabelecida no ponto 7 acima. |
| --- | --- |

1.

Sempre que um navio que pesca no âmbito do Acordo de Parceria no sector da pesca entre a União Europeia e a República das Seicheles entrar nas águas de pesca das Seicheles, as subsequentes comunicações de posição devem ser automaticamente transmitidas pelo CVP do Estado de pavilhão ao CVP das Seicheles, em tempo real, com a frequência estabelecida no ponto 7 acima.

| 2. | As mensagens VMS comunicadas devem ser identificadas utilizando os seguintes códigos de três letras:






  a) | «ENT», primeira comunicação de dados do VMS transmitida por cada navio ao entrar nas águas de pesca das Seicheles; |
| --- | --- | --- |

2.

As mensagens VMS comunicadas devem ser identificadas utilizando os seguintes códigos de três letras:

a)

«ENT», primeira comunicação de dados do VMS transmitida por cada navio ao entrar nas águas de pesca das Seicheles;

| b) | «POS», cada comunicação de dados do VMS transmitida por cada navio durante a sua presença nas águas de pesca das Seicheles; |
| --- | --- |

b)

«POS», cada comunicação de dados do VMS transmitida por cada navio durante a sua presença nas águas de pesca das Seicheles;

| c) | «EXI», primeira comunicação de dados do VMS transmitida por cada navio depois de saír das águas de pesca das Seicheles. |
| --- | --- |

c)

«EXI», primeira comunicação de dados do VMS transmitida por cada navio depois de saír das águas de pesca das Seicheles.

| 3. | A frequência da transmissão pode ser alterada, podendo os dados ser transmitidos de 30 em 30 minutos, se existirem elementos de prova sérios que demonstrem que o navio está a cometer uma infração.






  a) | os referidos elementos de prova devem ser apresentados pelo CVP das Seicheles ao CVP do Estado de pavilhão e à Comissão Europeia, juntamente com o pedido de alteração da frequência. O CVP deve enviar os dados ao CVP das Seicheles automaticamente, em tempo real, logo após a receção do pedido; |
| --- | --- | --- |

3.

A frequência da transmissão pode ser alterada, podendo os dados ser transmitidos de 30 em 30 minutos, se existirem elementos de prova sérios que demonstrem que o navio está a cometer uma infração.

a)

os referidos elementos de prova devem ser apresentados pelo CVP das Seicheles ao CVP do Estado de pavilhão e à Comissão Europeia, juntamente com o pedido de alteração da frequência. O CVP deve enviar os dados ao CVP das Seicheles automaticamente, em tempo real, logo após a receção do pedido;

| b) | o CVP das Seicheles deve notificar imediatamente o CVP do Estado de pavilhão e a Comissão Europeia do termo do procedimento de controlo; |
| --- | --- |

b)

o CVP das Seicheles deve notificar imediatamente o CVP do Estado de pavilhão e a Comissão Europeia do termo do procedimento de controlo;

| c) | o CVP do Estado de pavilhão e a Comissão Europeia devem ser informados do seguimento dado a qualquer procedimento de inspeção baseado no pedido específico indicado no ponto 9, acima. |
| --- | --- |

c)

o CVP do Estado de pavilhão e a Comissão Europeia devem ser informados do seguimento dado a qualquer procedimento de inspeção baseado no pedido específico indicado no ponto 9, acima.

| 4. | As mensagens referidas no ponto 7 devem ser transmitidas por via eletrónica em formato https, ou noutro protocolo de comunicação protegido previamente acordado pelos CVP interessados. |
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4.

As mensagens referidas no ponto 7 devem ser transmitidas por via eletrónica em formato https, ou noutro protocolo de comunicação protegido previamente acordado pelos CVP interessados.

Mau funcionamento do equipamento VMS a bordo do navio

| 1. | Em caso de problema técnico ou de mau funcionamento do dispositivo de localização por satélite instalado a bordo do navio de pesca, o capitão do navio deve transmitir ao CVP do Estado de pavilhão em causa, por qualquer meio de comunicação acordado como previsto no ponto 6 acima dos princípios gerais, as informações previstas no ponto 7, a partir do momento em que a deficiência ou o mau funcionamento tenham sido comunicados pela autoridade competente das Seicheles. |
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1.

Em caso de problema técnico ou de mau funcionamento do dispositivo de localização por satélite instalado a bordo do navio de pesca, o capitão do navio deve transmitir ao CVP do Estado de pavilhão em causa, por qualquer meio de comunicação acordado como previsto no ponto 6 acima dos princípios gerais, as informações previstas no ponto 7, a partir do momento em que a deficiência ou o mau funcionamento tenham sido comunicados pela autoridade competente das Seicheles.

| 2. | Enquanto o navio se encontrar nas águas das Seicheles, deve ser enviada, pelo menos, uma comunicação global de posição de quatro em quatro horas. A comunicação global de posição deverá incluir as posições de hora a hora registadas pelo capitão do navio durante essas quatro horas. |
| --- | --- |

2.

Enquanto o navio se encontrar nas águas das Seicheles, deve ser enviada, pelo menos, uma comunicação global de posição de quatro em quatro horas. A comunicação global de posição deverá incluir as posições de hora a hora registadas pelo capitão do navio durante essas quatro horas.

| 3. | O CVP do Estado de pavilhão ou o próprio navio devem transferir imediatamente estas mensagens ao CVP das Seicheles. Em caso de necessidade ou de dúvida, a autoridade competente das Seicheles pode solicitar a um navio determinado o envio de uma comunicação de posição de hora a hora. |
| --- | --- |

3.

O CVP do Estado de pavilhão ou o próprio navio devem transferir imediatamente estas mensagens ao CVP das Seicheles. Em caso de necessidade ou de dúvida, a autoridade competente das Seicheles pode solicitar a um navio determinado o envio de uma comunicação de posição de hora a hora.

| 4. | O equipamento defeituoso deve ser reparado ou substituído logo que o navio termine a viagem de pesca. Não podem ser iniciadas novas viagens de pesca antes de o equipamento ter sido reparado ou substituído e de ter sido recebida a devida autorização do Estado-Membro de pavilhão, que deve notificar da sua decisão as autoridades seichelenses. |
| --- | --- |

4.

O equipamento defeituoso deve ser reparado ou substituído logo que o navio termine a viagem de pesca. Não podem ser iniciadas novas viagens de pesca antes de o equipamento ter sido reparado ou substituído e de ter sido recebida a devida autorização do Estado-Membro de pavilhão, que deve notificar da sua decisão as autoridades seichelenses.

Deficiência do CVP — Não receção dos dados do VMS pelo CVP das Seicheles

| 1. | Sempre que um dos CVP não receba dados do VMS, deve informar prontamente do facto o contacto do outro CVP e, se necessário, colaborar na resolução do problema. |
| --- | --- |

1.

Sempre que um dos CVP não receba dados do VMS, deve informar prontamente do facto o contacto do outro CVP e, se necessário, colaborar na resolução do problema.

| 2. | Antes de 18 de janeiro de 2014, o CVP do Estado de pavilhão e o CVP das Seicheles devem acordar nos meios alternativos de comunicação eletrónica a utilizar para a transmissão dos dados do VMS em caso de deficiência do CVP e informar-se sem demora de qualquer alteração desses meios. |
| --- | --- |

2.

Antes de 18 de janeiro de 2014, o CVP do Estado de pavilhão e o CVP das Seicheles devem acordar nos meios alternativos de comunicação eletrónica a utilizar para a transmissão dos dados do VMS em caso de deficiência do CVP e informar-se sem demora de qualquer alteração desses meios.

| 3. | Sempre que o CVP das Seicheles assinalar que não foram recebidos dados do VMS, o CVP do Estado de pavilhão deve identificar as causas do problema e tomar as medidas adequadas para o resolver. O CVP do Estado de pavilhão deve informar o CVP das Seicheles dos resultados e das medidas adotadas nas 24 horas seguintes ao reconhecimento da deficiência. |
| --- | --- |

3.

Sempre que o CVP das Seicheles assinalar que não foram recebidos dados do VMS, o CVP do Estado de pavilhão deve identificar as causas do problema e tomar as medidas adequadas para o resolver. O CVP do Estado de pavilhão deve informar o CVP das Seicheles dos resultados e das medidas adotadas nas 24 horas seguintes ao reconhecimento da deficiência.

| 4. | Se forem necessárias mais de 24 horas para resolver o problema, o CVP do Estado de pavilhão deve transmitir os dados do VMS em falta ao CVP das Seicheles utilizando os meios alternativos de comunicação referidos no ponto 6 dos princípios gerais. |
| --- | --- |

4.

Se forem necessárias mais de 24 horas para resolver o problema, o CVP do Estado de pavilhão deve transmitir os dados do VMS em falta ao CVP das Seicheles utilizando os meios alternativos de comunicação referidos no ponto 6 dos princípios gerais.

| 5. | As Seicheles devem informar os seus serviços de monitorização, controlo e vigilância (MCS) competentes de forma a que navios da UE não sejam considerados como infratores em consequência da não receção dos dados do VMS pelo CVP das Seicheles devido a uma deficiência dos sistemas dos CVP. |
| --- | --- |

5.

As Seicheles devem informar os seus serviços de monitorização, controlo e vigilância (MCS) competentes de forma a que navios da UE não sejam considerados como infratores em consequência da não receção dos dados do VMS pelo CVP das Seicheles devido a uma deficiência dos sistemas dos CVP.

Manutenção de um CVP

| 1. | As operações de manutenção planeadas de um CVP (programa de manutenção) que possam afetar o intercâmbio dos dados do VMS devem ser comunicadas com pelo menos 72 horas de antecedência ao outro CVP, indicando se possível a data e a duração da operação de manutenção. No caso das operações de manutenção não planeadas, essas informações devem ser enviadas logo que possível ao outro CVP. |
| --- | --- |

1.

