# Jornal Oficial L 9/2014

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2014.009.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 9 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 57.o ano14 de Janeiro de 2014 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2014.009.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 9

Edição em língua portuguesa

Legislação

57.o ano14 de Janeiro de 2014

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 24/2014 do Conselho, de 10 de janeiro de 2014, que fixa, para 2014, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Negro | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 25/2014 da Comissão, de 13 de janeiro de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 1251/2008 no que se refere à entrada relativa ao Canadá na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais determinados animais aquáticos podem ser importados para a União (
  1
  ) | 5 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 26/2014 da Comissão, de 13 de janeiro de 2014, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 7 |
| | | DECISÕES |
| | | 2014/9/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, que altera as Decisões 2010/2/UE e 2011/278/UE no que respeita aos setores e subsetores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono
  [notificada com o número C(2013) 9186]

   (
  1
  ) | 9 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 24/2014 do Conselho, de 10 de janeiro de 2014, que fixa, para 2014, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Negro

o

1

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 25/2014 da Comissão, de 13 de janeiro de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 1251/2008 no que se refere à entrada relativa ao Canadá na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais determinados animais aquáticos podem ser importados para a União (
  1
  )

o

o

1

5

Regulamento de Execução (UE) n.o 26/2014 da Comissão, de 13 de janeiro de 2014, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

7

DECISÕES

2014/9/UE

*

Decisão da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, que altera as Decisões 2010/2/UE e 2011/278/UE no que respeita aos setores e subsetores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono
  [notificada com o número C(2013) 9186]

   (
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  )

[notificada com o número C(2013) 9186]

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9

| | | Retificações |
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| | * | Retificação do Regulamento (UE) n.o 1412 do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para a importação de determinados produtos da pesca para as Ilhas Canárias de 2014 a 2020 (JO L 353 de 28.12.2013) | 13 |

Retificações

*

Retificação do Regulamento (UE) n.o 1412 do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para a importação de determinados produtos da pesca para as Ilhas Canárias de 2014 a 2020 (JO L 353 de 28.12.2013)

o

(JO L 353 de 28.12.2013)

13

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 14.1.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 9/1 |
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14.1.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 9/1

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REGULAMENTO (UE) N.o 24/2014 DO CONSELHO

de 10 de janeiro de 2014

que fixa, para 2014, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Negro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 43.o, n.o 3, do Tratado estabelece que o Conselho, sob proposta da Comissão, adota as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 43.o, n.o 3, do Tratado estabelece que o Conselho, sob proposta da Comissão, adota as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca.

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) determina que as medidas de conservação sejam adotadas atendendo aos pareceres científicos, técnicos e económicos disponíveis, incluindo, se for caso disso, aos relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP). |
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(2)

O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) determina que as medidas de conservação sejam adotadas atendendo aos pareceres científicos, técnicos e económicos disponíveis, incluindo, se for caso disso, aos relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP).

| (3) | Cabe ao Conselho adotar medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca por pescaria ou grupo de pescarias no mar Negro, incluindo, se for caso disso, certas condições a elas ligadas no plano funcional. As possibilidades de pesca deverão ser repartidas pelos Estados-Membros de modo a garantir a estabilidade relativa das atividades de pesca de cada um deles para cada unidade populacional de peixes ou pescaria, e tendo devidamente em conta os objetivos da política comum das pescas fixados no Regulamento (UE) n.o 1380/2013. |
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(3)

Cabe ao Conselho adotar medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca por pescaria ou grupo de pescarias no mar Negro, incluindo, se for caso disso, certas condições a elas ligadas no plano funcional. As possibilidades de pesca deverão ser repartidas pelos Estados-Membros de modo a garantir a estabilidade relativa das atividades de pesca de cada um deles para cada unidade populacional de peixes ou pescaria, e tendo devidamente em conta os objetivos da política comum das pescas fixados no Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

| (4) | Os TAC deverão ser estabelecidos com base nos pareceres científicos disponíveis, tendo em conta os aspetos biológicos e socioeconómicos e assegurando, ao mesmo tempo, um tratamento equitativo entre setores das pescas, assim como à luz das opiniões expressas durante a consulta das partes interessadas. |
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(4)

Os TAC deverão ser estabelecidos com base nos pareceres científicos disponíveis, tendo em conta os aspetos biológicos e socioeconómicos e assegurando, ao mesmo tempo, um tratamento equitativo entre setores das pescas, assim como à luz das opiniões expressas durante a consulta das partes interessadas.

| (5) | A exploração das possibilidades de pesca fixadas no presente regulamento rege-se pelo Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (2), nomeadamente pelos artigos 33.o e 34.o relativos, respetivamente, ao registo das capturas e do esforço de pesca e à notificação dos dados sobre o esgotamento das possibilidades de pesca. Por conseguinte, é necessário especificar os códigos que os Estados-Membros devem utilizar aquando do envio à Comissão de dados relativos aos desembarques de unidades populacionais que são objeto do presente regulamento. |
| --- | --- |

