# Jornal Oficial L 318/2013

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2013.318.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 318 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 56.o ano28 de Novembro de 2013 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2013.318.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 318

Edição em língua portuguesa

Legislação

56.o ano28 de Novembro de 2013

---

| Índice | | III   Outros atos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 102/2013, de 14 de junho de 2013, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE | 1 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 103/2013, de 14 de junho de 2013, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE | 3 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 104/2013, de 14 de junho de 2013, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE | 5 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 105/2013, de 14 de junho de 2013, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE | 6 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 106/2013, de 14 de junho de 2013, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE | 7 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 107/2013, de 14 de junho de 2013, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE | 8 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 108/2013, de 14 de junho de 2013, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE | 9 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 109/2013, de 14 de junho de 2013, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE | 10 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 110/2013, de 14 de junho de 2013, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE | 11 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 111/2013, de 14 de junho de 2013, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE | 12 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 112/2013, de 14 de junho de 2013, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE | 14 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 113/2013, de 14 de junho de 2013, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE | 15 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 114/2013, de 14 de junho de 2013, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE | 16 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 115/2013, de 14 de junho de 2013, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo IV (Energia) do Acordo EEE | 17 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 116/2013, de 14 de junho de 2013, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo IV (Energia) do Acordo EEE | 18 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 117/2013, de 14 de junho de 2013, que altera o anexo IV (Energia) do Acordo EEE | 19 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 118/2013, de 14 de junho de 2013, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) e o Protocolo n.o 37 (que contém a lista prevista no artigo 101.o) do Acordo EEE | 20 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 119/2013, de 14 de junho de 2013, que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE | 21 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 120/2013, de 14 de junho de 2013, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 22 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 121/2013, de 14 de junho de 2013, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 23 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 122/2013, de 14 de junho de 2013, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 24 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 123/2013, de 14 de junho de 2013, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 25 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 124/2013, de 14 de junho de 2013, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 26 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 125/2013, de 14 de junho de 2013, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 27 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 126/2013, de 14 de junho de 2013, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 28 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 127/2013, de 14 de junho de 2013, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 29 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 128/2013, de 14 de junho de 2013, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 30 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 129/2013, de 14 de junho de 2013, que altera o anexo XVI (Contratos públicos) do Acordo EEE | 31 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 130/2013, de 14 de junho de 2013, que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE | 32 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 131/2013, de 14 de junho de 2013, que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE | 33 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 132/2013, de 14 de junho de 2013, que altera o Protocolo n.o 47 (supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola) do Acordo EEE | 34 |

Índice

III   Outros atos

Página

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 102/2013, de 14 de junho de 2013, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

o

1

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 103/2013, de 14 de junho de 2013, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

o

3

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 104/2013, de 14 de junho de 2013, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

o

5

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 105/2013, de 14 de junho de 2013, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

o

6

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 106/2013, de 14 de junho de 2013, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

o

7

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 107/2013, de 14 de junho de 2013, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

o

8

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 108/2013, de 14 de junho de 2013, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

o

9

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 109/2013, de 14 de junho de 2013, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

o

10

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 110/2013, de 14 de junho de 2013, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

o

11

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 111/2013, de 14 de junho de 2013, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

o

12

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 112/2013, de 14 de junho de 2013, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

o

14

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 113/2013, de 14 de junho de 2013, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

o

15

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 114/2013, de 14 de junho de 2013, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

o

16

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 115/2013, de 14 de junho de 2013, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo IV (Energia) do Acordo EEE

o

17

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 116/2013, de 14 de junho de 2013, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo IV (Energia) do Acordo EEE

o

18

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 117/2013, de 14 de junho de 2013, que altera o anexo IV (Energia) do Acordo EEE

o

19

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 118/2013, de 14 de junho de 2013, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) e o Protocolo n.o 37 (que contém a lista prevista no artigo 101.o) do Acordo EEE

o

o

o

20

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 119/2013, de 14 de junho de 2013, que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE

o

21

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 120/2013, de 14 de junho de 2013, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

o

22

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 121/2013, de 14 de junho de 2013, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

o

23

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 122/2013, de 14 de junho de 2013, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

o

24

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 123/2013, de 14 de junho de 2013, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

o

25

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 124/2013, de 14 de junho de 2013, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

o

26

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 125/2013, de 14 de junho de 2013, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

o

27

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 126/2013, de 14 de junho de 2013, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

o

28

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 127/2013, de 14 de junho de 2013, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

o

29

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 128/2013, de 14 de junho de 2013, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

o

30

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 129/2013, de 14 de junho de 2013, que altera o anexo XVI (Contratos públicos) do Acordo EEE

o

31

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 130/2013, de 14 de junho de 2013, que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

o

32

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 131/2013, de 14 de junho de 2013, que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE

o

33

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 132/2013, de 14 de junho de 2013, que altera o Protocolo n.o 47 (supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola) do Acordo EEE

o

o

34

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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III Outros atos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

| 28.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 318/1 |
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28.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 318/1

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 102/2013

de 14 de junho de 2013

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução 2012/31/UE da Comissão, de 21 de dezembro de 2011, que altera o anexo I da Decisão 2007/275/CE relativa às listas de animais e produtos que devem ser sujeitos a controlos nos postos de inspeção fronteiriços em conformidade com as Diretivas 91/496/CEE e 97/78/CE do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução 2012/31/UE da Comissão, de 21 de dezembro de 2011, que altera o anexo I da Decisão 2007/275/CE relativa às listas de animais e produtos que devem ser sujeitos a controlos nos postos de inspeção fronteiriços em conformidade com as Diretivas 91/496/CEE e 97/78/CE do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | A Decisão de Execução 2012/197/UE da Comissão, de 16 de abril de 2012, que altera a Decisão 2009/821/CE no que se refere às listas de postos de inspeção fronteiriços e de unidades veterinárias no sistema Traces (2), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão de Execução 2012/197/UE da Comissão, de 16 de abril de 2012, que altera a Decisão 2009/821/CE no que se refere às listas de postos de inspeção fronteiriços e de unidades veterinárias no sistema Traces (2), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (3) | A Decisão de Execução 2012/450/UE da Comissão, de 27 de julho de 2012, que altera a Decisão 2009/821/CE no que se refere à lista de postos de inspeção fronteiriços (3), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão de Execução 2012/450/UE da Comissão, de 27 de julho de 2012, que altera a Decisão 2009/821/CE no que se refere à lista de postos de inspeção fronteiriços (3), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (4) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein. |
| --- | --- |

(4)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein.

| (5) | O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O capítulo I do anexo I do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1) | Na Parte 1.2, ao ponto 39 (Decisão 2009/821/CE da Comissão) são aditados os seguintes travessões:






  «— | 32012 D 0197: Decisão de Execução 2012/197/UE da Comissão, de 16 de abril de 2012 (JO L 106 de 18.4.2012, p. 22), |
| --- | --- | --- |

1)

Na Parte 1.2, ao ponto 39 (Decisão 2009/821/CE da Comissão) são aditados os seguintes travessões:

«—

32012 D 0197: Decisão de Execução 2012/197/UE da Comissão, de 16 de abril de 2012 (JO L 106 de 18.4.2012, p. 22),

| — | 32012 D 0450: Decisão de Execução 2012/450/UE da Comissão, 27 de julho de 2012 (JO L 203 de 31.7.2012, p. 68).». |
| --- | --- |

—

32012 D 0450: Decisão de Execução 2012/450/UE da Comissão, 27 de julho de 2012 (JO L 203 de 31.7.2012, p. 68).».

| 2) | Na Parte 1.2, ao ponto 137 (Decisão 2007/275/CE da Comissão) é aditado o seguinte:
  «, tal como alterado por:






  — | 32012 D 0031: Decisão de Execução 2012/31/UE da Comissão, de 21 de dezembro de 2011 (JO L 21 de 24.1.2012, p. 1).». |
| --- | --- | --- |

2)

Na Parte 1.2, ao ponto 137 (Decisão 2007/275/CE da Comissão) é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

—

32012 D 0031: Decisão de Execução 2012/31/UE da Comissão, de 21 de dezembro de 2011 (JO L 21 de 24.1.2012, p. 1).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Decisões de Execução 2012/31/UE, 2012/197/UE e 2012/450/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 15 de junho de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (4).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de junho de 2013.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gianluca GRIPPA

---

(1)  JO L 21 de 24.1.2012, p. 1.

1

(2)  JO L 106 de 18.4.2012, p. 22.

2

(3)  JO L 203 de 31.7.2012, p. 68.

