# Jornal Oficial L 302/2013

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2013.302.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 302 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 56.o ano13 de Novembro de 2013 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2013.302.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 302

Edição em língua portuguesa

Legislação

56.o ano13 de Novembro de 2013

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 1127/2013 da Comissão, de 7 de novembro de 2013, que aprova uma alteração menor ao Caderno de Especificações relativo a uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Montasio (DOP)] | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 1128/2013 da Comissão, de 7 de novembro de 2013, que aprova uma alteração menor ao Caderno de Especificações relativo a uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Morbier (DOP)] | 7 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 1129/2013 da Comissão, de 7 de novembro de 2013, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Fal Oyster (DOP)] | 14 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 1130/2013 da Comissão, de 7 de novembro de 2013, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Maccheroncini di Campofilone (IGP)] | 16 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 1131/2013 da Comissão, de 7 de novembro de 2013, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Poperingse hopscheuten/Poperingse hoppescheuten (IGP)] | 18 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 1132/2013 da Comissão, de 7 de novembro de 2013, que aprova uma alteração não menor do Caderno de Especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Stelvio/Stilfser (DOP)] | 20 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 1133/2013 da Comissão, de 7 de novembro de 2013, que aprova uma alteração menor do caderno de especificações relativo a uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Kaki Ribera del Xúquer (DOP)] | 22 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 1134/2013 da Comissão, de 7 de novembro de 2013, que aprova uma alteração não menor do Caderno de Especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Caballa de Andalucía (IGP)] | 27 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 1135/2013 da Comissão, de 7 de novembro de 2013, que aprova uma alteração menor do caderno de especificações relativo a uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Prosciutto Toscano (DOP)] | 29 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 1136/2013 da Comissão, de 12 de novembro de 2013, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas clotiadina, dimoxistrobina, oxamil e petoxamida (
  1
  ) | 34 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 1137/2013 da Comissão, de 12 de novembro de 2013, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 36 |
| | | DECISÕES |
| | | 2013/648/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 6 de novembro de 2013, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON89034 × 1507 × NK603 (MON-89Ø34-3 × DAS-Ø15Ø7-1 × MON-ØØ6Ø3-6) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2013) 4719]

   (
  1
  ) | 38 |
| | | 2013/649/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 6 de novembro de 2013, que autoriza a colocação no mercado de pólen produzido a partir de milho MON 810 (MON-ØØ81Ø-6) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2013) 4743]

   (
  1
  ) | 44 |
| | | 2013/650/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 6 de novembro de 2013, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 × 1507 × MON88017 × 59122 (MON-89Ø34-3 × DAŚ-Ø15Ø7-1 × MON-88Ø17-3 × DAS-59122-7), quatro milhos relacionados geneticamente modificados, combinando três eventos únicos de combinações genéticas [MON89034 ×1507 × MON88017 (MON-89Ø34-3 × DAS-Ø15Ø7-1 × MON-88Ø17-3), MON89034 × 1507 × 59122 (MON-89Ø34-3 × DAS-Ø15Ø7-1 × DAS-59122-7), MON89034 × MON88017 × 59122 (MON-89Ø34-3 × MON-88Ø17-3 × DAS-59122-7), 1507 × MON 88017 × 59122 (DAS-Ø15Ø7-1 × MON-88Ø17-3 × DAS-59122-7)], e quatro milhos relacionados geneticamente modificados, combinando dois eventos únicos de modificações genéticas [MON89034 × 1507 (MON-89Ø34-3 × DAS-Ø15Ø7-1), MON89034 × 59122 (MON-89Ø34-3 × DAS-59122-7), 1507 × MON88017 (DAS-Ø15Ø7-1 × MON-88Ø17-3), MON 88017 × 59122 (MON-88Ø17-3 × DAS-59122-7)], nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2013) 4755]

   (
  1
  ) | 47 |
| | | 2013/651/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 8 de novembro de 2013, que aprova um plano de vacinação preventiva contra a gripe aviária de baixa patogenicidade numa exploração de patos-reais em Portugal e estabelece determinadas disposições aplicáveis às suas deslocações e aos seus produtos
  [notificada com o número C(2013) 7310] | 53 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 1127/2013 da Comissão, de 7 de novembro de 2013, que aprova uma alteração menor ao Caderno de Especificações relativo a uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Montasio (DOP)]

o

1

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 1128/2013 da Comissão, de 7 de novembro de 2013, que aprova uma alteração menor ao Caderno de Especificações relativo a uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Morbier (DOP)]

o

7

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 1129/2013 da Comissão, de 7 de novembro de 2013, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Fal Oyster (DOP)]

o

14

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 1130/2013 da Comissão, de 7 de novembro de 2013, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Maccheroncini di Campofilone (IGP)]

o

16

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 1131/2013 da Comissão, de 7 de novembro de 2013, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Poperingse hopscheuten/Poperingse hoppescheuten (IGP)]

o

18

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 1132/2013 da Comissão, de 7 de novembro de 2013, que aprova uma alteração não menor do Caderno de Especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Stelvio/Stilfser (DOP)]

o

20

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 1133/2013 da Comissão, de 7 de novembro de 2013, que aprova uma alteração menor do caderno de especificações relativo a uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Kaki Ribera del Xúquer (DOP)]

o

22

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 1134/2013 da Comissão, de 7 de novembro de 2013, que aprova uma alteração não menor do Caderno de Especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Caballa de Andalucía (IGP)]

o

27

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 1135/2013 da Comissão, de 7 de novembro de 2013, que aprova uma alteração menor do caderno de especificações relativo a uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Prosciutto Toscano (DOP)]

o

29

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 1136/2013 da Comissão, de 12 de novembro de 2013, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas clotiadina, dimoxistrobina, oxamil e petoxamida (
  1
  )

o

o

1

34

Regulamento de Execução (UE) n.o 1137/2013 da Comissão, de 12 de novembro de 2013, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

36

DECISÕES

2013/648/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 6 de novembro de 2013, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON89034 × 1507 × NK603 (MON-89Ø34-3 × DAS-Ø15Ø7-1 × MON-ØØ6Ø3-6) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2013) 4719]

   (
  1
  )

o

[notificada com o número C(2013) 4719]

1

38

2013/649/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 6 de novembro de 2013, que autoriza a colocação no mercado de pólen produzido a partir de milho MON 810 (MON-ØØ81Ø-6) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2013) 4743]

   (
  1
  )

o

[notificada com o número C(2013) 4743]

1

44

2013/650/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 6 de novembro de 2013, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 × 1507 × MON88017 × 59122 (MON-89Ø34-3 × DAŚ-Ø15Ø7-1 × MON-88Ø17-3 × DAS-59122-7), quatro milhos relacionados geneticamente modificados, combinando três eventos únicos de combinações genéticas [MON89034 ×1507 × MON88017 (MON-89Ø34-3 × DAS-Ø15Ø7-1 × MON-88Ø17-3), MON89034 × 1507 × 59122 (MON-89Ø34-3 × DAS-Ø15Ø7-1 × DAS-59122-7), MON89034 × MON88017 × 59122 (MON-89Ø34-3 × MON-88Ø17-3 × DAS-59122-7), 1507 × MON 88017 × 59122 (DAS-Ø15Ø7-1 × MON-88Ø17-3 × DAS-59122-7)], e quatro milhos relacionados geneticamente modificados, combinando dois eventos únicos de modificações genéticas [MON89034 × 1507 (MON-89Ø34-3 × DAS-Ø15Ø7-1), MON89034 × 59122 (MON-89Ø34-3 × DAS-59122-7), 1507 × MON88017 (DAS-Ø15Ø7-1 × MON-88Ø17-3), MON 88017 × 59122 (MON-88Ø17-3 × DAS-59122-7)], nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2013) 4755]

   (
  1
  )

o

[notificada com o número C(2013) 4755]

1

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2013/651/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 8 de novembro de 2013, que aprova um plano de vacinação preventiva contra a gripe aviária de baixa patogenicidade numa exploração de patos-reais em Portugal e estabelece determinadas disposições aplicáveis às suas deslocações e aos seus produtos
  [notificada com o número C(2013) 7310]

[notificada com o número C(2013) 7310]

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 13.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 302/1 |
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13.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 302/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1127/2013 DA COMISSÃO

de 7 de novembro de 2013

que aprova uma alteração menor ao Caderno de Especificações relativo a uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Montasio (DOP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 53.o, n.o 2, segundo parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Itália, de aprovação de uma alteração ao Caderno de Especificações da Denominação de Origem Protegida «Montasio», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 355/2011 (3). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Itália, de aprovação de uma alteração ao Caderno de Especificações da Denominação de Origem Protegida «Montasio», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 355/2011 (3).

| (2) | O pedido incide na alteração do Caderno de Especificações, para precisar o método de obtenção. |
| --- | --- |

(2)

O pedido incide na alteração do Caderno de Especificações, para precisar o método de obtenção.

| (3) | A Comissão examinou a alteração em causa e concluiu que é justificada. Como a alteração é menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão pode aprová-la sem recorrer ao procedimento previsto nos artigos 50.o a 52.o do referido regulamento, |
| --- | --- |

(3)

A Comissão examinou a alteração em causa e concluiu que é justificada. Como a alteração é menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão pode aprová-la sem recorrer ao procedimento previsto nos artigos 50.o a 52.o do referido regulamento,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Caderno de Especificações da Denominação de Origem Protegida «Montasio» é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o

O Documento Único consolidado com os principais elementos do Caderno de Especificações figura no anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de novembro de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Dacian CIOLOȘ

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  JO L 148 de 21.6.1996, p. 1.

2

(3)  JO L 98 de 13.4.2011, p. 6.

3

---

ANEXO I

É aprovada a alteração seguinte ao Caderno de Especificações da Denominação de Origem Protegida «Montasio»:

1.a alteração

Onde se lê: «O leite utilizado deve provir da ordenha da noite e da manhã, até, no máximo, quatro ordenhas consecutivas», deve ler-se: «O leite deve provir de ordenhas consecutivas e ter sido recolhido nas 48 horas seguintes à primeira ordenha».

Inicialmente, o leite entregue a intervalos de 48 horas provinha apenas das ordenhas tradicionais, que eram quatro. Com a introdução da ordenha automática, o número de ordenhas consecutivas num intervalo de 48 horas pode ter aumentado. Mantém-se, assim, o intervalo de tempo; altera-se apenas o número total de ordenhas. Do ponto de vista técnico e científico, a utilização de sistemas de ordenha automática não prejudica as propriedades do leite; especificamente, a sua composição é estatisticamente comparável, em termos de matéria gorda e fração proteica, à do leite obtido por ordenha tradicional. A saúde das vacas beneficia mesmo com o processo, pois estes sistemas eliminam o stress, causado em períodos de grande lactação, pela prática de apenas duas ordenhas. A possibilidade de tirar grandes quantidades de leite mais de duas vezes por dia tem ainda o efeito de diminuir o stress a que são submetidos o aparelho mamário e as tetas, melhorando assim a qualidade microbiológica do leite e reduzindo a ocorrência de mastites.

O recurso a estes sistemas permite também melhorar o comportamento reológico do leite, que mede a capacidade de coagulação, traduzida quer por uma reação mais rápida ao efeito enzimático da coalhada quer pela resistência da coalhada à ação mecânica do respetivo corte.

2.a alteração

Onde se lê: «O leite destinado à DOP “Montasio” não deve ser submetido a pasteurização e deve ser acompanhado de análises aos fosfatos claramente positivas.»,

deve ler-se: «O leite destinado à DOP “Montasio” não deve ser submetido a pasteurização. As análises ao leite submetido a tratamento térmico e destinado ao fabrico da DOP “Montasio” devem evidenciar reação claramente positiva ao teste da fosfatase.».

As queijarias procedem já há vários anos a um autocontrolo que submete o leite a controlo sistemático, registando diariamente as temperaturas de passagem do mesmo. A prova da fosfatase mantém-se assim um método de análise utilizado pelo organismo de controlo para verificar o respeito das disposições do Caderno de Especificações. Este controlo processa-se com base na análise de risco.

3.a alteração

Onde se lê: «O fabrico do queijo DOP “Montasio” obedece à seguinte sequência:

| 06) | cozedura a 42-48 °C e enrolamento fora do lume durante, no total, 20 a 30 minutos;”, |
| --- | --- |

06)

cozedura a 42-48 °C e enrolamento fora do lume durante, no total, 20 a 30 minutos;”,

deve ler-se:

| 06) | «cozedura a + 42-48 °C e dessoramento fora do lume durante, no mínimo, 10 minutos;». |
| --- | --- |

06)

«cozedura a + 42-48 °C e dessoramento fora do lume durante, no mínimo, 10 minutos;».

Constata-se que estas duas etapas (cozedura e dessoramento sucessivo fora do lume) podiam variar muito consoante as condições técnicas e tecnológicas.

No que respeita ao equipamento, as queijarias que fabricam o «Montasio» utilizam cubas de cobre (de 1 a 1,5 t), ou cubas polivalentes, em aço, de 3,5 a 8 t de capacidade.

A utilização destes dois tipos de cubas é um fator que determina o tempo de aquecimento da massa coagulada, pois a velocidade de aquecimento a vapor é muito diferente das resultantes da transformação operada.

A fase de dessoramento fora do fogo, durante a qual parte do soro é eliminada da massa coagulada, ocorre em função da temperatura máxima atingida, da velocidade de arrefecimento da massa, que por sua vez depende do tipo de cuba utilizada, das quantidades transformadas em cada cuba, do tamanho do grão da coalhada e da quantidade de água que contém e que será eliminada sob o efeito da temperatura e da mistura.

Além disso, a operação de retirar massa coagulada para encinchamento pode ser adiantada ou retardada consoante o tempo necessário para efetuar a operação e o grau de automatização existente.

Por exemplo, se a massa coagulada for retirada para a mesa de encinchamento a partir de uma cuba polivalente colocada por cima da mesa, o tempo necessário, para a mesma quantidade, é muito inferior ao exigido para o processo manual, com tela de linho, a partir de cubas de cobre.

Se se tiver igualmente em consideração que o momento ideal para retirar a coalhada é determinado pelo técnico queijeiro de acordo com critérios quotidianos de avaliação, experiência e conhecimentos pessoais, etc., afigura-se necessário definir a duração mínima da cozedura e o dessoramento fora do lume.

---

ANEXO II

DOCUMENTO ÚNICO CONSOLIDADO

Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1)

«MONTASIO»

N.o CE: IT-PDO-0317-0995-26.04.2012

IGP () DOP (X)

1.   Nome

«Montasio»

2.   Estado-Membro ou país terceiro

Itália

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

3.1.   Tipo de produto

| Classe 1.3. | Queijos |
| --- | --- |

Classe 1.3.

Queijos

3.2.   Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1

«Montasio» designa queijo fabricado com leite de vaca, de cura média ou longa, forma cilíndrica, ligeiro ou nenhum abaulamento lateral e faces planas ou ligeiramente convexas. É fabricado a partir de leite não pasteurizado e exclusivamente à base de inóculos naturais ou fermentos autorizados. A cura prolonga-se, no mínimo, durante 60 dias e o teor de humidade é controlado por sondagem a 10 e 60 dias de cura. No 60.o dia de cura, o queijo de DOP «Montasio» deve apresentar as seguintes características: teor máximo de humidade inferior ou igual a 36,72 %; teor de matéria gorda no extrato seco: 40 %, no mínimo; peso: 6 a 8 kg; diâmetro: 30 a 35 cm; altura: 8 cm, no mínimo; crosta: lisa, regular e elástica; pasta: compacta, com alguns olhos; cor: natural, amarelado-palha; cheiro: típico; sabor: agradável, ligeiramente picante no «Montasio» muito curado.

3.3.   Matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

«Montasio» DOP designa o produto obtido a partir de leite de explorações da área de produção.

Principais raças: Castanha dos Alpes, Pie vermelha italiana e Pie preta.

Não são autorizados os conservantes nem o tratamento térmico, exceto o arrefecimento realizado à temperatura mínima de 4 °C.

3.4.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal)

A alimentação das vacas é constituída por forragens verdes, secas e ensilagem, à razão de 75-85 % (bruto) de cereais. Os 15 a 25 % (bruto) restantes são constituídos por concentrados e produtos proteicos. Autoriza-se a utilização de complementos minerais e vitaminados. 60 % dos alimentos provém da área geográfica. São proibidos os alimentos que a tradição queijeira considere possuírem efeitos contrários à caseificação, como as forragens provenientes de terras pantanosas ou localizadas junto a estradas de grande movimento. São igualmente proibidos os produtos hortícolas, a fruta e a colza, bem como os subprodutos da transformação do arroz, as farinhas de origem animal, os alimentos industriais de uso médico, a polpa de beterraba fresca, húmida ou ensilada, os subprodutos da cerveja ou de produtos destilados, as forragens ensiladas (com exceção do feno ensilado e da ensilagem de milho) e as substâncias fermentadas provenientes da transformação industrial de fruta, beterraba, cerveja e produtos destilados.

3.5.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

Todo o processo de produção (criação dos bovinos, produção do leite, coagulação, tratamento da coalhada, colocação em cincho, dessoramento, salga e cura) tem de decorrer na área identificada no ponto 4.

3.6.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc.

—

3.7.   Regras específicas relativas à rotulagem

A identificação do produto ocorre por marcação, na origem, em molde especial que inclui o código do queijeiro, a sigla da província e a data de fabrico (ano, mês e dia). A «marca de origem» da DOP «Montasio» consiste na inscrição oblíqua do nome «Montasio», na frente e no verso (figura n.o 1).

Esta «marca de origem» é colocada em toda a produção das explorações, associadas ou não, desde que respeitem o Caderno de Especificações de produção.

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1) Marcação, pelo fogo, da denominação «Montasio» e da placa com a inscrição «PDM»

2) Mês de fabrico/3) Dia de fabrico/4) Código do queijeiro/5) Sigla da província/VI) Ano de fabrico

O logótipo da denominação é composto por um «M» em maiúscula estilizada, que encima a inscrição «MONTASIO». O logótipo deve ser sempre reproduzido em tipo «HORATIO». Deve respeitar as proporções da figura n.o 2 (por exemplo, 8 cm de comprimento por 6 cm de altura).

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Quando todo o processo de fabrico – desde a produção do leite até à cura durante, no mínimo, 60 dias – ocorre em zona de montanha, na aceção da definição da legislação nacional em vigor, incluída na área de obtenção da DOP «Montasio», o queijo pode ostentar no rótulo a menção «produto da serra». Para tanto, a face lateral deve ostentar a menção «PDM», abreviatura de «prodotto della montagna» (produto da serra).

No queijo «Montasio» com mais de 100 dias de cura, o Consorzio per la Tutela del Formaggio Montasio pode, a pedido de todos os produtores, associados ou não, marcar pelo fogo, na parte da face lateral prevista para o efeito, o logótipo da denominação, após confirmação prévia do mesmo (figura n.o 2).

4.   Delimitação concisa da área geográfica

A área de fabrico da DOP «Montasio» inclui: Friul-Venécia Júlia: todo o território. Veneto: todo o território das províncias de Belluno e Treviso e parte do território das províncias de Pádua e Veneza, de acordo com o seguinte: «da interseção com a fronteira entre a província de Treviso e a de Pádua, o perímetro segue esta linha até à autoestrada Serenissima. Continua ao longo desta linha até ao ponto da autoestrada que atravessa o rio Brenta, seguindo depois o leito do rio até à foz».

5.   Relação com a área geográfica

5.1.   Especificidade da área geográfica

Os fatores naturais prendem-se com as condições atmosféricas da área de obtenção, constituída essencialmente por montanhas e zonas de sopé em que sempre se praticou a pastagem, influenciando a qualidade das forragens destinadas à alimentação das vacas leiteiras.

O «Montasio» passou para a alçada de San Daniele e Udine em 1773/1775. Este facto atesta a comercialização do «Montasio» e demonstra não se tratar apenas de produção local ou destinada a consumo doméstico. A relação estreita do «Montasio» com a área de produção é igualmente atestada pelo grande impulso da produção do queijo no desenvolvimento de cooperativas. O «Montasio» e a sua técnica especial de fabrico difundiram-se rapidamente no Friul e no Veneto oriental, quer devido a fatores humanos e estruturais (como a invenção das cooperativas queijeiras ou a criação de uma escola de técnicos queijeiros) – a ponto de se contarem mais de 650 queijarias ativas nos anos sessenta –, quer ao ambiente em que a técnica começou por se desenvolver.

No que respeita às características do território de produção, a parte oriental da Itália sempre foi e continua a ser marcada por fortes precipitações primaveris e outonais, propícias às pastagens e à cerealicultura (trigo e cevada), na base da alimentação das vacas leiteiras. Com o tempo, o cultivo do milho e, posteriormente, a sua utilização como alimento fresco e ensilado foram também adquirindo importância. Mais recentemente, desenvolveu-se na área de produção a cultura da soja, complemento proteico.

5.2.   Especificidade do produto

A principal característica do «Montasio» é a sua grande aptidão para a cura de longa/média duração. Na gama de queijos nacionais, o «Montasio» classifica-se entre os queijos de pasta semidura, mas, dado poder ser curado até 36 meses, insere-se igualmente na categoria dos raros queijos de pasta dura de cura longa.

Uma outra característica do «Montasio» reside nas dimensões do queijo.

Além disso, a DOP «Montasio» conserva no Caderno de Especificações a proibição de pasteurização do leite, preservando assim, tanto quanto possível, a carga bacteriana espontânea do leite produzido na área de obtenção.

5.3.   Relação causal entre a área geográfica e a qualidade ou características do produto (para as DOP) ou uma determinada qualidade, a reputação ou outras características do produto (para as IGP)

A aptidão para a cura longa/média é fruto de uma tecnologia «suave». Efetivamente, utilizam-se doses fracas de fermentos lácticos (aproximadamente 1 %), a cozedura ocorre a temperaturas pouco elevadas (entre 42 e 48 °C) e o esgotamento e prensagem conferem à pasta firmeza média, com humidade, aos dois meses (correspondente ao teor mínimo para comercialização do queijo), de aproximadamente 36 %.

O meio de desenvolvimento do «Montasio» possui características microbiológicas adaptadas ao seu desenvolvimento e difusão. Efetivamente, o «Montasio» caracteriza-se pela presença de uma flora microbiana termófila que permitiu sempre obter um produto único no seu género, a consumir fresco (atualmente, dois meses de cura, no mínimo, pois é fabricado a partir de leite não pasteurizado), embora possa também ser curado até 36 meses; este queijo apresenta, pois, características organolépticas, consistência, sabores e aromas que evoluem com o tempo, precisamente graças à carga bacteriana naturalmente presente nos prados/pastagens e nas forragens da área de produção.

Efetivamente, aos dois meses de cura o «Montasio» apresenta-se como um queijo meio-firme, de sabor suave, evocativo do leite com que é fabricado. À medida que a cura se prolonga e as substâncias se concentram, o «Montasio» adquire sabores mais acentuados e ligeiramente picantes e a pasta torna-se mais firme e esfareladiça.

Com a evolução das técnicas de criação, a racionalização das culturas e a introdução de métodos de ordenha cada vez mais higiénicos, tornou-se necessário enriquecer o leite com microrganismos úteis ao fabrico do «Montasio». Assim começaram a ser utilizados fermentos lácteos (ricos em coccus e pobres em bacilos), derivados do leite da área de obtenção, generalizando-se depois esta prática.

Referência à publicação do caderno de especificações

[Artigo 5.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 510/2006]

A atual administração lançou o procedimento nacional de oposição, publicando a proposta de reconhecimento da DOP «Montasio» na Gazzetta Ufficiale della Repubblica Italiana n.o 271, de 21.11.2011.

