# Jornal Oficial L 250/2013

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2013.250.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 250 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 56.o ano20 de Setembro de 2013 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2013.250.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 250

Edição em língua portuguesa

Legislação

56.o ano20 de Setembro de 2013

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | | 2013/462/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 22 de julho de 2013, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a República Gabonesa | 1 |
| | | Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a República Gabonesa | 2 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 897/2013 do Conselho, de 22 de julho de 2013, relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a República Gabonesa | 24 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 898/2013 da Comissão, de 9 de setembro de 2013, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Aceite de Navarra (DOP)] | 26 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 899/2013 da Comissão, de 9 de setembro de 2013, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Aceite de Lucena (DOP)] | 28 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 900/2013 da Comissão, de 18 de setembro de 2013, que proíbe a pesca da solha nas divisões VIIh, VIIj, VIIk pelos navios que arvoram o pavilhão da Irlanda | 30 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 901/2013 da Comissão, de 19 de setembro de 2013, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 32 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 902/2013 da Comissão, de 19 de setembro de 2013, relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias do mês de setembro de 2013, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 533/2007 para a carne de aves de capoeira | 34 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 903/2013 da Comissão, de 19 de setembro de 2013, relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias do mês de setembro de 2013, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1385/2007 para a carne de aves de capoeira | 36 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 904/2013 da Comissão, de 19 de setembro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no que respeita aos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina | 38 |
| | | DECISÕES |
| | | 2013/463/UE |
| | * | Decisão de Execução do Conselho, de 13 de setembro de 2013, relativa à aprovação do programa de ajustamento macroeconómico de Chipre e que revoga a Decisão 2013/236/UE | 40 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

2013/462/UE

*

Decisão do Conselho, de 22 de julho de 2013, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a República Gabonesa

1

Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a República Gabonesa

2

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 897/2013 do Conselho, de 22 de julho de 2013, relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a República Gabonesa

o

24

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 898/2013 da Comissão, de 9 de setembro de 2013, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Aceite de Navarra (DOP)]

o

26

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 899/2013 da Comissão, de 9 de setembro de 2013, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Aceite de Lucena (DOP)]

o

28

*

Regulamento (UE) n.o 900/2013 da Comissão, de 18 de setembro de 2013, que proíbe a pesca da solha nas divisões VIIh, VIIj, VIIk pelos navios que arvoram o pavilhão da Irlanda

o

30

Regulamento de Execução (UE) n.o 901/2013 da Comissão, de 19 de setembro de 2013, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

32

Regulamento de Execução (UE) n.o 902/2013 da Comissão, de 19 de setembro de 2013, relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias do mês de setembro de 2013, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 533/2007 para a carne de aves de capoeira

o

o

34

Regulamento de Execução (UE) n.o 903/2013 da Comissão, de 19 de setembro de 2013, relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias do mês de setembro de 2013, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1385/2007 para a carne de aves de capoeira

o

o

36

Regulamento de Execução (UE) n.o 904/2013 da Comissão, de 19 de setembro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no que respeita aos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

o

o

38

DECISÕES

2013/463/UE

*

Decisão de Execução do Conselho, de 13 de setembro de 2013, relativa à aprovação do programa de ajustamento macroeconómico de Chipre e que revoga a Decisão 2013/236/UE

40

| | | |
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| | * | Aviso aos leitores — Regulamento (UE) n.o 216/2013 do Conselho, de 7 de março de 2013, relativo à publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia
  (ver verso da contracapa) | s3 |
| | * | Aviso aos leitores — Forma de citação dos atos (ver verso da contracapa) | s3 |

*

Aviso aos leitores — Regulamento (UE) n.o 216/2013 do Conselho, de 7 de março de 2013, relativo à publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia
  (ver verso da contracapa)

Aviso aos leitores — Regulamento (UE) n.o

Jornal Oficial da União Europeia

s3

*

Aviso aos leitores — Forma de citação dos atos (ver verso da contracapa)

Aviso aos leitores — Forma de citação dos atos

s3

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 20.9.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 250/1 |
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20.9.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 250/1

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DECISÃO DO CONSELHO

de 22 de julho de 2013

relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a República Gabonesa

(2013/462/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 16 de abril de 2007, mediante adoção do Regulamento (CE) n.o 450/2007 (1), o Conselho aprovou o Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República Gabonesa e a Comunidade Europeia (a seguir designado «Acordo de Parceria»). |
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(1)

Em 16 de abril de 2007, mediante adoção do Regulamento (CE) n.o 450/2007 (1), o Conselho aprovou o Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República Gabonesa e a Comunidade Europeia (a seguir designado «Acordo de Parceria»).

| (2) | O último protocolo ao referido Acordo de Parceria (2) caducou em 2 de dezembro de 2011. |
| --- | --- |

(2)

O último protocolo ao referido Acordo de Parceria (2) caducou em 2 de dezembro de 2011.

| (3) | O Conselho autorizou a Comissão a negociar um novo protocolo que atribui aos navios da UE possibilidades de pesca nas águas em que a República Gabonesa exerce a sua soberania ou jurisdição em matéria de pesca. Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 24 de abril de 2013. |
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(3)

O Conselho autorizou a Comissão a negociar um novo protocolo que atribui aos navios da UE possibilidades de pesca nas águas em que a República Gabonesa exerce a sua soberania ou jurisdição em matéria de pesca. Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 24 de abril de 2013.

| (4) | A fim de assegurar a continuação das atividades de pesca dos navios da UE, o novo protocolo prevê a sua aplicação a título provisório, a partir da data da sua assinatura, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração. |
| --- | --- |

(4)

A fim de assegurar a continuação das atividades de pesca dos navios da UE, o novo protocolo prevê a sua aplicação a título provisório, a partir da data da sua assinatura, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

| (5) | O novo protocolo deverá ser assinado, |
| --- | --- |

(5)

O novo protocolo deverá ser assinado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É autorizada a assinatura, em nome da União, do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a República Gabonesa (adiante denominado «Protocolo»), sob reserva da celebração do referido Protocolo.

O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União.

Artigo 3.o

O Protocolo é aplicado a título provisório, nos termos do seu artigo 14.o, a partir da data da sua assinatura, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 22 de julho de 2013.

Pelo Conselho

A Presidente

C. ASHTON

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(1)  Regulamento (CE) n.o 450/2007 do Conselho, de 16 de abril de 2007, relativo à celebração do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Gabonesa e a Comunidade Europeia (JO L 109 de 26.4.2007, p. 1).

1

o

(2)  JO L 319 de 18.11.2006, p. 17.

2

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| 20.9.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 250/2 |
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20.9.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 250/2

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PROTOCOLO

que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a República Gabonesa

Artigo 1.o

Período de aplicação e possibilidades de pesca

1.   As possibilidades de pesca concedidas a título dos artigos 5.o e 6.o do acordo são fixadas, a partir da data de aplicação provisória do protocolo e durante um período de três (3) anos, a fim de permitir a captura das espécies altamente migradoras constantes do anexo 1 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, com exceção das espécies protegidas ou proibidas pela ICCAT ou na legislação gabonesa.

2.   A partir da data de aplicação provisória do protocolo, as atividades que poderão beneficiar das possibilidades de pesca serão as exercidas por:

| a) | 27 atuneiros cercadores congeladores; |
| --- | --- |

a)

27 atuneiros cercadores congeladores;

| b) | 8 atuneiros com canas. |
| --- | --- |

b)

8 atuneiros com canas.

O disposto no presente número é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 5.o e 6.o do presente protocolo.

3.   O acesso das frotas estrangeiras aos recursos haliêuticos das zonas de pesca gabonesas é concedido em função da existência de um excedente, tal como definido no artigo 62.o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, e após ser tida em conta a capacidade de exploração das frotas nacionais gabonesas.

4.   Em aplicação do artigo 6.o do acordo, os navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia só podem exercer atividades de pesca nas zonas de pesca gabonesas se possuírem uma autorização de pesca emitida no âmbito do presente protocolo e em conformidade com as regras enunciadas no anexo 1 do mesmo.

Artigo 2.o

Contrapartida financeira – Modalidades de pagamento

1.   A contrapartida financeira a que se refere o artigo 7.o do Acordo de Parceria no domínio da pesca é fixada, para o período previsto no artigo 1.o, em 1 350 000 EUR por ano.

2.   A contrapartida financeira é constituída por:

| a) | Um montante anual para o acesso à zona de pesca do Gabão de 900 000 EUR, equivalente a uma tonelagem de referência de 20 000 toneladas por ano; |
| --- | --- |

a)

Um montante anual para o acesso à zona de pesca do Gabão de 900 000 EUR, equivalente a uma tonelagem de referência de 20 000 toneladas por ano;

| b) | Um montante específico de 450 000 EUR por ano, para apoio à aplicação da política setorial das pescas do Gabão. |
| --- | --- |

b)

Um montante específico de 450 000 EUR por ano, para apoio à aplicação da política setorial das pescas do Gabão.

3.   O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 4.o, 5.o, 7.o e 9.o do presente protocolo.

4.   O pagamento pela União Europeia da contrapartida financeira referida no n.o 2, alínea a), relativa ao acesso dos navios da União Europeia aos recursos haliêuticos gaboneses deve ser efetuado o mais tardar três (3) meses após a data de aplicação provisória do protocolo, no primeiro ano, e na data de aniversário da sua assinatura, nos anos seguintes.

5.   As duas Partes aceitaram melhorar o acompanhamento regular das capturas dos navios da UE na zona de pesca do Gabão. Para o efeito, durante uma campanha de pesca, a UE deve analisar de forma regular os dados de capturas e de esforço dos seus navios de pesca presentes na zona de pesca do Gabão. A UE deve informar regularmente o Gabão do resultado dessas análises. A fim de gerir uma possível superação da tonelagem de referência, a UE deve informar os seus Estados-Membros e o Gabão logo que o total das capturas registadas na zona de pesca gabonesa atinja 80 % da tonelagem de referência, fixada em 20 000 toneladas.

6.   Logo que a quantidade global das capturas atinja 80 % da tonelagem de referência, deve ser organizada uma reunião da comissão mista para estabelecer as modalidades do pagamento complementar devido ao Gabão por essa possível superação.

7.   Sob reserva do disposto no n.o 6, sempre que as quantidades capturadas pelos navios da União Europeia excederem as quantidades correspondentes ao dobro do montante anual total, o montante devido pela quantidade que excede este limite será pago no ano seguinte.

8.   A afetação da contrapartida financeira definida no n.o 2, alínea a), é da competência exclusiva das autoridades gabonesas.

9.   A contrapartida financeira é depositada numa conta única do Tesouro Público da República Gabonesa, cujas referências são comunicadas anualmente pelas autoridades gabonesas.

Artigo 3.o

Promoção de uma pesca responsável e de pescarias sustentáveis na zona de pesca do Gabão

1.   As duas Partes comprometem-se a promover uma pesca responsável na zona de pesca do Gabão, com base nos princípios de uma exploração sustentável dos recursos haliêuticos e dos ecossistemas marinhos.

2.   A partir da data de aplicação provisória do presente protocolo, e o mais tardar três meses após essa data, a União Europeia e o Gabão devem acordar, no âmbito da comissão mista prevista no artigo 9.o do acordo, num programa setorial plurianual, em conformidade com a estratégia nacional do Gabão no domínio das pescas e o quadro político da Comissão Europeia, e nas respetivas regras de execução, nomeadamente:

| a) | As orientações, anuais e plurianuais, com base nas quais será utilizado o montante específico da contrapartida financeira referido no artigo 2.o, n.o 2; |
| --- | --- |

a)

As orientações, anuais e plurianuais, com base nas quais será utilizado o montante específico da contrapartida financeira referido no artigo 2.o, n.o 2;

| b) | Os objetivos, anuais e plurianuais, a atingir, a fim de estabelecer uma pesca sustentável e responsável, atendendo às prioridades expressas pelo Gabão no âmbito da política nacional das pescas ou das outras políticas que têm uma ligação ou um impacto na promoção de uma pesca responsável e sustentável, incluindo as zonas marinhas protegidas; |
| --- | --- |

b)

Os objetivos, anuais e plurianuais, a atingir, a fim de estabelecer uma pesca sustentável e responsável, atendendo às prioridades expressas pelo Gabão no âmbito da política nacional das pescas ou das outras políticas que têm uma ligação ou um impacto na promoção de uma pesca responsável e sustentável, incluindo as zonas marinhas protegidas;

| c) | Os critérios e procedimentos, incluindo, se for caso disso, indicadores orçamentais e financeiros, para a avaliação dos resultados obtidos em cada ano. |
| --- | --- |

c)

Os critérios e procedimentos, incluindo, se for caso disso, indicadores orçamentais e financeiros, para a avaliação dos resultados obtidos em cada ano.

3.   A afetação dos montantes baseia-se na identificação pelas Partes, de comum acordo, no âmbito da comissão mista, dos objetivos a realizar, em conformidade com o plano estratégico «Gabon Emergent», e numa estimativa do impacto previsto dos projetos a realizar.

4.   No respeitante ao primeiro ano do protocolo, a afetação pelo Gabão do apoio financeiro ao setor das pescas deve ser comunicada à UE ou aprovada na comissão mista.

5.   O Gabão deve apresentar todos os anos um estado de adiantamento dos projetos aplicados com o financiamento do apoio setorial, que será examinado pela comissão mista sob forma de um relatório anual das realizações. O Gabão deve igualmente redigir um relatório final antes de o protocolo caducar.

6.   A contrapartida financeira específica do apoio setorial deve ser paga em frações, com base na análise dos resultados da aplicação do apoio setorial e das necessidades.

7.   Qualquer proposta de alteração do programa setorial plurianual deve ser aprovada pelas Partes na comissão mista.

Artigo 4.o

Cooperação científica para uma pesca responsável

1.   As Partes comprometem-se a promover uma pesca responsável nas águas gabonesas com base no princípio da não-discriminação, no respeitante às medidas técnicas de conservação entre as várias frotas presentes nessas águas, e no princípio de uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos e dos ecossistemas marinhos.

2.   Durante o período de vigência do presente protocolo, a União Europeia e o Gabão comprometem-se a cooperar a fim de vigiar o estado dos recursos haliêuticos na zona de pesca gabonesa e contribuir para a gestão das pescarias.

3.   As Partes devem respeitar as recomendações e as resoluções da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) no referente à gestão responsável da pesca.

4.   Em conformidade com o artigo 4.o do Acordo de Parceria no domínio da pesca, as Partes, com base nas recomendações e resoluções adotadas no âmbito da ICCAT e à luz dos melhores pareceres científicos disponíveis, devem consultar-se no âmbito da comissão mista prevista no artigo 9.o do acordo a fim de adotar as medidas tendentes a uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos abrangidos pelo presente protocolo, que afetem as atividades dos navios da União Europeia.

5.   Sempre que necessário, conforme previsto pelo artigo 4.o, n.o 2, do acordo, pode ser convocada, a pedido de uma das Partes, uma reunião composta por cientistas das duas Partes. A participação nessa reunião pode se alargada, na medida do necessário, a peritos científicos terceiros, bem como a observadores, representantes das partes interessadas ou representantes de organismos regionais e internacionais de gestão das pescas.

Artigo 5.o

Revisão das possibilidades de pesca

1.   As Partes podem adotar, no âmbito da comissão mista, as medidas referidas nos artigos 1.o e 2.o do presente protocolo que impliquem uma revisão das possibilidades de pesca. Nesse caso, a contrapartida financeira é ajustada proporcionalmente e pro rata temporis.

2.   No que se refere às categorias não previstas pelo protocolo em vigor, as duas Partes podem, em conformidade com o artigo 6.o, segundo parágrafo, do acordo, incluir novas possibilidades de pesca com base nos melhores pareceres científicos, validados pelo Comité Científico Conjunto Independente e aprovados pela comissão mista.

Artigo 6.o

Novas possibilidades de pesca

1.   No respeitante à exploração de pescarias específicas, o Governo gabonês pode dirigir-se à União Europeia para considerar a possibilidade de uma pesca experimental sob o controlo direto dos cientistas de ambas as Partes e dos da ICCAT ou da organização regional das pescas competente.

2.   As Partes devem incentivar a pesca experimental na zona de pesca do Gabão. Para esse efeito, e a pedido de uma delas, as Partes devem consultar-se e determinar, caso a caso, as espécies, as condições e outros parâmetros adequados. As Partes devem exercer a pesca experimental em conformidade com as condições definidas pelo comité científico previsto pelo presente protocolo.

3.   As autorizações de pesca experimental são concedidas por um período máximo de doze meses. Se as Partes considerarem que as campanhas experimentais tiveram resultados positivos, o Governo pode atribuir à frota da União Europeia possibilidades de pesca de novas espécies, até que o presente protocolo caduque. Nesse caso, a compensação financeira a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, do protocolo atual será aumentada.

4.   Os navios que exercem a pesca exploratória na aceção do presente protocolo devem ter a bordo um observador, conforme definido no anexo.

Artigo 7.o

Suspensão e revisão do pagamento da contrapartida financeira

1.   A contrapartida financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) e b), pode ser revista ou suspensa, após consulta entre as duas Partes, sempre que estejam preenchidas uma ou várias das seguintes condições:

| a) | Circunstâncias anormais, definidas no artigo 2.o, alínea h), do Acordo de Parceria no domínio da pesca, impedem o exercício das atividades de pesca na zona de pesca do Gabão; |
| --- | --- |

a)

Circunstâncias anormais, definidas no artigo 2.o, alínea h), do Acordo de Parceria no domínio da pesca, impedem o exercício das atividades de pesca na zona de pesca do Gabão;

| b) | Alterações significativas na definição e execução da política das pescas das Partes afetam as disposições do presente protocolo; |
| --- | --- |

b)

Alterações significativas na definição e execução da política das pescas das Partes afetam as disposições do presente protocolo;

| c) | A União Europeia ou o Gabão verificou a ocorrência de uma violação dos elementos essenciais relativos aos direitos do Homem e do elemento fundamental, referidos no artigo 9.o do Acordo de Cotonu, segundo o procedimento definido nos artigos 8.o e 96.o do mesmo acordo. |
| --- | --- |

c)

A União Europeia ou o Gabão verificou a ocorrência de uma violação dos elementos essenciais relativos aos direitos do Homem e do elemento fundamental, referidos no artigo 9.o do Acordo de Cotonu, segundo o procedimento definido nos artigos 8.o e 96.o do mesmo acordo.

