# Jornal Oficial L 295/2013

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2013.295.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 295 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 56.o ano6 de Novembro de 2013 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2013.295.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 295

Edição em língua portuguesa

Legislação

56.o ano6 de Novembro de 2013

---

| Índice | | I   Atos legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 1051/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 562/2006 para estabelecer regras comuns sobre a reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas em circunstâncias excecionais | 1 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 1052/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que cria o Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (Eurosur) | 11 |

Índice

I   Atos legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 1051/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 562/2006 para estabelecer regras comuns sobre a reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas em circunstâncias excecionais

o

o

1

*

Regulamento (UE) n.o 1052/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que cria o Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (Eurosur)

o

11

| | | II   Atos não legislativos |
| --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 1053/2013 do Conselho, de 7 de outubro de 2013, que cria um mecanismo de avaliação e de monitorização para verificar a aplicação do acervo de Schengen e que revoga a Decisão do Comité Executivo de 16 de setembro de 1998, relativa à criação de uma comissão permanente de avaliação e de aplicação de Schengen | 27 |

II   Atos não legislativos

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 1053/2013 do Conselho, de 7 de outubro de 2013, que cria um mecanismo de avaliação e de monitorização para verificar a aplicação do acervo de Schengen e que revoga a Decisão do Comité Executivo de 16 de setembro de 1998, relativa à criação de uma comissão permanente de avaliação e de aplicação de Schengen

o

27

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

I Atos legislativos

REGULAMENTOS

| 6.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 295/1 |
| --- | --- | --- | --- |

6.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 295/1

---

REGULAMENTO (UE) N.o 1051/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 22 de outubro de 2013

que altera o Regulamento (CE) n.o 562/2006 para estabelecer regras comuns sobre a reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas em circunstâncias excecionais

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.os 1 e 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando nos termos do processo legislativo ordinário (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | A criação de um espaço no qual é assegurado a livre circulação de pessoas nas fronteiras internas, constitui uma das principais realizações da União. Num espaço sem controlos nas fronteiras internas, é necessário dar uma resposta comum às situações que afetem gravemente a ordem pública ou a segurança interna desse espaço, ou de partes dele, ou de um ou mais Estados-Membros, permitindo a reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas em circunstâncias excecionais, mas sem por em causa o princípio da livre circulação de pessoas. Tendo em conta o impacto que tais medidas de último recurso podem ter sobre todas as pessoas com o direito de circular no espaço sem controlos nas fronteiras internas, deverão ser estabelecidas condições e procedimentos para a reintrodução de tais medidas, a fim de assegurar que tais medidas tenham caráter excecional e que o princípio da proporcionalidade seja respeitado. O alcance e a duração de qualquer reintrodução temporária de tais medidas deverão ser limitados ao mínimo estritamente necessário para responder a uma ameaça séria à ordem pública ou à segurança interna. |
| --- | --- |

(1)

A criação de um espaço no qual é assegurado a livre circulação de pessoas nas fronteiras internas, constitui uma das principais realizações da União. Num espaço sem controlos nas fronteiras internas, é necessário dar uma resposta comum às situações que afetem gravemente a ordem pública ou a segurança interna desse espaço, ou de partes dele, ou de um ou mais Estados-Membros, permitindo a reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas em circunstâncias excecionais, mas sem por em causa o princípio da livre circulação de pessoas. Tendo em conta o impacto que tais medidas de último recurso podem ter sobre todas as pessoas com o direito de circular no espaço sem controlos nas fronteiras internas, deverão ser estabelecidas condições e procedimentos para a reintrodução de tais medidas, a fim de assegurar que tais medidas tenham caráter excecional e que o princípio da proporcionalidade seja respeitado. O alcance e a duração de qualquer reintrodução temporária de tais medidas deverão ser limitados ao mínimo estritamente necessário para responder a uma ameaça séria à ordem pública ou à segurança interna.

| (2) | A livre circulação de pessoas no espaço sem controlos nas fronteiras internas constitui uma das principais realizações da União. Uma vez que essa livre circulação de pessoas é afetada pela reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas, qualquer decisão relativa à reintrodução desse controlo deverá ser tomada com base em critérios aprovados de comum acordo e deverá ser devidamente notificada à Comissão ou recomendada por uma instituição da União. Em todo o caso, a reintrodução do controlo nas fronteiras internas deverá constituir uma medida de caráter excecional, devendo ser prevista apenas em último recurso, com um alcance e uma duração estritamente limitados, e basear-se em critérios objetivos e numa avaliação da sua necessidade que deverá ser controlada a nível da União. Caso a ameaça grave à ordem pública ou à segurança interna exija uma ação imediata, um Estado-Membro deverá poder reintroduzir o controlo nas suas fronteiras internas por um prazo não superior a dez dias, devendo qualquer prorrogação ser controlada a nível da União. |
| --- | --- |

(2)

A livre circulação de pessoas no espaço sem controlos nas fronteiras internas constitui uma das principais realizações da União. Uma vez que essa livre circulação de pessoas é afetada pela reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas, qualquer decisão relativa à reintrodução desse controlo deverá ser tomada com base em critérios aprovados de comum acordo e deverá ser devidamente notificada à Comissão ou recomendada por uma instituição da União. Em todo o caso, a reintrodução do controlo nas fronteiras internas deverá constituir uma medida de caráter excecional, devendo ser prevista apenas em último recurso, com um alcance e uma duração estritamente limitados, e basear-se em critérios objetivos e numa avaliação da sua necessidade que deverá ser controlada a nível da União. Caso a ameaça grave à ordem pública ou à segurança interna exija uma ação imediata, um Estado-Membro deverá poder reintroduzir o controlo nas suas fronteiras internas por um prazo não superior a dez dias, devendo qualquer prorrogação ser controlada a nível da União.

| (3) | A necessidade e a proporcionalidade da reintrodução do controlo nas fronteiras internas deverão ser avaliadas tendo em conta a ameaça à ordem pública ou à segurança interna que está na origem da necessidade dessa reintrodução, bem como a necessidade e a proporcionalidade de medidas alternativas que possam ser tomadas a nível nacional, da União, ou ambas, e o impacto desse controlo sobre a livre circulação de pessoas no espaço sem controlos nas fronteiras internas. |
| --- | --- |

(3)

A necessidade e a proporcionalidade da reintrodução do controlo nas fronteiras internas deverão ser avaliadas tendo em conta a ameaça à ordem pública ou à segurança interna que está na origem da necessidade dessa reintrodução, bem como a necessidade e a proporcionalidade de medidas alternativas que possam ser tomadas a nível nacional, da União, ou ambas, e o impacto desse controlo sobre a livre circulação de pessoas no espaço sem controlos nas fronteiras internas.

| (4) | A reintrodução do controlo nas fronteiras internas pode ser necessária, a título excecional, no caso de uma ameaça grave à ordem pública ou à segurança interna a nível do espaço ou a nível nacional, nomeadamente na sequência de incidentes ou de ameaças terroristas, ou de ameaças relacionadas com a criminalidade organizada. |
| --- | --- |

(4)

A reintrodução do controlo nas fronteiras internas pode ser necessária, a título excecional, no caso de uma ameaça grave à ordem pública ou à segurança interna a nível do espaço ou a nível nacional, nomeadamente na sequência de incidentes ou de ameaças terroristas, ou de ameaças relacionadas com a criminalidade organizada.

| (5) | A migração e a passagem das fronteiras externas por um grande número de nacionais de países terceiros não deverá, por si só, ser considerada uma ameaça para a ordem pública ou para a segurança interna. |
| --- | --- |

(5)

A migração e a passagem das fronteiras externas por um grande número de nacionais de países terceiros não deverá, por si só, ser considerada uma ameaça para a ordem pública ou para a segurança interna.

| (6) | De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, as derrogações ao princípio fundamental da livre circulação de pessoas devem ser interpretadas de modo estrito, e o conceito de ordem pública pressupõe a existência de uma ameaça real, atual e suficientemente grave que afete um dos interesses fundamentais da sociedade. |
| --- | --- |

(6)

De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, as derrogações ao princípio fundamental da livre circulação de pessoas devem ser interpretadas de modo estrito, e o conceito de ordem pública pressupõe a existência de uma ameaça real, atual e suficientemente grave que afete um dos interesses fundamentais da sociedade.

| (7) | Com base na experiência adquirida no que diz respeito ao funcionamento do espaço sem controlos nas fronteiras internas, e a fim de contribuir para assegurar a aplicação coerente do acervo de Schengen, a Comissão deverá poder elaborar diretrizes sobre a reintrodução do controlo nas fronteiras internas nos casos que exijam a referida medida, a título temporário como nos casos em que seja necessária uma ação imediata. Essas diretrizes deverão prever indicadores claros destinados a facilitar a avaliação das circunstâncias que poderão representar ameaças graves à ordem pública ou à segurança interna. |
| --- | --- |

(7)

Com base na experiência adquirida no que diz respeito ao funcionamento do espaço sem controlos nas fronteiras internas, e a fim de contribuir para assegurar a aplicação coerente do acervo de Schengen, a Comissão deverá poder elaborar diretrizes sobre a reintrodução do controlo nas fronteiras internas nos casos que exijam a referida medida, a título temporário como nos casos em que seja necessária uma ação imediata. Essas diretrizes deverão prever indicadores claros destinados a facilitar a avaliação das circunstâncias que poderão representar ameaças graves à ordem pública ou à segurança interna.

| (8) | Se forem identificadas insuficiências graves na realização do controlo das fronteiras externas, num relatório de avaliação elaborado por força do Regulamento (UE) n.o1053/2013 do Conselho, de 7 de outubro de 2013, que cria um mecanismo de avaliação e de controlo para verificar a aplicação do acervo de Schengen (2), e tendo em vista assegurar o cumprimento das recomendações adotadas ao abrigo desse regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para que recomende ao Estado-Membro avaliado que adote determinadas medidas específicas, tais como o destacamento de equipas europeias de guarda de fronteiras, a apresentação de planos estratégicos ou, em último recurso e tendo em conta a gravidade da situação, o encerramento de determinado ponto de passagem de fronteira. Essas competências deverão ser exercidas de acordo com o Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (3). Por força do artigo 2.o, n.o 2, alínea b), subalínea iii) do referido regulamento deverá aplicar-se o procedimento de exame. |
| --- | --- |

(8)

Se forem identificadas insuficiências graves na realização do controlo das fronteiras externas, num relatório de avaliação elaborado por força do Regulamento (UE) n.o1053/2013 do Conselho, de 7 de outubro de 2013, que cria um mecanismo de avaliação e de controlo para verificar a aplicação do acervo de Schengen (2), e tendo em vista assegurar o cumprimento das recomendações adotadas ao abrigo desse regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para que recomende ao Estado-Membro avaliado que adote determinadas medidas específicas, tais como o destacamento de equipas europeias de guarda de fronteiras, a apresentação de planos estratégicos ou, em último recurso e tendo em conta a gravidade da situação, o encerramento de determinado ponto de passagem de fronteira. Essas competências deverão ser exercidas de acordo com o Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (3). Por força do artigo 2.o, n.o 2, alínea b), subalínea iii) do referido regulamento deverá aplicar-se o procedimento de exame.

| (9) | A reintrodução temporária de controlo em determinadas fronteiras internas, de acordo com um procedimento específico a nível da União também poderá ser justificada em circunstâncias excecionais e como medida de último recurso, caso esteja em perigo o funcionamento global do espaço sem controlos nas fronteiras internas devido a deficiências graves e persistentes relacionadas com o controlo das fronteiras externas que tenham sido identificadas no contexto de um rigoroso processo de avaliação nos termos dos artigos 14.o e 15.o do Regulamento (UE) n.o1053/2013, caso essas circunstâncias possam constituir uma ameaça grave à ordem pública ou à segurança interna desse espaço ou em partes dele. O referido procedimento específico para a reintrodução temporária de controlo em determinadas fronteiras internas poderá também ser desencadeado, nas mesmas condições, se o Estado-Membro avaliado tiver gravemente negligenciado as suas obrigações. Atendendo à natureza politicamente sensível dessas medidas, que têm a ver com competências nacionais de execução e coerção em matéria de controlo das fronteiras internas, deverão ser atribuídas competências de execução ao Conselho para que, deliberando sob proposta da Comissão, adote recomendações no âmbito do referido procedimento específico a nível da União. |
| --- | --- |

(9)

A reintrodução temporária de controlo em determinadas fronteiras internas, de acordo com um procedimento específico a nível da União também poderá ser justificada em circunstâncias excecionais e como medida de último recurso, caso esteja em perigo o funcionamento global do espaço sem controlos nas fronteiras internas devido a deficiências graves e persistentes relacionadas com o controlo das fronteiras externas que tenham sido identificadas no contexto de um rigoroso processo de avaliação nos termos dos artigos 14.o e 15.o do Regulamento (UE) n.o1053/2013, caso essas circunstâncias possam constituir uma ameaça grave à ordem pública ou à segurança interna desse espaço ou em partes dele. O referido procedimento específico para a reintrodução temporária de controlo em determinadas fronteiras internas poderá também ser desencadeado, nas mesmas condições, se o Estado-Membro avaliado tiver gravemente negligenciado as suas obrigações. Atendendo à natureza politicamente sensível dessas medidas, que têm a ver com competências nacionais de execução e coerção em matéria de controlo das fronteiras internas, deverão ser atribuídas competências de execução ao Conselho para que, deliberando sob proposta da Comissão, adote recomendações no âmbito do referido procedimento específico a nível da União.

| (10) | Antes de ser adotada qualquer recomendação sobre a reintrodução temporária de controlo em determinadas fronteiras internas, deverá tirar-se pleno partido, no momento oportuno, da possibilidade de recorrer a medidas destinadas a retificar a situação em causa, incluindo a assistência de órgãos, organismos ou agências da União como a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas (Frontex) criada pelo Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho (4) ou o Serviço Europeu de Polícia (Europol) criado pela Decisão 20097371/JAI do Conselho (5), bem como medidas de apoio financeiro e técnico a nível nacional, a nível da União, ou a ambos os níveis. Caso seja detetada uma deficiência grave, a Comissão deverá poder recorrer a medidas de apoio financeiro para ajudar o Estado-Membro em causa. Além disso, todas as recomendações da Comissão e do Conselho deverão basear-se em informações fundamentadas. |
| --- | --- |

(10)

Antes de ser adotada qualquer recomendação sobre a reintrodução temporária de controlo em determinadas fronteiras internas, deverá tirar-se pleno partido, no momento oportuno, da possibilidade de recorrer a medidas destinadas a retificar a situação em causa, incluindo a assistência de órgãos, organismos ou agências da União como a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas (Frontex) criada pelo Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho (4) ou o Serviço Europeu de Polícia (Europol) criado pela Decisão 20097371/JAI do Conselho (5), bem como medidas de apoio financeiro e técnico a nível nacional, a nível da União, ou a ambos os níveis. Caso seja detetada uma deficiência grave, a Comissão deverá poder recorrer a medidas de apoio financeiro para ajudar o Estado-Membro em causa. Além disso, todas as recomendações da Comissão e do Conselho deverão basear-se em informações fundamentadas.

| (11) | Por razões de urgência devidamente fundamentadas, a Comissão deverá estar habilitada a adotar imediatamente atos de execução em casos devidamente justificados relacionados com a necessidade de prorrogar os controlos temporários nas fronteiras internas. |
| --- | --- |

(11)

Por razões de urgência devidamente fundamentadas, a Comissão deverá estar habilitada a adotar imediatamente atos de execução em casos devidamente justificados relacionados com a necessidade de prorrogar os controlos temporários nas fronteiras internas.

| (12) | Os relatórios de avaliação e as recomendações a que se referem os artigos 14.o e 15.o do Regulamento (UE) n.o1053/2013, deverão servir de base para o desencadeamento das medidas específicas em caso de deficiências graves relacionadas com o controlo das fronteiras externas, bem como para o desencadeamento do procedimento específico em caso de circunstâncias excecionais que ponham em risco o funcionamento global do espaço sem controlos nas fronteiras internas, conforme previsto no presente regulamento. Os Estados-Membros e a Comissão realizam conjuntamente avaliações periódicas, objetivas e imparciais, a fim de verificar a correta aplicação do presente regulamento, e a Comissão coordena as avaliações em estreita cooperação com os Estados-Membros. O mecanismo de avaliação é constituído pelos seguintes elementos: programas de avaliação plurianuais e anuais, visitas no local, com ou sem aviso prévio, por uma pequena equipa de representantes da Comissão e de peritos designados pelos Estados-Membros, relatórios sobre o resultado das avaliações adotados pela Comissão e recomendações de medidas corretivas adotadas pelo Conselho, sob proposta da Comissão, bem como o devido acompanhamento, controlo e apresentação de relatórios. |
| --- | --- |

(12)

Os relatórios de avaliação e as recomendações a que se referem os artigos 14.o e 15.o do Regulamento (UE) n.o1053/2013, deverão servir de base para o desencadeamento das medidas específicas em caso de deficiências graves relacionadas com o controlo das fronteiras externas, bem como para o desencadeamento do procedimento específico em caso de circunstâncias excecionais que ponham em risco o funcionamento global do espaço sem controlos nas fronteiras internas, conforme previsto no presente regulamento. Os Estados-Membros e a Comissão realizam conjuntamente avaliações periódicas, objetivas e imparciais, a fim de verificar a correta aplicação do presente regulamento, e a Comissão coordena as avaliações em estreita cooperação com os Estados-Membros. O mecanismo de avaliação é constituído pelos seguintes elementos: programas de avaliação plurianuais e anuais, visitas no local, com ou sem aviso prévio, por uma pequena equipa de representantes da Comissão e de peritos designados pelos Estados-Membros, relatórios sobre o resultado das avaliações adotados pela Comissão e recomendações de medidas corretivas adotadas pelo Conselho, sob proposta da Comissão, bem como o devido acompanhamento, controlo e apresentação de relatórios.

| (13) | Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, prever regras comuns em matéria de reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas em circunstâncias excecionais, apenas pode ser alcançado a nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade previsto no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aquele objetivo. |
| --- | --- |

(13)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, prever regras comuns em matéria de reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas em circunstâncias excecionais, apenas pode ser alcançado a nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade previsto no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aquele objetivo.

| (14) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na aprovação do presente regulamento, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que o presente regulamento se baseia no acervo de Schengen nos termos do Título V da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca deve decidir, nos termos do artigo 4.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da data de adoção do presente regulamento pelo Conselho, se procede à respetiva transposição para o seu direito interno. |
| --- | --- |

(14)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na aprovação do presente regulamento, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que o presente regulamento se baseia no acervo de Schengen nos termos do Título V da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca deve decidir, nos termos do artigo 4.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da data de adoção do presente regulamento pelo Conselho, se procede à respetiva transposição para o seu direito interno.

| (15) | O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (6). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na adoção do presente regulamento e não fica por ele vinculado nem sujeito à sua aplicação. |
| --- | --- |

(15)

O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (6). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na adoção do presente regulamento e não fica por ele vinculado nem sujeito à sua aplicação.

| (16) | O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais a Irlanda não participa, de acordo com a Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (7). Por conseguinte, a Irlanda não participa na adoção do presente regulamento e não fica por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. |
| --- | --- |

(16)

O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais a Irlanda não participa, de acordo com a Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (7). Por conseguinte, a Irlanda não participa na adoção do presente regulamento e não fica por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.

| (17) | No que diz respeito à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado entre o Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (8) abrangido pelo domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (9) relativa a determinadas regras de aplicação desse Acordo. |
| --- | --- |

(17)

No que diz respeito à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado entre o Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (8) abrangido pelo domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (9) relativa a determinadas regras de aplicação desse Acordo.

| (18) | No que diz respeito à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (10) abrangido pelo domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (11). |
| --- | --- |

(18)

No que diz respeito à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (10) abrangido pelo domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (11).

| (19) | No que diz respeito ao Liechtenstein, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (12) abrangido pelo domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (13). |
| --- | --- |

(19)

No que diz respeito ao Liechtenstein, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (12) abrangido pelo domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (13).

| (20) | No que diz respeito a Chipre, o presente regulamento constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção do artigo 3.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2003. |
| --- | --- |

(20)

No que diz respeito a Chipre, o presente regulamento constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção do artigo 3.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2003.

| (21) | No que diz respeito à Bulgária e à Roménia, o presente regulamento constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção do artigo 4.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2005. |
| --- | --- |

(21)

No que diz respeito à Bulgária e à Roménia, o presente regulamento constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção do artigo 4.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2005.

| (22) | No que diz respeito à Croácia, o presente regulamento constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção do artigo 4.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2011. |
| --- | --- |

(22)

No que diz respeito à Croácia, o presente regulamento constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção do artigo 4.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2011.

| (23) | O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, incluindo a liberdade de circulação de pessoas e de residência. O presente regulamento deve ser aplicado de acordo com estes direitos e princípios. |
| --- | --- |

(23)

O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, incluindo a liberdade de circulação de pessoas e de residência. O presente regulamento deve ser aplicado de acordo com estes direitos e princípios.

| (24) | Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (14), deverá ser alterado, |
| --- | --- |

(24)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (14), deverá ser alterado,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 562/2006 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No Título II, é aditado o seguinte capítulo:
  «CAPÍTULO IV-A



  Medidas específicas em caso de deficiências graves relacionadas com o controlo nas fronteiras externas


  Artigo 19.o-A

  Medidas nas fronteiras externas e apoio da Agência
  1.   Caso sejam identificadas deficiências graves na realização do controlo nas fronteiras externas no âmbito do relatório de avaliação, elaborado de acordo com o artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o1053/2013 do Conselho, de 7 de outubro de 2013 que cria um mecanismo de avaliação e de controlo para verificar a aplicação do acervo de Schengen (15), e com vista a garantir o cumprimento das recomendações referidas no artigo 15.o desse regulamento, a Comissão pode recomendar, mediante um ato de execução, que o Estado-Membro avaliado tome determinadas medidas específicas, que podem incluir uma das seguintes medidas, ou ambas:






  a) | Início do destacamento das equipas europeias de guardas de fronteira, nos termos do Regulamento (CE) n.o 2007/2004; |
| --- | --- | --- |

1)

No Título II, é aditado o seguinte capítulo:

«CAPÍTULO IV-A

Medidas específicas em caso de deficiências graves relacionadas com o controlo nas fronteiras externas

Artigo 19.o-A

Medidas nas fronteiras externas e apoio da Agência

1.   Caso sejam identificadas deficiências graves na realização do controlo nas fronteiras externas no âmbito do relatório de avaliação, elaborado de acordo com o artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o1053/2013 do Conselho, de 7 de outubro de 2013 que cria um mecanismo de avaliação e de controlo para verificar a aplicação do acervo de Schengen (15), e com vista a garantir o cumprimento das recomendações referidas no artigo 15.o desse regulamento, a Comissão pode recomendar, mediante um ato de execução, que o Estado-Membro avaliado tome determinadas medidas específicas, que podem incluir uma das seguintes medidas, ou ambas:

a)

Início do destacamento das equipas europeias de guardas de fronteira, nos termos do Regulamento (CE) n.o 2007/2004;

| b) | Apresentação à Agência, para obtenção de parecer, dos seus planos estratégicos, baseados numa avaliação de risco, incluindo informações sobre o destacamento de pessoal e de equipamento. |
| --- | --- |

b)

Apresentação à Agência, para obtenção de parecer, dos seus planos estratégicos, baseados numa avaliação de risco, incluindo informações sobre o destacamento de pessoal e de equipamento.