(5)

A exploração das possibilidades de pesca fixadas no presente regulamento rege-se pelo Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (2), nomeadamente pelos artigos 33.o e 34.o relativos, respetivamente, ao registo das capturas e do esforço de pesca e à notificação dos dados sobre o esgotamento das possibilidades de pesca. Por conseguinte, é necessário especificar os códigos que os Estados-Membros devem utilizar aquando do envio à Comissão de dados relativos aos desembarques de unidades populacionais que são objeto do presente regulamento.

| (6) | Nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho (3), é necessário identificar as unidades populacionais sujeitas às várias medidas a que se refere esse artigo. |
| --- | --- |

(6)

Nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho (3), é necessário identificar as unidades populacionais sujeitas às várias medidas a que se refere esse artigo.

| (7) | A fim de evitar a interrupção das atividades de pesca e garantir os meios de subsistência dos pescadores da União, é importante abrir as pescarias em causa no mar Negro em 1 de janeiro de 2014. Por motivos de urgência, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente após a sua publicação, |
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(7)

A fim de evitar a interrupção das atividades de pesca e garantir os meios de subsistência dos pescadores da União, é importante abrir as pescarias em causa no mar Negro em 1 de janeiro de 2014. Por motivos de urgência, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente após a sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento fixa, para 2014, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Negro.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

O presente regulamento é aplicável aos navios de pesca da UE que operam no mar Negro.

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a)   «CGPM»: a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo;

b)   «Mar Negro»: a subzona geográfica 29 definida no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1343/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e na Resolução CGPM/33/2009/2;

c)   «Navio da UE»: um navio de pesca que arvora o pavilhão de um Estado-Membro e está registado na União;

d)   «Total admissível de capturas (TAC)»: as quantidades de cada unidade populacional de peixes que podem ser capturadas em cada ano;

e)   «Quota»: a parte do TAC atribuída à União, a um Estado-Membro ou a um país terceiro.

CAPÍTULO II

POSSIBILIDADES DE PESCA

Artigo 4.o

TAC e repartição

Os TAC para os navios da UE, a repartição desses TAC pelos Estados-Membros e, se for caso disso, as condições que lhes estão associadas no plano funcional, são fixadas no anexo.

Artigo 5.o

Disposições especiais relativas à repartição

A repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, estabelecida no presente regulamento, não prejudica:

| a) | As trocas efetuadas nos termos do artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013; |
| --- | --- |

a)

As trocas efetuadas nos termos do artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;

| b) | As deduções e reatribuições efetuadas nos termos do artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009; |
| --- | --- |

b)

As deduções e reatribuições efetuadas nos termos do artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009;

| c) | Os desembarques suplementares autorizados ao abrigo do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96; |
| --- | --- |

c)

Os desembarques suplementares autorizados ao abrigo do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96;

| d) | As quantidades retiradas em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96; |
| --- | --- |

d)

As quantidades retiradas em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96;

| e) | As deduções efetuadas nos termos dos artigos 105.o e 107.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009. |
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e)

As deduções efetuadas nos termos dos artigos 105.o e 107.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

Artigo 6.o

Condições de desembarque das capturas e das capturas acessórias

Os peixes de unidades populacionais para as quais são fixadas possibilidades de pesca pelo presente regulamento só podem ser mantidos a bordo ou desembarcados se:

| a) | As capturas tiverem sido efetuadas por navios de um Estado-Membro que disponha de uma quota ainda não esgotada; ou |
| --- | --- |

a)

As capturas tiverem sido efetuadas por navios de um Estado-Membro que disponha de uma quota ainda não esgotada; ou

| b) | As capturas consistirem numa parte de uma quota da União que não tenha sido repartida sob a forma de quotas pelos Estados-Membros e essa quota da União não tiver sido esgotada. |
| --- | --- |

b)

As capturas consistirem numa parte de uma quota da União que não tenha sido repartida sob a forma de quotas pelos Estados-Membros e essa quota da União não tiver sido esgotada.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 7.o

Transmissão de dados

Sempre que, nos termos dos artigos 33.o e 34.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, submetam à Comissão dados relativos às quantidades desembarcadas de unidades populacionais capturadas, os Estados-Membros devem utilizar os códigos das espécies constantes do anexo do presente regulamento.

Artigo 8.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de janeiro de 2014.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de janeiro de 2014.

Pelo Conselho

O Presidente

D. KOURKOULAS

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(1)  Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

1

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o

o

(2)  Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) e n.o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).

2

o

o

o

o

o

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o

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o

(3)  Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho, de 6 de maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (JO L 115 de 9.5.1996, p. 3).

3

o

(4)  Regulamento (UE) n.o 1343/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativo a determinadas disposições aplicáveis à pesca na zona do acordo da CGPM (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo) e que altera o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo (JO L 347 de 30.12.2011, p. 44).

