# Jornal Oficial L 252/2013

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2013.252.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 252 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 56.o ano24 de Setembro de 2013 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2013.252.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 252

Edição em língua portuguesa

Legislação

56.o ano24 de Setembro de 2013

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 910/2013 da Comissão, de 16 de setembro de 2013, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Trote del Trentino (IGP)] | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 911/2013 da Comissão, de 16 de setembro de 2013, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Weideochse vom Limpurger Rind (DOP)] | 3 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 912/2013 da Comissão, de 23 de setembro de 2013, que aplica o Regulamento (CE) n.o 452/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à produção e ao desenvolvimento de estatísticas sobre educação e aprendizagem ao longo da vida, no que diz respeito às estatísticas relativas aos sistemas de educação e de formação (
  1
  ) | 5 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 913/2013 da Comissão, de 23 de setembro de 2013, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de edulcorantes em determinadas pastas de barrar à base de frutas e produtos hortícolas (
  1
  ) | 11 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 914/2013 da Comissão, de 23 de setembro de 2013, que estabelece limites máximos orçamentais para 2013 aplicáveis a certos regimes de apoio direto previstos no Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho | 14 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 915/2013 da Comissão, de 23 de Setembro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué | 23 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 916/2013 da Comissão, de 23 de setembro de 2013, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 25 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão 2013/467/PESC do Conselho, de 23 de setembro de 2013, que altera e prorroga a Decisão 2010/576/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia no quadro da reforma do setor da segurança (RSS) e respetiva interface com o setor da justiça na República Democrática do Congo (EUPOL RD Congo) | 27 |
| | * | Decisão 2013/468/PESC do Conselho, de 23 de setembro de 2013, que altera e prorroga a Decisão 2010/565/PESC relativa à Missão de Aconselhamento e Assistência da União Europeia em matéria de Reforma do Setor da Segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo) | 29 |
| | * | Decisão de Execução 2013/469/PESC do Conselho, de 23 de setembro de 2013, que dá execução à Decisão 2011/101/PESC relativa a medidas restritivas contra o Zimbabué | 31 |
| | | 2013/470/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 20 de setembro de 2013, que altera as Decisões 2010/470/UE e 2010/472/UE no que diz respeito aos requisitos de saúde animal relativos ao tremor epizoótico aplicáveis ao comércio e às importações na União de sémen, óvulos e embriões de animais das espécies ovina e caprina
  [notificada com o número C(2013) 5917]

   (
  1
  ) | 32 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 910/2013 da Comissão, de 16 de setembro de 2013, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Trote del Trentino (IGP)]

o

1

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 911/2013 da Comissão, de 16 de setembro de 2013, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Weideochse vom Limpurger Rind (DOP)]

o

3

*

Regulamento (UE) n.o 912/2013 da Comissão, de 23 de setembro de 2013, que aplica o Regulamento (CE) n.o 452/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à produção e ao desenvolvimento de estatísticas sobre educação e aprendizagem ao longo da vida, no que diz respeito às estatísticas relativas aos sistemas de educação e de formação (
  1
  )

o

o

1

5

*

Regulamento (UE) n.o 913/2013 da Comissão, de 23 de setembro de 2013, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de edulcorantes em determinadas pastas de barrar à base de frutas e produtos hortícolas (
  1
  )

o

o

1

11

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 914/2013 da Comissão, de 23 de setembro de 2013, que estabelece limites máximos orçamentais para 2013 aplicáveis a certos regimes de apoio direto previstos no Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho

o

o

14

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 915/2013 da Comissão, de 23 de Setembro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué

o

o

23

Regulamento de Execução (UE) n.o 916/2013 da Comissão, de 23 de setembro de 2013, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

25

DECISÕES

*

Decisão 2013/467/PESC do Conselho, de 23 de setembro de 2013, que altera e prorroga a Decisão 2010/576/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia no quadro da reforma do setor da segurança (RSS) e respetiva interface com o setor da justiça na República Democrática do Congo (EUPOL RD Congo)

27

*

Decisão 2013/468/PESC do Conselho, de 23 de setembro de 2013, que altera e prorroga a Decisão 2010/565/PESC relativa à Missão de Aconselhamento e Assistência da União Europeia em matéria de Reforma do Setor da Segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo)

29

*

Decisão de Execução 2013/469/PESC do Conselho, de 23 de setembro de 2013, que dá execução à Decisão 2011/101/PESC relativa a medidas restritivas contra o Zimbabué

31

2013/470/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 20 de setembro de 2013, que altera as Decisões 2010/470/UE e 2010/472/UE no que diz respeito aos requisitos de saúde animal relativos ao tremor epizoótico aplicáveis ao comércio e às importações na União de sémen, óvulos e embriões de animais das espécies ovina e caprina
  [notificada com o número C(2013) 5917]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2013) 5917]

1

32

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012 da Comissão, de 23 de agosto de 2012, que estabelece regras para a conceção das licenças, certificados e outros documentos previstos no Regulamento (CE) n.o 338/97, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, e que altera o Regulamento (CE) n.o 865/2006 da Comissão (JO L 242 de 7.9.2012) | 51 |
| | * | Retificação do Regulamento (CE) n.o 75/98 da Comissão, de 12 de janeiro de 1998, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 7 de 13.1.1998) | 51 |
| | * | Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.o 170/2012 do Conselho, de 28 de fevereiro de 2012, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 no que diz respeito à Bielorrússia (JO L 55 de 29.2.2012) | 51 |

Retificações

*

Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012 da Comissão, de 23 de agosto de 2012, que estabelece regras para a conceção das licenças, certificados e outros documentos previstos no Regulamento (CE) n.o 338/97, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, e que altera o Regulamento (CE) n.o 865/2006 da Comissão (JO L 242 de 7.9.2012)

o

o

o

(JO L 242 de 7.9.2012)

51

*

Retificação do Regulamento (CE) n.o 75/98 da Comissão, de 12 de janeiro de 1998, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 7 de 13.1.1998)

o

o

o

(JO L 7 de 13.1.1998)

51

*

Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.o 170/2012 do Conselho, de 28 de fevereiro de 2012, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 no que diz respeito à Bielorrússia (JO L 55 de 29.2.2012)

o

o

o

o

(JO L 55 de 29.2.2012)

51

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| | * | Aviso aos leitores — Forma de citação dos atos (ver verso da contracapa) | s3 |
| | * | Aviso aos leitores — Regulamento (UE) n.o 216/2013 do Conselho, de 7 de março de 2013, relativo à publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia
  (ver verso da contracapa) | s3 |

*

Aviso aos leitores — Forma de citação dos atos (ver verso da contracapa)

Aviso aos leitores — Forma de citação dos atos

s3

*

Aviso aos leitores — Regulamento (UE) n.o 216/2013 do Conselho, de 7 de março de 2013, relativo à publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia
  (ver verso da contracapa)

Aviso aos leitores — Regulamento (UE) n.o

Jornal Oficial da União Europeia

s3

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 24.9.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 252/1 |
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24.9.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 252/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 910/2013 DA COMISSÃO

de 16 de setembro de 2013

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Trote del Trentino (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2).

| (2) | Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (3) o pedido de registo da denominação «Trote del Trentino», apresentado pela Itália. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (3) o pedido de registo da denominação «Trote del Trentino», apresentado pela Itália.

| (3) | Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação «Trote del Trentino» deve ser registada, |
| --- | --- |

(3)

Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação «Trote del Trentino» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de setembro de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Dacian CIOLOȘ

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

2

(3)  JO C 294 de 29.9.2012, p. 19.

3

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ANEXO

Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

Classe 1.7.   Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos

ITÁLIA

Trote del Trentino (IGP)

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| 24.9.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 252/3 |
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24.9.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 252/3

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 911/2013 DA COMISSÃO

de 16 de setembro de 2013

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Weideochse vom Limpurger Rind (DOP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 revoga e substitui o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 revoga e substitui o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2).

| (2) | Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (3) o pedido de registo da denominação «Weideochse vom Limpurger Rind», apresentado pela Alemanha. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (3) o pedido de registo da denominação «Weideochse vom Limpurger Rind», apresentado pela Alemanha.

| (3) | Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação «Weideochse vom Limpurger Rind» deve ser registada, |
| --- | --- |

(3)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação «Weideochse vom Limpurger Rind» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de setembro de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Dacian CIOLOȘ

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

2

(3)  JO C 370 de 30.11.2012, p. 10.

3

---

ANEXO

Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

Classe 1.1.   Carnes (e miudezas) frescas

ALEMANHA

Weideochse vom Limpurger Rind (DOP)

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| 24.9.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 252/5 |
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24.9.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 252/5

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REGULAMENTO (UE) N.o 912/2013 DA COMISSÃO

de 23 de setembro de 2013

que aplica o Regulamento (CE) n.o 452/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à produção e ao desenvolvimento de estatísticas sobre educação e aprendizagem ao longo da vida, no que diz respeito às estatísticas relativas aos sistemas de educação e de formação

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 452/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativo à produção e ao desenvolvimento de estatísticas sobre educação e aprendizagem ao longo da vida (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 452/2008 estabelece um quadro comum para a produção sistemática de estatísticas europeias no domínio da educação e da aprendizagem ao longo da vida em três domínios especificados a implementar através de ações estatísticas. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 452/2008 estabelece um quadro comum para a produção sistemática de estatísticas europeias no domínio da educação e da aprendizagem ao longo da vida em três domínios especificados a implementar através de ações estatísticas.

| (2) | É necessário adotar medidas de aplicação de ações estatísticas individuais para a produção de estatísticas respeitantes aos sistemas de educação e formação na aceção do Domínio 1 no âmbito do Regulamento (CE) n.o 452/2008. |
| --- | --- |

(2)

É necessário adotar medidas de aplicação de ações estatísticas individuais para a produção de estatísticas respeitantes aos sistemas de educação e formação na aceção do Domínio 1 no âmbito do Regulamento (CE) n.o 452/2008.

| (3) | Para a produção e divulgação das estatísticas europeias sobre os sistemas de educação e formação, as autoridades estatísticas nacionais e da União devem tomar em consideração os princípios estabelecidos no Código de Conduta para as Estatísticas Europeias, aprovado pelo Comité do Sistema Estatístico Europeu em setembro de 2011. |
| --- | --- |

(3)

Para a produção e divulgação das estatísticas europeias sobre os sistemas de educação e formação, as autoridades estatísticas nacionais e da União devem tomar em consideração os princípios estabelecidos no Código de Conduta para as Estatísticas Europeias, aprovado pelo Comité do Sistema Estatístico Europeu em setembro de 2011.

| (4) | As medidas de aplicação para a produção de estatísticas sobre os sistemas de educação e formação devem ter em conta a sobrecarga potencial representada para os estabelecimentos de ensino e para as pessoas, bem como o mais recente acordo entre o Instituto de Estatística da UNESCO (UIS), a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) e a Comissão (Eurostat) relativamente a conceitos, definições, tratamento de dados, periodicidade e prazos de transmissão de resultados. |
| --- | --- |

(4)

As medidas de aplicação para a produção de estatísticas sobre os sistemas de educação e formação devem ter em conta a sobrecarga potencial representada para os estabelecimentos de ensino e para as pessoas, bem como o mais recente acordo entre o Instituto de Estatística da UNESCO (UIS), a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) e a Comissão (Eurostat) relativamente a conceitos, definições, tratamento de dados, periodicidade e prazos de transmissão de resultados.

| (5) | A Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e a Cultura (UNESCO) procedeu à revisão da versão da Classificação Internacional Tipo da Educação (CITE), utilizada até agora (CITE 1997), com o objetivo de assegurar a sua coerência com a evolução registada nas políticas e estruturas da educação e da formação. |
| --- | --- |

(5)

A Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e a Cultura (UNESCO) procedeu à revisão da versão da Classificação Internacional Tipo da Educação (CITE), utilizada até agora (CITE 1997), com o objetivo de assegurar a sua coerência com a evolução registada nas políticas e estruturas da educação e da formação.

| (6) | A necessidade de as estatísticas relativas à educação poderem ser internacionalmente comparadas determina que os Estados-Membros e as instituições da União utilizem classificações em matéria de educação compatíveis com a revisão da Classificação Internacional Tipo da Educação (CITE 2011), tal como adotada pelos Estados membros da UNESCO na sua 36.a Conferência Geral, em novembro de 2011. |
| --- | --- |

(6)

A necessidade de as estatísticas relativas à educação poderem ser internacionalmente comparadas determina que os Estados-Membros e as instituições da União utilizem classificações em matéria de educação compatíveis com a revisão da Classificação Internacional Tipo da Educação (CITE 2011), tal como adotada pelos Estados membros da UNESCO na sua 36.a Conferência Geral, em novembro de 2011.

| (7) | A recolha de dados de fontes administrativas e de outras fontes sobre a mobilidade de alunos em todos os ciclos de estudo deve ser melhorada, a fim de monitorizar os progressos e identificar os desafios, bem como contribuir para a tomada de decisão política baseada em factos comprovados. |
| --- | --- |

(7)

A recolha de dados de fontes administrativas e de outras fontes sobre a mobilidade de alunos em todos os ciclos de estudo deve ser melhorada, a fim de monitorizar os progressos e identificar os desafios, bem como contribuir para a tomada de decisão política baseada em factos comprovados.

| (8) | O Regulamento (UE) n.o 88/2011 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.o 452/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à produção e ao desenvolvimento de estatísticas sobre educação e aprendizagem ao longo da vida, no que diz respeito às estatísticas relativas aos sistemas de educação e de formação (2), deve ser revogado. |
| --- | --- |

(8)

O Regulamento (UE) n.o 88/2011 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.o 452/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à produção e ao desenvolvimento de estatísticas sobre educação e aprendizagem ao longo da vida, no que diz respeito às estatísticas relativas aos sistemas de educação e de formação (2), deve ser revogado.

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Estatístico Europeu, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Estatístico Europeu,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento estabelece regras para a aplicação do Regulamento (CE) n.o 452/2008 no que diz respeito à recolha, transmissão e tratamento de dados estatísticos no âmbito do Domínio 1 dos sistemas de educação e formação.

