# Jornal Oficial L 334/2013

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2013.334.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 334 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 56.o ano13 de Dezembro de 2013 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2013.334.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 334

Edição em língua portuguesa

Legislação

56.o ano13 de Dezembro de 2013

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e a República da Arménia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização | 1 |
| | * | Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e a República da Arménia sobre a facilitação da emissão de vistos | 1 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 1325/2013 do Conselho, de 9 de dezembro de 2013, que altera o Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum | 2 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 1326/2013 do Conselho, de 9 de dezembro de 2013, que altera o Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum | 4 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 1327/2013 da Comissão, de 11 de dezembro de 2013, que proíbe a pesca dos cantarilhos na zona NAFO 3LN pelos navios que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia | 6 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 1328/2013 da Comissão, de 12 de dezembro de 2013, que concede uma acumulação inter-regional entre a Indonésia e o Sri Lanca no que se refere às regras de origem para fins do sistema de preferências generalizadas, nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão | 8 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 1329/2013 da Comissão, de 12 de dezembro de 2013, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 10 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 1330/2013 da Comissão, de 12 de dezembro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no que respeita aos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina | 12 |
| | | DECISÕES |
| | | 2013/751/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 11 de dezembro de 2013, relativa à notificação, pela República da Lituânia, do plano de transição nacional referido no artigo 32.o da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às emissões industriais
  [notificada com o número C(2013) 8636] | 14 |
| | | 2013/752/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 11 de dezembro de 2013, que altera a Decisão 2006/771/CE sobre a harmonização do espetro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance e revoga a Decisão 2005/928/CE
  [notificada com o número C(2013) 8776]

   (
  1
  ) | 17 |
| | | 2013/753/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 11 de dezembro de 2013, que altera a Decisão 2012/226/UE relativa ao segundo conjunto de objetivos comuns de segurança para o sistema ferroviário
  [notificada com o número C(2013) 8780]

   (
  1
  ) | 37 |
| | | 2013/754/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 11 de dezembro de 2013, relativa a medidas contra a introdução e a propagação na União de Guignardia citricarpa Kiely (todas as estirpes patogénicas relativamente a Citrus), no que diz respeito à África do Sul
  [notificada com o número C(2013) 8781] | 44 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e a República da Arménia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização

1

*

Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e a República da Arménia sobre a facilitação da emissão de vistos

1

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 1325/2013 do Conselho, de 9 de dezembro de 2013, que altera o Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum

o

o

2

*

Regulamento (UE) n.o 1326/2013 do Conselho, de 9 de dezembro de 2013, que altera o Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

o

o

4

*

Regulamento (UE) n.o 1327/2013 da Comissão, de 11 de dezembro de 2013, que proíbe a pesca dos cantarilhos na zona NAFO 3LN pelos navios que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia

o

6

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 1328/2013 da Comissão, de 12 de dezembro de 2013, que concede uma acumulação inter-regional entre a Indonésia e o Sri Lanca no que se refere às regras de origem para fins do sistema de preferências generalizadas, nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão

o

o

8

Regulamento de Execução (UE) n.o 1329/2013 da Comissão, de 12 de dezembro de 2013, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

10

Regulamento de Execução (UE) n.o 1330/2013 da Comissão, de 12 de dezembro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no que respeita aos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

o

o

12

DECISÕES

2013/751/UE

*

Decisão da Comissão, de 11 de dezembro de 2013, relativa à notificação, pela República da Lituânia, do plano de transição nacional referido no artigo 32.o da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às emissões industriais
  [notificada com o número C(2013) 8636]

o

[notificada com o número C(2013) 8636]

14

2013/752/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 11 de dezembro de 2013, que altera a Decisão 2006/771/CE sobre a harmonização do espetro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance e revoga a Decisão 2005/928/CE
  [notificada com o número C(2013) 8776]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2013) 8776]

1

17

2013/753/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 11 de dezembro de 2013, que altera a Decisão 2012/226/UE relativa ao segundo conjunto de objetivos comuns de segurança para o sistema ferroviário
  [notificada com o número C(2013) 8780]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2013) 8780]

1

37

2013/754/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 11 de dezembro de 2013, relativa a medidas contra a introdução e a propagação na União de Guignardia citricarpa Kiely (todas as estirpes patogénicas relativamente a Citrus), no que diz respeito à África do Sul
  [notificada com o número C(2013) 8781]

Guignardia citricarpa

Citrus

[notificada com o número C(2013) 8781]

44

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos (JO L 190 de 12.7.2006) | 46 |

Retificações

*

Retificação do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos (JO L 190 de 12.7.2006)

o

(JO L 190 de 12.7.2006)

46

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 13.12.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 334/1 |
| --- | --- | --- | --- |

13.12.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 334/1

---

Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e a República da Arménia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização

A 27 de novembro de 2013 ficou concluído o procedimento previsto no artigo 23.o, n.o 2, do Acordo entre a União Europeia e a República da Arménia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização, pelo que o Acordo entrará em vigor a 1 de janeiro de 2014.

---

| 13.12.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 334/1 |
| --- | --- | --- | --- |

13.12.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 334/1

---

Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e a República da Arménia sobre a facilitação da emissão de vistos

A 27 de novembro de 2013 ficou concluído o procedimento previsto no artigo 14.o, n.o 1, do Acordo entre a União Europeia e a República da Arménia sobre a facilitação da emissão de vistos, pelo que o Acordo entrará em vigor a 1 de janeiro de 2014.

---

REGULAMENTOS

| 13.12.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 334/2 |
| --- | --- | --- | --- |

13.12.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 334/2

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REGULAMENTO (UE) N.o 1325/2013 DO CONSELHO

de 9 de dezembro de 2013

que altera o Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O mercado da União de jet fuel depende consideravelmente das importações provenientes de países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

O mercado da União de jet fuel depende consideravelmente das importações provenientes de países terceiros.

| (2) | Apesar de os acordos bilaterais no domínio da aviação celebrados entre os Estados-Membros e países terceiros incluirem geralmente disposições em matéria de isenção de direitos sobre o jet fuel, é necessário fixar regras comuns neste domínio, de modo a assegurar a clareza e a uniformidade a este respeito, a proporcionar segurança jurídica aos operadores e a evitar quaisquer distorções de concorrência resultantes de regras e práticas divergentes. |
| --- | --- |

(2)

Apesar de os acordos bilaterais no domínio da aviação celebrados entre os Estados-Membros e países terceiros incluirem geralmente disposições em matéria de isenção de direitos sobre o jet fuel, é necessário fixar regras comuns neste domínio, de modo a assegurar a clareza e a uniformidade a este respeito, a proporcionar segurança jurídica aos operadores e a evitar quaisquer distorções de concorrência resultantes de regras e práticas divergentes.

| (3) | Uma parte significativa das importações de jet fuel para a União provem de países que beneficiam do sistema de preferências generalizadas ou que têm acesso preferencial ao mercado da União, pelo que as importações estão isentas de direitos. |
| --- | --- |

(3)

Uma parte significativa das importações de jet fuel para a União provem de países que beneficiam do sistema de preferências generalizadas ou que têm acesso preferencial ao mercado da União, pelo que as importações estão isentas de direitos.

| (4) | Com a aplicação do sistema de preferências pautais nos termos do Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) a partir de 1 de janeiro de 2014, vários países que são importantes exportadores de jet fuel deixarão de beneficiar do referido acesso preferencial ao mercado da União e certos outros países exportadores não beneficiarão do acesso preferencial para certas categorias de produtos, incluindo os combustívei, nos termos do Regulamento de Execução (UE) N.o 1213/2012 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(4)

Com a aplicação do sistema de preferências pautais nos termos do Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) a partir de 1 de janeiro de 2014, vários países que são importantes exportadores de jet fuel deixarão de beneficiar do referido acesso preferencial ao mercado da União e certos outros países exportadores não beneficiarão do acesso preferencial para certas categorias de produtos, incluindo os combustívei, nos termos do Regulamento de Execução (UE) N.o 1213/2012 da Comissão (2).

| (5) | A instituição de direitos aduaneiros sobre o jet fuel desses fornecedores teria por provável consequência um aumento do preço do jet fuel no mercado da União, já que não é economicamente viável para as refinarias da União aumentar de forma significativa a produção de combustível para a aviação. |
| --- | --- |

(5)

A instituição de direitos aduaneiros sobre o jet fuel desses fornecedores teria por provável consequência um aumento do preço do jet fuel no mercado da União, já que não é economicamente viável para as refinarias da União aumentar de forma significativa a produção de combustível para a aviação.

| (6) | Em consequência, é oportuno suspender a taxa do direito aduaneiro autónomo sobre o jet fuel. A suspensão deverá abranger todos os produtos do código NC 2710 19 21. Tendo em conta possíveis alterações futuras da situação no mercado de jet fuel, a suspensão deverá ser revista com base numa avaliação no prazo de cinco anos. |
| --- | --- |

(6)

Em consequência, é oportuno suspender a taxa do direito aduaneiro autónomo sobre o jet fuel. A suspensão deverá abranger todos os produtos do código NC 2710 19 21. Tendo em conta possíveis alterações futuras da situação no mercado de jet fuel, a suspensão deverá ser revista com base numa avaliação no prazo de cinco anos.

| (7) | O anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (3) deverá, por conseguinte, ser alterado nesse sentido. |
| --- | --- |

(7)

O anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (3) deverá, por conseguinte, ser alterado nesse sentido.

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87, segunda parte, Secção V, Capítulo 27, a linha referente ao código NC 2710 19 21, na terceira coluna, passa a ter a seguinte redação:

«4,7 (4)

Artigo 2.o

o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de janeiro de 2014.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2013.

Pelo Conselho

A Presidente

A. PABEDINSKIENĖ

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que aplica um sistema de preferências generalizadas e revoga o Regulamento (CE) n.o 732/2008 (JO L 303 de 31.10.2012, p. 1).

1

o

o

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1213/2012 da Comissão, de 17 de dezembro de 2012, que suspende as preferências pautais para certos países beneficiários do SPG no que respeita a certas secções do SPG, em conformidade com o Regulamento (UE) n. o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas (JO L 348 de 18.12.2012, p. 11).

2

o

o

(3)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

3

o

(4)  Taxa do direito autónomo: Isenção»

4

---

| 13.12.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 334/4 |
| --- | --- | --- | --- |

13.12.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 334/4

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REGULAMENTO (UE) N.o 1326/2013 DO CONSELHO

de 9 de dezembro de 2013

que altera o Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Até 2012, os pensos e tampões higiénicos, cueiros e fraldas para bebés e artigos semelhantes de qualquer matéria foram classificados em diferentes capítulos da nomenclatura do Sistema Harmonizado, em função da natureza ou da matéria constitutiva do artigo. A esses artigos eram associadas taxas de direitos aduaneiros diferentes. Essa situação conduziu a um sistema complexo de classificação pautal. |
| --- | --- |

(1)

Até 2012, os pensos e tampões higiénicos, cueiros e fraldas para bebés e artigos semelhantes de qualquer matéria foram classificados em diferentes capítulos da nomenclatura do Sistema Harmonizado, em função da natureza ou da matéria constitutiva do artigo. A esses artigos eram associadas taxas de direitos aduaneiros diferentes. Essa situação conduziu a um sistema complexo de classificação pautal.

| (2) | Em 2012, foi criada no Sistema Harmonizado uma única posição 961900 para abranger os referidos artigos sanitários. No entanto, manteve-se o mesmo sistema complexo de classificação pautal no âmbito da nova posição, que foi dividida em doze subposições de acordo com a matéria constitutiva, correspondendo cada uma delas a uma diferente taxa do direito convencional. |
| --- | --- |

(2)

Em 2012, foi criada no Sistema Harmonizado uma única posição 961900 para abranger os referidos artigos sanitários. No entanto, manteve-se o mesmo sistema complexo de classificação pautal no âmbito da nova posição, que foi dividida em doze subposições de acordo com a matéria constitutiva, correspondendo cada uma delas a uma diferente taxa do direito convencional.

| (3) | Verificou-se que esse sistema complexo conduziu a dificuldades e encargos desnecessários na aplicação da Nomenclatura Combinada. Com vista à simplificação legislativa e para evitar dificuldades desnecessárias na aplicação da Nomenclatura Combinada, é, por conseguinte, adequado simplificar tanto a estrutura da Nomenclatura Combinada como a da pauta para os artigos sanitários em causa, a fim de criar quatro categorias de produtos (em vez de oito), cada uma delas associada a uma única taxa do direito autónomo. |
| --- | --- |

(3)

Verificou-se que esse sistema complexo conduziu a dificuldades e encargos desnecessários na aplicação da Nomenclatura Combinada. Com vista à simplificação legislativa e para evitar dificuldades desnecessárias na aplicação da Nomenclatura Combinada, é, por conseguinte, adequado simplificar tanto a estrutura da Nomenclatura Combinada como a da pauta para os artigos sanitários em causa, a fim de criar quatro categorias de produtos (em vez de oito), cada uma delas associada a uma única taxa do direito autónomo.

| (4) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (1) deverá, por conseguinte, ser alterado nesse sentido, |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (1) deverá, por conseguinte, ser alterado nesse sentido,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de janeiro de 2014.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2013.

Pelo Conselho

A Presidente

A. PABEDINSKIENĖ

---

(1)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

1

o

---

ANEXO

No anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87, as entradas para os códigos NC 9619 00 a 9619 00 90, na segunda parte, secção XX, capítulo 96, passam a ter a seguinte redação:

| "9619 00 | Pensos e tampões higiénicos, cueiros e fraldas para bebés e artigos higiénicos semelhantes, de qualquer matéria: | | |
| --- | --- | --- | --- |
| 9619 00 30 | – De pastas (ouates) de matérias têxteis | (1) | — |
| | – De outras matérias têxteis: | | |
| 9619 00 40 | – – Pensos, tampões higiénicos e artigos semelhantes | (2) | — |
| 9619 00 50 | – – Fraldas para bebés e artigos semelhantes | (3) | — |
| | – De outras matérias: | | |
| | – – Pensos, tampões higiénicos e artigos semelhantes | | |
| 9619 00 71 | – – – Pensos higiénicos | (4) | — |
| 9619 00 75 | – – – Tampões higiénicos | (4) | — |
| 9619 00 79 | – – – Outros | (4) | — |
| | – – Fraldas para bebés e artigos semelhantes | | |
| 9619 00 81 | – – – Fraldas para bebés | (4) | — |
| 9619 00 89 | – – – Outros (por exemplo, artigos para incontinência) | (4) | — |

"9619 00

Pensos e tampões higiénicos, cueiros e fraldas para bebés e artigos higiénicos semelhantes, de qualquer matéria:

9619 00 30

– De pastas (ouates) de matérias têxteis

(1)

—

– De outras matérias têxteis:

9619 00 40

– – Pensos, tampões higiénicos e artigos semelhantes

(2)

—

9619 00 50

– – Fraldas para bebés e artigos semelhantes

(3)

—

– De outras matérias:

– – Pensos, tampões higiénicos e artigos semelhantes

9619 00 71

– – – Pensos higiénicos

(4)

—

9619 00 75

– – – Tampões higiénicos

(4)

—

9619 00 79

– – – Outros

(4)

—

– – Fraldas para bebés e artigos semelhantes

9619 00 81

– – – Fraldas para bebés

(4)

—

9619 00 89

– – – Outros (por exemplo, artigos para incontinência)

(4)

—

---

(1)  Taxa do direito autónomo: 3,8 %.

1

Taxas dos direitos convencionais:

| — | De fibras sintéticas ou artificiais: 5 %, |
| --- | --- |

—

De fibras sintéticas ou artificiais: 5 %,

| — | Exceto de fibras sintéticas ou artificiais: 3,8 %. |
| --- | --- |

—

Exceto de fibras sintéticas ou artificiais: 3,8 %.

(2)  Taxa do direito autónomo: 6,3 %.

2

Taxas dos direitos convencionais:

| — | De malha: 12 %, |
| --- | --- |

—

De malha: 12 %,

| — | Outros: 10,5 %. |
| --- | --- |

—

Outros: 10,5 %.

(3)  Taxa do direito autónomo: 10,5 %.

3

Taxas dos direitos convencionais:

| — | De malha: 12 %, |
| --- | --- |

—

De malha: 12 %,

| — | Outros: 10,5 %. |
| --- | --- |

—

Outros: 10,5 %.

(4)  Taxa do direito autónomo: Isenção.

4

Taxas dos direitos convencionais:

| — | De papel, pasta (ouate) de celulose ou mantas de fibras de celulose: Isenção, |
| --- | --- |

—

De papel, pasta (ouate) de celulose ou mantas de fibras de celulose: Isenção,

| — | De outras matérias: 6,5 %.". |
| --- | --- |

—

De outras matérias: 6,5 %.".

---

| 13.12.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 334/6 |
| --- | --- | --- | --- |

13.12.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 334/6

---

REGULAMENTO (UE) N.o 1327/2013 DA COMISSÃO

de 11 de dezembro de 2013

que proíbe a pesca dos cantarilhos na zona NAFO 3LN pelos navios que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 40/2013 do Conselho, de 21 de janeiro de 2013, que fixa, para 2013, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas não UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais (2), estabelece quotas para 2013. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 40/2013 do Conselho, de 21 de janeiro de 2013, que fixa, para 2013, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas não UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais (2), estabelece quotas para 2013.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2013. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2013.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2013 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Lowri EVANS

Diretora-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 23 de 25.1.2013, p. 54.

2

---

ANEXO

| N.o | 71/TQ40 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | União Europeia (todos os Estados-Membros) |
| Unidade populacional | RED/N3LN. |
| Espécie | Cantarilhos (Sebastes spp.) |
| Zona | NAFO 3LN |
| Data do encerramento | 26.11.2013 |

N.o

71/TQ40

Estado-Membro

União Europeia (todos os Estados-Membros)

Unidade populacional

RED/N3LN.

Espécie

Cantarilhos (Sebastes spp.)

Zona

NAFO 3LN

Data do encerramento

26.11.2013

---

| 13.12.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 334/8 |
| --- | --- | --- | --- |

13.12.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 334/8

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1328/2013 DA COMISSÃO

de 12 de dezembro de 2013

que concede uma acumulação inter-regional entre a Indonésia e o Sri Lanca no que se refere às regras de origem para fins do sistema de preferências generalizadas, nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), nomeadamente o artigo 247.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2), nomeadamente o artigo 86.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 86.o, n.o 5, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 prevê a possibilidade de os países beneficiários do sistema de preferências generalizadas da União (SPG) que pertençam aos grupos regionais I e III ser autorizados a utilizar as respetivas matérias sob a um tipo específico de acumulação geralmente designado «acumulação inter-regional», e estabelece as condições a que está sujeita a referida autorização. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 86.o, n.o 5, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 prevê a possibilidade de os países beneficiários do sistema de preferências generalizadas da União (SPG) que pertençam aos grupos regionais I e III ser autorizados a utilizar as respetivas matérias sob a um tipo específico de acumulação geralmente designado «acumulação inter-regional», e estabelece as condições a que está sujeita a referida autorização.

| (2) | Por carta de 15 de abril de 2013, a Indonésia e o Sri Lanca apresentaram um pedido conjunto respeitante a uma acumulação inter-regional nos termos do artigo 86.o, n.o 5, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93. |
| --- | --- |

(2)

Por carta de 15 de abril de 2013, a Indonésia e o Sri Lanca apresentaram um pedido conjunto respeitante a uma acumulação inter-regional nos termos do artigo 86.o, n.o 5, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

| (3) | Com vista a estimular as trocas comerciais e contribuir para o crescimento de ambas as economias, os países em causa propõem que o setor da produção de tabaco da Indonésia seja autorizado a fornecer à indústria transformadora de charutos do Sri Lanca matérias de origem indonésia que o Sri Lanca poderá utilizar, ao abrigo da acumulação, em subsequentes operações de complemento de fabrico ou de transformação para além das operações referidas no artigo 78.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93. |
| --- | --- |

(3)

Com vista a estimular as trocas comerciais e contribuir para o crescimento de ambas as economias, os países em causa propõem que o setor da produção de tabaco da Indonésia seja autorizado a fornecer à indústria transformadora de charutos do Sri Lanca matérias de origem indonésia que o Sri Lanca poderá utilizar, ao abrigo da acumulação, em subsequentes operações de complemento de fabrico ou de transformação para além das operações referidas no artigo 78.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

| (4) | No pedido, ambos os países assumiram o compromisso de cumprir ou de assegurar o cumprimento das regras de origem do SPG, bem como de prestar a cooperação administrativa necessária para garantir a correta aplicação destas regras, quer relativamente à União, quer entre eles. |
| --- | --- |

(4)

No pedido, ambos os países assumiram o compromisso de cumprir ou de assegurar o cumprimento das regras de origem do SPG, bem como de prestar a cooperação administrativa necessária para garantir a correta aplicação destas regras, quer relativamente à União, quer entre eles.

| (5) | O pedido contém uma descrição das matérias a utilizar no âmbito da acumulação, ou seja, o tabaco em rama ou não manufaturado e os desperdícios de tabaco da posição 2401 do Sistema Harmonizado (SH), bem como as fases de transformação e os processos auxiliares a efetuar no Sri Lanca. |
| --- | --- |

(5)

O pedido contém uma descrição das matérias a utilizar no âmbito da acumulação, ou seja, o tabaco em rama ou não manufaturado e os desperdícios de tabaco da posição 2401 do Sistema Harmonizado (SH), bem como as fases de transformação e os processos auxiliares a efetuar no Sri Lanca.

| (6) | Os países requerentes alegam que, se a acumulação inter-regional for concedida, terá efeitos positivos nas economias de ambos os países e não afetará negativamente os setores da economia da União envolvidos na produção e venda de charutos. |
| --- | --- |

(6)

Os países requerentes alegam que, se a acumulação inter-regional for concedida, terá efeitos positivos nas economias de ambos os países e não afetará negativamente os setores da economia da União envolvidos na produção e venda de charutos.

| (7) | Deve, por conseguinte, ser concedida a possibilidade de o Sri Lanca acumular matérias da posição SH 2401 originárias da Indonésia desde que ambos os países mantenham o estatuto de países beneficiários do SPG na aceção do artigo 2.o, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). |
| --- | --- |

(7)

Deve, por conseguinte, ser concedida a possibilidade de o Sri Lanca acumular matérias da posição SH 2401 originárias da Indonésia desde que ambos os países mantenham o estatuto de países beneficiários do SPG na aceção do artigo 2.o, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

| (8) | A Comissão Europeia acompanhará a evolução das importações resultantes dessa autorização, que poderá reexaminar à luz desse acompanhamento, com base em critérios como o aumento da quantidade de importações. |
| --- | --- |

(8)

A Comissão Europeia acompanhará a evolução das importações resultantes dessa autorização, que poderá reexaminar à luz desse acompanhamento, com base em critérios como o aumento da quantidade de importações.