4

o

o

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ANEXO

TAC APLICÁVEIS A NAVIOS DA UE EM ZONAS EM QUE EXISTAM TAC POR ESPÉCIE E POR ZONA

Os quadros que se seguem estabelecem os TAC e as quotas por unidade populacional (em toneladas de peso vivo, exceto indicação contrária) e, se for caso disso, as condições a elas ligadas no plano funcional.

As unidades populacionais de peixes são indicadas por ordem alfabética das designações latinas das espécies. Para efeitos do presente regulamento, é apresentado, em seguida, um quadro de correspondência dos nomes latinos e dos nomes comuns.

| Nome científico | Código alfa-3 | Nome comum |
| --- | --- | --- |
| Psetta maxima | TUR | Pregado |
| Sprattus sprattus | SPR | Espadilha |

Nome científico

Código alfa-3

Nome comum

Psetta maxima

TUR

Pregado

Sprattus sprattus

SPR

Espadilha

| Espécie | : | Pregado

  Psetta maxima |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Pregado

Psetta maxima

| Zona | : | Águas da UE no mar Negro
  TUR/F37.4.2.C. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Águas da UE no mar Negro

TUR/F37.4.2.C.

Bulgária

43,2

Roménia

43,2

União

86,4 (1)

TAC

Sem efeito

TAC analítico.

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Espadilha

  Sprattus sprattus |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Espadilha

Sprattus sprattus

| Zona | : | Águas da UE no mar Negro
  SPR/F37.4.2.C |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Águas da UE no mar Negro

SPR/F37.4.2.C

Bulgária

8 032,5

Roménia

3 442,5

União

11 475

TAC

Sem efeito

TAC analítico.

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

---

(1)  As atividades de pesca, incluindo o transbordo, a tomada a bordo, o desembarque e a primeira venda, não são permitidas de 15 de abril a 15 de junho de 2014.

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| 14.1.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 9/5 |
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14.1.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 9/5

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 25/2014 DA COMISSÃO

de 13 de janeiro de 2014

que altera o Regulamento (CE) n.o 1251/2008 no que se refere à entrada relativa ao Canadá na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais determinados animais aquáticos podem ser importados para a União

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (1), nomeadamente o artigo 22.o e o artigo 61.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2006/88/CE estabelece os requisitos zoossanitários aplicáveis à colocação no mercado e à importação e trânsito através da União de animais de aquicultura e produtos derivados. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2006/88/CE estabelece os requisitos zoossanitários aplicáveis à colocação no mercado e à importação e trânsito através da União de animais de aquicultura e produtos derivados.

| (2) | O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1251/2008 da Comissão (2) estabelece uma lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais é permitido introduzir animais de aquicultura. |
| --- | --- |

(2)

O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1251/2008 da Comissão (2) estabelece uma lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais é permitido introduzir animais de aquicultura.

| (3) | Além disso, os modelos de certificados sanitários estabelecidos nas partes A e B do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1251/2008 contêm certificações de saúde animal no que se refere aos requisitos para espécies sensíveis a certas doenças enumeradas na parte II do anexo IV da Diretiva 2006/88/CE. |
| --- | --- |

(3)

Além disso, os modelos de certificados sanitários estabelecidos nas partes A e B do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1251/2008 contêm certificações de saúde animal no que se refere aos requisitos para espécies sensíveis a certas doenças enumeradas na parte II do anexo IV da Diretiva 2006/88/CE.

| (4) | Certas províncias do Canadá (Colúmbia Britânica, Alberta, Saskatchewan, Manitoba, Nova Brunswick, Nova Escócia, Ilha do Príncipe Eduardo, Terra Nova e Labrador, Yukon, territórios do Noroeste e Nunavut) constam atualmente da lista do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1251/2008. Por conseguinte, as importações para a União de espécies de peixes sensíveis à septicemia hemorrágica viral, tal como estabelecido na parte II do anexo IV da Diretiva 2006/88/CE, são permitidas a partir dessas províncias. |
| --- | --- |

(4)

Certas províncias do Canadá (Colúmbia Britânica, Alberta, Saskatchewan, Manitoba, Nova Brunswick, Nova Escócia, Ilha do Príncipe Eduardo, Terra Nova e Labrador, Yukon, territórios do Noroeste e Nunavut) constam atualmente da lista do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1251/2008. Por conseguinte, as importações para a União de espécies de peixes sensíveis à septicemia hemorrágica viral, tal como estabelecido na parte II do anexo IV da Diretiva 2006/88/CE, são permitidas a partir dessas províncias.

