# Jornal Oficial L 10/2014

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2014.010.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 10 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 57.° ano15 de janeiro de 2014 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2014.010.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 10

Edição em língua portuguesa

Legislação

57.° ano15 de janeiro de 2014

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 27/2014 da Comissão, de 19 de dezembro de 2013, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Anglesey Sea Salt/Halen Môn (DOP)] | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 28/2014 da Comissão, de 19 de dezembro de 2013, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [West Country Lamb (IGP)] | 3 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 29/2014 da Comissão, de 19 de dezembro de 2013, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [West Country Beef (IGP)] | 5 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 30/2014 da Comissão, de 13 de janeiro de 2014, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Κονσερβολιά Ροβιών (Konservolia Rovion) (DOP)] | 7 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 31/2014 da Comissão, de 14 de janeiro de 2014, que revoga as Decisões 2004/301/CE e 2004/539/CE, e o Regulamento (UE) n.o 388/2010 (
  1
  ) | 9 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 32/2014 da Comissão, de 14 de janeiro de 2014, que inicia um reexame, relativo a um novo exportador, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1008/2011 do Conselho, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 372/2013 do Conselho, que revoga o direito no que respeita às importações provenientes de um exportador daquele país e que sujeita essas importações a registo | 11 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 33/2014 da Comissão, de 14 de janeiro de 2014, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 15 |
| | | DECISÕES |
| | | 2014/10/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 13 de janeiro de 2014, que nomeia um membro sueco do Comité Económico e Social Europeu | 17 |
| | | 2014/11/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 20 de dezembro de 2013, que corrige o anexo II da Decisão de Execução 2012/707/UE, que estabelece um modelo comum para a transmissão das informações requeridas pela Diretiva 2010/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à proteção dos animais utilizados para fins científicos
  [notificada com o número C(2013) 9220]

   (
  1
  ) | 18 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 27/2014 da Comissão, de 19 de dezembro de 2013, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Anglesey Sea Salt/Halen Môn (DOP)]

o

1

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 28/2014 da Comissão, de 19 de dezembro de 2013, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [West Country Lamb (IGP)]

o

3

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 29/2014 da Comissão, de 19 de dezembro de 2013, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [West Country Beef (IGP)]

o

5

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 30/2014 da Comissão, de 13 de janeiro de 2014, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Κονσερβολιά Ροβιών (Konservolia Rovion) (DOP)]

o

7

*

Regulamento (UE) n.o 31/2014 da Comissão, de 14 de janeiro de 2014, que revoga as Decisões 2004/301/CE e 2004/539/CE, e o Regulamento (UE) n.o 388/2010 (
  1
  )

o

o

1

9

*

Regulamento (UE) n.o 32/2014 da Comissão, de 14 de janeiro de 2014, que inicia um reexame, relativo a um novo exportador, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1008/2011 do Conselho, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 372/2013 do Conselho, que revoga o direito no que respeita às importações provenientes de um exportador daquele país e que sujeita essas importações a registo

o

o

anti-dumping

o

11

Regulamento de Execução (UE) n.o 33/2014 da Comissão, de 14 de janeiro de 2014, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

15

DECISÕES

2014/10/UE

*

Decisão do Conselho, de 13 de janeiro de 2014, que nomeia um membro sueco do Comité Económico e Social Europeu

17

2014/11/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 20 de dezembro de 2013, que corrige o anexo II da Decisão de Execução 2012/707/UE, que estabelece um modelo comum para a transmissão das informações requeridas pela Diretiva 2010/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à proteção dos animais utilizados para fins científicos
  [notificada com o número C(2013) 9220]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2013) 9220]

1

18

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação da Diretiva Delegada 2014/5/UE da Comissão, de 18 de outubro de 2013, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo IV da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção para chumbo em soldas para placas de circuito impresso, revestimentos de pontos terminais de componentes elétricos e eletrónicos e revestimentos de placas de circuito impresso, soldas para fios e cabos de ligação, soldas para ligação de transdutores e sensores, para utilização de forma durável a temperaturas inferiores a –20 °C, em condições normais de funcionamento e armazenagem ( JO L 4 de 9.1.2014 ) | 32 |

Retificações

*

Retificação da Diretiva Delegada 2014/5/UE da Comissão, de 18 de outubro de 2013, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo IV da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção para chumbo em soldas para placas de circuito impresso, revestimentos de pontos terminais de componentes elétricos e eletrónicos e revestimentos de placas de circuito impresso, soldas para fios e cabos de ligação, soldas para ligação de transdutores e sensores, para utilização de forma durável a temperaturas inferiores a –20 °C, em condições normais de funcionamento e armazenagem ( JO L 4 de 9.1.2014 )

( JO L 4 de 9.1.2014 )

32

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 15.1.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 10/1 |
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15.1.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 10/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 27/2014 DA COMISSÃO

de 19 de dezembro de 2013

relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Anglesey Sea Salt/Halen Môn (DOP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2) o pedido de registo da denominação «Anglesey Sea Salt/Halen Môn», apresentado pelo Reino Unido. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2) o pedido de registo da denominação «Anglesey Sea Salt/Halen Môn», apresentado pelo Reino Unido.

| (2) | Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação deve ser registada, |
| --- | --- |

(2)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Dacian CIOLOȘ

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  JO C 232 de 10.8.2013, p. 17.

2

---

ANEXO

Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

Classe 1.8.   Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)

REINO UNIDO

Anglesey Sea Salt/Halen Môn (DOP)

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| 15.1.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 10/3 |
| --- | --- | --- | --- |

15.1.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 10/3

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 28/2014 DA COMISSÃO

de 19 de dezembro de 2013

relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [West Country Lamb (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2) o pedido de registo da denominação «West Country Lamb», apresentado pelo Reino Unido. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2) o pedido de registo da denominação «West Country Lamb», apresentado pelo Reino Unido.

| (2) | Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação deve ser registada, |
| --- | --- |

(2)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Dacian CIOLOȘ

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  JO C 231 de 9.8.2013, p. 9.

2

---

ANEXO

Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

Classe 1.1.   Carnes (e miudezas) frescas

REINO UNIDO

West Country Lamb (IGP)

---

| 15.1.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 10/5 |
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15.1.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 10/5

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 29/2014 DA COMISSÃO

de 19 de dezembro de 2013

relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [West Country Beef (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2) o pedido de registo da denominação «West Country Beef», apresentado pelo Reino Unido. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2) o pedido de registo da denominação «West Country Beef», apresentado pelo Reino Unido.

| (2) | Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação deve ser registada, |
| --- | --- |

(2)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Dacian CIOLOȘ

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  JO C 231 de 9.8.2013, p. 14.

2

---

ANEXO

Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

Classe 1.1.   Carnes (e miudezas) frescas

REINO UNIDO

West Country Beef (IGP)

---

| 15.1.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 10/7 |
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15.1.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 10/7

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 30/2014 DA COMISSÃO

de 13 de janeiro de 2014

que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Κονσερβολιά Ροβιών (Konservolia Rovion) (DOP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Grécia, de aprovação de uma alteração ao Caderno de Especificações da Denominação de Origem Protegida «Κονσερβολιά Ροβιών» (Konservolia Rovion), registada pelo Regulamento (CE) n.o 1263/96 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Grécia, de aprovação de uma alteração ao Caderno de Especificações da Denominação de Origem Protegida «Κονσερβολιά Ροβιών» (Konservolia Rovion), registada pelo Regulamento (CE) n.o 1263/96 da Comissão (2).

| (2) | Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
   (3). |
| --- | --- |

(2)

Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
   (3).

| (3) | Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada, |
| --- | --- |

(3)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aprovada a alteração do Caderno de Especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de janeiro de 2014.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Dacian CIOLOȘ

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  JO L 163 de 2.7.1996, p. 19.

2

(3)  JO C 228 de 7.8.2013, p. 30.

3

---

ANEXO

Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

Classe 1.6.   Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

GRÉCIA

Κονσερβολιά Ροβιών (Konservolia Rovion) (DOP)

---

| 15.1.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 10/9 |
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15.1.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 10/9

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REGULAMENTO (UE) N.o 31/2014 DA COMISSÃO

de 14 de janeiro de 2014

que revoga as Decisões 2004/301/CE e 2004/539/CE, e o Regulamento (UE) n.o 388/2010

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem caráter comercial de animais de companhia e que altera a Diretiva 92/65/CEE do Conselho (1), nomeadamente os artigos 19.o e 21.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 998/2003 fixa as condições de polícia sanitária (saúde animal) a observar em matéria de circulação sem caráter comercial de animais de companhia, assim como as regras relativas ao controlo dessa circulação. É aplicável à circulação, entre Estados-Membros ou em proveniência de países terceiros, dos animais de companhia das espécies referidas na lista do seu anexo I. Os cães, os gatos e os furões são enumerados nas partes A e B desse anexo. O Regulamento (CE) n.o 998/2003 tem sido aplicado desde 3 de julho de 2004. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 998/2003 fixa as condições de polícia sanitária (saúde animal) a observar em matéria de circulação sem caráter comercial de animais de companhia, assim como as regras relativas ao controlo dessa circulação. É aplicável à circulação, entre Estados-Membros ou em proveniência de países terceiros, dos animais de companhia das espécies referidas na lista do seu anexo I. Os cães, os gatos e os furões são enumerados nas partes A e B desse anexo. O Regulamento (CE) n.o 998/2003 tem sido aplicado desde 3 de julho de 2004.

| (2) | A Decisão 2003/803/CE da Comissão, de 26 de novembro de 2003, que estabelece um modelo de passaporte para a circulação intracomunitária de cães, gatos e furões (2), estabelece o modelo de passaporte para a circulação das espécies de animais de estimação constituídas por cães, gatos e furões entre Estados-Membros, nos termos do artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 998/2003. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2003/803/CE da Comissão, de 26 de novembro de 2003, que estabelece um modelo de passaporte para a circulação intracomunitária de cães, gatos e furões (2), estabelece o modelo de passaporte para a circulação das espécies de animais de estimação constituídas por cães, gatos e furões entre Estados-Membros, nos termos do artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 998/2003.

| (3) | Para facilitar a transição para as disposições do Regulamento (CE) n.o 998/2003, foi adotada a Decisão 2004/301/CE da Comissão, de 30 de março de 2004, que derroga das Decisões 2003/803/CE e 2004/203/CE no que respeita ao formato dos certificados e passaportes aplicáveis à circulação sem caráter comercial de cães, gatos e furões e que altera a Decisão 2004/203/CE (3), para se poder continuar a utilizar os certificados e passaportes emitidos para animais de companhia antes da data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 998/2003, desde que estes cumprissem determinadas condições. |
| --- | --- |

(3)

Para facilitar a transição para as disposições do Regulamento (CE) n.o 998/2003, foi adotada a Decisão 2004/301/CE da Comissão, de 30 de março de 2004, que derroga das Decisões 2003/803/CE e 2004/203/CE no que respeita ao formato dos certificados e passaportes aplicáveis à circulação sem caráter comercial de cães, gatos e furões e que altera a Decisão 2004/203/CE (3), para se poder continuar a utilizar os certificados e passaportes emitidos para animais de companhia antes da data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 998/2003, desde que estes cumprissem determinadas condições.

| (4) | Além disso, a Decisão 2004/539/CE da Comissão, de 1 de julho de 2004, que estabelece uma medida transitória para a aplicação do Regulamento (CE) n.o 998/2003 relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem caráter comercial de animais de companhia (4), prevê que os Estados-Membros devem permitir a entrada no seu território, até 1 de outubro de 2004, de animais de companhia das espécies constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.o 998/2003, em conformidade com as normas nacionais em vigor antes de 3 de julho de 2004. |
| --- | --- |

(4)

Além disso, a Decisão 2004/539/CE da Comissão, de 1 de julho de 2004, que estabelece uma medida transitória para a aplicação do Regulamento (CE) n.o 998/2003 relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem caráter comercial de animais de companhia (4), prevê que os Estados-Membros devem permitir a entrada no seu território, até 1 de outubro de 2004, de animais de companhia das espécies constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.o 998/2003, em conformidade com as normas nacionais em vigor antes de 3 de julho de 2004.