Esse ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 33.o-A, n.o 2.

2.   A Comissão informa periodicamente o comité criado nos termos do artigo 33.o-A, n.o 1, sobre os progressos realizados na execução das medidas referidas no n.o 1 do presente artigo, bem como sobre o seu impacto nas deficiências identificadas.

A Comissão deve informar do facto também o Parlamento Europeu e o Conselho.

3.   Se, no relatório de avaliação a que se refere o n.o 1, se concluir que o Estado-Membro avaliado negligencia gravemente as suas obrigações e, por conseguinte, deve apresentar um relatório sobre a execução do plano de ação no prazo de três meses, de acordo com o artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o1053/2013, e se, após esse prazo de três meses, a Comissão considerar que a situação persiste, a Comissão pode desencadear a aplicação do procedimento previsto no artigo 26.o do presente regulamento, caso estejam reunidas todas as condições para o fazer.

| 2) | Os artigos 23.o a 27.o passam a ter a seguinte redação:
  «Artigo 23.o

  Quadro geral para a reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas
  1.   Em caso de ameaça grave à ordem pública ou à segurança interna de um Estado-Membro no espaço sem controlos nas fronteiras internas, esse Estado-Membro pode reintroduzir, a título excecional, o controlo em todas ou algumas partes específicas das suas fronteiras internas, por um período limitado não superior a 30 dias, ou pelo período de duração previsível da ameaça grave se a duração desta exceder 30 dias. O alcance e a duração da reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas não devem exceder o estritamente necessário para dar resposta à ameaça grave.
  2.   O controlo nas fronteiras internas só pode ser reintroduzido em último recurso e de acordo com os artigos 24.o, 25.o e 26.o. Os critérios enumerados, respetivamente, nos artigos 23.o-A e 26.o-A devem ser tidos em conta caso seja prevista uma decisão sobre a reintrodução do controlo nas fronteiras internas ao abrigo, respetivamente, dos artigos 24.o, 25.o ou 26.o.
  3.   Se a ameaça grave à ordem pública ou à segurança interna no Estado-Membro em causa persistir para além do período previsto no n.o 1 do presente artigo, esse Estado-Membro pode prolongar o controlo nas suas fronteiras internas, no respeito pelos critérios a que se refere o artigo 23.o-A e de acordo com o artigo 24.o, com base nas mesmas razões que as previstas no n.o 1 do presente artigo e, tendo em conta eventuais novos elementos, por períodos renováveis não superiores a 30 dias.
  4.   A duração total da reintrodução do controlo nas fronteiras internas, incluindo quaisquer prorrogações previstas no n.o 3 do presente artigo, não pode exceder seis meses. Em circunstâncias excecionais, como referido no artigo 26.o, esse período total pode ser prorrogado pelo prazo máximo de dois anos nos termos do n.o 1 desse artigo.
  Artigo 23.o-A
  Critérios para a reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas
  Se um Estado-Membro decidir, em último recurso, reintroduzir temporariamente o controlo numa ou mais fronteiras internas ou numa parte das mesmas, ou decidir prorrogar essa reintrodução, nos termos do artigo 23.o ou do artigo 25.o, n.o 1, deve avaliar de que forma essa medida é suscetível de responder adequadamente à ameaça à ordem pública ou à segurança interna, e deve apreciar a proporcionalidade da medida em relação a essa ameaça. Aquando dessa apreciação, o Estado-Membro deve ter em conta, nomeadamente, os seguintes aspetos:






  a) | O impacto provável das eventuais ameaças à ordem pública ou à segurança interna no Estado-Membro em causa, incluindo os incidentes ou ameaças terroristas subsequentes, bem como as ameaças relacionadas com a criminalidade organizada; |
| --- | --- | --- |

2)

Os artigos 23.o a 27.o passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 23.o

Quadro geral para a reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas

1.   Em caso de ameaça grave à ordem pública ou à segurança interna de um Estado-Membro no espaço sem controlos nas fronteiras internas, esse Estado-Membro pode reintroduzir, a título excecional, o controlo em todas ou algumas partes específicas das suas fronteiras internas, por um período limitado não superior a 30 dias, ou pelo período de duração previsível da ameaça grave se a duração desta exceder 30 dias. O alcance e a duração da reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas não devem exceder o estritamente necessário para dar resposta à ameaça grave.

2.   O controlo nas fronteiras internas só pode ser reintroduzido em último recurso e de acordo com os artigos 24.o, 25.o e 26.o. Os critérios enumerados, respetivamente, nos artigos 23.o-A e 26.o-A devem ser tidos em conta caso seja prevista uma decisão sobre a reintrodução do controlo nas fronteiras internas ao abrigo, respetivamente, dos artigos 24.o, 25.o ou 26.o.

3.   Se a ameaça grave à ordem pública ou à segurança interna no Estado-Membro em causa persistir para além do período previsto no n.o 1 do presente artigo, esse Estado-Membro pode prolongar o controlo nas suas fronteiras internas, no respeito pelos critérios a que se refere o artigo 23.o-A e de acordo com o artigo 24.o, com base nas mesmas razões que as previstas no n.o 1 do presente artigo e, tendo em conta eventuais novos elementos, por períodos renováveis não superiores a 30 dias.

4.   A duração total da reintrodução do controlo nas fronteiras internas, incluindo quaisquer prorrogações previstas no n.o 3 do presente artigo, não pode exceder seis meses. Em circunstâncias excecionais, como referido no artigo 26.o, esse período total pode ser prorrogado pelo prazo máximo de dois anos nos termos do n.o 1 desse artigo.

Artigo 23.o-A

Critérios para a reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas

Se um Estado-Membro decidir, em último recurso, reintroduzir temporariamente o controlo numa ou mais fronteiras internas ou numa parte das mesmas, ou decidir prorrogar essa reintrodução, nos termos do artigo 23.o ou do artigo 25.o, n.o 1, deve avaliar de que forma essa medida é suscetível de responder adequadamente à ameaça à ordem pública ou à segurança interna, e deve apreciar a proporcionalidade da medida em relação a essa ameaça. Aquando dessa apreciação, o Estado-Membro deve ter em conta, nomeadamente, os seguintes aspetos:

a)

O impacto provável das eventuais ameaças à ordem pública ou à segurança interna no Estado-Membro em causa, incluindo os incidentes ou ameaças terroristas subsequentes, bem como as ameaças relacionadas com a criminalidade organizada;

| b) | O impacto provável dessa medida sobre a livre circulação de pessoas no espaço sem controlos nas fronteiras internas. |
| --- | --- |

b)

O impacto provável dessa medida sobre a livre circulação de pessoas no espaço sem controlos nas fronteiras internas.

Artigo 24.o

Procedimento para a reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas ao abrigo do artigo 23.o, n.o 1

1.   Caso um Estado-Membro preveja reintroduzir o controlo nas fronteiras internas ao abrigo do artigo 23.o, n.o 1, notifica do facto os demais Estados-Membros e a Comissão o mais tardar quatro semanas antes da reintrodução prevista, ou num prazo mais curto se as circunstâncias que justificam essa reintrodução forem conhecidas menos de quatro semanas antes da data de reintrodução prevista. Para esse efeito, o Estado-Membro em causa faculta as seguintes informações:

| a) | Os motivos da reintrodução prevista, incluindo todos os dados pertinentes que especifiquem os factos que constituem uma ameaça grave à ordem pública ou à segurança interna no Estado-Membro; |
| --- | --- |

a)

Os motivos da reintrodução prevista, incluindo todos os dados pertinentes que especifiquem os factos que constituem uma ameaça grave à ordem pública ou à segurança interna no Estado-Membro;

| b) | O alcance da reintrodução prevista, indicando a(s) parte(s) das fronteiras internas em que deve ser restabelecido o controlo nas fronteiras internas; |
| --- | --- |

b)

O alcance da reintrodução prevista, indicando a(s) parte(s) das fronteiras internas em que deve ser restabelecido o controlo nas fronteiras internas;

| c) | A denominação dos postos de passagem autorizados; |
| --- | --- |

c)

A denominação dos postos de passagem autorizados;

| d) | A data e a duração da reintrodução prevista; |
| --- | --- |

d)

A data e a duração da reintrodução prevista;

| e) | Se for caso disso, as medidas a tomar pelos demais Estados-Membros. |
| --- | --- |

e)

Se for caso disso, as medidas a tomar pelos demais Estados-Membros.

Uma notificação ao abrigo do primeiro parágrafo pode igualmente ser apresentada em conjunto por dois ou mais Estados-Membros.

Se necessário, a Comissão pode solicitar informações adicionais ao Estado(s)-Membro(s) em causa.

2.   Em simultâneo com a sua notificação aos outros Estados-Membros e à Comissão nos termos do n.o 1, as informações a que se refere esse número são transmitidas ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

3.   O Estado-Membro que proceda a uma notificação nos termos do n.o 1 pode decidir, se necessário e em conformidade com o direito nacional, classificar parte das informações.

Tal classificação não deve obstar à disponibilização das informações pela Comissão ao Parlamento Europeu. A transmissão e o tratamento de informações e documentos ao Parlamento Europeu nos termos do presente artigo deve respeitar as regras relativas ao envio e tratamento de informações classificadas aplicáveis entre o Parlamento Europeu e a Comissão.

4.   Na sequência de notificação por um Estado-Membro ao abrigo do n.o 1 do presente artigo, e tendo em vista a consulta prevista no n.o 5 do presente artigo, a Comissão ou um Estado-Membro podem emitir parecer, sem prejuízo do artigo 72.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Se, com base nas informações contidas na notificação ou em quaisquer informações adicionais que tenha recebido, tiver dúvidas quanto à necessidade ou à proporcionalidade da reintrodução prevista do controlo nas fronteiras internas, ou se considerar apropriada uma consulta sobre qualquer aspeto da notificação, a Comissão emite um parecer para esse efeito.

5.   As informações referidas no n.o 1 e qualquer parecer da Comissão ou de um Estado-Membro nos termos do n.o 4 são objeto de consulta, incluindo, se necessário, reuniões conjuntas, entre o Estado-Membro que prevê reintroduzir o controlo nas fronteiras internas, os outros Estados-Membros, em especial os Estados-Membros diretamente afetados por essas medidas, e a Comissão, com vista a organizar, se for caso disso, a cooperação mútua entre os Estados-Membros e a examinar a proporcionalidade das medidas em relação aos factos que originaram a reintrodução do controlo nas fronteiras e à ameaça à ordem pública ou à segurança interna.

6.   A consulta prevista no n.o 5 deve realizar-se pelo menos dez dias antes da data prevista para a reintrodução do controlo nas fronteiras.

Artigo 25.o

Procedimento específico nos casos que exijam ação imediata

1.   Caso uma ameaça grave à ordem pública ou à segurança interna de um Estado-Membro exija uma ação imediata, o Estado-Membro em causa pode reintroduzir, a título excecional e de forma imediata, o controlo nas fronteiras internas por um período limitado até dez dias.

2.   Caso reintroduza o controlo nas fronteiras internas, o Estado-Membro em causa notifica simultaneamente desse facto os demais Estados-Membros e a Comissão, comunicando-lhes as informações a que se refere o artigo 24.o, n.o 1, e os motivos que justificam a aplicação do procedimento previsto no presente artigo. A Comissão pode consultar os outros Estados-Membros imediatamente após a receção da notificação.

3.   Se a ameaça grave à ordem pública ou à segurança interna se prolongar para além do período previsto no n.o 1, o Estado-Membro pode decidir prolongar o controlo nas fronteiras internas por períodos renováveis não superiores a 20 dias. Ao fazê-lo, o Estado-Membro em causa deve ter em conta os critérios a que se refere o artigo 23.o-A, incluindo uma avaliação atualizada da necessidade e da proporcionalidade da medida, e deve ter em conta quaisquer novos elementos.

Caso haja uma decisão de prorrogação, aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 24.o, n.os 4 e 5, e efetuam-se consultas sem demora após a decisão de prorrogação ter sido notificada à Comissão e aos Estados-Membros.

4.   Sem prejuízo do artigo 23.o, n.o 4, a duração total da reintrodução do controlo nas fronteiras internas, com base no período inicial previsto no n.o 1 e suas prorrogações nos termos do n.o 3, não pode exceder dois meses.

5.   A Comissão informa sem demora o Parlamento Europeu das notificações efetuadas nos termos do presente artigo.

Artigo 26.o

Procedimento específico em circunstâncias excecionais que ponham em risco o funcionamento global do espaço sem controlos nas fronteiras internas

1.   Em circunstâncias excecionais em que seja posto em risco o funcionamento global do espaço sem controlos nas fronteiras internas devido a deficiências graves e persistentes no controlo das fronteiras externas, conforme referido no artigo 19.o-A, e na medida em que essas circunstâncias representem uma ameaça grave à ordem pública ou à segurança interna da totalidade ou de parte do espaço sem controlos nas fronteiras internas, os Estados-Membros podem reintroduzir o controlo nas fronteiras internas de acordo com o n.o 2 do presente artigo por um período não superior a seis meses. Esse período pode ser prorrogado no máximo três vezes, por um período adicional não superior a seis meses se as referidas circunstâncias excecionais persistirem.

2.   O Conselho pode recomendar que, em último recurso e como medida de proteção dos interesses comuns no espaço sem controlos nas fronteiras internas, um ou mais Estados-Membros reintroduzam o controlo na totalidade ou em parte das suas fronteiras internas, caso todas as restantes medidas, nomeadamente as referidas no artigo 19.o-A, n.o 1, sejam ineficazes para mitigar a ameaça grave identificada. A recomendação do Conselho deve basear-se numa proposta da Comissão. Os Estados-Membros podem solicitar à Comissão que apresente ao Conselho tal proposta de recomendação.

Na sua recomendação, o Conselho deve indicar pelo menos as informações a que se refere o artigo 24.o, n.o 1, alíneas a) a e).

O Conselho pode recomendar uma prorrogação, de acordo com as condições e procedimentos previstos no presente artigo.

Antes de reintroduzir o controlo na totalidade ou em partes específicas das suas fronteiras internas ao abrigo do presente número, o Estado-Membro deve notificar esse fato aos demais Estados-Membros, ao Parlamento Europeu e à Comissão.

3.   No caso de a recomendação referida no n.o 2 não ser executada por um Estado-Membro, esse Estado-Membro deve informar imediatamente a Comissão, por escrito, das suas razões.

Nesse caso, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho que avalie as razões apresentadas pelo Estado-Membro em causa e as consequências para a defesa dos interesses comuns do espaço sem controlos nas fronteiras internas.

4.   Por razões de urgência devidamente fundamentadas, relacionadas com as situações em que as circunstâncias que desencadeiam a necessidade de prorrogar o controlo nas fronteiras internas, nos termos do n.o 2, só são conhecidas menos de 10 dias antes do termo do anterior período de reintrodução, a Comissão pode adotar as recomendações necessárias mediante atos de execução imediatamente aplicáveis nos termos do artigo 33-A, n.o 3. No prazo de 14 dias após a adoção dessas recomendações, a Comissão apresenta ao Conselho uma proposta de recomendação nos termos do n.o 2.

5.   O presente artigo não prejudica as medidas que possam ser adotadas pelos Estados-Membros em caso de ameaça grave à ordem pública ou à segurança interna ao abrigo dos artigos 23.o, 24.o ou 25.o.

Artigo 26.o-A

Critérios para a reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas em circunstâncias excecionais que ponham em risco o funcionamento global do espaço sem controlos nas fronteiras internas

1.   Caso, em último recurso, o Conselho recomende, de acordo com o artigo 26.o, n.o 2, a reintrodução temporária do controlo numa ou mais fronteiras internas ou em parte das mesmas, deve avaliar de que forma essa medida é suscetível de responder adequadamente a ameaça à ordem pública ou à segurança interna do espaço sem controlos nas fronteiras internas e deve apreciar a proporcionalidade da medida em relação a essa ameaça. Essa avaliação deve basear-se em informações pormenorizadas apresentadas pelo(s) Estado(s)-Membro(s) em causa e pela Comissão, bem como noutras informações pertinentes, nomeadamente as obtidas nos termos do n.o 2 do presente artigo. Aquando dessa avaliação, o Conselho deve, nomeadamente, ter em conta os seguintes aspetos:

| a) | A disponibilidade de medidas de apoio técnico ou financeiro que possam ser ou tenham sido utilizadas a nível nacional, a nível da União ou a ambos os níveis, incluindo a assistência de órgãos, organismos ou agências da União como a Agência, o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, criado pelo Regulamento (UE) n.o 439/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (16), ou o Serviço Europeu de Polícia (“Europol”), criado pela Decisão 2009/371/JAI do Conselho (17), e a forma como essas ações são suscetíveis de responder adequadamente às ameaças à ordem pública ou à segurança interna no espaço sem controlos nas fronteiras internas; |
| --- | --- |

a)

A disponibilidade de medidas de apoio técnico ou financeiro que possam ser ou tenham sido utilizadas a nível nacional, a nível da União ou a ambos os níveis, incluindo a assistência de órgãos, organismos ou agências da União como a Agência, o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, criado pelo Regulamento (UE) n.o 439/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (16), ou o Serviço Europeu de Polícia (“Europol”), criado pela Decisão 2009/371/JAI do Conselho (17), e a forma como essas ações são suscetíveis de responder adequadamente às ameaças à ordem pública ou à segurança interna no espaço sem controlos nas fronteiras internas;

| b) | O impacto atual e eventualmente futuro das deficiências graves relacionadas com o controlo nas fronteiras externas, identificadas no âmbito dos relatórios de avaliação adotados nos termos do Regulamento (UE) n.o1053/2013 e a forma como essas deficiências graves constituem ameaças graves à ordem pública ou à segurança interna no espaço sem controlos nas fronteiras internas; |
| --- | --- |

b)

O impacto atual e eventualmente futuro das deficiências graves relacionadas com o controlo nas fronteiras externas, identificadas no âmbito dos relatórios de avaliação adotados nos termos do Regulamento (UE) n.o1053/2013 e a forma como essas deficiências graves constituem ameaças graves à ordem pública ou à segurança interna no espaço sem controlos nas fronteiras internas;

| c) | O impacto provável da reintrodução do controlo das fronteiras sobre a livre circulação de pessoas no espaço sem controlos nas fronteiras internas. |
| --- | --- |

c)

O impacto provável da reintrodução do controlo das fronteiras sobre a livre circulação de pessoas no espaço sem controlos nas fronteiras internas.

2.   Antes de adotar uma proposta para uma recomendação do Conselho, nos termos do artigo 26.o, n.o 2, a Comissão pode:

| a) | Solicitar aos Estados-Membros, à Agência, à Europol ou a outros órgãos, organismos ou agências da União que facultem informações complementares; |
| --- | --- |

a)

Solicitar aos Estados-Membros, à Agência, à Europol ou a outros órgãos, organismos ou agências da União que facultem informações complementares;

| b) | Efetuar inspeções no local, com o apoio de peritos dos Estados-Membros e da Agência, da Europol e de qualquer outro órgão, organismo ou agência competente da União, a fim de obter ou verificar informações pertinentes para essa recomendação. |
| --- | --- |

b)

Efetuar inspeções no local, com o apoio de peritos dos Estados-Membros e da Agência, da Europol e de qualquer outro órgão, organismo ou agência competente da União, a fim de obter ou verificar informações pertinentes para essa recomendação.

Artigo 27.o

Informação do Parlamento Europeu e do Conselho

A Comissão e o(s) Estado(s)-Membro(s) em causa informam o Parlamento Europeu e o Conselho, o mais rapidamente possível, de quaisquer razões suscetíveis de desencadear a aplicação dos artigos 19.o-A e 23.o a 26.o-A.

| 3) | Os artigos 29.o e 30.o passam a ter a seguinte redação:
  «Artigo 29.o

  Relatório sobre a reintrodução do controlo nas fronteiras internas
  No prazo de quatro semanas após a supressão do controlo nas fronteiras internas, o Estado-Membro que realizou controlos nas fronteiras internas apresenta um relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão sobre a reintrodução do controlo nas fronteiras internas, que descreva, nomeadamente, a avaliação inicial e a observância dos critérios a que se referem os artigos 23.o-A, 25.o e 26.o-A, o modo como decorrem os controlos, a cooperação prática com os Estados-Membros vizinhos, o impacto sobre a livre circulação de pessoas, a eficácia da reintrodução do controlo nas fronteiras internas, incluindo uma avaliação ex post da proporcionalidade da reintrodução do controlo nas fronteiras.
  A Comissão pode emitir parecer sobre essa avaliação ex post da reintrodução temporária do controlo numa ou mais fronteiras internas ou em partes destas.
  A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, no mínimo anualmente, um relatório sobre o funcionamento do espaço sem controlos nas fronteiras internas. Esse relatório inclui uma lista de todas as decisões de reintrodução do controlo nas fronteiras internas adotadas durante o ano em causa.
  Artigo 30.o

  Informação do público
  A Comissão e o Estado-Membro em causa informam o público, de forma coordenada sobre a decisão de reintroduzir controlos nas fronteiras internas e indicam nomeadamente a data de início e de fim dessa medida, salvo se existirem razões imperiosas de segurança em contrário.». |
| --- | --- |

3)

Os artigos 29.o e 30.o passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 29.o

Relatório sobre a reintrodução do controlo nas fronteiras internas

No prazo de quatro semanas após a supressão do controlo nas fronteiras internas, o Estado-Membro que realizou controlos nas fronteiras internas apresenta um relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão sobre a reintrodução do controlo nas fronteiras internas, que descreva, nomeadamente, a avaliação inicial e a observância dos critérios a que se referem os artigos 23.o-A, 25.o e 26.o-A, o modo como decorrem os controlos, a cooperação prática com os Estados-Membros vizinhos, o impacto sobre a livre circulação de pessoas, a eficácia da reintrodução do controlo nas fronteiras internas, incluindo uma avaliação ex post da proporcionalidade da reintrodução do controlo nas fronteiras.

A Comissão pode emitir parecer sobre essa avaliação ex post da reintrodução temporária do controlo numa ou mais fronteiras internas ou em partes destas.

A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, no mínimo anualmente, um relatório sobre o funcionamento do espaço sem controlos nas fronteiras internas. Esse relatório inclui uma lista de todas as decisões de reintrodução do controlo nas fronteiras internas adotadas durante o ano em causa.

Artigo 30.o

Informação do público

A Comissão e o Estado-Membro em causa informam o público, de forma coordenada sobre a decisão de reintroduzir controlos nas fronteiras internas e indicam nomeadamente a data de início e de fim dessa medida, salvo se existirem razões imperiosas de segurança em contrário.».

| 4) | É inserido o seguinte artigo:
  «Artigo 33.o-A
  Procedimento de comité
  1.   A Comissão é assistida por um comité. Esse comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do conselho de 16 de fevereiro de 2011 que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (18).
  2.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. Na falta de parecer do comité, a Comissão não adota o projeto de ato de execução, aplicando-se o artigo 5.o, n.o 4, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
  3.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011, em conjugação com o artigo 5.o do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

4)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 33.o-A

Procedimento de comité

1.   A Comissão é assistida por um comité. Esse comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do conselho de 16 de fevereiro de 2011 que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (18).