| (5) | O Canadá solicitou que a província do Quebeque fosse aditada à lista constante do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1251/2008. De acordo com as conclusões de uma auditoria relativa à saúde dos animais aquáticos, realizada no Canadá em junho de 2012 pelo Serviço Alimentar e Veterinário, a autoridade competente daquele país terceiro pode fornecer garantias apropriadas em relação à vigilância e monitorização das doenças dos peixes, dispondo de um sistema de certificação fiável para as exportações de peixe e produtos derivados de peixe para a União. Além disso, a autoridade competente do Canadá apresentou à Comissão informações pormenorizadas no que se refere a um programa de vigilância com base nos riscos respeitante à septicemia hemorrágica viral executado entre 2007 e 2012 em peixes selvagens originários das bacias hidrográficas de maior risco na província do Quebeque. Através de uma análise da conceção e da execução do programa de vigilância, pode concluir-se que é altamente improvável que o vírus da septicemia hemorrágica viral tenha circulado em populações de peixes selvagens sensíveis no Quebeque durante esses anos. Isto oferece garantias adicionais no que diz respeito ao estatuto sanitário das espécies de peixes sensíveis à septicemia hemorrágica viral, ou dos produtos deles derivados, que podem ser exportados para a União a partir do Quebeque. |
| --- | --- |

(5)

O Canadá solicitou que a província do Quebeque fosse aditada à lista constante do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1251/2008. De acordo com as conclusões de uma auditoria relativa à saúde dos animais aquáticos, realizada no Canadá em junho de 2012 pelo Serviço Alimentar e Veterinário, a autoridade competente daquele país terceiro pode fornecer garantias apropriadas em relação à vigilância e monitorização das doenças dos peixes, dispondo de um sistema de certificação fiável para as exportações de peixe e produtos derivados de peixe para a União. Além disso, a autoridade competente do Canadá apresentou à Comissão informações pormenorizadas no que se refere a um programa de vigilância com base nos riscos respeitante à septicemia hemorrágica viral executado entre 2007 e 2012 em peixes selvagens originários das bacias hidrográficas de maior risco na província do Quebeque. Através de uma análise da conceção e da execução do programa de vigilância, pode concluir-se que é altamente improvável que o vírus da septicemia hemorrágica viral tenha circulado em populações de peixes selvagens sensíveis no Quebeque durante esses anos. Isto oferece garantias adicionais no que diz respeito ao estatuto sanitário das espécies de peixes sensíveis à septicemia hemorrágica viral, ou dos produtos deles derivados, que podem ser exportados para a União a partir do Quebeque.

| (6) | Por conseguinte, é adequado permitir as importações para a União a partir do Quebeque de espécies de peixes sensíveis à septicemia hemorrágica viral, tal como estabelecido na parte II do anexo IV da Diretiva 2006/88/CE, destinados a criação em exploração, zonas de afinação, pesqueiros de largada e captura e instalações ornamentais abertas e fechadas. |
| --- | --- |

(6)

Por conseguinte, é adequado permitir as importações para a União a partir do Quebeque de espécies de peixes sensíveis à septicemia hemorrágica viral, tal como estabelecido na parte II do anexo IV da Diretiva 2006/88/CE, destinados a criação em exploração, zonas de afinação, pesqueiros de largada e captura e instalações ornamentais abertas e fechadas.

| (7) | O Regulamento (CE) n.o 1251/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento (CE) n.o 1251/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1251/2008 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de janeiro de 2014.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 328 de 24.11.2006, p. 14.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 1251/2008 da Comissão, de 12 de dezembro de 2008, que aplica a Diretiva 2006/88/CE do Conselho no que se refere às condições e aos requisitos de certificação para a colocação no mercado e importação para a Comunidade de animais de aquicultura e produtos derivados e estabelece uma lista de espécies vetoras (JO L 337 de 16.12.2008, p. 41).

2

o

---

ANEXO

No anexo III do Regulamento (CE) n.o 1251/2008, no quadro, a entrada relativa ao Canadá passa a ter a seguinte redação:

| País/território | Espécies de aquicultura | Zona/Compartimento |
| --- | --- | --- |
| Código ISO | Nome | Peixes | Moluscos | Crustáceos | Código | Descrição |
| «CA | Canadá | X | | | CA 0 (C) | Todo o território |
| CA 1 (D) | Colúmbia Britânica |
| CA 2 (D) | Alberta |
| CA 3 (D) | Saskatchewan |
| CA 4 (D) | Manitoba |
| CA 5 (D) | Nova Brunswick |
| CA 6 (D) | Nova Escócia |
| CA 7 (D) | Ilha do Príncipe Eduardo |
| CA 8 (D) | Terra Nova e Labrador |
| CA 9 (D) | Yukon |
| CA 10 (D) | Territórios do Noroeste |
| CA 11 (D) | Nunavut |
| CA 12 (D) | Quebeque» |

País/território

Espécies de aquicultura

Zona/Compartimento

Código ISO

Nome

Peixes

Moluscos

Crustáceos

Código

Descrição

«CA

Canadá

X

CA 0 (C)

Todo o território

CA 1 (D)

Colúmbia Britânica

CA 2 (D)

Alberta

CA 3 (D)

Saskatchewan

CA 4 (D)

Manitoba

CA 5 (D)

Nova Brunswick

CA 6 (D)

Nova Escócia

CA 7 (D)

Ilha do Príncipe Eduardo

CA 8 (D)

Terra Nova e Labrador

CA 9 (D)