2.   Nos casos referidos no n.o 1, as atividades de pesca são suspensas. A revisão ou suspensão do pagamento tem lugar sem prejuízo da contrapartida financeira devida a título das atividades de pesca já realizadas antes da decisão de suspensão.

3.   A União Europeia, na sequência da avaliação prevista no artigo 3.o, n.o 4, reserva-se o direito de suspender, parcial ou totalmente, o pagamento do apoio financeiro ao setor das pescas previsto no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do presente protocolo, em caso de incumprimento dos objetivos da programação do apoio setorial ou de não-execução da referida contrapartida financeira.

4.   O pagamento da contrapartida financeira é retomado, após consulta e acordo de ambas as Partes, imediatamente após o restabelecimento da situação anterior aos acontecimentos mencionados no n.o 1 e/ou quando os resultados da execução financeira a que se refere o n.o 2 o justificarem. No entanto, o pagamento da contrapartida financeira específica prevista no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), não pode ter lugar para além de um período de seis meses após o protocolo ter caducado.

Artigo 8.o

Suspensão da aplicação do protocolo

1.   A aplicação do presente protocolo pode ser suspensa por iniciativa de uma das Partes, sempre que estejam preenchidas uma ou várias das seguintes condições:

| a) | Circunstâncias anormais, definidas no artigo 2.o, alínea h), do Acordo de Parceria no domínio da pesca, impedem o exercício das atividades de pesca na zona de pesca do Gabão; |
| --- | --- |

a)

Circunstâncias anormais, definidas no artigo 2.o, alínea h), do Acordo de Parceria no domínio da pesca, impedem o exercício das atividades de pesca na zona de pesca do Gabão;

| b) | Alterações significativas nas orientações políticas das Partes afetam as disposições do presente protocolo; |
| --- | --- |

b)

Alterações significativas nas orientações políticas das Partes afetam as disposições do presente protocolo;

| c) | A União Europeia ou o Gabão verificou a ocorrência de uma violação dos elementos essenciais relativos aos direitos do Homem e do elemento fundamental, referidos no artigo 9.o do Acordo de Cotonu, segundo o procedimento definido nos artigos 8.o e 96.o do mesmo acordo. |
| --- | --- |

c)

A União Europeia ou o Gabão verificou a ocorrência de uma violação dos elementos essenciais relativos aos direitos do Homem e do elemento fundamental, referidos no artigo 9.o do Acordo de Cotonu, segundo o procedimento definido nos artigos 8.o e 96.o do mesmo acordo.

| d) | A União Europeia não pagou a contrapartida financeira prevista no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), por motivos diferentes dos previstos no artigo 10.o, n.o 2, do presente protocolo; |
| --- | --- |

d)

A União Europeia não pagou a contrapartida financeira prevista no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), por motivos diferentes dos previstos no artigo 10.o, n.o 2, do presente protocolo;

| e) | Litígio entre as Partes quanto à interpretação do presente protocolo; |
| --- | --- |

e)

Litígio entre as Partes quanto à interpretação do presente protocolo;

| f) | Incumprimento por uma das Partes das disposições do presente protocolo, anexo e apêndices. |
| --- | --- |

f)

Incumprimento por uma das Partes das disposições do presente protocolo, anexo e apêndices.

2.   A aplicação do protocolo pode ser suspensa por iniciativa de uma das Partes sempre que não tenha sido possível resolver o litígio que as opõe no âmbito das consultas realizadas na comissão mista.

3.   A suspensão da aplicação do protocolo fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela Parte interessada, pelo menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos.

4.   Em caso de suspensão, as Partes continuam a consultar-se com vista a procurar uma resolução por consenso do litígio que as opõe. Após a resolução do litígio, o presente protocolo volta a ser aplicado, sendo o montante da compensação financeira reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função do período em que a aplicação esteve suspensa.

5.   Em caso de suspensão efetiva, os navios da União Europeia têm a obrigação de sair da zona de pesca do Gabão no prazo de 24 horas.

Artigo 9.o

Direito nacional

1.   As atividades dos navios de pesca da União Europeia na zona de pesca gabonesa ficam sujeitas às disposições legislativas e regulamentares em vigor no Gabão, salvo disposição em contrário do presente protocolo e dos seus anexos.

2.   As autoridades gabonesas informam a Comissão Europeia de qualquer alteração ou nova legislação relacionada com a política das pescas antes da sua entrada em vigor.

3.   Em caso de contradição entre as novas disposições da legislação nacional gabonesa, como as mencionadas no n.o 2, e as disposições do presente protocolo e seus anexos, a comissão mista deve ser convocada no mais curto prazo, a fim de clarificar as que afetam diretamente a atividade de pesca dos navios da União Europeia.

Artigo 10.o

Informatização das comunicações

1.   A República Gabonesa e a União Europeia comprometem-se a instaurar, no mais curto prazo, os sistemas informáticos necessários ao intercâmbio eletrónico de todas as informações e documentos ligados à execução do acordo.

2.   A versão eletrónica de um documento é considerada, para todos os efeitos, equivalente à sua versão em papel, após aprovação pelas autoridades competentes, definidas no capítulo I do anexo do presente protocolo.

3.   O Gabão e a União Europeia devem notificar-se sem demora de qualquer avaria de um sistema informático. As informações e os documentos ligados à execução do acordo são então automaticamente substituídos pelas correspondentes versões em papel.

Artigo 11.o

Confidencialidade

A República Gabonesa e a União Europeia comprometem-se a que todos os dados nominativos relativos aos navios europeus e às suas atividades de pesca obtidos no âmbito do acordo sejam sempre tratados com rigor, em conformidade com os princípios de confidencialidade e de proteção dos dados.

Ambas as Partes devem velar por que só os dados agregados relativos às atividades de pesca nas águas gabonesas sejam colocados à disposição do público, em conformidade com as disposições da ICCAT na matéria. Os dados que podem ser considerados confidenciais devem ser utilizados pelas autoridades competentes exclusivamente para a execução do acordo e para fins de gestão das pescas, de controlo e de vigilância.

Artigo 12.o

Vigência

O presente protocolo e os seus anexos são aplicáveis por um período de três (3) anos a partir da data de início da sua aplicação provisória, em conformidade com o artigo 14.o.

Artigo 13.o

Denúncia

1.   Caso tencione denunciar o protocolo, a Parte interessada deve notificar por escrito a outra Parte dessa intenção, pelo menos três meses antes da data em que a denúncia deva produzir efeitos.

2.   O envio da notificação referida no número anterior implica a abertura de consultas pelas Partes.

Artigo 14.o

Aplicação provisória

O presente protocolo e os seus anexos são aplicáveis a título provisório a partir da data da sua assinatura.

Artigo 15.o

Entrada em vigor

O presente protocolo e os seus anexos entram em vigor na data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.

Pela União Europeia

J. E. HOLZAPPEL

Pela República do Gabão

J. NKOGHE BEKALE

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ANEXO

CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DO GABÃO POR NAVIOS DA UNIÃO EUROPEIA

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

1.   Designação da autoridade competente

Para efeitos do presente anexo, e salvo indicação em contrário, as referências à União Europeia (UE) ou ao Gabão como autoridade competente designam:

| — | para a UE: a Comissão Europeia, se for caso disso através da Delegação da UE no Gabão; |
| --- | --- |

—

para a UE: a Comissão Europeia, se for caso disso através da Delegação da UE no Gabão;

| — | para o Gabão: o Ministério responsável pelas pescas. |
| --- | --- |

—

para o Gabão: o Ministério responsável pelas pescas.

2.   Zona de pesca do Gabão

Os navios da UE podem exercer as suas atividades de pesca nas águas situadas além das 12 milhas marítimas, medidas a partir das linhas de base no interior da zona de pesca do Gabão, sob reserva do disposto infra, no ponto 3.

O Gabão deve comunicar à UE, antes da data de aplicação provisória do protocolo, as coordenadas geográficas das linhas de base, da sua zona de pesca e, dentro desta, de todas as zonas em que a pesca é proibida.

3.   Zonas em que a navegação e a pesca são proibidas

É proibida qualquer forma de navegação nas zonas adjacentes às atividades de prospeção e exploração de petróleo. Os navios da União Europeia devem velar por que não seja introduzido nessas zonas, nem na faixa das 12 milhas marítimas estabelecida a partir da linha de base, nenhum dos seus dispositivos de concentração de peixes (DCP) marcados com baliza.

As zonas em que a pesca é proibida incluem os parques nacionais, as zonas marinhas protegidas e as zonas de reprodução dos peixes, em conformidade com a legislação nacional em vigor.

O Ministério responsável pelas pescas da República Gabonesa deve comunicar as delimitações destas zonas aos armadores no momento da emissão da licença de pesca.

As zonas em que a navegação e a pesca são proibidas devem ser igualmente comunicadas, a título informativo, à UE, devendo qualquer alteração ser anunciada pelo menos dois meses antes da sua aplicação.

4.   Proibições

Os navios de apoio são proibidos na zona de pesca do Gabão.

5.   Designação de um agente local

Os navios da UE que prevejam efetuar desembarques num porto do Gabão devem ser representados por um consignatário residente no Gabão.

6.   Conta bancária

O Gabão deve comunicar à UE, antes da aplicação provisória do protocolo, os dados da conta ou contas bancárias em que devem ser pagos os montantes financeiros a cargo dos navios da UE no âmbito do acordo. Os custos inerentes às transferências bancárias ficam a cargo dos armadores.

CAPÍTULO II

AUTORIZAÇÕES DE PESCA

Para efeitos da aplicação das disposições do presente anexo, o termo «licença» é equivalente ao termo «autorização de pesca», conforme definido na legislação da União Europeia.

1.   Condição prévia à obtenção de uma licença de pesca – navios elegíveis

As licenças de pesca referidas no artigo 6.o do acordo são emitidas na condição de o navio estar inscrito no ficheiro dos navios de pesca da UE e de estarem cumpridas todas as obrigações anteriores ligadas ao armador, ao capitão ou ao próprio navio, decorrentes das suas atividades de pesca no Gabão no âmbito do acordo. Todos os navios que pretendam exercer uma atividade de pesca no âmbito do presente protocolo devem estar igualmente inscritos no registo dos navios de pesca da ICCAT.

2.   Pedido de licença

A UE deve apresentar ao Gabão, utilizando o formulário que consta do apêndice 1 do presente anexo, um pedido de licença de pesca por cada navio que pretenda pescar no âmbito do acordo, pelo menos 15 dias antes da data de início do período de validade. O primeiro pedido de licença de pesca ao abrigo do protocolo em vigor ou o pedido subsequente a uma alteração técnica do navio em causa deve ser acompanhado:

| i. | da prova de pagamento da taxa forfetária pelo período de validade da licença requerida, |
| --- | --- |

i.

da prova de pagamento da taxa forfetária pelo período de validade da licença requerida,

| ii. | do nome e endereço do consignatário local do navio, caso exista, |
| --- | --- |

ii.

do nome e endereço do consignatário local do navio, caso exista,

| iii. | de uma fotografia a cores recente, que represente o navio em vista lateral, de, no mínimo, 15 cm x 10 cm, |
| --- | --- |

iii.

de uma fotografia a cores recente, que represente o navio em vista lateral, de, no mínimo, 15 cm x 10 cm,

| iv. | dos elementos de identificação da baliza VMS e de qualquer outro documento especificamente exigido no âmbito do Acordo. |
| --- | --- |

iv.

dos elementos de identificação da baliza VMS e de qualquer outro documento especificamente exigido no âmbito do Acordo.

Aquando da renovação de uma licença ao abrigo do protocolo em vigor para um navio cujas características técnicas não tenham sido alteradas, o pedido de renovação deve ser acompanhado unicamente da prova de pagamento da taxa.

3.   Taxa forfetária e taxa nacional

| 1. | O montante da taxa forfetária inclui todas as imposições nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos custos de prestações de serviços. |
| --- | --- |

1.

O montante da taxa forfetária inclui todas as imposições nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos custos de prestações de serviços.

| 2. | O montante das taxas forfetárias anuais a cargo dos armadores para os atuneiros cercadores e atuneiros com canas é o seguinte:






  — | para o primeiro ano de aplicação do protocolo: 55 EUR por tonelada pescada nas águas gabonesas, |
| --- | --- | --- |

2.

O montante das taxas forfetárias anuais a cargo dos armadores para os atuneiros cercadores e atuneiros com canas é o seguinte:

—

para o primeiro ano de aplicação do protocolo: 55 EUR por tonelada pescada nas águas gabonesas,

| — | para o segundo e o terceiro anos: 65 EUR por tonelada pescada. |
| --- | --- |

—

para o segundo e o terceiro anos: 65 EUR por tonelada pescada.

| 3. | As licenças são emitidas após pagamento às autoridades nacionais competentes de uma taxa nacional no montante forfetário seguinte:






  — | para os atuneiros cercadores e os atuneiros com canas, 13 750 EUR por ano, durante a vigência do Protocolo. |
| --- | --- | --- |

3.

As licenças são emitidas após pagamento às autoridades nacionais competentes de uma taxa nacional no montante forfetário seguinte:

—

para os atuneiros cercadores e os atuneiros com canas, 13 750 EUR por ano, durante a vigência do Protocolo.

4.   Lista provisória dos navios requerentes de licença de pesca

Imediatamente após a receção dos pedidos de licença, o Gabão deve estabelecer, para cada categoria de navios, a lista provisória dos navios requerentes. Essa lista deve ser imediatamente comunicada à autoridade nacional encarregada do controlo das pescas e à UE.

A UE deve transmitir a lista provisória ao armador ou ao consignatário. Em caso de encerramento dos escritórios da UE, o Gabão pode entregar diretamente ao armador ou ao seu consignatário a lista provisória, cuja cópia deve transmitir à UE.

5.   Emissão da licença

O Gabão deve transmitir a licença aos armadores no prazo de 15 dias após a receção do processo de pedido completo.

Em caso de renovação de uma licença durante o período de aplicação do protocolo, a nova licença deve conter uma referência clara à licença inicial.

A UE deve transmitir a lista provisória ao armador ou ao consignatário. Em caso de encerramento dos escritórios da UE, o Gabão pode entregar diretamente ao armador ou ao seu consignatário a licença, cuja cópia deve transmitir à UE.

6.   Lista dos navios autorizados a pescar

Imediatamente após a emissão da licença, o Gabão deve estabelecer, para cada categoria de navios, a lista definitiva dos navios autorizados a pescar na zona do Gabão. Essa lista deve ser imediatamente comunicada à autoridade nacional encarregada do controlo das pescas e à UE e substitui a lista provisória acima referida.

7.   Período de validade da licença

As autorizações de pesca são válidas por um ano, podendo ser renovadas.

Para determinar o início do período de validade, entende-se por «período anual»:

| i) | no primeiro ano de aplicação do protocolo, o período compreendido entre a data da sua aplicação provisória e 31 de dezembro do mesmo ano, |
| --- | --- |

i)

no primeiro ano de aplicação do protocolo, o período compreendido entre a data da sua aplicação provisória e 31 de dezembro do mesmo ano,

| ii) | em seguida, cada ano civil completo, |
| --- | --- |

ii)

em seguida, cada ano civil completo,

| iii) | no último ano de aplicação do protocolo, o período compreendido entre 1 de janeiro e a data em que o Protocolo caduca, |
| --- | --- |

iii)

no último ano de aplicação do protocolo, o período compreendido entre 1 de janeiro e a data em que o Protocolo caduca,

| iv) | no primeiro e no quarto ano do protocolo, a taxa nacional é calculada pro rata temporis. |
| --- | --- |

iv)

no primeiro e no quarto ano do protocolo, a taxa nacional é calculada pro rata temporis.

A licença é emitida para um navio determinado e não pode ser transferida.

Todavia, em caso de força maior devidamente comprovado, como a perda ou imobilização prolongada de um navio por motivo de avaria técnica grave, e a pedido da UE, a licença de um navio é substituída por uma nova autorização, emitida em nome de outro navio de categoria idêntica à do navio a substituir, como referido no artigo 1.o do protocolo, sem que seja devida uma nova taxa. Nesse caso, o cálculo do nível das capturas com vista à determinação de um eventual pagamento suplementar terá em conta a soma das capturas totais dos dois navios.

A transferência é efetuada mediante entrega pelo armador ou pelo seu consignatário no Gabão, da licença de pesca a substituir e o estabelecimento, no mais curto prazo, pelo Gabão da autorização de substituição. A autorização de substituição deve ser transmitida o mais depressa possível ao armador ou ao seu consignatário aquando da entrega da autorização a substituir. A autorização de substituição produz efeitos a partir do dia da entrega da autorização a substituir.

8.   Detenção a bordo da licença

A licença, ou, na falta desta, uma cópia válida 45 dias após a data de emissão, deve ser permanentemente mantida a bordo do navio.

Contudo, os navios são autorizados a pescar a partir do momento em que estejam inscritos na lista provisória referida supra, no ponto 4. Deve ser permanentemente mantida a bordo dos navios em causa uma cópia dessa lista, até à emissão das correspondentes licenças.

O Gabão deve atualizar, no mais curto prazo, a lista dos navios autorizados a pescar. A nova lista deve ser imediatamente comunicada à autoridade nacional encarregada do controlo das pescas e à UE.

CAPÍTULO III

MEDIDAS TÉCNICAS

As medidas técnicas, relativas à zona, às artes de pesca e às capturas acessórias aplicáveis aos navios que possuam uma licença são definidas para cada categoria de pesca nas fichas técnicas que constam do apêndice 2 do presente anexo.

Os navios devem cumprir todas as recomendações adotadas pela ICCAT (Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico) ou as disposições da regulamentação gabonesa na matéria.