2.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. Na falta de parecer do comité, a Comissão não adota o projeto de ato de execução, aplicando-se o artigo 5.o, n.o 4, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

3.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011, em conjugação com o artigo 5.o do mesmo regulamento.

| 5) | É inserido o seguinte artigo:
  «Artigo 37.o-A
  Mecanismo de avaliação
  1.   De acordo com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o Tratado da União Europeia, e sem prejuízo das respetivas disposições em matéria de procedimentos de infração, a aplicação do presente regulamento por cada Estado-Membro deve ser avaliada através de um mecanismo de avaliação.
  2.   As regras relativas ao mecanismo de avaliação constam do Regulamento (UE) n.o1053/2013. Nos termos desse mecanismo de avaliação, os Estados-Membros e a Comissão devem realizar conjuntamente avaliações periódicas, objetivas e imparciais, a fim de verificar a correta aplicação do presente regulamento, e a Comissão deve coordenar as avaliações em estreita cooperação com os Estados-Membros. Nos termos desse mecanismo, todos os Estados-Membros são avaliados pelo menos de cinco em cinco anos por uma pequena equipa constituída por representantes da Comissão e por peritos designados pelos Estados-Membros.
  As avaliações podem consistir em visitas no local, com ou sem aviso prévio, nas fronteiras externas ou internas.
  De acordo com esse mecanismo de avaliação, a Comissão é responsável pela adoção dos programas de avaliação plurianuais e anuais e dos relatórios de avaliação, nos termos dos artigos 5.o, 6.o e 14.o do Regulamento(UE) n.o1053/2013.
  3.   Em caso de eventuais deficiências, podem ser dirigidas aos Estados-Membros em causa recomendações de medidas corretivas.
  Se num relatório de avaliação, adotado pela Comissão nos termos do artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o1053/2013, forem identificadas deficiências graves na realização do controlo nas fronteiras externas, são aplicáveis os artigos 19.o-A e 26.o do presente regulamento.
  4.   O Parlamento Europeu e o Conselho são informados em todas as fases da avaliação e são-lhes transmitidos todos os documentos pertinentes, de acordo com as regras em matéria de documentos classificados.
  5.   O Parlamento Europeu é imediata e plenamente informado de qualquer proposta de alteração ou de substituição das regras estabelecidas no Regulamento (UE) n.o1053/2013.». |
| --- | --- |

5)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 37.o-A

Mecanismo de avaliação

1.   De acordo com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o Tratado da União Europeia, e sem prejuízo das respetivas disposições em matéria de procedimentos de infração, a aplicação do presente regulamento por cada Estado-Membro deve ser avaliada através de um mecanismo de avaliação.

2.   As regras relativas ao mecanismo de avaliação constam do Regulamento (UE) n.o1053/2013. Nos termos desse mecanismo de avaliação, os Estados-Membros e a Comissão devem realizar conjuntamente avaliações periódicas, objetivas e imparciais, a fim de verificar a correta aplicação do presente regulamento, e a Comissão deve coordenar as avaliações em estreita cooperação com os Estados-Membros. Nos termos desse mecanismo, todos os Estados-Membros são avaliados pelo menos de cinco em cinco anos por uma pequena equipa constituída por representantes da Comissão e por peritos designados pelos Estados-Membros.

As avaliações podem consistir em visitas no local, com ou sem aviso prévio, nas fronteiras externas ou internas.

De acordo com esse mecanismo de avaliação, a Comissão é responsável pela adoção dos programas de avaliação plurianuais e anuais e dos relatórios de avaliação, nos termos dos artigos 5.o, 6.o e 14.o do Regulamento(UE) n.o1053/2013.

3.   Em caso de eventuais deficiências, podem ser dirigidas aos Estados-Membros em causa recomendações de medidas corretivas.

Se num relatório de avaliação, adotado pela Comissão nos termos do artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o1053/2013, forem identificadas deficiências graves na realização do controlo nas fronteiras externas, são aplicáveis os artigos 19.o-A e 26.o do presente regulamento.

4.   O Parlamento Europeu e o Conselho são informados em todas as fases da avaliação e são-lhes transmitidos todos os documentos pertinentes, de acordo com as regras em matéria de documentos classificados.

5.   O Parlamento Europeu é imediata e plenamente informado de qualquer proposta de alteração ou de substituição das regras estabelecidas no Regulamento (UE) n.o1053/2013.».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros de acordo com os Tratados.

Feito em Estrasburgo, em 22 de outubro de 2013.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

M. SCHULZ

Pelo Conselho

O Presidente

V. LEŠKEVIČIUS

---

(1)  Posição do Parlamento Europeu de 12 de junho 2013 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e Decisão de Conselho de 7 de outubro de 2013.

1

(2)  Zob. s. YYY niniejszego Dziennika Urzędowego.

2

(3)  JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.

3

(4)  Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho, de 26 de outubro de 2004, que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (JO L 349 de 25.11.2004, p. 1).

4

o

(5)  Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) (JO L 121 de 15.5.2009, p. 37).

5

(6)  JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.

6

(7)  JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.

7

(8)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

8

(9)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.

9

(10)  JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.

10

(11)  JO L 53 de 27.2.2008, p. 1.

11

(12)  JO L 160 de 18.6.2011, p. 21.

12

(13)  JO L 160 de 18.6.2011, p. 19.

13

(14)  JO L 105 de 13.4.2006, p. 1.

14

(15)  JO L 295 de 6.11.2013, p. 27.»;

15

(16)  JO L 132 de 29.5.2010, p. 11.

16

(17)  JO L 121 de 15.5.2009, p. 37.».

17

(18)  JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.».

18

---

Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão congratulam-se com a adoção do regulamento que altera o Código das Fronteiras Schengen para estabelecer regras comuns sobre a reintrodução temporária de controlo nas fronteiras internas em circunstâncias excecionais e do regulamento que cria um mecanismo de avaliação e controlo para verificar a aplicação do acervo de Schengen. O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão acreditam que esses novos mecanismos dão uma resposta adequada ao apelo do Conselho Europeu, constante das suas conclusões de 24 de junho de 2011, no sentido de reforçar a cooperação e a confiança mútua entre os Estados-Membros do Espaço Schengen e de criar um sistema eficaz e fiável de acompanhamento e avaliação, para garantir o cumprimento das regras comuns e o reforço, a adaptação e o alargamento dos critérios baseados no acervo da UE, recordando, simultaneamente, que as fronteiras externas da Europa devem ser geridas de forma eficaz e coerente, com base na responsabilidade comum, na solidariedade e na cooperação prática.

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão declaram que esta alteração do Código das Fronteiras Schengen reforçará a coordenação e a cooperação a nível da União, prevendo, por um lado, critérios para uma eventual reintrodução de controlos nas frontreiras pelos Estados-Membros e, por outro, um mecanismo a nível da UE que permita reagir a situações verdadeiramente críticas sempre que esteja em risco o funcionamento global do espaço sem controlos das fronteiras internas.

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sublinham que esse novo sistema de avaliação é um mecanismo a nível da UE que abrangerá todos os aspetos do acervo de Schengen e envolverá peritos dos Estados-Membros, da Comissão e das agências competentes da UE.

Partem do princípio de que qualquer futura proposta da Comissão no sentido de alterar esse sistema de avaliação será submetida à consulta do Parlamento Europeu, a fim de ter em conta o mais possível o seu parecer, antes da adoção de um texto final.

---

| 6.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 295/11 |
| --- | --- | --- | --- |

6.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 295/11

---

REGULAMENTO (UE) N.o 1052/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 22 de outubro de 2013

que cria o Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (Eurosur)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alínea d),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | A criação do Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras («EUROSUR») é necessária para reforçar o intercâmbio de informações e a cooperação operacional entre as autoridades nacionais dos Estados-Membros, e também com a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia, criada pelo Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho (2) («Agência»). O EUROSUR dotará essas autoridades e a Agência das infraestruturas e dos instrumentos necessários para melhorar o seu conhecimento da situação e a sua capacidade de reação nas fronteiras externas dos Estados-Membros da União («fronteiras externas»), a fim de detetar, prevenir e combater a imigração ilegal e a criminalidade transfronteiriça e de contribuir para garantir a proteção e a salvaguarda da vida dos migrantes. |
| --- | --- |

(1)

A criação do Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras («EUROSUR») é necessária para reforçar o intercâmbio de informações e a cooperação operacional entre as autoridades nacionais dos Estados-Membros, e também com a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia, criada pelo Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho (2) («Agência»). O EUROSUR dotará essas autoridades e a Agência das infraestruturas e dos instrumentos necessários para melhorar o seu conhecimento da situação e a sua capacidade de reação nas fronteiras externas dos Estados-Membros da União («fronteiras externas»), a fim de detetar, prevenir e combater a imigração ilegal e a criminalidade transfronteiriça e de contribuir para garantir a proteção e a salvaguarda da vida dos migrantes.

| (2) | A utilização de embarcações pequenas e inadequadas à navegação marítima tem aumentado drasticamente o número de migrantes afogados nas fronteiras externas marítimas meridionais. O EUROSUR deverá melhorar consideravelmente a capacidade operacional e técnica da Agência e dos Estados-Membros para detetar essas pequenas embarcações, bem como a capacidade de reação dos Estados-Membros, contribuindo assim para reduzir o número de mortes de migrantes. |
| --- | --- |

(2)

A utilização de embarcações pequenas e inadequadas à navegação marítima tem aumentado drasticamente o número de migrantes afogados nas fronteiras externas marítimas meridionais. O EUROSUR deverá melhorar consideravelmente a capacidade operacional e técnica da Agência e dos Estados-Membros para detetar essas pequenas embarcações, bem como a capacidade de reação dos Estados-Membros, contribuindo assim para reduzir o número de mortes de migrantes.

| (3) | Reconhece-se no presente regulamento que as rotas migratórias são também utilizadas por pessoas que precisam de proteção internacional. |
| --- | --- |

(3)

Reconhece-se no presente regulamento que as rotas migratórias são também utilizadas por pessoas que precisam de proteção internacional.

| (4) | Os Estados-Membros deverão criar centros nacionais de coordenação para melhorar o intercâmbio de informações e a cooperação no domínio da vigilância das fronteiras entre si e com a Agência. Para que o EUROSUR funcione devidamente, é indispensável que todas as autoridades nacionais responsáveis pela vigilância das fronteiras externas nos termos da legislação nacional cooperem através dos centros nacionais de coordenação. |
| --- | --- |

(4)

Os Estados-Membros deverão criar centros nacionais de coordenação para melhorar o intercâmbio de informações e a cooperação no domínio da vigilância das fronteiras entre si e com a Agência. Para que o EUROSUR funcione devidamente, é indispensável que todas as autoridades nacionais responsáveis pela vigilância das fronteiras externas nos termos da legislação nacional cooperem através dos centros nacionais de coordenação.

| (5) | O presente regulamento não deverá impedir que os centros de coordenação nacionais dos Estados-Membros sejam também responsáveis pela coordenação do intercâmbio de informações, pela cooperação no que respeita à vigilância das fronteiras aéreas e pelos controlos nos pontos de passagem das fronteiras. |
| --- | --- |

(5)

O presente regulamento não deverá impedir que os centros de coordenação nacionais dos Estados-Membros sejam também responsáveis pela coordenação do intercâmbio de informações, pela cooperação no que respeita à vigilância das fronteiras aéreas e pelos controlos nos pontos de passagem das fronteiras.

| (6) | A Agência deverá melhorar o intercâmbio de informações e a cooperação com outros órgãos, organismos e agências da União, tais como a Agência Europeia de Segurança Marítima e o Centro de Satélites da União Europeia, a fim de otimizar a utilização das informações, das capacidades e dos sistemas já disponíveis a nível europeu, como o Programa Europeu de Monitorização da Terra. |
| --- | --- |

(6)

A Agência deverá melhorar o intercâmbio de informações e a cooperação com outros órgãos, organismos e agências da União, tais como a Agência Europeia de Segurança Marítima e o Centro de Satélites da União Europeia, a fim de otimizar a utilização das informações, das capacidades e dos sistemas já disponíveis a nível europeu, como o Programa Europeu de Monitorização da Terra.

| (7) | O presente regulamento faz parte do modelo europeu de gestão integrada das fronteiras externas e da Estratégia de Segurança Interna da União Europeia. O EUROSUR contribuirá ainda para a criação do ambiente comum de partilha de informações (CISE) para a vigilância do domínio marítimo da União, proporcionando um quadro mais amplo para o conhecimento da situação marítima através do intercâmbio de informações entre as autoridades públicas de todos os setores da União. |
| --- | --- |

(7)

O presente regulamento faz parte do modelo europeu de gestão integrada das fronteiras externas e da Estratégia de Segurança Interna da União Europeia. O EUROSUR contribuirá ainda para a criação do ambiente comum de partilha de informações (CISE) para a vigilância do domínio marítimo da União, proporcionando um quadro mais amplo para o conhecimento da situação marítima através do intercâmbio de informações entre as autoridades públicas de todos os setores da União.

| (8) | A fim de garantir que as informações contidas no EUROSUR sejam tão completas e atualizadas quanto possível, nomeadamente no que diz respeito à situação nos países terceiros, a Agência deverá cooperar com o Serviço Europeu para a Ação Externa. Para o efeito, os gabinetes e as delegações da União deverão prestar à Agência todas as informações que possam ser relevantes para o EUROSUR. |
| --- | --- |

(8)

A fim de garantir que as informações contidas no EUROSUR sejam tão completas e atualizadas quanto possível, nomeadamente no que diz respeito à situação nos países terceiros, a Agência deverá cooperar com o Serviço Europeu para a Ação Externa. Para o efeito, os gabinetes e as delegações da União deverão prestar à Agência todas as informações que possam ser relevantes para o EUROSUR.

| (9) | A Agência deverá prestar a assistência necessária para a criação e gestão do EUROSUR e, se for caso disso, para a criação do CISE, inclusive no que diz respeito à interoperabilidade dos sistemas, nomeadamente mediante a criação, manutenção e coordenação do quadro do EUROSUR. |
| --- | --- |

(9)

A Agência deverá prestar a assistência necessária para a criação e gestão do EUROSUR e, se for caso disso, para a criação do CISE, inclusive no que diz respeito à interoperabilidade dos sistemas, nomeadamente mediante a criação, manutenção e coordenação do quadro do EUROSUR.

| (10) | A Agência deverá ser dotada de recursos financeiros e humanos apropriados, a fim de desempenhar adequadamente as atribuições adicionais que lhe são cometidas pelo presente regulamento. |
| --- | --- |

(10)

A Agência deverá ser dotada de recursos financeiros e humanos apropriados, a fim de desempenhar adequadamente as atribuições adicionais que lhe são cometidas pelo presente regulamento.

| (11) | O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pelos artigos 2.o e 6.o do Tratado da União Europeia (TUE) e pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o respeito pela dignidade humana, o direito à vida, a proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes, a proibição do tráfico de seres humanos, o direito à liberdade e segurança, o direito à proteção dos dados pessoais, o direito de acesso aos documentos, o direito de asilo e de proteção contra o afastamento e a expulsão, o direito à não repulsão e à não discriminação e os direitos da criança. O presente regulamento deverá ser aplicado pelos Estados-Membros e pela Agência em conformidade com esses direitos e princípios. |
| --- | --- |

(11)

O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pelos artigos 2.o e 6.o do Tratado da União Europeia (TUE) e pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o respeito pela dignidade humana, o direito à vida, a proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes, a proibição do tráfico de seres humanos, o direito à liberdade e segurança, o direito à proteção dos dados pessoais, o direito de acesso aos documentos, o direito de asilo e de proteção contra o afastamento e a expulsão, o direito à não repulsão e à não discriminação e os direitos da criança. O presente regulamento deverá ser aplicado pelos Estados-Membros e pela Agência em conformidade com esses direitos e princípios.

| (12) | Nos termos do Regulamento (CE) n.o 2007/2004, o agente para os direitos fundamentais e o Fórum Consultivo criado pelo referido regulamento deverão ter acesso, em relação a todas as atividades da Agência no quadro do EUROSUR, a todas as informações relativas ao respeito dos direitos fundamentais. |
| --- | --- |

(12)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 2007/2004, o agente para os direitos fundamentais e o Fórum Consultivo criado pelo referido regulamento deverão ter acesso, em relação a todas as atividades da Agência no quadro do EUROSUR, a todas as informações relativas ao respeito dos direitos fundamentais.

| (13) | Qualquer intercâmbio de dados pessoais realizado no âmbito do quadro de situação europeu e do quadro comum de informações além-fronteiras deverá constituir uma exceção. Deverá ser realizado com base nas leis nacionais e da União em vigor e respeitar os requisitos específicos dessas leis em matéria de proteção de dados. A Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (5) são aplicáveis nos casos em que os instrumentos mais específicos, como o Regulamento (CE) n.o 2007/2004, não prevejam um regime total de proteção de dados. |
| --- | --- |

(13)

Qualquer intercâmbio de dados pessoais realizado no âmbito do quadro de situação europeu e do quadro comum de informações além-fronteiras deverá constituir uma exceção. Deverá ser realizado com base nas leis nacionais e da União em vigor e respeitar os requisitos específicos dessas leis em matéria de proteção de dados. A Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (5) são aplicáveis nos casos em que os instrumentos mais específicos, como o Regulamento (CE) n.o 2007/2004, não prevejam um regime total de proteção de dados.

| (14) | A fim de obter a aplicação geográfica gradual do EUROSUR, a obrigação de designar e gerir centros nacionais de coordenação deverá ser aplicável em duas fases sucessivas: primeiro nos Estados-Membros situados nas fronteiras externas meridionais e orientais e, numa segunda fase, nos restantes Estados-Membros. |
| --- | --- |

(14)

A fim de obter a aplicação geográfica gradual do EUROSUR, a obrigação de designar e gerir centros nacionais de coordenação deverá ser aplicável em duas fases sucessivas: primeiro nos Estados-Membros situados nas fronteiras externas meridionais e orientais e, numa segunda fase, nos restantes Estados-Membros.

| (15) | O presente regulamento inclui disposições sobre a cooperação com os países terceiros vizinhos, porquanto um intercâmbio de informações e uma cooperação bem estruturados e permanentes com esses países, em particular na região do Mediterrâneo, são fatores determinantes para o cumprimento dos objetivos do EUROSUR. É essencial que o intercâmbio de informações e a cooperação entre os Estados-Membros e os países terceiros vizinhos se realizem no pleno respeito pelos direitos fundamentais, nomeadamente pelo princípio de não repulsão. |
| --- | --- |

(15)

O presente regulamento inclui disposições sobre a cooperação com os países terceiros vizinhos, porquanto um intercâmbio de informações e uma cooperação bem estruturados e permanentes com esses países, em particular na região do Mediterrâneo, são fatores determinantes para o cumprimento dos objetivos do EUROSUR. É essencial que o intercâmbio de informações e a cooperação entre os Estados-Membros e os países terceiros vizinhos se realizem no pleno respeito pelos direitos fundamentais, nomeadamente pelo princípio de não repulsão.

| (16) | O presente regulamento inclui disposições sobre a possibilidade de uma estreita cooperação com a Irlanda e o Reino Unido, que poderão contribuir para melhor alcançar os objetivos do EUROSUR. |
| --- | --- |

(16)

O presente regulamento inclui disposições sobre a possibilidade de uma estreita cooperação com a Irlanda e o Reino Unido, que poderão contribuir para melhor alcançar os objetivos do EUROSUR.

| (17) | Na execução do presente regulamento, a Agência e os Estados-Membros deverão fazer a melhor utilização possível das capacidades existentes em termos de recursos humanos, bem como de equipamentos técnicos, quer a nível da União quer a nível nacional. |
| --- | --- |

(17)

Na execução do presente regulamento, a Agência e os Estados-Membros deverão fazer a melhor utilização possível das capacidades existentes em termos de recursos humanos, bem como de equipamentos técnicos, quer a nível da União quer a nível nacional.

| (18) | A Comissão deverá avaliar regularmente os resultados da execução do presente regulamento, a fim de determinar em que medida foram alcançados os objetivos do EUROSUR. |
| --- | --- |

(18)

A Comissão deverá avaliar regularmente os resultados da execução do presente regulamento, a fim de determinar em que medida foram alcançados os objetivos do EUROSUR.

| (19) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que o presente regulamento desenvolve o acervo de Schengen, a Dinamarca decide, nos termos do artigo 4.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da decisão do Conselho relativa ao presente regulamento, se procede à sua transposição para o seu direito interno. |
| --- | --- |

(19)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que o presente regulamento desenvolve o acervo de Schengen, a Dinamarca decide, nos termos do artigo 4.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da decisão do Conselho relativa ao presente regulamento, se procede à sua transposição para o seu direito interno.

| (20) | O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho (6). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adoção e não fica a ele vinculado nem sujeito à sua aplicação. |
| --- | --- |

(20)

O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho (6). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adoção e não fica a ele vinculado nem sujeito à sua aplicação.

| (21) | O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (7). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. |
| --- | --- |

(21)

O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (7). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.

| (22) | Em relação à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (8), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (9). A Noruega deverá estabelecer um centro nacional de coordenação nos termos do presente regulamento a partir de 2 de dezembro de 2013. |
| --- | --- |

(22)

Em relação à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (8), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (9). A Noruega deverá estabelecer um centro nacional de coordenação nos termos do presente regulamento a partir de 2 de dezembro de 2013.

| (23) | Em relação à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (10), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (11). |
| --- | --- |

(23)

Em relação à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (10), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (11).

| (24) | Em relação ao Liechtenstein, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (12), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (13). |
| --- | --- |

(24)

Em relação ao Liechtenstein, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (12), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (13).

| (25) | A execução do presente regulamento não afeta a repartição de competências entre a União e os Estados-Membros nem as obrigações que incumbem aos Estados-Membros por força da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, da Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimos, da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional e do seu Protocolo contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, da Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e de outros instrumentos internacionais relevantes. |
| --- | --- |

(25)

A execução do presente regulamento não afeta a repartição de competências entre a União e os Estados-Membros nem as obrigações que incumbem aos Estados-Membros por força da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, da Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimos, da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional e do seu Protocolo contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, da Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e de outros instrumentos internacionais relevantes.

| (26) | A execução do presente regulamento não afeta o Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (14) nem as normas de vigilância das fronteiras externas marítimas no contexto da cooperação operacional coordenada pela Agência. |
| --- | --- |

(26)

A execução do presente regulamento não afeta o Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (14) nem as normas de vigilância das fronteiras externas marítimas no contexto da cooperação operacional coordenada pela Agência.

| (27) | Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, a criação do EUROSUR, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros mas pode, em razão da sua dimensão e dos seus efeitos, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objetivo, |
| --- | --- |

(27)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, a criação do EUROSUR, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros mas pode, em razão da sua dimensão e dos seus efeitos, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objetivo,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento cria um quadro comum para o intercâmbio de informações e a cooperação entre os Estados-Membros e a Agência destinado a melhorar o conhecimento da situação e a aumentar a capacidade de reação nas fronteiras externas dos Estados-Membros da União («fronteiras externas»), a fim de detetar, prevenir e combater a imigração ilegal e a criminalidade transfronteiriça e de contribuir para garantir a proteção e a salvaguarda da vida dos migrantes («EUROSUR»).

