# Jornal Oficial L 305/2013

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2013.305.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 305 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 56.o ano15 de Novembro de 2013 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2013.305.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 305

Edição em língua portuguesa

Legislação

56.o ano15 de Novembro de 2013

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 1146/2013 da Comissão, de 5 de novembro de 2013, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Cebolla Fuentes de Ebro (DOP)] | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 1147/2013 da Comissão, de 14 de novembro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 1121/2009 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, no que respeita ao regime de pagamento único por superfície aos agricultores de Chipre | 3 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 1148/2013 da Comissão, de 14 de novembro de 2013, que cancela o registo de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Wernesgrüner Bier (IGP)] | 5 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 1149/2013 da Comissão, de 14 de novembro de 2013, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Rillettes de Tours (IGP)] | 7 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 1150/2013 da Comissão, de 14 de novembro de 2013, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa óleo de colza (
  1
  ) | 13 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 1151/2013 da Comissão, de 14 de novembro de 2013, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 16 |
| | | DECISÕES |
| | | 2013/656/PESC |
| | * | Decisão EUCAP Sael Níger/2/2013 do Comité Político e de Segurança, de 12 de novembro de 2013, relativa à nomeação do Chefe de Missão da Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger) | 18 |
| | | 2013/657/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 12 de novembro de 2013, relativa a determinadas medidas de proteção em relação à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1, a aplicar em caso de surto desta doença na Suíça e que revoga a Decisão 2009/494/CE
  [notificada com o número C(2013) 7505]

   (
  1
  ) | 19 |
| | | 2013/658/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 13 de novembro de 2013, relativa à rejeição de um pedido de inscrição no Registo das especialidades tradicionais garantidas prevista no Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho [Pomazánkové máslo (ETG)]
  [notificada com o número C(2013) 7615] | 22 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 1146/2013 da Comissão, de 5 de novembro de 2013, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Cebolla Fuentes de Ebro (DOP)]

o

1

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 1147/2013 da Comissão, de 14 de novembro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 1121/2009 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, no que respeita ao regime de pagamento único por superfície aos agricultores de Chipre

o

o

o

3

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 1148/2013 da Comissão, de 14 de novembro de 2013, que cancela o registo de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Wernesgrüner Bier (IGP)]

o

5

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 1149/2013 da Comissão, de 14 de novembro de 2013, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Rillettes de Tours (IGP)]

o

7

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 1150/2013 da Comissão, de 14 de novembro de 2013, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa óleo de colza (
  1
  )

o

o

1

13

Regulamento de Execução (UE) n.o 1151/2013 da Comissão, de 14 de novembro de 2013, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

16

DECISÕES

2013/656/PESC

*

Decisão EUCAP Sael Níger/2/2013 do Comité Político e de Segurança, de 12 de novembro de 2013, relativa à nomeação do Chefe de Missão da Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger)

18

2013/657/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 12 de novembro de 2013, relativa a determinadas medidas de proteção em relação à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1, a aplicar em caso de surto desta doença na Suíça e que revoga a Decisão 2009/494/CE
  [notificada com o número C(2013) 7505]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2013) 7505]

1

19

2013/658/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 13 de novembro de 2013, relativa à rejeição de um pedido de inscrição no Registo das especialidades tradicionais garantidas prevista no Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho [Pomazánkové máslo (ETG)]
  [notificada com o número C(2013) 7615]

o

[notificada com o número C(2013) 7615]

22

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 15.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 305/1 |
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15.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 305/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1146/2013 DA COMISSÃO

de 5 de novembro de 2013

relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Cebolla Fuentes de Ebro (DOP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 revoga e substitui o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 revoga e substitui o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2).

| (2) | Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (3) o pedido de registo da denominação «Cebolla Fuentes de Ebro», apresentado pela Espanha. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (3) o pedido de registo da denominação «Cebolla Fuentes de Ebro», apresentado pela Espanha.

| (3) | Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação «Cebolla Fuentes de Ebro» deve ser registada, |
| --- | --- |

(3)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação «Cebolla Fuentes de Ebro» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de novembro de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Dacian CIOLOȘ

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

2

(3)  JO C 375 de 5.12.2012, p. 18.

3

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ANEXO

Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

Classe 1.6.   Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

ESPANHA

Cebolla Fuentes de Ebro (DOP)

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| 15.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 305/3 |
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15.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 305/3

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1147/2013 DA COMISSÃO

de 14 de novembro de 2013

que altera o Regulamento (CE) n.o 1121/2009 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, no que respeita ao regime de pagamento único por superfície aos agricultores de Chipre

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (1), nomeadamente o artigo 142.o, alínea e),

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 124.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 estabelece as regras para determinar a superfície agrícola dos novos Estados-Membros ao abrigo do regime de pagamento único por superfície previsto no artigo 122.o do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 124.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 estabelece as regras para determinar a superfície agrícola dos novos Estados-Membros ao abrigo do regime de pagamento único por superfície previsto no artigo 122.o do mesmo regulamento.

| (2) | Em conformidade com o artigo 89.o do Regulamento (CE) n.o 1121/2009 da Comissão (2), as superfícies agrícolas para Chipre são fixadas no anexo VIII do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 89.o do Regulamento (CE) n.o 1121/2009 da Comissão (2), as superfícies agrícolas para Chipre são fixadas no anexo VIII do mesmo regulamento.

| (3) | Por ofício de 13 de agosto de 2013, Chipre informou a Comissão de que tinha revisto a sua superfície agrícola útil elegível para o regime de pagamento único por superfície, a que se refere o artigo 124.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009. A revisão tem em consideração o abandono a que muitos produtores votaram as terras aráveis nos últimos anos, na sequência das condições meteorológicas excecionais de 2006-2009, pautadas por seca e falta de água para abastecimento dos sistemas de rega, com grave impacto na rede de barragens do país. Consequentemente, a superfície total abrangida pelo regime de pagamento único tem vindo a diminuir desde 2007, demonstrando a natureza permanente do abandono e justificando a revisão da superfície utilizada na agricultura. Acresce ainda que a revisão surge na sequência da experiência adquirida nos últimos anos na verificação das condições de elegibilidade para o regime de pagamento único por superfície, que conduziu à atualização do sistema de identificação das parcelas agrícolas referido no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, e que mostrou que a superfície agrícola utilizada mantida em boas condições agrícolas em 30 de junho de 2003 era inferior à anteriormente estimada. Por conseguinte, importa reduzir para 127 000 ha a superfície agrícola considerada para efeitos do regime de pagamento único por superfície. |
| --- | --- |

(3)