Artigo 2.o

Temas abrangidos e respetivas características

A seleção e a especificação dos temas a abranger no Domínio 1 no âmbito dos sistemas de educação e formação, assim como a lista pormenorizada das respetivas características e a sua desagregação, devem apresentar-se como se determina no anexo I.

Artigo 3.o

Períodos de referência e transmissão dos resultados

1.   Os dados relativos a inscrições, ingressos e pessoal referem-se ao ano letivo/académico na aceção nacional (ano t/t+1). Os dados anuais relativos a inscrições, ingressos e pessoal são transmitidos anualmente à Comissão (Eurostat) até 30 de setembro no ano t+2. A primeira data de transmissão, em setembro de 2014, refere-se ao ano letivo/académico de 2012/2013 na aceção nacional.

2.   Os diplomados referem-se ao ano letivo/académico na aceção nacional (ano t/t+1) ou ao ano civil (ano t+1). Os dados anuais relativos aos diplomados são transmitidos à Comissão (Eurostat) anualmente até 30 de novembro no ano t+2.

3.   A primeira transmissão de dados sobre os diplomados (exceto os dados sobre os diplomados que tenham estado em «mobilidade de créditos» durante do ciclo de estudos) é feita em novembro de 2014 e refere-se ao ano letivo/académico de 2012/2013 na aceção nacional ou ao ano civil de 2013.

4.   A primeira transmissão de dados sobre os diplomados que tenham estado em «mobilidade de créditos» durante o ciclo de estudos é feita em novembro de 2017 e refere-se ao ano letivo/académico de 2015/2016 na aceção nacional ou ao ano civil de 2016.

5.   Os alunos/diplomados em mobilidade, independentemente da sua nacionalidade, são definidos pelo respetivo país de origem (dando preferência à educação anterior, face à residência e à nacionalidade). Até 2016, os dados sobre «alunos/diplomados em mobilidade» devem ser apresentados de acordo com a definição nacional de «país de origem». A partir de 2016, a definição de país de origem a utilizar deve ser a do país em que se obteve o diploma do ensino secundário ou a melhor estimativa nacional.

6.   Os dados relativos às despesas de educação referem-se ao exercício financeiro do Estado-Membro na aceção nacional (ano t). Os dados anuais relativos às despesas de educação e ao número de alunos, com cobertura ajustada às estatísticas sobre as despesas de educação, são transmitidos anualmente à Comissão (Eurostat) até 30 de novembro no ano t+2. A primeira transmissão de dados, em novembro de 2014, refere-se ao exercício financeiro de 2012.

Artigo 4.o

Exigências em matéria de qualidade dos dados e relatório de qualidade

1.   As exigências em matéria de qualidade dos dados e de relatórios de qualidade relativos aos sistemas de educação e formação devem ser as definidas no anexo II.

2.   Os Estados-Membros transmitem todos os anos à Comissão (Eurostat) um relatório de qualidade em consonância com as exigências estabelecidas no anexo II. Os relatórios de qualidade são transmitidos juntamente com os mapas integrados CITE relativos aos programas educativos e às qualificações nacionais, utilizando o modelo fornecido pela Comissão (Eurostat).

O primeiro relatório refere-se ao ano de recolha dos dados de 2014 (ano letivo/académico de 2012/2013). O relatório de qualidade relativo aos períodos de referência estabelecidos no artigo 3.o é transmitido à Comissão até 31 de janeiro do ano t+3.

3.   Os Estados-Membros obtêm os dados necessários usando uma combinação de diferentes fontes, como inquéritos por amostragem, fontes de dados administrativos ou outras fontes de dados.

4.   Os Estados-Membros facultam à Comissão (Eurostat) informações sobre os métodos e a qualidade dos dados das fontes utilizadas que não os inquéritos por amostragem e as fontes de dados administrativos referidos no n.o 3.

Artigo 5.o

Revogação

É revogado o Regulamento (UE) n.o 88/2011.

Artigo 6.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

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(1)  JO L 145 de 4.6.2008, p. 227.

1

(2)  JO L 29 de 3.2.2011, p. 5.

2

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ANEXO I

Assuntos abrangidos, lista detalhada de características e sua desagregação

Os dados a transmitir por nível CITE referem-se à CITE 2011. A distinção entre as orientações académica e profissional (níveis CITE 6 e 7 com desagregação a dois dígitos), que não se encontrava definida com precisão na classificação CITE 2011, adotada pelos Estados membros da UNESCO na sua 36.a Conferência Geral, em novembro de 2011, deve ser efetuada em conformidade com as diretrizes da UNESCO/OCDE/Eurostat relativas à recolha de dados sobre os sistemas de ensino.

Os dados a transmitir por «domínios de educação» referem-se ao «Manual de domínios de educação e formação, versão de 1999» e à classificação «CITE — domínios de educação e formação», começando pela referência ao ano letivo/académico que se segue à adoção da última versão revista desta classificação.

Dados sobre as inscrições

| — | número de alunos inscritos por níveis CITE 0 a 8 (CITE 0 e 2: nível de desagregação a dois dígitos; CITE 1: nível de desagregação a um dígito; CITE 3 a 7: nível de desagregação a três dígitos; CITE 8: nível de desagregação a um dígito), tipo de estabelecimento (público, privado), intensidade de participação (tempo inteiro, tempo parcial, equivalente a tempo completo) e sexo. A transmissão de dados para CITE 01 é facultativa, |
| --- | --- |

—

número de alunos inscritos por níveis CITE 0 a 8 (CITE 0 e 2: nível de desagregação a dois dígitos; CITE 1: nível de desagregação a um dígito; CITE 3 a 7: nível de desagregação a três dígitos; CITE 8: nível de desagregação a um dígito), tipo de estabelecimento (público, privado), intensidade de participação (tempo inteiro, tempo parcial, equivalente a tempo completo) e sexo. A transmissão de dados para CITE 01 é facultativa,

| — | número de alunos inscritos por níveis CITE 0 a 8 (CITE 0 e 2 a 5: nível de desagregação a dois dígitos; CITE 1 e 6 a 8: nível de desagregação a um dígito), sexo e idade. A transmissão de dados para CITE 01 é facultativa. A transmissão de dados para CITE 6 e 7 ao nível de desagregação a dois dígitos é facultativa, |
| --- | --- |

—

número de alunos inscritos por níveis CITE 0 a 8 (CITE 0 e 2 a 5: nível de desagregação a dois dígitos; CITE 1 e 6 a 8: nível de desagregação a um dígito), sexo e idade. A transmissão de dados para CITE 01 é facultativa. A transmissão de dados para CITE 6 e 7 ao nível de desagregação a dois dígitos é facultativa,

| — | número de alunos inscritos por níveis CITE 3 a 8 (níveis CITE 3 e 4: só vocacionais; CITE 5: nível de desagregação a dois dígitos, níveis CITE 6 a 8: nível de desagregação a um dígito, domínio de educação (nível de desagregação a três dígitos) e sexo. A transmissão de dados para CITE 6 e 7 ao nível de desagregação a dois dígitos é facultativa, |
| --- | --- |

—

número de alunos inscritos por níveis CITE 3 a 8 (níveis CITE 3 e 4: só vocacionais; CITE 5: nível de desagregação a dois dígitos, níveis CITE 6 a 8: nível de desagregação a um dígito, domínio de educação (nível de desagregação a três dígitos) e sexo. A transmissão de dados para CITE 6 e 7 ao nível de desagregação a dois dígitos é facultativa,

| — | número de alunos inscritos em «programas de dupla certificação, escolar e profissional» por níveis CITE 3 a 5, só vocacional, tipo de estabelecimento (público, privado), intensidade de participação (tempo completo, tempo parcial, equivalente a tempo completo) e sexo, |
| --- | --- |

—

número de alunos inscritos em «programas de dupla certificação, escolar e profissional» por níveis CITE 3 a 5, só vocacional, tipo de estabelecimento (público, privado), intensidade de participação (tempo completo, tempo parcial, equivalente a tempo completo) e sexo,

| — | número de alunos inscritos por níveis CITE 0 a 8 (CITE 0 e 2 a 5: nível de desagregação a dois dígitos; CITE 1 e 6 a 8: nível de desagregação a um dígito), regiões NUTS2 (1) e sexo. A transmissão de dados para CITE 01 é facultativa, |
| --- | --- |

—

número de alunos inscritos por níveis CITE 0 a 8 (CITE 0 e 2 a 5: nível de desagregação a dois dígitos; CITE 1 e 6 a 8: nível de desagregação a um dígito), regiões NUTS2 (1) e sexo. A transmissão de dados para CITE 01 é facultativa,

| — | número de alunos inscritos nos níveis CITE 0 a 8 agregados, por regiões NUTS2 (1), sexo e idade, |
| --- | --- |

—

número de alunos inscritos nos níveis CITE 0 a 8 agregados, por regiões NUTS2 (1), sexo e idade,

| — | número de alunos inscritos por níveis CITE 1 a 3 (níveis CITE 1 e 2: nível de desagregação a um dígito; CITE 3: nível de desagregação a dois dígitos) e língua estrangeira moderna estudada, |
| --- | --- |

—

número de alunos inscritos por níveis CITE 1 a 3 (níveis CITE 1 e 2: nível de desagregação a um dígito; CITE 3: nível de desagregação a dois dígitos) e língua estrangeira moderna estudada,

| — | número de alunos inscritos por níveis CITE 1 a 3 (níveis CITE 1 e 2: nível de desagregação a um dígito; CITE 3: nível de desagregação a dois dígitos) e número de línguas estrangeiras modernas estudadas. |
| --- | --- |

—

número de alunos inscritos por níveis CITE 1 a 3 (níveis CITE 1 e 2: nível de desagregação a um dígito; CITE 3: nível de desagregação a dois dígitos) e número de línguas estrangeiras modernas estudadas.

Dados sobre ingressos

| — | número de novos ingressos por níveis CITE 3 a 8 (níveis CITE 3 a 5: nível de desagregação a dois dígitos; CITE 6 a 8: nível de desagregação a um dígito), sexo e idade. A transmissão de dados para CITE 6 e 7 ao nível de desagregação a dois dígitos é facultativa, |
| --- | --- |

—

número de novos ingressos por níveis CITE 3 a 8 (níveis CITE 3 a 5: nível de desagregação a dois dígitos; CITE 6 a 8: nível de desagregação a um dígito), sexo e idade. A transmissão de dados para CITE 6 e 7 ao nível de desagregação a dois dígitos é facultativa,

| — | número de novos ingressos por níveis CITE 3 a 8 (níveis CITE 3 e 4: só vocacionais; CITE 5: nível de desagregação a dois dígitos; CITE 6 a 8: nível de desagregação a um dígito), sexo e domínio de educação (segundo nível de desagregação). A transmissão de dados para CITE 6 e 7 ao nível de desagregação a dois dígitos é facultativa. |
| --- | --- |

—

número de novos ingressos por níveis CITE 3 a 8 (níveis CITE 3 e 4: só vocacionais; CITE 5: nível de desagregação a dois dígitos; CITE 6 a 8: nível de desagregação a um dígito), sexo e domínio de educação (segundo nível de desagregação). A transmissão de dados para CITE 6 e 7 ao nível de desagregação a dois dígitos é facultativa.

Dados sobre a alunos em mobilidade

| — | número de alunos em mobilidade inscritos, por níveis CITE 5 a 8 (nível de desagregação a um dígito), domínio de educação (nível de desagregação a três dígitos) e sexo, |
| --- | --- |

—

número de alunos em mobilidade inscritos, por níveis CITE 5 a 8 (nível de desagregação a um dígito), domínio de educação (nível de desagregação a três dígitos) e sexo,

| — | número de alunos em mobilidade inscritos, por níveis CITE 5 a 8 (nível de desagregação a um dígito), país de origem e sexo, |
| --- | --- |

—

número de alunos em mobilidade inscritos, por níveis CITE 5 a 8 (nível de desagregação a um dígito), país de origem e sexo,

| — | número de alunos diplomados em mobilidade, por níveis CITE 5 a 8 (nível de desagregação a um dígito), país de origem e sexo. A transmissão de dados para CITE 5 ao nível de desagregação a dois dígitos é facultativa, |
| --- | --- |

—

número de alunos diplomados em mobilidade, por níveis CITE 5 a 8 (nível de desagregação a um dígito), país de origem e sexo. A transmissão de dados para CITE 5 ao nível de desagregação a dois dígitos é facultativa,

| — | número de diplomados que tenham estado em «mobilidade de créditos» com uma duração mínima de três meses durante o ciclo de estudos, por níveis CITE 5 a 8 (nível de desagregação a um dígito) e tipo de regime de mobilidade (programas da UE, outros programas internacionais/nacionais, outros programas). A transmissão de dados para CITE 5 ao nível de desagregação a dois dígitos é facultativa. A transmissão de dados para uma desagregação adicional por tipo de mobilidade (período de estudo, estágios laborais) é facultativa, |
| --- | --- |

—

número de diplomados que tenham estado em «mobilidade de créditos» com uma duração mínima de três meses durante o ciclo de estudos, por níveis CITE 5 a 8 (nível de desagregação a um dígito) e tipo de regime de mobilidade (programas da UE, outros programas internacionais/nacionais, outros programas). A transmissão de dados para CITE 5 ao nível de desagregação a dois dígitos é facultativa. A transmissão de dados para uma desagregação adicional por tipo de mobilidade (período de estudo, estágios laborais) é facultativa,

| — | número de diplomados que tenham estado em «mobilidade de créditos» com uma duração mínima de três meses durante o ciclo de estudos, por níveis CITE 5 a 8 (nível de desagregação a um dígito) e país de destino. A transmissão de dados para CITE 5 ao nível de desagregação a dois dígitos é facultativa. A transmissão de dados para uma desagregação adicional por tipo de mobilidade (período de estudo, estágios laborais) é facultativa, |
| --- | --- |

—

número de diplomados que tenham estado em «mobilidade de créditos» com uma duração mínima de três meses durante o ciclo de estudos, por níveis CITE 5 a 8 (nível de desagregação a um dígito) e país de destino. A transmissão de dados para CITE 5 ao nível de desagregação a dois dígitos é facultativa. A transmissão de dados para uma desagregação adicional por tipo de mobilidade (período de estudo, estágios laborais) é facultativa,

| — | transmissão facultativa de dados relativos ao número de diplomados que tenham estado em «mobilidade de créditos» com uma duração inferior a três meses durante o ciclo de estudos, por níveis CITE 5 a 8 (CITE 5: nível de desagregação a dois dígitos; CITE 6 a 8: nível de desagregação a um dígito), país de destino e tipo de mobilidade (período de estudo, estágios laborais). |
| --- | --- |

—

transmissão facultativa de dados relativos ao número de diplomados que tenham estado em «mobilidade de créditos» com uma duração inferior a três meses durante o ciclo de estudos, por níveis CITE 5 a 8 (CITE 5: nível de desagregação a dois dígitos; CITE 6 a 8: nível de desagregação a um dígito), país de destino e tipo de mobilidade (período de estudo, estágios laborais).