3

(4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

4

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| 28.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 318/3 |
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28.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 318/3

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 103/2013

de 14 de junho de 2013

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 1064/2012 da Comissão, de 13 de novembro de 2012, que altera o anexo X do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à lista de testes rápidos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1064/2012 da Comissão, de 13 de novembro de 2012, que altera o anexo X do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à lista de testes rápidos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 1190/2012 da Comissão, de 12 de dezembro de 2012, relativo ao objetivo da União de redução de Salmonella Enteritidis e Salmonella Typhimurium em bandos de perus, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) n.o 1190/2012 da Comissão, de 12 de dezembro de 2012, relativo ao objetivo da União de redução de Salmonella Enteritidis e Salmonella Typhimurium em bandos de perus, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | A Decisão de Execução 2012/762/UE da Comissão, de 6 de dezembro de 2012, que altera a Decisão 2009/821/CE no que se refere às listas de postos de inspeção fronteiriços e de unidades veterinárias no sistema Traces (3), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão de Execução 2012/762/UE da Comissão, de 6 de dezembro de 2012, que altera a Decisão 2009/821/CE no que se refere às listas de postos de inspeção fronteiriços e de unidades veterinárias no sistema Traces (3), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (4) | A Decisão de Execução 2012/786/UE da Comissão, de 13 de dezembro de 2012, que altera a Decisão 2010/221/UE no que respeita às medidas nacionais destinadas a impedir a introdução de certas doenças dos animais aquáticos em partes da Irlanda, da Finlândia e da Suécia (4), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão de Execução 2012/786/UE da Comissão, de 13 de dezembro de 2012, que altera a Decisão 2010/221/UE no que respeita às medidas nacionais destinadas a impedir a introdução de certas doenças dos animais aquáticos em partes da Irlanda, da Finlândia e da Suécia (4), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (5) | O Regulamento (UE) n.o 1190/2012 revoga o Regulamento (CE) n.o 584/2008 da Comissão (5) que está incorporado no Acordo EEE e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (UE) n.o 1190/2012 revoga o Regulamento (CE) n.o 584/2008 da Comissão (5) que está incorporado no Acordo EEE e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido.

| (6) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein. |
| --- | --- |

(6)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein.

| (7) | O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(7)

O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O capítulo I do anexo I do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1) | Na Parte 1.2, ao ponto 39 (Decisão 2009/821/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32012 D 0762: Decisão de Execução 2012/762/UE da Comissão, de 6 de dezembro de 2012 (JO L 336 de 8.12.2012, p. 94).». |
| --- | --- | --- |

1)

Na Parte 1.2, ao ponto 39 (Decisão 2009/821/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

«—

32012 D 0762: Decisão de Execução 2012/762/UE da Comissão, de 6 de dezembro de 2012 (JO L 336 de 8.12.2012, p. 94).».

| 2) | Na Parte 4.2, ao ponto 94 (Decisão 2010/221/UE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32012 D 0786: Decisão de Execução 2012/786/UE da Comissão, de 13 de dezembro de 2012 (JO L 347 de 15.12.2012, p. 36).». |
| --- | --- | --- |

2)

Na Parte 4.2, ao ponto 94 (Decisão 2010/221/UE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

«—

32012 D 0786: Decisão de Execução 2012/786/UE da Comissão, de 13 de dezembro de 2012 (JO L 347 de 15.12.2012, p. 36).».

| 3) | Na Parte 7.1, ao ponto 12 [Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32012 R 1064: Regulamento (UE) n.o 1064/2012 da Comissão, de 13 de novembro de 2012 (JO L 314 de 14.11.2012, p. 13).». |
| --- | --- | --- |

3)

Na Parte 7.1, ao ponto 12 [Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«—

32012 R 1064: Regulamento (UE) n.o 1064/2012 da Comissão, de 13 de novembro de 2012 (JO L 314 de 14.11.2012, p. 13).».

| 4) | O texto do ponto 51 [Regulamento (CE) n.o 584/2008 da Comissão] é substituído pelo seguinte:
  «32012 R 1190: Regulamento (UE) n.o 1190/2012 da Comissão, de 12 de dezembro de 2012, relativo ao objetivo da União de redução de Salmonella Enteritidis e Salmonella Typhimurium em bandos de perus, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 340 de 13.12.2012, p. 29).». |
| --- | --- |

4)

O texto do ponto 51 [Regulamento (CE) n.o 584/2008 da Comissão] é substituído pelo seguinte:

«32012 R 1190: Regulamento (UE) n.o 1190/2012 da Comissão, de 12 de dezembro de 2012, relativo ao objetivo da União de redução de Salmonella Enteritidis e Salmonella Typhimurium em bandos de perus, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 340 de 13.12.2012, p. 29).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 1064/2012 e (UE) n.o 1190/2012 e das Decisões de Execução 2012/762/UE e 2012/786/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 15 de junho de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (6).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de junho de 2013.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gianluca GRIPPA

---

(1)  JO L 314 de 14.11.2012, p. 13.

1

(2)  JO L 340 de 13.12.2012, p. 29.

2

(3)  JO L 336 de 8.12.2012, p. 94.

3

(4)  JO L 347 de 15.12.2012, p. 36.

4

(5)  JO L 162 de 21.6.2008, p. 3.

5

(6)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

6

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| 28.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 318/5 |
| --- | --- | --- | --- |

28.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 318/5

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 104/2013

de 14 de junho de 2013

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução 2012/701/UE da Comissão, de 13 de novembro de 2012, que altera a Decisão 2008/185/CE no que respeita à inclusão da Irlanda, da Irlanda do Norte e da província de Bolzano, em Itália, na lista de Estados-Membros ou suas regiões indemnes da doença de Aujeszky (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução 2012/701/UE da Comissão, de 13 de novembro de 2012, que altera a Decisão 2008/185/CE no que respeita à inclusão da Irlanda, da Irlanda do Norte e da província de Bolzano, em Itália, na lista de Estados-Membros ou suas regiões indemnes da doença de Aujeszky (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão refere-se a medidas legislativas relativas a animais vivos, que não os peixes e os animais da aquicultura. A legislação relativa a estas matérias não é aplicável à Islândia, conforme especificado no ponto 2 da Parte Introdutória do capítulo I do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável à Islândia. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão refere-se a medidas legislativas relativas a animais vivos, que não os peixes e os animais da aquicultura. A legislação relativa a estas matérias não é aplicável à Islândia, conforme especificado no ponto 2 da Parte Introdutória do capítulo I do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável à Islândia.

| (3) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein. |
| --- | --- |

(3)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein.

| (4) | O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Na Parte 4.2 do capítulo I do anexo I do Acordo EEE, ao ponto 84 (Decisão 2008/185/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32012 D 0701: Decisão de Execução 2012/701/UE da Comissão, de 13 de novembro de 2012 (JO L 318 de 15.11.2012, p. 68).». |
| --- | --- |

«—

32012 D 0701: Decisão de Execução 2012/701/UE da Comissão, de 13 de novembro de 2012 (JO L 318 de 15.11.2012, p. 68).».

Artigo 2.o

Faz fé o texto da Decisão de Execução 2012/701/UE na língua norueguesa, que será publicado no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 15 de junho de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de junho de 2013.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gianluca GRIPPA

---

(1)  JO L 318 de 15.11.2012, p. 68.

1

(2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

2

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| 28.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 318/6 |
| --- | --- | --- | --- |

28.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 318/6

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 105/2013

de 14 de junho de 2013

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução 2011/717/UE da Comissão, de 27 de outubro de 2011, que altera a Decisão 98/536/CE que adota a lista dos laboratórios nacionais de referência para a pesquisa de resíduos (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução 2011/717/UE da Comissão, de 27 de outubro de 2011, que altera a Decisão 98/536/CE que adota a lista dos laboratórios nacionais de referência para a pesquisa de resíduos (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvétiva relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvétiva relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein.

| (3) | O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Na Parte 6.2 do capítulo I do anexo I do Acordo EEE, ao ponto 39 (Decisão 98/536/CE da Comissão) é aditado o seguinte:

| «— | 32011 D 0717: Decisão de Execução 2011/717/UE da Comissão, de 27 de outubro de 2011 (JO L 285 de 1.11.2011, p. 46). |
| --- | --- |

«—

32011 D 0717: Decisão de Execução 2011/717/UE da Comissão, de 27 de outubro de 2011 (JO L 285 de 1.11.2011, p. 46).

Para efeitos do presente acordo, as disposições da decisão são objeto da seguinte adaptação:

Ao anexo é aditado o seguinte:

| “Estado-Membro | Laboratórios de referência | Grupos de resíduos |
| --- | --- | --- |
| Islândia | Livsmedelsverket |
| Box 622 |
| S-751 26 Uppsala |

“Estado-Membro

Laboratórios de referência

Grupos de resíduos

Islândia

Livsmedelsverket

Box 622

S-751 26 Uppsala

Todos os grupos, exceto B3c

| Matis |
| --- |
| Vinlandsleid 12 |
| IS-110 Reykjavík |

Matis

Vinlandsleid 12

IS-110 Reykjavík

B3c

Noruega

| Instituto de Veterinária da Noruega |
| --- |
| Box 750 Dep. |
| N-0106 Oslo |

Instituto de Veterinária da Noruega

Box 750 Dep.

N-0106 Oslo

A2, B3d

| Oslo University Hospital Norwegian Doping Control Laboratory |
| --- |
| Trondheimsveien 235 |
| N-0514 Oslo |

Oslo University Hospital Norwegian Doping Control Laboratory

Trondheimsveien 235

N-0514 Oslo

A1, A3, A4, A5, B2d

| Escola Norueguesa de ciências veterinárias |
| --- |
| Box 8146 Dep. |
| N-0033 Oslo |

Escola Norueguesa de ciências veterinárias

Box 8146 Dep.