Por ofício de 13 de agosto de 2013, Chipre informou a Comissão de que tinha revisto a sua superfície agrícola útil elegível para o regime de pagamento único por superfície, a que se refere o artigo 124.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009. A revisão tem em consideração o abandono a que muitos produtores votaram as terras aráveis nos últimos anos, na sequência das condições meteorológicas excecionais de 2006-2009, pautadas por seca e falta de água para abastecimento dos sistemas de rega, com grave impacto na rede de barragens do país. Consequentemente, a superfície total abrangida pelo regime de pagamento único tem vindo a diminuir desde 2007, demonstrando a natureza permanente do abandono e justificando a revisão da superfície utilizada na agricultura. Acresce ainda que a revisão surge na sequência da experiência adquirida nos últimos anos na verificação das condições de elegibilidade para o regime de pagamento único por superfície, que conduziu à atualização do sistema de identificação das parcelas agrícolas referido no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, e que mostrou que a superfície agrícola utilizada mantida em boas condições agrícolas em 30 de junho de 2003 era inferior à anteriormente estimada. Por conseguinte, importa reduzir para 127 000 ha a superfície agrícola considerada para efeitos do regime de pagamento único por superfície.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 1121/2009 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 1121/2009 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (5) | A alteração proposta pelo presente regulamento deve aplicar-se a partir de 2013. |
| --- | --- |

(5)

A alteração proposta pelo presente regulamento deve aplicar-se a partir de 2013.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Diretos, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Diretos,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1121/2009, a linha relativa a Chipre é substituída pelo seguinte:

| «Chipre | 127». |
| --- | --- |

«Chipre

127».

Artigo 2.o

o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é aplicável aos pedidos de ajuda a partir do ano de 2013.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de novembro de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 30 de 31.1.2009, p. 16.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 1121/2009 da Comissão, de 29 de outubro de 2009, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho no que respeita aos regimes de apoio aos agricultores previstos nos seus títulos IV e V (JO L 316 de 2.12.2009, p. 27).

2

o

o

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| 15.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 305/5 |
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15.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 305/5

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1148/2013 DA COMISSÃO

de 14 de novembro de 2013

que cancela o registo de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Wernesgrüner Bier (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 54.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 revoga e substitui o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 revoga e substitui o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2).

| (2) | A Alemanha apresentou um pedido de cancelamento do registo da denominação «Wernesgrüner Bier», previsto no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, substituído pelo artigo 54.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012. |
| --- | --- |

(2)

A Alemanha apresentou um pedido de cancelamento do registo da denominação «Wernesgrüner Bier», previsto no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, substituído pelo artigo 54.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

| (3) | Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 510/2006, o pedido de cancelamento da denominação «Wernesgrüner Bier», apresentado pela Alemanha, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (3). |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 510/2006, o pedido de cancelamento da denominação «Wernesgrüner Bier», apresentado pela Alemanha, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (3).

| (4) | Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, o registo desta denominação deve ser cancelado. |
| --- | --- |

(4)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, o registo desta denominação deve ser cancelado.

| (5) | À luz dos elementos supra, a denominação deve, pois, ser suprimida do Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas. |
| --- | --- |

(5)

À luz dos elementos supra, a denominação deve, pois, ser suprimida do Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Política de Qualidade dos Produtos Agrícolas, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Política de Qualidade dos Produtos Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É cancelado o registo da denominação que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de novembro de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

2

(3)  JO C 322 de 24.10.2012, p. 13.

3

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ANEXO

Produtos agrícolas e géneros alimentícios enumerados no anexo I, ponto I, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012:

Classe 2.1.   Cervejas

ALEMANHA

Wernesgrüner Bier (IGP)

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| 15.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 305/7 |
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15.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 305/7

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1149/2013 DA COMISSÃO

de 14 de novembro de 2013

relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Rillettes de Tours (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 revoga e substitui o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 revoga e substitui o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2).

| (2) | Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (3) o pedido de registo da denominação «Rillettes de Tours», apresentado pela França. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (3) o pedido de registo da denominação «Rillettes de Tours», apresentado pela França.

| (3) | Os Países Baixos notificaram à Comissão uma declaração de oposição, em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, motivada a título do artigo 7.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 510/2006. |
| --- | --- |

(3)

Os Países Baixos notificaram à Comissão uma declaração de oposição, em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, motivada a título do artigo 7.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 510/2006.

| (4) | Nos termos do artigo 51.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão transmitiu a objeção às autoridades francesas, por ofício de 12/2/2013, abrindo assim o período de consultas previsto de 3 meses. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do artigo 51.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão transmitiu a objeção às autoridades francesas, por ofício de 12/2/2013, abrindo assim o período de consultas previsto de 3 meses.

| (5) | Considerando que se estabeleceu um acordo dentro do prazo previsto, a denominação «Rillettes de Tours» deve ser registada. |
| --- | --- |

(5)

Considerando que se estabeleceu um acordo dentro do prazo previsto, a denominação «Rillettes de Tours» deve ser registada.

| (6) | As informações publicadas nos termos do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 foram ligeiramente alteradas. Efetivamente, de modo a tomar em consideração as observações dos Países Baixos sobre o disposto no n.o 3.3 do Documento Único, relativas aos critérios sobre a origem dos suínos utilizados, as autoridades francesas suprimiram os pontos relativos à origem genética dos suínos do Caderno de Especificações e do Documento Único. Por conseguinte, é necessário publicar a versão alterada do Documento Único, |
| --- | --- |

(6)

As informações publicadas nos termos do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 foram ligeiramente alteradas. Efetivamente, de modo a tomar em consideração as observações dos Países Baixos sobre o disposto no n.o 3.3 do Documento Único, relativas aos critérios sobre a origem dos suínos utilizados, as autoridades francesas suprimiram os pontos relativos à origem genética dos suínos do Caderno de Especificações e do Documento Único. Por conseguinte, é necessário publicar a versão alterada do Documento Único,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação constante do anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o

O Documento Único consolidado com os principais elementos do Caderno de Especificações figura no anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de novembro de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

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(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

2

(3)  JO C 183 de 23.6.2012, p. 16.

3

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ANEXO I

Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

Classe 1.2.   Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

FRANÇA

Rillettes de Tours (IGP)

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ANEXO II

Documento único consolidado

Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1)

«RILLETTES DE TOURS»

N.o CE: FR-PGI-0005-00845-18.1.2011

IGP (X) DOP ( )

1.   Nome

«Rillettes de Tours»

2.   Estado-Membro ou país terceiro

França

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

3.1.   Tipo de produto

| Classe 1.2. | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) |
| --- | --- |

Classe 1.2.

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

3.2.   Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1

«Rillettes de Tours» designa um produto de charcutaria, cozinhado, para barrar, apresentado em frasco, tigela, recipiente de vidro hermeticamente fechado ou em pão. Em frasco ou tigela, o produto pode apresentar uma camada de gordura de porco, para efeitos de conservação.

Os «Rillettes de Tours» obtêm-se a partir de carne de porco ou de marrã previamente cortada em pedaços (6 × 6 cm, no mínimo), cozinhada aturadamente em gordura de porco, em recipiente descoberto. A carne pode ser aromatizada com vinho branco ou aguardente de vinho. O preparado é temperado com sal (não nitritado), podendo ainda acrescentar-se pimenta, corante E150 A ou aromatizante «Patrelle».