O texto consolidado do Caderno de Especificações pode ser consultado no seguinte endereço web:

http://www.politicheagricole.it/flex/cm/pages/ServeBLOB.php/L/IT/IDPagina/3335

ou acedendo diretamente à página inicial do sítio web do Ministério das políticas agrícolas, alimentares e florestais (www.politicheagricole.it), clicando em «Qualità e sicurezza» (no canto superior direito do ecrã) e em «Disciplinari di Produzione all’esame dell’UE».

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(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12. Substituído pelo Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 343 de 14.12.2012, p. 1).

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| 13.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 302/7 |
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13.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 302/7

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1128/2013 DA COMISSÃO

de 7 de novembro de 2013

que aprova uma alteração menor ao Caderno de Especificações relativo a uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Morbier (DOP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 53.o, n.o 2, segundo parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela França, de aprovação de uma alteração ao Caderno de Especificações da Denominação de Origem Protegida «Morbier», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1241/2002 da Comissão (2), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1027/2009 (3). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela França, de aprovação de uma alteração ao Caderno de Especificações da Denominação de Origem Protegida «Morbier», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1241/2002 da Comissão (2), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1027/2009 (3).

| (2) | O pedido prende-se com a alteração do Caderno de Especificações, precisando a descrição do produto, a prova de origem, o método de obtenção, a rotulagem, as exigências nacionais e as coordenadas das estruturas de controlo. |
| --- | --- |

(2)

O pedido prende-se com a alteração do Caderno de Especificações, precisando a descrição do produto, a prova de origem, o método de obtenção, a rotulagem, as exigências nacionais e as coordenadas das estruturas de controlo.

| (3) | A Comissão examinou a alteração em causa e concluiu que é justificada. Como a alteração é menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão pode aprová-la sem recorrer ao procedimento previsto nos artigos 50.o a 52.o do referido regulamento, |
| --- | --- |

(3)

A Comissão examinou a alteração em causa e concluiu que é justificada. Como a alteração é menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão pode aprová-la sem recorrer ao procedimento previsto nos artigos 50.o a 52.o do referido regulamento,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Caderno de Especificações da Denominação de Origem Protegida «Morbier» é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o

O documento único consolidado com os principais elementos do Caderno de Especificações figura no anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de novembro de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Dacian CIOLOȘ

Membro da Comissão

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(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  JO L 181 de 11.7.2002, p. 4.

2

(3)  JO L 283 de 30.10.2009, p. 34.

3

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ANEXO I

É aprovada a alteração seguinte ao Caderno de Especificações da Denominação de Origem Protegida «Morbier»:

1.1.   Descrição do produto

Características organolépticas

Procedeu-se à análise dos descritores do queijo, de modo a melhor descrever a realidade do produto:

No que respeita à risca negra, suprimiu-se a palavra «bem» antes de «aderente», por ser subjetiva.

No que respeita à crosta, onde se lia «lisa e homogénea» passa a ler-se «esfregada, de aspeto irregular, florida, revelando a trama da forma», mais específico. Quanto à cor, onde se lia «cinzento-claro a creme-alaranjado» passa a ler-se «entre creme e alaranjado com cambiantes castanho-alaranjados, vermelho-alaranjados e rosa-alaranjados», mais específica.

No que respeita à pasta, aditou-se «homogénea» e indica-se que é maleável «ao toque». Descrevem-se os olhos de forma mais próxima da realidade: onde se lia «eventualmente olhos discretos», passa a ler-se «frequentemente olhos dispersos do tamanho de groselhas ou de pequenas bolas achatadas». Precisa-se que a pasta é «pouco aderente à boca» e que a textura «é uniforme».

No que respeita ao sabor, onde se lê «de ligeiro sabor a natas; cheiro franco, frutado e persistente», deve ler-se «De sabor franco de cambiantes lácticas, a caramelo, baunilha e fruta. Com o envelhecimento, a gama aromática enriquece-se de cambiantes a torrado, especiarias e vegetais. Os sabores são equilibrados.».

Características analíticas

Aditou-se teor mínimo de humidade no queijo magro (HFD) a 58 %, para evitar queijo atípico, demasiado seco.

1.2.   Prova de origem

Consolidou-se a rubrica «Relação com a área geográfica», reagrupando, nomeadamente, as obrigações declarativas e de manutenção de registos sobre a rastreabilidade do produto e o acompanhamento das condições de produção.

Além disso, a rubrica foi objeto de adendas e de complementos de diversas disposições sobre registos e declarações para garantir a rastreabilidade do queijo.

1.3.   Método de obtenção

Produção de leite

| — | Raças:
  Com o objetivo de facilitar os controlos, precisa-se o tipo racial e estende-se aos «efetivos leiteiros» e «a todas as vacas leiteiras presentes na exploração» a obrigação de pertença a raças locais. Admitem-se igualmente «produtos do cruzamento das duas raças, de filiação certificada». As duas raças puras e respetivos cruzamentos são historicamente de origem local. O cruzamento não tem incidência observável na especificidade do produto. |
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Raças:

Com o objetivo de facilitar os controlos, precisa-se o tipo racial e estende-se aos «efetivos leiteiros» e «a todas as vacas leiteiras presentes na exploração» a obrigação de pertença a raças locais. Admitem-se igualmente «produtos do cruzamento das duas raças, de filiação certificada». As duas raças puras e respetivos cruzamentos são historicamente de origem local. O cruzamento não tem incidência observável na especificidade do produto.

| — | Superfície forrageira:
  Suprimiu-se a frase «O maneio dos efetivos processa-se de acordo com o uso local», por ser demasiado genérica e impossível de controlar.
  No final, aditou-se a frase «Consideram-se superfícies forrageiras para a obtenção do “Morbier”, aquelas que apresentam permanentemente três espécies vegetais diferentes, no mínimo, e incluindo, no mínimo, uma gramínea e uma leguminosa.», de modo a privilegiar os prados naturais cujas pastagens apresentam diversidade florística. |
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Superfície forrageira:

Suprimiu-se a frase «O maneio dos efetivos processa-se de acordo com o uso local», por ser demasiado genérica e impossível de controlar.

No final, aditou-se a frase «Consideram-se superfícies forrageiras para a obtenção do “Morbier”, aquelas que apresentam permanentemente três espécies vegetais diferentes, no mínimo, e incluindo, no mínimo, uma gramínea e uma leguminosa.», de modo a privilegiar os prados naturais cujas pastagens apresentam diversidade florística.

| — | Maneio dos prados e alterações:
  Limita-se a adubação azotada a 50 unidades/hectare/ano de superfície forrageira, de modo a preservar a diversidade florística dos prados. Com o mesmo objetivo, inclui-se uma lista dos adubos orgânicos: estrume, chorume, estrume líquido e lamas de depuração estabilizadas. Para evitar problemas de qualidade do leite, é proibido o acesso a toda a exploração da superfície forrageira (pastagem ou feno) antes de decorridas quatro semanas após aplicação de estrume orgânico. |
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Maneio dos prados e alterações:

Limita-se a adubação azotada a 50 unidades/hectare/ano de superfície forrageira, de modo a preservar a diversidade florística dos prados. Com o mesmo objetivo, inclui-se uma lista dos adubos orgânicos: estrume, chorume, estrume líquido e lamas de depuração estabilizadas. Para evitar problemas de qualidade do leite, é proibido o acesso a toda a exploração da superfície forrageira (pastagem ou feno) antes de decorridas quatro semanas após aplicação de estrume orgânico.

| — | Pastagens:
  Para preservar a relação entre o produto e o território de pastagem, passa a ser obrigatório: «As vacas leiteiras pastam depois de a neve derreter e assim que a condição do solo o permita. Na estação de pastagem, as vacas produtoras dispõem, no mínimo, de 20 ares de prado por vaca leiteira.». |
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Pastagens:

Para preservar a relação entre o produto e o território de pastagem, passa a ser obrigatório: «As vacas leiteiras pastam depois de a neve derreter e assim que a condição do solo o permita. Na estação de pastagem, as vacas produtoras dispõem, no mínimo, de 20 ares de prado por vaca leiteira.».

| — | Ração de base das vacas leiteiras:
  «Autoriza-se apenas o cloreto de sódio para melhorar a conservação das forragens.», como forma de evitar a alteração das suas características.
  É proibido humidificar os alimentos, para evitar o desenvolvimento de germes nocivos.
  «Em caso de distribuição de forragens verdes, esta processa-se em manjedouras limpas e o seu consumo deve ocorrer no prazo máximo de 4 horas após a ceifa.», para evitar a fermentação dos alimentos verdes. Da mesma forma, «Quando distribuída cortada, a beterraba tem de ser preparada diariamente.».
  A fim de preservar a relação entre o produto e o território, «O uso de concentrados na ração das vacas leiteiras (incluindo de plantas desidratadas) está limitado, em média, a 1 800 kg/vaca/ano.».
  A proibição de alimentos fermentados é generalizada às «vacas leiteiras» ao «efetivo leiteiro (vacas em produção, vacas secas e animais de renovação após desmame)».
  Prevê-se, todavia, a possibilidade de alimentar outros efetivos, claramente separados, com este tipo de alimentos, mediante determinadas condições.
  Para preservar a relação entre o produto e o território, são proibidos os alimentos transgénicos.
  Para evitar a degradação da qualidade do leite «São proibidas, na alimentação do efetivo leiteiro: as forragens que influenciem desfavoravelmente o cheiro ou o sabor do leite.». |
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Ração de base das vacas leiteiras:

«Autoriza-se apenas o cloreto de sódio para melhorar a conservação das forragens.», como forma de evitar a alteração das suas características.

É proibido humidificar os alimentos, para evitar o desenvolvimento de germes nocivos.

«Em caso de distribuição de forragens verdes, esta processa-se em manjedouras limpas e o seu consumo deve ocorrer no prazo máximo de 4 horas após a ceifa.», para evitar a fermentação dos alimentos verdes. Da mesma forma, «Quando distribuída cortada, a beterraba tem de ser preparada diariamente.».

A fim de preservar a relação entre o produto e o território, «O uso de concentrados na ração das vacas leiteiras (incluindo de plantas desidratadas) está limitado, em média, a 1 800 kg/vaca/ano.».

A proibição de alimentos fermentados é generalizada às «vacas leiteiras» ao «efetivo leiteiro (vacas em produção, vacas secas e animais de renovação após desmame)».

Prevê-se, todavia, a possibilidade de alimentar outros efetivos, claramente separados, com este tipo de alimentos, mediante determinadas condições.

Para preservar a relação entre o produto e o território, são proibidos os alimentos transgénicos.

Para evitar a degradação da qualidade do leite «São proibidas, na alimentação do efetivo leiteiro: as forragens que influenciem desfavoravelmente o cheiro ou o sabor do leite.».

Ordenha

Deve preservar-se a flora natural do leite. O aumento do número de ordenhas por dia é prejudicial à flora natural do leite. A ordenha diária única origina desequilíbrios na microflora «A ordenha realiza-se duas vezes por dia, de manhã e à noite. É proibida a supressão de uma ordenha. Numa preocupação de respeito da flora natural do leite, os produtos utilizados não podem conter desinfetantes, exceto em caso de constatação de anomalia.».

Transformação

| — | Leite utilizado:
  O leite deve ser recolhido diariamente e transformado rapidamente, no respeito dos prazos da tradição local.
  Este leite deve ser separado do restante, para permitir o controlo.
  «Só pode dar entrada nas instalações de fabrico do “Morbier” o leite conforme ao presente Caderno de Especificações, ou leite destinado a outras denominações de origem da região, desde que a rastreabilidade seja suficiente para permitir a verificação da conformidade do referido leite a utilizar no fabrico do “Morbier” com o Caderno de Especificações.». A flora microbiana do leite que respeita o Caderno de Especificações de outras DOP da região é compatível com a do «Morbier». Efetivamente, os produtores de leite das outras DOP estão identificados e o leite proveniente destas explorações respeita as mesmas regras fundamentais do da DOP «Morbier»: as vacas leiteiras são alimentadas à base de erva e feno da área, pastagens, duração de conservação do leite, etc. Permite-se assim conservar o ambiente microbiano adequado nas instalações de fabrico. O leite que não respeita o Caderno de Especificações do «Morbier» nem o das outras DOP não oferece as mesmas garantias. Além disso, o fabrico dos diferentes queijos ocorre de forma independente, quer no espaço (diferente cadeia de fabrico) quer no tempo (fabrico sucessivo). |
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Leite utilizado:

O leite deve ser recolhido diariamente e transformado rapidamente, no respeito dos prazos da tradição local.

Este leite deve ser separado do restante, para permitir o controlo.

«Só pode dar entrada nas instalações de fabrico do “Morbier” o leite conforme ao presente Caderno de Especificações, ou leite destinado a outras denominações de origem da região, desde que a rastreabilidade seja suficiente para permitir a verificação da conformidade do referido leite a utilizar no fabrico do “Morbier” com o Caderno de Especificações.». A flora microbiana do leite que respeita o Caderno de Especificações de outras DOP da região é compatível com a do «Morbier». Efetivamente, os produtores de leite das outras DOP estão identificados e o leite proveniente destas explorações respeita as mesmas regras fundamentais do da DOP «Morbier»: as vacas leiteiras são alimentadas à base de erva e feno da área, pastagens, duração de conservação do leite, etc. Permite-se assim conservar o ambiente microbiano adequado nas instalações de fabrico. O leite que não respeita o Caderno de Especificações do «Morbier» nem o das outras DOP não oferece as mesmas garantias. Além disso, o fabrico dos diferentes queijos ocorre de forma independente, quer no espaço (diferente cadeia de fabrico) quer no tempo (fabrico sucessivo).

| — | Transformação
  A frase «Com exceção de uma desnatação parcial, da adição de coalho, de fermentos lácticos, de sal e de água para a lavagem da coalhada, é proibido acrescentar ou extrair, durante o fabrico, o que quer que seja a esse leite.», é substituída por:

  «Com exceção da desnatação parcial, é proibido acrescentar ou extrair, durante o fabrico, o que quer que seja a esse leite, exceto: - sal (cloreto de sódio), - coalho, - inóculos selecionados, quer na forma de transplantação quer de semente direta, - água, - carvão vegetal (carbo medicinalis vegetalis).».

  Especifica-se que «O fabrico ocorre em cuba de inox ou cobre.», por razões tecnológicas e tradicionais.
  Suprime-se o tamanho do grão da coalhada, pois não é controlável nem específico do produto.
  Precisam-se as condições de lavagem da coalhada, bem como as de temperatura da cuba.
  Suprime-se a frase «A forma do queijo obtém-se por prensagem ligeira.», pois não constitui obrigação tecnológica.
  Especifica-se a obrigatoriedade de aplicação «manual» de carvão vegetal, para permitir a expressão do saber do queijeiro nesta fase importante do fabrico do «Morbier». Autoriza-se o uso de formas tradicionais em madeira e de faixas de linho, por serem materiais tradicionalmente utilizados nesta cadeia de fabrico.
  Acrescenta-se no Caderno de Especificações que o «Morbier» deve ser salgado por aplicação a seco ou imersão em salmoura e que, neste último caso, é proibida a utilização de produtos químicos. Esta fase tecnológica importante fora omitida do Caderno de Especificações precedente. |
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Transformação

A frase «Com exceção de uma desnatação parcial, da adição de coalho, de fermentos lácticos, de sal e de água para a lavagem da coalhada, é proibido acrescentar ou extrair, durante o fabrico, o que quer que seja a esse leite.», é substituída por:

«Com exceção da desnatação parcial, é proibido acrescentar ou extrair, durante o fabrico, o que quer que seja a esse leite, exceto: - sal (cloreto de sódio), - coalho, - inóculos selecionados, quer na forma de transplantação quer de semente direta, - água, - carvão vegetal (carbo medicinalis vegetalis).».

Especifica-se que «O fabrico ocorre em cuba de inox ou cobre.», por razões tecnológicas e tradicionais.

Suprime-se o tamanho do grão da coalhada, pois não é controlável nem específico do produto.

Precisam-se as condições de lavagem da coalhada, bem como as de temperatura da cuba.

Suprime-se a frase «A forma do queijo obtém-se por prensagem ligeira.», pois não constitui obrigação tecnológica.

Especifica-se a obrigatoriedade de aplicação «manual» de carvão vegetal, para permitir a expressão do saber do queijeiro nesta fase importante do fabrico do «Morbier». Autoriza-se o uso de formas tradicionais em madeira e de faixas de linho, por serem materiais tradicionalmente utilizados nesta cadeia de fabrico.

Acrescenta-se no Caderno de Especificações que o «Morbier» deve ser salgado por aplicação a seco ou imersão em salmoura e que, neste último caso, é proibida a utilização de produtos químicos. Esta fase tecnológica importante fora omitida do Caderno de Especificações precedente.

Cura

Cura

A madeira é o melhor suporte para a maturação, pelo excelente intercâmbio que permite, nomeadamente com a água e o sal, regulando-os. A madeira reforça igualmente a relação com o território, privilegiando a microflora de superfície. Por conseguinte, adita-se o seguinte parágrafo: «A cura ocorre sobre pranchas de madeira.» A proveniência das mesmas não é imposta.

No entanto, para não penalizar uma queijaria que opera com inox, propõe-se a seguinte medida transitória: «A título de derrogação, os suportes de inox utilizados no fabrico do “Morbier” antes de 1 de janeiro de 2006 podem ser utilizados até à próxima renovação, ou, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2014.».

Adita-se que a duração mínima é de 45 dias «sem interrupção do ciclo».

Precisa-se o seguinte: «Durante o armazenamento que antecede a comercialização, o queijo curado deve ser conservado a temperatura positiva».

1.4.   Rotulagem

Rotulagem

Suprime-se a obrigação de utilização do logótipo nacional «INAO». Aditou-se a obrigação de utilização do logótipo «DOP» da União Europeia. Substituiu-se a obrigação de indicar as coordenadas do fabricante pelas do operador da cura.

Precisa-se que, independentemente das menções regulamentares aplicáveis a todo o queijo, são proibidas no rótulo, publicidade, faturas ou documentos comerciais, outras menções, incluindo de qualificativos, associadas à denominação de origem, exceto marcas comerciais ou de fabrico especiais.

1.5.   Exigências nacionais

Exigências nacionais

Na rubrica «Exigências nacionais» considerou-se útil indicar os «pontos principais a controlar», com os valores de referência e os métodos de avaliação respetivos.

1.6.   Outras

Outras

Indicam-se as coordenadas das estruturas intervenientes no controlo das condições de produção, nomeadamente as do novo organismo de certificação selecionado pelo Agrupamento como estrutura de controlo. O Institut National de l’Origine et de la Qualité deixou de intervir nesta rubrica.

Institut National de l’Origine et de la Qualité

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ANEXO II

DOCUMENTO ÚNICO CONSOLIDADO

Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1)

«MORBIER»

N.o CE: FR-PDO-0205-0933-29.12.2011

IGP ( ) DOP (X)

1.   Nome

«Morbier»

2.   Estado-Membro ou país terceiro

França

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

3.1.   Tipo de produto

| Classe 1.3. | Queijos |
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Classe 1.3.

Queijos

3.2.   Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1

«Morbier» designa queijo fabricado com leite de vaca cru, de pasta prensada não cozida, com a forma de cilindro achatado, de 30 a 40 centímetros de diâmetro, 5 a 8 centímetros de altura e 5 a 8 kg de peso, de faces planas e ligeiro abaulamento lateral.

O queijo apresenta uma risca preta central horizontal, integrada e contínua sobre toda a fatia.

A crosta é natural, esfregada, de aspeto regular, florida, revelando a trama da forma. Apresenta cor entre creme e alaranjado com cambiantes castanho-alaranjados, vermelho-alaranjados e rosa-alaranjados. A pasta é homogénea, cor-de-marfim a amarelo-palha, evidenciando frequentemente olhos dispersos do tamanho de groselhas ou de pequenas bolas achatadas. É maleável ao toque, untuosa e cremosa, pouco aderente à boca e de textura uniforme e fina. Possui sabor franco de cambiantes lácticas, a caramelo, baunilha e fruta. Com o envelhecimento, a gama aromática enriquece-se de cambiantes a torrado, especiarias e vegetais. Os sabores são equilibrados. Possui, no mínimo, 45 gramas de matéria gorda por 100 gramas após dessecação total. O teor de humidade do queijo magro (HFD) deve estar compreendido entre 58 % e 67 %. A cura do queijo deve ter uma duração mínima de 45 dias a contar do dia de fabrico, sem interrupção do ciclo.

3.3.   Matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

O leite utilizado na obtenção do «Morbier» deve provir exclusivamente do efetivo leiteiro de vacas «Montbéliarde» de tipo racial 46, ou de vacas «Simmental» francesa de tipo racial 35, ou provenientes do respetivo cruzamento, de filiação certificada.

3.4.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal)

A ração de base das vacas leiteiras é constituída por forragens de pasto durante todo o período vegetativo, e de feno ou restolho igualmente provenientes da área geográfica, durante o inverno.

Para garantir uma relação estreita entre o território e o produto através de alimentação específica da área geográfica, os complementos alimentares estão limitados a 1 800 kg por vaca leiteira/ano. Na exploração, a superfície forrageira efetivamente explorada deve corresponder, no mínimo, a 1 hectare por vaca leiteira.

Com vista a manter a prática tradicional de pastoreio, são interditos todos os sistemas de exploração em que toda a alimentação é distribuída em manjedoura. As vacas leiteiras pastam depois de a neve derreter e assim que a condição do solo o permita. Na estação de pastagem, as vacas produtoras dispõem, no mínimo, de 20 ares de prado por vaca leiteira. Estas disposições garantem que 70 %, no mínimo, dos alimentos provém da área geográfica.

É proibida a utilização de alimentos fermentados, sob a forma de silagem ou não, na alimentação dos efetivos leiteiros durante todo o ano, devido aos riscos tecnológicos associados ao fabrico e maturação dos queijos.

Apenas são autorizados na alimentação dos efetivos matérias-primas e alimentos complementares provenientes de produtos não transgénicos, a fim de preservar o caráter tradicional da alimentação.

3.5.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

A produção do leite e o fabrico e maturação dos queijos são realizados na área geográfica identificada.

3.6.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc.

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3.7.   Regras específicas relativas à rotulagem

A rotulagem dos queijos que beneficiam da denominação de origem «Morbier» deve comportar o nome da mesma, inscrito em carateres de dimensões pelo menos iguais às dos carateres maiores que figuram na rotulagem.

A inclusão do símbolo «DOP» da União Europeia é obrigatória no rótulo.

A identificação das instalações de cura deve constar claramente do rótulo do molde (nome ou firma e endereço).

Precisa-se que, independentemente das menções regulamentares aplicáveis a todo o queijo, são proibidas no rótulo, na publicidade, nas faturas ou documentos comerciais, outras menções, incluindo qualificativos, associadas à denominação de origem, exceto marcas comerciais ou especiais de fabrico.

4.   Delimitação concisa da área geográfica

A área geográfica abrange o território das seguintes subdivisões administrativas (comunas):

Divisão administrativa (departamento) de Ain: comunas de Apremont, Bellegarde-sur-Valserine (parte correspondente à antiga comuna de Coupy, Belleydoux, Champfromier, Charix, Chezery-Forens, Confort, Echallon, Giron, Lancrans, Leaz, Lelex, Mijoux, Plagne, Montanges e Saint-Germain-de-Joux.

Departamento de Doubs: todas as comunas do departamento.

Departamento de Jura: todas as comunas, exceto Annoire, Aumur, Champdivers, Chemin, Longwy-sur-le-Doubs, Molay, Peseux, Petit-Noir, Saint-Aubin, Saint-Loup, Tavaux.

Departamento de Saône et Loire: Comunas de Beaurepaire-en-Bresse, Beauvernois, Bellevesvre, Champagnat, Cuiseaux, Flacey-en-Bresse, Fretterans, Joudes, Mouthier-en-Bresse, Sagy, Saillenard, Savigny-en-Revermont e Torpes.

