# Jornal Oficial L 272/2013

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2013.272.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 272 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 56.o ano12 de Outubro de 2013 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2013.272.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 272

Edição em língua portuguesa

Legislação

56.o ano12 de Outubro de 2013

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 971/2013 do Conselho, de 10 de outubro de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 972/2013 da Comissão, de 9 de outubro de 2013, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Μεσσαρά (Messara) (DOP)] | 3 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 973/2013 da Comissão, de 10 de outubro de 2013, que aprova uma alteração menor do Caderno de Especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Nürnberger Bratwürste/Nürnberger Rostbratwürste (IGP)] | 5 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 974/2013 da Comissão, de 11 de outubro de 2013, relativo às derrogações às regras de origem estabelecidas no anexo II do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, aplicáveis no âmbito de contingentes pautais para certos produtos originários da Nicarágua | 10 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 975/2013 da Comissão, de 11 de outubro de 2013, relativo às derrogações às regras de origem estabelecidas no anexo II do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, aplicáveis no âmbito de contingentes pautais para certos produtos originários das Honduras | 20 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 976/2013 da Comissão, de 11 de outubro de 2013, relativo às derrogações às regras de origem estabelecidas no anexo II do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, aplicáveis no âmbito de contingentes pautais para certos produtos originários do Panamá | 25 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 977/2013 da Comissão, de 11 de outubro de 2013, relativo às derrogações às regras de origem estabelecidas no anexo II do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, aplicáveis no âmbito de contingentes pautais para certos produtos originários da América Central | 31 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 978/2013 da Comissão, de 11 de outubro de 2013, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das especialidades tradicionais garantidas [Sklandrausis (ETG)] | 33 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 979/2013 da Comissão, de 11 de outubro de 2013, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 no que diz respeito aos volumes de desencadeamento dos direitos adicionais para as mandarinas, satsumas, clementinas, alcachofras, laranjas, peras, limões, maçãs e aboborinhas | 35 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 980/2013 da Comissão, de 11 de outubro de 2013, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 37 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 981/2013 da Comissão, de 11 de outubro de 2013, que estabelece o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de exportação para os queijos a exportar em 2014 para os Estados Unidos da América no âmbito de determinados contingentes GATT | 39 |
| | | DIRETIVAS |
| | * | Diretiva 2013/49/UE da Comissão, de 11 de outubro de 2013, que altera o anexo II da Diretiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior (
  1
  ) | 41 |
| | | DECISÕES |
| | | 2013/496/UE |
| | * | Decisão de Execução do Conselho, de 7 de outubro de 2013, que sujeita o 5-(2-aminopropil)indole a medidas de controlo | 44 |
| | * | Decisão 2013/497/PESC do Conselho, de 10 de outubro de 2013, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão | 46 |
| | | 2013/498/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 10 de outubro de 2013, relativa a uma participação financeira da União em medidas de vigilância e noutras medidas de emergência implementadas na Estónia, Letónia, Lituânia e Polónia contra a peste suína africana presente em países terceiros limítrofes
  [notificada com o número C(2013) 6540] | 47 |
| | | 2013/499/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 10 de outubro de 2013, relativa à medida adotada pela Alemanha, em conformidade com o artigo 11.o da Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às máquinas, proibindo um mini-VTT elétrico do tipo HB-ATV49Q-Electric, fabricado pela empresa Huabao Electric Appliance Co. Ltd.
  [notificada com o número C(2013) 6552]

   (
  1
  ) | 55 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 971/2013 do Conselho, de 10 de outubro de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão

o

o

1

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 972/2013 da Comissão, de 9 de outubro de 2013, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Μεσσαρά (Messara) (DOP)]

o

3

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 973/2013 da Comissão, de 10 de outubro de 2013, que aprova uma alteração menor do Caderno de Especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Nürnberger Bratwürste/Nürnberger Rostbratwürste (IGP)]

o

5

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 974/2013 da Comissão, de 11 de outubro de 2013, relativo às derrogações às regras de origem estabelecidas no anexo II do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, aplicáveis no âmbito de contingentes pautais para certos produtos originários da Nicarágua