Os «Rillettes de Tours» possuem cor homogénea variável entre dourado-claro (Pantone 142 U) e castanho-dourado (Pantone 161 U).

Possuem textura desfiada, conservando fibras espessas de carne claramente visíveis (mais de 2 cm), bem como pedaços.

O extrato seco desengordurado (ESD) deve ser inferior ou igual a 68 %, conferindo-lhe textura seca.

Os «Rillettes de Tours» possuem sabor a carne tostada.

O produto acabado respeita as exigências físico-químicas em matéria de teor de matéria gorda ≤ 42 % (extrato seco desengordurado 68 %), < 0,5 % (ESD 68 %) de teor de açúcares solúveis totais e ≤ 19 % de relação colagénio/prótidos.

3.3.   Matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

As marrãs têm de ser submetidas a um repouso mínimo de 15 dias entre o desmame e o abate. A idade mínima de abate é de 172 dias, sendo obrigatório submeter os animais a jejum 12 h antes da partida para o matadouro. Exige-se 85 kg de peso mínimo de carcaça quente. Estas disposições visam aumentar a qualidade gustativa da carne.

Os pedaços de perna e de lombo (exclusivamente) devem representar, no mínimo, 25 % da carne magra, para uma melhor qualidade do produto acabado. A carne restante provém da pá e do cachaço (entre a primeira e a quinta costelas do lombo) e da barriga (com exceção das tetas).

Para reforçar as qualidades sanitárias e gustativas, os fabricantes devem abastecer-se em carne fresca. A carne fresca tem de representar 75 %, no mínimo, da totalidade da carne utilizada no fabrico. A carne pode ser congelada pelo fabricante de torresmos, à temperatura de – 18 °C, durante, no máximo, um mês. É proibida a aquisição de carne congelada.

O vinho, de utilização facultativa, só pode ser branco de casta «Chenin». Esta casta tem a particularidade de produzir um vinho seco e suave.

O vinho retém alguns gramas de açúcares residuais, que lhe conferem fim de boca adamado, contrastante com o salgado dos «Rillettes de Tours». O «Chenin» possui caráter aromático mineral e calcário que lhe confere equilíbrio face ao fumado e salgado dos «Rillettes de Tours». Além disso, a sua frescura, acidez e aroma frutado criam um equilíbrio com a gordura dos torresmos, acentuando os sabores.

A aguardente é facultativa.

Não são impostos limites geográficos no que se refere à origem do vinho e da aguardente.

3.4.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal)

—

3.5.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

As etapas de fabrico dos «Rillettes de Tours» seguidamente indicadas ocorrem na área geográfica identificada no ponto 4: preparação da carne, torragem, cozedura, repouso, cozedura final.

3.6.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc.

—

3.7.   Regras específicas relativas à rotulagem

O rótulo tem de ostentar a menção da IGP «Rillettes de Tours».

O rótulo inclui, além das menções obrigatórias previstas pela regulamentação, os seguintes elementos:

| 1. | Marca comercial; |
| --- | --- |

1.

Marca comercial;

| 2. | Logótipo IGP da União Europeia; |
| --- | --- |

2.

Logótipo IGP da União Europeia;

| 3. | Nome e coordenadas do destinatário de reclamações. |
| --- | --- |

3.

Nome e coordenadas do destinatário de reclamações.

4.   Delimitação concisa da área geográfica

A área geográfica abrangida para o fabrico e acondicionamento inicial dos «Rillettes de Tours» é delimitada em função dos seguintes elementos:

| — | a área, centrada em Tours, corresponde à área de divulgação da receita de «Rillettes de Tours». Para além dos limites da área geográfica, a receita dos torresmos é diferente. Acresce ainda a barreira natural constituída pela floresta de Bercé, entre o Sarthe e o Indre-et-Loire, |
| --- | --- |

—

a área, centrada em Tours, corresponde à área de divulgação da receita de «Rillettes de Tours». Para além dos limites da área geográfica, a receita dos torresmos é diferente. Acresce ainda a barreira natural constituída pela floresta de Bercé, entre o Sarthe e o Indre-et-Loire,

| — | a área geográfica assim delimitada aproxima-se da antiga província de Touraine. |
| --- | --- |

—

a área geográfica assim delimitada aproxima-se da antiga província de Touraine.

Trata-se de uma superfície constituída pela divisão administrativa de Indre-et-Loire (Departamento 37) e pelas subdivisões limítrofes localizadas em torno de Indre-et-Loire, com exceção de Sarthe (Departamento 72).

5.   Relação com a área geográfica

A relação com a área geográfica baseia-se nas qualidades específicas dos «Rillettes de Tours» e resulta da aplicação, durante as etapas de fabrico, do saber derivado da tradição e que se mantém enraizado na Touraine. Tal saber, aliado às qualidades específicas do produto, confere-lhe uma reputação intimamente associada, no espírito do consumidor, à área geográfica.

5.1.   Especificidade da área geográfica

Fatores climáticos

A Touraine caracteriza-se por possuir clima ameno, mas relativamente húmido, que sempre impediu o desenvolvimento de charcutaria seca naturalmente, como se vê no sul de França. É devido ao clima que os torresmos são cozinhados para serem conservados. Em contrapartida, o clima é propício à vinha, e a produção vitícola importante influenciou, também ela, a aromatização dos «Rillettes de Tours».

Fatores humanos

Os camponeses da Touraine fabricam torresmos desde a Idade Média. Até ao final do século XVIII, a produção estava muito localizada no mundo rural da Touraine e em algumas quintas do Maine.

No início do século XIX, as charcutarias caseiras locais começam a reutilizar a receita dos camponeses, adaptam-na à sua forma de fazer e transmitem-na de geração em geração. Na Touraine, os torresmos passaram então a chamar-se «Rillettes de Tours» (torresmos de Tours).

Uma das principais evoluções é a utilização, já não de sobras, mas de verdadeiros pedaços de carne no fabrico dos torresmos. O desenvolvimento de novas formas de conservação e a utilização da cozedura destapada, permitindo obter um produto de textura bastante seca, contribuem para reduzir a parte de gordura e aumentar a parte de carne nos torresmos, tornando-os assim um produto mais nobre. É este saber típico da cidade de Tours e da Touraine que os fabricantes caseiros vão desenvolver. Será necessário esperar até 1865 para que a preparação surja mencionada nas obras especializadas.

Fatores económicos

A Touraine possui um tecido industrial pouco desenvolvido. Assim sendo, o setor da charcutaria desenvolveu-se pouco, mantendo-se muito artesanal na Touraine, tal como o comércio de «Rillettes de Tours», que, por conseguinte, conservou o seu caráter artesanal acentuado.

Os «Rillettes de Tours» continuam hoje presentes nas charcutarias, que transmitem a receita aos aprendizes.