5.   Relação com a área geográfica

5.1.   Especificidade da área geográfica

Fatores naturais

A área geográfica abrange o arco do Jura, conjunto de planaltos calcários, e respetivo prolongamento numa pequena parte da planície limítrofe. A altitude tende a ser elevada. A paisagem divide-se entre prados e florestas. A flora calcícola natural dos prados é muito variada.

A área caracteriza-se em geral por clima de tipo continental, com grandes amplitudes térmicas inverno-verão e precipitações que, muito embora repartidas durante todo o ano, são importantes durante o verão. A área define-se igualmente por clima setentrional com temperatura média anual baixa (apesar da canícula estival) e muitos dias de geada. O meio é montanhoso ou submontanhoso muito chuvoso, de pluviometria anual sempre superior a 900 mm e geralmente superior a 1 000 mm. Esta pluviosidade já é forte a baixa altitude e aumenta no interior dos maciços. A distribuição sazonal caracteriza-se pela ausência de estação seca. Este clima é particularmente propício ao crescimento de forragens.

Fatores humanos

No centro e no norte do maciço do Jura, a importância das pastagens condiciona a economia regional baseada essencialmente na pecuária e, sobretudo, na produção leiteira.

O documento mais antigo com referência ao «Morbier» data de 1799. O queijo já era conhecido em Paris nessa época, dando a entender uma origem mais antiga.

Originalmente, era fabricado na altura em que o nível de leite era mais fraco ou até insuficiente para encher um cincho de «Comté». Estas duas produções, de «Morbier» e de «Comté», estão intimamente ligadas.

Várias são as hipóteses sobre a origem do fabrico do «Morbier». Segundo uma delas, o «Morbier» era fabricado pela necessidade sentida nas explorações de utilizar duas ordenhas sucessivas para fazer um queijo de 8 a 10 quilos. A primeira coalhada era revestida de cinzas para a proteger de contaminações externas e evitar que a superfície se alterasse antes de a juntar à coalhada do fabrico seguinte. A camada residual marcava a junção entre os dois fabricos.

A aplicação manual do carvão pressupõe o justo equilíbrio entre o revestimento de coalhada demasiado seca e o de coalhada demasiado húmida. É a manutenção da etapa manual que garante a manutenção do saber queijeiro associado ao «Morbier» e o respeito da tradição.

Os criadores do Jura selecionaram progressivamente gerações de uma raça de vacas, a «Montbéliarde», excecionalmente adaptada às condições naturais locais e cujo leite convém às tecnologias queijeiras regionais. Acessoriamente, selecionaram também a «Simmental», menos presente.

5.2.   Especificidade do produto

«Morbier» designa queijo de leite de vaca, de 5 a 8 kg.

O «Morbier» distingue-se por uma risca preta central horizontal, integrada e contínua em toda a fatia. A risca preta obtém-se exclusivamente por revestimento de um dos lotes de coalhada com carvão vegetal, antes da prensagem. De centro marcado por esta célebre risca preta, possui pasta homogénea cor-de-marfim a amarelo-palha e alguns olhos dispersos.

Possui sabor franco de cambiantes lácticas, a caramelo, baunilha e fruta. Com o envelhecimento, a gama aromática enriquece-se de cambiantes a torrado, especiarias e vegetais.

5.3.   Relação causal entre a área geográfica e a qualidade ou características do produto (para as DOP) ou uma determinada qualidade, a reputação ou outras características do produto (para as IGP)

A predominância de forragens na alimentação das vacas leiteiras influencia as características do leite e as particularidades organolépticas do «Morbier». As variações na composição florística dos prados traduzem-se por variações nos cambiantes aromáticos do queijo. Esta incidência constata-se facilmente ao longo das estações. Por este motivo, há disposições do Caderno de Especificações que visam preservar a diversidade florística natural. Esta fonte de forragens é preservada pela proibição de culturas geneticamente modificadas, que poderiam alterar a composição florística ou limitar a sua diversidade. A riqueza da flora dos prados é igualmente preservada pela limitação da aplicação de fertilizantes.

Originalmente, a forma do queijo (cilindro de formato médio) estava adaptada a uma produção artesanal de montanha. Fabricava-se duas vezes, correspondentes a duas ordenhas, permitindo obter um formato relativamente importante e limitando as perdas durante o armazenamento. Este formato virá a ser adotado pelas cooperativas queijeiras, permitindo o fabrico mesmo quando o nível de produção de leite era reduzido. Esta relação com o fabrico de pastas prensadas cozidas, nomeadamente o «Comté», encontra-se nas técnicas de formação da crosta. Este tipo de cuidado contribui, para além do aspeto, para o sabor especial do queijo.

A utilização de madeira na cura está diretamente relacionada, por um lado, com as exigências tecnológicas e, por outro, com a proximidade de grandes florestas de resinosas aliada ao meio natural.

Para a obtenção da textura fina e lisa e a expressão das variantes de sabor do «Morbier», é indispensável utilizar leite cru com uma flora láctica específica. A lavagem da coalhada, para além de determinar a textura do «Morbier», permite a expressão destas variantes aromáticas secundárias.

A risca preta começou por se obter por utilização de pó de carvão. Esta técnica define a relação com as pastas prensadas cozidas de Franche-Comté.

Referência à publicação do caderno de especificações

[Artigo 5.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 510/2006]

https://www.inao.gouv.fr/fichier/CDCMorbier.pdf

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(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12. Substituído pelo Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 343 de 14.12.2012, p. 1).

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PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 302/14

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1129/2013 DA COMISSÃO

de 7 de novembro de 2013

relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Fal Oyster (DOP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 revoga e substitui o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 revoga e substitui o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2).

| (2) | Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (3) o pedido de registo da denominação «Fal Oyster», apresentado pelo Reino Unido. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (3) o pedido de registo da denominação «Fal Oyster», apresentado pelo Reino Unido.

| (3) | Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação «Fal Oyster» deve ser registada, |
| --- | --- |

(3)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação «Fal Oyster» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de novembro de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Dacian CIOLOȘ

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

2

(3)  JO C 384 de 13.12.2012, p. 17.

3

---

ANEXO

Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

Classe 1.7.   Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos

REINO UNIDO

Fal Oyster (DOP)

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| 13.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 302/16 |
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Jornal Oficial da União Europeia

L 302/16

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1130/2013 DA COMISSÃO

de 7 de novembro de 2013

relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Maccheroncini di Campofilone (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2) o pedido de registo da denominação «Maccheroncini di Campofilone», apresentado pela Itália. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2) o pedido de registo da denominação «Maccheroncini di Campofilone», apresentado pela Itália.

| (2) | Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição, nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Maccheroncini di Campofilone» deve ser registada, |
| --- | --- |

(2)

Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição, nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Maccheroncini di Campofilone» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de novembro de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Dacian CIOLOȘ

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  JO C 78 de 16.3.2013, p. 5.

2

---

ANEXO

Produtos agrícolas e géneros alimentícios enumerados no anexo I, ponto I, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012:

Classe 2.7.   Massas alimentícias

ITÁLIA

Maccheroncini di Campofilone (IGP)

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13.11.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

L 302/18

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1131/2013 DA COMISSÃO

de 7 de novembro de 2013

relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Poperingse hopscheuten/Poperingse hoppescheuten (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Poperingse hopscheuten»/«Poperingse hoppescheuten», apresentado pela Bélgica, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Poperingse hopscheuten»/«Poperingse hoppescheuten», apresentado pela Bélgica, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2).

| (2) | Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Poperingse hopscheuten»/«Poperingse hoppescheuten» deve ser registada, |
| --- | --- |

(2)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Poperingse hopscheuten»/«Poperingse hoppescheuten» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de novembro de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Dacian CIOLOȘ

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  JO C 57 de 27.2.2013, p. 6.

2

---

ANEXO

Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

Classe 1.6.   Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

BÉLGICA

Poperingse hopscheuten/Poperingse hoppescheuten (IGP)

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| 13.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 302/20 |
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13.11.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

L 302/20

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1132/2013 DA COMISSÃO

de 7 de novembro de 2013

que aprova uma alteração não menor do Caderno de Especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Stelvio/Stilfser (DOP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido apresentado pela Itália de aprovação de uma alteração ao Caderno de Especificações da Denominação de Origem Protegida «Stelvio»/«Stilfser», registada nos termos do Regulamento (CE) n.o 148/2007 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido apresentado pela Itália de aprovação de uma alteração ao Caderno de Especificações da Denominação de Origem Protegida «Stelvio»/«Stilfser», registada nos termos do Regulamento (CE) n.o 148/2007 da Comissão (2).

| (2) | Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
   (3). |
| --- | --- |

(2)

Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
   (3).

| (3) | Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do referido regulamento, a alteração do Caderno de Especificações deve ser aprovada, |
| --- | --- |

(3)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do referido regulamento, a alteração do Caderno de Especificações deve ser aprovada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aprovada a alteração do Caderno de Especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de novembro de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Dacian CIOLOȘ

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  JO L 46 de 16.2.2007, p. 14.

2

(3)  JO C 77 de 15.3.2013, p. 29.

3

---

ANEXO

Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

Classe 1.3.   Queijos

ITÁLIA

Stelvio/Stilfser (DOP)

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| 13.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 302/22 |
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13.11.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

L 302/22

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1133/2013 DA COMISSÃO

de 7 de novembro de 2013

que aprova uma alteração menor do caderno de especificações relativo a uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Kaki Ribera del Xúquer (DOP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 53.o, n.o 2, segundo parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Espanha, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Kaki Ribera del Xúquer», registada pelo Regulamento (CE) n.o 245/2002 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Espanha, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Kaki Ribera del Xúquer», registada pelo Regulamento (CE) n.o 245/2002 da Comissão (2).

| (2) | O pedido visa alterar o caderno de especificações, tornando mais precisa a descrição do produto, mediante a inserção de limites de tolerância máxima admissível caso o produto apresente imperfeições leves da pele. |
| --- | --- |

(2)

O pedido visa alterar o caderno de especificações, tornando mais precisa a descrição do produto, mediante a inserção de limites de tolerância máxima admissível caso o produto apresente imperfeições leves da pele.

| (3) | A Comissão examinou a alteração em causa e concluiu que é justificada. Atendendo a que se trata de uma alteração menor na aceção do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão pode proceder à sua aprovação sem recorrer ao procedimento previsto nos artigos 50.o a 52.o do referido regulamento, |
| --- | --- |

(3)

A Comissão examinou a alteração em causa e concluiu que é justificada. Atendendo a que se trata de uma alteração menor na aceção do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão pode proceder à sua aprovação sem recorrer ao procedimento previsto nos artigos 50.o a 52.o do referido regulamento,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O caderno de especificações da denominação de origem protegida «Kaki Ribera del Xúquer» é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o

O documento único consolidado com os principais elementos do caderno de especificações figura no anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de novembro de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Dacian CIOLOȘ

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  JO L 39 de 9.2.2002, p. 12.

2

---

ANEXO I

É aprovada a seguinte alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Kaki Ribera del Xúquer»:

A parte da descrição do produto em que é feita referência à possibilidade de os dióspiros apresentarem imperfeições passa a ter a seguinte redação:

«A polpa dos frutos não deve estar danificada; podem admitir-se ligeiras imperfeições da pele, desde que não comprometam o estado geral do produto, a sua qualidade, a sua conservação e a sua apresentação na embalagem, dentro dos seguintes limites:

| — | uma superfície total de, no máximo, 1 cm2, no caso das imperfeições com forma alongada ou retangular. A tolerância máxima admitida é de 2 cm2, não devendo nunca exceder 20 % do fruto. Em ambos os casos, as normas de qualidade do Conselho Regulador fixam os diferentes limites consoante o tipo de imperfeições, |
| --- | --- |

—

uma superfície total de, no máximo, 1 cm2, no caso das imperfeições com forma alongada ou retangular. A tolerância máxima admitida é de 2 cm2, não devendo nunca exceder 20 % do fruto. Em ambos os casos, as normas de qualidade do Conselho Regulador fixam os diferentes limites consoante o tipo de imperfeições,

| — | uma superfície correspondente a um círculo com 1,5 cm de diâmetro máximo, no caso das imperfeições de forma arredondada. A tolerância máxima admitida é de 2,5 cm2, não devendo nunca exceder 20 % do fruto. Em ambos os casos, as normas de qualidade do Conselho Regulador fixam os diferentes limites consoante o tipo de imperfeições.». |
| --- | --- |

—

uma superfície correspondente a um círculo com 1,5 cm de diâmetro máximo, no caso das imperfeições de forma arredondada. A tolerância máxima admitida é de 2,5 cm2, não devendo nunca exceder 20 % do fruto. Em ambos os casos, as normas de qualidade do Conselho Regulador fixam os diferentes limites consoante o tipo de imperfeições.».

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ANEXO II

DOCUMENTO ÚNICO CONSOLIDADO

Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1)

«KAKI RIBERA DEL XÚQUER»

N.o CE: ES-PDO-0105-0114 - 1.4.2011

IGP ( ) DOP (X)

1.   Nome

«Kaki Ribera del Xúquer»

2.   Estado-Membro ou país terceiro

Espanha

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

3.1.   Tipo de produto

| Classe 1.6. | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados |
| --- | --- |

Classe 1.6.

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

3.2.   Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1

Fruto do diospireiro (Diospyros Kaki), da variedade «vermelho brilhante», destinado a ser consumido fresco. Trata-se de uma baga normalmente formada por via partenocárpica. Com efeito, dada a ausência de polinização, o fruto não contém sementes.

Características do fruto: de cor amarela alaranjada na altura da colheita, passa a vermelha viva quando atinge a maturidade. A pele, semiaderente, tem espessura média. A polpa é firme, de cor vermelha alaranjada no momento da colheita, passando a vermelha viva quando madura. De sabor inicialmente adstringente, que se torna doce quando maduro, o dióspiro tem forma arredondada em corte transversal e ligeiramente alongada em corte longitudinal.

No circuito de comercialização, os dióspiros devem apresentar-se:

| — | inteiros, |
| --- | --- |

—

inteiros,

| — | munidos de cálice e pedúnculo, |
| --- | --- |

—

munidos de cálice e pedúnculo,

| — | sãos (os frutos cuja polpa esteja danificada ou podre são excluídos), |
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—

sãos (os frutos cuja polpa esteja danificada ou podre são excluídos),

| — | limpos, praticamente isentos de matérias estranhas visíveis, |
| --- | --- |

—

limpos, praticamente isentos de matérias estranhas visíveis,

| — | isentos de humidade exterior anormal, |
| --- | --- |

—

isentos de humidade exterior anormal,

| — | isentos de odores e/ou de sabores estranhos. |
| --- | --- |

—

isentos de odores e/ou de sabores estranhos.

Os dióspiros protegidos pela denominação de origem devem ter um diâmetro mínimo de 61 mm.

A polpa dos frutos não deve estar danificada; podem admitir-se ligeiras imperfeições da pele, desde que não comprometam o estado geral do produto, a sua qualidade, a sua conservação e a sua apresentação na embalagem, dentro dos seguintes limites:

| — | Uma superfície total de, no máximo, 1 cm2 no caso das imperfeições com forma alongada ou retangular (sem incidência na polpa). A tolerância máxima admitida é de 2 cm2, não devendo nunca exceder 20 % do fruto. Em ambos os casos, as normas de qualidade da DOP «Kaki Ribera del Xúquer» fixam os diferentes limites consoante o tipo de imperfeições. |
| --- | --- |

—

Uma superfície total de, no máximo, 1 cm2 no caso das imperfeições com forma alongada ou retangular (sem incidência na polpa). A tolerância máxima admitida é de 2 cm2, não devendo nunca exceder 20 % do fruto. Em ambos os casos, as normas de qualidade da DOP «Kaki Ribera del Xúquer» fixam os diferentes limites consoante o tipo de imperfeições.

| — | Uma superfície correspondente a um círculo com 1,5 cm de diâmetro máximo no caso das imperfeições de forma arredondada (sem incidência na polpa). A tolerância máxima admitida é de 2,5 cm2, não devendo nunca exceder 20 % do fruto. Em ambos os casos, as normas de qualidade da DOP «Kaki Ribera del Xúquer» fixam os diferentes limites consoante o tipo de imperfeições. |
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—

Uma superfície correspondente a um círculo com 1,5 cm de diâmetro máximo no caso das imperfeições de forma arredondada (sem incidência na polpa). A tolerância máxima admitida é de 2,5 cm2, não devendo nunca exceder 20 % do fruto. Em ambos os casos, as normas de qualidade da DOP «Kaki Ribera del Xúquer» fixam os diferentes limites consoante o tipo de imperfeições.

3.3.   Matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

—

3.4.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal)

—

3.5.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

Todas as etapas do processo de obtenção têm de ocorrer na área geográfica identificada.

3.6.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc.

—

3.7.   Regras específicas relativas à rotulagem

Os rótulos comerciais específicos a cada operador poderão ser examinados pelo organismo de controlo para garantir a boa utilização da nomenclatura e dos logótipos da Denominação de Origem Protegida. Devem incluir obrigatoriamente a menção «denominación de origen protegida “Kaki Ribera del Xúquer” ».

4.   Delimitação concisa da área geográfica

A zona de produção compreende as terras que apresentam as qualidades requeridas para esta cultura, nos seguintes municípios: Albalat de la Ribera, Alberic, Alcàntera de Xúquer, L'Alcúdia, Alfarp, Algemesí, Alginet, Almussafes, Alzira, Antella, Beneixida, Benicull de Xúquer, Benifaió, Benimodo, Benimuslem, Carcaixent, Cárcer, Carlet, Catadau, Corbera, Cullera, Lènova, Favara, Fortaleny, Gavarda, Guadassuar, Llaurí, Llombai, Manuel, Masalavés, Monserrat, Montroy, La Pobla Llarga, Polinyà de Xúquer, Rafelguaraf, Real de Montroi, Riola, San Juan de Énova, Sellent, Senyera, Sollana, Sueca, Sumacàrcer, Tous, Turís e Villanueva de Castellón, os quais fazem todos parte da Província de Valência, na Comunidade Valenciana.

A cultura do dióspiro representa cerca de 1 300 ha nesta zona.

5.   Relação com a área geográfica

5.1.   Especificidade da área geográfica

Fatores históricos:

O diospireiro é uma árvore de fruto da família das ebenáceas, originária da China, onde começou a ser cultivada no século VIII. A cultura do dióspiro foi introduzida na Europa Ocidental na segunda metade do século XIX, tendo surgido em Espanha nos anos 70 daquele século. Atualmente, a produção nacional localiza-se essencialmente na Comunidade Valenciana, na qual se situa a área protegida pela denominação de origem «Kaki Ribera del Xúquer», região que concentra 50 % da produção total.

O dióspiro «vermelho brilhante» surgiu de forma espontânea após sementeira no limite de uma parcela do município de Carlet. Seguidamente, por volta de 1960, realizou-se uma primeira enxertia homogénea no município da Alcudia, que constituiu o prelúdio do rápido desenvolvimento da variedade na região.

Fatores naturais:

A Ribera del Xúquer é uma região natural da Província de Valência, rodeada por um largo vale do Quaternário, ou planície aluvial percorrida pelo rio Júcar (Xúquer, em Valenciano) e pelo seu afluente, o rio Magro.

Uma grande parte das terras agrícolas situa-se na planície baixa das margens dos rios Júcar e Magro, cujos solos são muito ricos e compactos. Trata-se de terras aluvionares resultantes da acumulação de depósitos do rio Júcar e dos seus afluentes que descem dos maciços montanhosos. Além disso, na parte inferior das encostas do vale, com declives suaves, encontram-se solos coluviões, cor-de-rosa, leves e particularmente adaptados a uma exploração intensiva.

O município goza de clima ameno, com temperatura média anual de 17 °C e médias de 9 a 10 °C no mês de janeiro e de 24 a 25 °C no mês de agosto. A nebulosidade é fraca e as precipitações médias não ultrapassam os 400 a 500 mm por ano. Além disso, os montes circundantes protegem as culturas das geadas, especialmente nos vales dos afluentes.

5.2.   Especificidade do produto

A variedade «vermelho brilhante» é uma variedade autóctone da zona, resultado de mutação espontânea de outra variedade local. Trata-se, por conseguinte, de uma variedade perfeitamente adaptada à região da Ribera del Xúquer, onde esta cultura se processa de forma ideal.

Os dióspiros produzidos na área protegida apresentam melhor relação comprimento/diâmetro e forma pontiaguda mais acentuada. O «Kaki Ribera del Xúquer» distingue-se pela sua forma pontiaguda, um pouco mais alongada do que o normal, e apresenta melhor relação comprimento/diâmetro, o que confere uma forma característica aos frutos obtidos na área protegida. Acresce um maior calibre médio do que noutras áreas de produção, devido ao clima ameno e à ausência de temperaturas extremas.

O «Kaki Ribera del Xúquer» apresenta também cor característica, o vermelho vivo, e sabor doce quando maduro, obtido numa fase mais precoce graças às condições que prevalecem na zona: o fruto também pode ser colhido antes de atingir a maturidade e a técnica de eliminação da adstringência permite comercializá-lo quando apresenta polpa firme, muito doce e o sabor típico dos dióspiros produzidos na região da Ribera del Xúquer.

5.3.   Relação causal entre a área geográfica e a qualidade ou característica do produto (para as DOP) ou uma determinada qualidade, a reputação ou outras características do produto (para as IGP)

Diz-se da Região da Ribera del Xúquer que é o berço do dióspiro «vermelho brilhante», uma vez que foi nesta zona que nasceu esta variedade, na sequência de mutação espontânea. Atualmente, o produto está bem implantado na região e no mercado.

As particularidades edafoclimáticas da área geográfica identificada refletem-se nas características do dióspiro.

A combinação do clima ameno, devido à proximidade do mar Mediterrâneo, com terras de cultivo de coluvião, decorrentes da presença dos rios Júcar e Magro, que circundam a região, confere ao «Kaki Ribera del Xúquer» as suas principais características distintivas, ou seja, forma pontiaguda mais acentuada, que se traduz numa melhor relação comprimento/diâmetro, maior calibre e cor especial quando atinge a maturidade.

Referência à publicação do Caderno de Especificações

[Artigo 5.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 510/2006].

http://www.agricultura.gva.es/documents/170659/179611/030712+Pliego+de+condiciones+kaki+def.pdf/b354d4a8-425e-40fa-8e8b-0ae6d3588fe6

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(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12. Substituído pelo Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 343 de 14.12.2012, p. 1).

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| 13.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 302/27 |
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13.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 302/27

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1134/2013 DA COMISSÃO

de 7 de novembro de 2013

que aprova uma alteração não menor do Caderno de Especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Caballa de Andalucía (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 revoga e substitui o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 revoga e substitui o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2).

| (2) | Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Espanha, de aprovação de uma alteração ao Caderno de Especificações da Indicação Geográfica Protegida «Caballa de Andalucía», registada nos termos do Regulamento (CE) n.o 289/2009 da Comissão (3). |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Espanha, de aprovação de uma alteração ao Caderno de Especificações da Indicação Geográfica Protegida «Caballa de Andalucía», registada nos termos do Regulamento (CE) n.o 289/2009 da Comissão (3).

| (3) | Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, no Jornal Oficial da União Europeia
   (4). Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do referido regulamento, a alteração do Caderno de Especificações deve ser aprovada, |
| --- | --- |

(3)

Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, no Jornal Oficial da União Europeia
   (4). Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do referido regulamento, a alteração do Caderno de Especificações deve ser aprovada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aprovada a alteração do Caderno de Especificações relativo à denominação indicada no anexo do presente regulamento, publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de novembro de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Dacian CIOLOȘ

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

2

(3)  JO L 94 de 8.4.2009, p. 15.

3

(4)  JO C 387 de 15.12.2012, p. 22.