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1.   O presente regulamento é aplicável à vigilância das fronteiras externas terrestres e marítimas, nomeadamente ao controlo, deteção, identificação, seguimento, prevenção e interceção de passagens não autorizadas das fronteiras, a fim de detetar, prevenir e combater a imigração ilegal e a criminalidade transfronteiriça e de contribuir para garantir a proteção e a salvaguarda da vida dos migrantes.

2.   O presente regulamento pode aplicar-se igualmente à vigilância das fronteiras aéreas, bem como aos controlos nos pontos de passagem das fronteiras, se os Estados-Membros fornecerem voluntariamente essas informações ao EUROSUR.

3.   O presente regulamento não é aplicável a eventuais medidas jurídicas ou administrativas tomadas quando as autoridades responsáveis de um Estado-Membro tenham intercetado atividades criminosas transfronteiriças ou passagens não autorizadas das fronteiras externas.

4.   Na aplicação do presente regulamento, os Estados-Membros e a Agência devem respeitar os direitos fundamentais, nomeadamente os princípios da não repulsão e do respeito da dignidade humana e os requisitos sobre a proteção de dados. Os Estados-Membros e a Agência devem dar prioridade às necessidades especiais das crianças, dos menores não acompanhados, das vítimas do tráfico de seres humanos, das pessoas que necessitam de assistência médica urgente, das pessoas que carecem de proteção internacional, das pessoas em perigo no mar e de outras pessoas cuja situação seja particularmente vulnerável.

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| a) | «Agência», a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia, criada pelo Regulamento (CE) n.o 2007/2004; |
| --- | --- |

a)

«Agência», a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia, criada pelo Regulamento (CE) n.o 2007/2004;

| b) | «Conhecimento da situação», a capacidade de controlar, detetar, identificar, seguir e compreender as atividades transfronteiriças ilegais, a fim de fundamentar as medidas de reação a tomar com base na combinação de informações novas com conhecimentos existentes, e para melhor poder reduzir o número de mortes de migrantes nas fronteiras externas ou nas suas imediações; |
| --- | --- |

b)

«Conhecimento da situação», a capacidade de controlar, detetar, identificar, seguir e compreender as atividades transfronteiriças ilegais, a fim de fundamentar as medidas de reação a tomar com base na combinação de informações novas com conhecimentos existentes, e para melhor poder reduzir o número de mortes de migrantes nas fronteiras externas ou nas suas imediações;

| c) | «Capacidade de reação», a capacidade de realizar ações destinadas a combater as atividades transfronteiriças ilegais nas fronteiras externas ou nas suas imediações, incluindo o tempo e os meios necessários para reagir adequadamente; |
| --- | --- |

c)

«Capacidade de reação», a capacidade de realizar ações destinadas a combater as atividades transfronteiriças ilegais nas fronteiras externas ou nas suas imediações, incluindo o tempo e os meios necessários para reagir adequadamente;

| d) | «Quadro de situação», uma interface gráfica com dados e informações em tempo quase real, recebidos de diferentes autoridades, sensores, plataformas e outras fontes, que é partilhada através de canais de comunicação e informação com outras autoridades, com o objetivo de obter um bom conhecimento da situação e de apoiar a capacidade de reação nas fronteiras externas e na área além-fronteiras; |
| --- | --- |

d)

«Quadro de situação», uma interface gráfica com dados e informações em tempo quase real, recebidos de diferentes autoridades, sensores, plataformas e outras fontes, que é partilhada através de canais de comunicação e informação com outras autoridades, com o objetivo de obter um bom conhecimento da situação e de apoiar a capacidade de reação nas fronteiras externas e na área além-fronteiras;

| e) | «Criminalidade transfronteiriça», todas as formas de crime grave que assumam uma dimensão transfronteiriça e sejam cometidas nas fronteiras externas ou nas suas imediações; |
| --- | --- |

e)

«Criminalidade transfronteiriça», todas as formas de crime grave que assumam uma dimensão transfronteiriça e sejam cometidas nas fronteiras externas ou nas suas imediações;

| f) | «Troço de fronteira externa», a totalidade ou parte da fronteira externa terrestre ou marítima de um Estado-Membro, tal como definida pela lei nacional ou determinada pelo centro nacional de coordenação ou por qualquer outra autoridade nacional responsável; |
| --- | --- |

f)

«Troço de fronteira externa», a totalidade ou parte da fronteira externa terrestre ou marítima de um Estado-Membro, tal como definida pela lei nacional ou determinada pelo centro nacional de coordenação ou por qualquer outra autoridade nacional responsável;

| g) | «Área além-fronteiras», a área geográfica para lá das fronteiras externas; |
| --- | --- |

g)

«Área além-fronteiras», a área geográfica para lá das fronteiras externas;

| h) | «Situação de crise», uma catástrofe, de origem natural ou provocada pelo homem, um acidente, uma crise humanitária ou política ou qualquer outra situação grave que ocorra nas fronteiras externas ou nas suas imediações e seja suscetível de ter impacto significativo no controlo das fronteiras externas; |
| --- | --- |

h)

«Situação de crise», uma catástrofe, de origem natural ou provocada pelo homem, um acidente, uma crise humanitária ou política ou qualquer outra situação grave que ocorra nas fronteiras externas ou nas suas imediações e seja suscetível de ter impacto significativo no controlo das fronteiras externas;

| i) | «Incidente», uma situação relacionada com a imigração ilegal, com a criminalidade transfronteiriça ou com riscos para a vida dos migrantes verificada nas fronteiras externas ou nas suas imediações. |
| --- | --- |

i)

«Incidente», uma situação relacionada com a imigração ilegal, com a criminalidade transfronteiriça ou com riscos para a vida dos migrantes verificada nas fronteiras externas ou nas suas imediações.

TÍTULO II

QUADRO

CAPÍTULO I

Componentes

Artigo 4.o

Quadro do EUROSUR

1.   Para trocarem informações e cooperarem no domínio da vigilância das fronteiras, e tendo em conta os mecanismos de cooperação e intercâmbio de informações existentes, os Estados-Membros e a Agência utilizam o quadro do EUROSUR, constituído pelas seguintes componentes:

| a) | Centros nacionais de coordenação; |
| --- | --- |

a)

Centros nacionais de coordenação;

| b) | Quadros de situação nacionais; |
| --- | --- |

b)

Quadros de situação nacionais;

| c) | Uma rede de comunicações; |
| --- | --- |

c)

Uma rede de comunicações;

| d) | Um quadro de situação europeu; |
| --- | --- |

d)

Um quadro de situação europeu;

| e) | Um quadro comum de informações além-fronteiras; |
| --- | --- |

e)

Um quadro comum de informações além-fronteiras;

| f) | Uma aplicação comum dos instrumentos de vigilância. |
| --- | --- |

f)

Uma aplicação comum dos instrumentos de vigilância.

2.   Os centros nacionais de coordenação fornecem à Agência, através da rede de comunicações, informações provenientes dos seus quadros de situação nacionais que sejam necessárias para a criação e manutenção do quadro de situação europeu e do quadro comum de informações além-fronteiras.

3.   A Agência faculta aos centros nacionais de coordenação, através da rede de comunicações, acesso ilimitado ao quadro de situação europeu e ao quadro comum de informações além-fronteiras.

4.   As componentes enumeradas no n.o 1 são criadas e mantidas em conformidade com os princípios enunciados no Anexo.

Artigo 5.o

Centro nacional de coordenação

1.   Os Estados-Membros designam, gerem e mantêm um centro nacional de coordenação que coordena e assegura o intercâmbio de informações entre todas as autoridades às quais incumbam responsabilidades pela vigilância das fronteiras externas a nível nacional, bem como com os outros centros nacionais de coordenação e com a Agência. Os Estados-Membros notificam a criação do seu centro nacional de coordenação à Comissão, que por sua vez informa os outros Estados-Membros e a Agência.

2.   Sem prejuízo do artigo 17.o e no quadro do EUROSUR, os centros nacionais de coordenação são o único ponto de contacto para o intercâmbio de informações e a cooperação com os outros centros nacionais de coordenação e com a Agência.

3.   Os centros nacionais de coordenação:

| a) | Asseguram o intercâmbio atempado de informações e a cooperação atempada entre todas as autoridades nacionais responsáveis pela vigilância das fronteiras externas, bem como com os outros centros nacionais de coordenação e a Agência; |
| --- | --- |

a)

Asseguram o intercâmbio atempado de informações e a cooperação atempada entre todas as autoridades nacionais responsáveis pela vigilância das fronteiras externas, bem como com os outros centros nacionais de coordenação e a Agência;

| b) | Asseguram o intercâmbio atempado de informações com as autoridades responsáveis a nível nacional pelas operações de busca e salvamento, pela aplicação da lei, pelo asilo e pela imigração; |
| --- | --- |

b)

Asseguram o intercâmbio atempado de informações com as autoridades responsáveis a nível nacional pelas operações de busca e salvamento, pela aplicação da lei, pelo asilo e pela imigração;

| c) | Contribuem para uma gestão eficaz e eficiente dos recursos e do pessoal; |
| --- | --- |

c)

Contribuem para uma gestão eficaz e eficiente dos recursos e do pessoal;

| d) | Criam e mantêm o quadro de situação nacional, nos termos do artigo 9.o; |
| --- | --- |

d)

Criam e mantêm o quadro de situação nacional, nos termos do artigo 9.o;

| e) | Apoiam o planeamento e a execução das atividades de vigilância das fronteiras nacionais; |
| --- | --- |

e)

Apoiam o planeamento e a execução das atividades de vigilância das fronteiras nacionais;

| f) | Coordenam o sistema nacional de vigilância das fronteiras, em conformidade com a legislação nacional; |
| --- | --- |

f)

Coordenam o sistema nacional de vigilância das fronteiras, em conformidade com a legislação nacional;

| g) | Contribuem para a avaliação periódica dos efeitos das atividades de vigilância das fronteiras nacionais para os fins do presente regulamento; |
| --- | --- |

g)

Contribuem para a avaliação periódica dos efeitos das atividades de vigilância das fronteiras nacionais para os fins do presente regulamento;

| h) | Coordenam as medidas operacionais com os outros Estados-Membros, sem prejuízo das competências da Agência e dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

h)

Coordenam as medidas operacionais com os outros Estados-Membros, sem prejuízo das competências da Agência e dos Estados-Membros.

4.   Os centros nacionais de coordenação funcionam vinte e quatro horas por dia e sete dias por semana.

Artigo 6.o

A Agência

1.   A Agência:

| a) | Cria e mantém a rede de comunicações do EUROSUR, nos termos do artigo 7.o; |
| --- | --- |

a)

Cria e mantém a rede de comunicações do EUROSUR, nos termos do artigo 7.o;

| b) | Cria e mantém o quadro de situação europeu, nos termos do artigo 10.o; |
| --- | --- |

b)

Cria e mantém o quadro de situação europeu, nos termos do artigo 10.o;

| c) | Cria e mantém o quadro comum de informações além-fronteiras, nos termos do artigo 11.o; |
| --- | --- |

c)

Cria e mantém o quadro comum de informações além-fronteiras, nos termos do artigo 11.o;

| d) | Coordena a aplicação comum dos instrumentos de vigilância, nos termos do artigo 12.o. |
| --- | --- |

d)

Coordena a aplicação comum dos instrumentos de vigilância, nos termos do artigo 12.o.

2.   Para efeitos do n.o 1, a Agência funciona vinte e quatro horas por dia e sete dias por semana.

Artigo 7.o

Rede de comunicações

1.   A Agência cria e mantém uma rede de comunicações a fim de facultar meios de comunicação e instrumentos de análise e de permitir que o intercâmbio de informações sensíveis não classificadas e de informações classificadas com os centros nacionais de coordenação, e entre eles, se faça de forma segura e em tempo quase real. A rede funciona vinte e quatro horas por dia e sete dias por semana, permitindo:

| a) | Um intercâmbio bilateral e multilateral de informações em tempo quase real; |
| --- | --- |

a)

Um intercâmbio bilateral e multilateral de informações em tempo quase real;

| b) | A realização de audioconferências e videoconferências; |
| --- | --- |

b)

A realização de audioconferências e videoconferências;

| c) | O manuseamento, armazenamento, transmissão e tratamento seguros de informações sensíveis não classificadas; |
| --- | --- |

c)

O manuseamento, armazenamento, transmissão e tratamento seguros de informações sensíveis não classificadas;

| d) | O manuseamento, o armazenamento, a transmissão e o tratamento seguros de informações classificadas da UE até ao nível «RESTREINT UE/EU RESTRICTED» ou níveis equivalentes de classificação nacional, assegurando que as informações classificadas sejam manuseadas, armazenadas, transmitidas e tratadas através de uma parte da rede de comunicações separada e devidamente acreditada. |
| --- | --- |

d)

O manuseamento, o armazenamento, a transmissão e o tratamento seguros de informações classificadas da UE até ao nível «RESTREINT UE/EU RESTRICTED» ou níveis equivalentes de classificação nacional, assegurando que as informações classificadas sejam manuseadas, armazenadas, transmitidas e tratadas através de uma parte da rede de comunicações separada e devidamente acreditada.

2.   A Agência presta apoio técnico e assegura que a rede de comunicações seja interoperável com qualquer outro sistema de comunicações e informações relevante por ela gerido.

3.   A Agência efetua o intercâmbio, tratamento e armazenamento de informações sensíveis não classificadas e de informações classificadas na rede de comunicações nos termos do artigo 11.o-D do Regulamento (CE) n.o 2007/2004.

4.   Os centros nacionais de coordenação efetuam o intercâmbio, tratamento e armazenamento de informações sensíveis não classificadas e de informações classificadas na rede de comunicações em conformidade com regras e normas equivalentes às estabelecidas no Regulamento Interno da Comissão (15).

5.   As autoridades, agências e outros organismos dos Estados-Membros que utilizam a rede de comunicações asseguram que, no manuseamento de informações classificadas, sejam cumpridas regras e normas de segurança equivalentes às aplicadas pela Agência.

CAPÍTULO II

Conhecimento da situação

Artigo 8.o

Quadros de situação

1.   Os quadros de situação nacionais, o quadro de situação europeu e o quadro comum de informações além-fronteiras são elaborados através da recolha, avaliação, compilação, análise, interpretação, geração, visualização e divulgação de informações.

2.   Os quadros referidos no n.o 1 são estruturados de acordo com os seguintes níveis:

| a) | Um nível respeitante às ocorrências; |
| --- | --- |

a)

Um nível respeitante às ocorrências;

| b) | Um nível operacional; |
| --- | --- |

b)

Um nível operacional;

| c) | Um nível de análise. |
| --- | --- |

c)

Um nível de análise.

Artigo 9.o

Quadros de situação nacionais

1.   Os centros nacionais de coordenação criam e mantêm um quadro de situação nacional, a fim de facultar a todas as autoridades responsáveis pelo controlo e, em especial, pela vigilância das fronteiras externas a nível nacional, informações eficientes, exatas e atempadas.

2.   Os quadros de situação nacionais são compostos por informações recolhidas das seguintes fontes:

| a) | Sistema nacional de vigilância das fronteiras, nos termos da lei nacional; |
| --- | --- |

a)

Sistema nacional de vigilância das fronteiras, nos termos da lei nacional;

| b) | Sensores fixos e móveis operados pelas autoridades nacionais com responsabilidades em matéria de vigilância das fronteiras externas; |
| --- | --- |

b)

Sensores fixos e móveis operados pelas autoridades nacionais com responsabilidades em matéria de vigilância das fronteiras externas;

| c) | Patrulhas em missão de vigilância das fronteiras e outras missões de controlo; |
| --- | --- |

c)

Patrulhas em missão de vigilância das fronteiras e outras missões de controlo;

| d) | Centros de coordenação locais, regionais e outros; |
| --- | --- |

d)

Centros de coordenação locais, regionais e outros;

| e) | Outras autoridades e sistemas nacionais relevantes, incluindo agentes de ligação, centros operacionais e pontos de contacto; |
| --- | --- |

e)

Outras autoridades e sistemas nacionais relevantes, incluindo agentes de ligação, centros operacionais e pontos de contacto;

| f) | A Agência; |
| --- | --- |

f)

A Agência;

| g) | Centros nacionais de coordenação dos outros Estados-Membros; |
| --- | --- |

g)

Centros nacionais de coordenação dos outros Estados-Membros;

| h) | Autoridades de países terceiros, com base nos acordos bilaterais ou multilaterais e através das redes regionais a que se refere o artigo 20.o; |
| --- | --- |

h)

Autoridades de países terceiros, com base nos acordos bilaterais ou multilaterais e através das redes regionais a que se refere o artigo 20.o;

| i) | Sistemas de notificação de navios, nos termos das respetivas bases jurídicas; |
| --- | --- |

i)

Sistemas de notificação de navios, nos termos das respetivas bases jurídicas;

| j) | Outras organizações europeias e internacionais relevantes; |
| --- | --- |

j)

Outras organizações europeias e internacionais relevantes;

| k) | Outras fontes. |
| --- | --- |

k)

Outras fontes.

3.   O nível dos quadros de situação nacionais respeitante às ocorrências é constituído pelos seguintes subníveis:

| a) | Um subnível respeitante à passagem não autorizada das fronteiras, incluindo informações ao dispor dos centros nacionais de coordenação sobre incidentes relacionados com riscos para a vida dos migrantes; |
| --- | --- |

a)

Um subnível respeitante à passagem não autorizada das fronteiras, incluindo informações ao dispor dos centros nacionais de coordenação sobre incidentes relacionados com riscos para a vida dos migrantes;

| b) | Um subnível respeitante à criminalidade transfronteiriça; |
| --- | --- |

b)

Um subnível respeitante à criminalidade transfronteiriça;

| c) | Um subnível respeitante a situações de crise; |
| --- | --- |

c)

Um subnível respeitante a situações de crise;

| d) | Um subnível respeitante a outras ocorrências, com informações sobre veículos, navios e outras embarcações e pessoas, não identificados e suspeitos, presentes nas fronteiras externas do Estado-Membro em questão ou nas suas imediações, bem como sobre qualquer outra ocorrência que possa ter um impacto significativo no controlo das fronteiras externas. |
| --- | --- |

d)

Um subnível respeitante a outras ocorrências, com informações sobre veículos, navios e outras embarcações e pessoas, não identificados e suspeitos, presentes nas fronteiras externas do Estado-Membro em questão ou nas suas imediações, bem como sobre qualquer outra ocorrência que possa ter um impacto significativo no controlo das fronteiras externas.

4.   Os centros nacionais de coordenação atribuem a cada incidente que se insira no nível de ocorrências do quadro de situação nacional um único nível de impacto indicativo, que vai de «baixo» ou «médio» até «elevado». Todos os incidentes são comunicados à Agência.

5.   O nível operacional dos quadros de situação nacionais é constituído pelos seguintes subníveis:

| a) | Um subnível respeitante aos recursos próprios, incluindo os recursos militares de assistência a uma missão policial, e às zonas operacionais, com informações sobre a posição, o estatuto e o tipo de recursos próprios e as autoridades envolvidas. No que respeita aos recursos militares de assistência a uma missão policial, o centro nacional de coordenação pode decidir, a pedido da autoridade nacional responsável por esses recursos, restringir o acesso a tais informações com base no princípio da «necessidade de conhecer»; |
| --- | --- |

a)

Um subnível respeitante aos recursos próprios, incluindo os recursos militares de assistência a uma missão policial, e às zonas operacionais, com informações sobre a posição, o estatuto e o tipo de recursos próprios e as autoridades envolvidas. No que respeita aos recursos militares de assistência a uma missão policial, o centro nacional de coordenação pode decidir, a pedido da autoridade nacional responsável por esses recursos, restringir o acesso a tais informações com base no princípio da «necessidade de conhecer»;

| b) | Um subnível respeitante a informações ambientais, que contém ou dá acesso a informações sobre o terreno e sobre as condições meteorológicas nas fronteiras externas do Estado-Membro em questão. |
| --- | --- |

b)

Um subnível respeitante a informações ambientais, que contém ou dá acesso a informações sobre o terreno e sobre as condições meteorológicas nas fronteiras externas do Estado-Membro em questão.

6.   As informações relativas aos recursos próprios constantes do nível operacional são classificadas como «RESTREINT UE/EU RESTRICTED».

7.   O nível de análise dos quadros de situação nacionais é constituído pelos seguintes subníveis:

| a) | Um subnível informativo, com as principais alterações e indicadores relevantes para efeitos do presente regulamento; |
| --- | --- |

a)

Um subnível informativo, com as principais alterações e indicadores relevantes para efeitos do presente regulamento;

| b) | Um subnível analítico, que inclui relatórios analíticos, tendências na classificação dos riscos, controlos regionais e notas informativas relevantes para efeitos do presente regulamento; |
| --- | --- |

b)

Um subnível analítico, que inclui relatórios analíticos, tendências na classificação dos riscos, controlos regionais e notas informativas relevantes para efeitos do presente regulamento;

| c) | Um subnível respeitante aos dados dos serviços de informações, com informações analisadas relevantes para efeitos do presente regulamento e, particularmente, para a atribuição de níveis de impacto aos troços das fronteiras externas; |
| --- | --- |

c)

Um subnível respeitante aos dados dos serviços de informações, com informações analisadas relevantes para efeitos do presente regulamento e, particularmente, para a atribuição de níveis de impacto aos troços das fronteiras externas;

| d) | Um subnível respeitante a imagens e dados geográficos, com imagens de referência, mapas de contexto, validação das informações analisadas e análise das alterações ocorridas (imagens de observação da Terra), bem como dados sobre a deteção de alterações, dados georreferenciados e mapas de permeabilidade das fronteiras externas. |
| --- | --- |

d)

Um subnível respeitante a imagens e dados geográficos, com imagens de referência, mapas de contexto, validação das informações analisadas e análise das alterações ocorridas (imagens de observação da Terra), bem como dados sobre a deteção de alterações, dados georreferenciados e mapas de permeabilidade das fronteiras externas.

8.   As informações incluídas no nível de análise e as informações ambientais contidas no nível operacional dos quadros de situação nacionais podem ter por base informações disponibilizadas no quadro de situação europeu e no quadro comum de informações além-fronteiras.

9.   Os centros nacionais de coordenação dos Estados-Membros vizinhos partilham entre si, diretamente e em tempo quase real, os quadros de situação dos troços de fronteiras externas vizinhos, no que diz respeito:

| a) | Aos incidentes e a outras ocorrências significativas incluídas no nível respeitante às ocorrências; |
| --- | --- |

a)

Aos incidentes e a outras ocorrências significativas incluídas no nível respeitante às ocorrências;

| b) | Aos relatórios de análise tática de riscos incluídos no nível de análise. |
| --- | --- |

b)

Aos relatórios de análise tática de riscos incluídos no nível de análise.