5.2.   Especificidade do produto

Os «Rillettes de Tours» são cozinhados em tacho destapado. O processo é longo e desenrola-se tradicionalmente em três fases: em primeiro lugar, tosta-se a carne (entre 15 minutos e 1 hora, a temperatura compreendida entre 95 °C e 115 °C); em seguida, cozinha-se lentamente (entre 5h30 e 12h, a temperatura compreendida entre 65 °C e 95 °C); por último, cozinha-se rapidamente em lume forte (entre 10 e 20 minutos, a temperatura compreendida entre 95 °C e 115 °C).

As duas etapas iniciais, em que os pedaços de carne magra são tostados e, depois, longamente cozinhados destapados, específicas dos «Rillettes de Tours», provocam, para além da desidratação do produto, a produção de substâncias gustativas e aromáticas ligadas, designadamente, às reações químicas de Maillard, características do sabor da carne tostada.

A longa cozedura na gordura dos próprios pedaços de carne permite obter um produto confeitado. A separação dos pedaços obtém-se exclusivamente pela cozedura, sem dilaceração nem sova. Por esta razão, o produto guarda fibras longas.

Por último, a textura seca dos «Rillettes de Tours», originalmente introduzida numa preocupação de conservação, obtém-se graças ao método tradicional de cozedura em recipiente destapado e com uma grande superfície de evaporação. A prática do lume forte no final sempre se destinou a favorecer a evaporação no remate do fabrico.

5.3.   Relação causal entre a área geográfica e a qualidade ou característica do produto (para as DOP) ou uma determinada qualidade, a reputação ou outras características do produto (para as IGP)

A relação com a área geográfica baseia-se simultaneamente no saber decorrente da tradição, localizado na Touraine, que deu origem às qualidades específicas dos «Rillettes de Tours» e à reputação intimamente associada, no espírito do consumidor, à área geográfica.

Saber

O baixo teor de humidade inicialmente propício à conservação dos «Rillettes de Tours» numa região de clima húmido permitiu, posteriormente, desenvolver a sua comercialização além dos limites da Touraine e explica, designadamente, a reputação que adquiriu, fundada numa textura mais seca do que a dos torresmos preparados nas regiões circundantes.

A manutenção desta textura seca ao longo dos tempos pode igualmente explicar-se por uma ausência de preocupação quanto ao rendimento do fabrico por produtores maioritariamente artesanais. O rendimento é inferior a 80 %, ou seja, notoriamente inferior ao de outros torresmos.

O baixo teor de humidade dos «Rillettes de Tours» permite elaborá-los sem recurso a conservantes, muito embora sejam permitidos por lei.

Com o tecido grandemente artesanal previamente referido, aliado a uma transmissão essencialmente efetuada pela aprendizagem, o saber dos fabricantes de torresmos da Touraine manteve-se muito localizado. Efetivamente, a aprendizagem entre os artesãos ocorre essencialmente dentro ou nas proximidades da divisão administrativa.

A manutenção de uma relação forte com a área geográfica é confirmada pelo facto de 90 % dos premiados em concursos de «Rillettes de Tours» serem dela originários.

Reputação

As especificidades dos «Rillettes de Tours» conferiram-lhe uma reputação bem enraizada. Os torresmos artesanais são louvados pelo conterrâneo Balzac em 1835, no seu romance «O Lírio do Vale».

Os «Rillettes de Tours» conhecem, a partir do início do século XX, grande entusiasmo a nível nacional. Em 1933, Curnonsky, no livro «Les trésors gastronomiques de la France», refere: «a charcutaria da Touraine adquiriu nomeada universal legítima: os “Rillettes de Tours” deram a volta ao mundo.»

Anualmente, organiza-se na Touraine o concurso dos melhores «Rillettes de Tours». O certame é renhido, nele participando anualmente cerca de três dezenas de artesãos. Em 2011, o Concours Général Agricole de Paris consagrou a reputação do produto ao abrir uma secção especial «Rillettes de Tours».

Referência à publicação do caderno de especificações

[artigo 5.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 510/2006]

https://www.inao.gouv.fr/fichier/CDCIGPRillettesdeToursV2.pdf

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(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12. Substituído pelo Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 343 de 14.12.2012, p. 1).

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| 15.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 305/13 |
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15.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 305/13

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1150/2013 DA COMISSÃO

de 14 de novembro de 2013

que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa óleo de colza

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 2, alínea c), e o artigo 78.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | A substância ativa óleo de colza foi incluída no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (2) pela Diretiva 2008/127/CE da Comissão (3) em conformidade com o procedimento previsto no artigo 24.o-B do Regulamento (CE) n.o 2229/2004 da Comissão (4). Desde a substituição da Diretiva 91/414/CEE pelo Regulamento (CE) n.o 1107/2009, esta substância é considerada como tendo sido aprovada ao abrigo do referido regulamento e enumerada na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (5). |
| --- | --- |

(1)

A substância ativa óleo de colza foi incluída no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (2) pela Diretiva 2008/127/CE da Comissão (3) em conformidade com o procedimento previsto no artigo 24.o-B do Regulamento (CE) n.o 2229/2004 da Comissão (4). Desde a substituição da Diretiva 91/414/CEE pelo Regulamento (CE) n.o 1107/2009, esta substância é considerada como tendo sido aprovada ao abrigo do referido regulamento e enumerada na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (5).

| (2) | Em conformidade com o artigo 25.o-A do Regulamento (CE) n.o 2229/2004, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, a seguir designada «Autoridade», apresentou à Comissão o seu parecer sobre o projeto de relatório de revisão do óleo de colza (6), em 18 de dezembro de 2012. A Autoridade comunicou o seu parecer sobre o óleo de colza ao notificador. A Comissão convidou-o a apresentar os seus comentários sobre o respetivo projeto de relatório de revisão do óleo de colza. O projeto de relatório de revisão e o parecer da Autoridade foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em quinta-feira, 3 de outubro de 2013, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o óleo de colza. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 25.o-A do Regulamento (CE) n.o 2229/2004, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, a seguir designada «Autoridade», apresentou à Comissão o seu parecer sobre o projeto de relatório de revisão do óleo de colza (6), em 18 de dezembro de 2012. A Autoridade comunicou o seu parecer sobre o óleo de colza ao notificador. A Comissão convidou-o a apresentar os seus comentários sobre o respetivo projeto de relatório de revisão do óleo de colza. O projeto de relatório de revisão e o parecer da Autoridade foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em quinta-feira, 3 de outubro de 2013, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o óleo de colza.

| (3) | Confirma-se que a substância ativa óleo de colza deve ser considerada como tendo sido aprovada ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. |
| --- | --- |

(3)