Aquando das operações de pesca na zona de pesca gabonesa, e com exceção dos dispositivos de concentração de peixes (DCP) derivantes naturais, a utilização de auxiliares de pesca que alterem o comportamento das espécies de grandes migradores e favoreçam, nomeadamente, a sua concentração na proximidade ou por baixo do auxiliar de pesca é limitada a DCP derivantes artificiais ditos ecológicos, cujas conceção, construção e utilização devem permitir evitar a captura acidental pelo auxiliar de cetáceos, tubarões ou tartarugas. Os materiais que constituem estes auxiliares devem ser biodegradáveis. A instalação e a utilização destes DCP derivantes artificiais está sujeita à adoção pela União Europeia de um plano de gestão conforme com as disposições adotadas pela ICCAT.

CAPÍTULO IV

DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS

1.   Diário de pesca

O capitão de um navio da UE que pesque ao abrigo do acordo deve manter um diário de pesca em francês, cujo modelo, para cada categoria de pesca, figura no apêndice 3 ao presente anexo.

O diário de pesca deve ser preenchido pelo capitão, para cada dia em que o navio estiver presente na zona de pesca gabonesa.

O capitão deve inscrever todos os dias no diário de pesca a quantidade de cada espécie, identificada pelo seu código FAO alfa-3, capturada e conservada a bordo, expressa em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos. Para cada espécie principal, o capitão deve mencionar igualmente as capturas nulas.

Se for caso disso, o capitão deve inscrever igualmente todos os dias no diário de pesca as quantidades de cada espécie devolvidas ao mar, expressas em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos.

O diário de pesca deve ser preenchido de forma legível, em letras maiúsculas, e assinado pelo capitão.

O capitão do navio é responsável pela exatidão dos dados registados no diário de pesca.

2.   Declaração das capturas

A declaração das capturas deve ser efetuada pelo capitão mediante a entrega ao Gabão dos seus diários de pesca correspondentes ao período de presença na zona de pesca gabonesa.

A entrega dos diários de pesca processa-se da seguinte forma:

| i) | em caso de passagem num porto do Gabão, o original de cada diário de pesca deve ser entregue ao representante local do Gabão, que deve acusar a sua receção por escrito, |
| --- | --- |

i)

em caso de passagem num porto do Gabão, o original de cada diário de pesca deve ser entregue ao representante local do Gabão, que deve acusar a sua receção por escrito,

| ii) | em caso de saída da zona de pesca gabonesa sem passagem prévia por um porto do Gabão, o original de cada diário de pesca deve ser enviado no prazo de 14 dias após a chegada a qualquer outro porto e, em todo o caso, no prazo de 30 dias após a saída da zona do Gabão:






  a) | por correio enviado ao Gabão, |
| --- | --- | --- |

ii)

em caso de saída da zona de pesca gabonesa sem passagem prévia por um porto do Gabão, o original de cada diário de pesca deve ser enviado no prazo de 14 dias após a chegada a qualquer outro porto e, em todo o caso, no prazo de 30 dias após a saída da zona do Gabão:

a)

por correio enviado ao Gabão,

| b) | ou por fax, para o número comunicado pelo Gabão, |
| --- | --- |

b)

ou por fax, para o número comunicado pelo Gabão,

| c) | ou por correio eletrónico. |
| --- | --- |

c)

ou por correio eletrónico.

As Partes devem envidar todos os esforços para instaurar um sistema de declaração das capturas baseado no intercâmbio eletrónico do conjunto dos dados, a fim de acelerar a transmissão.

A partir do momento em que seja possível transmitir as declarações de capturas por correio eletrónico, o capitão deve transmitir os diários de pesca ao Gabão, para o endereço eletrónico comunicado por este país, que, sem demora, deve acusar, pelo mesmo meio, a respetiva receção.

O capitão deve enviar à Delegação da UE no Gabão uma cópia de todos os diários de pesca. Relativamente aos atuneiros cercadores e aos atuneiros com canas, o capitão deve enviar igualmente uma cópia de todos os diários de pesca ao Institut de Recherche Agricole et Forestière (IRAF) do Gabão e a um dos institutos científicos seguintes:

| i) | Institut de recherche pour le développement (IRD), |
| --- | --- |

i)

Institut de recherche pour le développement (IRD),

| ii) | Instituto Español de Oceanografia (IEO), |
| --- | --- |

ii)

Instituto Español de Oceanografia (IEO),

| iii) | Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA). |
| --- | --- |

iii)

Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA).

O regresso do navio à zona do Gabão durante o período de validade da licença implica uma nova declaração das capturas.

Em caso de incumprimento das disposições relativas à declaração das capturas, o Gabão pode suspender a licença do navio em causa até à obtenção da declaração das capturas em falta e aplicar ao armador as sanções previstas para o efeito na legislação nacional em vigor. Em caso de reincidência, o Gabão pode recusar a renovação da licença. O Gabão deve informar sem demora a UE de qualquer sanção que aplique neste contexto.

3.   Transição para um sistema eletrónico

As duas Partes manifestam a sua vontade de assegurar uma transição para um sistema de declaração eletrónica das capturas com as características técnicas específicas definidas no apêndice 6. As Partes acordam em definir conjuntamente as modalidades dessa transmissão, com o objetivo de tornar o sistema operacional no mais curto prazo. O Gabão deve informar a UE logo que as condições dessa transação estejam satisfeitas. A partir da data de transmissão dessa informação, as duas Partes devem acordar num prazo de dois meses para que o sistema esteja plenamente operacional.

4.   Cômputo das taxas para os atuneiros cercadores e os atuneiros com canas

Até à entrada em funcionamento do sistema eletrónico previsto no n.o 3, a UE deve estabelecer para cada atuneiro cercador e atuneiro com canas, com base nas suas declarações das capturas confirmadas pelos institutos científicos acima referidos, um cômputo definitivo das taxas devidas pelo navio a título da sua campanha anual do ano civil anterior.

A UE deve comunicar esse cômputo definitivo ao Gabão e ao armador antes de 31 de julho do ano em curso.

A partir da data da entrada em funcionamento efetiva do sistema eletrónico previsto no n.o 3, a UE deve estabelecer para cada atuneiro cercador e atuneiro com canas, com base nos diários de bordo arquivados no Centro de Vigilância das Pescas (CVP) do Estado de pavilhão, um cômputo definitivo das taxas devidas pelo navio a título da sua campanha anual do ano civil anterior.

A UE deve comunicar esse cômputo definitivo ao Gabão e ao armador antes de 31 de março do ano em curso.

Nos dois casos, o Gabão pode contestar esse cômputo definitivo, com base em elementos comprovativos, no prazo de 30 dias a contar da data da sua transmissão. Em caso de desacordo, as Partes devem consultar-se no âmbito da comissão mista. Se o Gabão não levantar objeções no prazo de 30 dias, o cômputo definitivo é considerado adotado.

Na data da comunicação do cômputo definitivo das capturas ao Gabão, a UE deve transmitir uma síntese dos dados de capturas e de esforço dos navios da UE correspondentes à sua atividade de pesca com DCP na zona de pesca gabonesa, em conformidade com as medidas e obrigações adotadas pela ICCAT, nomeadamente através da sua Recomendação 11/01.

CAPÍTULO V

DESEMBARQUES

1.   Procedimento de desembarque

O capitão de um navio da UE que pretenda desembarcar num porto do Gabão capturas efetuadas na zona deste país, deve notificar este país, pelo menos 24 horas antes do desembarque:

| a) | O nome do navio de pesca que deve efetuar o desembarque; |
| --- | --- |

a)

O nome do navio de pesca que deve efetuar o desembarque;

| b) | O porto de desembarque; |
| --- | --- |

b)

O porto de desembarque;

| c) | A data e a hora previstas para o desembarque; |
| --- | --- |

c)

A data e a hora previstas para o desembarque;

| d) | A quantidade (expressa em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos) de cada espécie a desembarcar (identificada pelo seu código FAO alfa-3). |
| --- | --- |

d)

A quantidade (expressa em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos) de cada espécie a desembarcar (identificada pelo seu código FAO alfa-3).

Os navios devem desembarcar nos portos do Gabão todas as suas capturas acessórias capturadas na zona de pesca gabonesa.

A operação de desembarque deve ter lugar nas águas de um porto gabonês autorizado para o efeito. O transbordo é proibido.

A inobservância das presentes disposições conduz à aplicação das sanções previstas para o efeito pela legislação gabonesa.

2.   Incitação ao desembarque

a)   Atuneiros cercadores

Quando as estruturas portuárias e de transformação do atum estiverem operacionais no Gabão, os armadores comprometem-se a desembarcar 30 %, no mínimo, das capturas realizadas nas águas gabonesas, tendo em conta as necessidades efetivas da unidade de produção. Aquando desses desembarques, os atuneiros devem desembarcar, igualmente, 100 % das capturas acessórias conservadas a bordo, a fim de abastecer o mercado local. Estes desembarques efetuados no Gabão devem poder ser valorizados aos preços do mercado. Caso a unidade de produção não seja suficientemente abastecida, as Partes devem convocar a comissão mista para encontrar uma solução;

b)   Atuneiros com canas

Os armadores comprometem-se a desembarcar 100 % das capturas realizadas nas águas gabonesas, a fim de abastecer o mercado local;

c)   O disposto no n.o 2, alínea a), é aplicável, sob reserva da notificação pela Parte gabonesa da operacionalização efetiva das infraestruturas em causa e após exame pela comissão mista.

CAPÍTULO VI

CONTROLO

1.   Entrada e saída de zona:

Qualquer entrada ou saída da zona de pesca gabonesa de um navio da UE que possua uma licença deve ser comunicada ao Gabão no prazo de seis horas antes da entrada ou saída.

Aquando da comunicação de entrada ou saída, os navios devem indicar, em especial:

| i) | a data, a hora e o ponto de passagem previstos, |
| --- | --- |

i)

a data, a hora e o ponto de passagem previstos,

| ii) | a quantidade de cada espécie conservada a bordo, identificada pelo seu código FAO alfa-3 e expressa em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos, |
| --- | --- |

ii)

a quantidade de cada espécie conservada a bordo, identificada pelo seu código FAO alfa-3 e expressa em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos,

| iii) | a apresentação dos produtos. |
| --- | --- |

iii)

a apresentação dos produtos.

As comunicações devem ser efetuadas prioritariamente por correio eletrónico ou, na falta deste, por fax ou por rádio, para um endereço eletrónico, um número de chamada ou uma frequência comunicados pelo Gabão, que deve acusar, sem demora, pelo mesmo meio, a respetiva receção. O Gabão deve notificar imediatamente aos navios em causa e à UE qualquer alteração do endereço eletrónico, do número de chamada ou da frequência de transmissão.

Qualquer navio surpreendido a pescar na zona do Gabão sem ter previamente comunicado a sua presença é considerado um navio que pesca ilegalmente.

2.   Inspeções no mar

A inspeção no mar na zona gabonesa dos navios da UE que possuem uma licença deve ser efetuada por navios e inspetores gaboneses claramente identificados como afetados ao controlo das pescas.

Antes de embarcar, os inspetores gaboneses devem prevenir o navio da UE da sua decisão de proceder a uma inspeção. A inspeção deve ser realizada por dois inspetores, no máximo, que, antes de a iniciarem, devem identificar-se e invocar a sua qualidade e mandato.

Os inspetores gaboneses devem permanecer a bordo do navio da UE apenas o tempo necessário para o desempenho das suas funções de inspeção. A inspeção deve ser conduzida de forma a minimizar o seu impacto no navio, na atividade de pesca e na carga.

O Gabão pode autorizar a UE a participar na inspeção no mar a título de observador.

O capitão do navio da UE deve facilitar o embarque e o trabalho dos inspetores gaboneses.

No fim de cada inspeção, os inspetores gaboneses devem estabelecer um relatório de inspeção. O capitão do navio da UE tem o direito de inscrever as suas observações no relatório de inspeção. O relatório de inspeção deve ser assinado pelo inspetor que o redige e pelo capitão do navio da UE.

A assinatura do relatório de inspeção pelo capitão não prejudica o direito de defesa do armador durante o processo ligado à infração. Se se recusar a assinar o documento, o capitão do navio deve indicar os motivos por escrito e o inspetor deve apor a menção «recusa de assinatura». Antes de deixarem o navio da UE, os inspetores gaboneses devem entregar uma cópia do relatório de inspeção ao capitão do navio. O Gabão deve transmitir uma cópia do relatório de inspeção à UE no prazo de oito dias após a inspeção.

3.   Inspeção no porto

A inspeção no porto dos navios da UE que desembarcam capturas efetuadas na zona do Gabão nas águas de um porto deste país deve ser realizada por inspetores habilitados.

A inspeção deve ser realizada por dois inspetores, no máximo, que, antes de a iniciarem, devem identificar-se e invocar a sua qualidade e mandato. Os inspetores gaboneses devem permanecer a bordo do navio da UE apenas o tempo necessário para o desempenho das suas funções de inspeção e conduzir a inspeção de forma a minimizar o impacto no navio, na operação de desembarque e na carga.

O Gabão pode autorizar a UE a participar na inspeção no porto a título de observador.

O capitão do navio da UE deve facilitar o trabalho dos inspetores gaboneses.

No fim de cada inspeção, o inspetor gabonês deve estabelecer um relatório de inspeção. O capitão do navio da UE tem o direito de inscrever as suas observações no relatório de inspeção. O relatório de inspeção deve ser assinado pelo inspetor que o redige e pelo capitão do navio da UE.

A assinatura do relatório de inspeção pelo capitão não prejudica o direito de defesa do armador durante o processo ligado à infração. Se se recusar a assinar o documento, o capitão do navio deve indicar os motivos por escrito e o inspetor deve apor a menção «recusa de assinatura».

Após a inspeção, o inspetor gabonês deve entregar uma cópia do relatório de inspeção ao capitão do navio da UE. O Gabão deve transmitir uma cópia do relatório de inspeção à UE no prazo de oito dias após a inspeção.

4.   Vigilância participativa em matéria de luta contra a pesca INN

A fim de reforçar a vigilância da pesca no alto mar e a luta contra a pesca INN, os navios de pesca da União Europeia devem assinalar a presença na zona de pesca do Gabão de qualquer outro navio que não conste da lista dos navios autorizados a pescar no Gabão.

Sempre que observe o exercício, por um navio de pesca, de atividades suscetíveis de constituir uma atividade de pesca INN, o capitão de um navio de pesca da UE pode reunir o máximo de informações sobre essa observação. Os relatórios de observação devem ser enviados sem demora à autoridade competente do Estado-Membro do navio que realizou a observação, a qual os deve transmitir à Comissão Europeia ou à organização que esta designe. A Comissão Europeia deve transmitir esta informação ao Gabão.

Logo que possível, o Gabão deve transmitir à UE os relatórios de observação na sua posse relativos a navios de pesca que exerçam atividades de pesca suscetíveis de constituir uma atividade de pesca INN na zona de pesca gabonesa.

CAPÍTULO VII

SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO POR SATÉLITE (VMS)

1.   Mensagens de posição dos navios – sistema VMS

Sempre que se encontrem na zona de pesca gabonesa, os navios da UE que possuem uma licença devem estar equipados com um sistema de acompanhamento por satélite (Vessel Monitoring System – VMS) que assegura a comunicação automática e contínua da sua posição, de hora em hora, ao centro de controlo das pescas (Centro de Vigilância das Pescas – CVP) do respetivo Estado de pavilhão.

Cada mensagem de posição deve conter:

| a) | A identificação do navio; |
| --- | --- |

a)

A identificação do navio;

| b) | A posição geográfica mais recente do navio (longitude, latitude), com uma margem de erro inferior a 500 metros e um intervalo de confiança de 99 %; |
| --- | --- |

b)

A posição geográfica mais recente do navio (longitude, latitude), com uma margem de erro inferior a 500 metros e um intervalo de confiança de 99 %;

| c) | A data e a hora de registo da posição; |
| --- | --- |

c)

A data e a hora de registo da posição;

| d) | A velocidade e o rumo do navio. |
| --- | --- |

d)

A velocidade e o rumo do navio.

Cada mensagem deve ter o formato que consta do apêndice 4 do presente anexo.

A primeira posição registada após a entrada na zona do Gabão deve ser identificada pelo código «ENT». Todas as posições subsequentes devem ser identificadas pelo código «POS», com exceção da primeira posição registada após a saída da zona do Gabão, que, por sua vez, deve ser identificada pelo código «EXI».

O CVP do Estado de pavilhão deve assegurar o tratamento automático e, se for caso, a transmissão eletrónica das mensagens de posição. Estas mensagens devem ser registadas de forma segura e salvaguardadas por três anos.

2.   Transmissão pelo navio em caso de avaria do sistema VMS

O capitão deve garantir que o sistema VMS do seu navio está sempre totalmente operacional e que as mensagens de posição são corretamente transmitidas ao CVP do Estado de pavilhão.

Em caso de avaria, o sistema VMS do navio deve ser reparado ou substituído no prazo de dez dias. Passado esse prazo, o navio deixa de ter autorização para pescar na zona do Gabão.

Os navios que pesquem na zona do Gabão com um sistema VMS defeituoso devem transmitir as suas mensagens de posição, por correio eletrónico, por rádio ou por fax, ao CVP do Estado de pavilhão, pelo menos de quatro em quatro horas, comunicando todas as informações obrigatórias.

3.   Comunicação segura das mensagens de posição ao Gabão

O CVP do Estado de pavilhão deve transmitir automaticamente as mensagens de posição dos navios em causa ao CVP do Gabão. O CVP do Estado de pavilhão e o do Gabão devem manter-se reciprocamente informados dos respetivos endereços eletrónicos de contacto e eventuais alterações dos mesmos, que devem ser notificadas sem demora.

A transmissão das mensagens de posição entre o CVP do Estado de pavilhão e o do Gabão deve ser efetuada por via eletrónica, através de um sistema de comunicação seguro.

O CVP do Gabão deve informar sem demora o CVP do Estado de pavilhão e a UE de qualquer interrupção na receção de uma sequência de mensagens de posição por parte de um navio que possua uma licença, caso o navio em causa não tenha notificado a sua saída da zona.

4.   Avaria do sistema de comunicação

O Gabão deve assegurar a compatibilidade do seu equipamento eletrónico com o do CVP do Estado de pavilhão e informar sem demora a UE de qualquer avaria na comunicação e receção das mensagens de posição, para chegar a uma solução técnica no mais curto prazo. Em caso de litígio, deve recorrer-se à comissão mista.