Dados sobre diplomados

| — | número de diplomados, por níveis CITE 3 a 8 (níveis CITE 3 a 7: nível de desagregação a três dígitos; CITE 8: nível de desagregação a um dígito), sexo e idade, |
| --- | --- |

—

número de diplomados, por níveis CITE 3 a 8 (níveis CITE 3 a 7: nível de desagregação a três dígitos; CITE 8: nível de desagregação a um dígito), sexo e idade,

| — | número de diplomados, por níveis CITE 3 a 8 (níveis CITE 3 e 4: só vocacionais; CITE 5: nível de desagregação a dois dígitos; CITE 6 a 8: nível de desagregação a um dígito), domínio de educação (nível de desagregação a três dígitos) e sexo. A transmissão de dados para CITE 6 e 7 ao nível de desagregação a dois dígitos é facultativa. |
| --- | --- |

—

número de diplomados, por níveis CITE 3 a 8 (níveis CITE 3 e 4: só vocacionais; CITE 5: nível de desagregação a dois dígitos; CITE 6 a 8: nível de desagregação a um dígito), domínio de educação (nível de desagregação a três dígitos) e sexo. A transmissão de dados para CITE 6 e 7 ao nível de desagregação a dois dígitos é facultativa.

Dados sobre pessoal

Os dados relativos aos professores com funções letivas devem ser fornecidos pelos níveis CITE 0 a 4 com a seguinte repartição: CITE 0: nível de desagregação a dois dígitos; CITE 1 e 2: nível de desagregação a um dígito; 3 e 4: nível de desagregação a dois dígitos. Os dados sobre o pessoal académico devem ser fornecidos para os CITE 5 a 8 agregados. A transmissão de dados para CITE 01 é facultativa. A transmissão de dados para os níveis CITE 5 a 8 agregados académicos e níveis CITE 5 a 8 agregados profissionais é facultativa;

| — | número de professores com funções letivas (CITE níveis 0 a 4) e de pessoal académico, por sexo e grupo etário, |
| --- | --- |

—

número de professores com funções letivas (CITE níveis 0 a 4) e de pessoal académico, por sexo e grupo etário,

| — | número de professores com funções letivas (por níveis CITE 0 a 4) e de pessoal académico, por tipo de instituição (pública, privada), regime de trabalho (tempo inteiro, tempo parcial, equivalente a tempo completo) e por sexo, |
| --- | --- |

—

número de professores com funções letivas (por níveis CITE 0 a 4) e de pessoal académico, por tipo de instituição (pública, privada), regime de trabalho (tempo inteiro, tempo parcial, equivalente a tempo completo) e por sexo,

| — | número de alunos inscritos ajustado aos dados sobre o pessoal da educação, por níveis CITE 0 a 8 (níveis CITE 0, 3 e 4: nível de desagregação a dois dígitos; níveis CITE 1 e 2: nível de desagregação a um dígito; CITE 5 a 8 agregados), tipo de estabelecimento (público, privado) e intensidade de participação (tempo inteiro, tempo parcial, equivalente a tempo completo). A transmissão de dados para CITE 01 é facultativa. A transmissão de dados para os níveis CITE 5 a 8 agregados académicos e níveis CITE 5 a 8 agregados profissionais é facultativa, |
| --- | --- |

—

número de alunos inscritos ajustado aos dados sobre o pessoal da educação, por níveis CITE 0 a 8 (níveis CITE 0, 3 e 4: nível de desagregação a dois dígitos; níveis CITE 1 e 2: nível de desagregação a um dígito; CITE 5 a 8 agregados), tipo de estabelecimento (público, privado) e intensidade de participação (tempo inteiro, tempo parcial, equivalente a tempo completo). A transmissão de dados para CITE 01 é facultativa. A transmissão de dados para os níveis CITE 5 a 8 agregados académicos e níveis CITE 5 a 8 agregados profissionais é facultativa,

| — | transmissão facultativa de dados relativos ao número de dirigentes escolares nos níveis CITE 0 a 3 (nível de desagregação a um dígito), regime de trabalho (tempo inteiro, tempo parcial, equivalente a tempo completo) e sexo. |
| --- | --- |

—

transmissão facultativa de dados relativos ao número de dirigentes escolares nos níveis CITE 0 a 3 (nível de desagregação a um dígito), regime de trabalho (tempo inteiro, tempo parcial, equivalente a tempo completo) e sexo.

Dados relativos às despesas de educação e número de alunos com cobertura ajustada às despesas de educação

Os dados sobre as despesas de educação e o número de alunos, com cobertura ajustada às estatísticas sobre as despesas de educação, devem ser fornecidos para os níveis CITE 0 a 8, de acordo com a seguinte repartição: CITE 0: nível de desagregação a dois dígitos (CITE 01, facultativo); CITE 1 e CITE 2: nível de desagregação a um dígito; CITE 3-4 agregados ao nível de desagregação a dois dígitos (ensino geral, vocacional); CITE 5: nível de desagregação a um dígito; CITE 6 a 8 agregados. A transmissão de dados para os níveis CITE 5 a 8 agregados académicos e níveis CITE 5 a 8 agregados profissionais é facultativa. Para todos os dados sobre despesas de educação, existe uma repartição facultativa dos estabelecimentos privados em estabelecimentos privados dependentes do Estado e estabelecimentos privados independentes. As despesas em I&D aplicam-se apenas ao ensino superior;

| — | despesas de educação por nível CITE, fonte e tipo de transação:






  — | fontes de despesa: despesas públicas (centrais, regionais e locais), fundos de agências internacionais e outras fontes estrangeiras, despesas das famílias e despesas de outras entidades privadas, |
| --- | --- | --- |

—

despesas de educação por nível CITE, fonte e tipo de transação:

—

fontes de despesa: despesas públicas (centrais, regionais e locais), fundos de agências internacionais e outras fontes estrangeiras, despesas das famílias e despesas de outras entidades privadas,

| — | tipos de transação para as despesas públicas: despesas diretas de instituições públicas, despesas diretas de instituições privadas, total das despesas diretas para todos os tipos de estabelecimento de ensino (das quais: despesas diretas de capital, serviços auxiliares e atividades de I&D), transferências para os governos regionais (líquidas), transferências para as autarquias locais (líquidas), bolsas e outros subsídios aos alunos/famílias, empréstimos estudantis, transferências e pagamentos a outras entidades privadas, |
| --- | --- |

—

tipos de transação para as despesas públicas: despesas diretas de instituições públicas, despesas diretas de instituições privadas, total das despesas diretas para todos os tipos de estabelecimento de ensino (das quais: despesas diretas de capital, serviços auxiliares e atividades de I&D), transferências para os governos regionais (líquidas), transferências para as autarquias locais (líquidas), bolsas e outros subsídios aos alunos/famílias, empréstimos estudantis, transferências e pagamentos a outras entidades privadas,

| — | tipos de transação para fundos de agências internacionais e outras fontes estrangeiras: pagamentos internacionais diretamente para todos os tipos de estabelecimentos (dos quais, pagamentos de despesas em I&D), transferências de fontes internacionais para todos os níveis de governo; facultativas: pagamentos internacionais diretamente aos estabelecimentos públicos, pagamentos internacionais diretamente aos estabelecimentos privados, transferências de fontes internacionais para o governo central, governos regionais e administrações locais, |
| --- | --- |

—

tipos de transação para fundos de agências internacionais e outras fontes estrangeiras: pagamentos internacionais diretamente para todos os tipos de estabelecimentos (dos quais, pagamentos de despesas em I&D), transferências de fontes internacionais para todos os níveis de governo; facultativas: pagamentos internacionais diretamente aos estabelecimentos públicos, pagamentos internacionais diretamente aos estabelecimentos privados, transferências de fontes internacionais para o governo central, governos regionais e administrações locais,

| — | tipos de transação para as despesas das famílias: pagamentos aos estabelecimentos públicos (líquidos), pagamentos aos estabelecimentos privados (líquidos), pagamentos de bens e serviços de educação que não a estabelecimentos de ensino; facultativas: propinas pagas aos estabelecimentos por serviços auxiliares, pagamentos relativos a bens pedidos direta e indiretamente pelos estabelecimentos de ensino, pagamentos relativos a bens não diretamente necessários para participação, pagamentos para lições privadas, |
| --- | --- |

—

tipos de transação para as despesas das famílias: pagamentos aos estabelecimentos públicos (líquidos), pagamentos aos estabelecimentos privados (líquidos), pagamentos de bens e serviços de educação que não a estabelecimentos de ensino; facultativas: propinas pagas aos estabelecimentos por serviços auxiliares, pagamentos relativos a bens pedidos direta e indiretamente pelos estabelecimentos de ensino, pagamentos relativos a bens não diretamente necessários para participação, pagamentos para lições privadas,

| — | tipos de transação para despesas de outras entidades privadas: pagamentos aos estabelecimentos públicos, pagamentos aos estabelecimentos privados, pagamentos a todos os tipos de estabelecimento (dos quais: pagamentos a outras entidades privadas para despesas de I&D), bolsas e outros subsídios aos alunos/famílias, empréstimos estudantis; facultativas: pagamentos de empresas privadas para determinadas atividades educativas, propinas pagas aos estabelecimentos por serviços auxiliares, |
| --- | --- |

—

tipos de transação para despesas de outras entidades privadas: pagamentos aos estabelecimentos públicos, pagamentos aos estabelecimentos privados, pagamentos a todos os tipos de estabelecimento (dos quais: pagamentos a outras entidades privadas para despesas de I&D), bolsas e outros subsídios aos alunos/famílias, empréstimos estudantis; facultativas: pagamentos de empresas privadas para determinadas atividades educativas, propinas pagas aos estabelecimentos por serviços auxiliares,

| — | despesas de educação por nível CITE, natureza e categoria de recursos. Natureza das despesas: despesas em estabelecimentos públicos e despesas em estabelecimentos privados. Categorias de recursos: despesas correntes de compensação de pessoal, outras despesas correntes, despesas de capital, ajustamentos pelas variações nos saldos de fundos, despesas em serviços auxiliares, despesas em atividades de I&D. Existe uma desagregação facultativa das despesas correntes de compensação de pessoal: professores, outro pessoal pedagógico, administrativo e profissionais de apoio, salários, despesas de reforma, outras compensações não salariais, |
| --- | --- |

—

despesas de educação por nível CITE, natureza e categoria de recursos. Natureza das despesas: despesas em estabelecimentos públicos e despesas em estabelecimentos privados. Categorias de recursos: despesas correntes de compensação de pessoal, outras despesas correntes, despesas de capital, ajustamentos pelas variações nos saldos de fundos, despesas em serviços auxiliares, despesas em atividades de I&D. Existe uma desagregação facultativa das despesas correntes de compensação de pessoal: professores, outro pessoal pedagógico, administrativo e profissionais de apoio, salários, despesas de reforma, outras compensações não salariais,

| — | número de alunos com cobertura ajustada às estatísticas sobre despesas de educação por nível CITE, tipo de estabelecimento e intensidade de participação. Tipos de estabelecimento: estabelecimentos públicos e estabelecimentos privados. Intensidade de participação: tempo completo, tempo parcial, equivalente a tempo completo. |
| --- | --- |

—

número de alunos com cobertura ajustada às estatísticas sobre despesas de educação por nível CITE, tipo de estabelecimento e intensidade de participação. Tipos de estabelecimento: estabelecimentos públicos e estabelecimentos privados. Intensidade de participação: tempo completo, tempo parcial, equivalente a tempo completo.

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(1)  Nível NUTS 2 para todos os países exceto a Alemanha e o Reino Unido (Nível NUTS 1).

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ANEXO II

Requisitos de qualidade dos dados e relatório de qualidade

Requisitos de qualidade dos dados

Os requisitos de qualidade dos dados aplicáveis aos dados sobre os sistemas de educação e formação remetem para a pertinência, exatidão, oportunidade e pontualidade, acessibilidade e clareza, comparabilidade e coerência da norma de qualidade do SEE (1).

Os dados devem, nomeadamente, estar conformes às definições e aos conceitos definidos nas orientações pormenorizadas para a recolha de dados no âmbito da UNESCO/OCDE/Eurostat sobre os sistemas de educação.

Relatório de qualidade

Todos os anos, a Comissão (Eurostat) fornecerá aos Estados-Membros com uma antecedência de três meses relativamente ao prazo de transmissão referido no artigo 4.o, n.o 2, o modelo do relatório anual de qualidade, em parte previamente preenchido com informações já à disposição da Comissão (Eurostat). Os Estados-Membros apresentam à Comissão (Eurostat) o relatório completo sobre a qualidade a que se refere o artigo 4.o, n.o 2.

O relatório de qualidade dos dados deve documentar a conformidade com as dimensões de pertinência, exatidão, oportunidade e pontualidade, acessibilidade e clareza, comparabilidade e coerência.

O relatório de qualidade dos dados deve, nomeadamente, documentar a conformidade em relação às definições e conceitos definidos nas orientações pormenorizadas para a recolha de dados no âmbito da UNESCO/OCDE/Eurostat sobre os sistemas de educação.

Os desvios das definições e dos conceitos estabelecidos nas orientações pormenorizadas para a recolha de dados no âmbito da UNESCO/OCDE/Eurostat sobre os sistemas de educação devem ser documentados, explicados, e se possível, quantificados.

Os Estados-Membros, em particular, devem fornecer uma descrição das fontes utilizadas nas variáveis tal como se descreve no anexo I e a utilização de estimativas e revisões deve ser claramente identificada nos quadros e desagregações.