o

10

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 975/2013 da Comissão, de 11 de outubro de 2013, relativo às derrogações às regras de origem estabelecidas no anexo II do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, aplicáveis no âmbito de contingentes pautais para certos produtos originários das Honduras

o

20

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 976/2013 da Comissão, de 11 de outubro de 2013, relativo às derrogações às regras de origem estabelecidas no anexo II do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, aplicáveis no âmbito de contingentes pautais para certos produtos originários do Panamá

o

25

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 977/2013 da Comissão, de 11 de outubro de 2013, relativo às derrogações às regras de origem estabelecidas no anexo II do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, aplicáveis no âmbito de contingentes pautais para certos produtos originários da América Central

o

31

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 978/2013 da Comissão, de 11 de outubro de 2013, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das especialidades tradicionais garantidas [Sklandrausis (ETG)]

o

33

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 979/2013 da Comissão, de 11 de outubro de 2013, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 no que diz respeito aos volumes de desencadeamento dos direitos adicionais para as mandarinas, satsumas, clementinas, alcachofras, laranjas, peras, limões, maçãs e aboborinhas

o

o

35

Regulamento de Execução (UE) n.o 980/2013 da Comissão, de 11 de outubro de 2013, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

37

Regulamento de Execução (UE) n.o 981/2013 da Comissão, de 11 de outubro de 2013, que estabelece o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de exportação para os queijos a exportar em 2014 para os Estados Unidos da América no âmbito de determinados contingentes GATT

o

39

DIRETIVAS

*

Diretiva 2013/49/UE da Comissão, de 11 de outubro de 2013, que altera o anexo II da Diretiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior (
  1
  )

1

41

DECISÕES

2013/496/UE

*

Decisão de Execução do Conselho, de 7 de outubro de 2013, que sujeita o 5-(2-aminopropil)indole a medidas de controlo

44

*

Decisão 2013/497/PESC do Conselho, de 10 de outubro de 2013, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão

46

2013/498/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 10 de outubro de 2013, relativa a uma participação financeira da União em medidas de vigilância e noutras medidas de emergência implementadas na Estónia, Letónia, Lituânia e Polónia contra a peste suína africana presente em países terceiros limítrofes
  [notificada com o número C(2013) 6540]

[notificada com o número C(2013) 6540]

47

2013/499/UE

*

Decisão da Comissão, de 10 de outubro de 2013, relativa à medida adotada pela Alemanha, em conformidade com o artigo 11.o da Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às máquinas, proibindo um mini-VTT elétrico do tipo HB-ATV49Q-Electric, fabricado pela empresa Huabao Electric Appliance Co. Ltd.
  [notificada com o número C(2013) 6552]

   (
  1
  )

o

[notificada com o número C(2013) 6552]

1

55

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 12.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 272/1 |
| --- | --- | --- | --- |

12.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 272/1

---

REGULAMENTO (UE) N.o 971/2013 DO CONSELHO

de 10 de outubro de 2013

que altera o Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,

Tendo em conta a Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (1),

Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho (2) dá execução às medidas previstas na Decisão 2010/413/PESC e prevê nomeadamente o congelamento de todos os fundos e recursos económicos que estejam na posse, sejam propriedade ou se encontrem à disposição ou sob controlo das pessoas, entidades e organismos cuja lista consta dos Anexos VIII e IX regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho (2) dá execução às medidas previstas na Decisão 2010/413/PESC e prevê nomeadamente o congelamento de todos os fundos e recursos económicos que estejam na posse, sejam propriedade ou se encontrem à disposição ou sob controlo das pessoas, entidades e organismos cuja lista consta dos Anexos VIII e IX regulamento.

| (2) | Em 10 de outubro de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/497/PESC (3) que altera a Decisão 2010/413/PESC e prevê critérios ajustados de inclusão na lista de forma a incluir pessoas e entidades que tenham contornado ou violado as medidas restritivas. |
| --- | --- |

(2)

Em 10 de outubro de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/497/PESC (3) que altera a Decisão 2010/413/PESC e prevê critérios ajustados de inclusão na lista de forma a incluir pessoas e entidades que tenham contornado ou violado as medidas restritivas.