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Sri Lanca é autorizado a utilizar, em conformidade com o artigo 86.o, n.o 5, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, tabaco em rama ou não manufaturado e desperdícios de tabaco do código SH 2401 originários da Indonésia, ao abrigo da acumulação da origem. Em conformidade com o artigo 86.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, esta autorização está sujeita à condição de o Sri Lanca e a Indonésia manterem, no momento da exportação do produto para a União, o estatuto de países beneficiários na aceção do artigo 2.o, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 978/2012.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de janeiro de 2014.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

1

(2)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

2

(3)  Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (CE) n. o 732/2008 do Conselho (JO L 303 de 31.10.2012, p. 1).

3

o

o

---

| 13.12.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 334/10 |
| --- | --- | --- | --- |

13.12.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 334/10

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1329/2013 DA COMISSÃO

de 12 de dezembro de 2013

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | IL | 200,7 |
| MA | 81,4 |
| TN | 120,9 |
| TR | 100,5 |
| ZZ | 125,9 |
| 0707 00 05 | MA | 134,4 |
| TR | 129,6 |
| ZZ | 132,0 |
| 0709 93 10 | MA | 151,1 |
| TR | 157,7 |
| ZZ | 154,4 |
| 0805 10 20 | AR | 27,9 |
| MA | 36,7 |
| TR | 62,8 |
| UY | 27,9 |
| ZA | 45,3 |
| ZW | 19,7 |
| ZZ | 36,7 |
| 0805 20 10 | MA | 55,4 |
| ZZ | 55,4 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | IL | 108,1 |
| JM | 139,0 |
| TR | 70,2 |
| ZZ | 105,8 |
| 0805 50 10 | TR | 65,9 |
| ZZ | 65,9 |
| 0808 10 80 | BA | 78,8 |
| CN | 88,1 |
| MK | 36,9 |
| US | 111,7 |
| ZA | 199,9 |
| ZZ | 103,1 |
| 0808 30 90 | TR | 120,5 |
| ZZ | 120,5 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

IL

200,7

MA

81,4

TN

120,9

TR

100,5

ZZ

125,9

0707 00 05

MA

134,4

TR

129,6

ZZ

132,0

0709 93 10

MA

151,1

TR

157,7

ZZ

154,4

0805 10 20

AR

27,9

MA

36,7

TR

62,8

UY

27,9

ZA

45,3

ZW

19,7

ZZ

36,7

0805 20 10

MA

55,4

ZZ

55,4

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

IL

108,1

JM

139,0

TR

70,2

ZZ

105,8

0805 50 10

TR

65,9

ZZ

65,9

0808 10 80

BA

78,8

CN

88,1

MK

36,9

US

111,7

ZA

199,9

ZZ

103,1

0808 30 90

TR

120,5

ZZ

120,5

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 13.12.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 334/12 |
| --- | --- | --- | --- |

13.12.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 334/12

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1330/2013 DA COMISSÃO

de 12 de dezembro de 2013

que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no que respeita aos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 143.o, em conjugação com o artigo 4.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 614/2009 do Conselho, de 7 de julho de 2009, relativo ao regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactalbumina (2), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixa os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixa os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

| (2) | O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem. |
| --- | --- |

(2)

O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade.

| (4) | A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação. |
| --- | --- |

(4)

A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo texto que figura no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 181 de 14.7.2009, p. 8.

2

(3)  JO L 145 de 29.6.1995, p. 47.

3

---

ANEXO

«ANEXO I

| Código NC | Designação das mercadorias | Preço representativo
  (EUR/100 kg) | Garantia referida no artigo 3.o, n.o 3,
  (EUR/100 kg) | Origem (1) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 0207 12 10 | Carcaças de frangos, apresentação 70 %, congeladas | 121,1 | 0 | AR |
| 0207 12 90 | Carcaças de frangos, apresentação 65 %, congeladas | 134,7 | 0 | AR |
| 131,2 | 0 | BR |
| 0207 14 10 | Pedaços desossados de galos ou de galinhas, congelados | 289,6 | 3 | AR |
| 218,4 | 25 | BR |
| 321,9 | 0 | CL |
| 254,3 | 14 | TH |
| 0207 27 10 | Pedaços desossados de perus, congelados | 314,3 | 0 | BR |
| 333,7 | 0 | CL |
| 0408 91 80 | Ovos sem casca, secos | 468,7 | 0 | AR |
| 1602 32 11 | Preparações não cozidas de galos ou de galinhas | 265,3 | 6 | BR |
| 315,1 | 0 | CL |

Código NC

Designação das mercadorias

Preço representativo

(EUR/100 kg)

Garantia referida no artigo 3.o, n.o 3,

(EUR/100 kg)

Origem (1)

0207 12 10

Carcaças de frangos, apresentação 70 %, congeladas

121,1

0

AR

0207 12 90

Carcaças de frangos, apresentação 65 %, congeladas

134,7

0

AR

131,2

0

BR

0207 14 10

Pedaços desossados de galos ou de galinhas, congelados

289,6

3

AR

218,4

25

BR

321,9

0

CL

254,3

14

TH

0207 27 10

Pedaços desossados de perus, congelados

314,3

0

BR

333,7

0

CL

0408 91 80

Ovos sem casca, secos

468,7

0

AR

1602 32 11

Preparações não cozidas de galos ou de galinhas

265,3

6

BR

315,1

0

CL

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código “ZZ” representa “outras origens”.»

1

o

---

DECISÕES

| 13.12.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 334/14 |
| --- | --- | --- | --- |

13.12.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 334/14

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 11 de dezembro de 2013

relativa à notificação, pela República da Lituânia, do plano de transição nacional referido no artigo 32.o da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às emissões industriais

[notificada com o número C(2013) 8636]

(apenas faz fé o texto em língua lituana)

(2013/751/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) (1), nomeadamente o artigo 32.o, n.o 5, segundo parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em cumprimento do artigo 32.o, n.o 5, primeiro parágrafo, da Diretiva 2010/75/UE, a República da Lituânia comunicou à Comissão o seu plano de transição nacional em 31 de dezembro de 2012 (2). |
| --- | --- |

(1)

Em cumprimento do artigo 32.o, n.o 5, primeiro parágrafo, da Diretiva 2010/75/UE, a República da Lituânia comunicou à Comissão o seu plano de transição nacional em 31 de dezembro de 2012 (2).

| (2) | Ao avaliar se o plano de transição nacional estava completo, a Comissão detetou incoerências entre a lista de instalações incluídas no plano e as comunicadas pela República da Lituânia no seu inventário de emissões ao abrigo da Diretiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Consequentemente, por ofício de 12 de junho de 2013 (4), a Comissão solicitou às autoridades lituanas que esclarecessem essas incoerências, confirmassem a aplicação correta das disposições do artigo 29.o da Diretiva 2010/75/UE na elaboração do plano de transição nacional e fornecessem os dados em falta. |
| --- | --- |

(2)

Ao avaliar se o plano de transição nacional estava completo, a Comissão detetou incoerências entre a lista de instalações incluídas no plano e as comunicadas pela República da Lituânia no seu inventário de emissões ao abrigo da Diretiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Consequentemente, por ofício de 12 de junho de 2013 (4), a Comissão solicitou às autoridades lituanas que esclarecessem essas incoerências, confirmassem a aplicação correta das disposições do artigo 29.o da Diretiva 2010/75/UE na elaboração do plano de transição nacional e fornecessem os dados em falta.

| (3) | Por ofício de 26 de junho de 2013, a República da Lituânia comunicou informações adicionais à Comissão (5). |
| --- | --- |

(3)

Por ofício de 26 de junho de 2013, a República da Lituânia comunicou informações adicionais à Comissão (5).

| (4) | Após nova avaliação do plano de transição nacional e das informações adicionais comunicadas, a Comissão enviou à República da Lituânia, em 23 de julho de 2013 (6), um segundo ofício no qual solicitava esclarecimento sobre o motivo por que tinham sido aplicados a cinco instalações os valores-limite de emissão mencionados na Decisão de Execução 2012/115/UE da Comissão (7). |
| --- | --- |

(4)

Após nova avaliação do plano de transição nacional e das informações adicionais comunicadas, a Comissão enviou à República da Lituânia, em 23 de julho de 2013 (6), um segundo ofício no qual solicitava esclarecimento sobre o motivo por que tinham sido aplicados a cinco instalações os valores-limite de emissão mencionados na Decisão de Execução 2012/115/UE da Comissão (7).

| (5) | Por ofício de 20 de agosto de 2013 (8), a República da Lituânia apresentou informações adicionais sobre o teor de cinzas do combustível utilizado em algumas das instalações abrangidas pelo plano de transição nacional. |
| --- | --- |

(5)

Por ofício de 20 de agosto de 2013 (8), a República da Lituânia apresentou informações adicionais sobre o teor de cinzas do combustível utilizado em algumas das instalações abrangidas pelo plano de transição nacional.

| (6) | Por ofício de 27 de setembro de 2013 (9), a Comissão solicitou mais esclarecimentos e o completamento destes dados, em conformidade com as informações requeridas pela Decisão 2012/115/UE. |
| --- | --- |

(6)

Por ofício de 27 de setembro de 2013 (9), a Comissão solicitou mais esclarecimentos e o completamento destes dados, em conformidade com as informações requeridas pela Decisão 2012/115/UE.

| (7) | Por mensagem eletrónica de 3 de outubro de 2013 (10), a República da Lituânia forneceu certificados adicionais sobre a composição do fuelóleo pesado e confirmou que todas as informações disponíveis tinham sido facultadas à Comissão e que, no respeitante às cinco instalações em causa, se verificavam as condições de aplicação dos valores-limite de emissão estabelecidos no anexo, apêndice C, quadro C.1, nota 5, da Decisão de Execução 2012/115/UE. |
| --- | --- |

(7)

Por mensagem eletrónica de 3 de outubro de 2013 (10), a República da Lituânia forneceu certificados adicionais sobre a composição do fuelóleo pesado e confirmou que todas as informações disponíveis tinham sido facultadas à Comissão e que, no respeitante às cinco instalações em causa, se verificavam as condições de aplicação dos valores-limite de emissão estabelecidos no anexo, apêndice C, quadro C.1, nota 5, da Decisão de Execução 2012/115/UE.

| (8) | O plano de transição nacional foi, por conseguinte, avaliado pela Comissão em conformidade com o artigo 32.o, n.os 1, 3 e 4, da Diretiva 2010/75/UE e com a Decisão de Execução 2012/115/UE. |
| --- | --- |

(8)

O plano de transição nacional foi, por conseguinte, avaliado pela Comissão em conformidade com o artigo 32.o, n.os 1, 3 e 4, da Diretiva 2010/75/UE e com a Decisão de Execução 2012/115/UE.

| (9) | A Comissão examinou, nomeadamente, a coerência e a correção dos dados, pressupostos e cálculos utilizados para determinar o contributo de cada instalação de combustão abrangida pelo plano de transição nacional para os valores-limite de emissões estabelecidos neste último e verificou se o plano continha, por um lado, objetivos e, por outro, metas, medidas e calendários para os atingir, assim como um mecanismo de monitorização da sua futura observância. |
| --- | --- |

(9)

A Comissão examinou, nomeadamente, a coerência e a correção dos dados, pressupostos e cálculos utilizados para determinar o contributo de cada instalação de combustão abrangida pelo plano de transição nacional para os valores-limite de emissões estabelecidos neste último e verificou se o plano continha, por um lado, objetivos e, por outro, metas, medidas e calendários para os atingir, assim como um mecanismo de monitorização da sua futura observância.

| (10) | As informações adicionais apresentadas permitiram à Comissão concluir que os valores-limite de emissões para 2016 e 2019 haviam sido corretamente calculados com recurso a dados e fórmulas adequados. A República da Lituânia forneceu informações suficientes sobre as medidas a tomar para o cumprir os valores-limite de emissão, sobre a monitorização e sobre as comunicações à Comissão no que respeita à execução do plano de transição nacional. |
| --- | --- |

(10)

As informações adicionais apresentadas permitiram à Comissão concluir que os valores-limite de emissões para 2016 e 2019 haviam sido corretamente calculados com recurso a dados e fórmulas adequados. A República da Lituânia forneceu informações suficientes sobre as medidas a tomar para o cumprir os valores-limite de emissão, sobre a monitorização e sobre as comunicações à Comissão no que respeita à execução do plano de transição nacional.

| (11) | A Comissão considera que as autoridades lituanas tiveram em conta o disposto no artigo 32.o, n.os 1, 3 e 4, da Diretiva 2010/75/UE e na Decisão de Execução 2012/115/UE. |
| --- | --- |

(11)

A Comissão considera que as autoridades lituanas tiveram em conta o disposto no artigo 32.o, n.os 1, 3 e 4, da Diretiva 2010/75/UE e na Decisão de Execução 2012/115/UE.

| (12) | A execução do plano de transição nacional não deve colidir com a restante legislação aplicável a nível nacional ou da União Europeia. Em especial, ao estabelecer condições de licenciamento individuais para as instalações de combustão abrangidas pelo plano de transição nacional, a República da Lituânia deve assegurar que não fica comprometido o cumprimento dos requisitos estabelecidos, nomeadamente, na Diretiva 2010/75/UE, na Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (11) e na Diretiva 2001/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (12). |
| --- | --- |

(12)

A execução do plano de transição nacional não deve colidir com a restante legislação aplicável a nível nacional ou da União Europeia. Em especial, ao estabelecer condições de licenciamento individuais para as instalações de combustão abrangidas pelo plano de transição nacional, a República da Lituânia deve assegurar que não fica comprometido o cumprimento dos requisitos estabelecidos, nomeadamente, na Diretiva 2010/75/UE, na Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (11) e na Diretiva 2001/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (12).

| (13) | Em conformidade com o artigo 32.o, n.o 6, da Diretiva 2010/75/UE, a República da Lituânia deve informar a Comissão de quaisquer futuras alterações do plano de transição nacional. Incumbe à Comissão verificar se essas alterações são conformes com o disposto no artigo 32.o, n.os 1, 3 e 4, da Diretiva 2010/75/UE e na Decisão de Execução 2012/115/UE, |
| --- | --- |

(13)

Em conformidade com o artigo 32.o, n.o 6, da Diretiva 2010/75/UE, a República da Lituânia deve informar a Comissão de quaisquer futuras alterações do plano de transição nacional. Incumbe à Comissão verificar se essas alterações são conformes com o disposto no artigo 32.o, n.os 1, 3 e 4, da Diretiva 2010/75/UE e na Decisão de Execução 2012/115/UE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   À luz do artigo 32.o, n.os 1, 3 e 4, da Diretiva 2010/75/UE e da Decisão de Execução 2012/115/UE, o plano de transição nacional que a República da Lituânia comunicou à Comissão em 31 de dezembro de 2012, em cumprimento do artigo 32.o, n.o 5, da Diretiva 2010/75/UE, alterado de acordo com as informações adicionais comunicadas em 26 de junho de 2013, 20 de agosto de 2013 e 3 de outubro de 2013 (13), não suscita nenhuma objeção.

2.   A lista das instalações abrangidas pelo plano de transição nacional, os poluentes dessas instalações que são abrangidos e os valores-limite de emissão aplicáveis figuram no anexo.

3.   A execução que as autoridades lituanas derem ao plano de transição nacional não isenta a República da Lituânia de cumprir o disposto na Diretiva 2010/75/UE, no que respeita às emissões de cada instalação de combustão abrangida pelo plano, bem como nos outros atos pertinentes do direito ambiental da União Europeia.

Artigo 2.o

A Comissão verificará se as alterações ulteriores ao plano de transição nacional que a República da Lituânia possa vir a comunicar-lhe são conformes com o disposto no artigo 32.o, n.os 1, 3 e 4, da Diretiva 2010/75/UE e na Decisão de Execução 2012/115/UE.

Artigo 3.o

A destinatária da presente decisão é a República da Lituânia.

Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2013.

Pela Comissão

Janez POTOČNIK

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 334 de 17.12.2010, p. 17

1

(2)  A comunicação da República da Lituânia foi recebida por ofício de 31 de dezembro de 2012, registado sob a referência Ares(2013) 14208.

2

(3)  Diretiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2001, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão (JO L 309 de 27.11.2001, p. 1).

3

(4)  Ares(2013) 1636798

4

(5)  Ares(2013) 2499624

5

(6)  Ares(2013) 2741492

6

(7)  Decisão de Execução 2012/115/UE da Comissão, de 10 de fevereiro de 2012, que estabelece regras relativas aos planos de transição nacionais referidos na Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às emissões industriais (JO L 52 de 24.2.2012, p. 12).

7

(8)  Ares(2013) 3085715

8

(9)  Ares(2013) 3122034

9

(10)  Ares(2013) 3183202

10

(11)  Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (JO L 152 de 11.6.2008, p. 1).

11

(12)  Diretiva 2001/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos (JO L 309 de 27.11.2001, p. 22).

12

(13)  A versão consolidada do plano de transição nacional foi registada pela Comissão em 30 de outubro de 2013, sob o número Ares(2013) 3408081.