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(1)  Sistema Estatístico Europeu.

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| 24.9.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 252/11 |
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24.9.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 252/11

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REGULAMENTO (UE) N.o 913/2013 DA COMISSÃO

de 23 de setembro de 2013

que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de edulcorantes em determinadas pastas de barrar à base de frutas e produtos hortícolas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 estabelece uma lista da União dos aditivos alimentares autorizados para utilização nos géneros alimentícios e as respetivas condições de utilização. |
| --- | --- |

(1)

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 estabelece uma lista da União dos aditivos alimentares autorizados para utilização nos géneros alimentícios e as respetivas condições de utilização.

| (2) | Essa lista pode ser alterada em conformidade com o procedimento referido no Regulamento (CE) n.o 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece um procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares (2). |
| --- | --- |

(2)

Essa lista pode ser alterada em conformidade com o procedimento referido no Regulamento (CE) n.o 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece um procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares (2).

| (3) | Nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1331/2008, a lista da União de aditivos alimentares pode ser atualizada por iniciativa da Comissão ou na sequência de um pedido. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1331/2008, a lista da União de aditivos alimentares pode ser atualizada por iniciativa da Comissão ou na sequência de um pedido.

| (4) | Em 9 de maio de 2012, foi apresentado um pedido de autorização da utilização de edulcorantes em todos os produtos pertencentes à subcategoria de géneros alimentícios 04.2.5.3 «Outras pastas de barrar semelhantes de frutas e produtos hortícolas» do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008. A referida subcategoria inclui pastas de barrar de frutas e produtos hortícolas semelhantes a doces, geleias e citrinadas, tal como definidos na Diretiva 2001/113/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2001, relativa aos doces e geleias de frutos, citrinadas e creme de castanha destinados à alimentação humana (3). O pedido foi subsequentemente colocado à disposição dos Estados-Membros em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1331/2008. |
| --- | --- |

(4)

Em 9 de maio de 2012, foi apresentado um pedido de autorização da utilização de edulcorantes em todos os produtos pertencentes à subcategoria de géneros alimentícios 04.2.5.3 «Outras pastas de barrar semelhantes de frutas e produtos hortícolas» do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008. A referida subcategoria inclui pastas de barrar de frutas e produtos hortícolas semelhantes a doces, geleias e citrinadas, tal como definidos na Diretiva 2001/113/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2001, relativa aos doces e geleias de frutos, citrinadas e creme de castanha destinados à alimentação humana (3). O pedido foi subsequentemente colocado à disposição dos Estados-Membros em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1331/2008.

| (5) | A Diretiva 2001/113/CE descreve e define os doces, as geleias e as citrinadas. As pastas de barrar de frutas e produtos hortícolas semelhantes a doces, geleias e citrinadas, abrangidas pela subcategoria de géneros alimentícios 04.2.5.3, podem conter ingredientes diferentes dos referidos no anexo II da Diretiva 2001/113/CE (por exemplo, vitaminas, minerais e aromas). |
| --- | --- |

(5)

A Diretiva 2001/113/CE descreve e define os doces, as geleias e as citrinadas. As pastas de barrar de frutas e produtos hortícolas semelhantes a doces, geleias e citrinadas, abrangidas pela subcategoria de géneros alimentícios 04.2.5.3, podem conter ingredientes diferentes dos referidos no anexo II da Diretiva 2001/113/CE (por exemplo, vitaminas, minerais e aromas).

| (6) | O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 autoriza a utilização dos edulcorantes acessulfame K (E 950), ácido ciclâmico e seus sais de Na e Ca (E 952), sacarina e seus sais de Na, K e Ca (E 954), sucralose (E 955), neo-hesperidina DC (E 959) e glicosídeos de esteviol (E 960) em doces, geleias e citrinadas com baixo valor energético, bem como noutras pastas de barrar semelhantes à base de fruta, tais como pastas de barrar à base de fruta seca com baixo valor energético ou sem adição de açúcar. |
| --- | --- |

(6)

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 autoriza a utilização dos edulcorantes acessulfame K (E 950), ácido ciclâmico e seus sais de Na e Ca (E 952), sacarina e seus sais de Na, K e Ca (E 954), sucralose (E 955), neo-hesperidina DC (E 959) e glicosídeos de esteviol (E 960) em doces, geleias e citrinadas com baixo valor energético, bem como noutras pastas de barrar semelhantes à base de fruta, tais como pastas de barrar à base de fruta seca com baixo valor energético ou sem adição de açúcar.

| (7) | Uma extensão da utilização desses edulcorantes a todas as demais pastas de barrar semelhantes de frutas e produtos hortícolas com baixo valor energético possibilitará a utilização desses edulcorantes nesses produtos tal como são usados nos doces, geleias e citrinadas com baixo valor energético. |
| --- | --- |

(7)

Uma extensão da utilização desses edulcorantes a todas as demais pastas de barrar semelhantes de frutas e produtos hortícolas com baixo valor energético possibilitará a utilização desses edulcorantes nesses produtos tal como são usados nos doces, geleias e citrinadas com baixo valor energético.

| (8) | Dado que as pastas de barrar de frutas e produtos hortícolas são usadas como alternativas aos doces, geleias e citrinadas, a utilização de edulcorantes naqueles produtos não conduzirá a uma exposição adicional dos consumidores, pelo que não se coloca qualquer preocupação de segurança. |
| --- | --- |

(8)

Dado que as pastas de barrar de frutas e produtos hortícolas são usadas como alternativas aos doces, geleias e citrinadas, a utilização de edulcorantes naqueles produtos não conduzirá a uma exposição adicional dos consumidores, pelo que não se coloca qualquer preocupação de segurança.

| (9) | Nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1331/2008, a Comissão deve solicitar o parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, a fim de atualizar a lista da União de aditivos alimentares estabelecida no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008, salvo se a atualização em questão não for suscetível de afetar a saúde humana. Uma vez que a extensão da autorização da utilização do acessulfame K (E 950), do ácido ciclâmico e seus sais de Na e Ca (E 952), da sacarina e seus sais de Na, K e Ca (E 954), da sucralose (E 955), da neo-hesperidina DC (E 959) e dos glicosídeos de esteviol (E 960) a todas as demais pastas de barrar semelhantes de frutas e produtos hortícolas com baixo valor energético constitui uma atualização daquela lista que não é suscetível de afetar a saúde humana, não é necessário solicitar o parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos. |
| --- | --- |

(9)

Nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1331/2008, a Comissão deve solicitar o parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, a fim de atualizar a lista da União de aditivos alimentares estabelecida no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008, salvo se a atualização em questão não for suscetível de afetar a saúde humana. Uma vez que a extensão da autorização da utilização do acessulfame K (E 950), do ácido ciclâmico e seus sais de Na e Ca (E 952), da sacarina e seus sais de Na, K e Ca (E 954), da sucralose (E 955), da neo-hesperidina DC (E 959) e dos glicosídeos de esteviol (E 960) a todas as demais pastas de barrar semelhantes de frutas e produtos hortícolas com baixo valor energético constitui uma atualização daquela lista que não é suscetível de afetar a saúde humana, não é necessário solicitar o parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos.

| (10) | O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(10)

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (11) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 354 de 31.12.2008, p. 16.

1

(2)  JO L 354 de 31.12.2008, p. 1.

2

(3)  JO L 10 de 12.1.2002, p. 67.

3

---

ANEXO

A Parte E do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 é alterada do seguinte modo:

| 1) | A entrada relativa à subcategoria de géneros alimentícios 04.2.5.3 «Outras pastas de barrar semelhantes de frutas e produtos hortícolas» para o aditivo E 950 passa a ter a seguinte redação: | «E 950 | Acessulfame K | 1 000 | | Unicamente pastas de barrar de frutas e produtos hortícolas com baixo valor energético e pastas de barrar à base de fruta seca com baixo valor energético ou sem adição de açúcar» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

1)

A entrada relativa à subcategoria de géneros alimentícios 04.2.5.3 «Outras pastas de barrar semelhantes de frutas e produtos hortícolas» para o aditivo E 950 passa a ter a seguinte redação:

«E 950

Acessulfame K

1 000

Unicamente pastas de barrar de frutas e produtos hortícolas com baixo valor energético e pastas de barrar à base de fruta seca com baixo valor energético ou sem adição de açúcar»

| 2) | As entradas relativas à subcategoria de géneros alimentícios 04.2.5.3 «Outras pastas de barrar semelhantes de frutas e produtos hortícolas» para os aditivos E 952, E 954, E 955, E 959 e E 960 passam a ter a seguinte redação: | «E 952 | Ácido ciclâmico e seus sais de Na e Ca | 500 | (51) | Unicamente pastas de barrar de frutas e produtos hortícolas com baixo valor energético e pastas de barrar à base de fruta seca com baixo valor energético ou sem adição de açúcar |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | E 954 | Sacarina e seus sais de Na, K e Ca | 200 | (52) | Unicamente pastas de barrar de frutas e produtos hortícolas com baixo valor energético e pastas de barrar à base de fruta seca com baixo valor energético ou sem adição de açúcar |
| | E 955 | Sucralose | 400 | | Unicamente pastas de barrar de frutas e produtos hortícolas com baixo valor energético e pastas de barrar à base de fruta seca com baixo valor energético ou sem adição de açúcar |
| | E 959 | Neo-hesperidina DC | 50 | | Unicamente pastas de barrar de frutas e produtos hortícolas com baixo valor energético e pastas de barrar à base de fruta seca com baixo valor energético ou sem adição de açúcar |
| | E 960 | Glicosídeos de esteviol | 200 | (60) | Unicamente pastas de barrar de frutas e produtos hortícolas com baixo valor energético e pastas de barrar à base de fruta seca com baixo valor energético ou sem adição de açúcar» |

2)

As entradas relativas à subcategoria de géneros alimentícios 04.2.5.3 «Outras pastas de barrar semelhantes de frutas e produtos hortícolas» para os aditivos E 952, E 954, E 955, E 959 e E 960 passam a ter a seguinte redação:

«E 952

Ácido ciclâmico e seus sais de Na e Ca

500

(51)

Unicamente pastas de barrar de frutas e produtos hortícolas com baixo valor energético e pastas de barrar à base de fruta seca com baixo valor energético ou sem adição de açúcar

E 954

Sacarina e seus sais de Na, K e Ca

200

(52)

Unicamente pastas de barrar de frutas e produtos hortícolas com baixo valor energético e pastas de barrar à base de fruta seca com baixo valor energético ou sem adição de açúcar

E 955

Sucralose

400

Unicamente pastas de barrar de frutas e produtos hortícolas com baixo valor energético e pastas de barrar à base de fruta seca com baixo valor energético ou sem adição de açúcar

E 959

Neo-hesperidina DC

50

Unicamente pastas de barrar de frutas e produtos hortícolas com baixo valor energético e pastas de barrar à base de fruta seca com baixo valor energético ou sem adição de açúcar

E 960

Glicosídeos de esteviol

200

(60)

Unicamente pastas de barrar de frutas e produtos hortícolas com baixo valor energético e pastas de barrar à base de fruta seca com baixo valor energético ou sem adição de açúcar»

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| 24.9.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 252/14 |
| --- | --- | --- | --- |

24.9.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 252/14

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 914/2013 DA COMISSÃO

de 23 de setembro de 2013

que estabelece limites máximos orçamentais para 2013 aplicáveis a certos regimes de apoio direto previstos no Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (1), nomeadamente o artigo 51.o, n.o 2, primeiro parágrafo, o artigo 69.o, n.o 3, primeiro parágrafo, o artigo 123.o, n.o 1, primeiro parágrafo, o artigo 131.o, n.o 4, primeiro parágrafo, e o artigo 142.o, alínea c),

Considerando o seguinte:

| (1) | No respeitante aos Estados-Membros que aplicam, em 2013, o regime de pagamento único previsto no título III do Regulamento (CE) n.o 73/2009, é conveniente estabelecer, para 2013, os limites máximos orçamentais para cada um dos pagamentos referidos nos artigos 52.o, 53.o e 54.o desse regulamento. |
| --- | --- |

(1)

No respeitante aos Estados-Membros que aplicam, em 2013, o regime de pagamento único previsto no título III do Regulamento (CE) n.o 73/2009, é conveniente estabelecer, para 2013, os limites máximos orçamentais para cada um dos pagamentos referidos nos artigos 52.o, 53.o e 54.o desse regulamento.

| (2) | No respeitante aos Estados-Membros que utilizam, em 2013, as opções previstas nos artigos 69.o, n.o 1, ou 131.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, é conveniente estabelecer, para 2013, os limites máximos orçamentais para o apoio específico referido no título III, capítulo 5, do Regulamento (CE) n.o 73/2009. |
| --- | --- |

(2)

No respeitante aos Estados-Membros que utilizam, em 2013, as opções previstas nos artigos 69.o, n.o 1, ou 131.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, é conveniente estabelecer, para 2013, os limites máximos orçamentais para o apoio específico referido no título III, capítulo 5, do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

| (3) | O artigo 69.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 limita os recursos que podem ser utilizados para qualquer medida associada prevista no artigo 68.o, n.o 1, alínea a), subalíneas i), ii), iii) e iv), e alíneas b) e e), a 3,5 % do limite máximo nacional referido no artigo 40.o do mesmo regulamento. Por motivos de clareza, a Comissão deve publicar o limite máximo resultante dos montantes comunicados pelos Estados-Membros para as medidas em causa. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 69.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 limita os recursos que podem ser utilizados para qualquer medida associada prevista no artigo 68.o, n.o 1, alínea a), subalíneas i), ii), iii) e iv), e alíneas b) e e), a 3,5 % do limite máximo nacional referido no artigo 40.o do mesmo regulamento. Por motivos de clareza, a Comissão deve publicar o limite máximo resultante dos montantes comunicados pelos Estados-Membros para as medidas em causa.