Yukon

CA 10 (D)

Territórios do Noroeste

CA 11 (D)

Nunavut

CA 12 (D)

Quebeque»

---

| 14.1.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 9/7 |
| --- | --- | --- | --- |

14.1.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 9/7

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 26/2014 DA COMISSÃO

de 13 de janeiro de 2014

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de janeiro de 2014.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | AL | 78,9 |
| MA | 76,5 |
| TN | 97,0 |
| TR | 122,9 |
| ZZ | 93,8 |
| 0707 00 05 | MA | 158,2 |
| TR | 120,5 |
| ZZ | 139,4 |
| 0709 93 10 | MA | 65,7 |
| TR | 124,6 |
| ZZ | 95,2 |
| 0805 10 20 | EG | 58,6 |
| MA | 74,3 |
| TR | 82,3 |
| ZA | 57,9 |
| ZZ | 68,3 |
| 0805 20 10 | IL | 186,9 |
| MA | 66,8 |
| ZZ | 126,9 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | IL | 180,9 |
| JM | 93,8 |
| MA | 117,9 |
| TR | 82,5 |
| ZZ | 118,8 |
| 0805 50 10 | EG | 66,2 |
| TR | 74,2 |
| ZZ | 70,2 |
| 0808 10 80 | CA | 147,4 |
| CN | 110,7 |
| MK | 34,9 |
| US | 167,9 |
| ZZ | 115,2 |
| 0808 30 90 | CN | 53,4 |
| TR | 165,9 |
| US | 196,4 |
| ZZ | 138,6 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

AL

78,9

MA

76,5

TN

97,0

TR

122,9

ZZ

93,8

0707 00 05

MA

158,2

TR

120,5

ZZ

139,4

0709 93 10

MA

65,7

TR

124,6

ZZ

95,2

0805 10 20

EG

58,6

MA

74,3

TR

82,3

ZA

57,9

ZZ

68,3

0805 20 10

IL

186,9

MA

66,8

ZZ

126,9

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

IL

180,9

JM

93,8

MA

117,9

TR

82,5

ZZ

118,8

0805 50 10

EG

66,2

TR

74,2

ZZ

70,2

0808 10 80

CA

147,4

CN

110,7

MK

34,9

US

167,9

ZZ

115,2

0808 30 90

CN

53,4

TR

165,9

US

196,4

ZZ

138,6

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

DECISÕES

| 14.1.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 9/9 |
| --- | --- | --- | --- |

14.1.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 9/9

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 18 de dezembro de 2013

que altera as Decisões 2010/2/UE e 2011/278/UE no que respeita aos setores e subsetores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono

[notificada com o número C(2013) 9186]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2014/9/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 10.o-A, n.os 1 e 13,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2010/2/UE da Comissão (2) estabelece, nos termos da Diretiva 2003/87/CE, uma lista dos setores e subsetores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2010/2/UE da Comissão (2) estabelece, nos termos da Diretiva 2003/87/CE, uma lista dos setores e subsetores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono.

| (2) | A Decisão 2011/278/UE da Comissão (3) determina as regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2011/278/UE da Comissão (3) determina as regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE.

| (3) | Anualmente, podem ser acrescentados setores ou subsetores à lista dos setores e subsetores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono, caso tenha sido demonstrado, por meio de um relatório analítico, que os setores ou subsetores em causa cumprem os critérios indicados no artigo 10.o-A, n.os 14 a 17, da Diretiva 2003/87/CE, na sequência de uma alteração com efeito substancial nas atividades desses mesmos setores ou subsetores. |
| --- | --- |

(3)

Anualmente, podem ser acrescentados setores ou subsetores à lista dos setores e subsetores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono, caso tenha sido demonstrado, por meio de um relatório analítico, que os setores ou subsetores em causa cumprem os critérios indicados no artigo 10.o-A, n.os 14 a 17, da Diretiva 2003/87/CE, na sequência de uma alteração com efeito substancial nas atividades desses mesmos setores ou subsetores.

| (4) | Alguns setores, relativamente aos quais não se detetou estarem expostos a um risco significativo de fuga de carbono ao nível NACE-4 na Decisão 2010/2/UE, foram desagregados, tendo-se procedido à avaliação de alguns dos seus subsetores, nos quais determinadas especificidades originam um impacto significativamente diferente do impacto do restante setor. |
| --- | --- |

(4)

Alguns setores, relativamente aos quais não se detetou estarem expostos a um risco significativo de fuga de carbono ao nível NACE-4 na Decisão 2010/2/UE, foram desagregados, tendo-se procedido à avaliação de alguns dos seus subsetores, nos quais determinadas especificidades originam um impacto significativamente diferente do impacto do restante setor.