N-0033 Oslo

B1, B2a, B2b, B2e, B2f (carbadox, olakindox), B3e

Marisco:

| Instituto Nacional de Investigação sobre Nutrição e Crustáceos |
| --- |
| Box 2029 Dep. |
| N-5817 Bergen |

Instituto Nacional de Investigação sobre Nutrição e Crustáceos

Box 2029 Dep.

N-5817 Bergen

B1, B2a, B2b, B2e, B2f (olakindox carbadox), B3c, B3e” »

Artigo 2.o

o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução 2011/717/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

o

A presente decisão entra em vigor em 15 de junho de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

o

o

2

Artigo 4.o

o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Bruxelas, em 14 de junho de 2013.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gianluca GRIPPA

---

(1)  JO L 285 de 1.11.2011, p. 46.

1

(2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

2

---

| 28.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 318/7 |
| --- | --- | --- | --- |

28.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 318/7

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 106/2013

de 14 de junho de 2013

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 1119/2012 da Comissão, de 29 de novembro de 2012, relativo à autorização das preparações de Pediococcus acidilactici CNCM MA 18/5M DSM 11673, Pediococcus pentosaceus DSM 23376, NCIMB 12455 e NCIMB 30168, Lactobacillus plantarum DSM 3676 e DSM 3677 e Lactobacillus buchneri DSM 13573 como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1119/2012 da Comissão, de 29 de novembro de 2012, relativo à autorização das preparações de Pediococcus acidilactici CNCM MA 18/5M DSM 11673, Pediococcus pentosaceus DSM 23376, NCIMB 12455 e NCIMB 30168, Lactobacillus plantarum DSM 3676 e DSM 3677 e Lactobacillus buchneri DSM 13573 como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein.

| (3) | O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No capítulo II do anexo I do Acordo EEE, a seguir ao ponto 71 [Regulamento (UE) n.o 870/2012 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

| «72. | 32012 R 1119: Regulamento de Execução (UE) n.o 1119/2012 da Comissão, de 29 de novembro de 2012, relativo à autorização das preparações de Pediococcus acidilactici CNCM MA 18/5M DSM 11673, Pediococcus pentosaceus DSM 23376, NCIMB 12455 e NCIMB 30168, Lactobacillus plantarum DSM 3676 e DSM 3677 e Lactobacillus buchneri DSM 13573 como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 330 de 30.11.2012, p. 14).». |
| --- | --- |

«72.

32012 R 1119: Regulamento de Execução (UE) n.o 1119/2012 da Comissão, de 29 de novembro de 2012, relativo à autorização das preparações de Pediococcus acidilactici CNCM MA 18/5M DSM 11673, Pediococcus pentosaceus DSM 23376, NCIMB 12455 e NCIMB 30168, Lactobacillus plantarum DSM 3676 e DSM 3677 e Lactobacillus buchneri DSM 13573 como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 330 de 30.11.2012, p. 14).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 1119/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 15 de junho de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de junho de 2013.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gianluca GRIPPA

---

(1)  JO L 330 de 30.11.2012, p. 14.

1

(2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

2

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| 28.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 318/8 |
| --- | --- | --- | --- |

28.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 318/8

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 107/2013

de 14 de junho de 2013

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva de Execução 2012/37/UE da Comissão, de 22 de novembro de 2012, que altera determinados anexos das Diretivas 66/401/CEE e 66/402/CEE do Conselho no que se refere às condições a cumprir pelas sementes de Galega orientalis Lam., ao peso máximo dos lotes de sementes de determinadas plantas forrageiras e à dimensão das amostras de Sorghum spp. (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva de Execução 2012/37/UE da Comissão, de 22 de novembro de 2012, que altera determinados anexos das Diretivas 66/401/CEE e 66/402/CEE do Conselho no que se refere às condições a cumprir pelas sementes de Galega orientalis Lam., ao peso máximo dos lotes de sementes de determinadas plantas forrageiras e à dimensão das amostras de Sorghum spp. (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | A Diretiva de Execução 2012/44/UE da Comissão, de 26 de novembro de 2012, que altera as Diretivas 2003/90/CE e 2003/91/CE que estabelecem regras de execução do artigo 7.o das Diretivas 2002/53/CE e 2002/55/CE do Conselho, respetivamente, no que diz respeito aos caracteres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas e de espécies hortícolas (2), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

A Diretiva de Execução 2012/44/UE da Comissão, de 26 de novembro de 2012, que altera as Diretivas 2003/90/CE e 2003/91/CE que estabelecem regras de execução do artigo 7.o das Diretivas 2002/53/CE e 2002/55/CE do Conselho, respetivamente, no que diz respeito aos caracteres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas e de espécies hortícolas (2), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (3) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões fitossanitárias. A legislação relativa a questões fitossanitárias não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein. |
| --- | --- |

(3)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões fitossanitárias. A legislação relativa a questões fitossanitárias não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein.

| (4) | O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Parte 1 do capítulo III do anexo I do Acordo EEE é alterada do seguinte modo:

| 1) | Aos pontos 2 (Diretiva 66/401/CEE do Conselho) e 3 (Diretiva 66/402/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32012 L 0037: Diretiva de Execução 2012/37/UE da Comissão, de 22 de novembro de 2012 (JO L 325 de 23.11.2012, p. 13).». |
| --- | --- | --- |

1)

Aos pontos 2 (Diretiva 66/401/CEE do Conselho) e 3 (Diretiva 66/402/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«—

32012 L 0037: Diretiva de Execução 2012/37/UE da Comissão, de 22 de novembro de 2012 (JO L 325 de 23.11.2012, p. 13).».

| 2) | Aos pontos 14 (Diretiva 2003/90/CE da Comissão) e 15 (Diretiva 2003/91/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32012 L 0044: Diretiva de Execução 2012/44/UE da Comissão, de 26 de novembro de 2012 (JO L 327 de 27.11.2012, p. 37).». |
| --- | --- | --- |

2)

Aos pontos 14 (Diretiva 2003/90/CE da Comissão) e 15 (Diretiva 2003/91/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

«—

32012 L 0044: Diretiva de Execução 2012/44/UE da Comissão, de 26 de novembro de 2012 (JO L 327 de 27.11.2012, p. 37).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Diretivas de Execução 2012/37/UE e 2012/44/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor 15 de junho de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de junho de 2013.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gianluca GRIPPA

---

(1)  JO L 325 de 23.11.2012, p. 13.

1

(2)  JO L 327 de 27.11.2012, p. 37.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 28.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 318/9 |
| --- | --- | --- | --- |

28.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 318/9

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 108/2013

de 14 de junho de 2013

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2008/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que revoga a Diretiva 84/539/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos aparelhos elétricos utilizados em medicina veterinária (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2008/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que revoga a Diretiva 84/539/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos aparelhos elétricos utilizados em medicina veterinária (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | A Diretiva 2008/13/CE revoga a Diretiva 84/539/CEE do Conselho (2), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida. |
| --- | --- |

(2)

A Diretiva 2008/13/CE revoga a Diretiva 84/539/CEE do Conselho (2), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida.

| (3) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O capítulo X do anexo II do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1) | O texto do ponto 5 (Diretiva 84/539/CEE do Conselho) é suprimido. |
| --- | --- |

1)

O texto do ponto 5 (Diretiva 84/539/CEE do Conselho) é suprimido.

| 2) | A seguir ao ponto 5 (suprimido) é inserido o seguinte ponto:






  «5a. | 32008 L 0013: Diretiva 2008/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que revoga a Diretiva 84/539/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos aparelhos elétricos utilizados em medicina veterinária (JO L 76 de 19.3.2008, p. 41).». |
| --- | --- | --- |

2)

A seguir ao ponto 5 (suprimido) é inserido o seguinte ponto:

«5a.

32008 L 0013: Diretiva 2008/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que revoga a Diretiva 84/539/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos aparelhos elétricos utilizados em medicina veterinária (JO L 76 de 19.3.2008, p. 41).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva 2008/13/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor 15 de junho de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de junho de 2013.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gianluca GRIPPA

---

(1)  JO L 76 de 19.3.2008, p. 41.

1

(2)  JO L 300 de 19.11.1984, p. 179.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 28.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 318/10 |
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28.11.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

L 318/10

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 109/2013

de 14 de junho de 2013

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 1166/2012 da Comissão, de 7 de dezembro de 2012, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de dicarbonato de dimetilo (E 242) em determinadas bebidas alcoólicas (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1166/2012 da Comissão, de 7 de dezembro de 2012, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de dicarbonato de dimetilo (E 242) em determinadas bebidas alcoólicas (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão diz respeito a legislação relativa aos géneros alimentícios. Esta legislação não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética relativa ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado na introdução do capítulo XII do anexo II do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão diz respeito a legislação relativa aos géneros alimentícios. Esta legislação não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética relativa ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado na introdução do capítulo XII do anexo II do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein.

| (3) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Ao ponto 54zzzzr [Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] do capítulo XII do anexo II do Acordo EEE é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32012 R 1166: Regulamento (UE) n.o 1166/2012 da Comissão, de 7 de dezembro de 2012 (JO L 336 de 8.12.2012, p. 75).». |
| --- | --- |

«—

32012 R 1166: Regulamento (UE) n.o 1166/2012 da Comissão, de 7 de dezembro de 2012 (JO L 336 de 8.12.2012, p. 75).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 1166/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 15 de junho de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de junho de 2013.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gianluca GRIPPA

---

(1)  JO L 336 de 8.12.2012, p. 75.