| (4) | Em conformidade com o artigo 69.o, n.o 6, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 73/2009, os montantes calculados de acordo com o artigo 69.o, n.o 7, desse regulamento foram estabelecidos no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1120/2009 da Comissão, de 29 de outubro de 2009, que estabelece normas de execução do regime de pagamento único previsto no título III do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (2). Por motivos de clareza, a Comissão deve publicar os montantes, comunicados pelos Estados-Membros, que estes pretendem utilizar em conformidade com o artigo 69.o, n.o 6, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 73/2009. |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com o artigo 69.o, n.o 6, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 73/2009, os montantes calculados de acordo com o artigo 69.o, n.o 7, desse regulamento foram estabelecidos no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1120/2009 da Comissão, de 29 de outubro de 2009, que estabelece normas de execução do regime de pagamento único previsto no título III do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (2). Por motivos de clareza, a Comissão deve publicar os montantes, comunicados pelos Estados-Membros, que estes pretendem utilizar em conformidade com o artigo 69.o, n.o 6, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

| (5) | Por motivos de clareza, devem ser publicados os limites máximos orçamentais do regime de pagamento único relativos a 2013, resultantes da dedução dos limites máximos estabelecidos para os pagamentos referidos nos artigos 52.o, 53.o, 54.o e 68.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 dos limites máximos estabelecidos no anexo VIII do mesmo regulamento. O montante a deduzir do referido anexo VIII a fim de financiar o apoio específico previsto no artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 corresponde à diferença entre o montante total do apoio específico comunicado pelos Estados-Membros e os montantes comunicados para financiar o apoio específico em conformidade com o artigo 69.o, n.o 6, alínea a), do mesmo regulamento. Sempre que um Estado-Membro que aplique o regime de pagamento único decidir conceder o apoio referido no artigo 68.o, n.o 1, alínea c), o montante comunicado à Comissão deve ser incluído no limite máximo do regime de pagamento único, uma vez que este apoio assume a forma de um incremento do valor unitário e/ou do número dos direitos ao pagamento do agricultor. |
| --- | --- |

(5)

Por motivos de clareza, devem ser publicados os limites máximos orçamentais do regime de pagamento único relativos a 2013, resultantes da dedução dos limites máximos estabelecidos para os pagamentos referidos nos artigos 52.o, 53.o, 54.o e 68.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 dos limites máximos estabelecidos no anexo VIII do mesmo regulamento. O montante a deduzir do referido anexo VIII a fim de financiar o apoio específico previsto no artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 corresponde à diferença entre o montante total do apoio específico comunicado pelos Estados-Membros e os montantes comunicados para financiar o apoio específico em conformidade com o artigo 69.o, n.o 6, alínea a), do mesmo regulamento. Sempre que um Estado-Membro que aplique o regime de pagamento único decidir conceder o apoio referido no artigo 68.o, n.o 1, alínea c), o montante comunicado à Comissão deve ser incluído no limite máximo do regime de pagamento único, uma vez que este apoio assume a forma de um incremento do valor unitário e/ou do número dos direitos ao pagamento do agricultor.

| (6) | No respeitante aos Estados-Membros que aplicam, em 2013, o regime de pagamento único por superfície previsto no título V, capítulo 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, há que fixar os envelopes financeiros anuais em conformidade com o artigo 123.o, n.o 1, do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(6)

No respeitante aos Estados-Membros que aplicam, em 2013, o regime de pagamento único por superfície previsto no título V, capítulo 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, há que fixar os envelopes financeiros anuais em conformidade com o artigo 123.o, n.o 1, do mesmo regulamento.

| (7) | Por motivos de clareza, é conveniente publicar, no respeitante aos Estados-Membros que aplicam o regime de pagamento único por superfície, o montante máximo das verbas disponibilizadas para a concessão em 2013 do pagamento específico para o açúcar a título do artigo 126.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, estabelecido com base na comunicação dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(7)

Por motivos de clareza, é conveniente publicar, no respeitante aos Estados-Membros que aplicam o regime de pagamento único por superfície, o montante máximo das verbas disponibilizadas para a concessão em 2013 do pagamento específico para o açúcar a título do artigo 126.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, estabelecido com base na comunicação dos Estados-Membros.

| (8) | Por motivos de clareza, é conveniente publicar, no respeitante aos Estados-Membros que aplicam o regime de pagamento único por superfície, o montante máximo das verbas disponibilizadas para a concessão em 2013 do pagamento específico para as frutas e produtos hortícolas a título do artigo 127.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, estabelecido com base na comunicação dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(8)

Por motivos de clareza, é conveniente publicar, no respeitante aos Estados-Membros que aplicam o regime de pagamento único por superfície, o montante máximo das verbas disponibilizadas para a concessão em 2013 do pagamento específico para as frutas e produtos hortícolas a título do artigo 127.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, estabelecido com base na comunicação dos Estados-Membros.

| (9) | Por motivos de clareza, é conveniente publicar, no respeitante aos Estados-Membros que aplicam o regime de pagamento único por superfície, o montante máximo das verbas disponibilizadas para a concessão em 2013 do pagamento específico para os frutos de bagas a título do artigo 129.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, estabelecido com base na comunicação dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(9)

Por motivos de clareza, é conveniente publicar, no respeitante aos Estados-Membros que aplicam o regime de pagamento único por superfície, o montante máximo das verbas disponibilizadas para a concessão em 2013 do pagamento específico para os frutos de bagas a título do artigo 129.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, estabelecido com base na comunicação dos Estados-Membros.

| (10) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Diretos, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Diretos,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Os limites máximos orçamentais para 2013 a que se refere o artigo 51.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 são fixados no anexo I do presente regulamento.

2.   Os limites máximos orçamentais para 2013 a que se referem o artigo 69.o, n.o 3, e o artigo 131.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 são fixados no anexo II do presente regulamento.

3.   Os limites máximos orçamentais para 2013 relativos ao apoio previsto no artigo 68.o, n.o 1, alínea a), subalíneas i), ii), iii) e iv), e alíneas b) e e), do Regulamento (CE) n.o 73/2009 são fixados no anexo III do presente regulamento.

4.   Os montantes que podem ser utilizados pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 69.o, n.o 6, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 73/2009 para cobrir o apoio específico previsto no artigo 68.o, n.o 1, do mesmo regulamento são fixados no anexo IV do presente regulamento.

5.   Os limites máximos orçamentais para 2013 relativos ao regime de pagamento único a que se refere o título III do Regulamento (CE) n.o 73/2009 são fixados no anexo V do presente regulamento.

6.   Os envelopes financeiros anuais para 2013 a que se refere o artigo 123.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 são fixados no anexo VI do presente regulamento.

7.   Os montantes máximos das verbas disponibilizadas à República Checa, à Hungria, à Letónia, à Lituânia, à Polónia, à Roménia e à Eslováquia para a concessão, em 2013, do pagamento específico para o açúcar a que se refere o artigo 126.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 são fixados no anexo VII do presente regulamento.

8.   Os montantes máximos das verbas disponibilizadas à República Checa, à Hungria, à Polónia e à Eslováquia para a concessão, em 2013, do pagamento específico para as frutas e produtos hortícolas a que se refere o artigo 127.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 são fixados no anexo VIII do presente regulamento.

9.   Os montantes máximos das verbas disponibilizadas à Bulgária, à Hungria e à Polónia para a concessão, em 2013, do pagamento específico para os frutos de bagas a que se refere o artigo 129.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 são fixados no anexo IX do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 30 de 31.1.2009, p. 16.

1

(2)  JO L 316 de 2.12.2009, p. 1.

2

---

ANEXO I

Limites máximos orçamentais para pagamentos diretos a conceder ao abrigo dos artigos 52.o, 53.o e 54.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009

Ano civil de 2013

| (milhares de EUR) |
| --- |
| | BE | ES | FR | AT | PT | FI |
| Prémio por ovelhas e cabras | | | | | 21 892 | 600 |
| Prémio complementar por ovelhas e cabras | | | | | 7 184 | 200 |
| Prémio por vaca em aleitamento | 77 565 | 261 153 | 525 622 | 70 578 | 78 695 | |
| Prémio complementar por vaca em aleitamento | 19 389 | 26 000 | | 99 | 9 462 | |

(milhares de EUR)

BE

ES

FR

AT

PT

FI

Prémio por ovelhas e cabras

21 892

600

Prémio complementar por ovelhas e cabras

7 184

200

Prémio por vaca em aleitamento

77 565

261 153

525 622

70 578

78 695

Prémio complementar por vaca em aleitamento

19 389

26 000

99

9 462

---

ANEXO II

Limites máximos orçamentais para o apoio específico previsto no artigo 68.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009

Ano civil de 2013

| Estado-Membro | (milhares de EUR) |
| --- | --- |
| Bélgica | 8 600 |
| Bulgária | 28 500 |
| República Checa | 31 826 |
| Dinamarca | 40 975 |
| Estónia | 1 253 |
| Irlanda | 25 000 |
| Espanha | 248 054 |
| França | 478 600 |
| Itália | 321 950 |
| Letónia | 5 130 |
| Lituânia | 13 304 |
| Hungria | 131 898 |
| Países Baixos | 38 900 |
| Áustria | 13 900 |
| Polónia | 106 558 |
| Portugal | 34 111 |
| Roménia | 44 257 |
| Eslovénia | 14 424 |
| Eslováquia | 13 500 |
| Finlândia | 57 055 |
| Suécia | 3 469 |
| Reino Unido | 29 800 |
| Montantes comunicados pelos Estados-Membros para a concessão do apoio referido no artigo 68.o, n.o 1, alínea c), que são incluídos no limite máximo do regime de pagamento único.
  Eslovénia: 5 800 milhares de EUR |

Estado-Membro

(milhares de EUR)

Bélgica

8 600

Bulgária

28 500

República Checa

31 826

Dinamarca

40 975

Estónia

1 253

Irlanda

25 000

Espanha

248 054

França

478 600

Itália

321 950

Letónia

5 130

Lituânia

13 304

Hungria

131 898

Países Baixos

38 900

Áustria

13 900

Polónia

106 558

Portugal

34 111

Roménia

44 257

Eslovénia

14 424

Eslováquia

13 500

Finlândia

57 055

Suécia

3 469

Reino Unido

29 800

Montantes comunicados pelos Estados-Membros para a concessão do apoio referido no artigo 68.o, n.o 1, alínea c), que são incluídos no limite máximo do regime de pagamento único.

Eslovénia: 5 800 milhares de EUR

---

ANEXO III

Limites máximos orçamentais para o apoio previsto no artigo 68.o, n.o 1, alínea a), subalíneas i), ii), iii) e iv), e alíneas b) e e), do Regulamento (CE) n.o 73/2009

Ano civil de 2013

| Estado-Membro | (milhares de EUR) |
| --- | --- |
| Bélgica | 4 461 |
| Bulgária | 28 500 |
| República Checa | 31 826 |
| Dinamarca | 17 075 |
| Estónia | 1 253 |
| Irlanda | 25 000 |
| Espanha | 179 954 |
| França | 297 600 |
| Itália | 152 950 |
| Letónia | 5 130 |
| Lituânia | 13 304 |
| Hungria | 46 164 |
| Países Baixos | 31 420 |
| Áustria | 13 900 |
| Polónia | 106 558 |
| Portugal | 21 210 |
| Roménia | 44 257 |
| Eslovénia | 8 624 |
| Eslováquia | 13 500 |
| Finlândia | 57 055 |
| Suécia | 3 469 |
| Reino Unido | 29 800 |

Estado-Membro

(milhares de EUR)

Bélgica

4 461

Bulgária

28 500

República Checa

31 826

Dinamarca

17 075

Estónia

1 253

Irlanda

25 000

Espanha

179 954

França

297 600

Itália

152 950

Letónia

5 130

Lituânia

13 304

Hungria

46 164

Países Baixos

31 420

Áustria

13 900

Polónia

106 558

Portugal

21 210

Roménia

44 257

Eslovénia

8 624

Eslováquia

13 500

Finlândia

57 055

Suécia

3 469

Reino Unido

29 800

---

ANEXO IV

Montantes a utilizar pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 69.o, n.o 6, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 73/2009 para cobrir o apoio específico previsto no artigo 68.o, n.o 1, do mesmo regulamento

Ano civil de 2013

| Estado-Membro | (milhares de EUR) |
| --- | --- |
| Bélgica | 8 600 |
| Dinamarca | 23 250 |
| Irlanda | 23 900 |
| Espanha | 144 390 |
| França | 84 000 |
| Itália | 144 900 |
| Países Baixos | 31 700 |
| Áustria | 11 900 |
| Portugal | 21 700 |
| Eslovénia | 5 800 |
| Finlândia | 6 190 |

Estado-Membro

(milhares de EUR)

Bélgica

8 600

Dinamarca

23 250

Irlanda

23 900

Espanha

144 390

França

84 000

Itália

144 900

Países Baixos

31 700

Áustria

11 900

Portugal

21 700

Eslovénia

5 800

Finlândia

6 190

---

ANEXO V

Limites máximos orçamentais para o regime de pagamento único

Ano civil de 2013

| Estado-Membro | (milhares de EUR) |
| --- | --- |
| Bélgica | 517 901 |
| Dinamarca | 1 031 277 |
| Alemanha | 5 852 938 |
| Irlanda | 1 339 769 |
| Grécia | 2 233 227 |
| Espanha | 4 913 824 |
| França | 7 607 272 |
| Itália | 4 202 935 |
| Luxemburgo | 37 671 |
| Malta | 5 503 |
| Países Baixos | 890 551 |
| Áustria | 679 111 |
| Portugal | 476 907 |
| Eslovénia | 141 450 |
| Finlândia | 518 883 |
| Suécia | 767 437 |
| Reino Unido | 3 958 242 |

Estado-Membro

(milhares de EUR)

Bélgica

517 901

Dinamarca

1 031 277

Alemanha

5 852 938

Irlanda

1 339 769

Grécia

2 233 227

Espanha

4 913 824

França

7 607 272

Itália

4 202 935

Luxemburgo

37 671

Malta

5 503

Países Baixos

890 551

Áustria

679 111

Portugal

476 907

Eslovénia

141 450

Finlândia

518 883

Suécia

767 437

Reino Unido

3 958 242

---

ANEXO VI

Envelopes financeiros anuais para o regime de pagamento único por superfície

Ano civil de 2013

| Estado-Membro | (milhares de EUR) |
| --- | --- |
| Bulgária | 553 245 |
| República Checa | 832 828 |
| Estónia | 99 912 |
| Chipre | 53 499 |
| Letónia | 138 041 |
| Lituânia | 356 545 |
| Hungria | 1 140 921 |
| Polónia | 2 760 813 |
| Roménia | 1 213 143 |
| Eslováquia | 354 697 |