Confirma-se que a substância ativa óleo de colza deve ser considerada como tendo sido aprovada ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

| (4) | Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, conjugado com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais, é necessário alterar as condições de aprovação do óleo de colza no que se refere às quantidades máximas das impurezas toxicológicas relevantes de ácido erúcico. |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, conjugado com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais, é necessário alterar as condições de aprovação do óleo de colza no que se refere às quantidades máximas das impurezas toxicológicas relevantes de ácido erúcico.

| (5) | O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (6) | Os Estados-Membros devem dispor de tempo suficiente para alterar ou retirar as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham óleo de colza. |
| --- | --- |

(6)

Os Estados-Membros devem dispor de tempo suficiente para alterar ou retirar as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham óleo de colza.

| (7) | Deve prever-se um período razoável antes da entrada em vigor do presente regulamento a fim de permitir que os Estados-Membros, os notificadores e os titulares das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham óleo de colza cumpram os requisitos decorrentes da alteração das condições de aprovação. |
| --- | --- |

(7)

Deve prever-se um período razoável antes da entrada em vigor do presente regulamento a fim de permitir que os Estados-Membros, os notificadores e os titulares das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham óleo de colza cumpram os requisitos decorrentes da alteração das condições de aprovação.

| (8) | Relativamente aos produtos fitofarmacêuticos que contêm óleo de colza, quando os Estados-Membros concederem um prazo de tolerância nos termos do disposto no artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, esse período deve expirar, o mais tardar, dezoito meses após a entrada em vigor do regulamento. |
| --- | --- |

(8)

Relativamente aos produtos fitofarmacêuticos que contêm óleo de colza, quando os Estados-Membros concederem um prazo de tolerância nos termos do disposto no artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, esse período deve expirar, o mais tardar, dezoito meses após a entrada em vigor do regulamento.

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011

No anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, a parte A é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

Medidas transitórias

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009, os Estados-Membros devem, se necessário, alterar ou retirar, até 30 de setembro de 2014, o mais tardar, as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham óleo de colza como substância ativa.

Artigo 3.o

Período de tolerância

Qualquer período de tolerância concedido pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 deve ser tão breve quanto possível e expirar, o mais tardar, em 30 de setembro de 2015.

Artigo 4.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor em 1 de abril de 2014.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de novembro de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

1

(2)  Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230 de 19.8.1991, p. 1).

2

(3)  Diretiva 2008/127/CE da Comissão, de 18 de dezembro de 2008, que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho com o objetivo de incluir várias substâncias ativas (JO L 344 de 20.12.2008, p. 89).

3

(4)  Regulamento (CE) n.o 2229/2004 da Comissão, de 3 de dezembro de 2004, que estabelece normas de execução suplementares para a quarta fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 379 de 24.12.2004, p. 13).

4

o

o

o

(5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

5

o

o

(6)  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance plant oil/rape seed oil (Conclusões sobre a revisão pelos peritos avaliadores da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa óleo vegetal/óleo de colza). EFSA Journal (2013); 11(1) 3058. [45 pp.]. doi:10.2903/j.efsa.2013.3058. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu/efsajournal

6

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ANEXO

Na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, o número 242 relativo à substância ativa óleo de colza é substituído pelo seguinte:

| Número | Denominação comum; números de identificação | Denominação IUPAC | Pureza | Data de aprovação | Termo da aprovação | Disposições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «242 | Óleos vegetais/Óleo de colza
  N.o CAS: 8002-13-9
  CIPAC: não atribuído | Óleo de colza | O óleo de colza é uma mistura complexa de ácidos gordos
  Impureza relevante: máximo 2 % de ácido erúcico | 1 de setembro de 2009 | 31 de agosto de 2019 | PARTE A
  Só podem ser autorizadas as utilizações como inseticida e acaricida.
  PARTE B
  Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final do relatório de revisão do óleo de colza (SANCO/2623/2008) elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal em 3 de outubro de 2013, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
  As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.» |

Número

Denominação comum; números de identificação

Denominação IUPAC

Pureza

Data de aprovação

Termo da aprovação

Disposições específicas

«242

Óleos vegetais/Óleo de colza

N.o CAS: 8002-13-9

CIPAC: não atribuído

Óleo de colza

O óleo de colza é uma mistura complexa de ácidos gordos

Impureza relevante: máximo 2 % de ácido erúcico

1 de setembro de 2009

31 de agosto de 2019

PARTE A

Só podem ser autorizadas as utilizações como inseticida e acaricida.

PARTE B

Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final do relatório de revisão do óleo de colza (SANCO/2623/2008) elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal em 3 de outubro de 2013, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.»

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| 15.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 305/16 |
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15.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 305/16

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1151/2013 DA COMISSÃO

de 14 de novembro de 2013

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de novembro de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | AL | 49,7 |
| MA | 41,6 |
| MK | 20,6 |
| ZZ | 37,3 |
| 0707 00 05 | AL | 39,5 |
| MK | 56,9 |
| TR | 129,3 |
| ZZ | 75,2 |
| 0709 93 10 | MA | 81,5 |
| TR | 146,1 |
| ZZ | 113,8 |
| 0805 20 10 | MA | 65,4 |
| ZA | 148,2 |
| ZZ | 106,8 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | SZ | 56,1 |
| TR | 69,1 |
| ZA | 157,1 |
| ZZ | 94,1 |
| 0805 50 10 | TR | 79,7 |
| ZA | 74,0 |
| ZZ | 76,9 |
| 0806 10 10 | BR | 248,9 |
| LB | 239,8 |
| PE | 322,3 |
| TR | 167,3 |
| US | 331,3 |
| ZZ | 261,9 |
| 0808 10 80 | MK | 32,3 |
| NZ | 93,9 |
| US | 129,3 |
| ZA | 187,0 |
| ZZ | 110,6 |
| 0808 30 90 | CN | 56,2 |
| TR | 112,1 |
| ZZ | 84,2 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

AL

49,7

MA

41,6

MK

20,6

ZZ

37,3

0707 00 05

AL

39,5

MK

56,9

TR

129,3

ZZ

75,2

0709 93 10

MA

81,5

TR

146,1

ZZ

113,8

0805 20 10

MA

65,4

ZA

148,2

ZZ

106,8

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

SZ

56,1

TR

69,1

ZA

157,1

ZZ

94,1

0805 50 10

TR

79,7

ZA

74,0

ZZ

76,9

0806 10 10

BR

248,9

LB

239,8

PE

322,3

TR

167,3

US

331,3

ZZ

261,9

0808 10 80

MK

32,3

NZ

93,9

US

129,3

ZA

187,0

ZZ

110,6

0808 30 90

CN

56,2

TR

112,1

ZZ

84,2

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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DECISÕES

| 15.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 305/18 |
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15.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 305/18

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DECISÃO EUCAP SAEL NÍGER/2/2013 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 12 de novembro de 2013

relativa à nomeação do Chefe de Missão da Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger)