| (3) | Essa medida é abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado, pelo que é necessária a sua regulamentação a nível da União para assegurar a sua aplicação, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros. |
| --- | --- |

(3)

Essa medida é abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado, pelo que é necessária a sua regulamentação a nível da União para assegurar a sua aplicação, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros.

| (4) | O Regulamento (UE) n.o 267/2012 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (UE) n.o 267/2012 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 267/2012 é alterado nos termos seguintes:

| a) | A alínea b) passa a ter a seguinte redação:






  "b) | Pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que prestaram assistência a pessoas, entidades ou organismos constantes da lista para contornar ou violar as disposições do presente regulamento, da Decisão 2010/413/PESC ou das Resoluções 1737 (2006), 1747 (2007), 1803 (2008) e 1929 (2010) do CSNU;"; |
| --- | --- | --- |

a)

A alínea b) passa a ter a seguinte redação:

"b)

Pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que prestaram assistência a pessoas, entidades ou organismos constantes da lista para contornar ou violar as disposições do presente regulamento, da Decisão 2010/413/PESC ou das Resoluções 1737 (2006), 1747 (2007), 1803 (2008) e 1929 (2010) do CSNU;";

| b) | A alínea c) passa a ter a seguinte redação:






  "c) | Membro do Corpo dos Guardas da Revolução Islâmica (IRGC) ou uma pessoa coletiva, entidade ou organismo detido ou controlado pelo IRGC ou por um ou mais dos seus membros, ou uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo que atue em seu nome, ou uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo que preste serviços de seguros ou outros serviços essenciais ao IRGC ou a entidades por este detidas ou controladas ou que atuem em seu nome;" |
| --- | --- | --- |

b)

A alínea c) passa a ter a seguinte redação:

"c)

Membro do Corpo dos Guardas da Revolução Islâmica (IRGC) ou uma pessoa coletiva, entidade ou organismo detido ou controlado pelo IRGC ou por um ou mais dos seus membros, ou uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo que atue em seu nome, ou uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo que preste serviços de seguros ou outros serviços essenciais ao IRGC ou a entidades por este detidas ou controladas ou que atuem em seu nome;"

| c) | A alínea e) passa a ter a seguinte redação:






  "e) | Pessoa coletiva, entidade ou organismo detido ou controlado pela Companhia de Transportes Marítimos da República Islâmica do Irão (IRISL), ou pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo que atue em seu nome, ou uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo que preste serviços de seguros ou outros serviços essenciais ao IRGC ou a entidades por esta detidas ou controladas ou que atuem em seu nome." |
| --- | --- | --- |

c)

A alínea e) passa a ter a seguinte redação:

"e)

Pessoa coletiva, entidade ou organismo detido ou controlado pela Companhia de Transportes Marítimos da República Islâmica do Irão (IRISL), ou pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo que atue em seu nome, ou uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo que preste serviços de seguros ou outros serviços essenciais ao IRGC ou a entidades por esta detidas ou controladas ou que atuem em seu nome."

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 10 de outubro de 2013.

Pelo Conselho

O Presidente

R. SINKEVIČIUS

---

(1)  JO L 195 de 27.7.2010, p. 39.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n. o 961/2010 (JO L 88 de 24.3.2012, p. 1).

2

o

o

(3)  Ver página 46 do presente Jornal Oficial.

3

---

| 12.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 272/3 |
| --- | --- | --- | --- |

12.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 272/3

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 972/2013 DA COMISSÃO

de 9 de outubro de 2013

relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Μεσσαρά (Messara) (DOP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 revoga e substitui o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 revoga e substitui o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2).

| (2) | Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (3) o pedido de registo da denominação «Μεσσαρά» (Messara), apresentado pela Grécia. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (3) o pedido de registo da denominação «Μεσσαρά» (Messara), apresentado pela Grécia.

| (3) | Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação «Μεσσαρά» (Messara) deve ser registada, |
| --- | --- |

(3)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação «Μεσσαρά» (Messara) deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de outubro de 2013.