| (5) | O Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à circulação sem caráter comercial de animais de companhia, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 998/2003 (5), revoga e substitui o Regulamento (CE) n.o 998/2003. As medidas adotadas para facilitar a transição para as disposições do Regulamento (CE) n.o 998/2003 são, por conseguinte, obsoletas. Por conseguinte, as Decisões 2004/301/CE e 2004/539/CE devem ser revogadas. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à circulação sem caráter comercial de animais de companhia, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 998/2003 (5), revoga e substitui o Regulamento (CE) n.o 998/2003. As medidas adotadas para facilitar a transição para as disposições do Regulamento (CE) n.o 998/2003 são, por conseguinte, obsoletas. Por conseguinte, as Decisões 2004/301/CE e 2004/539/CE devem ser revogadas.

| (6) | Além disso, o Regulamento (UE) n.o 388/2010 da Comissão, de 6 de maio de 2010, que aplica o Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao número máximo de animais de companhia de certas espécies que podem circular sem caráter comercial (6) foi adotado, a fim de evitar o risco de a circulação de caráter comercial de cães, gatos e furões ser fraudulentamente dissimulada como circulação sem caráter comercial, quando esses animais circularem para um Estado-Membro em proveniência de outro Estado-Membro ou de um país terceiro enumerado na secção 2 da parte B do anexo II do Regulamento (CE) n.o 998/2003. |
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(6)

Além disso, o Regulamento (UE) n.o 388/2010 da Comissão, de 6 de maio de 2010, que aplica o Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao número máximo de animais de companhia de certas espécies que podem circular sem caráter comercial (6) foi adotado, a fim de evitar o risco de a circulação de caráter comercial de cães, gatos e furões ser fraudulentamente dissimulada como circulação sem caráter comercial, quando esses animais circularem para um Estado-Membro em proveniência de outro Estado-Membro ou de um país terceiro enumerado na secção 2 da parte B do anexo II do Regulamento (CE) n.o 998/2003.

| (7) | As disposições do Regulamento (UE) n.o 388/2010 da Comissão foram revistas e incluídas no Regulamento (UE) n.o 576/2013. O Regulamento (UE) n.o 576/2013 é aplicável a partir de 29 de dezembro de 2014. O Regulamento (UE) n.o 388/2010 torna-se, por conseguinte, obsoleto na data de aplicação do Regulamento (UE) n.o 576/2013 e deve, portanto, ser revogado com efeito a partir dessa data. |
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(7)

As disposições do Regulamento (UE) n.o 388/2010 da Comissão foram revistas e incluídas no Regulamento (UE) n.o 576/2013. O Regulamento (UE) n.o 576/2013 é aplicável a partir de 29 de dezembro de 2014. O Regulamento (UE) n.o 388/2010 torna-se, por conseguinte, obsoleto na data de aplicação do Regulamento (UE) n.o 576/2013 e deve, portanto, ser revogado com efeito a partir dessa data.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se opuseram às mesmas, |
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(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se opuseram às mesmas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São revogadas as Decisões 2004/301/CE e 2004/539/CE.

Artigo 2.o

É revogado o Regulamento (UE) n.o 388/2010 com efeitos a partir de 29 de dezembro de 2014.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de janeiro de 2014.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

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(1)  JO L 146 de 13.6.2003, p. 1.

1

(2)  JO L 312 de 27.11.2003, p. 1.

2

(3)  JO L 98 de 2.4.2004, p. 55.

3

(4)  JO L 237 de 8.7.2004, p. 21.

4

(5)  JO L 178 de 28.6.2013, p. 1.

5

(6)  JO L 114 de 7.5.2010, p. 3.

6

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| 15.1.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 10/11 |
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15.1.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 10/11

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REGULAMENTO (UE) N.o 32/2014 DA COMISSÃO

de 14 de janeiro de 2014

que inicia um reexame, relativo a um «novo exportador», do Regulamento de Execução (UE) n.o 1008/2011 do Conselho, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 372/2013 do Conselho, que revoga o direito no que respeita às importações provenientes de um exportador daquele país e que sujeita essas importações a registo

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia («regulamento de base») (1) nomeadamente o artigo 11.o, n.o 4,

Após consulta do Comité Consultivo, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 4, e com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base,

Considerando o seguinte:

A.   PEDIDO

| (1) | A Comissão Europeia («Comissão») recebeu um pedido de reexame relativo a um «novo exportador» nos termos do artigo 11.o, n.o 4, do regulamento de base. |
| --- | --- |

(1)

A Comissão Europeia («Comissão») recebeu um pedido de reexame relativo a um «novo exportador» nos termos do artigo 11.o, n.o 4, do regulamento de base.

| (2) | O pedido foi apresentado em 3 de maio de 2013 pela empresa Ningbo Logitrans Handling Equipment Co., Ltd. («requerente»), um produtor-exportador de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais na República Popular da China («país em causa»). |
| --- | --- |

(2)

O pedido foi apresentado em 3 de maio de 2013 pela empresa Ningbo Logitrans Handling Equipment Co., Ltd. («requerente»), um produtor-exportador de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais na República Popular da China («país em causa»).

B.   PRODUTO

| (3) | O produto objeto de reexame são os porta-paletes manuais e os seus componentes essenciais, ou seja, chassis e sistemas hidráulicos, atualmente classificados nos códigos NC ex 8427 90 00 (códigos TARIC 8427900011 e 8427900019) e ex 8431 20 00 (códigos TARIC 8431200011 e 8431200019) e originários da República Popular da China. |
| --- | --- |

(3)

O produto objeto de reexame são os porta-paletes manuais e os seus componentes essenciais, ou seja, chassis e sistemas hidráulicos, atualmente classificados nos códigos NC ex 8427 90 00 (códigos TARIC 8427900011 e 8427900019) e ex 8431 20 00 (códigos TARIC 8431200011 e 8431200019) e originários da República Popular da China.

C.   MEDIDAS EM VIGOR

| (4) | As medidas atualmente em vigor consistem num direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1008/2011 do Conselho (2) com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 372/2013 (3) do Conselho, segundo o qual as importações na União do produto objeto de reexame, incluindo o produto fabricado pelo requerente, estão sujeitas a um direito anti-dumping de 70,8 %. As medidas são igualmente aplicáveis às importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais expedidos da Tailândia, independentemente de serem ou não declarados originários da Tailândia, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 499/2009 do Conselho (4). |
| --- | --- |

(4)

As medidas atualmente em vigor consistem num direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1008/2011 do Conselho (2) com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 372/2013 (3) do Conselho, segundo o qual as importações na União do produto objeto de reexame, incluindo o produto fabricado pelo requerente, estão sujeitas a um direito anti-dumping de 70,8 %. As medidas são igualmente aplicáveis às importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais expedidos da Tailândia, independentemente de serem ou não declarados originários da Tailândia, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 499/2009 do Conselho (4).

D.   JUSTIFICAÇÃO

| (5) | O requerente alega que opera em condições de economia de mercado, como definidas no artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento de base. |
| --- | --- |

(5)

O requerente alega que opera em condições de economia de mercado, como definidas no artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento de base.

| (6) | Alega ainda que não exportou o produto objeto de reexame para a União durante o período de inquérito no qual se basearam as medidas anti-dumping, isto é o período compreendido entre 1 de abril de 2003 e 31 de março de 2004 («período de inquérito inicial»). |
| --- | --- |

(6)

Alega ainda que não exportou o produto objeto de reexame para a União durante o período de inquérito no qual se basearam as medidas anti-dumping, isto é o período compreendido entre 1 de abril de 2003 e 31 de março de 2004 («período de inquérito inicial»).

| (7) | O requerente defende ainda que não está coligado com qualquer dos produtores-exportadores do produto objeto de reexame que estão sujeitos às medidas anti-dumping acima mencionadas. |
| --- | --- |

(7)

O requerente defende ainda que não está coligado com qualquer dos produtores-exportadores do produto objeto de reexame que estão sujeitos às medidas anti-dumping acima mencionadas.

| (8) | O requerente afirma também que começou a exportar o produto objeto de reexame para a União após o termo do período de inquérito inicial. |
| --- | --- |

(8)

O requerente afirma também que começou a exportar o produto objeto de reexame para a União após o termo do período de inquérito inicial.

E.   PROCEDIMENTO

| (9) | Após ter examinado os elementos de prova disponíveis, a Comissão conclui que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um reexame relativo a um «novo exportador», nos termos do artigo 11.o, n.o 4, do regulamento de base, com vista a determinar a margem de dumping individual do requerente e, na eventualidade de se verificar a existência de dumping, o nível do direito a que devem ser sujeitas as suas importações na União do produto objeto de reexame. Após a receção do pedido de tratamento de economia de mercado, apurar-se-á se o requerente opera nas condições de economia de mercado definidas no artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento de base. |
| --- | --- |

(9)

Após ter examinado os elementos de prova disponíveis, a Comissão conclui que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um reexame relativo a um «novo exportador», nos termos do artigo 11.o, n.o 4, do regulamento de base, com vista a determinar a margem de dumping individual do requerente e, na eventualidade de se verificar a existência de dumping, o nível do direito a que devem ser sujeitas as suas importações na União do produto objeto de reexame. Após a receção do pedido de tratamento de economia de mercado, apurar-se-á se o requerente opera nas condições de economia de mercado definidas no artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento de base.

| (10) | Caso se determine que o requerente cumpre os requisitos para beneficiar de um direito individual, pode ser necessário alterar a taxa do direito atualmente aplicável ao abrigo do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1008/2011 com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 372/2013. |
| --- | --- |

(10)

Caso se determine que o requerente cumpre os requisitos para beneficiar de um direito individual, pode ser necessário alterar a taxa do direito atualmente aplicável ao abrigo do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1008/2011 com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 372/2013.

a)   Questionários

| (11) | A fim de obter informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará um questionário ao requerente. |
| --- | --- |

(11)

A fim de obter informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará um questionário ao requerente.

b)   Recolha de informações e realização de audições

| (12) | Convidam-se todas as partes interessadas a apresentarem as suas observações por escrito e a fornecerem elementos de prova fundamentados. |
| --- | --- |

(12)

Convidam-se todas as partes interessadas a apresentarem as suas observações por escrito e a fornecerem elementos de prova fundamentados.

| (13) | Os produtores da União conhecidos como interessados foram informados do pedido de reexame, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações. |
| --- | --- |

(13)

Os produtores da União conhecidos como interessados foram informados do pedido de reexame, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações.

| (14) | Além disso, a Comissão pode ouvir as partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido por escrito demonstrando que existem razões especiais para serem ouvidas. |
| --- | --- |

(14)

Além disso, a Comissão pode ouvir as partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido por escrito demonstrando que existem razões especiais para serem ouvidas.

c)   Tratamento de economia de mercado

| (15) | Caso o requerente apresente elementos de prova suficientes de que opera em condições de economia de mercado, ou seja, de que satisfaz os critérios estabelecidos no artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento de base, o valor normal será determinado em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7, alínea b), do mesmo regulamento. Para este efeito, os pedidos devidamente fundamentados devem ser apresentados no prazo estabelecido no artigo 4.o do presente regulamento. A Comissão enviará formulários ao requerente, bem como às autoridades da República Popular da China. |
| --- | --- |

(15)

Caso o requerente apresente elementos de prova suficientes de que opera em condições de economia de mercado, ou seja, de que satisfaz os critérios estabelecidos no artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento de base, o valor normal será determinado em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7, alínea b), do mesmo regulamento. Para este efeito, os pedidos devidamente fundamentados devem ser apresentados no prazo estabelecido no artigo 4.o do presente regulamento. A Comissão enviará formulários ao requerente, bem como às autoridades da República Popular da China.

d)   Seleção do país com economia de mercado

| (16) | Caso o requerente não obtenha o tratamento de economia de mercado, será utilizado um país adequado com economia de mercado para determinar o valor normal em relação à República Popular da China, em conformidade com o artigo 2.o n.o 7, alínea a), do regulamento de base. A Comissão pondera a hipótese de utilizar o Brasil para esse efeito, tal como no inquérito que conduziu à instituição de medidas sobre as importações provenientes da República Popular da China. Convidam-se as partes interessadas a apresentarem as suas observações quanto à adequação desta escolha no prazo estabelecido no artigo 4.o do presente regulamento. |
| --- | --- |

(16)

Caso o requerente não obtenha o tratamento de economia de mercado, será utilizado um país adequado com economia de mercado para determinar o valor normal em relação à República Popular da China, em conformidade com o artigo 2.o n.o 7, alínea a), do regulamento de base. A Comissão pondera a hipótese de utilizar o Brasil para esse efeito, tal como no inquérito que conduziu à instituição de medidas sobre as importações provenientes da República Popular da China. Convidam-se as partes interessadas a apresentarem as suas observações quanto à adequação desta escolha no prazo estabelecido no artigo 4.o do presente regulamento.

| (17) | Se ao requerente for concedido o tratamento de economia de mercado, mas caso, na República Popular da China, não estiverem disponíveis dados fiáveis, a Comissão pode, se necessário, utilizar conclusões relativas ao valor normal estabelecido num país adequado de economia de mercado, por exemplo, para substituir quaisquer elementos não fiáveis em matéria de custo ou de preço na República Popular da China que sejam necessários para estabelecer o valor normal. A Comissão pondera utilizar igualmente o Brasil para este efeito. |
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(17)

Se ao requerente for concedido o tratamento de economia de mercado, mas caso, na República Popular da China, não estiverem disponíveis dados fiáveis, a Comissão pode, se necessário, utilizar conclusões relativas ao valor normal estabelecido num país adequado de economia de mercado, por exemplo, para substituir quaisquer elementos não fiáveis em matéria de custo ou de preço na República Popular da China que sejam necessários para estabelecer o valor normal. A Comissão pondera utilizar igualmente o Brasil para este efeito.