4

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ANEXO

Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

Classe 1.7.   Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos

ESPANHA

Caballa de Andalucía (IGP)

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| 13.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 302/29 |
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13.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 302/29

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1135/2013 DA COMISSÃO

de 7 de novembro de 2013

que aprova uma alteração menor do caderno de especificações relativo a uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Prosciutto Toscano (DOP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 53.o, n.o 2, segundo parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Itália, de aprovação de uma alteração do Caderno de Especificações da Denominação de Origem Protegida «Prosciutto Toscano», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1263/96 da Comissão (2), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 777/2010 (3). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Itália, de aprovação de uma alteração do Caderno de Especificações da Denominação de Origem Protegida «Prosciutto Toscano», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1263/96 da Comissão (2), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 777/2010 (3).

| (2) | Pretende-se com o pedido alterar o Caderno de Especificações, precisando a nova proibição de utilização de aditivos ou conservantes no fabrico do «Prosciutto Toscano». |
| --- | --- |

(2)

Pretende-se com o pedido alterar o Caderno de Especificações, precisando a nova proibição de utilização de aditivos ou conservantes no fabrico do «Prosciutto Toscano».

| (3) | A Comissão examinou a alteração em causa e concluiu que é justificada. Atendendo a que se trata de uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão pode aprová-la sem recorrer ao procedimento previsto nos artigos 50.o a 52.o do referido regulamento, |
| --- | --- |

(3)

A Comissão examinou a alteração em causa e concluiu que é justificada. Atendendo a que se trata de uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão pode aprová-la sem recorrer ao procedimento previsto nos artigos 50.o a 52.o do referido regulamento,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Caderno de Especificações da Denominação de Origem Protegida «Prosciutto Toscano» é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o

O Documento Único consolidado com os principais elementos do Caderno de Especificações figura no anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de novembro de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Dacian CIOLOȘ

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  JO L 163 de 2.7.1996, p. 19.

2

(3)  JO L 233 de 3.9.2010, p. 11.

3

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ANEXO I

É aprovada a alteração seguinte ao Caderno de Especificações da Denominação de Origem Protegida «Prosciutto Toscano»:

Deixa de ser autorizada a utilização de aditivos ou conservantes no fabrico do «Prosciutto Toscano». A transformação do «Prosciutto Toscano» efetuada segundo o método típico garante a ausência deste tipo de substâncias. Especificamente, a proibição de utilização de nitritos e nitratos reforça a relação com o método histórico de obtenção do «Prosciutto Toscano» e exclui a presença de aditivos e conservantes (E251 - E252) no produto final.

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ANEXO II

Documento único consolidado

Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1)

«PROSCIUTTO TOSCANO»

N.o CE: IT-PDO-0317-01009-2.7.2012

IGP ( ) DOP (X)

1.   Nome

«Prosciutto Toscano»

2.   Estado-Membro ou país terceiro

Itália

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

3.1.   Tipo de produto

| Classe 1.2. | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) |
| --- | --- |

Classe 1.2.

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

3.2.   Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1

O «Prosciutto Toscano» apresentado no mercado possui as seguintes características físicas, organolépticas e físico-químicas: forma arredondada em arco na parte inferior, devido à presença de massa muscular que ultrapassa, em 8 cm, no máximo, a cabeça do fémur; peso: cerca de 8-9 kg (nunca inferior a 7,5 kg); a cor da secção varia entre vermelho vivo e vermelho claro com pouca gordura intramuscular; gordura subcutânea de cor branca com ligeiras nervuras rosadas, compacta, desprovida de linhas de separação entre as camadas e bem aderente à superfície do músculo. O «Prosciutto Toscano» pode ser comercializado até 30 meses, no máximo, após o início da transformação da perna fresca. Pode igualmente ser comercializado desossado, em pedaços, ou seja, cortado em porções de forma e peso variáveis, ou em fatias.

Sabor delicado, de paladar típico e cheiro perfumado característico devido ao método tradicional de transformação e cura.

Características químicas:

| Sal (expresso em NaCl) | % | 8,3 (máximo) |
| --- | --- | --- |
| Humidade do músculo | % | 61,0 (máximo) |
| Índice de proteólise | % | 30,0 (máximo) |

Sal (expresso em NaCl)

%

8,3 (máximo)

Humidade do músculo

%

61,0 (máximo)

Índice de proteólise

%

30,0 (máximo)

3.3.   Matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

A perna fresca utilizada no fabrico do «Prosciutto Toscano» provém de suínos nascidos, criados e abatidos na área identificada no ponto 4. Os suínos devem ter 160 kg de peso mínimo (tolerância de 10 %), e idade mínima de nove meses. O «Prosciutto Toscano» obtém-se a partir de perna fresca de suínos de engorda de raça pura ou derivada das raças tradicionais de base Large White e Landrace. O peso da perna fresca aparada não pode ser inferior a 11,8 kg.

3.4.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal)

Os alimentos provêm essencialmente da área identificada no ponto 4 como correspondente à da criação dos suínos, visto serem objeto de gestão baseada num sistema integrado de cadeia específica.

3.5.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

As fases específicas de produção do «Prosciutto Toscano» – salga, secagem, revestimento com gordura e cura – devem ocorrer na área tradicional de produção, que compreende todo o território da região toscana.

3.6.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc.

Todos os produtos desossados, cortados em pedaços ou fatiados e anteriormente marcados devem ser comercializados depois de acondicionados em invólucros ou embalagens alimentares adaptadas e devidamente seladas. O corte em fatias e o acondicionamento do «Prosciutto Toscano» devem ser efetuados depois de decorrida a operação de cura, na área de produção mencionada no ponto 4, de modo a garantir o respeito dos períodos de cura previstos para o produto fatiado e a manutenção das características relativas à humidade e ao aspeto da parte muscular e da parte de gordura da fatia, descritos no ponto 3.2. A possibilidade de conservar o presunto que se destina a ser apresentado em fatias ou pedaços desossados durante períodos indeterminados em ambientes diferentes dos previstos poderia implicar o desenvolvimento de características divergentes relativamente às reconhecidas do «Prosciutto Toscano», tais como a formação de bolores inabituais, a degradação anormal das proteínas e, consequentemente, a variação do índice de proteólise ou a decomposição da gordura, que pode gerar sabor e cheiro diferentes dos tradicionalmente apreciados pelo consumidor. Além disso, a exposição dos pedaços de carne e das fatias ao ar antes do acondicionamento pode provocar uma grande oxidação das superfícies comestíveis, acompanhada de escurecimento da carne, secura da superfície da massa muscular exposta ou flacidez, em casos de humidade extrema.

3.7.   Regras específicas relativas à rotulagem

A denominação de origem protegida «Prosciutto Toscano» figura obrigatoriamente no rótulo em caracteres claros e indeléveis, perfeitamente isolada de qualquer outra inscrição, imediatamente acompanhada da menção «Denominazione di Origine Protetta» e/ou a sigla «DOP». É proibida a inclusão de menções não expressamente previstas. No entanto, são permitidas as referências a nomes, empresas ou marcas particulares, exceto nos casos em que possuam carácter laudatório ou que possa induzir em erro o consumidor. Pode igualmente incluir-se o nome da exploração pecuária fornecedora do produto, desde que a matéria-prima dela provenha integralmente.

4.   Delimitação concisa da área geográfica

As explorações de suínos destinados à produção do «Prosciutto Toscano» têm de estar localizadas no território das seguintes regiões: Lombardia, Emilia Romagna, Marche, Umbria, Lazio e Toscana. O «Prosciutto Toscano» é transformado, fatiado e acondicionado na área tradicional de produção, que compreende todo o território da região toscana.

5.   Relação com a área geográfica

5.1.   Especificidade da área geográfica

Os fatores ambientais estão estreitamente relacionados com as características da área de produção, em que predominam os vales abertos e ricos em água e em colinas arborizadas, que influenciam determinantemente o clima e as características do produto acabado. A produção localizada do «Prosciutto Toscano» justifica-se pelas condições da microzona delimitada. A região toscana, pela sua forma e características geográficas, é propícia à produção de presunto de qualidade. Mesmo o clima, muito diferente do das regiões limítrofes, revela-se particularmente adaptado à cura ideal do produto. Estabelece-se assim um elo positivo entre o ambiente e os produtos típicos da região, que permite a sua maturação lenta e sã (o vinho, azeite, queijo e, claro está, o presunto). Foi neste ambiente que a atividade humana permitiu aperfeiçoar técnicas específicas de transformação (de desmancha e salga) mais bem adaptadas às características ambientais e preservadas até à atualidade, influenciando de forma determinante as características do «Prosciutto Toscano» referidas no ponto 3.2.

5.2.   Especificidade do produto

O «Prosciutto Toscano» distingue-se pelo seu aroma perfumado característico e sabor delicado típico.

«Prosciutto Toscano» designa presunto cuja fase de cura, desde a salga à comercialização, não pode ser inferior a 10 meses (presunto com peso final compreendido entre 7,5 e 8,5 kg) e 12 meses (presunto com mais de 8,5 kg). O «Prosciutto Toscano» destinado a fatiagem é submetido a dois meses de cura suplementares relativamente ao acima indicado (ou seja, 12 meses, no mínimo, para o presunto de peso compreendido entre 7,5 e 8,5 kg, e 14 meses, no mínimo, para mais de 8,5 kg).

5.3.   Relação causal entre a área geográfica e a qualidade ou característica do produto (para as DOP) ou uma determinada qualidade, a reputação ou outras características do produto (para as IGP)

O clima da área de produção permite obter produtos agroalimentares de grande valor, propiciando e caracterizando os processos de maturação e cura do «Prosciutto Toscano». A História demonstrou a relação profunda e estreita existente entre a produção agrícola e a transformação do produto e as zonas de referência, consolidada e confirmada pela evolução dos fatores sociais, económicos e produtivos e a experiência humana, consolidada ao longo dos séculos. No que respeita à área identificada de proveniência da matéria-prima, os fatores ligados à geografia, ao ambiente e à experiência adquirida em matéria de produção no setor da pecuária são constantes e característicos. A evolução da zootecnia na área de fornecimento de matéria-prima está associada à presença importante de culturas cerealíferas e sistemas de transformação que determinaram a orientação especial da produção para a criação de suínos.

No que respeita à maior limitação da área de transformação, a combinação dos fatores ambientais, climáticos, naturais e humanos forma um conjunto único que permitiu codificar o método tradicional de transformação pela determinação de técnicas específicas de obtenção das características da DOP «Prosciutto Toscano». O seu aroma e sabor característicos devem-se às técnicas especiais de transformação, regulamentadas desde o século XV e que preveem, designadamente: a desmancha especial em arco, que se distingue por um corte em V que parte do início do pé e que permite a secagem da carne de forma mais eficaz e mais alongada durante a salga; a salga efetuada à superfície, com sal, pimenta e ervas aromáticas; a cobertura com gordura, sempre incluindo pimenta e ervas aromáticas, e, por último, a cura, que beneficia das condições ambientais da área de produção. A maturação longa, que expõe o presunto à humidade natural, aliada à utilização, de acordo com o costume local, de pimenta e ervas aromáticas nas fases de salga e revestimento com gordura, determina o aroma perfumado e o sabor delicado típicos do «Prosciutto Toscano».

Referência à publicação do caderno de especificações

[Artigo 5.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 510/2006]

O texto integral do Caderno de Especificações alterado pode ser consultado no seguinte sítio web:

http://www.politicheagricole.it/flex/cm/pages/ServeBLOB.php/L/IT/IDPagina/3335

acedendo diretamente à página inicial do sítio web do Ministero delle politiche agricole alimentari e forestali (http://www.politicheagricole.it), clicando em «Qualità e sicurezza» (no canto superior direito do ecrã) e, por último, em «Disciplinari di Produzione all’esame dell’UE».

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(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12. Substituído pelo Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 343 de 14.12.2012, p. 1).

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| 13.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 302/34 |
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13.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 302/34

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1136/2013 DA COMISSÃO

de 12 de novembro de 2013

que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas clotiadina, dimoxistrobina, oxamil e petoxamida

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 17.o, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | A parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (2) estabelece as substâncias ativas consideradas como tendo sido aprovadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. |
| --- | --- |

(1)

A parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (2) estabelece as substâncias ativas consideradas como tendo sido aprovadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

| (2) | As aprovações das substâncias ativas clotianidina, dimoxistrobina, oxamil e petoxamida expiram entre 31 de julho de 2016 e 30 de setembro de 2016. Foram apresentados pedidos para a renovação da aprovação destas substâncias ativas. Uma vez que os requisitos previstos no Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão (3) são aplicáveis a essas substâncias ativas, é necessário permitir aos requerentes tempo suficiente para concluir o procedimento de renovação em conformidade com aquele regulamento. Consequentemente, a aprovação dessas substâncias ativas poderia expirar antes de ser tomada uma decisão quanto à sua renovação. É, por conseguinte, necessário prorrogar os seus períodos de aprovação. |
| --- | --- |

(2)

As aprovações das substâncias ativas clotianidina, dimoxistrobina, oxamil e petoxamida expiram entre 31 de julho de 2016 e 30 de setembro de 2016. Foram apresentados pedidos para a renovação da aprovação destas substâncias ativas. Uma vez que os requisitos previstos no Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão (3) são aplicáveis a essas substâncias ativas, é necessário permitir aos requerentes tempo suficiente para concluir o procedimento de renovação em conformidade com aquele regulamento. Consequentemente, a aprovação dessas substâncias ativas poderia expirar antes de ser tomada uma decisão quanto à sua renovação. É, por conseguinte, necessário prorrogar os seus períodos de aprovação.

| (3) | Por conseguinte, o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve ser alterado em conformidade.

| (4) | Atendendo ao objetivo do artigo 17.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, nos casos em que não for apresentado um processo complementar em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 até 30 meses antes da respetiva data de termo estabelecida no anexo do presente regulamento, a Comissão estabelecerá a data de termo na data que vigorava antes da adoção do presente regulamento ou no prazo mais breve. |
| --- | --- |

(4)

Atendendo ao objetivo do artigo 17.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, nos casos em que não for apresentado um processo complementar em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 até 30 meses antes da respetiva data de termo estabelecida no anexo do presente regulamento, a Comissão estabelecerá a data de termo na data que vigorava antes da adoção do presente regulamento ou no prazo mais breve.

| (5) | Atendendo ao objetivo do artigo 17.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, nos casos em que a Comissão adotar um regulamento determinando que a aprovação de uma substância ativa referida no anexo do presente regulamento não é renovada em virtude do incumprimento dos critérios de aprovação, a Comissão estabelecerá a data de termo na data que vigorava antes da adoção do presente regulamento ou na data de entrada em vigor do regulamento que determina a não renovação da aprovação da substância, consoante a data que for posterior. |
| --- | --- |

(5)

Atendendo ao objetivo do artigo 17.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, nos casos em que a Comissão adotar um regulamento determinando que a aprovação de uma substância ativa referida no anexo do presente regulamento não é renovada em virtude do incumprimento dos critérios de aprovação, a Comissão estabelecerá a data de termo na data que vigorava antes da adoção do presente regulamento ou na data de entrada em vigor do regulamento que determina a não renovação da aprovação da substância, consoante a data que for posterior.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, a parte A é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de novembro de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

2

o

o

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão, de 18 de setembro de 2012, que estabelece as disposições necessárias à execução do procedimento de renovação de substâncias ativas, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 252 de 19.9.2012, p. 26).

3

o

o

---

ANEXO

A parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterada do seguinte modo:

| 1) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 116, oxamil, a data «31 de julho de 2016» é substituída por «31 de janeiro de 2018». |
| --- | --- |

1)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 116, oxamil, a data «31 de julho de 2016» é substituída por «31 de janeiro de 2018».

| 2) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 121, clotianidina, a data «31 de julho de 2016» é substituída por «31 de janeiro de 2018». |
| --- | --- |

2)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 121, clotianidina, a data «31 de julho de 2016» é substituída por «31 de janeiro de 2018».

| 3) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 122, petoxamida, a data «31 de julho de 2016» é substituída por «31 de janeiro de 2018». |
| --- | --- |

3)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 122, petoxamida, a data «31 de julho de 2016» é substituída por «31 de janeiro de 2018».

| 4) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 128, dimoxistrobina, a data «30 de setembro de 2016» é substituída por «31 de janeiro de 2018». |
| --- | --- |

4)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 128, dimoxistrobina, a data «30 de setembro de 2016» é substituída por «31 de janeiro de 2018».

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| 13.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 302/36 |
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13.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 302/36

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1137/2013 DA COMISSÃO

de 12 de novembro de 2013

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de novembro de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

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ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | AL | 51,8 |
| MA | 61,9 |
| MK | 28,7 |
| ZZ | 47,5 |
| 0707 00 05 | AL | 45,1 |
| MK | 50,7 |
| TR | 136,4 |
| ZZ | 77,4 |
| 0709 93 10 | AL | 48,7 |
| MA | 121,9 |
| TR | 158,8 |
| ZZ | 109,8 |
| 0805 20 10 | AU | 136,9 |
| MA | 62,6 |
| ZA | 148,2 |
| ZZ | 115,9 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | PE | 125,0 |
| SZ | 56,1 |
| TR | 74,2 |
| UY | 92,8 |
| ZA | 157,1 |
| ZZ | 101,0 |
| 0805 50 10 | TR | 65,7 |
| ZA | 74,0 |
| ZZ | 69,9 |
| 0806 10 10 | BR | 248,2 |
| LB | 239,8 |
| PE | 322,3 |
| TR | 166,2 |
| US | 305,1 |
| ZZ | 256,3 |
| 0808 10 80 | BA | 64,2 |
| NZ | 132,4 |
| US | 146,2 |
| ZA | 164,6 |
| ZZ | 126,9 |
| 0808 30 90 | CN | 65,8 |
| TR | 131,0 |
| ZZ | 98,4 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

AL

51,8

MA

61,9

MK

28,7

ZZ

47,5

0707 00 05

AL

45,1

MK

50,7

TR

136,4

ZZ

77,4

0709 93 10

AL

48,7

MA

121,9

TR

158,8

ZZ

109,8

0805 20 10

AU

136,9

MA

62,6

ZA

148,2

ZZ

115,9

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

PE

125,0

SZ

56,1

TR

74,2

UY

92,8

ZA

157,1

ZZ

101,0

0805 50 10

TR

65,7

ZA

74,0

ZZ

69,9

0806 10 10

BR

248,2

LB

239,8

PE

322,3

TR

166,2

US

305,1

ZZ

256,3

0808 10 80

BA

64,2

NZ

132,4

US

146,2

ZA

164,6

ZZ

126,9

0808 30 90

CN

65,8

TR

131,0

ZZ

98,4

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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DECISÕES

| 13.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 302/38 |
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13.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 302/38

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 6 de novembro de 2013

que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON89034 × 1507 × NK603 (MON-89Ø34-3 × DAS-Ø15Ø7-1 × MON-ØØ6Ø3-6) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2013) 4719]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa, neerlandesa e inglesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2013/648/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 3, e o artigo 19.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 29 de janeiro de 2009, a empresa Dow AgroSciences Ltd, em nome da empresa Dow AgroSciences LLC, e a empresa Monsanto Europe S.A., em nome da empresa Monsanto Company, apresentaram à autoridade competente dos Países Baixos um pedido, nos termos do artigo 5.o e do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, para colocar no mercado géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON89034 × 1507 × NK603 («o pedido»). O pedido também abrangia todas as combinações possíveis dos eventos únicos de modificações genéticas. |
| --- | --- |

(1)

Em 29 de janeiro de 2009, a empresa Dow AgroSciences Ltd, em nome da empresa Dow AgroSciences LLC, e a empresa Monsanto Europe S.A., em nome da empresa Monsanto Company, apresentaram à autoridade competente dos Países Baixos um pedido, nos termos do artigo 5.o e do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, para colocar no mercado géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON89034 × 1507 × NK603 («o pedido»). O pedido também abrangia todas as combinações possíveis dos eventos únicos de modificações genéticas.

| (2) | O pedido abrange igualmente a colocação no mercado de produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais que contenham ou sejam constituídos por milho MON89034 × 1507 × NK603 destinados às utilizações habituais do milho, à exceção do cultivo. Assim, em conformidade com o disposto no artigo 5.o, n.o 5, e no artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, o pedido inclui os dados e informações exigidos pelos anexos III e IV da Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho (2), bem como informações e conclusões sobre a avaliação dos riscos, realizada em conformidade com os princípios estabelecidos no anexo II da Diretiva 2001/18/CE. Inclui ainda um plano de monitorização dos efeitos ambientais nos termos do anexo VII da Diretiva 2001/18/CE. |
| --- | --- |

(2)

O pedido abrange igualmente a colocação no mercado de produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais que contenham ou sejam constituídos por milho MON89034 × 1507 × NK603 destinados às utilizações habituais do milho, à exceção do cultivo. Assim, em conformidade com o disposto no artigo 5.o, n.o 5, e no artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, o pedido inclui os dados e informações exigidos pelos anexos III e IV da Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho (2), bem como informações e conclusões sobre a avaliação dos riscos, realizada em conformidade com os princípios estabelecidos no anexo II da Diretiva 2001/18/CE. Inclui ainda um plano de monitorização dos efeitos ambientais nos termos do anexo VII da Diretiva 2001/18/CE.

| (3) | As plantas de cultura geneticamente modificadas que contêm dois ou mais eventos únicos de modificações genéticas diferentes chamam-se combinações de modificações genéticas (combinações MG). As colheitas a partir das combinações MG de milho apresentam características específicas devido à biologia reprodutiva do milho. Se, por exemplo, se cultivam sementes de uma combinação MG de milho com três eventos únicos de modificações genéticas diferentes, a colheita resultante contém não apenas grãos com os três eventos de modificações genéticas diferentes, mas também grãos que contêm apenas um ou dois eventos únicos de modificações genéticas diferentes e grãos que não contêm nenhum dos três eventos únicos de modificações genéticas (segregantes negativos). Uma autorização de uma combinação de modificações genéticas de milho deve, por conseguinte, abranger todas as combinações possíveis dos seus eventos únicos de modificações genéticas, com exceção dos já autorizados. |
| --- | --- |

(3)

As plantas de cultura geneticamente modificadas que contêm dois ou mais eventos únicos de modificações genéticas diferentes chamam-se combinações de modificações genéticas (combinações MG). As colheitas a partir das combinações MG de milho apresentam características específicas devido à biologia reprodutiva do milho. Se, por exemplo, se cultivam sementes de uma combinação MG de milho com três eventos únicos de modificações genéticas diferentes, a colheita resultante contém não apenas grãos com os três eventos de modificações genéticas diferentes, mas também grãos que contêm apenas um ou dois eventos únicos de modificações genéticas diferentes e grãos que não contêm nenhum dos três eventos únicos de modificações genéticas (segregantes negativos). Uma autorização de uma combinação de modificações genéticas de milho deve, por conseguinte, abranger todas as combinações possíveis dos seus eventos únicos de modificações genéticas, com exceção dos já autorizados.

| (4) | Cada um dos milhos geneticamente modificados com um evento único de modificações genéticas e cada uma das combinações de eventos únicos de modificações genéticas devem ser considerados como sendo um OGM específico, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, e do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, e o artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, nenhum OGM destinado à alimentação humana ou a um género alimentício a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, ou destinado à alimentação animal ou a um alimento para animais a que se refere o artigo 15.o, n.o 1, pode ser colocado no mercado, a menos que esteja abrangido por uma autorização concedida em conformidade com o regulamento. Por conseguinte, é necessário garantir que, quando uma combinação de modificações genéticas for autorizada, todas as combinações possíveis dos eventos únicos de modificações genéticas que a constituem são autorizadas. |
| --- | --- |

(4)

