# Jornal Oficial L 324/2013

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2013.324.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 324 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 56.o ano5 de Dezembro de 2013 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2013.324.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 324

Edição em língua portuguesa

Legislação

56.o ano5 de Dezembro de 2013

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 1254/2013 da Comissão, de 2 de dezembro de 2013, que proíbe a pesca do bacalhau no Skagerrak pelos navios que arvoram o pavilhão dos Países Baixos | 1 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 1255/2013 da Comissão, de 2 de dezembro de 2013, que proíbe a pesca do atum-voador do Norte no oceano Atlântico, a norte de 5° N, pelos navios que arvoram o pavilhão de França | 3 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 1256/2013 da Comissão, de 4 de dezembro de 2013, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 5 |
| | | DECISÕES |
| | | 2013/712/PESC |
| | * | Decisão Atalanta/3/2013 do Comité Político e de Segurança, de 2 de dezembro de 2013, que nomeia o Comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) | 7 |
| | | 2013/713/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 29 de novembro de 2013, relativa à criação da Rede de Infraestruturas Europeias de Investigação Clínica (ECRIN) sob a forma de um Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ECRIN-ERIC) | 8 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 1254/2013 da Comissão, de 2 de dezembro de 2013, que proíbe a pesca do bacalhau no Skagerrak pelos navios que arvoram o pavilhão dos Países Baixos

o

1

*

Regulamento (UE) n.o 1255/2013 da Comissão, de 2 de dezembro de 2013, que proíbe a pesca do atum-voador do Norte no oceano Atlântico, a norte de 5° N, pelos navios que arvoram o pavilhão de França

o

3

Regulamento de Execução (UE) n.o 1256/2013 da Comissão, de 4 de dezembro de 2013, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

5

DECISÕES

2013/712/PESC

*

Decisão Atalanta/3/2013 do Comité Político e de Segurança, de 2 de dezembro de 2013, que nomeia o Comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta)

7

2013/713/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 29 de novembro de 2013, relativa à criação da Rede de Infraestruturas Europeias de Investigação Clínica (ECRIN) sob a forma de um Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ECRIN-ERIC)

8

| | | III   Outros atos |
| --- | --- | --- |
| | | ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | * | Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 261/12/COL, de 4 de julho de 2012, relativa a medidas de impostos municipais; a venda de bens imóveis; e a venda de eletricidade a Verne (Islândia) | 21 |

III   Outros atos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

*

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 261/12/COL, de 4 de julho de 2012, relativa a medidas de impostos municipais; a venda de bens imóveis; e a venda de eletricidade a Verne (Islândia)

o

21

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 5.12.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 324/1 |
| --- | --- | --- | --- |

5.12.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 324/1

---

REGULAMENTO (UE) N.o 1254/2013 DA COMISSÃO

de 2 de dezembro de 2013

que proíbe a pesca do bacalhau no Skagerrak pelos navios que arvoram o pavilhão dos Países Baixos

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 40/2013 do Conselho, de 21 de janeiro de 2013, que fixa, para 2013, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas não UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais (2), estabelece quotas para 2013. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 40/2013 do Conselho, de 21 de janeiro de 2013, que fixa, para 2013, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas não UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais (2), estabelece quotas para 2013.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2013. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2013.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2013 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Lowri EVANS

Diretora-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 23 de 25.1.2013, p. 54.

2

---

ANEXO

| N.o | 69/TQ40 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Unidade populacional | COD/03AN. |
| Espécie | Bacalhau (Gadus morhua) |
| Zona | Skagerrak |
| Data do encerramento | 18.11.2013 |

N.o

69/TQ40

Estado-Membro

Países Baixos

Unidade populacional

COD/03AN.

Espécie

Bacalhau (Gadus morhua)

Zona

Skagerrak

Data do encerramento

18.11.2013

---

| 5.12.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 324/3 |
| --- | --- | --- | --- |

5.12.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 324/3

---

REGULAMENTO (UE) N.o 1255/2013 DA COMISSÃO

de 2 de dezembro de 2013

que proíbe a pesca do atum-voador do Norte no oceano Atlântico, a norte de 5° N, pelos navios que arvoram o pavilhão de França

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 40/2013 do Conselho, de 21 de janeiro de 2013, que fixa, para 2013, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas não UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais (2), estabelece quotas para 2013. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 40/2013 do Conselho, de 21 de janeiro de 2013, que fixa, para 2013, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas não UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais (2), estabelece quotas para 2013.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2013. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2013.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2013 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Lowri EVANS

Diretora-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 23 de 25.1.2013, p. 54.

2

---

ANEXO

| N.o | 67/TQ40 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | França |
| Unidade populacional | ALB/AN05N |
| Espécie | Atum-voador do Norte (Thunnus alalunga) |
| Zona | Oceano Atlântico, a norte de 5° N |
| Data do encerramento | 18.11.2013 |

N.o

67/TQ40

Estado-Membro

França

Unidade populacional

ALB/AN05N

Espécie

Atum-voador do Norte (Thunnus alalunga)

Zona

Oceano Atlântico, a norte de 5° N

Data do encerramento

18.11.2013

---

| 5.12.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 324/5 |
| --- | --- | --- | --- |

5.12.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 324/5

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1256/2013 DA COMISSÃO

de 4 de dezembro de 2013

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de dezembro de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | AL | 45,1 |
| MA | 62,4 |
| TN | 66,1 |
| TR | 91,2 |
| ZZ | 66,2 |
| 0707 00 05 | AL | 59,9 |
| EG | 200,0 |
| MA | 152,9 |
| TR | 104,4 |
| ZZ | 129,3 |
| 0709 91 00 | EG | 200,0 |
| ZZ | 200,0 |
| 0709 93 10 | MA | 139,2 |
| TR | 123,5 |
| ZZ | 131,4 |
| 0805 10 20 | AR | 27,1 |
| AU | 88,3 |
| TR | 59,5 |
| UY | 36,0 |
| ZA | 57,6 |
| ZZ | 53,7 |
| 0805 20 10 | AU | 135,6 |
| MA | 55,0 |
| PE | 131,0 |
| TR | 100,8 |
| ZA | 150,1 |
| ZZ | 114,5 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | IL | 59,5 |
| PE | 74,3 |
| SZ | 43,6 |
| TR | 64,6 |
| UY | 92,4 |
| ZZ | 66,9 |
| 0805 50 10 | TR | 65,6 |
| ZZ | 65,6 |
| 0808 10 80 | BA | 42,7 |
| MK | 30,8 |
| NZ | 160,5 |
| US | 133,9 |
| ZA | 94,4 |
| ZZ | 92,5 |
| 0808 30 90 | TR | 127,8 |
| US | 205,7 |
| ZZ | 166,8 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

AL

45,1

MA

62,4

TN

66,1

TR

91,2

ZZ

66,2

0707 00 05

AL

59,9

EG

200,0

MA

152,9

TR

104,4

ZZ

129,3

0709 91 00

EG

200,0

ZZ

200,0

0709 93 10

MA

139,2

TR

123,5

ZZ

131,4

0805 10 20

AR

27,1

AU

88,3

TR

59,5

UY

36,0

ZA

57,6

ZZ

53,7

0805 20 10

AU

135,6

MA

55,0

PE

131,0

TR

100,8

ZA

150,1

ZZ

114,5

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

IL

59,5

PE

74,3

SZ

43,6

TR

64,6

UY

92,4

ZZ

66,9

0805 50 10

TR

65,6

ZZ

65,6

0808 10 80

BA

42,7

MK

30,8

NZ

160,5

US

133,9

ZA

94,4

ZZ

92,5

0808 30 90

TR

127,8

US

205,7

ZZ

166,8

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

DECISÕES

| 5.12.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 324/7 |
| --- | --- | --- | --- |

5.12.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 324/7

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DECISÃO ATALANTA/3/2013 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 2 de dezembro de 2013

que nomeia o Comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta)

(2013/712/PESC)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o,

Tendo em conta a Ação Comum 2008/851/PESC do Conselho, de 10 de novembro de 2008, relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (1), nomeadamente o artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 6.o, n.o 1, da Ação Comum 2008/851/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar decisões sobre a nomeação do Comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália («Comandante da Força da UE»). |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 6.o, n.o 1, da Ação Comum 2008/851/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar decisões sobre a nomeação do Comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália («Comandante da Força da UE»).

| (2) | Em 2 de julho de 2013, o CPS adotou a Decisão Atalanta/2/2013 (2), que nomeou o Comodoro Peter LENSELINK Comandante da Força da UE. |
| --- | --- |

(2)

Em 2 de julho de 2013, o CPS adotou a Decisão Atalanta/2/2013 (2), que nomeou o Comodoro Peter LENSELINK Comandante da Força da UE.

| (3) | O Comandante da Operação da UE recomendou a nomeação do Contra-Almirante Hervé BLEJEAN como novo Comandante da Força da UE, para suceder ao Comodoro Peter LENSELINK. |
| --- | --- |

(3)

O Comandante da Operação da UE recomendou a nomeação do Contra-Almirante Hervé BLEJEAN como novo Comandante da Força da UE, para suceder ao Comodoro Peter LENSELINK.

| (4) | O Comité Militar da UE apoia essa recomendação. |
| --- | --- |

(4)

O Comité Militar da UE apoia essa recomendação.

| (5) | A Decisão Atalanta/2/2013 deverá consequentemente ser revogada. |
| --- | --- |

(5)

A Decisão Atalanta/2/2013 deverá consequentemente ser revogada.

| (6) | Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. Por conseguinte, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação, |
| --- | --- |

(6)

Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. Por conseguinte, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Contra-Almirante Hervé BLEJEAN é nomeado Comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta), a partir de 6 de dezembro de 2013.

Artigo 2.o

É revogada a Decisão Atalanta/2/2013.

Artigo 3.o

A presente decisão entra vigor em 6 de dezembro de 2013.

Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2013.

Pelo Comité Político e de Segurança

O Presidente

W. STEVENS

---

(1)  JO L 301 de 12.11.2008, p. 33.

1

(2)  Decisão Atalanta/2/2013 do Comité Político e de Segurança, de 2 de julho de 2013, que nomeia o Comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) (JO L 187 de 6.7.2013, p. 8).

2

---

| 5.12.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 324/8 |
| --- | --- | --- | --- |

5.12.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 324/8

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 29 de novembro de 2013

relativa à criação da Rede de Infraestruturas Europeias de Investigação Clínica (ECRIN) sob a forma de um Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ECRIN-ERIC)

(2013/713/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 723/2009 do Conselho, de 25 de junho de 2009, relativo ao quadro jurídico comunitário aplicável ao Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ERIC) (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | A República Federal da Alemanha, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana e a República Portuguesa solicitaram à Comissão a criação da Rede de Infraestruturas Europeias de Investigação Clínica (ECRIN) sob a forma de um Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ECRIN-ERIC). |
| --- | --- |

(1)

A República Federal da Alemanha, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana e a República Portuguesa solicitaram à Comissão a criação da Rede de Infraestruturas Europeias de Investigação Clínica (ECRIN) sob a forma de um Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ECRIN-ERIC).

| (2) | A República Francesa foi escolhida pela República Federal da Alemanha, o Reino de Espanha, a República Italiana e a República Portuguesa como Estado-Membro de acolhimento do Consórcio ECRIN-ERIC. |
| --- | --- |

(2)

A República Francesa foi escolhida pela República Federal da Alemanha, o Reino de Espanha, a República Italiana e a República Portuguesa como Estado-Membro de acolhimento do Consórcio ECRIN-ERIC.

| (3) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 723/2009, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 723/2009,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   É estabelecida a Rede de Infraestruturas Europeias de Investigação Clínica, sob a forma de um Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação designada ECRIN-ERIC.

2.   Os Estatutos do Consórcio ECRIN-ERIC são estabelecidos no anexo. Os presentes Estatutos devem ser mantidos atualizados e colocados à disposição do público no sítio web do Consórcio ECRIN-ERIC e na sua sede social.

3.   Os elementos essenciais dos Estatutos do Consórcio ECRIN-ERIC cuja alteração exige a aprovação pela Comissão, nos termos do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 723/2009, são estabelecidos nos artigos 1.o, 2.o, 3.o, 11.o, 12.o, 14.o, 15.o, 19.o e 20.o.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de novembro de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

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(1)  JO L 206 de 8.8.2009, p. 1.

1

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ANEXO I

ESTATUTOS DA REDE DE INFRAESTRUTURAS EUROPEIAS DE INVESTIGAÇÃO CLÍNICA (ECRIN-ERIC)

A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA

O REINO DE ESPANHA

A REPÚBLICA FRANCESA

A REPÚBLICA ITALIANA

A REPÚBLICA PORTUGUESA

A seguir designados «os Membros Fundadores»

DESEJANDO reforçar a posição a nível mundial da Europa e dos países dos Membros Fundadores no domínio da investigação clínica e intensificar a cooperação para além das fronteiras nacionais;

CONSIDERANDO que a investigação clínica plurinacional é atualmente dificultada pela fragmentação dos sistemas jurídicos e de saúde na Europa, o que constitui um obstáculo à cooperação plurinacional na investigação por iniciativa dos investigadores, bem como na investigação clínica patrocinada pela indústria (nomeadamente nos setores da biotecnologia e dispositivos médicos), os países europeus devem libertar o potencial científico latente e o acesso aos doentes e a competências especializadas, reforçando assim a competitividade da Europa no domínio das ciências clínicas e a sua atratividade para o desenvolvimento de procedimentos preventivos, diagnósticos e terapêuticos – o que é de particular importância para as doenças raras, a pediatria, os tratamentos personalizados para o desenvolvimento de bioterapias, e para ensaios clínicos independentes que são instrumentos de importância fundamental para a medicina baseada em dados científicos comprovados;

ASSENTES no Roteiro ESFRI que identificou a Rede de Infraestruturas Europeias de Investigação Clínica (ECRIN) como a infraestrutura distribuída que apoia, com base na excelência científica, a investigação clínica na Europa, por meio de informação, consultoria e serviços prestados aos investigadores e patrocinadores em estudos plurinacionais, agindo por intermédio de correspondentes acolhidos em plataformas e redes nacionais de investigação clínica, contribuindo também para a estruturação das infraestruturas nacionais, harmonizando a formação, instrumentos, práticas e elevadas normas de qualidade, incentivando a transparência e a partilha de dados, promovendo um sistema regulamentar harmonizado e partilhando padrões éticos;

RECONHECENDO que, para cada país Membro, a participação na Infraestrutura ECRIN permite a entrada e participação em projetos de investigação plurinacionais, tirando partido da dimensão da população da União Europeia, reforçando assim a atratividade e a competitividade da infraestrutura nacional de investigação clínica e a sua capacidade para apoiar investigação clínica de elevada qualidade em conformidade com as normas europeias, com um forte impacto na capacidade de investigação, na inovação e na saúde;

ESPERANDO que outros países participem nas atividades empreendidas em conjunto ao abrigo dos seguintes Estatutos,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Estabelecimento do Consórcio ECRIN-ERIC

1.   É criada uma Infraestrutura de Investigação Europeia distribuída designada Rede de Infraestruturas Europeias de Investigação Clínica (ECRIN).

2.   O nome do Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ERIC) – Rede de Infraestruturas Europeias de Investigação Clínica é «ECRIN-ERIC».

Artigo 2.o

Objetivos

1.   O Consórcio ECRIN-ERIC é uma infraestrutura pan-europeia de investigação clínica distribuída que tem como objetivos proporcionar aconselhamento e serviços à investigação clínica plurinacional, em qualquer domínio médico e em relação a qualquer categoria de investigação clínica, respeitando elevados padrões científicos, éticos e de qualidade, a fim de reforçar a capacidade da União Europeia para estudar os fatores determinantes das doenças e desenvolver e otimizar a utilização de estratégias diagnósticas, preventivas e terapêuticas.

2.   O Consórcio ECRIN-ERIC deve:

| a) | Prestar apoio a estudos clínicos multicêntricos que envolvam, pelo menos, dois países; |
| --- | --- |

a)

Prestar apoio a estudos clínicos multicêntricos que envolvam, pelo menos, dois países;

| b) | Estar em primeiro lugar acessível a investigação clínica por iniciativa dos investigadores, mas estar também aberta a projetos de investigação clínica patrocinados pela indústria de qualquer país; |
| --- | --- |

b)

Estar em primeiro lugar acessível a investigação clínica por iniciativa dos investigadores, mas estar também aberta a projetos de investigação clínica patrocinados pela indústria de qualquer país;

| c) | Incentivar a cooperação e harmonização; |
| --- | --- |

c)

Incentivar a cooperação e harmonização;

| d) | Ser uma infraestrutura distribuída, baseada na ligação de redes nacionais ou regionais de investigação clínica existentes; |
| --- | --- |

d)

Ser uma infraestrutura distribuída, baseada na ligação de redes nacionais ou regionais de investigação clínica existentes;

| e) | Promover normas, instrumentos e práticas comuns que terão impacto na estruturação das redes nacionais; |
| --- | --- |

e)

Promover normas, instrumentos e práticas comuns que terão impacto na estruturação das redes nacionais;

| f) | Promover a formação dos investigadores e de todas as categorias de profissionais e leigos envolvidos na investigação clínica; |
| --- | --- |

f)

Promover a formação dos investigadores e de todas as categorias de profissionais e leigos envolvidos na investigação clínica;

| g) | Promover a qualidade, a transparência e a otimização na utilização dos dados da investigação clínica; |
| --- | --- |

g)

Promover a qualidade, a transparência e a otimização na utilização dos dados da investigação clínica;

| h) | Comunicar com os doentes e cidadãos sobre os desafios e oportunidades suscitados pela investigação clínica. |
| --- | --- |

h)

Comunicar com os doentes e cidadãos sobre os desafios e oportunidades suscitados pela investigação clínica.

Artigo 3.o

Missões e atividades

1.   A principal missão do Consórcio ECRIN-ERIC consiste na criação e funcionamento de uma infraestrutura de investigação que apoie a colaboração plurinacional em investigação clínica, a fim de fazer da Europa um espaço único para ensaios clínicos.

2.   O Consórcio ECRIN-ERIC deve facultar informação, aconselhamento e serviços aos investigadores clínicos e patrocinadores de estudos plurinacionais, bem como aconselhamento às autoridades e decisores nacionais e europeus, conforme descrito no Anexo Científico e Técnico que acompanha os documentos de candidatura do Consórcio ERIC.

3.   A informação, aconselhamento e serviços propostos pelo Consórcio ECRIN-ERIC abrangem em especial o apoio à gestão de ensaios clínicos, reduzindo a fragmentação dos sistemas legislativos e de saúde na Europa: pedidos de autorização a comités de ética e autoridades competentes, comunicação de ocorrências adversas, acompanhamento dos estudos, gestão dos dados, apoio à contratação de seguros.

4.   O Consórcio ECRIN-ERIC desempenha a sua missão principal numa base não económica. Pode, contudo, desenvolver atividades de caráter económico limitadas, desde que estejam estreitamente relacionadas com a sua missão principal e não a ponham em causa.

5.   O Consórcio ECRIN-ERIC deve inscrever separadamente as despesas e receitas das suas atividades económicas referidas no n.o 4 e cobrar por essas atividades preços de mercado ou, se estes não puderem ser determinados, preços que cubram os custos totais, acrescidos de uma margem razoável.

Artigo 4.o

Membros e Observadores

1.   As seguintes entidades podem ser Membros ou Observadores do Consórcio ECRIN-ERIC:

| a) | Estados-Membros; |
| --- | --- |

a)

Estados-Membros;

| b) | Países Associados; |
| --- | --- |

b)

Países Associados;

| c) | Países terceiros que não sejam Países Associados; e |
| --- | --- |

c)

Países terceiros que não sejam Países Associados; e

| d) | Organizações intergovernamentais. |
| --- | --- |

d)

Organizações intergovernamentais.

2.   O Consórcio ECRIN-ERIC deve ser constituído por, pelo menos, três Estados-Membros. Os Membros do Consórcio ECRIN-ERIC que aderiram ao Consórcio no momento da sua fundação são seguidamente designados Membros Fundadores. Os Estados-Membros da União Europeia devem deter conjuntamente a maioria dos direitos de voto na Assembleia de Membros.

3.   A admissão de candidatos a Membros ou Observadores está sujeita à aprovação da Assembleia de Membros.

4.   Os Membros e Observadores do Consórcio ECRIN-ERIC estão enumerados no anexo II. Este deve ser atualizado pelo Diretor-Geral do Consórcio ECRIN-ERIC após a exclusão ou retirada de Membros ou a aprovação de candidatos a Membros ou Observadores pela Assembleia de Membros.

5.   Retirada de um Membro

| a) | Os Membros podem retirar-se do Consórcio ECRIN-ERIC mediante notificação escrita com uma antecedência mínima de três anos dirigida ao Presidente da Assembleia de Membros declarando: 1) as razões da retirada e 2) a data da retirada; |
| --- | --- |

a)

Os Membros podem retirar-se do Consórcio ECRIN-ERIC mediante notificação escrita com uma antecedência mínima de três anos dirigida ao Presidente da Assembleia de Membros declarando: 1) as razões da retirada e 2) a data da retirada;

| b) | Devem ter sido efetuados todos os pagamentos e cumpridas todas as obrigações pendentes para que a retirada de um Membro possa tornar-se efetiva; |
| --- | --- |

b)

Devem ter sido efetuados todos os pagamentos e cumpridas todas as obrigações pendentes para que a retirada de um Membro possa tornar-se efetiva;

| c) | A Assembleia de Membros é notificada dos pedidos de retirada na reunião seguinte e o estatuto de Membro é suspenso nessa data; |
| --- | --- |

c)

A Assembleia de Membros é notificada dos pedidos de retirada na reunião seguinte e o estatuto de Membro é suspenso nessa data;

| d) | As disposições estabelecidas na alínea a) do presente número são igualmente aplicáveis à retirada de Observadores, mas após notificação com uma antecedência mínima de um ano. |
| --- | --- |

d)

As disposições estabelecidas na alínea a) do presente número são igualmente aplicáveis à retirada de Observadores, mas após notificação com uma antecedência mínima de um ano.

6.   Exclusão de um Membro

| a) | A Assembleia de Membros está habilitada a pôr termo à participação de um Membro se estiverem reunidas as seguintes condições:






  i) | a Assembleia de Membros considerar que o Membro se encontra numa situação de violação substantiva de uma ou mais das suas obrigações ao abrigo dos presentes Estatutos ou que o Membro constitui um motivo de descrédito para o Consórcio ECRIN-ERIC e que não corrigiu a situação de incumprimento num prazo de 30 dias a contar da receção da notificação escrita do Diretor-Geral informando-o do facto, ou |
| --- | --- | --- |

a)

A Assembleia de Membros está habilitada a pôr termo à participação de um Membro se estiverem reunidas as seguintes condições:

i)

a Assembleia de Membros considerar que o Membro se encontra numa situação de violação substantiva de uma ou mais das suas obrigações ao abrigo dos presentes Estatutos ou que o Membro constitui um motivo de descrédito para o Consórcio ECRIN-ERIC e que não corrigiu a situação de incumprimento num prazo de 30 dias a contar da receção da notificação escrita do Diretor-Geral informando-o do facto, ou

| ii) | o Presidente da Assembleia de Membros ou o Diretor-Geral apresentou à Assembleia de Membros uma moção de exclusão do Membro em causa, e |
| --- | --- |

ii)

o Presidente da Assembleia de Membros ou o Diretor-Geral apresentou à Assembleia de Membros uma moção de exclusão do Membro em causa, e

| iii) | a moção de exclusão contou com a aprovação de dois terços dos Membros com direito de voto que representem dois terços das contribuições, excluindo o Membro em causa; |
| --- | --- |

iii)

a moção de exclusão contou com a aprovação de dois terços dos Membros com direito de voto que representem dois terços das contribuições, excluindo o Membro em causa;

| b) | O disposto na alínea a) é também aplicável à exclusão de Observadores. |
| --- | --- |

b)

O disposto na alínea a) é também aplicável à exclusão de Observadores.

Artigo 5.o

Lista dos Membros e Observadores

1.   Os Membros contribuem plenamente para o Consórcio ECRIN-ERIC conforme indicado no ponto 4 do anexo III e de acordo com o plano de trabalho plurianual e a respetiva contribuição indicativa.

2.   Os Observadores pagam uma contribuição parcial para o orçamento do Consórcio ECRIN-ERIC para fins de um funcionamento sustentável do Consórcio, conforme estabelecido no ponto 5 do anexo III e podem permanecer na qualidade de Observadores do Consórcio por um período máximo de três anos; após este período, o Observador deve requerer a sua adesão como Membro ou retirar-se do Consórcio ECRIN-ERIC. Os Observadores assistem à reunião da Assembleia de Membros sem direito de voto.

3.   Os Membros e Observadores podem ser representados por um delegado do órgão nomeado no que diz respeito ao exercício de direitos específicos e ao cumprimento de obrigações específicas como Membro ou Observador do Consórcio ECRIN-ERIC. Os Membros e Observadores devem velar por que os seus delegados cumpram as regras, obrigações e acordos que regem a sua participação como Membro ou com o estatuto de Observador do Consórcio ECRIN-ERIC conforme previsto nos presentes Estatutos.

Artigo 6.o

Parceiros

1.   A fim de cumprir a sua missão como infraestrutura europeia distribuída, o Consórcio ECRIN-ERIC estabelece relações com parceiros que prestam ao Consórcio ECRIN-ERIC serviços centralizados ou distribuídos. As referidas parcerias devem basear-se em contratos permanentes, incluindo disposições relativas à prestação de serviços e à garantia da qualidade.

2.   Parceiros Científicos

| a) | Os Parceiros Científicos são Redes Nacionais de Investigação Clínica que:






  i) | são compostas por centros académicos de investigação clínica ou unidades de ensaios clínicos com um centro de coordenação nacional ou uma coordenação de redes para doenças específicas, |
| --- | --- | --- |

a)

Os Parceiros Científicos são Redes Nacionais de Investigação Clínica que:

i)

são compostas por centros académicos de investigação clínica ou unidades de ensaios clínicos com um centro de coordenação nacional ou uma coordenação de redes para doenças específicas,

| ii) | desenvolveram instrumentos, procedimentos e práticas partilhados a fim de facilitar estudos multicêntricos, que atingiram a massa crítica e que representam a norma no país, |
| --- | --- |

ii)

desenvolveram instrumentos, procedimentos e práticas partilhados a fim de facilitar estudos multicêntricos, que atingiram a massa crítica e que representam a norma no país,

| iii) | têm capacidade para prestar apoio aos investigadores e patrocinadores em qualquer categoria de investigação clínica, relativamente a doenças em qualquer domínio; |
| --- | --- |

iii)

têm capacidade para prestar apoio aos investigadores e patrocinadores em qualquer categoria de investigação clínica, relativamente a doenças em qualquer domínio;

| b) | As seguintes entidades podem ser Parceiros Científicos do Consórcio ECRIN-ERIC:






  i) | redes Nacionais de Investigação Clínica propostas por Membros do Consórcio ECRIN-ERIC, |
| --- | --- | --- |

b)

As seguintes entidades podem ser Parceiros Científicos do Consórcio ECRIN-ERIC:

i)

redes Nacionais de Investigação Clínica propostas por Membros do Consórcio ECRIN-ERIC,

| ii) | redes Nacionais de Investigação Clínica propostas por Observadores do Consórcio ECRIN-ERIC, |
| --- | --- |

ii)

redes Nacionais de Investigação Clínica propostas por Observadores do Consórcio ECRIN-ERIC,

| iii) | redes Nacionais de Investigação Clínica de qualquer outro Estado-Membro da UE ou país associado que não seja Membro nem Observador do Consórcio ECRIN-ERIC e que pagam uma contribuição conforme descrito no ponto 6 do anexo III, |
| --- | --- |

iii)

redes Nacionais de Investigação Clínica de qualquer outro Estado-Membro da UE ou país associado que não seja Membro nem Observador do Consórcio ECRIN-ERIC e que pagam uma contribuição conforme descrito no ponto 6 do anexo III,

| iv) | redes Nacionais de Investigação Clínica de países terceiros, que não sejam Membros nem Observadores do Consórcio ECRIN-ERIC, que pagam uma contribuição conforme descrito no ponto 6 do anexo III; |
| --- | --- |

iv)

redes Nacionais de Investigação Clínica de países terceiros, que não sejam Membros nem Observadores do Consórcio ECRIN-ERIC, que pagam uma contribuição conforme descrito no ponto 6 do anexo III;

| c) | A Assembleia de Membros define as regras e condições para o estabelecimento de parcerias científicas com os candidatos a Parceiros Científicos; |
| --- | --- |

c)

A Assembleia de Membros define as regras e condições para o estabelecimento de parcerias científicas com os candidatos a Parceiros Científicos;

| d) | Os direitos e as obrigações que regem a parceria científica são estabelecidos nas Regras Internas de Procedimento a aprovar pela Assembleia de Membros sob proposta do Diretor-Geral do Consórcio ECRIN-ERIC; |
| --- | --- |

d)

Os direitos e as obrigações que regem a parceria científica são estabelecidos nas Regras Internas de Procedimento a aprovar pela Assembleia de Membros sob proposta do Diretor-Geral do Consórcio ECRIN-ERIC;

| e) | Os Parceiros Científicos nomeiam um Cientista Sénior que representa a Rede Nacional de Investigação Clínica no Comité da Rede, conforme previsto no artigo 9.o, n.o 1, dos presentes Estatutos. Na ausência do delegado, deve ser designado um mandatário; |
| --- | --- |

e)

Os Parceiros Científicos nomeiam um Cientista Sénior que representa a Rede Nacional de Investigação Clínica no Comité da Rede, conforme previsto no artigo 9.o, n.o 1, dos presentes Estatutos. Na ausência do delegado, deve ser designado um mandatário;

| f) | Os Parceiros Científicos designam um centro de coordenação (Plataforma Nacional de Investigação Clínica) que atua na qualidade de ponto de contacto nacional do Consórcio ECRIN-ERIC; |
| --- | --- |

f)

Os Parceiros Científicos designam um centro de coordenação (Plataforma Nacional de Investigação Clínica) que atua na qualidade de ponto de contacto nacional do Consórcio ECRIN-ERIC;

| g) | Nas Regras Internas de Procedimento são estabelecidas disposições adicionais relativas à política geral de cooperação entre os Parceiros Científicos; |
| --- | --- |

g)

Nas Regras Internas de Procedimento são estabelecidas disposições adicionais relativas à política geral de cooperação entre os Parceiros Científicos;

| h) | Os direitos e as obrigações que regem a parceria com um Parceiro Científico são estabelecidos em contratos individuais acordados entre o Diretor-Geral do Consórcio ECRIN-ERIC e o candidato a Parceiro Científico; |
| --- | --- |

h)

Os direitos e as obrigações que regem a parceria com um Parceiro Científico são estabelecidos em contratos individuais acordados entre o Diretor-Geral do Consórcio ECRIN-ERIC e o candidato a Parceiro Científico;

| i) | Os Parceiros Científicos do Consórcio ECRIN-ERIC constam de um documento arquivado e atualizado pelo Diretor-Geral do Consórcio ECRIN-ERIC, acessível no sítio web do Consórcio. |
| --- | --- |

i)

Os Parceiros Científicos do Consórcio ECRIN-ERIC constam de um documento arquivado e atualizado pelo Diretor-Geral do Consórcio ECRIN-ERIC, acessível no sítio web do Consórcio.

3.   Parceiros Afiliados

| a) | Por Parceiro Afiliado entende-se uma organização ou órgão que tenha interesse em colaborar com o Consórcio ECRIN-ERIC e que deseje afiliar-se ao Consórcio; |
| --- | --- |

a)

Por Parceiro Afiliado entende-se uma organização ou órgão que tenha interesse em colaborar com o Consórcio ECRIN-ERIC e que deseje afiliar-se ao Consórcio;

| b) | Os Parceiros Afiliados podem ser:






  i) | redes de Investigação de Doenças Específicas, |
| --- | --- | --- |

b)

Os Parceiros Afiliados podem ser:

i)

redes de Investigação de Doenças Específicas,

| ii) | centros de investigação clínica isolados em países sem Parceiro Científico, |
| --- | --- |

ii)

centros de investigação clínica isolados em países sem Parceiro Científico,

| iii) | organizações caritativas ou do setor da economia social (terceiro setor), |
| --- | --- |

iii)

organizações caritativas ou do setor da economia social (terceiro setor),

| iv) | organizações de doentes, |
| --- | --- |

iv)

organizações de doentes,

| v) | outras Infraestruturas de Investigação, |
| --- | --- |

v)

outras Infraestruturas de Investigação,

| vi) | organizações de investigação da União Europeia, países associados e outros países terceiros; |
| --- | --- |

vi)

organizações de investigação da União Europeia, países associados e outros países terceiros;

| c) | A Assembleia de Membros define as regras e condições para o estabelecimento de parcerias afiliadas com candidatos a Parceiros Afiliados; |
| --- | --- |

c)

A Assembleia de Membros define as regras e condições para o estabelecimento de parcerias afiliadas com candidatos a Parceiros Afiliados;

| d) | Os direitos e as obrigações que regem as parcerias afiliadas são estabelecidos nas Regras Internas de Procedimento e aprovados pela Assembleia de Membros sob proposta do Diretor-Geral do Consórcio ECRIN-ERIC; |
| --- | --- |

d)

Os direitos e as obrigações que regem as parcerias afiliadas são estabelecidos nas Regras Internas de Procedimento e aprovados pela Assembleia de Membros sob proposta do Diretor-Geral do Consórcio ECRIN-ERIC;

| e) | Os direitos e obrigações que condicionam a parceria de um Parceiro Afiliado ao Consórcio ECRIN-ERIC são estabelecidos em contratos individuais negociados entre o Diretor-Geral e o candidato a Parceiro Afiliado; |
| --- | --- |

e)

Os direitos e obrigações que condicionam a parceria de um Parceiro Afiliado ao Consórcio ECRIN-ERIC são estabelecidos em contratos individuais negociados entre o Diretor-Geral e o candidato a Parceiro Afiliado;

| f) | Os Parceiros Afiliados do Consórcio ECRIN-ERIC constam de um documento arquivado e atualizado pelo Diretor-Geral do Consórcio ECRIN-ERIC, acessível no sítio Web do Consórcio. |
| --- | --- |

f)

Os Parceiros Afiliados do Consórcio ECRIN-ERIC constam de um documento arquivado e atualizado pelo Diretor-Geral do Consórcio ECRIN-ERIC, acessível no sítio Web do Consórcio.

Artigo 7.o

Órgãos

1.   Os órgãos do Consórcio ECRIN-ERIC são:

| a) | A Assembleia de Membros; |
| --- | --- |

a)

A Assembleia de Membros;

| b) | O Diretor-Geral; |
| --- | --- |

b)

O Diretor-Geral;

| c) | O Comité Diretor. |
| --- | --- |

c)

O Comité Diretor.

2.   Assembleia de Membros:

| a) | A Assembleia de Membros é o órgão dirigente do Consórcio ECRIN-ERIC e é composta por representantes dos Membros e Observadores. Cada Membro e Observador designa um máximo de dois representantes que são considerados como estando devidamente autorizados a debater e, quando adequado, votar sobre todas as matérias referidas no artigo 7.o, n.o 2, alínea c), dos presentes Estatutos. Caso um representante não possa estar presente numa reunião, o Membro ou Observador deve designar ao Presidente da Assembleia de Membros um mandatário. É também possível a participação à distância, incluindo videoconferência ou outros meios eletrónicos acordados; |
| --- | --- |

a)

A Assembleia de Membros é o órgão dirigente do Consórcio ECRIN-ERIC e é composta por representantes dos Membros e Observadores. Cada Membro e Observador designa um máximo de dois representantes que são considerados como estando devidamente autorizados a debater e, quando adequado, votar sobre todas as matérias referidas no artigo 7.o, n.o 2, alínea c), dos presentes Estatutos. Caso um representante não possa estar presente numa reunião, o Membro ou Observador deve designar ao Presidente da Assembleia de Membros um mandatário. É também possível a participação à distância, incluindo videoconferência ou outros meios eletrónicos acordados;

| b) | O Diretor-Geral e o Presidente e Vice-Presidente do Comité da Rede do Consórcio ECRIN-ERIC podem participar nas reuniões da Assembleia de Membros, sem direito de voto; |
| --- | --- |

b)

O Diretor-Geral e o Presidente e Vice-Presidente do Comité da Rede do Consórcio ECRIN-ERIC podem participar nas reuniões da Assembleia de Membros, sem direito de voto;

| c) | A Assembleia de Membros reúne, pelo menos, uma vez por ano e:






  i) | apresenta e aprova a ata da reunião anterior, |
| --- | --- | --- |

c)

A Assembleia de Membros reúne, pelo menos, uma vez por ano e:

i)

apresenta e aprova a ata da reunião anterior,

| ii) | debate, modifica e adota alterações ao plano estratégico, à estrutura de governação, ao plano de trabalho anual ou plurianual e ao orçamento anual do Consórcio ECRIN-ERIC, |
| --- | --- |

ii)

debate, modifica e adota alterações ao plano estratégico, à estrutura de governação, ao plano de trabalho anual ou plurianual e ao orçamento anual do Consórcio ECRIN-ERIC,

| iii) | decide das propostas de alteração dos Estatutos do Consórcio ECRIN-ERIC e notifica-as à Comissão Europeia para aprovação, |
| --- | --- |

iii)

decide das propostas de alteração dos Estatutos do Consórcio ECRIN-ERIC e notifica-as à Comissão Europeia para aprovação,

| iv) | aprova as Regras Internas de Procedimento, |
| --- | --- |

iv)

aprova as Regras Internas de Procedimento,

| v) | aprova o relatório anual de atividades, |
| --- | --- |

v)

aprova o relatório anual de atividades,

| vi) | aprova as contas auditadas e o orçamento do Consórcio ECRIN-ERIC, |
| --- | --- |

vi)

aprova as contas auditadas e o orçamento do Consórcio ECRIN-ERIC,

| vii) | decide da contribuição dos Membros ou Observadores do Consórcio ECRIN-ERIC e o orçamento anual proposto pelo Diretor-Geral, |
| --- | --- |

vii)

decide da contribuição dos Membros ou Observadores do Consórcio ECRIN-ERIC e o orçamento anual proposto pelo Diretor-Geral,

| viii) | decide de alterações à composição do Consórcio ECRIN-ERIC (candidato a Membro, candidato a Observador, bem como as retiradas e exclusões), |
| --- | --- |

viii)

decide de alterações à composição do Consórcio ECRIN-ERIC (candidato a Membro, candidato a Observador, bem como as retiradas e exclusões),

| ix) | decide do estabelecimento e termo de parcerias (Parceiros Científicos, Parceiros Afiliados), por recomendação do Comité da Rede, |
| --- | --- |

ix)

decide do estabelecimento e termo de parcerias (Parceiros Científicos, Parceiros Afiliados), por recomendação do Comité da Rede,

| x) | elege, aprova e demite o Presidente e o Vice-Presidente da Assembleia de Membros, |
| --- | --- |

x)

elege, aprova e demite o Presidente e o Vice-Presidente da Assembleia de Membros,

| xi) | nomeia e demite, sob recomendação do Comité da Rede, o Diretor-Geral do Consórcio ECRIN-ERIC, e |
| --- | --- |

xi)

nomeia e demite, sob recomendação do Comité da Rede, o Diretor-Geral do Consórcio ECRIN-ERIC, e

| xii) | decide de quaisquer outras matérias necessárias para o cumprimento dos objetivos do Consórcio ECRIN-ERIC; |
| --- | --- |

xii)

decide de quaisquer outras matérias necessárias para o cumprimento dos objetivos do Consórcio ECRIN-ERIC;

| d) | As reuniões conjuntas da Assembleia de Membros com o Comité da Rede podem ser convocadas a pedido do Diretor-Geral ou do Presidente da Assembleia de Membros do Consórcio ECRIN-ERIC, ou por um quarto dos Membros; |
| --- | --- |

d)

As reuniões conjuntas da Assembleia de Membros com o Comité da Rede podem ser convocadas a pedido do Diretor-Geral ou do Presidente da Assembleia de Membros do Consórcio ECRIN-ERIC, ou por um quarto dos Membros;

| e) | Podem ser convocadas reuniões adicionais da Assembleia de Membros a pedido do Diretor-Geral ou de, pelo menos, um quarto dos Membros se surgirem questões importantes que não possam ser adiadas até à reunião seguinte programada da Assembleia de Membros. |
| --- | --- |

e)

Podem ser convocadas reuniões adicionais da Assembleia de Membros a pedido do Diretor-Geral ou de, pelo menos, um quarto dos Membros se surgirem questões importantes que não possam ser adiadas até à reunião seguinte programada da Assembleia de Membros.

3.   Presidente e Vice-Presidente da Assembleia de Membros:

| a) | O Presidente e o Vice-Presidente são eleitos pelos membros da Assembleia de Membros. O Presidente e o Vice-Presidente são nomeados por um período de três anos; |
| --- | --- |

a)

O Presidente e o Vice-Presidente são eleitos pelos membros da Assembleia de Membros. O Presidente e o Vice-Presidente são nomeados por um período de três anos;

| b) | Qualquer membro pode propor um voto de não confiança contra o Presidente ou o Vice-Presidente. Um voto de não confiança é tratado como uma proposta regular e deve incluir a justificação da apresentação do voto de não confiança; |
| --- | --- |

b)

Qualquer membro pode propor um voto de não confiança contra o Presidente ou o Vice-Presidente. Um voto de não confiança é tratado como uma proposta regular e deve incluir a justificação da apresentação do voto de não confiança;

| c) | O Presidente é responsável pela convocação, preparação e organização das reuniões da Assembleia de Membros; |
| --- | --- |

c)

O Presidente é responsável pela convocação, preparação e organização das reuniões da Assembleia de Membros;

| d) | O Presidente pode delegar os seus deveres no Vice-Presidente em caso de ausência sua ou caso esteja em debate um voto de não confiança contra o Presidente; |
| --- | --- |

d)

O Presidente pode delegar os seus deveres no Vice-Presidente em caso de ausência sua ou caso esteja em debate um voto de não confiança contra o Presidente;

| e) | O Presidente e o Vice-Presidente podem utilizar o Gabinete de Gestão do Consórcio ECRIN-ERIC para questões operacionais; |
| --- | --- |

e)

O Presidente e o Vice-Presidente podem utilizar o Gabinete de Gestão do Consórcio ECRIN-ERIC para questões operacionais;

| f) | O Vice-Presidente é responsável pela supervisão do relatório financeiro apresentado à Assembleia de Membros. |
| --- | --- |

f)

O Vice-Presidente é responsável pela supervisão do relatório financeiro apresentado à Assembleia de Membros.