10.   Os centros nacionais de coordenação dos Estados-Membros vizinhos podem partilhar entre si, diretamente e em tempo quase real, os quadros de situação dos troços de fronteiras externas vizinhos no que diz respeito à posição, ao estatuto e ao tipo de recursos próprios que operem nos troços de fronteiras externas vizinhos incluídos no nível operacional.

Artigo 10.o

Quadro de situação europeu

1.   A Agência cria e mantém um quadro de situação europeu, a fim de facultar aos centros nacionais de coordenação informações e análises eficientes, exatas e atempadas.

2.   O quadro de situação europeu é composto por informações recolhidas das seguintes fontes:

| a) | Quadros de situação nacionais, dentro dos limites exigidos pelo presente artigo; |
| --- | --- |

a)

Quadros de situação nacionais, dentro dos limites exigidos pelo presente artigo;

| b) | A Agência; |
| --- | --- |

b)

A Agência;

| c) | A Comissão, que fornece informações estratégicas relativas ao controlo das fronteiras, incluindo as deficiências na realização dos controlos nas fronteiras externas; |
| --- | --- |

c)

A Comissão, que fornece informações estratégicas relativas ao controlo das fronteiras, incluindo as deficiências na realização dos controlos nas fronteiras externas;

| d) | Delegações e gabinetes da União; |
| --- | --- |

d)

Delegações e gabinetes da União;

| e) | Outros órgãos, organismos e agências da União e organizações internacionais relevantes, nos termos do artigo 18.o; |
| --- | --- |

e)

Outros órgãos, organismos e agências da União e organizações internacionais relevantes, nos termos do artigo 18.o;

| f) | Outras fontes. |
| --- | --- |

f)

Outras fontes.

3.   O nível respeitante às ocorrências do quadro de situação europeu inclui informações sobre:

| a) | Incidentes e outras ocorrências incluídos no nível respeitante às ocorrências dos quadros de situação nacional; |
| --- | --- |

a)

Incidentes e outras ocorrências incluídos no nível respeitante às ocorrências dos quadros de situação nacional;

| b) | Incidentes e outras ocorrências incluídas no quadro comum de informações além-fronteiras; |
| --- | --- |

b)

Incidentes e outras ocorrências incluídas no quadro comum de informações além-fronteiras;

| c) | Incidentes na zona operacional de uma operação conjunta, de um projeto-piloto ou de uma intervenção rápida coordenados pela Agência. |
| --- | --- |

c)

Incidentes na zona operacional de uma operação conjunta, de um projeto-piloto ou de uma intervenção rápida coordenados pela Agência.

4.   No quadro de situação europeu, a Agência tem em conta o nível de impacto atribuído pelos centros nacionais de coordenação a um incidente específico nos quadros de situação nacionais.

5.   O nível operacional do quadro de situação europeu é constituído pelos seguintes subníveis:

| a) | Um subnível respeitante aos recursos próprios, que contém informações sobre a posição, o tempo, o estatuto e o tipo de recursos que participam em operações conjuntas, em projetos-piloto e em intervenções rápidas da Agência ou que se encontram ao seu dispor, bem como o plano de destacamento, incluindo a zona, os horários de patrulha e os códigos de comunicação; |
| --- | --- |

a)

Um subnível respeitante aos recursos próprios, que contém informações sobre a posição, o tempo, o estatuto e o tipo de recursos que participam em operações conjuntas, em projetos-piloto e em intervenções rápidas da Agência ou que se encontram ao seu dispor, bem como o plano de destacamento, incluindo a zona, os horários de patrulha e os códigos de comunicação;

| b) | Um subnível respeitante às operações, que contém informações sobre operações conjuntas, projetos-piloto e intervenções rápidas coordenados pela Agência, incluindo o mandato da missão, a sua localização, estatuto e duração, informações relativas aos Estados-Membros e a outros agentes envolvidos, relatórios de situação diários e semanais, dados estatísticos e pacotes informativos destinados aos meios de comunicação; |
| --- | --- |

b)

Um subnível respeitante às operações, que contém informações sobre operações conjuntas, projetos-piloto e intervenções rápidas coordenados pela Agência, incluindo o mandato da missão, a sua localização, estatuto e duração, informações relativas aos Estados-Membros e a outros agentes envolvidos, relatórios de situação diários e semanais, dados estatísticos e pacotes informativos destinados aos meios de comunicação;

| c) | Um subnível respeitante a informações ambientais, que inclui informações sobre o terreno e as condições meteorológicas nas fronteiras externas. |
| --- | --- |

c)

Um subnível respeitante a informações ambientais, que inclui informações sobre o terreno e as condições meteorológicas nas fronteiras externas.

6.   As informações relativas aos recursos próprios incluídas no nível operacional do quadro de situação europeu são classificadas como «RESTREINT UE/EU RESTRICTED».

7.   O nível de análise do quadro de situação europeu é estruturado de forma idêntica ao dos quadros de situação nacionais, definido no artigo 9.o, n.o 7.

Artigo 11.o

Quadro comum de informações além-fronteiras

1.   A Agência cria e mantém um quadro comum de informações além-fronteiras, a fim fornecer aos centros nacionais de coordenação informações e análises eficientes, exatas e atempadas relativas às áreas além-fronteiras.

2.   O quadro comum de informações além-fronteiras é composto por informações recolhidas das seguintes fontes:

| a) | Centros nacionais de coordenação, incluindo informações e relatórios recebidos dos agentes de ligação dos Estados-Membros através das autoridades nacionais competentes; |
| --- | --- |

a)

Centros nacionais de coordenação, incluindo informações e relatórios recebidos dos agentes de ligação dos Estados-Membros através das autoridades nacionais competentes;

| b) | Delegações e gabinetes da União; |
| --- | --- |

b)

Delegações e gabinetes da União;

| c) | A Agência, incluindo informações e relatórios fornecidos pelos seus agentes de ligação; |
| --- | --- |

c)

A Agência, incluindo informações e relatórios fornecidos pelos seus agentes de ligação;

| d) | Outros órgãos, organismos e agências da União e organizações internacionais relevantes a que se refere o artigo 18.o; |
| --- | --- |

d)

Outros órgãos, organismos e agências da União e organizações internacionais relevantes a que se refere o artigo 18.o;

| e) | Autoridades de países terceiros, com base nos acordos bilaterais ou multilaterais e nas redes regionais a que se refere o artigo 20.o, através dos centros nacionais de coordenação; |
| --- | --- |

e)

Autoridades de países terceiros, com base nos acordos bilaterais ou multilaterais e nas redes regionais a que se refere o artigo 20.o, através dos centros nacionais de coordenação;

| f) | Outras fontes. |
| --- | --- |

f)

Outras fontes.

3.   O quadro comum de informações além-fronteiras pode conter informações relevantes para a vigilância das fronteiras aéreas e para a realização de controlos nos pontos de passagem das fronteiras externas.

4.   O nível respeitante às ocorrências, o nível operacional e o nível de análise do quadro comum de informações além-fronteiras são estruturados de forma idêntica aos do quadro de situação europeu, definidos no artigo 10.o.

5.   A Agência atribui um único nível de impacto indicativo a cada incidente incluído no nível respeitante às ocorrências do quadro comum de informações além-fronteiras. A Agência informa os centros nacionais de coordenação de todo e qualquer incidente que ocorra na área além-fronteiras.

Artigo 12.o

Aplicação comum dos instrumentos de vigilância

1.   A Agência coordena a aplicação comum dos instrumentos de vigilância, a fim de facultar aos centros nacionais de coordenação, e a si própria, informações relativas à vigilância das fronteiras externas e da área além-fronteiras de forma regular, fiável e económica.

2.   A Agência faculta aos centros nacionais de coordenação, a seu pedido, informações sobre as fronteiras externas do respetivo Estado-Membro e sobre a área além-fronteiras, que pode obter pelos seguintes meios:

| a) | Controlo seletivo dos portos e costas de países terceiros designados que tenham sido identificados, através de informações e análises de risco, como sendo pontos de embarque ou de trânsito de navios ou outras embarcações utilizados para a imigração ilegal ou para a criminalidade transfronteiriça; |
| --- | --- |

a)

Controlo seletivo dos portos e costas de países terceiros designados que tenham sido identificados, através de informações e análises de risco, como sendo pontos de embarque ou de trânsito de navios ou outras embarcações utilizados para a imigração ilegal ou para a criminalidade transfronteiriça;

| b) | Seguimento de navios e de outras embarcações em alto mar suspeitos de ser, ou identificados como sendo, utilizados para a imigração ilegal ou para a criminalidade transfronteiriça; |
| --- | --- |

b)

Seguimento de navios e de outras embarcações em alto mar suspeitos de ser, ou identificados como sendo, utilizados para a imigração ilegal ou para a criminalidade transfronteiriça;

| c) | Controlo de zonas designadas no domínio marítimo a fim de detetar, identificar e seguir navios e outras embarcações identificados ou suspeitos de serem utilizados para a imigração ilegal ou para a criminalidade transfronteiriça; |
| --- | --- |

c)

Controlo de zonas designadas no domínio marítimo a fim de detetar, identificar e seguir navios e outras embarcações identificados ou suspeitos de serem utilizados para a imigração ilegal ou para a criminalidade transfronteiriça;

| d) | Avaliação ambiental de zonas designadas no domínio marítimo e na fronteira externa terrestre com vista à otimização das atividades de controlo e patrulha; |
| --- | --- |

d)

Avaliação ambiental de zonas designadas no domínio marítimo e na fronteira externa terrestre com vista à otimização das atividades de controlo e patrulha;

| e) | Controlo seletivo de áreas além-fronteiras designadas nas fronteiras externas que tenham sido identificadas através de informações e de análises de risco como sendo potenciais pontos de partida ou de trânsito para a imigração ilegal ou para a criminalidade transfronteiriça. |
| --- | --- |

e)

Controlo seletivo de áreas além-fronteiras designadas nas fronteiras externas que tenham sido identificadas através de informações e de análises de risco como sendo potenciais pontos de partida ou de trânsito para a imigração ilegal ou para a criminalidade transfronteiriça.

3.   A Agência faculta as informações referidas no n.o 1 através da combinação e análise de dados que podem ser recolhidos nos seguintes sistemas, sensores e plataformas:

| a) | Sistemas de notificação de navios, nos termos das respetivas bases jurídicas; |
| --- | --- |

a)

Sistemas de notificação de navios, nos termos das respetivas bases jurídicas;

| b) | Imagens de satélite; |
| --- | --- |

b)

Imagens de satélite;

| c) | Sensores instalados em veículos, navios e outras embarcações. |
| --- | --- |

c)

Sensores instalados em veículos, navios e outras embarcações.

4.   A Agência pode recusar pedidos dos centros nacionais de coordenação por motivos técnicos, financeiros ou operacionais. A Agência notifica atempadamente os centros nacionais de coordenação dos motivos dessa recusa.

5.   A Agência pode utilizar, por iniciativa própria, os instrumentos de vigilância referidos no n.o 2 para recolher informações relevantes para o quadro comum de informações além-fronteiras.

Artigo 13.o

Tratamento de dados pessoais

1.   Caso os quadros de situação nacionais sejam utilizados para o tratamento de dados pessoais, esses dados são tratados nos termos da Diretiva 95/46/CE, da Decisão-Quadro 2008/977/JAI e das disposições nacionais aplicáveis em matéria de proteção de dados.

2.   O quadro de situação europeu e o quadro comum de informações além-fronteiras só podem ser utilizados para tratar dados pessoais respeitantes aos números de identificação de navios.

Esses dados são tratados nos termos do artigo 11.o-C-A do Regulamento (CE) n.o 2007/2004. Só podem ser tratados para efeitos de deteção, identificação e seguimento de embarcações e para os fins referidos no artigo 11.o-C, n.o 3, desse regulamento. Devem ser apagados automaticamente no prazo de sete dias a contar da sua receção pela Agência ou, se for necessário mais tempo para o seguimento de uma embarcação, no prazo de dois meses a contar da sua receção pela Agência.

CAPÍTULO III

Capacidade de reação

Artigo 14.o

Determinação dos troços de fronteira externa

Para efeitos do disposto no presente regulamento, cada Estado-Membro divide as suas fronteiras externas terrestres e marítimas em troços de fronteira, e notifica-os à Agência.

Artigo 15.o

Atribuição de níveis de impacto aos troços de fronteira externa

1.   Com base na análise de risco da Agência e em concertação com o Estado-Membro em questão, a Agência atribui ou altera os níveis de impacto seguintes no que respeita a cada um dos troços de fronteira externa terrestre e marítima dos Estados-Membros:

| a) | Nível de impacto baixo, caso os incidentes relacionados com a imigração ilegal ou a criminalidade transfronteiriça ocorridos no troço de fronteira pertinente tenham um impacto insignificante na segurança das fronteiras; |
| --- | --- |

a)

Nível de impacto baixo, caso os incidentes relacionados com a imigração ilegal ou a criminalidade transfronteiriça ocorridos no troço de fronteira pertinente tenham um impacto insignificante na segurança das fronteiras;

| b) | Nível de impacto médio, caso os incidentes relacionados com a imigração ilegal ou a criminalidade transfronteiriça ocorridos no troço de fronteira pertinente tenham um impacto moderado na segurança das fronteiras; |
| --- | --- |

b)

Nível de impacto médio, caso os incidentes relacionados com a imigração ilegal ou a criminalidade transfronteiriça ocorridos no troço de fronteira pertinente tenham um impacto moderado na segurança das fronteiras;

| c) | Nível de impacto elevado, caso os incidentes relacionados com a imigração ilegal ou a criminalidade transfronteiriça ocorridos no troço de fronteira pertinente tenham um impacto significativo na segurança das fronteiras. |
| --- | --- |

c)

Nível de impacto elevado, caso os incidentes relacionados com a imigração ilegal ou a criminalidade transfronteiriça ocorridos no troço de fronteira pertinente tenham um impacto significativo na segurança das fronteiras.

2.   Os centros nacionais de coordenação avaliam regularmente a necessidade de alterar o nível de impacto de qualquer troço de fronteira tendo em conta as informações contidas no quadro de situação nacional.

3.   A Agência torna visíveis, no quadro de situação europeu, os níveis de impacto atribuídos às fronteiras externas.

Artigo 16.o

Reação correspondente aos níveis de impacto

1.   Os Estados-Membros asseguram que as atividades de vigilância levadas a cabo nos troços de fronteira externa correspondam ao nível de impacto atribuído, da seguinte forma:

| a) | Caso seja atribuído um nível de impacto baixo a um troço de fronteira externa, as autoridades nacionais com responsabilidades em matéria de vigilância das fronteiras externas organizam uma vigilância regular com base na análise de risco e asseguram que sejam mantidos, na zona de fronteira em questão, pessoal e recursos em número suficiente, preparados para atividades de seguimento, identificação e interceção; |
| --- | --- |

a)

Caso seja atribuído um nível de impacto baixo a um troço de fronteira externa, as autoridades nacionais com responsabilidades em matéria de vigilância das fronteiras externas organizam uma vigilância regular com base na análise de risco e asseguram que sejam mantidos, na zona de fronteira em questão, pessoal e recursos em número suficiente, preparados para atividades de seguimento, identificação e interceção;

| b) | Caso seja atribuído um nível de impacto médio a um troço de fronteira externa, as autoridades nacionais com responsabilidades em matéria de vigilância das fronteiras externas asseguram, para além das medidas tomadas ao abrigo da alínea a), que sejam tomadas medidas de vigilância adequadas nesse mesmo troço de fronteira. Caso sejam tomadas essas medidas de vigilância, o centro nacional de coordenação é devidamente notificado. O centro nacional de coordenação coordena todo o apoio prestado nos termos do artigo 5.o, n.o 3; |
| --- | --- |

b)

Caso seja atribuído um nível de impacto médio a um troço de fronteira externa, as autoridades nacionais com responsabilidades em matéria de vigilância das fronteiras externas asseguram, para além das medidas tomadas ao abrigo da alínea a), que sejam tomadas medidas de vigilância adequadas nesse mesmo troço de fronteira. Caso sejam tomadas essas medidas de vigilância, o centro nacional de coordenação é devidamente notificado. O centro nacional de coordenação coordena todo o apoio prestado nos termos do artigo 5.o, n.o 3;

| c) | Caso seja atribuído um nível de impacto elevado a um troço de fronteira externa, o Estado-Membro em questão assegura, para além das medidas tomadas ao abrigo da alínea b), que seja dado o apoio necessário, por intermédio do centro nacional de coordenação, às autoridades nacionais que operam nesse troço de fronteira, e que sejam tomadas medidas de vigilância reforçadas. Esse Estado-Membro pode pedir apoio à Agência nas condições estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 2007/2004 para lançar operações conjuntas ou intervenções rápidas. |
| --- | --- |

c)

Caso seja atribuído um nível de impacto elevado a um troço de fronteira externa, o Estado-Membro em questão assegura, para além das medidas tomadas ao abrigo da alínea b), que seja dado o apoio necessário, por intermédio do centro nacional de coordenação, às autoridades nacionais que operam nesse troço de fronteira, e que sejam tomadas medidas de vigilância reforçadas. Esse Estado-Membro pode pedir apoio à Agência nas condições estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 2007/2004 para lançar operações conjuntas ou intervenções rápidas.

2.   O centro nacional de coordenação informa regularmente a Agência acerca das medidas tomadas a nível nacional ao abrigo do n.o 1, alínea c).

3.   Caso seja atribuído um nível de impacto médio ou elevado a um troço de fronteira externa adjacente a um troço de fronteira de outro Estado-Membro ou de um país com o qual existam acordos ou redes regionais, nos termos dos artigos 19.o e 20.o, o centro de coordenação nacional contacta o centro nacional de coordenação do Estado-Membro vizinho ou a autoridade competente do país vizinho e procura coordenar as medidas necessárias a nível transfronteiriço.

4.   Caso um Estado-Membro apresente um pedido nos termos do n.o 1, alínea c), a Agência, em resposta a esse pedido, pode apoiar esse Estado-Membro, nomeadamente:

| a) | Conferindo prioridade à aplicação comum dos instrumentos de vigilância; |
| --- | --- |

a)

Conferindo prioridade à aplicação comum dos instrumentos de vigilância;

| b) | Coordenando o destacamento de Equipas Europeias de Guardas de Fronteira, nos termos do Regulamento (CE) n.o 2007/2004; |
| --- | --- |

b)

Coordenando o destacamento de Equipas Europeias de Guardas de Fronteira, nos termos do Regulamento (CE) n.o 2007/2004;

| c) | Assegurando a utilização do equipamento técnico à disposição da Agência, nos termos do Regulamento (CE) n.o 2007/2004; |
| --- | --- |

c)

Assegurando a utilização do equipamento técnico à disposição da Agência, nos termos do Regulamento (CE) n.o 2007/2004;

| d) | Coordenando qualquer apoio adicional prestado por outros Estados-Membros. |
| --- | --- |

d)

Coordenando qualquer apoio adicional prestado por outros Estados-Membros.

5.   Nos seus relatórios de análise de risco, a Agência avalia, em conjunto com o Estado-Membro interessado, a atribuição de níveis de impacto e as medidas correspondentes tomadas a nível nacional e da União.

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS E FINAIS

Artigo 17.o

Atribuição de tarefas a outras autoridades dos Estados-Membros

1.   Os Estados-Membros podem incumbir as autoridades regionais, locais, funcionais ou outras que se encontrem em posição de tomar decisões operacionais, de assegurar o conhecimento da situação e a capacidade de reação nas respetivas áreas de competência, inclusive no que respeita às atribuições e competências referidas no artigo 5.o, n.o 3, alíneas c), e) e f).

2.   A decisão dos Estados-Membros de repartir atribuições nos termos do n.o 1 não afeta a capacidade dos centros nacionais de coordenação para cooperarem e trocarem informações com outros centros nacionais de coordenação e com a Agência.

3.   Em casos predeterminados, estabelecidos a nível nacional, o centro nacional de coordenação pode autorizar uma das autoridades referidas no n.o 1 a comunicar e trocar informações com as autoridades regionais ou o centro nacional de coordenação de outro Estado-Membro, ou com as autoridades competentes de um país terceiro, desde que essa autoridade informe regularmente o seu próprio centro nacional de coordenação sobre essas comunicações e trocas de informações.

Artigo 18.o

Cooperação da Agência com terceiros

1.   A Agência utiliza as informações, as capacidades e os sistemas disponíveis noutras instituições, órgãos, organismos e agências da União, e no âmbito de organizações internacionais, dentro dos respetivos quadros normativos.

2.   Nos termos do n.o 1, a Agência coopera, em especial, com as seguintes instituições, órgãos, organismos e agências da União e organizações internacionais:

| a) | O Serviço Europeu de Polícia (Europol), a fim de trocar informações sobre a criminalidade transfronteiriça a incluir no quadro de situação europeu; |
| --- | --- |

a)

O Serviço Europeu de Polícia (Europol), a fim de trocar informações sobre a criminalidade transfronteiriça a incluir no quadro de situação europeu;

| b) | O Centro de Satélites da União Europeia, Agência Europeia da Segurança Marítima e a Agência Europeia de Controlo das Pescas, no âmbito da aplicação comum dos instrumentos de vigilância; |
| --- | --- |

b)

O Centro de Satélites da União Europeia, Agência Europeia da Segurança Marítima e a Agência Europeia de Controlo das Pescas, no âmbito da aplicação comum dos instrumentos de vigilância;

| c) | A Comissão, o Serviço Europeu para a Ação Externa e os órgãos, organismos e agências da União, incluindo o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, que podem facultar à Agência informações relevantes para a manutenção do quadro de situação europeu e do quadro comum de informações além-fronteiras; |
| --- | --- |

c)

A Comissão, o Serviço Europeu para a Ação Externa e os órgãos, organismos e agências da União, incluindo o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, que podem facultar à Agência informações relevantes para a manutenção do quadro de situação europeu e do quadro comum de informações além-fronteiras;

| d) | Organizações internacionais que possam facultar à Agência informações relevantes para a manutenção do quadro de situação europeu e do quadro comum de informações além-fronteiras. |
| --- | --- |

d)

Organizações internacionais que possam facultar à Agência informações relevantes para a manutenção do quadro de situação europeu e do quadro comum de informações além-fronteiras.

3.   Nos termos do n.o 1, a Agência pode cooperar com o Centro de Análise e Operações Marítimas – Narcóticos (MAOC-N) e com o Centro de Coordenação da Luta contra a Droga no Mediterrâneo (CeCLAD-M) a fim de trocar informações sobre criminalidade transfronteiriça a incluir no quadro de situação europeu.

4.   O intercâmbio de informações entre a Agência e os órgãos, organismos e agências da União e as organizações internacionais, referidos nos n.os 2 e 3, é feito através da rede de comunicações a que se refere o artigo 7.o ou de outras redes de comunicações que cumpram os critérios de disponibilidade, confidencialidade e integridade.

5.   A cooperação entre a Agência e os órgãos, organismos e agências da União e as organizações internacionais, referidos nos n.os 2 e 3, é regulada como parte de acordos de colaboração, nos termos do Regulamento (CE) n.o 2007/2004 e da base jurídica respetiva do órgão, organismo ou agência da União ou da organização internacional em causa. No que respeita ao manuseamento de informações classificadas, esses acordos devem prever que o órgão, organismo ou agência da União e a organização internacional em causa cumpram regras e normas de segurança equivalentes às aplicadas pela Agência.