Cada um dos milhos geneticamente modificados com um evento único de modificações genéticas e cada uma das combinações de eventos únicos de modificações genéticas devem ser considerados como sendo um OGM específico, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, e do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, e o artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, nenhum OGM destinado à alimentação humana ou a um género alimentício a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, ou destinado à alimentação animal ou a um alimento para animais a que se refere o artigo 15.o, n.o 1, pode ser colocado no mercado, a menos que esteja abrangido por uma autorização concedida em conformidade com o regulamento. Por conseguinte, é necessário garantir que, quando uma combinação de modificações genéticas for autorizada, todas as combinações possíveis dos eventos únicos de modificações genéticas que a constituem são autorizadas.

| (5) | Um pré-requisito para a avaliação dos riscos de uma combinação de modificações genéticas é a avaliação dos riscos dos eventos únicos de modificações genéticas que a constituem. Os três eventos únicos que constituem o milho MON89034 × 1507 × NK6033 já foram autorizados (3). |
| --- | --- |

(5)

Um pré-requisito para a avaliação dos riscos de uma combinação de modificações genéticas é a avaliação dos riscos dos eventos únicos de modificações genéticas que a constituem. Os três eventos únicos que constituem o milho MON89034 × 1507 × NK6033 já foram autorizados (3).

| (6) | Em 27 de setembro de 2010, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) publicou um parecer favorável, nos termos do artigo 6.o e do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. O referido parecer abrange o milho MON89034 × 1507 × NK603 e apenas as combinações de eventos individuais de modificações genéticas, tal como presentes na sua descendência segregante. A AESA considera que i) o milho MON89034 × 1507 × NK603 é tão seguro como o seu homólogo não geneticamente modificado no que se refere aos efeitos potenciais para a saúde humana e animal ou o ambiente e ii) não existe nenhuma razão biológica para esperar que qualquer das subcombinações resultantes desta combinação MG na sua descendência segregante daria origem a uma preocupação em termos de segurança no contexto das utilizações pretendidas (4). |
| --- | --- |

(6)

Em 27 de setembro de 2010, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) publicou um parecer favorável, nos termos do artigo 6.o e do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. O referido parecer abrange o milho MON89034 × 1507 × NK603 e apenas as combinações de eventos individuais de modificações genéticas, tal como presentes na sua descendência segregante. A AESA considera que i) o milho MON89034 × 1507 × NK603 é tão seguro como o seu homólogo não geneticamente modificado no que se refere aos efeitos potenciais para a saúde humana e animal ou o ambiente e ii) não existe nenhuma razão biológica para esperar que qualquer das subcombinações resultantes desta combinação MG na sua descendência segregante daria origem a uma preocupação em termos de segurança no contexto das utilizações pretendidas (4).

| (7) | Em 10 de novembro de 2011, a AESA, a pedido da Comissão, adotou uma declaração que complementa o seu parecer anterior sobre o milho MON89034 × 1507 × NK603 no sentido de abranger todas as subcombinações, independentemente da sua origem (5). O painel dos OGM da AESA considerou improvável que as subcombinações do milho MON89034 × 1507 × NK603 tenham um efeito adverso para a saúde humana e animal e o ambiente, no contexto das utilizações pretendidas, abrangidas pela presente decisão. |
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(7)

Em 10 de novembro de 2011, a AESA, a pedido da Comissão, adotou uma declaração que complementa o seu parecer anterior sobre o milho MON89034 × 1507 × NK603 no sentido de abranger todas as subcombinações, independentemente da sua origem (5). O painel dos OGM da AESA considerou improvável que as subcombinações do milho MON89034 × 1507 × NK603 tenham um efeito adverso para a saúde humana e animal e o ambiente, no contexto das utilizações pretendidas, abrangidas pela presente decisão.

| (8) | Nos seus pareceres, a AESA atentou a todas as questões e preocupações específicas referidas pelos Estados-Membros no contexto da consulta às autoridades nacionais competentes, prevista no artigo 6.o, n.o 4, e no artigo 18.o, n.o 4, do regulamento supracitado. |
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(8)

Nos seus pareceres, a AESA atentou a todas as questões e preocupações específicas referidas pelos Estados-Membros no contexto da consulta às autoridades nacionais competentes, prevista no artigo 6.o, n.o 4, e no artigo 18.o, n.o 4, do regulamento supracitado.

| (9) | A AESA concluiu igualmente que o plano de monitorização ambiental apresentado pelos requerentes, consistindo num plano geral de vigilância, está de acordo com a utilização prevista dos produtos. |
| --- | --- |

(9)

A AESA concluiu igualmente que o plano de monitorização ambiental apresentado pelos requerentes, consistindo num plano geral de vigilância, está de acordo com a utilização prevista dos produtos.

| (10) | As combinações de modificações genéticas dos milhos MON89034 × 1507, MON89034 × 1507 × NK603 e 1507 × NK603 associam dois eventos únicos de modificações genéticas específicos que constituem o milho MON89034 × 1507 × NK603. Estas combinações MG já foram autorizadas (6). Por carta de 13 de março de 2013, os requerentes clarificaram que o pedido já não abrange esses milhos geneticamente modificados. |
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(10)

As combinações de modificações genéticas dos milhos MON89034 × 1507, MON89034 × 1507 × NK603 e 1507 × NK603 associam dois eventos únicos de modificações genéticas específicos que constituem o milho MON89034 × 1507 × NK603. Estas combinações MG já foram autorizadas (6). Por carta de 13 de março de 2013, os requerentes clarificaram que o pedido já não abrange esses milhos geneticamente modificados.

| (11) | Tendo em conta essas considerações, deve ser concedida autorização. |
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(11)

Tendo em conta essas considerações, deve ser concedida autorização.

| (12) | Deve ser atribuído um identificador único a cada organismo geneticamente modificado (OGM) nos termos do Regulamento (CE) n.o 65/2004 da Comissão, de 14 de janeiro de 2004, que estabelece um sistema para criação e atribuição de identificadores únicos aos organismos geneticamente modificados (7). |
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(12)

Deve ser atribuído um identificador único a cada organismo geneticamente modificado (OGM) nos termos do Regulamento (CE) n.o 65/2004 da Comissão, de 14 de janeiro de 2004, que estabelece um sistema para criação e atribuição de identificadores únicos aos organismos geneticamente modificados (7).

| (13) | Com base nos pareceres da AESA, afigura-se não serem necessários, para os géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON89034 × 1507 × NK603, requisitos de rotulagem específicos para além dos previstos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. Todavia, a fim de assegurar que a utilização dos produtos se realiza dentro dos limites da autorização prevista na presente decisão, a rotulagem dos alimentos para animais que contenham ou sejam constituídos pelo milho MON89034 × 1507 × NK603 e dos produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais e que contenham ou sejam constituídos pelo milho MON89034 × 1507 × NK603 para o qual se solicita a autorização deve ser complementada pela indicação clara de que os produtos em causa não devem ser usados para cultivo. |
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(13)

Com base nos pareceres da AESA, afigura-se não serem necessários, para os géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON89034 × 1507 × NK603, requisitos de rotulagem específicos para além dos previstos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. Todavia, a fim de assegurar que a utilização dos produtos se realiza dentro dos limites da autorização prevista na presente decisão, a rotulagem dos alimentos para animais que contenham ou sejam constituídos pelo milho MON89034 × 1507 × NK603 e dos produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais e que contenham ou sejam constituídos pelo milho MON89034 × 1507 × NK603 para o qual se solicita a autorização deve ser complementada pela indicação clara de que os produtos em causa não devem ser usados para cultivo.

| (14) | O artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Diretiva 2001/18/CE (8), institui requisitos de rotulagem aplicáveis aos produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM. Os requisitos de rastreabilidade para produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM constam do artigo 4.o, n.os 1 a 5, e os requisitos relativos a géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de OGM constam do artigo 5.o do referido regulamento. |
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(14)

O artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Diretiva 2001/18/CE (8), institui requisitos de rotulagem aplicáveis aos produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM. Os requisitos de rastreabilidade para produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM constam do artigo 4.o, n.os 1 a 5, e os requisitos relativos a géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de OGM constam do artigo 5.o do referido regulamento.

| (15) | Os detentores da autorização devem apresentar relatórios anuais sobre a execução e os resultados das atividades constantes do plano de monitorização dos efeitos ambientais. Os referidos resultados devem ser apresentados em conformidade com o disposto na Decisão 2009/770/CE da Comissão, de 13 de outubro de 2009, que, em conformidade com a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelece os modelos de relatórios normalizados para a apresentação dos resultados da monitorização das libertações deliberadas no ambiente de organismos geneticamente modificados, como produtos ou contidos em produtos destinados a ser colocados no mercado (9). |
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(15)

Os detentores da autorização devem apresentar relatórios anuais sobre a execução e os resultados das atividades constantes do plano de monitorização dos efeitos ambientais. Os referidos resultados devem ser apresentados em conformidade com o disposto na Decisão 2009/770/CE da Comissão, de 13 de outubro de 2009, que, em conformidade com a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelece os modelos de relatórios normalizados para a apresentação dos resultados da monitorização das libertações deliberadas no ambiente de organismos geneticamente modificados, como produtos ou contidos em produtos destinados a ser colocados no mercado (9).

| (16) | Os pareceres da AESA não justificam a imposição de condições ou restrições específicas relativas à colocação no mercado e/ou de condições ou restrições específicas de utilização e manuseamento, incluindo requisitos de monitorização da utilização dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais após colocação no mercado, nem de condições específicas tendo em vista a proteção de determinados ecossistemas/ambientes e/ou zonas geográficas, tal como previsto no artigo 6.o, n.o 5, alínea e), e no artigo 18.o, n.o 5, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. |
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(16)

Os pareceres da AESA não justificam a imposição de condições ou restrições específicas relativas à colocação no mercado e/ou de condições ou restrições específicas de utilização e manuseamento, incluindo requisitos de monitorização da utilização dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais após colocação no mercado, nem de condições específicas tendo em vista a proteção de determinados ecossistemas/ambientes e/ou zonas geográficas, tal como previsto no artigo 6.o, n.o 5, alínea e), e no artigo 18.o, n.o 5, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1829/2003.

| (17) | Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, todas as informações pertinentes sobre a autorização dos produtos devem ser inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados. |
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(17)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, todas as informações pertinentes sobre a autorização dos produtos devem ser inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados.

| (18) | A presente decisão deve ser notificada, através do Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, às Partes no Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, e do artigo 15.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1946/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2003, relativo ao movimento transfronteiriço de organismos geneticamente modificados (10). |
| --- | --- |

(18)

A presente decisão deve ser notificada, através do Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, às Partes no Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, e do artigo 15.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1946/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2003, relativo ao movimento transfronteiriço de organismos geneticamente modificados (10).

| (19) | A presente decisão concede autorização para colocação no mercado dos produtos no âmbito da sua aplicação. A presente decisão não abrange, contudo, eventos MG únicos e as combinações de eventos únicos MG autorizados pelas Decisões 2009/813/CE, 2005/772/CE, 2006/197/CE, 2011/365/UE, 2004/643/CE, 2005/448/CE, 2010/420/UE, 2007/703/CE e Decisão de Execução 2013/650/UE da Comissão. Por conseguinte, os operadores devem atender ao facto de que, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, e/ou o artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, todos os OGM (eventos únicos MG e as combinações dos eventos únicos MG) que compõem a colheita do milho MON89034 × 1507 × NK603 carecem de autorização de colocação da colheita no mercado. Caso a autorização de um dos OGM que compõem a colheita do milho MON89034 × 1507 × NK603 expire sem a apresentação de um pedido de renovação ou a autorização seja suspensa ou revogada, os produtos desta colheita não podem ser colocados no mercado. |
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(19)

A presente decisão concede autorização para colocação no mercado dos produtos no âmbito da sua aplicação. A presente decisão não abrange, contudo, eventos MG únicos e as combinações de eventos únicos MG autorizados pelas Decisões 2009/813/CE, 2005/772/CE, 2006/197/CE, 2011/365/UE, 2004/643/CE, 2005/448/CE, 2010/420/UE, 2007/703/CE e Decisão de Execução 2013/650/UE da Comissão. Por conseguinte, os operadores devem atender ao facto de que, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, e/ou o artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, todos os OGM (eventos únicos MG e as combinações dos eventos únicos MG) que compõem a colheita do milho MON89034 × 1507 × NK603 carecem de autorização de colocação da colheita no mercado. Caso a autorização de um dos OGM que compõem a colheita do milho MON89034 × 1507 × NK603 expire sem a apresentação de um pedido de renovação ou a autorização seja suspensa ou revogada, os produtos desta colheita não podem ser colocados no mercado.

| (20) | Os requerentes foram consultados sobre as medidas previstas na presente decisão. |
| --- | --- |

(20)

Os requerentes foram consultados sobre as medidas previstas na presente decisão.

| (21) | O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente. Considerou-se necessário um ato de execução, cujo projeto foi apresentado pelo presidente ao Comité de Recurso para nova deliberação. O Comité de Recurso não emitiu qualquer parecer, |
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(21)

O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente. Considerou-se necessário um ato de execução, cujo projeto foi apresentado pelo presidente ao Comité de Recurso para nova deliberação. O Comité de Recurso não emitiu qualquer parecer,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Organismo geneticamente modificado e identificador único

Ao milho geneticamente modificado (Zea mays L.) MON89034 × 1507 × NK603, tal como se especifica na alínea b) do anexo da presente decisão, é atribuído, como previsto no Regulamento (CE) n.o 65/2004, o identificador único MON-89Ø34-3 × DAS-Ø15Ø7-1 × MON-ØØ6Ø3-6.

Artigo 2.o

Autorização

Para efeitos do artigo 4.o, n.o 2, e do artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, são autorizados os seguintes produtos, de acordo com as condições fixadas na presente decisão:

| a) | Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON-89Ø34-3 × DAS-Ø15Ø7-1 × MON-ØØ6Ø3-6; |
| --- | --- |

a)

Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON-89Ø34-3 × DAS-Ø15Ø7-1 × MON-ØØ6Ø3-6;

| b) | Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON-89Ø34-3 × DAS-Ø15Ø7-1 × MON-ØØ6Ø3-6; |
| --- | --- |

b)

Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON-89Ø34-3 × DAS-Ø15Ø7-1 × MON-ØØ6Ø3-6;

| c) | Milho MON-89Ø34-3 × DAS-Ø15Ø7-1 × MON-ØØ6Ø3-6 em produtos que o contenham ou por ele sejam constituídos, para quaisquer utilizações salvo as previstas nas alíneas a) e b), à exceção do cultivo. |
| --- | --- |

c)

Milho MON-89Ø34-3 × DAS-Ø15Ø7-1 × MON-ØØ6Ø3-6 em produtos que o contenham ou por ele sejam constituídos, para quaisquer utilizações salvo as previstas nas alíneas a) e b), à exceção do cultivo.

Artigo 3.o

Rotulagem

1.   Para efeitos dos requisitos de rotulagem estabelecidos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, bem como no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003, o «nome do organismo» é «milho».

2.   A menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo, assim como dos documentos de acompanhamento dos produtos que contenham ou sejam constituídos por milho MON-89Ø34-3 × DAS-Ø15Ø7-1 × MON-ØØ6Ø3-6, com exceção dos produtos referidos no artigo 2.o, alínea a).

Artigo 4.o

Monitorização dos efeitos ambientais

1.   Os detentores da autorização devem garantir a elaboração e a execução do plano de monitorização dos efeitos ambientais, de acordo com o disposto na alínea h) do anexo.

2.   Os detentores da autorização devem apresentar à Comissão relatórios anuais sobre a execução e os resultados das atividades constantes do plano de monitorização, em conformidade com a Decisão 2009/770/CE.

Artigo 5.o

Registo comunitário

Nos termos do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, as informações contidas no anexo à presente decisão devem ser inscritas no Registo da UE dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados.

Artigo 6.o

Detentores da autorização

1.   Os detentores da autorização são:

| a) | Dow AgroSciences Ltd, Reino Unido, em representação de Dow AgroSciences LLC, Estados Unidos da América; e |
| --- | --- |

a)

Dow AgroSciences Ltd, Reino Unido, em representação de Dow AgroSciences LLC, Estados Unidos da América; e

| b) | Monsanto Europe S. A., Bélgica, em representação de Monsanto Company, Estados Unidos da América. |
| --- | --- |

b)

Monsanto Europe S. A., Bélgica, em representação de Monsanto Company, Estados Unidos da América.

2.   Ambos os detentores são responsáveis pelo cumprimento das obrigações que incumbem aos detentores de autorizações nos termos da presente decisão e do Regulamento (CE) n.o 1829/2003.

Artigo 7.o

Validade

A presente decisão é aplicável por um período de 10 anos a contar da data da sua notificação.

Artigo 8.o

Destinatários

São destinatários da presente decisão:

| a) | Dow AgroSciences Ltd, European Development Centre, 3B Park Square, Milton Park, Abingdon, Oxon OX14 4RN, Reino Unido; e |
| --- | --- |

a)

Dow AgroSciences Ltd, European Development Centre, 3B Park Square, Milton Park, Abingdon, Oxon OX14 4RN, Reino Unido; e

| b) | Monsanto Europe S.A., Avenue de Tervuren 270-272, B-1150 Bruxelas – Bélgica. |
| --- | --- |

b)

Monsanto Europe S.A., Avenue de Tervuren 270-272, B-1150 Bruxelas – Bélgica.

Feito em Bruxelas, em 6 de novembro de 2013.

Pela Comissão

Tonio BORG

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.

1

(2)  JO L 106 de 17.4.2001, p. 1.

2

(3)  Decisão 2009/813/CE da Comissão, de 30 de outubro de 2009, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON89034 (MON-89Ø34-3) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 289 de 5.11.2009, p. 21); Decisão 2005/772/CE da Comissão, de 3 de novembro de 2005, relativa à colocação no mercado, nos termos da Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de um produto à base de milho (Zea mays L. da linhagem 1507) geneticamente modificado para lhe conferir resistência a determinadas pragas de lepidópteros e tolerância ao herbicida glufosinato-amónio (OJ L 291, 5.11.2005, p. 42); Decisão 2006/197/CE da Comissão, de 3 de março de 2006, que autoriza a colocação no mercado de alimentos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado da linhagem 1507 (DAS-Ø15Ø7-1) e que renova a autorização de colocação no mercado de alimentos para animais produzidos a partir desse milho, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 70 de 9.3.2006, p. 82); Decisão 2011/365/UE da Comissão, de 17 de junho de 2011, que altera a Decisão 2006/197/CE no que se refere à renovação da autorização para colocar no mercado alimentos existentes para animais produzidos a partir de milho geneticamente modificado da linhagem 1507 (DAS-Ø15Ø7-1) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (OJ L 163, 23.6.2011, p. 52); Decisão 2004/643/CE da Comissão, de 19 de julho de 2004, relativa à colocação no mercado, em conformidade com a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de um milho (Zea mays L., linha NK603) geneticamente modificado no respeitante à tolerância ao glifosato (JO L 295 de 18.9.2004, p. 35); Decisão 2005/448/CE da Comissão, de 3 de março de 2005, que autoriza a colocação no mercado de alimentos e ingredientes alimentares derivados de milho geneticamente modificado da linhagem NK 603 como novos alimentos ou novos ingredientes alimentares nos termos do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 158 de 21.6.2005, p. 20).

3

o

Zea mays

o

o

Zea mays

o

(4)  http://registerofquestions.efsa.europa.eu/roqFrontend/questionLoader?question=EFSA-Q-2009-00413

4

(5)  http://registerofquestions.efsa.europa.eu/roqFrontend/questionLoader?question=EFSA-Q-2011-00169

5

(6)  Decisão de Execução 2013/650/UE (ver página 47 do presente Jornal Oficial); Decisão 2010/420/UE da Comissão, de 28 de julho de 2010, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON89034 × 1507 × NK603 (MON-89Ø34-3 × MON-ØØ6Ø3-6) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 197 de 29.7.2010, p. 15); Decisão 2007/703/CE da Comissão, de 24 de outubro de 2007, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado 1507 × NK603 (DAS-Ø15Ø7-1 × MON-ØØ6Ø3-6) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 285 de 31.10.2007, p. 47).

6

o

o

(7)  JO L 10 de 16.1.2004, p. 5.

7

(8)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 24.

8

(9)  JO L 275 de 21.10.2009, p. 9.

9

(10)  JO L 287 de 5.11.2003, p. 1.

10

---

ANEXO

a)   Requerentes e detentores da autorização

| Nome | : | Dow AgroSciences Ltd. |
| --- | --- | --- |
| Endereço | : | European Development Centre, 3B Park Square, Milton Park, Abingdon, Oxon OX14 4RN, Reino Unido |

Nome

:

Dow AgroSciences Ltd.

Endereço

:

European Development Centre, 3B Park Square, Milton Park, Abingdon, Oxon OX14 4RN, Reino Unido

em nome de Dow AgroSciences LLC, 9330 Zionsville Road, Indianapolis, IN 46268-1054, Estados Unidos da América

e

| Nome | : | Monsanto Europe S.A. |
| --- | --- | --- |
| Endereço | : | Avenue de Tervuren 270-272, 1150 Bruxelas – Bélgica |

Nome

:

Monsanto Europe S.A.

Endereço

:

Avenue de Tervuren 270-272, 1150 Bruxelas – Bélgica

em nome de Monsanto Company – 800 N. Lindbergh Boulevard – St. Louis, Missouri 63167 – Estados Unidos da América;

b)   Designação e especificação dos produtos

| 1) | Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON-89Ø34-3 × DAS-Ø15Ø7-1 × MON-ØØ6Ø3-6; |
| --- | --- |

1)

Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON-89Ø34-3 × DAS-Ø15Ø7-1 × MON-ØØ6Ø3-6;

| 2) | Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON-89Ø34-3 × DAS-Ø15Ø7-1 × MON-ØØ6Ø3-6; |
| --- | --- |

2)

Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON-89Ø34-3 × DAS-Ø15Ø7-1 × MON-ØØ6Ø3-6;

| 3) | Milho MON-89Ø34-3 × DAS-Ø15Ø7-1 × MON-ØØ6Ø3-6 em produtos que o contenham ou por ele sejam constituídos, para quaisquer utilizações salvo as previstas nos pontos 1) e 2), à exceção do cultivo. |
| --- | --- |

3)

Milho MON-89Ø34-3 × DAS-Ø15Ø7-1 × MON-ØØ6Ø3-6 em produtos que o contenham ou por ele sejam constituídos, para quaisquer utilizações salvo as previstas nos pontos 1) e 2), à exceção do cultivo.