4.   Trabalhos da Assembleia de Membros:

| a) | A Assembleia de Membros aprova a ordem de trabalhos no início de cada reunião. Qualquer membro com direito de voto da Assembleia de Membros pode propor uma alteração à ordem de trabalhos; |
| --- | --- |

a)

A Assembleia de Membros aprova a ordem de trabalhos no início de cada reunião. Qualquer membro com direito de voto da Assembleia de Membros pode propor uma alteração à ordem de trabalhos;

| b) | O Presidente decide sobre qualquer ponto de ordem levantado durante a reunião por um Membro com direito de voto. As decisões do Presidente são válidas exceto quando impugnadas por uma maioria dos membros presentes e votantes; |
| --- | --- |

b)

O Presidente decide sobre qualquer ponto de ordem levantado durante a reunião por um Membro com direito de voto. As decisões do Presidente são válidas exceto quando impugnadas por uma maioria dos membros presentes e votantes;

| c) | A Assembleia de Membros pode criar comités de trabalho para a realização das suas missões. Nas Regras Internas de Procedimento são estabelecidas disposições adicionais no que respeita aos trabalhos da Assembleia de Membros; |
| --- | --- |

c)

A Assembleia de Membros pode criar comités de trabalho para a realização das suas missões. Nas Regras Internas de Procedimento são estabelecidas disposições adicionais no que respeita aos trabalhos da Assembleia de Membros;

| d) | Processo de votação e direitos de voto:






  i) | cada Membro do Consórcio ECRIN-ERIC dispõe de um voto. Os Observadores não têm direito de voto. É obrigatório um quórum de dois terços dos Membros para que seja válida a reunião da Assembleia de Membros, |
| --- | --- | --- |

d)

Processo de votação e direitos de voto:

i)

cada Membro do Consórcio ECRIN-ERIC dispõe de um voto. Os Observadores não têm direito de voto. É obrigatório um quórum de dois terços dos Membros para que seja válida a reunião da Assembleia de Membros,

| ii) | na falta de quórum, é adiada a reunião da Assembleia de Membros e é convocada uma nova reunião no prazo de quinze dias, na sequência de um convite do Presidente da Assembleia de Membros. As questões na ordem de trabalho da nova reunião devem ser as mesmas que na ordem de trabalhos da reunião original. Na nova reunião da Assembleia de Membros, o quórum é considerado atingido se um terço dos Membros estiverem presentes ou representados, |
| --- | --- |

ii)

na falta de quórum, é adiada a reunião da Assembleia de Membros e é convocada uma nova reunião no prazo de quinze dias, na sequência de um convite do Presidente da Assembleia de Membros. As questões na ordem de trabalho da nova reunião devem ser as mesmas que na ordem de trabalhos da reunião original. Na nova reunião da Assembleia de Membros, o quórum é considerado atingido se um terço dos Membros estiverem presentes ou representados,

| iii) | salvo disposição em contrário expressamente prevista nos presentes Estatutos ou em quaisquer regras, para a adoção de uma resolução é suficiente uma maioria simples de Membros presentes e votantes, quer em pessoa quer por intermédio de um mandatário, em qualquer reunião da Assembleia de Membros. Em caso de empate, o Presidente tem voto de qualidade, |
| --- | --- |

iii)

salvo disposição em contrário expressamente prevista nos presentes Estatutos ou em quaisquer regras, para a adoção de uma resolução é suficiente uma maioria simples de Membros presentes e votantes, quer em pessoa quer por intermédio de um mandatário, em qualquer reunião da Assembleia de Membros. Em caso de empate, o Presidente tem voto de qualidade,

| iv) | as contas consolidadas auditadas e o orçamento anual são aprovados mediante uma votação em que participam mais de metade dos Membros do Consórcio ECRIN-ERIC que representem mais de metade das contribuições dos Membros, em conformidade com a contribuição anual acordada, conforme previsto no artigo 5.o, n.o 1, |
| --- | --- |

iv)

as contas consolidadas auditadas e o orçamento anual são aprovados mediante uma votação em que participam mais de metade dos Membros do Consórcio ECRIN-ERIC que representem mais de metade das contribuições dos Membros, em conformidade com a contribuição anual acordada, conforme previsto no artigo 5.o, n.o 1,

| v) | as alterações às contribuições nacionais, as propostas de alteração dos Estatutos e a adoção da versão inicial e de alterações subsequentes das Regras Internas de Procedimento são aprovadas por consenso ou, na ausência de consenso, por uma maioria de mais de dois terços dos votos dos Membros do Consórcio ECRIN-ERIC que representem mais de dois terços das contribuições dos Membros, em conformidade com a contribuição anual acordada, conforme previsto no artigo 5.o, n.o 1. |
| --- | --- |

v)

as alterações às contribuições nacionais, as propostas de alteração dos Estatutos e a adoção da versão inicial e de alterações subsequentes das Regras Internas de Procedimento são aprovadas por consenso ou, na ausência de consenso, por uma maioria de mais de dois terços dos votos dos Membros do Consórcio ECRIN-ERIC que representem mais de dois terços das contribuições dos Membros, em conformidade com a contribuição anual acordada, conforme previsto no artigo 5.o, n.o 1.

5.   Diretor-Geral do Consórcio ECRIN-ERIC:

| a) | O Diretor-Geral é responsável pela gestão geral da Infraestrutura com o apoio do Gabinete de Gestão do Consórcio ECRIN-ERIC e atua como o intermediário entre os Parceiros Científicos, o Gabinete de Gestão e a Assembleia de Membros; |
| --- | --- |

a)

O Diretor-Geral é responsável pela gestão geral da Infraestrutura com o apoio do Gabinete de Gestão do Consórcio ECRIN-ERIC e atua como o intermediário entre os Parceiros Científicos, o Gabinete de Gestão e a Assembleia de Membros;

| b) | O Diretor-Geral do Consórcio ECRIN-ERIC é nomeado e demitido pela Assembleia de Membros, com base nas recomendações do Comité da Rede; |
| --- | --- |

b)

O Diretor-Geral do Consórcio ECRIN-ERIC é nomeado e demitido pela Assembleia de Membros, com base nas recomendações do Comité da Rede;

| c) | O Diretor-Geral do Consórcio ECRIN-ERIC participa, sem direito de voto, em todas as reuniões da Assembleia de Membros (exceto nos pontos que digam respeito à contratação ou supervisão do Diretor-Geral); |
| --- | --- |

c)

O Diretor-Geral do Consórcio ECRIN-ERIC participa, sem direito de voto, em todas as reuniões da Assembleia de Membros (exceto nos pontos que digam respeito à contratação ou supervisão do Diretor-Geral);

| d) | O Diretor-Geral do Consórcio ECRIN-ERIC assiste a todas as reuniões do Comité da Rede; |
| --- | --- |

d)

O Diretor-Geral do Consórcio ECRIN-ERIC assiste a todas as reuniões do Comité da Rede;

| e) | O Diretor-Geral é o representante legal do Consórcio ECRIN-ERIC e pode celebrar contratos e proceder a outras diligências legais e administrativas adequadas em conformidade com as decisões da Assembleia de Membros e as Regras Internas de Procedimento. |
| --- | --- |

e)

O Diretor-Geral é o representante legal do Consórcio ECRIN-ERIC e pode celebrar contratos e proceder a outras diligências legais e administrativas adequadas em conformidade com as decisões da Assembleia de Membros e as Regras Internas de Procedimento.

6.   Comité Diretor:

| a) | A Assembleia de Membros estabelece um Comité Diretor com vista a reforçar a ligação entre a Assembleia de Membros e o Diretor-Geral. O Comité Diretor supervisiona as atividades do Consórcio ECRIN-ERIC e prepara as reuniões da Assembleia de Membros; |
| --- | --- |

a)

A Assembleia de Membros estabelece um Comité Diretor com vista a reforçar a ligação entre a Assembleia de Membros e o Diretor-Geral. O Comité Diretor supervisiona as atividades do Consórcio ECRIN-ERIC e prepara as reuniões da Assembleia de Membros;

| b) | A composição, as responsabilidades e os procedimentos do Comité Diretor são estabelecidas nas Regras Internas de Procedimento. |
| --- | --- |

b)

A composição, as responsabilidades e os procedimentos do Comité Diretor são estabelecidas nas Regras Internas de Procedimento.

Artigo 8.o

Gabinete de Gestão e pessoal do Consórcio ECRIN-ERIC

1.   A Infraestrutura é gerida pelo Gabinete de Gestão do Consórcio ECRIN-ERIC. A composição do Gabinete de Gestão é a seguinte:

| a) | Diretor-Geral do Consórcio ECRIN-ERIC; |
| --- | --- |

a)

Diretor-Geral do Consórcio ECRIN-ERIC;

| b) | Equipa central; |
| --- | --- |

b)

Equipa central;

| c) | Correspondentes Europeus. |
| --- | --- |

c)

Correspondentes Europeus.

2.   O Diretor-Geral do Consórcio ECRIN-ERIC define, com base no plano de trabalho plurianual e no orçamento adotados pela Assembleia de Membros, a composição do Gabinete de Gestão, contrata os colaboradores necessários e é responsável pela gestão do pessoal do Consórcio ECRIN-ERIC.

3.   A Equipa Central do Consórcio ECRIN-ERIC:

| a) | Presta o apoio necessário à gestão corrente (incluindo a gestão financeira), bem como às atividades de comunicação de informações à Assembleia de Membros e à Comissão Europeia; |
| --- | --- |

a)

Presta o apoio necessário à gestão corrente (incluindo a gestão financeira), bem como às atividades de comunicação de informações à Assembleia de Membros e à Comissão Europeia;

| b) | É responsável pela coordenação do apoio a cada um dos projetos de investigação clínica, conforme consta da descrição científica e técnica do Consórcio ECRIN-ERIC; |
| --- | --- |

b)

É responsável pela coordenação do apoio a cada um dos projetos de investigação clínica, conforme consta da descrição científica e técnica do Consórcio ECRIN-ERIC;

| c) | Desenvolve e mantém a organização, a base de conhecimentos, o know-how e os procedimentos, permitindo a cada Parceiro Científico apoiar eficazmente estudos clínicos plurinacionais em toda a União Europeia; |
| --- | --- |

c)

Desenvolve e mantém a organização, a base de conhecimentos, o know-how e os procedimentos, permitindo a cada Parceiro Científico apoiar eficazmente estudos clínicos plurinacionais em toda a União Europeia;

| d) | Atualiza e melhora o sistema de garantia de qualidade e assegura que o Consórcio ECRIN-ERIC mantém a sua capacidade para prestar eficazmente serviços de elevada qualidade. |
| --- | --- |

d)

Atualiza e melhora o sistema de garantia de qualidade e assegura que o Consórcio ECRIN-ERIC mantém a sua capacidade para prestar eficazmente serviços de elevada qualidade.

4.   O Correspondente Europeu do Consórcio ECRIN-ERIC representa o colaborador ECRIN acolhido em cada plataforma nacional. O Correspondente Europeu do Consórcio ECRIN-ERIC está sob a autoridade administrativa do Diretor-Geral do Consórcio, com uma ligação funcional à plataforma nacional, e funcionará como elemento de ligação com a plataforma e rede nacional de investigação clínica para as várias atividades do Consórcio ECRIN-ERIC, como as atividades de estruturação e a prestação de serviços coordenados.

5.   O Consórcio ECRIN-ERIC respeita, enquanto empregador, a igualdade de oportunidades e está empenhado em ações positivas em consonância com a legislação e regulamentação laborais aplicáveis e seleciona, em conformidade com as Regras Internas de Procedimento, as pessoas melhor qualificadas para o Gabinete de Gestão do Consórcio.

Artigo 9.o

Atividades do Consórcio ECRIN-ERIC

1.   As atividades do Consórcio ECRIN-ERIC implicam a participação da sua rede de Parceiros Científicos representados no Comité da Rede e do Conselho Científico responsável pela concessão de acesso à infraestrutura.

2.   O Comité da Rede:

| a) | Representa os Parceiros Científicos do Consórcio ECRIN-ERIC e desempenha um papel consultivo junto da Assembleia de Membros e do Diretor-Geral; |
| --- | --- |

a)

Representa os Parceiros Científicos do Consórcio ECRIN-ERIC e desempenha um papel consultivo junto da Assembleia de Membros e do Diretor-Geral;

| b) | É composto por um Delegado sénior de cada Parceiro Científico dos países Membros e Observadores, enquanto o Comité de Rede Alargado inclui também um Delegado sénior de cada Parceiro Científico de países que não são Membros nem Observadores. O Diretor-Geral do Consórcio ECRIN-ERIC assiste a todas as reuniões do Comité da Rede. O Gabinete de Gestão do Consórcio ECRIN-ERIC assegura o Secretariado do Comité da Rede; |
| --- | --- |

b)

É composto por um Delegado sénior de cada Parceiro Científico dos países Membros e Observadores, enquanto o Comité de Rede Alargado inclui também um Delegado sénior de cada Parceiro Científico de países que não são Membros nem Observadores. O Diretor-Geral do Consórcio ECRIN-ERIC assiste a todas as reuniões do Comité da Rede. O Gabinete de Gestão do Consórcio ECRIN-ERIC assegura o Secretariado do Comité da Rede;

| c) | Sob a direção da Assembleia de Membros, coordena as políticas, os procedimentos, os instrumentos e as práticas entre Parceiros Científicos, apresenta propostas ao Diretor-Geral do Consórcio ECRIN-ERIC a fim de otimizar a qualidade e eficiência dos serviços e acompanha o desempenho dos Parceiros Científicos do Consórcio a fim de assegurar a prestação de serviços de elevada qualidade; |
| --- | --- |

c)

Sob a direção da Assembleia de Membros, coordena as políticas, os procedimentos, os instrumentos e as práticas entre Parceiros Científicos, apresenta propostas ao Diretor-Geral do Consórcio ECRIN-ERIC a fim de otimizar a qualidade e eficiência dos serviços e acompanha o desempenho dos Parceiros Científicos do Consórcio a fim de assegurar a prestação de serviços de elevada qualidade;

| d) | A pedido do Diretor-Geral do Consórcio ECRIN-ERIC, assiste na preparação dos documentos estratégicos anuais, incluindo o plano de trabalho plurianual e os orçamentos anuais a apresentar pelo Diretor-Geral à Assembleia de Membros do Consórcio; |
| --- | --- |

d)

A pedido do Diretor-Geral do Consórcio ECRIN-ERIC, assiste na preparação dos documentos estratégicos anuais, incluindo o plano de trabalho plurianual e os orçamentos anuais a apresentar pelo Diretor-Geral à Assembleia de Membros do Consórcio;

| e) | Na sua composição alargada, apoia a implementação coordenada, a nível nacional, de decisões, estratégias, regras e procedimentos estabelecidos pelo Diretor-Geral e pela Assembleia de Membros do Consórcio ECRIN-ERIC no plano de trabalho plurianual; |
| --- | --- |

e)

Na sua composição alargada, apoia a implementação coordenada, a nível nacional, de decisões, estratégias, regras e procedimentos estabelecidos pelo Diretor-Geral e pela Assembleia de Membros do Consórcio ECRIN-ERIC no plano de trabalho plurianual;

| f) | A pedido da Assembleia de Membros, apresenta recomendações para a nomeação ou demissão do Diretor-Geral do Consórcio ECRIN-ERIC; |
| --- | --- |

f)

A pedido da Assembleia de Membros, apresenta recomendações para a nomeação ou demissão do Diretor-Geral do Consórcio ECRIN-ERIC;

| g) | A pedido do Diretor-Geral do Consórcio ECRIN-ERIC, apresenta recomendações sobre a capacidade dos candidatos a Parceiros; |
| --- | --- |

g)

A pedido do Diretor-Geral do Consórcio ECRIN-ERIC, apresenta recomendações sobre a capacidade dos candidatos a Parceiros;

| h) | É consultado pelo Diretor-Geral do Consórcio ECRIN-ERIC para a nomeação dos membros do Conselho Científico; |
| --- | --- |

h)

É consultado pelo Diretor-Geral do Consórcio ECRIN-ERIC para a nomeação dos membros do Conselho Científico;

| i) | Convoca uma reunião presencial pelo menos duas vezes por ano; |
| --- | --- |

i)

Convoca uma reunião presencial pelo menos duas vezes por ano;

| j) | Elege um Presidente, que convoca, prepara e organiza as reuniões do Comité da Rede, bem como um Vice-Presidente. O seu mandato é de três anos, renovável; participam nas reuniões da Assembleia de Membros, sem direito a voto; |
| --- | --- |

j)

Elege um Presidente, que convoca, prepara e organiza as reuniões do Comité da Rede, bem como um Vice-Presidente. O seu mandato é de três anos, renovável; participam nas reuniões da Assembleia de Membros, sem direito a voto;

| k) | Nas Regras Internas de Procedimento são estabelecidas disposições operacionais adicionais no que diz respeito aos procedimentos operacionais gerais do Comité da Rede. |
| --- | --- |

k)

Nas Regras Internas de Procedimento são estabelecidas disposições operacionais adicionais no que diz respeito aos procedimentos operacionais gerais do Comité da Rede.

3.   O Conselho Científico:

| a) | Seleciona e estabelece a prioridade dos projetos clínicos apoiados pelo Consórcio ECRIN-ERIC e avalia os projetos que lhe são apresentados em função de critérios de aceitação e de regras de acesso aos serviços por parte da comunidade científica académica e industrial, conforme decidido pela Assembleia de Membros; |
| --- | --- |

a)

Seleciona e estabelece a prioridade dos projetos clínicos apoiados pelo Consórcio ECRIN-ERIC e avalia os projetos que lhe são apresentados em função de critérios de aceitação e de regras de acesso aos serviços por parte da comunidade científica académica e industrial, conforme decidido pela Assembleia de Membros;

| b) | É composto por um mínimo de quatro membros, com uma maioria dos membros externos (não envolvidos na governação do Consórcio ECRIN-ERIC), nomeados pelos Diretor-Geral do Consórcio por recomendação do Comité da Rede e aprovados pela Assembleia de Membros. O mandato dos membros é de três anos, renovável; tomam decisões com base na avaliação por especialistas externos no domínio em causa. |
| --- | --- |

b)

É composto por um mínimo de quatro membros, com uma maioria dos membros externos (não envolvidos na governação do Consórcio ECRIN-ERIC), nomeados pelos Diretor-Geral do Consórcio por recomendação do Comité da Rede e aprovados pela Assembleia de Membros. O mandato dos membros é de três anos, renovável; tomam decisões com base na avaliação por especialistas externos no domínio em causa.

4.   O Conselho Consultivo Externo, composto por peritos nomeados pelo Diretor-Geral após aprovação pela Assembleia de Membros, por um mandato de três anos, reúne anualmente na presença do Diretor-Geral e do Presidente e Vice-Presidente do Comité da Rede, fornecendo contributos estratégicos para a Assembleia de Membros sobre o desenvolvimento científico e técnico do Consórcio ECRIN-ERIC.

5.   O Conselho Consultivo de Ética, composto por peritos nomeados pelo Diretor-Geral, após aprovação pela Assembleia de Membros, por um mandato de três anos, reúne anualmente na presença do Diretor-Geral e do Presidente e Vice-Presidente do Comité da Rede, fornecendo contributos e recomendações à Assembleia de Membros sobre questões éticas e de proteção dos dados pessoais suscitadas pelas atividades do Consórcio ECRIN-ERIC.

Artigo 10.o

Relatório anual e revisões

1.   O Diretor-Geral do Consórcio ECRIN-ERIC elabora, juntamente com o Comité da Rede, um relatório anual de atividades sobre os aspetos científicos, operacionais e financeiros do Consórcio. A Assembleia de Membros aprova o relatório anual de atividades e transmite o relatório à Comissão Europeia. Após aprovação, o relatório anual de atividades é tornado público no sítio Web do Consórcio ECRIN-ERIC.

2.   O Consórcio ECRIN-ERIC é submetido, de cinco em cinco anos, a uma revisão científica realizada por peritos internacionais, nomeados pela Assembleia de Membros, que formulam orientações e recomendações sobre a estratégia de desenvolvimento do Consórcio.

Artigo 11.o

Acesso efetivo aos serviços e política de dados

1.   O acesso efetivo dos investigadores aos serviços do Consórcio ECRIN-ERIC é facultado com base na excelência científica e não está limitado aos Membros ou Observadores do Consórcio.

2.   O acesso baseia-se em avaliação interna e externa: são prestados serviços na pendência da aceitação do projeto pelo Conselho Científico, com base na avaliação científica interpares por peritos externos. A decisão de prestação de serviços é apresentada pelo Diretor-Geral sob recomendação do Comité da Rede, tendo em conta:

| a) | A avaliação pelo Conselho Científico; |
| --- | --- |

a)

A avaliação pelo Conselho Científico;

| b) | A avaliação logística efetuada pelos Parceiros Científicos, conforme refletida na recomendação do Comité da Rede. |
| --- | --- |

b)

A avaliação logística efetuada pelos Parceiros Científicos, conforme refletida na recomendação do Comité da Rede.

3.   O Comité Científico define os procedimentos de candidatura e avaliação e os critérios de avaliação, os quais são tornados públicos no sítio Web do Consórcio ECRIN-ERIC e nas Regras Internas de Procedimento.

4.   O Consórcio ECRIN-ERIC presta serviços a uma taxa sem fins lucrativos para atividades não económicas.

5.   Os critérios de acesso incluem um compromisso de otimização da utilização dos dados dos ensaios clínicos mediante registo do protocolo do ensaio clínico antes da inclusão de doentes num registo publicamente disponível aprovado pela Organização Mundial de Saúde (OMS), e um compromisso de comunicação dos resultados do estudo. O Consórcio ECRIN-ERIC assegura, uma vez o estudo publicado, o acesso por parte da comunidade científica aos dados brutos, anonimizados, dos ensaios clínicos.

Artigo 12.o

Direitos de propriedade intelectual

1.   Nenhuma disposição nos presentes Estatutos pode ser interpretada como visando alterar o âmbito e a aplicação dos direitos de propriedade intelectual e de acordos de partilha de benefícios determinados ao abrigo da legislação, regulamentação e acordos internacionais relevantes dos Membros do Consórcio ECRIN-ERIC.

2.   O Consórcio ECRIN-ERIC pode deter direitos de propriedade intelectual próprios sempre que a contribuição do Consórcio abranja o processo de inovação. Nas Regras Internas de Procedimento são estabelecidas disposições adicionais sobre a política de direitos de propriedade intelectual do Consórcio ECRIN-ERIC.

3.   As receitas relativas a direitos de propriedade intelectual geradas pelo Consórcio ECRIN-ERIC são utilizadas para as atividades do Consórcio ERIC.

4.   Por propriedade intelectual entende-se a propriedade na aceção definida no artigo 2.o da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo em 14 de julho de 1967.

Artigo 13.o

Contas

1.   Todas as receitas e despesas do Consórcio ECRIN-ERIC devem ser objeto de previsões para cada exercício orçamental e ser inscritas no orçamento. O orçamento é aprovado pela Assembleia de Membros.

2.   As contas do Consórcio ECRIN-ERIC são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira do último exercício financeiro. As contas devem ser submetidas a auditorias financeiras externas periódicas. A Assembleia de Membros aprova a nomeação de um auditor externo para proceder à revisão das contas do Consórcio ECRIN-ERIC, com especificação da duração da nomeação. O auditor externo deve apresentar um relatório sobre as contas anuais à Assembleia de Membros.

3.   O Consórcio ECRIN-ERIC está sujeito às disposições legislativas e regulamentares do Estado em que o Consórcio ECRIN-ERIC tem a sua sede social no que se refere à preparação, depósito, auditoria e publicação das contas.

Artigo 14.o

Contratos públicos

O Consórcio ECRIN-ERIC deve tratar os candidatos e proponentes em concursos de forma equitativa e não discriminatória, independentemente do facto de estarem ou não estabelecidos na União Europeia. A política do Consórcio ECRIN-ERIC em matéria de contratos deve respeitar os princípios da transparência, da não discriminação e da concorrência. Nas Regras Internas de Procedimento são definidas regras pormenorizadas sobre os procedimentos e critérios de adjudicação de contratos.

Artigo 15.o

Responsabilidade e seguros

1.   A responsabilidade financeira dos Membros e Observadores pelas dívidas do Consórcio ECRIN-ERIC está limitada às respetivas contribuições anuais, conforme estabelecido no anexo III.

2.   O Consórcio ECRIN-ERIC deve tomar as medidas adequadas para cobrir os riscos específicos associados às suas atividades.

Artigo 16.o

Imposto sobre o valor acrescentado (IVA)

As isenções de IVA ao abrigo do artigo 143.o, n.o 1, alínea g), e do artigo 151.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (1) e em conformidade com os artigos 50.o e 51.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 do Conselho (2) estão limitadas ao imposto sobre o valor acrescentado sobre bens e serviços que sejam para uso oficial do Consórcio ECRIN-ERIC, que excedam o valor de 150 EUR e que sejam integralmente pagos e adjudicados pelo Consórcio ECRIN-ERIC. As referidas isenções não são aplicáveis na adjudicação de contratos individualmente pelos Membros. As isenções relativas ao IVA são aplicáveis às atividades não económicas e não às atividades económicas. As isenções relativas ao IVA são aplicáveis a produtos e serviços para as atividades científicas, técnicas e administrativas realizadas pelo Consórcio ECRIN-ERIS em consonância com as suas missões principais. Estas incluem também despesas relativas a conferências, workshops e reuniões diretamente relacionadas com as atividades oficiais do Consórcio ECRIN-ERIC. No entanto, as despesas de viagem e de alojamento não estão abrangidas por isenções de IVA.

Artigo 17.o

Regras Internas de Procedimento

1.   As Regras Internas de Procedimento especificam a organização dos trabalhos entre os Membros, Observadores, Órgãos e Parceiros do Consórcio ECRIN-ERIC, organizam a gestão do Consórcio e definem os direitos e obrigações respetivos dos Membros, Observadores, Órgãos e Parceiros.

2.   As Regras Internas de Procedimento são preparadas pelo Diretor-Geral do Consórcio ECRIN-ERIC e aprovadas pela Assembleia de Membros.

3.   As Regras Internas de Procedimento são atualizadas, se necessário, pelo Diretor-Geral do Consórcio ECRIN-ERIC e aprovadas pela Assembleia de Membros de acordo com os procedimentos nelas estabelecidos.

Artigo 18.o

Língua

1.   A língua de trabalho do Consórcio ECRIN-ERIC é o inglês.

2.   Pode também ser utilizada uma língua oficial do país de acolhimento da sede social do Consórcio ECRIN-ERIC nas relações com as autoridades do país de acolhimento.

3.   Os presentes Estatutos fazem fé nas línguas alemã, espanhola, francesa, italiana, portuguesa, inglesa e em todas as outras línguas oficiais da UE. Nenhuma versão linguística tem prevalência.

Artigo 19.o

Sede social

O Consórcio ECRIN-ERIC tem a sua sede social em Paris, França.

Artigo 20.o

Duração e dissolução do Consórcio ECRIN-ERIC

1.   O Consórcio ECRIN-ERIC é constituído por um tempo indeterminado.

2.   A dissolução do Consórcio ECRIN-ERIC é decidida por uma maioria de dois terços de todos os membros da Assembleia de Membros.

3.   Os ativos do Consórcio ECRIN-ERIC são transferidos após a sua dissolução para uma entidade que deve ser aprovada por uma maioria de mais de dois terços dos Membros que representam uma maioria de mais de dois terços das contribuições obrigatórias.

Artigo 21.o

Alterações

1.   As propostas de alteração dos Estatutos devem ser notificadas à Comissão Europeia e só produzem efeito conforme estabelecido no artigo 11.o do Regulamento ERIC.

2.   A data de eventuais alterações deve ser registada nos presentes Estatutos.

3.   Os anexos dos Estatutos podem ser alterados mediante aprovação da Assembleia de Membros.

4.   As propostas de alteração ou as alterações aos presentes Estatutos só são válidas quando apresentadas por escrito e assinadas por um signatário autorizado de cada um dos Membros.

Artigo 22.o

Versão consolidada dos Estatutos

1.   Os presentes Estatutos devem ser mantidos atualizados e colocados à disposição do público no sítio web do Consórcio ECRIN-ERIC e na sua sede social.

2.   Qualquer alteração dos Estatutos deve ser claramente indicada numa nota que especifique se a alteração diz respeito a um elemento essencial ou não essencial dos Estatutos em conformidade com o disposto no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 723/2009 e com o procedimento seguido para a sua adoção.

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(1)  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.

(2)  JO L 77 de 23.3.2011, p. 1.

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ANEXO II

LISTA DOS MEMBROS E OBSERVADORES

Membros

República Federal da Alemanha

Reino de Espanha

República Francesa

República Italiana

República Portuguesa

Observadores

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ANEXO III

CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA

| 1. | O presente anexo descreve o mecanismo de cálculo da contribuição anual no momento da constituição do Consórcio ECRIN-ERIC em 2013. |
| --- | --- |

1.

O presente anexo descreve o mecanismo de cálculo da contribuição anual no momento da constituição do Consórcio ECRIN-ERIC em 2013.

| 2. | Após a constituição do Consórcio ECRIN-ERIC, a Assembleia de Membros decide da participação financeira conforme estabelecido no artigo 5.o, n.o 1. |
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2.

Após a constituição do Consórcio ECRIN-ERIC, a Assembleia de Membros decide da participação financeira conforme estabelecido no artigo 5.o, n.o 1.

| 3. | O orçamento anual do Consórcio ECRIN-ERIC é coberto pela contribuição dos Membros e Observadores do Consórcio. Consiste em:






  a) | Uma contribuição local para cobrir as atividades do pessoal do Consórcio ECRIN-ERIC em cada plataforma nacional (remuneração do Correspondente Europeu e respetivas despesas de funcionamento) com um valor equivalente a: | 100 000 EUR se o PIB per capita > 20 000 USD |
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3.

O orçamento anual do Consórcio ECRIN-ERIC é coberto pela contribuição dos Membros e Observadores do Consórcio. Consiste em:

a)

Uma contribuição local para cobrir as atividades do pessoal do Consórcio ECRIN-ERIC em cada plataforma nacional (remuneração do Correspondente Europeu e respetivas despesas de funcionamento) com um valor equivalente a:

100 000 EUR se o PIB per capita > 20 000 USD

| | 50 000 EUR se o PIB per capita < 20 000 USD |
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50 000 EUR se o PIB per capita < 20 000 USD

| b) | Uma contribuição financeira de base para cobrir as atividades da Equipa Central do Consórcio ECRIN-ERIC, estratificada de acordo com o PIB: | 250 000 EUR se o PIB > 1 000 milhares de milhões de USD |
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b)

Uma contribuição financeira de base para cobrir as atividades da Equipa Central do Consórcio ECRIN-ERIC, estratificada de acordo com o PIB:

250 000 EUR se o PIB > 1 000 milhares de milhões de USD

| | 100 000 EUR se 1 000 milhares de milhões de USD > PIB > 200 mil milhões de USD |
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100 000 EUR se 1 000 milhares de milhões de USD > PIB > 200 mil milhões de USD

| | 20 000 EUR se o PIB < 200 mil milhões de USD |
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20 000 EUR se o PIB < 200 mil milhões de USD

| c) | Uma contribuição financeira anual de 150 000 EUR/ano para o Consórcio ECRIN-ERIC paga pelo Estado-Membro onde se encontra a sede social do Consórcio ECRIN-ERIC (artigo 19.o). |
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c)

Uma contribuição financeira anual de 150 000 EUR/ano para o Consórcio ECRIN-ERIC paga pelo Estado-Membro onde se encontra a sede social do Consórcio ECRIN-ERIC (artigo 19.o).

| 4. | Os Membros do Consórcio ECRIN-ERIC contribuem para o orçamento anual com a contribuição local e de base conforme definido no ponto 3, alíneas a) e b), do anexo III dos presentes Estatutos. |
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4.

Os Membros do Consórcio ECRIN-ERIC contribuem para o orçamento anual com a contribuição local e de base conforme definido no ponto 3, alíneas a) e b), do anexo III dos presentes Estatutos.

| 5. | Os Observadores do Consórcio ECRIN-ERIC contribuem para o orçamento anual com a contribuição local conforme definida no ponto 3, alínea a), do anexo III dos presentes Estatutos. |
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5.

Os Observadores do Consórcio ECRIN-ERIC contribuem para o orçamento anual com a contribuição local conforme definida no ponto 3, alínea a), do anexo III dos presentes Estatutos.

| 6. | Os Parceiros Científicos de países que não são Membros nem Observadores do Consórcio ECRIN-ERIC contribuem para o Consórcio, em conformidade com o acordo de parceria específico concluído, cobrindo em particular a remuneração do respetivo Correspondente Europeu e respetivas despesas de funcionamento. |
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6.

Os Parceiros Científicos de países que não são Membros nem Observadores do Consórcio ECRIN-ERIC contribuem para o Consórcio, em conformidade com o acordo de parceria específico concluído, cobrindo em particular a remuneração do respetivo Correspondente Europeu e respetivas despesas de funcionamento.

| 7. | Pode ser destacado para o Consórcio ECRIN-ERIC um Correspondente Europeu que ficará sob a autoridade deste, com uma ligação funcional à plataforma nacional. A seleção do referido correspondente deve basear-se nas orientações estabelecidas nas Regras Internas de Procedimento e implica o acordo tanto do Consórcio ECRIN-ERIC como do Membro, Observador ou Parceiro. Caso não se identifique um candidato adequado, o respetivo Membro, Observador ou Parceiro deve pagar uma contribuição financeira ao Consórcio ECRIN-ERIC que lhe permita efetuar um recrutamento direto. |
| --- | --- |

7.

Pode ser destacado para o Consórcio ECRIN-ERIC um Correspondente Europeu que ficará sob a autoridade deste, com uma ligação funcional à plataforma nacional. A seleção do referido correspondente deve basear-se nas orientações estabelecidas nas Regras Internas de Procedimento e implica o acordo tanto do Consórcio ECRIN-ERIC como do Membro, Observador ou Parceiro. Caso não se identifique um candidato adequado, o respetivo Membro, Observador ou Parceiro deve pagar uma contribuição financeira ao Consórcio ECRIN-ERIC que lhe permita efetuar um recrutamento direto.

| 8. | As contribuições anuais devem ser recebidas pelo Consórcio ECRIN-ERIC na sequência de pedidos do Consórcio com base nos calendários financeiros aprovados no exercício financeiro em causa. Em caso de atraso no cumprimento de uma contribuição, são cobrados, em conformidade com as Regras Internas de Procedimento, juros calculados com base nas taxas de juro do Banco Central Europeu publicadas no Jornal Oficial. |
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8.

As contribuições anuais devem ser recebidas pelo Consórcio ECRIN-ERIC na sequência de pedidos do Consórcio com base nos calendários financeiros aprovados no exercício financeiro em causa. Em caso de atraso no cumprimento de uma contribuição, são cobrados, em conformidade com as Regras Internas de Procedimento, juros calculados com base nas taxas de juro do Banco Central Europeu publicadas no Jornal Oficial.

| 9. | O orçamento é adaptado na sequência da admissão de novos Membros, com base no princípio de que a integração de um novo Membro resulta num aumento do orçamento total da Equipa Central equivalente a 50 % da contribuição de base esperada do novo Membro. Os restantes 50 % são utilizados para diminuir as contribuições dos Membros na proporção da respetiva contribuição de base. |
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9.

O orçamento é adaptado na sequência da admissão de novos Membros, com base no princípio de que a integração de um novo Membro resulta num aumento do orçamento total da Equipa Central equivalente a 50 % da contribuição de base esperada do novo Membro. Os restantes 50 % são utilizados para diminuir as contribuições dos Membros na proporção da respetiva contribuição de base.

| 10. | Contribuição prevista dos Membros em 2014 (contribuição anual total prevista 1 700 000 EUR): | Alemanha: 338 636 EUR |
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10.

Contribuição prevista dos Membros em 2014 (contribuição anual total prevista 1 700 000 EUR):

Alemanha: 338 636 EUR

| | Espanha: 338 636 EUR |
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Espanha: 338 636 EUR

| | França: 488 636 EUR |
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França: 488 636 EUR

| | Itália: 338 636 EUR |
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Itália: 338 636 EUR

| | Portugal: 195 454 EUR |
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Portugal: 195 454 EUR

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III Outros atos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

| 5.12.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 324/21 |
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5.12.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 324/21

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DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

N.o 261/12/COL

de 4 de julho de 2012

relativa a medidas de impostos municipais; a venda de bens imóveis; e a venda de eletricidade a Verne (Islândia)

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA (A SEGUIR DESIGNADO «ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO»),

TENDO EM CONTA o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 61.o, n.o 3, alínea c),

TENDO EM CONTA o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (a seguir designado «Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal»), nomeadamente o artigo 24.o,

TENDO EM CONTA o Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal («Protocolo n.o 3»), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 2, da Parte I, bem como o artigo 4.o, n.o 4, o artigo 6.o, o artigo 7.o, n.o 5 e o artigo 8.o da Parte II,

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações em conformidade com as disposições acima referidas (1),

Considerando o seguinte:

I.   OS FACTOS

1.   PROCEDIMENTO

| (1) | Em 1 de setembro de 2010, na sequência de conversações prévias, as autoridades islandesas notificaram ao Órgão de Fiscalização o auxílio estatal à construção de um centro de dados no município de Reykjanesbær (o «Município» ou «Reykjanesbær»), nos termos do artigo 1.o, n.o 3, da parte I do Protocolo n.o 3, por carta recebida e registada pelo Órgão de Fiscalização no mesmo dia (Documento n.o 568140). A notificação referia-se a derrogações em matéria de impostos e taxas previstos para a construção de um centro de dados («centro de dados») pela empresa Verne Holdings ehf. («Verne»), nos termos da Lei n.o 57/2010 e de um acordo assinado em 23 de outubro de 2009 («o acordo de investimento») |
| --- | --- |

(1)

Em 1 de setembro de 2010, na sequência de conversações prévias, as autoridades islandesas notificaram ao Órgão de Fiscalização o auxílio estatal à construção de um centro de dados no município de Reykjanesbær (o «Município» ou «Reykjanesbær»), nos termos do artigo 1.o, n.o 3, da parte I do Protocolo n.o 3, por carta recebida e registada pelo Órgão de Fiscalização no mesmo dia (Documento n.o 568140). A notificação referia-se a derrogações em matéria de impostos e taxas previstos para a construção de um centro de dados («centro de dados») pela empresa Verne Holdings ehf. («Verne»), nos termos da Lei n.o 57/2010 e de um acordo assinado em 23 de outubro de 2009 («o acordo de investimento»)

| (2) | Após várias trocas de correspondência (2), por carta de 3 de novembro de 2010 (documento n.o 573997) o Órgão de Fiscalização informou as autoridades islandesas da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 1.o, n.o 2, da Parte I do Protocolo n.o 3 relativamente ao centro de dados Verne. |
| --- | --- |

(2)

Após várias trocas de correspondência (2), por carta de 3 de novembro de 2010 (documento n.o 573997) o Órgão de Fiscalização informou as autoridades islandesas da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 1.o, n.o 2, da Parte I do Protocolo n.o 3 relativamente ao centro de dados Verne.

| (3) | A Decisão do Órgão de Fiscalização n.o 418/10/COL de iniciar o procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia e no respetivo Suplemento EEE (a seguir designada «Decisão») (3). O Órgão de Fiscalização convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre a Decisão. Não foram recebidas observações de terceiros interessados. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão do Órgão de Fiscalização n.o 418/10/COL de iniciar o procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia e no respetivo Suplemento EEE (a seguir designada «Decisão») (3). O Órgão de Fiscalização convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre a Decisão. Não foram recebidas observações de terceiros interessados.

| (4) | Por cartas de 23 de novembro de 2010, de 4 de janeiro, de 18 de janeiro e de 2 de fevereiro de 2011 (documentos n.os 578499, 582634, 583705 e 585546), o Órgão de Fiscalização deferiu os pedidos das autoridades islandesas de prorrogar o prazo para apresentação das observações sobre a Decisão. |
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(4)

Por cartas de 23 de novembro de 2010, de 4 de janeiro, de 18 de janeiro e de 2 de fevereiro de 2011 (documentos n.os 578499, 582634, 583705 e 585546), o Órgão de Fiscalização deferiu os pedidos das autoridades islandesas de prorrogar o prazo para apresentação das observações sobre a Decisão.

| (5) | As autoridades islandesas apresentaram observações por carta de 28 de fevereiro de 2011 (documento n.o 589033). O Órgão de Fiscalização recebeu informações adicionais por parte das autoridades islandesas em 12 de abril de 2011 (documento n.o 594276). |
| --- | --- |

(5)

As autoridades islandesas apresentaram observações por carta de 28 de fevereiro de 2011 (documento n.o 589033). O Órgão de Fiscalização recebeu informações adicionais por parte das autoridades islandesas em 12 de abril de 2011 (documento n.o 594276).

| (6) | O processo foi debatido durante uma reunião realizada em 27 de maio de 2011 em Bruxelas entre o Órgão de Fiscalização e as autoridades islandesas, tendo o Órgão de Fiscalização enviado um correio eletrónico de seguimento em 1 de junho de 2011 (documento n.o 599862). As autoridades islandesas apresentaram, posteriormente, informações por meio de duas cartas, de 21 de junho de 2002 (documento n.o 601641) e de 27 de junho de 2011 (documento n.o 602133) |
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(6)

O processo foi debatido durante uma reunião realizada em 27 de maio de 2011 em Bruxelas entre o Órgão de Fiscalização e as autoridades islandesas, tendo o Órgão de Fiscalização enviado um correio eletrónico de seguimento em 1 de junho de 2011 (documento n.o 599862). As autoridades islandesas apresentaram, posteriormente, informações por meio de duas cartas, de 21 de junho de 2002 (documento n.o 601641) e de 27 de junho de 2011 (documento n.o 602133)

| (7) | Além disso, a Companhia nacional de energia (Landsvirkjun) apresentou separadamente informações adicionais por carta de 20 de junho de 2011, recebida pelo Órgão de Fiscalização em 23 de junho de 2011 (documento n.o 601937) e por carta recebida pelo Órgão de Fiscalização em 16 de janeiro de 2012 (documento n.o 621366). |
| --- | --- |

(7)

Além disso, a Companhia nacional de energia (Landsvirkjun) apresentou separadamente informações adicionais por carta de 20 de junho de 2011, recebida pelo Órgão de Fiscalização em 23 de junho de 2011 (documento n.o 601937) e por carta recebida pelo Órgão de Fiscalização em 16 de janeiro de 2012 (documento n.o 621366).

| (8) | Por carta de 28 de setembro de 2011 (documento n.o 609826), as autoridades islandesas retiraram a notificação das medidas de auxílio para a construção do centro de dados. Subsequentemente, o Órgão de Fiscalização enviou uma carta em 4 de outubro de 2011 (documento n.o 609991) a confirmar a retirada da notificação e a informar as autoridades islandesas de que iria, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, da parte II do Protocolo n.o 3, encerrar o procedimento formal de investigação relativamente às medidas em causa esclarecendo, no entanto, que prosseguiria o inquérito sobre as medidas previstas no âmbito de determinados acordos, ainda em vigor, celebrados com a empresa Verne relativos ao centro de dados. |
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(8)

Por carta de 28 de setembro de 2011 (documento n.o 609826), as autoridades islandesas retiraram a notificação das medidas de auxílio para a construção do centro de dados. Subsequentemente, o Órgão de Fiscalização enviou uma carta em 4 de outubro de 2011 (documento n.o 609991) a confirmar a retirada da notificação e a informar as autoridades islandesas de que iria, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, da parte II do Protocolo n.o 3, encerrar o procedimento formal de investigação relativamente às medidas em causa esclarecendo, no entanto, que prosseguiria o inquérito sobre as medidas previstas no âmbito de determinados acordos, ainda em vigor, celebrados com a empresa Verne relativos ao centro de dados.

| (9) | As autoridades islandesas prestaram informações por carta de 25 de outubro de 2011 (documento n.o 613209) em resposta à carta supramencionada do Órgão de Fiscalização de 4 de outubro de 2011. As autoridades islandesas apresentaram ainda informações adicionais por correio eletrónico de 30 de abril de 2012 (documento n.o 633398). |
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(9)

As autoridades islandesas prestaram informações por carta de 25 de outubro de 2011 (documento n.o 613209) em resposta à carta supramencionada do Órgão de Fiscalização de 4 de outubro de 2011. As autoridades islandesas apresentaram ainda informações adicionais por correio eletrónico de 30 de abril de 2012 (documento n.o 633398).

| (10) | Por último, as autoridades islandesas forneceram esclarecimentos suplementares em relação ao processo por correios eletrónicos de 14 e 24 de maio de 2012, respetivamente (documentos n.os 634340 e 635757), na sequência de uma breve discussão sobre o processo durante uma reunião entre o Órgão de Fiscalização e as autoridades islandesas em Bruxelas, em 2 de maio de 2012, e apresentaram novos documentos por correio eletrónico de 1 de junho de 2012 (documento n.o 636529). |
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(10)

Por último, as autoridades islandesas forneceram esclarecimentos suplementares em relação ao processo por correios eletrónicos de 14 e 24 de maio de 2012, respetivamente (documentos n.os 634340 e 635757), na sequência de uma breve discussão sobre o processo durante uma reunião entre o Órgão de Fiscalização e as autoridades islandesas em Bruxelas, em 2 de maio de 2012, e apresentaram novos documentos por correio eletrónico de 1 de junho de 2012 (documento n.o 636529).