As operações de manutenção planeadas de um CVP (programa de manutenção) que possam afetar o intercâmbio dos dados do VMS devem ser comunicadas com pelo menos 72 horas de antecedência ao outro CVP, indicando se possível a data e a duração da operação de manutenção. No caso das operações de manutenção não planeadas, essas informações devem ser enviadas logo que possível ao outro CVP.

| 2. | Durante a operação de manutenção, a disponibilização dos dados do VMS pode ser suspensa até que o sistema esteja de novo operacional. Nesse caso, os dados do VMS em causa devem ser disponibilizados imediatamente depois de terminada a manutenção. |
| --- | --- |

2.

Durante a operação de manutenção, a disponibilização dos dados do VMS pode ser suspensa até que o sistema esteja de novo operacional. Nesse caso, os dados do VMS em causa devem ser disponibilizados imediatamente depois de terminada a manutenção.

| 3. | Se a operação de manutenção durar mais de 24 horas, os dados do VMS serão transmitidos ao outro CVP utilizando um dos meios eletrónicos alternativos referidos no ponto 6 acima dos princípios gerais. |
| --- | --- |

3.

Se a operação de manutenção durar mais de 24 horas, os dados do VMS serão transmitidos ao outro CVP utilizando um dos meios eletrónicos alternativos referidos no ponto 6 acima dos princípios gerais.

| 4. | As autoridades seichelenses devem informar os seus serviços de MCS competentes de forma a que navios da UE não sejam considerados como infratores por não terem transmitido os dados do VMS devido a uma operação de manutenção do CVP. |
| --- | --- |

4.

As autoridades seichelenses devem informar os seus serviços de MCS competentes de forma a que navios da UE não sejam considerados como infratores por não terem transmitido os dados do VMS devido a uma operação de manutenção do CVP.

Apêndice

COMUNICAÇÃO DE MENSAGENS VMS ÀS SEICHELES

COMUNICAÇÃO DE POSIÇÃO (POS)

A.   Conteúdo da comunicação de posição e definição dos elementos de dados

| Dado | Código | Obrigatório/ Facultativo | Observações |
| --- | --- | --- | --- |
| Início do registo | SR | O | Dado relativo ao sistema; indica o início do registo |
| Endereço | AD | O | Dado relativo à mensagem; código ISO alfa-3 do país destinatário |
| Remetente | FR | O | Dado relativo à mensagem; código ISO alfa-3 do país remetente |
| Tipo de mensagem | TM | O | Dado relativo à mensagem; tipo de mensagem, «POS» |
| Indicativo de chamada rádio | RC | O | Dado relativo ao navio; indicativo de chamada rádio internacional do navio |
| Número de referência interna | IR | F | Dado relativo ao navio; número único do navio (código ISO alfa-3 do Estado de pavilhão, seguido de um número) |
| Número de registo externo (1) | XR | F | Dado relativo ao navio; número lateral do navio |
| Latitude | LA | O | Dado relativo à posição geográfica; posição do navio em graus e minutos N/SGGMM (WGS-84) |
| Longitude | LO | O | Dado relativo à posição geográfica; posição do navio em graus e minutos E/O GGGMM (WGS-84) |
| Velocidade | SP | O | Dado relativo à posição geográfica; velocidade do navio em décimos de nó |
| Rumo | CO | O | Dado relativo à posição geográfica; rumo do navio numa escala de 360° |
| Data | DA | O | Dado relativo à posição geográfica; data do registo da posição UTC (AAAAMMDD) |
| Hora | TI | O | Dado relativo à posição geográfica; hora do registo da posição UTC (HHMM) |
| Fim do registo | ER | O | Dado relativo ao sistema; indica o fim do registo |

Dado

Código

Obrigatório/ Facultativo

Observações

Início do registo

SR

O

Dado relativo ao sistema; indica o início do registo

Endereço

AD

O

Dado relativo à mensagem; código ISO alfa-3 do país destinatário

Remetente

FR

O

Dado relativo à mensagem; código ISO alfa-3 do país remetente

Tipo de mensagem

TM

O

Dado relativo à mensagem; tipo de mensagem, «POS»

Indicativo de chamada rádio

RC

O

Dado relativo ao navio; indicativo de chamada rádio internacional do navio

Número de referência interna

IR

F

Dado relativo ao navio; número único do navio (código ISO alfa-3 do Estado de pavilhão, seguido de um número)

Número de registo externo (1)

XR

F

Dado relativo ao navio; número lateral do navio

Latitude

LA

O

Dado relativo à posição geográfica; posição do navio em graus e minutos N/SGGMM (WGS-84)

Longitude

LO

O

Dado relativo à posição geográfica; posição do navio em graus e minutos E/O GGGMM (WGS-84)

Velocidade

SP

O

Dado relativo à posição geográfica; velocidade do navio em décimos de nó

Rumo

CO

O

Dado relativo à posição geográfica; rumo do navio numa escala de 360°

Data

DA

O

Dado relativo à posição geográfica; data do registo da posição UTC (AAAAMMDD)

Hora

TI

O

Dado relativo à posição geográfica; hora do registo da posição UTC (HHMM)

Fim do registo

ER

O

Dado relativo ao sistema; indica o fim do registo

| (1) | Obrigatório para navios de pesca da União Europeia. |
| --- | --- |

(1)

Obrigatório para navios de pesca da União Europeia.

| (2) | O sinal mais (+) não tem de ser transmitido, os zeros à esquerda podem ser omitidos. |
| --- | --- |

(2)

O sinal mais (+) não tem de ser transmitido, os zeros à esquerda podem ser omitidos.

B.   Estrutura da comunicação de posição

As transmissões de dados devem ter a seguinte estrutura:

| — | duas barras oblíquas (//) e os caracteres «SR» assinalam o início de uma mensagem, |
| --- | --- |

—

duas barras oblíquas (//) e os caracteres «SR» assinalam o início de uma mensagem,

| — | duas barras oblíquas (//) e um código assinalam o início de um elemento de dados, |
| --- | --- |

—

duas barras oblíquas (//) e um código assinalam o início de um elemento de dados,

| — | uma única barra oblíqua (/) separa o código e os dados, |
| --- | --- |

—

uma única barra oblíqua (/) separa o código e os dados,

| — | os pares de dados são separados por um espaço, |
| --- | --- |

—

os pares de dados são separados por um espaço,

| — | os caracteres «ER» e duas barras oblíquas (//) assinalam o fim de uma comunicação. |
| --- | --- |

—

os caracteres «ER» e duas barras oblíquas (//) assinalam o fim de uma comunicação.

Apêndice 9

Diretrizes para a contratação de marinheiros seichelenses por cercadores com rede de cerco com retenida da UE

As autoridades seichelenses devem garantir que o pessoal contratado para trabalhar em navios da UE satisfaz os seguintes requisitos:

| — | a idade mínima dos marinheiros deve ser de 18 anos; |
| --- | --- |

—

a idade mínima dos marinheiros deve ser de 18 anos;

| — | os marinheiros devem possuir um atestado médico válidoque certifique que se encontram clinicamente aptos para executar as tarefas que lhes incumbem a bordo; esse atestado deve ser emitido por um médico devidamente qualificado; |
| --- | --- |

—

os marinheiros devem possuir um atestado médico válidoque certifique que se encontram clinicamente aptos para executar as tarefas que lhes incumbem a bordo; esse atestado deve ser emitido por um médico devidamente qualificado;

| — | os marinheiros devem ter a vacinação válida exigida na região para fins preventivos no domínio da saúde pública; |
| --- | --- |

—

os marinheiros devem ter a vacinação válida exigida na região para fins preventivos no domínio da saúde pública;

| — | os marinheiros devem possuir, no mínimo, certificação válida da seguinte formação de base no domínio da segurança:






  — | técnicas de sobrevivência, incluindo a colocação dos coletes salva-vidas, |
| --- | --- | --- |

—

os marinheiros devem possuir, no mínimo, certificação válida da seguinte formação de base no domínio da segurança:

—

técnicas de sobrevivência, incluindo a colocação dos coletes salva-vidas,

| — | combate e prevenção de incêndios, |
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—

combate e prevenção de incêndios,

| — | primeiros socorros elementares, |
| --- | --- |

—

primeiros socorros elementares,

| — | segurança pessoal e responsabilidade social e |
| --- | --- |

—

segurança pessoal e responsabilidade social e

| — | prevenção da poluição marinha. |
| --- | --- |

—

prevenção da poluição marinha.

| — | em especial no que se refere aos grandes navios de pesca, os marinheiros devem:






  — | conhecer a terminologia marítima e instruções normalmente utilizadas a bordo dos navios de pesca, |
| --- | --- | --- |

—

em especial no que se refere aos grandes navios de pesca, os marinheiros devem:

—

conhecer a terminologia marítima e instruções normalmente utilizadas a bordo dos navios de pesca,

| — | conhecer os perigos associados a operações de pesca, |
| --- | --- |

—

conhecer os perigos associados a operações de pesca,

| — | compreender as condições de funcionamento dos navios de pesca e os perigos que podem apresentar, |
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—

compreender as condições de funcionamento dos navios de pesca e os perigos que podem apresentar,

| — | estar familiarizados com o equipamento de pesca a utilizar na pesca com redes de cerco com retenida e saber como o utilizar, |
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—

estar familiarizados com o equipamento de pesca a utilizar na pesca com redes de cerco com retenida e saber como o utilizar,

| — | compreender e conhecer de modo geral a estabilidade e condições de navegabilidade correspondentes de um navio e |
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—

compreender e conhecer de modo geral a estabilidade e condições de navegabilidade correspondentes de um navio e

| — | conhecer de modo geral as operações de amarração e o tratamento das cordas de amarração e respetivas utilizações. |
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conhecer de modo geral as operações de amarração e o tratamento das cordas de amarração e respetivas utilizações.