1

(2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

2

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| 28.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 318/11 |
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28.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 318/11

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 110/2013

de 14 de junho de 2013

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução 2013/63/UE da Comissão, de 24 de janeiro de 2013, que adota orientações para a execução das condições específicas das alegações de saúde previstas no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução 2013/63/UE da Comissão, de 24 de janeiro de 2013, que adota orientações para a execução das condições específicas das alegações de saúde previstas no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão diz respeito a legislação relativa aos géneros alimentícios. Esta legislação não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética relativa ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado na introdução do capítulo XII do anexo II do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão diz respeito a legislação relativa aos géneros alimentícios. Esta legislação não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética relativa ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado na introdução do capítulo XII do anexo II do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein.

| (3) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A seguir ao ponto 54zzzzzr [Regulamento (UE) n.o 873/2012 da Comissão] do capítulo XII do anexo II do Acordo EEE é inserido o seguinte ponto:

| «54zzzzzs. | 32013 D 0063: Decisão de Execução 2013/63/UE da Comissão, de 24 de janeiro de 2013, que adota orientações para a execução das condições específicas das alegações de saúde previstas no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 22 de 25.1.2013, p. 25).». |
| --- | --- |

«54zzzzzs.

32013 D 0063: Decisão de Execução 2013/63/UE da Comissão, de 24 de janeiro de 2013, que adota orientações para a execução das condições específicas das alegações de saúde previstas no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 22 de 25.1.2013, p. 25).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2013/63/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 15 de junho de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de junho de 2013.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gianluca GRIPPA

---

(1)  JO L 22 de 25.1.2013, p. 25.

1

(2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

2

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| 28.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 318/12 |
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28.11.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

L 318/12

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 111/2013

de 14 de junho de 2013

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a defesa na Comunidade (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a defesa na Comunidade (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | A Diretiva 2010/80/UE da Comissão, de 22 de novembro de 2010, que altera a Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à lista de produtos relacionados com a defesa (2), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

A Diretiva 2010/80/UE da Comissão, de 22 de novembro de 2010, que altera a Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à lista de produtos relacionados com a defesa (2), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (3) | A Diretiva 2012/10/UE da Comissão, de 22 de março de 2012, que altera a Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à lista de produtos relacionados com a defesa (3), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

A Diretiva 2012/10/UE da Comissão, de 22 de março de 2012, que altera a Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à lista de produtos relacionados com a defesa (3), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (4) | A Recomendação 2011/24/UE da Comissão, de 11 de janeiro de 2011, sobre a certificação de empresas europeias do setor da defesa ao abrigo do artigo 9.o da Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a defesa na Comunidade (4), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(4)

A Recomendação 2011/24/UE da Comissão, de 11 de janeiro de 2011, sobre a certificação de empresas europeias do setor da defesa ao abrigo do artigo 9.o da Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a defesa na Comunidade (4), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (5) | A Diretiva 2009/43/CE trata de licenças de exportação de produtos relacionados com a defesa para países terceiros. A incorporação desta diretiva não prejudica o âmbito de aplicação do Acordo EEE no que respeita às relações dos países terceiros. |
| --- | --- |

(5)

A Diretiva 2009/43/CE trata de licenças de exportação de produtos relacionados com a defesa para países terceiros. A incorporação desta diretiva não prejudica o âmbito de aplicação do Acordo EEE no que respeita às relações dos países terceiros.

| (6) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(6)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O capítulo XIX do anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo:

| 1) | A seguir ao ponto 3p (Decisão 2010/376/UE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:






  «3q. | 32009 D 0043: Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a defesa na Comunidade (JO L 146 de 10.6.2009, p. 1), alterada por:






  — | 32010 D 0080: Diretiva 2010/80/UE da Comissão, de 22 de novembro de 2010 (JO L 308 de 24.11.2010, p. 11), |
| --- | --- | --- | --- |

1)

A seguir ao ponto 3p (Decisão 2010/376/UE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

«3q.

32009 D 0043: Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a defesa na Comunidade (JO L 146 de 10.6.2009, p. 1), alterada por:

—

32010 D 0080: Diretiva 2010/80/UE da Comissão, de 22 de novembro de 2010 (JO L 308 de 24.11.2010, p. 11),

| — | 32012 D 0010: Diretiva 2012/10/UE da Comissão, de 22 de março de 2012 (JO L 85 de 24.3.2012, p. 3). |
| --- | --- |

—

32012 D 0010: Diretiva 2012/10/UE da Comissão, de 22 de março de 2012 (JO L 85 de 24.3.2012, p. 3).

A presente diretiva não se aplica ao Liechtenstein.

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da diretiva são adaptadas da seguinte forma:

O artigo 11.o não é aplicável.».

| 2) | Na rubrica «ATOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TERÃO EM CONTA», a seguir ao ponto 14 (Resolução 96/C 224/03 do Conselho de 8 de julho de 1996) é inserido o seguinte ponto:






  «15. | 32011 H 0024: Recomendação 2011/24/UE da Comissão, de 11 de janeiro de 2011, sobre a certificação de empresas europeias do setor da defesa ao abrigo do artigo 9.o da Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a defesa na Comunidade (JO L 11 de 15.1.2011, p. 62).». |
| --- | --- | --- |

2)

Na rubrica «ATOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TERÃO EM CONTA», a seguir ao ponto 14 (Resolução 96/C 224/03 do Conselho de 8 de julho de 1996) é inserido o seguinte ponto:

«15.

32011 H 0024: Recomendação 2011/24/UE da Comissão, de 11 de janeiro de 2011, sobre a certificação de empresas europeias do setor da defesa ao abrigo do artigo 9.o da Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a defesa na Comunidade (JO L 11 de 15.1.2011, p. 62).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Diretivas 2009/43/UE, 2010/80/UE e 2012/10/UE e da Recomendação 2011/24/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 15 de junho de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (5).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de junho de 2013.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gianluca GRIPPA

---

(1)  JO L 146 de 10.6.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 308 de 24.11.2010, p. 11.

2

(3)  JO L 85 de 24.3.2012, p. 3.

3

(4)  JO L 11 de 15.1.2011, p. 62.

4

(5)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

5

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| 28.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 318/14 |
| --- | --- | --- | --- |

28.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 318/14

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 112/2013

de 14 de junho de 2013

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2011/477/UE da Comissão, de 27 de julho de 2011, relativa aos requisitos de segurança que devem ser contemplados nas normas europeias para lidar com certos riscos que representam para as crianças os estores interiores, as cortinas com cordões e os dispositivos de segurança, nos termos da Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incoporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2011/477/UE da Comissão, de 27 de julho de 2011, relativa aos requisitos de segurança que devem ser contemplados nas normas europeias para lidar com certos riscos que representam para as crianças os estores interiores, as cortinas com cordões e os dispositivos de segurança, nos termos da Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incoporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No capítulo XIX do anexo II do Acordo EEE, a seguir ao ponto 3q (Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto:

| «3r. | 32011 D 0477: Decisão 2011/477/UE da Comissão, de 27 de julho de 2011, relativa aos requisitos de segurança que devem ser contemplados nas normas europeias para lidar com certos riscos que representam para as crianças os estores interiores, as cortinas com cordões e os dispositivos de segurança, nos termos da Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 196 de 28.7.2011, p. 21).». |
| --- | --- |

«3r.

32011 D 0477: Decisão 2011/477/UE da Comissão, de 27 de julho de 2011, relativa aos requisitos de segurança que devem ser contemplados nas normas europeias para lidar com certos riscos que representam para as crianças os estores interiores, as cortinas com cordões e os dispositivos de segurança, nos termos da Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 196 de 28.7.2011, p. 21).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2011/477/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor 15 de junho de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de junho de 2013.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gianluca GRIPPA

---

(1)  JO L 196 de 28.7.2011, p. 21.

1

(2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

2

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| 28.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 318/15 |
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28.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 318/15

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 113/2013

de 14 de junho de 2013

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 305/2011 revoga a Diretiva 89/106/CEE da Comissão (2), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) n.o 305/2011 revoga a Diretiva 89/106/CEE da Comissão (2), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida.

| (3) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No capítulo XXI do anexo II do Acordo EEE, o texto do ponto 1 (Diretiva 89/106/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redação:

«32011 R 0305: Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho (JO L 88 de 4.4.2011, p. 5).».

Artigo 2.o

o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 305/2011 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

o

Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

o

A presente decisão entra em vigor em 15 de junho de 2013, ou no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no artigo 103.o, n.o 1 do Acordo EEE (3), consoante a data que for posterior.

o

o

3

Artigo 4.o

o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Bruxelas, em 14 de junho de 2013.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gianluca GRIPPA

---

(1)  JO L 88 de 4.4.2011, p. 5.

1

(2)  JO L 40 de 11.2.1989, p. 12.