(2013/656/PESC)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,

Tendo em conta a Decisão 2012/392/PESC do Conselho, de 16 de julho de 2012, relativa à Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger) (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Ao abrigo do artigo 9.o, n.o 1, da Decisão 2012/392/PESC, o Comité Político e de Segurança está autorizado, nos termos do artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger), incluindo nomeadamente a decisão de nomear um Chefe de Missão. |
| --- | --- |

(1)

Ao abrigo do artigo 9.o, n.o 1, da Decisão 2012/392/PESC, o Comité Político e de Segurança está autorizado, nos termos do artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger), incluindo nomeadamente a decisão de nomear um Chefe de Missão.

| (2) | A Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a nomeação de Filip DE CEUNINCK como Chefe de Missão da EUCAP Sael Níger, ad interim, para o período compreendido entre 1 de novembro e 31 de dezembro de 2013, |
| --- | --- |

(2)

A Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a nomeação de Filip DE CEUNINCK como Chefe de Missão da EUCAP Sael Níger, ad interim, para o período compreendido entre 1 de novembro e 31 de dezembro de 2013,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Filip DE CEUNINCK é nomeado Chefe de Missão da Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger), ad interim, para o período compreendido entre 1 de novembro e 31 de dezembro de 2013.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de novembro de 2013.

Feito em Bruxelas, em 12 de novembro de 2013.

Pelo Comité Político e de Segurança

O Presidente

W. STEVENS

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(1)  JO L 187 de 17.7.2012, p. 48.

1

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| 15.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 305/19 |
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15.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 305/19

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 12 de novembro de 2013

relativa a determinadas medidas de proteção em relação à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1, a aplicar em caso de surto desta doença na Suíça e que revoga a Decisão 2009/494/CE

[notificada com o número C(2013) 7505]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2013/657/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Diretivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), nomeadamente o artigo 18.o, n.os 1 e 7,

Tendo em conta a Diretiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (2), nomeadamente o artigo 22.o, n.os 1 e 6,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2006/265/CE da Comissão (3) e a Decisão 2006/533/CE da Comissão (4) foram adotadas na sequência de resultados positivos à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves selvagens na Croácia e na Suíça. As referidas decisões determinavam que os Estados-Membros deviam suspender as importações originárias de determinadas partes da Croácia e da Suíça de aves de capoeira, ratites, caça de criação e selvagem de penas, vivas, e algumas outras aves vivas, incluindo aves de companhia e ovos para incubação provenientes dessas espécies, bem como determinados produtos à base de aves. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2006/265/CE da Comissão (3) e a Decisão 2006/533/CE da Comissão (4) foram adotadas na sequência de resultados positivos à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves selvagens na Croácia e na Suíça. As referidas decisões determinavam que os Estados-Membros deviam suspender as importações originárias de determinadas partes da Croácia e da Suíça de aves de capoeira, ratites, caça de criação e selvagem de penas, vivas, e algumas outras aves vivas, incluindo aves de companhia e ovos para incubação provenientes dessas espécies, bem como determinados produtos à base de aves.

| (2) | A Decisão 2006/415/CE da Comissão (5) estabelece determinadas medidas de restrição e de biossegurança, a fim de impedir a propagação dessa doença, incluindo o estabelecimento de áreas A e B após suspeita ou confirmação de um surto da doença em aves de capoeira. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2006/415/CE da Comissão (5) estabelece determinadas medidas de restrição e de biossegurança, a fim de impedir a propagação dessa doença, incluindo o estabelecimento de áreas A e B após suspeita ou confirmação de um surto da doença em aves de capoeira.

| (3) | A Decisão 2006/563/CE da Comissão (6) estabelece certas medidas de proteção para impedir a propagação dessa doença das aves selvagens para as aves de capoeira, incluindo o estabelecimento de zonas de controlo e monitorização, com base numa avaliação dos riscos, tendo em conta os fatores epidemiológicos, geográficos e ecológicos no seguimento da suspeita ou da confirmação de um resultado positivo dessa doença em aves selvagens. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2006/563/CE da Comissão (6) estabelece certas medidas de proteção para impedir a propagação dessa doença das aves selvagens para as aves de capoeira, incluindo o estabelecimento de zonas de controlo e monitorização, com base numa avaliação dos riscos, tendo em conta os fatores epidemiológicos, geográficos e ecológicos no seguimento da suspeita ou da confirmação de um resultado positivo dessa doença em aves selvagens.

| (4) | As medidas de proteção previstas nas Decisões 2006/265/CE e 2006/533/CE caducaram em 30 de junho de 2007. No entanto, à luz da situação epidemiológica da gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 na União e em países terceiros, as medidas de proteção previstas nas referidas decisões foram incluídas na Decisão 2008/555/CE da Comissão (7). A Decisão 2008/555/CE foi substituída pela Decisão 2009/494/CE da Comissão (8), que é aplicável até 31 de dezembro de 2013. |
| --- | --- |

(4)

As medidas de proteção previstas nas Decisões 2006/265/CE e 2006/533/CE caducaram em 30 de junho de 2007. No entanto, à luz da situação epidemiológica da gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 na União e em países terceiros, as medidas de proteção previstas nas referidas decisões foram incluídas na Decisão 2008/555/CE da Comissão (7). A Decisão 2008/555/CE foi substituída pela Decisão 2009/494/CE da Comissão (8), que é aplicável até 31 de dezembro de 2013.

| (5) | Atendendo à adesão da Croácia à União em 1 de julho de 2013, as medidas previstas na Decisão 2009/494/CE deixaram de ser aplicáveis a esse Estado-Membro. No entanto, tendo em conta a situação epidemiológica, no que se refere aos riscos colocados pelo vírus da gripe aviária altamente patogénica do subtipo H5N1, é adequado manter as medidas de proteção no que diz respeito à Suíça, até 31 de dezembro de 2015. |
| --- | --- |

(5)

Atendendo à adesão da Croácia à União em 1 de julho de 2013, as medidas previstas na Decisão 2009/494/CE deixaram de ser aplicáveis a esse Estado-Membro. No entanto, tendo em conta a situação epidemiológica, no que se refere aos riscos colocados pelo vírus da gripe aviária altamente patogénica do subtipo H5N1, é adequado manter as medidas de proteção no que diz respeito à Suíça, até 31 de dezembro de 2015.

| (6) | A Suíça notificou a Comissão de que as autoridades competentes desse país estão a aplicar medidas de proteção que são equivalentes às aplicadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, como previsto nas Decisões 2006/415/CE e 2006/563/CE, quando se suspeite ou confirme a presença de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves de capoeira ou aves selvagens e que comunicará imediatamente à Comissão quaisquer futuras mudanças no seu estatuto zoossanitário, incluindo especificamente quaisquer surtos ou resultados positivos dessa doença em aves de capoeira ou aves selvagens. Deve ser também tido em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (9). |
| --- | --- |

(6)