13

---

ANEXO

Lista das instalações abrangidas pelo plano de transição nacional

| Número | Nome da instalação | Potência térmica nominal total em 31.12.2010
  (MW) | Poluentes abrangidos pelo PTN |
| --- | --- | --- | --- |
| SO2 | NOx | poeiras |
| 1 | Termofikacinė elektrinė Nr. 2 (E-2),
  taršos šaltinis Nr. 001
  Elektrinės 2, LT-03150 Vilnius | 444 | √ | √ | √ |
| 2 | Termofikacinė elektrinė Nr. 2 (E-2),
  taršos šaltinis Nr. 002
  Elektrinės 2, LT-03150 Vilnius | 438 | √ | √ | √ |
| 3 | Termofikacinė elektrinė Nr. 3 (E-3),
  taršos šaltinis Nr. 001
  Jočionių 13, LT-02300 Vilnius | 1 098 | √ | √ | √ |
| 4 | Ateities rajoninė katilinė Nr. 8 (RK-8),
  taršos šaltinis Nr. 001 | 349 | √ | √ | √ |
| 5 | Alytaus RK
  taršos šaltinis Nr. 001 | 330,5 | √ | √ | √ |
| 6 | Marijampolės RK
  taršos šaltinis Nr. 001 | 158,8 | √ | √ | √ |
| 7 | Kauno elektrinė, taršos šaltinis Nr.001 | 1 334 | — | √ | — |

Número

Nome da instalação

Potência térmica nominal total em 31.12.2010

(MW)

Poluentes abrangidos pelo PTN

SO2

NOx

poeiras

1

Termofikacinė elektrinė Nr. 2 (E-2),

taršos šaltinis Nr. 001

Elektrinės 2, LT-03150 Vilnius

444

√

√

√

2

Termofikacinė elektrinė Nr. 2 (E-2),

taršos šaltinis Nr. 002

Elektrinės 2, LT-03150 Vilnius

438

√

√

√

3

Termofikacinė elektrinė Nr. 3 (E-3),

taršos šaltinis Nr. 001

Jočionių 13, LT-02300 Vilnius

1 098

√

√

√

4

Ateities rajoninė katilinė Nr. 8 (RK-8),

taršos šaltinis Nr. 001

349

√

√

√

5

Alytaus RK

taršos šaltinis Nr. 001

330,5

√

√

√

6

Marijampolės RK

taršos šaltinis Nr. 001

158,8

√

√

√

7

Kauno elektrinė, taršos šaltinis Nr.001

1 334

—

√

—

Valores-limite de emissões (toneladas)

| | 2016 | 2017 | 2018 | 2019 | 1.1 – 30.6.2020 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| SO2 | 793 | 637 | 480 | 324 | 162 |
| NOx | 2 149 | 1 733 | 1 317 | 900 | 450 |
| poeiras | 94 | 76 | 57 | 39 | 20 |

2016

2017

2018

2019

1.1 – 30.6.2020

SO2

793

637

480

324

162

NOx

2 149

1 733

1 317

900

450

poeiras

94

76

57

39

20

---

| 13.12.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 334/17 |
| --- | --- | --- | --- |

13.12.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 334/17

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 11 de dezembro de 2013

que altera a Decisão 2006/771/CE sobre a harmonização do espetro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance e revoga a Decisão 2005/928/CE

[notificada com o número C(2013) 8776]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2013/752/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão n.o 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espetro de radiofrequências na Comunidade Europeia (Decisão Espetro Radioelétrico) (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2006/771/CE da Comissão (2) harmoniza as condições técnicas de utilização do espetro para uma grande variedade de equipamentos de curto alcance, incluindo aplicações como alarmes, equipamento de comunicações locais, comandos para abertura de portas, implantes médicos e equipamento para sistemas de transporte inteligentes. Os equipamentos de curto alcance são normalmente produtos do mercado de massas e/ou produtos portáteis, facilmente transportáveis e utilizáveis noutros países; as diferenças nas condições de acesso ao espetro impedem, por conseguinte, a sua livre circulação, aumentam os seus custos de produção e criam riscos de interferências prejudiciais com outras aplicações e serviços de radiocomunicações. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2006/771/CE da Comissão (2) harmoniza as condições técnicas de utilização do espetro para uma grande variedade de equipamentos de curto alcance, incluindo aplicações como alarmes, equipamento de comunicações locais, comandos para abertura de portas, implantes médicos e equipamento para sistemas de transporte inteligentes. Os equipamentos de curto alcance são normalmente produtos do mercado de massas e/ou produtos portáteis, facilmente transportáveis e utilizáveis noutros países; as diferenças nas condições de acesso ao espetro impedem, por conseguinte, a sua livre circulação, aumentam os seus custos de produção e criam riscos de interferências prejudiciais com outras aplicações e serviços de radiocomunicações.

| (2) | A Decisão n.o 243/2012/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece um programa plurianual da política do espetro radioelétrico (3) (PPER), exige que os Estados-Membros, em cooperação com a Comissão e sempre que tal se justifique, promovam a utilização coletiva do espetro, bem como a sua utilização partilhada, com vista a melhorar a eficiência e a flexibilidade. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão n.o 243/2012/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece um programa plurianual da política do espetro radioelétrico (3) (PPER), exige que os Estados-Membros, em cooperação com a Comissão e sempre que tal se justifique, promovam a utilização coletiva do espetro, bem como a sua utilização partilhada, com vista a melhorar a eficiência e a flexibilidade.

| (3) | Devido à importância crescente dos equipamentos de curto alcance para a economia e às rápidas mudanças a nível das tecnologias e das necessidades sociais, poderão surgir novas aplicações para os equipamentos de curto alcance. Estas aplicações exigem atualizações regulares das condições de harmonização do espetro. |
| --- | --- |

(3)

Devido à importância crescente dos equipamentos de curto alcance para a economia e às rápidas mudanças a nível das tecnologias e das necessidades sociais, poderão surgir novas aplicações para os equipamentos de curto alcance. Estas aplicações exigem atualizações regulares das condições de harmonização do espetro.

| (4) | Em 5 de julho de 2006, a Comissão conferiu um mandato permanente à Conferência Europeia das Administrações Postais e de Telecomunicações (CEPT), em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, da Decisão n.o 676/2002/CE, tendo em vista a atualização do anexo da Decisão 2006/771/CE em resposta à evolução tecnológica e do mercado no domínio dos equipamentos de curto alcance. |
| --- | --- |

(4)

Em 5 de julho de 2006, a Comissão conferiu um mandato permanente à Conferência Europeia das Administrações Postais e de Telecomunicações (CEPT), em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, da Decisão n.o 676/2002/CE, tendo em vista a atualização do anexo da Decisão 2006/771/CE em resposta à evolução tecnológica e do mercado no domínio dos equipamentos de curto alcance.

| (5) | As Decisões 2008/432/CE (4), 2009/381/CE (5) e 2010/368/UE (6) da Comissão e a Decisão de Execução 2011/829/UE da Comissão (7) alteraram já as condições técnicas harmonizadas para os equipamentos de curto alcance, constantes da Decisão 2006/771/CE, substituindo o seu anexo. |
| --- | --- |

(5)

As Decisões 2008/432/CE (4), 2009/381/CE (5) e 2010/368/UE (6) da Comissão e a Decisão de Execução 2011/829/UE da Comissão (7) alteraram já as condições técnicas harmonizadas para os equipamentos de curto alcance, constantes da Decisão 2006/771/CE, substituindo o seu anexo.

| (6) | No seu relatório de março de 2013 (8), apresentado no âmbito do referido mandato, a CEPT informou a Comissão dos resultados do exame das categorias «tipo de equipamento de curto alcance» e «outras restrições à utilização», constantes do anexo da Decisão 2006/771/CE e aconselhou a Comissão a alterar alguns aspetos técnicos nesse anexo. |
| --- | --- |

(6)

No seu relatório de março de 2013 (8), apresentado no âmbito do referido mandato, a CEPT informou a Comissão dos resultados do exame das categorias «tipo de equipamento de curto alcance» e «outras restrições à utilização», constantes do anexo da Decisão 2006/771/CE e aconselhou a Comissão a alterar alguns aspetos técnicos nesse anexo.

| (7) | Os resultados do mandato mostram que, no domínio dos equipamentos de curto alcance que funcionam em regime de não exclusividade e de partilha, é necessária, por um lado, segurança jurídica no que respeita à possibilidade de utilização do espetro em regime de partilha, o que pode ser conseguido mediante a instauração de condições técnicas previsíveis de utilização partilhada das faixas harmonizadas, assegurando-se assim uma utilização fiável e eficiente das faixas harmonizadas; é necessária também, por outro lado, flexibilidade suficiente para permitir uma grande variedade de aplicações e assim maximizar os benefícios da inovação nas comunicações sem fios na União. É, pois, necessário harmonizar as condições técnicas de utilização definidas para evitar interferências prejudiciais e garantir a maior flexibilidade possível, promovendo simultaneamente uma utilização fiável e eficiente das faixas de frequências pelos equipamentos de curto alcance. |
| --- | --- |

(7)

Os resultados do mandato mostram que, no domínio dos equipamentos de curto alcance que funcionam em regime de não exclusividade e de partilha, é necessária, por um lado, segurança jurídica no que respeita à possibilidade de utilização do espetro em regime de partilha, o que pode ser conseguido mediante a instauração de condições técnicas previsíveis de utilização partilhada das faixas harmonizadas, assegurando-se assim uma utilização fiável e eficiente das faixas harmonizadas; é necessária também, por outro lado, flexibilidade suficiente para permitir uma grande variedade de aplicações e assim maximizar os benefícios da inovação nas comunicações sem fios na União. É, pois, necessário harmonizar as condições técnicas de utilização definidas para evitar interferências prejudiciais e garantir a maior flexibilidade possível, promovendo simultaneamente uma utilização fiável e eficiente das faixas de frequências pelos equipamentos de curto alcance.

| (8) | A supressão do conceito de «tipo» de equipamento de curto alcance e a harmonização das categorias de equipamentos de curto alcance permitem atingir esse objetivo. Dois tipos de categorias estabelecerão, individualmente, ambientes de partilha previsíveis para todo um grupo de equipamentos de curto alcance. Os equipamentos de curto alcance dessas categorias estão agrupados com base em mecanismos técnicos similares de acesso ao espetro ou em cenários de utilização comuns que determinam a densidade de implantação esperada. |
| --- | --- |

(8)

A supressão do conceito de «tipo» de equipamento de curto alcance e a harmonização das categorias de equipamentos de curto alcance permitem atingir esse objetivo. Dois tipos de categorias estabelecerão, individualmente, ambientes de partilha previsíveis para todo um grupo de equipamentos de curto alcance. Os equipamentos de curto alcance dessas categorias estão agrupados com base em mecanismos técnicos similares de acesso ao espetro ou em cenários de utilização comuns que determinam a densidade de implantação esperada.

| (9) | O âmbito das categorias como definidas no anexo técnico proporciona aos utilizadores previsibilidade a respeito de outros equipamentos de curto alcance que podem utilizar a mesma faixa de frequências em regime de não exclusividade e de partilha. Nos termos da Diretiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade (9) (Diretiva R&TTE) e no que respeita a essas categorias, os fabricantes devem garantir que os equipamentos de curto alcance evitam efetivamente interferências prejudiciais noutros equipamentos de curto alcance. |
| --- | --- |

(9)

O âmbito das categorias como definidas no anexo técnico proporciona aos utilizadores previsibilidade a respeito de outros equipamentos de curto alcance que podem utilizar a mesma faixa de frequências em regime de não exclusividade e de partilha. Nos termos da Diretiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade (9) (Diretiva R&TTE) e no que respeita a essas categorias, os fabricantes devem garantir que os equipamentos de curto alcance evitam efetivamente interferências prejudiciais noutros equipamentos de curto alcance.

| (10) | Nas faixas de frequências específicas abrangidas pela presente decisão, a combinação da categoria harmonizada de equipamentos de curto alcance com as condições técnicas de utilização (faixa de frequências, limite da potência de emissão/limite da intensidade do campo/limite da densidade de potência, outros parâmetros e outras restrições de utilização) estabelece um ambiente de partilha harmonizado de modo a permitir que os equipamentos de curto alcance partilhem a utilização do espetro entre si em regime de não exclusividade, independentemente da finalidade dessa utilização. |
| --- | --- |

(10)

Nas faixas de frequências específicas abrangidas pela presente decisão, a combinação da categoria harmonizada de equipamentos de curto alcance com as condições técnicas de utilização (faixa de frequências, limite da potência de emissão/limite da intensidade do campo/limite da densidade de potência, outros parâmetros e outras restrições de utilização) estabelece um ambiente de partilha harmonizado de modo a permitir que os equipamentos de curto alcance partilhem a utilização do espetro entre si em regime de não exclusividade, independentemente da finalidade dessa utilização.

| (11) | Para salvaguardar a segurança jurídica e a previsibilidade dos ambientes de partilha harmonizada, a utilização das faixas harmonizadas, quer pelos equipamentos de curto alcance que não pertencem a uma categoria harmonizada quer segundo parâmetros técnicos menos restritivos, só será permitida na medida em que o ambiente de partilha em causa não fique comprometido. |
| --- | --- |

(11)

Para salvaguardar a segurança jurídica e a previsibilidade dos ambientes de partilha harmonizada, a utilização das faixas harmonizadas, quer pelos equipamentos de curto alcance que não pertencem a uma categoria harmonizada quer segundo parâmetros técnicos menos restritivos, só será permitida na medida em que o ambiente de partilha em causa não fique comprometido.

| (12) | Em 6 de julho de 2011, a Comissão conferiu novo mandato à CEPT, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, da Decisão n.o 676/2002/CE, para a realização dos estudos técnicos necessários para uma eventual revisão da Decisão 2005/928/CE da Comissão, de 20 de dezembro de 2005, sobre a harmonização da banda de frequências de 169,4-169,8125 MHz na Comunidade (10), a fim de garantir a utilização eficiente da faixa de frequências harmonizada, em conformidade com o artigo 5.o da mesma decisão. |
| --- | --- |

(12)

Em 6 de julho de 2011, a Comissão conferiu novo mandato à CEPT, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, da Decisão n.o 676/2002/CE, para a realização dos estudos técnicos necessários para uma eventual revisão da Decisão 2005/928/CE da Comissão, de 20 de dezembro de 2005, sobre a harmonização da banda de frequências de 169,4-169,8125 MHz na Comunidade (10), a fim de garantir a utilização eficiente da faixa de frequências harmonizada, em conformidade com o artigo 5.o da mesma decisão.

| (13) | No seu relatório de junho de 2012 (11), apresentado no âmbito do segundo mandato acima referido, a CEPT aconselhou a Comissão a incorporar, na próxima alteração do anexo da Decisão 2006/771/CE, medidas de harmonização, em vigor e novas, para os equipamentos de pequena potência/curto alcance na faixa dos 169 MHz, a fim de conferir maior visibilidade e transparência à gama de frequências harmonizadas (169,4-169,8125 MHz). |
| --- | --- |

(13)

No seu relatório de junho de 2012 (11), apresentado no âmbito do segundo mandato acima referido, a CEPT aconselhou a Comissão a incorporar, na próxima alteração do anexo da Decisão 2006/771/CE, medidas de harmonização, em vigor e novas, para os equipamentos de pequena potência/curto alcance na faixa dos 169 MHz, a fim de conferir maior visibilidade e transparência à gama de frequências harmonizadas (169,4-169,8125 MHz).

| (14) | Com base nos resultados deste trabalho da CEPT, é possível racionalizar as condições regulamentares para os equipamentos de curto alcance. A harmonização das condições de acesso ao espetro permite atingir o objetivo fixado pelo PPER de promover a utilização coletiva do espetro no mercado interno para determinadas categorias de equipamentos de curto alcance. |
| --- | --- |

(14)

Com base nos resultados deste trabalho da CEPT, é possível racionalizar as condições regulamentares para os equipamentos de curto alcance. A harmonização das condições de acesso ao espetro permite atingir o objetivo fixado pelo PPER de promover a utilização coletiva do espetro no mercado interno para determinadas categorias de equipamentos de curto alcance.

| (15) | O anexo da Decisão 2006/771/CE deve, pois, ser alterado e a Decisão 2005/928/CE deve ser revogada em conformidade. |
| --- | --- |

(15)

O anexo da Decisão 2006/771/CE deve, pois, ser alterado e a Decisão 2005/928/CE deve ser revogada em conformidade.

| (16) | Os equipamentos que operam nas condições estabelecidas na presente decisão devem igualmente respeitar a Diretiva R&TTE, de modo a que o espetro seja utilizado eficazmente evitando interferências prejudiciais, o que se demonstra quer pelo cumprimento das normas harmonizadas quer pelo cumprimento de procedimentos alternativos de avaliação da conformidade. |
| --- | --- |

(16)

Os equipamentos que operam nas condições estabelecidas na presente decisão devem igualmente respeitar a Diretiva R&TTE, de modo a que o espetro seja utilizado eficazmente evitando interferências prejudiciais, o que se demonstra quer pelo cumprimento das normas harmonizadas quer pelo cumprimento de procedimentos alternativos de avaliação da conformidade.

| (17) | As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité do Espetro Radioelétrico, |
| --- | --- |

(17)

As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité do Espetro Radioelétrico,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Ao artigo 2.o da Decisão 2006/771/CE é aditado o seguinte ponto:

| «3) | “Categoria de equipamentos de curto alcance”, um grupo de equipamentos de curto alcance que utiliza espetro com base em mecanismos técnicos similares de acesso ao espetro ou em cenários de utilização comum.». |
| --- | --- |

«3)

“Categoria de equipamentos de curto alcance”, um grupo de equipamentos de curto alcance que utiliza espetro com base em mecanismos técnicos similares de acesso ao espetro ou em cenários de utilização comum.».

Artigo 2.o

O artigo 3.o da Decisão 2006/771/CE passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.o

1.   Os Estados-Membros designam e disponibilizam, em regime de não exclusividade, não interferência e não proteção, as faixas de frequências para as categorias de equipamentos de curto alcance, no respeito das condições específicas e dentro do prazo de execução previstos no anexo da presente decisão.

2.   Não obstante o disposto no n.o 1, os Estados-Membros podem beneficiar, mediante pedido, do disposto no artigo 4.o, n.o 5, da Decisão Espetro Radioelétrico.

3.   A presente decisão não prejudica o direito dos Estados-Membros de autorizarem a utilização das faixas de frequências em condições menos restritivas ou para equipamentos de curto alcance que não pertençam à categoria harmonizada, desde que tal não anule ou reduza a possibilidade de os equipamentos de curto alcance da referida categoria beneficiarem do conjunto adequado de condições técnicas e operacionais harmonizadas, especificadas no anexo da presente decisão, que permitem a utilização partilhada de uma parte específica do espetro em regime de não exclusividade e para diversos fins pelos equipamentos de curto alcance da mesma categoria.».

Artigo 3.o

o

O anexo da Decisão 2006/771/CE é substituído pelo texto do anexo da presente decisão.

Artigo 4.o

o

É revogada a Decisão 2005/928/CE.

Artigo 5.o

o

Os Estados-Membros apresentam à Comissão, até 1 de setembro de 2014, um relatório sobre a aplicação da presente decisão.

Artigo 6.o

o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2013.

Pela Comissão

Neelie KROES

Vice-Presidente

---

(1)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 1.

1

(2)  JO L 312 de 11.11.2006, p. 66.

2

(3)  JO L 81 de 21.3.2012, p. 7.

3

(4)  JO L 151 de 11.6.2008, p. 49.

4

(5)  JO L 119 de 14.5.2009, p. 32.

5

(6)  JO L 166 de 1.7.2010, p. 33.

6

(7)  JO L 329 de 13.12.2011, p. 10.

7

(8)  Relatório 44 da CEPT, RSCOM 13-25.

8

(9)  JO L 91 de 7.4.1999, p. 10.

9

(10)  JO L 344 de 27.12.2005, p. 47.

10

(11)  Relatório 43 da CEPT, RSCOM 12-25.