2

(3)  Foram indicados requisitos constitucionais.

3

---

| 28.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 318/16 |
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28.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 318/16

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 114/2013

de 14 de junho de 2013

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2012/7/UE da Comissão, de 2 de março de 2012, que altera, para fins de adaptação ao progresso técnico, a parte III do anexo II da Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança dos brinquedos (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2012/7/UE da Comissão, de 2 de março de 2012, que altera, para fins de adaptação ao progresso técnico, a parte III do anexo II da Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança dos brinquedos (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No capítulo XXIII do anexo II do Acordo EEE, ao ponto 1a (Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte texto:

«, tal como alterado por:

| — | 32012 D 0007: Diretiva 2012/7/UE da Comissão, de 2 de março de 2012 (JO L 64 de 3.3.2012, p. 7).». |
| --- | --- |

—

32012 D 0007: Diretiva 2012/7/UE da Comissão, de 2 de março de 2012 (JO L 64 de 3.3.2012, p. 7).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva 2012/7/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 15 de junho de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de junho de 2013.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gianluca GRIPPA

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(1)  JO L 64 de 3.3.2012, p. 7.

1

(2)  Foram indicados requisitos constitucionais.

2

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| 28.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 318/17 |
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28.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 318/17

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 115/2013

de 14 de junho de 2013

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo IV (Energia) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 1194/2012 da Comissão, de 12 de dezembro de 2012, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para as lâmpadas direcionais, as lâmpadas de díodos emissores de luz e os equipamentos conexos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1194/2012 da Comissão, de 12 de dezembro de 2012, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para as lâmpadas direcionais, as lâmpadas de díodos emissores de luz e os equipamentos conexos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | Os anexos II e IV do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

Os anexos II e IV do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No capítulo IV do anexo II do Acordo EEE, a seguir ao ponto 6f [Regulamento (UE) n.o 547/2012 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

| «6g. | 32012 R 1194: Regulamento (UE) n.o 1194/2012 da Comissão, de 12 de dezembro de 2012, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para as lâmpadas direcionais, as lâmpadas de díodos emissores de luz e os equipamentos conexos (JO L 342 de 14.12.2012, p. 1).». |
| --- | --- |

«6g.

32012 R 1194: Regulamento (UE) n.o 1194/2012 da Comissão, de 12 de dezembro de 2012, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para as lâmpadas direcionais, as lâmpadas de díodos emissores de luz e os equipamentos conexos (JO L 342 de 14.12.2012, p. 1).».

Artigo 2.o

No anexo IV do Acordo, a seguir ao ponto 26g [Regulamento (UE) n.o 547/2012 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

| «26h. | 32012 R 1194: Regulamento (UE) n.o 1194/2012 da Comissão, de 12 de dezembro de 2012, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para as lâmpadas direcionais, as lâmpadas de díodos emissores de luz e os equipamentos conexos (JO L 342 de 14.12.2012, p. 1).». |
| --- | --- |

«26h.

32012 R 1194: Regulamento (UE) n.o 1194/2012 da Comissão, de 12 de dezembro de 2012, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para as lâmpadas direcionais, as lâmpadas de díodos emissores de luz e os equipamentos conexos (JO L 342 de 14.12.2012, p. 1).».

Artigo 3.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 1194/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 15 de junho de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE. (2).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de junho de 2013.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gianluca GRIPPA

---

(1)  JO L 342 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

2

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| 28.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 318/18 |
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28.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 318/18

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 116/2013

de 14 de junho de 2013

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo IV (Energia) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2011/13/UE da Comissão, de 12 de janeiro de 2011, relativa a determinados tipos de informações sobre biocombustíveis e biolíquidos a apresentar pelos operadores económicos aos Estados-Membros (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2011/13/UE da Comissão, de 12 de janeiro de 2011, relativa a determinados tipos de informações sobre biocombustíveis e biolíquidos a apresentar pelos operadores económicos aos Estados-Membros (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | Os anexos II e IV do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

Os anexos II e IV do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No capítulo XVII do anexo II do Acordo EEE, a seguir ao ponto 6b (Decisão 2002/159/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

| «6c. | 32011 D 0013: Decisão 2011/13/UE da Comissão, de 12 de janeiro de 2011, relativa a determinados tipos de informações sobre biocombustíveis e biolíquidos a apresentar pelos operadores económicos aos Estados-Membros (JO L 9 de 13.1.2011, p. 11) (2). |
| --- | --- |

«6c.

32011 D 0013: Decisão 2011/13/UE da Comissão, de 12 de janeiro de 2011, relativa a determinados tipos de informações sobre biocombustíveis e biolíquidos a apresentar pelos operadores económicos aos Estados-Membros (JO L 9 de 13.1.2011, p. 11) (2).

Artigo 2.o

No anexo IV do Acordo EEE, a seguir ao ponto 44 (Decisão 2010/335/UE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

| «45. | 32011 D 0013: Decisão 2011/13/UE da Comissão, de 12 de janeiro de 2011, relativa a determinados tipos de informações sobre biocombustíveis e biolíquidos a apresentar pelos operadores económicos aos Estados-Membros (JO L 9 de 13.1.2011, p. 11).». |
| --- | --- |

«45.

32011 D 0013: Decisão 2011/13/UE da Comissão, de 12 de janeiro de 2011, relativa a determinados tipos de informações sobre biocombustíveis e biolíquidos a apresentar pelos operadores económicos aos Estados-Membros (JO L 9 de 13.1.2011, p. 11).».

Artigo 3.o

Fazem fé os textos da Decisão 2011/13/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor 15 de junho de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE que incorpora a Diretiva 2009/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) no Acordo EEE, consoante a data que for posterior.

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de junho de 2013.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gianluca GRIPPA

---

(1)  JO L 9 de 13.1.2011, p. 11.

1

(2)  Referido unicamente a título informativo; no que se refere à sua aplicação, ver anexo IV relativo à Energia.».

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

(4)  JO L 140 de 5.6.2009, p. 88.

4

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| 28.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 318/19 |
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28.11.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

L 318/19

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 117/2013

de 14 de junho de 2013

que altera o anexo IV (Energia) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 1235/2011 da Comissão, de 29 de novembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1222/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à classificação da aderência em pavimento molhado dos pneus, à medição da resistência ao rolamento e ao procedimento de verificação (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1235/2011 da Comissão, de 29 de novembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1222/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à classificação da aderência em pavimento molhado dos pneus, à medição da resistência ao rolamento e ao procedimento de verificação (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo IV do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo IV do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo IV do Acordo EEE, ao ponto 43 [Regulamento (CE) n.o 1222/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32011 R 1235: Regulamento (UE) n.o 1235/2011 da Comissão, de 29 de novembro de 2011 (JO L 317 de 30.11.2011, p. 17).». |
| --- | --- |

«—

32011 R 1235: Regulamento (UE) n.o 1235/2011 da Comissão, de 29 de novembro de 2011 (JO L 317 de 30.11.2011, p. 17).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 1235/2011 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 15 de junho de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de junho de 2013.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gianluca GRIPPA

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(1)  JO L 317 de 30.11.2011, p. 17.

1

(2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

2

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| 28.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 318/20 |
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28.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 318/20

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 118/2013

de 14 de junho de 2013

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) e o Protocolo n.o 37 (que contém a lista prevista no artigo 101.o) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 98.o e 101.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 89/298/CEE do Conselho (1) foi revogada pela Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), ambas incorporadas no Acordo EEE e, consequentemente, a referência à Diretiva 89/298/CEE deve ser suprimida do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 89/298/CEE do Conselho (1) foi revogada pela Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), ambas incorporadas no Acordo EEE e, consequentemente, a referência à Diretiva 89/298/CEE deve ser suprimida do Acordo EEE.

| (2) | A Diretiva 89/592/CEE do Conselho (3) foi revogada pela Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), ambas incorporadas no Acordo EEE e, consequentemente, a referência à Diretiva 89/592/CEE deve ser suprimida do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

A Diretiva 89/592/CEE do Conselho (3) foi revogada pela Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), ambas incorporadas no Acordo EEE e, consequentemente, a referência à Diretiva 89/592/CEE deve ser suprimida do Acordo EEE.

| (3) | A Diretiva 91/308/CEE do Conselho (5) foi revogada pela Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), ambas incorporadas no Acordo EEE e, consequentemente, a referência à Diretiva 91/308/CEE deve ser suprimida do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

A Diretiva 91/308/CEE do Conselho (5) foi revogada pela Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), ambas incorporadas no Acordo EEE e, consequentemente, a referência à Diretiva 91/308/CEE deve ser suprimida do Acordo EEE.

| (4) | A Decisão 2001/527/CE da Comissão (7), que está incorporada no Acordo EEE, foi revogada pela Decisão 2009/77/CE da Comissão (8), que foi revogada pelo Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (9); a Decisão 2001/527/CE, deve, por conseguinte, ser revogada no âmbito do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão 2001/527/CE da Comissão (7), que está incorporada no Acordo EEE, foi revogada pela Decisão 2009/77/CE da Comissão (8), que foi revogada pelo Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (9); a Decisão 2001/527/CE, deve, por conseguinte, ser revogada no âmbito do Acordo EEE.