| (5) | A avaliação efetuada revelou que os subsetores «Batatas desidratadas sob a forma de farinhas, sêmolas, flocos, granulados e péletes», «Batatas congeladas, preparadas ou conservadas (incluindo batatas fritas ou parcialmente fritas em óleos e congeladas em seguida; excluindo em vinagre ou em ácido acético)» e «Soro, ou soro modificado, de leite, em pó, granulado ou sob outras formas sólidas, concentrado ou não e contendo ou não edulcorantes adicionados» possuem especificidades que permitem distingui-los claramente dos outros subsetores e correspondem aos critérios quantitativos estabelecidos no artigo 10.o-A, n.o 15, da Diretiva 2003/87/CE. Estes subsetores devem, pois, ser acrescentados à lista dos setores e subsetores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono. |
| --- | --- |

(5)

A avaliação efetuada revelou que os subsetores «Batatas desidratadas sob a forma de farinhas, sêmolas, flocos, granulados e péletes», «Batatas congeladas, preparadas ou conservadas (incluindo batatas fritas ou parcialmente fritas em óleos e congeladas em seguida; excluindo em vinagre ou em ácido acético)» e «Soro, ou soro modificado, de leite, em pó, granulado ou sob outras formas sólidas, concentrado ou não e contendo ou não edulcorantes adicionados» possuem especificidades que permitem distingui-los claramente dos outros subsetores e correspondem aos critérios quantitativos estabelecidos no artigo 10.o-A, n.o 15, da Diretiva 2003/87/CE. Estes subsetores devem, pois, ser acrescentados à lista dos setores e subsetores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono.

| (6) | A avaliação efetuada revelou que o subsetor «Peças de ferro forjadas em matriz aberta para veios de transmissão, árvores de cames, cambotas e manivelas» possui especificidades que permitem distingui-lo claramente dos outros subsetores e correspondem aos critérios quantitativos estabelecidos no artigo 10.o-A, n.o 16, alínea b), da Diretiva 2003/87/CE. Este subsetor deve, pois, ser acrescentado à lista dos setores e subsetores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono. |
| --- | --- |

(6)

A avaliação efetuada revelou que o subsetor «Peças de ferro forjadas em matriz aberta para veios de transmissão, árvores de cames, cambotas e manivelas» possui especificidades que permitem distingui-lo claramente dos outros subsetores e correspondem aos critérios quantitativos estabelecidos no artigo 10.o-A, n.o 16, alínea b), da Diretiva 2003/87/CE. Este subsetor deve, pois, ser acrescentado à lista dos setores e subsetores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono.

| (7) | Os setores «Fabricação de gesso» e «Fabricação de produtos de gesso para a construção» (códigos NACE 2653 e 2662, respetivamente) foram reavaliados em 2012. Essa avaliação qualitativa revelou características de mercado difíceis, como a intensificação do comércio, nomeadamente uma tendência para o aumento das importações de países com baixos custos de produção, maior pressão concorrencial internacional e margens de lucro reduzidas nos anos avaliados, aspetos que limitam a capacidade das instalações para investirem na redução das emissões. Atendendo ao impacto combinado destes fatores, os referidos setores devem ser considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono e ser acrescentados à lista de setores e subsetores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono. |
| --- | --- |

(7)

Os setores «Fabricação de gesso» e «Fabricação de produtos de gesso para a construção» (códigos NACE 2653 e 2662, respetivamente) foram reavaliados em 2012. Essa avaliação qualitativa revelou características de mercado difíceis, como a intensificação do comércio, nomeadamente uma tendência para o aumento das importações de países com baixos custos de produção, maior pressão concorrencial internacional e margens de lucro reduzidas nos anos avaliados, aspetos que limitam a capacidade das instalações para investirem na redução das emissões. Atendendo ao impacto combinado destes fatores, os referidos setores devem ser considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono e ser acrescentados à lista de setores e subsetores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono.

| (8) | As Decisões 2010/2/UE e 2011/278/UE devem, pois, ser alteradas em conformidade. |
| --- | --- |

(8)

As Decisões 2010/2/UE e 2011/278/UE devem, pois, ser alteradas em conformidade.

| (9) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Alterações Climáticas, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Alterações Climáticas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Alteração da Decisão 2010/2/UE

O anexo da Decisão 2010/2/UE é alterado em conformidade com o anexo I da presente decisão.

Artigo 2.o

Alteração da Decisão 2011/278/UE

O anexo I da Decisão 2011/278/UE é alterado em conformidade com o anexo II da presente decisão.

Artigo 3.o

Destinatários

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2013.

Pela Comissão

Connie HEDEGAARD

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 275 de 25.10.2003, p. 32.

1

(2)  JO L 1 de 5.1.2010, p. 10.

2

(3)  JO L 130 de 17.5.2011, p. 1.