O capitão é considerado responsável de qualquer manipulação constatada do sistema VMS do navio, destinada a perturbar o seu funcionamento ou a falsificar as mensagens de posição. Qualquer infração é punida com as sanções previstas pela legislação gabonesa em vigor.

5.   Revisão da frequência das mensagens de posição

Com base em elementos fundados que tendam a provar uma infração, o Gabão pode solicitar ao CVP do Estado de pavilhão, com cópia para a UE, que, durante um período de investigação determinado, o intervalo de envio das mensagens de posição de um navio seja reduzido para 30 minutos. Esses elementos de prova devem ser transmitidos sem demora pelo Gabão ao CVP do Estado de pavilhão e à UE. O CVP do Estado de pavilhão deve enviar sem demora ao Gabão as mensagens de posição com a nova frequência.

No fim do período de investigação determinado, o Gabão deve informar do facto imediatamente o CVP do Estado de pavilhão e a UE e informá-los posteriormente do seguimento eventual dado ao caso.

CAPÍTULO VIII

INFRAÇÕES

1.   Tratamento das infrações

Qualquer infração cometida por um navio da UE que possua uma licença em conformidade com as disposições do presente anexo deve ser mencionada num relatório de inspeção. Esse relatório deve ser transmitido à UE e ao Estado de pavilhão no mais curto prazo.

A assinatura do relatório de inspeção pelo capitão não prejudica o direito de defesa do armador durante o processo ligado à infração. O capitão do navio deve cooperar durante o desenrolar do procedimento de inspeção.

2.   Apresamento do navio – reunião de informação

Caso a legislação gabonesa em vigor o preveja relativamente à infração denunciada, qualquer navio da UE em infração pode ser forçado a suspender as suas atividades de pesca e, caso esteja no mar, a dirigir-se para um porto gabonês.

O Gabão deve notificar a UE, no prazo máximo de 24 horas, de qualquer apresamento de um navio da UE que possua uma licença. Tal notificação deve ser acompanhada dos elementos comprovativos da infração denunciada.

Antes de serem adotadas medidas relativamente ao navio, ao capitão, à tripulação ou à carga, com exceção das medidas destinadas à conservação das provas, o Gabão deve organizar, a pedido da UE, um dia útil após a notificação do apresamento do navio, uma reunião de informação para esclarecer os factos que conduziram a esse apresamento e expor as eventuais medidas a adotar. Pode assistir a essa reunião de informação um representante do Estado de pavilhão do navio.

3.   Sanção da infração – processo de transação

A sanção da infração denunciada deve ser fixada pelo Gabão segundo as disposições da legislação nacional em vigor.

Se a infração não comportar um ato criminoso, sempre que a sua resolução implique um processo judicial, antes de este ter início, deve ser encetado um processo de transação entre o Gabão e a UE para determinar os termos e o nível da sanção. Podem participar no referido processo representantes do Estado de pavilhão do navio e da UE. O processo de transação deve terminar o mais tardar três dias depois da notificação do apresamento do navio.

4.   Processo judicial – Caução bancária

Se a questão não for resolvida por transação e a infração for submetida à instância judicial competente, o armador do navio em infração deve depositar uma caução bancária num banco designado pelo Gabão, cujo montante, fixado pelo Gabão, deve cobrir os custos originados pelo apresamento do navio, a multa prevista e eventuais indemnizações compensatórias. A caução bancária fica bloqueada até à conclusão do processo judicial.

A caução bancária é desbloqueada e entregue ao armador imediatamente depois de a decisão ser proferida:

| a) | Integralmente, se não for decretada uma sanção; |
| --- | --- |

a)

Integralmente, se não for decretada uma sanção;

| b) | No valor do saldo, se a sanção corresponder a uma multa inferior ao nível da caução bancária. |
| --- | --- |

b)

No valor do saldo, se a sanção corresponder a uma multa inferior ao nível da caução bancária.

O Gabão deve informar a UE dos resultados do processo judicial no prazo de oito dias após ser proferida a decisão.

5.   Libertação do navio e da tripulação

O navio e a sua tripulação devem ser autorizados a deixar o porto logo que a sanção resultante da transação seja saldada ou logo que a caução bancária seja depositada.

CAPÍTULO IX

EMBARQUE DE MARINHEIROS

| 1. | Os armadores de atuneiros cercadores e de atuneiros com canas comprometem-se a contratar nacionais dos países ACP, nas condições e limites seguintes:






  — | para a frota de atuneiros cercadores, durante a campanha de pesca atuneira na zona de pesca do país terceiro, pelo menos 20 % dos marinheiros embarcados devem ser de origem ACP, |
| --- | --- | --- |

1.

Os armadores de atuneiros cercadores e de atuneiros com canas comprometem-se a contratar nacionais dos países ACP, nas condições e limites seguintes:

—

para a frota de atuneiros cercadores, durante a campanha de pesca atuneira na zona de pesca do país terceiro, pelo menos 20 % dos marinheiros embarcados devem ser de origem ACP,

| — | para a frota de atuneiros com canas, durante a campanha de pesca na zona de pesca do país terceiro, pelo menos 20 % dos marinheiros embarcados devem ser de origem ACP, |
| --- | --- |

—

para a frota de atuneiros com canas, durante a campanha de pesca na zona de pesca do país terceiro, pelo menos 20 % dos marinheiros embarcados devem ser de origem ACP,

| 2. | Os armadores devem esforçar-se por embarcar marinheiros gaboneses. |
| --- | --- |

2.

Os armadores devem esforçar-se por embarcar marinheiros gaboneses.

| 3. | A declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho é aplicável de pleno direito aos marinheiros embarcados nos navios da UE. O seu âmbito de aplicação abrange, nomeadamente, a liberdade de associação e o reconhecimento efetivo do direito de contratação coletiva dos trabalhadores, assim como a eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão. |
| --- | --- |

3.

A declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho é aplicável de pleno direito aos marinheiros embarcados nos navios da UE. O seu âmbito de aplicação abrange, nomeadamente, a liberdade de associação e o reconhecimento efetivo do direito de contratação coletiva dos trabalhadores, assim como a eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão.

| 4. | Os contratos de trabalho dos marinheiros dos países ACP, cuja cópia é entregue aos signatários, são celebrados entre o(s) representante(s) dos armadores e os marinheiros e/ou os seus sindicatos ou representantes. Os contratos devem garantir aos marinheiros o benefício do regime de segurança social que lhes é aplicável, que deve incluir um seguro por morte, doença ou acidente. |
| --- | --- |

4.

Os contratos de trabalho dos marinheiros dos países ACP, cuja cópia é entregue aos signatários, são celebrados entre o(s) representante(s) dos armadores e os marinheiros e/ou os seus sindicatos ou representantes. Os contratos devem garantir aos marinheiros o benefício do regime de segurança social que lhes é aplicável, que deve incluir um seguro por morte, doença ou acidente.

| 5. | O salário dos marinheiros dos países ACP fica a cargo dos armadores. O salário deve ser fixado, antes da emissão das licenças, de comum acordo entre os armadores ou os seus representantes. Todavia, as condições de remuneração dos marinheiros locais não podem ser inferiores às aplicáveis às tripulações do Gabão e, em caso algum, inferiores às normas da OIT. |
| --- | --- |

5.

O salário dos marinheiros dos países ACP fica a cargo dos armadores. O salário deve ser fixado, antes da emissão das licenças, de comum acordo entre os armadores ou os seus representantes. Todavia, as condições de remuneração dos marinheiros locais não podem ser inferiores às aplicáveis às tripulações do Gabão e, em caso algum, inferiores às normas da OIT.

| 6. | Os marinheiros contratados por um navio da UE devem apresentar-se ao capitão do navio designado na véspera da data proposta para o seu embarque. No caso de o marinheiro não se apresentar nas data e hora previstas para o embarque, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de embarcar esse marinheiro. |
| --- | --- |

6.

Os marinheiros contratados por um navio da UE devem apresentar-se ao capitão do navio designado na véspera da data proposta para o seu embarque. No caso de o marinheiro não se apresentar nas data e hora previstas para o embarque, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de embarcar esse marinheiro.

CAPÍTULO X

OBSERVADORES

1.   Observação das atividades de pesca

Os navios que possuem uma licença estão sujeitos a um regime de observação das suas atividades de pesca no âmbito do acordo.

Esse regime deve ser conforme com as recomendações adotadas pela ICCAT (Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico).

2.   Navios e observadores designados

O Gabão deve designar os navios da UE que devem embarcar um observador, bem como os observadores que lhes são afetados, o mais tardar 15 dias antes da data prevista para o seu embarque. A pedido das autoridades gabonesas, os navios de pesca da UE devem embarcar um observador a fim de atingir uma taxa de cobertura de 25 % dos navios detentores de uma licença.

No momento da emissão da autorização de pesca, o Gabão deve informar a UE e o armador, ou o seu consignatário, dos navios e observadores designados, bem como do tempo de presença do observador a bordo de cada navio. O Gabão deve informar sem demora a UE e o armador, ou o seu consignatário, de qualquer alteração dos navios e observadores designados.

O Gabão deve esforçar-se por não designar observadores para navios que já tenham um observador a bordo ou que já estejam formalmente obrigados a embarcar um observador durante a campanha de pesca em causa, no âmbito das suas atividades noutras zonas de pesca que não as gabonesas.

O tempo de presença do observador a bordo do navio não pode exceder o necessário para o desempenho das suas funções.

3.   Contribuição financeira forfetária

Aquando do pagamento da taxa forfetária anual, o armador deve pagar igualmente ao Gabão, por cada navio, um montante forfetário de 200 EUR.

4.   Salário do observador

O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo do Gabão.

5.   Condições de embarque

As condições de embarque do observador, em especial o tempo de presença a bordo, são definidas de comum acordo entre o armador, ou o seu consignatário, e o Gabão.

O observador deve ser tratado a bordo como um oficial. Todavia, a estrutura técnica do navio deve ser tida em conta para o seu alojamento a bordo.

As despesas de alojamento e de alimentação a bordo do navio ficam a cargo do armador.

O capitão deve tomar todas as disposições que lhe compitam para garantir a segurança física e moral do observador.

Devem ser proporcionadas ao observador todas as condições necessárias ao exercício das suas funções. O observador deve ter acesso aos meios de comunicação, aos documentos relativos às atividades de pesca do navio, nomeadamente ao diário de pesca e ao caderno de navegação, bem como às partes do navio diretamente ligadas às suas tarefas.

6.   Obrigações do observador

Durante todo o período de presença a bordo, o observador deve:

| a) | Tomar todas as disposições adequadas para não interromper nem entravar as operações de pesca; |
| --- | --- |

a)

Tomar todas as disposições adequadas para não interromper nem entravar as operações de pesca;

| b) | Respeitar os bens e equipamentos a bordo; |
| --- | --- |

b)

Respeitar os bens e equipamentos a bordo;

| c) | Respeitar a confidencialidade de todos os documentos que pertencem ao navio. |
| --- | --- |

c)

Respeitar a confidencialidade de todos os documentos que pertencem ao navio.

7.   Embarque e desembarque do observador

O observador deve ser embarcado num porto escolhido pelo armador.

O armador, ou o seu consignatário, deve comunicar ao Gabão antes do embarque, com um pré-aviso de dez dias, a data, a hora e o porto de embarque do observador. Caso o observador seja embarcado num país estrangeiro, as suas despesas de viagem até ao porto de embarque ficam a cargo do armador.

Caso o observador não se apresente para embarque nas 12 horas seguintes à data e hora previstas, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de o embarcar e é livre de deixar o porto e dar início às operações de pesca.

Se o observador não for desembarcado num porto do Gabão, o armador deve assegurar, a expensas suas, o repatriamento desse observador para o Gabão no mais curto prazo.

8.   Tarefas do observador

O observador deve desempenhar as seguintes funções:

| a) | Observar as atividades de pesca do navio; |
| --- | --- |

a)

Observar as atividades de pesca do navio;

| b) | Verificar a posição do navio durante as operações de pesca; |
| --- | --- |

b)

Verificar a posição do navio durante as operações de pesca;

| c) | Proceder a uma amostragem biológica no âmbito de um programa científico; |
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c)

Proceder a uma amostragem biológica no âmbito de um programa científico;

| d) | Tomar nota das artes de pesca utilizadas; |
| --- | --- |

d)

Tomar nota das artes de pesca utilizadas;

| e) | Verificar os dados sobre as capturas efetuadas na zona do Gabão constantes do diário de bordo; |
| --- | --- |

e)

Verificar os dados sobre as capturas efetuadas na zona do Gabão constantes do diário de bordo;

| f) | Verificar as percentagens das capturas acessórias e fazer uma estimativa das capturas devolvidas; |
| --- | --- |

f)

Verificar as percentagens das capturas acessórias e fazer uma estimativa das capturas devolvidas;

| g) | Comunicar as suas observações por rádio, fax ou correio eletrónico, pelo menos uma vez por semana, sempre que o navio operar na zona do Gabão, incluindo o volume das capturas principais e acessórias a bordo. |
| --- | --- |

g)

Comunicar as suas observações por rádio, fax ou correio eletrónico, pelo menos uma vez por semana, sempre que o navio operar na zona do Gabão, incluindo o volume das capturas principais e acessórias a bordo.

9.   Relatório do observador

Antes de deixar o navio, o observador deve apresentar um relatório das suas observações ao capitão do navio. O capitão do navio tem o direito de inscrever as suas observações no relatório do observador. O relatório deve ser assinado pelo observador e pelo capitão. O capitão deve receber uma cópia do relatório do observador.

O observador deve entregar o seu relatório ao Gabão, que dele deve transmitir uma cópia à UE no prazo de oito dias após o desembarque do observador.

Apêndices ao presente anexo

| 1. | Apêndice 1 – Formulário de pedido de licença |
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1.

Apêndice 1 – Formulário de pedido de licença

| 2. | Apêndice 2 – Ficha técnica |
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2.

Apêndice 2 – Ficha técnica

| 3. | Apêndice 3 – Diário de pesca |
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3.

Apêndice 3 – Diário de pesca

| 4. | Apêndice 4 – Formato da mensagem de posição VMS |
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4.

Apêndice 4 – Formato da mensagem de posição VMS

| 5. | Apêndice 5 – Limites da zona de pesca gabonesa |
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5.

Apêndice 5 – Limites da zona de pesca gabonesa

| 6. | Apêndice 6 – Registo eletrónico das operações de pesca |
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6.

Apêndice 6 – Registo eletrónico das operações de pesca

Apêndice 1

ACORDO DE PESCA GABÃO — UNIÃO EUROPEIA

PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA

Image

Apêndice 2

FICHA TÉCNICA

| Zona de pesca: |
| --- |
| Para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base, com exclusão das zonas em que a navegação e a pesca são proibidas, previstas no apêndice 5. |
| Categorias autorizadas: |
| Atuneiros cercadores
  Atuneiros com canas |
| Capturas acessórias: |
| Respeito das recomendações da ICCAT e da FAO |
| Taxas e tonelagens de: |
| Taxa por tonelada pescada | Atuneiros cercadores e atuneiros com canas:






  — | 1.o ano: 55 EUR/tonelada |

Zona de pesca:

Para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base, com exclusão das zonas em que a navegação e a pesca são proibidas, previstas no apêndice 5.

Categorias autorizadas:

Atuneiros cercadores

Atuneiros com canas

Capturas acessórias:

Respeito das recomendações da ICCAT e da FAO

Taxas e tonelagens de:

Taxa por tonelada pescada

Atuneiros cercadores e atuneiros com canas:

—

1.o ano: 55 EUR/tonelada

| — | 2.o e 3.o anos: 65 EUR/tonelada |
| --- | --- |

—

2.o e 3.o anos: 65 EUR/tonelada

Taxa nacional anual:

Atuneiros cercadores e atuneiros com canas:

13 750 EUR por ano, durante a vigência do protocolo

Número de navios autorizados a pescar

27 atuneiros cercadores

8 atuneiros com canas

Outros

Observadores em 25 % dos navios autorizados a pescar – contribuição financeira forfetária: 200 EUR por navio e por ano.