11

---

ANEXO

«ANEXO

Faixas de frequências e parâmetros técnicos harmonizados para os equipamentos de curto alcance

| N.o da faixa | Faixa de frequências (1) | Categoria de equipamentos de curto alcance (2) | Limite da potência de emissão/limite da intensidade do campo/limite da densidade de potência (3) | Parâmetros adicionais (regras para a definição dos canais e/ou o acesso e a ocupação dos mesmos) (4) | Outras restrições à utilização (5) | Prazo para aplicação |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 | 9-59,750 kHz | Dispositivos indutivos (20) | 72 dΒμΑ/m a 10 metros | | | 1 de julho de 2014 |
| 2 | 9-315 kHz | Dispositivos para implantes médicos ativos (7) | 30 dΒμΑ/m a 10 metros | Limite para o ciclo de funcionamento (6): 10 % | Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos dispositivos medicinais implantáveis ativos (13). | 1 de julho de 2014 |
| 3 | 59,750-60,250 kHz | Dispositivos indutivos (20) | 42 dΒμΑ/m a 10 metros | | | 1 de julho de 2014 |
| 4 | 60,250-74,750 kHz | Dispositivos indutivos (20) | 72 dBμA/m a 10 metros | | | 1 de julho de 2014 |
| 5 | 74,750-75,250 kHz | Dispositivos indutivos (20) | 42 dBμA/m a 10 metros | | | 1 de julho de 2014 |
| 6 | 75,250-77,250 kHz | Dispositivos indutivos (20) | 72 dBμA/m a 10 metros | | | 1 de julho de 2014 |
| 7 | 77,250-77,750 kHz | Dispositivos indutivos (20) | 42 dBμA/m a 10 metros | | | 1 de julho de 2014 |
| 8 | 77,750-90 kHz | Dispositivos indutivos (20) | 72 dBμA/m a 10 metros | | | 1 de julho de 2014 |
| 9 | 90-119 kHz | Dispositivos indutivos (20) | 42 dBμA/m a 10 metros | | | 1 de julho de 2014 |
| 10 | 119-128,6 kHz | Dispositivos indutivos (20) | 66 dBμA/m a 10 metros | | | 1 de julho de 2014 |
| 11 | 128,6-129,6 kHz | Dispositivos indutivos (20) | 42 dBμA/m a 10 metros | | | 1 de julho de 2014 |
| 12 | 129,6-135 kHz | Dispositivos indutivos (20) | 66 dBμA/m a 10 metros | | | 1 de julho de 2014 |
| 13 | 135-140 kHz | Dispositivos indutivos (20) | 42 dBμA/m a 10 metros | | | 1 de julho de 2014 |
| 14 | 140-148,5 kHz | Dispositivos indutivos (20) | 37,7 dΒμΑ/m a 10 metros | | | 1 de julho de 2014 |
| 15 | 148,5-5 000 kHz (23) | Dispositivos indutivos (20) | – 15 dΒμΑ/m a 10 metros em qualquer largura de banda de 10 kHz
  Além disso, a intensidade de campo total é – 5 dΒμΑ/m a 10 metros para os sistemas que operam em larguras de banda superiores a 10 kHz | | | 1 de julho de 2014 |
| 16 | 315-600 kHz | Dispositivos para implantes médicos ativos (7) | – 5 dΒμΑ/m a 10 m | Limite para o ciclo de funcionamento (6): 10 % | Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos dispositivos implantáveis em animais (8). | 1 de julho de 2014 |
| 17 | 400-600 kHz | Dispositivos de identificação por radiofrequências (RFID) (18) | – 8 dΒμΑ/m a 10 metros | | | 1 de julho de 2014 |
| 18 | 456,9-457,1 kHz | Equipamentos de curto alcance não específicos (9) | 7 dBμA/m a 10 m | | Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas à deteção, em emergências, de vítimas soterradas e a dispositivos para objetos de valor. | 1 de julho de 2014 |
| 19 | 984-7 484 kHz | Equipamentos telemáticos para os transportes e o tráfego (19) | 9 dΒμΑ/m a 10 m | Limite para o ciclo de funcionamento (6): 1 % | Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas às transmissões Eurobalise na presença de comboios e que utilizam a faixa dos 27 MHz para telealimentação. | 1 de julho de 2014 |
| 20 | 3 155-3 400 kHz | Dispositivos indutivos (20) | 13,5 dΒμΑ/m a 10 metros | | | 1 de julho de 2014 |
| 21 | 5 000-30 000 kHz (24) | Dispositivos indutivos (20) | – 20 dΒμΑ/m a 10 metros em qualquer largura de banda de 10 kHz. Além disso, a intensidade de campo total é – 5 dΒμΑ/m a 10 metros para os sistemas que operam em larguras de banda superiores a 10 kHz | | | 1 de julho de 2014 |
| 22a | 6 765-6 795 kHz | Dispositivos indutivos (20) | 42 dΒμΑ/m a 10 metros | | | 1 de julho de 2014 |
| 22b | 6 765-6 795 kHz | Equipamentos de curto alcance não específicos (9) | 42 dΒμΑ/m a 10 metros | | | 1 de julho de 2014 |
| 23 | 7 300-23 000 kHz | Equipamentos telemáticos para os transportes e o tráfego (19) | – 7 dΒμΑ/m a 10 m | São aplicáveis restrições de antena como especificado nas normas harmonizadas adotadas ao abrigo da Diretiva 1999/5/CE. | Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas às transmissões Euroloop na presença de comboios e que utilizam a faixa dos 27 MHz para telealimentação. | 1 de julho de 2014 |
| 24 | 7 400-8 800 kHz | Dispositivos indutivos (20) | 9 dΒμΑ/m a 10 metros | | | 1 de julho de 2014 |
| 25 | 10 200-11 000 kHz | Dispositivos indutivos (20) | 9 dΒμΑ/m a 10 metros | | | 1 de julho de 2014 |
| 26 | 12 500 -20 000 kHz | Dispositivos para implantes médicos ativos (7) | – 7 dΒμΑ/m a 10 m numa largura de banda de 10 kHz | Limite para o ciclo de funcionamento (6): 10 % | Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos dispositivos implantáveis em animais para uso em espaços interiores (8). | 1 de julho de 2014 |
| 27a | 13 553-13 567 kHz | Dispositivos indutivos (20) | 42 dΒμΑ/m a 10 metros | | | 1 de julho de 2014 |
| 27b | 13 553-13 567 kHz | Dispositivos de identificação por radiofrequências (RFID) (18) | 60 dΒμΑ/m a 10 metros | | | 1 de julho de 2014 |
| 27c | 13 553-13 567 kHz | Equipamentos de curto alcance não específicos (9) | 42 dΒμΑ/m a 10 metros | | | 1 de julho de 2014 |
| 28a | 26 957-27 283 kHz | Dispositivos indutivos (20) | 42 dΒμΑ/m a 10 metros | | | 1 de julho de 2014 |
| 28b | 26 957-27 283 kHz | Equipamentos de curto alcance não específicos (9) | 10 mW de potência aparente radiada (p.a.r.), que correspondem a 42 dΒμΑ/m a 10 metros | | | 1 de julho de 2014 |
| 29 | 26 990-27 000 kHz | Equipamentos de curto alcance não específicos (9) | 100 mW p.a.r. | Limite para o ciclo de funcionamento (6): 0,1 % | Os dispositivos de comando de modelos podem funcionar sem restrições no ciclo de funcionamento (17). | 1 de julho de 2014 |
| 30 | 27 040-27 050 kHz | Equipamentos de curto alcance não específicos (9) | 100 mW p.a.r. | Limite para o ciclo de funcionamento (6): 0,1 % | Os dispositivos de comando de modelos podem funcionar sem restrições no ciclo de funcionamento (17). | 1 de julho de 2014 |
| 31 | 27 090-27 100 kHz | Equipamentos de curto alcance não específicos (9) | 100 mW p.a.r. | Limite para o ciclo de funcionamento (6): 0,1 % | Os dispositivos de comando de modelos podem funcionar sem restrições no ciclo de funcionamento (17). | 1 de julho de 2014 |
| 32 | 27 140-27 150 kHz | Equipamentos de curto alcance não específicos (9) | 100 mW p.a.r. | Limite para o ciclo de funcionamento (6): 0,1 % | Os dispositivos de comando de modelos podem funcionar sem restrições no ciclo de funcionamento (17). | 1 de julho de 2014 |
| 33 | 27 190-27 200 kHz | Equipamentos de curto alcance não específicos (9) | 100 mW p.a.r. | Limite para o ciclo de funcionamento (6): 0,1 % | Os dispositivos de comando de modelos podem funcionar sem restrições no ciclo de funcionamento (17). | 1 de julho de 2014 |
| 34 | 30-37,5 MHz | Dispositivos para implantes médicos ativos (7) | 1 mW p.a.r. | Limite para o ciclo de funcionamento (6): 10 % | Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos implantes médicos de membrana de muito pequena potência para medir a pressão arterial abrangidos pela definição de dispositivos medicinais implantáveis ativos (13), constante da Diretiva 90/385/CEE. | 1 de julho de 2014 |
| 35 | 40,66-40,7 MHz | Equipamentos de curto alcance não específicos (9) | 10 mW p.a.r. | | As aplicações vídeo estão excluídas. | 1 de julho de 2014 |
| 36 | 87,5-108 MHz | Dispositivos de transmissão contínua/com ciclo de funcionamento intensivo (14) | 50 mW p.a.r. | Espaçamento de canais máximo de 200 kHz | Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos emissores com modulação de frequência (FM) analógica. | 1 de julho de 2014 |
| 37a | 169,4-169,475 MHz | Dispositivos de assistência auditiva (ALD) (10) | 500 mW p.a.r. | Espaçamento de canais: até 50 kHz. | | 1 de julho de 2014 |
| 37b | 169,4-169,475 MHz | Dispositivos de medição (11) | 500 mW p.a.r. | Espaçamento de canais: até 50 kHz. Limite para o ciclo de funcionamento (6): 10,0 % | | 1 de julho de 2014 |
| 37c | 169,4-169,475 MHz | Equipamentos de curto alcance não específicos (9) | 500 mW p.a.r. | Espaçamento de canais: até 50 kHz. Limite para o ciclo de funcionamento (6): 1,0 % | | 1 de julho de 2014 |
| 38 | 169,4-169,4875 MHz | Equipamentos de curto alcance não específicos (9) | 10 mW p.a.r. | Devem ser utilizadas técnicas de acesso ao espetro e de atenuação das interferências que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas em normas harmonizadas adotadas ao abrigo da Diretiva 1999/5/CE. Limite para o ciclo de funcionamento (6): 0,1 % | | 1 de julho de 2014 |
| 39a | 169,4875-169,5875 MHz | Dispositivos de assistência auditiva (ALD) (10) | 500 mW p.a.r. | Espaçamento de canais: até 50 kHz. | | 1 de julho de 2014 |
| 39b | 169,4875-169,5875 MHz | Equipamentos de curto alcance não específicos (9) | 10 mW p.a.r. | Devem ser utilizadas técnicas de acesso ao espetro e de atenuação das interferências que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas em normas harmonizadas adotadas ao abrigo da Diretiva 1999/5/CE. Limite para o ciclo de funcionamento (6): 0,001 % | Entre as 00h00 e as 06h00 (hora local), pode ser utilizado um limite para o ciclo de funcionamento (6) de 0,1 %. | 1 de julho de 2014 |
| 40 | 169,5875-169,8125 MHz | Equipamentos de curto alcance não específicos (9) | 10 mW p.a.r. | Devem ser utilizadas técnicas de acesso ao espetro e de atenuação das interferências que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas em normas harmonizadas adotadas ao abrigo da Diretiva 1999/5/CE. Limite para o ciclo de funcionamento (6): 0,1 % | | 1 de julho de 2014 |
| 41 | 401-402 MHz | Dispositivos para implantes médicos ativos (7) | 25 μW p.a.r. | Espaçamento de canais: 25 kHz. Cada emissor pode combinar canais adjacentes para aumentar a largura de banda até 100 kHz. Devem ser utilizadas técnicas de acesso ao espetro e de atenuação das interferências que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas em normas harmonizadas adotadas ao abrigo da Diretiva 1999/5/CE. Em alternativa, pode também ser utilizado um limite para o ciclo de funcionamento (6) de 0,1 %. | Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos sistemas especificamente concebidos para oferecerem comunicações digitais não vocais entre dispositivos medicinais implantáveis ativos (13) e/ou dispositivos corporais e outros dispositivos exteriores ao corpo humano utilizados para transferir informações fisiológicas não urgentes sobre o doente. | 1 de julho de 2014 |
| 42 | 402-405 MHz | Dispositivos para implantes médicos ativos (7) | 25 μW p.a.r. | Espaçamento de canais: 25 kHz. Cada emissor pode combinar canais adjacentes para aumentar a largura de banda até 300 kHz. Podem ser utilizadas outras técnicas para aceder ao espetro ou atenuar interferências, inclusivamente larguras de banda superiores a 300 kHz, desde que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas em normas harmonizadas adotadas ao abrigo da Diretiva 1999/5/CE, para garantir um funcionamento compatível com os outros utilizadores e, em particular, com as radiossondas meteorológicas. | Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos dispositivos medicinais implantáveis ativos (13). | 1 de julho de 2014 |
| 43 | 405-406 MHz | Dispositivos para implantes médicos ativos (7) | 25 μW p.a.r. | Espaçamento de canais: 25 kHz. Cada emissor pode combinar canais adjacentes para aumentar a largura de banda até 100 kHz. Devem ser utilizadas técnicas de acesso ao espetro e de atenuação das interferências que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas em normas harmonizadas adotadas ao abrigo da Diretiva 1999/5/CE. Em alternativa, pode também ser utilizado um limite para o ciclo de funcionamento (6) de 0,1 %. | Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos sistemas especificamente concebidos para oferecerem comunicações digitais não vocais entre dispositivos medicinais implantáveis ativos (13) e/ou dispositivos corporais e outros dispositivos exteriores ao corpo humano utilizados para transferir informações fisiológicas não urgentes sobre o doente. | 1 de julho de 2014 |
| 44a | 433,05-434,04 MHz | Equipamentos de curto alcance não específicos (9) | 1 mW p.a.r. e – 13 dBm/10 kHz de densidade de potência para modulação numa largura de banda superior a 250 kHz | As aplicações vocais são autorizadas, desde que se utilizem técnicas de atenuação avançadas. | As aplicações áudio e vídeo estão excluídas. | 1 de julho de 2014 |
| 44b | 433,05-434,04 MHz | Equipamentos de curto alcance não específicos (9) | 10 mW p.a.r. | Limite para o ciclo de funcionamento (6): 10 % | As aplicações áudio analógicas não vocais estão excluídas. As aplicações vídeo analógicas estão excluídas. | 1 de julho de 2014 |
| 45a | 434,04-434,79 MHz | Equipamentos de curto alcance não específicos (9) | 1 mW p.a.r. e – 13 dBm/10 kHz de densidade de potência para modulação numa largura de banda superior a 250 kHz | As aplicações vocais são autorizadas, desde que se utilizem técnicas de atenuação avançadas. | As aplicações áudio e vídeo estão excluídas. | 1 de julho de 2014 |
| 45b | 434,04-434,79 MHz | Equipamentos de curto alcance não específicos (9) | 10 mW p.a.r. | Limite para o ciclo de funcionamento (6): 10 % | As aplicações áudio analógicas não vocais estão excluídas. As aplicações vídeo analógicas estão excluídas. | 1 de julho de 2014 |
| 45c | 434,04-434,79 MHz | Equipamentos de curto alcance não específicos (9) | 10 mW p.a.r. | Limite para o ciclo de funcionamento (6): 100 %, sujeito a um espaçamento de canais máximo de 25 kHz. As aplicações vocais são autorizadas, desde que se utilizem técnicas de atenuação avançadas. | As aplicações áudio e vídeo estão excluídas. | 1 de julho de 2014 |
| 46a | 863-865 MHz | Equipamentos de curto alcance não específicos (9) | 25 mW p.a.r. | Devem ser utilizadas técnicas de acesso ao espetro e de atenuação das interferências que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas em normas harmonizadas adotadas ao abrigo da Diretiva 1999/5/CE. Em alternativa, pode também ser utilizado um limite para o ciclo de funcionamento (6) de 0,1 %. | As aplicações áudio analógicas não vocais estão excluídas. As aplicações vídeo analógicas estão excluídas. | 1 de julho de 2014 |
| 46b | 863-865 MHz | Dispositivos de transmissão contínua/com ciclo de funcionamento intensivo (14) | 10 mW p.a.r. | | Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos dispositivos para fluxo contínuo de dados áudio e multimedia sem fios. | 1 de julho de 2014 |
| 47 | 865-868 MHz | Equipamentos de curto alcance não específicos (9) | 25 mW p.a.r. | Devem ser utilizadas técnicas de acesso ao espetro e de atenuação das interferências que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas em normas harmonizadas adotadas ao abrigo da Diretiva 1999/5/CE. Em alternativa, pode também ser utilizado um limite para o ciclo de funcionamento (6) de 1 %. | As aplicações áudio analógicas não vocais estão excluídas. As aplicações vídeo analógicas estão excluídas. | 1 de julho de 2014 |
| 48 | 868-868,6 MHz | Equipamentos de curto alcance não específicos (9) | 25 mW p.a.r. | Devem ser utilizadas técnicas de acesso ao espetro e de atenuação das interferências que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas em normas harmonizadas adotadas ao abrigo da Diretiva 1999/5/CE. Em alternativa, pode também ser utilizado um limite para o ciclo de funcionamento (6) de 1 %. | As aplicações vídeo analógicas estão excluídas. | 1 de julho de 2014 |
| 49 | 868,6-868,7 MHz | Dispositivos com ciclo de funcionamento pouco intensivo/de elevada fiabilidade (21) | 10 mW p.a.r. | Espaçamento de canais: 25 kHz. É também possível utilizar toda a faixa de frequências como um só canal para a transmissão de dados com elevado débito.
  Limite para o ciclo de funcionamento (6): 1,0 % | Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos sistemas de alarme. | 1 de julho de 2014 |
| 50 | 868,7-869,2 MHz | Equipamentos de curto alcance não específicos (9) | 25 mW p.a.r. | Devem ser utilizadas técnicas de acesso ao espetro e de atenuação das interferências que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas em normas harmonizadas adotadas ao abrigo da Diretiva 1999/5/CE. Em alternativa, pode também ser utilizado um limite para o ciclo de funcionamento (6) de 0,1 %. | As aplicações vídeo analógicas estão excluídas. | 1 de julho de 2014 |
| 51 | 869,2-869,25 MHz | Dispositivos com ciclo de funcionamento pouco intensivo/de elevada fiabilidade (21) | 10 mW p.a.r. | Espaçamento de canais: 25 kHz. Limite para o ciclo de funcionamento (6): 0,1 % | Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos dispositivos de alarme social (12). | 1 de julho de 2014 |
| 52 | 869,25-869,3 MHz | Dispositivos com ciclo de funcionamento pouco intensivo/de elevada fiabilidade (21) | 10 mW p.a.r. | Espaçamento de canais: 25 kHz. Limite para o ciclo de funcionamento (6): 0,1 % | Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos sistemas de alarme. | 1 de julho de 2014 |
| 53 | 869,3-869,4 MHz | Dispositivos com ciclo de funcionamento pouco intensivo/de elevada fiabilidade (21) | 10 mW p.a.r. | Espaçamento de canais: 25 kHz Limite para o ciclo de funcionamento (6): 1,0 % | Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos sistemas de alarme. | 1 de julho de 2014 |
| 54 a | 869,4-869,65 MHz | Equipamentos de curto alcance não específicos (9) | 25 mW p.a.r. | Devem ser utilizadas técnicas de acesso ao espetro e de atenuação das interferências que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas em normas harmonizadas adotadas ao abrigo da Diretiva 1999/5/CE. Em alternativa, pode também ser utilizado um limite para o ciclo de funcionamento (6) de 0,1 %. | As aplicações áudio analógicas não vocais estão excluídas. As aplicações vídeo analógicas estão excluídas. | 1 de julho de 2014 |
| 54b | 869,4-869,65 MHz | Equipamentos de curto alcance não específicos (9) | 500 mW p.a.r. | Devem ser utilizadas técnicas de acesso ao espetro e de atenuação das interferências que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas em normas harmonizadas adotadas ao abrigo da Diretiva 1999/5/CE. Em alternativa, pode também ser utilizado um limite para o ciclo de funcionamento (6) de 10 %. | As aplicações vídeo analógicas estão excluídas. | 1 de julho de 2014 |
| 55 | 869,65-869,7 MHz | Dispositivos com ciclo de funcionamento pouco intensivo/de elevada fiabilidade (21) | 25 mW p.a.r. | Espaçamento de canais: 25 kHz. Limite para o ciclo de funcionamento (6): 10 % | Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos sistemas de alarme. | 1 de julho de 2014 |
| 56a | 869,7-870 MHz | Equipamentos de curto alcance não específicos (9) | 5 mW p.a.r. | As aplicações vocais são autorizadas, desde que se utilizem técnicas de atenuação avançadas. | As aplicações áudio e vídeo estão excluídas. | 1 de julho de 2014 |
| 56b | 869,7-870 MHz | Equipamentos de curto alcance não específicos (9) | 25 mW p.a.r. | Devem ser utilizadas técnicas de acesso ao espetro e de atenuação das interferências que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas em normas harmonizadas adotadas ao abrigo da Diretiva 1999/5/CE. Em alternativa, pode também ser utilizado um limite para o ciclo de funcionamento (6) de 1 %. | As aplicações áudio analógicas não vocais estão excluídas. As aplicações vídeo analógicas estão excluídas. | 1 de julho de 2014 |
| 57a | 2 400-2 483,5 MHz | Equipamentos de curto alcance não específicos (9) | 10 mW de potência isotrópica radiada equivalente (p.i.r.e.) | | | 1 de julho de 2014 |
| 57b | 2 400-2 483,5 MHz | Equipamentos de radiodeterminação (15) | 25 mW p.i.r.e. | | | 1 de julho de 2014 |
| 57c | 2 400-2 483,5 MHz | Equipamentos de transmissão de dados em banda larga (22) | 100 mW p.i.r.e. e a densidade de p.i.r.e. de 100 mW/100 kHz aplica-se quando é utilizada a modulação com saltos de frequência; aplica-se uma densidade de p.i.r.e. de 10 mW/MHz quando são utilizados outros tipos de modulação. | Devem ser utilizadas técnicas de acesso ao espetro e de atenuação das interferências que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas em normas harmonizadas adotadas ao abrigo da Diretiva 1999/5/CE. | | 1 de julho de 2014 |
| 58 | 2 446-2 454 MHz | Dispositivos de identificação por radiofrequências (RFID) (18) | 500 mW p.i.r.e. | Devem ser utilizadas técnicas de acesso ao espetro e de atenuação das interferências que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas em normas harmonizadas adotadas ao abrigo da Diretiva 1999/5/CE. | | 1 de julho de 2014 |
| 59 | 2 483,5-2 500 MHz | Dispositivos para implantes médicos ativos (7) | 10 mW p.i.r.e. | Devem ser utilizadas técnicas de acesso ao espetro e de atenuação das interferências que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas em normas harmonizadas adotadas ao abrigo da Diretiva 1999/5/CE. Espaçamento de canais: 1 MHz. É também possível utilizar dinamicamente toda a faixa de frequências como um só canal para a transmissão de dados com elevado débito. Limite para o ciclo de funcionamento (6) de 10 %. | Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos dispositivos medicinais implantáveis ativos (13).
  As unidades mestras periféricas destinam-se unicamente a utilização em espaços interiores. | 1 de julho de 2014 |
| 60 | 4 500-7 000 MHz | Equipamentos de radiodeterminação (15) | 24 dBm p.i.r.e. (25) | Devem ser utilizadas técnicas de acesso ao espetro e de atenuação das interferências que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas em normas harmonizadas adotadas ao abrigo da Diretiva 1999/5/CE. | Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos radares para medição do nível de reservatórios (16). | 1 de julho de 2014 |
| 61 | 5 725-5 875 MHz | Equipamentos de curto alcance não específicos (9) | 25 mW p.i.r.e. | | | 1 de julho de 2014 |
| 62 | 5 795-5 805 MHz | Equipamentos telemáticos para os transportes e o tráfego (19) | 2 W p.i.r.e. | Devem ser utilizadas técnicas de acesso ao espetro e de atenuação das interferências que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas em normas harmonizadas adotadas ao abrigo da Diretiva 1999/5/CE. | Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos sistemas de portagem rodoviária. | 1 de julho de 2014 |
| 63 | 6 000-8 500 MHz | Equipamentos de radiodeterminação (15) | 7 dBm/50 MHz p.i.r.e. de pico e – 33 dBm/MHz p.i.r.e. média | Devem ser utilizados requisitos de controlo automático da potência e requisitos para as antenas, bem como técnicas equivalentes de acesso ao espetro e de atenuação das interferências que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas em normas harmonizadas adotadas ao abrigo da Diretiva 1999/5/CE. | Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos radares para medição do nível.
  Devem ser respeitadas as zonas de exclusão estabelecidas em volta das instalações de radioastronomia. | 1 de julho de 2014 |
| 64 | 8 500-10 600 MHz | Equipamentos de radiodeterminação (15) | 30 dBm p.i.r.e. (25) | Devem ser utilizadas técnicas de acesso ao espetro e de atenuação das interferências que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas em normas harmonizadas adotadas ao abrigo da Diretiva 1999/5/CE. | Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos radares para medição do nível de reservatórios (16). | 1 de julho de 2014 |
| 65 | 17,1-17,3 GHz | Equipamentos de radiodeterminação (15) | 26 dBm p.i.r.e. | Devem ser utilizadas técnicas de acesso ao espetro e de atenuação das interferências que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas em normas harmonizadas adotadas ao abrigo da Diretiva 1999/5/CE. | Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas a sistemas terrestres. | 1 de julho de 2014 |
| 66 | 24,05-24,075 GHz | Equipamentos telemáticos para os transportes e o tráfego (19) | 100 mW p.i.r.e. | | | 1 de julho de 2014 |
| 67 | 24,05-26,5 GHz | Equipamentos de radiodeterminação (15) | 26 dBm/50 MHz p.i.r.e. de pico e – 14 dBm/MHz p.i.r.e. média | Devem ser utilizados requisitos de controlo automático da potência e requisitos para as antenas, bem como técnicas equivalentes de acesso ao espetro e de atenuação das interferências que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas em normas harmonizadas adotadas ao abrigo da Diretiva 1999/5/CE. | Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos radares para medição do nível.
  Devem ser respeitadas as zonas de exclusão estabelecidas em volta das instalações de radioastronomia. | 1 de julho de 2014 |
| 68 | 24,05-27 GHz | Equipamentos de radiodeterminação (15) | 43 dBm p.i.r.e. (25) | Devem ser utilizadas técnicas de acesso ao espetro e de atenuação das interferências que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas em normas harmonizadas adotadas ao abrigo da Diretiva 1999/5/CE. | Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos radares para medição do nível de reservatórios (16). | 1 de julho de 2014 |
| 69a | 24,075-24,15 GHz | Equipamentos telemáticos para os transportes e o tráfego (19) | 100 mW p.i.r.e. | Devem ser utilizadas técnicas de acesso ao espetro e de atenuação das interferências que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas em normas harmonizadas adotadas ao abrigo da Diretiva 1999/5/CE. Aplicam-se os limites temporais e a gama de modulação de frequência especificados nas normas harmonizadas. | Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos radares de veículos terrestres. | 1 de julho de 2014 |
| 69b | 24,075-24,15 GHz | Equipamentos telemáticos para os transportes e o tráfego (19) | 0,1 mW p.i.r.e. | | | 1 de julho de 2014 |
| 70a | 24,15-24,25 GHz | Equipamentos de curto alcance não específicos (9) | 100 mW p.i.r.e. | | | 1 de julho de 2014 |
| 70b | 24,15-24,25 GHz | Equipamentos telemáticos para os transportes e o tráfego (19) | 100 mW p.i.r.e. | | | 1 de julho de 2014 |
| 71 | 24,25-24,495 GHz | Equipamentos telemáticos para os transportes e o tráfego (19) | – 11 dBm p.i.r.e. | Devem ser utilizadas técnicas de acesso ao espetro e de atenuação das interferências que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas em normas harmonizadas adotadas ao abrigo da Diretiva 1999/5/CE. Aplicam-se os limites para o ciclo de funcionamento (6) e as gamas de modulação de frequência especificados nas normas harmonizadas. | Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos radares de veículos terrestres que funcionam na gama de frequências harmonizadas de 24 GHz. | 1 de julho de 2014 |
| 72 | 24,25-24,5 GHz | Equipamentos telemáticos para os transportes e o tráfego (19) | 20 dBm p.i.r.e. (radares dianteiros) 16 dBm p.i.r.e. (radares traseiros) | Devem ser utilizadas técnicas de acesso ao espetro e de atenuação das interferências que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas em normas harmonizadas adotadas ao abrigo da Diretiva 1999/5/CE. Aplicam-se os limites para o ciclo de funcionamento (6) e a gama de modulação de frequência especificados nas normas harmonizadas. | Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos radares de veículos terrestres que funcionam na gama de frequências harmonizadas de 24 GHz. | 1 de julho de 2014 |
| 73 | 24,495-24,5 GHz | Equipamentos telemáticos para os transportes e o tráfego (19) | – 8 dBm p.i.r.e. | Devem ser utilizadas técnicas de acesso ao espetro e de atenuação das interferências que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas em normas harmonizadas adotadas ao abrigo da Diretiva 1999/5/CE. Aplicam-se os limites para o ciclo de funcionamento (6) e a gama de modulação de frequência especificados nas normas harmonizadas. | Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos radares de veículos terrestres que funcionam na gama de frequências harmonizadas de 24 GHz. | 1 de julho de 2014 |
| 74 a | 57-64 GHz | Equipamentos de curto alcance não específicos (9) | 100 mW p.i.r.e., potência máxima de emissão de 10 dBm e densidade espetral de potência p.i.r.e. máxima de 13 dBm/MHz | | | 1 de julho de 2014 |
| 74b | 57-64 GHz | Equipamentos de radiodeterminação (15) | 43 dBm p.i.r.e. (25) | Devem ser utilizadas técnicas de acesso ao espetro e de atenuação das interferências que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas em normas harmonizadas adotadas ao abrigo da Diretiva 1999/5/CE. | Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos radares para medição do nível de reservatórios (16). | 1 de julho de 2014 |
| 74c | 57-64 GHz | Equipamentos de radiodeterminação (15) | 35 dBm/50 MHz p.i.r.e. de pico e – 2 dBm/MHz p.i.r.e. média | Devem ser utilizados requisitos de controlo automático da potência e requisitos para as antenas, bem como técnicas equivalentes de acesso ao espetro e de atenuação das interferências que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas em normas harmonizadas adotadas ao abrigo da Diretiva 1999/5/CE. | Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos radares para medição do nível. | 1 de julho de 2014 |
| 75 | 57-66 GHz | Equipamentos de transmissão de dados em banda larga (22) | 40 dBm p.i.r.e. e densidade de p.i.r.e. de 13 dBm/MHz | Devem ser utilizadas técnicas de acesso ao espetro e de atenuação das interferências que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas em normas harmonizadas adotadas ao abrigo da Diretiva 1999/5/CE. | As instalações fixas em espaços exteriores estão excluídas. | 1 de julho de 2014 |
| 76 | 61-61,5 GHz | Equipamentos de curto alcance não específicos (9) | 100 mW p.i.r.e. | | | 1 de julho de 2014 |
| 77 | 63-64 GHz | Equipamentos telemáticos para os transportes e o tráfego (19) | 40 dBm p.i.r.e. | | Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos sistemas veículo-veículo, veículo-infraestrutura e infraestrutura-veículo. | 1 de julho de 2014 |
| 78a | 75-85 GHz | Equipamentos de radiodeterminação (15) | 34 dBm/50 MHz p.i.r.e. de pico e – 3 dBm/MHz p.i.r.e. média | Devem ser utilizados requisitos de controlo automático da potência e requisitos para as antenas, bem como técnicas equivalentes de acesso ao espetro e de atenuação das interferências que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas em normas harmonizadas adotadas ao abrigo da Diretiva 1999/5/CE. | Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos radares para medição do nível.
  Devem ser respeitadas as zonas de exclusão estabelecidas em volta das instalações de radioastronomia. | 1 de julho de 2014 |
| 78b | 75-85 GHz | Equipamentos de radiodeterminação (15) | 43 dBm p.i.r.e. (25) | Devem ser utilizadas técnicas de acesso ao espetro e de atenuação das interferências que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas em normas harmonizadas adotadas ao abrigo da Diretiva 1999/5/CE. | Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos radares para medição do nível de reservatórios (16). | 1 de julho de 2014 |
| 79 | 76-77 GHz | Equipamentos telemáticos para os transportes e o tráfego (19) | 55 dBm p.i.r.e. de pico e 50 dBm p.i.r.e. média e 23,5 dBm p.i.r.e. média para radares de impulsos | | Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos sistemas de infraestruturas e veículos terrestres. | 1 de julho de 2014 |
| 80 | 122-123 GHz | Equipamentos de curto alcance não específicos (9) | 100 mW p.i.r.e. | | | 1 de julho de 2014 |
| 81 | 244-246 GHz | Equipamentos de curto alcance não específicos (9) | 100 mW p.i.r.e. | | | 1 de julho de 2014 |