F.   REVOGAÇÃO DO DIREITO EM VIGOR E REGISTO DAS IMPORTAÇÕES

| (18) | Nos termos do artigo 11.o, n.o 4, do regulamento de base, deve ser revogado o direito anti-dumping em vigor sobre as importações do produto objeto de reexame produzido e vendido para exportação para a União pelo requerente. Simultaneamente, essas importações devem ficar sujeitas a registo em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, a fim de assegurar que, caso o reexame conclua pela existência de práticas de dumping por parte do requerente, possam ser cobrados direitos anti-dumping a partir da data do registo dessas importações. O montante da eventual futura dívida do requerente não pode ser estimado nesta fase do inquérito. |
| --- | --- |

(18)

Nos termos do artigo 11.o, n.o 4, do regulamento de base, deve ser revogado o direito anti-dumping em vigor sobre as importações do produto objeto de reexame produzido e vendido para exportação para a União pelo requerente. Simultaneamente, essas importações devem ficar sujeitas a registo em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, a fim de assegurar que, caso o reexame conclua pela existência de práticas de dumping por parte do requerente, possam ser cobrados direitos anti-dumping a partir da data do registo dessas importações. O montante da eventual futura dívida do requerente não pode ser estimado nesta fase do inquérito.

G.   PRAZOS

| (19) | No interesse de uma boa gestão, devem ser fixados os prazos para que:






  — | as partes interessadas se possam dar a conhecer à Comissão, apresentar os seus pontos de vista por escrito e facultar quaisquer outras informações a ter em conta durante o inquérito, |
| --- | --- | --- |

(19)

No interesse de uma boa gestão, devem ser fixados os prazos para que:

—

as partes interessadas se possam dar a conhecer à Comissão, apresentar os seus pontos de vista por escrito e facultar quaisquer outras informações a ter em conta durante o inquérito,

| — | as partes interessadas possam solicitar por escrito uma audição à Comissão, |
| --- | --- |

—

as partes interessadas possam solicitar por escrito uma audição à Comissão,

| — | as partes interessadas possam apresentar observações sobre a adequação do Brasil como se explica nos considerandos 16 e 17, |
| --- | --- |

—

as partes interessadas possam apresentar observações sobre a adequação do Brasil como se explica nos considerandos 16 e 17,

| — | o requerente apresente um pedido devidamente fundamentado para lhe ser concedido o tratamento de empresa que opera em condições de economia de mercado. |
| --- | --- |

—

o requerente apresente um pedido devidamente fundamentado para lhe ser concedido o tratamento de empresa que opera em condições de economia de mercado.

| (20) | Chama-se a atenção para o facto de o exercício da maioria dos direitos processuais definidos no regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer no prazo mencionado no artigo 4.o do presente regulamento. |
| --- | --- |

(20)

Chama-se a atenção para o facto de o exercício da maioria dos direitos processuais definidos no regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer no prazo mencionado no artigo 4.o do presente regulamento.

H.   NÃO-COLABORAÇÃO

| (21) | Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar no prazo fixado ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base. |
| --- | --- |

(21)

Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar no prazo fixado ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

| (22) | Se uma parte interessada prestar informações falsas ou erróneas, tais informações não são tidas em conta, e podem ser utilizados os dados disponíveis. |
| --- | --- |

(22)

Se uma parte interessada prestar informações falsas ou erróneas, tais informações não são tidas em conta, e podem ser utilizados os dados disponíveis.

| (23) | Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado. |
| --- | --- |

(23)

Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

| (24) | A ausência de uma resposta informatizada não será considerada como não-colaboração se a parte interessada demonstrar que a comunicação da resposta pela forma solicitada implicaria uma sobrecarga excessiva ou um custo adicional desnecessário. A parte interessada devrá contactar imediatamente a Comissão. |
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(24)

A ausência de uma resposta informatizada não será considerada como não-colaboração se a parte interessada demonstrar que a comunicação da resposta pela forma solicitada implicaria uma sobrecarga excessiva ou um custo adicional desnecessário. A parte interessada devrá contactar imediatamente a Comissão.

I.   CALENDÁRIO DO INQUÉRITO

| (25) | Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 5, do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de nove meses a contar da data de publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia. |
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(25)

Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 5, do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de nove meses a contar da data de publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia.

J.   TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

| (26) | Note-se que quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (5). |
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(26)

Note-se que quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (5).

K.   CONSELHEIRO AUDITOR

| (27) | As partes interessadas podem solicitar a intervenção do Conselheiro Auditor da Direção-Geral do Comércio. Este atua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços de inquérito da Comissão. Examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e os pedidos de audição por parte de terceiros. O Conselheiro Auditor pode realizar uma audição com uma única parte interessada e atuar como mediador para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas. O Conselheiro Auditor proporcionará às partes interessadas a oportunidade de realizar uma audição, para que possam ser confrontados pontos de vista opostos e contestados os argumentos. |
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(27)

As partes interessadas podem solicitar a intervenção do Conselheiro Auditor da Direção-Geral do Comércio. Este atua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços de inquérito da Comissão. Examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e os pedidos de audição por parte de terceiros. O Conselheiro Auditor pode realizar uma audição com uma única parte interessada e atuar como mediador para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas. O Conselheiro Auditor proporcionará às partes interessadas a oportunidade de realizar uma audição, para que possam ser confrontados pontos de vista opostos e contestados os argumentos.

| (28) | Os pedidos de audição com o Conselheiro Auditor terão de ser apresentados por escrito nos prazos específicos fixados pela Comissão no âmbito da sua comunicação com as partes. As partes devem especificar os motivos de tal pedido. |
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(28)

Os pedidos de audição com o Conselheiro Auditor terão de ser apresentados por escrito nos prazos específicos fixados pela Comissão no âmbito da sua comunicação com as partes. As partes devem especificar os motivos de tal pedido.

| (29) | Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas web do Conselheiro Auditor no sítio web da DG Comércio: http://ec.europa.eu/commission_2010-2014/degucht/contact/hearing-officer/ |
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(29)

Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas web do Conselheiro Auditor no sítio web da DG Comércio: http://ec.europa.eu/commission_2010-2014/degucht/contact/hearing-officer/

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, dá-se início a um reexame do Regulamento de Execução (UE) n.o 1008/2011 com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 372/2013 do Conselho para determinar se, e em que medida, as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais, atualmente classificados nos códigos NC ex 8427 90 00 (códigos TARIC 8427900011 e 8427900019) e ex 8431 20 00 (códigos TARIC 8431200011 e 8431200019) e originários da República Popular da China, produzidos e vendidos para exportação para a União pela empresa Ningbo Logitrans Handling Equipment Co., Ltd. (código adicional TARIC A070) devem ser sujeitas ao direito anti-dumping instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1008/2011 com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 372/2013 ou se deve ser instituído um direito anti-dumping individual.

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por porta-paletes manuais os carros porta-paletes com rodas que suportam os braços das forquilhas de elevação para manuseamento de paletes, concebidos para serem empurrados, puxados e guiados manualmente em superfícies regulares, planas e duras, por um operador apeado que utiliza um braço-timão. Os porta-paletes manuais foram concebidos exclusivamente para levantar carga, por via de acionamento do braço-timão, a uma altura suficiente para o transporte, não tendo quaisquer outras funções adicionais ou utilizações como i) movimentar e levantar cargas a fim de as colocar em sítios mais elevados ou armazenar carga (porta-paletes de tesoura), ii) empilhar paletes (empilhadores), iii) levantar a carga até ao plano de trabalho (plataformas elevatórias de tesoura) ou iv) levantar e pesar cargas (porta-paletes de pesagem).

Artigo 2.o

É revogado o direito anti-dumping instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1008/2011 com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 372/2013 no que respeita às importações referidas no artigo 1.o do presente regulamento.

Artigo 3.o

As autoridades aduaneiras são instruídas, nos termos do artigo 11.o, n.o 4, e do artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, para que tomem as medidas adequadas no sentido de registar as importações na União identificadas no artigo 1.o do presente regulamento.

O registo caduca nove meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 4.o

1.   Salvo especificação em contrário, para que as suas observações possam ser tidas em conta durante o inquérito, as partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão, apresentar os seus pontos de vista por escrito, enviar as respostas ao questionário mencionado no considerando 12 do presente regulamento ou quaisquer informações a ter em conta no prazo de 37 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

2.   As partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão no mesmo prazo de 37 dias.

3.   O pedido de concessão do tratamento de empresa que opera em condições de economia de mercado, devidamente fundamentado, deve ser recebido pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

4.   As partes no inquérito que desejem apresentar observações quanto à adequação da escolha do Brasil como país terceiro com economia de mercado devem comunicar as suas observações no prazo de dez dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

5.   Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente regulamento, os questionários preenchidos e demais correspondência enviados pelas partes interessadas a título confidencial, devem conter a menção «Divulgação restrita» (6).

6.   Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do regulamento de base, a documentação enviada pelas partes interessadas com a indicação «Divulgação restrita» deve ser acompanhada de um resumo não confidencial, com a menção aposta «Para consulta pelas partes interessadas». Esses resumos devem ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial. Se uma parte interessada que preste informações confidenciais não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no formato e com a qualidade exigidos, essas informações podem não ser tidas em consideração.

7.   Quaisquer observações e pedidos das partes interessadas devem ser apresentados em formato eletrónico (as observações não confidenciais, por correio eletrónico, as confidenciais por CD-R/DVD) e indicar o seu nome, endereço, correio eletrónico e números de telefone e de fax. No entanto, quaisquer procurações e certificados assinados, ou quaisquer atualizações dos mesmos, que acompanhem os formulários de pedido de TEM ou as respostas ao questionário devem ser apresentados em papel, ou seja, por correio ou em mão, no endereço abaixo indicado. Para mais informações relativamente à correspondência com a Comissão, as partes interessadas podem consultar a página web pertinente no sítio web da Direção-Geral do Comércio: http://ec.europa.eu/trade/tackling-unfair-trade/trade-defence

Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral do Comércio |
| Direção H |
| Gabinete: N105 08/020 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Correio eletrónico: TRADE-HPT-DUMPING@ec.europa.eu |

Comissão Europeia

Direção-Geral do Comércio

Direção H

Gabinete: N105 08/020

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Correio eletrónico: TRADE-HPT-DUMPING@ec.europa.eu

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de janeiro de 2014.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

1

(2)  JO L 268 de 13.10.2011, p. 1.

2

(3)  JO L 112 de 24.4.2013, p. 1.

3

(4)  JO L 151 de 16.6.2009, p. 1.