| (5) | A Decisão 2004/5/CE da Comissão (10), que está incorporada no Acordo EEE, foi revogada pela Decisão 2009/78/CE (11), que foi revogada pelo Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (12); a Decisão 2004/5/CE deve, por conseguinte, ser revogada no âmbito do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(5)

A Decisão 2004/5/CE da Comissão (10), que está incorporada no Acordo EEE, foi revogada pela Decisão 2009/78/CE (11), que foi revogada pelo Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (12); a Decisão 2004/5/CE deve, por conseguinte, ser revogada no âmbito do Acordo EEE.

| (6) | A Decisão 2004/6/CE da Comissão (13), que está incorporada no Acordo EEE, foi revogada pela Decisão 2009/79/CE (14), que foi revogada pelo Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (15); a Decisão 2004/6/CE deve, por conseguinte, ser revogada no âmbito do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(6)

A Decisão 2004/6/CE da Comissão (13), que está incorporada no Acordo EEE, foi revogada pela Decisão 2009/79/CE (14), que foi revogada pelo Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (15); a Decisão 2004/6/CE deve, por conseguinte, ser revogada no âmbito do Acordo EEE.

| (7) | O anexo IX e o Protocolo n.o 37 do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, |
| --- | --- |

(7)

O anexo IX e o Protocolo n.o 37 do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O texto dos pontos 13c (Decisão 2004/6/CE da Comissão), 23 (Diretiva 91/308/CEE do Conselho), 23e (Decisão 2004/5/CE da Comissão), 28 (Diretiva 89/298/CEE do Conselho), 29 (Diretiva 89/592/CEE do Conselho), 31c (Decisão 2001/527/CE da Comissão) do anexo IX do Acordo EEE é suprimido.

Artigo 2.o

O texto dos pontos 6, 21, 23 e 24 do Protocolo n.o 37 do Acordo EEE é suprimido.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 15 de junho de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (16).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de junho de 2013.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gianluca GRIPPA

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(1)  JO L 124 de 5.5.1989, p. 8.

1

(2)  JO L 345 de 31.12.2003, p. 64.

2

(3)  JO L 334 de 18.11.1989, p. 30.

3

(4)  JO L 96 de 12.4.2003, p. 16.

4

(5)  JO L 166 de 28.6.1991, p. 77.

5

(6)  JO L 309 de 25.11.2005, p. 15.

6

(7)  JO L 191 de 13.7.2001, p. 43.

7

(8)  JO L 25 de 29.1.2009, p. 18.

8

(9)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 84.

9

(10)  JO L 3 de 7.1.2004, p. 28.

10

(11)  JO L 25 de 29.1.2009, p. 23.

11

(12)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 12.

12

(13)  JO L 3 de 7.1.2004, p. 30.

13

(14)  JO L 25 de 29.1.2009, p. 28.

14

(15)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 48.

15

(16)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

16

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| 28.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 318/21 |
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28.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 318/21

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 119/2013

de 14 de junho de 2013

que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução 2013/65/UE da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, nos termos da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à adequação do nível de proteção de dados pessoais pela Nova Zelândia (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução 2013/65/UE da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, nos termos da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à adequação do nível de proteção de dados pessoais pela Nova Zelândia (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XI do Acordo EEE, a seguir ao ponto 56eo (Decisão de Execução 2012/484/UE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

| «5ep. | 32013 D 0065: Decisão de Execução 2013/65/UE da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, nos termos da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à adequação do nível de proteção de dados pessoais pela Nova Zelândia (JO L 28 de 30.1.2013, p. 12).». |
| --- | --- |

«5ep.

32013 D 0065: Decisão de Execução 2013/65/UE da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, nos termos da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à adequação do nível de proteção de dados pessoais pela Nova Zelândia (JO L 28 de 30.1.2013, p. 12).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução 2013/65/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 15 de junho de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de junho de 2013.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gianluca GRIPPA

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(1)  JO L 28 de 30.1.2013, p. 12.

1

(2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

2

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| 28.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 318/22 |
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28.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 318/22

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 120/2013

de 14 de junho de 2013

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2012/45/UE da Comissão, de 3 de dezembro de 2012, que adapta pela segunda vez ao progresso científico e técnico os anexos da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2012/45/UE da Comissão, de 3 de dezembro de 2012, que adapta pela segunda vez ao progresso científico e técnico os anexos da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 13c (Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32012 L 0045: Diretiva 2012/45/UE da Comissão, de 3 de dezembro de 2012 (JO L 332 de 4.12.2012, p. 18).». |
| --- | --- |

«—

32012 L 0045: Diretiva 2012/45/UE da Comissão, de 3 de dezembro de 2012 (JO L 332 de 4.12.2012, p. 18).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva 2012/45/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor 15 de junho de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de junho de 2013.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gianluca GRIPPA

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(1)  JO L 332 de 4.12.2012, p. 18.

1

(2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

2

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| 28.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 318/23 |
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28.11.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

L 318/23

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 121/2013

de 14 de junho de 2013

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2009/750/CE da Comissão, de 6 de outubro de 2009, relativa à definição do serviço eletrónico europeu de portagem e seus elementos técnicos (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2009/750/CE da Comissão, de 6 de outubro de 2009, relativa à definição do serviço eletrónico europeu de portagem e seus elementos técnicos (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, a seguir ao ponto 18b (Diretiva 2004/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto:

| «18ba. | 32009 D 0750: Decisão 2009/750/CE da Comissão, de 6 de outubro de 2009, relativa à definição do serviço eletrónico europeu de portagem e seus elementos técnicos (JO L 268 de 13.10.2009, p. 11).». |
| --- | --- |

«18ba.

32009 D 0750: Decisão 2009/750/CE da Comissão, de 6 de outubro de 2009, relativa à definição do serviço eletrónico europeu de portagem e seus elementos técnicos (JO L 268 de 13.10.2009, p. 11).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2009/750/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 15 de junho de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de junho de 2013.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gianluca GRIPPA

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(1)  JO L 268 de 13.10.2009, p. 11.

1

(2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

2

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Declaração Conjunta das Partes Contratantes

respeitante à Decisão n.o 121/2013 do Comité Misto do EEE, de 14 de junho de 2013, que incorpora a Decisão 2009/750/CE no Acordo EEE

«As Partes Contratantes reconhecem que, tendo em conta a situação específica do Liechtenstein, a sua rede rodoviária de reduzida dimensão, bem como o facto de o Liechtenstein ter introduzido em 1 de janeiro de 2001, uma taxa sobre veículos pesados, que se baseia num acordo bilateral entre o Liechtenstein e a Suíça, e que é cobrada nos postos fronteiriços comuns por força do seu Tratado de União Aduaneira com a Suíça, as questões relativas à interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária no Liechtenstein são tratadas em estreita cooperação com a Suíça».

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| 28.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 318/24 |
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28.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 318/24

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 122/2013

de 14 de junho de 2013

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2012/757/UE da Comissão, de 14 de novembro de 2012, relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema exploração e gestão do tráfego do sistema ferroviário da União Europeia e que altera a Decisão 2007/756/CE (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2012/757/UE da Comissão, de 14 de novembro de 2012, relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema exploração e gestão do tráfego do sistema ferroviário da União Europeia e que altera a Decisão 2007/756/CE (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | A Decisão 2012/757/UE revoga, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014, a Decisão 2008/231/CE da Comissão (2) e a Decisão 2011/314/UE da Comissão (3), ambas incorporadas no Acordo EEE e que devem, por conseguinte, ser dele suprimidas, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2012/757/UE revoga, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014, a Decisão 2008/231/CE da Comissão (2) e a Decisão 2011/314/UE da Comissão (3), ambas incorporadas no Acordo EEE e que devem, por conseguinte, ser dele suprimidas, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014.

| (3) | O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo XIII do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1) | O texto dos pontos 37ae (Decisão 2008/231/CE da Comissão) e 37k (Decisão 2011/314/UE da Comissão) é suprimido com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014. |
| --- | --- |

1)

O texto dos pontos 37ae (Decisão 2008/231/CE da Comissão) e 37k (Decisão 2011/314/UE da Comissão) é suprimido com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014.

| 2) | Ao ponto 37da (Decisão 2007/756/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32012 D 0757: Decisão 2012/757/UE da Comissão, de 14 de novembro de 2012 (JO L 345 de 15.12.2012, p. 1).». |
| --- | --- | --- |

2)

Ao ponto 37da (Decisão 2007/756/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

«—

32012 D 0757: Decisão 2012/757/UE da Comissão, de 14 de novembro de 2012 (JO L 345 de 15.12.2012, p. 1).».

| 3) | A seguir ao ponto 37dk (Decisão de Execução 2011/665/UE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:






  «37dl. | 32012 D 0757: Decisão 2012/757/UE da Comissão, de 14 de novembro de 2012, relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema exploração e gestão do tráfego do sistema ferroviário da União Europeia e que altera a Decisão 2007/756/CE (JO L 345 de 15.12.2012, p. 1).». |
| --- | --- | --- |

3)

A seguir ao ponto 37dk (Decisão de Execução 2011/665/UE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

«37dl.