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REGULAMENTOS

| 9.1.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 4/38 |
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9.1.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 4/38

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REGULAMENTO (UE) N.o 11/2014 DO CONSELHO

de 16 de dezembro de 2013

relativo à repartição das possibilidades de pesca ao abrigo do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no setor da pesca entre a União Europeia e a República das Seicheles

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 5 de outubro de 2006, o Conselho aprovou o Acordo de Parceria no setor da pesca entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles (1) («Acordo»), através do Regulamento (CE) n.o 1562/2006 (2). |
| --- | --- |

(1)

Em 5 de outubro de 2006, o Conselho aprovou o Acordo de Parceria no setor da pesca entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles (1) («Acordo»), através do Regulamento (CE) n.o 1562/2006 (2).

| (2) | As possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo foram fixadas num Protocolo (3). O Protocolo mais recente caduca em 17 de janeiro de 2014. |
| --- | --- |

(2)

As possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo foram fixadas num Protocolo (3). O Protocolo mais recente caduca em 17 de janeiro de 2014.

| (3) | A União negociou com a República das Seicheles um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo («novo Protocolo»). O novo Protocolo foi rubricado em 10 de maio de 2013. |
| --- | --- |

(3)

A União negociou com a República das Seicheles um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo («novo Protocolo»). O novo Protocolo foi rubricado em 10 de maio de 2013.

| (4) | Em 16 de dezembro de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2014/5/UE (4) relativa à assinatura e à aplicação provisória do novo Protocolo. |
| --- | --- |

(4)

Em 16 de dezembro de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2014/5/UE (4) relativa à assinatura e à aplicação provisória do novo Protocolo.

| (5) | As possibilidades de pesca deverão ser repartidas pelos Estados-Membros relativamente ao período de aplicação do novo Protocolo. |
| --- | --- |

(5)

As possibilidades de pesca deverão ser repartidas pelos Estados-Membros relativamente ao período de aplicação do novo Protocolo.

| (6) | Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho (5), se se verificar que as possibilidades de pesca atribuídas à União não são totalmente utilizadas, a Comissão informa os Estados-Membros em causa. A ausência de resposta num prazo a fixar pelo Conselho é considerada uma confirmação de que os navios dos Estados-Membros em causa não utilizam totalmente as suas possibilidades de pesca no período em causa. É necessário fixar esse prazo. |
| --- | --- |

(6)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho (5), se se verificar que as possibilidades de pesca atribuídas à União não são totalmente utilizadas, a Comissão informa os Estados-Membros em causa. A ausência de resposta num prazo a fixar pelo Conselho é considerada uma confirmação de que os navios dos Estados-Membros em causa não utilizam totalmente as suas possibilidades de pesca no período em causa. É necessário fixar esse prazo.

| (7) | O presente regulamento deverá ser aplicado a partir da data de aplicação provisória do novo Protocolo, |
| --- | --- |

(7)

O presente regulamento deverá ser aplicado a partir da data de aplicação provisória do novo Protocolo,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   As possibilidades de pesca estabelecidas ao abrigo do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no setor da pesca entre a União Europeia e a República das Seicheles («Protocolo») são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:

| a) | Atuneiros cercadores com rede de cerco com retenida






  Espanha | 22 navios |
| --- | --- | --- |
| França | 16 navios |
| Itália | 2 navios |

a)

Atuneiros cercadores com rede de cerco com retenida

Espanha

22 navios

França

16 navios

Itália

2 navios

| b) | Palangreiros de superfície






  Espanha | 2 navios |
| --- | --- | --- |
| França | 2 navios |
| Portugal | 2 navios. |

b)

Palangreiros de superfície

Espanha

2 navios

França

2 navios

Portugal

2 navios.

2.   O Regulamento (CE) n.o 1006/2008 é aplicável sem prejuízo do Acordo e do Protocolo.

3.   Se os pedidos de autorização de pesca dos Estados-Membros referidos no n.o 1 não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no Protocolo, a Comissão toma em consideração os pedidos de autorização de pesca apresentados por qualquer outro Estado-Membro, nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1006/2008.

4.   O prazo para a confirmação pelos Estados-Membros de que não utilizam totalmente as possibilidades de pesca que lhe foram atribuídas, a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1006/2008, é de 10 dias úteis a contar da data em que a Comissão informar os Estados-Membros de que as possibilidades de pesca não foram esgotadas.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 18 de janeiro de 2014.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2013.

Pelo Conselho

O Presidente

V. JUKNA

---

(1)  JO L 290 de 20.10.2006, p. 2.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 1562/2006 do Conselho, de 5 de outubro de 2006, relativo à celebração do Acordo de Parceria no setor da pesca entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles (JO L 290 de 20.10.2006, p. 1).

2

o

(3)  JO L 345 de 30.12.2010, p. 3.

3

(4)  Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

4

(5)  Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, relativo às autorizações para as atividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93 e (CE) n.o 1627/94 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 3317/94 (JO L 286 de 29.10.2008, p. 33).

5

o

o

o

o

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| 9.1.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 4/40 |
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9.1.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 4/40

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 12/2014 DA COMISSÃO

de 8 de janeiro de 2014

relativo à inscrição de uma denominação no Registo das especialidades tradicionais garantidas [Salinātā rudzu rupjmaize (ETG)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com artigo 50.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2) o pedido de registo da denominação «Salinātā rudzu rupjmaize», apresentado pela Letónia. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com artigo 50.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2) o pedido de registo da denominação «Salinātā rudzu rupjmaize», apresentado pela Letónia.

| (2) | Não tendo sido apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Salinātā rudzu rupjmaize» deve ser registada, |
| --- | --- |

(2)

Não tendo sido apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Salinātā rudzu rupjmaize» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de janeiro de 2014.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  JO C 177 de 22.6.2013, p. 12.

2

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ANEXO

Produtos agrícolas e géneros alimentícios enumerados no anexo I, ponto I, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012:

Classe 2.4.   Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

LETÓNIA

Salinātā rudzu rupjmaize (ETG)

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| 9.1.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 4/42 |
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9.1.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 4/42

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 13/2014 DA COMISSÃO

de 8 de janeiro de 2014

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de janeiro de 2014.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

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ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | AL | 97,3 |
| MA | 76,0 |
| TN | 82,8 |
| TR | 133,7 |
| ZZ | 97,5 |
| 0707 00 05 | MA | 158,2 |
| TR | 122,0 |
| ZZ | 140,1 |
| 0709 93 10 | MA | 67,7 |
| TR | 117,4 |
| ZZ | 92,6 |
| 0805 10 20 | EG | 43,7 |
| MA | 79,9 |
| TR | 84,4 |
| ZA | 42,6 |
| ZZ | 62,7 |
| 0805 20 10 | MA | 67,9 |
| ZZ | 67,9 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | IL | 76,8 |
| JM | 93,8 |
| MA | 117,6 |
| TR | 81,6 |
| ZZ | 92,5 |
| 0805 50 10 | EG | 64,2 |
| TR | 67,6 |
| ZZ | 65,9 |
| 0808 10 80 | CN | 110,7 |
| MK | 27,7 |
| US | 126,6 |
| ZZ | 88,3 |
| 0808 30 90 | CN | 53,4 |
| US | 136,5 |
| ZZ | 95,0 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

AL

97,3

MA

76,0

TN

82,8

TR

133,7

ZZ

97,5

0707 00 05

MA

158,2

TR

122,0

ZZ

140,1

0709 93 10

MA

67,7

TR

117,4

ZZ

92,6

0805 10 20

EG

43,7

MA

79,9

TR

84,4

ZA

42,6

ZZ

62,7

0805 20 10

MA

67,9

ZZ

67,9

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

IL

76,8

JM

93,8

MA

117,6

TR

81,6

ZZ

92,5

0805 50 10

EG

64,2

TR

67,6

ZZ

65,9

0808 10 80

CN

110,7

MK

27,7

US

126,6

ZZ

88,3

0808 30 90

CN

53,4

US

136,5

ZZ

95,0

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 9.1.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 4/44 |
| --- | --- | --- | --- |

9.1.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 4/44

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 14/2014 DA COMISSÃO

de 8 de janeiro de 2014

que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação apresentados entre 1 e 3 de janeiro de 2014, no quadro do contingente pautal comunitário aberto para o milho pelo Regulamento (CE) n.o 969/2006

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 969/2006 da Comissão (3) abriu um contingente pautal anual de importação de 277 988 toneladas de milho (número de ordem 09.4131). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 969/2006 da Comissão (3) abriu um contingente pautal anual de importação de 277 988 toneladas de milho (número de ordem 09.4131).

| (2) | O artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 969/2006 fixou em 138 944 toneladas a quantidade do subperíodo n.o 1 para o período compreendido entre 1 de janeiro e 30 de junho de 2014. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 969/2006 fixou em 138 944 toneladas a quantidade do subperíodo n.o 1 para o período compreendido entre 1 de janeiro e 30 de junho de 2014.

| (3) | Segundo a comunicação transmitida em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 969/2006, os pedidos apresentados entre 1 e 3 de janeiro de 2014, às 13h00 (hora de Bruxelas), em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o do referido regulamento, incidem em quantidades superiores às disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades solicitadas. |
| --- | --- |

(3)

Segundo a comunicação transmitida em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 969/2006, os pedidos apresentados entre 1 e 3 de janeiro de 2014, às 13h00 (hora de Bruxelas), em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o do referido regulamento, incidem em quantidades superiores às disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades solicitadas.

| (4) | É igualmente necessário deixar de emitir certificados de importação, a título do Regulamento (CE) n.o 969/2006, para o subperíodo de contingentamento em curso. |
| --- | --- |

(4)

É igualmente necessário deixar de emitir certificados de importação, a título do Regulamento (CE) n.o 969/2006, para o subperíodo de contingentamento em curso.

| (5) | A fim de assegurar uma gestão eficaz do procedimento de emissão dos certificados de importação, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação, |
| --- | --- |

(5)

A fim de assegurar uma gestão eficaz do procedimento de emissão dos certificados de importação, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Os pedidos de certificados de importação de milho abrangido pelo contingente a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 969/2006, apresentados entre 1 e 3 de janeiro de 2014, às 13h00 (hora de Bruxelas), dão lugar à emissão de certificados para as quantidades solicitadas, reduzidas por aplicação de um coeficiente de atribuição de 2,367163 %.