Pela Comissão

Joaquín ALMUNIA

Vice-Presidente

---

(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

2

(3)  JO C 396 de 21.12.2012, p. 24.

3

---

ANEXO

Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

Classe 1.5.   Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

GRÉCIA

Μεσσαρά (Messara) (DOP)

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| 12.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 272/5 |
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12.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 272/5

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 973/2013 DA COMISSÃO

de 10 de outubro de 2013

que aprova uma alteração menor do Caderno de Especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Nürnberger Bratwürste/Nürnberger Rostbratwürste (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 53.o, n.o 2, segunda frase,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Alemanha, de aprovação de uma alteração ao Caderno de Especificações da Indicação Geográfica Protegida «Nürnberger Bratwürste»/«Nürnberger Rostbratwürste», registada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1257/2003 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Alemanha, de aprovação de uma alteração ao Caderno de Especificações da Indicação Geográfica Protegida «Nürnberger Bratwürste»/«Nürnberger Rostbratwürste», registada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1257/2003 da Comissão (2).

| (2) | O pedido de alteração refere-se à descrição do produto. |
| --- | --- |

(2)

O pedido de alteração refere-se à descrição do produto.

| (3) | A Comissão examinou a alteração em causa e concluiu que é justificada. Dado que a alteração é menor, a Comissão pode aprová-la sem recorrer ao procedimento previsto nos artigos 50.o a 52.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, |
| --- | --- |

(3)

A Comissão examinou a alteração em causa e concluiu que é justificada. Dado que a alteração é menor, a Comissão pode aprová-la sem recorrer ao procedimento previsto nos artigos 50.o a 52.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Caderno de Especificações da Indicação Geográfica Protegida «Nürnberger Bratwürste»/«Nürnberger Rostbratwürste» é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o

O Documento Único consolidado com os principais elementos do Caderno de Especificações figura no anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de outubro de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Dacian CIOLOȘ

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  JO L 177 de 16.7.2003, p. 3.

2

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ANEXO I

Aprovou-se a seguinte alteração às especificações da Indicação Geográfica Protegida «Nürnberger Bratwürste»/«Nürnberger Rostbratwürste»:

Adita-se o texto que se segue à descrição da composição, a seguir a «carne de suíno a que foi grosseiramente retirada a gordura»: Carne gorda, sobretudo entremeada, toucinho, queixada, gordura da queixada, suã e gordura da suã.

| 1. | A necessidade de alteração surge na sequência das novas regras sobre rotulagem dos ingredientes dos géneros alimentícios (Declaração Quantitativa de Ingredientes – QUID), introduzida pela Diretiva 2001/101/CE da Comissão, de 26 de novembro de 2001, que altera a Diretiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho sobre rotulagem. O anexo I da Diretiva respeitante à rotulagem estipula que a descrição dos ingredientes só pode referir «...carne(s) de» quando não forem ultrapassados os limites máximos de matéria gorda e/ou tecido conjuntivo. No caso da carne de suíno, o teor de matéria gorda e de tecido conjuntivo não pode exceder, respetivamente, 30 % e 25 %. Os ingredientes que excedam tais limites devem ser referidos como «carne gorda», por exemplo.
  Segundo a receita de «Nürnberger Bratwürste»/«Nürnberger Rostbratwürste», o teor de matéria gorda pode ultrapassar 30 %. As especificações previam apenas «carne de suíno a que foi grosseiramente retirada a gordura». Nos termos da Declaração QUID, quando tal limite é ultrapassado, exige-se a indicação do teor de gordura no rótulo, tal como previsto na Secção 3.1, n.o 3, do Lebensmittel-Kennzeichnungsverordnung (LMKV) (documento sobre rotulagem dos alimentos). Esta harmonização do LMKV com a diretiva ainda não foi introduzida na receita de «Nürnberger Bratwürste»/«Nürnberger Rostbratwürste» nem no Caderno de Especificações. Por conseguinte, há que alterar a receita e as Especificações, para harmonizar o produto com as novas exigências sobre rotulagem.
  A Associação de Defesa da «Nürnberger Bratwürste» (Schutzverband Nürnberger Bratwürste) concordou em rever a receita e proceder à alteração do Caderno de Especificações nos termos do Regulamento (CE) n.o 1257/2003 (ref.a DPMA 398 99 002.6) em 28 de setembro de 2006. |
| --- | --- |

1.