Estado-Membro

(milhares de EUR)

Bulgária

553 245

República Checa

832 828

Estónia

99 912

Chipre

53 499

Letónia

138 041

Lituânia

356 545

Hungria

1 140 921

Polónia

2 760 813

Roménia

1 213 143

Eslováquia

354 697

---

ANEXO VII

Montantes máximos das verbas disponibilizadas aos Estados-Membros para a concessão do pagamento específico para o açúcar a que se refere o artigo 126.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009

Ano civil de 2013

| Estado-Membro | (milhares de EUR) |
| --- | --- |
| República Checa | 44 245 |
| Letónia | 3 308 |
| Lituânia | 10 260 |
| Hungria | 41 010 |
| Polónia | 159 392 |
| Roménia | 7 072 |
| Eslováquia | 19 289 |

Estado-Membro

(milhares de EUR)

República Checa

44 245

Letónia

3 308

Lituânia

10 260

Hungria

41 010

Polónia

159 392

Roménia

7 072

Eslováquia

19 289

---

ANEXO VIII

Montantes máximos das verbas disponibilizadas aos Estados-Membros para a concessão do pagamento específico para as frutas e produtos hortícolas a que se refere o artigo 127.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009

Ano civil de 2013

| Estado-Membro | (milhares de EUR) |
| --- | --- |
| República Checa | 414 |
| Hungria | 4 756 |
| Polónia | 6 715 |
| Eslováquia | 690 |

Estado-Membro

(milhares de EUR)

República Checa

414

Hungria

4 756

Polónia

6 715

Eslováquia

690

---

ANEXO IX

Montantes máximos das verbas disponibilizadas aos Estados-Membros para a concessão do pagamento específico para os frutos de bagas a que se refere o artigo 129.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009

Ano civil de 2013

| Estado-Membro | (milhares de EUR) |
| --- | --- |
| Bulgária | 226 |
| Hungria | 391 |
| Polónia | 11 040 |

Estado-Membro

(milhares de EUR)

Bulgária

226

Hungria

391

Polónia

11 040

---

| 24.9.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 252/23 |
| --- | --- | --- | --- |

24.9.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 252/23

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 915/2013 DA COMISSÃO

de 23 de Setembro de 2013

que altera o Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho, de 19 de fevereiro de 2004, relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué (1) nomeadamente o artigo 11.o, alínea b),

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo III do Regulamento (CE) n.o 314/2004 contém a lista das pessoas e entidades abrangidas pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O anexo III do Regulamento (CE) n.o 314/2004 contém a lista das pessoas e entidades abrangidas pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

| (2) | A Decisão 2011/101/PESC do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa a medidas restritivas contra o Zimbabué (2) identifica as pessoas singulares e coletivas a quem são aplicáveis as restrições, tal como previsto no artigo 5.o da decisão, e o Regulamento (CE) n.o 314/2004 dá execução a esta decisão na medida em que se revela necessária uma ação a nível da União. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2011/101/PESC do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa a medidas restritivas contra o Zimbabué (2) identifica as pessoas singulares e coletivas a quem são aplicáveis as restrições, tal como previsto no artigo 5.o da decisão, e o Regulamento (CE) n.o 314/2004 dá execução a esta decisão na medida em que se revela necessária uma ação a nível da União.

| (3) | Em 23 de setembro de 2013, o Conselho decidiu suprimir uma entrada da lista de pessoas e entidades às quais se devem aplicar restrições. O anexo III do Regulamento (CE) n.o 314/2004 deve ser alterado a fim de garantir a coerência com essa decisão do Conselho. |
| --- | --- |

(3)

Em 23 de setembro de 2013, o Conselho decidiu suprimir uma entrada da lista de pessoas e entidades às quais se devem aplicar restrições. O anexo III do Regulamento (CE) n.o 314/2004 deve ser alterado a fim de garantir a coerência com essa decisão do Conselho.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 314/2004 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 314/2004 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (5) | A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, é necessário que o presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, |
| --- | --- |

(5)

A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, é necessário que o presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo III do Regulamento (CE) n.o 314/2004 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

---

(1)  JO L 55 de 24.2.2004, p. 1.

1

(2)  JO L 42 de 16.2.2011, p 6-23.

2

---

ANEXO

O Anexo III do Regulamento (CE) n.o 314/2004 é alterado do seguinte modo:

Na rubrica «II. Entidades» é suprimida a seguinte entrada: Entidades:

| «(11) | Zimbabwe Mining Development Corporation | 90 Mutare Road, PO Box 2628, Harare, Zimbabué. | Associada à fação ZANU-PF do Governo. A ZMDC encontra-se sob a alçada do Ministro (ZANU-PF) das Minas e do Desenvolvimento Mineiro.» |
| --- | --- | --- | --- |

«(11)

Zimbabwe Mining Development Corporation

90 Mutare Road, PO Box 2628, Harare, Zimbabué.

Associada à fação ZANU-PF do Governo. A ZMDC encontra-se sob a alçada do Ministro (ZANU-PF) das Minas e do Desenvolvimento Mineiro.»

---

| 24.9.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 252/25 |
| --- | --- | --- | --- |

24.9.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 252/25

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 916/2013 DA COMISSÃO

de 23 de setembro de 2013

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MK | 47,7 |
| XS | 41,5 |
| ZZ | 44,6 |
| 0707 00 05 | MK | 46,1 |
| TR | 116,3 |
| ZZ | 81,2 |
| 0709 93 10 | TR | 129,4 |
| ZZ | 129,4 |
| 0805 50 10 | AR | 105,4 |
| CL | 117,5 |
| IL | 142,1 |
| TR | 117,7 |
| UY | 111,2 |
| ZA | 125,5 |
| ZZ | 119,9 |
| 0806 10 10 | EG | 187,8 |
| TR | 152,2 |
| ZZ | 170,0 |
| 0808 10 80 | AR | 100,9 |
| BA | 105,9 |
| BR | 78,8 |
| CL | 115,2 |
| CN | 71,1 |
| NZ | 128,0 |
| US | 144,9 |
| ZA | 117,3 |
| ZZ | 107,8 |
| 0808 30 90 | CN | 80,2 |
| TR | 132,2 |
| ZA | 108,3 |
| ZZ | 106,9 |
| 0809 30 | TR | 130,2 |
| ZZ | 130,2 |
| 0809 40 05 | BA | 32,6 |
| XS | 46,6 |
| ZZ | 39,6 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MK

47,7

XS

41,5

ZZ

44,6

0707 00 05

MK

46,1

TR

116,3

ZZ

81,2

0709 93 10

TR

129,4

ZZ

129,4

0805 50 10

AR

105,4

CL

117,5

IL

142,1

TR

117,7

UY

111,2

ZA

125,5

ZZ

119,9

0806 10 10

EG

187,8

TR

152,2

ZZ

170,0

0808 10 80

AR

100,9

BA

105,9

BR

78,8

CL

115,2

CN

71,1

NZ

128,0

US

144,9

ZA

117,3

ZZ

107,8

0808 30 90

CN

80,2

TR

132,2

ZA

108,3

ZZ

106,9

0809 30

TR

130,2

ZZ

130,2

0809 40 05

BA

32,6

XS

46,6

ZZ

39,6

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

DECISÕES

| 24.9.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 252/27 |
| --- | --- | --- | --- |

24.9.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 252/27

---

DECISÃO 2013/467/PESC DO CONSELHO

de 23 de setembro de 2013

que altera e prorroga a Decisão 2010/576/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia no quadro da reforma do setor da segurança (RSS) e respetiva interface com o setor da justiça na República Democrática do Congo (EUPOL RD Congo)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 23 de setembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/576/PESC (1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2012/514/PESC (2). |
| --- | --- |

(1)

Em 23 de setembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/576/PESC (1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2012/514/PESC (2).

| (2) | Em 13 de julho de 2012, o Comité Político e de Segurança subscreveu a recomendação segundo a qual a EUPOL RD Congo deveria ser prorrogada até 30 de setembro de 2013, seguindo-se uma fase final de transição de 12 meses com vista à transferência de funções. |
| --- | --- |

(2)

Em 13 de julho de 2012, o Comité Político e de Segurança subscreveu a recomendação segundo a qual a EUPOL RD Congo deveria ser prorrogada até 30 de setembro de 2013, seguindo-se uma fase final de transição de 12 meses com vista à transferência de funções.

| (3) | A EUPOL RD Congo deverá, por conseguinte, ser prorrogada por uma fase final de transição que se prolonga até 30 de setembro de 2014. |
| --- | --- |

(3)

A EUPOL RD Congo deverá, por conseguinte, ser prorrogada por uma fase final de transição que se prolonga até 30 de setembro de 2014.

| (4) | A EUPOL RD Congo será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado, |
| --- | --- |

(4)

A EUPOL RD Congo será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2010/576/PESC é alterada do seguinte modo:

| 1) | O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:






  a) | É inserido o seguinte número:
  «1-A.   O Chefe de Missão é o representante da Missão. O Chefe de Missão pode delegar funções de gestão relacionadas com questões de pessoal e financeiras em membros do pessoal da Missão, sob sua responsabilidade geral.»; |
| --- | --- | --- |

1)

O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:

a)

É inserido o seguinte número:

«1-A.   O Chefe de Missão é o representante da Missão. O Chefe de Missão pode delegar funções de gestão relacionadas com questões de pessoal e financeiras em membros do pessoal da Missão, sob sua responsabilidade geral.»;

| b) | O número 4 é suprimido. |
| --- | --- |

b)

O número 4 é suprimido.

| 2) | O artigo 8.o, n.o 3, passa a ter a seguinte redação:
  «3.   As condições de emprego e os direitos e deveres do pessoal internacional e local são estipulados nos contratos a celebrar entre a EUPOL RD Congo e o membro do pessoal em causa.». |
| --- | --- |

2)

O artigo 8.o, n.o 3, passa a ter a seguinte redação:

«3.   As condições de emprego e os direitos e deveres do pessoal internacional e local são estipulados nos contratos a celebrar entre a EUPOL RD Congo e o membro do pessoal em causa.».

| 3) | É aditado o seguinte artigo:
  «Artigo 13.o-A
  Disposições jurídicas
  A EUPOL RD Congo tem a capacidade de adquirir serviços e fornecimentos, celebrar contratos e convénios administrativos, contratar pessoal, ser titular de contas bancárias, adquirir e alienar bens, liquidar obrigações e estar em juízo, na medida do que for necessário para aplicar a presente decisão.». |
| --- | --- |

3)

É aditado o seguinte artigo:

«Artigo 13.o-A

Disposições jurídicas

A EUPOL RD Congo tem a capacidade de adquirir serviços e fornecimentos, celebrar contratos e convénios administrativos, contratar pessoal, ser titular de contas bancárias, adquirir e alienar bens, liquidar obrigações e estar em juízo, na medida do que for necessário para aplicar a presente decisão.».

| 4) | O artigo 14.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 14.o

  Disposições financeiras
  1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à Missão, no período compreendido entre 1 de outubro de 2010 e 30 de setembro de 2011, é de 6 430 000 EUR.
  O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à Missão, no período compreendido entre 1 de outubro de 2011 e 30 de setembro de 2012, é de 7 150 000 EUR.
  O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à Missão, no período compreendido entre 1 de outubro de 2012 e 30 de setembro de 2013, é de 6 750 000 EUR.
  O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à missão no período compreendido entre 1 de outubro de 2013 e 30 de setembro de 2014 é de 6 328 086,95 EUR.
  2.   Todas as despesas são geridas de harmonia com os procedimentos e as regras aplicáveis ao Orçamento Geral da União. Nos processos de adjudicação de contratos podem participar nacionais de Estados terceiros. Sob reserva de aprovação da Comissão, a Missão pode celebrar acordos técnicos com Estados-Membros, com o Estado anfitrião, com Estados terceiros participantes e com outros intervenientes internacionais para o fornecimento de equipamento e instalações e a prestação de serviços à EUPOL RD Congo.
  3.   A EUPOL RD Congo é responsável pela execução do orçamento da Missão. Para o efeito, a Missão assina um contrato com a Comissão.
  4.   A EUPOL RD Congo responde pelas reclamações e obrigações decorrentes da implementação do mandato com início em 1 de outubro de 2013, à exceção das reclamações relacionadas com faltas graves do Chefe de Missão, pelas quais este é responsável.
  5.   As disposições financeiras respeitam a cadeia de comando tal como previsto nos artigos 5.o, 6.o e 9.o e os requisitos operacionais da EUPOL RD Congo, incluindo a compatibilidade do equipamento e a interoperabilidade das suas equipas.
  6.   As despesas são elegíveis a partir da data de entrada em vigor da presente decisão.». |
| --- | --- |

4)

O artigo 14.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 14.o

Disposições financeiras

1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à Missão, no período compreendido entre 1 de outubro de 2010 e 30 de setembro de 2011, é de 6 430 000 EUR.

O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à Missão, no período compreendido entre 1 de outubro de 2011 e 30 de setembro de 2012, é de 7 150 000 EUR.

O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à Missão, no período compreendido entre 1 de outubro de 2012 e 30 de setembro de 2013, é de 6 750 000 EUR.

O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à missão no período compreendido entre 1 de outubro de 2013 e 30 de setembro de 2014 é de 6 328 086,95 EUR.

2.   Todas as despesas são geridas de harmonia com os procedimentos e as regras aplicáveis ao Orçamento Geral da União. Nos processos de adjudicação de contratos podem participar nacionais de Estados terceiros. Sob reserva de aprovação da Comissão, a Missão pode celebrar acordos técnicos com Estados-Membros, com o Estado anfitrião, com Estados terceiros participantes e com outros intervenientes internacionais para o fornecimento de equipamento e instalações e a prestação de serviços à EUPOL RD Congo.

3.   A EUPOL RD Congo é responsável pela execução do orçamento da Missão. Para o efeito, a Missão assina um contrato com a Comissão.

4.   A EUPOL RD Congo responde pelas reclamações e obrigações decorrentes da implementação do mandato com início em 1 de outubro de 2013, à exceção das reclamações relacionadas com faltas graves do Chefe de Missão, pelas quais este é responsável.