2.   É suspensa, no que respeita ao subperíodo de contingentamento em curso, a emissão de certificados para as quantidades solicitadas a partir das 13h00 (hora de Bruxelas) de 3 de janeiro de 2014.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de janeiro de 2014.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

2

(3)  JO L 176 de 30.6.2006, p. 44.

3

---

DIRETIVAS

| 9.1.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 4/45 |
| --- | --- | --- | --- |

9.1.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 4/45

---

DIRETIVA DELEGADA 2014/1/UE DA COMISSÃO

de 18 de outubro de 2013

que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo IV da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante a uma isenção para chumbo como elemento de liga em rolamentos e superfícies de desgaste nos equipamentos médicos expostos a radiações ionizantes

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2011/65/UE proíbe a utilização de chumbo em equipamentos elétricos e eletrónicos colocados no mercado. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2011/65/UE proíbe a utilização de chumbo em equipamentos elétricos e eletrónicos colocados no mercado.

| (2) | Considerou-se que a única matéria lubrificante seca fiável, com período de vida útil longo, que não se decompõe quando exposta a radiações ionizantes são as ligas que contêm partículas de chumbo. |
| --- | --- |

(2)

Considerou-se que a única matéria lubrificante seca fiável, com período de vida útil longo, que não se decompõe quando exposta a radiações ionizantes são as ligas que contêm partículas de chumbo.

| (3) | A utilização atual do chumbo como elemento de liga em rolamentos e superfícies de desgaste nos equipamentos médicos expostos a radiações ionizantes não pode ser eliminada e também não está disponível uma substância alternativa fiável. |
| --- | --- |

(3)

A utilização atual do chumbo como elemento de liga em rolamentos e superfícies de desgaste nos equipamentos médicos expostos a radiações ionizantes não pode ser eliminada e também não está disponível uma substância alternativa fiável.

| (4) | A Diretiva 2011/65/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

A Diretiva 2011/65/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.o

O anexo IV da Diretiva 2011/65/UE é alterado de acordo com o anexo da presente diretiva.

Artigo 2.o

1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor, o mais tardar até ao último dia do sexto mês após a entrada em vigor da presente diretiva, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para lhe darem cumprimento. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

Artigo 3.o

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de outubro de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 174 de 1.7.2011, p. 88.

1

---

ANEXO

No anexo IV da Diretiva 2011/65/UE é inserido o ponto 23 seguinte:

| «23. | Chumbo como elemento de liga em rolamentos e superfícies de desgaste nos equipamentos médicos expostos a radiações ionizantes. Caduca em 30 de junho de 2021.». |
| --- | --- |

«23.

Chumbo como elemento de liga em rolamentos e superfícies de desgaste nos equipamentos médicos expostos a radiações ionizantes. Caduca em 30 de junho de 2021.».

---

| 9.1.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 4/47 |
| --- | --- | --- | --- |

9.1.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 4/47

---

DIRETIVA DELEGADA 2014/2/UE DA COMISSÃO

de 18 de outubro de 2013

que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo IV da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a uma isenção para a utilização de cádmio em revestimentos fosforescentes de intensificadores de imagens de raios X, até 31 de dezembro de 2019, e em peças sobresselentes de aparelhos de raios X colocados no mercado da União anteriormente a 1 de janeiro de 2020

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2011/65/UE proíbe a utilização de cádmio nos equipamentos elétricos e eletrónicos colocados no mercado. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2011/65/UE proíbe a utilização de cádmio nos equipamentos elétricos e eletrónicos colocados no mercado.

| (2) | As incidências negativas totais das alternativas no ambiente e na saúde excedem os benefícios que resultariam da substituição do cádmio nos revestimentos fosforescentes de intensificadores de imagens de raios X e nas peças sobresselentes de aparelhos de raios X. |
| --- | --- |

(2)

As incidências negativas totais das alternativas no ambiente e na saúde excedem os benefícios que resultariam da substituição do cádmio nos revestimentos fosforescentes de intensificadores de imagens de raios X e nas peças sobresselentes de aparelhos de raios X.

| (3) | A utilização de cádmio em revestimentos fosforescentes de intensificadores de imagens de raios X e em peças sobresselentes de aparelhos de raios X deve, portanto, estar isenta da proibição. |
| --- | --- |

(3)

A utilização de cádmio em revestimentos fosforescentes de intensificadores de imagens de raios X e em peças sobresselentes de aparelhos de raios X deve, portanto, estar isenta da proibição.

| (4) | A Diretiva 2011/65/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

A Diretiva 2011/65/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.o

O anexo IV da Diretiva 2011/65/UE é alterado conforme indicado no anexo da presente diretiva.

Artigo 2.o

1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor, o mais tardar até ao último dia do sexto mês após a entrada em vigor da presente diretiva, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas para lhe darem cumprimento. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

Artigo 3.o

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de outubro de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 174 de 1.7.2011, p. 88.

1

---

ANEXO

Ao anexo IV da Diretiva 2011/65/UE, é aditado o seguinte ponto 21:

| «21. | Cádmio em revestimentos fosforescentes de intensificadores de imagens de raios X, até 31 de dezembro de 2019, e em peças sobresselentes de aparelhos de raios X colocados no mercado anteriormente a 1 de janeiro de 2020.». |
| --- | --- |

«21.

Cádmio em revestimentos fosforescentes de intensificadores de imagens de raios X, até 31 de dezembro de 2019, e em peças sobresselentes de aparelhos de raios X colocados no mercado anteriormente a 1 de janeiro de 2020.».

---

| 9.1.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 4/49 |
| --- | --- | --- | --- |

9.1.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 4/49

---

DIRETIVA DELEGADA 2014/3/UE DA COMISSÃO

de 18 de outubro de 2013

que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo IV da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante a uma isenção para marcadores de acetato de chumbo destinados a quadros estereotáxicos cranianos utilizados em tomografia computorizada e imagiologia por ressonância magnética e a sistemas de posicionamento para equipamentos de terapia por raios gama e de terapia com partículas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2011/65/UE proíbe a utilização de chumbo em equipamentos elétricos e eletrónicos colocados no mercado. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2011/65/UE proíbe a utilização de chumbo em equipamentos elétricos e eletrónicos colocados no mercado.

| (2) | O acetato de chumbo é uma substância ideal para servir de marcador em quadros cranianos de posicionamento para radioterapia e em procedimentos de extração de tumores mediante terapia por raios gama. |
| --- | --- |

(2)

O acetato de chumbo é uma substância ideal para servir de marcador em quadros cranianos de posicionamento para radioterapia e em procedimentos de extração de tumores mediante terapia por raios gama.

| (3) | É científica e tecnicamente impraticável substituir ou eliminar o chumbo nas aplicações em causa e, aparentemente, não estará disponível nenhuma substância alternativa viável no futuro próximo. |
| --- | --- |

(3)

É científica e tecnicamente impraticável substituir ou eliminar o chumbo nas aplicações em causa e, aparentemente, não estará disponível nenhuma substância alternativa viável no futuro próximo.

| (4) | A Diretiva 2011/65/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

A Diretiva 2011/65/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.o

O anexo IV da Diretiva 2011/65/UE é alterado de acordo com o anexo da presente diretiva.

Artigo 2.o

1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor, o mais tardar até ao último dia do sexto mês após a entrada em vigor da presente diretiva, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para lhe darem cumprimento. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

Artigo 3.o

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de outubro de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 174 de 1.7.2011, p. 88.

1

---

ANEXO

Ao anexo IV da Diretiva 2011/65/UE é aditado o seguinte ponto 22:

| «22. | Marcadores de acetato de chumbo destinados a quadros estereotáxicos cranianos utilizados em tomografia computorizada e imagiologia por ressonância magnética e a sistemas de posicionamento para equipamentos de terapia por raios gama e de terapia com partículas. Caduca em 30 de junho de 2021.». |
| --- | --- |

«22.

Marcadores de acetato de chumbo destinados a quadros estereotáxicos cranianos utilizados em tomografia computorizada e imagiologia por ressonância magnética e a sistemas de posicionamento para equipamentos de terapia por raios gama e de terapia com partículas. Caduca em 30 de junho de 2021.».

---

| 9.1.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 4/51 |
| --- | --- | --- | --- |

9.1.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 4/51

---

DIRETIVA DELEGADA 2014/4/UE DA COMISSÃO

de 18 de outubro de 2013

que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo IV da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a uma isenção para chumbo em ligações estanques ao vácuo entre alumínio e aço nos intensificadores de imagens de raios X

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (1), nomeadamente o seu artigo 5.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2011/65/UE proíbe a utilização de chumbo nos equipamentos elétricos e eletrónicos colocados no mercado. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2011/65/UE proíbe a utilização de chumbo nos equipamentos elétricos e eletrónicos colocados no mercado.

| (2) | O chumbo é utilizado em intensificadores de imagens de raios X, para permitir ligações estanques ao vácuo entre alumínio e aço. |
| --- | --- |

(2)

O chumbo é utilizado em intensificadores de imagens de raios X, para permitir ligações estanques ao vácuo entre alumínio e aço.

| (3) | A substituição do chumbo poria em causa a fiabilidade dos intensificadores de imagens e deve atualmente ser considerada tecnicamente impraticável. Tendo em vista a saúde e a segurança dos doentes, a continuação da utilização de ligações de chumbo estanques ao vácuo entre alumínio e aço nos intensificadores de imagens de raios X ainda é, por conseguinte, necessária. |
| --- | --- |

(3)

A substituição do chumbo poria em causa a fiabilidade dos intensificadores de imagens e deve atualmente ser considerada tecnicamente impraticável. Tendo em vista a saúde e a segurança dos doentes, a continuação da utilização de ligações de chumbo estanques ao vácuo entre alumínio e aço nos intensificadores de imagens de raios X ainda é, por conseguinte, necessária.

| (4) | A Diretiva 2011/65/UE deve, portanto, ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

A Diretiva 2011/65/UE deve, portanto, ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.o

O anexo IV da Diretiva 2011/65/UE é alterado como indicado no anexo da presente diretiva.