O milho geneticamente modificado MON-89Ø34-3 × DAS-Ø15Ø7-1 × MON-ØØ6Ø3-6, tal como descrito no pedido, é produzido a partir do cruzamento de milho com eventos MON-89Ø34-3, DAS-Ø15Ø7-1 e MON-ØØ6Ø3-6 e exprime as proteínas Cry1A.105, Cry2Ab2 e Cry1F, que conferem proteção contra determinadas pragas de lepidópteros, a proteína CP4 EPSPS, que confere tolerância ao herbicida glifosato, e a proteína PAT, que confere tolerância ao herbicida glufosinato-amónio;

c)   Rotulagem

| 1) | Para efeitos dos requisitos de rotulagem específicos estabelecidos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, bem como no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003, o «nome do organismo» é «milho»; |
| --- | --- |

1)

Para efeitos dos requisitos de rotulagem específicos estabelecidos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, bem como no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003, o «nome do organismo» é «milho»;

| 2) | A menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo, assim como dos documentos de acompanhamento dos produtos que contenham ou sejam constituídos por milho MON-89Ø34-3 × DAS-Ø15Ø7-1 × MON-ØØ6Ø3-6, com exceção dos produtos referidos no artigo 2.o, alínea a); |
| --- | --- |

2)

A menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo, assim como dos documentos de acompanhamento dos produtos que contenham ou sejam constituídos por milho MON-89Ø34-3 × DAS-Ø15Ø7-1 × MON-ØØ6Ø3-6, com exceção dos produtos referidos no artigo 2.o, alínea a);

d)   Método de deteção

| — | Métodos de deteção específicos da ação com a técnica de PCR quantitativa em tempo real para os milhos geneticamente modificados MON-89Ø34-3, DAS-Ø15Ø7-1 e MON-ØØ6Ø3-6, validados nos eventos únicos e verificados no milho MON-89Ø34-3 × DAS-Ø15Ø7-1 × MON-ØØ6Ø3-6; |
| --- | --- |

—

Métodos de deteção específicos da ação com a técnica de PCR quantitativa em tempo real para os milhos geneticamente modificados MON-89Ø34-3, DAS-Ø15Ø7-1 e MON-ØØ6Ø3-6, validados nos eventos únicos e verificados no milho MON-89Ø34-3 × DAS-Ø15Ø7-1 × MON-ØØ6Ø3-6;

| — | Método de extração de ADN validados em sementes de milho moídas pelo Laboratório de Referência da União Europeia, criado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, publicado em http://gmo-crl.jrc.ec.europa.eu/StatusOfDossiers.aspx |
| --- | --- |

—

Método de extração de ADN validados em sementes de milho moídas pelo Laboratório de Referência da União Europeia, criado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, publicado em http://gmo-crl.jrc.ec.europa.eu/StatusOfDossiers.aspx

| — | Materiais de referência: ERM®-BF418 (para o milho for DAS-Ø15Ø7-1) e ERM®-BF415 (para o milho MON-ØØ6Ø3-6), acessíveis através do Centro Comum de Investigação (CCI) da Comissão Europeia, Instituto de Materiais e Medições de Referência (IMMR) em: https://irmm.jrc.ec.europa.eu/rmcatalogue e AOCS 0906-E e AOCS 0406-A (para o milho MON-89Ø34-3), acessíveis através da American Oil Chemists Society em http://www.aocs.org/tech/crm |
| --- | --- |

—

Materiais de referência: ERM®-BF418 (para o milho for DAS-Ø15Ø7-1) e ERM®-BF415 (para o milho MON-ØØ6Ø3-6), acessíveis através do Centro Comum de Investigação (CCI) da Comissão Europeia, Instituto de Materiais e Medições de Referência (IMMR) em: https://irmm.jrc.ec.europa.eu/rmcatalogue e AOCS 0906-E e AOCS 0406-A (para o milho MON-89Ø34-3), acessíveis através da American Oil Chemists Society em http://www.aocs.org/tech/crm

e)   Identificador único

MON-89Ø34-3 × DAS-Ø15Ø7-1 × MON-ØØ6Ø3-6;

f)   Informações requeridas nos termos do anexo II do Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica

Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, ID de registo: ver [a preencher aquando da notificação].

g)   Condições ou restrições aplicáveis à colocação no mercado, utilização ou manuseamento dos produtos

Não aplicável.

h)   Plano de monitorização

Plano de monitorização dos efeitos ambientais nos termos do anexo VII à Diretiva 2001/18/CE

[Ligação: plano publicado na Internet].

i)   Requisitos de monitorização após colocação no mercado para a utilização dos géneros alimentícios para consumo humano

Não aplicável.

Nota: as ligações aos documentos pertinentes podem sofrer alterações ao longo do tempo. Essas alterações serão levadas ao conhecimento do público mediante a atualização do Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados.

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| 13.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 302/44 |
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13.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 302/44

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 6 de novembro de 2013

que autoriza a colocação no mercado de pólen produzido a partir de milho MON 810 (MON-ØØ81Ø-6) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2013) 4743]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2013/649/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | A 12 de março de 2012, a empresa Monsanto Europe S.A. apresentou à autoridade competente dos Países Baixos um pedido, nos termos do artigos 5.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, para colocar no mercado pólen produzido a partir de milho MON 810 como alimento ou ingrediente alimentar ou neles presente («o pedido»). |
| --- | --- |

(1)

A 12 de março de 2012, a empresa Monsanto Europe S.A. apresentou à autoridade competente dos Países Baixos um pedido, nos termos do artigos 5.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, para colocar no mercado pólen produzido a partir de milho MON 810 como alimento ou ingrediente alimentar ou neles presente («o pedido»).

| (2) | Em 19 de dezembro de 2012, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) emitiu um parecer favorável, nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. Concluía que a modificação genética no milho MON 810 não constitui um risco adicional para a saúde se o pólen do milho MON 810 substituísse o pólen de milho não geneticamente modificado nos alimentos ou como alimento. |
| --- | --- |

(2)

Em 19 de dezembro de 2012, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) emitiu um parecer favorável, nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. Concluía que a modificação genética no milho MON 810 não constitui um risco adicional para a saúde se o pólen do milho MON 810 substituísse o pólen de milho não geneticamente modificado nos alimentos ou como alimento.

| (3) | No seu parecer, a AESA considerou todas as questões e preocupações específicas manifestadas pelos Estados-Membros no contexto da consulta às autoridades nacionais competentes. |
| --- | --- |

(3)

No seu parecer, a AESA considerou todas as questões e preocupações específicas manifestadas pelos Estados-Membros no contexto da consulta às autoridades nacionais competentes.

| (4) | Tendo em conta essas considerações, deve ser concedida autorização ao pólen produzido a partir de milho MON 810 como alimento ou ingrediente alimentar ou neles presente. |
| --- | --- |

(4)

Tendo em conta essas considerações, deve ser concedida autorização ao pólen produzido a partir de milho MON 810 como alimento ou ingrediente alimentar ou neles presente.

| (5) | Deve ser atribuído um identificador único a cada organismo geneticamente modificado (a seguir «OGM») nos termos do Regulamento (CE) n.o 65/2004 da Comissão, de 14 de janeiro de 2004, que estabelece um sistema para criação e atribuição de identificadores únicos aos organismos geneticamente modificados (2). |
| --- | --- |

(5)

Deve ser atribuído um identificador único a cada organismo geneticamente modificado (a seguir «OGM») nos termos do Regulamento (CE) n.o 65/2004 da Comissão, de 14 de janeiro de 2004, que estabelece um sistema para criação e atribuição de identificadores únicos aos organismos geneticamente modificados (2).

| (6) | Com base no parecer da AESA, não se afiguram necessários outros requisitos específicos de rotulagem além dos previstos no artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 para os alimentos e ingredientes alimentares produzidos a partir de pólen do milho MON 810. |
| --- | --- |

(6)

Com base no parecer da AESA, não se afiguram necessários outros requisitos específicos de rotulagem além dos previstos no artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 para os alimentos e ingredientes alimentares produzidos a partir de pólen do milho MON 810.

| (7) | O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Diretiva 2001/18/CE (3), estabelece as regras de rastreabilidade aplicáveis aos produtos destinados a géneros alimentícios produzidos a partir de OGM. Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, todas as informações pertinentes sobre a autorização dos produtos devem ser inscritas no Registo Comunitário de Alimentos Geneticamente Modificados para Alimentação Humana e Animal. |
| --- | --- |

(7)

O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Diretiva 2001/18/CE (3), estabelece as regras de rastreabilidade aplicáveis aos produtos destinados a géneros alimentícios produzidos a partir de OGM. Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, todas as informações pertinentes sobre a autorização dos produtos devem ser inscritas no Registo Comunitário de Alimentos Geneticamente Modificados para Alimentação Humana e Animal.

| (8) | O requerente foi consultado sobre as medidas previstas na presente decisão. |
| --- | --- |

(8)

O requerente foi consultado sobre as medidas previstas na presente decisão.

| (9) | O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente. Considerou-se necessário um ato de execução, cujo projeto foi apresentado pelo presidente ao Comité de Recurso para nova deliberação. O Comité de Recurso não emitiu qualquer parecer, |
| --- | --- |

(9)

O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente. Considerou-se necessário um ato de execução, cujo projeto foi apresentado pelo presidente ao Comité de Recurso para nova deliberação. O Comité de Recurso não emitiu qualquer parecer,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Organismo geneticamente modificado e identificador único

Ao milho geneticamente modificado (Zea mays L.) MON 810, tal como se especifica na alínea b) do anexo da presente decisão, é atribuído, como previsto no Regulamento (CE) n.o 65/2004, o identificador único MON-ØØ81Ø-6.

Artigo 2.o

Autorização

O pólen produzido a partir de milho MON 810, como alimento ou ingrediente alimentar ou neles presente, é autorizado para os efeitos do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, em conformidade com as condições estabelecidas na presente decisão.

Artigo 3.o

Rotulagem:

Para efeitos dos requisitos de rotulagem estabelecidos no artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, o «nome do organismo» é «milho».

Artigo 4.o

Registo comunitário

Nos termos do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, as informações contidas no anexo à presente decisão devem ser inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados.

Artigo 5.o

Detentor da autorização

O detentor da autorização é a empresa Monsanto Europe S.A., Bélgica, em representação da Monsanto Company, Estados Unidos da América.

Artigo 6.o

Validade

A presente decisão é aplicável por um período de 10 anos a contar da data da sua notificação.

Artigo 7.o

Destinatária

A destinatária da presente decisão é a empresa Monsanto Europe S.A., Avenue de Tervuren 270-272, B-1150 Bruxelas, Bélgica.

Feito em Bruxelas, em 6 de novembro de 2013.

Pela Comissão

Tonio BORG

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.

1

(2)  JO L 10 de 16.1.2004, p. 5.

2

(3)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 24.

3

---

ANEXO

a)   Requerente e detentor da autorização

| Nome | : | Monsanto Europe S.A. |
| --- | --- | --- |
| Endereço | : | Avenue de Tervuren 270-272, B-1150 Bruxelas - Bélgica |

Nome

:

Monsanto Europe S.A.

Endereço

:

Avenue de Tervuren 270-272, B-1150 Bruxelas - Bélgica

em nome da Monsanto Company, Estados Unidos da América.

b)   Designação e especificação dos produtos

Pólen produzido a partir de milho MON-ØØ81Ø-6, como alimento ou ingrediente alimentar ou neles presente.

O milho geneticamente modificado MON-ØØ81Ø-6, tal como descrito no pedido, exprime a proteína Cry1Ab que confere proteção contra determinadas pragas de lepidópteros.

c)   Rotulagem

Para efeitos dos requisitos específicos de rotulagem estabelecidos no artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, o «nome do organismo» é «milho».

d)   Método de deteção

| — | Método de deteção específico da ação com a técnica de PCR em tempo real para a quantificação do milho MON-ØØ81Ø-6. |
| --- | --- |

—

Método de deteção específico da ação com a técnica de PCR em tempo real para a quantificação do milho MON-ØØ81Ø-6.

| — | Validado em sementes de milhos moídas (materiais de referência certificados [CRM IRMM-413]), contendo misturas de milho geneticamente modificado MON 810 e milho tradicional, pelo Bundesinstitut für Risikobewertung – BfR (Instituto Federal de Avaliação dos Riscos) em colaboração com a American Association of Cereal Chemists – AACC (Associação Americana de Químicos Especialistas em Cereais), o Centro Comum de Investigação (CCI) da Comissão Europeia (CE) [Instituto de Materiais e Medições de Referência (IRMM), Instituto de Saúde e Proteção do Consumidor (IHCP)], e GeneScan, Berlim, publicado em
  http://gmo-crl.jrc.ec.europa.eu/summaries/Mon810_validation_report.pdf
  Materiais de referência: ERM-BF413k acessível através do Centro Comum de Investigação (JRC) da Comissão Europeia, Instituto de Materiais e Medições de Referência (IMMR) em
  http://www.irmm.jrc.be/html/reference_materials_catalogue/index.htm |
| --- | --- |

—

Validado em sementes de milhos moídas (materiais de referência certificados [CRM IRMM-413]), contendo misturas de milho geneticamente modificado MON 810 e milho tradicional, pelo Bundesinstitut für Risikobewertung – BfR (Instituto Federal de Avaliação dos Riscos) em colaboração com a American Association of Cereal Chemists – AACC (Associação Americana de Químicos Especialistas em Cereais), o Centro Comum de Investigação (CCI) da Comissão Europeia (CE) [Instituto de Materiais e Medições de Referência (IRMM), Instituto de Saúde e Proteção do Consumidor (IHCP)], e GeneScan, Berlim, publicado em

http://gmo-crl.jrc.ec.europa.eu/summaries/Mon810_validation_report.pdf

Materiais de referência: ERM-BF413k acessível através do Centro Comum de Investigação (JRC) da Comissão Europeia, Instituto de Materiais e Medições de Referência (IMMR) em

http://www.irmm.jrc.be/html/reference_materials_catalogue/index.htm

e)   Identificador único

MON-ØØ81Ø-6

f)   Informações requeridas nos termos do anexo II do Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica anexo à Convenção sobre Diversidade Biológica

Não aplicável.

g)   Condições ou restrições aplicáveis à colocação no mercado, utilização ou manuseamento dos produtos

Não aplicável.

h)   Plano de monitorização

Não aplicável.

i)   Requisitos de monitorização da utilização dos géneros alimentícios para consumo humano após colocação no mercado

Não aplicável.

Nota: as ligações aos documentos pertinentes podem sofrer alterações ao longo do tempo. Essas alterações serão levadas ao conhecimento do público mediante a atualização do Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados.

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| 13.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 302/47 |
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13.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 302/47

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 6 de novembro de 2013

que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 × 1507 × MON88017 × 59122 (MON-89Ø34-3 × DAŚ-Ø15Ø7-1 × MON-88Ø17-3 × DAS-59122-7), quatro milhos relacionados geneticamente modificados, combinando três eventos únicos de combinações genéticas [MON89034 ×1507 × MON88017 (MON-89Ø34-3 × DAS-Ø15Ø7-1 × MON-88Ø17-3), MON89034 × 1507 × 59122 (MON-89Ø34-3 × DAS-Ø15Ø7-1 × DAS-59122-7), MON89034 × MON88017 × 59122 (MON-89Ø34-3 × MON-88Ø17-3 × DAS-59122-7), 1507 × MON 88017 × 59122 (DAS-Ø15Ø7-1 × MON-88Ø17-3 × DAS-59122-7)], e quatro milhos relacionados geneticamente modificados, combinando dois eventos únicos de modificações genéticas [MON89034 × 1507 (MON-89Ø34-3 × DAS-Ø15Ø7-1), MON89034 × 59122 (MON-89Ø34-3 × DAS-59122-7), 1507 × MON88017 (DAS-Ø15Ø7-1 × MON-88Ø17-3), MON 88017 × 59122 (MON-88Ø17-3 × DAS-59122-7)], nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2013) 4755]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa, inglesa e neerlandesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2013/650/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 3, e o artigo 19.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 24 de outubro de 2008, a empresa Dow AgroSciences Ltd, em nome da empresa Dow AgroSciences LLC, e a empresa Monsanto Europe S.A., em nome da empresa Monsanto Company, apresentaram à autoridade competente da República Checa um pedido, nos termos do artigo 5.o e do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, para colocar no mercado géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON89034 × 1507 × MON88017 × 59122 («o pedido»). O pedido também abrange todas as possíveis combinações de eventos únicos de modificações genéticas que constituem o milho MON89034 × 1507 × MON88017 × 59122. |
| --- | --- |

(1)

Em 24 de outubro de 2008, a empresa Dow AgroSciences Ltd, em nome da empresa Dow AgroSciences LLC, e a empresa Monsanto Europe S.A., em nome da empresa Monsanto Company, apresentaram à autoridade competente da República Checa um pedido, nos termos do artigo 5.o e do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, para colocar no mercado géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON89034 × 1507 × MON88017 × 59122 («o pedido»). O pedido também abrange todas as possíveis combinações de eventos únicos de modificações genéticas que constituem o milho MON89034 × 1507 × MON88017 × 59122.

| (2) | O pedido abrange igualmente a colocação no mercado de produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais que contenham ou sejam constituídos por milhos geneticamente modificados destinados às utilizações habituais do milho, à exceção do cultivo. Assim, em conformidade com o disposto no artigo 5.o, n.o 5, e no artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, o pedido inclui os dados e informações exigidos pelos anexos III e IV da Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho (2), bem como informações e conclusões sobre a avaliação dos riscos, realizada em conformidade com os princípios estabelecidos no anexo II da Diretiva 2001/18/CE. Inclui ainda um plano de monitorização dos efeitos ambientais nos termos do anexo VII da Diretiva 2001/18/CE. |
| --- | --- |

(2)

O pedido abrange igualmente a colocação no mercado de produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais que contenham ou sejam constituídos por milhos geneticamente modificados destinados às utilizações habituais do milho, à exceção do cultivo. Assim, em conformidade com o disposto no artigo 5.o, n.o 5, e no artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, o pedido inclui os dados e informações exigidos pelos anexos III e IV da Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho (2), bem como informações e conclusões sobre a avaliação dos riscos, realizada em conformidade com os princípios estabelecidos no anexo II da Diretiva 2001/18/CE. Inclui ainda um plano de monitorização dos efeitos ambientais nos termos do anexo VII da Diretiva 2001/18/CE.

| (3) | As plantas de cultura geneticamente modificadas que contêm dois ou mais eventos únicos de modificações genéticas diferentes chamam-se combinações de modificações genéticas (combinações MG). As colheitas a partir das combinações MG de milho apresentam características específicas devido à biologia reprodutiva do milho. Se, por exemplo, se cultivam sementes de uma combinação MG de milho com quatro eventos únicos de modificações genéticas diferentes, a colheita resultante contém não apenas grãos com os quatro eventos de modificações genéticas diferentes, mas também grãos que contêm apenas um, dois ou três eventos únicos de modificações genéticas diferentes e grãos que não contêm nenhum dos quatro eventos únicos de modificações genéticas (segregantes negativos). |
| --- | --- |

(3)

As plantas de cultura geneticamente modificadas que contêm dois ou mais eventos únicos de modificações genéticas diferentes chamam-se combinações de modificações genéticas (combinações MG). As colheitas a partir das combinações MG de milho apresentam características específicas devido à biologia reprodutiva do milho. Se, por exemplo, se cultivam sementes de uma combinação MG de milho com quatro eventos únicos de modificações genéticas diferentes, a colheita resultante contém não apenas grãos com os quatro eventos de modificações genéticas diferentes, mas também grãos que contêm apenas um, dois ou três eventos únicos de modificações genéticas diferentes e grãos que não contêm nenhum dos quatro eventos únicos de modificações genéticas (segregantes negativos).

| (4) | Cada um dos milhos geneticamente modificados com um evento único de modificações genéticas e cada uma das combinações de eventos únicos de modificações genéticas devem ser considerados como sendo um OGM específico, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, e do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, e o artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, nenhum OGM destinado à alimentação humana ou a um género alimentício a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, ou destinado à alimentação animal ou a um alimento para animais a que se refere o artigo 15.o, n.o 1, pode ser colocado no mercado, a menos que esteja abrangido por uma autorização concedida em conformidade com o regulamento. Por conseguinte, é necessário garantir que, quando uma combinação de modificações genéticas for autorizada, todas as combinações possíveis dos eventos únicos de modificações genéticas que a constituem são autorizadas. |
| --- | --- |

(4)

Cada um dos milhos geneticamente modificados com um evento único de modificações genéticas e cada uma das combinações de eventos únicos de modificações genéticas devem ser considerados como sendo um OGM específico, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, e do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, e o artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, nenhum OGM destinado à alimentação humana ou a um género alimentício a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, ou destinado à alimentação animal ou a um alimento para animais a que se refere o artigo 15.o, n.o 1, pode ser colocado no mercado, a menos que esteja abrangido por uma autorização concedida em conformidade com o regulamento. Por conseguinte, é necessário garantir que, quando uma combinação de modificações genéticas for autorizada, todas as combinações possíveis dos eventos únicos de modificações genéticas que a constituem são autorizadas.

| (5) | Um pré-requisito para a avaliação dos riscos de uma combinação de modificações genéticas é a avaliação dos riscos dos eventos únicos de modificações genéticas que a constituem. Os quatro eventos únicos de modificações genéticas que constituem o milho MON89034 × 1507 × MON88017 × 59122 já foram autorizados (3). |
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(5)

Um pré-requisito para a avaliação dos riscos de uma combinação de modificações genéticas é a avaliação dos riscos dos eventos únicos de modificações genéticas que a constituem. Os quatro eventos únicos de modificações genéticas que constituem o milho MON89034 × 1507 × MON88017 × 59122 já foram autorizados (3).

| (6) | Em 27 de setembro de 2010, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) publicou um parecer favorável, nos termos do artigo 6.o e do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 (4). O referido parecer abrange o milho MON89034 × 1507 × MON88017 × 59122 e apenas as combinações de eventos individuais de modificações genéticas, tal como presentes na sua descendência segregante. A AESA considerou que i) o milho MON89034 × 1507 × MON88017 × 59122 é tão seguro como o seu homólogo não geneticamente modificado no que se refere aos efeitos potenciais para a saúde humana e animal ou o ambiente e ii) não existe nenhuma razão biológica para esperar que qualquer das subcombinações resultantes desta combinação MG na sua descendência segregante daria origem a uma preocupação em termos de segurança no contexto das utilizações pretendidas. |
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(6)

Em 27 de setembro de 2010, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) publicou um parecer favorável, nos termos do artigo 6.o e do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 (4). O referido parecer abrange o milho MON89034 × 1507 × MON88017 × 59122 e apenas as combinações de eventos individuais de modificações genéticas, tal como presentes na sua descendência segregante. A AESA considerou que i) o milho MON89034 × 1507 × MON88017 × 59122 é tão seguro como o seu homólogo não geneticamente modificado no que se refere aos efeitos potenciais para a saúde humana e animal ou o ambiente e ii) não existe nenhuma razão biológica para esperar que qualquer das subcombinações resultantes desta combinação MG na sua descendência segregante daria origem a uma preocupação em termos de segurança no contexto das utilizações pretendidas.

| (7) | Em 10 de novembro de 2011, na sequência de um pedido da Comissão, a AESA completou o seu parecer anterior, passando a abranger todas as combinações de eventos únicos de modificações genéticas, independentemente da sua origem. O painel dos OGM da AESA considerou improvável que qualquer combinação dos eventos únicos de modificações genéticas MON89034, 1507, MON88017 e 59122 tenha um efeito adverso para a saúde humana e animal ou o ambiente, no contexto das utilizações previstas (5). |
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(7)

Em 10 de novembro de 2011, na sequência de um pedido da Comissão, a AESA completou o seu parecer anterior, passando a abranger todas as combinações de eventos únicos de modificações genéticas, independentemente da sua origem. O painel dos OGM da AESA considerou improvável que qualquer combinação dos eventos únicos de modificações genéticas MON89034, 1507, MON88017 e 59122 tenha um efeito adverso para a saúde humana e animal ou o ambiente, no contexto das utilizações previstas (5).

| (8) | Nos seus pareceres, a AESA atentou a todas as questões e preocupações específicas referidas pelos Estados-Membros no contexto da consulta às autoridades nacionais competentes, prevista no artigo 6.o, n.o 4, e no artigo 18.o, n.o 4, do regulamento supracitado. |
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(8)

Nos seus pareceres, a AESA atentou a todas as questões e preocupações específicas referidas pelos Estados-Membros no contexto da consulta às autoridades nacionais competentes, prevista no artigo 6.o, n.o 4, e no artigo 18.o, n.o 4, do regulamento supracitado.

| (9) | A AESA concluiu igualmente que o plano de monitorização ambiental apresentado pelos requerentes, consistindo num plano geral de vigilância, está de acordo com as utilizações previstas abrangidas pela presente decisão. |
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(9)

A AESA concluiu igualmente que o plano de monitorização ambiental apresentado pelos requerentes, consistindo num plano geral de vigilância, está de acordo com as utilizações previstas abrangidas pela presente decisão.