N.o da faixa

Faixa de frequências (1)

Categoria de equipamentos de curto alcance (2)

Limite da potência de emissão/limite da intensidade do campo/limite da densidade de potência (3)

Parâmetros adicionais (regras para a definição dos canais e/ou o acesso e a ocupação dos mesmos) (4)

Outras restrições à utilização (5)

Prazo para aplicação

1

9-59,750 kHz

Dispositivos indutivos (20)

72 dΒμΑ/m a 10 metros

1 de julho de 2014

2

9-315 kHz

Dispositivos para implantes médicos ativos (7)

30 dΒμΑ/m a 10 metros

Limite para o ciclo de funcionamento (6): 10 %

Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos dispositivos medicinais implantáveis ativos (13).

1 de julho de 2014

3

59,750-60,250 kHz

Dispositivos indutivos (20)

42 dΒμΑ/m a 10 metros

1 de julho de 2014

4

60,250-74,750 kHz

Dispositivos indutivos (20)

72 dBμA/m a 10 metros

1 de julho de 2014

5

74,750-75,250 kHz

Dispositivos indutivos (20)

42 dBμA/m a 10 metros

1 de julho de 2014

6

75,250-77,250 kHz

Dispositivos indutivos (20)

72 dBμA/m a 10 metros

1 de julho de 2014

7

77,250-77,750 kHz

Dispositivos indutivos (20)

42 dBμA/m a 10 metros

1 de julho de 2014

8

77,750-90 kHz

Dispositivos indutivos (20)

72 dBμA/m a 10 metros

1 de julho de 2014

9

90-119 kHz

Dispositivos indutivos (20)

42 dBμA/m a 10 metros

1 de julho de 2014

10

119-128,6 kHz

Dispositivos indutivos (20)

66 dBμA/m a 10 metros

1 de julho de 2014

11

128,6-129,6 kHz

Dispositivos indutivos (20)

42 dBμA/m a 10 metros

1 de julho de 2014

12

129,6-135 kHz

Dispositivos indutivos (20)

66 dBμA/m a 10 metros

1 de julho de 2014

13

135-140 kHz

Dispositivos indutivos (20)

42 dBμA/m a 10 metros

1 de julho de 2014

14

140-148,5 kHz

Dispositivos indutivos (20)

37,7 dΒμΑ/m a 10 metros

1 de julho de 2014

15

148,5-5 000 kHz (23)

Dispositivos indutivos (20)

– 15 dΒμΑ/m a 10 metros em qualquer largura de banda de 10 kHz

Além disso, a intensidade de campo total é – 5 dΒμΑ/m a 10 metros para os sistemas que operam em larguras de banda superiores a 10 kHz

1 de julho de 2014

16

315-600 kHz

Dispositivos para implantes médicos ativos (7)

– 5 dΒμΑ/m a 10 m

Limite para o ciclo de funcionamento (6): 10 %

Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos dispositivos implantáveis em animais (8).

1 de julho de 2014

17

400-600 kHz

Dispositivos de identificação por radiofrequências (RFID) (18)

– 8 dΒμΑ/m a 10 metros

1 de julho de 2014

18

456,9-457,1 kHz

Equipamentos de curto alcance não específicos (9)

7 dBμA/m a 10 m

Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas à deteção, em emergências, de vítimas soterradas e a dispositivos para objetos de valor.

1 de julho de 2014

19

984-7 484 kHz

Equipamentos telemáticos para os transportes e o tráfego (19)

9 dΒμΑ/m a 10 m

Limite para o ciclo de funcionamento (6): 1 %

Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas às transmissões Eurobalise na presença de comboios e que utilizam a faixa dos 27 MHz para telealimentação.

1 de julho de 2014

20

3 155-3 400 kHz

Dispositivos indutivos (20)

13,5 dΒμΑ/m a 10 metros

1 de julho de 2014

21

5 000-30 000 kHz (24)

Dispositivos indutivos (20)

– 20 dΒμΑ/m a 10 metros em qualquer largura de banda de 10 kHz. Além disso, a intensidade de campo total é – 5 dΒμΑ/m a 10 metros para os sistemas que operam em larguras de banda superiores a 10 kHz

1 de julho de 2014

22a

6 765-6 795 kHz

Dispositivos indutivos (20)

42 dΒμΑ/m a 10 metros

1 de julho de 2014

22b

6 765-6 795 kHz

Equipamentos de curto alcance não específicos (9)

42 dΒμΑ/m a 10 metros

1 de julho de 2014

23

7 300-23 000 kHz

Equipamentos telemáticos para os transportes e o tráfego (19)

– 7 dΒμΑ/m a 10 m

São aplicáveis restrições de antena como especificado nas normas harmonizadas adotadas ao abrigo da Diretiva 1999/5/CE.

Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas às transmissões Euroloop na presença de comboios e que utilizam a faixa dos 27 MHz para telealimentação.

1 de julho de 2014

24

7 400-8 800 kHz

Dispositivos indutivos (20)

9 dΒμΑ/m a 10 metros

1 de julho de 2014

25

10 200-11 000 kHz

Dispositivos indutivos (20)

9 dΒμΑ/m a 10 metros

1 de julho de 2014

26

12 500 -20 000 kHz

Dispositivos para implantes médicos ativos (7)

– 7 dΒμΑ/m a 10 m numa largura de banda de 10 kHz

Limite para o ciclo de funcionamento (6): 10 %

Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos dispositivos implantáveis em animais para uso em espaços interiores (8).

1 de julho de 2014

27a

13 553-13 567 kHz

Dispositivos indutivos (20)

42 dΒμΑ/m a 10 metros

1 de julho de 2014

27b

13 553-13 567 kHz

Dispositivos de identificação por radiofrequências (RFID) (18)

60 dΒμΑ/m a 10 metros

1 de julho de 2014

27c

13 553-13 567 kHz

Equipamentos de curto alcance não específicos (9)

42 dΒμΑ/m a 10 metros

1 de julho de 2014

28a

26 957-27 283 kHz

Dispositivos indutivos (20)

42 dΒμΑ/m a 10 metros

1 de julho de 2014

28b

26 957-27 283 kHz

Equipamentos de curto alcance não específicos (9)

10 mW de potência aparente radiada (p.a.r.), que correspondem a 42 dΒμΑ/m a 10 metros

1 de julho de 2014

29

26 990-27 000 kHz

Equipamentos de curto alcance não específicos (9)

100 mW p.a.r.

Limite para o ciclo de funcionamento (6): 0,1 %

Os dispositivos de comando de modelos podem funcionar sem restrições no ciclo de funcionamento (17).

1 de julho de 2014

30

27 040-27 050 kHz

Equipamentos de curto alcance não específicos (9)

100 mW p.a.r.

Limite para o ciclo de funcionamento (6): 0,1 %

Os dispositivos de comando de modelos podem funcionar sem restrições no ciclo de funcionamento (17).

1 de julho de 2014

31

27 090-27 100 kHz

Equipamentos de curto alcance não específicos (9)

100 mW p.a.r.

Limite para o ciclo de funcionamento (6): 0,1 %

Os dispositivos de comando de modelos podem funcionar sem restrições no ciclo de funcionamento (17).

1 de julho de 2014

32

27 140-27 150 kHz

Equipamentos de curto alcance não específicos (9)

100 mW p.a.r.

Limite para o ciclo de funcionamento (6): 0,1 %

Os dispositivos de comando de modelos podem funcionar sem restrições no ciclo de funcionamento (17).

1 de julho de 2014

33

27 190-27 200 kHz

Equipamentos de curto alcance não específicos (9)

100 mW p.a.r.

Limite para o ciclo de funcionamento (6): 0,1 %

Os dispositivos de comando de modelos podem funcionar sem restrições no ciclo de funcionamento (17).

1 de julho de 2014

34

30-37,5 MHz

Dispositivos para implantes médicos ativos (7)

1 mW p.a.r.

Limite para o ciclo de funcionamento (6): 10 %

Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos implantes médicos de membrana de muito pequena potência para medir a pressão arterial abrangidos pela definição de dispositivos medicinais implantáveis ativos (13), constante da Diretiva 90/385/CEE.

1 de julho de 2014

35

40,66-40,7 MHz

Equipamentos de curto alcance não específicos (9)

10 mW p.a.r.

As aplicações vídeo estão excluídas.

1 de julho de 2014

36

87,5-108 MHz

Dispositivos de transmissão contínua/com ciclo de funcionamento intensivo (14)

50 mW p.a.r.

Espaçamento de canais máximo de 200 kHz

Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos emissores com modulação de frequência (FM) analógica.

1 de julho de 2014

37a

169,4-169,475 MHz

Dispositivos de assistência auditiva (ALD) (10)

500 mW p.a.r.

Espaçamento de canais: até 50 kHz.

1 de julho de 2014

37b

169,4-169,475 MHz

Dispositivos de medição (11)

500 mW p.a.r.

Espaçamento de canais: até 50 kHz. Limite para o ciclo de funcionamento (6): 10,0 %

1 de julho de 2014

37c

169,4-169,475 MHz

Equipamentos de curto alcance não específicos (9)

500 mW p.a.r.

Espaçamento de canais: até 50 kHz. Limite para o ciclo de funcionamento (6): 1,0 %

1 de julho de 2014

38

169,4-169,4875 MHz

Equipamentos de curto alcance não específicos (9)

10 mW p.a.r.

Devem ser utilizadas técnicas de acesso ao espetro e de atenuação das interferências que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas em normas harmonizadas adotadas ao abrigo da Diretiva 1999/5/CE. Limite para o ciclo de funcionamento (6): 0,1 %

1 de julho de 2014

39a

169,4875-169,5875 MHz

Dispositivos de assistência auditiva (ALD) (10)

500 mW p.a.r.

Espaçamento de canais: até 50 kHz.

1 de julho de 2014

39b

169,4875-169,5875 MHz

Equipamentos de curto alcance não específicos (9)

10 mW p.a.r.

Devem ser utilizadas técnicas de acesso ao espetro e de atenuação das interferências que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas em normas harmonizadas adotadas ao abrigo da Diretiva 1999/5/CE. Limite para o ciclo de funcionamento (6): 0,001 %

Entre as 00h00 e as 06h00 (hora local), pode ser utilizado um limite para o ciclo de funcionamento (6) de 0,1 %.

1 de julho de 2014

40

169,5875-169,8125 MHz

Equipamentos de curto alcance não específicos (9)

10 mW p.a.r.

Devem ser utilizadas técnicas de acesso ao espetro e de atenuação das interferências que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas em normas harmonizadas adotadas ao abrigo da Diretiva 1999/5/CE. Limite para o ciclo de funcionamento (6): 0,1 %

1 de julho de 2014

41

401-402 MHz

Dispositivos para implantes médicos ativos (7)

25 μW p.a.r.