Artigo 2.o

1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até ao último dia do sexto mês após a entrada em vigor da mesma. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

Artigo 3.o

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de outubro de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 174 de 1.7.2011, p. 88.

1

---

ANEXO

No anexo IV da Diretiva 2011/65/UE é aditado o seguinte ponto 24:

| «24. | Chumbo em ligações estanques ao vácuo entre alumínio e aço em intensificadores de imagens de raios X. Caduca em 31 de dezembro de 2019.». |
| --- | --- |

«24.

Chumbo em ligações estanques ao vácuo entre alumínio e aço em intensificadores de imagens de raios X. Caduca em 31 de dezembro de 2019.».

---

| 9.1.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 4/53 |
| --- | --- | --- | --- |

9.1.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 4/53

---

DIRETIVA DELEGADA 2014/5/UE DA COMISSÃO

de 18 de outubro de 2013

que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo IV da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção para chumbo em soldas para placas de circuito impresso, revestimentos de pontos terminais de componentes elétricos e eletrónicos e revestimentos de placas de circuito impresso, soldas para fios e cabos de ligação, soldas para ligação de transdutores e sensores, para utilização de forma durável a temperaturas inferiores a – 20 °C, em condições normais de funcionamento e armazenagem

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2011/65/UE proíbe a utilização de chumbo nos equipamentos elétricos e eletrónicos colocados no mercado. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2011/65/UE proíbe a utilização de chumbo nos equipamentos elétricos e eletrónicos colocados no mercado.

| (2) | Atualmente, não é possível a substituição ou eliminação de chumbo em soldas para placas de circuito impresso, revestimentos de pontos terminais de componentes elétricos e eletrónicos e revestimentos de placas de circuito impresso, soldas para fios e cabos de ligação, soldas para ligação de transdutores e sensores, para utilização de forma durável a temperaturas inferiores a – 20 °C, em condições normais de funcionamento e armazenagem. |
| --- | --- |

(2)

Atualmente, não é possível a substituição ou eliminação de chumbo em soldas para placas de circuito impresso, revestimentos de pontos terminais de componentes elétricos e eletrónicos e revestimentos de placas de circuito impresso, soldas para fios e cabos de ligação, soldas para ligação de transdutores e sensores, para utilização de forma durável a temperaturas inferiores a – 20 °C, em condições normais de funcionamento e armazenagem.

| (3) | A Diretiva 2011/65/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

A Diretiva 2011/65/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.o

O anexo IV da Diretiva 2011/65/UE é alterado de acordo com o anexo da presente diretiva.

Artigo 2.o

1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor, o mais tardar até ao último dia do sexto mês após a entrada em vigor da presente diretiva, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para lhe darem cumprimento. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

Artigo 3.o

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de outubro de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 174 de 1.7.2011, p. 88.

1

---

ANEXO

Ao anexo IV da Diretiva 2011/65/UE é aditado o seguinte ponto 26:

| «26. | Chumbo em






  — | soldas para placas de circuitos impressos, |
| --- | --- | --- |

«26.

Chumbo em

—

soldas para placas de circuitos impressos,

| — | revestimentos de pontos terminais de componentes elétricos e eletrónicos e revestimentos de placas de circuito impresso, |
| --- | --- |

—

revestimentos de pontos terminais de componentes elétricos e eletrónicos e revestimentos de placas de circuito impresso,

| — | soldas para fios e cabos de ligação, |
| --- | --- |

—

soldas para fios e cabos de ligação,

| — | soldas para ligação de transdutores e sensores, |
| --- | --- |

—

soldas para ligação de transdutores e sensores,

utilizados de forma durável a temperaturas inferiores a – 20 °C, em condições normais de funcionamento e armazenagem.

Caduca em 30 de junho de 2021.».

---

| 9.1.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 4/55 |
| --- | --- | --- | --- |

9.1.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 4/55

---

DIRETIVA DELEGADA 2014/6/UE DA COMISSÃO

de 18 de outubro de 2013

que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo IV da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção para chumbo em revestimentos de superfície de sistemas de conexão por pinos que necessitem de conectores não magnéticos, utilizados de forma durável a temperaturas inferiores a – 20 °C, em condições normais de funcionamento e armazenagem

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2011/65/UE proíbe a utilização de chumbo nos equipamentos elétricos e eletrónicos colocados no mercado. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2011/65/UE proíbe a utilização de chumbo nos equipamentos elétricos e eletrónicos colocados no mercado.

| (2) | Não se encontram disponíveis substitutos tecnicamente viáveis para a aplicação de chumbo em revestimentos de superfície de sistemas de conexão por pinos que necessitem de conectores não magnéticos, utilizados de forma durável a temperaturas inferiores a – 20 °C, em condições normais de funcionamento e armazenagem. |
| --- | --- |

(2)

Não se encontram disponíveis substitutos tecnicamente viáveis para a aplicação de chumbo em revestimentos de superfície de sistemas de conexão por pinos que necessitem de conectores não magnéticos, utilizados de forma durável a temperaturas inferiores a – 20 °C, em condições normais de funcionamento e armazenagem.

| (3) | A Diretiva 2011/65/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

A Diretiva 2011/65/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.o

O anexo IV da Diretiva 2011/65/UE é alterado de acordo com o anexo da presente diretiva.

Artigo 2.o

1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor, o mais tardar até ao último dia do sexto mês após a entrada em vigor da presente diretiva, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para lhe darem cumprimento. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

Artigo 3.o

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de outubro de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 174 de 1.7.2011, p. 88.

1

---

ANEXO

No anexo IV da Diretiva 2011/65/UE é inserido o ponto 25 seguinte:

| «25. | Chumbo em revestimentos de superfície de sistemas de conexão por pinos que necessitem de conectores não magnéticos, utilizados de forma durável a temperaturas inferiores a – 20 °C, em condições normais de funcionamento e armazenagem. Caduca em 30 de junho de 2021.». |
| --- | --- |

«25.

Chumbo em revestimentos de superfície de sistemas de conexão por pinos que necessitem de conectores não magnéticos, utilizados de forma durável a temperaturas inferiores a – 20 °C, em condições normais de funcionamento e armazenagem. Caduca em 30 de junho de 2021.».

---

| 9.1.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 4/57 |
| --- | --- | --- | --- |

9.1.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 4/57

---

DIRETIVA DELEGADA 2014/7/UE DA COMISSÃO

de 18 de outubro de 2013

que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo IV da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção para chumbo em soldas, revestimentos de pontos terminais de componentes elétricos e eletrónicos e placas de circuito impresso, ligações de cabos elétricos, blindagens e conectores protegidos que são utilizados a) em campos magnéticos situados numa esfera de 1 m de raio em torno do isocentro do íman em equipamentos médicos de imagem por ressonância magnética, incluindo os monitores de paciente concebidos para serem usados dentro dessa esfera, ou b) em campos magnéticos situados até 1 m de distância das superfícies externas dos ímanes do ciclotrão ou dos ímanes que servem para o transporte de feixes e o controlo da direção dos feixes utilizados na terapia com partículas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2011/65/UE proíbe a utilização de chumbo nos equipamentos elétricos e eletrónicos colocados no mercado. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2011/65/UE proíbe a utilização de chumbo nos equipamentos elétricos e eletrónicos colocados no mercado.

| (2) | Atualmente, utiliza-se chumbo em soldas, revestimentos de pontos terminais de componentes elétricos e eletrónicos e placas de circuito impresso, ligações de cabos elétricos, blindagens e conectores protegidos que são utilizados, por um lado, em campos magnéticos situados numa esfera de 1 m de raio em torno do isocentro do íman em equipamentos médicos de imagem por ressonância magnética, incluindo os monitores de paciente concebidos para serem usados dentro dessa esfera; e, por outro, em campos magnéticos situados até 1 m de distância das superfícies externas dos ímanes do ciclotrão ou dos ímanes que servem para o transporte de feixes e o controlo da direção dos feixes utilizados na terapia com partículas. |
| --- | --- |

(2)

Atualmente, utiliza-se chumbo em soldas, revestimentos de pontos terminais de componentes elétricos e eletrónicos e placas de circuito impresso, ligações de cabos elétricos, blindagens e conectores protegidos que são utilizados, por um lado, em campos magnéticos situados numa esfera de 1 m de raio em torno do isocentro do íman em equipamentos médicos de imagem por ressonância magnética, incluindo os monitores de paciente concebidos para serem usados dentro dessa esfera; e, por outro, em campos magnéticos situados até 1 m de distância das superfícies externas dos ímanes do ciclotrão ou dos ímanes que servem para o transporte de feixes e o controlo da direção dos feixes utilizados na terapia com partículas.

| (3) | Não existem atualmente produtos de substituição para as aplicações de chumbo acima referidas que sejam científica e tecnicamente praticáveis e suficientemente fiáveis. É necessário mais tempo para que os fabricantes possam encontrar soluções sem chumbo fiáveis e seguras. |
| --- | --- |

(3)

Não existem atualmente produtos de substituição para as aplicações de chumbo acima referidas que sejam científica e tecnicamente praticáveis e suficientemente fiáveis. É necessário mais tempo para que os fabricantes possam encontrar soluções sem chumbo fiáveis e seguras.

| (4) | A Diretiva 2011/65/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

A Diretiva 2011/65/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.o

O anexo IV da Diretiva 2011/65/UE é alterado de acordo com o anexo da presente diretiva.