Marinheiros: 20 % de marinheiros embarcados nacionais de países ACP

Apêndice 3

Jornal da pesca

Image

Apêndice 4

TRANSMISSÃO DAS MENSAGENS VMS AO GABÃO

COMUNICAÇÃO DE POSIÇÃO

| Dado | Código | Obrigatório/Facultativo | Conteúdo |
| --- | --- | --- | --- |
| Início do registo | SR | O | Dado do sistema que indica o início do registo |
| Destinatário | AD | O | Dado da mensagem – destinatário; código alfa-3 do país (ISO-3166) |
| Remetente | FR | O | Dado da mensagem – remetente; código alfa-3 do país (ISO-3166) |
| Estado de pavilhão | FS | O | Dado da mensagem – bandeira do Estado; código alfa-3 (ISO-3166) |
| Tipo de mensagem | TM | O | Dado da mensagem – tipo de mensagem (ENT, POS, EXI) |
| Indicativo de chamada rádio (IRCS) | RC | O | Dado do navio – indicativo de chamada rádio internacional do navio |
| Número de referência interno da Parte Contratante | IR | F | Dado do navio – número único da Parte Contratante; código alfa-3 (ISO-3166), seguido do número |
| Número de registo externo | XR | O | Dado do navio – número lateral do navio (ISO 8859.1) |
| Latitude | LT | O | Dado de posição do navio – posição em graus e graus decimais N/S GGddd (WGS-84) |
| Longitude | LG | O | Dado de posição do navio – posição em graus e graus decimais E/W GGddd (WGS-84) |
| Rumo | CO | O | Rota do navio à escala de 360° |
| Velocidade | SP | O | Velocidade do navio em décimos de nó |
| Data | DA | O | Dado de posição do navio – data UTC de registo da posição (AAAAMMDD) |
| Hora | TI | O | Dado de posição do navio – hora UTC de registo da posição (HHMM) |
| Fim do registo | ER | O | Dado do sistema que indica o fim do registo |

Dado

Código

Obrigatório/Facultativo

Conteúdo

Início do registo

SR

O

Dado do sistema que indica o início do registo

Destinatário

AD

O

Dado da mensagem – destinatário; código alfa-3 do país (ISO-3166)

Remetente

FR

O

Dado da mensagem – remetente; código alfa-3 do país (ISO-3166)

Estado de pavilhão

FS

O

Dado da mensagem – bandeira do Estado; código alfa-3 (ISO-3166)

Tipo de mensagem

TM

O

Dado da mensagem – tipo de mensagem (ENT, POS, EXI)

Indicativo de chamada rádio (IRCS)

RC

O

Dado do navio – indicativo de chamada rádio internacional do navio

Número de referência interno da Parte Contratante

IR

F

Dado do navio – número único da Parte Contratante; código alfa-3 (ISO-3166), seguido do número

Número de registo externo

XR

O

Dado do navio – número lateral do navio (ISO 8859.1)

Latitude

LT

O

Dado de posição do navio – posição em graus e graus decimais N/S GGddd (WGS-84)

Longitude

LG

O

Dado de posição do navio – posição em graus e graus decimais E/W GGddd (WGS-84)

Rumo

CO

O

Rota do navio à escala de 360°

Velocidade

SP

O

Velocidade do navio em décimos de nó

Data

DA

O

Dado de posição do navio – data UTC de registo da posição (AAAAMMDD)

Hora

TI

O

Dado de posição do navio – hora UTC de registo da posição (HHMM)

Fim do registo

ER

O

Dado do sistema que indica o fim do registo

As transmissões de dados devem ter a seguinte estrutura:

| (1) | Os carateres utilizados devem ser conformes com a norma ISO 8859.1 |
| --- | --- |

(1)

Os carateres utilizados devem ser conformes com a norma ISO 8859.1

| (2) | Duas barras oblíquas (//) e o código «SR» assinalam o início da transmissão. |
| --- | --- |

(2)

Duas barras oblíquas (//) e o código «SR» assinalam o início da transmissão.

| (3) | Cada dado é identificado pelo seu código e separado dos outros elementos de dados por duas barras oblíquas (//). |
| --- | --- |

(3)

Cada dado é identificado pelo seu código e separado dos outros elementos de dados por duas barras oblíquas (//).

| (4) | Uma só barra oblíqua (/) separa o código e o dado. |
| --- | --- |

(4)

Uma só barra oblíqua (/) separa o código e o dado.

| (5) | O código «ER» seguido de duas barras oblíquas (//) assinala o fim da mensagem. |
| --- | --- |

(5)

O código «ER» seguido de duas barras oblíquas (//) assinala o fim da mensagem.

| (6) | Os dados facultativos devem ser inseridos entre o início e o fim da mensagem. |
| --- | --- |

(6)

Os dados facultativos devem ser inseridos entre o início e o fim da mensagem.

Apêndice 5

LIMITES DA ZONA DE PESCA GABONESA

COORDENADAS DA ZONA DE PESCA

As autoridades competentes gabonesas devem comunicar aos serviços competentes da UE as coordenadas geográficas da linha de base gabonesa, da sua zona de pesca e de todas as zonas em que a navegação e a pesca são proibidas. As autoridades gabonesas comprometem-se igualmente a comunicar com um mês de antecedência, pelo menos, qualquer alteração relativa a essas delimitações.

Apêndice 6

a)   Diretrizes para o enquadramento e a execução do sistema eletrónico de comunicação de dados relativos às atividades de pesca (sistema ERS)

Referência: Anexo ao Protoloco do Acordo de pesca UE/Gabão

Disposições gerais

| (1) | Todos os navios de pesca da UE devem estar equipados com um sistema eletrónico, adiante denominado «sistema ERS», capaz de registar e transmitir os dados relativos à atividade de pesca do navio, adiante denominados «dados ERS», sempre que este opere nas águas do Gabão. |
| --- | --- |

(1)

Todos os navios de pesca da UE devem estar equipados com um sistema eletrónico, adiante denominado «sistema ERS», capaz de registar e transmitir os dados relativos à atividade de pesca do navio, adiante denominados «dados ERS», sempre que este opere nas águas do Gabão.

| (2) | Os navios da UE que não estejam equipados com um sistema ERS, ou cujos sistemas ERS não estejam operacionais, não são autorizados a entrar nas águas do Gabão para exercer atividades de pesca. |
| --- | --- |

(2)

Os navios da UE que não estejam equipados com um sistema ERS, ou cujos sistemas ERS não estejam operacionais, não são autorizados a entrar nas águas do Gabão para exercer atividades de pesca.

| (3) | Os dados ERS devem ser transmitidos em conformidade com os procedimentos do Estado de pavilhão do navio, isto é, enviados inicialmente ao Centro de Vigilância das Pescas (adiante denominado «CVP») do Estado de pavilhão, que devem assegurar a sua disponibilização automática ao CVP do Gabão. |
| --- | --- |

(3)

Os dados ERS devem ser transmitidos em conformidade com os procedimentos do Estado de pavilhão do navio, isto é, enviados inicialmente ao Centro de Vigilância das Pescas (adiante denominado «CVP») do Estado de pavilhão, que devem assegurar a sua disponibilização automática ao CVP do Gabão.

| (4) | O Estado de pavilhão e o Gabão devem velar por que os respetivos CVP estejam equipados com o material e programas informáticos necessários para a transmissão automática dos dados ERS no formato XML disponível para o endereço [http://ec.europa.eu/cfp/control/codes/index_en.htm] e disponham de um procedimento de salvaguarda capaz de registar e armazenar os dados ERS de uma forma legível por computador durante, pelo menos, três anos. |
| --- | --- |

(4)

O Estado de pavilhão e o Gabão devem velar por que os respetivos CVP estejam equipados com o material e programas informáticos necessários para a transmissão automática dos dados ERS no formato XML disponível para o endereço [http://ec.europa.eu/cfp/control/codes/index_en.htm] e disponham de um procedimento de salvaguarda capaz de registar e armazenar os dados ERS de uma forma legível por computador durante, pelo menos, três anos.

| (5) | Qualquer alteração ou atualização desse formato deve ser identificada e datada e estar operacional seis meses após a sua introdução. |
| --- | --- |

(5)

Qualquer alteração ou atualização desse formato deve ser identificada e datada e estar operacional seis meses após a sua introdução.

| (6) | Os dados ERS devem ser transmitidos pelos meios eletrónicos de comunicação geridos pela Comissão Europeia em nome da UE, identificados como DEH (Data Exchange Highway). |
| --- | --- |

(6)

Os dados ERS devem ser transmitidos pelos meios eletrónicos de comunicação geridos pela Comissão Europeia em nome da UE, identificados como DEH (Data Exchange Highway).

| (7) | O Estado de pavilhão e o Gabão devem designar, cada um, um correspondente para o ERS, que servirá como ponto de contacto.






  a) | Os correspondentes para o ERS devem ser designados por um período mínimo de seis meses; |
| --- | --- | --- |

(7)

O Estado de pavilhão e o Gabão devem designar, cada um, um correspondente para o ERS, que servirá como ponto de contacto.

a)

Os correspondentes para o ERS devem ser designados por um período mínimo de seis meses;

| b) | Os CVP do Estado de pavilhão e do Gabão devem notificar-se reciprocamente, antes de o fornecedor colocar em serviço o ERS, os elementos de contacto (nomes, endereço, telefone, telex, correio eletrónico) do seu correspondente ERS; |
| --- | --- |

b)

Os CVP do Estado de pavilhão e do Gabão devem notificar-se reciprocamente, antes de o fornecedor colocar em serviço o ERS, os elementos de contacto (nomes, endereço, telefone, telex, correio eletrónico) do seu correspondente ERS;

| c) | Qualquer alteração dos elementos de contacto dos correspondentes ERS deve ser comunicada sem demora. |
| --- | --- |

c)

Qualquer alteração dos elementos de contacto dos correspondentes ERS deve ser comunicada sem demora.

Estabelecimento e comunicação dos dados ERS

| (8) | O navio de pesca da UE deve:






  a) | Comunicar diariamente os dados ERS relativos a cada dia passados nas águas do Gabão; |
| --- | --- | --- |

(8)

O navio de pesca da UE deve:

a)

Comunicar diariamente os dados ERS relativos a cada dia passados nas águas do Gabão;

| b) | Registar, para cada operação de pesca, as quantidades de cada espécie capturada e conservada a bordo enquanto espécie-alvo ou captura acessória, ou devolvida ao mar; |
| --- | --- |

b)

Registar, para cada operação de pesca, as quantidades de cada espécie capturada e conservada a bordo enquanto espécie-alvo ou captura acessória, ou devolvida ao mar;

| c) | Declarar igualmente as capturas nulas de cada espécie identificada na autorização de pesca emitida pelo Gabão; |
| --- | --- |

c)

Declarar igualmente as capturas nulas de cada espécie identificada na autorização de pesca emitida pelo Gabão;

| d) | Identificar cada espécie pelo seu código FAO alfa-3; |
| --- | --- |

d)

Identificar cada espécie pelo seu código FAO alfa-3;

| e) | Expressar as quantidades em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos; |
| --- | --- |

e)

Expressar as quantidades em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos;

| f) | Registar nos dados ERS, por espécie, as quantidades transbordadas e/ou desembarcadas; |
| --- | --- |

f)

Registar nos dados ERS, por espécie, as quantidades transbordadas e/ou desembarcadas;

| g) | Registar nos dados ERS, aquando de cada entrada (mensagem COE) e de cada saída (mensagem COX) das águas do Gabão, uma mensagem específica que contenha, para cada espécie identificada na autorização de pesca emitida pelo Gabão, as quantidades conservadas a bordo no momento de cada passagem do navio; |
| --- | --- |

g)

Registar nos dados ERS, aquando de cada entrada (mensagem COE) e de cada saída (mensagem COX) das águas do Gabão, uma mensagem específica que contenha, para cada espécie identificada na autorização de pesca emitida pelo Gabão, as quantidades conservadas a bordo no momento de cada passagem do navio;

| h) | Transmitir os dados ERS diariamente, o mais tardar às 23h59 UTC, ao CVP do Estado de pavilhão, no formato referido supra, no n.o 3. |
| --- | --- |

h)

Transmitir os dados ERS diariamente, o mais tardar às 23h59 UTC, ao CVP do Estado de pavilhão, no formato referido supra, no n.o 3.

| (9) | O capitão é responsável pela exatidão dos dados ERS registados e transmitidos. |
| --- | --- |

(9)

O capitão é responsável pela exatidão dos dados ERS registados e transmitidos.

| (10) | O CVP do Estado de pavilhão deve transmitir os dados ERS dos navios em causa automática e imediatamente ao CVP do Gabão. |
| --- | --- |

(10)

O CVP do Estado de pavilhão deve transmitir os dados ERS dos navios em causa automática e imediatamente ao CVP do Gabão.

| (11) | O CVP do Gabão deve confirmar a receção dos dados ERS por uma mensagem de retorno e tratar como confidenciais todos os dados ERS. |
| --- | --- |

(11)

O CVP do Gabão deve confirmar a receção dos dados ERS por uma mensagem de retorno e tratar como confidenciais todos os dados ERS.

Deficiência do sistema ERS a bordo do navio e/ou da transmissão dos dados ERS entre o navio e o CVP do Estado de pavilhão

| (12) | O Estado de pavilhão deve informar sem demora o capitão e/ou o proprietário de um navio que arvore o seu pavilhão, ou o seu representante, de qualquer deficiência técnica do sistema ERS instalado a bordo do navio ou não funcionamento da transmissão dos dados ERS entre o navio e o CVP do Estado de pavilhão. |
| --- | --- |

(12)

O Estado de pavilhão deve informar sem demora o capitão e/ou o proprietário de um navio que arvore o seu pavilhão, ou o seu representante, de qualquer deficiência técnica do sistema ERS instalado a bordo do navio ou não funcionamento da transmissão dos dados ERS entre o navio e o CVP do Estado de pavilhão.

| (13) | O Estado de pavilhão deve informar o Gabão da deficiência detetada e das medidas corretivas adotadas. |
| --- | --- |

(13)

O Estado de pavilhão deve informar o Gabão da deficiência detetada e das medidas corretivas adotadas.

| (14) | Em caso de avaria do sistema ERS a bordo do navio, o capitão e/ou o proprietário deve assegurar a reparação ou a substituição do sistema no prazo de dez dias. Se o navio efetuar uma escala durante esse prazo, só poderá retomar as suas atividades de pesca nas águas do Gabão quando o sistema ERS estiver em perfeito estado de funcionamento, salvo autorização emitida pelo Gabão. |
| --- | --- |

(14)

Em caso de avaria do sistema ERS a bordo do navio, o capitão e/ou o proprietário deve assegurar a reparação ou a substituição do sistema no prazo de dez dias. Se o navio efetuar uma escala durante esse prazo, só poderá retomar as suas atividades de pesca nas águas do Gabão quando o sistema ERS estiver em perfeito estado de funcionamento, salvo autorização emitida pelo Gabão.

| (15) | Após uma deficiência técnica do seu sistema ERS, um navio de pesca não pode sair de um porto até que:






  a) | O sistema ERS esteja de novo a funcionar a contento do Estado de pavilhão e do Gabão, ou |
| --- | --- | --- |

(15)

Após uma deficiência técnica do seu sistema ERS, um navio de pesca não pode sair de um porto até que:

a)

O sistema ERS esteja de novo a funcionar a contento do Estado de pavilhão e do Gabão, ou

| b) | Seja autorizado a fazê-lo pelo Estado de pavilhão. Neste último caso, o Estado de pavilhão deve informar o Gabão da sua decisão antes da partida do navio. |
| --- | --- |

b)

Seja autorizado a fazê-lo pelo Estado de pavilhão. Neste último caso, o Estado de pavilhão deve informar o Gabão da sua decisão antes da partida do navio.

| (16) | Qualquer navio da UE que opere nas águas do Gabão com um sistema ERS deficiente deve transmitir todos os dados ERS diariamente, antes das 23h59 UTC, ao CVP do seu Estado de pavilhão por qualquer outro meio eletrónico de comunicação disponível acessível ao CVP do Gabão. |
| --- | --- |

(16)

Qualquer navio da UE que opere nas águas do Gabão com um sistema ERS deficiente deve transmitir todos os dados ERS diariamente, antes das 23h59 UTC, ao CVP do seu Estado de pavilhão por qualquer outro meio eletrónico de comunicação disponível acessível ao CVP do Gabão.

| (17) | Os dados ERS que não tenham sido colocados à disposição do Gabão através do sistema ERS devido a uma deficiência referida no n.o 10 devem ser transmitidos pelo CVP do Estado de pavilhão ao CVP do Gabão por outro meio eletrónico acordado mutuamente. Esta transmissão alternativa deve ser considerada prioritária, uma vez que não é possível cumprir os prazos de transmissão normalmente aplicáveis. |
| --- | --- |

(17)

Os dados ERS que não tenham sido colocados à disposição do Gabão através do sistema ERS devido a uma deficiência referida no n.o 10 devem ser transmitidos pelo CVP do Estado de pavilhão ao CVP do Gabão por outro meio eletrónico acordado mutuamente. Esta transmissão alternativa deve ser considerada prioritária, uma vez que não é possível cumprir os prazos de transmissão normalmente aplicáveis.

| (18) | Se o CVP do Gabão não receber os dados ERS de um navio durante três dias consecutivos, este país pode dar instruções ao navio para que se dirija imediatamente para um porto designado pelo Gabão para investigação. |
| --- | --- |

(18)

Se o CVP do Gabão não receber os dados ERS de um navio durante três dias consecutivos, este país pode dar instruções ao navio para que se dirija imediatamente para um porto designado pelo Gabão para investigação.

Deficiência dos CVP – Não-receção dos dados ERS pelo CVP do Gabão

| (19) | Sempre que um CVP não receba dados ERS, o seu correspondente para o ERS deve informar imediatamente do facto o correspondente para o ERS do outro CVP e, se necessário, colaborar na resolução do problema. |
| --- | --- |

(19)

Sempre que um CVP não receba dados ERS, o seu correspondente para o ERS deve informar imediatamente do facto o correspondente para o ERS do outro CVP e, se necessário, colaborar na resolução do problema.

| (20) | Antes da entrada em funcionamento do ERS, o CVP do Estado de pavilhão e o CVP do Gabão devem acordar nos meios alternativos de comunicação eletrónica a utilizar para a transmissão dos dados ERS em caso de deficiência dos CVP, e informarem-se sem demora de qualquer alteração. |
| --- | --- |

(20)

Antes da entrada em funcionamento do ERS, o CVP do Estado de pavilhão e o CVP do Gabão devem acordar nos meios alternativos de comunicação eletrónica a utilizar para a transmissão dos dados ERS em caso de deficiência dos CVP, e informarem-se sem demora de qualquer alteração.

| (21) | Sempre que o CVP do Gabão assinalar que não foram recebidos dados ERS, o CVP do Estado de pavilhão deve identificar as causas do problema e tomar as medidas adequadas para resolver o problema. O Estado de pavilhão deve informar o CVP do Gabão e a UE dos resultados e das medidas adotadas nas 24 horas seguintes ao reconhecimento da deficiência. |
| --- | --- |

(21)

Sempre que o CVP do Gabão assinalar que não foram recebidos dados ERS, o CVP do Estado de pavilhão deve identificar as causas do problema e tomar as medidas adequadas para resolver o problema. O Estado de pavilhão deve informar o CVP do Gabão e a UE dos resultados e das medidas adotadas nas 24 horas seguintes ao reconhecimento da deficiência.

| (22) | Se forem necessárias mais de 24 horas para resolver o problema, o CVP do Estado de pavilhão deve transmitir sem demora os dados ERS em falta ao CVP do Gabão utilizando um dos meios eletrónicos alternativos referidos no n.o 17. |
| --- | --- |

(22)

Se forem necessárias mais de 24 horas para resolver o problema, o CVP do Estado de pavilhão deve transmitir sem demora os dados ERS em falta ao CVP do Gabão utilizando um dos meios eletrónicos alternativos referidos no n.o 17.

| (23) | O Gabão deve informar os seus serviços de controlo competentes (MCS) de forma a que os navios da UE não sejam considerados pelo CVP do Gabão como infratores por não terem transmitido os dados ERS devido a uma deficiência de um dos CVP. |
| --- | --- |

(23)

O Gabão deve informar os seus serviços de controlo competentes (MCS) de forma a que os navios da UE não sejam considerados pelo CVP do Gabão como infratores por não terem transmitido os dados ERS devido a uma deficiência de um dos CVP.