Espaçamento de canais: 25 kHz. Cada emissor pode combinar canais adjacentes para aumentar a largura de banda até 100 kHz. Devem ser utilizadas técnicas de acesso ao espetro e de atenuação das interferências que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas em normas harmonizadas adotadas ao abrigo da Diretiva 1999/5/CE. Em alternativa, pode também ser utilizado um limite para o ciclo de funcionamento (6) de 0,1 %.

Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos sistemas especificamente concebidos para oferecerem comunicações digitais não vocais entre dispositivos medicinais implantáveis ativos (13) e/ou dispositivos corporais e outros dispositivos exteriores ao corpo humano utilizados para transferir informações fisiológicas não urgentes sobre o doente.

1 de julho de 2014

42

402-405 MHz

Dispositivos para implantes médicos ativos (7)

25 μW p.a.r.

Espaçamento de canais: 25 kHz. Cada emissor pode combinar canais adjacentes para aumentar a largura de banda até 300 kHz. Podem ser utilizadas outras técnicas para aceder ao espetro ou atenuar interferências, inclusivamente larguras de banda superiores a 300 kHz, desde que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas em normas harmonizadas adotadas ao abrigo da Diretiva 1999/5/CE, para garantir um funcionamento compatível com os outros utilizadores e, em particular, com as radiossondas meteorológicas.

Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos dispositivos medicinais implantáveis ativos (13).

1 de julho de 2014

43

405-406 MHz

Dispositivos para implantes médicos ativos (7)

25 μW p.a.r.

Espaçamento de canais: 25 kHz. Cada emissor pode combinar canais adjacentes para aumentar a largura de banda até 100 kHz. Devem ser utilizadas técnicas de acesso ao espetro e de atenuação das interferências que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas em normas harmonizadas adotadas ao abrigo da Diretiva 1999/5/CE. Em alternativa, pode também ser utilizado um limite para o ciclo de funcionamento (6) de 0,1 %.

Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos sistemas especificamente concebidos para oferecerem comunicações digitais não vocais entre dispositivos medicinais implantáveis ativos (13) e/ou dispositivos corporais e outros dispositivos exteriores ao corpo humano utilizados para transferir informações fisiológicas não urgentes sobre o doente.

1 de julho de 2014

44a

433,05-434,04 MHz

Equipamentos de curto alcance não específicos (9)

1 mW p.a.r. e – 13 dBm/10 kHz de densidade de potência para modulação numa largura de banda superior a 250 kHz

As aplicações vocais são autorizadas, desde que se utilizem técnicas de atenuação avançadas.

As aplicações áudio e vídeo estão excluídas.

1 de julho de 2014

44b

433,05-434,04 MHz

Equipamentos de curto alcance não específicos (9)

10 mW p.a.r.

Limite para o ciclo de funcionamento (6): 10 %

As aplicações áudio analógicas não vocais estão excluídas. As aplicações vídeo analógicas estão excluídas.

1 de julho de 2014

45a

434,04-434,79 MHz

Equipamentos de curto alcance não específicos (9)

1 mW p.a.r. e – 13 dBm/10 kHz de densidade de potência para modulação numa largura de banda superior a 250 kHz

As aplicações vocais são autorizadas, desde que se utilizem técnicas de atenuação avançadas.

As aplicações áudio e vídeo estão excluídas.

1 de julho de 2014

45b

434,04-434,79 MHz

Equipamentos de curto alcance não específicos (9)

10 mW p.a.r.

Limite para o ciclo de funcionamento (6): 10 %

As aplicações áudio analógicas não vocais estão excluídas. As aplicações vídeo analógicas estão excluídas.

1 de julho de 2014

45c

434,04-434,79 MHz

Equipamentos de curto alcance não específicos (9)

10 mW p.a.r.

Limite para o ciclo de funcionamento (6): 100 %, sujeito a um espaçamento de canais máximo de 25 kHz. As aplicações vocais são autorizadas, desde que se utilizem técnicas de atenuação avançadas.

As aplicações áudio e vídeo estão excluídas.

1 de julho de 2014

46a

863-865 MHz

Equipamentos de curto alcance não específicos (9)

25 mW p.a.r.

Devem ser utilizadas técnicas de acesso ao espetro e de atenuação das interferências que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas em normas harmonizadas adotadas ao abrigo da Diretiva 1999/5/CE. Em alternativa, pode também ser utilizado um limite para o ciclo de funcionamento (6) de 0,1 %.

As aplicações áudio analógicas não vocais estão excluídas. As aplicações vídeo analógicas estão excluídas.

1 de julho de 2014

46b

863-865 MHz

Dispositivos de transmissão contínua/com ciclo de funcionamento intensivo (14)

10 mW p.a.r.

Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos dispositivos para fluxo contínuo de dados áudio e multimedia sem fios.

1 de julho de 2014

47

865-868 MHz

Equipamentos de curto alcance não específicos (9)

25 mW p.a.r.

Devem ser utilizadas técnicas de acesso ao espetro e de atenuação das interferências que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas em normas harmonizadas adotadas ao abrigo da Diretiva 1999/5/CE. Em alternativa, pode também ser utilizado um limite para o ciclo de funcionamento (6) de 1 %.

As aplicações áudio analógicas não vocais estão excluídas. As aplicações vídeo analógicas estão excluídas.

1 de julho de 2014

48

868-868,6 MHz

Equipamentos de curto alcance não específicos (9)

25 mW p.a.r.

Devem ser utilizadas técnicas de acesso ao espetro e de atenuação das interferências que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas em normas harmonizadas adotadas ao abrigo da Diretiva 1999/5/CE. Em alternativa, pode também ser utilizado um limite para o ciclo de funcionamento (6) de 1 %.

As aplicações vídeo analógicas estão excluídas.

1 de julho de 2014

49

868,6-868,7 MHz

Dispositivos com ciclo de funcionamento pouco intensivo/de elevada fiabilidade (21)

10 mW p.a.r.

Espaçamento de canais: 25 kHz. É também possível utilizar toda a faixa de frequências como um só canal para a transmissão de dados com elevado débito.

Limite para o ciclo de funcionamento (6): 1,0 %

Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos sistemas de alarme.

1 de julho de 2014

50

868,7-869,2 MHz

Equipamentos de curto alcance não específicos (9)

25 mW p.a.r.

Devem ser utilizadas técnicas de acesso ao espetro e de atenuação das interferências que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas em normas harmonizadas adotadas ao abrigo da Diretiva 1999/5/CE. Em alternativa, pode também ser utilizado um limite para o ciclo de funcionamento (6) de 0,1 %.

As aplicações vídeo analógicas estão excluídas.

1 de julho de 2014

51

869,2-869,25 MHz

Dispositivos com ciclo de funcionamento pouco intensivo/de elevada fiabilidade (21)

10 mW p.a.r.

Espaçamento de canais: 25 kHz. Limite para o ciclo de funcionamento (6): 0,1 %

Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos dispositivos de alarme social (12).

1 de julho de 2014

52

869,25-869,3 MHz

Dispositivos com ciclo de funcionamento pouco intensivo/de elevada fiabilidade (21)

10 mW p.a.r.

Espaçamento de canais: 25 kHz. Limite para o ciclo de funcionamento (6): 0,1 %

Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos sistemas de alarme.

1 de julho de 2014

53

869,3-869,4 MHz

Dispositivos com ciclo de funcionamento pouco intensivo/de elevada fiabilidade (21)

10 mW p.a.r.

Espaçamento de canais: 25 kHz Limite para o ciclo de funcionamento (6): 1,0 %

Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos sistemas de alarme.

1 de julho de 2014

54 a

869,4-869,65 MHz

Equipamentos de curto alcance não específicos (9)

25 mW p.a.r.

Devem ser utilizadas técnicas de acesso ao espetro e de atenuação das interferências que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas em normas harmonizadas adotadas ao abrigo da Diretiva 1999/5/CE. Em alternativa, pode também ser utilizado um limite para o ciclo de funcionamento (6) de 0,1 %.

As aplicações áudio analógicas não vocais estão excluídas. As aplicações vídeo analógicas estão excluídas.

1 de julho de 2014

54b

869,4-869,65 MHz

Equipamentos de curto alcance não específicos (9)

500 mW p.a.r.

Devem ser utilizadas técnicas de acesso ao espetro e de atenuação das interferências que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas em normas harmonizadas adotadas ao abrigo da Diretiva 1999/5/CE. Em alternativa, pode também ser utilizado um limite para o ciclo de funcionamento (6) de 10 %.

As aplicações vídeo analógicas estão excluídas.

1 de julho de 2014

55

869,65-869,7 MHz

Dispositivos com ciclo de funcionamento pouco intensivo/de elevada fiabilidade (21)

25 mW p.a.r.

Espaçamento de canais: 25 kHz. Limite para o ciclo de funcionamento (6): 10 %

Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos sistemas de alarme.

1 de julho de 2014

56a

869,7-870 MHz

Equipamentos de curto alcance não específicos (9)

5 mW p.a.r.

As aplicações vocais são autorizadas, desde que se utilizem técnicas de atenuação avançadas.

As aplicações áudio e vídeo estão excluídas.

1 de julho de 2014

56b

869,7-870 MHz

Equipamentos de curto alcance não específicos (9)

25 mW p.a.r.

Devem ser utilizadas técnicas de acesso ao espetro e de atenuação das interferências que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas em normas harmonizadas adotadas ao abrigo da Diretiva 1999/5/CE. Em alternativa, pode também ser utilizado um limite para o ciclo de funcionamento (6) de 1 %.

As aplicações áudio analógicas não vocais estão excluídas. As aplicações vídeo analógicas estão excluídas.

1 de julho de 2014

57a

2 400-2 483,5 MHz

Equipamentos de curto alcance não específicos (9)

10 mW de potência isotrópica radiada equivalente (p.i.r.e.)

1 de julho de 2014

57b

2 400-2 483,5 MHz

Equipamentos de radiodeterminação (15)

25 mW p.i.r.e.

1 de julho de 2014

57c

2 400-2 483,5 MHz

Equipamentos de transmissão de dados em banda larga (22)

100 mW p.i.r.e. e a densidade de p.i.r.e. de 100 mW/100 kHz aplica-se quando é utilizada a modulação com saltos de frequência; aplica-se uma densidade de p.i.r.e. de 10 mW/MHz quando são utilizados outros tipos de modulação.

Devem ser utilizadas técnicas de acesso ao espetro e de atenuação das interferências que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas em normas harmonizadas adotadas ao abrigo da Diretiva 1999/5/CE.

1 de julho de 2014

58

2 446-2 454 MHz

Dispositivos de identificação por radiofrequências (RFID) (18)

500 mW p.i.r.e.

Devem ser utilizadas técnicas de acesso ao espetro e de atenuação das interferências que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas em normas harmonizadas adotadas ao abrigo da Diretiva 1999/5/CE.

1 de julho de 2014

59

2 483,5-2 500 MHz

Dispositivos para implantes médicos ativos (7)

10 mW p.i.r.e.

Devem ser utilizadas técnicas de acesso ao espetro e de atenuação das interferências que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas em normas harmonizadas adotadas ao abrigo da Diretiva 1999/5/CE. Espaçamento de canais: 1 MHz. É também possível utilizar dinamicamente toda a faixa de frequências como um só canal para a transmissão de dados com elevado débito. Limite para o ciclo de funcionamento (6) de 10 %.

Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos dispositivos medicinais implantáveis ativos (13).

As unidades mestras periféricas destinam-se unicamente a utilização em espaços interiores.

1 de julho de 2014

60

4 500-7 000 MHz

Equipamentos de radiodeterminação (15)

24 dBm p.i.r.e. (25)

Devem ser utilizadas técnicas de acesso ao espetro e de atenuação das interferências que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas em normas harmonizadas adotadas ao abrigo da Diretiva 1999/5/CE.

Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos radares para medição do nível de reservatórios (16).

1 de julho de 2014

61

5 725-5 875 MHz

Equipamentos de curto alcance não específicos (9)

25 mW p.i.r.e.

1 de julho de 2014

62

5 795-5 805 MHz

Equipamentos telemáticos para os transportes e o tráfego (19)

2 W p.i.r.e.

Devem ser utilizadas técnicas de acesso ao espetro e de atenuação das interferências que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas em normas harmonizadas adotadas ao abrigo da Diretiva 1999/5/CE.

Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos sistemas de portagem rodoviária.

1 de julho de 2014

63

6 000-8 500 MHz

Equipamentos de radiodeterminação (15)

7 dBm/50 MHz p.i.r.e. de pico e – 33 dBm/MHz p.i.r.e. média

Devem ser utilizados requisitos de controlo automático da potência e requisitos para as antenas, bem como técnicas equivalentes de acesso ao espetro e de atenuação das interferências que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas em normas harmonizadas adotadas ao abrigo da Diretiva 1999/5/CE.

Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos radares para medição do nível.

Devem ser respeitadas as zonas de exclusão estabelecidas em volta das instalações de radioastronomia.

1 de julho de 2014

64

8 500-10 600 MHz

Equipamentos de radiodeterminação (15)

30 dBm p.i.r.e. (25)

Devem ser utilizadas técnicas de acesso ao espetro e de atenuação das interferências que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas em normas harmonizadas adotadas ao abrigo da Diretiva 1999/5/CE.

Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos radares para medição do nível de reservatórios (16).

1 de julho de 2014

65

17,1-17,3 GHz

Equipamentos de radiodeterminação (15)

26 dBm p.i.r.e.

Devem ser utilizadas técnicas de acesso ao espetro e de atenuação das interferências que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas em normas harmonizadas adotadas ao abrigo da Diretiva 1999/5/CE.

Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas a sistemas terrestres.

1 de julho de 2014

66

24,05-24,075 GHz

Equipamentos telemáticos para os transportes e o tráfego (19)

100 mW p.i.r.e.

1 de julho de 2014

67

24,05-26,5 GHz

Equipamentos de radiodeterminação (15)

26 dBm/50 MHz p.i.r.e. de pico e – 14 dBm/MHz p.i.r.e. média

Devem ser utilizados requisitos de controlo automático da potência e requisitos para as antenas, bem como técnicas equivalentes de acesso ao espetro e de atenuação das interferências que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas em normas harmonizadas adotadas ao abrigo da Diretiva 1999/5/CE.

Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos radares para medição do nível.

Devem ser respeitadas as zonas de exclusão estabelecidas em volta das instalações de radioastronomia.

1 de julho de 2014

68

24,05-27 GHz

Equipamentos de radiodeterminação (15)

43 dBm p.i.r.e. (25)

Devem ser utilizadas técnicas de acesso ao espetro e de atenuação das interferências que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas em normas harmonizadas adotadas ao abrigo da Diretiva 1999/5/CE.

Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos radares para medição do nível de reservatórios (16).

1 de julho de 2014

69a

24,075-24,15 GHz

Equipamentos telemáticos para os transportes e o tráfego (19)

100 mW p.i.r.e.

Devem ser utilizadas técnicas de acesso ao espetro e de atenuação das interferências que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas em normas harmonizadas adotadas ao abrigo da Diretiva 1999/5/CE. Aplicam-se os limites temporais e a gama de modulação de frequência especificados nas normas harmonizadas.

Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos radares de veículos terrestres.

1 de julho de 2014

69b

24,075-24,15 GHz

Equipamentos telemáticos para os transportes e o tráfego (19)

0,1 mW p.i.r.e.

1 de julho de 2014

70a

24,15-24,25 GHz

Equipamentos de curto alcance não específicos (9)

100 mW p.i.r.e.

1 de julho de 2014

70b

24,15-24,25 GHz

Equipamentos telemáticos para os transportes e o tráfego (19)

100 mW p.i.r.e.

1 de julho de 2014

71

24,25-24,495 GHz

Equipamentos telemáticos para os transportes e o tráfego (19)

– 11 dBm p.i.r.e.

Devem ser utilizadas técnicas de acesso ao espetro e de atenuação das interferências que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas em normas harmonizadas adotadas ao abrigo da Diretiva 1999/5/CE. Aplicam-se os limites para o ciclo de funcionamento (6) e as gamas de modulação de frequência especificados nas normas harmonizadas.

Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos radares de veículos terrestres que funcionam na gama de frequências harmonizadas de 24 GHz.

1 de julho de 2014

72

24,25-24,5 GHz

Equipamentos telemáticos para os transportes e o tráfego (19)

20 dBm p.i.r.e. (radares dianteiros) 16 dBm p.i.r.e. (radares traseiros)

Devem ser utilizadas técnicas de acesso ao espetro e de atenuação das interferências que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas em normas harmonizadas adotadas ao abrigo da Diretiva 1999/5/CE. Aplicam-se os limites para o ciclo de funcionamento (6) e a gama de modulação de frequência especificados nas normas harmonizadas.

Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos radares de veículos terrestres que funcionam na gama de frequências harmonizadas de 24 GHz.

1 de julho de 2014

73

24,495-24,5 GHz

Equipamentos telemáticos para os transportes e o tráfego (19)

– 8 dBm p.i.r.e.

Devem ser utilizadas técnicas de acesso ao espetro e de atenuação das interferências que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas em normas harmonizadas adotadas ao abrigo da Diretiva 1999/5/CE. Aplicam-se os limites para o ciclo de funcionamento (6) e a gama de modulação de frequência especificados nas normas harmonizadas.

Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos radares de veículos terrestres que funcionam na gama de frequências harmonizadas de 24 GHz.

1 de julho de 2014

74 a

57-64 GHz

Equipamentos de curto alcance não específicos (9)

100 mW p.i.r.e., potência máxima de emissão de 10 dBm e densidade espetral de potência p.i.r.e. máxima de 13 dBm/MHz

1 de julho de 2014

74b

57-64 GHz

Equipamentos de radiodeterminação (15)

43 dBm p.i.r.e. (25)

Devem ser utilizadas técnicas de acesso ao espetro e de atenuação das interferências que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas em normas harmonizadas adotadas ao abrigo da Diretiva 1999/5/CE.

Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos radares para medição do nível de reservatórios (16).

1 de julho de 2014

74c

57-64 GHz

Equipamentos de radiodeterminação (15)

35 dBm/50 MHz p.i.r.e. de pico e – 2 dBm/MHz p.i.r.e. média

Devem ser utilizados requisitos de controlo automático da potência e requisitos para as antenas, bem como técnicas equivalentes de acesso ao espetro e de atenuação das interferências que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas em normas harmonizadas adotadas ao abrigo da Diretiva 1999/5/CE.

Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos radares para medição do nível.

1 de julho de 2014

75

57-66 GHz

Equipamentos de transmissão de dados em banda larga (22)

40 dBm p.i.r.e. e densidade de p.i.r.e. de 13 dBm/MHz

Devem ser utilizadas técnicas de acesso ao espetro e de atenuação das interferências que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas em normas harmonizadas adotadas ao abrigo da Diretiva 1999/5/CE.

As instalações fixas em espaços exteriores estão excluídas.

1 de julho de 2014

76

61-61,5 GHz

Equipamentos de curto alcance não específicos (9)

100 mW p.i.r.e.

1 de julho de 2014

77

63-64 GHz

Equipamentos telemáticos para os transportes e o tráfego (19)

40 dBm p.i.r.e.

Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos sistemas veículo-veículo, veículo-infraestrutura e infraestrutura-veículo.

1 de julho de 2014

78a

75-85 GHz

Equipamentos de radiodeterminação (15)

34 dBm/50 MHz p.i.r.e. de pico e – 3 dBm/MHz p.i.r.e. média

Devem ser utilizados requisitos de controlo automático da potência e requisitos para as antenas, bem como técnicas equivalentes de acesso ao espetro e de atenuação das interferências que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas em normas harmonizadas adotadas ao abrigo da Diretiva 1999/5/CE.

Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos radares para medição do nível.

Devem ser respeitadas as zonas de exclusão estabelecidas em volta das instalações de radioastronomia.

1 de julho de 2014

78b

75-85 GHz

Equipamentos de radiodeterminação (15)

43 dBm p.i.r.e. (25)

Devem ser utilizadas técnicas de acesso ao espetro e de atenuação das interferências que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas em normas harmonizadas adotadas ao abrigo da Diretiva 1999/5/CE.

Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos radares para medição do nível de reservatórios (16).

1 de julho de 2014

79

76-77 GHz

Equipamentos telemáticos para os transportes e o tráfego (19)

55 dBm p.i.r.e. de pico e 50 dBm p.i.r.e. média e 23,5 dBm p.i.r.e. média para radares de impulsos

Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos sistemas de infraestruturas e veículos terrestres.

1 de julho de 2014

80

122-123 GHz

Equipamentos de curto alcance não específicos (9)

100 mW p.i.r.e.

1 de julho de 2014

81

244-246 GHz

Equipamentos de curto alcance não específicos (9)

100 mW p.i.r.e.

1 de julho de 2014

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(1)  Os Estados-Membros devem permitir a utilização de faixas de frequências adjacentes constantes do presente quadro como uma só faixa de frequências, desde que sejam respeitadas as condições específicas de cada uma dessas faixas adjacentes.

1

(2)  Conforme definido no artigo 2.o, n.o 3.