Artigo 2.o

1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor, até ao último dia do sexto mês após a entrada em vigor, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

Artigo 3.o

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de outubro de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 174 de 1.7.2011, p. 88.

1

---

ANEXO

Ao anexo IV da Diretiva 2011/65/UE é aditado o seguinte ponto 27:

| «27. | Chumbo em






  — | soldas, |
| --- | --- | --- |

«27.

Chumbo em

—

soldas,

| — | revestimentos de pontos terminais de componentes elétricos e eletrónicos e placas de circuito impresso, |
| --- | --- |

—

revestimentos de pontos terminais de componentes elétricos e eletrónicos e placas de circuito impresso,

| — | ligações de cabos elétricos, blindagens e conectores protegidos, |
| --- | --- |

—

ligações de cabos elétricos, blindagens e conectores protegidos,

que são utilizados em

| a) | campos magnéticos situados numa esfera de 1 m de raio em torno do isocentro do íman em equipamentos médicos de imagem por ressonância magnética, incluindo os monitores de paciente concebidos para serem usados dentro dessa esfera, ou |
| --- | --- |

a)

campos magnéticos situados numa esfera de 1 m de raio em torno do isocentro do íman em equipamentos médicos de imagem por ressonância magnética, incluindo os monitores de paciente concebidos para serem usados dentro dessa esfera, ou

| b) | campos magnéticos situados até 1 m de distância das superfícies externas dos ímanes do ciclotrão ou dos ímanes que servem para o transporte de feixes e o controlo da direção dos feixes utilizados na terapia com partículas. |
| --- | --- |

b)

campos magnéticos situados até 1 m de distância das superfícies externas dos ímanes do ciclotrão ou dos ímanes que servem para o transporte de feixes e o controlo da direção dos feixes utilizados na terapia com partículas.

Caduca em 30 de junho de 2020.».

---

| 9.1.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 4/59 |
| --- | --- | --- | --- |

9.1.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 4/59

---

DIRETIVA DELEGADA 2014/8/UE DA COMISSÃO

de 18 de outubro de 2013

que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo IV da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a uma isenção para chumbo em soldas para a montagem de detetores digitais de telureto de cádmio e de telureto de cádmio e zinco em placas de circuito impresso

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2011/65/UE proíbe a utilização de chumbo nos equipamentos elétricos e eletrónicos colocados no mercado. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2011/65/UE proíbe a utilização de chumbo nos equipamentos elétricos e eletrónicos colocados no mercado.

| (2) | A fiabilidade dos produtos de substituição do chumbo em soldas para a montagem de detetores digitais de telureto de cádmio e de telureto de cádmio e zinco em placas de circuito impresso não está garantida. |
| --- | --- |

(2)

A fiabilidade dos produtos de substituição do chumbo em soldas para a montagem de detetores digitais de telureto de cádmio e de telureto de cádmio e zinco em placas de circuito impresso não está garantida.

| (3) | É necessário algum tempo para a realização de ensaios de fiabilidade e a qualificação de soluções alternativas. |
| --- | --- |

(3)

É necessário algum tempo para a realização de ensaios de fiabilidade e a qualificação de soluções alternativas.

| (4) | A Diretiva 2011/65/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

A Diretiva 2011/65/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.o

O anexo IV da Diretiva 2011/65/UE é alterado de acordo com o anexo da presente diretiva.

Artigo 2.o

1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor, até ao último dia do sexto mês após a entrada em vigor, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

Artigo 3.o

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de outubro de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 174 de 1.7.2011, p. 88.

1

---

ANEXO

Ao anexo IV da Diretiva 2011/65/UE é aditado o seguinte ponto 28:

| «28. | Chumbo em soldas para a montagem de detetores digitais de telureto de cádmio e de telureto de cádmio e zinco em placas de circuito impresso. Caduca em 31 de dezembro de 2017.». |
| --- | --- |

«28.

Chumbo em soldas para a montagem de detetores digitais de telureto de cádmio e de telureto de cádmio e zinco em placas de circuito impresso. Caduca em 31 de dezembro de 2017.».

---

| 9.1.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 4/61 |
| --- | --- | --- | --- |

9.1.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 4/61

---

DIRETIVA DELEGADA 2014/9/UE DA COMISSÃO

de 18 de outubro de 2013

que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo IV da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a uma isenção para chumbo e cádmio em ligações metálicas que permitam a criação de circuitos magnéticos supercondutores em detetores de IRM, SQUID, RMN (Ressonância magnética nuclear) ou FTMS (Espetrómetro de massa de transformada de Fourier)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2011/65/UE proíbe a utilização de chumbo e cádmio nos equipamentos elétricos e eletrónicos colocados no mercado. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2011/65/UE proíbe a utilização de chumbo e cádmio nos equipamentos elétricos e eletrónicos colocados no mercado.

| (2) | A isenção n.o 12 em vigor cobre apenas os detetores IRM e SQUID, mas é necessária igualmente uma isenção para as aplicações industriais da subcategoria 9. |
| --- | --- |

(2)

A isenção n.o 12 em vigor cobre apenas os detetores IRM e SQUID, mas é necessária igualmente uma isenção para as aplicações industriais da subcategoria 9.

| (3) | A substituição ou a eliminação do chumbo e do cádmio não é atualmente possível nos detetores de IRM, SQUID, RMN e FTMS. |
| --- | --- |

(3)

A substituição ou a eliminação do chumbo e do cádmio não é atualmente possível nos detetores de IRM, SQUID, RMN e FTMS.

| (4) | É necessário mais tempo para ensaios de fiabilidade e para a qualificação de soluções alternativas. |
| --- | --- |

(4)

É necessário mais tempo para ensaios de fiabilidade e para a qualificação de soluções alternativas.

| (5) | A Diretiva 2011/65/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

A Diretiva 2011/65/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.o

O anexo IV da Diretiva 2011/65/UE é alterado em conformidade com o anexo da presente diretiva.

Artigo 2.o

1.   Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até ao último dia do sexto mês após a sua entrada em vigor. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão de imediato o texto dessas disposições.

Quando os Estados-Membros adotarem as referidas disposições, estas devem incluir uma referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.

2.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

Artigo 3.o

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia a contar da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de outubro de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 174 de 1.7.2011, p. 88.

1

---

ANEXO

No anexo IV da Diretiva 2011/65/UE, o ponto 12 passa a ter a seguinte redação:

| «12. | Chumbo e cádmio em ligações metálicas que permitam a criação de circuitos magnéticos supercondutores em detetores de IRM, SQUID, RMN (Ressonância magnética nuclear) ou FTMS (Espetrómetro de massa de transformada de Fourier). Caduca em 30 de junho de 2021.». |
| --- | --- |

«12.

Chumbo e cádmio em ligações metálicas que permitam a criação de circuitos magnéticos supercondutores em detetores de IRM, SQUID, RMN (Ressonância magnética nuclear) ou FTMS (Espetrómetro de massa de transformada de Fourier). Caduca em 30 de junho de 2021.».

---

| 9.1.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 4/63 |
| --- | --- | --- | --- |

9.1.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 4/63

---

DIRETIVA DELEGADA 2014/10/UE DA COMISSÃO

de 18 de outubro de 2013

que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo IV da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a uma isenção para chumbo em ligas, como supercondutor ou condutor térmico, utilizadas em cabeças frias de criorrefrigeradores e/ou em sondas frias criorrefrigeradas e/ou em sistemas de ligação equipotencial criorrefrigerados, em dispositivos médicos (categoria 8) e/ou em instrumentos industriais de monitorização e controlo

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2011/65/UE proíbe a utilização de chumbo nos equipamentos elétricos e eletrónicos colocados no mercado. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2011/65/UE proíbe a utilização de chumbo nos equipamentos elétricos e eletrónicos colocados no mercado.

| (2) | A substituição ou eliminação de chumbo em ligas como supercondutor ou condutor térmico, utilizadas em cabeças frias de criorrefrigeradores e/ou em sondas frias criorrefrigeradas e/ou em sistemas de ligação equipotencial criorrefrigerados, em dispositivos médicos (categoria 8) e/ou em instrumentos industriais de monitorização e controlo não é possível. Atualmente, não existem no mercado dispositivos sem chumbo viáveis para esta aplicação. |
| --- | --- |

(2)

A substituição ou eliminação de chumbo em ligas como supercondutor ou condutor térmico, utilizadas em cabeças frias de criorrefrigeradores e/ou em sondas frias criorrefrigeradas e/ou em sistemas de ligação equipotencial criorrefrigerados, em dispositivos médicos (categoria 8) e/ou em instrumentos industriais de monitorização e controlo não é possível. Atualmente, não existem no mercado dispositivos sem chumbo viáveis para esta aplicação.

| (3) | É necessário mais tempo para ensaios de fiabilidade e para o registo de produto de soluções alternativas. |
| --- | --- |

(3)

É necessário mais tempo para ensaios de fiabilidade e para o registo de produto de soluções alternativas.

| (4) | A Diretiva 2011/65/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

A Diretiva 2011/65/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.o

O anexo IV da Diretiva 2011/65/UE é alterado de acordo com o anexo da presente diretiva.

Artigo 2.o

1.   Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até ao último dia do sexto mês após a sua entrada em vigor. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão de imediato o texto dessas disposições.

Quando os Estados-Membros adotarem as referidas disposições, estas devem incluir uma referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.

2.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

Artigo 3.o

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia a contar da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de outubro de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 174 de 1.7.2011, p. 88.