Manutenção de um CVP

| (24) | As operações de manutenção planeadas de um CVP (programa de manutenção) que possam afetar o intercâmbio de dados ERS devem ser comunicadas, com, pelo menos, 72 horas de antecedência ao outro CVP, indicando, se possível, a data e a duração da operação de manutenção. No caso das operações de manutenção não planeadas, essas informações devem ser enviadas logo que possível ao outro CVP. |
| --- | --- |

(24)

As operações de manutenção planeadas de um CVP (programa de manutenção) que possam afetar o intercâmbio de dados ERS devem ser comunicadas, com, pelo menos, 72 horas de antecedência ao outro CVP, indicando, se possível, a data e a duração da operação de manutenção. No caso das operações de manutenção não planeadas, essas informações devem ser enviadas logo que possível ao outro CVP.

| (25) | Durante a operação de manutenção, a disponibilização dos dados ERS pode ser suspensa até que o sistema esteja de novo operacional. Nesse caso, os dados ERS em causa devem ser disponibilizados imediatamente depois de terminada a manutenção. |
| --- | --- |

(25)

Durante a operação de manutenção, a disponibilização dos dados ERS pode ser suspensa até que o sistema esteja de novo operacional. Nesse caso, os dados ERS em causa devem ser disponibilizados imediatamente depois de terminada a manutenção.

| (26) | Se a operação de manutenção durar mais de 24 horas, os dados ERS devem ser transmitidos ao outro CVP utilizando um dos meios eletrónicos alternativos referidos no n.o 17. |
| --- | --- |

(26)

Se a operação de manutenção durar mais de 24 horas, os dados ERS devem ser transmitidos ao outro CVP utilizando um dos meios eletrónicos alternativos referidos no n.o 17.

| (27) | O Gabão deve informar os seus serviços de controlo competentes (MCS) de forma a que os navios da UE não sejam considerados como infratores por não terem transmitido os dados ERS devido a uma operação de manutenção de um CVP. |
| --- | --- |

(27)

O Gabão deve informar os seus serviços de controlo competentes (MCS) de forma a que os navios da UE não sejam considerados como infratores por não terem transmitido os dados ERS devido a uma operação de manutenção de um CVP.

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REGULAMENTOS

| 20.9.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 250/24 |
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20.9.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 250/24

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REGULAMENTO (UE) N.o 897/2013 DO CONSELHO

de 22 de julho de 2013

relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a República Gabonesa

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 16 de abril de 2007, mediante adoção do Regulamento (CE) n.o 450/2007 (1), o Conselho aprovou o Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República Gabonesa e a Comunidade Europeia (a seguir designado «Acordo de Parceria»). |
| --- | --- |

(1)

Em 16 de abril de 2007, mediante adoção do Regulamento (CE) n.o 450/2007 (1), o Conselho aprovou o Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República Gabonesa e a Comunidade Europeia (a seguir designado «Acordo de Parceria»).

| (2) | A União negociou com a República Gabonesa um novo protocolo a esse Acordo de Parceria, que atribui aos navios da UE possibilidades de pesca nas águas em que a República Gabonesa exerce a sua soberania ou a sua jurisdição em matéria de pesca. Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 24 de abril de 2013. |
| --- | --- |

(2)

A União negociou com a República Gabonesa um novo protocolo a esse Acordo de Parceria, que atribui aos navios da UE possibilidades de pesca nas águas em que a República Gabonesa exerce a sua soberania ou a sua jurisdição em matéria de pesca. Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 24 de abril de 2013.

| (3) | Em 22 de julho de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/462/UE (2) relativa à assinatura e à aplicação provisória do novo protocolo. |
| --- | --- |

(3)

Em 22 de julho de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/462/UE (2) relativa à assinatura e à aplicação provisória do novo protocolo.

| (4) | É conveniente definir o método de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros durante o período de aplicação do novo protocolo. |
| --- | --- |

(4)

É conveniente definir o método de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros durante o período de aplicação do novo protocolo.

| (5) | Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho (3) se se verificar que as autorizações de pesca ou as possibilidades de pesca atribuídas à União no âmbito do novo protocolo não são plenamente utilizadas, a Comissão deverá informar desse facto os Estados-Membros em causa. A falta de resposta num prazo a fixar pelo Conselho deverá ser considerada uma confirmação de que os navios do Estado-Membro em causa não utilizam plenamente as respetivas possibilidades de pesca durante o período em análise. É conveniente fixar esse prazo. |
| --- | --- |

(5)

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho (3) se se verificar que as autorizações de pesca ou as possibilidades de pesca atribuídas à União no âmbito do novo protocolo não são plenamente utilizadas, a Comissão deverá informar desse facto os Estados-Membros em causa. A falta de resposta num prazo a fixar pelo Conselho deverá ser considerada uma confirmação de que os navios do Estado-Membro em causa não utilizam plenamente as respetivas possibilidades de pesca durante o período em análise. É conveniente fixar esse prazo.

| (6) | A fim de assegurar a retoma das atividades de pesca dos navios da UE, o novo protocolo prevê a possibilidade da sua aplicação, a título provisório, por qualquer das Partes, a partir da data da sua assinatura. Por conseguinte, é conveniente que o presente regulamento seja aplicável a partir da data da assinatura do novo protocolo, |
| --- | --- |

(6)

A fim de assegurar a retoma das atividades de pesca dos navios da UE, o novo protocolo prevê a possibilidade da sua aplicação, a título provisório, por qualquer das Partes, a partir da data da sua assinatura. Por conseguinte, é conveniente que o presente regulamento seja aplicável a partir da data da assinatura do novo protocolo,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   As possibilidades de pesca fixadas no Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a República Gabonesa (a seguir designado «Protocolo») são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:

| a) | Atuneiros cercadores congeladores:






  França | 12 navios |
| --- | --- | --- |
| Espanha | 15 navios |

a)

Atuneiros cercadores congeladores:

França

12 navios

Espanha

15 navios

| b) | Atuneiros com canas:






  Espanha | 7 navios |
| --- | --- | --- |
| França | 1 navio |

b)

Atuneiros com canas:

Espanha

7 navios

França

1 navio

2.   O Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho é aplicável sem prejuízo do Acordo de Parceria.

3.   Se os pedidos de autorização de pesca dos Estados-Membros referidos no n.o 1 não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no Protocolo, a Comissão toma em consideração os pedidos de autorização de pesca apresentados por qualquer outro Estado-Membro, nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1006/2008.

4.   O prazo para os Estados-Membros confirmarem que não utilizam plenamente as possibilidades de pesca concedidas, a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1006/2008, é de dez dias úteis a contar da data em que a Comissão os informar de que as possibilidades de pesca não estão totalmente esgotadas.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir da data de assinatura do Protocolo.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de julho de 2013.

Pelo Conselho

A Presidente

C. ASHTON

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 450/2007 do Conselho, de 16 de abril de 2007, relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República Gabonesa e a Comunidade Europeia (JO L 109 de 26.4.2007, p. 1).

1

o

(2)  Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

2

(3)  Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, relativo às autorizações para as atividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93 e (CE) n.o 1627/94 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 3317/94 (JO L 286 de 29.10.2008, p. 33).

3

o

o

o

o

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| 20.9.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 250/26 |
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20.9.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 250/26

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 898/2013 DA COMISSÃO

de 9 de setembro de 2013

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Aceite de Navarra (DOP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2).

| (2) | Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (3) o pedido de registo da denominação «Aceite de Navarra», apresentado pela Espanha. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (3) o pedido de registo da denominação «Aceite de Navarra», apresentado pela Espanha.

| (3) | Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação «Aceite de Navarra» deve ser registada, |
| --- | --- |

(3)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação «Aceite de Navarra» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de setembro de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Dacian CIOLOȘ

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

2

(3)  JO C 322 de 24.10.2012, p. 9.

3

---

ANEXO

Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

Classe 1.5.   Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

ESPANHA

Aceite de Navarra (DOP)

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| 20.9.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 250/28 |
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20.9.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 250/28

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 899/2013 DA COMISSÃO

de 9 de setembro de 2013

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Aceite de Lucena (DOP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2).

| (2) | Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (3) o pedido de registo da denominação «Aceite de Lucena», apresentado pela Espanha. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (3) o pedido de registo da denominação «Aceite de Lucena», apresentado pela Espanha.

| (3) | Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação «Aceite de Lucena» deve ser registada, |
| --- | --- |

(3)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação «Aceite de Lucena» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de setembro de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Dacian CIOLOȘ

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

2

(3)  JO C 352 de 16.11.2012, p. 13.

3

---

ANEXO

Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

Classe 1.5.   Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

ESPANHA

Aceite de Lucena (DOP)

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| 20.9.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 250/30 |
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20.9.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 250/30

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REGULAMENTO (UE) N.o 900/2013 DA COMISSÃO

de 18 de setembro de 2013

que proíbe a pesca da solha nas divisões VIIh, VIIj, VIIk pelos navios que arvoram o pavilhão da Irlanda

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 39/2013 do Conselho, de 21 de janeiro de 2013, que fixa, para 2013, as possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, que não são objeto de negociações ou acordos internacionais, disponíveis para os navios da UE (2), estabelece quotas para 2013. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 39/2013 do Conselho, de 21 de janeiro de 2013, que fixa, para 2013, as possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, que não são objeto de negociações ou acordos internacionais, disponíveis para os navios da UE (2), estabelece quotas para 2013.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2013. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2013.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2013 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de setembro de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Lowri EVANS

Diretora-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 23 de 25.1.2013, p. 1.

2

---

ANEXO

| N.o | 44/TQ39 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Irlanda |
| Unidade populacional | PLE/7HJK. |
| Espécie | Solha (Pleuronectes platessa) |
| Zona | VIIh, VIIj, VIIk |
| Data | 21.8.2013 |

N.o

44/TQ39

Estado-Membro

Irlanda

Unidade populacional

PLE/7HJK.

Espécie

Solha (Pleuronectes platessa)

Zona

VIIh, VIIj, VIIk

Data

21.8.2013

---

| 20.9.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 250/32 |
| --- | --- | --- | --- |

20.9.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 250/32

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 901/2013 DA COMISSÃO

de 19 de setembro de 2013

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de setembro de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MK | 45,6 |
| XS | 46,1 |
| ZZ | 45,9 |
| 0707 00 05 | MK | 46,1 |
| TR | 121,6 |
| ZZ | 83,9 |
| 0709 93 10 | TR | 134,6 |
| ZZ | 134,6 |
| 0805 50 10 | AR | 125,2 |
| CL | 140,4 |
| IL | 142,1 |
| TR | 117,7 |
| UY | 113,9 |
| ZA | 117,4 |
| ZZ | 126,1 |
| 0806 10 10 | EG | 187,8 |
| TR | 157,7 |
| ZZ | 172,8 |
| 0808 10 80 | AR | 100,7 |
| BA | 105,9 |
| BR | 41,7 |
| CL | 109,8 |
| CN | 66,9 |
| NZ | 139,2 |
| US | 143,0 |
| ZA | 102,1 |
| ZZ | 101,2 |
| 0808 30 90 | AR | 231,4 |
| CL | 29,5 |
| CN | 82,5 |
| TR | 132,4 |
| ZZ | 119,0 |
| 0809 30 | TR | 125,5 |
| ZZ | 125,5 |
| 0809 40 05 | BA | 38,9 |
| XS | 46,6 |
| ZZ | 42,8 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MK

45,6

XS

46,1

ZZ

45,9

0707 00 05

MK

46,1

TR

121,6

ZZ

83,9

0709 93 10

TR

134,6

ZZ

134,6

0805 50 10

AR

125,2

CL

140,4

IL

142,1

TR

117,7

UY

113,9

ZA

117,4

ZZ

126,1

0806 10 10

EG

187,8

TR

157,7

ZZ

172,8

0808 10 80

AR

100,7

BA

105,9

BR

41,7

CL

109,8

CN

66,9

NZ

139,2

US

143,0

ZA

102,1

ZZ

101,2

0808 30 90

AR

231,4

CL

29,5

CN

82,5

TR

132,4

ZZ

119,0

0809 30

TR

125,5

ZZ

125,5

0809 40 05

BA

38,9

XS

46,6

ZZ

42,8

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 20.9.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 250/34 |
| --- | --- | --- | --- |

20.9.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 250/34

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 902/2013 DA COMISSÃO

de 19 de setembro de 2013

relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias do mês de setembro de 2013, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 533/2007 para a carne de aves de capoeira

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 533/2007 da Comissão, de 14 de maio de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no setor da carne de aves de capoeira (3), nomeadamente o n.o 6 do artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 533/2007 abriu contingentes pautais para a importação de produtos do setor da carne de aves de capoeira. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 533/2007 abriu contingentes pautais para a importação de produtos do setor da carne de aves de capoeira.

| (2) | Os pedidos de certificados de importação apresentados nos sete primeiros dias de setembro de 2013 para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2013 são, relativamente a certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, |
| --- | --- |

(2)

Os pedidos de certificados de importação apresentados nos sete primeiros dias de setembro de 2013 para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2013 são, relativamente a certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Aos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2013 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 533/2007 são aplicados os coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 20 de setembro de 2013.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de setembro de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

2

(3)  JO L 125 de 15.5.2007, p. 9.

3

---

ANEXO

| N.o do grupo | N.o de ordem | Coeficiente de atribuição dos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1.10.2013-31.12.2013
  (%) |
| --- | --- | --- |
| P1 | 09.4067 | 1,479306 |
| P3 | 09.4069 | 0,336429 |

N.o do grupo

N.o de ordem

Coeficiente de atribuição dos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1.10.2013-31.12.2013

(%)

P1

09.4067

1,479306

P3

09.4069

0,336429

---

| 20.9.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 250/36 |
| --- | --- | --- | --- |

20.9.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 250/36

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 903/2013 DA COMISSÃO

de 19 de setembro de 2013

relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias do mês de setembro de 2013, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1385/2007 para a carne de aves de capoeira

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1385/2007 da Comissão, de 26 de novembro de 2007, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho no que diz respeito à abertura e ao modo de gestão de certos contingentes pautais comunitários no setor da carne de aves de capoeira (3), nomeadamente o n.o 6 do artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

Os pedidos de certificados de importação apresentados nos sete primeiros dias do mês de setembro de 2013 para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2013 são, relativamente a certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Aos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2013 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1385/2007 são aplicados os coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 20 de setembro de 2013.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de setembro de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

2

(3)  JO L 309 de 27.11.2007, p. 47.

3

---

ANEXO

| N.o do grupo | N.o de ordem | Coeficiente de atribuição dos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1.10.2013-31.12.2013
  (%) |
| --- | --- | --- |
| 1 | 09.4410 | 0,26388 |
| 2 | 09.4411 | 0,263325 |
| 3 | 09.4412 | 0,335355 |
| 4 | 09.4420 | 0,314957 |
| 6 | 09.4422 | 0,323939 |

N.o do grupo

N.o de ordem

Coeficiente de atribuição dos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1.10.2013-31.12.2013

(%)

1

09.4410

0,26388

2

09.4411

0,263325

3

09.4412

0,335355

4

09.4420

0,314957

6

09.4422

0,323939

---

| 20.9.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 250/38 |
| --- | --- | --- | --- |

20.9.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 250/38

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 904/2013 DA COMISSÃO

de 19 de setembro de 2013

que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no que respeita aos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 143.o, em conjugação com o artigo 4.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 614/2009 do Conselho, de 7 de julho de 2009, relativo ao regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactalbumina (2), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixa os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixa os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

| (2) | O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem. |
| --- | --- |

(2)

O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade.

| (4) | A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação. |
| --- | --- |

(4)

A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo texto que figura no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de setembro de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 181 de 14.7.2009, p. 8.

2

(3)  JO L 145 de 29.6.1995, p. 47.

3

---

ANEXO

«ANEXO I

| Código NC | Designação das mercadorias | Preço representativo
  (EUR/100 kg) | Garantia referida no artigo 3.o, n.o 3,
  (EUR/100 kg) | Origem (1) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 0207 12 10 | Carcaças de frangos, apresentação 70 %, congeladas | 134,0 | 0 | AR |
| 0207 12 90 | Carcaças de frangos, apresentação 65 %, congeladas | 146,6 | 0 | AR |
| 158,9 | 0 | BR |
| 0207 14 10 | Pedaços desossados de galos ou de galinhas, congelados | 296,3 | 1 | AR |
| 244,5 | 17 | BR |
| 312,3 | 0 | CL |
| 252,2 | 14 | TH |
| 0207 27 10 | Pedaços desossados de perus, congelados | 317,7 | 0 | BR |
| 274,9 | 7 | CL |
| 0408 91 80 | Ovos sem casca, secos | 560,6 | 0 | AR |
| 1602 32 11 | Preparações não cozidas de galos ou de galinhas | 277,6 | 3 | BR |
| 330,5 | 0 | CL |

Código NC

Designação das mercadorias

Preço representativo

(EUR/100 kg)

Garantia referida no artigo 3.o, n.o 3,

(EUR/100 kg)

Origem (1)

0207 12 10

Carcaças de frangos, apresentação 70 %, congeladas

134,0

0

AR

0207 12 90

Carcaças de frangos, apresentação 65 %, congeladas

146,6

0

AR

158,9

0

BR

0207 14 10

Pedaços desossados de galos ou de galinhas, congelados

296,3

1

AR

244,5

17

BR

312,3

0

CL

252,2

14

TH

0207 27 10

Pedaços desossados de perus, congelados

317,7

0

BR

274,9

7

CL

0408 91 80

Ovos sem casca, secos

560,6

0

AR

1602 32 11

Preparações não cozidas de galos ou de galinhas

277,6

3

BR

330,5

0

CL

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código “ZZ” representa “outras origens”.»

1

o

---

DECISÕES

| 20.9.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 250/40 |
| --- | --- | --- | --- |

20.9.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 250/40

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO

de 13 de setembro de 2013

relativa à aprovação do programa de ajustamento macroeconómico de Chipre e que revoga a Decisão 2013/236/UE

(2013/463/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao reforço da supervisão económica e orçamental dos Estados-Membros da área do euro afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.os 2 e 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 472/2013 aplica-se aos Estados-Membros que já beneficiam de assistência financeira, incluindo do Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE), no momento da sua entrada em vigor. |
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(1)

O Regulamento (UE) n.o 472/2013 aplica-se aos Estados-Membros que já beneficiam de assistência financeira, incluindo do Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE), no momento da sua entrada em vigor.