4

(5)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

5

(6)  Por documento de «Divulgação restrita» entende-se um documento que é considerado confidencial ao abrigo do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51) e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-Dumping). É também um documento protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

6

Divulgação restrita

o

o

o

Anti-Dumping

o

o

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| 15.1.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 10/15 |
| --- | --- | --- | --- |

15.1.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 10/15

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 33/2014 DA COMISSÃO

de 14 de janeiro de 2014

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de janeiro de 2014.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | AL | 78,9 |
| IL | 182,0 |
| MA | 80,3 |
| TN | 93,2 |
| TR | 141,4 |
| ZZ | 115,2 |
| 0707 00 05 | MA | 158,2 |
| TR | 139,7 |
| ZZ | 149,0 |
| 0709 93 10 | MA | 63,8 |
| TR | 113,2 |
| ZZ | 88,5 |
| 0805 10 20 | EG | 60,3 |
| MA | 64,3 |
| TR | 75,9 |
| ZA | 59,1 |
| ZZ | 64,9 |
| 0805 20 10 | IL | 193,6 |
| MA | 69,7 |
| ZZ | 131,7 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | IL | 181,1 |
| JM | 93,8 |
| MA | 117,9 |
| TR | 80,3 |
| ZZ | 118,3 |
| 0805 50 10 | EG | 66,2 |
| TR | 73,1 |
| ZZ | 69,7 |
| 0808 10 80 | CA | 147,4 |
| MK | 25,7 |
| US | 164,0 |
| ZZ | 112,4 |
| 0808 30 90 | CN | 65,3 |
| TR | 161,1 |
| US | 139,6 |
| ZZ | 122,0 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

AL

78,9

IL

182,0

MA

80,3

TN

93,2

TR

141,4

ZZ

115,2

0707 00 05

MA

158,2

TR

139,7

ZZ

149,0

0709 93 10

MA

63,8

TR

113,2

ZZ

88,5

0805 10 20

EG

60,3

MA

64,3

TR

75,9

ZA

59,1

ZZ

64,9

0805 20 10

IL

193,6

MA

69,7

ZZ

131,7

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

IL

181,1

JM

93,8

MA

117,9

TR

80,3

ZZ

118,3

0805 50 10

EG

66,2

TR

73,1

ZZ

69,7

0808 10 80

CA

147,4

MK

25,7

US

164,0

ZZ

112,4

0808 30 90

CN

65,3

TR

161,1

US

139,6

ZZ

122,0

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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DECISÕES

| 15.1.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 10/17 |
| --- | --- | --- | --- |

15.1.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 10/17

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DECISÃO DO CONSELHO

de 13 de janeiro de 2014

que nomeia um membro sueco do Comité Económico e Social Europeu

(2014/10/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 302.o,

Tendo em conta a proposta apresentada pelo Governo sueco,

Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 13 de setembro de 2010, o Conselho adotou a decisão 2009/570/UE, Euratom, que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2010 e 20 de setembro de 2015 (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 13 de setembro de 2010, o Conselho adotou a decisão 2009/570/UE, Euratom, que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2010 e 20 de setembro de 2015 (1).

| (2) | Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência do termo do mandato de Ellen NYGREN, |
| --- | --- |

(2)

Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência do termo do mandato de Ellen NYGREN,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Lise-Lotte LENBERG é nomeada membro do Comité Económico e Social Europeu pelo período remanescente do atual mandato, ou seja, até 20 de setembro de 2015.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 13 de janeiro de 2014.

Pelo Conselho

O Presidente

D. KOURKOULAS

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(1)  JO L 251 de 25.9.2010, p. 8.

1

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| 15.1.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 10/18 |
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15.1.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 10/18

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 20 de dezembro de 2013

que corrige o anexo II da Decisão de Execução 2012/707/UE, que estabelece um modelo comum para a transmissão das informações requeridas pela Diretiva 2010/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à proteção dos animais utilizados para fins científicos

[notificada com o número C(2013) 9220]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2014/11/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2010/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativa à proteção dos animais utilizados para fins científicos (1), nomeadamente o artigo 54.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | Detetaram-se erros no anexo II da Decisão de Execução 2012/707/UE da Comissão (2). O fluxograma que figura nesse anexo indica erradamente que as categorias «Ensaios de toxicidade e outros ensaios de segurança, exigidos por legislação» e «Requisitos legislativos» se aplicam exclusivamente a «Ensaios de toxicidade e outros ensaios de segurança, incluindo farmacologia» e não a todas as outras subcategorias de «Utilização regulamentar e produção de rotina, por tipo». A fim de clarificar esta questão, a apresentação do fluxograma deve ser alterada. Para melhor o acentuar, o título da categoria «Ensaios de toxicidade e outros ensaios de segurança, exigidos por legislação» deve ser alterado para «Ensaios exigidos por legislação». Para tornar o fluxograma mais claro, devem ser introduzidas outras alterações, de menor importância, na sua apresentação. |
| --- | --- |

(1)

Detetaram-se erros no anexo II da Decisão de Execução 2012/707/UE da Comissão (2). O fluxograma que figura nesse anexo indica erradamente que as categorias «Ensaios de toxicidade e outros ensaios de segurança, exigidos por legislação» e «Requisitos legislativos» se aplicam exclusivamente a «Ensaios de toxicidade e outros ensaios de segurança, incluindo farmacologia» e não a todas as outras subcategorias de «Utilização regulamentar e produção de rotina, por tipo». A fim de clarificar esta questão, a apresentação do fluxograma deve ser alterada. Para melhor o acentuar, o título da categoria «Ensaios de toxicidade e outros ensaios de segurança, exigidos por legislação» deve ser alterado para «Ensaios exigidos por legislação». Para tornar o fluxograma mais claro, devem ser introduzidas outras alterações, de menor importância, na sua apresentação.

| (2) | As alterações introduzidas no fluxograma devem ser refletidas na segunda parte do anexo II da Decisão de Execução 2012/707/UE, no qual figuram as instruções detalhadas. |
| --- | --- |

(2)

As alterações introduzidas no fluxograma devem ser refletidas na segunda parte do anexo II da Decisão de Execução 2012/707/UE, no qual figuram as instruções detalhadas.

| (3) | A Decisão de Execução 2012/707/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão de Execução 2012/707/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

| (4) | As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do comité instituído pelo artigo 56.o, n.o 1, da Diretiva 2010/63/UE, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do comité instituído pelo artigo 56.o, n.o 1, da Diretiva 2010/63/UE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo II da Decisão de Execução 2012/707/UE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de dezembro de 2013.

Pela Comissão

Janez POTOČNIK

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 276 de 20.10.2010, p. 33.

1

(2)  Decisão de Execução 2012/707/UE da Comissão, de 14 de novembro de 2012, que estabelece um modelo comum para a transmissão das informações requeridas pela Diretiva 2010/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à proteção dos animais utilizados para fins científicos (JO L 320 de 17.11.2012, p. 33).

2

---

ANEXO

«ANEXO II

PARTE A

FLUXOGRAMA DE CATEGORIAS DE DADOS ESTATÍSTICOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 54.o, N.o 2

PARTE B

INSTRUÇÕES DETALHADAS PARA A COMUNICAÇÃO DE DADOS ESTATÍSTICOS SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS PARA FINS CIENTÍFICOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 54.o, N.o 2

MODELO PARA A TRANSMISSÃO DAS INFORMAÇÕES REFERIDAS NO ARTIGO 54.o, N.o 2, DA DIRETIVA 2010/63/UE

| 1. | Devem ser introduzidos os dados relativos a cada utilização de um animal. |
| --- | --- |

1.

Devem ser introduzidos os dados relativos a cada utilização de um animal.

| 2. | Aquando da introdução dos dados relativos a um animal, só pode ser selecionada uma única opção dentro de determinada categoria. |
| --- | --- |

2.

Aquando da introdução dos dados relativos a um animal, só pode ser selecionada uma única opção dentro de determinada categoria.

| 3. | Os animais occisados para extração de órgãos ou tecidos, assim como os animais-sentinela, são excluídos da apresentação de dados estatísticos, a menos que a occisão tenha lugar ao abrigo de uma autorização de projeto, por um método não incluído no anexo IV ou se o animal tiver sido sujeito a uma intervenção prévia à sua occisão, com ultrapassagem do limiar mínimo de dor, sofrimento, angústia ou dano duradouro. |
| --- | --- |

3.

Os animais occisados para extração de órgãos ou tecidos, assim como os animais-sentinela, são excluídos da apresentação de dados estatísticos, a menos que a occisão tenha lugar ao abrigo de uma autorização de projeto, por um método não incluído no anexo IV ou se o animal tiver sido sujeito a uma intervenção prévia à sua occisão, com ultrapassagem do limiar mínimo de dor, sofrimento, angústia ou dano duradouro.

| 4. | Os animais excedentários occisados não são incluídos nos dados estatísticos, à parte os animais geneticamente alterados que exibam fenótipo nocivo intencional e manifesto. |
| --- | --- |

4.

Os animais excedentários occisados não são incluídos nos dados estatísticos, à parte os animais geneticamente alterados que exibam fenótipo nocivo intencional e manifesto.

| 5. | As formas larvares de animais são contadas logo que se tornam autónomas em termos de alimentação. |
| --- | --- |

5.

As formas larvares de animais são contadas logo que se tornam autónomas em termos de alimentação.

| 6. | As formas fetais e embrionárias de mamíferos não são contadas. Só se contam animais nascidos, ainda que por cesariana, e vivos. |
| --- | --- |

6.

As formas fetais e embrionárias de mamíferos não são contadas. Só se contam animais nascidos, ainda que por cesariana, e vivos.

| 7. | Se a classificação “severa” for excedida, com ou sem autorização prévia, os animais em causa e a sua utilização devem ser comunicados normalmente, como qualquer outra utilização e dentro da categoria “severa”. Na secção para observações do Estado-Membro, devem ser acrescentados comentários, incidindo na espécie, nos números, numa eventual autorização de isenção prévia, nos detalhes da utilização e nas razões por que foi excedida a classificação “severa”. |
| --- | --- |

7.

Se a classificação “severa” for excedida, com ou sem autorização prévia, os animais em causa e a sua utilização devem ser comunicados normalmente, como qualquer outra utilização e dentro da categoria “severa”. Na secção para observações do Estado-Membro, devem ser acrescentados comentários, incidindo na espécie, nos números, numa eventual autorização de isenção prévia, nos detalhes da utilização e nas razões por que foi excedida a classificação “severa”.

| 8. | Os dados comunicados devem reportar-se ao ano em que o procedimento termina. No caso dos estudos que se estendem por dois anos civis, os animais podem ser todos tidos em conta conjuntamente no ano em que o último procedimento termina, se esta exceção à comunicação anual tiver sido autorizada pela autoridade competente. No caso dos projetos que abrangem mais de dois anos civis, a comunicação dos animais deve ser feita em relação ao ano da occisão ou morte dos mesmos. |
| --- | --- |

8.

Os dados comunicados devem reportar-se ao ano em que o procedimento termina. No caso dos estudos que se estendem por dois anos civis, os animais podem ser todos tidos em conta conjuntamente no ano em que o último procedimento termina, se esta exceção à comunicação anual tiver sido autorizada pela autoridade competente. No caso dos projetos que abrangem mais de dois anos civis, a comunicação dos animais deve ser feita em relação ao ano da occisão ou morte dos mesmos.

| 9. | A utilização da categoria “Outro/a/s” obriga à inclusão de informações complementares nas observações. |
| --- | --- |

9.

A utilização da categoria “Outro/a/s” obriga à inclusão de informações complementares nas observações.

A.   ANIMAIS GENETICAMENTE ALTERADOS

| 1. | Para efeitos de comunicação estatística, os “animais geneticamente alterados” incluem os geneticamente modificados (transgénicos, com inativação de genes ou com outras formas de alteração genética) e os mutantes por fenómeno natural ou induzido. |
| --- | --- |

1.

Para efeitos de comunicação estatística, os “animais geneticamente alterados” incluem os geneticamente modificados (transgénicos, com inativação de genes ou com outras formas de alteração genética) e os mutantes por fenómeno natural ou induzido.

| 2. | Os animais geneticamente alterados são comunicados






  a) | Quando utilizados para criação de uma nova linhagem; |
| --- | --- | --- |

2.

Os animais geneticamente alterados são comunicados

a)

Quando utilizados para criação de uma nova linhagem;

| b) | Quando utilizados para manutenção de uma linhagem estabelecida, com fenótipo nocivo intencional e manifesto; ou |
| --- | --- |

b)

Quando utilizados para manutenção de uma linhagem estabelecida, com fenótipo nocivo intencional e manifesto; ou

| c) | Quando utilizados noutros procedimentos (científicos) (isto é, não para criação ou manutenção de uma linhagem). |
| --- | --- |

c)

Quando utilizados noutros procedimentos (científicos) (isto é, não para criação ou manutenção de uma linhagem).

| 3. | Todos os animais portadores da alteração genética devem ser comunicados durante a criação de uma nova linhagem. Os animais utilizados para superovulação, vasectomia e implantação de embriões devem igualmente ser comunicados (quer sejam geneticamente alterados ou não). Os animais geneticamente normais (descendência de tipo selvagem) produzidos no âmbito da criação de uma nova linhagem geneticamente alterada não devem ser comunicados. |
| --- | --- |

3.