3

---

ANEXO I

O anexo da Decisão 2010/2/UE é alterado do seguinte modo:

| 1) | A secção 2 é alterada do seguinte modo:






  a) | São inseridas as seguintes entradas antes da entrada 15331427:






  Código Prodcom | Descrição |
| --- | --- | --- | --- |
| «15311230 | Batatas desidratadas sob a forma de farinhas, sêmolas, flocos, granulados e péletes |
| 15311250 | Batatas congeladas, preparadas ou conservadas (incluindo batatas fritas ou parcialmente fritas em óleos e congeladas em seguida; excluindo em vinagre ou em ácido acético)»; |

1)

A secção 2 é alterada do seguinte modo:

a)

São inseridas as seguintes entradas antes da entrada 15331427:

Código Prodcom

Descrição

«15311230

Batatas desidratadas sob a forma de farinhas, sêmolas, flocos, granulados e péletes

15311250

Batatas congeladas, preparadas ou conservadas (incluindo batatas fritas ou parcialmente fritas em óleos e congeladas em seguida; excluindo em vinagre ou em ácido acético)»;

| b) | É inserida a seguinte entrada após a entrada 155154:






  Código Prodcom | Descrição |
| --- | --- | --- |
| «15515533 | Soro, ou soro modificado, de leite, em pó, granulado ou sob outras formas sólidas, concentrado ou não e contendo ou não edulcorantes adicionados»; |

b)

É inserida a seguinte entrada após a entrada 155154:

Código Prodcom

Descrição

«15515533

Soro, ou soro modificado, de leite, em pó, granulado ou sob outras formas sólidas, concentrado ou não e contendo ou não edulcorantes adicionados»;

| c) | É inserida a seguinte entrada após a entrada 26821620:






  Código Prodcom | Descrição |
| --- | --- | --- |
| «28401133 | Peças de ferro forjadas em matriz aberta para veios de transmissão, árvores de cames, cambotas e manivelas». |

c)

É inserida a seguinte entrada após a entrada 26821620:

Código Prodcom

Descrição

«28401133

Peças de ferro forjadas em matriz aberta para veios de transmissão, árvores de cames, cambotas e manivelas».

| 2) | Na secção 3, é inserida a seguinte entrada após a entrada 2640:






  Código Prodcom | Descrição |
| --- | --- | --- |
| «2653 | Fabricação de gesso |
| 2662 | Fabricação de produtos de gesso para a construção». |

2)

Na secção 3, é inserida a seguinte entrada após a entrada 2640:

Código Prodcom

Descrição

«2653

Fabricação de gesso

2662

Fabricação de produtos de gesso para a construção».

---

ANEXO II

No anexo I da Decisão 2011/278/UE, as entradas correspondentes aos parâmetros de referência relativos aos produtos «Gesso», «Gesso secundário seco» e «Placas de gesso» são substituídas pelas seguintes entradas:

| Parâmetro de referência relativo ao produto | Definição dos produtos abrangidos | Definição dos processos e emissões abrangidos (limites do sistema) | Risco de fuga de carbono nos termos da Decisão 2010/2/UE para 2013 e 2014 | Valor do parâmetro de referência
  (licenças de emissão/t) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| «Gesso | Gessos compostos por gesso calcinado ou sulfato de cálcio (incluindo para utilização na construção, tecidos ou papel de revestimento, em odontologia, ou na recuperação de terrenos), em toneladas de estuque. O gesso alfa não está abrangido por este parâmetro de referência. | Estão incluídos todos os processos direta ou indiretamente ligados às fases de produção referentes à trituração, à secagem e à calcinação. | Sim | 0,048» |
| «Gesso secundário seco | Gesso secundário seco (gesso sintético produzido como subproduto reciclado da produção de energia elétrica ou a partir de materiais reciclados de resíduos da construção e demolição) expresso em toneladas de produto. | Estão incluídos todos os processos direta ou indiretamente ligados à secagem de gesso secundário | Sim | 0,017» |
| «Placas de gesso | O parâmetro de referência abrange placas, chapas, painéis, azulejos, artigos semelhantes de gesso/composições baseadas no gesso, (não) revestido/reforçado com papel/cartão, excluindo aglomerados com gesso, ornamentados (em toneladas de estuque). Os painéis de fibras com gesso de elevada densidade não são abrangidos por este parâmetro de referência. | Estão incluídos todos os processos direta ou indiretamente ligados às fases de produção referentes à trituração, à secagem e à calcinação, bem como à secagem das placas. Para a determinação das emissões indiretas, só se tomará em consideração o consumo de eletricidade das bombas de calor aplicadas na fase de secagem. | Sim | 0,131» |

Parâmetro de referência relativo ao produto

Definição dos produtos abrangidos

Definição dos processos e emissões abrangidos (limites do sistema)

Risco de fuga de carbono nos termos da Decisão 2010/2/UE para 2013 e 2014

Valor do parâmetro de referência

(licenças de emissão/t)

«Gesso

Gessos compostos por gesso calcinado ou sulfato de cálcio (incluindo para utilização na construção, tecidos ou papel de revestimento, em odontologia, ou na recuperação de terrenos), em toneladas de estuque. O gesso alfa não está abrangido por este parâmetro de referência.

Estão incluídos todos os processos direta ou indiretamente ligados às fases de produção referentes à trituração, à secagem e à calcinação.