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 472/2013 estabelece as regras de aprovação dos programas de ajustamento macroeconómico para os Estados-Membros beneficiários de assistência financeira; tais regras deverão ser coerentes com as disposições do Tratado que institui o Mecanismo Europeu de Estabilidade. |
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(2)

O Regulamento (UE) n.o 472/2013 estabelece as regras de aprovação dos programas de ajustamento macroeconómico para os Estados-Membros beneficiários de assistência financeira; tais regras deverão ser coerentes com as disposições do Tratado que institui o Mecanismo Europeu de Estabilidade.

| (3) | Na sequência de um pedido de assistência financeira, de 25 de junho de 2012, apresentado por Chipre no âmbito do MEE, em 25 de abril de 2013, o Conselho decidiu, mediante a Decisão 2013/236/UE (2), que Chipre deverá aplicar um rigoroso programa de ajustamento macroeconómico. |
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(3)

Na sequência de um pedido de assistência financeira, de 25 de junho de 2012, apresentado por Chipre no âmbito do MEE, em 25 de abril de 2013, o Conselho decidiu, mediante a Decisão 2013/236/UE (2), que Chipre deverá aplicar um rigoroso programa de ajustamento macroeconómico.

| (4) | A 24 de abril de 2013, o Conselho de Governadores do MEE decidiu, em princípio, apoiar a estabilidade de Chipre e aprovou um Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica (a seguir denominado «o Memorando de Entendimento»), assim como a sua assinatura pela Comissão em nome de MEE. |
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(4)

A 24 de abril de 2013, o Conselho de Governadores do MEE decidiu, em princípio, apoiar a estabilidade de Chipre e aprovou um Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica (a seguir denominado «o Memorando de Entendimento»), assim como a sua assinatura pela Comissão em nome de MEE.

| (5) | Em conformidade com o artigo 1.o, n.o 2, da Decisão 2013/236/UE, a Comissão, em ligação com o Banco Central Europeu (BCE) e, sempre que oportuno, com o Fundo Monetário Internacional (FMI), procedeu à primeira avaliação dos progressos alcançados na aplicação medidas acordadas, bem como da eficácia e impacto socioeconómico das mesmas. Na sequência desta avaliação, o programa de ajustamento macroeconómico em vigor foi atualizado, tendo em conta as medidas tomadas pelas autoridades cipriotas até ao segundo trimestre de 2013. |
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(5)

Em conformidade com o artigo 1.o, n.o 2, da Decisão 2013/236/UE, a Comissão, em ligação com o Banco Central Europeu (BCE) e, sempre que oportuno, com o Fundo Monetário Internacional (FMI), procedeu à primeira avaliação dos progressos alcançados na aplicação medidas acordadas, bem como da eficácia e impacto socioeconómico das mesmas. Na sequência desta avaliação, o programa de ajustamento macroeconómico em vigor foi atualizado, tendo em conta as medidas tomadas pelas autoridades cipriotas até ao segundo trimestre de 2013.

| (6) | Na sequência da entrada em vigor do Regulamento (UE) n.o 472/2013, o programa de ajustamento macroeconómico deverá agora ser adotado sob forma de uma decisão de execução do Conselho. Por razões de clareza e de certeza jurídicas, o programa deve ser readotado com base no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 472/2013. O conteúdo do programa deverá ser idêntico ao aprovado pela Decisão 2013/236/UE, mas também incorpora os resultados da revisão efetuada em conformidade com o artigo 1.o, n.o 2, dessa decisão. Ao mesmo tempo, há que revogar a Decisão 2013/236/UE. |
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(6)

Na sequência da entrada em vigor do Regulamento (UE) n.o 472/2013, o programa de ajustamento macroeconómico deverá agora ser adotado sob forma de uma decisão de execução do Conselho. Por razões de clareza e de certeza jurídicas, o programa deve ser readotado com base no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 472/2013. O conteúdo do programa deverá ser idêntico ao aprovado pela Decisão 2013/236/UE, mas também incorpora os resultados da revisão efetuada em conformidade com o artigo 1.o, n.o 2, dessa decisão. Ao mesmo tempo, há que revogar a Decisão 2013/236/UE.

| (7) | A Comissão, em colaboração com o BCE, e o FMI, realizou a primeira avaliação dos progressos alcançados na aplicação das medidas acordadas, bem como da eficácia e do impacto socioeconómico das mesmas. Por conseguinte, o Memorando de Entendimento foi atualizado nos domínios da reforma do setor financeiro, política orçamental e reformas estruturais, em especial no que diz respeito a: i) um roteiro para a flexibilização progressiva dos controlos de capital, ii) estabelecimento do quadro jurídico para uma nova estrutura de governação que gira a participação do Estado no setor de crédito cooperativo, iii) um plano de ação de luta contra o branqueamento de capitais, iv) um mecanismo de indemnização dos fundos de previdência e de pensões que tinham depósitos no Banco Popular de Chipre, v) garantir que os necessários fundos nacionais continuam disponíveis para cobrir as contribuições nacionais para projetos financiados pelos fundos estruturais e outros fundos da UE, vi), especificação da reforma prevista da intervenção da assistência pública e vii) definir propostas políticas com vista a iniciativas de ativação e adotar uma ação rápida no sentido de criar oportunidades para os jovens e melhorar as suas perspetivas de emprego. A aplicação de reformas abrangentes e ambiciosas nos domínios financeiro, orçamental e estrutural deverá salvaguardar a viabilidade da dívida pública cipriota a médio prazo. |
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(7)

A Comissão, em colaboração com o BCE, e o FMI, realizou a primeira avaliação dos progressos alcançados na aplicação das medidas acordadas, bem como da eficácia e do impacto socioeconómico das mesmas. Por conseguinte, o Memorando de Entendimento foi atualizado nos domínios da reforma do setor financeiro, política orçamental e reformas estruturais, em especial no que diz respeito a: i) um roteiro para a flexibilização progressiva dos controlos de capital, ii) estabelecimento do quadro jurídico para uma nova estrutura de governação que gira a participação do Estado no setor de crédito cooperativo, iii) um plano de ação de luta contra o branqueamento de capitais, iv) um mecanismo de indemnização dos fundos de previdência e de pensões que tinham depósitos no Banco Popular de Chipre, v) garantir que os necessários fundos nacionais continuam disponíveis para cobrir as contribuições nacionais para projetos financiados pelos fundos estruturais e outros fundos da UE, vi), especificação da reforma prevista da intervenção da assistência pública e vii) definir propostas políticas com vista a iniciativas de ativação e adotar uma ação rápida no sentido de criar oportunidades para os jovens e melhorar as suas perspetivas de emprego. A aplicação de reformas abrangentes e ambiciosas nos domínios financeiro, orçamental e estrutural deverá salvaguardar a viabilidade da dívida pública cipriota a médio prazo.

| (8) | Ao longo do período de aplicação do pacote global de medidas, a Comissão deverá prestar aconselhamento suplementar em matéria de políticas e de assistência técnica em domínios específicos. Um Estado-Membro sujeito a um programa de ajustamento macroeconómico que revele capacidade administrativa insuficiente deve solicitar assistência técnica à Comissão que, para o efeito, pode criar grupos de peritos. |
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(8)

Ao longo do período de aplicação do pacote global de medidas, a Comissão deverá prestar aconselhamento suplementar em matéria de políticas e de assistência técnica em domínios específicos. Um Estado-Membro sujeito a um programa de ajustamento macroeconómico que revele capacidade administrativa insuficiente deve solicitar assistência técnica à Comissão que, para o efeito, pode criar grupos de peritos.

| (9) | De acordo com as regras e práticas nacionais, as autoridades cipriotas deverão obter o parecer dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil na preparação, execução, monitorização e avaliação do programa de ajustamento macroeconómico, |
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(9)

De acordo com as regras e práticas nacionais, as autoridades cipriotas deverão obter o parecer dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil na preparação, execução, monitorização e avaliação do programa de ajustamento macroeconómico,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   A fim de facilitar o retorno da economia cipriota a uma trajetória de crescimento sustentável e à estabilidade orçamental e financeira, Chipre deve aplicar rigorosamente o programa de ajustamento macroeconómico (a seguir denominado «o programa») cujos principais elementos são estabelecidos no artigo 2.o da presente decisão.

2.   A Comissão, em ligação com o BCE e, quando oportuno, com o FMI, deve acompanhar os progressos de Chipre na execução do programa. Chipre deve cooperar plenamente com a Comissão e o BCE, fornecendo-lhes, nomeadamente, todas as informações que estes considerem necessárias para o acompanhamento do programa. As autoridades cipriotas devem consultar previamente a Comissão, o BCE e o FMI sobre a adoção de políticas não previstas na presente decisão, mas que poderiam ter um impacto significativo na realização dos objetivos do programa.

3.   A Comissão, em colaboração com o BCE e, quando oportuno, com o FMI, deve analisar com as autoridades cipriotas as alterações e atualizações ao programa que possam ser necessárias, a fim de ter em devida conta, nomeadamente, possíveis diferenças significativas entre as previsões macroeconómicas e orçamentais e os números concretos (incluindo os do emprego), as repercussões negativas e os choques macroeconómicos e financeiros.

A fim de garantir a correta aplicação do programa e contribuir para a correção sustentável dos desequilíbrios, a Comissão deve continuar a assegurar o aconselhamento e a orientação em matéria de reformas estruturais, orçamentais e dos mercados financeiros.

A Comissão deve avaliar periodicamente o impacto económico do programa e recomendar as devidas correções, com vista a promover o crescimento e a criação de emprego, garantindo a necessária consolidação orçamental, e a minimizar os impactos sociais negativos. O programa de ajustamento macroeconómico, incluindo os seus objetivos e a repartição prevista do esforço de ajustamento, deve ser tornado público.

Artigo 2.o

1.   Os objetivos do programa são os seguintes: restabelecer a solidez do setor bancário cipriota; prosseguir o processo de consolidação orçamental em curso; e aplicar reformas estruturais de apoio à competitividade e ao crescimento sustentável e equilibrado. O programa deve combater os riscos específicos que Chipre representa para a estabilidade financeira da área do euro e ter por objetivo o rápido restabelecimento de uma situação económica e financeira sólida e sustentável em Chipre e restaurar a sua capacidade de se financiar plenamente nos mercados financeiros internacionais. O programa deve ter em devida conta as recomendações do Conselho dirigidas a Chipre nos termos dos artigos 121.o, 126.o, 136.o e 148.o do Tratado, bem como as medidas tomadas pelo país para cumprir essas recomendações, visando simultaneamente, alargar, reforçar e aprofundar as medidas políticas que se impõem.

2.   Chipre deve prosseguir o seu processo de consolidação orçamental coerente com as suas obrigações no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos, através de medidas permanentes de elevada qualidade, minimizando simultaneamente o impacto nos grupos vulneráveis.

3.   A fim de reduzir o seu défice para menos de 3 % do PIB, até 2016, Chipre deve poder adotar medidas suplementares de consolidação. Especificamente, em caso de quebra das receitas ou de necessidades mais elevadas em matéria de despesas sociais devido a uma conjuntura macroeconómica nefasta, o Governo cipriota deve estar preparado para tomar medidas adicionais a fim de preservar os objetivos dos programas, nomeadamente através da redução das despesas discricionárias, minimizando simultaneamente o impacto nos grupos vulneráveis. Durante o período do programa, as receitas que ultrapassem as projeções do programa, incluindo eventuais ganhos excecionais, devem ser poupadas ou utilizadas para reduzir a dívida. Em contrapartida, quando as receitas forem superiores às previsões, e se essa situação for considerada permanente, tal pode contribuir para reduzir a necessidade de medidas adicionais nos últimos anos do programa.

4.   Chipre deve assegurar a correta aplicação dos fundos estruturais e de outros fundos da UE, relativamente às metas orçamentais do programa. A fim de assegurar a aplicação efetiva dos fundos da UE, o Governo cipriota deve assegurar que os fundos nacionais continuam disponíveis para cobrir as contribuições nacionais, incluindo as despesas não elegíveis, ao abrigo dos fundos estruturais e de investimento europeus (FEDER, FSE, Fundo de Coesão, FEADER e FEP/FEAMP) no quadro dos períodos de programação de 2007-2013 e 2014-2020, tendo em conta o financiamento disponível do Banco Europeu de Investimento. As autoridades devem assegurar que a capacidade institucional de execução dos programas, atuais e futuros, é melhorada, assim como a disponibilidade dos recursos humanos adequados por parte das autoridades de gestão e dos organismos de execução.

5.   Tendo em vista restabelecer a solidez do seu setor financeiro, Chipre deve continuar a reformar e a reestruturar profundamente o setor bancário, bem como a consolidar os bancos viáveis mediante a restauração do respetivo capital, a resolução da situação de liquidez e o reforço da sua supervisão. O programa prevê as seguintes ações e resultados:

| a) | Garantir que a situação de liquidez do setor bancário é acompanhada de perto. As restrições temporárias à livre circulação de capitais (nomeadamente, limites aos levantamentos de numerário, pagamentos e transferências) devem ser acompanhadas de perto. Pretende-se que os controlos se mantenham durante o período estritamente necessário, a fim de atenuar riscos graves para a estabilidade do sistema financeiro. Foi publicado um roteiro para a flexibilização gradual dos controlos, com base em etapas e nos progressos realizados na execução do programa, e em função da situação de liquidez dos bancos. Os planos de financiamento e de capital a médio prazo dos bancos nacionais que dependem do financiamento do Banco Central ou que sejam beneficiários de auxílios estatais devem refletir de forma realista a previsão da desalavancagem no setor bancário e reduzir a dependência dos empréstimos do Banco Central, evitando simultaneamente as vendas de emergência de ativos e a restrição do crédito. As regras relativas aos requisitos mínimos de liquidez devem ser atualizadas para impedir no futuro a concentração excessiva de emissores; |
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a)

Garantir que a situação de liquidez do setor bancário é acompanhada de perto. As restrições temporárias à livre circulação de capitais (nomeadamente, limites aos levantamentos de numerário, pagamentos e transferências) devem ser acompanhadas de perto. Pretende-se que os controlos se mantenham durante o período estritamente necessário, a fim de atenuar riscos graves para a estabilidade do sistema financeiro. Foi publicado um roteiro para a flexibilização gradual dos controlos, com base em etapas e nos progressos realizados na execução do programa, e em função da situação de liquidez dos bancos. Os planos de financiamento e de capital a médio prazo dos bancos nacionais que dependem do financiamento do Banco Central ou que sejam beneficiários de auxílios estatais devem refletir de forma realista a previsão da desalavancagem no setor bancário e reduzir a dependência dos empréstimos do Banco Central, evitando simultaneamente as vendas de emergência de ativos e a restrição do crédito. As regras relativas aos requisitos mínimos de liquidez devem ser atualizadas para impedir no futuro a concentração excessiva de emissores;

| b) | Adotar os requisitos regulamentares necessários em relação a um aumento para 9 % do rácio mínimo de capital de base de nível 1 (Core Tier 1) até ao final de 2013; |
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b)

Adotar os requisitos regulamentares necessários em relação a um aumento para 9 % do rácio mínimo de capital de base de nível 1 (Core Tier 1) até ao final de 2013;

| c) | Tomar medidas no sentido de minimizar o custo da reestruturação dos bancos que é suportado pelos contribuintes. As instituições de crédito comerciais e cooperativas subcapitalizadas devem obter, da forma mais ampla possível, capitais provenientes de fontes privadas, antes da concessão de auxílios estatais. Os planos de reestruturação devem ser formalmente aprovados de acordo com as regras relativas aos auxílios estatais, antes da concessão de qualquer auxílio estatal. Os bancos comerciais com insuficiência de capital podem, se outras medidas não forem suficientes, solicitar ao Estado auxílios destinados à recapitalização, em conformidade com os procedimentos relativos aos auxílios estatais; |
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c)

Tomar medidas no sentido de minimizar o custo da reestruturação dos bancos que é suportado pelos contribuintes. As instituições de crédito comerciais e cooperativas subcapitalizadas devem obter, da forma mais ampla possível, capitais provenientes de fontes privadas, antes da concessão de auxílios estatais. Os planos de reestruturação devem ser formalmente aprovados de acordo com as regras relativas aos auxílios estatais, antes da concessão de qualquer auxílio estatal. Os bancos comerciais com insuficiência de capital podem, se outras medidas não forem suficientes, solicitar ao Estado auxílios destinados à recapitalização, em conformidade com os procedimentos relativos aos auxílios estatais;

| d) | Garantir a criação de um registo de crédito, a revisão e alteração, em caso de necessidade, do atual quadro regulamentar sobre os processos de concessão e gestão de empréstimos e adoção de legislação relativa ao reforço da governação dos bancos comerciais; |
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d)

Garantir a criação de um registo de crédito, a revisão e alteração, em caso de necessidade, do atual quadro regulamentar sobre os processos de concessão e gestão de empréstimos e adoção de legislação relativa ao reforço da governação dos bancos comerciais;

| e) | Reforçar a governação dos bancos, nomeadamente através da proibição de concessão de empréstimos aos membros independentes do conselho de administração ou às partes suas associadas; |
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e)

Reforçar a governação dos bancos, nomeadamente através da proibição de concessão de empréstimos aos membros independentes do conselho de administração ou às partes suas associadas;

| f) | Maximizar a recuperação dos empréstimos não produtivos, minimizando ao mesmo tempo os incentivos ao incumprimento estratégico por parte dos mutuários. Tal inclui flexibilizar os condicionalismos em relação à apreensão das garantias e o acompanhamento e gestão adequados dos empréstimos não produtivos; |
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f)

Maximizar a recuperação dos empréstimos não produtivos, minimizando ao mesmo tempo os incentivos ao incumprimento estratégico por parte dos mutuários. Tal inclui flexibilizar os condicionalismos em relação à apreensão das garantias e o acompanhamento e gestão adequados dos empréstimos não produtivos;

| g) | Concluir a harmonização da regulamentação e supervisão das instituições de crédito cooperativo com os bancos comerciais; |
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g)

Concluir a harmonização da regulamentação e supervisão das instituições de crédito cooperativo com os bancos comerciais;

| h) | Executar a estratégia relativa à futura estrutura, funcionamento e viabilidade do setor das instituições de crédito cooperativo, concebida pelo Banco Central de Chipre, em consulta com a Comissão, o BCE e o FMI; |
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h)

Executar a estratégia relativa à futura estrutura, funcionamento e viabilidade do setor das instituições de crédito cooperativo, concebida pelo Banco Central de Chipre, em consulta com a Comissão, o BCE e o FMI;

| i) | Reforçar o controlo do endividamento das empresas e das famílias e criar um quadro para a reestruturação da dívida do setor privado, a fim de facilitar a concessão de novos empréstimos e diminuir as restrições ao crédito; |
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i)

Reforçar o controlo do endividamento das empresas e das famílias e criar um quadro para a reestruturação da dívida do setor privado, a fim de facilitar a concessão de novos empréstimos e diminuir as restrições ao crédito;

| j) | Continuar a reforçar o quadro de luta contra as operações de branqueamento de capitais e implementar um plano de ação que garanta a aplicação de práticas aperfeiçoadas no que se refere ao controlo dos clientes e transparência das entidades, em conformidade com as melhores práticas; |
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j)

Continuar a reforçar o quadro de luta contra as operações de branqueamento de capitais e implementar um plano de ação que garanta a aplicação de práticas aperfeiçoadas no que se refere ao controlo dos clientes e transparência das entidades, em conformidade com as melhores práticas;

| k) | Apresentar legislação sobre a supervisão obrigatória, com base nos níveis de capitalização; |
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k)

Apresentar legislação sobre a supervisão obrigatória, com base nos níveis de capitalização;

| l) | Integrar a realização de testes de resistência na supervisão bancária documental periódica; |
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l)

Integrar a realização de testes de resistência na supervisão bancária documental periódica;

| m) | Introduzir requisitos de divulgação obrigatória para assegurar que os bancos comunicam regularmente aos mercados os progressos alcançados na reestruturação das suas operações bancárias; e ainda |
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m)

Introduzir requisitos de divulgação obrigatória para assegurar que os bancos comunicam regularmente aos mercados os progressos alcançados na reestruturação das suas operações bancárias; e ainda

| n) | Instituir o quadro jurídico para uma nova estrutura de governação que gira a participação do Estado no setor de crédito cooperativo. |
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n)

Instituir o quadro jurídico para uma nova estrutura de governação que gira a participação do Estado no setor de crédito cooperativo.