5.   As disposições financeiras respeitam a cadeia de comando tal como previsto nos artigos 5.o, 6.o e 9.o e os requisitos operacionais da EUPOL RD Congo, incluindo a compatibilidade do equipamento e a interoperabilidade das suas equipas.

6.   As despesas são elegíveis a partir da data de entrada em vigor da presente decisão.».

| 5) | No artigo 18.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «É aplicável de 1 de outubro de 2010 a 30 de setembro de 2014.». |
| --- | --- |

5)

No artigo 18.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«É aplicável de 1 de outubro de 2010 a 30 de setembro de 2014.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

É aplicável a partir de 1 de outubro de 2013.

Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2013.

Pelo Conselho

O Presidente

V. JUKNA

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(1)  Decisão 2010/576/PESC do Conselho, de 23 de setembro de 2010, relativa à Missão de Polícia da União Europeia no quadro da reforma do setor da segurança (RSS) e respetiva interface com o setor da justiça na República Democrática do Congo (EUPOL RD Congo) (JO L 254 de 29.9.2010, p. 33).

1

(2)  Decisão 2012/514/PESC do Conselho, de 24 de setembro de 2012, que altera e prorroga a Decisão 2010/576/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia no quadro da reforma do setor da segurança e respetiva interface com o setor da justiça na República Democrática do Congo (EUPOL RD Congo) (JO L 257 de 25.9.2012, p. 16).

2

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| 24.9.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 252/29 |
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24.9.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 252/29

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DECISÃO 2013/468/PESC DO CONSELHO

de 23 de setembro de 2013

que altera e prorroga a Decisão 2010/565/PESC relativa à Missão de Aconselhamento e Assistência da União Europeia em matéria de Reforma do Setor da Segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 21 de setembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/565/PESC (1), alterada a última vez pela Decisão 2012/515/PESC (2). |
| --- | --- |

(1)

Em 21 de setembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/565/PESC (1), alterada a última vez pela Decisão 2012/515/PESC (2).

| (2) | Em 13 de julho de 2012, o Comité Político e de Segurança subscreveu a recomendação segundo a qual a EUSEC RD Congo deveria ser prorrogada até 30 de setembro de 2013, seguindo-se uma fase final de transição de 12 meses com vista à transferência de funções. |
| --- | --- |

(2)

Em 13 de julho de 2012, o Comité Político e de Segurança subscreveu a recomendação segundo a qual a EUSEC RD Congo deveria ser prorrogada até 30 de setembro de 2013, seguindo-se uma fase final de transição de 12 meses com vista à transferência de funções.

| (3) | A EUSEC RD Congo deverá, por conseguinte, ser prorrogada por uma fase final de transição que se prolonga até 30 de setembro de 2014. |
| --- | --- |

(3)

A EUSEC RD Congo deverá, por conseguinte, ser prorrogada por uma fase final de transição que se prolonga até 30 de setembro de 2014.

| (4) | A EUSEC RD Congo será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objetivos da ação externa da União, enunciados no artigo 21.o do Tratado, |
| --- | --- |

(4)

A EUSEC RD Congo será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objetivos da ação externa da União, enunciados no artigo 21.o do Tratado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2010/565/PESC é alterada do seguinte modo:

| 1) | O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:






  a) | É inserido o seguinte número:
  «1-A.   O Chefe de Missão é o representante da Missão. O Chefe de Missão pode delegar funções de gestão relacionadas com questões de pessoal e financeiras em membros do pessoal da Missão, sendo por estes globalmente responsável.»; |
| --- | --- | --- |

1)

O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

a)

É inserido o seguinte número:

«1-A.   O Chefe de Missão é o representante da Missão. O Chefe de Missão pode delegar funções de gestão relacionadas com questões de pessoal e financeiras em membros do pessoal da Missão, sendo por estes globalmente responsável.»;

| b) | O n.o 5 é suprimido. |
| --- | --- |

b)

O n.o 5 é suprimido.

| 2) | É aditado o seguinte artigo:
  «Artigo 8.o-A
  Disposições jurídicas
  A EUSEC RD Congo tem a capacidade de adquirir serviços e fornecimentos, celebrar contratos e convénios administrativos, contratar pessoal, ser titular de contas bancárias, adquirir e alienar bens, liquidar obrigações e estar em juízo, na medida do que for necessário para implementar a presente decisão.». |
| --- | --- |

2)

É aditado o seguinte artigo:

«Artigo 8.o-A

Disposições jurídicas

A EUSEC RD Congo tem a capacidade de adquirir serviços e fornecimentos, celebrar contratos e convénios administrativos, contratar pessoal, ser titular de contas bancárias, adquirir e alienar bens, liquidar obrigações e estar em juízo, na medida do que for necessário para implementar a presente decisão.».

| 3) | O artigo 9.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 9.o

  Disposições financeiras
  1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à Missão, no período compreendido entre 1 de outubro de 2010 e 30 de setembro de 2011, é de 12 600 000 EUR.
  O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à Missão, no período compreendido entre 1 de outubro de 2011 e 30 de setembro de 2012, é de 13 600 000 EUR.
  O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à Missão, no período compreendido entre 1 de outubro de 2012 e 30 de setembro de 2013, é de 11 000 000 EUR.
  O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à Missão, no período compreendido entre 1 de outubro de 2013 e 30 de setembro de 2014, é de 8 455 000 EUR.
  2.   Todas as despesas são geridas de harmonia com os procedimentos e as regras aplicáveis ao orçamento geral da União. Nos processos de adjudicação de contratos podem participar nacionais de Estados terceiros. Sob reserva de aprovação da Comissão, a Missão pode celebrar acordos técnicos com Estados-Membros, com o Estado anfitrião, com Estados terceiros participantes e com outros intervenientes internacionais para o fornecimento de equipamento e instalações e a prestação de serviços à EUSEC RD Congo.
  3.   A EUSEC RD Congo é responsável pela execução do orçamento da Missão. Para o efeito, a Missão assina um contrato com a Comissão.
  4.   A EUSEC RD Congo responde pelas reclamações e obrigações decorrentes da implementação do mandato com início em 1 de outubro de 2013, à exceção das reclamações relacionadas com faltas graves do Chefe de Missão, pelas quais este é responsável.
  5.   As disposições financeiras respeitam a cadeia de comando tal como previsto nos artigos 5.o e 7.o e os requisitos operacionais da EUSEC RD Congo, incluindo a compatibilidade do equipamento e a interoperabilidade das suas equipas.
  6.   As despesas são elegíveis a partir da data de entrada em vigor da presente decisão.». |
| --- | --- |

3)

O artigo 9.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 9.o

Disposições financeiras

1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à Missão, no período compreendido entre 1 de outubro de 2010 e 30 de setembro de 2011, é de 12 600 000 EUR.

O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à Missão, no período compreendido entre 1 de outubro de 2011 e 30 de setembro de 2012, é de 13 600 000 EUR.

O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à Missão, no período compreendido entre 1 de outubro de 2012 e 30 de setembro de 2013, é de 11 000 000 EUR.

O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à Missão, no período compreendido entre 1 de outubro de 2013 e 30 de setembro de 2014, é de 8 455 000 EUR.

2.   Todas as despesas são geridas de harmonia com os procedimentos e as regras aplicáveis ao orçamento geral da União. Nos processos de adjudicação de contratos podem participar nacionais de Estados terceiros. Sob reserva de aprovação da Comissão, a Missão pode celebrar acordos técnicos com Estados-Membros, com o Estado anfitrião, com Estados terceiros participantes e com outros intervenientes internacionais para o fornecimento de equipamento e instalações e a prestação de serviços à EUSEC RD Congo.

3.   A EUSEC RD Congo é responsável pela execução do orçamento da Missão. Para o efeito, a Missão assina um contrato com a Comissão.

4.   A EUSEC RD Congo responde pelas reclamações e obrigações decorrentes da implementação do mandato com início em 1 de outubro de 2013, à exceção das reclamações relacionadas com faltas graves do Chefe de Missão, pelas quais este é responsável.

5.   As disposições financeiras respeitam a cadeia de comando tal como previsto nos artigos 5.o e 7.o e os requisitos operacionais da EUSEC RD Congo, incluindo a compatibilidade do equipamento e a interoperabilidade das suas equipas.

6.   As despesas são elegíveis a partir da data de entrada em vigor da presente decisão.».

| 4) | No artigo 14.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
  «3.   As condições de emprego e os direitos e deveres do pessoal internacional e local são estipulados nos contratos a celebrar entre a EUSEC RD Congo e o membro do pessoal em causa.». |
| --- | --- |

4)

No artigo 14.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   As condições de emprego e os direitos e deveres do pessoal internacional e local são estipulados nos contratos a celebrar entre a EUSEC RD Congo e o membro do pessoal em causa.».

| 5) | No artigo 17.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «A presente decisão é aplicável até 30 de setembro de 2014.». |
| --- | --- |

5)

No artigo 17.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«A presente decisão é aplicável até 30 de setembro de 2014.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de outubro de 2013.

Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2013.

Pelo Conselho

O Presidente

V. JUKNA

---

(1)  Decisão 2010/565/PESC do Conselho, de 21 de setembro de 2010, relativa à Missão de Aconselhamento e Assistência da União Europeia em matéria de Reforma do Setor da Segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo) (JO L 248 de 22.9.2010, p. 59).

1

(2)  Decisão 2012/515/PESC do Conselho, de 24 de setembro de 2012, que altera e prorroga a Decisão 2010/565/PESC relativa à Missão de Aconselhamento e Assistência da União Europeia em matéria de Reforma do Setor da Segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo) (JO L 257 de 25.9.2012, p. 18).

2

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| 24.9.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 252/31 |
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24.9.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 252/31

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DECISÃO DE EXECUÇÃO 2013/469/PESC DO CONSELHO

de 23 de setembro de 2013

que dá execução à Decisão 2011/101/PESC relativa a medidas restritivas contra o Zimbabué

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2,

Tendo em conta a Decisão 2011/101/PESC do Conselho (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 15 de fevereiro de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/101/PESC. |
| --- | --- |

(1)

Em 15 de fevereiro de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/101/PESC.

| (2) | Deverá ser retirada uma entidade da lista de pessoas e entidades constante do Anexo I da Decisão 2011/101/PESC. |
| --- | --- |

(2)

Deverá ser retirada uma entidade da lista de pessoas e entidades constante do Anexo I da Decisão 2011/101/PESC.

| (3) | A Decisão 2011/101/PESC deverá ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2011/101/PESC deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A entidade abaixo indicada é retirada da lista de pessoas e entidades constante do Anexo I da Decisão 2011/101/PESC:

| | Zimbabwe Mining Development Corporation. |
| --- | --- |

Zimbabwe Mining Development Corporation.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2013.

Pelo Conselho

O Presidente

L. LINKEVIČIUS

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(1)  JO L 42 de 16.2.2011, p. 6.

1

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| 24.9.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 252/32 |
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24.9.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

L 252/32

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 20 de setembro de 2013

que altera as Decisões 2010/470/UE e 2010/472/UE no que diz respeito aos requisitos de saúde animal relativos ao tremor epizoótico aplicáveis ao comércio e às importações na União de sémen, óvulos e embriões de animais das espécies ovina e caprina

[notificada com o número C(2013) 5917]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2013/470/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Diretiva 90/425/CEE (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 2, quarto travessão, o artigo 11.o, n.o 3, terceiro travessão, o artigo 17.o, n.o 2, alínea b), o artigo 18.o, n.o 1, primeiro travessão, e o artigo 19.o, proémio e alínea b),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2010/470/UE da Comissão (2) estabelece os modelos de certificados sanitários para o comércio na União de, inter alia, remessas de sémen e de óvulos e embriões de animais das espécies ovina e caprina. Os anexos III e IV da referida decisão estabelecem os respetivos modelos de certificados sanitários. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2010/470/UE da Comissão (2) estabelece os modelos de certificados sanitários para o comércio na União de, inter alia, remessas de sémen e de óvulos e embriões de animais das espécies ovina e caprina. Os anexos III e IV da referida decisão estabelecem os respetivos modelos de certificados sanitários.

| (2) | A Decisão 2010/472/UE da Comissão (3) estabelece, inter alia, os requisitos em matéria de certificação para a importação na União de remessas de sémen e de óvulos e embriões de animais das espécies ovina e caprina. Os respetivos modelos de certificados sanitários constam do anexo II, parte 2, e do anexo IV, parte 2, dessa decisão. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2010/472/UE da Comissão (3) estabelece, inter alia, os requisitos em matéria de certificação para a importação na União de remessas de sémen e de óvulos e embriões de animais das espécies ovina e caprina. Os respetivos modelos de certificados sanitários constam do anexo II, parte 2, e do anexo IV, parte 2, dessa decisão.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) em bovinos, ovinos e caprinos. O anexo VIII, capítulo A, desse regulamento estabelece as condições para o comércio intra-União de animais vivos, sémen e embriões. Além disso, o anexo IX do mesmo regulamento estabelece as condições aplicáveis à importação de animais vivos, embriões, óvulos e produtos de origem animal na União. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) em bovinos, ovinos e caprinos. O anexo VIII, capítulo A, desse regulamento estabelece as condições para o comércio intra-União de animais vivos, sémen e embriões. Além disso, o anexo IX do mesmo regulamento estabelece as condições aplicáveis à importação de animais vivos, embriões, óvulos e produtos de origem animal na União.

| (4) | À luz de novos conhecimentos científicos, o Regulamento (CE) n.o 999/2001 foi alterado pelo Regulamento (UE) n.o 630/2013 da Comissão (5). As alterações ao Regulamento (CE) n.o 999/2001 retiram a maior parte das restrições no que se refere ao tremor epizoótico atípico. Também prosseguem o alinhamento das normas e das regras relativas ao comércio intra-União e às importações de animais das espécies ovina e caprina e respetivos sémen e embriões pelas normas da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE), a fim de refletir uma abordagem mais rigorosa no que diz respeito ao tremor epizoótico clássico. |
| --- | --- |

(4)