6.   Os órgãos, organismos e agências da União e as organizações internacionais, referidos nos n.os 2 e 3, utilizam as informações recebidas no contexto do EUROSUR exclusivamente nos termos dos respetivos quadros normativos e respeitando os direitos fundamentais, nomeadamente os requisitos aplicáveis em matéria de proteção de dados.

Artigo 19.o

Cooperação com a Irlanda e com o Reino Unido

1.   Para efeitos do presente regulamento, o intercâmbio de informações e a cooperação com a Irlanda e o Reino Unido podem realizar-se com base em acordos bilaterais ou multilaterais entre a Irlanda ou o Reino Unido, respetivamente, e um ou vários Estados-Membros vizinhos, ou através de redes regionais baseadas nesses acordos. Os centros nacionais de coordenação dos Estados-Membros servem de pontos de contacto para trocar informações com as autoridades correspondentes da Irlanda e do Reino Unido no âmbito do EUROSUR. Uma vez celebrados, tais acordos são notificados à Comissão.

2.   Os acordos a que se refere o n.o 1 devem limitar-se ao intercâmbio das seguintes informações entre o centro nacional de coordenação de um Estado-Membro e a autoridade correspondente da Irlanda ou do Reino Unido:

| a) | Informações contidas nos quadros de situação nacionais dos Estados-Membros transmitidas à Agência para efeitos do quadro de situação europeu e do quadro comum de informações além-fronteiras; |
| --- | --- |

a)

Informações contidas nos quadros de situação nacionais dos Estados-Membros transmitidas à Agência para efeitos do quadro de situação europeu e do quadro comum de informações além-fronteiras;

| b) | Informações recolhidas pela Irlanda e pelo Reino Unido que sejam relevantes para efeitos do quadro de situação europeu e do quadro comum de informações além-fronteiras; |
| --- | --- |

b)

Informações recolhidas pela Irlanda e pelo Reino Unido que sejam relevantes para efeitos do quadro de situação europeu e do quadro comum de informações além-fronteiras;

| c) | Informações a que se refere o artigo 9.o, n.o 9. |
| --- | --- |

c)

Informações a que se refere o artigo 9.o, n.o 9.

3.   Se a Agência ou um Estado-Membro que não seja parte num dos acordos a que se refere o n.o 1 tiverem prestado informações no contexto do EUROSUR, essas informações só podem ser partilhadas com a Irlanda ou o Reino Unido mediante autorização prévia da Agência ou do Estado-Membro em causa. Os Estados-Membros e a Agência devem respeitar qualquer recusa de partilha dessas informações com a Irlanda ou o Reino Unido.

4.   É proibida a posterior transmissão ou comunicação, seja por que meio for, das informações trocadas nos termos do presente artigo a países terceiros ou partes terceiras.

5.   Os acordos a que se refere o n.o 1 devem incluir disposições sobre os encargos financeiros decorrentes da participação da Irlanda e do Reino Unido na sua aplicação.

Artigo 20.o

Cooperação com países terceiros vizinhos

1.   Para efeitos do presente regulamento, os Estados-Membros podem proceder ao intercâmbio de informações e cooperar com um ou vários países terceiros vizinhos. Esse intercâmbio de informações e essa cooperação realizam-se com base em acordos bilaterais ou multilaterais ou através de redes regionais criadas com base nesses acordos. Os centros nacionais de coordenação dos Estados-Membros servem de pontos de contacto para trocar informações com os países terceiros vizinhos.

2.   Antes da celebração de quaisquer acordos referidos no n.o 1, os Estados-Membros em questão notificam o acordo à Comissão, que verifica se as suas disposições pertinentes para o EUROSUR são compatíveis com o presente regulamento. Uma vez o acordo celebrado, os Estados-Membros em questão notificam-no à Comissão, que informa o Parlamento Europeu, o Conselho e a Agência.

3.   Os acordos referidos no n.o 1 devem cumprir o direito da União e o direito internacional aplicáveis em matéria de direitos fundamentais e de proteção internacional, incluindo a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, especialmente o princípio da não repulsão.

4.   O intercâmbio de dados pessoais com países terceiros no quadro do EUROSUR deve limitar-se ao estritamente necessário para efeitos do presente regulamento. Esse intercâmbio deve ser efetuado nos termos da Diretiva 95/46/CE, da Decisão-Quadro 2008/977/JAI e das disposições nacionais relevantes em matéria de proteção de dados.

5.   Não é permitido, ao abrigo do n.o 1, o intercâmbio de informações que forneçam a países terceiros elementos que possam ser utilizados para identificar pessoas ou grupos de pessoas cujos pedidos de acesso a proteção internacional estejam a ser analisados ou que corram sério risco de serem sujeitas a tortura ou tratos ou penas desumanos e degradantes ou a qualquer outra violação dos seus direitos fundamentais.

6.   O intercâmbio de informações ao abrigo do n.o 1 deve ser compatível com as condições estabelecidas nos acordos bilaterais e multilaterais celebrados com países terceiros vizinhos.

7.   Se a Agência ou um Estado-Membro que não seja parte num dos acordos a que se refere o n.o 1 tiverem prestado informações no contexto do EUROSUR, essas informações só podem ser partilhadas com um país terceiro ao abrigo desse acordo mediante autorização prévia da Agência ou do Estado-Membro em causa. Os Estados-Membros e a Agência devem respeitar qualquer recusa de partilha dessas informações com o país terceiro em causa.

8.   É proibida a posterior transmissão ou comunicação, seja por que meio for, das informações trocadas nos termos do presente artigo a outros países terceiros ou partes terceiras.

9.   O intercâmbio com países terceiros de informações obtidas através da aplicação comum dos instrumentos de vigilância está sujeito às leis e normas que regem esses instrumentos, bem como às disposições aplicáveis da Diretiva 95/46/CE, do Regulamento (CE) n.o 45/2001 e da Decisão-Quadro 2008/977/JAI.

Artigo 21.o

Manual

1.   A Comissão, em estreita colaboração com os Estados-Membros, com a Agência e com qualquer outro órgão, organismo ou agência relevante da União, disponibiliza um Manual Prático para a execução e gestão do EUROSUR («Manual»). O Manual inclui orientações técnicas e operacionais, recomendações e boas práticas, nomeadamente relativas à cooperação com os países terceiros. A Comissão adota o Manual sob a forma de uma recomendação.

2.   A Comissão pode decidir, após consultar os Estados-Membros e a Agência, classificar partes do Manual como «RESTREINT EU/EU RESTRICTED», em conformidade com as regras estabelecidas no Regulamento Interno da Comissão.

Artigo 22.o

Acompanhamento e avaliação

1.   Para efeitos do presente regulamento, a Agência e os Estados-Membros asseguram que sejam criados procedimentos para acompanhar o funcionamento técnico e operacional do EUROSUR por forma a atingir os objetivos consistentes em alcançar um conhecimento da situação e uma capacidade de reação adequados nas fronteiras externas, e o respeito pelos direitos fundamentais, incluindo o princípio da não repulsão.

2.   A Agência apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o funcionamento do EUROSUR até 1 de dezembro de 2015 e, posteriormente, de dois em dois anos.

3.   A Comissão fornece ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma avaliação global do EUROSUR até 1 de dezembro de 2016 e, posteriormente, de quatro em quatro anos. Essa avaliação inclui uma análise dos resultados obtidos relativamente aos objetivos fixados, da validade dos princípios subjacentes, da aplicação do presente regulamento pelos Estados-Membros e pela Agência e da sua conformidade e impacto relativamente aos direitos fundamentais. A avaliação inclui igualmente uma avaliação dos custos e benefícios. Se necessário, é acompanhada de propostas adequadas de alteração ao presente regulamento.

4.   Os Estados-Membros facultam à Agência as informações necessárias à elaboração do relatório referido no n.o 2.

A Agência presta à Comissão as informações necessárias à realização da avaliação referida no n.o 3.

Artigo 23.o

Alteração do Regulamento (CE) n.o 2007/2004

O Regulamento (CE) n.o 2007/2004 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No artigo 2.o, n.o 1, a alínea i) passa a ter a seguinte redação:






  «i) | Prestar a assistência necessária à criação e gestão de um sistema europeu de vigilância das fronteiras e, se for caso disso, à elaboração de um ambiente comum de partilha de informações, inclusive no que diz respeito à interoperabilidade dos sistemas, nomeadamente mediante a criação, manutenção e coordenação do quadro do EUROSUR nos termos do Regulamento (UE) n.o1052/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (16). |
| --- | --- | --- |

1)

No artigo 2.o, n.o 1, a alínea i) passa a ter a seguinte redação:

«i)

Prestar a assistência necessária à criação e gestão de um sistema europeu de vigilância das fronteiras e, se for caso disso, à elaboração de um ambiente comum de partilha de informações, inclusive no que diz respeito à interoperabilidade dos sistemas, nomeadamente mediante a criação, manutenção e coordenação do quadro do EUROSUR nos termos do Regulamento (UE) n.o1052/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (16).

| 2) | É inserido o seguinte artigo:
  «Artigo 11.o-C-A
  Tratamento de dados pessoais no quadro do EUROSUR
  A Agência pode proceder ao tratamento de dados pessoais nos termos do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o1052/2013, que é aplicado de acordo com as medidas a que se refere o artigo 11.o-A do presente regulamento. O tratamento desses dados deve respeitar, nomeadamente, os princípios da necessidade e da proporcionalidade, sendo proibida a posterior transmissão ou comunicação, seja por que meio for, desses dados pessoais tratados pela Agência a países terceiros.». |
| --- | --- |

2)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 11.o-C-A

Tratamento de dados pessoais no quadro do EUROSUR

A Agência pode proceder ao tratamento de dados pessoais nos termos do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o1052/2013, que é aplicado de acordo com as medidas a que se refere o artigo 11.o-A do presente regulamento. O tratamento desses dados deve respeitar, nomeadamente, os princípios da necessidade e da proporcionalidade, sendo proibida a posterior transmissão ou comunicação, seja por que meio for, desses dados pessoais tratados pela Agência a países terceiros.».

Artigo 24.o

Entrada em vigor e aplicabilidade

1.   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

2.   O presente regulamento é aplicável a partir de 2 de dezembro de 2013.

3.   A Bulgária, a Estónia, a Grécia, a Espanha, a França, a Croácia, a Itália, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, Portugal, a Roménia, a Eslovénia, a Eslováquia e a Finlândia estabelecem um centro nacional de coordenação nos termos do artigo 5.o a partir de 2 de dezembro de 2013.

Os restantes Estados-Membros estabelecem um centro nacional de coordenação nos termos do artigo 5.o a partir de 1 de dezembro de 2014.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros nos termos dos Tratados.

Feito em Estrasburgo, em 22 de outubro de 2013.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

M. SCHULZ

Pelo Conselho

O Presidente

V. LEŠKEVIČIUS

---

(1)  Posição do Parlamento Europeu de 10 de outubro de 2013 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 22 de outubro de 2013.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho, de 26 de outubro de 2004, que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (JO L 349 de 25.11.2004, p. 1).

2

o

(3)  Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).

3

(4)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

4

o

(5)  Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, relativa à proteção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal (JO L 350 de 30.12.2008, p. 60).

5

(6)  Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43).

6

(7)  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

7

(8)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

8

(9)  Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 176 de 10.7.1999, p. 31).

9

(10)  JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.

10

(11)  Decisão 2008/146/CE do Conselho, de 28 de janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 53 de 27.2.2008, p. 1).

11

(12)  JO L 160 de 18.6.2011, p. 21.

12

(13)  Decisão 2011/350/UE do Conselho, de 7 de março de 2011, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que respeita à supressão dos controlos nas fronteiras internas e à circulação das pessoas (JO L 160 de 18.6.2011, p. 19).

13

(14)  Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO L 105 de 13.4.2006, p. 1).

14

o

(15)  JO L 308 de 8.12.2000, p. 26.

15

(16)  Regulamento (UE) n.o1052/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que cria o Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (EUROSUR) (JO L 295 6.11.2013, p. 11.)»

16

o

---

ANEXO

Ao criar, operar e manter as diferentes componentes do quadro EUROSUR, há que ter em conta os seguintes princípios:

| a) | Princípio das comunidades de interesses: os centros nacionais de coordenação e a Agência formarão comunidades de interesses específicas com vista à partilha de informações e à cooperação no quadro do EUROSUR. As comunidades de interesses devem ser usadas para organizar os diferentes centros nacionais de coordenação e a Agência, para o intercâmbio de informações com vista à consecução de objetivos, requisitos e interesses comuns. |
| --- | --- |

a)

Princípio das comunidades de interesses: os centros nacionais de coordenação e a Agência formarão comunidades de interesses específicas com vista à partilha de informações e à cooperação no quadro do EUROSUR. As comunidades de interesses devem ser usadas para organizar os diferentes centros nacionais de coordenação e a Agência, para o intercâmbio de informações com vista à consecução de objetivos, requisitos e interesses comuns.

| b) | Princípios da gestão coerente e da utilização das estruturas existentes: a Agência assegura a coerência entre as diferentes componentes do quadro EUROSUR, incluindo a definição de orientações, a prestação de apoio aos centros nacionais de coordenação e a promoção da interoperabilidade das informações e tecnologias. Tanto quanto possível, o quadro EUROSUR deve utilizar os sistemas e capacidades existentes, a fim de otimizar a utilização do orçamento geral da União e de evitar duplicações. Nesse contexto, o EUROSUR deve ser criado em plena compatibilidade com a CISE, contribuindo assim para uma abordagem coordenada e económica no domínio do intercâmbio intersetorial de informações na União, e dela beneficiando. |
| --- | --- |

b)

Princípios da gestão coerente e da utilização das estruturas existentes: a Agência assegura a coerência entre as diferentes componentes do quadro EUROSUR, incluindo a definição de orientações, a prestação de apoio aos centros nacionais de coordenação e a promoção da interoperabilidade das informações e tecnologias. Tanto quanto possível, o quadro EUROSUR deve utilizar os sistemas e capacidades existentes, a fim de otimizar a utilização do orçamento geral da União e de evitar duplicações. Nesse contexto, o EUROSUR deve ser criado em plena compatibilidade com a CISE, contribuindo assim para uma abordagem coordenada e económica no domínio do intercâmbio intersetorial de informações na União, e dela beneficiando.

| c) | Princípios da partilha de informações e da garantia das informações: as informações disponibilizadas no quadro do EUROSUR devem ser facultadas a todos os centros nacionais de coordenação e à Agência, a menos que tenham sido estabelecidas ou acordadas restrições específicas. Os centros nacionais de coordenação garantem a disponibilidade, confidencialidade e integridade das informações objeto de intercâmbio a nível nacional, europeu e internacional. A Agência garante a disponibilidade, confidencialidade e integridade das informações objeto de intercâmbio a nível europeu e internacional. |
| --- | --- |

c)

Princípios da partilha de informações e da garantia das informações: as informações disponibilizadas no quadro do EUROSUR devem ser facultadas a todos os centros nacionais de coordenação e à Agência, a menos que tenham sido estabelecidas ou acordadas restrições específicas. Os centros nacionais de coordenação garantem a disponibilidade, confidencialidade e integridade das informações objeto de intercâmbio a nível nacional, europeu e internacional. A Agência garante a disponibilidade, confidencialidade e integridade das informações objeto de intercâmbio a nível europeu e internacional.

| d) | Princípios da orientação para os serviços e da normalização: as diferentes capacidades do EUROSUR devem ser aplicadas seguindo uma abordagem orientada para os serviços. A Agência deve assegurar que o quadro EUROSUR assente, tanto quanto possível, em normas acordadas internacionalmente. |
| --- | --- |

d)

Princípios da orientação para os serviços e da normalização: as diferentes capacidades do EUROSUR devem ser aplicadas seguindo uma abordagem orientada para os serviços. A Agência deve assegurar que o quadro EUROSUR assente, tanto quanto possível, em normas acordadas internacionalmente.

| e) | Princípio da flexibilidade: a organização, as informações e as tecnologias devem ser concebidas de modo a permitir que as partes envolvidas no EUROSUR reajam à evolução das situações de forma flexível e estruturada. |
| --- | --- |

e)

Princípio da flexibilidade: a organização, as informações e as tecnologias devem ser concebidas de modo a permitir que as partes envolvidas no EUROSUR reajam à evolução das situações de forma flexível e estruturada.

---

Declaração do Conselho

O EUROSUR contribuirá para melhorar a proteção e a salvaguarda da vida dos migrantes. O Conselho recorda que as operações de busca e salvamento no mar são competência dos Estados-Membros, que a exercem no quadro das convenções internacionais.

---

II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 6.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 295/27 |
| --- | --- | --- | --- |

6.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 295/27

---

REGULAMENTO (UE) N.o 1053/2013 DO CONSELHO

de 7 de outubro de 2013

que cria um mecanismo de avaliação e de monitorização para verificar a aplicação do acervo de Schengen e que revoga a Decisão do Comité Executivo de 16 de setembro de 1998 relativa à criação de uma comissão permanente de avaliação e de aplicação de Schengen

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 70.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | O espaço Schengen sem controlos nas fronteiras internas depende da aplicação efetiva e eficaz pelos Estados-Membros das medidas de acompanhamento nos domínios das fronteiras externas, da política de vistos, do Sistema de Informação de Schengen, da proteção de dados, da cooperação policial, da cooperação judiciária em matéria penal e do combate à droga. |
| --- | --- |

(1)

O espaço Schengen sem controlos nas fronteiras internas depende da aplicação efetiva e eficaz pelos Estados-Membros das medidas de acompanhamento nos domínios das fronteiras externas, da política de vistos, do Sistema de Informação de Schengen, da proteção de dados, da cooperação policial, da cooperação judiciária em matéria penal e do combate à droga.

| (2) | Por Decisão do Comité Executivo de 16 de setembro de 1998 (2) [SCH/Com-ex (98) 26 def] («Decisão de 16 de setembro de 1998»), foi criada uma comissão permanente de avaliação e de aplicação de Schengen. Foi atribuído a esta Comissão Permanente um mandato para, em primeiro lugar, verificar o cumprimento de todas as condições prévias para a supressão dos controlos nas fronteiras internas com um Estado candidato e, em segundo lugar, assegurar que o acervo de Schengen é corretamente aplicado pelos Estados que já o aplicam na totalidade. |
| --- | --- |

(2)

Por Decisão do Comité Executivo de 16 de setembro de 1998 (2) [SCH/Com-ex (98) 26 def] («Decisão de 16 de setembro de 1998»), foi criada uma comissão permanente de avaliação e de aplicação de Schengen. Foi atribuído a esta Comissão Permanente um mandato para, em primeiro lugar, verificar o cumprimento de todas as condições prévias para a supressão dos controlos nas fronteiras internas com um Estado candidato e, em segundo lugar, assegurar que o acervo de Schengen é corretamente aplicado pelos Estados que já o aplicam na totalidade.

| (3) | É necessário um mecanismo de avaliação e de monitorização específico para verificar a aplicação do acervo de Schengen, dada a necessidade, por um lado, de assegurar que a aplicação deste acervo se processa na prática segundo padrões elevados e uniformes e, por outro, de manter um nível elevado de confiança mútua entre os Estados-Membros que fazem parte de um espaço sem controlos nas fronteiras internas. Um mecanismo deste tipo deverá basear-se na estreita cooperação entre a Comissão e esses Estados-Membros. |
| --- | --- |

(3)

É necessário um mecanismo de avaliação e de monitorização específico para verificar a aplicação do acervo de Schengen, dada a necessidade, por um lado, de assegurar que a aplicação deste acervo se processa na prática segundo padrões elevados e uniformes e, por outro, de manter um nível elevado de confiança mútua entre os Estados-Membros que fazem parte de um espaço sem controlos nas fronteiras internas. Um mecanismo deste tipo deverá basear-se na estreita cooperação entre a Comissão e esses Estados-Membros.

| (4) | O Programa da Haia (3) convidou a Comissão a «apresentar, logo que esteja concluída a supressão dos controlos nas fronteiras internas, uma proposta destinada a complementar o mecanismo de avaliação de Schengen existente com um mecanismo de supervisão, que garanta a plena participação de peritos dos Estados-Membros e que inclua a realização de inspeções sem aviso prévio». |
| --- | --- |

(4)

O Programa da Haia (3) convidou a Comissão a «apresentar, logo que esteja concluída a supressão dos controlos nas fronteiras internas, uma proposta destinada a complementar o mecanismo de avaliação de Schengen existente com um mecanismo de supervisão, que garanta a plena participação de peritos dos Estados-Membros e que inclua a realização de inspeções sem aviso prévio».

| (5) | O Programa de Estocolmo (4) refere que «o processo de avaliação do espaço Schengen continuará a assumir a maior importância e que, por conseguinte, importa melhorá-lo reforçando o papel da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas (Frontex) neste domínio», criada pelo Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho (5). |
| --- | --- |

(5)

O Programa de Estocolmo (4) refere que «o processo de avaliação do espaço Schengen continuará a assumir a maior importância e que, por conseguinte, importa melhorá-lo reforçando o papel da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas (Frontex) neste domínio», criada pelo Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho (5).

| (6) | O mecanismo de avaliação criado pela Decisão de 16 de setembro de 1998 deverá, portanto, ser revisto e essa decisão deverá ser revogada. |
| --- | --- |

(6)

O mecanismo de avaliação criado pela Decisão de 16 de setembro de 1998 deverá, portanto, ser revisto e essa decisão deverá ser revogada.

| (7) | A experiência adquirida durante as avaliações anteriores demonstra a necessidade de manter um mecanismo de avaliação coerente que abranja todos os domínios do acervo de Schengen, à exceção daqueles para os quais o direito da União já prevê mecanismos de avaliação específicos. |
| --- | --- |

(7)

A experiência adquirida durante as avaliações anteriores demonstra a necessidade de manter um mecanismo de avaliação coerente que abranja todos os domínios do acervo de Schengen, à exceção daqueles para os quais o direito da União já prevê mecanismos de avaliação específicos.

| (8) | Nos termos do artigo 70.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), os Estados-Membros, em colaboração com a Comissão, deverão proceder a uma avaliação objetiva e imparcial da execução das políticas da União no espaço de liberdade, segurança e justiça. Para ser eficaz, um processo de avaliação adequado deverá compreender um seguimento e uma monitorização apropriados dos relatórios de avaliação, o que deverá ser assegurado pela Comissão. |
| --- | --- |

(8)

Nos termos do artigo 70.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), os Estados-Membros, em colaboração com a Comissão, deverão proceder a uma avaliação objetiva e imparcial da execução das políticas da União no espaço de liberdade, segurança e justiça. Para ser eficaz, um processo de avaliação adequado deverá compreender um seguimento e uma monitorização apropriados dos relatórios de avaliação, o que deverá ser assegurado pela Comissão.

| (9) | Além disso, para aumentar a eficácia do mecanismo de avaliação, há que assegurar condições uniformes para a aplicação do presente regulamento. Para atingir esse objetivo, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão e ao Conselho. |
| --- | --- |

(9)

Além disso, para aumentar a eficácia do mecanismo de avaliação, há que assegurar condições uniformes para a aplicação do presente regulamento. Para atingir esse objetivo, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão e ao Conselho.