Sim

0,048»

«Gesso secundário seco

Gesso secundário seco (gesso sintético produzido como subproduto reciclado da produção de energia elétrica ou a partir de materiais reciclados de resíduos da construção e demolição) expresso em toneladas de produto.

Estão incluídos todos os processos direta ou indiretamente ligados à secagem de gesso secundário

Sim

0,017»

«Placas de gesso

O parâmetro de referência abrange placas, chapas, painéis, azulejos, artigos semelhantes de gesso/composições baseadas no gesso, (não) revestido/reforçado com papel/cartão, excluindo aglomerados com gesso, ornamentados (em toneladas de estuque). Os painéis de fibras com gesso de elevada densidade não são abrangidos por este parâmetro de referência.

Estão incluídos todos os processos direta ou indiretamente ligados às fases de produção referentes à trituração, à secagem e à calcinação, bem como à secagem das placas. Para a determinação das emissões indiretas, só se tomará em consideração o consumo de eletricidade das bombas de calor aplicadas na fase de secagem.

Sim

0,131»

---

Retificações

| 14.1.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 9/13 |
| --- | --- | --- | --- |

14.1.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 9/13

---

Retificação do Regulamento (UE) n.o 1412 do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para a importação de determinados produtos da pesca para as Ilhas Canárias de 2014 a 2020

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 353 de 28 de dezembro de 2013
  )

Na página 4, no anexo, na entrada 09.2651:

onde se lê:

| «09.2651 | 0306 | Crustáceos, com ou sem casca, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; crustáceos fumados, com ou sem casca, cozidos ou não antes ou durante o processo de defumação; crustáceos, com casca, cozidos em água ou vapor, mesmo refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; farinhas, pós e pellets de crustáceos, próprios para o consumo humano | 15 000 | 0 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 0307 | Moluscos, com ou sem concha, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; moluscos fumados, com ou sem concha, mesmo cozidos antes ou durante a defumação; farinhas, pó e pellets de moluscos, próprios para a alimentação humana |
| | 0308 | Invertebrados aquáticos, exceto crustáceos e moluscos, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; invertebrados aquáticos, exceto crustáceos e moluscos, fumados, mesmo cozidos antes ou durante a defumação; farinhas, pós e pellets de invertebrados aquáticos, exceto crustáceos e moluscos, próprios para alimentação humana» | | |

«09.2651

0306

Crustáceos, com ou sem casca, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; crustáceos fumados, com ou sem casca, cozidos ou não antes ou durante o processo de defumação; crustáceos, com casca, cozidos em água ou vapor, mesmo refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; farinhas, pós e pellets de crustáceos, próprios para o consumo humano

15 000

0

0307

Moluscos, com ou sem concha, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; moluscos fumados, com ou sem concha, mesmo cozidos antes ou durante a defumação; farinhas, pó e pellets de moluscos, próprios para a alimentação humana

0308

Invertebrados aquáticos, exceto crustáceos e moluscos, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; invertebrados aquáticos, exceto crustáceos e moluscos, fumados, mesmo cozidos antes ou durante a defumação; farinhas, pós e pellets de invertebrados aquáticos, exceto crustáceos e moluscos, próprios para alimentação humana»

deve ler-se:

| «09.2651 | 0306 | Crustáceos, com ou sem casca, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; crustáceos fumados, com ou sem casca, cozidos ou não antes ou durante o processo de defumação; crustáceos, com casca, cozidos em água ou vapor, mesmo refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; farinhas, pós e pellets de crustáceos, próprios para o consumo humano | 15 000 | 0 |
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| 0307 | Moluscos, com ou sem concha, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; moluscos fumados, com ou sem concha, mesmo cozidos antes ou durante a defumação; farinhas, pó e pellets de moluscos, próprios para a alimentação humana |
| 0308 | Invertebrados aquáticos, exceto crustáceos e moluscos, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; invertebrados aquáticos, exceto crustáceos e moluscos, fumados, mesmo cozidos antes ou durante a defumação; farinhas, pós e pellets de invertebrados aquáticos, exceto crustáceos e moluscos, próprios para alimentação humana» |

«09.2651

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Crustáceos, com ou sem casca, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; crustáceos fumados, com ou sem casca, cozidos ou não antes ou durante o processo de defumação; crustáceos, com casca, cozidos em água ou vapor, mesmo refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; farinhas, pós e pellets de crustáceos, próprios para o consumo humano

15 000

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0307

Moluscos, com ou sem concha, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; moluscos fumados, com ou sem concha, mesmo cozidos antes ou durante a defumação; farinhas, pó e pellets de moluscos, próprios para a alimentação humana

0308

Invertebrados aquáticos, exceto crustáceos e moluscos, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; invertebrados aquáticos, exceto crustáceos e moluscos, fumados, mesmo cozidos antes ou durante a defumação; farinhas, pós e pellets de invertebrados aquáticos, exceto crustáceos e moluscos, próprios para alimentação humana»

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