2.   CONTEXTO

2.1   O beneficiário

| (11) | A Verne Holdings ehf. é uma empresa privada registada na Islândia em junho de 2007. A Verne Holdings ehf. detém três filiais a Verne Global, Inc. registada nos Estados Unidos da América, a Verne Global Ltd., registada no Reino Unido e a Verne Verne Real Estate ehf., registada na Islândia em março de 2008 (4). |
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(11)

A Verne Holdings ehf. é uma empresa privada registada na Islândia em junho de 2007. A Verne Holdings ehf. detém três filiais a Verne Global, Inc. registada nos Estados Unidos da América, a Verne Global Ltd., registada no Reino Unido e a Verne Verne Real Estate ehf., registada na Islândia em março de 2008 (4).

| (12) | Segundo as informações prestadas pelas autoridades islandesas, a Verne Holdings ehf. é propriedade de um número de acionistas minoritários, sendo os dois mais importantes a Novator, um investidor mundial, e a Teha Investments S.a.r.l. Além disso, de acordo com as informações prestadas pelas autoridades islandesas, a direção possui uma quota substancial da Verne Holdings ehf. |
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(12)

Segundo as informações prestadas pelas autoridades islandesas, a Verne Holdings ehf. é propriedade de um número de acionistas minoritários, sendo os dois mais importantes a Novator, um investidor mundial, e a Teha Investments S.a.r.l. Além disso, de acordo com as informações prestadas pelas autoridades islandesas, a direção possui uma quota substancial da Verne Holdings ehf.

2.2   Acordos celebrados

| (13) | De acordo com a notificação retirada, as autoridades islandesas, ao abrigo das Orientações do Órgão de Fiscalização relativas aos auxílios estatais com finalidade regional («Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional»), tencionavam conceder auxílios à empresa Verne para a construção do centro de dados numa região elegível para auxílios com finalidade regional nos termos do artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE, a fim de promover o desenvolvimento regional sob a forma de uma série de derrogações fiscais governamentais e municipais no âmbito do acordo de investimento. |
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(13)

De acordo com a notificação retirada, as autoridades islandesas, ao abrigo das Orientações do Órgão de Fiscalização relativas aos auxílios estatais com finalidade regional («Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional»), tencionavam conceder auxílios à empresa Verne para a construção do centro de dados numa região elegível para auxílios com finalidade regional nos termos do artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE, a fim de promover o desenvolvimento regional sob a forma de uma série de derrogações fiscais governamentais e municipais no âmbito do acordo de investimento.

| (14) | As discussões entre as autoridades islandesas e a empresa Verne tiveram início no final de 2008 (5) (após o início da crise financeira na Islândia em outubro de 2008) e concluíram com um acordo, o acordo de investimento, que concedia à Verne várias derrogações fiscais. De acordo com as autoridades islandesas, a versão final do projeto de Memorando de Entendimento para o acordo de investimento ficou concluído em abril de 2009, embora o Memorando não tenha sido assinado. O acordo de investimento foi posteriormente celebrado em 23 de outubro de 2009, quando foi rubricado pelo diretor-geral da Verne e por um funcionário do Ministério da Indústria (6). A entrada em vigor do acordo de investimento foi subordinada à sua autorização pelo Parlamento, à sua aprovação pelos respetivos conselhos de administração de Verne e à sua aprovação pelo Órgão de Fiscalização. Em 12 de dezembro de 2009, foi apresentado ao Parlamento islandês um projeto de lei que autorizava as autoridades islandesas a celebrar o acordo de investimento com a Verne. Em 7 de junho de 2010, o Parlamento islandês aprovou a Lei n.o 57/2010 (a seguir denominada «a Lei Verne») que autorizava o Ministério da Indústria, em nome das autoridades islandesas, a celebrar um acordo de investimento com a Verne para, nomeadamente, conceder várias reduções de impostos e taxas no que respeita à construção do centro de dados (7). |
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(14)

As discussões entre as autoridades islandesas e a empresa Verne tiveram início no final de 2008 (5) (após o início da crise financeira na Islândia em outubro de 2008) e concluíram com um acordo, o acordo de investimento, que concedia à Verne várias derrogações fiscais. De acordo com as autoridades islandesas, a versão final do projeto de Memorando de Entendimento para o acordo de investimento ficou concluído em abril de 2009, embora o Memorando não tenha sido assinado. O acordo de investimento foi posteriormente celebrado em 23 de outubro de 2009, quando foi rubricado pelo diretor-geral da Verne e por um funcionário do Ministério da Indústria (6). A entrada em vigor do acordo de investimento foi subordinada à sua autorização pelo Parlamento, à sua aprovação pelos respetivos conselhos de administração de Verne e à sua aprovação pelo Órgão de Fiscalização. Em 12 de dezembro de 2009, foi apresentado ao Parlamento islandês um projeto de lei que autorizava as autoridades islandesas a celebrar o acordo de investimento com a Verne. Em 7 de junho de 2010, o Parlamento islandês aprovou a Lei n.o 57/2010 (a seguir denominada «a Lei Verne») que autorizava o Ministério da Indústria, em nome das autoridades islandesas, a celebrar um acordo de investimento com a Verne para, nomeadamente, conceder várias reduções de impostos e taxas no que respeita à construção do centro de dados (7).

| (15) | Em 28 de setembro de 2011 as autoridades islandesas informaram o Órgão de Fiscalização de que o acordo de investimento tinha sido revogado. |
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(15)

Em 28 de setembro de 2011 as autoridades islandesas informaram o Órgão de Fiscalização de que o acordo de investimento tinha sido revogado.

| (16) | No entanto, conforme explicado na carta das autoridades islandesas de 25 de outubro de 2011 (8)«a única vantagem que já tinha produzido efeitos era a isenção de taxas municipais pelo município de Reykjanesbær, nos termos do acordo de licenciamentos e taxas.» (9). O Acordo foi assinado em 4 de novembro de 2009. Contudo as medidas entraram em vigor em princípios de 2009, conforme explicado pelas autoridades islandesas (10). As reduções de impostos e taxas municipais previstas no acordo estão, por conseguinte, sujeitas à apreciação do elemento de auxílio estatal no caso em apreço:






  — | Imposto municipal sobre imóveis; e |
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(16)

No entanto, conforme explicado na carta das autoridades islandesas de 25 de outubro de 2011 (8)«a única vantagem que já tinha produzido efeitos era a isenção de taxas municipais pelo município de Reykjanesbær, nos termos do acordo de licenciamentos e taxas.» (9). O Acordo foi assinado em 4 de novembro de 2009. Contudo as medidas entraram em vigor em princípios de 2009, conforme explicado pelas autoridades islandesas (10). As reduções de impostos e taxas municipais previstas no acordo estão, por conseguinte, sujeitas à apreciação do elemento de auxílio estatal no caso em apreço:

—

Imposto municipal sobre imóveis; e

| — | Taxa municipal de urbanização. |
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—

Taxa municipal de urbanização.

| (17) | Além disso, na presente decisão são objeto de apreciação dos auxílios estatais medidas tomadas ao abrigo dos seguintes acordos, assinados pela Verne em 2008 e 2009, que entraram em vigor e não foram revogados:






  — | «Acordo de compra do bem imóvel» (com o Tesouro) |
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(17)

Além disso, na presente decisão são objeto de apreciação dos auxílios estatais medidas tomadas ao abrigo dos seguintes acordos, assinados pela Verne em 2008 e 2009, que entraram em vigor e não foram revogados:

—

«Acordo de compra do bem imóvel» (com o Tesouro)

| — | «Acordo de locação do terreno» e o «Acordo de locação suplementar» (com o Tesouro) |
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—

«Acordo de locação do terreno» e o «Acordo de locação suplementar» (com o Tesouro)

| — | «O contrato de energia» (com o Município de Landsvirkjun). |
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—

«O contrato de energia» (com o Município de Landsvirkjun).

| (18) | Os acordos e as medidas em apreciação são descritos na secção 3. |
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(18)

Os acordos e as medidas em apreciação são descritos na secção 3.

| (19) | Além disso a Verne celebrou um acordo relativo a um serviço de banda larga com a Farice em 26 de fevereiro de 2008. As autoridades islandesas explicaram que esse acordo foi anulado. |
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(19)

Além disso a Verne celebrou um acordo relativo a um serviço de banda larga com a Farice em 26 de fevereiro de 2008. As autoridades islandesas explicaram que esse acordo foi anulado.

2.3   Breve descrição do projeto, do sítio e da antiga zona militar

| (20) | Inicialmente, a Verne previu a construção, em três fases durante um período de sete anos, de um campus de alta fiabilidade, um centro de dados grossista de alta densidade de potência em Reykjanesbær, no sudoeste da Islândia; o centro de dados (11). |
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(20)

Inicialmente, a Verne previu a construção, em três fases durante um período de sete anos, de um campus de alta fiabilidade, um centro de dados grossista de alta densidade de potência em Reykjanesbær, no sudoeste da Islândia; o centro de dados (11).

| (21) | O custo total do investimento para todo o projeto, tal como inicialmente previsto pela Verne, foi estimado em 2010 em 726 milhões de dólares (12). |
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(21)

O custo total do investimento para todo o projeto, tal como inicialmente previsto pela Verne, foi estimado em 2010 em 726 milhões de dólares (12).

| (22) | Esses planos foram mais tarde abandonados, devido à alteração das circunstâncias económicas na Islândia, e o acordo de investimento de 23 de outubro de 2009 foi cancelado em 23 de setembro de 2011, tendo a Verne adotado, de acordo com as informações fornecidas pelas autoridades islandesas em 25 de outubro de 2011, um «plano de investimento alterado com as autoridades islandesas, ao abrigo do geral regime de auxílio ao investimento» (13). O plano de investimento alterado prevê um investimento que pode exceder 675 milhões de dólares, para além dos investimentos preparatórios prévios, de acordo com as informações fornecidas pelas autoridades islandesas. De acordo com os meios de comunicação social, a primeira fase já está operacional e foi formalmente inaugurada em fevereiro de 2012 (14), com o anúncio dos primeiros clientes. |
| --- | --- |

(22)

Esses planos foram mais tarde abandonados, devido à alteração das circunstâncias económicas na Islândia, e o acordo de investimento de 23 de outubro de 2009 foi cancelado em 23 de setembro de 2011, tendo a Verne adotado, de acordo com as informações fornecidas pelas autoridades islandesas em 25 de outubro de 2011, um «plano de investimento alterado com as autoridades islandesas, ao abrigo do geral regime de auxílio ao investimento» (13). O plano de investimento alterado prevê um investimento que pode exceder 675 milhões de dólares, para além dos investimentos preparatórios prévios, de acordo com as informações fornecidas pelas autoridades islandesas. De acordo com os meios de comunicação social, a primeira fase já está operacional e foi formalmente inaugurada em fevereiro de 2012 (14), com o anúncio dos primeiros clientes.

| (23) | Como parte do plano de investimento inicial, Verne adquiriu em 26 de fevereiro de 2008, cinco edifícios no local em causa, em Valhallarbraut, em Reykjanesbær, 31 000 m2 no total, dos quais dois grandes armazéns,11 064 e 16 606 m2, descritos na secção 3.2 (15). Inicialmente, a Verne tinha previsto demolir (16) os três edifícios mais pequenos. |
| --- | --- |

(23)

Como parte do plano de investimento inicial, Verne adquiriu em 26 de fevereiro de 2008, cinco edifícios no local em causa, em Valhallarbraut, em Reykjanesbær, 31 000 m2 no total, dos quais dois grandes armazéns,11 064 e 16 606 m2, descritos na secção 3.2 (15). Inicialmente, a Verne tinha previsto demolir (16) os três edifícios mais pequenos.

| (24) | A Verne assinou um acordo separado de locação do terreno com o Tesouro islandês em 9 de maio de 2008, relativo ao local de 9,6 hectares (17), por um período de 99 anos. |
| --- | --- |

(24)

A Verne assinou um acordo separado de locação do terreno com o Tesouro islandês em 9 de maio de 2008, relativo ao local de 9,6 hectares (17), por um período de 99 anos.

| (25) | O local situa-se em Valhallarbraut 868, Reykjanesbær, ao lado do aeroporto internacional de Keflavík (18) e faz parte de uma antiga base militar dos EUA. Em 1951, o Estado islandês celebrou um acordo de defesa com o Governo dos EUA, proporcionando à Marinha dos EUA terrenos para uma base militar, incluindo uma zona do aeroporto internacional. Em 2006, a Marinha dos EUA abandonou a Islândia e entregou a zona com as suas construções ao Estado islandês. A zona foi regulamentada pela lei 176/2006, adotada pelo parlamento islandês em dezembro de 2006, que também estabeleceu os limites da zona do aeroporto (zona A) (19), uma área de segurança, prevista para fins de defesa (zona B), e, por último, uma zona destinada ao uso civil (zona C). A zona C abrange, no total, 59,7 km2. |
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(25)

O local situa-se em Valhallarbraut 868, Reykjanesbær, ao lado do aeroporto internacional de Keflavík (18) e faz parte de uma antiga base militar dos EUA. Em 1951, o Estado islandês celebrou um acordo de defesa com o Governo dos EUA, proporcionando à Marinha dos EUA terrenos para uma base militar, incluindo uma zona do aeroporto internacional. Em 2006, a Marinha dos EUA abandonou a Islândia e entregou a zona com as suas construções ao Estado islandês. A zona foi regulamentada pela lei 176/2006, adotada pelo parlamento islandês em dezembro de 2006, que também estabeleceu os limites da zona do aeroporto (zona A) (19), uma área de segurança, prevista para fins de defesa (zona B), e, por último, uma zona destinada ao uso civil (zona C). A zona C abrange, no total, 59,7 km2.

| (26) | Em 24 de outubro de 2006, foi criado um organismo específico, a Keflavík Airport Development Corporation, KADECO (Þróunarfélag Keflavíkur ehf.), da inteira propriedade do Estado islandês, para, em nome do Estado, administrar bens imobiliários na zona C, e rentabilizar, logo que possível, a zona de uso civil (20). A KADECO está organizada como uma sociedade de responsabilidade limitada, sendo contudo considerada uma entidade pública na aceção de determinadas leis, como a lei de contratos públicos, tal como estabelecido no acordo de serviços celebrado entre a KADECO e o Tesouro em 8 de dezembro de 2006 (a seguir designado o «acordo de serviços») (21). A única função da KADECO é desenvolver, gerir e vender ou alugar bens imóveis na área definida (zona C). |
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(26)

Em 24 de outubro de 2006, foi criado um organismo específico, a Keflavík Airport Development Corporation, KADECO (Þróunarfélag Keflavíkur ehf.), da inteira propriedade do Estado islandês, para, em nome do Estado, administrar bens imobiliários na zona C, e rentabilizar, logo que possível, a zona de uso civil (20). A KADECO está organizada como uma sociedade de responsabilidade limitada, sendo contudo considerada uma entidade pública na aceção de determinadas leis, como a lei de contratos públicos, tal como estabelecido no acordo de serviços celebrado entre a KADECO e o Tesouro em 8 de dezembro de 2006 (a seguir designado o «acordo de serviços») (21). A única função da KADECO é desenvolver, gerir e vender ou alugar bens imóveis na área definida (zona C).

| (27) | Nos termos do artigo 5.o da Lei 176/2006 todas as áreas no interior das zonas A e C estão sujeitas à legislação em matéria de impostos e encargos, logo que passem para uso civil mediante um acordo de venda ou de locação. |
| --- | --- |

(27)

Nos termos do artigo 5.o da Lei 176/2006 todas as áreas no interior das zonas A e C estão sujeitas à legislação em matéria de impostos e encargos, logo que passem para uso civil mediante um acordo de venda ou de locação.

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3.   AS MEDIDAS EM APRECIAÇÃO

3.1   Introdução

| (28) | As medidas inicialmente notificadas pelas autoridades islandesas, que consideravam que implicavam auxílios estatais, eram:






  1) | Taxa de imposto sobre o rendimento das sociedades |
| --- | --- | --- |

(28)

As medidas inicialmente notificadas pelas autoridades islandesas, que consideravam que implicavam auxílios estatais, eram:

1)

Taxa de imposto sobre o rendimento das sociedades

| 2) | Regras de amortização |
| --- | --- |

2)

Regras de amortização

| 3) | Encargos empresariais e de mercado, |
| --- | --- |

3)

Encargos empresariais e de mercado,

| 4) | Imposto de selo |
| --- | --- |

4)

Imposto de selo

| 5) | Taxa de localização |
| --- | --- |

5)

Taxa de localização

| 6) | Direitos de importação |
| --- | --- |

6)

Direitos de importação

| 7) | Diferimento do pagamento do IVA sobre as importações e a eletricidade |
| --- | --- |

7)

Diferimento do pagamento do IVA sobre as importações e a eletricidade

| 8) | Taxa de controlo de segurança para a produção de eletricidade |
| --- | --- |

8)

Taxa de controlo de segurança para a produção de eletricidade

| 9) | Imposto sobre o valor líquido da garantia |
| --- | --- |

9)

Imposto sobre o valor líquido da garantia

| 10) | Imposto municipal sobre imóveis |
| --- | --- |

10)

Imposto municipal sobre imóveis

Estas medidas estavam previstas no acordo de investimento e na Lei Verne. Além disso, o acordo de investimento e a Lei Verne previam uma isenção do imposto municipal único:

| 11) | Taxa municipal de urbanização. |
| --- | --- |

11)

Taxa municipal de urbanização.

| (29) | Tanto o imposto municipal sobre imóveis como a taxa municipal de urbanização foram negociadas entre o município e a Verne e concluíram em 4 de novembro de 2009 com:






  — | O Acordo relativo às reduções de impostos e taxas. |
| --- | --- | --- |

(29)

Tanto o imposto municipal sobre imóveis como a taxa municipal de urbanização foram negociadas entre o município e a Verne e concluíram em 4 de novembro de 2009 com:

—

O Acordo relativo às reduções de impostos e taxas.

| (30) | Além disso, as autoridades islandesas notificaram, por razões de segurança jurídica, os seguintes acordos, que consideravam que não implicam auxílios estatais:






  — | O acordo de compra de bens imóveis |
| --- | --- | --- |

(30)

Além disso, as autoridades islandesas notificaram, por razões de segurança jurídica, os seguintes acordos, que consideravam que não implicam auxílios estatais:

—

O acordo de compra de bens imóveis

| — | O acordo de locação do terreno |
| --- | --- |

—

O acordo de locação do terreno

| — | O contrato de fornecimento de energia elétrica |
| --- | --- |

—

O contrato de fornecimento de energia elétrica

| (31) | A Decisão n.o 418/11/COL de início do procedimento formal de investigação abrangia um acordo adicional, que foi posteriormente cancelado:






  — | O acordo de banda Larga celebrado com a Farice em 26 de fevereiro de 2008. |
| --- | --- | --- |

(31)

A Decisão n.o 418/11/COL de início do procedimento formal de investigação abrangia um acordo adicional, que foi posteriormente cancelado:

—

O acordo de banda Larga celebrado com a Farice em 26 de fevereiro de 2008.

3.2   O acordo de compra de bens imóveis

| (32) | O acordo de compra de bens imóveis, pelo qual a Verne compra cinco edifícios ao Tesouro islandês, foi assinado em 26 de fevereiro de 2008. O preço de compra era de 14,5 milhões de dólares, repartidos entre um depósito, de 25 000 dólares, pagos em 26 de fevereiro de 2008, e o pagamento final, a realizar em 26 de março de 2008. |
| --- | --- |

(32)

O acordo de compra de bens imóveis, pelo qual a Verne compra cinco edifícios ao Tesouro islandês, foi assinado em 26 de fevereiro de 2008. O preço de compra era de 14,5 milhões de dólares, repartidos entre um depósito, de 25 000 dólares, pagos em 26 de fevereiro de 2008, e o pagamento final, a realizar em 26 de março de 2008.

| (33) | Os cinco edifícios adquiridos pela Verne, situados em Valhallarbraut, construídos entre 1951 e 1958, são os seguintes:








  1) | Edifício n.o 868 | Entreposto /armazém de abastecimento da NATO | 11 064 m2 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 2) | Edifício n.o 869 | Entreposto de «intercâmbio da marinha» | 16 606 m2 |
| 3) | Edifício n.o 872 | Entreposto /depósito frio | 1 009 m2 |
| 4) | Edifício n.o 866 | Entreposto | 782 m2 |
| 5) | Edifício n.o 864 | Central elétrica | 1 547 m2 |

(33)

Os cinco edifícios adquiridos pela Verne, situados em Valhallarbraut, construídos entre 1951 e 1958, são os seguintes:

1)

Edifício n.o 868

Entreposto /armazém de abastecimento da NATO

11 064 m2

2)

Edifício n.o 869

Entreposto de «intercâmbio da marinha»

16 606 m2

3)

Edifício n.o 872

Entreposto /depósito frio

1 009 m2

4)

Edifício n.o 866

Entreposto

782 m2

5)

Edifício n.o 864

Central elétrica

1 547 m2

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| (34) | A transferência do título de propriedade foi assinada em 9 de maio de 2008. De acordo com as informações fornecidas pelas autoridades islandesas, durante 2008 e 2009, a Verne renovou os dois grandes armazéns (edifícios 868 e 869) como parte do campus de vários edifícios inicialmente previsto (ver figura 2) (22). |
| --- | --- |

(34)

A transferência do título de propriedade foi assinada em 9 de maio de 2008. De acordo com as informações fornecidas pelas autoridades islandesas, durante 2008 e 2009, a Verne renovou os dois grandes armazéns (edifícios 868 e 869) como parte do campus de vários edifícios inicialmente previsto (ver figura 2) (22).

| (35) | O anexo D do acordo de compra de bens imóveis é um relatório ambiental, de 29 de novembro de 2007, encomendado pela Verne (23). O relatório descreve duas construções situadas no terreno para além dos cinco edifícios adquiridos pela Verne em 26 de fevereiro de 2008; uma pequena subestação de seleção (edifício n.o 867) e um entreposto de armazenamento/abastecimento (edifício n.o 889) (24), construídos respetivamente em 1979 e 1985. Estas construções não figuram no acordo de compra de bens imóveis e parecem ter sido demolidos/suprimidos. |
| --- | --- |

(35)

O anexo D do acordo de compra de bens imóveis é um relatório ambiental, de 29 de novembro de 2007, encomendado pela Verne (23). O relatório descreve duas construções situadas no terreno para além dos cinco edifícios adquiridos pela Verne em 26 de fevereiro de 2008; uma pequena subestação de seleção (edifício n.o 867) e um entreposto de armazenamento/abastecimento (edifício n.o 889) (24), construídos respetivamente em 1979 e 1985. Estas construções não figuram no acordo de compra de bens imóveis e parecem ter sido demolidos/suprimidos.

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3.3   O acordo de locação do terreno e o acordo adicional de locação

| (36) | Em 9 de maio de 2008 a Verne e o tesouro público da Islândia assinaram um acordo adicional de locação do terreno. Nos termos desse acordo, a Verne alugava 9,6 hectares de terreno juntamente com todos os equipamentos, aparelhos e os melhoramentos nele situados. Os terrenos registados em Valhallarbraut 868, Reykjanesbær com número de registo predial da Islândia 214247, situam-se no perímetro da antiga base aérea de Keflavík, perto do aeroporto internacional de Keflavík, tal como acima descrito (ver figura 4). Os cinco edifícios adquiridos pela Verne situam-se neste local. O local não foi plenamente explorado na altura da locação (ver figuras 2 e 3). |
| --- | --- |

(36)

Em 9 de maio de 2008 a Verne e o tesouro público da Islândia assinaram um acordo adicional de locação do terreno. Nos termos desse acordo, a Verne alugava 9,6 hectares de terreno juntamente com todos os equipamentos, aparelhos e os melhoramentos nele situados. Os terrenos registados em Valhallarbraut 868, Reykjanesbær com número de registo predial da Islândia 214247, situam-se no perímetro da antiga base aérea de Keflavík, perto do aeroporto internacional de Keflavík, tal como acima descrito (ver figura 4). Os cinco edifícios adquiridos pela Verne situam-se neste local. O local não foi plenamente explorado na altura da locação (ver figuras 2 e 3).

| (37) | A duração do acordo de locação é de 99 anos. O valor total da locação do local era de 0,8 dólares (80 cêntimos) por m2 por ano sem cláusula de ajustamento. Durante o procedimento de investigação formal as autoridades islandesas informaram o Órgão de Fiscalização que as condições ao abrigo do acordo de locação do terreno foram alteradas em 30 de junho de 2009 quando o município e a Verne assinaram um acordo de alteração do preço de locação e de diferimento do pagamento da locação («acordo adicional»). O acordo de locação do terreno tal como alterado pelo acordo adicional está, por conseguinte, sujeito à apreciação do Órgão de Fiscalização no presente processo. |
| --- | --- |

(37)

A duração do acordo de locação é de 99 anos. O valor total da locação do local era de 0,8 dólares (80 cêntimos) por m2 por ano sem cláusula de ajustamento. Durante o procedimento de investigação formal as autoridades islandesas informaram o Órgão de Fiscalização que as condições ao abrigo do acordo de locação do terreno foram alteradas em 30 de junho de 2009 quando o município e a Verne assinaram um acordo de alteração do preço de locação e de diferimento do pagamento da locação («acordo adicional»). O acordo de locação do terreno tal como alterado pelo acordo adicional está, por conseguinte, sujeito à apreciação do Órgão de Fiscalização no presente processo.

| (38) | O acordo adicional de locação prevê um período de isenção do pagamento da renda até 1 de abril de 2010. O preço renegociado da renda é de 60 ISK por m2 anual indexado de acordo com o índice islandês dos custos de construção. |
| --- | --- |

(38)

O acordo adicional de locação prevê um período de isenção do pagamento da renda até 1 de abril de 2010. O preço renegociado da renda é de 60 ISK por m2 anual indexado de acordo com o índice islandês dos custos de construção.

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3.4   O Acordo relativo às reduções de impostos e taxas.

| (39) | Em 4 de novembro de 2009, a Verne e o Município assinaram um acordo («acordo relativo às reduções de impostos e taxas») relativo, designadamente, a isenções de normas obrigatórias em matéria de:






  — | Imposto municipal sobre imóveis e |
| --- | --- | --- |

(39)

Em 4 de novembro de 2009, a Verne e o Município assinaram um acordo («acordo relativo às reduções de impostos e taxas») relativo, designadamente, a isenções de normas obrigatórias em matéria de:

—

Imposto municipal sobre imóveis e

| — | Taxa municipal de urbanização. |
| --- | --- |

—

Taxa municipal de urbanização.

| (40) | O acordo relativo às reduções de impostos e taxas não prevê qualquer limite temporal no que se refere às derrogações. |
| --- | --- |

(40)

O acordo relativo às reduções de impostos e taxas não prevê qualquer limite temporal no que se refere às derrogações.

| (41) | De acordo com as informações prestadas pelas autoridades islandesas, o Acordo relativo às reduções de impostos e taxas entrou em vigor no início de 2009, embora só fosse assinado em 4 de novembro de 2009 (25). |
| --- | --- |

(41)

De acordo com as informações prestadas pelas autoridades islandesas, o Acordo relativo às reduções de impostos e taxas entrou em vigor no início de 2009, embora só fosse assinado em 4 de novembro de 2009 (25).

3.4.1   Legislação islandesa em matéria de impostos municipais sujeita à presente decisão

| (42) | Ao abrigo da legislação islandesa, o imposto municipal sobre imóveis (fasteignaskattur) é cobrado numa base anual em relação a todos os bens imobiliários (26) (terrenos e edifícios, incluindo imóveis industriais) registados em conformidade com a Lei n.o 6/2001 sobre o registo e avaliação predial em 31 de dezembro do exercício anterior. |
| --- | --- |

(42)

Ao abrigo da legislação islandesa, o imposto municipal sobre imóveis (fasteignaskattur) é cobrado numa base anual em relação a todos os bens imobiliários (26) (terrenos e edifícios, incluindo imóveis industriais) registados em conformidade com a Lei n.o 6/2001 sobre o registo e avaliação predial em 31 de dezembro do exercício anterior.

| (43) | O artigo 4.o, n.o 2 da lei n.o 4/1995 sobre as fontes das receitas municipais estipula que o proprietário de um bem imóvel deve pagar o imposto, exceto no caso de prédios arrendados, caso em que corresponde ao utilizador (locatário) pagar o imposto. |
| --- | --- |

(43)

O artigo 4.o, n.o 2 da lei n.o 4/1995 sobre as fontes das receitas municipais estipula que o proprietário de um bem imóvel deve pagar o imposto, exceto no caso de prédios arrendados, caso em que corresponde ao utilizador (locatário) pagar o imposto.

| (44) | Em conformidade com o artigo 3.o da Lei n.o 4/1995, a matéria coletável é o valor do imóvel, tal como avaliado pelo Registo da Islândia (Þjóðskrá Íslands), em conformidade com a Lei n.o 6/2001 sobre o registo e avaliação predial, sendo a taxa de imposto fixada todos os anos por cada município e podendo oscilar entre zero e um máximo de 1,65 % do valor oficial do bem imóvel. De acordo com as informações fornecidas pelas autoridades islandesas a taxa de imposto aplicável em Reykjanesbær é de 1,65 %. O imposto municipal sobre imóveis é aplicável a todos os edifícios existentes (e terrenos). No caso de novas construções e ampliações o imposto é cobrado após a reavaliação do bem imóvel ao abrigo da Lei n.o 6/2001. |
| --- | --- |

(44)

Em conformidade com o artigo 3.o da Lei n.o 4/1995, a matéria coletável é o valor do imóvel, tal como avaliado pelo Registo da Islândia (Þjóðskrá Íslands), em conformidade com a Lei n.o 6/2001 sobre o registo e avaliação predial, sendo a taxa de imposto fixada todos os anos por cada município e podendo oscilar entre zero e um máximo de 1,65 % do valor oficial do bem imóvel. De acordo com as informações fornecidas pelas autoridades islandesas a taxa de imposto aplicável em Reykjanesbær é de 1,65 %. O imposto municipal sobre imóveis é aplicável a todos os edifícios existentes (e terrenos). No caso de novas construções e ampliações o imposto é cobrado após a reavaliação do bem imóvel ao abrigo da Lei n.o 6/2001.

| (45) | O artigo 3.o da Lei 153/2006 relativa à Taxa municipal de urbanização (gatnagerðargjald), estabelece que essa taxa é cobrada uma única vez pelos municípios da Islândia em relação aos bens imóveis de todas as zonas urbanas. Nos termos da Lei n.o 153/2006, os municípios têm a obrigação de cobrar o imposto e podem decidir a taxa de imposto até um máximo de 15 % do custo oficial da construção por m2, tal como estabelecida pelo instituto de estatística da Islândia. A matéria coletável é a construção autorizada no local em questão de acordo com o planeamento urbano ou a licença de construção concedida. |
| --- | --- |

(45)

O artigo 3.o da Lei 153/2006 relativa à Taxa municipal de urbanização (gatnagerðargjald), estabelece que essa taxa é cobrada uma única vez pelos municípios da Islândia em relação aos bens imóveis de todas as zonas urbanas. Nos termos da Lei n.o 153/2006, os municípios têm a obrigação de cobrar o imposto e podem decidir a taxa de imposto até um máximo de 15 % do custo oficial da construção por m2, tal como estabelecida pelo instituto de estatística da Islândia. A matéria coletável é a construção autorizada no local em questão de acordo com o planeamento urbano ou a licença de construção concedida.

3.4.2   Derrogações às disposições legais no caso Verne

| (46) | No que se refere à propriedade da Verne em Valhallarbraut, o Acordo relativo às reduções de impostos e taxas prevê as seguintes derrogações às disposições legais:






  (a) | A Verne tem a garantia de pagar um imposto predial máximo de 1,65 % (tal como atualmente e de modo geral é aplicado em Reykjanesbær) sobre todos os edifícios, locais e instalações na sua posse ou de que seja arrendatária, bem como no futuro na eventualidade de a taxa de imposição ser incrementada (27), |
| --- | --- | --- |

(46)

No que se refere à propriedade da Verne em Valhallarbraut, o Acordo relativo às reduções de impostos e taxas prevê as seguintes derrogações às disposições legais:

(a)

A Verne tem a garantia de pagar um imposto predial máximo de 1,65 % (tal como atualmente e de modo geral é aplicado em Reykjanesbær) sobre todos os edifícios, locais e instalações na sua posse ou de que seja arrendatária, bem como no futuro na eventualidade de a taxa de imposição ser incrementada (27),

| (b) | O imposto municipal sobre imóveis relativo aos bens imóveis adquiridos pela Verne ao abrigo do acordo de compra de bens imóveis é fixado em 1 030 600 000 ISK e corresponde ao valor oficial, de 2008, dos dois grandes edifícios de armazém (n.os 868 e 869) adquiridos pela Verne, não incluindo o valor dos três outros edifícios (n.os 864, 866 e 872) adquiridos, nem os 9,6 hectares de terrenos arrendados (28), |
| --- | --- |

(b)

O imposto municipal sobre imóveis relativo aos bens imóveis adquiridos pela Verne ao abrigo do acordo de compra de bens imóveis é fixado em 1 030 600 000 ISK e corresponde ao valor oficial, de 2008, dos dois grandes edifícios de armazém (n.os 868 e 869) adquiridos pela Verne, não incluindo o valor dos três outros edifícios (n.os 864, 866 e 872) adquiridos, nem os 9,6 hectares de terrenos arrendados (28),

| (c) | A matéria coletável municipal sobre imóveis é ajustada em função do índice do custo da construção islandês no mês em que se a Verne começar as operações com clientes/o edifício for operacional e não desde a data da compra (29), |
| --- | --- |

(c)

A matéria coletável municipal sobre imóveis é ajustada em função do índice do custo da construção islandês no mês em que se a Verne começar as operações com clientes/o edifício for operacional e não desde a data da compra (29),

| (d) | A matéria coletável para os futuros edifícios construídos no local será o valor mais baixo (i) dos custos de construção das estruturas externas e (ii) 85 500 ISK por metro quadrado, indexados segundo o índice de preços da construção islandesa, com início no mês em que a Verne começar as operações com clientes/o edifício for operacional (proporcionalmente em função da taxa de ocupação) e não o imposto que seria aplicável ao abrigo de disposições legais, (30) |
| --- | --- |

(d)

A matéria coletável para os futuros edifícios construídos no local será o valor mais baixo (i) dos custos de construção das estruturas externas e (ii) 85 500 ISK por metro quadrado, indexados segundo o índice de preços da construção islandesa, com início no mês em que a Verne começar as operações com clientes/o edifício for operacional (proporcionalmente em função da taxa de ocupação) e não o imposto que seria aplicável ao abrigo de disposições legais, (30)

| (e) | O imposto predial só é cobrado a partir de 1 de janeiro de 2011 e não desde a aquisição do edifício/locação do terreno, recebendo a Verne um crédito contra futuros impostos prediais no montante de 44 660 298 ISK para impostos já pagos ou devidos ao município no momento da celebração do Acordo relativo às reduções de impostos e taxas (31), |
| --- | --- |

(e)

O imposto predial só é cobrado a partir de 1 de janeiro de 2011 e não desde a aquisição do edifício/locação do terreno, recebendo a Verne um crédito contra futuros impostos prediais no montante de 44 660 298 ISK para impostos já pagos ou devidos ao município no momento da celebração do Acordo relativo às reduções de impostos e taxas (31),

| (f) | A Verne fica isenta da taxa municipal de urbanização em relação aos edifícios existentes e de todas as taxas atuais e futuras equiparadas a este imposto, desde que a empresa proceda à urbanização do local, à sua custa, |
| --- | --- |

(f)

A Verne fica isenta da taxa municipal de urbanização em relação aos edifícios existentes e de todas as taxas atuais e futuras equiparadas a este imposto, desde que a empresa proceda à urbanização do local, à sua custa,

| (g) | É concedida à Verne uma redução especial de 75 % sobre a taxa municipal de urbanização em relação a todos os novos edifícios, desde que a empresa proceda à urbanização do local, à sua custa (32). |
| --- | --- |

(g)

É concedida à Verne uma redução especial de 75 % sobre a taxa municipal de urbanização em relação a todos os novos edifícios, desde que a empresa proceda à urbanização do local, à sua custa (32).

3.5   O contrato de fornecimento de energia elétrica

| (47) | O contrato de fornecimento de energia elétrica entre a Verne e a Landsvirkjun (Empresa Nacional de Eletricidade, inteiramente detida pelo Estado) foi assinado em 22 de outubro de 2009. A Landsvirkjun está autorizada pelo Ministro da Indústria a operar no mercado da distribuição da eletricidade por grosso aos fornecedores de energia e às indústrias com utilização intensiva de energia na Islândia. A Landsvirkjun fornecerá a energia necessária para satisfazer as exigências de consumo energético do centro de dados. A Landsvirkjun compromete-se a fornecer à Verne a energia elétrica necessária normal até cerca de [...]. O contrato de fornecimento de energia elétrica é válido por 20 anos, sujeito a uma prorrogação por mais 10 anos. |
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(47)

O contrato de fornecimento de energia elétrica entre a Verne e a Landsvirkjun (Empresa Nacional de Eletricidade, inteiramente detida pelo Estado) foi assinado em 22 de outubro de 2009. A Landsvirkjun está autorizada pelo Ministro da Indústria a operar no mercado da distribuição da eletricidade por grosso aos fornecedores de energia e às indústrias com utilização intensiva de energia na Islândia. A Landsvirkjun fornecerá a energia necessária para satisfazer as exigências de consumo energético do centro de dados. A Landsvirkjun compromete-se a fornecer à Verne a energia elétrica necessária normal até cerca de [...]. O contrato de fornecimento de energia elétrica é válido por 20 anos, sujeito a uma prorrogação por mais 10 anos.

| (48) | O preço da energia negociado é o seguinte (custos de transmissão não incluídos): | Para os primeiros [...]:






  Preço por MW | Período |
| --- | --- | --- | --- |
| [...] dólares (33) | Até 31.12.2013 |
| [...] dólares | 1.1.2014-31.12.2016 |
| [...] dólares | 1.1.2017-31.12.2018 |
| [...] dólares | 1.1.2019 até ao final do contrato |

(48)

O preço da energia negociado é o seguinte (custos de transmissão não incluídos):

Para os primeiros [...]:

Preço por MW

Período

[...] dólares (33)

Até 31.12.2013

[...] dólares

1.1.2014-31.12.2016

[...] dólares

1.1.2017-31.12.2018

[...] dólares

1.1.2019 até ao final do contrato

| | Para volumes superiores a [...]:






  Preço por MW | Volume |
| --- | --- | --- |
| [...] dólares | [...] MW |
| [...] dólares | [...] MW |
| [...] dólares | [...] MW |
| [...] dólares | [...] MW |
| [...] dólares | [...] MW |
| [...] dólares | Superior a [...] MW |

Para volumes superiores a [...]:

Preço por MW

Volume

[...] dólares

[...] MW

[...] dólares

[...] MW

[...] dólares

[...] MW

[...] dólares

[...] MW

[...] dólares

[...] MW

[...] dólares

Superior a [...] MW

| | Os preços são ajustados anualmente em [...] |
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Os preços são ajustados anualmente em [...]

| (49) | O artigo 6.o do contrato de fornecimento de energia elétrica contém uma cláusula de «obrigação de receber ou pagar» para a Verne segundo a qual a empresa tem de pagar um montante fixo mínimo (igual a 90 % da «potência contratada») de energia por ano civil, independentemente de o consumo real anual atingir o montante anual. A potência contratada é estabelecida no anexo A do contrato de fornecimento de energia elétrica, progressivamente desde [...] nos anos de [...]. |
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(49)

O artigo 6.o do contrato de fornecimento de energia elétrica contém uma cláusula de «obrigação de receber ou pagar» para a Verne segundo a qual a empresa tem de pagar um montante fixo mínimo (igual a 90 % da «potência contratada») de energia por ano civil, independentemente de o consumo real anual atingir o montante anual. A potência contratada é estabelecida no anexo A do contrato de fornecimento de energia elétrica, progressivamente desde [...] nos anos de [...].