Todos os animais portadores da alteração genética devem ser comunicados durante a criação de uma nova linhagem. Os animais utilizados para superovulação, vasectomia e implantação de embriões devem igualmente ser comunicados (quer sejam geneticamente alterados ou não). Os animais geneticamente normais (descendência de tipo selvagem) produzidos no âmbito da criação de uma nova linhagem geneticamente alterada não devem ser comunicados.

| 4. | Na categoria “Fins”, os animais utilizados para a criação de uma nova linhagem geneticamente alterada devem ser comunicados no âmbito da “Investigação fundamental” ou da “Investigação translacional ou aplicada”, na categoria para a qual a linhagem está a ser criada. |
| --- | --- |

4.

Na categoria “Fins”, os animais utilizados para a criação de uma nova linhagem geneticamente alterada devem ser comunicados no âmbito da “Investigação fundamental” ou da “Investigação translacional ou aplicada”, na categoria para a qual a linhagem está a ser criada.

| 5. | Uma nova estirpe ou linhagem de animais geneticamente alterados é considerada “estabelecida” se a transmissão da alteração genética for estável, o que significa um mínimo de duas gerações, e tiver sido realizada uma avaliação de bem-estar. |
| --- | --- |

5.

Uma nova estirpe ou linhagem de animais geneticamente alterados é considerada “estabelecida” se a transmissão da alteração genética for estável, o que significa um mínimo de duas gerações, e tiver sido realizada uma avaliação de bem-estar.

| 6. | A avaliação de bem-estar determina se se prevê que a nova linhagem criada tenha um fenótipo nocivo intencional, caso em que os animais a partir desse ponto devem ser comunicados na categoria “Manutenção de colónias de animais geneticamente alterados estabelecidos, não utilizados noutros procedimentos” – ou, eventualmente, nos outros procedimentos para os quais estejam a ser utilizados. Se a avaliação de bem-estar concluir que não se prevê que a linhagem tenha um fenótipo nocivo, a reprodução da linhagem em causa extravasa o âmbito de um procedimento e não tem de ser comunicada. |
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6.

A avaliação de bem-estar determina se se prevê que a nova linhagem criada tenha um fenótipo nocivo intencional, caso em que os animais a partir desse ponto devem ser comunicados na categoria “Manutenção de colónias de animais geneticamente alterados estabelecidos, não utilizados noutros procedimentos” – ou, eventualmente, nos outros procedimentos para os quais estejam a ser utilizados. Se a avaliação de bem-estar concluir que não se prevê que a linhagem tenha um fenótipo nocivo, a reprodução da linhagem em causa extravasa o âmbito de um procedimento e não tem de ser comunicada.

| 7. | A categoria “Manutenção de colónias de animais geneticamente alterados estabelecidos, não utilizados noutros procedimentos” abrange os animais necessários para a manutenção de colónias de animais geneticamente alterados de linhagens estabelecidas, com fenótipo nocivo intencional e que manifestam dor, sofrimento, angústia ou dano duradouro em consequência do genótipo nocivo. O fim para o qual a linhagem é mantida não é registado. |
| --- | --- |

7.

A categoria “Manutenção de colónias de animais geneticamente alterados estabelecidos, não utilizados noutros procedimentos” abrange os animais necessários para a manutenção de colónias de animais geneticamente alterados de linhagens estabelecidas, com fenótipo nocivo intencional e que manifestam dor, sofrimento, angústia ou dano duradouro em consequência do genótipo nocivo. O fim para o qual a linhagem é mantida não é registado.

| 8. | Todos os animais geneticamente alterados que são utilizados noutros procedimentos (isto é, não para criação ou manutenção de uma linhagem geneticamente alterada) devem ser comunicados no âmbito dos respetivos fins (o mesmo para os animais não geneticamente alterados). Estes animais podem exibir ou não um fenótipo nocivo. |
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8.

Todos os animais geneticamente alterados que são utilizados noutros procedimentos (isto é, não para criação ou manutenção de uma linhagem geneticamente alterada) devem ser comunicados no âmbito dos respetivos fins (o mesmo para os animais não geneticamente alterados). Estes animais podem exibir ou não um fenótipo nocivo.

| 9. | Os animais geneticamente alterados que exibem um fenótipo nocivo e que são occisados para extração de órgãos ou tecidos devem ser comunicados no âmbito dos fins principais respetivos para os quais os órgãos ou tecidos foram utilizados. |
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9.

Os animais geneticamente alterados que exibem um fenótipo nocivo e que são occisados para extração de órgãos ou tecidos devem ser comunicados no âmbito dos fins principais respetivos para os quais os órgãos ou tecidos foram utilizados.

B.   CATEGORIAS DE DADOS

As secções que se seguem obedecem à mesma ordem das categorias e dos correspondentes títulos no diagrama.

1.   Tipo de animal

| i. | Todas as espécies de cefalópodes devem ser comunicadas sob o título Cefalópodes a partir da fase em que o animal se torna autónomo em termos de alimentação, ou seja, imediatamente após a eclosão, no caso dos polvos e das lulas, e cerca de sete dias após a eclosão, no caso dos chocos. |
| --- | --- |

i.

Todas as espécies de cefalópodes devem ser comunicadas sob o título Cefalópodes a partir da fase em que o animal se torna autónomo em termos de alimentação, ou seja, imediatamente após a eclosão, no caso dos polvos e das lulas, e cerca de sete dias após a eclosão, no caso dos chocos.

| ii. | Os peixes devem ser contados a partir da fase em que se tornam autónomos em termos de alimentação. Os peixes-zebra mantidos em condições de reprodução ótimas (aproximadamente +28 °C) devem ser contados 5 dias após a fertilização. |
| --- | --- |

ii.

Os peixes devem ser contados a partir da fase em que se tornam autónomos em termos de alimentação. Os peixes-zebra mantidos em condições de reprodução ótimas (aproximadamente +28 °C) devem ser contados 5 dias após a fertilização.

| iii. | Devido ao pequeno tamanho de algumas espécies de peixes e cefalópodes, a contagem pode ser feita por estimativa. |
| --- | --- |

iii.

Devido ao pequeno tamanho de algumas espécies de peixes e cefalópodes, a contagem pode ser feita por estimativa.

2.   Reutilização

| i. | Cada utilização do animal deve ser comunicada no final de cada procedimento. |
| --- | --- |

i.

Cada utilização do animal deve ser comunicada no final de cada procedimento.

| ii. | As estatísticas apresentam o número de animais “virgens” (animais utilizados pela primeira vez) apenas em relação às respetivas espécies e locais de nascimento. Por conseguinte, no caso dos animais reutilizados, o “local de nascimento” não é registado. |
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ii.

As estatísticas apresentam o número de animais “virgens” (animais utilizados pela primeira vez) apenas em relação às respetivas espécies e locais de nascimento. Por conseguinte, no caso dos animais reutilizados, o “local de nascimento” não é registado.

| iii. | Quaisquer categorias subsequentes devem indicar o número de utilizações de animais em procedimentos. Portanto, estes números não podem ser cruzados com os números totais de animais virgens. |
| --- | --- |

iii.

Quaisquer categorias subsequentes devem indicar o número de utilizações de animais em procedimentos. Portanto, estes números não podem ser cruzados com os números totais de animais virgens.

| iv. | O número de animais reutilizados não pode ser deduzido dos dados, porque alguns animais podem ser reutilizados mais de uma vez. |
| --- | --- |

iv.

O número de animais reutilizados não pode ser deduzido dos dados, porque alguns animais podem ser reutilizados mais de uma vez.

| v. | Deve ser comunicado o sofrimento real do animal no procedimento. Em alguns casos, este poderá ter sido influenciado por uma utilização anterior. Contudo, a severidade nem sempre se acentuará numa utilização subsequente, podendo mesmo diminuir em alguns casos (habituação). Deve, pois, evitar-se acumular automaticamente os graus de severidade das utilizações precedentes. Este aspeto deve ser sempre considerado caso a caso. |
| --- | --- |

v.

Deve ser comunicado o sofrimento real do animal no procedimento. Em alguns casos, este poderá ter sido influenciado por uma utilização anterior. Contudo, a severidade nem sempre se acentuará numa utilização subsequente, podendo mesmo diminuir em alguns casos (habituação). Deve, pois, evitar-se acumular automaticamente os graus de severidade das utilizações precedentes. Este aspeto deve ser sempre considerado caso a caso.

Reutilização e utilização contínua

Por “procedimento” entende-se a utilização de um animal para um único fim científico, experimental, educativo ou de formação. Uma utilização “única” vai do momento em que a primeira técnica é aplicada ao animal até ao momento em que a recolha de dados, as observações ou o objetivo educativo estão concluídos. Trata-se normalmente da experiência, do ensaio ou da preparação, uma só vez, de uma técnica.

Um procedimento único pode conter diversas etapas (técnicas), todas necessariamente visando alcançar um resultado único e exigindo a utilização do mesmo animal.

O utilizador final comunica o procedimento integral, incluindo qualquer preparativo (independentemente do local em que tenha ocorrido) e tendo em conta a severidade associada aos preparativos.

São exemplos de preparativos alguns procedimentos cirúrgicos (canulação, implantação de telemetria, ovariectomia, castração, hipofisectomia, etc.) e não cirúrgicos (ministração de dietas modificadas, indução de diabetes, etc.). O mesmo se aplica à reprodução de animais geneticamente alterados, isto é, quando o animal é utilizado no procedimento pretendido, o utilizador final comunica o procedimento integral, tendo em conta a severidade associada ao fenótipo. Para mais pormenores, consultar a secção relativa aos animais geneticamente alterados.

Se, por razões excecionais, um animal preparado não for utilizado para um fim científico, o estabelecimento que o preparou deve comunicar os elementos dos preparativos como procedimento independente nas estatísticas relativas ao fim pretendido, desde que a preparação do animal tenha excedido o limiar mínimo de dor, sofrimento, angústia ou dano duradouro.

3.   Local de nascimento

Animais nascidos na UE, mas não num criador registado

Animais nascidos no resto da Europa

Animais nascidos no resto do mundo

| i. | A origem tem por base o local de nascimento do animal, e não o local que o fornece. |
| --- | --- |

i.

A origem tem por base o local de nascimento do animal, e não o local que o fornece.

| ii. | A categoria Animais nascidos na UE num criador registado abrange os animais nascidos nas instalações de criadores autorizados e registados de acordo com o artigo 20.o da Diretiva 2010/63/UE. |
| --- | --- |

ii.

A categoria Animais nascidos na UE num criador registado abrange os animais nascidos nas instalações de criadores autorizados e registados de acordo com o artigo 20.o da Diretiva 2010/63/UE.

o

| iii. | A categoria Animais nascidos na UE, mas não num criador registado abrange os animais nascidos fora das instalações de criadores registados, como os animais selvagens e os animais de explorações pecuárias (a menos que o criador esteja autorizado e registado), bem como quaisquer isenções concedidas ao abrigo do artigo 10.o, n.o 3, da Diretiva 2010/63/UE. |
| --- | --- |

iii.

A categoria Animais nascidos na UE, mas não num criador registado abrange os animais nascidos fora das instalações de criadores registados, como os animais selvagens e os animais de explorações pecuárias (a menos que o criador esteja autorizado e registado), bem como quaisquer isenções concedidas ao abrigo do artigo 10.o, n.o 3, da Diretiva 2010/63/UE.

o

o

| iv. | As categorias Animais nascidos no resto da Europa e Animais nascidos no resto do mundo abrangem todos os animais, independentemente de terem sido criados em estabelecimentos de criação registados ou noutros estabelecimentos, e incluem os animais capturados na natureza. |
| --- | --- |

iv.

As categorias Animais nascidos no resto da Europa e Animais nascidos no resto do mundo abrangem todos os animais, independentemente de terem sido criados em estabelecimentos de criação registados ou noutros estabelecimentos, e incluem os animais capturados na natureza.

4.   Primatas não-humanos – fonte

Primatas não-humanos – fonte

Animais nascidos na UE num criador registado

Animais nascidos no resto da Europa

Animais nascidos na Ásia

Animais nascidos na América

Animais nascidos em África

Animais nascidos noutros locais

Para efeitos do presente relatório:

| i. | A categoria Animais nascidos no resto da Europa deve incluir os animais nascidos na Turquia, na Rússia e em Israel. |
| --- | --- |

i.