32012 D 0757: Decisão 2012/757/UE da Comissão, de 14 de novembro de 2012, relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema exploração e gestão do tráfego do sistema ferroviário da União Europeia e que altera a Decisão 2007/756/CE (JO L 345 de 15.12.2012, p. 1).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2012/757/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 15 de junho de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (4).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de junho de 2013.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gianluca GRIPPA

---

(1)  JO L 345 de 15.12.2012, p. 1.

1

(2)  JO L 84 de 26.3.2008, p. 1.

2

(3)  JO L 144 de 31.5.2011, p. 1.

3

(4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

4

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| 28.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 318/25 |
| --- | --- | --- | --- |

28.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 318/25

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 123/2013

de 14 de junho de 2013

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2013/9/UE da Comissão, de 11 de março de 2013, que altera o anexo III da Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2013/9/UE da Comissão, de 11 de março de 2013, que altera o anexo III da Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 37d (Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32013 L 0009: Diretiva 2013/9/UE da Comissão, de 11 de março de 2013 (JO L 68 de 12.3.2013, p. 55).». |
| --- | --- |

«—

32013 L 0009: Diretiva 2013/9/UE da Comissão, de 11 de março de 2013 (JO L 68 de 12.3.2013, p. 55).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva 2013/9/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 15 de junho de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de junho de 2013.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gianluca GRIPPA

---

(1)  JO L 68 de 12.3.2013, p. 55.

1

(2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

2

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| 28.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 318/26 |
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28.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 318/26

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 124/2013

de 14 de junho de 2013

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2012/88/UE da Comissão, de 25 de janeiro de 2012, relativa à especificação técnica de interoperabilidade para os subsistemas de controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário transeuropeu (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2012/88/UE da Comissão, de 25 de janeiro de 2012, relativa à especificação técnica de interoperabilidade para os subsistemas de controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário transeuropeu (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | A Decisão 2012/696/UE da Comissão, de 6 de novembro de 2012, que altera a Decisão 2012/88/UE relativa à especificação técnica de interoperabilidade para os subsistemas de controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário transeuropeu (2), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2012/696/UE da Comissão, de 6 de novembro de 2012, que altera a Decisão 2012/88/UE relativa à especificação técnica de interoperabilidade para os subsistemas de controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário transeuropeu (2), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (3) | A Decisão 2012/88/UE revoga a Decisão 2006/679/CE da Comissão (3) e a Decisão 2006/860/CE da Comissão (4), ambas incorporadas no Acordo EEE e que devem, por conseguinte, ser dele suprimidas. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2012/88/UE revoga a Decisão 2006/679/CE da Comissão (3) e a Decisão 2006/860/CE da Comissão (4), ambas incorporadas no Acordo EEE e que devem, por conseguinte, ser dele suprimidas.

| (4) | O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo XIII do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1) | No ponto 37di (Decisão 2011/291/UE da Comissão) é inserido o seguinte:
  «, tal como alterado por:






  — | 32012 D 0088: Decisão 2012/88/UE da Comissão, de 25 de janeiro de 2012 (JO L 51 de 23.2.2012, p. 1).». |
| --- | --- | --- |

1)

No ponto 37di (Decisão 2011/291/UE da Comissão) é inserido o seguinte:

«, tal como alterado por:

—

32012 D 0088: Decisão 2012/88/UE da Comissão, de 25 de janeiro de 2012 (JO L 51 de 23.2.2012, p. 1).».

| 2) | O texto do ponto 37i (Decisão 2006/679/CE da Comissão) passa a ter a seguinte redação:
  «32012 D 0088: Decisão 2012/88/CE da Comissão, de 25 de janeiro de 2012, relativa à especificação técnica de interoperabilidade para os subsistemas de controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário transeuropeu (JO L 51 de 23.2.2012, p. 1), tal como alterada por:






  — | 32012 D 0696: Decisão 2012/696/UE da Comissão, de 6 de novembro de 2012 (JO L 311 de 10.11.2012, p. 3).». |
| --- | --- | --- |

2)

O texto do ponto 37i (Decisão 2006/679/CE da Comissão) passa a ter a seguinte redação:

«32012 D 0088: Decisão 2012/88/CE da Comissão, de 25 de janeiro de 2012, relativa à especificação técnica de interoperabilidade para os subsistemas de controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário transeuropeu (JO L 51 de 23.2.2012, p. 1), tal como alterada por:

—

32012 D 0696: Decisão 2012/696/UE da Comissão, de 6 de novembro de 2012 (JO L 311 de 10.11.2012, p. 3).».

| 3) | O texto do ponto 37j (Decisão 2006/860/CE da Comissão) é suprimido. |
| --- | --- |

3)

O texto do ponto 37j (Decisão 2006/860/CE da Comissão) é suprimido.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Decisões 2012/88/UE e 2012/696/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 15 de junho de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (5).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de junho de 2013.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gianluca GRIPPA

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(1)  JO L 51 de 23.2.2012, p. 1.

1

(2)  JO L 311 de 10.11.2012, p. 3.

2

(3)  JO L 284 de 16.10.2006, p. 1.

3

(4)  JO L 342 de 7.12.2006, p. 1.

4

(5)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

5

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| 28.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 318/27 |
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28.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 318/27

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 125/2013

de 14 de junho de 2013

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 1077/2012 da Comissão, de 16 de novembro de 2012, relativo a um método comum de segurança para a atividade de supervisão das autoridades nacionais de segurança subsequente à emissão do certificado de segurança ou da autorização de segurança (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1077/2012 da Comissão, de 16 de novembro de 2012, relativo a um método comum de segurança para a atividade de supervisão das autoridades nacionais de segurança subsequente à emissão do certificado de segurança ou da autorização de segurança (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 1078/2012 da Comissão, de 16 de novembro de 2012, relativo a um método comum de segurança para a atividade de monitorização a aplicar pelas empresas ferroviárias e os gestores de infraestruturas, subsequentemente à obtenção do certificado de segurança ou da autorização de segurança, e pelas entidades responsáveis pela manutenção (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) n.o 1078/2012 da Comissão, de 16 de novembro de 2012, relativo a um método comum de segurança para a atividade de monitorização a aplicar pelas empresas ferroviárias e os gestores de infraestruturas, subsequentemente à obtenção do certificado de segurança ou da autorização de segurança, e pelas entidades responsáveis pela manutenção (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, a seguir ao ponto 42eg [Regulamento (UE) n.o 445/2011 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:

| «42eh. | 32012 R 1077: Regulamento (UE) n.o 1077/2012 da Comissão, de 16 de novembro de 2012, relativo a um método comum de segurança para a atividade de supervisão das autoridades nacionais de segurança subsequente à emissão do certificado de segurança ou da autorização de segurança (JO L 320 de 17.11.2012, p. 3). |
| --- | --- |

«42eh.

32012 R 1077: Regulamento (UE) n.o 1077/2012 da Comissão, de 16 de novembro de 2012, relativo a um método comum de segurança para a atividade de supervisão das autoridades nacionais de segurança subsequente à emissão do certificado de segurança ou da autorização de segurança (JO L 320 de 17.11.2012, p. 3).

| 42ei. | 32012 R 1078: Regulamento (UE) n.o 1078/2012 da Comissão, de 16 de novembro de 2012, relativo a um método comum de segurança para a atividade de monitorização a aplicar pelas empresas ferroviárias e os gestores de infraestruturas, subsequentemente à obtenção do certificado de segurança ou da autorização de segurança, e pelas entidades responsáveis pela manutenção (JO L 320 de 17.11.2012, p. 8).». |
| --- | --- |

42ei.

32012 R 1078: Regulamento (UE) n.o 1078/2012 da Comissão, de 16 de novembro de 2012, relativo a um método comum de segurança para a atividade de monitorização a aplicar pelas empresas ferroviárias e os gestores de infraestruturas, subsequentemente à obtenção do certificado de segurança ou da autorização de segurança, e pelas entidades responsáveis pela manutenção (JO L 320 de 17.11.2012, p. 8).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) n.o 1077/2012 e (UE) n.o 1078/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 15 de junho de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de junho de 2013.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gianluca GRIPPA

---

(1)  JO L 320 de 17.11.2012, p. 3.

1

(2)  JO L 320 de 17.11.2012, p. 8.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 28.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 318/28 |
| --- | --- | --- | --- |

28.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 318/28

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 126/2013

de 14 de junho de 2013

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 6/2013 da Comissão, de 8 de janeiro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 6/2013 da Comissão, de 8 de janeiro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo XIII do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1) | Ao ponto 66n [Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32013 R 0006: Regulamento (UE) n.o 6/2013 da Comissão, de 8 de janeiro de 2013 (JO L 4 de 9.1.2013, p. 34).». |
| --- | --- | --- |

1)

Ao ponto 66n [Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«—

32013 R 0006: Regulamento (UE) n.o 6/2013 da Comissão, de 8 de janeiro de 2013 (JO L 4 de 9.1.2013, p. 34).».

| 2) | A seguir ao ponto 66nb [Regulamento de Execução (UE) n.o 646/2012 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:






  «66nc. | 32013 R 0006: Regulamento (UE) n.o 6/2013 da Comissão, de 8 de janeiro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE (OJ L 4, 9.1.2013, p. 34).». |
| --- | --- | --- |

2)

A seguir ao ponto 66nb [Regulamento de Execução (UE) n.o 646/2012 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«66nc.