2

o

o

(3)  Os Estados-Membros devem permitir a utilização do espetro até à potência de emissão, intensidade de campo ou densidade de potência indicadas no presente quadro. Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, podem impor condições menos restritivas, ou seja, permitir a utilização do espetro com maior potência de emissão, intensidade de campo ou densidade de potência, desde que tal não afete ou ponha em causa a adequada coexistência entre os equipamentos de curto alcance nas bandas harmonizadas pela presente decisão.

3

o

o

(4)  Os Estados-Membros apenas podem impor estes “parâmetros adicionais (regras para a definição dos canais e/ou o acesso e a ocupação dos mesmos)”, não devendo acrescentar outros parâmetros ou requisitos de acesso ao espetro e de atenuação das interferências. A possibilidade de imposição de condições menos restritivas na aceção do artigo 3.o, n.o 3, significa que os Estados-Membros podem omitir completamente os “parâmetros adicionais (regras para a definição dos canais e/ou o acesso e a ocupação dos mesmos)” numa dada célula ou permitir valores mais altos, desde que o adequado ambiente de partilha na faixa harmonizada não seja posto em causa.

4

o

o

(5)  Os Estados-Membros apenas podem impor estas “outras restrições à utilização”, não devendo acrescentar mais restrições à utilização. Dado que podem ser introduzidas condições menos restritivas na aceção do artigo 3.o, n.o 3, os Estados-Membros podem omitir uma ou todas essas restrições, desde que o adequado ambiente de partilha na faixa harmonizada não seja posto em causa.

5

o

o

(6)  Entende-se por “ciclo de funcionamento” o tempo, em percentagem de um período de uma hora, durante o qual um só equipamento está a transmitir ativamente. A possibilidade de imposição de condições menos restritivas na aceção do artigo 3.o, n.o 3, significa que os Estados-Membros podem permitir um valor mais alto para o “ciclo de funcionamento”.

6

o

o

(7)  A categoria “dispositivos para implantes médicos ativos” abrange a parte de radiocomunicações dos dispositivos medicinais implantáveis ativos destinados a serem total ou parcialmente introduzidos, através de intervenção cirúrgica ou médica, no corpo humano ou no corpo de um animal, e, se for o caso, os seus periféricos.

7

(8)  “Dispositivos implantáveis em animais” são dispositivos de transmissão que são colocados dentro do corpo de um animal para efeitos de diagnóstico e/ou administração de tratamento terapêutico.

8

(9)  A categoria “equipamentos de curto alcance não específicos” abrange todos os tipos de equipamentos de radiocomunicações, independentemente da aplicação ou da finalidade, que satisfaçam as condições técnicas especificadas para uma dada faixa de frequências. As utilizações típicas são, entre outras, telemetria, telecontrolo, alarmes e transmissão de dados em geral.

9

(10)  A categoria “dispositivos de assistência auditiva” (ALD) abrange os sistemas de radiocomunicações que melhoram a capacidade auditiva das pessoas com deficiência auditiva. Normalmente, estes sistemas incluem um ou mais radioemissores e um ou mais radiorrecetores.

10

(11)  A categoria “dispositivos de medição” abrange os equipamentos de radiocomunicações que fazem parte de sistemas de radiocomunicações bidirecionais que permitem a telemonitorização, a telemedição e a transmissão de dados em infraestruturas de rede inteligente, designadamente as de eletricidade, gás e água.

11

(12)  “Dispositivos de alarme social” são sistemas de radiocomunicações fiáveis que permitem que uma pessoa em situação de emergência numa zona confinada efetue uma chamada para pedir assistência. Estes dispositivos são utilizados normalmente para a assistência a idosos ou deficientes.

12

(13)  “Dispositivos medicinais implantáveis ativos”, como definido na Diretiva 90/385/CEE do Conselho, de 20 de junho de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos dispositivos medicinais implantáveis ativos (JO L 189 de 20.7.1990, p. 17).

13

(14)  A categoria “dispositivos de transmissão contínua/com ciclo de funcionamento intensivo” abrange os dispositivos de radiocomunicações que efetuam transmissões com um reduzido tempo de latência e têm um ciclo de funcionamento intensivo. Estes dispositivos são utilizados normalmente em sistemas pessoais de fluxo contínuo sem fios áudio e multimedia, telemóveis, sistemas de entretenimento para o automóvel ou para casa, microfones sem fios, altifalantes sem cabos, auscultadores sem cabos, dispositivos de radiocomunicações de trazer consigo, dispositivos de assistência auditiva, dispositivos intra-auriculares de monitorização, microfones sem fios para utilização em concertos ou outras produções em palco e emissores FM analógicos de baixa potência (faixa 36).

14

multimedia

(15)  A categoria “equipamentos de radiodeterminação” abrange os dispositivos de radiocomunicações utilizados para determinar a posição, a velocidade e/ou outras características de um objeto, ou para obter informações relacionadas com esses parâmetros. Estes equipamentos são utilizados, normalmente, em vários tipos de aplicações de medições.

15

(16)  Um “radar para medição do nível de reservatórios” é um tipo específico de aplicação de radiodeterminação, sendo utilizado para medir o nível de reservatórios e instalado em reservatórios metálicos ou de betão armado ou estruturas similares feitas de materiais com características de atenuação equiparáveis. O reservatório destina-se a conter uma substância.

16

(17)  Os “dispositivos de comando de modelos” são um tipo específico de equipamento de radiocomunicações de telecontrolo e telemetria que é utilizado para comandar à distância o movimento de modelos (principalmente representações em miniatura de veículos) no ar, em terra ou sobre/sob a superfície da água.

17

(18)  A categoria “dispositivos de identificação por radiofrequências” (RFID) abrange os sistemas de radiocomunicações baseados em etiquetas/interrogadores, constituídos por dispositivos de radiocomunicações (etiquetas) ligados a elementos animados ou inanimados e por unidades de emissores/recetores (interrogadores) que ativam as etiquetas e recebem, em resposta, dados. Estes dispositivos são utilizados normalmente no rastreio e identificação de elementos, designadamente na vigilância eletrónica de artigos, e na recolha e transmissão de dados relacionados com os elementos a que as etiquetas estão ligadas, podendo estas funcionar sem bateria, com o apoio de uma bateria ou alimentadas por bateria. As respostas provenientes de uma etiqueta são validadas pelo seu interrogador e transferidas para o seu sistema anfitrião.

18

(19)  A categoria “equipamentos telemáticos para os transportes e o tráfego” abrange os dispositivos de radiocomunicações que são utilizados nos domínios dos transportes (rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo ou aéreo, consoante as restrições técnicas), da gestão do tráfego, da navegação, da gestão da mobilidade e dos sistemas de transporte inteligentes (STI). Estes dispositivos são utilizados normalmente nas interfaces entre os diferentes modos de transporte, nas comunicações entre veículos (por exemplo, automóvel-automóvel), entre veículos e instalações fixas (por exemplo, automóvel-infraestrutura) e ainda nas comunicações de e para utilizadores.

19

(20)  A categoria “dispositivos indutivos” abrange os dispositivos de radiocomunicações que utilizam campos magnéticos com sistemas de laço indutivo para comunicações em campo próximo. Trata-se, normalmente, de dispositivos para imobilização de veículos, identificação de animais, sistemas de alarme, deteção de cabos, gestão de resíduos, identificação de pessoas, ligações vocais sem fios, controlo do acesso, sensores de proximidade, sistemas antirroubo, incluindo os sistemas antirroubo RF por indução, transferência de dados para dispositivos de mão, identificação automática de artigos, sistemas de comando sem fios e sistemas de portagem rodoviária automática.

20

(21)  A categoria “dispositivos com ciclo de funcionamento pouco intensivo/de elevada fiabilidade” abrange os dispositivos de radiocomunicações com um baixo nível de utilização global do espetro e que obedecem a regras de acesso ao espetro com um ciclo de funcionamento pouco intensivo para assegurar um acesso ao espetro e transmissões altamente fiáveis nas faixas partilhadas. Estes dispositivos são utilizados, normalmente, em sistemas de alarme que utilizam radiocomunicações para indicar um estado de alerta a instalações distantes e em sistemas de alarme social que proporcionam comunicações fiáveis a uma pessoa em situação de emergência.

21

(22)  A categoria “equipamentos de transmissão de dados em banda larga” abrange os dispositivos de radiocomunicações que utilizam técnicas de modulação de banda larga no acesso ao espetro. Estes equipamentos são utilizados, normalmente, em sistemas de acesso sem fios, designadamente redes locais via rádio (WAS/RLAN).

22

(23)  Na faixa 20, aplicam-se às aplicações indutivas valores mais elevados para a intensidade do campo e restrições de utilização suplementares.

23

(24)  Nas faixas 22a, 24, 25, 27a, e 28a, aplicam-se às aplicações indutivas valores mais elevados para a intensidade do campo e restrições de utilização suplementares.

24

(25)  O limite de potência aplica-se dentro de um reservatório fechado e corresponde a uma densidade espetral de – 41,3 dBm/MHz de p.i.r.e. fora de um reservatório de ensaio de 500 litros.»

25

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| 13.12.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 334/37 |
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13.12.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 334/37

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 11 de dezembro de 2013

que altera a Decisão 2012/226/UE relativa ao segundo conjunto de objetivos comuns de segurança para o sistema ferroviário

[notificada com o número C(2013) 8780]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2013/753/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos de ferro da Comunidade e que altera a Diretiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Diretiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança («diretiva relativa à segurança ferroviária») (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Comissão conferiu um mandato à Agência Ferroviária Europeia («a Agência»), em conformidade com a Diretiva 2004/49/CE, para a elaboração de um projeto de objetivos comuns de segurança (OCS) e do projeto conexo de métodos comuns de segurança (MCS) para o período compreendido entre 2011 e 2015. Na sequência da avaliação anual de 2013, a Agência apresentou à Comissão uma recomendação para alteração do segundo conjunto de OCS estabelecido na Decisão 2012/226/UE da Comissão, de 23 de abril de 2012, relativa ao segundo conjunto de objetivos comuns de segurança para o sistema ferroviário (2). A presente decisão baseia-se nessa recomendação. |
| --- | --- |

(1)

A Comissão conferiu um mandato à Agência Ferroviária Europeia («a Agência»), em conformidade com a Diretiva 2004/49/CE, para a elaboração de um projeto de objetivos comuns de segurança (OCS) e do projeto conexo de métodos comuns de segurança (MCS) para o período compreendido entre 2011 e 2015. Na sequência da avaliação anual de 2013, a Agência apresentou à Comissão uma recomendação para alteração do segundo conjunto de OCS estabelecido na Decisão 2012/226/UE da Comissão, de 23 de abril de 2012, relativa ao segundo conjunto de objetivos comuns de segurança para o sistema ferroviário (2). A presente decisão baseia-se nessa recomendação.

| (2) | Devido à falta de dados nacionais coerentes, os valores nacionais de referência (VNR) da Bulgária, Roménia e Eslováquia foram inicialmente estabelecidos para certas categorias de riscos com base em dados de 2004-2006 não inteiramente consistentes ou com base nos VNR de outros Estados-Membros. Sendo agora possível recalcular de forma coerente os dados nacionais de referência para essas categorias, importa substituir os VNR iniciais constantes dos quadros do anexo. |
| --- | --- |

(2)

Devido à falta de dados nacionais coerentes, os valores nacionais de referência (VNR) da Bulgária, Roménia e Eslováquia foram inicialmente estabelecidos para certas categorias de riscos com base em dados de 2004-2006 não inteiramente consistentes ou com base nos VNR de outros Estados-Membros. Sendo agora possível recalcular de forma coerente os dados nacionais de referência para essas categorias, importa substituir os VNR iniciais constantes dos quadros do anexo.

| (3) | A Croácia aderiu à União em 1 de julho de 2013. A fim de determinar em termos quantitativos o atual desempenho de segurança do sistema ferroviário da Croácia, os VNR foram calculados com a metodologia utilizada para outros Estados-Membros. Estes VNR devem ser incluídos no anexo da Decisão 2012/226/UE. |
| --- | --- |

(3)

A Croácia aderiu à União em 1 de julho de 2013. A fim de determinar em termos quantitativos o atual desempenho de segurança do sistema ferroviário da Croácia, os VNR foram calculados com a metodologia utilizada para outros Estados-Membros. Estes VNR devem ser incluídos no anexo da Decisão 2012/226/UE.

| (4) | A Decisão 2012/226/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão 2012/226/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

| (5) | As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do comité referido no artigo 27.o, n.o 1, da Diretiva 2004/49/CE, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do comité referido no artigo 27.o, n.o 1, da Diretiva 2004/49/CE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A secção 1, «Valores nacionais de referência (VNR)», do anexo da Decisão 2012/226/UE é substituída pelo texto do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2013.

Pela Comissão

Siim KALLAS

Vice-Presidente

---

(1)  JO L 164 de 30.4.2004, p. 44.

1

(2)  JO L 115 de 27.4.2012, p. 27.

2

---

ANEXO

«1.   Valores nacionais de referência (VNR)

1.1.   VNR respeitantes ao risco para os passageiros (VNR 1.1 e VNR 1.2)

| Estado-Membro | VNR 1.1 (× E-09) (1) | VNR 1.2 (× E-09) (2) |
| --- | --- | --- |
| Bélgica (BE) | 37,30 | 0,318 |
| Bulgária (BG) | 207,00 | 1,911 |
| República Checa (CZ) | 46,50 | 0,817 |
| Dinamarca (DK) | 9,04 | 0,110 |
| Alemanha (DE) | 8,13 | 0,081 |
| Estónia (EE) | 78,20 | 0,665 |
| Irlanda (IE) | 2,74 | 0,0276 |
| Grécia (EL) | 54,70 | 0,503 |
| Espanha (ES) | 29,20 | 0,270 |
| França (FR) | 22,50 | 0,110 |
| Croácia (HR) | 176,9 | 1,135 |
| Itália (IT) | 38,10 | 0,257 |
| Letónia (LV) | 78,20 | 0,665 |
| Lituânia (LT) | 97,20 | 0,757 |
| Luxemburgo (LU) | 23,80 | 0,176 |
| Hungria (HU) | 170,00 | 1,650 |
| Países Baixos (NL) | 7,43 | 0,089 |
| Áustria (AT) | 26,30 | 0,292 |
| Polónia (PL) | 116,10 | 0,849 |
| Portugal (PT) | 41,80 | 0,309 |
| Roménia (RO) | 57,40 | 0,607 |
| Eslovénia (SI) | 25,30 | 0,362 |
| Eslováquia (SK) | 62,10 | 0,883 |
| Finlândia (FI) | 9,04 | 0,110 |
| Suécia (SE) | 3,54 | 0,033 |
| Reino Unido (UK) | 2,73 | 0,028 |
| Em (*) e (**), MFGP (mortes e ferimentos graves ponderados) corresponde à definição constante do artigo 3.o, alínea d), da Decisão 2009/460/CE. |

Estado-Membro

VNR 1.1 (× E-09) (1)

VNR 1.2 (× E-09) (2)

Bélgica (BE)

37,30

0,318

Bulgária (BG)

207,00

1,911

República Checa (CZ)

46,50

0,817

Dinamarca (DK)

9,04

0,110

Alemanha (DE)

8,13

0,081

Estónia (EE)

78,20

0,665

Irlanda (IE)

2,74

0,0276

Grécia (EL)

54,70

0,503

Espanha (ES)

29,20

0,270

França (FR)

22,50

0,110

Croácia (HR)

176,9

1,135

Itália (IT)

38,10

0,257

Letónia (LV)

78,20

0,665

Lituânia (LT)

97,20

0,757

Luxemburgo (LU)

23,80

0,176

Hungria (HU)

170,00

1,650

Países Baixos (NL)

7,43

0,089

Áustria (AT)

26,30

0,292

Polónia (PL)

116,10

0,849

Portugal (PT)

41,80

0,309

Roménia (RO)

57,40

0,607

Eslovénia (SI)

25,30

0,362

Eslováquia (SK)

62,10

0,883

Finlândia (FI)

9,04

0,110

Suécia (SE)

3,54

0,033

Reino Unido (UK)

2,73

0,028

Em (*) e (**), MFGP (mortes e ferimentos graves ponderados) corresponde à definição constante do artigo 3.o, alínea d), da Decisão 2009/460/CE.

1.2.   VNR respeitantes ao risco para os trabalhadores (VNR 2)

| Estado-Membro | VNR 2 (× E-09) (3) |
| --- | --- |
| Bélgica (BE) | 24,60 |
| Bulgária (BG) | 20,40 |
| República Checa (CZ) | 16,50 |
| Dinamarca (DK) | 9,10 |
| Alemanha (DE) | 12,60 |
| Estónia (EE) | 64,80 |
| Irlanda (IE) | 5,22 |
| Grécia (EL) | 77,90 |
| Espanha (ES) | 8,81 |
| França (FR) | 6,06 |
| Croácia (HR) | 73,65 |
| Itália (IT) | 18,90 |
| Letónia (LV) | 64,80 |
| Lituânia (LT) | 41,00 |
| Luxemburgo (LU) | 12,00 |
| Hungria (HU) | 9,31 |
| Países Baixos (NL) | 5,97 |
| Áustria (AT) | 20,30 |
| Polónia (PL) | 17,20 |
| Portugal (PT) | 53,10 |
| Roménia (RO) | 22,30 |
| Eslovénia (SI) | 40,90 |
| Eslováquia (SK) | 2,71 |
| Finlândia (FI) | 9,21 |
| Suécia (SE) | 2,86 |
| Reino Unido (UK) | 5,17 |
| MFGP corresponde à definição constante do artigo 3.o, alínea d), da Decisão 2009/460/CE. |

Estado-Membro

VNR 2 (× E-09) (3)

Bélgica (BE)

24,60

Bulgária (BG)

20,40

República Checa (CZ)

16,50

Dinamarca (DK)

9,10

Alemanha (DE)

12,60

Estónia (EE)

64,80

Irlanda (IE)

5,22

Grécia (EL)

77,90

Espanha (ES)

8,81

França (FR)

6,06

Croácia (HR)

73,65

Itália (IT)

18,90

Letónia (LV)

64,80

Lituânia (LT)

41,00

Luxemburgo (LU)

12,00

Hungria (HU)

9,31

Países Baixos (NL)

5,97

Áustria (AT)

20,30

Polónia (PL)

17,20

Portugal (PT)

53,10

Roménia (RO)

22,30

Eslovénia (SI)

40,90

Eslováquia (SK)

2,71

Finlândia (FI)

9,21

Suécia (SE)

2,86

Reino Unido (UK)

5,17

MFGP corresponde à definição constante do artigo 3.o, alínea d), da Decisão 2009/460/CE.

1.3.   VNR respeitantes ao risco para os utilizadores de passagens de nível (VNR 3.1 e VNR 3.2)

| Estado-Membro | VNR 3.1 (× E-09) (4) | VNR 3.2 (5) |
| --- | --- | --- |
| Bélgica (BE) | 138,0 | n.d. |
| Bulgária (BG) | 141,6 | n.d. |
| República Checa (CZ) | 238,0 | n.d. |
| Dinamarca (DK) | 65,4 | n.d. |
| Alemanha (DE) | 67,8 | n.d. |
| Estónia (EE) | 400,0 | n.d. |
| Irlanda (IE) | 23,6 | n.d. |
| Grécia (EL) | 710,0 | n.d. |
| Espanha (ES) | 109,0 | n.d. |
| França (FR) | 78,7 | n.d. |
| Croácia (HR) | 611,3 | n.d. |
| Itália (IT) | 42,9 | n.d. |
| Letónia (LV) | 239,0 | n.d. |
| Lituânia (LT) | 522,0 | n.d. |
| Luxemburgo (LU) | 95,9 | n.d. |
| Hungria (HU) | 274,0 | n.d. |
| Países Baixos (NL) | 127,0 | n.d. |
| Áustria (AT) | 160,0 | n.d. |
| Polónia (PL) | 277,0 | n.d. |
| Portugal (PT) | 461,0 | n.d. |
| Roménia (RO) | 542,0 | n.d. |
| Eslovénia (SI) | 364,0 | n.d. |
| Eslováquia (SK) | 309,0 | n.d. |
| Finlândia (FI) | 164,0 | n.d. |
| Suécia (SE) | 64,0 | n.d. |
| Reino Unido (UK) | 23,5 | n.d. |
| Em (*) e (**), MFGP corresponde à definição constante do artigo 3.o, alínea d), da Decisão 2009/460/CE. |

Estado-Membro

VNR 3.1 (× E-09) (4)

VNR 3.2 (5)

Bélgica (BE)

138,0

n.d.

Bulgária (BG)

141,6

n.d.

República Checa (CZ)

238,0

n.d.

Dinamarca (DK)

65,4

n.d.

Alemanha (DE)

67,8

n.d.

Estónia (EE)

400,0

n.d.

Irlanda (IE)

23,6

n.d.

Grécia (EL)

710,0

n.d.