| (10) | As competências para preparar e planear as avaliações e para adotar os relatórios de avaliação deverão ser atribuídas à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). À luz do disposto no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), subalínea iii), do referido regulamento, o procedimento de exame é aplicável à adoção de tais atos. |
| --- | --- |

(10)

As competências para preparar e planear as avaliações e para adotar os relatórios de avaliação deverão ser atribuídas à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). À luz do disposto no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), subalínea iii), do referido regulamento, o procedimento de exame é aplicável à adoção de tais atos.

| (11) | A fim de reforçar a confiança mútua entre os Estados-Membros, de assegurar uma melhor coordenação entre eles a nível da União e de reforçar a pressão interpares, deverá ser atribuída ao Conselho a competência de execução para adotar as recomendações relativas a medidas corretivas destinadas a resolver as deficiências apontadas nas conclusões do relatório de avaliação. Essa competência de execução espelha as competências específicas atribuídas ao Conselho, no artigo 70.o do TFUE, no domínio da avaliação mútua da execução das políticas da União no espaço de liberdade, segurança e justiça. Reflete adequadamente a finalidade de um mecanismo de avaliação baseado nesta lex specialis, que consiste, neste domínio específico, e em paralelo com a competência geral da Comissão para supervisionar a aplicação do direito da União sob o controlo do Tribunal de Justiça da União Europeia através dos procedimentos de infração, em desempenhar uma função complementar de controlo da eficácia da aplicação prática das políticas da União, recorrendo para tal à análise pelos pares.
  Além disso, essa competência de execução atribuída ao Conselho contribui para realizar o desejo expresso pelo Conselho Europeu nas suas conclusões de 23 e 24 de junho de 2011 de que seja intensificada ainda mais a cooperação no espaço Schengen, reforçando a confiança mútua entre os Estados-Membros, e de que estes assumam a responsabilidade de garantir que todas as regras de Schengen sejam efetivamente aplicadas segundo as normas comuns acordadas e os princípios e regras fundamentais. Essa competência de execução contribui também, em conformidade com as conclusões do Conselho de 8 de março de 2012, para melhorar a governação do espaço Schengen, graças a debates políticos a nível ministerial sobre o correto funcionamento desse espaço, incluindo nas situações em que os relatórios de avaliação tenham revelado graves deficiências. Os debates são efetuados no âmbito do Comité Misto, de que fazem parte os Estados-Membros da UE e os Estados associados a Schengen, com vista a que o Conselho tome decisões dentro do âmbito das suas competências para assegurar o funcionamento eficiente do espaço Schengen. Por último, a atribuição desta competência de execução ao Conselho tem na devida conta a natureza potencialmente sensível em termos políticos das recomendações, que têm frequentemente a ver com competências nacionais de execução. |
| --- | --- |

(11)

A fim de reforçar a confiança mútua entre os Estados-Membros, de assegurar uma melhor coordenação entre eles a nível da União e de reforçar a pressão interpares, deverá ser atribuída ao Conselho a competência de execução para adotar as recomendações relativas a medidas corretivas destinadas a resolver as deficiências apontadas nas conclusões do relatório de avaliação. Essa competência de execução espelha as competências específicas atribuídas ao Conselho, no artigo 70.o do TFUE, no domínio da avaliação mútua da execução das políticas da União no espaço de liberdade, segurança e justiça. Reflete adequadamente a finalidade de um mecanismo de avaliação baseado nesta lex specialis, que consiste, neste domínio específico, e em paralelo com a competência geral da Comissão para supervisionar a aplicação do direito da União sob o controlo do Tribunal de Justiça da União Europeia através dos procedimentos de infração, em desempenhar uma função complementar de controlo da eficácia da aplicação prática das políticas da União, recorrendo para tal à análise pelos pares.

Além disso, essa competência de execução atribuída ao Conselho contribui para realizar o desejo expresso pelo Conselho Europeu nas suas conclusões de 23 e 24 de junho de 2011 de que seja intensificada ainda mais a cooperação no espaço Schengen, reforçando a confiança mútua entre os Estados-Membros, e de que estes assumam a responsabilidade de garantir que todas as regras de Schengen sejam efetivamente aplicadas segundo as normas comuns acordadas e os princípios e regras fundamentais. Essa competência de execução contribui também, em conformidade com as conclusões do Conselho de 8 de março de 2012, para melhorar a governação do espaço Schengen, graças a debates políticos a nível ministerial sobre o correto funcionamento desse espaço, incluindo nas situações em que os relatórios de avaliação tenham revelado graves deficiências. Os debates são efetuados no âmbito do Comité Misto, de que fazem parte os Estados-Membros da UE e os Estados associados a Schengen, com vista a que o Conselho tome decisões dentro do âmbito das suas competências para assegurar o funcionamento eficiente do espaço Schengen. Por último, a atribuição desta competência de execução ao Conselho tem na devida conta a natureza potencialmente sensível em termos políticos das recomendações, que têm frequentemente a ver com competências nacionais de execução.

| (12) | O mecanismo de avaliação deverá estabelecer regras transparentes, eficazes e claras sobre o método a aplicar nas avaliações, o recurso a peritos altamente qualificados para as visitas no local e o seguimento a dar aos resultados das avaliações. Esse método deverá prever, nomeadamente, a realização de visitas no local sem aviso prévio, como complemento das visitas anunciadas, em especial no que se refere aos controlos nas fronteiras e aos vistos. |
| --- | --- |

(12)

O mecanismo de avaliação deverá estabelecer regras transparentes, eficazes e claras sobre o método a aplicar nas avaliações, o recurso a peritos altamente qualificados para as visitas no local e o seguimento a dar aos resultados das avaliações. Esse método deverá prever, nomeadamente, a realização de visitas no local sem aviso prévio, como complemento das visitas anunciadas, em especial no que se refere aos controlos nas fronteiras e aos vistos.

| (13) | O mecanismo de avaliação e de monitorização deverá abranger todos os aspetos do acervo de Schengen. No que respeita à questão das fronteiras, o mecanismo de avaliação e de monitorização deverá abranger tanto a eficácia dos controlos nas fronteiras externas como a ausência de controlos nas fronteiras internas. |
| --- | --- |

(13)

O mecanismo de avaliação e de monitorização deverá abranger todos os aspetos do acervo de Schengen. No que respeita à questão das fronteiras, o mecanismo de avaliação e de monitorização deverá abranger tanto a eficácia dos controlos nas fronteiras externas como a ausência de controlos nas fronteiras internas.

| (14) | Durante a avaliação e a monitorização deverá dar-se atenção especial ao respeito pelos direitos fundamentais na aplicação do acervo de Schengen. |
| --- | --- |

(14)

Durante a avaliação e a monitorização deverá dar-se atenção especial ao respeito pelos direitos fundamentais na aplicação do acervo de Schengen.

| (15) | A avaliação deverá garantir a aplicação eficaz das regras de Schengen pelos Estados-Membros, no respeito pelos princípios e normas fundamentais. Por conseguinte, o mecanismo de avaliação deverá abranger toda a legislação aplicável e as atividades operacionais que contribuam para o funcionamento de um espaço sem controlos nas fronteiras internas. |
| --- | --- |

(15)

A avaliação deverá garantir a aplicação eficaz das regras de Schengen pelos Estados-Membros, no respeito pelos princípios e normas fundamentais. Por conseguinte, o mecanismo de avaliação deverá abranger toda a legislação aplicável e as atividades operacionais que contribuam para o funcionamento de um espaço sem controlos nas fronteiras internas.

| (16) | Tendo em vista reforçar a eficácia e fiabilidade do mecanismo de avaliação, deverá ser tido em conta, em todas as avaliações, o funcionamento correto das autoridades responsáveis pela aplicação das partes aplicáveis do acervo de Schengen. Se assim se proceder, o mecanismo de avaliação estará mais apto a garantir que as regras de Schengen sejam efetivamente aplicadas pelos Estados-Membros segundo os princípios e regras fundamentais, conforme solicitado pelo Conselho Europeu nas suas Conclusões de 23 e 24 de junho de 2011. Dará cumprimento à solicitação do Conselho Europeu, que consta das suas Conclusões de 1 e 2 de março de 2012, de que o mecanismo de avaliação incida no adequado funcionamento das instituições envolvidas na aplicação do acervo de Schengen. |
| --- | --- |

(16)

Tendo em vista reforçar a eficácia e fiabilidade do mecanismo de avaliação, deverá ser tido em conta, em todas as avaliações, o funcionamento correto das autoridades responsáveis pela aplicação das partes aplicáveis do acervo de Schengen. Se assim se proceder, o mecanismo de avaliação estará mais apto a garantir que as regras de Schengen sejam efetivamente aplicadas pelos Estados-Membros segundo os princípios e regras fundamentais, conforme solicitado pelo Conselho Europeu nas suas Conclusões de 23 e 24 de junho de 2011. Dará cumprimento à solicitação do Conselho Europeu, que consta das suas Conclusões de 1 e 2 de março de 2012, de que o mecanismo de avaliação incida no adequado funcionamento das instituições envolvidas na aplicação do acervo de Schengen.

| (17) | A Frontex deverá apoiar a aplicação do mecanismo de avaliação, especialmente no domínio da análise dos riscos relacionados com as fronteiras externas. O mecanismo de avaliação deverá igualmente poder contar com os conhecimentos especializados da assistência da Frontex numa base casuística quando da realização de visitas às fronteiras externas. |
| --- | --- |

(17)

A Frontex deverá apoiar a aplicação do mecanismo de avaliação, especialmente no domínio da análise dos riscos relacionados com as fronteiras externas. O mecanismo de avaliação deverá igualmente poder contar com os conhecimentos especializados da assistência da Frontex numa base casuística quando da realização de visitas às fronteiras externas.

| (18) | Outros órgãos, organismos e agências da União, como, por exemplo, o Serviço Europeu de Polícia (Europol), criado pela Decisão 2009/371/JAI do Conselho (7), e a Eurojust, criada pela Decisão 2002/187/JAI do Conselho (8), deverão, se necessário, apoiar a aplicação do mecanismo de avaliação nas áreas das respetivas competências. Sempre que se justifique, o mecanismo de avaliação deverá também poder contar com os conhecimentos especializados dos órgãos, organismos ou agências da UE que prestem assistência na realização de visitas no local que tenham a ver com domínios do acervo de Schengen que sejam da esfera da respetiva competência. Deverá ser o caso, por exemplo, da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados no que respeita às avaliações relativas à proteção de dados, em que poderão também participar as autoridades nacionais responsáveis pela proteção de dados. |
| --- | --- |

(18)

Outros órgãos, organismos e agências da União, como, por exemplo, o Serviço Europeu de Polícia (Europol), criado pela Decisão 2009/371/JAI do Conselho (7), e a Eurojust, criada pela Decisão 2002/187/JAI do Conselho (8), deverão, se necessário, apoiar a aplicação do mecanismo de avaliação nas áreas das respetivas competências. Sempre que se justifique, o mecanismo de avaliação deverá também poder contar com os conhecimentos especializados dos órgãos, organismos ou agências da UE que prestem assistência na realização de visitas no local que tenham a ver com domínios do acervo de Schengen que sejam da esfera da respetiva competência. Deverá ser o caso, por exemplo, da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados no que respeita às avaliações relativas à proteção de dados, em que poderão também participar as autoridades nacionais responsáveis pela proteção de dados.

| (19) | Os Estados-Membros e a Comissão deverão assegurar que os peritos designados para as visitas no local possuem a experiência necessária e recebem formação específica para este efeito, inclusive no que se refere ao respeito pelos direitos fundamentais. Os órgãos, organismos ou agências competentes da União, como a Frontex, deverão ministrar formação adequada, e deverão ser disponibilizados fundos para os Estados-Membros promoverem formações específicas no domínio da avaliação do acervo de Schengen, através dos instrumentos financeiros existentes ou futuros da União. |
| --- | --- |

(19)

Os Estados-Membros e a Comissão deverão assegurar que os peritos designados para as visitas no local possuem a experiência necessária e recebem formação específica para este efeito, inclusive no que se refere ao respeito pelos direitos fundamentais. Os órgãos, organismos ou agências competentes da União, como a Frontex, deverão ministrar formação adequada, e deverão ser disponibilizados fundos para os Estados-Membros promoverem formações específicas no domínio da avaliação do acervo de Schengen, através dos instrumentos financeiros existentes ou futuros da União.

| (20) | Atendendo ao papel particular confiado ao Parlamento Europeu e aos parlamentos nacionais, no artigo 70.o, último período, do TFUE, sublinhado, no tocante aos parlamentos nacionais, no artigo 12.o, alínea c), do Tratado da União Europeia (TUE), é necessário dispor que o Conselho e a Comissão informem plenamente o Parlamento Europeu e os Parlamentos nacionais do teor e dos resultados da avaliação. Além disso, no caso de a Comissão apresentar uma proposta de alteração do presente regulamento, o Conselho, nos termos do artigo 19.o, n.o 7, alínea h), do seu Regulamento Interno, consultará o Parlamento Europeu, a fim de ter em conta o parecer deste, em toda a medida do possível, antes de adotar o texto final. |
| --- | --- |

(20)

Atendendo ao papel particular confiado ao Parlamento Europeu e aos parlamentos nacionais, no artigo 70.o, último período, do TFUE, sublinhado, no tocante aos parlamentos nacionais, no artigo 12.o, alínea c), do Tratado da União Europeia (TUE), é necessário dispor que o Conselho e a Comissão informem plenamente o Parlamento Europeu e os Parlamentos nacionais do teor e dos resultados da avaliação. Além disso, no caso de a Comissão apresentar uma proposta de alteração do presente regulamento, o Conselho, nos termos do artigo 19.o, n.o 7, alínea h), do seu Regulamento Interno, consultará o Parlamento Europeu, a fim de ter em conta o parecer deste, em toda a medida do possível, antes de adotar o texto final.

| (21) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que o presente regulamento se baseia no acervo de Schengen, a Dinamarca deve decidir, nos termos do artigo 4.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da data de adoção do presente regulamento, se procede à respetiva transposição para o seu direito interno. |
| --- | --- |

(21)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que o presente regulamento se baseia no acervo de Schengen, a Dinamarca deve decidir, nos termos do artigo 4.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da data de adoção do presente regulamento, se procede à respetiva transposição para o seu direito interno.

| (22) | O Reino Unido participa no presente regulamento, nos termos do artigo 5.o, n.o 1, do Protocolo n.o 19 relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União, anexo ao TUE e ao TFUE, e do artigo 8.o, n.o 2, da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas disposições do acervo de Schengen (9). |
| --- | --- |

(22)

O Reino Unido participa no presente regulamento, nos termos do artigo 5.o, n.o 1, do Protocolo n.o 19 relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União, anexo ao TUE e ao TFUE, e do artigo 8.o, n.o 2, da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas disposições do acervo de Schengen (9).

| (23) | A Irlanda participa no presente regulamento, nos termos do artigo 5.o, n.o 1, do Protocolo n.o 19 relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União, anexo ao TUE e ao TFUE, e do artigo 6.o, n.o 2, da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (10). |
| --- | --- |

(23)

A Irlanda participa no presente regulamento, nos termos do artigo 5.o, n.o 1, do Protocolo n.o 19 relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União, anexo ao TUE e ao TFUE, e do artigo 6.o, n.o 2, da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (10).

| (24) | No que diz respeito à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado entre o Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, (11) que se insere no domínio a que se refere o artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho (12), relativa a determinadas regras de aplicação do referido Acordo. |
| --- | --- |

(24)

No que diz respeito à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado entre o Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, (11) que se insere no domínio a que se refere o artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho (12), relativa a determinadas regras de aplicação do referido Acordo.

| (25) | No que diz respeito à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, (13) que se insere no domínio a que se refere o artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (14). |
| --- | --- |

(25)

No que diz respeito à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, (13) que se insere no domínio a que se refere o artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (14).

| (26) | No que diz respeito ao Listenstaine, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (15) que se insere no domínio a que se refere o artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (16). |
| --- | --- |

(26)

No que diz respeito ao Listenstaine, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (15) que se insere no domínio a que se refere o artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (16).

| (27) | Uma vez que, à data da entrada em vigor do presente regulamento, já terá começado a avaliação de Chipre ao abrigo da Decisão de 16 de setembro de 1998, Chipre não fica sujeito à aplicação do presente regulamento até 1 de janeiro de 2016. |
| --- | --- |

(27)

Uma vez que, à data da entrada em vigor do presente regulamento, já terá começado a avaliação de Chipre ao abrigo da Decisão de 16 de setembro de 1998, Chipre não fica sujeito à aplicação do presente regulamento até 1 de janeiro de 2016.

| (28) | Dado que, em relação à Bulgária e à Roménia, já foi concluída ao abrigo do artigo 4.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2005, a verificação, nos termos do artigo 1.o, n.o 1, alínea b), do presente regulamento não se aplica a esses Estados-Membros. |
| --- | --- |

(28)

Dado que, em relação à Bulgária e à Roménia, já foi concluída ao abrigo do artigo 4.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2005, a verificação, nos termos do artigo 1.o, n.o 1, alínea b), do presente regulamento não se aplica a esses Estados-Membros.

| (29) | Não obstante, os peritos de Chipre, da Bulgária e da Roménia deverão participar na avaliação de todas as componentes do acervo de Schengen, |
| --- | --- |

(29)

Não obstante, os peritos de Chipre, da Bulgária e da Roménia deverão participar na avaliação de todas as componentes do acervo de Schengen,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

1.   O presente regulamento estabelece um mecanismo de avaliação e de monitorização que visa os seguintes objetivos:

| a) | verificar a aplicação do acervo de Schengen nos Estados-Membros em que este acervo é aplicado na totalidade, bem como nos Estados-Membros em que, nos termos do Protocolo relevante anexo ao TUE e ao TFUE, o referido acervo é parcialmente aplicável; |
| --- | --- |

a)

verificar a aplicação do acervo de Schengen nos Estados-Membros em que este acervo é aplicado na totalidade, bem como nos Estados-Membros em que, nos termos do Protocolo relevante anexo ao TUE e ao TFUE, o referido acervo é parcialmente aplicável;

| b) | verificar o cumprimento das condições necessárias à aplicação de todas as partes pertinentes do acervo de Schengen nos Estados-Membros a respeito dos quais não tenha sido adotada uma decisão do Conselho que determine a aplicação na totalidade ou em parte das disposições do acervo de Schengen, com exceção dos Estados-Membros cuja avaliação já tenha sido concluída à data da entrada em vigor do presente regulamento. |
| --- | --- |

b)

verificar o cumprimento das condições necessárias à aplicação de todas as partes pertinentes do acervo de Schengen nos Estados-Membros a respeito dos quais não tenha sido adotada uma decisão do Conselho que determine a aplicação na totalidade ou em parte das disposições do acervo de Schengen, com exceção dos Estados-Membros cuja avaliação já tenha sido concluída à data da entrada em vigor do presente regulamento.

2.   A verificação a que se refere o n.o 1, alínea b), do presente artigo não prejudica o disposto no artigo 23.o, segundo parágrafo, em relação aos Estados-Membros nos quais os procedimentos de avaliação já tenham começado em 26 de novembro de 2013.

3.   Os peritos dos Estados-Membros que, nos termos do Ato de Adesão aplicável, ainda não apliquem na totalidade o acervo de Schengen participam, contudo, na avaliação de todas as partes do acervo de Schengen.

Artigo 2.o

Definição

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «acervo de Schengen» as disposições do acervo de Schengen integradas no quadro normativo da União nos termos do Protocolo n.o 19 anexo ao TUE e ao TFUE, bem como os atos baseados no acervo ou de algum modo com ele relacionados.

Artigo 3.o

Responsabilidade

1.   Os Estados-Membros e a Comissão são solidariamente responsáveis pela aplicação do mecanismo de avaliação e de monitorização nos termos do presente regulamento, com o apoio dos órgãos, organismos e agências da União envolvidos na aplicação do acervo Schengen.

2.   A Comissão tem um papel de coordenação geral em matéria de elaboração de programas anuais e plurianuais de avaliação, de redação de questionários e fixação de calendários de visitas, de condução de visitas e redação de relatórios de avaliação e recomendações. A Comissão assegura também o seguimento e a monitorização dos relatórios de avaliação e das recomendações, nos termos do artigo 16.o.

3.   Os Estados-Membros e a Comissão cooperam plenamente em todas as fases das avaliações de modo a exercer a competência que lhes é atribuída pelo presente regulamento.

Artigo 4.o

Avaliações

1.   As avaliações podem incidir sobre todos os aspetos do acervo de Schengen, incluindo a aplicação efetiva e eficaz pelos Estados-Membros das medidas de acompanhamento nos domínios das fronteiras externas, da política de vistos, do Sistema de Informação de Schengen, da proteção de dados, da cooperação policial, da cooperação judiciária em matéria penal, bem como da ausência de controlo nas fronteiras internas. Todas as avaliações devem ter em conta o funcionamento das autoridades responsáveis pela aplicação das partes pertinentes do acervo de Schengen, conforme mencionado no presente número.

2.   As avaliações podem consistir em questionários e em visitas no local que podem ser efetuadas com ou sem aviso prévio. As visitas no local efetuadas com aviso prévio são precedidas de um questionário. As visitas no local e os questionários podem, se for caso disso, ser utilizados de modo independente ou em conjugação na avaliação de Estados-Membros específicos e/ou de domínios específicos.

3.   Tanto os questionários como as visitas no local podem ser completados por sessões de informação, apresentadas pelo Estado-Membro avaliado, sobre o domínio abrangido pela avaliação.

Artigo 5.o

Programa plurianual de avaliação

1.   A Comissão elabora um programa de avaliação plurianual para um período de cinco anos, se for caso disso depois de consultar a Frontex e o Europol, até seis meses antes do início do período quinquenal subsequente. Esse ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 21.o, n.o 2. A Comissão envia o programa plurianual de avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

2.   Cada Estado-Membro é avaliado durante cada período quinquenal abrangido por um programa plurianual de avaliação. Do programa plurianual de avaliação deve constar a sequência dos Estados-Membros a avaliar em cada ano. A sequência dos Estados-Membros tem em conta o tempo decorrido desde a avaliação anterior e o equilíbrio entre as diferentes partes do acervo de Schengen a avaliar.

3.   O programa plurianual de avaliação pode ser adaptado, se necessário, pelo procedimento a que se refere o n.o 1.

4.   O programa plurianual de avaliação pode conter uma referência às avaliações temáticas a que se refere o artigo 6.o, n.o 1, alínea b).

5.   O primeiro programa plurianual de avaliação deve ser elaborado até 27 de maio de 2014. Esse programa tem início em 27 de novembro de 2014 e cessa em 31 de dezembro de 2019.

Artigo 6.o

Programa anual de avaliação

1.   A Comissão elabora, até 31 de outubro do ano anterior ao qual diz respeito o programa, um programa anual de avaliação que tenha em conta, nomeadamente, a análise de risco apresentada pela Frontex nos termos do artigo 7.o e, se for caso disso, as informações adequadas facultadas pelo Europol ou outros órgãos, organismos e agências da União, nomeadamente nos termos do artigo 8.o.