32013 R 0006: Regulamento (UE) n.o 6/2013 da Comissão, de 8 de janeiro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE (OJ L 4, 9.1.2013, p. 34).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 6/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 15 de junho de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de junho de 2013.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gianluca GRIPPA

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(1)  JO L 4 de 9.1.2013, p. 34.

1

(2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

2

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| 28.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 318/29 |
| --- | --- | --- | --- |

28.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 318/29

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 127/2013

de 14 de junho de 2013

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 805/2011 da Comissão, de 10 de agosto de 2011, que estabelece regras detalhadas para as licenças de controlador de tráfego aéreo e certos certificados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 805/2011 da Comissão, de 10 de agosto de 2011, que estabelece regras detalhadas para as licenças de controlador de tráfego aéreo e certos certificados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, a seguir ao ponto 66nc [Regulamento (UE) n.o 6/2013 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

| «66nd. | 32011 R 0805: Regulamento (UE) n.o 805/2011 da Comissão, de 10 de agosto de 2011, que estabelece regras detalhadas para as licenças de controlador de tráfego aéreo e certos certificados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 206 de 11.8.2011, p. 21).». |
| --- | --- |

«66nd.

32011 R 0805: Regulamento (UE) n.o 805/2011 da Comissão, de 10 de agosto de 2011, que estabelece regras detalhadas para as licenças de controlador de tráfego aéreo e certos certificados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 206 de 11.8.2011, p. 21).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 805/2011 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 15 de junho de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de junho de 2013.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gianluca GRIPPA

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(1)  JO L 206 de 11.8.2011, p. 21.

1

(2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

2

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| 28.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 318/30 |
| --- | --- | --- | --- |

28.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 318/30

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 128/2013

de 14 de junho de 2013

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 7/2013 da Comissão, de 8 de janeiro de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 748/2012, que estabelece as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 7/2013 da Comissão, de 8 de janeiro de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 748/2012, que estabelece as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 66p [Regulamento (UE) n.o 748/2012 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«, tal como alterado por:

| — | 32013 R 0007: Regulamento (UE) n.o 7/2013 da Comissão, de 8 de janeiro de 2013 (JO L 4 de 9.1.2013, p. 36).». |
| --- | --- |

—

32013 R 0007: Regulamento (UE) n.o 7/2013 da Comissão, de 8 de janeiro de 2013 (JO L 4 de 9.1.2013, p. 36).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 7/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 15 de junho de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de junho de 2013.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gianluca GRIPPA

---

(1)  JO L 4 de 9.1.2013, p. 36.

1

(2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

2

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| 28.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 318/31 |
| --- | --- | --- | --- |

28.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 318/31

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 129/2013

de 14 de junho de 2013

que altera o anexo XVI (Contratos públicos) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança, e que altera as Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança, e que altera as Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XVI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XVI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo XVI do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1) | Aos pontos 2 (Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) e 4 (Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32009 L 0081: Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009 (JO L 216 de 20.8.2009, p. 76).». |
| --- | --- | --- |

1)

Aos pontos 2 (Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) e 4 (Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«—

32009 L 0081: Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009 (JO L 216 de 20.8.2009, p. 76).».

| 2) | A seguir ao ponto 5b (Diretiva 92/50/CEE do Conselho) é inserido o seguinte ponto:






  «5c. | 32009 L 0081: Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança, e que altera as Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE (JO L 216 de 20.8.2009, p. 76) alterada por:






  — | 32011 R 1251: Regulamento (UE) n.o 1251/2011 da Comissão, de 30 de novembro de 2011 (JO L 319 de 2.12.2011, p. 43). |
| --- | --- | --- | --- |

2)

A seguir ao ponto 5b (Diretiva 92/50/CEE do Conselho) é inserido o seguinte ponto:

«5c.

32009 L 0081: Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança, e que altera as Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE (JO L 216 de 20.8.2009, p. 76) alterada por:

—

32011 R 1251: Regulamento (UE) n.o 1251/2011 da Comissão, de 30 de novembro de 2011 (JO L 319 de 2.12.2011, p. 43).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da diretiva são adaptadas da seguinte forma:

O ato não é aplicável ao Liechtenstein.».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva 2009/81/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 15 de junho de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE. (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de junho de 2013.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gianluca GRIPPA

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(1)  JO L 216 de 20.8.2009, p. 76.

1

(2)  Foram indicados requisitos constitucionais.

2

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| 28.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 318/32 |
| --- | --- | --- | --- |

28.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 318/32

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 130/2013

de 14 de junho de 2013

que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 112/2013 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2013, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILC) no que respeita à lista de 2014 das variáveis-alvo secundárias relativas à privação material (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 112/2013 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2013, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILC) no que respeita à lista de 2014 das variáveis-alvo secundárias relativas à privação material (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XXI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XXI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XXI do Acordo EEE, a seguir ao ponto 18ic [Regulamento (UE) n.o 62/2012 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

| «18id. | 32013 R 0112: Regulamento (UE) n.o 112/2013 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2013, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILC) no que respeita à lista de 2014 das variáveis-alvo secundárias relativas à privação material (JO L 37 de 8.2.2013, p. 2).». |
| --- | --- |

«18id.

32013 R 0112: Regulamento (UE) n.o 112/2013 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2013, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILC) no que respeita à lista de 2014 das variáveis-alvo secundárias relativas à privação material (JO L 37 de 8.2.2013, p. 2).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 112/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 15 de junho de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de junho de 2013.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gianluca GRIPPA

---

(1)  JO L 37 de 8.2.2013, p. 2.

1

(2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

2

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| 28.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 318/33 |
| --- | --- | --- | --- |

28.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 318/33

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 131/2013

de 14 de junho de 2013

que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2012/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, tendente a coordenar as garantias que, para proteção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na aceção do segundo parágrafo do artigo 54.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2012/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, tendente a coordenar as garantias que, para proteção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na aceção do segundo parágrafo do artigo 54.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | A Diretiva 2012/30/UE revoga a Diretiva 77/91/CEE do Conselho (2), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida. |
| --- | --- |

(2)

A Diretiva 2012/30/UE revoga a Diretiva 77/91/CEE do Conselho (2), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida.

| (3) | O anexo XXII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo XXII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XXII do Acordo EEE, o texto do ponto 2 (Diretiva 77/91/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redação:

«32012 L 0030: Diretiva 2012/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, tendente a coordenar as garantias que, para proteção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na aceção do segundo parágrafo do artigo 54.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (JO L 315 de 14.11.2012, p. 74).

Para efeitos do presente acordo, as disposições da diretiva são adaptadas da seguinte forma:

Ao anexo I é aditado o seguinte:

| “— | Islândia:
  hlutafélag; |
| --- | --- |

“—

Islândia:

hlutafélag;

| — | Liechtenstein:
  Aktiengesellschaft; |
| --- | --- |

—

Liechtenstein:

Aktiengesellschaft;

| — | Noruega:
  Allmennaksjeselskap” ». |
| --- | --- |

—

Noruega:

Allmennaksjeselskap” ».

Artigo 2.o

o

Fazem fé os textos da Diretiva 2012/30/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Artigo 3.o

o

A presente decisão entra em vigor em 15 de junho de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).

o

o

3

Artigo 4.o

o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Bruxelas, em 14 de junho de 2013.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gianluca GRIPPA

---

(1)  JO L 315 de 14.11.2012, p. 74.

1

(2)  JO L 26 de 31.1.1977, p. 1.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 28.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 318/34 |
| --- | --- | --- | --- |

28.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 318/34

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 132/2013

de 14 de junho de 2013

que altera o Protocolo n.o 47 (supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 52/2013 da Comissão, de 22 de janeiro de 2013, que altera o anexo XI-B do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, no respeitante ao vinho frisante, ao vinho frisante gaseificado e ao mosto de uvas concentrado retificado (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 52/2013 da Comissão, de 22 de janeiro de 2013, que altera o anexo XI-B do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, no respeitante ao vinho frisante, ao vinho frisante gaseificado e ao mosto de uvas concentrado retificado (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão refere-se a legislação sobre o vinho. A legislação vinícola não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética relativa ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no sétimo parágrafo da introdução ao Protocolo n.o 47 do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine, |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão refere-se a legislação sobre o vinho. A legislação vinícola não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética relativa ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no sétimo parágrafo da introdução ao Protocolo n.o 47 do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No Apêndice 1 do Protocolo n.o 47 do Acordo EEE, ao ponto 8 [Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32013 R 0052: Regulamento de Execução (UE) n.o 52/2013 da Comissão, de 22 de janeiro de 2013 (JO L 20 de 23.1.2013, p. 44).». |
| --- | --- |

«—

32013 R 0052: Regulamento de Execução (UE) n.o 52/2013 da Comissão, de 22 de janeiro de 2013 (JO L 20 de 23.1.2013, p. 44).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 52/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 15 de junho de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de junho de 2013.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gianluca GRIPPA

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(1)  JO L 20 de 23.1.2013, p. 44.

1

(2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

2

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