A necessidade de alteração surge na sequência das novas regras sobre rotulagem dos ingredientes dos géneros alimentícios (Declaração Quantitativa de Ingredientes – QUID), introduzida pela Diretiva 2001/101/CE da Comissão, de 26 de novembro de 2001, que altera a Diretiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho sobre rotulagem. O anexo I da Diretiva respeitante à rotulagem estipula que a descrição dos ingredientes só pode referir «...carne(s) de» quando não forem ultrapassados os limites máximos de matéria gorda e/ou tecido conjuntivo. No caso da carne de suíno, o teor de matéria gorda e de tecido conjuntivo não pode exceder, respetivamente, 30 % e 25 %. Os ingredientes que excedam tais limites devem ser referidos como «carne gorda», por exemplo.

Segundo a receita de «Nürnberger Bratwürste»/«Nürnberger Rostbratwürste», o teor de matéria gorda pode ultrapassar 30 %. As especificações previam apenas «carne de suíno a que foi grosseiramente retirada a gordura». Nos termos da Declaração QUID, quando tal limite é ultrapassado, exige-se a indicação do teor de gordura no rótulo, tal como previsto na Secção 3.1, n.o 3, do Lebensmittel-Kennzeichnungsverordnung (LMKV) (documento sobre rotulagem dos alimentos). Esta harmonização do LMKV com a diretiva ainda não foi introduzida na receita de «Nürnberger Bratwürste»/«Nürnberger Rostbratwürste» nem no Caderno de Especificações. Por conseguinte, há que alterar a receita e as Especificações, para harmonizar o produto com as novas exigências sobre rotulagem.

A Associação de Defesa da «Nürnberger Bratwürste» (Schutzverband Nürnberger Bratwürste) concordou em rever a receita e proceder à alteração do Caderno de Especificações nos termos do Regulamento (CE) n.o 1257/2003 (ref.a DPMA 398 99 002.6) em 28 de setembro de 2006.