4.   MOTIVOS PARA DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO

| (50) | Para além das dúvidas do Órgão de Fiscalização expressas na decisão de início do procedimento relativamente ao acordo de investimento posteriormente cancelado e ao Acordo relativo às reduções de impostos e taxas relativamente à sua classificação como auxílio ao investimento e à necessidade e ao efeito de incentivo das medidas de auxílio em questão, ou seja, se o auxílio contribui realmente para modificar o comportamento do beneficiário, para que este efetue um investimento na região assistida em causa, o Órgão de Fiscalização convidou as autoridades islandesas na decisão de início do procedimento «a fornecer-lhe todas as informações e argumentos necessários para que o Órgão de Fiscalização possa avaliar se os [...] acordos [referidos] implicam ou não um auxílio estatal» (34). Os acordos referidos são (35):






  1) | O acordo de locação do terreno |
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(50)

Para além das dúvidas do Órgão de Fiscalização expressas na decisão de início do procedimento relativamente ao acordo de investimento posteriormente cancelado e ao Acordo relativo às reduções de impostos e taxas relativamente à sua classificação como auxílio ao investimento e à necessidade e ao efeito de incentivo das medidas de auxílio em questão, ou seja, se o auxílio contribui realmente para modificar o comportamento do beneficiário, para que este efetue um investimento na região assistida em causa, o Órgão de Fiscalização convidou as autoridades islandesas na decisão de início do procedimento «a fornecer-lhe todas as informações e argumentos necessários para que o Órgão de Fiscalização possa avaliar se os [...] acordos [referidos] implicam ou não um auxílio estatal» (34). Os acordos referidos são (35):

1)

O acordo de locação do terreno

| 2) | O acordo de compra de bens imóveis e |
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2)

O acordo de compra de bens imóveis e

| 3) | O contrato de fornecimento de energia elétrica |
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3)

O contrato de fornecimento de energia elétrica

| (51) | O Órgão de Fiscalização tinha dúvidas sobre se, ao abrigo destes acordos, não eram concedidos auxílios à Verne, o que seria considerado incompatível com as regras em matéria de auxílios estatais do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(51)

O Órgão de Fiscalização tinha dúvidas sobre se, ao abrigo destes acordos, não eram concedidos auxílios à Verne, o que seria considerado incompatível com as regras em matéria de auxílios estatais do Acordo EEE.

5.   RESUMO DAS OBSERVAÇÕES DAS AUTORIDADES ISLANDESAS

| (52) | A seguir, o Órgão de Fiscalização apresenta um resumo dos comentários recebidos das autoridades islandesas no contexto das medidas em apreço (36). |
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(52)

A seguir, o Órgão de Fiscalização apresenta um resumo dos comentários recebidos das autoridades islandesas no contexto das medidas em apreço (36).

5.1   Observações no que diz respeito ao acordo de locação do terreno, ao acordo adicional de locação, ao acordo de compra de bens imóveis e ao contrato de fornecimento de energia elétrica

| (53) | As autoridades islandesas alegam que os acordos são negociados praticamente em condições de mercado próximas das condições comerciais e não implicam qualquer concessão de auxílios estatais. |
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(53)

As autoridades islandesas alegam que os acordos são negociados praticamente em condições de mercado próximas das condições comerciais e não implicam qualquer concessão de auxílios estatais.

| (54) | Em primeiro lugar, relativamente ao acordo de locação do terreno, as autoridades islandesas explicaram que a disposição de exclusividade mencionada na decisão de início do procedimento (37) se refere apenas à zona de Keflavík e não à Islândia no seu conjunto. Foi igualmente acrescentado que a disposição deverá ser interpretada à luz das disposições operacionais do regime de auxílio geral desenvolvida nos termos da Lei n.o 99/2010 sobre os incentivos aos investimentos iniciais na Islândia. No que se refere à locação faturada ao abrigo do acordo adicional, que foi comunicado ao Órgão de Fiscalização no âmbito do procedimento formal de investigação, as autoridades islandesas alegam que o contrato de locação do terreno reflete o preço de mercado e referiram o facto de os municípios, em geral, faturarem 1-2 % do valor dos terrenos oficiais numa base anual, enquanto que, no caso em apreço, o contrato de locação é superior a 3 % em 2011. |
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(54)

Em primeiro lugar, relativamente ao acordo de locação do terreno, as autoridades islandesas explicaram que a disposição de exclusividade mencionada na decisão de início do procedimento (37) se refere apenas à zona de Keflavík e não à Islândia no seu conjunto. Foi igualmente acrescentado que a disposição deverá ser interpretada à luz das disposições operacionais do regime de auxílio geral desenvolvida nos termos da Lei n.o 99/2010 sobre os incentivos aos investimentos iniciais na Islândia. No que se refere à locação faturada ao abrigo do acordo adicional, que foi comunicado ao Órgão de Fiscalização no âmbito do procedimento formal de investigação, as autoridades islandesas alegam que o contrato de locação do terreno reflete o preço de mercado e referiram o facto de os municípios, em geral, faturarem 1-2 % do valor dos terrenos oficiais numa base anual, enquanto que, no caso em apreço, o contrato de locação é superior a 3 % em 2011.

| (55) | Em segundo lugar, no que diz respeito ao acordo de compra de bens imóveis, as autoridades islandesas alegaram que a operação em causa foi publicamente anunciada e o preço de venda refletia o preço de mercado, tendo igualmente em conta a condição dos edifícios e a oferta suplementar no mercado imobiliário após o abandono da área pela Marinha dos EUA. Proporcionaram também uma avaliação de um perito para um dos edifícios e uma proposta de um terceiro, também para esse edifício, as duas de 23 de abril de 2007. A avaliação do perito representa quase o dobro da proposta, a qual foi rejeitada, de acordo com as informações facultadas. Além disso, o Órgão de Fiscalização recebeu, cerca do final do procedimento de investigação formal, cópias de todos os anúncios publicados para a zona em causa. As autoridades islandesas apresentaram uma carta do Presidente do Conselho de Administração da KADECO (Keflavík Airport Development Corporation) juntamente com a avaliação por peritos, a oferta relativa a um dos edifícios mais tarde vendido à Verne e uma imagem das propriedades, para demonstrar que os acordos relativos aos bens imobiliários foram negociados em condições de mercado. As autoridades islandesas alegam que, em consequência, os procedimentos de adjudicação e atribuição seguidos no caso da venda de bens imobiliários (procedimentos de adjudicação de contratos públicos) estão em conformidade com a regulamentação e as práticas comerciais habituais adotadas na Islândia em relação aos diferentes tipos dos acordos em causa. Em consequência, as autoridades islandesas consideram que, neste caso específico, não estão em causa auxílios provenientes de recursos públicos. |
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(55)

Em segundo lugar, no que diz respeito ao acordo de compra de bens imóveis, as autoridades islandesas alegaram que a operação em causa foi publicamente anunciada e o preço de venda refletia o preço de mercado, tendo igualmente em conta a condição dos edifícios e a oferta suplementar no mercado imobiliário após o abandono da área pela Marinha dos EUA. Proporcionaram também uma avaliação de um perito para um dos edifícios e uma proposta de um terceiro, também para esse edifício, as duas de 23 de abril de 2007. A avaliação do perito representa quase o dobro da proposta, a qual foi rejeitada, de acordo com as informações facultadas. Além disso, o Órgão de Fiscalização recebeu, cerca do final do procedimento de investigação formal, cópias de todos os anúncios publicados para a zona em causa. As autoridades islandesas apresentaram uma carta do Presidente do Conselho de Administração da KADECO (Keflavík Airport Development Corporation) juntamente com a avaliação por peritos, a oferta relativa a um dos edifícios mais tarde vendido à Verne e uma imagem das propriedades, para demonstrar que os acordos relativos aos bens imobiliários foram negociados em condições de mercado. As autoridades islandesas alegam que, em consequência, os procedimentos de adjudicação e atribuição seguidos no caso da venda de bens imobiliários (procedimentos de adjudicação de contratos públicos) estão em conformidade com a regulamentação e as práticas comerciais habituais adotadas na Islândia em relação aos diferentes tipos dos acordos em causa. Em consequência, as autoridades islandesas consideram que, neste caso específico, não estão em causa auxílios provenientes de recursos públicos.

| (56) | No que respeita ao contrato de fornecimento de energia elétrica entre a Verne e a Landsvirkjun e à sua relação com um contrato anterior celebrado entre as partes em 2008 (em [...]) que foi substituído pelo contrato em apreço, as autoridades islandesas explicaram que o motivo para renegociar o contrato inicial residia na incapacidade da Verne para satisfazer as suas obrigações iniciais para com a Landsvirkjun devido à crise económica e aos atrasos que esta ocasionou. A segunda versão do contrato autorizava a Verne a reduzir, se necessário, o seu compromisso total com a Landsvirkjun, devido a circunstâncias exógenas, mas que se o fizesse, a Verne seria penalizada através da perda de acesso a capacidade adicional. As autoridades islandesas alegam que o contrato foi negociado nas condições normais de mercado. |
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(56)

No que respeita ao contrato de fornecimento de energia elétrica entre a Verne e a Landsvirkjun e à sua relação com um contrato anterior celebrado entre as partes em 2008 (em [...]) que foi substituído pelo contrato em apreço, as autoridades islandesas explicaram que o motivo para renegociar o contrato inicial residia na incapacidade da Verne para satisfazer as suas obrigações iniciais para com a Landsvirkjun devido à crise económica e aos atrasos que esta ocasionou. A segunda versão do contrato autorizava a Verne a reduzir, se necessário, o seu compromisso total com a Landsvirkjun, devido a circunstâncias exógenas, mas que se o fizesse, a Verne seria penalizada através da perda de acesso a capacidade adicional. As autoridades islandesas alegam que o contrato foi negociado nas condições normais de mercado.

5.2   Auxílios ao investimento e auxílios ao funcionamento

| (57) | As autoridades islandesas alegam que o Órgão de Fiscalização considerou, no processo dos fornos de fundição de alumínio (38), que os auxílios em questão poderiam constituir um auxílio ao investimento se pudessem ser associados, com base num montante investido na região, à realização de projetos específicos suscetíveis de serem quantificados e a um limiar dos custos expressos em percentagem do montante investido na região. |
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(57)

As autoridades islandesas alegam que o Órgão de Fiscalização considerou, no processo dos fornos de fundição de alumínio (38), que os auxílios em questão poderiam constituir um auxílio ao investimento se pudessem ser associados, com base num montante investido na região, à realização de projetos específicos suscetíveis de serem quantificados e a um limiar dos custos expressos em percentagem do montante investido na região.

| (58) | Além disso, as autoridades islandesas observam que o Órgão de Fiscalização referiu o facto de os requisitos de transparência previstas nos pontos 4(3) e 4(4) das Orientações respeitantes à fiscalidade direta das empresas (39) terem sido satisfeitos; por outras palavras, a vantagem atribuída pode ser quantificada e é proporcional às restrições que a sua criação pretendia compensar. |
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(58)

Além disso, as autoridades islandesas observam que o Órgão de Fiscalização referiu o facto de os requisitos de transparência previstas nos pontos 4(3) e 4(4) das Orientações respeitantes à fiscalidade direta das empresas (39) terem sido satisfeitos; por outras palavras, a vantagem atribuída pode ser quantificada e é proporcional às restrições que a sua criação pretendia compensar.

| (59) | Além disso, as autoridades islandesas alegaram que, se os custos totais de investimento inicialmente previsto acabassem por ser inferiores aos 726 milhões de dólares inicialmente previstos, tanto o limite máximo do auxílio total como o montante total do auxílio estatal seriam proporcionalmente inferiores. Segundo as autoridades islandesas, o mecanismo estabelecido destina-se a assegurar a aplicação e o modo de garantir as intensidades de auxílio aplicáveis no caso de os custos de investimento serem inferiores aos estimados. |
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(59)

Além disso, as autoridades islandesas alegaram que, se os custos totais de investimento inicialmente previsto acabassem por ser inferiores aos 726 milhões de dólares inicialmente previstos, tanto o limite máximo do auxílio total como o montante total do auxílio estatal seriam proporcionalmente inferiores. Segundo as autoridades islandesas, o mecanismo estabelecido destina-se a assegurar a aplicação e o modo de garantir as intensidades de auxílio aplicáveis no caso de os custos de investimento serem inferiores aos estimados.

5.3   A cláusula de suspensão

| (60) | As autoridades islandesas indicaram, nas suas observações à decisão de início do procedimento, que a única vantagem que já teve efeitos foi a dispensa de pagamento de impostos municipais pelo município, nos termos do Acordo relativo às reduções de impostos e taxas. A este respeito, a Verne comprometeu-se, de acordo com as autoridades islandesas, a reembolsar os montantes em dívida para com o município. As autoridades islandesas comprometem-se a supervisar esse reembolso e a informar o Órgão de Fiscalização, no devido tempo, de que os montantes em causa (incluindo os juros) foram integralmente reembolsados. No entanto, as autoridades da Islândia propõem que o reembolso previsto seja adiado até o Órgão de Fiscalização ter tomado a sua decisão final sobre esta matéria. |
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(60)

As autoridades islandesas indicaram, nas suas observações à decisão de início do procedimento, que a única vantagem que já teve efeitos foi a dispensa de pagamento de impostos municipais pelo município, nos termos do Acordo relativo às reduções de impostos e taxas. A este respeito, a Verne comprometeu-se, de acordo com as autoridades islandesas, a reembolsar os montantes em dívida para com o município. As autoridades islandesas comprometem-se a supervisar esse reembolso e a informar o Órgão de Fiscalização, no devido tempo, de que os montantes em causa (incluindo os juros) foram integralmente reembolsados. No entanto, as autoridades da Islândia propõem que o reembolso previsto seja adiado até o Órgão de Fiscalização ter tomado a sua decisão final sobre esta matéria.

5.4   Necessidade do auxílio inicialmente previsto e o seu efeito de incentivo, tal como alegado pelas autoridades islandesas antes da retirada da notificação

5.4.1   Contexto da decisão de investimento inicial da Verne

| (61) | As autoridades islandesas alegam que em 2007 teve início uma política governamental concertada, concebida com o fim de atrair os investidores estrangeiros para o setor do centro de dados na Islândia. As principais razões para estabelecer empresas na Islândia era a sua localização entre a Europa e a América do Norte, a sua estrutura fiscal, que limitava a imposição a 15 % do rendimento líquido, os seus vastos recursos ecológicos renováveis e o seu clima fresco. |
| --- | --- |

(61)

As autoridades islandesas alegam que em 2007 teve início uma política governamental concertada, concebida com o fim de atrair os investidores estrangeiros para o setor do centro de dados na Islândia. As principais razões para estabelecer empresas na Islândia era a sua localização entre a Europa e a América do Norte, a sua estrutura fiscal, que limitava a imposição a 15 % do rendimento líquido, os seus vastos recursos ecológicos renováveis e o seu clima fresco.

| (62) | As autoridades islandesas alegam que a antiga base militar, desocupada em setembro de 2006, foi objeto de uma intensa promoção devido ao seu potencial impacto no desenvolvimento regional. Nas suas discussões com a Verne, as autoridades islandesas incentivaram a utilização do local para o projeto do centro de dados. A este respeito, esperava-se que os eventuais obstáculos ao desenvolvimento natural do sítio fossem superados pelo facto de já haver alguns edifícios no local que podiam ser renovados e a proximidade do aeroporto internacional. |
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(62)

As autoridades islandesas alegam que a antiga base militar, desocupada em setembro de 2006, foi objeto de uma intensa promoção devido ao seu potencial impacto no desenvolvimento regional. Nas suas discussões com a Verne, as autoridades islandesas incentivaram a utilização do local para o projeto do centro de dados. A este respeito, esperava-se que os eventuais obstáculos ao desenvolvimento natural do sítio fossem superados pelo facto de já haver alguns edifícios no local que podiam ser renovados e a proximidade do aeroporto internacional.

| (63) | As autoridades islandesas alegam que o centro de dados inicialmente previsto teria tido um efeito muito positivo no emprego da região de Reykjanes. O nível de emprego antecipado, de acordo com o plano inicial da Verne, situava-se entre 180 a 220 pessoas quando estivesse plenamente operacional, numa região com uma população ativa de 12 613 em 30 de outubro de 2009 e uma taxa de desemprego de um pouco menos de 13 %. Foi ainda alegado que uma percentagem significativa dos novos recrutamentos seria para trabalhadores altamente qualificados. Além disso, as autoridades islandesas alegaram, que o projeto inicialmente previsto contribuiria significativamente para a diversificação industrial da zona e da Islândia em termos globais, atraindo empresas do setor das TI para a Islândia. |
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(63)

As autoridades islandesas alegam que o centro de dados inicialmente previsto teria tido um efeito muito positivo no emprego da região de Reykjanes. O nível de emprego antecipado, de acordo com o plano inicial da Verne, situava-se entre 180 a 220 pessoas quando estivesse plenamente operacional, numa região com uma população ativa de 12 613 em 30 de outubro de 2009 e uma taxa de desemprego de um pouco menos de 13 %. Foi ainda alegado que uma percentagem significativa dos novos recrutamentos seria para trabalhadores altamente qualificados. Além disso, as autoridades islandesas alegaram, que o projeto inicialmente previsto contribuiria significativamente para a diversificação industrial da zona e da Islândia em termos globais, atraindo empresas do setor das TI para a Islândia.

| (64) | As autoridades islandesas indicaram ainda que quando a Verne apresentou a sua decisão inicial de investir na Islândia em 2007, para além do manifesto interesse pelos recursos da Islândia em matéria de energias renováveis, a perceção geral era a de que a Islândia oferecia um ambiente político e empresarial estável. A estabilidade é, segundo as autoridades islandesas, uma condição prévia para os investidores e clientes relativamente aos tipos de compromissos a longo prazo que deviam ser assumidos no setor dos centros de dados para o comércio grossista. Foi indicado que os clientes grossistas dos centros de dados assinam normalmente contratos de arrendamento de 10-20 anos e que os investidores nos centros de dados preveem horizontes de investimento de, pelo menos, 15 anos para poderem realizar os seus planos empresariais. Na sequência do colapso da económica de 2008, o ambiente empresarial na Islândia tornou-se instável. |
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(64)

As autoridades islandesas indicaram ainda que quando a Verne apresentou a sua decisão inicial de investir na Islândia em 2007, para além do manifesto interesse pelos recursos da Islândia em matéria de energias renováveis, a perceção geral era a de que a Islândia oferecia um ambiente político e empresarial estável. A estabilidade é, segundo as autoridades islandesas, uma condição prévia para os investidores e clientes relativamente aos tipos de compromissos a longo prazo que deviam ser assumidos no setor dos centros de dados para o comércio grossista. Foi indicado que os clientes grossistas dos centros de dados assinam normalmente contratos de arrendamento de 10-20 anos e que os investidores nos centros de dados preveem horizontes de investimento de, pelo menos, 15 anos para poderem realizar os seus planos empresariais. Na sequência do colapso da económica de 2008, o ambiente empresarial na Islândia tornou-se instável.

5.4.2   Pressão inevitável sobre política orçamental do Governo

| (65) | As autoridades islandesas alegam que o equilíbrio económico foi gravemente alterado no final de 2008, quando a crise económica atingiu a Islândia. Nessas circunstâncias, o Governo viu-se na necessidade de incrementar um vasto leque de impostos. A título de exemplo, as taxas de imposto sobre as sociedades foram aumentadas de 15 % para 18 % em janeiro de 2010 (40). As autoridades islandesas alegaram ainda que a recuperação definitiva da recessão que afetou a Islândia será complexa e a escala e o calendário para a saída da crise não são claros pelo que é impossível prever com certeza que não serão aplicados novos agravamentos em matéria fiscal. |
| --- | --- |

(65)

As autoridades islandesas alegam que o equilíbrio económico foi gravemente alterado no final de 2008, quando a crise económica atingiu a Islândia. Nessas circunstâncias, o Governo viu-se na necessidade de incrementar um vasto leque de impostos. A título de exemplo, as taxas de imposto sobre as sociedades foram aumentadas de 15 % para 18 % em janeiro de 2010 (40). As autoridades islandesas alegaram ainda que a recuperação definitiva da recessão que afetou a Islândia será complexa e a escala e o calendário para a saída da crise não são claros pelo que é impossível prever com certeza que não serão aplicados novos agravamentos em matéria fiscal.

| (66) | As autoridades islandesas argumentaram ainda que, à luz do enquadramento empresarial instável decorrente da crise económica, não seria realista esperar que a Verne prosseguisse os investimentos previstos, como se se tratasse de uma «situação de normalidade». Por conseguinte, dado que o crescimento da capacidade de um centro de dados ao longo do seu ciclo de vida se produz em função da modernização das instalações existentes do centro de dados, não seria razoável esperar que a Verne prosseguisse com os seus investimentos atuais na Islândia, assumidos em circunstâncias económicas muito diferentes. |
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(66)

As autoridades islandesas argumentaram ainda que, à luz do enquadramento empresarial instável decorrente da crise económica, não seria realista esperar que a Verne prosseguisse os investimentos previstos, como se se tratasse de uma «situação de normalidade». Por conseguinte, dado que o crescimento da capacidade de um centro de dados ao longo do seu ciclo de vida se produz em função da modernização das instalações existentes do centro de dados, não seria razoável esperar que a Verne prosseguisse com os seus investimentos atuais na Islândia, assumidos em circunstâncias económicas muito diferentes.

5.4.3   Efeitos na confiança dos investidores

| (67) | As autoridades islandesas alegaram que os acontecimentos ligados à crise financeira na Islândia constituem uma situação de força maior que alterou radicalmente a forma como os investidores e clientes consideravam a Islândia. Em suma, tornou a Islândia um local relativamente pouco atrativo para o investimento estrangeiro, pelo menos a curto ou médio prazo. |
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(67)

As autoridades islandesas alegaram que os acontecimentos ligados à crise financeira na Islândia constituem uma situação de força maior que alterou radicalmente a forma como os investidores e clientes consideravam a Islândia. Em suma, tornou a Islândia um local relativamente pouco atrativo para o investimento estrangeiro, pelo menos a curto ou médio prazo.

| (68) | As autoridades islandesas argumentaram que a gravidade da crise económica e o seu impacto sobre os clientes e os investidores do centro de dados foi severo. Como exemplo mencionam, que os diferenciais dos CDS, que tinha sido negociados na gama dos 200 pontos de base durante a maior parte do ano de 2008, dispararam para mais de 1 000 pontos de base com a iminência da crise bancária. As autoridades islandesas observam que, nessas circunstâncias, a Verne e os seus investidores consideraram que não tinham outra alternativa senão assegurar o empenhamento do Governo islandês em demonstrar que poderia manter um ambiente económico de uma certa estabilidade para os seus clientes e investidores. As autoridades islandesas compreendem que os potenciais utilizadores a grande escala como a IBM e Morgan Stanley alertaram a Verne para o facto de que, a menos que se estabilizasse o contexto empresarial, não teriam outra alternativa senão adiar a sua decisão de investir na Islândia. A Verne reconheceu, por conseguinte, que eram necessárias medidas extraordinárias a fim de assegurar compromissos dos clientes e dos futuros investimentos de capital. |
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(68)

As autoridades islandesas argumentaram que a gravidade da crise económica e o seu impacto sobre os clientes e os investidores do centro de dados foi severo. Como exemplo mencionam, que os diferenciais dos CDS, que tinha sido negociados na gama dos 200 pontos de base durante a maior parte do ano de 2008, dispararam para mais de 1 000 pontos de base com a iminência da crise bancária. As autoridades islandesas observam que, nessas circunstâncias, a Verne e os seus investidores consideraram que não tinham outra alternativa senão assegurar o empenhamento do Governo islandês em demonstrar que poderia manter um ambiente económico de uma certa estabilidade para os seus clientes e investidores. As autoridades islandesas compreendem que os potenciais utilizadores a grande escala como a IBM e Morgan Stanley alertaram a Verne para o facto de que, a menos que se estabilizasse o contexto empresarial, não teriam outra alternativa senão adiar a sua decisão de investir na Islândia. A Verne reconheceu, por conseguinte, que eram necessárias medidas extraordinárias a fim de assegurar compromissos dos clientes e dos futuros investimentos de capital.

| (69) | Relativamente ao efeito de incentivo, as autoridades islandesas alegam que o facto de esperar que uma pequena empresa de investimento de participações privadas como a Verne prepare documentação pormenorizada relativamente a uma mudança evidente, imediata e radical das circunstâncias não corresponde à forma como as pequenas empresas de investimento praticam na prática a tomada de decisões. As autoridades islandesas referem ainda que a Verne era e é uma pequena firma empresarial com um pequeno número de quadros dirigentes e empregados e um grupo de investidores que têm relações pessoais no âmbito de projetos de centros de dados anteriores ao investimento da Verne na Islândia. Além disso, a falta de atas do conselho de administração ou outra documentação formal relativa à decisão de solicitar auxílio não significa que a Verne ou os seus investidores tomassem menos a sério a necessidade de solicitar o auxílio ou estivessem menos convencidos da necessidade do auxílio. |
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(69)

Relativamente ao efeito de incentivo, as autoridades islandesas alegam que o facto de esperar que uma pequena empresa de investimento de participações privadas como a Verne prepare documentação pormenorizada relativamente a uma mudança evidente, imediata e radical das circunstâncias não corresponde à forma como as pequenas empresas de investimento praticam na prática a tomada de decisões. As autoridades islandesas referem ainda que a Verne era e é uma pequena firma empresarial com um pequeno número de quadros dirigentes e empregados e um grupo de investidores que têm relações pessoais no âmbito de projetos de centros de dados anteriores ao investimento da Verne na Islândia. Além disso, a falta de atas do conselho de administração ou outra documentação formal relativa à decisão de solicitar auxílio não significa que a Verne ou os seus investidores tomassem menos a sério a necessidade de solicitar o auxílio ou estivessem menos convencidos da necessidade do auxílio.

| (70) | As autoridades islandesas alegam que nada na jurisprudência em matéria de efeito de incentivo sugere que não deva prevalecer o fundo sobre a forma. As autoridades islandesas não encontram nada no processo Kronoply (41) ou no processo Freistaat Sachsen (42), referidos pelo Órgão de Fiscalização na decisão de início do procedimento, que sugiram o contrário. |
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(70)

As autoridades islandesas alegam que nada na jurisprudência em matéria de efeito de incentivo sugere que não deva prevalecer o fundo sobre a forma. As autoridades islandesas não encontram nada no processo Kronoply (41) ou no processo Freistaat Sachsen (42), referidos pelo Órgão de Fiscalização na decisão de início do procedimento, que sugiram o contrário.

| (71) | As autoridades islandesas apresentaram nas suas observações à decisão de início do procedimento que o Órgão de Fiscalização não tem em consideração o facto de a Verne ser, em grande medida, um investidor de capital de risco numa empresa em fase de arranque o que não implica a adoção de uma abordagem formalista na sua planificação das atividades. Além disso, as autoridades islandesas observam que, atualmente, a Verne não tem concorrentes diretos na prestação de serviços de centro de dados a clientes internacionais. |
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(71)

As autoridades islandesas apresentaram nas suas observações à decisão de início do procedimento que o Órgão de Fiscalização não tem em consideração o facto de a Verne ser, em grande medida, um investidor de capital de risco numa empresa em fase de arranque o que não implica a adoção de uma abordagem formalista na sua planificação das atividades. Além disso, as autoridades islandesas observam que, atualmente, a Verne não tem concorrentes diretos na prestação de serviços de centro de dados a clientes internacionais.

5.5   Seletividade e distorção da concorrência

| (72) | As autoridades islandesas consideram que a posição adotada pelo Órgão de Fiscalização na decisão de início do procedimento relativamente ao elemento seletivo dos auxílios, está em contradição com a forma como entendem a situação. |
| --- | --- |

(72)

As autoridades islandesas consideram que a posição adotada pelo Órgão de Fiscalização na decisão de início do procedimento relativamente ao elemento seletivo dos auxílios, está em contradição com a forma como entendem a situação.

| (73) | Em primeiro lugar, as autoridades islandesas alegam que o elemento de seletividade não é corroborado pelos factos, na medida em que:






  — | O princípio do investidor numa economia de mercado foi respeitado num certo número de medidas de auxílio estatal identificadas pelo Órgão de Fiscalização; |
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(73)

Em primeiro lugar, as autoridades islandesas alegam que o elemento de seletividade não é corroborado pelos factos, na medida em que:

—

O princípio do investidor numa economia de mercado foi respeitado num certo número de medidas de auxílio estatal identificadas pelo Órgão de Fiscalização;

| — | No âmbito da legislação em matéria de incentivos (43) qualquer potencial novo interveniente no mercado pode beneficiar da variedade de medidas oferecidas à Verne; |
| --- | --- |

—

No âmbito da legislação em matéria de incentivos (43) qualquer potencial novo interveniente no mercado pode beneficiar da variedade de medidas oferecidas à Verne;

| — | A «exclusividade» conferida a Verne é muito limitada, tanto em termos de condições como de duração e é compatível com uma operação comercial em condições normais de mercado, a fim de manter o património decorrente da aquisição de bens imobiliários na área de Reykjanesbær. |
| --- | --- |

—

A «exclusividade» conferida a Verne é muito limitada, tanto em termos de condições como de duração e é compatível com uma operação comercial em condições normais de mercado, a fim de manter o património decorrente da aquisição de bens imobiliários na área de Reykjanesbær.

| (74) | Em segundo lugar, as autoridades islandesas alegam que todos os operadores de centros de dados existentes na Islândia respondem quase exclusivamente às necessidades locais de empresas privadas e organismos estatais (ou seja, um mercado ou um segmento de mercado completamente diferente do que era objeto da Verne). As autoridades islandesas alegam que é igualmente evidente que, para além da Verne, nenhuns outros operadores internacionais experientes de centros de dados demonstraram qualquer interesse em investir na Islândia, apesar dos esforços do Estado islandês em promover o país como um local ideal para centros de dados. Apenas outro operador de centros de dados especializado num segmento de mercado que ultrapassa o âmbito meramente local, o Thor Data Centre, realizou atividades comerciais na Islândia e dedica-se aos pequenos clientes de retalho. O Thor Data Centre exigia apenas uma pequena fração do investimento inicial exigido pela Verne para lançar a sua empresa de centro de dados grossista. |
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(74)

Em segundo lugar, as autoridades islandesas alegam que todos os operadores de centros de dados existentes na Islândia respondem quase exclusivamente às necessidades locais de empresas privadas e organismos estatais (ou seja, um mercado ou um segmento de mercado completamente diferente do que era objeto da Verne). As autoridades islandesas alegam que é igualmente evidente que, para além da Verne, nenhuns outros operadores internacionais experientes de centros de dados demonstraram qualquer interesse em investir na Islândia, apesar dos esforços do Estado islandês em promover o país como um local ideal para centros de dados. Apenas outro operador de centros de dados especializado num segmento de mercado que ultrapassa o âmbito meramente local, o Thor Data Centre, realizou atividades comerciais na Islândia e dedica-se aos pequenos clientes de retalho. O Thor Data Centre exigia apenas uma pequena fração do investimento inicial exigido pela Verne para lançar a sua empresa de centro de dados grossista.

| (75) | As autoridades islandesas alegam ainda que o impacto do centro de dados sobre o mercado relevante é mínimo. As autoridades islandesas indicam que atualmente a Islândia possui, essencialmente, 0 % da quota do mercado mundial de centros de dados. Na opinião das autoridades islandesas, não é realista para concluir que as medidas de auxílio previstas no âmbito do acordo de investimento irão falsear a concorrência. |
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(75)

As autoridades islandesas alegam ainda que o impacto do centro de dados sobre o mercado relevante é mínimo. As autoridades islandesas indicam que atualmente a Islândia possui, essencialmente, 0 % da quota do mercado mundial de centros de dados. Na opinião das autoridades islandesas, não é realista para concluir que as medidas de auxílio previstas no âmbito do acordo de investimento irão falsear a concorrência.

II.   APRECIAÇÃO

1.   ENCERRAMENTO FORMAL DA INVESTIGAÇÃO NO QUE SE REFERE A CERTAS MEDIDAS

| (76) | Em conformidade com o Protocolo n.o 3, parte II, artigo 8.o, n.o 1, uma notificação pode ser retirada, em tempo útil, antes de o Órgão de Fiscalização ter tomado uma decisão sobre o auxílio. Em 28 de setembro de 2011 as autoridades islandesas informaram o Órgão de Fiscalização de que o acordo de investimento tinha sido revogado e retiraram a notificação. |
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(76)

Em conformidade com o Protocolo n.o 3, parte II, artigo 8.o, n.o 1, uma notificação pode ser retirada, em tempo útil, antes de o Órgão de Fiscalização ter tomado uma decisão sobre o auxílio. Em 28 de setembro de 2011 as autoridades islandesas informaram o Órgão de Fiscalização de que o acordo de investimento tinha sido revogado e retiraram a notificação.

| (77) | Em conformidade com o Protocolo n.o 3, parte II, artigo 8.o, n.o 2, nos casos em que o Órgão de Fiscalização deu início ao procedimento formal de investigação, o Órgão de Fiscalização encerrará o processo após a retirada da notificação. O procedimento formal de investigação previsto no Protocolo n.o 3, parte I, artigo 1.o, n.o 2, é, por conseguinte, encerrado sem uma investigação mais aprofundada no que se refere aos seguintes benefícios fiscais e redução de taxas, contidos no acordo de investimento:






  1) | Taxa de imposto sobre o rendimento das sociedades |
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(77)

Em conformidade com o Protocolo n.o 3, parte II, artigo 8.o, n.o 2, nos casos em que o Órgão de Fiscalização deu início ao procedimento formal de investigação, o Órgão de Fiscalização encerrará o processo após a retirada da notificação. O procedimento formal de investigação previsto no Protocolo n.o 3, parte I, artigo 1.o, n.o 2, é, por conseguinte, encerrado sem uma investigação mais aprofundada no que se refere aos seguintes benefícios fiscais e redução de taxas, contidos no acordo de investimento:

1)

Taxa de imposto sobre o rendimento das sociedades

| 2) | Regras de amortização |
| --- | --- |

2)

Regras de amortização

| 3) | Encargos empresariais e de mercado |
| --- | --- |

3)

Encargos empresariais e de mercado

| 4) | Imposto de selo |
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4)

Imposto de selo

| 5) | Taxa de localização |
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5)

Taxa de localização

| 6) | Direitos de importação |
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6)

Direitos de importação

| 7) | Diferimento do pagamento do IVA sobre as importações e a eletricidade |
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7)

Diferimento do pagamento do IVA sobre as importações e a eletricidade

| 8) | Taxa de controlo de segurança para a produção de eletricidade |
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8)

Taxa de controlo de segurança para a produção de eletricidade

| 9) | Imposto sobre o valor líquido da garantia |
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9)

Imposto sobre o valor líquido da garantia

| (78) | Além disso, as autoridades islandesas informaram que o acordo relativo a um serviço de banda larga com a Farice de 26 de fevereiro de 2008 foi cancelado. Por conseguinte, o procedimento formal de investigação sobre o acordo relativo a um serviço de banda larga com a Farice de 26 de fevereiro de 2008 é encerrado. |
| --- | --- |

(78)

Além disso, as autoridades islandesas informaram que o acordo relativo a um serviço de banda larga com a Farice de 26 de fevereiro de 2008 foi cancelado. Por conseguinte, o procedimento formal de investigação sobre o acordo relativo a um serviço de banda larga com a Farice de 26 de fevereiro de 2008 é encerrado.

2.   PRESENÇA DE AUXÍLIO ESTATAL

| (79) | O artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE estipula o seguinte:
  «Salvo disposição em contrário nele prevista, são incompatíveis com o funcionamento do presente Acordo, na medida em que afetem as trocas comerciais entre as partes contratantes, os auxílios concedidos pelos Estados-Membros das Comunidades Europeias, pelos Estados da EFTA ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.» |
| --- | --- |

(79)

O artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE estipula o seguinte:

«Salvo disposição em contrário nele prevista, são incompatíveis com o funcionamento do presente Acordo, na medida em que afetem as trocas comerciais entre as partes contratantes, os auxílios concedidos pelos Estados-Membros das Comunidades Europeias, pelos Estados da EFTA ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.»

| (80) | Isto implica que uma medida constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE se preencher cumulativamente as seguintes condições: a medida (i) for concedida pelo Estado ou através de recursos estatais; (ii) conferir uma vantagem ao beneficiário; (iii) for de natureza seletiva; (iv) afetar as trocas comerciais entre as partes contratantes e falsear ou ameaçar falsear a concorrência (44). |
| --- | --- |

(80)

Isto implica que uma medida constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE se preencher cumulativamente as seguintes condições: a medida (i) for concedida pelo Estado ou através de recursos estatais; (ii) conferir uma vantagem ao beneficiário; (iii) for de natureza seletiva; (iv) afetar as trocas comerciais entre as partes contratantes e falsear ou ameaçar falsear a concorrência (44).

| (81) | O Órgão de Fiscalização apreciará a existência de auxílio estatal no que se refere a cada uma das medidas objeto da presente decisão, separadamente. |
| --- | --- |

(81)

O Órgão de Fiscalização apreciará a existência de auxílio estatal no que se refere a cada uma das medidas objeto da presente decisão, separadamente.

2.1   O Acordo relativo às reduções de impostos e taxas

2.1.1   Presença de recursos estatais

| (82) | Para ser considerada um auxílio estatal, a vantagem deve, em primeiro lugar, ser concedida pelo Estado ou ser proveniente de recursos estatais. Para efeitos das regras em matéria de auxílios estatais, o termo «Estado» abrange também os órgãos do poder local e regional (45). Uma perda de receitas fiscais é equivalente ao consumo de recursos estatais sob a forma de despesas fiscais. Além disso, a intervenção do Estado pode ser igualmente realizada através de disposições fiscais de natureza legislativa, regulamentar ou administrativa, bem como através das práticas da administração fiscal (46). Uma redução da matéria coletável ou uma redução total ou parcial do montante do imposto, das taxas ou dos encargos, implica uma perda de receitas fiscais e é, por conseguinte, equivalente ao consumo de recursos estatais sob a forma de despesas fiscais. |
| --- | --- |

(82)

Para ser considerada um auxílio estatal, a vantagem deve, em primeiro lugar, ser concedida pelo Estado ou ser proveniente de recursos estatais. Para efeitos das regras em matéria de auxílios estatais, o termo «Estado» abrange também os órgãos do poder local e regional (45). Uma perda de receitas fiscais é equivalente ao consumo de recursos estatais sob a forma de despesas fiscais. Além disso, a intervenção do Estado pode ser igualmente realizada através de disposições fiscais de natureza legislativa, regulamentar ou administrativa, bem como através das práticas da administração fiscal (46). Uma redução da matéria coletável ou uma redução total ou parcial do montante do imposto, das taxas ou dos encargos, implica uma perda de receitas fiscais e é, por conseguinte, equivalente ao consumo de recursos estatais sob a forma de despesas fiscais.

| (83) | No caso em apreço, o Estado interveio através de um acordo entre o município e a Verne (o Acordo relativo às reduções de impostos e taxas). Este Acordo contém as seguintes derrogações aos impostos municipais, descrito com mais pormenor na Secção I.3.4 supra:






  (a) | Taxa máxima garantida anual de 1,65 % para o imposto predial |
| --- | --- | --- |

(83)

No caso em apreço, o Estado interveio através de um acordo entre o município e a Verne (o Acordo relativo às reduções de impostos e taxas). Este Acordo contém as seguintes derrogações aos impostos municipais, descrito com mais pormenor na Secção I.3.4 supra:

(a)

Taxa máxima garantida anual de 1,65 % para o imposto predial

| (b) | Matéria coletável fixa de 1 030 600 000 ISK para o imposto predial em vez da avaliação oficial anual para os terrenos e as construções existentes |
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(b)

Matéria coletável fixa de 1 030 600 000 ISK para o imposto predial em vez da avaliação oficial anual para os terrenos e as construções existentes

| (c) | Indexação diferida da matéria coletável para o imposto sobre a propriedade |
| --- | --- |

(c)

Indexação diferida da matéria coletável para o imposto sobre a propriedade

| (d) | Nenhum imposto predial cobrado antes de 1 de janeiro de 2011 |
| --- | --- |

(d)

Nenhum imposto predial cobrado antes de 1 de janeiro de 2011

| (e) | Matéria coletável fixa para o imposto predial em lugar da avaliação oficial para os futuros edifícios |
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(e)

Matéria coletável fixa para o imposto predial em lugar da avaliação oficial para os futuros edifícios

| (f) | Isenção da taxa municipal de urbanização para os edifícios existentes |
| --- | --- |

(f)

Isenção da taxa municipal de urbanização para os edifícios existentes

| (g) | Isenção da taxa municipal de urbanização para os novos edifícios |
| --- | --- |

(g)

Isenção da taxa municipal de urbanização para os novos edifícios

| (84) | Todas as medidas acima enumeradas implicam perda de receitas para o Estado. Em especial, no que diz respeito à taxa municipal de urbanização, o Órgão de Fiscalização observa que, ao abrigo da legislação islandesa, se trata mais de um imposto do que de uma taxa por serviços como se explica mais em pormenor mais abaixo no âmbito da apreciação da questão de saber se foi concedida uma vantagem. O facto de que a Verne construa estradas dentro dos limites dos terrenos arrendados, não altera o facto de que a isenção da taxa municipal de urbanização implica uma perda de receitas sob a forma da taxa municipal de urbanização. |
| --- | --- |

(84)

Todas as medidas acima enumeradas implicam perda de receitas para o Estado. Em especial, no que diz respeito à taxa municipal de urbanização, o Órgão de Fiscalização observa que, ao abrigo da legislação islandesa, se trata mais de um imposto do que de uma taxa por serviços como se explica mais em pormenor mais abaixo no âmbito da apreciação da questão de saber se foi concedida uma vantagem. O facto de que a Verne construa estradas dentro dos limites dos terrenos arrendados, não altera o facto de que a isenção da taxa municipal de urbanização implica uma perda de receitas sob a forma da taxa municipal de urbanização.