À luz de novos conhecimentos científicos, o Regulamento (CE) n.o 999/2001 foi alterado pelo Regulamento (UE) n.o 630/2013 da Comissão (5). As alterações ao Regulamento (CE) n.o 999/2001 retiram a maior parte das restrições no que se refere ao tremor epizoótico atípico. Também prosseguem o alinhamento das normas e das regras relativas ao comércio intra-União e às importações de animais das espécies ovina e caprina e respetivos sémen e embriões pelas normas da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE), a fim de refletir uma abordagem mais rigorosa no que diz respeito ao tremor epizoótico clássico.

| (5) | Os modelos de certificados sanitários para o comércio intra-União de remessas de sémen e de óvulos e embriões de animais das espécies ovina e caprina constantes dos anexos III e IV da Decisão 2010/470/UE e os modelos de certificados sanitários para as importações na União de remessas de sémen e de óvulos e embriões de animais das espécies ovina e caprina constantes dos anexos II e IV da Decisão 2010/472/UE devem, por conseguinte, ser alterados, a fim de refletir os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 999/2001, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 630/2013. |
| --- | --- |

(5)

Os modelos de certificados sanitários para o comércio intra-União de remessas de sémen e de óvulos e embriões de animais das espécies ovina e caprina constantes dos anexos III e IV da Decisão 2010/470/UE e os modelos de certificados sanitários para as importações na União de remessas de sémen e de óvulos e embriões de animais das espécies ovina e caprina constantes dos anexos II e IV da Decisão 2010/472/UE devem, por conseguinte, ser alterados, a fim de refletir os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 999/2001, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 630/2013.

| (6) | As Decisões 2010/470/UE e 2010/472/UE devem, pois, ser alteradas em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

As Decisões 2010/470/UE e 2010/472/UE devem, pois, ser alteradas em conformidade.

| (7) | A fim de evitar qualquer perturbação do comércio e das importações na União de remessas de sémen e de óvulos e embriões de animais das espécies ovina e caprina, convém autorizar durante um período transitório, sob reserva de determinadas condições, a utilização dos certificados sanitários emitidos em conformidade com a Decisão 2010/470/UE e a Decisão 2010/472/UE, na versão anterior às alterações introduzidas pela presente decisão. |
| --- | --- |

(7)

A fim de evitar qualquer perturbação do comércio e das importações na União de remessas de sémen e de óvulos e embriões de animais das espécies ovina e caprina, convém autorizar durante um período transitório, sob reserva de determinadas condições, a utilização dos certificados sanitários emitidos em conformidade com a Decisão 2010/470/UE e a Decisão 2010/472/UE, na versão anterior às alterações introduzidas pela presente decisão.

| (8) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os anexos III e IV da Decisão 2010/470/UE são alterados em conformidade com o anexo I da presente decisão.

Artigo 2.o

Os anexos II e IV da Decisão 2010/472/UE são alterados em conformidade com o anexo II da presente decisão.

Artigo 3.o

1.   Durante um período transitório que termina em 31 de dezembro de 2014, os Estados-Membros devem autorizar o comércio na União de remessas de:

| a) | sémen de animais das espécies ovina e caprina colhido, tratado e armazenado em conformidade com a Diretiva 92/65/CEE até 31 de dezembro de 2013, acompanhado de um certificado sanitário emitido até 31 de dezembro de 2014, em conformidade com o modelo de certificado sanitário estabelecido no anexo III, parte A, da Decisão 2010/470/UE, na sua versão anterior às alterações introduzidas pela presente decisão; |
| --- | --- |

a)

sémen de animais das espécies ovina e caprina colhido, tratado e armazenado em conformidade com a Diretiva 92/65/CEE até 31 de dezembro de 2013, acompanhado de um certificado sanitário emitido até 31 de dezembro de 2014, em conformidade com o modelo de certificado sanitário estabelecido no anexo III, parte A, da Decisão 2010/470/UE, na sua versão anterior às alterações introduzidas pela presente decisão;

| b) | óvulos e embriões de animais das espécies ovina e caprina colhidos, tratados e armazenados em conformidade com a Diretiva 92/65/CEE até 31 de dezembro de 2013, acompanhados de um certificado sanitário emitido até 31 de dezembro de 2014, em conformidade com o modelo de certificado sanitário estabelecido no anexo IV, parte A, da Decisão 2010/470/UE, na sua versão anterior às alterações introduzidas pela presente decisão. |
| --- | --- |

b)

óvulos e embriões de animais das espécies ovina e caprina colhidos, tratados e armazenados em conformidade com a Diretiva 92/65/CEE até 31 de dezembro de 2013, acompanhados de um certificado sanitário emitido até 31 de dezembro de 2014, em conformidade com o modelo de certificado sanitário estabelecido no anexo IV, parte A, da Decisão 2010/470/UE, na sua versão anterior às alterações introduzidas pela presente decisão.

2.   Durante um período transitório que termina em 31 de dezembro de 2014, os Estados-Membros devem autorizar as importações para a União de remessas das seguintes mercadorias:

| a) | sémen de animais das espécies ovina e caprina colhido, tratado e armazenado em conformidade com a Diretiva 92/65/CEE até 31 de dezembro de 2013, acompanhado de um certificado sanitário emitido até 31 de dezembro de 2014, em conformidade com o modelo de certificado sanitário estabelecido no anexo II, parte 2, secção A, da Decisão 2010/472/UE, na sua versão anterior às alterações introduzidas pela presente decisão; |
| --- | --- |

a)

sémen de animais das espécies ovina e caprina colhido, tratado e armazenado em conformidade com a Diretiva 92/65/CEE até 31 de dezembro de 2013, acompanhado de um certificado sanitário emitido até 31 de dezembro de 2014, em conformidade com o modelo de certificado sanitário estabelecido no anexo II, parte 2, secção A, da Decisão 2010/472/UE, na sua versão anterior às alterações introduzidas pela presente decisão;

| b) | óvulos e embriões de animais das espécies ovina e caprina colhidos, tratados e armazenados em conformidade com a Diretiva 92/65/CEE até 31 de dezembro de 2013, acompanhados de um certificado sanitário emitido até 31 de dezembro de 2014, em conformidade com o modelo de certificado sanitário estabelecido no anexo IV, parte 2, da Decisão 2010/472/UE, na sua versão anterior às alterações introduzidas pela presente decisão. |
| --- | --- |

b)

óvulos e embriões de animais das espécies ovina e caprina colhidos, tratados e armazenados em conformidade com a Diretiva 92/65/CEE até 31 de dezembro de 2013, acompanhados de um certificado sanitário emitido até 31 de dezembro de 2014, em conformidade com o modelo de certificado sanitário estabelecido no anexo IV, parte 2, da Decisão 2010/472/UE, na sua versão anterior às alterações introduzidas pela presente decisão.

Artigo 4.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de setembro de 2013.

Pela Comissão

Tonio BORG

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 268 de 14.9.1992, p. 54.

1

(2)  Decisão 2010/470/UE da Comissão, de 26 de agosto de 2010, que estabelece os modelos de certificados sanitários para o comércio na União de sémen, óvulos e embriões de animais das espécies equina, ovina e caprina e de óvulos e embriões de animais da espécie suína (JO L 228 de 31.8.2010, p. 15).

2

(3)  Decisão 2010/472/UE da Comissão, de 26 de agosto de 2010, relativa às importações de sémen, óvulos e embriões de animais das espécies ovina e caprina na União (JO L 228 de 31.8.2010, p. 74).

3

(4)  Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (JO L 147 de 31.5.2001, p. 1).

4

o

(5)  Regulamento (UE) n.o 630/2013 da Comissão, de 28 de junho de 2013, que altera os anexos do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (JO L 179 de 29.6.2013, p. 60).

5

o

o

---

ANEXO I

Os anexos III e IV da Decisão 2010/470/UE são alterados do seguinte modo:

| 1) | No anexo III, a parte A passa a ter a seguinte redação:
  «PARTE A
  Modelo de certificado sanitário IIIA para o comércio na União de remessas de sémen de animais das espécies ovina e caprina colhido em conformidade com a Diretiva 92/65/CEE do Conselho depois de 31 de agosto de 2010 e expedido de um centro de colheita de sémen aprovado de onde o sémen é originário. |
| --- | --- |

1)

No anexo III, a parte A passa a ter a seguinte redação:

«PARTE A

Modelo de certificado sanitário IIIA para o comércio na União de remessas de sémen de animais das espécies ovina e caprina colhido em conformidade com a Diretiva 92/65/CEE do Conselho depois de 31 de agosto de 2010 e expedido de um centro de colheita de sémen aprovado de onde o sémen é originário.

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| 2) | No anexo IV, a parte A passa a ter a seguinte redação:
  «PARTE A
  Modelo de certificado sanitário IVA para o comércio na União de remessas de óvulos e embriões de animais das espécies ovina e caprina colhidos ou produzidos em conformidade com a Diretiva 92/65/CEE do Conselho depois de 31 de agosto de 2010 e expedidos por uma equipa de colheita ou produção de embriões aprovada de onde os óvulos ou embriões são originários |
| --- | --- |

2)

No anexo IV, a parte A passa a ter a seguinte redação:

«PARTE A

Modelo de certificado sanitário IVA para o comércio na União de remessas de óvulos e embriões de animais das espécies ovina e caprina colhidos ou produzidos em conformidade com a Diretiva 92/65/CEE do Conselho depois de 31 de agosto de 2010 e expedidos por uma equipa de colheita ou produção de embriões aprovada de onde os óvulos ou embriões são originários

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---

ANEXO II

Os anexos II e IV da Decisão 2010/472/UE são alterados do seguinte modo:

| 1) | No anexo II, parte 2, a secção A passa a ter a seguinte redação:
  «Secção A

  Modelo 1 – Certificado sanitário para sémen expedido de um centro de colheita de sémen aprovado de onde o sémen é originário |
| --- | --- |

1)

No anexo II, parte 2, a secção A passa a ter a seguinte redação:

«Secção A

Modelo 1 – Certificado sanitário para sémen expedido de um centro de colheita de sémen aprovado de onde o sémen é originário

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| 2) | No anexo IV, a parte 2 passa a ter a seguinte redação:
  «PARTE 2

  Modelo de certificado sanitário para as importações de remessas de óvulos e embriões de animais das espécies ovina e caprina |
| --- | --- |

2)

No anexo IV, a parte 2 passa a ter a seguinte redação:

«PARTE 2

Modelo de certificado sanitário para as importações de remessas de óvulos e embriões de animais das espécies ovina e caprina

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---

Retificações

| 24.9.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 252/51 |
| --- | --- | --- | --- |

24.9.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 252/51

---

Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012 da Comissão, de 23 de agosto de 2012, que estabelece regras para a conceção das licenças, certificados e outros documentos previstos no Regulamento (CE) n.o 338/97, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, e que altera o Regulamento (CE) n.o 865/2006 da Comissão

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 242 de 7 de setembro de 2012
  )

Nas páginas 17, 20, 23 e 27, no anexo I, sob o título «Instruções e explicações», ponto 13:

onde se lê:

| «W | Animais retirados do seu meio natural», |
| --- | --- |

«W

Animais retirados do seu meio natural»,

deve ler-se:

| «W | Espécimes retirados do seu meio natural». |
| --- | --- |

«W

Espécimes retirados do seu meio natural».

Nas páginas 34 e 38, no anexo III, sob o título «Instruções e explicações», ponto 14:

onde se lê:

| «W | Animais retirados do seu meio natural», |
| --- | --- |

«W

Animais retirados do seu meio natural»,

deve ler-se:

| «W | Espécimes retirados do seu meio natural». |
| --- | --- |

«W

Espécimes retirados do seu meio natural».

Nas páginas 41 e 44, no anexo V, sob o título «Instruções e explicações», ponto 9:

onde se lê:

| «W | Animais retirados do seu meio natural», |
| --- | --- |

«W

Animais retirados do seu meio natural»,

deve ler-se:

| «W | Espécimes retirados do seu meio natural». |
| --- | --- |

«W

Espécimes retirados do seu meio natural».

---

| 24.9.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 252/51 |
| --- | --- | --- | --- |

24.9.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 252/51

---

Retificação do Regulamento (CE) n.o 75/98 da Comissão, de 12 de janeiro de 1998, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 7 de 13 de janeiro de 1998
  )

Na página 9, artigo 1.o, n.o 22, após o TÍTULO II:

onde se lê:

«Artigo 856.o
  »,

deve ler-se:

«Artigo 856.o-A».

---

| 24.9.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 252/51 |
| --- | --- | --- | --- |

24.9.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 252/51

---

Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.o 170/2012 do Conselho, de 28 de fevereiro de 2012, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 no que diz respeito à Bielorrússia

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 55 de 29 de fevereiro de 2012
  )

Na página 1, no considerando 3:

onde se lê:

| «(3) | Deverá ser atualizada a informação sobre as pessoas incluídas na lista que consta do Anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 765/656.», |
| --- | --- |

«(3)

Deverá ser atualizada a informação sobre as pessoas incluídas na lista que consta do Anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 765/656.»,

deve ler-se:

| «(3) | Deverá ser atualizada a informação sobre as pessoas incluídas na lista que consta do Anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 765/2006.». |
| --- | --- |

«(3)

Deverá ser atualizada a informação sobre as pessoas incluídas na lista que consta do Anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 765/2006.».

---

24.9.2013

| 24.9.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 252/s3 |
| --- | --- | --- | --- |

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 252/s3

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AVISO AOS LEITORES — FORMA DE CITAÇÃO DOS ATOS

A forma de citação dos atos será modificada a partir de 1 de julho de 2013.

As duas formas de citação coexistirão durante um período de transição.

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| 24.9.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 252/s3 |
| --- | --- | --- | --- |

24.9.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 252/s3

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AVISO AOS LEITORES

Regulamento (UE) n.o 216/2013 do Conselho, de 7 de março de 2013, relativo à publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia

De acordo com o Regulamento (UE) n.o 216/2013 do Conselho, de 7 de março de 2013, relativo à publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia (JO L 69 de 13.3.2013, p. 1), a partir de 1 de julho de 2013 apenas a edição eletrónica do Jornal Oficial faz fé e produz efeitos jurídicos.

Quando, devido a circunstâncias imprevistas e extraordinárias, não for possível publicar a edição eletrónica do Jornal Oficial, é a versão impressa que faz fé e produz efeitos jurídicos, de acordo com os termos e condições definidos no artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 216/2013.

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