A categoria Animais nascidos no resto da Europa deve incluir os animais nascidos na Turquia, na Rússia e em Israel.

| ii. | A categoria Animais nascidos na Ásia deve incluir os animais nascidos na China. |
| --- | --- |

ii.

A categoria Animais nascidos na Ásia deve incluir os animais nascidos na China.

| iii. | A categoria Animais nascidos na América deve incluir os animais nascidos nas Américas do Norte, Central e do Sul. |
| --- | --- |

iii.

A categoria Animais nascidos na América deve incluir os animais nascidos nas Américas do Norte, Central e do Sul.

| iv. | A categoria Animais nascidos em África deve incluir os animais nascidos na Maurícia. |
| --- | --- |

iv.

A categoria Animais nascidos em África deve incluir os animais nascidos na Maurícia.

| v. | A categoria Animais nascidos noutros locais deve incluir os animais nascidos na Australásia. |
| --- | --- |

v.

A categoria Animais nascidos noutros locais deve incluir os animais nascidos na Australásia.

As origens dos animais inscritos na categoria Animais nascidos noutros locais devem ser especificadas à autoridade competente, aquando da transmissão dos dados.

5.   Primatas não-humanos – geração

Primatas não-humanos – geração

F0

F1

F2 ou maior

Colónia autossuficiente

| i. | Enquanto a colónia não for autossuficiente, a comunicação dos animais nela nascidos deve fazer-se nos campos F0, F1 ou F2 ou maior, consoante a sua geração por linha materna. |
| --- | --- |

i.

Enquanto a colónia não for autossuficiente, a comunicação dos animais nela nascidos deve fazer-se nos campos F0, F1 ou F2 ou maior, consoante a sua geração por linha materna.

| ii. | Logo que a colónia se torne autossuficiente, a comunicação dos animais nela nascidos deve fazer-se no campo Colónia autossuficiente, independentemente da sua geração por linha materna. |
| --- | --- |

ii.

Logo que a colónia se torne autossuficiente, a comunicação dos animais nela nascidos deve fazer-se no campo Colónia autossuficiente, independentemente da sua geração por linha materna.

6.   Estatuto genético

Estatuto genético

Não geneticamente alterados

Geneticamente alterados, sem fenótipo nocivo

Geneticamente alterados, com fenótipo nocivo

| i. | A categoria Não geneticamente alterados abrange os animais que não sofreram alterações genéticas, incluindo os animais progenitores geneticamente normais utilizados para a criação de uma nova linhagem/estirpe de animais geneticamente alterados. |
| --- | --- |

i.

A categoria Não geneticamente alterados abrange os animais que não sofreram alterações genéticas, incluindo os animais progenitores geneticamente normais utilizados para a criação de uma nova linhagem/estirpe de animais geneticamente alterados.

| ii. | A categoria Geneticamente alterados, sem fenótipo nocivo inclui os animais utilizados para a criação de uma nova linhagem, portadores da alteração genética, mas que não exibam fenótipo nocivo, e os animais geneticamente alterados utilizados noutros procedimentos (não para criação ou manutenção), mas que não exibam fenótipo nocivo. |
| --- | --- |

ii.

A categoria Geneticamente alterados, sem fenótipo nocivo inclui os animais utilizados para a criação de uma nova linhagem, portadores da alteração genética, mas que não exibam fenótipo nocivo, e os animais geneticamente alterados utilizados noutros procedimentos (não para criação ou manutenção), mas que não exibam fenótipo nocivo.

criação de uma nova linhagem

utilizados

| iii. | A categoria Geneticamente alterados, com fenótipo nocivo inclui:






  a) | Os animais utilizados para a criação de uma nova linhagem e que exibam fenótipo nocivo; |
| --- | --- | --- |

iii.

A categoria Geneticamente alterados, com fenótipo nocivo inclui:

a)

Os animais utilizados para a criação de uma nova linhagem e que exibam fenótipo nocivo;

criação de uma nova linhagem

| b) | Os animais utilizados para a manutenção de uma linhagem estabelecida com fenótipo nocivo intencional e que exibam fenótipo nocivo; e |
| --- | --- |

b)

Os animais utilizados para a manutenção de uma linhagem estabelecida com fenótipo nocivo intencional e que exibam fenótipo nocivo; e

manutenção de uma linhagem estabelecida

| c) | Os animais geneticamente alterados utilizados noutros procedimentos (não para criação ou manutenção) e que exibam fenótipo nocivo. |
| --- | --- |

c)

Os animais geneticamente alterados utilizados noutros procedimentos (não para criação ou manutenção) e que exibam fenótipo nocivo.

utilizados

7.   Criação de uma nova linhagem geneticamente alterada

Criação de uma nova linhagem geneticamente alterada

Animais utilizados para a criação de uma nova linhagem/estirpe geneticamente alterada

A categoria Animais utilizados para a criação de uma nova linhagem/estirpe geneticamente alterada identifica os animais que são utilizados para criar uma nova linhagem/estirpe geneticamente alterada, separando-os dos outros animais utilizados para fins de “investigação fundamental” ou de “investigação translacional ou aplicada”.

utilizados para criar

8.   Severidade

Severidade

| i. | Não-recuperação – Devem ser incluídos na categoria de severidade Não-recuperação os animais sujeitos a procedimentos inteiramente sob anestesia geral na sequência da qual não recuperaram a consciência. |
| --- | --- |

i.

Não-recuperação – Devem ser incluídos na categoria de severidade Não-recuperação os animais sujeitos a procedimentos inteiramente sob anestesia geral na sequência da qual não recuperaram a consciência.

Não-recuperação

| ii. | Não mais que ligeira – Devem ser incluídos na categoria de severidade Não mais que ligeira os animais sujeitos a procedimentos em consequência dos quais experimentaram dor, sofrimento ou angústia de curta duração e em grau não superior ao ligeiro ou a procedimentos que não comprometeram significativamente o seu bem-estar ou o seu estado geral. NOTA: Devem incluir-se também nesta categoria os animais utilizados em projetos autorizados, mas em relação aos quais, em última instância, não se constatou que tenham experimentado dor, sofrimento, angústia ou dano duradouro em grau equivalente ao causado pela introdução de uma agulha de acordo com as boas práticas veterinárias, com exceção dos animais necessários para a manutenção de colónias de animais geneticamente alterados de linhagens estabelecidas com fenótipo nocivo intencional e que não manifestaram dor, sofrimento, angústia ou dano duradouro em consequência do genótipo nocivo. |
| --- | --- |

ii.

Não mais que ligeira – Devem ser incluídos na categoria de severidade Não mais que ligeira os animais sujeitos a procedimentos em consequência dos quais experimentaram dor, sofrimento ou angústia de curta duração e em grau não superior ao ligeiro ou a procedimentos que não comprometeram significativamente o seu bem-estar ou o seu estado geral. NOTA: Devem incluir-se também nesta categoria os animais utilizados em projetos autorizados, mas em relação aos quais, em última instância, não se constatou que tenham experimentado dor, sofrimento, angústia ou dano duradouro em grau equivalente ao causado pela introdução de uma agulha de acordo com as boas práticas veterinárias, com exceção dos animais necessários para a manutenção de colónias de animais geneticamente alterados de linhagens estabelecidas com fenótipo nocivo intencional e que não manifestaram dor, sofrimento, angústia ou dano duradouro em consequência do genótipo nocivo.

Não mais que ligeira

manutenção

com fenótipo nocivo intencional

que não manifestaram

| iii. | Moderada – Devem ser incluídos na categoria de severidade Moderada os animais sujeitos a procedimentos em consequência dos quais experimentaram dor, sofrimento ou angústia de curta duração e em grau moderado, ou dor, sofrimento ou angústia em grau ligeiro, mas de longa duração, bem como os animais sujeitos a procedimentos que comprometeram moderadamente o seu bem-estar ou o seu estado geral. |
| --- | --- |

iii.

Moderada – Devem ser incluídos na categoria de severidade Moderada os animais sujeitos a procedimentos em consequência dos quais experimentaram dor, sofrimento ou angústia de curta duração e em grau moderado, ou dor, sofrimento ou angústia em grau ligeiro, mas de longa duração, bem como os animais sujeitos a procedimentos que comprometeram moderadamente o seu bem-estar ou o seu estado geral.

Moderada

| iv. | Severa – Devem ser incluídos na categoria de severidade Severa os animais sujeitos a procedimentos em consequência dos quais experimentaram dor, sofrimento ou angústia em grau severo, ou dor, sofrimento ou angústia em grau moderado, mas de longa duração, bem como os animais sujeitos a procedimentos que comprometeram severamente o seu bem-estar ou o seu estado geral. |
| --- | --- |

iv.

Severa – Devem ser incluídos na categoria de severidade Severa os animais sujeitos a procedimentos em consequência dos quais experimentaram dor, sofrimento ou angústia em grau severo, ou dor, sofrimento ou angústia em grau moderado, mas de longa duração, bem como os animais sujeitos a procedimentos que comprometeram severamente o seu bem-estar ou o seu estado geral.

Severa

| v. | Se a classificação “severa” for excedida, com ou sem autorização prévia, os animais em causa e a sua utilização devem ser incluídos na categoria de severidade Severa. Na secção para observações do Estado-Membro, devem ser acrescentados comentários, incidindo na espécie, nos números, numa eventual autorização de isenção prévia, nos detalhes da utilização e nas razões por que foi excedida a classificação “severa”. |
| --- | --- |

v.

Se a classificação “severa” for excedida, com ou sem autorização prévia, os animais em causa e a sua utilização devem ser incluídos na categoria de severidade Severa. Na secção para observações do Estado-Membro, devem ser acrescentados comentários, incidindo na espécie, nos números, numa eventual autorização de isenção prévia, nos detalhes da utilização e nas razões por que foi excedida a classificação “severa”.

9.   Fins

Fins

Investigação fundamental

Investigação translacional ou aplicada

Utilização regulamentar e produção de rotina

Proteção do ambiente natural no interesse da saúde ou do bem-estar do homem ou dos animais

Preservação de espécies

Ensino superior ou formação para aquisição, manutenção ou melhoramento de qualificações profissionais

Medicina legal

Manutenção de colónias de animais geneticamente alterados estabelecidos, não utilizados noutros procedimentos

i.   Investigação fundamental

A investigação fundamental compreende: estudos de natureza fundamental, inclusive de fisiologia; estudos destinados a melhorar os conhecimentos em matéria de estrutura, funcionamento e comportamento normais e anormais dos organismos vivos e do ambiente, incluindo estudos fundamentais no domínio da toxicologia; investigação e análise orientadas para uma compreensão mais perfeita ou completa de um tema, de um fenómeno ou de uma lei básica da natureza, e não para uma aplicação prática específica dos resultados.

Os animais utilizados para a criação de uma nova linhagem geneticamente alterada (incluindo o cruzamento de duas linhagens) destinada a fins de investigação fundamental
  (p. ex., biologia do desenvolvimento, imunologia) devem ser registados de acordo com o fim para o qual estão a ser criados. Devem também ser comunicados no âmbito da “Criação de uma nova linhagem genética – Animais utilizados para a criação de uma nova linhagem/estirpe geneticamente alterada”.

destinada a fins de investigação fundamental

de acordo com o fim

Todos os animais portadores da alteração genética devem ser comunicados durante a criação de uma nova linhagem. São também comunicados aqui os animais utilizados em criação para, por exemplo, superovulação, vasectomia e implantação de embriões. Na comunicação, devem ser excluídos os descendentes não geneticamente alterados (de tipo selvagem).

Uma nova estirpe ou linhagem de animais geneticamente alterados é considerada “estabelecida” se a transmissão da alteração genética for estável, o que significa um mínimo de duas gerações, e tiver sido realizada uma avaliação de bem-estar.

mínimo

ii.   Investigação translacional ou aplicada

A investigação translacional ou aplicada compreende os animais utilizados para os fins referidos no artigo 5.o, alíneas b) e c), excluindo qualquer utilização regulamentar.

o

Compreende também a toxicologia exploratória e a investigação destinada a preparar os requerimentos regulamentares e o desenvolvimento de métodos. Não inclui os estudos necessários para os requerimentos regulamentares.