| (10) | As combinações de modificações genéticas de milho MON89034 × MON88017 e de milho 1507 × 59122 associam dois eventos únicos de modificações genéticas específicos que constituem o milho MON89034 × 1507 × MON88017 × 59122. Estas combinações MG já foram autorizadas (6). Por carta de 13 de março de 2013, os requerentes clarificaram que o pedido já não abrange esses milhos geneticamente modificados. |
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(10)

As combinações de modificações genéticas de milho MON89034 × MON88017 e de milho 1507 × 59122 associam dois eventos únicos de modificações genéticas específicos que constituem o milho MON89034 × 1507 × MON88017 × 59122. Estas combinações MG já foram autorizadas (6). Por carta de 13 de março de 2013, os requerentes clarificaram que o pedido já não abrange esses milhos geneticamente modificados.

| (11) | Tendo em conta essas considerações, deve ser concedida autorização. |
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(11)

Tendo em conta essas considerações, deve ser concedida autorização.

| (12) | Deve ser atribuído um identificador único a cada organismo geneticamente modificado (OGM) nos termos do Regulamento (CE) n.o 65/2004 da Comissão, de 14 de janeiro de 2004, que estabelece um sistema para criação e atribuição de identificadores únicos aos organismos geneticamente modificados (7). |
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(12)

Deve ser atribuído um identificador único a cada organismo geneticamente modificado (OGM) nos termos do Regulamento (CE) n.o 65/2004 da Comissão, de 14 de janeiro de 2004, que estabelece um sistema para criação e atribuição de identificadores únicos aos organismos geneticamente modificados (7).

| (13) | Com base nos pareceres da AESA, não parecem ser necessários requisitos de rotulagem específicos para além dos previstos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 para os géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON89034 × 1507 × MON88017 × 59122, incluindo todas as combinações possíveis de eventos únicos de modificações genéticas. Todavia, a fim de assegurar que a utilização dos produtos se realiza dentro dos limites da autorização prevista na presente decisão, a rotulagem dos alimentos para animais que contenham ou sejam constituídos pelos OGM e dos produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais que contenham ou sejam constituídos pelos OGM, para os quais se solicita a autorização, deve ser complementada pela indicação clara de que os produtos em causa não devem ser usados para cultivo. |
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(13)

Com base nos pareceres da AESA, não parecem ser necessários requisitos de rotulagem específicos para além dos previstos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 para os géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON89034 × 1507 × MON88017 × 59122, incluindo todas as combinações possíveis de eventos únicos de modificações genéticas. Todavia, a fim de assegurar que a utilização dos produtos se realiza dentro dos limites da autorização prevista na presente decisão, a rotulagem dos alimentos para animais que contenham ou sejam constituídos pelos OGM e dos produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais que contenham ou sejam constituídos pelos OGM, para os quais se solicita a autorização, deve ser complementada pela indicação clara de que os produtos em causa não devem ser usados para cultivo.

| (14) | O artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Diretiva 2001/18/CE (8), institui requisitos de rotulagem aplicáveis aos produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM. Os requisitos de rastreabilidade para produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM constam do artigo 4.o, n.os 1 a 5, e os requisitos relativos a géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de OGM constam do artigo 5.o do referido regulamento. |
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(14)

O artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Diretiva 2001/18/CE (8), institui requisitos de rotulagem aplicáveis aos produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM. Os requisitos de rastreabilidade para produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM constam do artigo 4.o, n.os 1 a 5, e os requisitos relativos a géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de OGM constam do artigo 5.o do referido regulamento.

| (15) | Os detentores da autorização devem apresentar relatórios anuais sobre a execução e os resultados das atividades constantes do plano de monitorização dos efeitos ambientais. Os referidos resultados devem ser apresentados em conformidade com o disposto na Decisão 2009/770/CE da Comissão, de 13 de outubro de 2009, que, em conformidade com a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelece os modelos de relatórios normalizados para a apresentação dos resultados da monitorização das libertações deliberadas no ambiente de organismos geneticamente modificados, como produtos ou contidos em produtos destinados a ser colocados no mercado (9). |
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(15)

Os detentores da autorização devem apresentar relatórios anuais sobre a execução e os resultados das atividades constantes do plano de monitorização dos efeitos ambientais. Os referidos resultados devem ser apresentados em conformidade com o disposto na Decisão 2009/770/CE da Comissão, de 13 de outubro de 2009, que, em conformidade com a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelece os modelos de relatórios normalizados para a apresentação dos resultados da monitorização das libertações deliberadas no ambiente de organismos geneticamente modificados, como produtos ou contidos em produtos destinados a ser colocados no mercado (9).

| (16) | Os pareceres da AESA não justificam a imposição de condições ou restrições específicas relativas à colocação no mercado e/ou de condições ou restrições específicas de utilização e manuseamento, incluindo requisitos de monitorização da utilização dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais após colocação no mercado, nem de condições específicas tendo em vista a proteção de determinados ecossistemas/ambientes e/ou zonas geográficas, tal como previsto no artigo 6.o, n.o 5, alínea e), e no artigo 18.o, n.o 5, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. |
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(16)

Os pareceres da AESA não justificam a imposição de condições ou restrições específicas relativas à colocação no mercado e/ou de condições ou restrições específicas de utilização e manuseamento, incluindo requisitos de monitorização da utilização dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais após colocação no mercado, nem de condições específicas tendo em vista a proteção de determinados ecossistemas/ambientes e/ou zonas geográficas, tal como previsto no artigo 6.o, n.o 5, alínea e), e no artigo 18.o, n.o 5, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1829/2003.

| (17) | Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, todas as informações pertinentes sobre a autorização dos produtos devem ser inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados. |
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(17)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, todas as informações pertinentes sobre a autorização dos produtos devem ser inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados.

| (18) | A presente decisão deve ser notificada, através do Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, às Partes no Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, e do artigo 15.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1946/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2003, relativo ao movimento transfronteiriço de organismos geneticamente modificados (10). |
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(18)

A presente decisão deve ser notificada, através do Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, às Partes no Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, e do artigo 15.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1946/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2003, relativo ao movimento transfronteiriço de organismos geneticamente modificados (10).

| (19) | A presente decisão concede autorização para colocação no mercado dos produtos no âmbito da sua aplicação. A presente decisão não abrange, contudo, eventos únicos de modificações genéticas e as combinações de eventos únicos de modificações genéticas já autorizados pelas Decisões 2005/772/CE, 2006/197/CE, 2007/702/CE, 2009/813/CE, 2009/814/CE, 2010/432/UE, 2011/365/UE e 2011/366/UE. Por conseguinte, os operadores devem atender ao facto de que, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, e/ou o artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, todos os OGM (eventos únicos de modificações genéticas e as combinações dos eventos únicos de modificações genéticas) que compõem a colheita do milho MON89034 × 1507 × MON88017 × 59122 ou da colheita de uma das outras combinações de modificações genéticas abrangidas pela presente decisão carecem de autorização de colocação no mercado. Caso a autorização de um dos OGM que compõem a colheita do milho MON89034 × 1507 xMON88017 × 59122, ou da colheita de uma das outras combinações de modificações genéticas abrangidas pela presente decisão, expire sem a apresentação de um pedido de renovação ou a autorização seja suspensa ou revogada, os produtos dessa colheita não podem ser colocados no mercado. |
| --- | --- |

(19)

A presente decisão concede autorização para colocação no mercado dos produtos no âmbito da sua aplicação. A presente decisão não abrange, contudo, eventos únicos de modificações genéticas e as combinações de eventos únicos de modificações genéticas já autorizados pelas Decisões 2005/772/CE, 2006/197/CE, 2007/702/CE, 2009/813/CE, 2009/814/CE, 2010/432/UE, 2011/365/UE e 2011/366/UE. Por conseguinte, os operadores devem atender ao facto de que, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, e/ou o artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, todos os OGM (eventos únicos de modificações genéticas e as combinações dos eventos únicos de modificações genéticas) que compõem a colheita do milho MON89034 × 1507 × MON88017 × 59122 ou da colheita de uma das outras combinações de modificações genéticas abrangidas pela presente decisão carecem de autorização de colocação no mercado. Caso a autorização de um dos OGM que compõem a colheita do milho MON89034 × 1507 xMON88017 × 59122, ou da colheita de uma das outras combinações de modificações genéticas abrangidas pela presente decisão, expire sem a apresentação de um pedido de renovação ou a autorização seja suspensa ou revogada, os produtos dessa colheita não podem ser colocados no mercado.

| (20) | Os requerentes foram consultados sobre as medidas previstas na presente decisão. |
| --- | --- |

(20)

Os requerentes foram consultados sobre as medidas previstas na presente decisão.

| (21) | O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente. Considerou-se necessário um ato de execução, cujo projeto foi apresentado pelo presidente ao Comité de Recurso para nova deliberação. O Comité de Recurso não emitiu qualquer parecer, |
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(21)

O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente. Considerou-se necessário um ato de execução, cujo projeto foi apresentado pelo presidente ao Comité de Recurso para nova deliberação. O Comité de Recurso não emitiu qualquer parecer,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Organismo geneticamente modificado e identificadores únicos

Como previsto no Regulamento (CE) n.o 65/2004, são atribuídos os seguintes identificadores únicos:

| a) | Para o milho geneticamente modificado (Zea mays L.) MON89034 × 1507 × MON 88017 × 59122:
  identificador único MON-89Ø34-3 × DAS-Ø15Ø7-1 × MON-88Ø17-3 × DAS-59122-7; |
| --- | --- |

a)

Para o milho geneticamente modificado (Zea mays L.) MON89034 × 1507 × MON 88017 × 59122:

identificador único MON-89Ø34-3 × DAS-Ø15Ø7-1 × MON-88Ø17-3 × DAS-59122-7;

| b) | Para o milho geneticamente modificado (Zea mays L.) MON89034 × 1507 × MON 88017:
  identificador único MON-89Ø34-3 × DAS-Ø15Ø7-1 × MON-88Ø17-3; |
| --- | --- |

b)

Para o milho geneticamente modificado (Zea mays L.) MON89034 × 1507 × MON 88017:

identificador único MON-89Ø34-3 × DAS-Ø15Ø7-1 × MON-88Ø17-3;

| c) | Para o milho geneticamente modificado (Zea mays L.) MON 89034 × 1507 × 59122:
  identificador único MON-89Ø34-3 × DAS-Ø15Ø7-1 × DAS-59122-7; |
| --- | --- |

c)

Para o milho geneticamente modificado (Zea mays L.) MON 89034 × 1507 × 59122:

identificador único MON-89Ø34-3 × DAS-Ø15Ø7-1 × DAS-59122-7;

| d) | Para o milho geneticamente modificado (Zea mays L.) MON 89034 × MON88017 × 59122:
  identificador único MON-89Ø34-3 × MON-88Ø17-3 × DAS-59122-7; |
| --- | --- |

d)

Para o milho geneticamente modificado (Zea mays L.) MON 89034 × MON88017 × 59122:

identificador único MON-89Ø34-3 × MON-88Ø17-3 × DAS-59122-7;

| e) | Para o milho geneticamente modificado (Zea mays L.) 1507 × MON 88017 × 59122:
  identificador único DAS-Ø15Ø7-1 × MON-88Ø17-3 × DAS-59122-7. |
| --- | --- |

e)

Para o milho geneticamente modificado (Zea mays L.) 1507 × MON 88017 × 59122:

identificador único DAS-Ø15Ø7-1 × MON-88Ø17-3 × DAS-59122-7.

| f) | Para o milho geneticamente modificado (Zea mays L.) MON 89034 × 1507:
  identificador único MON-89Ø34-3 × DAS-Ø15Ø7-1; |
| --- | --- |

f)

Para o milho geneticamente modificado (Zea mays L.) MON 89034 × 1507:

identificador único MON-89Ø34-3 × DAS-Ø15Ø7-1;

| g) | Para o milho geneticamente modificado (Zea mays L.) MON 89034 × 59122:
  identificador único MON-89Ø34-3 × DAS-59122-7; |
| --- | --- |

g)

Para o milho geneticamente modificado (Zea mays L.) MON 89034 × 59122:

identificador único MON-89Ø34-3 × DAS-59122-7;

| h) | Para o milho geneticamente modificado (Zea mays L.) MON 1507 × MON 88017:
  identificador único DAS-Ø15Ø7-1 × MON-88Ø17-3; |
| --- | --- |

h)

Para o milho geneticamente modificado (Zea mays L.) MON 1507 × MON 88017:

identificador único DAS-Ø15Ø7-1 × MON-88Ø17-3;

| i) | Para o milho geneticamente modificado (Zea mays L.) MON 88017 × 59122:
  identificador único MON-88Ø17-3 × DAS-59122-7. |
| --- | --- |

i)

Para o milho geneticamente modificado (Zea mays L.) MON 88017 × 59122:

identificador único MON-88Ø17-3 × DAS-59122-7.

Estes milhos geneticamente modificados (Zea mays L.) estão especificados na alínea b) do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Autorização

Para efeitos do artigo 4.o, n.o 2, e do artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, são autorizados os seguintes produtos, de acordo com as condições fixadas na presente decisão:

| a) | Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir dos OGM especificados pelos seus identificadores únicos no artigo 1.o; |
| --- | --- |

a)

Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir dos OGM especificados pelos seus identificadores únicos no artigo 1.o;

| b) | Alimentos para animais que contenham ou sejam produzidos a partir dos OGM especificados pelos seus identificadores únicos no artigo 1.o; |
| --- | --- |

b)

Alimentos para animais que contenham ou sejam produzidos a partir dos OGM especificados pelos seus identificadores únicos no artigo 1.o;

| c) | Os OGM especificados pelos seus identificadores únicos no artigo 1.o, em produtos que os contenham ou por eles sejam constituídos para quaisquer outras utilizações salvo as previstas nas alíneas a) e b), à exceção do cultivo. |
| --- | --- |

c)

Os OGM especificados pelos seus identificadores únicos no artigo 1.o, em produtos que os contenham ou por eles sejam constituídos para quaisquer outras utilizações salvo as previstas nas alíneas a) e b), à exceção do cultivo.

Artigo 3.o

Rotulagem:

1.   Para efeitos dos requisitos de rotulagem estabelecidos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, bem como no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003, o «nome do organismo» é «milho».

2.   A menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo assim como dos documentos de acompanhamento dos produtos que contenham ou sejam constituídos pelos OGM especificados pelos seus identificadores únicos no artigo 1.o, à exceção dos produtos referidos no artigo 2.o, alínea a).

Artigo 4.o

Monitorização dos efeitos ambientais

1.   Os detentores da autorização devem garantir a elaboração e a execução do plano de monitorização dos efeitos ambientais, de acordo com o disposto na alínea h) do anexo.

2.   Os detentores da autorização devem apresentar à Comissão relatórios anuais sobre a execução e os resultados das atividades constantes do plano de monitorização, em conformidade com a Decisão 2009/770/CE.

Artigo 5.o

Registo comunitário

Nos termos do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, as informações contidas no anexo à presente decisão devem ser inscritas no Registo da UE dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados.

Artigo 6.o

Detentores da autorização

1.   Os detentores da autorização são:

| a) | Dow AgroSciences Ltd, Reino Unido, em representação de DowAgroSciences LLC, Estados Unidos da América; e |
| --- | --- |

a)

Dow AgroSciences Ltd, Reino Unido, em representação de DowAgroSciences LLC, Estados Unidos da América; e

| b) | Monsanto Europe S. A., Bélgica, em representação de Monsanto Company, Estados Unidos da América. |
| --- | --- |

b)

Monsanto Europe S. A., Bélgica, em representação de Monsanto Company, Estados Unidos da América.

2.   Ambos os detentores são responsáveis pelo cumprimento das obrigações que incumbem aos detentores de autorizações nos termos da presente decisão e do Regulamento (CE) n.o 1829/2003.

Artigo 7.o

Validade

A presente decisão é aplicável por um período de 10 anos a contar da data da sua notificação.

Artigo 8.o

Destinatários

São destinatários da presente decisão:

| a) | Dow AgroSciences Ltd, European Development Centre, 3B Park Square, Milton Park, Abingdon, Oxon OX14 4RN, Reino Unido, e |
| --- | --- |

a)

Dow AgroSciences Ltd, European Development Centre, 3B Park Square, Milton Park, Abingdon, Oxon OX14 4RN, Reino Unido, e

| b) | Monsanto Europe S.A., Avenue de Tervuren 270-272, B-1150 Bruxelas, Bélgica. |
| --- | --- |

b)

Monsanto Europe S.A., Avenue de Tervuren 270-272, B-1150 Bruxelas, Bélgica.

Feito em Bruxelas, em 6 de novembro de 2013.

Pela Comissão

Tonio BORG

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.

1

(2)  JO L 106 de 17.4.2001, p. 1.

2

(3)  Decisão 2009/813/CE da Comissão, de 30 de outubro de 2009, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 (MON-89Ø34-3) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 289 de 5.11.2009, p. 21); Decisão 2005/772/CE da Comissão, de 3 de novembro de 2005, relativa à colocação no mercado, nos termos da Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de um produto à base de milho (Zea mays L. da linhagem 1507) geneticamente modificado para lhe conferir resistência a determinadas pragas de lepidópteros e tolerância ao herbicida glufosinato-amónio (JO L 291 de 5.11.2005, p. 42); Decisão 2006/197/CE da Comissão, de 3 de março de 2006, que autoriza a colocação no mercado de alimentos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado da linhagem 1507 (DAS-Ø15Ø7-1) e que renova a autorização de colocação no mercado de alimentos para animais produzidos a partir desse milho, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 70 de 9.3.2006, p. 82); Decisão 2011/365/UE da Comissão, de 17 de junho de 2011, que altera a Decisão 2006/197/CE no que se refere à renovação da autorização para colocar no mercado alimentos existentes para animais produzidos a partir de milho geneticamente modificado da linhagem 1507 (DAS-Ø15Ø7-1) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 163 de 23.6.2011, p. 52); Decisão 2009/814/CE da Comissão, de 30 de outubro de 2009, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 88017 (MON-88Ø17-3) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 289 de 5.11.2009, p. 25); Decisão 2007/702/CE da Comissão, de 24 de outubro de 2007, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado 59122 (DAS-59122-7) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 285 de 31.10.2007, p. 42).

3

o

Zea mays

o

o

o

o

(4)  http://registerofquestions.efsa.europa.eu/roqFrontend/questionLoader?question=EFSA-Q-2008-764

4

(5)  http://registerofquestions.efsa.europa.eu/roqFrontend/questionLoader?question=EFSA-Q-2011-01132

5

(6)  Decisão 2011/366/UE da Comissão, de 17 de junho de 2011, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 × MON 88017 (MON-89Ø34-3 × MON-88Ø17-3) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 163 de 23.6.2011, p. 55); Decisão 2010/432/UE da Comissão, de 28 de julho de 2010, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado 1507 × 59122 (DAS-Ø15Ø7-1 × DAS- 59122-7) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 202 de 4.8.2010, p. 11).

6

o

o

(7)  JO L 10 de 16.1.2004, p. 5.

7

(8)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 24.

8

(9)  JO L 275 de 21.10.2009, p. 9.

9

(10)  JO L 287 de 5.11.2003, p. 1.

10

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ANEXO

a)   Requerentes e detentores da autorização

| Nome | : | Dow AgroSciences Ltd. |
| --- | --- | --- |
| Endereço | : | European Development Centre, 3B Park Square, Milton Park, Abingdon, Oxon OX14 4RN, Reino Unido |

Nome

:

Dow AgroSciences Ltd.

Endereço

:

European Development Centre, 3B Park Square, Milton Park, Abingdon, Oxon OX14 4RN, Reino Unido

em nome de Dow AgroSciences LLC, 9330 Zionsville Road, Indianapolis, IN 46268-1054, Estados Unidos da América

e

| Nome | : | Monsanto Europe S.A. |
| --- | --- | --- |
| Endereço | : | Avenue de Tervuren 270-272, B-1150 Bruxelas, Bélgica |

Nome

:

Monsanto Europe S.A.

Endereço

:

Avenue de Tervuren 270-272, B-1150 Bruxelas, Bélgica

em nome de Monsanto Company - 800 N. Lindbergh Boulevard – St. Louis, Missouri 63167 – Estados Unidos da América.

b)   Designação e especificação dos produtos

| (1) | Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milhos geneticamente modificados (Zea mays L.), tal como especificado na alínea e); |
| --- | --- |

(1)

Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milhos geneticamente modificados (Zea mays L.), tal como especificado na alínea e);

| (2) | Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milhos geneticamente modificados (Zea mays L.), tal como especificado na alínea e); |
| --- | --- |

(2)

Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milhos geneticamente modificados (Zea mays L.), tal como especificado na alínea e);

| (3) | Os milhos geneticamente modificados (Zea mays L.), tal como especificados na alínea e), em produtos que os contenham ou por eles sejam constituídos, para quaisquer outras utilizações salvo as previstas em 1) e 2), à exceção do cultivo. |
| --- | --- |

(3)

Os milhos geneticamente modificados (Zea mays L.), tal como especificados na alínea e), em produtos que os contenham ou por eles sejam constituídos, para quaisquer outras utilizações salvo as previstas em 1) e 2), à exceção do cultivo.

O milho MON-89Ø34-3 exprime as proteínas Cry1A.105 e Cry2Ab2, que conferem proteção contra determinadas pragas de lepidópteros.

O milho DAS-Ø15Ø7-1 exprime a proteína Cry1F, que confere proteção contra determinadas pragas de lepidópteros, e a proteína PAT, que confere tolerância ao herbicida glufosinato-amónio.

O milho MON-88Ø17-3 exprime uma proteína Cry3Bb1 modificada, que confere proteção contra determinadas pragas de coleópteros, e a proteína CP4 EPSPS, que confere tolerância ao herbicida glifosato.