A Suíça notificou a Comissão de que as autoridades competentes desse país estão a aplicar medidas de proteção que são equivalentes às aplicadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, como previsto nas Decisões 2006/415/CE e 2006/563/CE, quando se suspeite ou confirme a presença de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves de capoeira ou aves selvagens e que comunicará imediatamente à Comissão quaisquer futuras mudanças no seu estatuto zoossanitário, incluindo especificamente quaisquer surtos ou resultados positivos dessa doença em aves de capoeira ou aves selvagens. Deve ser também tido em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (9).

| (7) | A Comissão informará imediatamente os Estados-Membros e enviar-lhes-á qualquer informação recebida da autoridade competente suíça. |
| --- | --- |

(7)

A Comissão informará imediatamente os Estados-Membros e enviar-lhes-á qualquer informação recebida da autoridade competente suíça.

| (8) | Em virtude das garantias recebidas da Suíça, é adequado que, no caso de se constatar um caso positivo de gripe aviária do subtipo H5N1 numa ave selvagem ou um surto dessa doença em aves de capoeira no território da Suíça, sejam aplicadas medidas de proteção referentes a esse país apenas nas partes da Suíça em que a autoridade competente desse país aplique medidas de proteção equivalentes, em conformidade com as Decisões 2006/415/CE e 2006/563/CE. |
| --- | --- |

(8)

Em virtude das garantias recebidas da Suíça, é adequado que, no caso de se constatar um caso positivo de gripe aviária do subtipo H5N1 numa ave selvagem ou um surto dessa doença em aves de capoeira no território da Suíça, sejam aplicadas medidas de proteção referentes a esse país apenas nas partes da Suíça em que a autoridade competente desse país aplique medidas de proteção equivalentes, em conformidade com as Decisões 2006/415/CE e 2006/563/CE.

| (9) | A Decisão 2007/777/CE da Comissão (10) estabelece a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros podem autorizar a importação de produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados, e estabelece regimes de tratamento considerados eficazes para inativar os agentes patogénicos. A fim de impedir o risco de transmissão da doença através desses produtos, deve aplicar-se um tratamento adequado em função do estatuto sanitário do país de origem e da espécie a partir da qual os produtos são obtidos. É, por conseguinte, adequado que seja concedida uma derrogação da disposição que suspende as importações de produtos à base de carne de caça selvagem de penas originários da Suíça, desde que os produtos tenham sido tratados com determinados tratamentos indicados na parte 4 do anexo II da Decisão 2007/777/CE. |
| --- | --- |

(9)

A Decisão 2007/777/CE da Comissão (10) estabelece a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros podem autorizar a importação de produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados, e estabelece regimes de tratamento considerados eficazes para inativar os agentes patogénicos. A fim de impedir o risco de transmissão da doença através desses produtos, deve aplicar-se um tratamento adequado em função do estatuto sanitário do país de origem e da espécie a partir da qual os produtos são obtidos. É, por conseguinte, adequado que seja concedida uma derrogação da disposição que suspende as importações de produtos à base de carne de caça selvagem de penas originários da Suíça, desde que os produtos tenham sido tratados com determinados tratamentos indicados na parte 4 do anexo II da Decisão 2007/777/CE.

| (10) | O Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão (11) estabelece exigências de certificação veterinária aplicáveis às importações e ao trânsito na União de aves de capoeira e de determinados produtos à base de aves de capoeira. Por uma questão de clareza e simplificação da legislação da União, convém ter em conta, para efeitos da presente decisão, as definições de aves de capoeira e de ovos para incubação estabelecidas naquele regulamento. |
| --- | --- |

(10)

O Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão (11) estabelece exigências de certificação veterinária aplicáveis às importações e ao trânsito na União de aves de capoeira e de determinados produtos à base de aves de capoeira. Por uma questão de clareza e simplificação da legislação da União, convém ter em conta, para efeitos da presente decisão, as definições de aves de capoeira e de ovos para incubação estabelecidas naquele regulamento.

| (11) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 139/2013 da Comissão (12) estabelece condições de sanidade animal aplicáveis às importações de certas aves para a União a partir de países terceiros, e suas partes. Por uma questão de clareza e coerência das regras da União, convém ter em conta, para efeitos da presente decisão, a definição de aves estabelecida nesse regulamento. |
| --- | --- |

(11)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 139/2013 da Comissão (12) estabelece condições de sanidade animal aplicáveis às importações de certas aves para a União a partir de países terceiros, e suas partes. Por uma questão de clareza e coerência das regras da União, convém ter em conta, para efeitos da presente decisão, a definição de aves estabelecida nesse regulamento.

| (12) | Por razões de clareza e coerência da legislação da União, é conveniente revogar a Decisão 2009/494/CE, substituindo-a pela presente decisão. |
| --- | --- |

(12)

Por razões de clareza e coerência da legislação da União, é conveniente revogar a Decisão 2009/494/CE, substituindo-a pela presente decisão.

| (13) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(13)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   Os Estados-Membros devem suspender as importações para a União dos seguintes produtos provenientes de todas as áreas do território da Suíça às quais as autoridades competentes daquele país aplicam formalmente medidas de proteção equivalentes às definidas nas Decisões 2006/415/CE e 2006/563/CE:

| a) | Aves de capoeira, na aceção do artigo 2.o, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008; |
| --- | --- |

a)

Aves de capoeira, na aceção do artigo 2.o, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008;

| b) | Ovos para incubação, na aceção do artigo 2.o, ponto 2, do Regulamento (CE) n.o 798/2008; |
| --- | --- |

b)

Ovos para incubação, na aceção do artigo 2.o, ponto 2, do Regulamento (CE) n.o 798/2008;

| c) | Aves, na aceção do artigo 3.o, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 139/2013 e respetivos ovos para incubação; |
| --- | --- |

c)

Aves, na aceção do artigo 3.o, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 139/2013 e respetivos ovos para incubação;

| d) | Carne, carne picada, preparados de carne e carne separada mecanicamente proveniente de caça selvagem de penas; |
| --- | --- |

d)

Carne, carne picada, preparados de carne e carne separada mecanicamente proveniente de caça selvagem de penas;

| e) | Produtos à base de carne que contenham ou sejam constituídos por carne de caça selvagem de penas; |
| --- | --- |

e)

Produtos à base de carne que contenham ou sejam constituídos por carne de caça selvagem de penas;

| f) | Alimentos crus para animais de companhia e matérias-primas para alimentação animal não transformadas que contenham quaisquer partes de caça selvagem de penas; |
| --- | --- |

f)

Alimentos crus para animais de companhia e matérias-primas para alimentação animal não transformadas que contenham quaisquer partes de caça selvagem de penas;

| g) | Troféus de caça não tratados de quaisquer aves. |
| --- | --- |

g)

Troféus de caça não tratados de quaisquer aves.