1

---

ANEXO

Ao anexo IV da Diretiva 2011/65/UE é aditado o seguinte ponto 29:

| «29. | Chumbo em ligas como supercondutor ou condutor térmico, utilizadas em cabeças frias de criorrefrigeradores e/ou em sondas frias criorrefrigeradas e/ou em sistemas de ligação equipotencial criorrefrigerados, em dispositivos médicos (categoria 8) e/ou em instrumentos industriais de monitorização e controlo. Caduca em 30 de junho de 2021.». |
| --- | --- |

«29.

Chumbo em ligas como supercondutor ou condutor térmico, utilizadas em cabeças frias de criorrefrigeradores e/ou em sondas frias criorrefrigeradas e/ou em sistemas de ligação equipotencial criorrefrigerados, em dispositivos médicos (categoria 8) e/ou em instrumentos industriais de monitorização e controlo. Caduca em 30 de junho de 2021.».

---

| 9.1.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 4/65 |
| --- | --- | --- | --- |

9.1.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 4/65

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DIRETIVA DELEGADA 2014/11/UE DA COMISSÃO

de 18 de outubro de 2013

que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo IV da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a uma isenção para a utilização de crómio hexavalente em geradores de metais alcalinos utilizados para criar fotocátodos em intensificadores de imagens de raios X, até 31 de dezembro de 2019, e em peças sobresselentes de sistemas de raios X colocados no mercado da UE antes de 1 de janeiro de 2020

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2011/65/UE proíbe a utilização de crómio hexavalente nos equipamentos elétricos e eletrónicos colocados no mercado. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2011/65/UE proíbe a utilização de crómio hexavalente nos equipamentos elétricos e eletrónicos colocados no mercado.

| (2) | Utiliza-se crómio hexavalente nos geradores de metais alcalinos utilizados para criar fotocátodos em intensificadores de imagens de raios X. Não é possível eliminar ou substituir o crómio hexavalente no processo de fabrico desses fotocátodos, dado que não existem atualmente substâncias alternativas nem tecnologias alternativas para toda a variedade de produtos necessária, ou as que existem não são suficientemente fiáveis. |
| --- | --- |

(2)

Utiliza-se crómio hexavalente nos geradores de metais alcalinos utilizados para criar fotocátodos em intensificadores de imagens de raios X. Não é possível eliminar ou substituir o crómio hexavalente no processo de fabrico desses fotocátodos, dado que não existem atualmente substâncias alternativas nem tecnologias alternativas para toda a variedade de produtos necessária, ou as que existem não são suficientemente fiáveis.

| (3) | Parte do crómio hexavalente proveniente do processo de fabrico dos fotocátodos permanece inevitavelmente nos produtos colocados no mercado. |
| --- | --- |

(3)

Parte do crómio hexavalente proveniente do processo de fabrico dos fotocátodos permanece inevitavelmente nos produtos colocados no mercado.

| (4) | A Diretiva 2011/65/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

A Diretiva 2011/65/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.o

O anexo IV da Diretiva 2011/65/UE é alterado conforme indicado no anexo da presente diretiva.

Artigo 2.o

1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor, o mais tardar até ao último dia do sexto mês após a entrada em vigor da presente diretiva, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas para lhe darem cumprimento. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

Artigo 3.o

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de outubro de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

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(1)  JO L 174 de 1.7.2011, p. 88.

1

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ANEXO

No anexo IV da Diretiva 2011/65/UE é aditado o seguinte ponto 30:

| «30. | Crómio hexavalente em geradores de metais alcalinos utilizados para criar fotocátodos em intensificadores de imagens de raios X, até 31 de dezembro de 2019, e em peças sobresselentes de sistemas de raios X colocados no mercado da UE antes de 1 de janeiro de 2020.». |
| --- | --- |

«30.

Crómio hexavalente em geradores de metais alcalinos utilizados para criar fotocátodos em intensificadores de imagens de raios X, até 31 de dezembro de 2019, e em peças sobresselentes de sistemas de raios X colocados no mercado da UE antes de 1 de janeiro de 2020.».

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| 9.1.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 4/67 |
| --- | --- | --- | --- |

9.1.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 4/67

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DIRETIVA DELEGADA 2014/12/UE DA COMISSÃO

de 18 de outubro de 2013

que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo IV da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a uma isenção para chumbo em soldas sobre placas de circuito impresso de detetores e unidades de aquisição de dados para tomógrafos por emissão de positrões que estão integrados em equipamento de imagiologia por ressonância magnética

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2011/65/UE proíbe a utilização de chumbo nos equipamentos elétricos e eletrónicos colocados no mercado. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2011/65/UE proíbe a utilização de chumbo nos equipamentos elétricos e eletrónicos colocados no mercado.

| (2) | Nos tomógrafos por emissão de positrões que estão integrados em equipamento de imagiologia por ressonância magnética ocorrem fortes vibrações. A investigação da suscetibilidade a vibrações demonstrou que as soldas sem chumbo são mais vulneráveis a colapso precoce sob condições de vibração intensa do que as ligações feitas com solda de estanho/chumbo. As condições específicas e restrições geométricas do equipamento limitam a aplicabilidade de medidas mecânicas capazes de eliminar ou atenuar suficientemente os efeitos de vibrações intensas. |
| --- | --- |

(2)

Nos tomógrafos por emissão de positrões que estão integrados em equipamento de imagiologia por ressonância magnética ocorrem fortes vibrações. A investigação da suscetibilidade a vibrações demonstrou que as soldas sem chumbo são mais vulneráveis a colapso precoce sob condições de vibração intensa do que as ligações feitas com solda de estanho/chumbo. As condições específicas e restrições geométricas do equipamento limitam a aplicabilidade de medidas mecânicas capazes de eliminar ou atenuar suficientemente os efeitos de vibrações intensas.

| (3) | A substituição ou eliminação do chumbo é atualmente impraticável, do ponto de vista científico e técnico. É necessária uma isenção temporária, que dê aos fabricantes tempo suficiente para a investigação destinada a identificar materiais e métodos de conceção sem chumbo adequados. |
| --- | --- |

(3)

A substituição ou eliminação do chumbo é atualmente impraticável, do ponto de vista científico e técnico. É necessária uma isenção temporária, que dê aos fabricantes tempo suficiente para a investigação destinada a identificar materiais e métodos de conceção sem chumbo adequados.

| (4) | A Diretiva 2011/65/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

A Diretiva 2011/65/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.o

O anexo IV da Diretiva 2011/65/UE é alterado de acordo com o anexo da presente diretiva.

Artigo 2.o

1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor, até ao último dia do sexto mês após a entrada em vigor, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

Artigo 3.o

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de outubro de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 174 de 1.7.2011, p. 88.

1

---

ANEXO

Ao anexo IV da Diretiva 2011/65/UE é aditado o seguinte ponto 32:

| «32. | Chumbo em soldas sobre placas de circuito impresso de detetores e unidades de aquisição de dados para tomógrafos por emissão de positrões que estão integrados em equipamento de imagiologia por ressonância magnética. Caduca em 31 de dezembro de 2019.». |
| --- | --- |

«32.

Chumbo em soldas sobre placas de circuito impresso de detetores e unidades de aquisição de dados para tomógrafos por emissão de positrões que estão integrados em equipamento de imagiologia por ressonância magnética. Caduca em 31 de dezembro de 2019.».

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| 9.1.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 4/69 |
| --- | --- | --- | --- |

9.1.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 4/69

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DIRETIVA DELEGADA 2014/13/UE DA COMISSÃO

de 18 de outubro de 2013

que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo IV da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a uma isenção para chumbo em soldas sobre placas de circuito impresso de alta densidade utilizadas em dispositivos médicos móveis, que não sejam desfibrilhadores portáteis de emergência, das classes IIa e IIb da Diretiva 93/42/CEE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2011/65/UE proíbe a utilização de chumbo em equipamentos elétricos e eletrónicos colocados no mercado. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2011/65/UE proíbe a utilização de chumbo em equipamentos elétricos e eletrónicos colocados no mercado.

| (2) | Os dispositivos médicos móveis são dispositivos médicos concebidos e aprovados por um organismo notificado em conformidade com o disposto na Diretiva 93/42/CEE do Conselho (2) para serem transportados à mão, ou sobre rodas, num carrinho ou trólei, num veículo, aeronave ou navio e durante e/ou entre operações. |
| --- | --- |

(2)

Os dispositivos médicos móveis são dispositivos médicos concebidos e aprovados por um organismo notificado em conformidade com o disposto na Diretiva 93/42/CEE do Conselho (2) para serem transportados à mão, ou sobre rodas, num carrinho ou trólei, num veículo, aeronave ou navio e durante e/ou entre operações.

| (3) | A substituição ou eliminação do chumbo nas placas de circuito impresso de alta densidade dos dispositivos médicos móveis é, de momento, tecnicamente impraticável. Por conseguinte, é necessária uma isenção temporária a fim de permitir a continuação da utilização de soldas de chumbo até à realização de trabalhos de investigação mais aprofundados que permitam identificar ligas que sejam fiáveis para a utilização normal dos dispositivos médicos móveis. |
| --- | --- |

(3)

A substituição ou eliminação do chumbo nas placas de circuito impresso de alta densidade dos dispositivos médicos móveis é, de momento, tecnicamente impraticável. Por conseguinte, é necessária uma isenção temporária a fim de permitir a continuação da utilização de soldas de chumbo até à realização de trabalhos de investigação mais aprofundados que permitam identificar ligas que sejam fiáveis para a utilização normal dos dispositivos médicos móveis.

| (4) | A Diretiva 2011/65/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

A Diretiva 2011/65/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.o

O anexo IV da Diretiva 2011/65/UE é alterado conforme indicado no anexo da presente diretiva.

Artigo 2.o

1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor, o mais tardar até ao último dia do sexto mês após a entrada em vigor da presente diretiva, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas para lhe darem cumprimento. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

Artigo 3.o

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de outubro de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 174 de 1.7.2011, p. 88.