2.1.2   Seletividade

| (85) | Para ser abrangida pelas regras relativas aos auxílios estatais, a medida de auxílio deve ser seletiva, na medida em que favorece «certas empresas ou certas produções». A Verne é uma empresa na aceção das regras em matéria de auxílios estatais do Acordo EEE. Segundo jurisprudência assente, no domínio do direito da concorrência, o conceito de «empresa» abrange qualquer entidade que desenvolva uma atividade económica, independentemente do seu estatuto jurídico e da forma como é financiada (47). Em 4 de novembro de 2009, o município assinou o Acordo relativo às reduções de impostos e taxas apenas com a Verne. Por conseguinte, as medidas incluídas no presente acordo são exclusivamente aplicáveis à Verne e o Acordo relativo às reduções de impostos e taxas favorece a Verne. Por conseguinte, o critério de seletividade é cumprido. |
| --- | --- |

(85)

Para ser abrangida pelas regras relativas aos auxílios estatais, a medida de auxílio deve ser seletiva, na medida em que favorece «certas empresas ou certas produções». A Verne é uma empresa na aceção das regras em matéria de auxílios estatais do Acordo EEE. Segundo jurisprudência assente, no domínio do direito da concorrência, o conceito de «empresa» abrange qualquer entidade que desenvolva uma atividade económica, independentemente do seu estatuto jurídico e da forma como é financiada (47). Em 4 de novembro de 2009, o município assinou o Acordo relativo às reduções de impostos e taxas apenas com a Verne. Por conseguinte, as medidas incluídas no presente acordo são exclusivamente aplicáveis à Verne e o Acordo relativo às reduções de impostos e taxas favorece a Verne. Por conseguinte, o critério de seletividade é cumprido.

2.1.3   Vantagem económica

| (86) | O Órgão de Fiscalização recorda que a definição do auxílio é mais vasta do que a de subvenção, uma vez que inclui não só os benefícios positivos, designadamente os próprios subsídios, mas também medidas estatais que, de diversas formas, reduzem os encargos que normalmente incidem sobre o orçamento de uma empresa e que, sem serem subsídios no sentido estrito da palavra, têm um caráter semelhante e produzem o mesmo efeito (48). De acordo com a jurisprudência constante, uma medida pela qual as autoridades públicas concedem a certas empresas uma isenção fiscal que, embora não envolva a transferência de recursos estatais, coloca aqueles que beneficiam da isenção fiscal numa situação financeira mais favorável que os restantes contribuintes, constitui um auxílio concedido pelo Estado ou através de recursos estatais (49). |
| --- | --- |

(86)

O Órgão de Fiscalização recorda que a definição do auxílio é mais vasta do que a de subvenção, uma vez que inclui não só os benefícios positivos, designadamente os próprios subsídios, mas também medidas estatais que, de diversas formas, reduzem os encargos que normalmente incidem sobre o orçamento de uma empresa e que, sem serem subsídios no sentido estrito da palavra, têm um caráter semelhante e produzem o mesmo efeito (48). De acordo com a jurisprudência constante, uma medida pela qual as autoridades públicas concedem a certas empresas uma isenção fiscal que, embora não envolva a transferência de recursos estatais, coloca aqueles que beneficiam da isenção fiscal numa situação financeira mais favorável que os restantes contribuintes, constitui um auxílio concedido pelo Estado ou através de recursos estatais (49).

| (87) | Tal vantagem pode ser conferida através de várias reduções da carga fiscal da empresa, tais como uma redução da matéria coletável ou uma redução total ou parcial do montante do imposto, ou ainda um adiamento ou uma remissão, ou mesmo um reescalonamento excecional da dívida fiscal (50). |
| --- | --- |

(87)

Tal vantagem pode ser conferida através de várias reduções da carga fiscal da empresa, tais como uma redução da matéria coletável ou uma redução total ou parcial do montante do imposto, ou ainda um adiamento ou uma remissão, ou mesmo um reescalonamento excecional da dívida fiscal (50).

| (88) | É necessário apreciar pormenorizadamente cada uma das medidas individuais abrangidas pelo acordo relativo às reduções de impostos e taxas, a fim de determinar se e em que medida conferem igualmente uma vantagem económica à Verne. |
| --- | --- |

(88)

É necessário apreciar pormenorizadamente cada uma das medidas individuais abrangidas pelo acordo relativo às reduções de impostos e taxas, a fim de determinar se e em que medida conferem igualmente uma vantagem económica à Verne.

2.1.3.1   Taxa de imposto fixa de 1,65 % - imposto predial

| (89) | A Verne tem a garantia de pagar uma taxa de imposto predial de 1,65 % anualmente (a mesma que o município aplica atualmente, de forma geral), igualmente para o futuro na eventualidade de a taxa de tributação ser aumentada, em vez do imposto predial cobrado ao abrigo da Lei n.o 4/1995 (51). Ao fixar a taxa de imposto atualmente aplicável como um limite máximo por um período de tempo indefinido, esta disposição garante à Verne um grau de segurança de planeamento relativamente ao imposto predial de que outros operadores económicos não beneficiam. Esta garantia contra futuras alterações legislativas ou administrativas constitui, em si, um auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(89)

A Verne tem a garantia de pagar uma taxa de imposto predial de 1,65 % anualmente (a mesma que o município aplica atualmente, de forma geral), igualmente para o futuro na eventualidade de a taxa de tributação ser aumentada, em vez do imposto predial cobrado ao abrigo da Lei n.o 4/1995 (51). Ao fixar a taxa de imposto atualmente aplicável como um limite máximo por um período de tempo indefinido, esta disposição garante à Verne um grau de segurança de planeamento relativamente ao imposto predial de que outros operadores económicos não beneficiam. Esta garantia contra futuras alterações legislativas ou administrativas constitui, em si, um auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE.

2.1.3.2   Matéria coletável fixa de1 030 600 000 ISK – imposto predial

| (90) | A matéria coletável fixa para o imposto municipal sobre imóveis nos termos do acordo relativo às reduções de impostos e taxas era de 1 030 600 000 ISK, ajustada pelo índice dos custos de construção (52). Em conformidade com a Lei n.o 4/1995, as empresas pagam o imposto predial calculado com base na avaliação oficial de terrenos e edifícios, tal como estabelecido anualmente. No momento de celebração do acordo relativo às reduções de impostos e taxas, a avaliação oficial dos terrenos arrendados e edifícios detidos por Verne tinha sido estabelecida do seguinte modo (em 2008, o que permitiria ao abrigo das disposições legais constituir a matéria coletável para o imposto predial cobrado em 2009):






  Edifício n.o 868 | ISK 452 050 000 |
| --- | --- | --- |
| Edifício n.o 869 | ISK 578 550 000 |
| Edifício n.o 872 | ISK 52 700 000 |
| Edifício n.o 866 | ISK 23 650 000 |
| Edifício n.o 864 | ISK 70 900 000 |
| Terreno de 9,6 hectares | ISK 181 200 000 |
| Valor total | ISK 1 359 050 000 |

(90)

A matéria coletável fixa para o imposto municipal sobre imóveis nos termos do acordo relativo às reduções de impostos e taxas era de 1 030 600 000 ISK, ajustada pelo índice dos custos de construção (52). Em conformidade com a Lei n.o 4/1995, as empresas pagam o imposto predial calculado com base na avaliação oficial de terrenos e edifícios, tal como estabelecido anualmente. No momento de celebração do acordo relativo às reduções de impostos e taxas, a avaliação oficial dos terrenos arrendados e edifícios detidos por Verne tinha sido estabelecida do seguinte modo (em 2008, o que permitiria ao abrigo das disposições legais constituir a matéria coletável para o imposto predial cobrado em 2009):

Edifício n.o 868

ISK 452 050 000

Edifício n.o 869

ISK 578 550 000

Edifício n.o 872

ISK 52 700 000

Edifício n.o 866

ISK 23 650 000

Edifício n.o 864

ISK 70 900 000

Terreno de 9,6 hectares

ISK 181 200 000

Valor total

ISK 1 359 050 000

| (91) | De acordo com este quadro, a matéria coletável da Verne ao abrigo do acordo relativo às reduções de impostos e taxas foi fixada a um nível inferior ao que teria sido em conformidade com as disposições legais (1 030 600 000 ISK em lugar de 1 359 050 000 ISK). A matéria coletável inferior poupa à Verne os encargos que deveriam ser normalmente suportados pela empresa e confere, por conseguinte, uma vantagem à Verne. |
| --- | --- |

(91)

De acordo com este quadro, a matéria coletável da Verne ao abrigo do acordo relativo às reduções de impostos e taxas foi fixada a um nível inferior ao que teria sido em conformidade com as disposições legais (1 030 600 000 ISK em lugar de 1 359 050 000 ISK). A matéria coletável inferior poupa à Verne os encargos que deveriam ser normalmente suportados pela empresa e confere, por conseguinte, uma vantagem à Verne.

2.1.3.3   Indexação diferida da matéria coletável - imposto predial

| (92) | O fato de fixar o índice de base do custo da construção no momento do início das operações pela Verne isenta a empresa dos encargos que esta deveria pagar ao abrigo das disposições normais, enquanto os proprietários de imóveis e os locatários de terrenos pagam, nos termos das disposições legais, o imposto predial em função do valor determinado no momento da compra/locação dos bens imobiliários e que é revisto anualmente. Estes custos seriam normalmente suportados pela empresa e dispensá-la do seu pagamento confere, por conseguinte, uma vantagem à Verne. |
| --- | --- |

(92)

O fato de fixar o índice de base do custo da construção no momento do início das operações pela Verne isenta a empresa dos encargos que esta deveria pagar ao abrigo das disposições normais, enquanto os proprietários de imóveis e os locatários de terrenos pagam, nos termos das disposições legais, o imposto predial em função do valor determinado no momento da compra/locação dos bens imobiliários e que é revisto anualmente. Estes custos seriam normalmente suportados pela empresa e dispensá-la do seu pagamento confere, por conseguinte, uma vantagem à Verne.

2.1.3.4   Imposto predial aplicado a partir de 1 de janeiro de 2011

| (93) | Nos termos da Lei n.o 4/1995 o imposto municipal sobre imóveis na Islândia incide sobre todos os edifícios que tenham sido objeto de uma avaliação oficial no ano anterior. Os edifícios adquiridos pela Verne em 2008 tinham sido sujeitos a avaliação no momento da sua compra. Assim, o período de isenção fiscal a partir do momento da compra até 1 de janeiro de 2011, previsto no acordo relativo às reduções de impostos e taxas (53), isenta a Verne de encargos que deveriam ser normalmente suportados pela empresa e confere, por conseguinte, uma vantagem à Verne. A medida constitui, por conseguinte, um auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(93)

Nos termos da Lei n.o 4/1995 o imposto municipal sobre imóveis na Islândia incide sobre todos os edifícios que tenham sido objeto de uma avaliação oficial no ano anterior. Os edifícios adquiridos pela Verne em 2008 tinham sido sujeitos a avaliação no momento da sua compra. Assim, o período de isenção fiscal a partir do momento da compra até 1 de janeiro de 2011, previsto no acordo relativo às reduções de impostos e taxas (53), isenta a Verne de encargos que deveriam ser normalmente suportados pela empresa e confere, por conseguinte, uma vantagem à Verne. A medida constitui, por conseguinte, um auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE.

2.1.3.5   Matéria coletável fixa para edifícios futuros – imposto predial

| (94) | Em lugar de determinar a matéria coletável em função da avaliação oficial, como estabelece a Lei n.o 4/1995, a matéria coletável para os futuros edifícios construídos no local será o valor mais baixo (i) dos custos de construção das estruturas externas e (ii) 85 500 ISK por metro quadrado, indexados segundo o índice de preços da construção islandesa (com início no mês em que a Verne começar as operações com clientes/o edifício for operacional) proporcionalmente em função da taxa de ocupação (54). Desde que a Verne construa edifícios (ou já o tenha feito) fica isenta de encargos que deveriam ser normalmente suportados pela empresa, o que confere, por conseguinte, uma vantagem à Verne. |
| --- | --- |

(94)

Em lugar de determinar a matéria coletável em função da avaliação oficial, como estabelece a Lei n.o 4/1995, a matéria coletável para os futuros edifícios construídos no local será o valor mais baixo (i) dos custos de construção das estruturas externas e (ii) 85 500 ISK por metro quadrado, indexados segundo o índice de preços da construção islandesa (com início no mês em que a Verne começar as operações com clientes/o edifício for operacional) proporcionalmente em função da taxa de ocupação (54). Desde que a Verne construa edifícios (ou já o tenha feito) fica isenta de encargos que deveriam ser normalmente suportados pela empresa, o que confere, por conseguinte, uma vantagem à Verne.

2.1.3.6   Isenção da taxa municipal de urbanização sobre os edifícios existentes

| (95) | O artigo 3.o da Lei 153/2006 relativa à taxa municipal de urbanização (gatnagerðargjald), estabelece que essa taxa é cobrada uma única vez pelos municípios da Islândia em relação aos bens imóveis de todas as zonas urbanas. Nos termos da Lei, os municípios têm a obrigação de cobrar o imposto e podem decidir a taxa de imposto até um máximo de 15 % do custo oficial da construção por m2, tal como estabelecida pelo instituto de estatística da Islândia, o serviço islandês oficial de estatística. A matéria coletável é a construção autorizada no local em questão de acordo com o planeamento urbano ou a licença de construção concedida. O artigo 5.o prevê a possibilidade de uma isenção ou redução do imposto, que teria de ser estipulado nos estatutos municipais. Além disso, o artigo 6.o prevê uma isenção ad hoc ou uma redução em determinadas circunstâncias especiais. |
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(95)

O artigo 3.o da Lei 153/2006 relativa à taxa municipal de urbanização (gatnagerðargjald), estabelece que essa taxa é cobrada uma única vez pelos municípios da Islândia em relação aos bens imóveis de todas as zonas urbanas. Nos termos da Lei, os municípios têm a obrigação de cobrar o imposto e podem decidir a taxa de imposto até um máximo de 15 % do custo oficial da construção por m2, tal como estabelecida pelo instituto de estatística da Islândia, o serviço islandês oficial de estatística. A matéria coletável é a construção autorizada no local em questão de acordo com o planeamento urbano ou a licença de construção concedida. O artigo 5.o prevê a possibilidade de uma isenção ou redução do imposto, que teria de ser estipulado nos estatutos municipais. Além disso, o artigo 6.o prevê uma isenção ad hoc ou uma redução em determinadas circunstâncias especiais.

| (96) | Com base no artigo 1.1 do acordo relativo às reduções de impostos e taxas, a Verne não pagará qualquer taxa municipal de urbanização em relação aos edifícios existentes. |
| --- | --- |

(96)

Com base no artigo 1.1 do acordo relativo às reduções de impostos e taxas, a Verne não pagará qualquer taxa municipal de urbanização em relação aos edifícios existentes.

| (97) | A taxa fixada ao abrigo de Lei n.o 153/2006 constitui, por definição, mais um imposto do que uma taxa por serviços prestados, tal como descrito pelo Órgão de Fiscalização na decisão de início do procedimento. A natureza desta taxa municipal de urbanização é explicitamente estabelecida no artigo 1.o da lei (55). |
| --- | --- |

(97)

A taxa fixada ao abrigo de Lei n.o 153/2006 constitui, por definição, mais um imposto do que uma taxa por serviços prestados, tal como descrito pelo Órgão de Fiscalização na decisão de início do procedimento. A natureza desta taxa municipal de urbanização é explicitamente estabelecida no artigo 1.o da lei (55).

| (98) | A Lei n.o 153/2006 determina ainda que as autoridades municipais na Islândia são obrigadas a determinar a taxa municipal de urbanização mediante posturas municipais, publicadas na secção B do diário oficial islandês. Segundo as posturas de 20 de janeiro de 2008 relativas à taxa municipal de urbanização em Reykjanesbær (56) a taxa de imposto aplicável para os sítios industriais de Reykjanesbær é de 7,5 % da matéria coletável, tal como estabelecido no artigo 3.o da Lei n.o 153/2006. Nos termos da Lei n.o 153/2006 o imposto é devido quando o terreno é inicialmente arrendado, o edifício é renovado ou modificado, ou no caso de modificação do objetivo de um edifício e da ampliação de edifícios antigos. Consequentemente, em conformidade com as disposições legais, a Verne teria pago o imposto igualmente em relação aos edifícios existentes, que eram anteriormente edifícios militares e não estavam sujeitos no passado à taxa municipal de urbanização. O Órgão de Fiscalização recorda que, nos termos do artigo 5.o da Lei n.o 176/2006, as disposições fiscais ordinárias são aplicáveis a todos os bens imóveis nos limites da antiga zona da Marinha, depois de terem sido adotados para uso civil (57). |
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(98)

A Lei n.o 153/2006 determina ainda que as autoridades municipais na Islândia são obrigadas a determinar a taxa municipal de urbanização mediante posturas municipais, publicadas na secção B do diário oficial islandês. Segundo as posturas de 20 de janeiro de 2008 relativas à taxa municipal de urbanização em Reykjanesbær (56) a taxa de imposto aplicável para os sítios industriais de Reykjanesbær é de 7,5 % da matéria coletável, tal como estabelecido no artigo 3.o da Lei n.o 153/2006. Nos termos da Lei n.o 153/2006 o imposto é devido quando o terreno é inicialmente arrendado, o edifício é renovado ou modificado, ou no caso de modificação do objetivo de um edifício e da ampliação de edifícios antigos. Consequentemente, em conformidade com as disposições legais, a Verne teria pago o imposto igualmente em relação aos edifícios existentes, que eram anteriormente edifícios militares e não estavam sujeitos no passado à taxa municipal de urbanização. O Órgão de Fiscalização recorda que, nos termos do artigo 5.o da Lei n.o 176/2006, as disposições fiscais ordinárias são aplicáveis a todos os bens imóveis nos limites da antiga zona da Marinha, depois de terem sido adotados para uso civil (57).

| (99) | A isenção prevista no artigo 1.1 do acordo relativo às reduções de impostos e taxas isenta a Verne de encargos que deveriam ser normalmente suportados pela empresa e, por conseguinte, confere uma vantagem à Verne. |
| --- | --- |

(99)

A isenção prevista no artigo 1.1 do acordo relativo às reduções de impostos e taxas isenta a Verne de encargos que deveriam ser normalmente suportados pela empresa e, por conseguinte, confere uma vantagem à Verne.

2.1.3.7   Taxa municipal de urbanização de 25 % para os novos edifícios

| (100) | Ao abrigo do acordo relativo às reduções de impostos e taxas (58) a Verne pagará apenas 25 % do montante do imposto que seria devido nos termos da Lei n.o 153/2006, «devido à dimensão das propriedades [...] e à dimensão do projeto e ao seu impacto substancial sobre as receitas de Reykjanesbær». O acordo estipula que a Verne procederá, no futuro, à urbanização do local à sua custa «e às obras, normalmente realizadas como contrapartida das taxas municipais de urbanização». Por seu lado, o município encarregar-se-á da ligação à via pública do local. |
| --- | --- |

(100)

Ao abrigo do acordo relativo às reduções de impostos e taxas (58) a Verne pagará apenas 25 % do montante do imposto que seria devido nos termos da Lei n.o 153/2006, «devido à dimensão das propriedades [...] e à dimensão do projeto e ao seu impacto substancial sobre as receitas de Reykjanesbær». O acordo estipula que a Verne procederá, no futuro, à urbanização do local à sua custa «e às obras, normalmente realizadas como contrapartida das taxas municipais de urbanização». Por seu lado, o município encarregar-se-á da ligação à via pública do local.

| (101) | A taxa municipal de urbanização, reduzida em 75 %, para os novos edifícios no âmbito do acordo relativo às reduções de impostos e taxas, é inferior à que devia ser em conformidade com as disposições legais. A matéria coletável inferior poupa à Verne os encargos que deveriam ser normalmente suportados pela empresa e confere, por conseguinte, uma vantagem à Verne. |
| --- | --- |

(101)

A taxa municipal de urbanização, reduzida em 75 %, para os novos edifícios no âmbito do acordo relativo às reduções de impostos e taxas, é inferior à que devia ser em conformidade com as disposições legais. A matéria coletável inferior poupa à Verne os encargos que deveriam ser normalmente suportados pela empresa e confere, por conseguinte, uma vantagem à Verne.

2.1.4   Incidência nas trocas comerciais e distorção da concorrência

| (102) | No que se refere aos critérios enunciados no artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE, referente aos auxílios «que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, na medida em que afetem as trocas comerciais entre as partes contratantes», resulta da jurisprudência que não é necessário demonstrar que o auxílio produz um efeito real sobre as trocas comerciais entre as partes contratantes e que a concorrência está efetivamente a ser distorcida, bastando examinar se o auxílio é suscetível de afetar as trocas e distorcer a concorrência (59). Acresce que, quando um auxílio estatal reforça a posição de uma empresa face a outras empresas concorrentes no âmbito do comércio intra-EEE, este último deve ser considerado como afetado por esse auxílio, não sendo necessário que a empresa beneficiária esteja diretamente envolvida no referido comércio (60). |
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(102)

No que se refere aos critérios enunciados no artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE, referente aos auxílios «que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, na medida em que afetem as trocas comerciais entre as partes contratantes», resulta da jurisprudência que não é necessário demonstrar que o auxílio produz um efeito real sobre as trocas comerciais entre as partes contratantes e que a concorrência está efetivamente a ser distorcida, bastando examinar se o auxílio é suscetível de afetar as trocas e distorcer a concorrência (59). Acresce que, quando um auxílio estatal reforça a posição de uma empresa face a outras empresas concorrentes no âmbito do comércio intra-EEE, este último deve ser considerado como afetado por esse auxílio, não sendo necessário que a empresa beneficiária esteja diretamente envolvida no referido comércio (60).

| (103) | A Verne tenciona efetuar prestações de serviços no mercado dos centros de dados para o comércio por grosso, incluindo para outros países do EEE. Os serviços de centros de dados para o comércio por grosso estão muito divulgados no EEE e nos mercados mundiais. Nesta base, o Órgão de Fiscalização conclui que o acordo relativo às reduções de impostos e taxas é suscetível de falsear a concorrência e de afetar as trocas comerciais entre as partes contratantes do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(103)

A Verne tenciona efetuar prestações de serviços no mercado dos centros de dados para o comércio por grosso, incluindo para outros países do EEE. Os serviços de centros de dados para o comércio por grosso estão muito divulgados no EEE e nos mercados mundiais. Nesta base, o Órgão de Fiscalização conclui que o acordo relativo às reduções de impostos e taxas é suscetível de falsear a concorrência e de afetar as trocas comerciais entre as partes contratantes do Acordo EEE.

2.1.5   Conclusão no que diz respeito à presença de auxílios estatais no acordo relativo às reduções de impostos e taxas

| (104) | As derrogações aos impostos municipais (imposto predial e taxa municipal de urbanização), acima identificados, ou seja:






  a) | Taxa anual máxima garantida de 1,65 % para o imposto predial; |
| --- | --- | --- |

(104)

As derrogações aos impostos municipais (imposto predial e taxa municipal de urbanização), acima identificados, ou seja:

a)

Taxa anual máxima garantida de 1,65 % para o imposto predial;

| b) | Matéria coletável fixa de 1 030 600 000 ISK para o imposto predial em vez da avaliação oficial anual dos terrenos e das construções existentes; |
| --- | --- |

b)

Matéria coletável fixa de 1 030 600 000 ISK para o imposto predial em vez da avaliação oficial anual dos terrenos e das construções existentes;

| c) | Indexação diferida da matéria coletável para o imposto predial; |
| --- | --- |

c)

Indexação diferida da matéria coletável para o imposto predial;

| d) | Nenhum imposto predial cobrado antes de 1 de janeiro de 2011; |
| --- | --- |

d)

Nenhum imposto predial cobrado antes de 1 de janeiro de 2011;

| e) | Matéria coletável fixa para o imposto predial em lugar da avaliação oficial dos futuros edifícios; |
| --- | --- |

e)

Matéria coletável fixa para o imposto predial em lugar da avaliação oficial dos futuros edifícios;

| f) | Isenção da taxa municipal de urbanização sobre os edifícios existentes; e |
| --- | --- |

f)

Isenção da taxa municipal de urbanização sobre os edifícios existentes; e

| g) | Taxa municipal de urbanização de 25 % para os novos edifícios, |
| --- | --- |

g)

Taxa municipal de urbanização de 25 % para os novos edifícios,

implicam uma vantagem seletiva a favor da Verne, uma vez que estão envolvidos recursos estatais e que têm um impacto sobre as trocas comerciais bem como em termos de distorção da concorrência. Por conseguinte, as medidas constituem auxílios estatais na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE.

2.1.6   Quantificação do auxílio estatal no acordo relativo às reduções de impostos e taxas

| (105) | O montante do auxílio estatal é a diferença entre os impostos a pagar nos termos do acordo relativo às reduções de impostos e taxas, por um lado, e os impostos que a Verne teria pago se tivessem sido aplicadas as disposições legais. |
| --- | --- |

(105)

O montante do auxílio estatal é a diferença entre os impostos a pagar nos termos do acordo relativo às reduções de impostos e taxas, por um lado, e os impostos que a Verne teria pago se tivessem sido aplicadas as disposições legais.

2.2   O acordo de compra de bens imóveis, o acordo de locação do terreno e o acordo adicional de locação

2.2.1   Recursos estatais, a seletividade e os efeitos sobre as trocas comerciais

| (106) | Em primeiro lugar, os três acordos, o acordo de compra de bens imóveis, o acordo de locação do terreno e o acordo adicional de locação, foram assinados entre a Verne e o Tesouro público (61). |
| --- | --- |

(106)

Em primeiro lugar, os três acordos, o acordo de compra de bens imóveis, o acordo de locação do terreno e o acordo adicional de locação, foram assinados entre a Verne e o Tesouro público (61).

| (107) | Tendo estabelecido que o acordo de compra de bens imóveis, o acordo de locação do terreno e o acordo adicional de locação tinham sido celebrados diretamente pelo Estado e implicavam, portanto, recursos estatais, o Órgão de Fiscalização observa, em segundo lugar, que a Verne, o potencial beneficiário das medidas contidas nos três acordos, pode ser considerada uma empresa na medida em que desenvolve atividades económicas que consistem em oferecer serviços de centros de dados para o comércio por grosso no mercado. |
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(107)

Tendo estabelecido que o acordo de compra de bens imóveis, o acordo de locação do terreno e o acordo adicional de locação tinham sido celebrados diretamente pelo Estado e implicavam, portanto, recursos estatais, o Órgão de Fiscalização observa, em segundo lugar, que a Verne, o potencial beneficiário das medidas contidas nos três acordos, pode ser considerada uma empresa na medida em que desenvolve atividades económicas que consistem em oferecer serviços de centros de dados para o comércio por grosso no mercado.

| (108) | Em terceiro lugar, uma vez que as operações beneficiaram potencialmente uma empresa específica (neste caso, a Verne), devem ser consideradas uma medida seletiva. |
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(108)

Em terceiro lugar, uma vez que as operações beneficiaram potencialmente uma empresa específica (neste caso, a Verne), devem ser consideradas uma medida seletiva.

| (109) | Em quarto lugar, as medidas falseiam ou são suscetíveis de falsear a concorrência e afetar as trocas comerciais entre as partes contratantes do Acordo EEE, uma vez que a Verne tenciona operar um centro mundial de dados destinados ao comércio por grosso, sendo o serviço oferecido aos clientes do mercado EEE e do mercado mundial. |
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(109)

Em quarto lugar, as medidas falseiam ou são suscetíveis de falsear a concorrência e afetar as trocas comerciais entre as partes contratantes do Acordo EEE, uma vez que a Verne tenciona operar um centro mundial de dados destinados ao comércio por grosso, sendo o serviço oferecido aos clientes do mercado EEE e do mercado mundial.

2.2.2   A existência de uma vantagem – o princípio do investidor numa economia de mercado

| (110) | A fim de apreciar se as medidas contidas nos três acordos constituem auxílios estatais, o Órgão de Fiscalização deve determinar se a venda dos edifícios e o contrato de locação do terreno conferiram uma vantagem à Verne. |
| --- | --- |

(110)

A fim de apreciar se as medidas contidas nos três acordos constituem auxílios estatais, o Órgão de Fiscalização deve determinar se a venda dos edifícios e o contrato de locação do terreno conferiram uma vantagem à Verne.

| (111) | No caso de o acordo de compra de bens imóveis, o acordo de locação do terreno e o acordo adicional de locação terem sido celebrados em conformidade com o princípio do investidor numa economia de mercado, ou seja, se o Estado vendeu os bens imobiliários ao seu valor de mercado e se as disposições do acordo de locação do terreno e do acordo de adicional de locação respeitavam as condições de mercado, não estariam em causa quaisquer auxílios estatais. |
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(111)

No caso de o acordo de compra de bens imóveis, o acordo de locação do terreno e o acordo adicional de locação terem sido celebrados em conformidade com o princípio do investidor numa economia de mercado, ou seja, se o Estado vendeu os bens imobiliários ao seu valor de mercado e se as disposições do acordo de locação do terreno e do acordo de adicional de locação respeitavam as condições de mercado, não estariam em causa quaisquer auxílios estatais.

| (112) | Em relação à venda pelas autoridades públicas de terrenos ou edifícios a uma empresa ou a uma pessoa envolvida numa atividade económica, há que referir que o Tribunal considerou que esta venda pode conter elementos de auxílios estatais, nomeadamente quando não é feita pelo valor de mercado, isto é, caso não seja vendido ao preço que um investidor privado numa economia de mercado, que opere em condições de concorrência normais, teria podido fixar (62). |
| --- | --- |

(112)

Em relação à venda pelas autoridades públicas de terrenos ou edifícios a uma empresa ou a uma pessoa envolvida numa atividade económica, há que referir que o Tribunal considerou que esta venda pode conter elementos de auxílios estatais, nomeadamente quando não é feita pelo valor de mercado, isto é, caso não seja vendido ao preço que um investidor privado numa economia de mercado, que opere em condições de concorrência normais, teria podido fixar (62).

2.2.2.1   O acordo de compra de bens imóveis

| (113) | O Tesouro vendeu cinco edifícios à Verne em 26 de fevereiro de 2008. Para apreciar a presença de auxílio neste caso, o Órgão de Fiscalização aplicará as Orientações sobre os elementos de auxílio estatal incluídos nas vendas de terrenos e imóveis por entidades públicas (a seguir designadas «as Orientações»). As orientações baseiam-se no critério do operador privado numa economia de mercado, o critério do investidor privado.
  Foi seguido um concurso público incondicional – ou outro comparável? |
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(113)

O Tesouro vendeu cinco edifícios à Verne em 26 de fevereiro de 2008. Para apreciar a presença de auxílio neste caso, o Órgão de Fiscalização aplicará as Orientações sobre os elementos de auxílio estatal incluídos nas vendas de terrenos e imóveis por entidades públicas (a seguir designadas «as Orientações»). As orientações baseiam-se no critério do operador privado numa economia de mercado, o critério do investidor privado.

Foi seguido um concurso público incondicional – ou outro comparável?

| (114) | De acordo com o ponto 2.1 das Orientações, a existência de um auxílio estatal a favor do comprador é automaticamente excluída quando a venda segue um «processo de concurso público e incondicional, suficientemente bem divulgado, comparável a um leilão, aceitando a oferta mais alta ou a única oferta». De acordo com as informações recolhidas pelo Órgão de Fiscalização no âmbito do procedimento formal de investigação, aparentemente não foi organizado qualquer processo de concurso pelo Estado ou pela KADECO em seu nome. Por conseguinte, a existência de um auxílio estatal, não pode ser automaticamente excluída com base neste critério. No entanto, o Órgão de Fiscalização examinará a seguir a questão de saber se foi utilizado um procedimento, comparável a um processo de concurso incondicional, ainda que não totalmente em conformidade com as Orientações. |
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(114)

De acordo com o ponto 2.1 das Orientações, a existência de um auxílio estatal a favor do comprador é automaticamente excluída quando a venda segue um «processo de concurso público e incondicional, suficientemente bem divulgado, comparável a um leilão, aceitando a oferta mais alta ou a única oferta». De acordo com as informações recolhidas pelo Órgão de Fiscalização no âmbito do procedimento formal de investigação, aparentemente não foi organizado qualquer processo de concurso pelo Estado ou pela KADECO em seu nome. Por conseguinte, a existência de um auxílio estatal, não pode ser automaticamente excluída com base neste critério. No entanto, o Órgão de Fiscalização examinará a seguir a questão de saber se foi utilizado um procedimento, comparável a um processo de concurso incondicional, ainda que não totalmente em conformidade com as Orientações.

| (115) | As autoridades islandesas alegaram, nas suas observações à decisão de início do procedimento (63), que os edifícios foram vendidos ao valor de mercado nessa altura, em fevereiro de 2008. Para apoiar esta afirmação, as autoridades islandesas referiram designadamente, embora não se referindo às Orientações, que «todas as propriedades do Governo, que a KADECO geria na altura, foram objeto de anúncios públicos vários meses antes da sua venda à Verne» (64); que os «bens imobiliários tinham sido publicamente anunciados e que tinha havido duas ofertas para o edifício n.o 869, a [...] oferta da Verne Holdings ehf. e uma oferta de [um outro proponente]» (65). |
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(115)

As autoridades islandesas alegaram, nas suas observações à decisão de início do procedimento (63), que os edifícios foram vendidos ao valor de mercado nessa altura, em fevereiro de 2008. Para apoiar esta afirmação, as autoridades islandesas referiram designadamente, embora não se referindo às Orientações, que «todas as propriedades do Governo, que a KADECO geria na altura, foram objeto de anúncios públicos vários meses antes da sua venda à Verne» (64); que os «bens imobiliários tinham sido publicamente anunciados e que tinha havido duas ofertas para o edifício n.o 869, a [...] oferta da Verne Holdings ehf. e uma oferta de [um outro proponente]» (65).

| (116) | Para verificar se teve lugar um procedimento análogo ao de um concurso público e incondicional, o Órgão de Fiscalização analisou todas as informações disponíveis. |
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(116)

Para verificar se teve lugar um procedimento análogo ao de um concurso público e incondicional, o Órgão de Fiscalização analisou todas as informações disponíveis.

| (117) | O serviço nacional islandês de auditoria (Ríkisendurskoðun) é um órgão independente que funciona sob os auspícios do Parlamento islandês, Alþingi. A sua função principal consiste em auditar as demonstrações financeiras de organismos da administração central e de acompanhar e promover a melhoria da gestão financeira do Estado e a utilização dos fundos públicos (66). |
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(117)

O serviço nacional islandês de auditoria (Ríkisendurskoðun) é um órgão independente que funciona sob os auspícios do Parlamento islandês, Alþingi. A sua função principal consiste em auditar as demonstrações financeiras de organismos da administração central e de acompanhar e promover a melhoria da gestão financeira do Estado e a utilização dos fundos públicos (66).

| (118) | De novembro de 2007 a março de 2008 o Ríkisendurskoðun realizou uma auditoria que designa de desempenho (67) às operações da KADECO. A razão para esse exame residia nas afirmações que, em debate público, implicavam que os interesses do Estado não tinham sido plenamente protegidos quando os ativos da antiga zona de defesa do aeroporto de Keflavík foram vendidos. Os edifícios adquiridos pela Verne estão localizados nessa zona. No entanto, estes edifícios ainda não tinham sido vendidos quando a auditoria foi realizada. A auditoria assinalou que a KADECO tinha sido designada, por lei, para gerir as instalações da zona de defesa do aeroporto de Keflavík e de gerir o futuro desenvolvimento da zona em nome do Estado islandês. Por conseguinte, a empresa tinha todo o direito de proceder à venda dos ativos do Estado na zona sem a interferência do Ríkiskaup (Central de Compras do Estado) (68) e a KADECO não estava de forma alguma na obrigação de os levar a concurso. Além disso, a auditoria conclui que os interesses do Estado tinham sido protegidos quando as instalações foram alienadas. |
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(118)

De novembro de 2007 a março de 2008 o Ríkisendurskoðun realizou uma auditoria que designa de desempenho (67) às operações da KADECO. A razão para esse exame residia nas afirmações que, em debate público, implicavam que os interesses do Estado não tinham sido plenamente protegidos quando os ativos da antiga zona de defesa do aeroporto de Keflavík foram vendidos. Os edifícios adquiridos pela Verne estão localizados nessa zona. No entanto, estes edifícios ainda não tinham sido vendidos quando a auditoria foi realizada. A auditoria assinalou que a KADECO tinha sido designada, por lei, para gerir as instalações da zona de defesa do aeroporto de Keflavík e de gerir o futuro desenvolvimento da zona em nome do Estado islandês. Por conseguinte, a empresa tinha todo o direito de proceder à venda dos ativos do Estado na zona sem a interferência do Ríkiskaup (Central de Compras do Estado) (68) e a KADECO não estava de forma alguma na obrigação de os levar a concurso. Além disso, a auditoria conclui que os interesses do Estado tinham sido protegidos quando as instalações foram alienadas.

| (119) | O relatório sobre a auditoria de desempenho foi publicado em 26 de março de 2008, estando disponível ao público no sítio Web do Serviço Nacional islandês de auditorias (69). O relatório descreve pormenorizadamente o processo da venda dos edifícios já vendidos ou em vias de o ser aquando da auditoria, altura em que três quartos dos bens imobiliários na área já tinham sido vendidos. Segundo o relatório, os primeiros anúncios públicos relativos a determinados edifícios na área foram publicados em março de 2007, altura em que foram propostos para venda 24 edifícios específicos (70). Em abril de 2007, foram propostos para venda em diversos jornais na Islândia oito edifícios adicionais (71). O relatório afirma que, desde abril de 2007, nenhum edifício foi especificamente objeto de publicidade em jornais embora tenham sido publicados periodicamente anúncios em que se fazia referência à KADECO e à sua página de acolhimento na Internet e convidavam à manifestação de ideias para a exploração da área. |
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(119)

O relatório sobre a auditoria de desempenho foi publicado em 26 de março de 2008, estando disponível ao público no sítio Web do Serviço Nacional islandês de auditorias (69). O relatório descreve pormenorizadamente o processo da venda dos edifícios já vendidos ou em vias de o ser aquando da auditoria, altura em que três quartos dos bens imobiliários na área já tinham sido vendidos. Segundo o relatório, os primeiros anúncios públicos relativos a determinados edifícios na área foram publicados em março de 2007, altura em que foram propostos para venda 24 edifícios específicos (70). Em abril de 2007, foram propostos para venda em diversos jornais na Islândia oito edifícios adicionais (71). O relatório afirma que, desde abril de 2007, nenhum edifício foi especificamente objeto de publicidade em jornais embora tenham sido publicados periodicamente anúncios em que se fazia referência à KADECO e à sua página de acolhimento na Internet e convidavam à manifestação de ideias para a exploração da área.

| (120) | O serviço nacional islandês de auditoria apontou no seu relatório que teria sido mais adequado fazer mais publicidade a um maior número de edifícios especificamente. |
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(120)

O serviço nacional islandês de auditoria apontou no seu relatório que teria sido mais adequado fazer mais publicidade a um maior número de edifícios especificamente.

| (121) | No caso dos cinco edifícios vendidos à Verne em 26 de fevereiro de 2008, apenas um edifício foi objeto de um anúncio específico, o edifício n.o 869 (72). Este edifício consta dos oito que foram anunciados em abril de 2007. As autoridades islandesas explicaram que foi recebida uma oferta para este edifício específico, apresentada em 23 de abril de 2007 pela Atlantic Film Studios. O Órgão de Fiscalização recebeu um exemplar da oferta. Os Atlantic Film Studios ofereceram 35 000 ISK por m2 que, dada a dimensão estimada do edifício n.o 869 na altura, 13 000 m2, foi avaliado na oferta em 455 000 000 ISK. Além disso, os Atlantic Film Studios propuseram pagar 15 000 000 ISK pela zona asfaltada situada fora dos limites do edifício n.o 869. As autoridades islandesas explicaram que essa oferta foi rejeitada (73). |
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(121)

No caso dos cinco edifícios vendidos à Verne em 26 de fevereiro de 2008, apenas um edifício foi objeto de um anúncio específico, o edifício n.o 869 (72). Este edifício consta dos oito que foram anunciados em abril de 2007. As autoridades islandesas explicaram que foi recebida uma oferta para este edifício específico, apresentada em 23 de abril de 2007 pela Atlantic Film Studios. O Órgão de Fiscalização recebeu um exemplar da oferta. Os Atlantic Film Studios ofereceram 35 000 ISK por m2 que, dada a dimensão estimada do edifício n.o 869 na altura, 13 000 m2, foi avaliado na oferta em 455 000 000 ISK. Além disso, os Atlantic Film Studios propuseram pagar 15 000 000 ISK pela zona asfaltada situada fora dos limites do edifício n.o 869. As autoridades islandesas explicaram que essa oferta foi rejeitada (73).

| (122) | Com base no exposto, o Órgão de Fiscalização não pode concluir que um procedimento, comparável a um concurso público e incondicional, tenha sido seguido no caso em apreço. Por conseguinte, os auxílios estatais não podem ser automaticamente excluídos nesta base. |
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(122)