O programa anual de avaliação inclui propostas para a avaliação:

| a) | da aplicação do acervo de Schengen ou de partes do mesmo por um Estado-Membro, de acordo com o previsto no programa plurianual de avaliação; e |
| --- | --- |

a)

da aplicação do acervo de Schengen ou de partes do mesmo por um Estado-Membro, de acordo com o previsto no programa plurianual de avaliação; e

| b) | se for caso disso, da aplicação de partes específicas do acervo de Schengen em diversos Estados-Membros (ou seja, avaliações temáticas). |
| --- | --- |

b)

se for caso disso, da aplicação de partes específicas do acervo de Schengen em diversos Estados-Membros (ou seja, avaliações temáticas).

2.   A Comissão, mediante um ato de execução, estabelece a primeira secção do programa anual de avaliação, que inclui um calendário provisório das visitas no local. Dessa secção deve constar a lista dos Estados-Membros a avaliar no ano seguinte de acordo com o programa plurianual de avaliação, dos domínios a avaliar e das visitas no local a efetuar. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 21.o, n.o 2. A Comissão envia o programa anual de avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

3.   A Comissão redige e adota a segunda secção do programa anual de avaliação. Dessa secção deve constar a lista das visitas no local sem aviso prévio a efetuar no ano seguinte. Esta informação é confidencial, pelo que não é comunicada.

4.   O programa anual de avaliação pode ser adaptado, se necessário, nos termos dos n.os 2 e 3.

5.   O primeiro programa anual de avaliação deve ser elaborado até 27 de maio de 2014. Esse programa tem início em 27 de novembro de 2014 e cessa em 31 de dezembro de 2014.

Artigo 7.o

Análise de risco por parte da Frontex

1.   Até 31 de agosto de cada ano, a Frontex apresenta uma análise de risco à Comissão e aos Estados-Membros em conformidade com o seu mandato. Essa análise de risco tem em conta, nomeadamente, a migração ilegal e as alterações significativas verificadas no ambiente operacional nas fronteiras externas e inclui recomendações quanto às prioridades para as avaliações do ano seguinte. As recomendações designam as zonas específicas das fronteiras externas e os pontos específicos de passagem das fronteiras a avaliar no ano seguinte, ao abrigo do programa plurianual de avaliação. A Comissão envia, sem demora, essa análise de risco ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

2.   Até 31 de agosto de cada ano, a Frontex apresenta à Comissão uma análise de risco separada, distinta da análise de risco a que se refere o n.o 1, com recomendações quanto às prioridades a respeitar nas avaliações a realizar no ano seguinte sob a forma de visitas no local sem aviso prévio, independentemente da sequência dos Estados-Membros a avaliar em cada ano de acordo com o programa plurianual de avaliação a que se refere o artigo 5.o, n.o 2. Essas recomendações podem ter como objeto uma região ou domínio específico e delas deve constar uma lista de, pelo menos, dez zonas específicas das fronteiras externas e de, pelo menos, dez pontos específicos de passagem das fronteiras. A Comissão pode, a qualquer momento, solicitar à Frontex que lhe apresente uma análise de risco, acompanhada de recomendações quanto às avaliações a realizar sob a forma de visitas no local sem aviso prévio.

3.   A análise de risco a que se referem os n.os 1 e 2 deve ser apresentada pela Frontex pela primeira vez à Comissão até 27 de fevereiro de 2014.

Artigo 8.o

Análise de risco por órgãos, organismos e agências da União que não sejam a Frontex

A Comissão solicita, se for caso disso, a órgãos, organismos e agências da União, que não sejam a Frontex, envolvidos na aplicação do acervo de Schengen que efetuem análises de risco, inclusive no que se refere à corrupção e à criminalidade organizada, na medida em que estas possam prejudicar a aplicação do acervo de Schengen pelos Estados-Membros. Essas análises de risco podem ser utilizadas na elaboração dos programas anuais de avaliação.

Artigo 9.o

Questionário

1.   A Comissão, mediante atos de execução, estabelece e atualiza questionários-tipo em estreita cooperação com os Estados-Membros. A Frontex e o Europol podem ser consultados sobre os projetos de questionários-tipo. Os questionários-tipo incidem sobre a legislação aplicável, as recomendações e melhores práticas adotadas de comum acordo, previstas nomeadamente nos inventários de Schengen, bem como os meios organizacionais e técnicos disponíveis para a aplicação do acervo de Schengen e os dados estatísticos disponíveis respeitantes a cada domínio objeto da avaliação. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 21.o, n.o 2.

2.   Até 1 de julho de cada ano, a Comissão envia os questionários-tipo aos Estados-Membros que devem ser avaliados no ano seguinte. Os Estados-Membros enviam à Comissão as respostas ao questionário no prazo de oito semanas a contar do seu envio. A Comissão faculta essas respostas aos outros Estados-Membros e informa Parlamento Europeu dessas respostas. Se o Parlamento Europeu o solicitar, nomeadamente devido à gravidade da questão, a Comissão informa-o também, caso a caso e nos termos das regras aplicáveis às relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão, do conteúdo de uma resposta específica.

Artigo 10.o

Equipas responsáveis pelas visitas no local

1.   As equipas responsáveis pelas visitas no local («equipas de visitas no local») são constituídas por peritos designados pelos Estados-Membros e por representantes da Comissão.

2.   A Comissão convida os Estados-Membros a designar peritos que estejam disponíveis para participar nas respetivas visitas no local, devendo indicar o domínio de especialização pretendido.

No caso de visitas no local com aviso prévio, a Comissão, até três meses antes da data prevista para a sua realização, convida os Estados-Membros a designar os peritos. Os Estados-Membros devem designar os peritos no prazo de duas semanas a contar da receção do referido convite.

No caso de visitas no local sem aviso prévio, a Comissão, até duas semanas antes da data prevista para a sua realização, convida os Estados-Membros a designar os peritos. Os Estados-Membros devem designar os peritos no prazo de 72 horas a contar da receção do referido convite.

3.   O número máximo de representantes da Comissão que participam nas visitas no local é dois. O número máximo de peritos dos Estados-Membros que participam nas visitas no local é oito no que se refere às visitas com aviso prévio e seis no que se refere às visitas sem aviso prévio.

Se o número de peritos designados pelos Estados-Membros exceder os máximos aplicáveis fixados no primeiro parágrafo, a Comissão, após consulta aos Estados-Membros em causa, nomeia os membros da equipa com base no equilíbrio geográfico e nas qualificações dos peritos.

4.   Os peritos dos Estados-Membros não podem participar em missões de avaliação que incluam visitas no local no Estado-Membro em que trabalham.

5.   A Comissão pode convidar a Frontex, o Europol ou outros órgãos, organismos ou agências da União envolvidos na aplicação do acervo de Schengen a designar um representante para participar como observador nas visitas no local, relativamente ao domínio das respetivas competências.

6.   As equipas de visitas no local são chefiadas por um representante da Comissão e por um perito de um Estado-Membro, que são nomeados pelo conjunto dos membros da equipa logo que esta seja constituída. Os chefes das equipas de visitas no local são nomeados em tempo útil antes de ser elaborado o programa pormenorizado das visitas a que se refere o artigo 13.o, n.o 2.

Artigo 11.o

Equipas responsáveis pelas avaliações baseadas em questionários

1.   Caso a avaliação se realize com base apenas em questionários, ou seja, sem que estes sejam seguidos de visitas no local referidas no artigo 4.o, n.o 2, a equipa responsável pela avaliação das respostas ao questionário («equipas responsáveis pela avaliação dos questionários») é constituída por peritos dos Estados-Membros e por representantes da Comissão.

2.   Ao enviar o questionário ao Estado-Membro a ser avaliado, a Comissão convida os Estados-Membros a designar peritos que estejam disponíveis para participar na avaliação, devendo indicar o domínio de especialização pretendido. Os Estados-Membros devem designar os peritos no prazo de duas semanas a contar da receção do referido convite. Os peritos são designados nos termos do artigo 10.o, n.os 3 e 4.

Artigo 12.o

Peritos

Os peritos que participem nas avaliações devem possuir qualificações adequadas, incluindo sólidos conhecimentos teóricos e experiência prática nos domínios abrangidos pelo mecanismo de avaliação, bem como um conhecimento aprofundado dos princípios, procedimentos e técnicas de avaliação, e ser capazes de comunicar eficazmente numa língua comum. Para o efeito, os Estados-Membros e a Comissão, em cooperação com os órgãos, organismos e agências pertinentes da União, asseguram que os peritos beneficiem da formação adequada, inclusive em matéria de respeito pelos direitos fundamentais.

Artigo 13.o

Realização das visitas no local

1.   As equipas de visitas no local procedem a todos os preparativos necessários para assegurar a eficácia, o rigor e a coerência dessas visitas.

2.   A Comissão, em estreita cooperação com os chefes das equipas de visitas no local e os Estados-Membros em causa, estabelece o programa pormenorizado das visitas no local com aviso prévio. Os Estados-Membros são informados do programa pormenorizado. A Comissão estabelece o programa pormenorizado das visitas no local sem aviso prévio.

O Estado-Membro em causa é consultado e notificado do calendário e do programa pormenorizado das visitas no local:

| a) | pelo menos com seis semanas de antecedência no caso de uma visita no local com aviso prévio; |
| --- | --- |

a)

pelo menos com seis semanas de antecedência no caso de uma visita no local com aviso prévio;

| b) | pelo menos com 24 horas de antecedência no caso de uma visita no local sem aviso prévio. |
| --- | --- |

b)

pelo menos com 24 horas de antecedência no caso de uma visita no local sem aviso prévio.

As visitas no local sem aviso prévio às fronteiras internas são efetuadas sem notificação prévia ao(s) Estado-Membro(s) em causa. A Comissão, em estreita cooperação com os Estados-Membros, estabelece diretrizes gerais sobre os aspetos práticos dessas visitas.

3.   Os membros das equipas de visitas no local são portadores de um documento de identificação que os autoriza a efetuar visitas no local nos termos do presente regulamento.

4.   O Estado-Membro a ser avaliado garante que a equipa de visita no local possa exercer o seu mandato de verificação das atividades nos domínios a avaliar. Garante, em particular, que essa equipa tenha acesso direto às pessoas competentes e a todas as áreas, instalações e documentos necessários à avaliação.

5.   O Estado-Membro a ser avaliado presta assistência, por qualquer meio legalmente ao seu dispor, à equipa de visita no local no exercício das suas funções.

6.   No caso de visitas no local com aviso prévio, a Comissão comunica previamente ao Estado-Membro a ser avaliado os nomes dos peritos que integram a equipa. O Estado-Membro a ser avaliado designa um ponto de contacto que se encarrega dos aspetos práticos da visita.

7.   A Comissão e os Estados-Membros devem tomar as providências necessárias à viagem de ida e volta ao Estado-Membro a ser avaliado dos respetivos peritos que participam na equipa de visitas no local. A Comissão reembolsa essas despesas de viagem e de alojamento.

O(s) Estado(s)-Membro(s) a ser avaliado(s) toma(m) as providências necessárias ao alojamento dos respetivos peritos e ao transporte dos mesmos no local. No caso de visitas no local sem aviso prévio, a Comissão facilita as medidas necessárias ao alojamento dos peritos.

Artigo 14.o

Relatórios de avaliação

1.   Na sequência de cada avaliação é elaborado um relatório de avaliação. O relatório baseia-se nas conclusões resultantes da visita no local e do questionário, conforme o caso. No caso de visitas no local, o relatório de avaliação é elaborado pela equipa de visita no local durante a visita.

Os peritos dos Estados-Membros e os representantes da Comissão assumem a responsabilidade geral pela elaboração do relatório de avaliação, assegurando igualmente a sua integridade e qualidade. Se houver desacordo, a equipa de visita no local ou a equipa responsável pela avaliação do questionário, conforme o caso, procura chegar a um compromisso.

2.   O relatório de avaliação deve analisar os aspetos qualitativos, quantitativos, operacionais, administrativos e organizacionais pertinentes e enumera as deficiências eventualmente identificadas durante a avaliação.

3.   A cada conclusão do relatório de avaliação deve ser aplicada uma das seguintes avaliações:

| a) | conforme; |
| --- | --- |

a)

conforme;

| b) | conforme, mas a necessitar de melhorias; |
| --- | --- |

b)

conforme, mas a necessitar de melhorias;

| c) | não conforme. |
| --- | --- |

c)

não conforme.

4.   A Comissão comunica o projeto de relatório de avaliação ao Estado-Membro avaliado no prazo de seis semanas a contar da visita no local ou da receção da resposta ao questionário, conforme o caso. O Estado-Membro avaliado apresenta os seus comentários sobre o projeto de relatório de avaliação no prazo de duas semanas a contar da sua receção. A pedido do Estado-Membro avaliado, deve ser convocada uma reunião de trabalho para a redação do relatório. O projeto de relatório de avaliação pode ter em conta os comentários do Estado-Membro avaliado.

5.   A Comissão apresenta o projeto de relatório de avaliação e os comentários do Estado-Membro avaliado aos outros Estados-Membros, que são convidados a enviar observações no que diz respeito à resposta ao questionário, ao projeto de relatório de avaliação e aos comentários do Estado-Membro avaliado.

Nesta base, a Comissão, se necessário depois de fazer as alterações pertinentes no projeto de relatório de avaliação, adota, mediante um ato de execução, o relatório de avaliação. Esse ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 21.o, n.o 2. A Comissão transmite o relatório de avaliação ao Parlamento Europeu.

Artigo 15.o

Recomendações

1.   Ao redigir o relatório de avaliação e à luz das conclusões e avaliações nele contidas, os peritos dos Estados-Membros e os representantes da Comissão formulam recomendações de medidas corretivas destinadas a resolver as deficiências identificadas durante a avaliação e indicam as prioridades para a respetiva execução, bem como, se for caso disso, exemplos de boas práticas.

2.   A Comissão apresenta ao Conselho uma proposta de adoção das recomendações referidas no n.o 1.

3.   O Conselho adota as recomendações a que se refere o n.o 1 e transmite-as ao Parlamento Europeu e aos parlamentos nacionais.

Artigo 16.o

Acompanhamento e monitorização

1.   No prazo de três meses a contar da data de adoção das recomendações a que se refere o artigo 15.o, o Estado-Membro avaliado apresenta ao Conselho e à Comissão um plano de ação destinado a corrigir as deficiências identificadas no relatório de avaliação. Se as recomendações concluírem que o Estado-Membro avaliado negligencia gravemente as suas obrigações, o Estado-Membro deve apresentar o seu plano de ação no prazo de um mês a contar da data de adoção das recomendações. A Comissão transmite esse plano de ação ao Parlamento Europeu.

2.   Depois de consultar a equipa de visita no local ou a equipa responsável pela avaliação do questionário, conforme apropriado, a Comissão, no prazo de um mês a contar da data de receção do plano de ação transmitido pelo Estado-Membro avaliado, comunica ao Conselho se considera o plano de ação adequado. Os outros Estados-Membros são convidados a apresentar observações sobre o plano de ação.

3.   No prazo de seis meses a contar da data de adoção das recomendações, o Estado-Membro avaliado envia à Comissão um relatório sobre a execução do seu plano de ação, devendo continuar a fazê-lo trimestralmente até à execução total do plano.

4.   Não obstante o prazo de seis meses para a apresentação do relatório sobre a execução do plano de ação indicado no n.o 3, se as recomendações concluírem que o Estado-Membro avaliado negligencia gravemente as suas obrigações, o Estado-Membro deve apresentar o relatório sobre a execução do seu plano de ação no prazo de três meses a contar da data de adoção das recomendações.

5.   Em função da gravidade das deficiências identificadas e das medidas tomadas para corrigi-las, a Comissão pode programar novas visitas no local com aviso prévio para verificar a execução do plano de ação. A Comissão deve convidar pelo menos quatro dos peritos que participaram na anterior visita no local a participar na nova visita. A Comissão pode convidar observadores a participar na nova visita. A Comissão estabelece o programa da nova visita. O Estado-Membro avaliado é notificado do programa pelo menos um mês antes da data prevista para a realização da nova visita. A Comissão pode igualmente prever novas visitas no local sem aviso prévio.

6.   A Comissão informa periodicamente o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a execução dos planos de ação ou as medidas de melhoramento referidas no presente artigo.

7.   Se numa visita no local for detetada uma deficiência grave passível de constituir uma ameaça grave para a ordem pública ou a segurança interna no espaço sem controlos nas fronteiras internas, a Comissão, por sua própria iniciativa ou a pedido do Parlamento Europeu ou de um Estado-Membro, deve informar o mais rapidamente possível desse facto o Parlamento Europeu e o Conselho.

8.   Caso o Estado-Membro seja considerado conforme, mas as recomendações contenham indicações de conforme, mas a necessitar de melhorias nos termos do artigo 14.o, n.o 3, alínea b), o Estado-Membro avaliado faculta à Comissão a sua apreciação quanto a uma eventual execução dessas indicações no prazo de seis meses a contar da data de adoção das recomendações.

Artigo 17.o

Informações sensíveis

Os membros das equipas de visitas no local e das equipas responsáveis pela avaliação dos questionários devem tratar como confidenciais as informações a que tenham acesso durante o exercício das suas funções. Os relatórios de avaliação redigidos na sequência das visitas no local são classificados como EU RESTRICTED/RESTREINT UE em conformidade com normas de segurança aplicáveis. A classificação não impede que as informações sejam transmitidas ao Parlamento Europeu. As informações e os documentos enviados ao Parlamento Europeu nos termos do presente regulamento são tratados de acordo com as regras relativas ao envio e tratamento de informação classificada aplicáveis entre o Parlamento Europeu e a Comissão. A Comissão, após consulta ao Estado-Membro em questão, decide quais as partes do relatório de avaliação que podem ser divulgadas.

Artigo 18.o

Condições de participação do Reino Unido e da Irlanda

1.   Os peritos do Reino Unido e da Irlanda apenas participam na avaliação da parte do acervo de Schengen em que esses Estados-Membros tenham sido autorizados a participar.

2.   As avaliações descritas no artigo 4.o, n.o 1, abrangem apenas a aplicação efetiva e eficaz, pelo Reino Unido e pela Irlanda, da parte do acervo de Schengen em que esses Estados-Membros tenham sido autorizados a participar.

3.   O Reino Unido e a Irlanda apenas participam na adoção das recomendações pelo Conselho, conforme previsto no artigo 15.o, n.o 3, no que respeita à parte do acervo em que esses Estados-Membros tenham sido autorizados a participar.

Artigo 19.o

Informação dos Parlamentos nacionais

A Comissão informa os parlamentos nacionais do teor e dos resultados das avaliações efetuadas nos termos do presente regulamento.

Artigo 20.o

Relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho

A Comissão apresenta um relatório anual exaustivo ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as avaliações efetuadas nos termos do presente regulamento. Esse relatório, que deve ser divulgado ao público, inclui informações sobre as avaliações efetuadas no ano anterior, as conclusões de cada avaliação e a situação relativa às medidas corretivas. A Comissão transmite esse relatório aos parlamentos nacionais.

Artigo 21.o

Procedimento de comité

1.   A Comissão é assistida por um comité. Esse comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. Na falta de parecer do comité, a Comissão não pode adotar o projeto de ato de execução, aplicando-se o artigo 5.o, n.o 4, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Artigo 22.o

Reexame

A Comissão reexamina a aplicação do presente regulamento e apresenta um relatório ao Conselho no prazo de seis meses a contar da adoção de todos os relatórios sobre as avaliações abrangidas pelo primeiro programa plurianual de avaliação a que se refere o artigo 5.o, n.o 5. Esse reexame incide sobre todos os elementos do presente regulamento, incluindo a aplicação dos procedimentos de adoção de atos ao abrigo do mecanismo de avaliação. A Comissão transmite o relatório ao Parlamento Europeu.

Artigo 23.o

Disposições transitórias e revogação

Sem prejuízo dos segundo e terceiro parágrafos do presente artigo, a Decisão do Comité Executivo de 16 de setembro de 1998 é revogada com efeitos a partir de 26 de novembro de 2013.

A Parte I da Decisão a que se refere o primeiro parágrafo continua a ser aplicável até 1 de janeiro de 2016 no que respeita aos procedimentos de avaliação de um Estado-Membro que já tenham começado em 26 de novembro de 2013.

A Parte II da Decisão a que se refere o primeiro parágrafo continua a ser aplicável até 27 de novembro de 2014 no que respeita aos procedimentos de avaliação de um Estado-Membro que já tenham começado em 26 de novembro de 2013.

Artigo 24.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, nos termos dos Tratados.

Feito no Luxemburgo, em 7 de outubro de 2013.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BERNATONIS

---

(1)  Parecer de 12 de junho de 2013 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

(2)  JO L 239 de 22.9.2000, p. 138.

2

(3)  JO C 53 de 3.3.2005, p. 1.

3

(4)  JO C 115 de 4.5.2010, p. 1.

4

(5)  Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho, de 26 de outubro de 2004, que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (JO L 349 de 25.11.2004, p. 1).

5

o

(6)  JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.

6

(7)  Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) (JO L 121 de 15.5.2009, p. 37).

7

(8)  Decisão 2002/187/JAI do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade (JO L 63 de 6.3.2002, p. 1).

8

(9)  JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.

9

(10)  JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.

10

(11)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

11

(12)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.

12

(13)  JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.

13

(14)  JO L 53 de 27.2.2008, p. 1.

14

(15)  JO L 160 de 18.6.2011, p. 21.

15

(16)  JO L 160 de 18.6.2011, p. 19.

16

---

Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão congratulam-se com a adoção do regulamento que altera o Código das Fronteiras Schengen para estabelecer regras comuns sobre a reintrodução temporária de controlo nas fronteiras internas em circunstâncias excecionais e do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um mecanismo de avaliação e controlo para verificar a aplicação do acervo de Schengen. O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão acreditam que esses novos mecanismos contemplam de forma adequada o apelo do Conselho Europeu constante das sua conclusões de 24 de junho de 2011 no sentido de reforçar a cooperação e a confiança mútua entre os Estados-Membros no Espaço Schengen e de estabelecer um sistema eficaz e fiável de controlo e de avaliação, a fim de garantir a aplicação de regras comuns e o reforço, adaptação e extensão dos critérios baseados no acervo da UE, recordando simultaneamente que as fronteiras externas da Europa devem ser geridas de forma eficaz e coerente, com base na responsabilidade comum, na solidariedade e na cooperação prática.

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão declaram que esta alteração do Código das Fronteiras Schengen reforçará a coordenação e a cooperação a nível da União, proporcionando, por um lado, critérios para uma eventual reintrodução de controlos fronteiriços pelos Estados-Membros e, por outro lado, um mecanismo a nível da UE que permite reagir a situações verdadeiramente críticas sempre que esteja em risco o funcionamento global do espaço sem controlos das fronteiras internas.

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sublinham que esse novo sistema de avaliação é um mecanismo a nível da UE que abrangerá todos os aspetos do acervo de Schengen e envolverá peritos dos Estados-Membros, da Comissão e das agências competentes da UE.

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão partem do princípio que qualquer futura proposta da Comissão no sentido de alterar esse sistema de avaliação será submetida à consulta do Parlamento Europeu a fim de ter em conta em toda a medida do possível a sua opinião antes da adoção de um texto final.

---