1

(2)  JO L 169 de 12.7.1993, p. 1.

2

---

ANEXO

No anexo IV da Diretiva 2011/65/UE, é aditado o seguinte ponto 33:

| «33. | Chumbo em soldas sobre placas de circuito impresso de alta densidade utilizadas em dispositivos médicos móveis, que não sejam desfibrilhadores portáteis de emergência, das classes IIa e IIb da Diretiva 93/42/CEE. A isenção caduca em 30 de junho de 2016 no que se refere aos equipamentos da classe IIa e em 31 de dezembro de 2020 no que se refere aos equipamentos da classe IIb.». |
| --- | --- |

«33.

Chumbo em soldas sobre placas de circuito impresso de alta densidade utilizadas em dispositivos médicos móveis, que não sejam desfibrilhadores portáteis de emergência, das classes IIa e IIb da Diretiva 93/42/CEE. A isenção caduca em 30 de junho de 2016 no que se refere aos equipamentos da classe IIa e em 31 de dezembro de 2020 no que se refere aos equipamentos da classe IIb.».

---

| 9.1.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 4/71 |
| --- | --- | --- | --- |

9.1.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 4/71

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DIRETIVA DELEGADA 2014/14/UE DA COMISSÃO

de 18 de outubro de 2013

que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a uma isenção para 3,5 mg de mercúrio por lâmpada em lâmpadas fluorescentes compactas de casquilho simples para iluminação geral, de potência < 30 W e com uma vida útil igual ou superior a 20 000 h

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (1), nomeadamente o seu artigo 5.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2011/65/UE proíbe a utilização de mercúrio nos equipamentos elétricos e eletrónicos colocados no mercado. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2011/65/UE proíbe a utilização de mercúrio nos equipamentos elétricos e eletrónicos colocados no mercado.

| (2) | As lâmpadas fluorescentes compactas de casquilho simples para iluminação geral de potência < 30 W e com uma vida útil igual ou superior a 20 000 h necessitam de 3,5 mg de mercúrio, a fim de evitar falhas na emissão de luz durante a vida útil do produto. Não existem, neste momento, substitutos adequados. |
| --- | --- |

(2)

As lâmpadas fluorescentes compactas de casquilho simples para iluminação geral de potência < 30 W e com uma vida útil igual ou superior a 20 000 h necessitam de 3,5 mg de mercúrio, a fim de evitar falhas na emissão de luz durante a vida útil do produto. Não existem, neste momento, substitutos adequados.

| (3) | A Diretiva 2011/65/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

A Diretiva 2011/65/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.o

O anexo III da Diretiva 2011/65/UE é alterado em conformidade com o anexo da presente diretiva.

Artigo 2.o

1.   Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até ao último dia do sexto mês após a sua entrada em vigor. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão de imediato o texto dessas disposições.

Quando os Estados-Membros adotarem as referidas disposições, estas devem incluir uma referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.

2.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

Artigo 3.o

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia a contar da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente diretiva.

Feito em Bruxelas, em 18 de outubro de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 174 de 1.7.2011, p. 88.

1

---

ANEXO

No anexo III da Diretiva 2011/65/UE é aditado o seguinte ponto:

| «1 g) | Para iluminação geral (< 30 W e vida útil igual ou superior a 20 000 h): 3,5 mg | Caduca em 31 de dezembro de 2017». |
| --- | --- | --- |

«1 g)

Para iluminação geral (< 30 W e vida útil igual ou superior a 20 000 h): 3,5 mg

Caduca em 31 de dezembro de 2017».

---

| 9.1.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 4/73 |
| --- | --- | --- | --- |

9.1.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 4/73

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DIRETIVA DELEGADA 2014/15/UE DA COMISSÃO

de 18 de outubro de 2013

que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo IV da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a uma isenção para a utilização de chumbo, cádmio e crómio hexavalente em peças sobresselentes reutilizadas, recuperadas de dispositivos médicos colocados no mercado antes de 22 de julho de 2014 e utilizadas em equipamentos da categoria 8 colocados no mercado antes de 22 de julho de 2021, desde que a reutilização tenha lugar no âmbito de sistemas fechados de retorno interempresas, passíveis de controlo, e que o consumidor seja informado da reutilização de peças

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2011/65/UE proíbe a utilização de chumbo, cádmio e crómio hexavalente nos equipamentos elétricos e eletrónicos colocados no mercado. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2011/65/UE proíbe a utilização de chumbo, cádmio e crómio hexavalente nos equipamentos elétricos e eletrónicos colocados no mercado.

| (2) | As peças de dispositivos médicos mais frequentemente reutilizadas são tubos de raios X, bobinas de aparelhos de imagiologia por ressonância magnética e placas de circuito impresso de muitos tipos de equipamentos, bem como detetores e componentes de detetores (por exemplo detetores de radiação). Algumas destas peças contêm pequenas quantidades de chumbo, cádmio ou crómio hexavalente. |
| --- | --- |

(2)

As peças de dispositivos médicos mais frequentemente reutilizadas são tubos de raios X, bobinas de aparelhos de imagiologia por ressonância magnética e placas de circuito impresso de muitos tipos de equipamentos, bem como detetores e componentes de detetores (por exemplo detetores de radiação). Algumas destas peças contêm pequenas quantidades de chumbo, cádmio ou crómio hexavalente.

| (3) | Comparativamente à utilização de peças recuperadas nos casos mencionados, as incidências negativas totais no ambiente e na saúde e segurança dos consumidores decorrentes da substituição das peças em causa por peças novas excederiam os benefícios totais que daí poderiam advir. |
| --- | --- |

(3)

Comparativamente à utilização de peças recuperadas nos casos mencionados, as incidências negativas totais no ambiente e na saúde e segurança dos consumidores decorrentes da substituição das peças em causa por peças novas excederiam os benefícios totais que daí poderiam advir.

| (4) | A Diretiva 2011/65/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

A Diretiva 2011/65/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.o

O anexo IV da Diretiva 2011/65/UE é alterado conforme indicado no anexo da presente diretiva.

Artigo 2.o

1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor, o mais tardar até ao último dia do sexto mês após a entrada em vigor da presente diretiva, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas para lhe darem cumprimento. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

Artigo 3.o

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de outubro de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 174 de 1.7.2011, p. 88.

1

---

ANEXO

No anexo IV da Diretiva 2011/65/UE é aditado o seguinte ponto 31:

| «31. | Chumbo, cádmio e crómio hexavalente em peças sobresselentes reutilizadas, recuperadas de dispositivos médicos colocados no mercado antes de 22 de julho de 2014 e utilizadas em equipamentos da categoria 8 colocados no mercado antes de 22 de julho de 2021, desde que a reutilização tenha lugar no âmbito de sistemas fechados de retorno interempresas, passíveis de controlo, e que o consumidor seja informado da reutilização de peças. Caduca em 21 de julho de 2021.». |
| --- | --- |

«31.

Chumbo, cádmio e crómio hexavalente em peças sobresselentes reutilizadas, recuperadas de dispositivos médicos colocados no mercado antes de 22 de julho de 2014 e utilizadas em equipamentos da categoria 8 colocados no mercado antes de 22 de julho de 2021, desde que a reutilização tenha lugar no âmbito de sistemas fechados de retorno interempresas, passíveis de controlo, e que o consumidor seja informado da reutilização de peças. Caduca em 21 de julho de 2021.».

---

| 9.1.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 4/75 |
| --- | --- | --- | --- |

9.1.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 4/75

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DIRETIVA DELEGADA 2014/16/UE DA COMISSÃO

de 18 de outubro de 2013

que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo IV da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção para chumbo como ativador do pó fluorescente de lâmpadas de descarga, utilizadas para fotoaférese extracorpórea com substâncias fosforescentes à base de BSP (BaSi2O5:Pb)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2011/65/UE proíbe a utilização de chumbo nos equipamentos elétricos e eletrónicos colocados no mercado. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2011/65/UE proíbe a utilização de chumbo nos equipamentos elétricos e eletrónicos colocados no mercado.

| (2) | É utilizado chumbo como ativador do pó fluorescente de lâmpadas de descarga, utilizadas para fotoaférese extracorpórea com substâncias fosforescentes à base de BSP (BaSi2O5:Pb). Não existe atualmente nenhuma alternativa científica e tecnicamente viável para a substituição ou eliminação do chumbo na aplicação em causa. |
| --- | --- |

(2)

É utilizado chumbo como ativador do pó fluorescente de lâmpadas de descarga, utilizadas para fotoaférese extracorpórea com substâncias fosforescentes à base de BSP (BaSi2O5:Pb). Não existe atualmente nenhuma alternativa científica e tecnicamente viável para a substituição ou eliminação do chumbo na aplicação em causa.

| (3) | A Diretiva 2011/65/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

A Diretiva 2011/65/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.o

O anexo IV da Diretiva 2011/65/UE é alterado de acordo com o anexo da presente diretiva.

Artigo 2.o

1.   Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até ao último dia do sexto mês após a sua entrada em vigor. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão de imediato o texto dessas disposições.

Quando os Estados-Membros adotarem as referidas disposições, estas devem incluir uma referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.

2.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

Artigo 3.o

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia a contar da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de outubro de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 174 de 1.7.2011, p. 88.

1

---

ANEXO

Ao anexo IV da Diretiva 2011/65/UE é aditado o seguinte ponto 34:

| «34. | Chumbo como ativador do pó fluorescente de lâmpadas de descarga, utilizadas para fotoaférese extracorpórea com substâncias fosforescentes à base de BSP (BaSi2O5:Pb). Caduca em 22 de julho de 2021.». |
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«34.

Chumbo como ativador do pó fluorescente de lâmpadas de descarga, utilizadas para fotoaférese extracorpórea com substâncias fosforescentes à base de BSP (BaSi2O5:Pb). Caduca em 22 de julho de 2021.».

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