Com base no exposto, o Órgão de Fiscalização não pode concluir que um procedimento, comparável a um concurso público e incondicional, tenha sido seguido no caso em apreço. Por conseguinte, os auxílios estatais não podem ser automaticamente excluídos nesta base.

| (123) | As Orientações preveem um procedimento alternativo para excluir auxílios, o chamado método de avaliação por peritos independentes, na secção 2.2. Mesmo que as autoridades islandesas não alegassem que estivessem excluídos auxílios com base no método prescrito, o Órgão de Fiscalização avaliará se foi esse o caso. |
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(123)

As Orientações preveem um procedimento alternativo para excluir auxílios, o chamado método de avaliação por peritos independentes, na secção 2.2. Mesmo que as autoridades islandesas não alegassem que estivessem excluídos auxílios com base no método prescrito, o Órgão de Fiscalização avaliará se foi esse o caso.

| (124) | Em 23 de abril de 2007, um perito, uma agência imobiliária local designada Fateignastofa Suðurnesja, avaliou o valor de mercado deste edifício específico (869), partindo de uma superfície hipotética de 13 382 m2, em 980 000 000 ISK, ou seja, cerca de 73 000 ISK por m2. Uma vez que a Verne comprou este edifício mais quatro outros edifícios em fevereiro de 2008 pelo preço total de 14,5 milhões de dólares, o que então equivalia a 957 000 000 ISK, levanta-se uma questão legítima de saber se foi efetivamente pago o valor de mercado por esses edifícios. |
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(124)

Em 23 de abril de 2007, um perito, uma agência imobiliária local designada Fateignastofa Suðurnesja, avaliou o valor de mercado deste edifício específico (869), partindo de uma superfície hipotética de 13 382 m2, em 980 000 000 ISK, ou seja, cerca de 73 000 ISK por m2. Uma vez que a Verne comprou este edifício mais quatro outros edifícios em fevereiro de 2008 pelo preço total de 14,5 milhões de dólares, o que então equivalia a 957 000 000 ISK, levanta-se uma questão legítima de saber se foi efetivamente pago o valor de mercado por esses edifícios.

| (125) | Tal como antes se referiu, as autoridades islandesas alegaram, nas suas observações à decisão de início do procedimento, que os edifícios foram vendidos a preços de mercado e em apoio desta alegação, referiu-se, entre outros, à avaliação do edifício n.o 869 por peritos independentes, acima referida. As autoridades islandesas facultaram ao Órgão de Fiscalização uma cópia da avaliação, de 23 de abril de 2007, assinado pelo perito. O relatório é curto, menos de uma página, e refere-se ao edifício n.o 869 como 13 383 m2 de aço em boas condições e com uma boa acessibilidade (74). O perito estabelece o preço de mercado em 980 000 000 ISK, com base na documentação disponível, na inspeção das instalações e na vistoria de bens imobiliários comparáveis na zona, tendo em conta as condições de mercado. O perito refere-se à possibilidade de uma exploração do edifício em ligação com o aeroporto internacional de Keflavík muito próximo e refere-se às múltiplas possibilidades de exploração do bem imobiliário, sendo um edifício com tetos altos. |
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(125)

Tal como antes se referiu, as autoridades islandesas alegaram, nas suas observações à decisão de início do procedimento, que os edifícios foram vendidos a preços de mercado e em apoio desta alegação, referiu-se, entre outros, à avaliação do edifício n.o 869 por peritos independentes, acima referida. As autoridades islandesas facultaram ao Órgão de Fiscalização uma cópia da avaliação, de 23 de abril de 2007, assinado pelo perito. O relatório é curto, menos de uma página, e refere-se ao edifício n.o 869 como 13 383 m2 de aço em boas condições e com uma boa acessibilidade (74). O perito estabelece o preço de mercado em 980 000 000 ISK, com base na documentação disponível, na inspeção das instalações e na vistoria de bens imobiliários comparáveis na zona, tendo em conta as condições de mercado. O perito refere-se à possibilidade de uma exploração do edifício em ligação com o aeroporto internacional de Keflavík muito próximo e refere-se às múltiplas possibilidades de exploração do bem imobiliário, sendo um edifício com tetos altos.

| (126) | O Órgão de Fiscalização observa que as autoridades islandesas apresentaram nas suas observações à decisão de início do procedimento que a avaliação do perito «devia refletir o valor de um edifício novo com imóveis comparáveis» (75). Isto não está, contudo, refletido no texto da avaliação pelo perito que faz claramente referência às condições do edifício n.o 869 e não contém qualquer referência a edifícios novos. Além disso, o relatório do serviço nacional islandês de auditoria acima referido não é da opinião que a avaliação do perito reflete o valor de imóveis novos. |
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(126)

O Órgão de Fiscalização observa que as autoridades islandesas apresentaram nas suas observações à decisão de início do procedimento que a avaliação do perito «devia refletir o valor de um edifício novo com imóveis comparáveis» (75). Isto não está, contudo, refletido no texto da avaliação pelo perito que faz claramente referência às condições do edifício n.o 869 e não contém qualquer referência a edifícios novos. Além disso, o relatório do serviço nacional islandês de auditoria acima referido não é da opinião que a avaliação do perito reflete o valor de imóveis novos.

| (127) | Uma vez que a avaliação do perito abrange apenas um dos cinco edifícios vendidos à Verne, foi realizada 10 meses antes de os edifícios serem vendidos e parece duvidoso que tenha efetivamente por base indicadores de mercado e critérios de avaliação geralmente reconhecidos, não pode ser considerada como uma avaliação independente para os cinco edifícios vendidos à Verne, na aceção das Orientações, para efeitos do caso em apreço. |
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(127)

Uma vez que a avaliação do perito abrange apenas um dos cinco edifícios vendidos à Verne, foi realizada 10 meses antes de os edifícios serem vendidos e parece duvidoso que tenha efetivamente por base indicadores de mercado e critérios de avaliação geralmente reconhecidos, não pode ser considerada como uma avaliação independente para os cinco edifícios vendidos à Verne, na aceção das Orientações, para efeitos do caso em apreço.

| (128) | Coloca-se então a questão de saber como pode ser fixado o preço de mercado para os edifícios, no caso em apreço. Na ausência do procedimento de exclusão automática dos auxílios estatais, possível para o Estado no âmbito das Orientações do Órgão de Fiscalização, o Órgão de Fiscalização adotará na sua avaliação do valor de mercado, no caso em apreço, a abordagem sistemática e lógica em que se baseiam as Orientações. |
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(128)

Coloca-se então a questão de saber como pode ser fixado o preço de mercado para os edifícios, no caso em apreço. Na ausência do procedimento de exclusão automática dos auxílios estatais, possível para o Estado no âmbito das Orientações do Órgão de Fiscalização, o Órgão de Fiscalização adotará na sua avaliação do valor de mercado, no caso em apreço, a abordagem sistemática e lógica em que se baseiam as Orientações.

| (129) | A dimensão total de todos os cinco edifícios adquiridos pela Verne era de 31 008 m2. (76) O preço total pago, equivalente a 957 000 000 ISK na altura, corresponde a um preço de cerca de 31 000 ISK por m2, ou seja, cerca de menos 4 000 ISK por m2 do que o preço oferecido pelos Atlantic Film Studios 10 meses antes pelo edifício n.o 869, uma oferta que então foi rejeitada segundo as autoridades islandesas (77). No entender do Órgão de Fiscalização isto já dá uma indicação de que os edifícios foram vendidos à Verne a um preço inferior ao preço de mercado. |
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(129)

A dimensão total de todos os cinco edifícios adquiridos pela Verne era de 31 008 m2. (76) O preço total pago, equivalente a 957 000 000 ISK na altura, corresponde a um preço de cerca de 31 000 ISK por m2, ou seja, cerca de menos 4 000 ISK por m2 do que o preço oferecido pelos Atlantic Film Studios 10 meses antes pelo edifício n.o 869, uma oferta que então foi rejeitada segundo as autoridades islandesas (77). No entender do Órgão de Fiscalização isto já dá uma indicação de que os edifícios foram vendidos à Verne a um preço inferior ao preço de mercado.

| (130) | Tal como indicado antes, o Órgão de Fiscalização não pode confiar inteiramente na avaliação dos peritos. Contudo, no entender do Órgão de Fiscalização, a avaliação indica que o preço pago pode ter sido inferior ao preço de mercado, considerando também a outra única proposta que foi apresentada, segundo as autoridades islandesas, e que, além disso, era 10 meses anterior à venda efetiva à Verne. |
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(130)

Tal como indicado antes, o Órgão de Fiscalização não pode confiar inteiramente na avaliação dos peritos. Contudo, no entender do Órgão de Fiscalização, a avaliação indica que o preço pago pode ter sido inferior ao preço de mercado, considerando também a outra única proposta que foi apresentada, segundo as autoridades islandesas, e que, além disso, era 10 meses anterior à venda efetiva à Verne.

| (131) | A avaliação da questão de saber se o preço de mercado foi pago, é, na falta da hipótese automática prevista nas Orientações do Órgão de Fiscalização, retrospetiva por natureza (78). É dever do Órgão de Fiscalização aplicar o método mais fiável para determinar o valor de um imóvel em tais casos, com base em toda as informações disponíveis. |
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(131)

A avaliação da questão de saber se o preço de mercado foi pago, é, na falta da hipótese automática prevista nas Orientações do Órgão de Fiscalização, retrospetiva por natureza (78). É dever do Órgão de Fiscalização aplicar o método mais fiável para determinar o valor de um imóvel em tais casos, com base em toda as informações disponíveis.

| (132) | O Órgão de Fiscalização considera que, a este respeito, podem ser encontradas informações fiáveis no relatório do serviço nacional islandês de auditoria antes referido, embora não se possa excluir que outros contratos de venda celebrados pelo Estado e debatidos no relatório impliquem auxílios estatais. No entender do Órgão de Fiscalização, o relatório fornece informações úteis sobre a situação antes e na altura da venda à Verne e pode ser útil para o processo de fixação do valor de mercado na zona em causa. |
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(132)

O Órgão de Fiscalização considera que, a este respeito, podem ser encontradas informações fiáveis no relatório do serviço nacional islandês de auditoria antes referido, embora não se possa excluir que outros contratos de venda celebrados pelo Estado e debatidos no relatório impliquem auxílios estatais. No entender do Órgão de Fiscalização, o relatório fornece informações úteis sobre a situação antes e na altura da venda à Verne e pode ser útil para o processo de fixação do valor de mercado na zona em causa.

| (133) | O relatório explica que o mesmo perito imobiliário que realizou a avaliação do edifício n.o 869, um dos edifícios vendidos à Verne, avaliou uma parte importante dos edifícios na zona que o Estado pôs à venda. No entanto, nem todos os edifícios foram avaliados. O relatório contém ainda informações sobre as hipóteses formuladas pelo perito e precisa que as avaliações se basearam em preços de mercado na zona, tomando em conta os custos de construção. Contudo, como o relatório indica, os edifícios não foram avaliados individualmente, mas sim agrupados em função da sua antiguidade, condições e possibilidades de exploração. Os diversos grupos foram então avaliados. A avaliação dos peritos teve em conta os melhoramentos necessários em termos de eletricidade (das normas EUA para as europeias), a localização e a distância das infraestruturas. Em contrapartida, não tomou em consideração a grande oferta suplementar de bens imobiliários na zona na altura em que a zona destinada à Marinha americana foi afetada para uso civil nem as restrições em matéria de revenda e de exploração aparentemente impostas, nalguns casos. Com efeito, tal como explicado no relatório, antes de ter lugar a venda à Verne, tinham sido vendidos edifícios a outras empresas na área; na 1.a fase (primeiro semestre de 2007) foram vendidos edifícios por 57 % do preço estabelecido na avaliação do perito (22 edifícios, vendido a uma empresa). Mais tarde, no outono de 2007, foram vendidos edifícios a diferentes empresas/organizações por 72 % a 87 % do preço estabelecido na avaliação do perito. Estes bens foram vendidos em unidades mais reduzidas. Por último, o relatório sublinha que uma empresa comprou dois edifícios escolares por 30 % do preço estabelecido na avaliação do perito. Embora o Órgão de Fiscalização não possa, neste caso, tomar posição sobre a presença ou não de auxílios estatais nas operações referidas, esta informação demonstra que as avaliações realizadas pelo perito podem não ser o método mais adequado ou o único método para estabelecer o preço de mercado na zona e no caso em apreço. |
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(133)

O relatório explica que o mesmo perito imobiliário que realizou a avaliação do edifício n.o 869, um dos edifícios vendidos à Verne, avaliou uma parte importante dos edifícios na zona que o Estado pôs à venda. No entanto, nem todos os edifícios foram avaliados. O relatório contém ainda informações sobre as hipóteses formuladas pelo perito e precisa que as avaliações se basearam em preços de mercado na zona, tomando em conta os custos de construção. Contudo, como o relatório indica, os edifícios não foram avaliados individualmente, mas sim agrupados em função da sua antiguidade, condições e possibilidades de exploração. Os diversos grupos foram então avaliados. A avaliação dos peritos teve em conta os melhoramentos necessários em termos de eletricidade (das normas EUA para as europeias), a localização e a distância das infraestruturas. Em contrapartida, não tomou em consideração a grande oferta suplementar de bens imobiliários na zona na altura em que a zona destinada à Marinha americana foi afetada para uso civil nem as restrições em matéria de revenda e de exploração aparentemente impostas, nalguns casos. Com efeito, tal como explicado no relatório, antes de ter lugar a venda à Verne, tinham sido vendidos edifícios a outras empresas na área; na 1.a fase (primeiro semestre de 2007) foram vendidos edifícios por 57 % do preço estabelecido na avaliação do perito (22 edifícios, vendido a uma empresa). Mais tarde, no outono de 2007, foram vendidos edifícios a diferentes empresas/organizações por 72 % a 87 % do preço estabelecido na avaliação do perito. Estes bens foram vendidos em unidades mais reduzidas. Por último, o relatório sublinha que uma empresa comprou dois edifícios escolares por 30 % do preço estabelecido na avaliação do perito. Embora o Órgão de Fiscalização não possa, neste caso, tomar posição sobre a presença ou não de auxílios estatais nas operações referidas, esta informação demonstra que as avaliações realizadas pelo perito podem não ser o método mais adequado ou o único método para estabelecer o preço de mercado na zona e no caso em apreço.

| (134) | O Órgão de Fiscalização observa que não existe qualquer motivo para pensar que o Estado encomendou qualquer avaliação dos edifícios n.os 868, 866, 872 ou 864, vendidos à Verne. As autoridades islandesas teriam apresentado estas informações se estivessem disponíveis. A única avaliação de um perito disponível no caso dos cinco edifícios vendidos a Verne é, portanto, a relativa ao edifício n.o 869. É também o único edifício dos cinco, que foi especificamente objeto de anúncio, de acordo com o relatório do serviço nacional islandês de auditoria, acima referido e das informações fornecidas pelas autoridades islandesas. Além disso, o Órgão de Fiscalização não tem razões para crer que a base para a avaliação do perito, no que diz respeito aos outros edifícios na zona, fosse de forma alguma diferente da avaliação do perito disponível no presente caso. |
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(134)

O Órgão de Fiscalização observa que não existe qualquer motivo para pensar que o Estado encomendou qualquer avaliação dos edifícios n.os 868, 866, 872 ou 864, vendidos à Verne. As autoridades islandesas teriam apresentado estas informações se estivessem disponíveis. A única avaliação de um perito disponível no caso dos cinco edifícios vendidos a Verne é, portanto, a relativa ao edifício n.o 869. É também o único edifício dos cinco, que foi especificamente objeto de anúncio, de acordo com o relatório do serviço nacional islandês de auditoria, acima referido e das informações fornecidas pelas autoridades islandesas. Além disso, o Órgão de Fiscalização não tem razões para crer que a base para a avaliação do perito, no que diz respeito aos outros edifícios na zona, fosse de forma alguma diferente da avaliação do perito disponível no presente caso.

| (135) | Considerando as insuficiências decorrentes em geral da utilização da avaliação do perito realizada em 2007 para o edifício n.o 869 como base para o valor de mercado no caso em apreço, e uma vez que apenas diz respeito a um dos cinco edifícios vendidos à Verne e que foi elaborada 10 meses antes da assinatura do contrato com a Verne, o Órgão de Fiscalização não considera que esta avaliação possa ser diretamente representativa do preço por m2 que um operador privado teria estado disposto a aceitar para os cinco edifícios vendidos em conjunto, se fosse o proprietário dos edifícios. No entanto, na opinião do Órgão de Fiscalização, pode indicar, de facto, que o preço de mercado era superior ao preço efetivamente pago pela Verne. |
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(135)

Considerando as insuficiências decorrentes em geral da utilização da avaliação do perito realizada em 2007 para o edifício n.o 869 como base para o valor de mercado no caso em apreço, e uma vez que apenas diz respeito a um dos cinco edifícios vendidos à Verne e que foi elaborada 10 meses antes da assinatura do contrato com a Verne, o Órgão de Fiscalização não considera que esta avaliação possa ser diretamente representativa do preço por m2 que um operador privado teria estado disposto a aceitar para os cinco edifícios vendidos em conjunto, se fosse o proprietário dos edifícios. No entanto, na opinião do Órgão de Fiscalização, pode indicar, de facto, que o preço de mercado era superior ao preço efetivamente pago pela Verne.

| (136) | Por conseguinte, no que se refere ao preço de mercado, o Órgão de Fiscalização terá de confiar noutra base e não na avaliação do perito disponível, no caso em apreço. |
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(136)

Por conseguinte, no que se refere ao preço de mercado, o Órgão de Fiscalização terá de confiar noutra base e não na avaliação do perito disponível, no caso em apreço.

| (137) | Uma autoridade independente a nível central, o registo islandês (Þjóðskrá Íslands), estabelece o valor de todos os bens imobiliários civis na Islândia, terrenos e edifícios, numa base anual (79). O valor deve refletir o valor de mercado. |
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(137)

Uma autoridade independente a nível central, o registo islandês (Þjóðskrá Íslands), estabelece o valor de todos os bens imobiliários civis na Islândia, terrenos e edifícios, numa base anual (79). O valor deve refletir o valor de mercado.

| (138) | A base jurídica para a avaliação realizada pelo registo islandês é a Lei n.o 6/2001 sobre o registo e a avaliação predial. Segundo o artigo 27.o dessa lei a avaliação dos bens imobiliários registados deve refletir o valor de mercado do imóvel. Se o valor de mercado não estiver disponível, a avaliação deve ser determinada com base nas melhores informações disponíveis sobre os preços de mercado de bens imóveis comparáveis tendo em consideração os rendimentos, custo e ano de construção, localização do imóvel em relação às infraestruturas de transporte, antiguidade, possibilidades de exploração, vantagens indiretas, tipo de solo, vegetação, paisagem, bem como todos os outros elementos que possam afetar o preço de mercado do imóvel em questão. |
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(138)

A base jurídica para a avaliação realizada pelo registo islandês é a Lei n.o 6/2001 sobre o registo e a avaliação predial. Segundo o artigo 27.o dessa lei a avaliação dos bens imobiliários registados deve refletir o valor de mercado do imóvel. Se o valor de mercado não estiver disponível, a avaliação deve ser determinada com base nas melhores informações disponíveis sobre os preços de mercado de bens imóveis comparáveis tendo em consideração os rendimentos, custo e ano de construção, localização do imóvel em relação às infraestruturas de transporte, antiguidade, possibilidades de exploração, vantagens indiretas, tipo de solo, vegetação, paisagem, bem como todos os outros elementos que possam afetar o preço de mercado do imóvel em questão.

| (139) | O registo islandês deve avaliar anualmente todas as propriedades com base no preço de mercado do mês de fevereiro anterior e esta avaliação produzirá efeitos em 31 de dezembro do mesmo ano. A avaliação anual baseia-se nas informações sobre as características de cada imóvel e no preço de mercado de bens imóveis segundo os contratos de vendas registados. |
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(139)

O registo islandês deve avaliar anualmente todas as propriedades com base no preço de mercado do mês de fevereiro anterior e esta avaliação produzirá efeitos em 31 de dezembro do mesmo ano. A avaliação anual baseia-se nas informações sobre as características de cada imóvel e no preço de mercado de bens imóveis segundo os contratos de vendas registados.

| (140) | Os preços de venda e as condições de pagamento de cada contrato de venda no país são registados na base de dados do registo predial, gerida pelo registo islandês. Os contratos de venda registados constituem a base da avaliação. O registo islandês utiliza os dados recolhidos para avaliar o mercado da habitação, bem como o mercado dos edifícios industriais e outros edifícios comerciais na Islândia. Estas informações relativas ao mercado encontram-se disponíveis para o público (80). |
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(140)

Os preços de venda e as condições de pagamento de cada contrato de venda no país são registados na base de dados do registo predial, gerida pelo registo islandês. Os contratos de venda registados constituem a base da avaliação. O registo islandês utiliza os dados recolhidos para avaliar o mercado da habitação, bem como o mercado dos edifícios industriais e outros edifícios comerciais na Islândia. Estas informações relativas ao mercado encontram-se disponíveis para o público (80).

| (141) | Desde abril de 2010 o registo islandês publica informações sobre edifícios comerciais numa base mensal (81). Estes dados proporcionam informação sobre o número de contratos de venda de edifícios comerciais registados cada mês, desde janeiro de 2005, o número de operações em que se dispunha do preço de venda e o valor oficial total dos edifícios vendidos em relação ao preço de vendas total de todos os contratos celebrados para cada mês, dividido em duas categorias geográficas, a área urbana da capital e o resto do país. Os edifícios comprados pela Verne pertence a esta última categoria geográfica. |
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(141)

Desde abril de 2010 o registo islandês publica informações sobre edifícios comerciais numa base mensal (81). Estes dados proporcionam informação sobre o número de contratos de venda de edifícios comerciais registados cada mês, desde janeiro de 2005, o número de operações em que se dispunha do preço de venda e o valor oficial total dos edifícios vendidos em relação ao preço de vendas total de todos os contratos celebrados para cada mês, dividido em duas categorias geográficas, a área urbana da capital e o resto do país. Os edifícios comprados pela Verne pertence a esta última categoria geográfica.

| (142) | Os dados relativos ao mercado revelam que o preço total de venda dos edifícios comerciais, também fora da área urbana da capital, foi em geral superior à avaliação oficial total de todos os imóveis vendidos nos meses a que os dados dizem respeito, o período desde 1 de janeiro de 2005 até ao momento (82). Isto indica que a avaliação oficial não é normalmente mais elevada do que o preço real de mercado, quando existem dados disponíveis. |
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(142)

Os dados relativos ao mercado revelam que o preço total de venda dos edifícios comerciais, também fora da área urbana da capital, foi em geral superior à avaliação oficial total de todos os imóveis vendidos nos meses a que os dados dizem respeito, o período desde 1 de janeiro de 2005 até ao momento (82). Isto indica que a avaliação oficial não é normalmente mais elevada do que o preço real de mercado, quando existem dados disponíveis.

| (143) | O Órgão de Fiscalização considera que, na ausência de um verdadeiro valor de mercado estabelecido mediante uma oferta comparável num mercado aberto, o método de avaliação dos bens imobiliários na Islândia previsto na Lei n.o 6/2001, tal como descrito pormenorizadamente acima, é o método mais fiável disponível para determinar o valor dos bens adquiridos pela Verne. Esta opinião do Órgão de Fiscalização baseia-se no claro objetivo da Lei n.o 6/2001 e na redação do artigo 27.o dessa lei no sentido de estabelecer uma avaliação oficial com base em indicadores de mercado. |
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(143)

O Órgão de Fiscalização considera que, na ausência de um verdadeiro valor de mercado estabelecido mediante uma oferta comparável num mercado aberto, o método de avaliação dos bens imobiliários na Islândia previsto na Lei n.o 6/2001, tal como descrito pormenorizadamente acima, é o método mais fiável disponível para determinar o valor dos bens adquiridos pela Verne. Esta opinião do Órgão de Fiscalização baseia-se no claro objetivo da Lei n.o 6/2001 e na redação do artigo 27.o dessa lei no sentido de estabelecer uma avaliação oficial com base em indicadores de mercado.

| (144) | Além disso, a avaliação oficial nos termos da Lei n.o 6/2001 foi a única avaliação, na altura, dos edifícios em questão e foi realizada por uma autoridade independente (83). Esta situação não invalida o facto de que, em princípio, uma avaliação para efeitos fiscais não revela necessariamente o «valor de mercado» de bens imóveis, tal como referido nas Orientações do Órgão de Fiscalização. |
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(144)

Além disso, a avaliação oficial nos termos da Lei n.o 6/2001 foi a única avaliação, na altura, dos edifícios em questão e foi realizada por uma autoridade independente (83). Esta situação não invalida o facto de que, em princípio, uma avaliação para efeitos fiscais não revela necessariamente o «valor de mercado» de bens imóveis, tal como referido nas Orientações do Órgão de Fiscalização.

| (145) | O Órgão de Fiscalização considera que o método de avaliação do terreno ao abrigo da legislação islandesa é o melhor indicador do preço de mercado disponível no caso em apreço e que uma avaliação ex post por um perito não seria, nesse caso, um método mais fiável para determinar o valor de mercado do terreno na altura da celebração do Acordo em 26 de fevereiro de 2008 (84). |
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(145)

O Órgão de Fiscalização considera que o método de avaliação do terreno ao abrigo da legislação islandesa é o melhor indicador do preço de mercado disponível no caso em apreço e que uma avaliação ex post por um perito não seria, nesse caso, um método mais fiável para determinar o valor de mercado do terreno na altura da celebração do Acordo em 26 de fevereiro de 2008 (84).

| (146) | Com base nestas considerações, o Órgão de Fiscalização conclui que a avaliação efetuada pelo registo islandês é o melhor indicador do preço de mercado no presente caso. O Órgão de Fiscalização observa ainda que as autoridades islandesas alegaram no seu correio eletrónico de 14 de maio de 2012, no que se refere às operações de 2008 em apreciação, que «a taxa islandesa de avaliação para efeitos fiscais é geralmente considerada como refletindo a taxa do mercado» (85). Esta é a convicção geral. |
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(146)

Com base nestas considerações, o Órgão de Fiscalização conclui que a avaliação efetuada pelo registo islandês é o melhor indicador do preço de mercado no presente caso. O Órgão de Fiscalização observa ainda que as autoridades islandesas alegaram no seu correio eletrónico de 14 de maio de 2012, no que se refere às operações de 2008 em apreciação, que «a taxa islandesa de avaliação para efeitos fiscais é geralmente considerada como refletindo a taxa do mercado» (85). Esta é a convicção geral.

| (147) | O ponto de vista do Órgão de Fiscalização é reforçado pelo facto de essa avaliação oficial nos termos do artigo 31.o da Lei n.o 6/2001 poder ser contestada pelas partes interessadas e que as conclusões do registo islandês podem ser objeto de recurso junto de um órgão específico (Yfirfasteignamatsnefnd) nos termos do artigo 34.o da Lei. A Verne não contestou a avaliação oficial dos edifícios no caso em apreço. |
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(147)

O ponto de vista do Órgão de Fiscalização é reforçado pelo facto de essa avaliação oficial nos termos do artigo 31.o da Lei n.o 6/2001 poder ser contestada pelas partes interessadas e que as conclusões do registo islandês podem ser objeto de recurso junto de um órgão específico (Yfirfasteignamatsnefnd) nos termos do artigo 34.o da Lei. A Verne não contestou a avaliação oficial dos edifícios no caso em apreço.

| (148) | Decorre da jurisprudência estabelecida que o Órgão de Fiscalização tem a obrigação de determinar, na medida do possível, o valor real dos auxílios em questão e ordenar a recuperação desse montante exato em cada caso (86). |
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(148)

Decorre da jurisprudência estabelecida que o Órgão de Fiscalização tem a obrigação de determinar, na medida do possível, o valor real dos auxílios em questão e ordenar a recuperação desse montante exato em cada caso (86).

| (149) | Na altura da transação neste caso, o Registo Predial Islandês (agora registo islandês) tinha avaliado os edifícios em questão do seguinte modo:






  Edifício n.o 868 | ISK 452 050 000 |
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| Edifício n.o 869 | ISK 578 550 000 |
| Edifício n.o 872 | ISK 52 700 000 |
| Edifício n.o 866 | ISK 23 650 000 |
| Edifício n.o 864 (87) | ISK 70 900 000 |
| Valor total dos edifícios | ISK 1 177 850 000 |

(149)

Na altura da transação neste caso, o Registo Predial Islandês (agora registo islandês) tinha avaliado os edifícios em questão do seguinte modo:

Edifício n.o 868

ISK 452 050 000

Edifício n.o 869

ISK 578 550 000

Edifício n.o 872

ISK 52 700 000

Edifício n.o 866

ISK 23 650 000

Edifício n.o 864 (87)

ISK 70 900 000

Valor total dos edifícios

ISK 1 177 850 000

Por razões de exaustividade, pode ser aqui acrescentado, que esta lista não inclui a avaliação dos terrenos, que não foram vendidos à Verne, mas alugados por 99 anos.

| (150) | O preço pago pelos edifícios foi de 14,5 milhões de dólares, o equivalente a 957 000 000 ISK na altura da realização da transação e por conseguinte a um nível inferior ao preço de mercado, tal como estabelecido pelo Órgão de Fiscalização mais acima. |
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(150)

O preço pago pelos edifícios foi de 14,5 milhões de dólares, o equivalente a 957 000 000 ISK na altura da realização da transação e por conseguinte a um nível inferior ao preço de mercado, tal como estabelecido pelo Órgão de Fiscalização mais acima.

| (151) | O auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE foi concedido quando o Estado celebrou o acordo de compra de bens imóveis em 26 de fevereiro de 2008. |
| --- | --- |

(151)

O auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE foi concedido quando o Estado celebrou o acordo de compra de bens imóveis em 26 de fevereiro de 2008.

| (152) | O montante total do auxílio no que se refere aos edifícios é a diferença entre o valor de mercado estabelecido pelo Órgão de Fiscalização, 1 177 850 000 ISK, e o preço real pago pelos imóveis, ou seja cerca de 14,5 milhões de dólares, o equivalente a 957 000 000 ISK nessa altura: 220 850 000 ISK. |
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(152)

O montante total do auxílio no que se refere aos edifícios é a diferença entre o valor de mercado estabelecido pelo Órgão de Fiscalização, 1 177 850 000 ISK, e o preço real pago pelos imóveis, ou seja cerca de 14,5 milhões de dólares, o equivalente a 957 000 000 ISK nessa altura: 220 850 000 ISK.

| (153) | O Órgão de Fiscalização observa que o montante do auxílio está muito acima da margem de 5 % do preço de mercado previsto nas Orientações, secção 2.2 b). |
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(153)

O Órgão de Fiscalização observa que o montante do auxílio está muito acima da margem de 5 % do preço de mercado previsto nas Orientações, secção 2.2 b).

| (154) | Além disso, o Órgão de Fiscalização observa que as disposições relativas às obrigações especiais previstas na secção 2.2 c) das Orientações não são aplicáveis neste caso, uma vez que o acordo de compra de bens imóveis não contém qualquer obrigação suscetível de implicar um encargo económico para a Verne na aceção das Orientações (88). Tal como estipulado nas Orientações, os encargos económicos resultantes das obrigações impostas a todos os proprietários de imóveis nos termos da legislação ordinária não serão deduzidos do preço de compra. Por último, os custos iniciais, tal como estipulado no ponto 2.2 d), das Orientações não são pertinentes no caso em apreço (89) e não podem ser utilizados para estabelecer o valor de referência mínimo. |
| --- | --- |

(154)

Além disso, o Órgão de Fiscalização observa que as disposições relativas às obrigações especiais previstas na secção 2.2 c) das Orientações não são aplicáveis neste caso, uma vez que o acordo de compra de bens imóveis não contém qualquer obrigação suscetível de implicar um encargo económico para a Verne na aceção das Orientações (88). Tal como estipulado nas Orientações, os encargos económicos resultantes das obrigações impostas a todos os proprietários de imóveis nos termos da legislação ordinária não serão deduzidos do preço de compra. Por último, os custos iniciais, tal como estipulado no ponto 2.2 d), das Orientações não são pertinentes no caso em apreço (89) e não podem ser utilizados para estabelecer o valor de referência mínimo.

2.2.2.2   O acordo de locação do terreno com a redação que lhe foi dada pelo acordo adicional de locação

| (155) | Recorde-se que, na hipótese de as medidas previstas no acordo de locação do terreno com a redação que lhe foi dada pelo acordo adicional de locação terem sido realizadas em conformidade com o princípio do investidor numa economia de mercado, ou seja, se as condições do Estado no acordo de locação do terreno e no acordo adicional de locação fossem equivalentes às condições de mercado, a operação não incluiria elementos de auxílio estatal. |
| --- | --- |

(155)

Recorde-se que, na hipótese de as medidas previstas no acordo de locação do terreno com a redação que lhe foi dada pelo acordo adicional de locação terem sido realizadas em conformidade com o princípio do investidor numa economia de mercado, ou seja, se as condições do Estado no acordo de locação do terreno e no acordo adicional de locação fossem equivalentes às condições de mercado, a operação não incluiria elementos de auxílio estatal.

| (156) | O acordo de locação do terreno foi celebrado entre o Tesouro público da Islândia e a Verne em 9 de maio de 2008. Pelo acordo adicional de locação assinado em30 de junho de 2009, o preço do arrendamento foi alterado. Além disso, o Tesouro previu um período de isenção do pagamento da renda até 1 de abril de 2010. |
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(156)

O acordo de locação do terreno foi celebrado entre o Tesouro público da Islândia e a Verne em 9 de maio de 2008. Pelo acordo adicional de locação assinado em30 de junho de 2009, o preço do arrendamento foi alterado. Além disso, o Tesouro previu um período de isenção do pagamento da renda até 1 de abril de 2010.

| (157) | O preço do arrendamento inicial, 0,8 dólares por m2 por ano, foi negociado em fevereiro de 2008. Segundo o acordo de locação do terreno o preço não estava sujeito a qualquer ajustamento. O período de arrendamento era de 99 anos, o que parece estar longe do que um operador de mercado poderia aceitar. Contudo, o Órgão de Fiscalização não tem de apreciar se o preço foi fixado em condições normais de mercado, uma vez que o preço foi renegociado em junho de 2009, em virtude do acordo adicional de locação e a renda inicialmente negociada nunca entrou em vigor. No âmbito deste acordo, o período de locação não foi alterado, no entanto o preço de arrendamento foi alterado e fixado na divisa islandesa: ISK 60 por m2. Além disso, o contrato de locação passou a ser ajustado anualmente segundo o índice dos custos de construção na Islândia. |
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(157)

O preço do arrendamento inicial, 0,8 dólares por m2 por ano, foi negociado em fevereiro de 2008. Segundo o acordo de locação do terreno o preço não estava sujeito a qualquer ajustamento. O período de arrendamento era de 99 anos, o que parece estar longe do que um operador de mercado poderia aceitar. Contudo, o Órgão de Fiscalização não tem de apreciar se o preço foi fixado em condições normais de mercado, uma vez que o preço foi renegociado em junho de 2009, em virtude do acordo adicional de locação e a renda inicialmente negociada nunca entrou em vigor. No âmbito deste acordo, o período de locação não foi alterado, no entanto o preço de arrendamento foi alterado e fixado na divisa islandesa: ISK 60 por m2. Além disso, o contrato de locação passou a ser ajustado anualmente segundo o índice dos custos de construção na Islândia.

| (158) | Tal como indicaram as autoridades islandesas o método de fixação dos preços no âmbito do acordo de locação reflete uma prática comum, aplicada para os terrenos propriedade das autarquias na Islândia. Segundo esta prática, a avaliação oficial anual do registo islandês nos termos da Lei n.o 6/2001 numa base anual, tal como também descrito pormenorizadamente no ponto 2.2.2.1 acima, constitui a base sobre a qual, em geral, é pago anualmente 1% ou 2% da locação, em função da decisão de cada município. |
| --- | --- |

(158)

Tal como indicaram as autoridades islandesas o método de fixação dos preços no âmbito do acordo de locação reflete uma prática comum, aplicada para os terrenos propriedade das autarquias na Islândia. Segundo esta prática, a avaliação oficial anual do registo islandês nos termos da Lei n.o 6/2001 numa base anual, tal como também descrito pormenorizadamente no ponto 2.2.2.1 acima, constitui a base sobre a qual, em geral, é pago anualmente 1% ou 2% da locação, em função da decisão de cada município.

| (159) | Embora os contratos de arrendamento celebrados por diversos municípios na Islândia não reflitam o valor de mercado, no sentido de que, num mercado aberto, um operador de mercado estaria disposto a arrendar o seu terreno nesta base, as autoridades islandesas não apresentaram argumentos para estabelecer um preço de mercado alternativo para os terrenos em questão. Limitaram-se a alegar que a renda reflete aquilo que o Estado geralmente cobra na zona. |
| --- | --- |

(159)

Embora os contratos de arrendamento celebrados por diversos municípios na Islândia não reflitam o valor de mercado, no sentido de que, num mercado aberto, um operador de mercado estaria disposto a arrendar o seu terreno nesta base, as autoridades islandesas não apresentaram argumentos para estabelecer um preço de mercado alternativo para os terrenos em questão. Limitaram-se a alegar que a renda reflete aquilo que o Estado geralmente cobra na zona.

| (160) | Embora as informações sobre o mercado dos terrenos industriais na Islândia não estejam facilmente disponíveis, contrariamente às informações recolhidas pelo registo islandês sobre os preços de mercado dos edifícios de habitação e comerciais, como acima descrito, é difícil estabelecer um parâmetro de referência realista quanto ao preço de mercado dos terrenos neste caso. O Órgão de Fiscalização só pode, portanto, chegar a uma estimativa aproximada do valor de mercado do terreno. As melhores informações disponíveis são, mais uma vez, o valor oficial estabelecido nos termos da Lei n.o 6/2001 (90). |
| --- | --- |

(160)

Embora as informações sobre o mercado dos terrenos industriais na Islândia não estejam facilmente disponíveis, contrariamente às informações recolhidas pelo registo islandês sobre os preços de mercado dos edifícios de habitação e comerciais, como acima descrito, é difícil estabelecer um parâmetro de referência realista quanto ao preço de mercado dos terrenos neste caso. O Órgão de Fiscalização só pode, portanto, chegar a uma estimativa aproximada do valor de mercado do terreno. As melhores informações disponíveis são, mais uma vez, o valor oficial estabelecido nos termos da Lei n.o 6/2001 (90).

| (161) | No momento de celebração do acordo adicional de locação em junho de 2009, o valor oficial dos terrenos arrendados pela Verne tinha sido estabelecido em 188 850 000 ISK (91), segundo as informações recolhidas junto do registo islandês. A renda anual era de 5 760 000 ISK a preços de 2009, ou 3,05 % da avaliação oficial dos terrenos, o que é superior à percentagem normalmente aplicável. Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização considera que a renda poderia ter sido aceite por um operador privado do mercado que opere num mercado aberto nas circunstâncias do presente caso. |
| --- | --- |

(161)

No momento de celebração do acordo adicional de locação em junho de 2009, o valor oficial dos terrenos arrendados pela Verne tinha sido estabelecido em 188 850 000 ISK (91), segundo as informações recolhidas junto do registo islandês. A renda anual era de 5 760 000 ISK a preços de 2009, ou 3,05 % da avaliação oficial dos terrenos, o que é superior à percentagem normalmente aplicável. Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização considera que a renda poderia ter sido aceite por um operador privado do mercado que opere num mercado aberto nas circunstâncias do presente caso.

| (162) | Por último, no que respeita à cláusula de exclusividade, a que o Órgão de Fiscalização se referiu na sua decisão de início do procedimento, as autoridades islandesas explicaram que essa apenas diz respeito à área gerida pela KADECO. É também consistente com uma alteração ao acordo de locação do terreno registado. O Órgão de Fiscalização considera que a cláusula não confere uma vantagem económica à Verne por ter um âmbito limitado, tanto em termos geográficos como no tempo. |
| --- | --- |

(162)

Por último, no que respeita à cláusula de exclusividade, a que o Órgão de Fiscalização se referiu na sua decisão de início do procedimento, as autoridades islandesas explicaram que essa apenas diz respeito à área gerida pela KADECO. É também consistente com uma alteração ao acordo de locação do terreno registado. O Órgão de Fiscalização considera que a cláusula não confere uma vantagem económica à Verne por ter um âmbito limitado, tanto em termos geográficos como no tempo.

| (163) | O Órgão de Fiscalização conclui que o acordo de locação do terreno com a redação que lhe foi dada pelo acordo adicional de locação não confere uma vantagem à Verne. |
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(163)

O Órgão de Fiscalização conclui que o acordo de locação do terreno com a redação que lhe foi dada pelo acordo adicional de locação não confere uma vantagem à Verne.

2.3   O contrato de fornecimento de energia elétrica

2.3.1   Recursos estatais

| (164) | Como mencionado antes, para determinar se uma medida implica a concessão de auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização deve determinar se a medida confere uma vantagem económica que a empresa não teria obtido no quadro das suas atividades normais. Para ser considerada um auxílio estatal, a vantagem deve, em primeiro lugar, ser concedida pelo Estado ou ser proveniente de recursos estatais. A vantagem pode ser concedida através de uma empresa pública desde que haja imputabilidade ao Estado (92). O Tribunal de Justiça declarou no acórdão Stardust Marin
   (93) que:
  «....«o artigo 87.o, n.o 1, CE abrange todos os meios pecuniários que as autoridades públicas podem efetivamente utilizar para apoiar operadores económicos, não sendo relevante a circunstância desses meios pertencerem ou não, de modo permanente, ao património das referidas autoridades públicas. Consequentemente, mesmo que os montantes correspondentes à medida em causa não se encontrem de modo permanente na posse das autoridades públicas, o facto de estarem constantemente sob controlo público, e portanto à disposição das autoridades nacionais competentes, é suficiente para que sejam qualificados de recursos estatais. [...]
  Com efeito, através do exercício da sua influência dominante sobre aquelas empresas, o Estado pode perfeitamente orientar a utilização dos respetivos recursos para financiar, eventualmente, benefícios específicos a favor de outras empresas. [...] a situação de uma empresa pública não pode ser comparada à de uma empresa privada. Com efeito, o Estado pode prosseguir, através das suas empresas públicas, fins não comerciais, [...].» |
| --- | --- |

(164)

Como mencionado antes, para determinar se uma medida implica a concessão de auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização deve determinar se a medida confere uma vantagem económica que a empresa não teria obtido no quadro das suas atividades normais. Para ser considerada um auxílio estatal, a vantagem deve, em primeiro lugar, ser concedida pelo Estado ou ser proveniente de recursos estatais. A vantagem pode ser concedida através de uma empresa pública desde que haja imputabilidade ao Estado (92). O Tribunal de Justiça declarou no acórdão Stardust Marin
   (93) que:

«....«o artigo 87.o, n.o 1, CE abrange todos os meios pecuniários que as autoridades públicas podem efetivamente utilizar para apoiar operadores económicos, não sendo relevante a circunstância desses meios pertencerem ou não, de modo permanente, ao património das referidas autoridades públicas. Consequentemente, mesmo que os montantes correspondentes à medida em causa não se encontrem de modo permanente na posse das autoridades públicas, o facto de estarem constantemente sob controlo público, e portanto à disposição das autoridades nacionais competentes, é suficiente para que sejam qualificados de recursos estatais. [...]