| 2. | A «Nürnberger Bratwürste»/«Nürnberger Rostbratwürste» é tradicionalmente fabricada com entremeada, toucinho, queixada, gordura da queixada, suã ou gordura da suã, no respeito da receita transmitida de geração em geração. A consistência e suavidade da salsicha deve-se em grande parte a estes ingredientes. Sem eles, o produto de carne picada secaria substancialmente ao fritar e desintegrar-se-ia. À carne gorda se deve também em grande parte o sabor, acentuado pelos condimentos característicos da «Nürnberger Bratwürste»/«Nürnberger Rostbratwürste».
  O objetivo da pormenorização da lista é clarificar os ingredientes. A expressão «carne de suíno a que foi grosseiramente retirada a gordura» não obtém o consenso dos técnicos alemães do setor. Alguns entendem que «carne de suíno a que foi grosseiramente retirada a gordura» não inclui carne gorda. Tal significaria que as Especificações da «Nürnberger Bratwürste»/«Nürnberger Rostbratwürste» estão incompletas desde o início. A referência a uma definição constante das diretrizes do Registo Alemão de Géneros Alimentícios, que descreve a expressão «grob entfettetes Schweinefleisch» («carne de suíno a que foi grosseiramente retirada a gordura») e «Speck» (toucinho) separadamente, corrobora esta teoria.
  Este ponto das diretrizes é incompreensível até para as autoridades de controlo. O serviço de inspeção da Baviera do Norte (Landesuntersuchungsanstalt Nordbayern) esteve implicado na preparação das especificações iniciais e, conhecendo os ingredientes, não entendeu necessário especificá-los melhor, apesar da situação referida supra. Todas as partes envolvidas entenderam naturalmente que carne de suíno a que foi grosseiramente retirada a gordura não deixava de incluir gordura. De outro modo, a receita não poderia incluir um teor de 35 % de matéria gorda. Esta proporção só pode ser atingida se se entender que «carne de suíno a que foi grosseiramente retirada a gordura» inclui entremeada, toucinho, queixada, gordura da queixada, suã ou gordura da suã.
  A proporção de carne gorda da receita está limitada, antes de mais, a 35 % do teor de matéria gorda. Em segundo lugar, está limitada pela disposição que determina que a proteína de carne isenta de proteína de tecido conjuntivo (PCITC) não pode ser inferior a 12 %. Considerando que o teor de carne gorda do PCITC é, em média, de apenas 8 %, o teor de 12 % de PCITC no produto final só pode ser atingido com uma combinação de carne de alta qualidade especialmente magra, com um teor de PCITC muito superior a 12 %. Consequentemente, a definição do teor mínimo de PCITC na receita limita o teor de carne gorda. Assim sendo, a definição da expressão «carne de suíno a que foi grosseiramente retirada a gordura», na aceção da receita, não carece de interpretação ao abrigo das diretrizes. A própria receita, aliás, deixa claro que a expressão é nela utilizada com um significado diferente do daquelas.
  Acresce ainda que as diretrizes não são vinculativas. Reconhece-se que as diretrizes não refletem o ponto de vista do consumidor nem dos especialistas do setor, pois não foram consultados para a sua elaboração. O que as diretrizes refletem é o parecer de certas partes interessadas. Na realidade, as diretrizes divergem bastante das práticas tradicionais de produção. Tal era já evidente na preparação das Especificações da «IGP Nürnberger Bratwürste»/«IGP Nürnberger Rostbratwürste», pois a composição da «Nürnberger Bratwürste»/«Nürnberger Rostbratwürste» aqui descrita divergia bastante da verdadeira receita local. Por conseguinte, as diretrizes foram alteradas depois do processo de registo. As práticas tradicionais utilizadas no fabrico da «Nürnberger Bratwürste»/«Nürnberger Rostbratwürste» deviam também constituir ponto de referência para a definição do ingrediente «carne de suíno a que foi grosseiramente retirada a gordura» tal como utilizado na receita. Os ingredientes «entremeada, toucinho, queixada, gordura da queixada, suã ou gordura da suã» são aqui utilizados tradicionalmente. Num interesse de clareza para todas as partes, os ingredientes «entremeada, toucinho, queixada, gordura da queixada, suã ou gordura da suã» passam a ser explicitamente mencionados na receita. |
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2.

A «Nürnberger Bratwürste»/«Nürnberger Rostbratwürste» é tradicionalmente fabricada com entremeada, toucinho, queixada, gordura da queixada, suã ou gordura da suã, no respeito da receita transmitida de geração em geração. A consistência e suavidade da salsicha deve-se em grande parte a estes ingredientes. Sem eles, o produto de carne picada secaria substancialmente ao fritar e desintegrar-se-ia. À carne gorda se deve também em grande parte o sabor, acentuado pelos condimentos característicos da «Nürnberger Bratwürste»/«Nürnberger Rostbratwürste».

O objetivo da pormenorização da lista é clarificar os ingredientes. A expressão «carne de suíno a que foi grosseiramente retirada a gordura» não obtém o consenso dos técnicos alemães do setor. Alguns entendem que «carne de suíno a que foi grosseiramente retirada a gordura» não inclui carne gorda. Tal significaria que as Especificações da «Nürnberger Bratwürste»/«Nürnberger Rostbratwürste» estão incompletas desde o início. A referência a uma definição constante das diretrizes do Registo Alemão de Géneros Alimentícios, que descreve a expressão «grob entfettetes Schweinefleisch» («carne de suíno a que foi grosseiramente retirada a gordura») e «Speck» (toucinho) separadamente, corrobora esta teoria.

Este ponto das diretrizes é incompreensível até para as autoridades de controlo. O serviço de inspeção da Baviera do Norte (Landesuntersuchungsanstalt Nordbayern) esteve implicado na preparação das especificações iniciais e, conhecendo os ingredientes, não entendeu necessário especificá-los melhor, apesar da situação referida supra. Todas as partes envolvidas entenderam naturalmente que carne de suíno a que foi grosseiramente retirada a gordura não deixava de incluir gordura. De outro modo, a receita não poderia incluir um teor de 35 % de matéria gorda. Esta proporção só pode ser atingida se se entender que «carne de suíno a que foi grosseiramente retirada a gordura» inclui entremeada, toucinho, queixada, gordura da queixada, suã ou gordura da suã.