Os animais utilizados para a criação de uma nova linhagem geneticamente alterada (incluindo o cruzamento de duas linhagens) destinada a fins de investigação translacional ou aplicada
  (p. ex., investigação oncológica, desenvolvimento de vacinas) devem ser registados de acordo com o fim para o qual estão a ser criados. Devem também ser comunicados no âmbito da “Criação de uma nova linhagem genética – Animais utilizados para a criação de uma nova linhagem/estirpe geneticamente alterada”.

destinada a fins de investigação translacional ou aplicada

de acordo com o fim

Todos os animais portadores da alteração genética devem ser comunicados durante a criação de uma nova linhagem. São também comunicados aqui os animais utilizados em criação para, por exemplo, superovulação, vasectomia e implantação de embriões. Na comunicação, devem ser excluídos os descendentes não geneticamente alterados (de tipo selvagem).

Uma nova estirpe ou linhagem de animais geneticamente alterados é considerada “estabelecida” se a transmissão da alteração genética for estável, o que significa um mínimo de duas gerações, e tiver sido realizada uma avaliação de bem-estar.

mínimo

iii.   Utilização regulamentar e produção de rotina, por tipo

Utilização de animais em procedimentos com vista a satisfazer requisitos legais relativos à produção e à colocação e manutenção de produtos/substâncias no mercado, incluindo a avaliação da segurança e do risco de alimentos para consumo humano ou animal. Inclui ensaios sobre produtos/substâncias que acabam por não ser objeto do requerimento regulamentar, caso fizessem parte desse requerimento eventualmente apresentado (ou seja, ensaios efetuados a produtos/substâncias que não chegam ao termo do processo de desenvolvimento).

Inclui também os animais utilizados no fabrico de produtos cujo processo requeira aprovação regulamentar (p. ex., devem ser incluídos nesta categoria os animais utilizados no fabrico de medicamentos à base de soro).

O ensaio da eficácia durante o desenvolvimento de novos medicamentos é excluído, devendo ser comunicado na categoria “Investigação translacional ou aplicada”.

iv.   Proteção do ambiente natural no interesse da saúde ou do bem-estar do homem ou dos animais

Inclui estudos destinados a investigar e compreender fenómenos como a poluição ambiental ou a perda de biodiversidade e estudos epidemiológicos em animais selvagens.

Exclui qualquer utilização regulamentar de animais para fins de ecotoxicologia.

v.   Ensino superior ou formação para aquisição, manutenção ou melhoramento de qualificações profissionais

Inclui formação para a aquisição e a manutenção de competência prática para as funções referidas no artigo 23.o, n.o 2.

o

o

vi.   Manutenção de colónias de animais geneticamente alterados estabelecidos, não utilizados noutros procedimentos

Compreende o número de animais necessários para a manutenção de colónias de animais geneticamente alterados de linhagens estabelecidas com fenótipo nocivo intencional e que manifestaram dor, sofrimento, angústia ou dano duradouro em consequência do genótipo nocivo. O objetivo para o qual a linhagem está a ser criada não é registado.

manutenção

com fenótipo nocivo intencional

Exclui os animais necessários para a criação de novas linhagens geneticamente alteradas e os utilizados noutros procedimentos (que não criação ou reprodução).

criação

noutros procedimentos

10.   Estudos de investigação fundamental

Estudos de investigação fundamental

Oncologia

Sistema sanguíneo e linfático cardiovascular

Sistema nervoso

Sistema respiratório

Sistema gastrointestinal, incluindo o fígado

Sistema musculoesquelético

Sistema imunitário

Sistema urogenital/reprodutor

Órgãos sensoriais (pele, olhos e ouvidos)

Sistema endócrino/metabolismo

Multissistémico

Etologia/Comportamento animal/Biologia animal

Outros

i.   Oncologia

Devem ser aqui incluídos todos os trabalhos de investigação sobre oncologia, independentemente do sistema-alvo.

ii.   Sistema nervoso

Esta categoria inclui a neurociência, o sistema nervoso periférico ou central e a psicologia.

iii.   Órgãos sensoriais (pele, olhos e ouvidos)

Os estudos relativos ao nariz devem ser comunicados no âmbito do “Sistema respiratório”; os relativos à língua, no âmbito do “Sistema gastrointestinal, incluindo o fígado”.

iv.   Multissistémico

Deve incluir apenas investigação em que o interesse principal se centra em mais de um sistema, como a relativa a algumas doenças infecciosas, mas excluindo a oncologia.

v.   A categoria Etologia/Comportamento animal/Biologia animal abrange animais em estado selvagem e animais em cativeiro, com o objetivo principal de melhorar o conhecimento acerca da espécie em questão.

vi.   Outros

Estudos não relativos a um dos órgãos/sistemas da lista supra ou que não incidem em órgãos/sistemas específicos.

supra

vii.   Observações

Os animais utilizados para a produção e a manutenção de agentes infecciosos, vetores e neoplasias, os animais utilizados para a obtenção de outras matérias biológicas e os animais utilizados para a produção de anticorpos policlonais para fins de investigação translacional ou aplicada, mas excluindo a produção de anticorpos monoclonais pelo método da ascite (que pertence à categoria “Utilização regulamentar e produção de rotina, por tipo”), devem ser comunicados nos correspondentes campos das categorias “Estudos de investigação fundamental” ou “Investigação translacional ou aplicada”. Os fins dos estudos têm de ser cuidadosamente determinados, porque poderão ser aplicáveis várias possibilidades das listas associadas às duas categorias e só o fim principal deve ser comunicado.

11.   Investigação translacional ou aplicada

Investigação translacional ou aplicada

Cancro humano

Patologias infecciosas humanas

Patologias cardiovasculares humanas

Perturbações do sistema nervoso e psiquiátricas humanas

Patologias respiratórias humanas

Patologias do sistema gastrointestinal humano, incluindo o fígado

Patologias musculoesqueléticas humanas

Patologias do sistema imunitário humano

Patologias do sistema urogenital/reprodutor humano

Patologias dos órgãos sensoriais humanos (pele, olhos e ouvidos)

Patologias do sistema endócrino/do metabolismo humano

Outras patologias humanas

Patologias e perturbações dos animais

Bem-estar dos animais

Diagnóstico de doenças

Doenças das plantas

Toxicologia e ecotoxicologia não-regulamentares

i.   Devem ser incluídos todos os trabalhos de investigação aplicada sobre cancro humano e patologias infecciosas humanas, independentemente do sistema-alvo.

cancro humano

patologias infecciosas humanas

ii.   Deve ser excluída qualquer utilização regulamentar de animais, como estudos regulamentares de carcinogenicidade.

iii.   Os estudos relativos às patologias do nariz devem ser comunicados no âmbito das “Patologias respiratórias humanas”; os relativos às patologias da língua, no âmbito das “Patologias do sistema gastrointestinal humano, incluindo o fígado”.

iv.   O diagnóstico de doenças inclui os animais utilizados no diagnóstico direto de doenças como a raiva ou o botulismo, excluindo porém os abrangidos pela utilização regulamentar.

v.   A toxicologia não-regulamentar compreende a toxicologia exploratória e a investigação destinada a preparar os requerimentos regulamentares e o desenvolvimento de métodos. Não inclui os estudos necessários para os requerimentos regulamentares – estudos preliminares, dose máxima tolerada (DMT).

vi.   O bem-estar dos animais deve abranger os estudos a que se refere o artigo 5.o, alínea b), subalínea iii), da Diretiva 2010/63/UE.

o

vii.   Observações

Os animais utilizados para a produção e a manutenção de agentes infecciosos, vetores e neoplasias, os animais utilizados para a obtenção de outras matérias biológicas e os animais utilizados para a produção de anticorpos policlonais para fins de investigação translacional ou aplicada, mas excluindo a produção de anticorpos monoclonais pelo método da ascite (que pertence à categoria “Utilização regulamentar e produção de rotina, por tipo”), devem ser comunicados nos correspondentes campos das categorias “Estudos de investigação fundamental” ou “Investigação translacional ou aplicada”. Os fins dos estudos têm de ser cuidadosamente determinados, porque poderão ser aplicáveis várias possibilidades das listas associadas às duas categorias e só o fim principal deve ser comunicado.

12.   Utilização regulamentar e produção de rotina

Utilização regulamentar e produção de rotina

| i. | Utilização de animais em procedimentos com vista a satisfazer requisitos legais relativos à produção e à colocação e manutenção de produtos/substâncias no mercado, incluindo a avaliação da segurança e do risco de alimentos para consumo humano ou animal. |
| --- | --- |

i.

Utilização de animais em procedimentos com vista a satisfazer requisitos legais relativos à produção e à colocação e manutenção de produtos/substâncias no mercado, incluindo a avaliação da segurança e do risco de alimentos para consumo humano ou animal.

| ii. | Inclui ensaios sobre produtos/substâncias que não são objeto do requerimento regulamentar (ou seja, ensaios efetuados a produtos/substâncias que careciam de requerimento regulamentar, mas cujo promotor acabou por considerar inadequados para o mercado e que, portanto, não chegaram ao termo do processo de desenvolvimento). |
| --- | --- |

ii.

Inclui ensaios sobre produtos/substâncias que não são objeto do requerimento regulamentar (ou seja, ensaios efetuados a produtos/substâncias que careciam de requerimento regulamentar, mas cujo promotor acabou por considerar inadequados para o mercado e que, portanto, não chegaram ao termo do processo de desenvolvimento).

| iii. | Inclui também os animais utilizados no fabrico de produtos cujo processo requeira aprovação regulamentar (p. ex., devem ser incluídos nesta categoria os animais utilizados no fabrico de medicamentos à base de soro). |
| --- | --- |

iii.

Inclui também os animais utilizados no fabrico de produtos cujo processo requeira aprovação regulamentar (p. ex., devem ser incluídos nesta categoria os animais utilizados no fabrico de medicamentos à base de soro).

13.   Utilização regulamentar e produção de rotina, por tipo

Utilização regulamentar e produção de rotina, por tipo

Controlo da qualidade (incluindo ensaios de segurança e de potência dos lotes)

Outros ensaios de eficácia e tolerância

Ensaios de toxicidade e outros ensaios de segurança, incluindo farmacologia

Produção de rotina

| i. | O ensaio da eficácia durante o desenvolvimento de novos medicamentos é excluído, devendo ser comunicado na categoria “Investigação translacional ou aplicada”. |
| --- | --- |

i.

O ensaio da eficácia durante o desenvolvimento de novos medicamentos é excluído, devendo ser comunicado na categoria “Investigação translacional ou aplicada”.

| ii. | O Controlo da qualidade abrange os animais utilizados nos ensaios de pureza, estabilidade, eficácia, potência e outros parâmetros relativos ao controlo da qualidade do produto final e dos seus constituintes, bem como quaisquer controlos realizados durante o processo de fabrico para efeitos de registo, para satisfazer outros eventuais requisitos regulamentares nacionais ou internacionais ou para satisfazer as normas internas do fabricante. Inclui os ensaios de pirogenicidade. |
| --- | --- |

ii.

O Controlo da qualidade abrange os animais utilizados nos ensaios de pureza, estabilidade, eficácia, potência e outros parâmetros relativos ao controlo da qualidade do produto final e dos seus constituintes, bem como quaisquer controlos realizados durante o processo de fabrico para efeitos de registo, para satisfazer outros eventuais requisitos regulamentares nacionais ou internacionais ou para satisfazer as normas internas do fabricante. Inclui os ensaios de pirogenicidade.

| iii. | Outros ensaios de eficácia e tolerância: são abrangidos por esta categoria os ensaios de eficácia de biocidas e pesticidas, assim como os ensaios de tolerância de aditivos nos alimentos para animais. |
| --- | --- |

iii.

Outros ensaios de eficácia e tolerância: são abrangidos por esta categoria os ensaios de eficácia de biocidas e pesticidas, assim como os ensaios de tolerância de aditivos nos alimentos para animais.

| iv. | Os Ensaios de toxicidade e outros ensaios de segurança (incluindo a avaliação da segurança de produtos e dispositivos utilizados em medicina humana e dentária e em medicina veterinária) abrangem os estudos sobre produtos ou substâncias a fim de determinar o seu potencial para causar efeitos perigosos ou indesejáveis no homem ou nos animais devido à sua utilização intencional ou anormal, ao seu fabrico ou à sua contaminação potencial ou real do meio ambiente. |
| --- | --- |

iv.