Com efeito, através do exercício da sua influência dominante sobre aquelas empresas, o Estado pode perfeitamente orientar a utilização dos respetivos recursos para financiar, eventualmente, benefícios específicos a favor de outras empresas. [...] a situação de uma empresa pública não pode ser comparada à de uma empresa privada. Com efeito, o Estado pode prosseguir, através das suas empresas públicas, fins não comerciais, [...].»

| (165) | O Órgão de Fiscalização remete para as suas recentes decisões em matéria de contratos de energia a longo prazo celebrados pela Landsvirkjun, Decisão n.o 391/11/COL e Decisão n.o 392/11/COL, e adota a mesma abordagem no que respeita à imputabilidade do contrato de fornecimento de energia elétrica no caso em apreço. |
| --- | --- |

(165)

O Órgão de Fiscalização remete para as suas recentes decisões em matéria de contratos de energia a longo prazo celebrados pela Landsvirkjun, Decisão n.o 391/11/COL e Decisão n.o 392/11/COL, e adota a mesma abordagem no que respeita à imputabilidade do contrato de fornecimento de energia elétrica no caso em apreço.

| (166) | Para além do argumento geral invocado nas referidas decisões, o Órgão de Fiscalização recorda que, num memorando preparado pelo Ministério da Indústria, em 23 de outubro de 2008, posto à disposição do Órgão de Fiscalização pelas autoridades islandesas no procedimento de notificação prévia do caso em apreço, é feita referência aos debates entre Verne e as autoridades islandesas sobre possíveis medidas, designadamente o preço subvencionado da eletricidade no início das operações da Verne. A Landsvirkjun era parte no primeiro projeto de Memorando de Entendimento, celebrado em 15 de dezembro de 2008, tendo em vista a preparação do acordo de investimento posteriormente cancelado entre as autoridades islandesas e Verne, que foi igualmente posto à disposição do Órgão de Fiscalização no procedimento de notificação prévia. A seguinte cláusula foi incluída no projeto de Memorando de Entendimento relativamente a um anterior contrato de fornecimento de energia elétrica entre a Landsvirkjun e a Verne (94):
  «Os primeiros [...] de eletricidade fornecidos à Verne para um período de 20 anos serão vendidos à tarifa necessária para a Verne captar os seus primeiros clientes». |
| --- | --- |

(166)

Para além do argumento geral invocado nas referidas decisões, o Órgão de Fiscalização recorda que, num memorando preparado pelo Ministério da Indústria, em 23 de outubro de 2008, posto à disposição do Órgão de Fiscalização pelas autoridades islandesas no procedimento de notificação prévia do caso em apreço, é feita referência aos debates entre Verne e as autoridades islandesas sobre possíveis medidas, designadamente o preço subvencionado da eletricidade no início das operações da Verne. A Landsvirkjun era parte no primeiro projeto de Memorando de Entendimento, celebrado em 15 de dezembro de 2008, tendo em vista a preparação do acordo de investimento posteriormente cancelado entre as autoridades islandesas e Verne, que foi igualmente posto à disposição do Órgão de Fiscalização no procedimento de notificação prévia. A seguinte cláusula foi incluída no projeto de Memorando de Entendimento relativamente a um anterior contrato de fornecimento de energia elétrica entre a Landsvirkjun e a Verne (94):

«Os primeiros [...] de eletricidade fornecidos à Verne para um período de 20 anos serão vendidos à tarifa necessária para a Verne captar os seus primeiros clientes».

| (167) | Esta disposição revela, na opinião do Órgão de Fiscalização, que o Estado esteve envolvido nas decisões da Landsvirkjun no caso em apreço. A Landsvirkjun não só é totalmente detida e controlada pelo Estado islandês, foi também, obviamente, utilizada pelo Estado nos seus esforços para atrair o setor dos centros de dados para a Islândia (95). |
| --- | --- |

(167)

Esta disposição revela, na opinião do Órgão de Fiscalização, que o Estado esteve envolvido nas decisões da Landsvirkjun no caso em apreço. A Landsvirkjun não só é totalmente detida e controlada pelo Estado islandês, foi também, obviamente, utilizada pelo Estado nos seus esforços para atrair o setor dos centros de dados para a Islândia (95).

| (168) | Globalmente, o Órgão de Fiscalização conclui por conseguinte, tendo em conta o estatuto jurídico da Landsvirkjun, a evidente utilização anterior da Landsvirkjun como ferramenta para atrair investimentos estrangeiros e as circunstâncias gerais do processo, que o contrato de fornecimento de energia elétrica é imputável ao Estado e que o mesmo implica recursos estatais se e na medida em que confere uma vantagem à Verne. |
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(168)

Globalmente, o Órgão de Fiscalização conclui por conseguinte, tendo em conta o estatuto jurídico da Landsvirkjun, a evidente utilização anterior da Landsvirkjun como ferramenta para atrair investimentos estrangeiros e as circunstâncias gerais do processo, que o contrato de fornecimento de energia elétrica é imputável ao Estado e que o mesmo implica recursos estatais se e na medida em que confere uma vantagem à Verne.

2.3.2   Vantagens no âmbito do contrato de fornecimento de energia elétrica

| (169) | Quando os governos efetuam operações financeiras e investimentos, o Tribunal de Justiça Europeu declarou que a fim de confirmar se uma medida estatal constitui um auxílio, é necessário apurar se a empresa destinatária aufere uma vantagem económica que não obteria em condições normais (96). Para o fazer, o Órgão de Fiscalização deve aplicar o critério do investidor numa economia de mercado (97), o que essencialmente determina que existe auxílio de Estado sempre que um Estado disponibilizar fundos a uma empresa que, em circunstâncias normais não seriam prestados por um investidor privado, aplicando critérios comerciais normais e não tendo em conta quaisquer outras considerações de natureza social, política ou filantrópica (98). |
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(169)

Quando os governos efetuam operações financeiras e investimentos, o Tribunal de Justiça Europeu declarou que a fim de confirmar se uma medida estatal constitui um auxílio, é necessário apurar se a empresa destinatária aufere uma vantagem económica que não obteria em condições normais (96). Para o fazer, o Órgão de Fiscalização deve aplicar o critério do investidor numa economia de mercado (97), o que essencialmente determina que existe auxílio de Estado sempre que um Estado disponibilizar fundos a uma empresa que, em circunstâncias normais não seriam prestados por um investidor privado, aplicando critérios comerciais normais e não tendo em conta quaisquer outras considerações de natureza social, política ou filantrópica (98).

| (170) | A medida em apreço – um contrato de fornecimento de energia elétrica, com uma empresa pública como vendedora – poderá comportar um elemento de auxílio estatal se as suas condições forem tais que não teriam sido aceitáveis para um investidor privado numa economia de mercado e não fosse possível esperar que um operador privado obtivesse uma rentabilidade suficiente da venda da eletricidade. O Órgão de Fiscalização observa que a questão consiste em apurar se um investidor privado numa economia de mercado teria decidido celebrar um contrato bilateral a longo prazo pelo mesmo preço e nas mesmas condições do contrato em apreço (99). No entanto, no âmbito desta apreciação, o Órgão de Fiscalização não pode substituir a opinião do vendedor pela sua própria, o que implica que o vendedor de eletricidade deve beneficiar de uma larga margem de apreciação. Embora o Órgão de Fiscalização reconheça plenamente o direito de as empresas públicas como a Landsvirkjun operarem no mercado em condições comerciais deve, não obstante, considerar cuidadosamente se um investidor privado numa economia de mercado teria celebrado um acordo semelhante (100). |
| --- | --- |

(170)

A medida em apreço – um contrato de fornecimento de energia elétrica, com uma empresa pública como vendedora – poderá comportar um elemento de auxílio estatal se as suas condições forem tais que não teriam sido aceitáveis para um investidor privado numa economia de mercado e não fosse possível esperar que um operador privado obtivesse uma rentabilidade suficiente da venda da eletricidade. O Órgão de Fiscalização observa que a questão consiste em apurar se um investidor privado numa economia de mercado teria decidido celebrar um contrato bilateral a longo prazo pelo mesmo preço e nas mesmas condições do contrato em apreço (99). No entanto, no âmbito desta apreciação, o Órgão de Fiscalização não pode substituir a opinião do vendedor pela sua própria, o que implica que o vendedor de eletricidade deve beneficiar de uma larga margem de apreciação. Embora o Órgão de Fiscalização reconheça plenamente o direito de as empresas públicas como a Landsvirkjun operarem no mercado em condições comerciais deve, não obstante, considerar cuidadosamente se um investidor privado numa economia de mercado teria celebrado um acordo semelhante (100).

| (171) | Além disso, o Órgão de Fiscalização tem de basear a sua apreciação relativa ao preço e às condições dos contratos entre a Landsvirkjun e a Verne nas informações disponíveis no momento da celebração do contrato. |
| --- | --- |

(171)

Além disso, o Órgão de Fiscalização tem de basear a sua apreciação relativa ao preço e às condições dos contratos entre a Landsvirkjun e a Verne nas informações disponíveis no momento da celebração do contrato.

| (172) | O Órgão de Fiscalização observa que a Landsvirkjun decidiu em 2010 reduzir a sua dependência em matéria de ajustamento do preço da eletricidade para utilização intensiva de energia pelo preço do alumínio, o que parece diminuir o risco para a empresa no que se refere aos acordos celebrados com a indústria do alumínio, que é o principal comprador de eletricidade no setor de elevado consumo de energia na Islândia. O Órgão de Fiscalização observa que o contrato em causa foi celebrado antes de a Landsvirkjun ter introduzido a nova política de preços. |
| --- | --- |

(172)

O Órgão de Fiscalização observa que a Landsvirkjun decidiu em 2010 reduzir a sua dependência em matéria de ajustamento do preço da eletricidade para utilização intensiva de energia pelo preço do alumínio, o que parece diminuir o risco para a empresa no que se refere aos acordos celebrados com a indústria do alumínio, que é o principal comprador de eletricidade no setor de elevado consumo de energia na Islândia. O Órgão de Fiscalização observa que o contrato em causa foi celebrado antes de a Landsvirkjun ter introduzido a nova política de preços.

| (173) | Tal como descrito acima, a Verne comprará eletricidade a centrais propriedade da Landsvirkjun que é controlada pelo Estado. A eletricidade será fornecida pelas centrais existentes da Landsvirkjun. |
| --- | --- |

(173)

Tal como descrito acima, a Verne comprará eletricidade a centrais propriedade da Landsvirkjun que é controlada pelo Estado. A eletricidade será fornecida pelas centrais existentes da Landsvirkjun.

| (174) | A Landsvirkjun explicou que existia uma certa flexibilidade no fornecimento elétrico a que se tinha comprometido. Durante os cinco primeiros anos do período contratual a Verne tem a possibilidade de atingir [...]. Se, após os primeiros cinco anos, o crescimento não atingiu [...] a Verne é obrigada a pagar [...] durante o resto do período do contrato (obrigação de receber ou pagar). |
| --- | --- |

(174)

A Landsvirkjun explicou que existia uma certa flexibilidade no fornecimento elétrico a que se tinha comprometido. Durante os cinco primeiros anos do período contratual a Verne tem a possibilidade de atingir [...]. Se, após os primeiros cinco anos, o crescimento não atingiu [...] a Verne é obrigada a pagar [...] durante o resto do período do contrato (obrigação de receber ou pagar).

| (175) | O Órgão de Fiscalização deve verificar se o preço - e outras condições - da parte da eletricidade já disponível que a Landsvirkjun proporcionará à Verne, reflete o preço de mercado. |
| --- | --- |

(175)

O Órgão de Fiscalização deve verificar se o preço - e outras condições - da parte da eletricidade já disponível que a Landsvirkjun proporcionará à Verne, reflete o preço de mercado.

| (176) | As autoridades islandesas alegaram que o isolamento do mercado da energia islandesa do resto do mercado interconectado europeu da energia caracterizou o mercado da eletricidade destinado às indústrias na Islândia. |
| --- | --- |

(176)

As autoridades islandesas alegaram que o isolamento do mercado da energia islandesa do resto do mercado interconectado europeu da energia caracterizou o mercado da eletricidade destinado às indústrias na Islândia.

| (177) | Porém, no caso em apreço, não se dispõe de um preço de mercado para a eletricidade destinada à indústria de elevado consumo de energia na Islândia. A este respeito, importa notar que não há no mercado islandês em geral alternativa de escoamento para o fornecimento de eletricidade da amplitude do caso em apreço. A dimensão limitada e isolada e do mercado islandês em matéria de consumo geral de eletricidade não estaria em condições de absorver a produção gerada pela Landsvirkjun. A única saída seria, tal como no presente caso, os grandes consumidores industriais localizados na Islândia. O isolamento do mercado implica também que o valor de referência não pode ser estabelecido em função do preço na Europa. |
| --- | --- |

(177)

Porém, no caso em apreço, não se dispõe de um preço de mercado para a eletricidade destinada à indústria de elevado consumo de energia na Islândia. A este respeito, importa notar que não há no mercado islandês em geral alternativa de escoamento para o fornecimento de eletricidade da amplitude do caso em apreço. A dimensão limitada e isolada e do mercado islandês em matéria de consumo geral de eletricidade não estaria em condições de absorver a produção gerada pela Landsvirkjun. A única saída seria, tal como no presente caso, os grandes consumidores industriais localizados na Islândia. O isolamento do mercado implica também que o valor de referência não pode ser estabelecido em função do preço na Europa.

| (178) | Na ausência de um critério de referência relevante o Órgão de Fiscalização deve basear-se nas informações prestadas pelas autoridades islandesas relativamente ao preço médio pago à Landsvirkjun no passado ao abrigo dos contratos com outras empresas com elevado consumo de energia. |
| --- | --- |

(178)

Na ausência de um critério de referência relevante o Órgão de Fiscalização deve basear-se nas informações prestadas pelas autoridades islandesas relativamente ao preço médio pago à Landsvirkjun no passado ao abrigo dos contratos com outras empresas com elevado consumo de energia.

| (179) | As autoridades islandesas forneceram as seguintes informações relativas ao preço médio do fornecimento elétrico da Landsvirkjun destinado à indústria islandesa com elevado consumo de energia no passado. O Órgão de Fiscalização entende que os valores apresentados incluem os custos de transmissão.






  Ano | USD por MWh |
| --- | --- | --- |
| 2002 | 12,8 |
| 2003 | 13,8 |
| 2004 | 17,0 |
| 2005 | 21,6 |
| 2007 | 27,8 |
| 2008 | 30,3 |
| 2009 | 19,0 |
| 2010 | 25,1 |

(179)

As autoridades islandesas forneceram as seguintes informações relativas ao preço médio do fornecimento elétrico da Landsvirkjun destinado à indústria islandesa com elevado consumo de energia no passado. O Órgão de Fiscalização entende que os valores apresentados incluem os custos de transmissão.

Ano

USD por MWh

2002

12,8

2003

13,8

2004

17,0

2005

21,6

2007

27,8

2008

30,3

2009

19,0

2010

25,1

| (180) | A Landsvirkjun explicou ainda o mecanismo de fixação de preços do contrato de fornecimento de energia elétrica. O preço da eletricidade é fixado em duas fases. [...] para iniciar as atividades do seu centro de dados na Islândia. Este preço inicial da energia varia por fases durante a primeira metade do período do contrato ([...]) [...]. |
| --- | --- |

(180)

A Landsvirkjun explicou ainda o mecanismo de fixação de preços do contrato de fornecimento de energia elétrica. O preço da eletricidade é fixado em duas fases. [...] para iniciar as atividades do seu centro de dados na Islândia. Este preço inicial da energia varia por fases durante a primeira metade do período do contrato ([...]) [...].

| (181) | O Órgão de Fiscalização recorda o preço real negociado no caso em apreço (custos de transmissão não incluídos): | Para os primeiros [...]:






  Preço por MW | Período |
| --- | --- | --- | --- |
| [...] dólares | Até 31.12.2013 |
| [...] dólares | 1.1.2014-31.12.2016 |
| [...] dólares | 1.1.2017-31.12.2018 |
| [...] dólares | 1.1.2019 até ao final do contrato |

(181)

O Órgão de Fiscalização recorda o preço real negociado no caso em apreço (custos de transmissão não incluídos):

Para os primeiros [...]:

Preço por MW

Período

[...] dólares

Até 31.12.2013

[...] dólares

1.1.2014-31.12.2016

[...] dólares

1.1.2017-31.12.2018

[...] dólares

1.1.2019 até ao final do contrato

| | Para volumes superiores a [...]:






  Preço por MW | Volume |
| --- | --- | --- |
| [...] dólares | [...] MW |
| [...] dólares | [...] MW |
| [...] dólares | [...] MW |
| [...] dólares | [...] 1 MW |
| [...] dólares | [...] MW |
| [...] dólares | Superior a [...] MW |

Para volumes superiores a [...]:

Preço por MW

Volume

[...] dólares

[...] MW

[...] dólares

[...] MW

[...] dólares

[...] MW

[...] dólares

[...] 1 MW

[...] dólares

[...] MW

[...] dólares

Superior a [...] MW

| (182) | Assim, os preços fixados no contrato de fornecimento de energia elétrica são [...] para todos os clientes da Landsvirkjun com elevado consumo de energia (tendo em conta os custos de transmissão que são adicionados no caso de Verne) exceto para o período até [...], quando a Verne paga os preços [...]. Além disso, o preço para o volume entre [...] (ver Decisão no 392/11/COL). |
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(182)

Assim, os preços fixados no contrato de fornecimento de energia elétrica são [...] para todos os clientes da Landsvirkjun com elevado consumo de energia (tendo em conta os custos de transmissão que são adicionados no caso de Verne) exceto para o período até [...], quando a Verne paga os preços [...]. Além disso, o preço para o volume entre [...] (ver Decisão no 392/11/COL).

| (183) | Além disso, a obrigação de receber ou pagar assegura uma venda constante de uma parte considerável da eletricidade fornecida. |
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(183)

Além disso, a obrigação de receber ou pagar assegura uma venda constante de uma parte considerável da eletricidade fornecida.

| (184) | Pelos motivos acima expostos, o Órgão de Fiscalização conclui que as condições do contrato de fornecimento de energia elétrica devem situar-se dentro da margem de apreciação de que gozam as empresas públicas no exercício das suas atividades. Com base nas informações prestadas pelas autoridades islandesas, o Órgão de Fiscalização conclui que o contrato de fornecimento de energia elétrica não confere uma vantagem à Verne. |
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(184)

Pelos motivos acima expostos, o Órgão de Fiscalização conclui que as condições do contrato de fornecimento de energia elétrica devem situar-se dentro da margem de apreciação de que gozam as empresas públicas no exercício das suas atividades. Com base nas informações prestadas pelas autoridades islandesas, o Órgão de Fiscalização conclui que o contrato de fornecimento de energia elétrica não confere uma vantagem à Verne.

3.   LEGALIDADE DA MEDIDA

| (185) | Nos termos do Protocolo n.o 3, Parte I, artigo 1.o, n.o 3, «o Órgão de Fiscalização da EFTA deve ser informado, com a antecedência suficiente para poder apresentar as suas observações, dos projetos relativos à instituição ou alteração dos auxílios (...). O Estado em causa não pode pôr em execução as medidas projetadas antes de tal procedimento ter sido objeto de uma decisão final» |
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(185)

Nos termos do Protocolo n.o 3, Parte I, artigo 1.o, n.o 3, «o Órgão de Fiscalização da EFTA deve ser informado, com a antecedência suficiente para poder apresentar as suas observações, dos projetos relativos à instituição ou alteração dos auxílios (...). O Estado em causa não pode pôr em execução as medidas projetadas antes de tal procedimento ter sido objeto de uma decisão final»

| (186) | As autoridades islandesas não notificaram os auxílios acima indicados antes da sua entrada em vigor, pelo que o Órgão de Fiscalização não pôde tomar a sua decisão final antes da concessão do auxílio. Por conseguinte, o auxílio é ilegal. |
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(186)

As autoridades islandesas não notificaram os auxílios acima indicados antes da sua entrada em vigor, pelo que o Órgão de Fiscalização não pôde tomar a sua decisão final antes da concessão do auxílio. Por conseguinte, o auxílio é ilegal.

4.   COMPATIBILIDADE DO AUXÍLIO

| (187) | As medidas de auxílio abrangidas pelo artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE são, regra geral, incompatíveis com o funcionamento do Acordo EEE, a menos que sejam elegíveis para efeitos de uma derrogação nos termos do artigo 61.o, n.os 2 ou 3, do Acordo EEE. |
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(187)

As medidas de auxílio abrangidas pelo artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE são, regra geral, incompatíveis com o funcionamento do Acordo EEE, a menos que sejam elegíveis para efeitos de uma derrogação nos termos do artigo 61.o, n.os 2 ou 3, do Acordo EEE.

| (188) | Ao abrigo das Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional, as medidas podem ser consideradas compatíveis enquanto auxílios ao abrigo do artigo 61.o, n.o 3, alínea c), se se destinarem a «CONTRIBUIR para o desenvolvimento das regiões mais desfavorecidas, apoiando o investimento e a criação de emprego». O Órgão de Fiscalização observa que o centro de dados estará localizado em Reykjanesbær, que é uma região elegível para auxílios ao investimento com finalidade regional com base na decisão do Órgão de Fiscalização no 378/06/COL relativa ao mapa dos auxílios com finalidade regional a regiões assistidas da Islândia. |
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(188)

Ao abrigo das Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional, as medidas podem ser consideradas compatíveis enquanto auxílios ao abrigo do artigo 61.o, n.o 3, alínea c), se se destinarem a «CONTRIBUIR para o desenvolvimento das regiões mais desfavorecidas, apoiando o investimento e a criação de emprego». O Órgão de Fiscalização observa que o centro de dados estará localizado em Reykjanesbær, que é uma região elegível para auxílios ao investimento com finalidade regional com base na decisão do Órgão de Fiscalização no 378/06/COL relativa ao mapa dos auxílios com finalidade regional a regiões assistidas da Islândia.

4.1   O acordo relativo às reduções de impostos e taxas

| (189) | Na notificação posteriormente retirada, foi notificada uma das medidas de auxílio previstas na presente decisão, o imposto municipal sobre imóveis. A notificação foi retirada após o início do procedimento formal de investigação. Contudo, o município já tinha posto em prática as medidas contidas no acordo relativo às reduções de impostos e taxas e as medidas em vigor não tinham sido suprimidas. |
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(189)

Na notificação posteriormente retirada, foi notificada uma das medidas de auxílio previstas na presente decisão, o imposto municipal sobre imóveis. A notificação foi retirada após o início do procedimento formal de investigação. Contudo, o município já tinha posto em prática as medidas contidas no acordo relativo às reduções de impostos e taxas e as medidas em vigor não tinham sido suprimidas.

| (190) | As autoridades islandesas defenderam, na notificação posteriormente retirada e nas suas observações à decisão de início do procedimento, que as derrogações ao imposto municipal sobre imóveis numa base anual eram compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE, em conformidade com as Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional, como parte de diferentes medidas fiscais. As autoridades islandesas notificaram as derrogações ao imposto municipal sobre imóveis como parte das derrogações fiscais globais previstas no acordo de investimento em 2009 para a construção do Centro de dados inicialmente previsto. Mais tarde, o acordo de investimento, como tal, foi abandonado, mas o imposto municipal sobre imóveis, como parte do acordo relativo às reduções de impostos e taxas celebrado entre a Verne e o município constitui uma medida independente (101). Por outro lado, segundo as autoridades islandesas, já entrou em vigor no início de 2009 e é concedido numa base anual. |
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(190)

As autoridades islandesas defenderam, na notificação posteriormente retirada e nas suas observações à decisão de início do procedimento, que as derrogações ao imposto municipal sobre imóveis numa base anual eram compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE, em conformidade com as Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional, como parte de diferentes medidas fiscais. As autoridades islandesas notificaram as derrogações ao imposto municipal sobre imóveis como parte das derrogações fiscais globais previstas no acordo de investimento em 2009 para a construção do Centro de dados inicialmente previsto. Mais tarde, o acordo de investimento, como tal, foi abandonado, mas o imposto municipal sobre imóveis, como parte do acordo relativo às reduções de impostos e taxas celebrado entre a Verne e o município constitui uma medida independente (101). Por outro lado, segundo as autoridades islandesas, já entrou em vigor no início de 2009 e é concedido numa base anual.

| (191) | As derrogações ao imposto municipal sobre imóveis no acordo relativo às reduções de impostos e taxas não estão ligadas a um investimento específico. Por outro lado, as autoridades islandesas explicaram nas suas observações à decisão de início do procedimento, que as medidas inerentes ao acordo de investimento posteriormente anulado não dependiam da conclusão de todas as fases do centro de dados, tal como previsto na altura (102). |
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(191)

As derrogações ao imposto municipal sobre imóveis no acordo relativo às reduções de impostos e taxas não estão ligadas a um investimento específico. Por outro lado, as autoridades islandesas explicaram nas suas observações à decisão de início do procedimento, que as medidas inerentes ao acordo de investimento posteriormente anulado não dependiam da conclusão de todas as fases do centro de dados, tal como previsto na altura (102).

| (192) | As Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional preveem que os auxílios regionais ao investimento dependam da realização de um projeto específico e bem determinado de investimento, ver o capítulo 4 das Orientações. As derrogações ao imposto municipal sobre imóveis numa base anual previstas no acordo relativo às reduções de impostos e taxas não dependiam de um investimento definido ou específico (para um centro de dados ou outras operações), tal como exigido nas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional. A manutenção de um projeto de investimento na região por cinco anos, tal como previsto no ponto 32 das Orientações relativas aos auxílios regionais não era, assim, uma condição para a derrogação ao imposto municipal. Por conseguinte, o auxílio não pode ser considerado como um auxílio ao investimento ao abrigo das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional. |
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(192)

As Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional preveem que os auxílios regionais ao investimento dependam da realização de um projeto específico e bem determinado de investimento, ver o capítulo 4 das Orientações. As derrogações ao imposto municipal sobre imóveis numa base anual previstas no acordo relativo às reduções de impostos e taxas não dependiam de um investimento definido ou específico (para um centro de dados ou outras operações), tal como exigido nas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional. A manutenção de um projeto de investimento na região por cinco anos, tal como previsto no ponto 32 das Orientações relativas aos auxílios regionais não era, assim, uma condição para a derrogação ao imposto municipal. Por conseguinte, o auxílio não pode ser considerado como um auxílio ao investimento ao abrigo das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional.

| (193) | As autoridades islandesas não alegaram que as medidas de auxílio fossem compatíveis como auxílios ao funcionamento ao abrigo das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional. As derrogações ao imposto municipal sobre imóveis não cumprem as condições definidas no capítulo 5 das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional. Em especial, as medidas não são concedidas em relação a um conjunto predefinido de despesas ou de custos elegíveis, tal como estipulado no ponto 60 das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional. |
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(193)

As autoridades islandesas não alegaram que as medidas de auxílio fossem compatíveis como auxílios ao funcionamento ao abrigo das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional. As derrogações ao imposto municipal sobre imóveis não cumprem as condições definidas no capítulo 5 das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional. Em especial, as medidas não são concedidas em relação a um conjunto predefinido de despesas ou de custos elegíveis, tal como estipulado no ponto 60 das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional.

| (194) | As derrogações ao imposto municipal sobre imóveis constituem, por conseguinte, um mero auxílio ao funcionamento que não é compatível com o Acordo EEE. |
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(194)

As derrogações ao imposto municipal sobre imóveis constituem, por conseguinte, um mero auxílio ao funcionamento que não é compatível com o Acordo EEE.

| (195) | As autoridades islandesas não apresentaram argumentos específicos quanto à questão de saber se a derrogação à taxa municipal de urbanização implica ou não a presença de auxílios estatais e não apresentaram argumentos específicos quanto à compatibilidade desta medida. O Órgão de Fiscalização considera que as considerações sobre o imposto predial se aplicam à derrogação à taxa municipal de urbanização: as medidas não estão ligadas a um investimento específico e constituem simples auxílios ao funcionamento a favor da Verne, o que é incompatível com o Acordo EEE. |
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(195)

As autoridades islandesas não apresentaram argumentos específicos quanto à questão de saber se a derrogação à taxa municipal de urbanização implica ou não a presença de auxílios estatais e não apresentaram argumentos específicos quanto à compatibilidade desta medida. O Órgão de Fiscalização considera que as considerações sobre o imposto predial se aplicam à derrogação à taxa municipal de urbanização: as medidas não estão ligadas a um investimento específico e constituem simples auxílios ao funcionamento a favor da Verne, o que é incompatível com o Acordo EEE.

| (196) | Além disso, na sua decisão de início do procedimento, o Órgão de Fiscalização teve dúvidas quanto ao efeito de incentivo dos acordos celebrados após o início da construção do centro de dados em 2008 (103). O efeito de incentivo é uma condição indispensável para que o auxílio possa ser considerado compatível nos termos das Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional. A questão de saber se o auxílio previsto é necessário para produzir um verdadeiro efeito de incentivo à realização de investimentos que de outra forma não seriam realizados nas regiões assistidas é um elemento crucial para a apreciação dos auxílios com finalidade regional. Assim, convém verificar se o auxílio é necessário para proporcionar um efeito de incentivo ao investimento, ou seja, se o auxílio contribui realmente para alterar o comportamento do beneficiário, para que este efetue um investimento na região assistida em causa e não em qualquer outro local. Por conseguinte, os auxílios regionais só podem ser compatíveis com o artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE se desencadearem o investimento abrangido pelo auxílio com finalidade regional (104). |
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(196)

Além disso, na sua decisão de início do procedimento, o Órgão de Fiscalização teve dúvidas quanto ao efeito de incentivo dos acordos celebrados após o início da construção do centro de dados em 2008 (103). O efeito de incentivo é uma condição indispensável para que o auxílio possa ser considerado compatível nos termos das Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional. A questão de saber se o auxílio previsto é necessário para produzir um verdadeiro efeito de incentivo à realização de investimentos que de outra forma não seriam realizados nas regiões assistidas é um elemento crucial para a apreciação dos auxílios com finalidade regional. Assim, convém verificar se o auxílio é necessário para proporcionar um efeito de incentivo ao investimento, ou seja, se o auxílio contribui realmente para alterar o comportamento do beneficiário, para que este efetue um investimento na região assistida em causa e não em qualquer outro local. Por conseguinte, os auxílios regionais só podem ser compatíveis com o artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE se desencadearem o investimento abrangido pelo auxílio com finalidade regional (104).

| (197) | As Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional definem a expressão «início dos trabalhos» como «o início dos trabalhos de construção como o primeiro compromisso firme de encomenda de equipamentos, excluindo os estudos de viabilidade preliminares» (105). É um facto estabelecido que no caso em apreço os trabalhos já tiveram início em 2008. Até essa altura, de acordo com as informações disponíveis, não tinha tido início qualquer acordo com as autoridades no que se refere às derrogações aos impostos municipais. |
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(197)

As Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional definem a expressão «início dos trabalhos» como «o início dos trabalhos de construção como o primeiro compromisso firme de encomenda de equipamentos, excluindo os estudos de viabilidade preliminares» (105). É um facto estabelecido que no caso em apreço os trabalhos já tiveram início em 2008. Até essa altura, de acordo com as informações disponíveis, não tinha tido início qualquer acordo com as autoridades no que se refere às derrogações aos impostos municipais.

| (198) | No caso do acordo relativo às reduções de impostos e taxas, que foi celebrado com o município em 9 de novembro de 2009, imediatamente antes da suspensão da construção do centro de dados em dezembro de 2009, é ainda mais evidente, do que no acordo de investimento posteriormente cancelado, que o requisito de efeito de incentivo demonstrado não estava preenchido. Tanto mais que o acordo com o município foi celebrado posteriormente ao acordo de investimento (celebrado em outubro de 2009). Ainda que se considere a data de maio de 2009, quando, segundo as autoridades islandesas, o município e Verne iniciaram as negociações relativas às isenções fiscais, não estaria preenchido o requisito do efeito de incentivo. Quando teve início a construção do centro de dados, em 2008, não tinham sido emitidos quaisquer «documentos que possam ser considerados como uma concessão explícita de auxílios à [nome da empresa] destinados ao investimento» (106) no que se refere à derrogação do imposto municipal. |
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(198)

No caso do acordo relativo às reduções de impostos e taxas, que foi celebrado com o município em 9 de novembro de 2009, imediatamente antes da suspensão da construção do centro de dados em dezembro de 2009, é ainda mais evidente, do que no acordo de investimento posteriormente cancelado, que o requisito de efeito de incentivo demonstrado não estava preenchido. Tanto mais que o acordo com o município foi celebrado posteriormente ao acordo de investimento (celebrado em outubro de 2009). Ainda que se considere a data de maio de 2009, quando, segundo as autoridades islandesas, o município e Verne iniciaram as negociações relativas às isenções fiscais, não estaria preenchido o requisito do efeito de incentivo. Quando teve início a construção do centro de dados, em 2008, não tinham sido emitidos quaisquer «documentos que possam ser considerados como uma concessão explícita de auxílios à [nome da empresa] destinados ao investimento» (106) no que se refere à derrogação do imposto municipal.

| (199) | O Órgão de Fiscalização considera que as disposições e objetivo das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional formam uma base sólida para esta avaliação e não partilha o ponto de vista das autoridades islandesas segundo a qual esta base implicaria privilegiar a forma sobre o fundo. |
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(199)

O Órgão de Fiscalização considera que as disposições e objetivo das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional formam uma base sólida para esta avaliação e não partilha o ponto de vista das autoridades islandesas segundo a qual esta base implicaria privilegiar a forma sobre o fundo.

| (200) | As autoridades islandesas alegaram que o acordo de investimento inicial era necessário à Verne para completar o seu investimento no centro de dados na sequência do início da crise financeira. O argumento avançado foi o facto de a «Verne não poder prosseguir a conclusão do projeto do centro de dados tal como inicialmente previsto», ver página 19 da decisão do Órgão de Fiscalização n.o 418/10/COL. Na decisão de início do procedimento, o Órgão de Fiscalização analisou este argumento considerando que para verificar a necessidade do auxílio, seria necessária uma análise completa das circunstâncias económicas da decisão de investimento do beneficiário. O Órgão de Fiscalização considerou que essa análise deve ser efetuada apenas com base no plano de atividades original do beneficiário e noutros documentos apresentados aos comités de investimento do beneficiário para obter autorização para afetar recursos à atividade de investimento, nos cálculos de rentabilidade do projeto com e sem o auxílio, na análise financeira do projeto, nas avaliações de risco e numa descrição pormenorizada da forma como as circunstâncias decorrentes do início da crise financeira em outubro de 2008, influenciaram o plano empresarial e a taxa de rentabilidade exigida do investimento. Durante a investigação formal as autoridades islandesas não apresentaram os planos empresariais ou qualquer documentação pertinente, no que diz respeito à decisão de investimento, ou novos elementos de prova em apoio desta alegação. Esta alegação é, por conseguinte, infundada e nessa base o Órgão de Fiscalização não pode considerar as medidas de impostos municipais compatíveis. |
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(200)

As autoridades islandesas alegaram que o acordo de investimento inicial era necessário à Verne para completar o seu investimento no centro de dados na sequência do início da crise financeira. O argumento avançado foi o facto de a «Verne não poder prosseguir a conclusão do projeto do centro de dados tal como inicialmente previsto», ver página 19 da decisão do Órgão de Fiscalização n.o 418/10/COL. Na decisão de início do procedimento, o Órgão de Fiscalização analisou este argumento considerando que para verificar a necessidade do auxílio, seria necessária uma análise completa das circunstâncias económicas da decisão de investimento do beneficiário. O Órgão de Fiscalização considerou que essa análise deve ser efetuada apenas com base no plano de atividades original do beneficiário e noutros documentos apresentados aos comités de investimento do beneficiário para obter autorização para afetar recursos à atividade de investimento, nos cálculos de rentabilidade do projeto com e sem o auxílio, na análise financeira do projeto, nas avaliações de risco e numa descrição pormenorizada da forma como as circunstâncias decorrentes do início da crise financeira em outubro de 2008, influenciaram o plano empresarial e a taxa de rentabilidade exigida do investimento. Durante a investigação formal as autoridades islandesas não apresentaram os planos empresariais ou qualquer documentação pertinente, no que diz respeito à decisão de investimento, ou novos elementos de prova em apoio desta alegação. Esta alegação é, por conseguinte, infundada e nessa base o Órgão de Fiscalização não pode considerar as medidas de impostos municipais compatíveis.

| (201) | Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização conclui que o auxílio concedido ao abrigo do acordo relativo às reduções de impostos e taxas não pode ser considerado compatível ao abrigo das Orientações dos auxílios estatais com finalidade regional ou do artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE. |
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(201)

Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização conclui que o auxílio concedido ao abrigo do acordo relativo às reduções de impostos e taxas não pode ser considerado compatível ao abrigo das Orientações dos auxílios estatais com finalidade regional ou do artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE.

| (202) | O Órgão de Fiscalização observa que as autoridades islandesas invocaram um argumento de força maior nas suas observações à decisão de início do procedimento. As derrogações à proibição geral dos auxílios estatais estão previstas no artigo 61.o, n.o 3, do Acordo EEE. O Órgão de Fiscalização não vê qualquer pertinência no argumento de força maior na aceção do artigo 61.o, n.o 3, ou das Orientações adotadas com base nessa disposição. Nomeadamente os factos do caso em apreço não podem ser classificados como auxílios estatais ao abrigo do artigo 61.o, n.o 3, alínea b), uma vez que as medidas fiscais não se destinavam a remediar uma perturbação grave da economia em geral. Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização rejeita a pertinência do argumento de força maior apresentado pelas autoridades islandesas. |
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(202)

O Órgão de Fiscalização observa que as autoridades islandesas invocaram um argumento de força maior nas suas observações à decisão de início do procedimento. As derrogações à proibição geral dos auxílios estatais estão previstas no artigo 61.o, n.o 3, do Acordo EEE. O Órgão de Fiscalização não vê qualquer pertinência no argumento de força maior na aceção do artigo 61.o, n.o 3, ou das Orientações adotadas com base nessa disposição. Nomeadamente os factos do caso em apreço não podem ser classificados como auxílios estatais ao abrigo do artigo 61.o, n.o 3, alínea b), uma vez que as medidas fiscais não se destinavam a remediar uma perturbação grave da economia em geral. Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização rejeita a pertinência do argumento de força maior apresentado pelas autoridades islandesas.

| (203) | As autoridades islandesas não invocaram as Orientações do Órgão de Fiscalização relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação. Uma vez que nada indica que Verne fosse uma empresa em dificuldades na aceção dessas Orientações no momento de celebração do acordo relativo às reduções de impostos e taxas em 2009, as condições previstas nas orientações não estariam preenchidas. |
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(203)

As autoridades islandesas não invocaram as Orientações do Órgão de Fiscalização relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação. Uma vez que nada indica que Verne fosse uma empresa em dificuldades na aceção dessas Orientações no momento de celebração do acordo relativo às reduções de impostos e taxas em 2009, as condições previstas nas orientações não estariam preenchidas.

| (204) | Em qualquer caso, não foi demonstrado que as medidas fiscais previstas no acordo relativo às reduções de impostos e taxas fossem necessárias e proporcionadas para atingir quaisquer objetivos de interesse comum. Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização não encontrou qualquer razão para declarar o auxílio concedido ao abrigo do acordo relativo às reduções de impostos e taxas compatível com o mercado interno, à luz do artigo 61.o, n.o 3, do Acordo EEE. |
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(204)

Em qualquer caso, não foi demonstrado que as medidas fiscais previstas no acordo relativo às reduções de impostos e taxas fossem necessárias e proporcionadas para atingir quaisquer objetivos de interesse comum. Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização não encontrou qualquer razão para declarar o auxílio concedido ao abrigo do acordo relativo às reduções de impostos e taxas compatível com o mercado interno, à luz do artigo 61.o, n.o 3, do Acordo EEE.

| (205) | Pelas razões acima expostas, as medidas identificadas no âmbito do acordo relativo às reduções de impostos e taxas não podem ser consideradas compatíveis com o Acordo EEE. |
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(205)

Pelas razões acima expostas, as medidas identificadas no âmbito do acordo relativo às reduções de impostos e taxas não podem ser consideradas compatíveis com o Acordo EEE.

| (206) | Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização conclui que as derrogações fiscais concedidas à Verne pelo município constituem um auxílio estatal ilegal e incompatível com o mercado interno, nos termos do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE. |
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(206)

Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização conclui que as derrogações fiscais concedidas à Verne pelo município constituem um auxílio estatal ilegal e incompatível com o mercado interno, nos termos do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE.