6.   Ao longo de 2013, as autoridades cipriotas devem aplicar rigorosamente a lei orçamental de 2013 (alterada), incluindo medidas suplementares de caráter permanente, adotadas antes da concessão do primeiro desembolso da assistência financeira, que devem corresponder a, pelo menos, 351 milhões de EUR (2,1 % do PIB). Chipre deve adotar as seguintes medidas:

| a) | Uma reforma do sistema fiscal que incide nos veículos a motor, com base em princípios ecológicos e com vista a aumentar as receitas suplementares a médio prazo; |
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a)

Uma reforma do sistema fiscal que incide nos veículos a motor, com base em princípios ecológicos e com vista a aumentar as receitas suplementares a médio prazo;

| b) | Um regime de indemnização para os fundos de previdência e de pensões que tinham depósitos no Banco Popular de Chipre, que deverá garantir um tratamento comparável ao dos fundos do Banco de Chipre, ter em conta o fluxo de tesouraria e a situação atuarial de cada fundo e minimizar o impacto no défice das administrações públicas. Dado o caráter de segurança social desses fundos, o objetivo de défice das administrações públicas para 2013 pode ser revisto, a fim de ter em conta o impacto orçamental deste regime; e |
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b)

Um regime de indemnização para os fundos de previdência e de pensões que tinham depósitos no Banco Popular de Chipre, que deverá garantir um tratamento comparável ao dos fundos do Banco de Chipre, ter em conta o fluxo de tesouraria e a situação atuarial de cada fundo e minimizar o impacto no défice das administrações públicas. Dado o caráter de segurança social desses fundos, o objetivo de défice das administrações públicas para 2013 pode ser revisto, a fim de ter em conta o impacto orçamental deste regime; e

| c) | Plena aplicação das medidas de consolidação adotadas desde dezembro de 2012. |
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c)

Plena aplicação das medidas de consolidação adotadas desde dezembro de 2012.

7.   A partir de 1 de janeiro de 2014, Chipre deve aplicar as seguintes medidas:

| a) | Do lado da despesa, o orçamento deve incluir: uma redução no total das despesas com transferências sociais, definindo melhor os beneficiários; uma redução suplementar dos salários e das horas extraordinárias nas administrações públicas e no setor público em geral; a introdução de uma taxa aplicável aos títulos de transporte público para estudantes e pensionistas; e medidas de reforma estrutural do ensino, a fim de melhorar a utilização dos recursos; e ainda |
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a)

Do lado da despesa, o orçamento deve incluir: uma redução no total das despesas com transferências sociais, definindo melhor os beneficiários; uma redução suplementar dos salários e das horas extraordinárias nas administrações públicas e no setor público em geral; a introdução de uma taxa aplicável aos títulos de transporte público para estudantes e pensionistas; e medidas de reforma estrutural do ensino, a fim de melhorar a utilização dos recursos; e ainda

| b) | Do lado da receita, o orçamento para 2014 deve incluir: uma prorrogação da contribuição temporária sobre o rendimento bruto dos funcionários do setor público e privado até 31 de dezembro de 2016; aumentos do IVA; aumentos dos impostos especiais sobre o consumo; aumento das contribuições obrigatórias para o regime geral de segurança social. |
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b)

Do lado da receita, o orçamento para 2014 deve incluir: uma prorrogação da contribuição temporária sobre o rendimento bruto dos funcionários do setor público e privado até 31 de dezembro de 2016; aumentos do IVA; aumentos dos impostos especiais sobre o consumo; aumento das contribuições obrigatórias para o regime geral de segurança social.

8.   A fim de assegurar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo, Chipre deve realizar reformas estruturais orçamentais, que incluam, nomeadamente, as seguintes ações e resultados:

| a) | Se for caso disso, novas reformas no regime geral de pensões e do setor público, a fim de assegurar a viabilidade a longo prazo do sistema de pensões, abordando, simultaneamente, a questão da adequação das pensões. As opções de reforma devem ter por base um estudo atuarial; |
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a)

Se for caso disso, novas reformas no regime geral de pensões e do setor público, a fim de assegurar a viabilidade a longo prazo do sistema de pensões, abordando, simultaneamente, a questão da adequação das pensões. As opções de reforma devem ter por base um estudo atuarial;

| b) | Controlo do crescimento das despesas de saúde, a fim de assegurar os meios suficientes para os cuidados fundamentais, mediante o reforço da sustentabilidade da estrutura de financiamento e a eficiência da prestação de cuidados de saúde; implementar um sistema nacional de saúde que assegure a sua sustentabilidade financeira e garanta uma cobertura universal; |
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b)

Controlo do crescimento das despesas de saúde, a fim de assegurar os meios suficientes para os cuidados fundamentais, mediante o reforço da sustentabilidade da estrutura de financiamento e a eficiência da prestação de cuidados de saúde; implementar um sistema nacional de saúde que assegure a sua sustentabilidade financeira e garanta uma cobertura universal;

| c) | Melhorar a eficiência das despesas públicas e do processo orçamental, graças a um quadro orçamental eficaz a médio termo, no âmbito da melhoria da gestão das finanças públicas, contribuindo para os esforços de consolidação orçamental, tendo em conta a necessidade de assegurar meios suficientes para as políticas fundamentais, tais como a educação e os cuidados de saúde. Este quadro deve ser plenamente conforme com a Diretiva 2011/85/UE do Conselho (3), e com o Tratado sobre a estabilidade, a coordenação e a governação na União Económica e Monetária, assinado em Bruxelas, a 2 de março de 2012; |
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c)

Melhorar a eficiência das despesas públicas e do processo orçamental, graças a um quadro orçamental eficaz a médio termo, no âmbito da melhoria da gestão das finanças públicas, contribuindo para os esforços de consolidação orçamental, tendo em conta a necessidade de assegurar meios suficientes para as políticas fundamentais, tais como a educação e os cuidados de saúde. Este quadro deve ser plenamente conforme com a Diretiva 2011/85/UE do Conselho (3), e com o Tratado sobre a estabilidade, a coordenação e a governação na União Económica e Monetária, assinado em Bruxelas, a 2 de março de 2012;

| d) | Adotar um quadro jurídico e institucional adequado para as parcerias públicas/privadas, concebido de acordo com as melhores práticas; |
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d)

Adotar um quadro jurídico e institucional adequado para as parcerias públicas/privadas, concebido de acordo com as melhores práticas;

| e) | Elaborar um programa que permita estabelecer um sistema sólido de administração de empresas públicas e semipúblicas e lançar um plano de privatização para ajudar a melhorar a eficiência económica e restabelecer a sustentabilidade da dívida; |
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e)

Elaborar um programa que permita estabelecer um sistema sólido de administração de empresas públicas e semipúblicas e lançar um plano de privatização para ajudar a melhorar a eficiência económica e restabelecer a sustentabilidade da dívida;

| f) | Elaborar e implementar um plano global de reformas com o objetivo de melhorar a eficácia e a eficiência da cobrança e da gestão dos impostos, incluindo medidas de luta contra a fraude e a evasão fiscais e salvaguardar a aplicação plena e atempada das leis e normas que regem a cooperação internacional em matéria fiscal e o intercâmbio de informações fiscais; |
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f)

Elaborar e implementar um plano global de reformas com o objetivo de melhorar a eficácia e a eficiência da cobrança e da gestão dos impostos, incluindo medidas de luta contra a fraude e a evasão fiscais e salvaguardar a aplicação plena e atempada das leis e normas que regem a cooperação internacional em matéria fiscal e o intercâmbio de informações fiscais;

| g) | Reformar o regime do imposto sobre bens imóveis; |
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g)

Reformar o regime do imposto sobre bens imóveis;

| h) | Proceder à reforma da administração pública a fim de melhorar o seu funcionamento e eficácia de custos, nomeadamente através da revisão da sua dimensão, das condições de trabalho e da organização funcional do serviço público, com vista a assegurar uma utilização eficiente dos recursos públicos e a prestação de serviços de qualidade à população; |
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h)

Proceder à reforma da administração pública a fim de melhorar o seu funcionamento e eficácia de custos, nomeadamente através da revisão da sua dimensão, das condições de trabalho e da organização funcional do serviço público, com vista a assegurar uma utilização eficiente dos recursos públicos e a prestação de serviços de qualidade à população;

| i) | Proceder a reformas da estrutura global e dos níveis de prestações sociais, com o objetivo de obter uma utilização eficiente dos recursos e garantir o justo equilíbrio entre assistência social e os incentivos ao retorno ao mercado de trabalho. A reforma planeada da assistência social deve garantir que as ajudas públicas funcionam como uma rede de segurança que garanta um rendimento mínimo àqueles incapazes de conseguir um nível de vida adequado, salvaguardando ao mesmo tempo os incentivos ao retorno ao trabalho; e ainda |
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i)

Proceder a reformas da estrutura global e dos níveis de prestações sociais, com o objetivo de obter uma utilização eficiente dos recursos e garantir o justo equilíbrio entre assistência social e os incentivos ao retorno ao mercado de trabalho. A reforma planeada da assistência social deve garantir que as ajudas públicas funcionam como uma rede de segurança que garanta um rendimento mínimo àqueles incapazes de conseguir um nível de vida adequado, salvaguardando ao mesmo tempo os incentivos ao retorno ao trabalho; e ainda

| j) | Realizar a uma auditoria das suas finanças públicas a fim de, nomeadamente, avaliar os motivos que levaram ao surgimento de níveis excessivos de endividamento. |
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j)

Realizar a uma auditoria das suas finanças públicas a fim de, nomeadamente, avaliar os motivos que levaram ao surgimento de níveis excessivos de endividamento.

9.   Compete a Chipre garantir que a suspensão da indexação dos salários no setor público em geral se mantém em vigor até ao final do programa. As alterações ao salário mínimo devem estar em consonância com a evolução da economia e do mercado de trabalho e ser adotadas após consulta dos parceiros sociais.

10.   Chipre deve elaborar propostas políticas específicas para resolver os problemas identificados nas suas políticas de ativação. Chipre deve agir rapidamente no sentido de criar oportunidades para os jovens e melhorar as suas perspetivas de emprego, em consonância com os objetivos da Recomendação do Conselho relativa ao estabelecimento de uma Garantia para a Juventude (4). A conceção, gestão e execução das medidas destinadas aos jovens devem estar bem integradas num sistema mais vasto de políticas de ativação e estar de acordo com a reforma do sistema de segurança social e os objetivos orçamentais acordados.

11.   Chipre deve adotar quaisquer alterações da legislação setorial específica que permanecem necessárias para aplicar na íntegra a Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5). Há que eliminar os obstáculos injustificados nos mercados dos serviços, em especial no que se refere às profissões regulamentadas. O enquadramento da concorrência deve ser melhorado através do reforço do funcionamento da autoridade da concorrência competente e da salvaguarda da independência e dos poderes das entidades reguladoras nacionais.

12.   Chipre deve assegurar uma redução do atraso na emissão dos títulos de propriedade, tomar medidas para acelerar a rápida compensação de encargos sobre títulos a transferir para as aquisições de bens imóveis e estabelecer prazos garantidos para a emissão de certificados e títulos de propriedade.

13.   Chipre deve alterar as regras sobre a venda forçada de imóveis hipotecados e permitir a realização de leilões privados o mais rapidamente possível. O ritmo dos processos judiciais deve ser acelerado e os atrasos nos processos judiciais eliminados até ao final do período do programa. Chipre deve tomar iniciativas para reforçar a competitividade do seu setor do turismo, através de um plano de ação concreto conducente à execução dos objetivos quantificados identificados, nomeadamente, na Estratégia para o setor do Turismo 2011-2015 recentemente revista. Chipre deve comunicar informações sobre as necessidades aéreas de conexão, na base de uma estratégia aeropolítica.

14.   No setor da energia, Chipre deve aplicar integralmente o Terceiro Pacote Energético, sem prejuízo do disposto no artigo 44.o, n.o 2, da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e no artigo 49.o, n.o 1, da Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7). Chipre deve considerar a possibilidade de utilizar as derrogações previstas nesses artigos. Paralelamente, deve ser elaborado um vasto plano de desenvolvimento para a reorganização do setor da energia em Chipre. Esse plano deve consistir:

| a) | Num plano de implantação das infraestruturas necessárias para a exploração de gás natural, tendo em conta as opções comerciais e riscos; |
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a)

Num plano de implantação das infraestruturas necessárias para a exploração de gás natural, tendo em conta as opções comerciais e riscos;

| b) | Num esboço do regime de regulamentação e organização do mercado para o setor reestruturado da energia e exportações de gás, incluindo um quadro adequado de vendas para o fornecimento de gás offshore que vise a maximização das receitas; e ainda |
| --- | --- |

b)

Num esboço do regime de regulamentação e organização do mercado para o setor reestruturado da energia e exportações de gás, incluindo um quadro adequado de vendas para o fornecimento de gás offshore que vise a maximização das receitas; e ainda

| c) | Num plano de criação do quadro institucional para a gestão dos recursos de hidrocarbonetos, incluindo um fundo de recursos, que deve receber e gerir as receitas públicas provenientes da exploração de gás offshore, criado com base nas melhores práticas reconhecidas internacionalmente. |
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c)

Num plano de criação do quadro institucional para a gestão dos recursos de hidrocarbonetos, incluindo um fundo de recursos, que deve receber e gerir as receitas públicas provenientes da exploração de gás offshore, criado com base nas melhores práticas reconhecidas internacionalmente.

15.   Chipre deve apresentar à Comissão um pedido de assistência técnica durante o período de vigência do programa. O pedido deve identificar e especificar as áreas de assistência técnica ou os serviços de aconselhamento que as autoridades cipriotas consideram essenciais para a aplicação do seu programa de ajustamento macroeconómico.

Artigo 3.o

A Decisão 2013/236/UE é revogada.

Artigo 4.o

A República de Chipre é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 13 de setembro de 2013.

Pelo Conselho

O Presidente

L. LINKEVIČIUS

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(1)  JO L 140 de 27.5.2013, p. 1.

1

(2)  Decisão do Conselho 2013/236/UE, de 25 de abril de 2013, dirigida a Chipre relativa a medidas específicas destinadas a restabelecer a estabilidade financeira e o crescimento sustentável (JO L 141 de 28.5.2013, p. 32).

2

(3)  Diretiva 2011/85/UE do Conselho, de 8 de novembro de 2011, que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros (JO L 306 de 23.11.2011, p. 41).

3

(4)  Recomendação do Conselho, de 22 de abril de 2013, relativa ao estabelecimento de uma Garantia para a Juventude (JO C 120 de 26.4.2013, p. 1).

4

(5)  Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO L 376 de 27.12.2006, p. 36).

5

(6)  Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE (JO L 211 de 14.8.2009, p. 55).

6

(7)  Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE (JO L 211 de 14.8.2009, p. 94).

7

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AVISO AOS LEITORES

Regulamento (UE) n.o 216/2013 do Conselho, de 7 de março de 2013, relativo à publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia

De acordo com o Regulamento (UE) n.o 216/2013 do Conselho, de 7 de março de 2013, relativo à publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia (JO L 69 de 13.3.2013, p. 1), a partir de 1 de julho de 2013 apenas a edição eletrónica do Jornal Oficial faz fé e produz efeitos jurídicos.

Quando, devido a circunstâncias imprevistas e extraordinárias, não for possível publicar a edição eletrónica do Jornal Oficial, é a versão impressa que faz fé e produz efeitos jurídicos, de acordo com os termos e condições definidos no artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 216/2013.

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AVISO AOS LEITORES — FORMA DE CITAÇÃO DOS ATOS

A forma de citação dos atos será modificada a partir de 1 de julho de 2013.

As duas formas de citação coexistirão durante um período de transição.

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