O milho DAS-59122-7 exprime as proteínas Cry34Ab1 e Cry35Ab1, que conferem proteção contra determinadas pragas de coleópteros, e a proteína PAT, que confere tolerância ao herbicida glufosinato-amónio.

c)   Rotulagem

| (1) | Para efeitos dos requisitos de rotulagem específicos estabelecidos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, bem como no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003, o «nome do organismo» é «milho»; |
| --- | --- |

(1)

Para efeitos dos requisitos de rotulagem específicos estabelecidos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, bem como no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003, o «nome do organismo» é «milho»;

| (2) | A menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo assim como dos documentos de acompanhamento dos produtos que contenham ou sejam constituídos pelos milhos especificados na alínea e), à exceção dos produtos referidos no artigo 2.o, alínea a). |
| --- | --- |

(2)

A menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo assim como dos documentos de acompanhamento dos produtos que contenham ou sejam constituídos pelos milhos especificados na alínea e), à exceção dos produtos referidos no artigo 2.o, alínea a).

d)   Métodos de deteção

| — | Métodos de deteção específicos da ação com a técnica de PCR quantitativa em tempo real para os milhos geneticamente modificados MON-89Ø34-3, DAS-Ø15Ø7-1, MON-88Ø17-3 e DAS-59122-7; os métodos de deteção validados nos eventos únicos e verificados no milho MON-89Ø34-3 × DAS-Ø15Ø7-1 × MON-88Ø17-3 × DAS-59122-7 poderiam funcionar com uma eficácia comparável para cada OGM, tal como especificados na alínea e); |
| --- | --- |

—

Métodos de deteção específicos da ação com a técnica de PCR quantitativa em tempo real para os milhos geneticamente modificados MON-89Ø34-3, DAS-Ø15Ø7-1, MON-88Ø17-3 e DAS-59122-7; os métodos de deteção validados nos eventos únicos e verificados no milho MON-89Ø34-3 × DAS-Ø15Ø7-1 × MON-88Ø17-3 × DAS-59122-7 poderiam funcionar com uma eficácia comparável para cada OGM, tal como especificados na alínea e);

| — | Método de extração de ADN validado em sementes de milho moídas pelo Laboratório de Referência da União Europeia, criado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, publicado em http://gmo-crl.jrc.ec.europa.eu/StatusOfDossiers.aspx |
| --- | --- |

—

Método de extração de ADN validado em sementes de milho moídas pelo Laboratório de Referência da União Europeia, criado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, publicado em http://gmo-crl.jrc.ec.europa.eu/StatusOfDossiers.aspx

| — | Materiais de referência: ERM®-BF424 (para o milho DAS-59122-7) e ERM®-BF418 (para o milho DAS-Ø15Ø7-1), acessíveis através do Centro Comum de Investigação (CCI) da Comissão Europeia, Instituto de Materiais e Medições de Referência (IMMR) em: https://irmm.jrc.ec.europa.eu/rmcatalogue e AOCS 0906-E e AOCS 0406-A (para o milho MON-89Ø34-3) e AOCS 0406-D e AOCS 0406-A (para o milho MON-88Ø17-3), acessíveis através da American Oil Chemists Society em http://www.aocs.org/tech/crm |
| --- | --- |

—

Materiais de referência: ERM®-BF424 (para o milho DAS-59122-7) e ERM®-BF418 (para o milho DAS-Ø15Ø7-1), acessíveis através do Centro Comum de Investigação (CCI) da Comissão Europeia, Instituto de Materiais e Medições de Referência (IMMR) em: https://irmm.jrc.ec.europa.eu/rmcatalogue e AOCS 0906-E e AOCS 0406-A (para o milho MON-89Ø34-3) e AOCS 0406-D e AOCS 0406-A (para o milho MON-88Ø17-3), acessíveis através da American Oil Chemists Society em http://www.aocs.org/tech/crm

e)   Identificadores únicos

| | MON-89Ø34-3 × DAS-Ø15Ø7-1 × MON-88Ø17-3 × DAS-59122-7; |
| --- | --- |

MON-89Ø34-3 × DAS-Ø15Ø7-1 × MON-88Ø17-3 × DAS-59122-7;

| | MON-89Ø34-3 × DAS-Ø15Ø7-1 × MON-88Ø17-3; |
| --- | --- |

MON-89Ø34-3 × DAS-Ø15Ø7-1 × MON-88Ø17-3;

| | MON-89Ø34-3 × DAS-Ø15Ø7-1 × DAS-59122-7; |
| --- | --- |

MON-89Ø34-3 × DAS-Ø15Ø7-1 × DAS-59122-7;

| | MON-89Ø34-3 × MON-88Ø17-3 × DAS-59122-7; |
| --- | --- |

MON-89Ø34-3 × MON-88Ø17-3 × DAS-59122-7;

| | DAS-Ø15Ø7-1 × MON-88Ø17-3 × DAS-59122-7; |
| --- | --- |

DAS-Ø15Ø7-1 × MON-88Ø17-3 × DAS-59122-7;

| | MON-89Ø34-3 × DAS-Ø15Ø7-1; |
| --- | --- |

MON-89Ø34-3 × DAS-Ø15Ø7-1;

| | MON-89Ø34-3 × DAS-59122-7; |
| --- | --- |

MON-89Ø34-3 × DAS-59122-7;

| | DAS-Ø15Ø7-1 × MON-88Ø17-3; |
| --- | --- |

DAS-Ø15Ø7-1 × MON-88Ø17-3;

| | MON-88Ø17-3 × DAS-59122-7. |
| --- | --- |

MON-88Ø17-3 × DAS-59122-7.

f)   Informações requeridas nos termos do anexo II do Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica

Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, ID de registo: ver [a preencher aquando da notificação].

g)   Condições ou restrições aplicáveis à colocação no mercado, utilização ou manuseamento dos produtos

Não aplicável.

h)   Plano de monitorização

Plano de monitorização dos efeitos ambientais nos termos do anexo VII à Diretiva 2001/18/CE

[Ligação: plano publicado na Internet].

i)   Requisitos de monitorização após colocação no mercado para a utilização dos géneros alimentícios para consumo humano

Não aplicável.

Nota: as ligações aos documentos pertinentes podem sofrer alterações ao longo do tempo. Essas alterações serão levadas ao conhecimento do público mediante a atualização do Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados.

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| 13.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 302/53 |
| --- | --- | --- | --- |

13.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 302/53

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 8 de novembro de 2013

que aprova um plano de vacinação preventiva contra a gripe aviária de baixa patogenicidade numa exploração de patos-reais em Portugal e estabelece determinadas disposições aplicáveis às suas deslocações e aos seus produtos

[notificada com o número C(2013) 7310]

(Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)

(2013/651/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Diretiva 92/40/CEE (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2005/94/CE determina que os Estados-Membros devem assegurar que a vacinação contra a gripe aviária é proibida no seu território, exceto quando se efetuar uma vacinação de emergência ou preventiva em conformidade com as condições estabelecidas nas secções pertinentes do seu capítulo IX. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2005/94/CE determina que os Estados-Membros devem assegurar que a vacinação contra a gripe aviária é proibida no seu território, exceto quando se efetuar uma vacinação de emergência ou preventiva em conformidade com as condições estabelecidas nas secções pertinentes do seu capítulo IX.

| (2) | A secção 3 do capítulo IX da Diretiva 2005/94/CE determina que os Estados-Membros podem aplicar a vacinação preventiva em aves de capoeira como medida de longo prazo para combater a doença quando considerarem, com base numa avaliação dos riscos, que determinadas áreas dos seus territórios, tipos de práticas zootécnicas aplicadas às aves de capoeira ou determinadas categorias de aves de capoeira estão expostos ao risco de gripe aviária. |
| --- | --- |

(2)

A secção 3 do capítulo IX da Diretiva 2005/94/CE determina que os Estados-Membros podem aplicar a vacinação preventiva em aves de capoeira como medida de longo prazo para combater a doença quando considerarem, com base numa avaliação dos riscos, que determinadas áreas dos seus territórios, tipos de práticas zootécnicas aplicadas às aves de capoeira ou determinadas categorias de aves de capoeira estão expostos ao risco de gripe aviária.

| (3) | O artigo 52.o, n.o 1, alínea c), exige ainda que os Estados-Membros garantam que as vacinas utilizadas na vacinação das aves de capoeira ou de outras aves em cativeiro contra a gripe aviária devem estar autorizadas em conformidade com a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) ou com o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). |
| --- | --- |

(3)

O artigo 52.o, n.o 1, alínea c), exige ainda que os Estados-Membros garantam que as vacinas utilizadas na vacinação das aves de capoeira ou de outras aves em cativeiro contra a gripe aviária devem estar autorizadas em conformidade com a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) ou com o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

| (4) | No seguimento dos surtos de gripe aviária de baixa patogenicidade, em 2007 e em 2008, em certas explorações avícolas na zona centro e oeste de Portugal, em particular em explorações que mantêm aves de capoeira destinadas à reconstituição dos efetivos cinegéticos, foi aplicado um plano de vacinação de emergência nos termos da Decisão 2008/285/CE da Comissão (4) e a doença foi erradicada. |
| --- | --- |

(4)

No seguimento dos surtos de gripe aviária de baixa patogenicidade, em 2007 e em 2008, em certas explorações avícolas na zona centro e oeste de Portugal, em particular em explorações que mantêm aves de capoeira destinadas à reconstituição dos efetivos cinegéticos, foi aplicado um plano de vacinação de emergência nos termos da Decisão 2008/285/CE da Comissão (4) e a doença foi erradicada.

| (5) | Todavia, de acordo com os resultados de uma avaliação dos riscos, os patos-reais reprodutores, com elevado valor, mantidos numa exploração situada em Vila Nova da Barquinha, na região de Lisboa e Vale do Tejo, Ribatejo Norte, continuam a estar expostos ao risco potencial de infeção por gripe aviária, em virtude de um eventual contacto indireto com aves selvagens. |
| --- | --- |

(5)

Todavia, de acordo com os resultados de uma avaliação dos riscos, os patos-reais reprodutores, com elevado valor, mantidos numa exploração situada em Vila Nova da Barquinha, na região de Lisboa e Vale do Tejo, Ribatejo Norte, continuam a estar expostos ao risco potencial de infeção por gripe aviária, em virtude de um eventual contacto indireto com aves selvagens.

| (6) | Assim, Portugal apresentou à Comissão um pedido de aprovação de um plano de vacinação preventiva contra a gripe aviária, a levar a efeito como medida de longo prazo até 31 de julho de 2009. Esse plano foi aprovado pela Decisão 2008/838/CE da Comissão (5). Portugal apresentou subsequentemente outros planos de vacinação preventiva contra a gripe aviária de baixa patogenicidade que foram aprovados pela Decisão 2010/189/UE da Comissão (6) e Decisão de Execução 2012/110/UE da Comissão (7). |
| --- | --- |

(6)

Assim, Portugal apresentou à Comissão um pedido de aprovação de um plano de vacinação preventiva contra a gripe aviária, a levar a efeito como medida de longo prazo até 31 de julho de 2009. Esse plano foi aprovado pela Decisão 2008/838/CE da Comissão (5). Portugal apresentou subsequentemente outros planos de vacinação preventiva contra a gripe aviária de baixa patogenicidade que foram aprovados pela Decisão 2010/189/UE da Comissão (6) e Decisão de Execução 2012/110/UE da Comissão (7).

| (7) | O plano de vacinação preventiva contra a gripe aviária de baixa patogenicidade aprovado pela Decisão de Execução 2012/110/UE foi executado por Portugal até 31 de julho de 2013. Tal como previsto no artigo 8.o da referida decisão, Portugal apresentou um relatório sobre a execução desse plano ao Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal. O relatório demonstra que a circulação do vírus foi evitada com êxito nos efetivos vacinados de patos-reais bem como nas explorações de aves de capoeira circundantes. |
| --- | --- |

(7)

O plano de vacinação preventiva contra a gripe aviária de baixa patogenicidade aprovado pela Decisão de Execução 2012/110/UE foi executado por Portugal até 31 de julho de 2013. Tal como previsto no artigo 8.o da referida decisão, Portugal apresentou um relatório sobre a execução desse plano ao Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal. O relatório demonstra que a circulação do vírus foi evitada com êxito nos efetivos vacinados de patos-reais bem como nas explorações de aves de capoeira circundantes.

| (8) | A 26 de agosto de 2013, Portugal apresentou à Comissão um novo plano de vacinação preventiva contra a gripe aviária de baixa patogenicidade, a fim de obter a respetiva aprovação. Esse plano destina-se a ser aplicado até 31 de dezembro de 2014 («o plano de vacinação preventiva»). |
| --- | --- |

(8)

A 26 de agosto de 2013, Portugal apresentou à Comissão um novo plano de vacinação preventiva contra a gripe aviária de baixa patogenicidade, a fim de obter a respetiva aprovação. Esse plano destina-se a ser aplicado até 31 de dezembro de 2014 («o plano de vacinação preventiva»).

| (9) | Os pareceres científicos da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos emitidos em 2005 (8), 2007 (9) e 2008 (10) confirmaram que a vacinação preventiva constitui um instrumento válido para complementar as medidas de luta contra a gripe aviária. |
| --- | --- |

(9)

Os pareceres científicos da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos emitidos em 2005 (8), 2007 (9) e 2008 (10) confirmaram que a vacinação preventiva constitui um instrumento válido para complementar as medidas de luta contra a gripe aviária.

| (10) | Além disso, a fim de detetar uma eventual circulação silenciosa do vírus em aves vacinadas, deve submeter-se a vigilância e a testes laboratoriais a exploração onde se encontram os patos-reais vacinados bem como aves sentinela não vacinadas, em conformidade com o plano de vacinação preventiva, incluindo a identificação individual das aves de capoeira. |
| --- | --- |

(10)

Além disso, a fim de detetar uma eventual circulação silenciosa do vírus em aves vacinadas, deve submeter-se a vigilância e a testes laboratoriais a exploração onde se encontram os patos-reais vacinados bem como aves sentinela não vacinadas, em conformidade com o plano de vacinação preventiva, incluindo a identificação individual das aves de capoeira.

| (11) | É igualmente adequado introduzir certas restrições à circulação de patos-reais vacinados, seus ovos para incubação e patos-reais descendentes de tais patos, em conformidade com o plano de vacinação preventiva. Devido ao número reduzido de patos-reais presentes na exploração em que deve ser realizada a vacinação preventiva, bem como por razões de rastreabilidade e logística, não deve permitir-se a saída de patos-reais vacinados dessa exploração; estas aves devem ser abatidas após o fim do seu ciclo reprodutivo, em conformidade com os requisitos do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1099/2009 do Conselho (11), e eliminadas em condições de segurança de acordo com os requisitos enunciados no Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão (12). |
| --- | --- |

(11)

É igualmente adequado introduzir certas restrições à circulação de patos-reais vacinados, seus ovos para incubação e patos-reais descendentes de tais patos, em conformidade com o plano de vacinação preventiva. Devido ao número reduzido de patos-reais presentes na exploração em que deve ser realizada a vacinação preventiva, bem como por razões de rastreabilidade e logística, não deve permitir-se a saída de patos-reais vacinados dessa exploração; estas aves devem ser abatidas após o fim do seu ciclo reprodutivo, em conformidade com os requisitos do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1099/2009 do Conselho (11), e eliminadas em condições de segurança de acordo com os requisitos enunciados no Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão (12).

| (12) | Em conformidade com a Decisão 2006/605/CE da Comissão (13), Portugal tomou medidas adicionais aplicáveis ao comércio de aves de capoeira destinadas à reconstituição dos efetivos cinegéticos. |
| --- | --- |

(12)

Em conformidade com a Decisão 2006/605/CE da Comissão (13), Portugal tomou medidas adicionais aplicáveis ao comércio de aves de capoeira destinadas à reconstituição dos efetivos cinegéticos.

| (13) | A fim de reduzir o impacto económico na exploração em causa, devem ser previstas certas derrogações às restrições de circulação para os patos-reais descendentes de patos-reais vacinados, desde que essa circulação não represente um aumento do risco de propagação da gripe aviária, seja assegurada a vigilância oficial e estejam cumpridos os requisitos específicos de saúde animal aplicáveis ao comércio dentro da União. |
| --- | --- |

(13)

A fim de reduzir o impacto económico na exploração em causa, devem ser previstas certas derrogações às restrições de circulação para os patos-reais descendentes de patos-reais vacinados, desde que essa circulação não represente um aumento do risco de propagação da gripe aviária, seja assegurada a vigilância oficial e estejam cumpridos os requisitos específicos de saúde animal aplicáveis ao comércio dentro da União.

| (14) | Atendendo à situação epidemiológica de Portugal no que se refere à gripe aviária de baixa patogenicidade, ao risco associado ao tipo de exploração em causa e ao âmbito limitado do plano de vacinação preventiva, afigura-se adequado aprovar o plano e implementá-lo até 31 de dezembro de 2014. |
| --- | --- |

(14)

Atendendo à situação epidemiológica de Portugal no que se refere à gripe aviária de baixa patogenicidade, ao risco associado ao tipo de exploração em causa e ao âmbito limitado do plano de vacinação preventiva, afigura-se adequado aprovar o plano e implementá-lo até 31 de dezembro de 2014.

| (15) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(15)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

1.   A presente decisão estabelece determinadas medidas a aplicar em Portugal, numa exploração situada no município de Vila Nova da Barquinha, região de Lisboa e Vale do Tejo, Ribatejo Norte, onde se efetua a vacinação preventiva de patos-reais (Anas platyrhynchos) destinados à reconstituição dos efetivos cinegéticos («patos-reais») em virtude de a referida exploração estar exposta ao risco de introdução do vírus da gripe aviária.

As referidas medidas incluem:

| a) | Certas restrições à circulação no interior de Portugal e à expedição a partir de Portugal dos patos-reais vacinados, seus ovos para incubação e patos-reais deles descendentes; |
| --- | --- |

a)

Certas restrições à circulação no interior de Portugal e à expedição a partir de Portugal dos patos-reais vacinados, seus ovos para incubação e patos-reais deles descendentes;

| b) | A eliminação dos patos-reais vacinados. |
| --- | --- |

b)

A eliminação dos patos-reais vacinados.

2.   A presente decisão é aplicável sem prejuízo das medidas de proteção a adotar por Portugal em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE e a Decisão 2006/605/CE.

Artigo 2.o

Aprovação do plano de vacinação preventiva

1.   É aprovado o plano de vacinação preventiva contra a gripe aviária de baixa patogenicidade a implementar em Portugal até 31 de dezembro de 2014, tal como apresentado à Comissão por Portugal em 26 de agosto de 2013 («o plano de vacinação preventiva»).

2.   A Comissão publica o plano de vacinação preventiva no seu sítio web.

Artigo 3.o

Condições aplicáveis à implementação do plano de vacinação preventiva

1.   Portugal deve assegurar que o plano de vacinação preventiva é implementado recorrendo a uma vacina monovalente inativada que contenha o subtipo H5 da gripe aviária, autorizada em conformidade com a Diretiva 2001/82/CE ou o Regulamento (CE) n.o 726/2004.

2.   Portugal deve assegurar que o plano de vacinação preventiva é implementado tal como foi notificado.

Artigo 4.o

Marcação, restrições à circulação e à expedição, e eliminação dos patos-reais vacinados

Portugal deve assegurar que os patos-reais vacinados na exploração referida no artigo 1.o, n.o 1:

| a) | Estão marcados individualmente; |
| --- | --- |

a)

Estão marcados individualmente;

| b) | Não circulam para outras explorações avícolas em Portugal; |
| --- | --- |

b)

Não circulam para outras explorações avícolas em Portugal;

| c) | Não são expedidos de Portugal. |
| --- | --- |

c)

Não são expedidos de Portugal.

Após o seu período reprodutivo, esses patos-reais devem ser abatidos na exploração referida no artigo 1.o, n.o 1, da presente decisão, em conformidade com os requisitos do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1099/2009, e as respetivas carcaças devem ser eliminadas em condições de segurança de acordo com os requisitos do Regulamento (UE) n.o 142/2011.

Artigo 5.o

Restrições à circulação e à expedição de ovos para incubação derivados de patos-reais da exploração referida no artigo 1.o, n.o 1

Portugal deve assegurar que os ovos para incubação derivados de patos-reais da exploração referida no artigo 1.o, n.o 1:

| a) | Apenas podem ser transportados para um centro de incubação em Portugal; |
| --- | --- |

a)

Apenas podem ser transportados para um centro de incubação em Portugal;

| b) | Não são expedidos de Portugal. |
| --- | --- |

b)

Não são expedidos de Portugal.

Artigo 6.o

Restrições à circulação e à expedição de patos-reais descendentes dos patos-reais vacinados

1.   Portugal deve assegurar que os patos-reais descendentes dos patos-reais progenitores vacinados só são transportados, após a eclosão, da exploração referida no artigo 1.o, n.o 1, para uma exploração localizada numa área circundante daquela exploração.

Essa área deve ser estabelecida e identificada por Portugal tal como previsto no plano de vacinação preventiva.

2.   Em derrogação ao disposto no n.o 1, os patos-reais descendentes dos patos-reais progenitores vacinados, desde que tenham idade superior a quatro meses, podem:

| a) | Ser libertados na natureza em Portugal; ou |
| --- | --- |

a)

Ser libertados na natureza em Portugal; ou

| b) | Ser expedidos de Portugal, desde que:






  i) | os resultados da vigilância e dos testes laboratoriais estabelecidos no plano de vacinação preventiva sejam favoráveis, |
| --- | --- | --- |

b)

Ser expedidos de Portugal, desde que:

i)

os resultados da vigilância e dos testes laboratoriais estabelecidos no plano de vacinação preventiva sejam favoráveis,

| ii) | estejam cumpridas as condições para a expedição de aves de capoeira destinadas à reconstituição dos efetivos cinegéticos previstas na Decisão 2006/605/CE. |
| --- | --- |

ii)

estejam cumpridas as condições para a expedição de aves de capoeira destinadas à reconstituição dos efetivos cinegéticos previstas na Decisão 2006/605/CE.

Artigo 7.o

Certificação sanitária para o comércio dentro da União de patos-reais descendentes de patos-reais vacinados

Portugal deve assegurar que os certificados sanitários para o comércio dentro da União das aves de capoeira destinadas à reconstituição dos efetivos cinegéticos que acompanham os patos-reais expedidos em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, alínea b), incluem a seguinte frase:

«A presente remessa satisfaz as condições de saúde animal estabelecidas na Decisão de Execução 2013/651/UE da Comissão (14).

Artigo 8.o

o

Relatórios

Portugal deve apresentar à Comissão um relatório sobre a implementação do plano de vacinação preventiva no prazo de um mês a contar da data de notificação da presente decisão e, posteriormente, apresentar relatórios semestrais na reunião do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal.

Artigo 9.o

o

Aplicabilidade

A presente decisão é aplicável até 31 de dezembro de 2014.

Artigo 10.o

o

Destinatária

A destinatária da presente decisão é a República Portuguesa.

Feito em Bruxelas, em 8 de novembro de 2013.

Pela Comissão

Tonio BORG

Membro da Comissão

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(1)  JO L 10 de 14.1.2006, p. 16.

1

(2)  Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (JO L 311 de 28.11.2001, p. 1).

2

(3)  Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (JO L 136 de 30.4.2004, p. 1).

3

o

(4)  Decisão 2008/285/CE da Comissão, de 19 de março de 2008, relativa à vacinação de emergência contra a gripe aviária de baixa patogenicidade em patos-reais em Portugal e a certas medidas restritivas da circulação destas aves de capoeira e de produtos delas derivados (JO L 92 de 3.4.2008, p. 37).

4

(5)  Decisão 2008/838/CE da Comissão, de 3 de novembro de 2008, relativa à vacinação preventiva contra a gripe aviária de baixa patogenicidade em patos-reais em Portugal e a certas medidas restritivas da circulação destas aves de capoeira e de produtos delas derivados (JO L 299 de 8.11.2008, p. 40).

5

(6)  Decisão 2010/189/UE da Comissão, de 29 de março de 2010, relativa à vacinação preventiva contra a gripe aviária de baixa patogenicidade em patos-reais em Portugal e a certas medidas restritivas da circulação destas aves de capoeira e de produtos delas derivados (JO L 83 de 30.3.2010, p. 62).

6

(7)  Decisão de Execução 2012/110/UE da Comissão, de 10 de fevereiro de 2012, relativa à vacinação preventiva contra a gripe aviária de baixa patogenicidade em patos-reais em Portugal e a certas medidas restritivas da circulação destas aves de capoeira e de produtos delas derivados (JO L 50 de 23.2.2012, p. 46).

7

(8)  Parecer científico sobre os aspetos da gripe aviária relacionados com a saúde e o bem-estar dos animais [EFSA Journal (2005) 266, 1-21].

8

EFSA Journal

(9)  Parecer científico sobre a vacinação de aves de capoeira domésticas e aves em cativeiro contra a gripe aviária dos subtipos H5 e H7 [EFSA Journal (2007) 489].

9

EFSA Journal

(10)  Parecer científico sobre os aspetos da gripe aviária relacionados com a saúde e o bem-estar dos animais e os riscos da sua introdução nas explorações avícolas da UE [EFSA Journal (2008) 715, 1-161].

10

EFSA Journal

(11)  Regulamento (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, de 24 de setembro de 2009, relativo à proteção dos animais no momento da occisão (JO L 303 de 18.11.2009, p. 1).

11

o

(12)  Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva (JO L 54 de 26.2.2011, p. 1).

12

o

o

(13)  Decisão 2006/605/CE da Comissão, de 6 de setembro de 2006, relativa a determinadas medidas de proteção no que se refere ao comércio intracomunitário de aves de capoeira destinadas à reconstituição dos efetivos cinegéticos (JO L 246 de 8.9.2006, p. 12).

13

(14)  JO L 302 de 13.11.2013, p. 53.».

14

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