4.2   O acordo de compra de bens imóveis

| (207) | O Órgão de Fiscalização concluiu que o preço preferencial dos cinco edifícios vendidos à Verne implica um auxílio estatal. As autoridades islandesas não apresentaram quaisquer argumentos quanto à questão de saber se o auxílio é compatível com o Acordo EEE, tendo preferido orientar os seus argumentos pela afirmação de que não estavam em causa auxílios estatais. Ainda assim, o Órgão de Fiscalização analisou a questão de saber se o auxílio poderia ser considerado compatível nos termos das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional. |
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(207)

O Órgão de Fiscalização concluiu que o preço preferencial dos cinco edifícios vendidos à Verne implica um auxílio estatal. As autoridades islandesas não apresentaram quaisquer argumentos quanto à questão de saber se o auxílio é compatível com o Acordo EEE, tendo preferido orientar os seus argumentos pela afirmação de que não estavam em causa auxílios estatais. Ainda assim, o Órgão de Fiscalização analisou a questão de saber se o auxílio poderia ser considerado compatível nos termos das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional.

| (208) | O auxílio foi concedido em fevereiro de 2008. O auxílio não pode ser considerado um auxílio ao investimento com finalidade regional, uma vez que quando se celebrou o acordo de compra de bens imóveis em 26 de fevereiro de 2008 e se assinou a transferência do título de propriedade em 9 de maio de 2008 não existia qualquer ligação entre o auxílio concedido e um compromisso definido de investir na área. Para ser considerado auxílio ao investimento ao abrigo da Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional, os auxílios «são concedidos para a realização de um projeto de investimento inicial», tal como previsto no ponto 25 dessas Orientações e o auxílio é calculado tomando como referência o custo relativo a um investimento específico ou o custo de postos de trabalho diretamente criados pelo investimento, tal como estipulado no ponto 28 das Orientações. Não foi este o caso quando o Estado vendeu os edifícios à Verne; a venda não estava vinculada ou sujeita à condição de um projeto de investimento específico. A única referência a um projeto de investimento no acordo de compra de bens imóveis consta do anexo C do Acordo, intitulado «Autorizações da fase I» onde se prevê sob o título «fase 1» a renovação dos edifícios n.os 868 e 869 para um centro de dados incluindo um máximo de 5 000 m2 de nova construção e a construção de novos edifícios de cerca de 12 000 m2 e, no âmbito de um «Plano diretor», a construção de um máximo de 40 000 m2 de novos edifícios para o centro de dados e a construção de um máximo de quatro edifícios para instalar os geradores até ao máximo de 16 000 m2. Contudo, parece que a venda dos edifícios e as condições em que estes foram vendidos não dependia destes planos ou de quaisquer planos de investimento específicos, tal como é demonstrado pelo facto de o investimento inicialmente previsto não se ter completamente materializado, tal como foi precisado pelas autoridades islandesas no decurso do procedimento formal de investigação, embora o preço pago pelos imóveis se tivesse mantido inalterado. |
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(208)

O auxílio foi concedido em fevereiro de 2008. O auxílio não pode ser considerado um auxílio ao investimento com finalidade regional, uma vez que quando se celebrou o acordo de compra de bens imóveis em 26 de fevereiro de 2008 e se assinou a transferência do título de propriedade em 9 de maio de 2008 não existia qualquer ligação entre o auxílio concedido e um compromisso definido de investir na área. Para ser considerado auxílio ao investimento ao abrigo da Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional, os auxílios «são concedidos para a realização de um projeto de investimento inicial», tal como previsto no ponto 25 dessas Orientações e o auxílio é calculado tomando como referência o custo relativo a um investimento específico ou o custo de postos de trabalho diretamente criados pelo investimento, tal como estipulado no ponto 28 das Orientações. Não foi este o caso quando o Estado vendeu os edifícios à Verne; a venda não estava vinculada ou sujeita à condição de um projeto de investimento específico. A única referência a um projeto de investimento no acordo de compra de bens imóveis consta do anexo C do Acordo, intitulado «Autorizações da fase I» onde se prevê sob o título «fase 1» a renovação dos edifícios n.os 868 e 869 para um centro de dados incluindo um máximo de 5 000 m2 de nova construção e a construção de novos edifícios de cerca de 12 000 m2 e, no âmbito de um «Plano diretor», a construção de um máximo de 40 000 m2 de novos edifícios para o centro de dados e a construção de um máximo de quatro edifícios para instalar os geradores até ao máximo de 16 000 m2. Contudo, parece que a venda dos edifícios e as condições em que estes foram vendidos não dependia destes planos ou de quaisquer planos de investimento específicos, tal como é demonstrado pelo facto de o investimento inicialmente previsto não se ter completamente materializado, tal como foi precisado pelas autoridades islandesas no decurso do procedimento formal de investigação, embora o preço pago pelos imóveis se tivesse mantido inalterado.

| (209) | Além disso, do ponto 32 das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional consta uma condição importante: que o auxílio deve ser subordinado à manutenção de um projeto de investimento na região considerada por um período mínimo de cinco anos após a sua finalização. Esta condição não é respeitada no caso em apreço. |
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(209)

Além disso, do ponto 32 das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional consta uma condição importante: que o auxílio deve ser subordinado à manutenção de um projeto de investimento na região considerada por um período mínimo de cinco anos após a sua finalização. Esta condição não é respeitada no caso em apreço.

| (210) | Não se aplica qualquer outra razão para declarar o auxílio compatível. Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização conclui que o auxílio estatal concedido à Verne mediante preços preferenciais dos bens imóveis constitui um auxílio estatal ilegal e incompatível com o mercado interno, nos termos do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(210)

Não se aplica qualquer outra razão para declarar o auxílio compatível. Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização conclui que o auxílio estatal concedido à Verne mediante preços preferenciais dos bens imóveis constitui um auxílio estatal ilegal e incompatível com o mercado interno, nos termos do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE.

5.   CONCLUSÃO

| (211) | Com base na apreciação que precede, o Órgão de Fiscalização considera que, em violação do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE, a Islândia concedeu ilegalmente à Verne os seguintes auxílios:






  (a) | As derrogações aos impostos municipais descritas na secção I.3.4.2 da presente decisão, cujo valor deve ser decidido pelas autoridades islandesas mediante um procedimento para a recuperação dos auxílios, e; |
| --- | --- | --- |

(211)

Com base na apreciação que precede, o Órgão de Fiscalização considera que, em violação do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE, a Islândia concedeu ilegalmente à Verne os seguintes auxílios:

(a)

As derrogações aos impostos municipais descritas na secção I.3.4.2 da presente decisão, cujo valor deve ser decidido pelas autoridades islandesas mediante um procedimento para a recuperação dos auxílios, e;

| (b) | Um preço preferencial de 220 850 000 ISK pelos edifícios n.os 864, 866, 868, 869 e 872 na zona industrial Valhallarbraut no município de Reykjanesbær. |
| --- | --- |

(b)

Um preço preferencial de 220 850 000 ISK pelos edifícios n.os 864, 866, 868, 869 e 872 na zona industrial Valhallarbraut no município de Reykjanesbær.

| (212) | Os auxílios referidos nas alíneas a) e b) devem ser considerados incompatíveis com o mercado comum. |
| --- | --- |

(212)

Os auxílios referidos nas alíneas a) e b) devem ser considerados incompatíveis com o mercado comum.

| (213) | O Órgão de Fiscalização considera que nem o acordo de locação do terreno, com a redação que lhe foi dada pelo acordo adicional de locação, nem o contrato de fornecimento de energia elétrica implicam a concessão de auxílios estatais. |
| --- | --- |

(213)

O Órgão de Fiscalização considera que nem o acordo de locação do terreno, com a redação que lhe foi dada pelo acordo adicional de locação, nem o contrato de fornecimento de energia elétrica implicam a concessão de auxílios estatais.

6.   RECUPERAÇÃO DE AUXÍLIOS ESTATAIS ILEGAIS E INCOMPATÍVEIS

| (214) | Em conformidade com a Parte II, artigo 14.o, do Protocolo n.o 3, o Órgão de Fiscalização deve decidir que um auxílio incompatível com as regras em matéria de auxílios estatais, ao abrigo do Acordo EEE, será recuperado junto dos beneficiários. |
| --- | --- |

(214)

Em conformidade com a Parte II, artigo 14.o, do Protocolo n.o 3, o Órgão de Fiscalização deve decidir que um auxílio incompatível com as regras em matéria de auxílios estatais, ao abrigo do Acordo EEE, será recuperado junto dos beneficiários.

| (215) | Suprimir o auxílio, mediante a recuperação do auxílio ilegalmente concedido é a consequência lógica da constatação da ilegalidade desse auxílio. Com esta restituição, o beneficiário perde a vantagem de que tinha beneficiado no mercado relativamente aos seus concorrentes e repõe-se a situação anterior à concessão do auxílio (107). |
| --- | --- |

(215)

Suprimir o auxílio, mediante a recuperação do auxílio ilegalmente concedido é a consequência lógica da constatação da ilegalidade desse auxílio. Com esta restituição, o beneficiário perde a vantagem de que tinha beneficiado no mercado relativamente aos seus concorrentes e repõe-se a situação anterior à concessão do auxílio (107).

| (216) | Dado que as medidas identificadas no caso em apreço constituem um auxílio ilegal e incompatível, o montante de auxílio tem de ser recuperado junto da Verne a fim de restabelecer as condições económicas que a empresa teria enfrentado se não tivessem sido concedidos os auxílios incompatíveis, pelo que as autoridades islandesas devem tomar todas as medidas necessárias para suprimir as vantagens decorrentes do auxílio e para o recuperar junto do beneficiário. |
| --- | --- |

(216)

Dado que as medidas identificadas no caso em apreço constituem um auxílio ilegal e incompatível, o montante de auxílio tem de ser recuperado junto da Verne a fim de restabelecer as condições económicas que a empresa teria enfrentado se não tivessem sido concedidos os auxílios incompatíveis, pelo que as autoridades islandesas devem tomar todas as medidas necessárias para suprimir as vantagens decorrentes do auxílio e para o recuperar junto do beneficiário.

| (217) | Para efeitos da recuperação, o período a considerar inicia-se na data em que a vantagem foi concedida ao beneficiário, ou seja, quando o auxílio foi colocado à sua disposição, sendo o montante a recuperar acrescido de juros até à sua recuperação efetiva. O montante a recuperar deve ser calculado com base nas disposições das Orientações do Órgão de Fiscalização relativas à recuperação de auxílios ilegais e incompatíveis, e em conformidade com a Decisão do Órgão de Fiscalização n.o 195/04/COL. |
| --- | --- |

(217)

Para efeitos da recuperação, o período a considerar inicia-se na data em que a vantagem foi concedida ao beneficiário, ou seja, quando o auxílio foi colocado à sua disposição, sendo o montante a recuperar acrescido de juros até à sua recuperação efetiva. O montante a recuperar deve ser calculado com base nas disposições das Orientações do Órgão de Fiscalização relativas à recuperação de auxílios ilegais e incompatíveis, e em conformidade com a Decisão do Órgão de Fiscalização n.o 195/04/COL.

| (218) | O elemento de auxílio incompatível no caso do preço dos bens imóveis é 220 850 000 ISK. No que diz respeito ao elemento de auxílio do imposto municipal sobre imóveis e da taxa municipal de urbanização as autoridades islandesas são convidadas a fornecer informações pormenorizadas e exatas sobre o montante do auxílio concedido no âmbito do acordo relativo às reduções de impostos e taxas (108). |
| --- | --- |

(218)

O elemento de auxílio incompatível no caso do preço dos bens imóveis é 220 850 000 ISK. No que diz respeito ao elemento de auxílio do imposto municipal sobre imóveis e da taxa municipal de urbanização as autoridades islandesas são convidadas a fornecer informações pormenorizadas e exatas sobre o montante do auxílio concedido no âmbito do acordo relativo às reduções de impostos e taxas (108).

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Em conformidade com a Parte II, artigo 8.o, do Protocolo n.o 3, na sequência da retirada da notificação, é encerrado o procedimento formal de investigação iniciado nos termos da Parte I, artigo 1.o, n.o 2, do Protocolo n.o 3, relativo a determinadas derrogações fiscais que as autoridades islandesas tencionavam conceder à Verne posteriormente anuladas ao abrigo do acordo de investimento para a construção de um centro de dados, no que se refere às seguintes medidas:

| (a) | Taxa de imposto sobre o rendimento das sociedades |
| --- | --- |

(a)

Taxa de imposto sobre o rendimento das sociedades

| (b) | Regras de amortização |
| --- | --- |

(b)

Regras de amortização

| (c) | Encargos empresariais e de mercado, |
| --- | --- |

(c)

Encargos empresariais e de mercado,

| (d) | Imposto de selo |
| --- | --- |

(d)

Imposto de selo

| (e) | Taxa de localização |
| --- | --- |

(e)

Taxa de localização

| (f) | Direitos de importação |
| --- | --- |

(f)

Direitos de importação

| (g) | Diferimento do pagamento do IVA sobre as importações e a eletricidade |
| --- | --- |

(g)

Diferimento do pagamento do IVA sobre as importações e a eletricidade

| (h) | Taxa de controlo de segurança para a produção de eletricidade |
| --- | --- |

(h)

Taxa de controlo de segurança para a produção de eletricidade

| (i) | Imposto sobre o valor líquido da garantia |
| --- | --- |

(i)

Imposto sobre o valor líquido da garantia

Artigo 2.o

O procedimento formal de investigação relativo ao acordo entre a Farice e a Verne datado de 26 de fevereiro de 2008 é encerrado uma vez que as autoridades islandesas informaram que foi anulado.

Artigo 3.o

O acordo de locação do terreno, de 9 de maio de 2008, com a redação que lhe foi dada pelo acordo adicional de locação, de 30 de junho de 2009, e o contrato de fornecimento de energia elétrica, de 22 de outubro de 2009, celebrados com a Verne Holdings ehf. e a Verne Real Estate ehf. não constituem auxílios estatais na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE

Artigo 4.o

O acordo relativo às reduções de impostos e taxas assinado em 9 de novembro de 2009 inclui auxílios estatais à Verne Holdings ehf. na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE, nas seguintes medidas:

| (a) | Taxa máxima anual garantida de 1,65 % para o imposto predial |
| --- | --- |

(a)

Taxa máxima anual garantida de 1,65 % para o imposto predial

| (b) | Matéria coletável fixa de 1 030 600 000 ISK para o imposto predial em vez da avaliação oficial anual dos terrenos e das construções existentes |
| --- | --- |

(b)

Matéria coletável fixa de 1 030 600 000 ISK para o imposto predial em vez da avaliação oficial anual dos terrenos e das construções existentes

| (c) | Indexação diferida da matéria coletável para o imposto predial |
| --- | --- |

(c)

Indexação diferida da matéria coletável para o imposto predial

| (d) | Nenhum imposto predial cobrado antes de 1 de janeiro de 2011 |
| --- | --- |

(d)

Nenhum imposto predial cobrado antes de 1 de janeiro de 2011

| (e) | Matéria coletável fixa para o imposto predial em lugar da avaliação oficial dos futuros edifícios |
| --- | --- |

(e)

Matéria coletável fixa para o imposto predial em lugar da avaliação oficial dos futuros edifícios

| (f) | Isenção da taxa municipal de urbanização sobre os edifícios existentes |
| --- | --- |

(f)

Isenção da taxa municipal de urbanização sobre os edifícios existentes

| (g) | Taxa municipal de urbanização de 25 % para os novos edifícios |
| --- | --- |

(g)

Taxa municipal de urbanização de 25 % para os novos edifícios

Este auxílio, que corresponde à diferença entre essas medidas e as disposições legais aplicáveis, não é compatível com as regras em matéria de auxílios estatais do Acordo EEE.

Artigo 5.o

O preço preferencial dos edifícios concedido à Verne Real Estate ehf. pela Islândia, no montante de 220 850 000 ISK, constitui um auxílio estatal incompatível com as regras em matéria de auxílios estatais do Acordo EEE.

Artigo 6.o

As autoridades islandesas devem recuperar junto da Verne Holdings ehf. e da Verne Real Estate ehf. os auxílios referidos nos artigos 4.o e 5.o e ilegalmente postos à disposição dessas empresas.

Artigo 7.o

A recuperação será efetuada de imediato e em conformidade com os procedimentos previstos no direito nacional desde que estes permitam a execução imediata e efetiva da presente decisão. Os montantes a recuperar vencerão juros a partir da data em que foram colocados à disposição da Verne Holdings ehf. e da Verne Real Estate ehf. até à sua efetiva recuperação de acordo com o artigo 9.o da Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 195/04/COL. Os juros são calculados numa base composta.

Artigo 8.o

No prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, as autoridades islandesas informarão o Órgão de Fiscalização da EFTA do montante total (capital e juros de recuperação) a recuperar junto do beneficiário, bem como das medidas previstas e já adotadas para recuperar o auxílio.

Artigo 9.o

O acordo relativo às reduções de impostos e taxas deve ser suprimido, com efeitos imediatos, na medida em que as suas disposições impliquem um auxílio estatal incompatível.

Artigo 10.o

No prazo de quatro meses a contar da data de notificação da presente decisão, a Islândia deve ter executado a decisão do Órgão de Fiscalização e integralmente recuperado o auxílio.

Artigo 11.o

A destinatária da presente decisão é a Islândia

Artigo 12.o

Apenas faz fé o texto em língua inglesa.

Feito em Bruxelas, em 4 de julho de 2012.

Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

Oda Helen SLETNES

Presidente

Sverrir Haukur GUNNLAUGSSON

Membro do Colégio

---

(1)  Publicadas no JO C 25 de 27.1.2011, p. 6, e Suplemento EEE n.o 4 de 27.1.2011, p. 22.

1

o

(2)  Para informações mais pormenorizadas sobre a correspondência trocada entre o Órgão de Fiscalização e as autoridades islandesas, consultar a decisão do Órgão de Fiscalização de dar início ao procedimento formal de investigação, Decisão n.o 418/10/COL. Ver nota 1 para as referências da publicação.

2

o

(3)  Ver nota 1 para as referências da publicação.

3

(4)  Para efeitos da presente decisão, a Verne Holding ehf. e a Verne Real Estate ehf. serão coletivamente referidas como Verne.

4

(5)  De acordo com um memorando interno de 23.10.2008 preparado pelo Ministério da Indústria da Islândia, fornecido pelas autoridades islandesas no âmbito do procedimento administrativo, a Verne tinha contactado o Ministério pouco antes, solicitando várias medidas para reduzir os riscos e o custo inicial do investimento no centro de dados da empresa, infraestruturas, subvenções diretas, reduções fiscais, incluindo a isenção do pagamento do IVA, e intervenções sob a forma de garantias estatais e subvenção dos preços da eletricidade no início da operação.

5

(6)  O projeto de Acordo rubricado que foi apresentado como parte da notificação posteriormente retirada, será referido na presente decisão como «acordo de investimento». As partes contratantes são o Governo da Islândia por um lado e., por outro, a Verne Holdings ehf., a Verne Real Estate ehf., a Novator e a Teha Investments S.a.r.l. A descrição da estrutura da empresa figura na secção 2.1 da presente decisão. Ao longo de toda a presente decisão, as empresas serão coletivamente referidas como Verne.

6

(7)  Este acordo, rubricado em 23.10.2009 («acordo de investimento») é o que foi notificado ao Órgão de Fiscalização em 1.9.2010

7

(8)  A presente carta constitui uma resposta à carta do Órgão de Fiscalização às autoridades islandesas de 4.10.2011 em que o Órgão de Fiscalização afirmava considerar que esta derrogação tinha produzido, pelo menos em parte, efeitos que não tinham sido suprimidos e que o Órgão de Fiscalização iria avaliar as medidas na sua decisão final.

8

(9)  Ver as observações das autoridades islandesas à decisão de iniciar o procedimento, de 28.2.2011 (Documento n.o 589033), p. 14.

9

o

(10)  Ibid.

10

(11)  Na decisão de início do procedimento figura uma descrição mais pormenorizada dos planos do projeto inicial. De acordo com o plano inicial, a primeira fase incluiria tornar o primeiro edifício operacional, com um custo de aproximadamente [...] de acordo com a notificação. O edifício, com 4 800 m2 de espaço técnico, deveria estar pronto para ser utilizado em 2011. Previa-se que necessitasse 20 MW de energia elétrica A segunda fase incluía a ocupação completa do primeiro edifício no final de 2012. Essa fase exigia um capital adicional de [...], segundo as informações facultadas pelas autoridades islandesas. A terceira e última fase implicava, de acordo com os planos iniciais, tornar operacionais os quatro edifícios até ao final de 2016.

11

2

(12)  De acordo com a notificação recebida em 1.9.2010. No preâmbulo ao acordo de investimento posteriormente anulado este compromisso tinha a seguinte redação: «... nos cinco primeiros anos do seu investimento, a Verne e os investidores consideram que o nível potencial de investimento para o projeto acima referido poderia exceder 700 milhões de dólares e que o consumo de energia dos centros de dados poderia exceder 140MW».

12

(13)  Carta das autoridades islandesas de 25.10.2011 (Documento n.o 613209). Foram também fornecidas informações por correio eletrónico das autoridades islandesas de 14.5.2012 (Documento n.o 634340). A referência é um regime aprovado pelo Órgão de Fiscalização por Decisão n.o 390/10/COL sobre os incentivos ao investimento. Por razões de clareza, o Órgão de Fiscalização observa que o auxílio concedido no âmbito desse regime não está sujeito a avaliação na presente decisão.

13

o

o

o

(14)  http://www.datacenterdynamics.com/focus/archive/2012/02/verne-global-officially-opens-iceland-data-center

14

(15)  Ver quadros 2 e 3.

15

(16)  Ver carta da KADECO de 19.11.2010, na página 2, em anexo às observações das autoridades islandesas à decisão de início do procedimento, 28.2.2011 (Documento n.o 589033) e o anexo 3 da carta da KADECO. Na secção 2.1.4 do acordo relativo às reduções de impostos e taxas celebrado em 4.11.2009 figura também uma referência à demolição prevista dos edifícios mais pequenos (n.os 864, 866 e 872).

16

o

os

(17)  Num documento designado «Prova B» em anexo ao acordo de locação pode ler-se: «Plano Diretor. Construção de até 40 000 m2 de novos edifícios para o centro de dados. Construção até 4 edifícios geradores adicionais até um máximo de 4 000 m2 cada um».

17

2

2

(18)  Ver figura 4.

18

(19)  Ver figura 1.

19

(20)  Nos termos da lei 176/2006. Em 8.12.2006, o tesouro islandês assinou um acordo de serviços com o KADECO para o desenvolvimento, gestão e utilização dos imóveis na zona.

20

(21)  O acordo de serviços, está disponível no sítio Web da KADECO.

21

(22)  A demolição, engenharia, conceção, gestão de projetos e outros trabalhos de preparação do estaleiro realizados durante outubro de 2008 ascenderam a [...], em conformidade com as informações prestadas ao Órgão de Fiscalização, e um montante adicional de [...] no período compreendido entre novembro de 2008 a dezembro de 2009, incluindo a construção e aquisição de materiais elétricos e mecânicos.

22

(23)  O relatório ambiental elaborado pela ENVIRON International Corporation faz parte do acordo de compra de bens imobiliários e os documentos estão disponíveis para consulta no registo predial do serviço do comissário, em Keflavík.

23

(24)  Ver figura 3.

24

(25)  Carta das autoridades islandesas de 25.10.2011 (Documento n.o 613209) secção B.1, na página 5. As autoridades islandesas explicaram também anteriormente, em 28.2.2011, nas suas observações sobre a decisão de início do procedimento (Documento n.o 589033) na página 14, que a isenção de impostos municipais no âmbito do acordo relativo às reduções de impostos e taxas tinha entrado em vigor no início de 2009.

25

o

o

(26)  Com exceção das igrejas, museus sem fins lucrativos e edifícios de embaixadas.

26

(27)  Artigo 2.1.3 do Acordo relativo às reduções de impostos e taxas.

27

(28)  Artigo 2.1.4 do Acordo relativo às reduções de impostos e taxas.

28

(29)  Artigo 2.1.4 do acordo relativo às reduções de impostos e taxas.

29

(30)  Artigo 2.1.5 do Acordo relativo às reduções de impostos e taxas.

30

(31)  Artigo 2.2.2 do Acordo relativo às reduções de impostos e taxas.

31

(32)  Artigo 1.2 do Acordo relativo às reduções de impostos e taxas.

32

(33)  Os preços não incluem os custos de transmissão, que são cobrados separadamente pelo operador nacional de rede, Landsnet.

33

(34)  Decisão n.o 418/10/COL, página 13.

34

o

(35)  As autoridades islandesas explicaram que o acordo Farice relativo ao fornecimento de serviços de banda larga assinado em 26.2.2008 foi cancelado.

35

(36)  O Órgão de Fiscalização não fornece uma descrição pormenorizada dos argumentos apresentados que dizem exclusivamente respeito ao acordo de investimento anulado.

36

(37)  Ver descrição da cláusula de exclusividade na página 3 da Decisão do Órgão de Fiscalização n.o 418/10/COL.

37

o

(38)  Decisões do Órgão de Fiscalização n.os 174/98/COL, 40/03/COL e 344/09/COL.

38

os

(39)  Orientações do Órgão de Fiscalização sobre a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas que respeitam à fiscalidade direta das empresas.

39

(40)  As autoridades islandesas referiram ainda um relatório de Jagjit S. Chadha: «Fiscal Policy in a Major Recession: The Case of Iceland», apresentada juntamente com as suas observações à decisão de início do procedimento.

40

(41)  Processo T-162/06, Kronoply GmbH&KG/Comissão, Coletânea 2009, p. II-1.

41

Kronoply GmbH&KG/Comissão

(42)  Processo T-396/08, Freistaat Sachsen/Land Sachsen-Anhalt, acórdão do Tribunal Geral (Secção oitava) de 8.7.2010, ainda não publicado.

42

Freistaat Sachsen/Land Sachsen-Anhalt

(43)  Regime de incentivos ao investimento em vigor desde 2010, aprovado pela Autoridade.

43

(44)  Segundo jurisprudência constante, a qualificação de auxílio exige que todas as condições estabelecidas nesta disposição estejam preenchidas (v. acórdãos de 21 de março de 1990, Bélgica/Comissão, denominado «Tubemeuse», C-142/87, Coletânea, p. I-959).

44

Bélgica/Comissão

Tubemeuse

(45)  Processo 248/84, Alemanha/Comissão, Coletânea 1987, p. 4013.

45

Alemanha/Comissão

(46)  Ver ponto 3 das Orientações respeitantes à fiscalidade direta das empresas.

46

(47)  Processo C-222/04 Cassa di Risparmio di Firenze e Outros, Coletânea 2006, p. I-289, n.o 107 e seguintes e a jurisprudência citada no mesmo acórdão.

47

Cassa di Risparmio di Firenze e Outros

o

(48)  Ver, em especial, o Processo C-143/99 Adria-Wien Pipeline e Wietersdorfer & Peggauer Zementwerke, Coletânea 2001, p. I-8365, n.o 38; Processo C-501/00, Espanha/Comissão, Coletânea 2004, p. I-6717, n.o 90; e Processo C-66/02, Itália/Comissão, Coletânea 2005, p. I-10901, n.o 77.

48

Adria-Wien Pipeline e Wietersdorfer & Peggauer Zementwerke

o

Espanha/Comissão

o

Itália/Comissão

o

(49)  Ver, a este respeito, Processo C-387/92 Banco Exterior de España, Coletânea 1994, I-877, n.o 14; e Processo C-222/04 Cassa di Risparmio di Firenze e Outros, Coletânea 2006, p. I-289, n.o 132.

49

Banco Exterior de España

o

Cassa di Risparmio di Firenze e Outros

o

(50)  Ver ponto 2 das Orientações respeitantes à fiscalidade direta das empresas.

50

(51)  Artigo 2.1.3 do acordo relativo às reduções de impostos e taxas.

51

(52)  Artigo 2.1.4 do acordo relativo às reduções de impostos e taxas.

52

(53)  Artigo 2.2.2 do acordo relativo às reduções de impostos e taxas.

53

(54)  Artigo 2.1.5 do acordo relativo às reduções de impostos e taxas.

54

(55)  A situação é esclarecida na nota explicativa sobre o projeto de lei, tal como foi apresentado ao Parlamento por ocasião da adoção da lei n.o 153/2006, que revoga a anterior lei n.o 17/1996 relativo à taxa municipal de urbanização. Anteriormente existia uma certa incerteza jurídica quanto à natureza da taxa, se se tratava de um imposto ou simplesmente de uma taxa por serviços prestados. A lei n.o 153/2006 foi adotada na sequência de um acórdão do Supremo Tribunal no processo n.o 415/2005, em que o Tribunal concluiu que a taxa municipal de urbanização constituía um imposto e não uma taxa por um serviço prestado.

55

o

o

o

o

(56)  Postura n.o 120/2008, publicada no diário oficial, secção B.

56

o

(57)  Ver também a descrição na secção I.2.3 supra.

57

(58)  Artigo 1.2 do acordo relativo às reduções de impostos e taxas.

58

(59)  Processo C-372/97, Itália/Comissão, Coletânea 2004, p. I-3679, n.o 44; Processo C-66/02 Itália/Comissão, n.o 111 e Processo C-148/04 Unicredito Italiano, Coletânea 2005, p. I-11137, n.o 54.

59

Itália/Comissão

o

Itália/Comissão

o

Unicredito Italiano

o

(60)  Processo C-66/02 Itália/Comissão, já citado, n.os 115 e 117, e Processo C-148/04 Unicredito Italiano, já citado, n.os 56 e 58.

60

Itália/Comissão

os

Unicredito Italiano

os

(61)  O acordo de compra de bens imobiliários e o acordo de locação do terreno foram assinados por Kjartan Eiríksson, em nome do Tesouro, «em conformidade com a procuração de 8.5.2007», e o acordo adicional de locação «em nome do Tesouro, em conformidade com a Lei n.o 176/2006 relativa às disposições decorrentes do acordo com os EUA, no que se refere à restituição da zona de defesa ao aeroporto de Keflavík, por Kjartan Eiríksson mediante uma procuração registada em 8.5.2007». Kjartan Eiríksson é o Presidente do Conselho de Administração da KADECO.

61

o

(62)  Ver, a este respeito, o Processo C-290/07 P Comissão/Scott [2010], ainda não publicado, n.o 68, e o Processo C-239/09 Seydaland [2010], ainda não publicado, n.o 34.

62

o

Seydaland

o

(63)  Carta da KADECO de 19.11.2010 anexada a carta datada de 28.2.2011.

63

(64)  Carta da KADECO de 16.06.2011 anexada a carta datada de 21.06.2011.

64

(65)  Carta da KADECO de 19.11.2010 anexada a carta datada de 28.2.2011.

65

(66)  Ver http://www.rikisend.is/index.php?id=44

66

(67)  Ver a versão inglesa do Relatório anual do serviço nacional islandês de auditoria de 2008, página 23, disponível em http://www.rikisendurskodun.is/fileadmin/media/skyrslur/arsskyrsla_2008_enska.pdf

67

(68)  A Central de compras do Estado deve gerir os contratos públicos de fornecimentos e serviços nos mercados nacionais e estrangeiros por conta das instituições estatais e das empresas públicas nos termos da lei dos contratos de direito público n.o 84/2007, ver http://www.rikiskaup.is/english/nr/324.

68

o

(69)  Só disponível em islandês, ver http://www.rikisend.is/skyrslur-eftir-utgafutima/2008.html.

69

(70)  Nenhum dos edifícios mais tarde adquiridos pela Verne se contavam entre eles.

70

(71)  Entre estes figura o edifício n.o 869.

71

o

(72)  Tal foi confirmado pelas informações transmitidas por correio eletrónico em 1 de junho de 2012 (Documento n.o 636529) das autoridades islandesas.

72

o

(73)  O Órgão de Fiscalização observa que a auditoria de desempenho do serviço nacional islandês de auditoria, de março de 2008, informa que os Atlantic Film Studios compraram na realidade 12 edifícios na área por 575 000 000 ISK e que o preço de aquisição correspondia a 87 % da avaliação efetuada por um perito, uma agência imobiliária local.

73

(74)  A dimensão foi posteriormente determinada de forma precisa como sendo de 16 606 m2. No entanto, nessa altura (abril de 2007) o registo predial da Islândia, agora registo Islândês (Þjóðskrá Íslands) ainda não tinha registado a dimensão real e valor dos edifícios situados na antiga base militar dos EUA, que estava a ser transferida para uso civil nos termos da lei n.o 176/2006.

74

2

Þjóðskrá Íslands

o

(75)  Carta da KADECO de 19 de novembro de 2010, em anexo à carta de 28.2.2011.

75

(76)  Ver discriminação da Secção I.3.2.

76

(77)  Os Atlantic Film Studios ofereceram 35 000 ISK por m2, ver n.o 117 supra.

77

2

o

(78)  Ver a este respeito o Processo T-274/01, Valmont/Comissão, Coletânea 2004, II-3145, n.o 45.

78

Valmont/Comissão

o

(79)  São aplicáveis algumas isenções, irrelevantes para o caso em apreço.

79

(80)  Ver http://www.skra.is/pages/1183 «O Registo Predial Islandês (agora Registo Islandês) é responsável pela recolha, tratamento, armazenagem e publicação de dados relativos aos bens imóveis, tais como os dados comerciais, sendo utilizado pelas instituições públicas centrais e locais, os corretores de imóveis e o setor financeiro. O Registo Predial Islandês analisa e publica dados sobre o mercado imobiliário, com base nos dados relativos às vendas de imóveis registadas, que foram recolhidos desde 1980. Os preços de venda e modalidades de pagamento de cada contrato de venda são recolhidos na base de dados do Registo Predial e utilizadas para o cálculo dos indicadores económicos, tais como o índice de preços do imobiliário. O Registo Predial Islandês mantém a base de dados do Registo Predial, que é um sistema centralizado de recolha de dados e fonte de informação para todos os dados relativos a terrenos e bens imóveis.»

80

(81)  Ver http://www.skra.is/Um-okkur/Frettir/Frett&NewsID=4103

81

(82)  Em oito meses do ano de 2005, todos os meses dos anos de 2006 e 2007, dez meses de 2008, dez meses de 2009, nove meses de 2010 e 10 meses de 2011 o preço total de venda dos edifícios comerciais fora da área urbana da capital foi cada mês superior à avaliação oficial total. As informações mais recentes disponíveis no sítio Web do Registos Islandês são relativas às operações registadas em maio de 2012. Estas revelam que os preços de venda das operações registadas são regularmente e em regra geral superiores à avaliação oficial, inclusivamente para os edifícios comerciais fora da área da capital.

82

(83)  O Órgão de Fiscalização observa que estas avaliações foram referidas no acordo de compra de bens imóveis.

83

(84)  Ver também o Processo C-124/10 P, Comissão/Électicité de France (EDF), acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5.6.2012, ainda não publicado, n.o 85.

84

Comissão/Électicité de France (EDF)

o

(85)  Documento n.o 634340.

85

o

(86)  Ver, a este respeito, o Processo C-367/95 P, Comissão/Sytraval e Brink’s France, Coletânea 1998, p. I-1719, n.o 62, e os processos apensos T-228/99 e T-233/99, Westdeutche Landesbank Girozentrale e Land Nordrhein Westfalen /Comissão, Coletânea 2003, p. II-435, n.o 167.

86

Comissão/Sytraval e Brink’s France

o

o

(87)  No acordo de compra de bens imobiliários, a avaliação do terreno de 9,6 ha figura no valor do edifício 864, por um montante total de 252 100 000 ISK. No entanto, de acordo com as informações recolhidas no âmbito do procedimento administrativo, a avaliação do edifício n.o 864 foi de 70 900 000 ISK, sendo os terrenos em que os cinco edifícios estão situados avaliados em 181 200 000 ISK. A avaliação de terrenos não foi, por conseguinte, incluída na avaliação dos edifícios.

87

o

(88)  Em especial, mesmo que tal pareça ser mais destinado ao arrendamento/compra de terrenos, no ponto 3.2 do acordo de compra de bens imobiliários, afirma-se claramente que, no caso de quaisquer alterações significativas ou alterações de caráter material dos limites e dimensões no processo de planeamento da antiga base militar dos EUA, o preço de aquisição de um terreno será reduzido. Além disso, no ponto 4.4 o acordo prevê que o Estado deverá indemnizar e dispensar a Verne do pagamento de quaisquer custos decorrentes da presença de substâncias perigosas, exceto nos casos em que o Estado possa provar que a presença dessas substâncias perigosas é causada pela Verne. As únicas condições do acordo que poderão eventualmente ser qualificadas como «obrigações especiais» na aceção das Orientações estão relacionadas com o edifício n.o 864, que na altura da celebração do acordo, servia como sistema de apoio (backup) a uma central elétrica de distribuição de eletricidade na antiga base aérea. O estado e a Verne acordaram manter essa finalidade como sistema de apoio (backup) à central elétrica na zona enquanto se procedia à reestruturação do sistema de distribuição. As autoridades islandesas não alegaram uma redução do preço de compra nesta base no decurso do procedimento administrativo, nem aplicaram o procedimento previsto na secção 2.2 das Orientações, o que teria, de qualquer forma, exigido uma avaliação prévia separadamente da alegada desvantagem por um avaliador independente. As autoridades islandesas referem ainda nas suas observações à decisão de início do procedimento que os edifícios situados na parcela tinham de ser demolidos e os custos de demolição corriam por conta da Verne. No acordo de compra de bens imobiliários não são mencionados quaisquer custos de demolição e as autoridades islandesas não desenvolveram este ponto. Os três imóveis (n.os 872, 866 e 864) não foram demolidos. Os edifícios n.os 867 e 889 (não faziam parte do contrato de venda) foram demolidos. Contudo, não está claro quando ocorreram as despesas e quem as suportou, o vendedor ou o comprador. O edifício n.o 867 era uma pequena subestação de comutação localizado no lado sul do edifício n.o 869 e o edifício n.o 889 era uma tenda de armazenagem. O Órgão de Fiscalização conclui que os custos de desmantelamento destas construções eram, em qualquer caso, marginais no contexto da venda de mais de 31 000 m2 de edifícios industriais.

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os

os

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o

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2

(89)  O Estado islandês foi o proprietário do terreno pelo menos desde 1951 quando cedeu a sua utilização ao Governo dos EUA. Em 2006, quando a Marinha partiu, como atrás se descreveu, o Estado recuperou os terrenos e os edifícios.

89

(90)  O Órgão de Fiscalização tomou, além disso, em consideração as decisões do Comité para as indemnizações por expropriação ao abrigo da Lei 11/1973, no que se refere aos terrenos próximos da capital e na região de Reykjanes.

90

(91)  Equivalente a 1 967 ISK por m2.

91

2

(92)  Processo C-482/99 França/Comissão (Stardust Marine), Coletânea 2002., p. I-4397, n.os 50-59 e artigo 1.o da Diretiva Transparência.

92

França/Comissão (Stardust Marine)

os

o

(93)  Processo 482/99, França/Comissão (Stardust Marine), já citado, n.o 57.

93

rança/Comissão (Stardust Marine)

o

(94)  Nessa altura o Landsvirkjun e a Verne já tinham celebrado um contrato de fornecimento de energia elétrica, datado de 26.2.2008, que foi posteriormente substituído pelo contrato de fornecimento de energia elétrica em apreço, celebrado em outubro de 2009.

94

(95)  Ver também o sítio Web de Investir na Islândia www.invest.is.

95

(96)  Processo C-39/94, SFEI/La Poste, Coletânea 2006, I-3547, n.o 60.

96

SFEI/La Poste

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(97)  Este princípio é explicado na Parte IV das Orientações do Órgão de Fiscalização, regras relativas aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público, participações públicas nas empresas e auxílios às empresas públicas, aplicação das disposições em matéria de auxílios estatais às empresas públicas do setor produtivo.

97

(98)  Ver, por exemplo, o parecer do Advogado-Geral Jacobs, processos apensos C-278/92, C-279/92 e C-280/92 Reino de Espanha/Comissão, Coletânea 1994, p. I-4103, n.o 28.

98

Reino de Espanha/Comissão

o

(99)  Ver a decisão do Órgão de Fiscalização n.o 305/09COL relativa ao contrato de venda de eletricidade celebrado entre o município de Notodden (Noruega) e a Becromal Norway AS.

99

o

(100)  Ver a Parte IV das Orientações do Órgão de Fiscalização, regras relativas aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público, participações públicas nas empresas e auxílios às empresas públicas, aplicação das disposições em matéria de auxílios estatais às empresas públicas do setor produtivo, ponto 5.1.

100

(101)  É este o caso, ainda que o ponto 11.1 do acordo relativo às reduções de impostos e taxas estipule que a entrada em vigor do presente acordo fique subordinada à celebração de um acordo de investimento, uma vez que as autoridades islandesas confirmaram que as condições do acordo relativo às reduções de impostos e taxas já entraram em vigor no início de 2009, independentemente do acordo de investimento.

101

(102)  Carta de 28.2.2011 (Documento n.o 589033) pág. 33.

102

o

(103)  Ou seja, o acordo relativo às reduções de impostos e taxas, bem como o acordo de investimento posteriormente cancelado.

103

(104)  Processo T-162/06, Kronoply/Comissão, Coletânea 2009, p. II-1 n.o 27. Ver também Processo C-34/2009 Petrogal em que a Comissão declarou que, no caso de um auxílio ad hoc, a autoridade competente deve emitir uma carta em que expressa a intenção de conceder o auxílio antes do início dos trabalhos no âmbito do projeto e processo C-390/06, Nuova Agricast Srl n.o 69. O Processo T-212/00, Nuove Industrie Molisane Srl/Comissão, Coletânea 2002, p. II-347 confirma o mesmo princípio.

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Kronoply/Comissão

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Petrogal

ad hoc

Nuova Agricast Srl

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Nuove Industrie Molisane Srl/Comissão

(105)  Ver Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional, nota 32.

105

(106)  Processo N-357/2008 Fri-El Acerra S.r.l. (Itália) [2001] JO C 95, p. 20, n.o 40 Ver igualmente a decisão da Comissão de 15 de setembro de 2010, C 8/2009, Fri-El Acerra [2010] JO L 46, p. 28.

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Fri-El Acerra S.r.l.

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Fri-El Acerra

(107)  Ver processos apensos E-17/10 e E-6/11, Liechtenstein e outros/Órgão de Fiscalização da EFTA, n.os 141 e 142, ainda não transcritos na Coletânea do Tribunal da EFTA.

107

Liechtenstein e outros/Órgão de Fiscalização da EFTA

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(108)  Ver processos apensos E-4/10 e E-6/10, Liechtenstein e outros/Órgão de Fiscalização da EFTA, n.o 174, ainda não transcritos na Coletânea do Tribunal da EFTA.

108

Liechtenstein e outros/Órgão de Fiscalização da EFTA

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