Os Ensaios de toxicidade e outros ensaios de segurança (incluindo a avaliação da segurança de produtos e dispositivos utilizados em medicina humana e dentária e em medicina veterinária) abrangem os estudos sobre produtos ou substâncias a fim de determinar o seu potencial para causar efeitos perigosos ou indesejáveis no homem ou nos animais devido à sua utilização intencional ou anormal, ao seu fabrico ou à sua contaminação potencial ou real do meio ambiente.

| v. | A Produção de rotina abrange a produção de anticorpos monoclonais (pelo método da ascite) e de produtos hematológicos, incluindo antissoros policlonais por métodos estabelecidos. Esta categoria exclui a imunização de animais para produção de hibridomas, que deve ser incluída na categoria adequada de investigação fundamental ou aplicada. |
| --- | --- |

v.

A Produção de rotina abrange a produção de anticorpos monoclonais (pelo método da ascite) e de produtos hematológicos, incluindo antissoros policlonais por métodos estabelecidos. Esta categoria exclui a imunização de animais para produção de hibridomas, que deve ser incluída na categoria adequada de investigação fundamental ou aplicada.

14.   Ensaios exigidos por legislação

Ensaios exigidos por legislação

Legislação sobre medicamentos para uso humano

Legislação sobre medicamentos para uso veterinário e seus resíduos

Legislação sobre dispositivos médicos

Legislação sobre produtos químicos industriais

Legislação sobre produtos fitofarmacêuticos

Legislação sobre biocidas

Legislação alimentar, incluindo matérias que entram em contacto com os alimentos

Legislação sobre alimentos para animais, incluindo segurança de animais-alvo, trabalhadores e ambiente

Legislação sobre cosméticos

Outros tipos de legislação

| i. | O requisito legislativo a inserir é o correspondente à utilização principal pretendida. |
| --- | --- |

i.

O requisito legislativo a inserir é o correspondente à utilização principal pretendida.

principal pretendida

| ii. | Qualidade da água: se se referir, p. ex., à água da torneira, deve ser inserida no âmbito da Legislação alimentar. |
| --- | --- |

ii.

Qualidade da água: se se referir, p. ex., à água da torneira, deve ser inserida no âmbito da Legislação alimentar.

15.   Requisitos legislativos

Requisitos legislativos

Legislação que satisfaz os requisitos da UE

Legislação que satisfaz apenas requisitos nacionais (dentro da UE)

Legislação que satisfaz apenas requisitos que não são da UE

| i. | Esta categoria permite identificar o nível de harmonização entre diferentes requisitos legislativos. O fator determinante não é quem requer a realização do ensaio, mas a legislação que é satisfeita, dando prioridade ao mais elevado grau de harmonização. |
| --- | --- |

i.

Esta categoria permite identificar o nível de harmonização entre diferentes requisitos legislativos. O fator determinante não é quem requer a realização do ensaio, mas a legislação que é satisfeita, dando prioridade ao mais elevado grau de harmonização.

quem

| ii. | Se a legislação nacional derivar da legislação da UE, deve ser escolhida apenas a Legislação que satisfaz os requisitos da UE. |
| --- | --- |

ii.

Se a legislação nacional derivar da legislação da UE, deve ser escolhida apenas a Legislação que satisfaz os requisitos da UE.

| iii. | A Legislação que satisfaz os requisitos da UE inclui também qualquer requisito internacional que simultaneamente satisfaz os requisitos da UE (como os ensaios em conformidade com a ICH, a VICH, as orientações da OCDE ou as monografias da Farmacopeia Europeia). |
| --- | --- |

iii.

A Legislação que satisfaz os requisitos da UE inclui também qualquer requisito internacional que simultaneamente satisfaz os requisitos da UE (como os ensaios em conformidade com a ICH, a VICH, as orientações da OCDE ou as monografias da Farmacopeia Europeia).

| iv. | A categoria Legislação que satisfaz apenas requisitos nacionais (dentro da UE) só deve ser escolhida se o ensaio for efetuado para satisfazer os requisitos de um ou mais Estados-Membros (não necessariamente aquele em que o trabalho é realizado), não havendo, porém, requisito equivalente na UE. |
| --- | --- |

iv.

A categoria Legislação que satisfaz apenas requisitos nacionais (dentro da UE) só deve ser escolhida se o ensaio for efetuado para satisfazer os requisitos de um ou mais Estados-Membros (não necessariamente aquele em que o trabalho é realizado), não havendo, porém, requisito equivalente na UE.

| v. | A categoria Legislação que satisfaz apenas requisitos que não são da UE deve ser escolhida se não houver requisito equivalente da UE para a realização do ensaio. |
| --- | --- |

v.

A categoria Legislação que satisfaz apenas requisitos que não são da UE deve ser escolhida se não houver requisito equivalente da UE para a realização do ensaio.

16.   Controlo da qualidade (incluindo ensaios de segurança e de potência dos lotes)

Controlo da qualidade (incluindo ensaios de segurança e de potência dos lotes)

Ensaios de segurança dos lotes

Ensaios de pirogenicidade

Ensaios de potência dos lotes

Outros controlos da qualidade

Os Ensaios de segurança dos lotes excluem os ensaios de pirogenicidade, que são remetidos para a categoria Ensaios de pirogenicidade.

17.   Ensaios de toxicidade e outros ensaios de segurança, por tipo de ensaio

Ensaios de toxicidade e outros ensaios de segurança, por tipo de ensaio

Métodos de ensaio de toxicidade aguda (dose única) (incluindo testes-limite)

Irritação/corrosão cutâneas

Sensibilização cutânea

Irritação/corrosão oculares

Toxicidade por dose repetida

Carcinogenicidade

Genotoxicidade

Toxicidade para a reprodução

Toxicidade para o desenvolvimento

Neurotoxicidade

Cinética (farmacocinética, toxicocinética, depleção de resíduos)

Farmacodinâmica (incluindo farmacologia de segurança)

Fototoxicidade

Ecotoxicidade

Ensaios de segurança no domínio dos alimentos para consumo humano e animal

Segurança de animais-alvo

Outros

| i. | Os estudos de imunotoxicologia devem ser inseridos no âmbito da Toxicidade por dose repetida. |
| --- | --- |

i.

Os estudos de imunotoxicologia devem ser inseridos no âmbito da Toxicidade por dose repetida.

| ii. | Cinética (farmacocinética, toxicocinética, depleção de resíduos): se forem realizados no âmbito do estudo regulamentar da toxicidade por dose repetida, os ensaios de toxicocinética devem ser comunicados no âmbito desta última. |
| --- | --- |

ii.

Cinética (farmacocinética, toxicocinética, depleção de resíduos): se forem realizados no âmbito do estudo regulamentar da toxicidade por dose repetida, os ensaios de toxicocinética devem ser comunicados no âmbito desta última.

| iii. | A categoria Ensaios de segurança no domínio dos alimentos para consumo humano e animal abrange os ensaios sobre a água potável (incluindo os ensaios sobre a segurança dos animais-alvo). |
| --- | --- |

iii.

A categoria Ensaios de segurança no domínio dos alimentos para consumo humano e animal abrange os ensaios sobre a água potável (incluindo os ensaios sobre a segurança dos animais-alvo).

| iv. | Segurança de animais-alvo: ensaios que visam garantir que um produto destinado a um animal específico pode ser utilizado com segurança nessa espécie (excluindo os ensaios de segurança dos lotes, que são abrangidos pelo controlo da qualidade). |
| --- | --- |

iv.

Segurança de animais-alvo: ensaios que visam garantir que um produto destinado a um animal específico pode ser utilizado com segurança nessa espécie (excluindo os ensaios de segurança dos lotes, que são abrangidos pelo controlo da qualidade).

18.   Métodos de ensaio de toxicidade aguda e subaguda

Métodos de ensaio de toxicidade aguda e subaguda

DL50, CL50

Outros métodos letais

Métodos não-letais

19.   Toxicidade por dose repetida

Toxicidade por dose repetida

Até 28 dias

29 a 90 dias

Mais de 90 dias

20.   Utilização de animais para produção regulamentada, por tipo de produto

Utilização de animais para produção regulamentada, por tipo de produto

Produtos hematológicos

Anticorpos monoclonais

Outros

21.   Ecotoxicidade

Ecotoxicidade

Toxicidade aguda

Toxicidade crónica

Toxicidade para a reprodução

Atividade endócrina

Bioacumulação

Outras formas

C.   OBSERVAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 1. | Informação geral sobre alterações de tendências, constatadas desde o anterior período de relatório. |
| --- | --- |

1.

Informação geral sobre alterações de tendências, constatadas desde o anterior período de relatório.

| 2. | Informação sobre aumento ou diminuição consideráveis da utilização de animais em qualquer dos domínios específicos e análise das correspondentes razões. |
| --- | --- |

2.

Informação sobre aumento ou diminuição consideráveis da utilização de animais em qualquer dos domínios específicos e análise das correspondentes razões.

| 3. | Informação sobre alterações de tendências da severidade real e análise das correspondentes razões. |
| --- | --- |

3.

Informação sobre alterações de tendências da severidade real e análise das correspondentes razões.

| 4. | Esforços especiais para promover o princípio de substituição, redução e refinamento e seus eventuais impactos nas estatísticas. |
| --- | --- |

4.

Esforços especiais para promover o princípio de substituição, redução e refinamento e seus eventuais impactos nas estatísticas.

| 5. | Especificação das categorias “outro/a/s”, se nelas forem comunicadas utilizações de animais em percentagem significativa. |
| --- | --- |

5.

Especificação das categorias “outro/a/s”, se nelas forem comunicadas utilizações de animais em percentagem significativa.

| 6. | Informação detalhada sobre os casos em que a classificação “severa” é excedida, com ou sem autorização prévia, incidindo na espécie, nos números, numa eventual autorização de isenção prévia, nos detalhes da utilização e nas razões por que foi excedida a classificação “severa”.» |
| --- | --- |

6.

Informação detalhada sobre os casos em que a classificação “severa” é excedida, com ou sem autorização prévia, incidindo na espécie, nos números, numa eventual autorização de isenção prévia, nos detalhes da utilização e nas razões por que foi excedida a classificação “severa”.»

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Retificações

| 15.1.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 10/32 |
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15.1.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 10/32

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Retificação da Diretiva Delegada 2014/5/UE da Comissão, de 18 de outubro de 2013, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo IV da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção para chumbo em soldas para placas de circuito impresso, revestimentos de pontos terminais de componentes elétricos e eletrónicos e revestimentos de placas de circuito impresso, soldas para fios e cabos de ligação, soldas para ligação de transdutores e sensores, para utilização de forma durável a temperaturas inferiores a –20 °C, em condições normais de funcionamento e armazenagem

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 4 de 9 de janeiro de 2014
  )

Na página 54, anexo:

onde se lê:

«Ao anexo IV da Diretiva 2011/65/UE é aditado o seguinte ponto 26:

| “26. | Chumbo em






  — | soldas para placas de circuitos impressos, |
| --- | --- | --- |

“26.

Chumbo em

—

soldas para placas de circuitos impressos,

| — | revestimentos de pontos terminais de componentes elétricos e eletrónicos e revestimentos de placas de circuito impresso, |
| --- | --- |

—

revestimentos de pontos terminais de componentes elétricos e eletrónicos e revestimentos de placas de circuito impresso,

| — | soldas para fios e cabos de ligação, |
| --- | --- |

—

soldas para fios e cabos de ligação,

| — | soldas para ligação de transdutores e sensores, |
| --- | --- |

—

soldas para ligação de transdutores e sensores,

utilizados de forma durável a temperaturas inferiores a –20 °C, em condições normais de funcionamento e armazenagem.

Caduca em 30 de junho de 2021.”.»,

deve ler-se:

«Ao anexo IV da Diretiva 2011/65/UE é aditado o seguinte ponto 26:

| “26. | Chumbo em






  — | soldas para placas de circuito impresso, |
| --- | --- | --- |

“26.

Chumbo em

—

soldas para placas de circuito impresso,

| — | revestimentos de pontos terminais de componentes elétricos e eletrónicos e revestimentos de placas de circuito impresso, |
| --- | --- |

—

revestimentos de pontos terminais de componentes elétricos e eletrónicos e revestimentos de placas de circuito impresso,

| — | soldas para fios e cabos de ligação, |
| --- | --- |

—

soldas para fios e cabos de ligação,

| — | soldas para ligação de transdutores e sensores, |
| --- | --- |

—

soldas para ligação de transdutores e sensores,

utilizados de forma durável a temperaturas inferiores a –20 °C, em condições normais de funcionamento e armazenagem.

Caduca em 30 de junho de 2021.”.».

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