2.   Em derrogação do disposto no n.o 1, alínea e), os Estados-Membros devem autorizar as importações para a União de produtos à base de carne que contenham ou sejam constituídos por carne de caça selvagem de penas, na condição de que a carne destas espécies tenha sido submetida a pelo menos um dos tratamentos específicos referidos nas letras B, C ou D da parte 4 do anexo II da Decisão 2007/777/CE.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros devem, imediatamente após a receção de informações da Comissão sobre a alteração do estatuto zoossanitário no que se refere à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1, tomar as medidas necessárias para dar cumprimento ao artigo 1.o da presente decisão e publicar essas medidas.

Artigo 3.o

É revogada a Decisão 2009/494/CE.

Artigo 4.o

A presente decisão é aplicável até 31 de dezembro de 2015.

Artigo 5.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de novembro de 2013.

Pela Comissão

Tonio BORG

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.

1

(2)  JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.

2

(3)  Decisão 2006/265/CE da Comissão, de 31 de março de 2006, relativa a determinadas medidas de proteção relacionadas com uma suspeita de gripe aviária de alta patogenicidade na Suíça (JO L 95 de 4.4.2006, p. 9).

3

(4)  Decisão 2006/533/CE da Comissão, de 28 de julho de 2006, relativa a determinadas medidas de proteção temporárias em matéria de gripe aviária de alta patogenicidade na Croácia (JO L 212 de 2.8.2006, p. 19).

4

(5)  Decisão de Execução 2006/415/CE da Comissão, de 14 de junho de 2006, relativa a determinadas medidas de proteção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves de capoeira na Comunidade (JO L 164 de 16.6.2006, p. 51).

5

(6)  Decisão 2006/563/CE da Comissão, de 11 de agosto de 2006, relativa a determinadas medidas de proteção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves selvagens na Comunidade (JO L 222 de 15.8.2006, p. 11).

6

(7)  Decisão 2008/555/CE da Comissão, de 26 de junho de 2008, relativa a determinadas medidas de proteção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 na Croácia e na Suíça (JO L 179 de 8.7.2008, p. 14).

7

(8)  Decisão 2009/494/CE da Comissão, de 25 de junho de 2009, relativa a determinadas medidas de proteção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 na Croácia e na Suíça (JO L 166 de 27.6.2009, p. 74).

8

(9)  JO L 114 de 30.4.2002, p. 132.

9

(10)  Decisão 2007/777/CE da Comissão, de 29 de novembro de 2007, que estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e os modelos de certificados para as importações de determinados produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano provenientes de países terceiros e que revoga a Decisão 2005/432/CE (JO L 312 de 30.11.2007, p. 49).

10

(11)  Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão, de 8 de agosto de 2008, que estabelece a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na Comunidade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veterinária aplicáveis (JO L 226 de 23.8.2008, p. 1).

11

o

(12)  Regulamento de Execução (UE) n.o 139/2013 da Comissão, de 7 de janeiro de 2013, que estabelece condições de sanidade animal aplicáveis às importações para a União de certas aves e as respetivas condições de quarentena (JO L 47 de 20.2.2013, p. 1).

12

o

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| 15.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 305/22 |
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15.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 305/22

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 13 de novembro de 2013

relativa à rejeição de um pedido de inscrição no Registo das especialidades tradicionais garantidas prevista no Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho [Pomazánkové máslo (ETG)]

[notificada com o número C(2013) 7615]

(Apenas faz fé o texto em língua checa)

(2013/658/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Comissão procedeu ao exame do pedido de inscrição do nome «Pomazánkové máslo» como Especialidade Tradicional Garantida, apresentado pela República Checa nos termos do artigo 50.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, e recebido a 22 de dezembro de 2010. |
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(1)

A Comissão procedeu ao exame do pedido de inscrição do nome «Pomazánkové máslo» como Especialidade Tradicional Garantida, apresentado pela República Checa nos termos do artigo 50.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, e recebido a 22 de dezembro de 2010.

| (2) | A 1 de abril de 2011, a Comissão informou a República Checa de que o nome «máslo» está definido e submetido a condições de utilização em virtude do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (2), e, mais exatamente, do artigo 115.o e do anexo XV, exigindo-se, nomeadamente, teor de matéria gorda do leite igual ou superior a 80 % e inferior a 90 %; a descrição do produto «Pomazánkové máslo» não satisfaz estas condições. Na sequência de ação por incumprimento introduzida pela Comissão a 25 de janeiro de 2011, o Tribunal de Justiça confirmou, a título incidental, por acórdão de 18 de outubro de 2012 no Processo C-37/11, a inconformidade do nome «Pomazánkové máslo» relativamente às referidas disposições do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. |
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(2)

A 1 de abril de 2011, a Comissão informou a República Checa de que o nome «máslo» está definido e submetido a condições de utilização em virtude do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (2), e, mais exatamente, do artigo 115.o e do anexo XV, exigindo-se, nomeadamente, teor de matéria gorda do leite igual ou superior a 80 % e inferior a 90 %; a descrição do produto «Pomazánkové máslo» não satisfaz estas condições. Na sequência de ação por incumprimento introduzida pela Comissão a 25 de janeiro de 2011, o Tribunal de Justiça confirmou, a título incidental, por acórdão de 18 de outubro de 2012 no Processo C-37/11, a inconformidade do nome «Pomazánkové máslo» relativamente às referidas disposições do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

| (3) | Ora, o artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 determina que «O presente regulamento não prejudica a aplicação de outras disposições específicas da União relativas à colocação dos produtos no mercado, e em especial à organização comum de mercado única [...]»; constata-se que o pedido de inscrição do nome «Pomazánkové máslo» como Especialidade Tradicional Garantida não respeita o Regulamento (CE) n.o 1234/2007, e, mais exatamente, o artigo 115.o e o anexo XV. |
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(3)

Ora, o artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 determina que «O presente regulamento não prejudica a aplicação de outras disposições específicas da União relativas à colocação dos produtos no mercado, e em especial à organização comum de mercado única [...]»; constata-se que o pedido de inscrição do nome «Pomazánkové máslo» como Especialidade Tradicional Garantida não respeita o Regulamento (CE) n.o 1234/2007, e, mais exatamente, o artigo 115.o e o anexo XV.

| (4) | Atendendo a estes elementos, o pedido de registo da denominação «Pomazánkové máslo» deve ser rejeitado. |
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(4)

Atendendo a estes elementos, o pedido de registo da denominação «Pomazánkové máslo» deve ser rejeitado.

| (5) | A medida prevista na presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité da Política de Qualidade dos Produtos Agrícolas, |
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(5)

A medida prevista na presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité da Política de Qualidade dos Produtos Agrícolas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É rejeitado o pedido de registo da denominação «Pomazánkové máslo».

Artigo 2.o

A destinatária da presente decisão é a República Checa.

Feito em Bruxelas, em 13 de novembro de 2013.

Pela Comissão

Dacian CIOLOȘ

Membro da Comissão

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(1)  JO L 343 de 14.12 2012, p. 1.

1

(2)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

2

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