Espanha (ES)

109,0

n.d.

França (FR)

78,7

n.d.

Croácia (HR)

611,3

n.d.

Itália (IT)

42,9

n.d.

Letónia (LV)

239,0

n.d.

Lituânia (LT)

522,0

n.d.

Luxemburgo (LU)

95,9

n.d.

Hungria (HU)

274,0

n.d.

Países Baixos (NL)

127,0

n.d.

Áustria (AT)

160,0

n.d.

Polónia (PL)

277,0

n.d.

Portugal (PT)

461,0

n.d.

Roménia (RO)

542,0

n.d.

Eslovénia (SI)

364,0

n.d.

Eslováquia (SK)

309,0

n.d.

Finlândia (FI)

164,0

n.d.

Suécia (SE)

64,0

n.d.

Reino Unido (UK)

23,5

n.d.

Em (*) e (**), MFGP corresponde à definição constante do artigo 3.o, alínea d), da Decisão 2009/460/CE.

1.4.   VNR respeitantes ao risco para as pessoas da categoria “outros” (VNR 4)

| Estado-Membro | VNR 4 (× E-09) (6) |
| --- | --- |
| Bélgica (BE) | 2,86 |
| Bulgária (BG) | 35,47 |
| República Checa (CZ) | 2,41 |
| Dinamarca (DK) | 14,20 |
| Alemanha (DE) | 3,05 |
| Estónia (EE) | 11,60 |
| Irlanda (IE) | 7,00 |
| Grécia (EL) | 4,51 |
| Espanha (ES) | 5,54 |
| França (FR) | 7,71 |
| Croácia (HR) | 7,28 (7) |
| Itália (IT) | 6,70 |
| Letónia (LV) | 11,60 |
| Lituânia (LT) | 11,60 |
| Luxemburgo (LU) | 5,47 |
| Hungria (HU) | 4,51 |
| Países Baixos (NL) | 4,70 |
| Áustria (AT) | 11,10 |
| Polónia (PL) | 11,60 |
| Portugal (PT) | 5,54 |
| Roménia (RO) | 2,83 |
| Eslovénia (SI) | 14,50 |
| Eslováquia (SK) | 2,41 |
| Finlândia (FI) | 14,20 |
| Suécia (SE) | 14,20 |
| Reino Unido (UK) | 7,00 |

Estado-Membro

VNR 4 (× E-09) (6)

Bélgica (BE)

2,86

Bulgária (BG)

35,47

República Checa (CZ)

2,41

Dinamarca (DK)

14,20

Alemanha (DE)

3,05

Estónia (EE)

11,60

Irlanda (IE)

7,00

Grécia (EL)

4,51

Espanha (ES)

5,54

França (FR)

7,71

Croácia (HR)

7,28 (7)

Itália (IT)

6,70

Letónia (LV)

11,60

Lituânia (LT)

11,60

Luxemburgo (LU)

5,47

Hungria (HU)

4,51

Países Baixos (NL)

4,70

Áustria (AT)

11,10

Polónia (PL)

11,60

Portugal (PT)

5,54

Roménia (RO)

2,83

Eslovénia (SI)

14,50

Eslováquia (SK)

2,41

Finlândia (FI)

14,20

Suécia (SE)

14,20

Reino Unido (UK)

7,00

1.5.   VNR respeitantes ao risco para as pessoas não autorizadas presentes nas instalações ferroviárias (VNR 5)

| Estado-Membro | VNR 5 (× E-09) (8) |
| --- | --- |
| Bélgica (BE) | 72,6 |
| Bulgária (BG) | 900,2 |
| República Checa (CZ) | 301,0 |
| Dinamarca (DK) | 116,0 |
| Alemanha (DE) | 113,0 |
| Estónia (EE) | 1 550,0 |
| Irlanda (IE) | 85,2 |
| Grécia (EL) | 723,0 |
| Espanha (ES) | 168,0 |
| França (FR) | 67,2 |
| Croácia (HR) | 676,3 (9) |
| Itália (IT) | 119,0 |
| Letónia (LV) | 1 310,0 |
| Lituânia (LT) | 2 050,0 |
| Luxemburgo (LU) | 79,9 |
| Hungria (HU) | 588,0 |
| Países Baixos (NL) | 15,9 |
| Áustria (AT) | 119,0 |
| Polónia (PL) | 1 210,0 |
| Portugal (PT) | 834,0 |
| Roménia (RO) | 1 388,2 |
| Eslovénia (SI) | 236,0 |
| Eslováquia (SK) | 1 758,0 |
| Finlândia (FI) | 249,0 |
| Suécia (SE) | 94,8 |
| Reino Unido (UK) | 84,5 |

Estado-Membro

VNR 5 (× E-09) (8)

Bélgica (BE)

72,6

Bulgária (BG)

900,2

República Checa (CZ)

301,0

Dinamarca (DK)

116,0

Alemanha (DE)

113,0

Estónia (EE)

1 550,0

Irlanda (IE)

85,2

Grécia (EL)

723,0

Espanha (ES)

168,0

França (FR)

67,2

Croácia (HR)

676,3 (9)

Itália (IT)

119,0

Letónia (LV)

1 310,0

Lituânia (LT)

2 050,0

Luxemburgo (LU)

79,9

Hungria (HU)

588,0

Países Baixos (NL)

15,9

Áustria (AT)

119,0

Polónia (PL)

1 210,0

Portugal (PT)

834,0

Roménia (RO)

1 388,2

Eslovénia (SI)

236,0

Eslováquia (SK)

1 758,0

Finlândia (FI)

249,0

Suécia (SE)

94,8

Reino Unido (UK)

84,5

1.6.   VNR respeitantes ao risco para a sociedade (VNR 6)

| Estado-Membro | VNR 6 (× E-09) (10) |
| --- | --- |
| Bélgica (BE) | 275,0 |
| Bulgária (BG) | 1 440,0 |
| República Checa (CZ) | 519,0 |
| Dinamarca (DK) | 218,0 |
| Alemanha (DE) | 203,0 |
| Estónia (EE) | 2 110,0 |
| Irlanda (IE) | 114,0 |
| Grécia (EL) | 1 540,0 |
| Espanha (ES) | 323,0 |
| França (FR) | 180,0 |
| Croácia (HR) | 1 467,0 |
| Itália (IT) | 231,0 |
| Letónia (LV) | 1 660,0 |
| Lituânia (LT) | 2 590,0 |
| Luxemburgo (LU) | 210,0 |
| Hungria (HU) | 1 020,0 |
| Países Baixos (NL) | 148,0 |
| Áustria (AT) | 329,0 |
| Polónia (PL) | 1 590,0 |
| Portugal (PT) | 1 360,0 |
| Roménia (RO) | 1 704,4 |
| Eslovénia (SI) | 698,0 |
| Eslováquia (SK) | 1 130,0 |
| Finlândia (FI) | 417,0 |
| Suécia (SE) | 169,0 |
| Reino Unido (UK) | 120,0 |
| O número total de MFGP é a soma de todos os MFGP que entraram no cálculo de todos os outros VNR.» |

Estado-Membro

VNR 6 (× E-09) (10)

Bélgica (BE)

275,0

Bulgária (BG)

1 440,0

República Checa (CZ)

519,0

Dinamarca (DK)

218,0

Alemanha (DE)

203,0

Estónia (EE)

2 110,0

Irlanda (IE)

114,0

Grécia (EL)

1 540,0

Espanha (ES)

323,0

França (FR)

180,0

Croácia (HR)

1 467,0

Itália (IT)

231,0

Letónia (LV)

1 660,0

Lituânia (LT)

2 590,0

Luxemburgo (LU)

210,0

Hungria (HU)

1 020,0

Países Baixos (NL)

148,0

Áustria (AT)

329,0

Polónia (PL)

1 590,0

Portugal (PT)

1 360,0

Roménia (RO)

1 704,4

Eslovénia (SI)

698,0

Eslováquia (SK)

1 130,0

Finlândia (FI)

417,0

Suécia (SE)

169,0

Reino Unido (UK)

120,0

O número total de MFGP é a soma de todos os MFGP que entraram no cálculo de todos os outros VNR.»

---

(1)  VNR 1.1 expresso em: número anual de MFGP de passageiros em acidentes significativos/comboios-de-passageiros-km por ano. “Comboio-de-passageiros/km” é a unidade que mede o tráfego ferroviário de passageiros.

1

(2)  VNR 1.2 expresso em: número anual de MFGP de passageiros em acidentes significativos/passageiros-km por ano.

2

Em (*) e (**), MFGP (mortes e ferimentos graves ponderados) corresponde à definição constante do artigo 3.o, alínea d), da Decisão 2009/460/CE.

o

(3)  VNR 2 expresso em: número anual de MFGP de trabalhadores em acidentes significativos/comboios-km por ano.

3

MFGP corresponde à definição constante do artigo 3.o, alínea d), da Decisão 2009/460/CE.

o

(4)  VNR 3.1 expresso em: número anual de MFGP de utilizadores de passagens de nível em acidentes significativos/comboios-km por ano.

4

(5)  VNR 3.2 expresso em: número anual de MFGP de utilizadores de passagens de nível em acidentes significativos/[(comboios-km por ano × número de passagens de nível)/quilómetros-via]. Os dados sobre o número de passagens de nível e de quilómetros-via não eram suficientemente fiáveis na altura da extração dos dados (a maioria dos Estados-Membros comunicou dados comuns respeitantes a quilómetros-linha e não a quilómetros-via).

5

Em (*) e (**), MFGP corresponde à definição constante do artigo 3.o, alínea d), da Decisão 2009/460/CE.

o

(6)  VNR 4 expresso em: número anual de MFGP de pessoas da categoria “outros” em acidentes significativos/comboios-km por ano. MFGP corresponde à definição constante do artigo 3.o, alínea d), da Decisão 2009/460/CE.

6

o

(7)  Os VNR indicados correspondem à média dos VNR dos países vizinhos (Hungria, Roménia e Eslovénia).

7

(8)  VNR 5 expresso em: número anual de MFGP de pessoas não autorizadas presentes em instalações ferroviárias em acidentes significativos/comboios-km por ano. MFGP corresponde à definição constante do artigo 3.o, alínea d), da Decisão 2009/460/CE.

8

o

(9)  Os VNR indicados correspondem à média dos VNR dos países vizinhos (Hungria, Roménia e Eslovénia).

9

(10)  VNR 6 expresso em: número total de MFGP por ano em acidentes significativos/comboios-km por ano.

10

O número total de MFGP é a soma de todos os MFGP que entraram no cálculo de todos os outros VNR.»

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| 13.12.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 334/44 |
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13.12.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 334/44

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 11 de dezembro de 2013

relativa a medidas contra a introdução e a propagação na União de Guignardia citricarpa Kiely (todas as estirpes patogénicas relativamente a Citrus), no que diz respeito à África do Sul

[notificada com o número C(2013) 8781]

(2013/754/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 3, terceira frase,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Guignardia citricarpa Kiely (todas as estirpes patogénicas relativamente a Citrus), a seguir designado «organismo especificado», é um organismo prejudicial enumerado no anexo II, parte A, secção I, alínea c), ponto 11, da Diretiva 2000/29/CE. Não é conhecida a sua ocorrência na União. Os seus principais hospedeiros são os vegetais de Citrus L. e é particularmente prejudicial para os mesmos. |
| --- | --- |

(1)

O Guignardia citricarpa Kiely (todas as estirpes patogénicas relativamente a Citrus), a seguir designado «organismo especificado», é um organismo prejudicial enumerado no anexo II, parte A, secção I, alínea c), ponto 11, da Diretiva 2000/29/CE. Não é conhecida a sua ocorrência na União. Os seus principais hospedeiros são os vegetais de Citrus L. e é particularmente prejudicial para os mesmos.

| (2) | Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2000/29/CE, em articulação com o anexo IV, parte A, secção I, ponto 16.4, da referida diretiva, os Estados-Membros devem proibir a introdução no respetivo território de frutos de Citrus L. e seus híbridos, a seguir designados «frutos especificados», originários de países terceiros, a não ser que as exigências particulares estabelecidas naquele ponto sejam cumpridas. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2000/29/CE, em articulação com o anexo IV, parte A, secção I, ponto 16.4, da referida diretiva, os Estados-Membros devem proibir a introdução no respetivo território de frutos de Citrus L. e seus híbridos, a seguir designados «frutos especificados», originários de países terceiros, a não ser que as exigências particulares estabelecidas naquele ponto sejam cumpridas.

| (3) | Apesar de a Comissão ter já exprimido à África do Sul preocupações relativas ao estatuto fitossanitário dos frutos especificados e este país ter fornecido garantias de que seriam tomadas as medidas adequadas, os Estados-Membros notificaram, entre julho e novembro de 2013, 36 interceções de remessas dos frutos especificados infestados pelo organismo especificado durante inspeções realizadas às importações dos referidos frutos originários da África do Sul. |
| --- | --- |

(3)

Apesar de a Comissão ter já exprimido à África do Sul preocupações relativas ao estatuto fitossanitário dos frutos especificados e este país ter fornecido garantias de que seriam tomadas as medidas adequadas, os Estados-Membros notificaram, entre julho e novembro de 2013, 36 interceções de remessas dos frutos especificados infestados pelo organismo especificado durante inspeções realizadas às importações dos referidos frutos originários da África do Sul.

| (4) | À luz dessas interceções, conclui-se que as atuais salvaguardas fitossanitárias da África do Sul são insuficientes para evitar a introdução do organismo especificado na União. |
| --- | --- |

(4)

À luz dessas interceções, conclui-se que as atuais salvaguardas fitossanitárias da África do Sul são insuficientes para evitar a introdução do organismo especificado na União.

| (5) | As interceções não diziam respeito a zonas reconhecidas pela África do Sul como indemnes do organismo especificado. Apesar de ser ainda necessária uma avaliação do estatuto fitossanitário daquelas zonas, para que sejam reconhecidas como indemnes do organismo especificado, mediante alteração da Decisão 2006/473/CE da Comissão (2), a introdução dos frutos especificados a partir dessas zonas deve continuar a ser autorizada. Tendo em conta o risco fitossanitário em questão, a introdução não deve ser autorizada a partir de quaisquer outras zonas da África do Sul. |
| --- | --- |

(5)

As interceções não diziam respeito a zonas reconhecidas pela África do Sul como indemnes do organismo especificado. Apesar de ser ainda necessária uma avaliação do estatuto fitossanitário daquelas zonas, para que sejam reconhecidas como indemnes do organismo especificado, mediante alteração da Decisão 2006/473/CE da Comissão (2), a introdução dos frutos especificados a partir dessas zonas deve continuar a ser autorizada. Tendo em conta o risco fitossanitário em questão, a introdução não deve ser autorizada a partir de quaisquer outras zonas da África do Sul.

| (6) | Assim, a introdução na União dos frutos especificados originários de zonas da África do Sul, à exceção das reconhecidas como indemnes do organismo especificado pela Decisão 2006/473/CE, apenas deve ser autorizada a partir de zonas reconhecidas pela África do Sul como indemnes daquele organismo. O certificado fitossanitário oficial que acompanha esses frutos especificados deve indicar que são originários de uma dessas zonas. |
| --- | --- |

(6)

Assim, a introdução na União dos frutos especificados originários de zonas da África do Sul, à exceção das reconhecidas como indemnes do organismo especificado pela Decisão 2006/473/CE, apenas deve ser autorizada a partir de zonas reconhecidas pela África do Sul como indemnes daquele organismo. O certificado fitossanitário oficial que acompanha esses frutos especificados deve indicar que são originários de uma dessas zonas.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão apenas se devem aplicar aos frutos especificados produzidos durante o período vegetativo de 2012/2013. |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão apenas se devem aplicar aos frutos especificados produzidos durante o período vegetativo de 2012/2013.

| (8) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Relativamente aos frutos de Citrus L. originários da África do Sul e produzidos durante o período vegetativo de 2012/2013, as alíneas c) e d) do anexo IV, parte A, secção I, ponto 16.4, da Diretiva 2000/29/CE apenas se aplicam aos frutos provenientes das seguintes zonas:

| a) | Northern Cape: circunscrições de Barkly West, Gordonia, Hay, Herbert, Hopetown, Kenhardt, Kimberley, Namakwaland e Prieska; |
| --- | --- |

a)

Northern Cape: circunscrições de Barkly West, Gordonia, Hay, Herbert, Hopetown, Kenhardt, Kimberley, Namakwaland e Prieska;

| b) | Província de Free State: circunscrições de Boshof, Fauresmith, Jacobsdal, Koffiefontein e Philippolis; e |
| --- | --- |

b)

Província de Free State: circunscrições de Boshof, Fauresmith, Jacobsdal, Koffiefontein e Philippolis; e

| c) | Província de North-West: circunscrições de Christiana e Taung. |
| --- | --- |

c)

Província de North-West: circunscrições de Christiana e Taung.

O certificado fitossanitário oficial, referido no artigo 13.o, n.o 1, subalínea ii), da Diretiva 2000/29/CE, que acompanha aqueles frutos deve indicar a zona de origem na rubrica «Declaração adicional».

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2013.

Pela Comissão

Tonio BORG

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 169 de 10.7.2000, p. 1.

1

(2)  JO L 187 de 8.7.2006, p. 35.

2

---

Retificações

| 13.12.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 334/46 |
| --- | --- | --- | --- |

13.12.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 334/46

---

Retificação do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 190 de 12 de julho de 2006
  )

Na página 27, artigo 43.o, n.o 1, alínea e):

onde se lê:

| «e) | Outras zonas onde, por motivos excecionais em caso de crise, de operações de paz, manutenção de paz, ou de guerra, não possam ser celebrados acordos ou convénios bilaterais nos termos previstos nas alíneas b) ou c), ou no caso de não ter sido nomeada ou não poder atuar nenhuma autoridade competente do país de expedição.», |
| --- | --- |

«e)

Outras zonas onde, por motivos excecionais em caso de crise, de operações de paz, manutenção de paz, ou de guerra, não possam ser celebrados acordos ou convénios bilaterais nos termos previstos nas alíneas b) ou c), ou no caso de não ter sido nomeada ou não poder atuar nenhuma autoridade competente do país de expedição.»,

deve ler-se:

| «e) | Outras zonas onde, por motivos excecionais em caso de crise, de operações de paz, manutenção de paz, ou de guerra, não possam ser celebrados acordos ou convénios bilaterais nos termos previstos nas alíneas c) ou d), ou no caso de não ter sido nomeada ou não poder atuar nenhuma autoridade competente do país de expedição.». |
| --- | --- |

«e)

Outras zonas onde, por motivos excecionais em caso de crise, de operações de paz, manutenção de paz, ou de guerra, não possam ser celebrados acordos ou convénios bilaterais nos termos previstos nas alíneas c) ou d), ou no caso de não ter sido nomeada ou não poder atuar nenhuma autoridade competente do país de expedição.».

Na página 64, Anexo V, Parte 1, Lista B, entrada B3010:

onde se lê:

| «— | Os seguintes resíduos de polímeros fluoretados (1):






  — | Perfluoroetileno/propileno (FEP) |
| --- | --- | --- |

«—

Os seguintes resíduos de polímeros fluoretados (1):

—

Perfluoroetileno/propileno (FEP)

| — | Perfluoroalcoxialcanos






  — | Tetrafluoroetileno/éter perfluorovinílico (PFA) |
| --- | --- | --- |

—

Perfluoroalcoxialcanos

—

Tetrafluoroetileno/éter perfluorovinílico (PFA)

| — | Tetrafluoroetileno/éter perfluorometilvinílico (MFA) |
| --- | --- |

—

Tetrafluoroetileno/éter perfluorometilvinílico (MFA)

| — | Polifluoreto de vinilo (PVF) |
| --- | --- |

—

Polifluoreto de vinilo (PVF)

| — | Polifluoreto de vinilideno (PVDF)», |
| --- | --- |

—

Polifluoreto de vinilideno (PVDF)»,

deve ler-se:

| «— | Os seguintes resíduos de polímeros fluoretados (1):






  — | perfluoroetileno/propileno (FEP) |
| --- | --- | --- |

«—

Os seguintes resíduos de polímeros fluoretados (1):

—

perfluoroetileno/propileno (FEP)

| — | perfluoroalcoxialcanos






  — | tetrafluoroetileno/éter perfluorovinílico (PFA) |
| --- | --- | --- |

—

perfluoroalcoxialcanos

—

tetrafluoroetileno/éter perfluorovinílico (PFA)

| — | tetrafluoroetileno/éter perfluorometilvinílico (MFA) |
| --- | --- |

—

tetrafluoroetileno/éter perfluorometilvinílico (MFA)

| — | polifluoreto de vinilo (PVF) |
| --- | --- |

—

polifluoreto de vinilo (PVF)

| — | polifluoreto de vinilideno (PVDF).». |
| --- | --- |

—

polifluoreto de vinilideno (PVDF).».

---