A proporção de carne gorda da receita está limitada, antes de mais, a 35 % do teor de matéria gorda. Em segundo lugar, está limitada pela disposição que determina que a proteína de carne isenta de proteína de tecido conjuntivo (PCITC) não pode ser inferior a 12 %. Considerando que o teor de carne gorda do PCITC é, em média, de apenas 8 %, o teor de 12 % de PCITC no produto final só pode ser atingido com uma combinação de carne de alta qualidade especialmente magra, com um teor de PCITC muito superior a 12 %. Consequentemente, a definição do teor mínimo de PCITC na receita limita o teor de carne gorda. Assim sendo, a definição da expressão «carne de suíno a que foi grosseiramente retirada a gordura», na aceção da receita, não carece de interpretação ao abrigo das diretrizes. A própria receita, aliás, deixa claro que a expressão é nela utilizada com um significado diferente do daquelas.

Acresce ainda que as diretrizes não são vinculativas. Reconhece-se que as diretrizes não refletem o ponto de vista do consumidor nem dos especialistas do setor, pois não foram consultados para a sua elaboração. O que as diretrizes refletem é o parecer de certas partes interessadas. Na realidade, as diretrizes divergem bastante das práticas tradicionais de produção. Tal era já evidente na preparação das Especificações da «IGP Nürnberger Bratwürste»/«IGP Nürnberger Rostbratwürste», pois a composição da «Nürnberger Bratwürste»/«Nürnberger Rostbratwürste» aqui descrita divergia bastante da verdadeira receita local. Por conseguinte, as diretrizes foram alteradas depois do processo de registo. As práticas tradicionais utilizadas no fabrico da «Nürnberger Bratwürste»/«Nürnberger Rostbratwürste» deviam também constituir ponto de referência para a definição do ingrediente «carne de suíno a que foi grosseiramente retirada a gordura» tal como utilizado na receita. Os ingredientes «entremeada, toucinho, queixada, gordura da queixada, suã ou gordura da suã» são aqui utilizados tradicionalmente. Num interesse de clareza para todas as partes, os ingredientes «entremeada, toucinho, queixada, gordura da queixada, suã ou gordura da suã» passam a ser explicitamente mencionados na receita.

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ANEXO II

Documento único consolidado

Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1)

«NÜRNBERGER BRATWÜRSTE»/«NÜRNBERGER ROSTBRATWÜRSTE»

N.o CE: DE-PGI-0105-0184-28.09.2010

IGP (X) DOP ()

1.   Nome

«Nürnberger Bratwürste»/«Nürnberger Rostbratwürste»

2.   Estado-Membro ou país terceiro

Alemanha

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

3.1.   Tipo de produto

| Classe 1.2. | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) |
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Classe 1.2.

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

3.2.   Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1

Enchido para grelhar, de 7-9 cm de comprimento, ensacado em tripa de ovino, de picado médio; peso cru aproximado: 20-25 g/unidade;

Composição:

Carne de suíno a que foi grosseiramente retirada a gordura, carne gorda, sobretudo entremeada, toucinho, queixada, gordura da queixada, suã e gordura da suã, sem aditivos, não curada (exceto a «Bratwürste» fumada), variando a mistura de especiarias consoante a receita tradicional (a mais típica é a manjerona); o teor mínimo de proteína de carne isenta de proteína de tecido conjuntivo é de 12 %, e o teor total de matéria gorda não excede 35 %; a percentagem de proteína de carne isenta de proteína de tecido conjuntivo na proteína de carne é igual ou superior a 75 % vol. (histometricamente) e igual ou superior a 80 % (quimicamente).

3.3.   Matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

Carne gorda, sobretudo entremeada, toucinho, queixada, gordura da queixada, suã e gordura da suã; o teor de matéria gorda do produto final está limitado a 35 %, com um teor mínimo de 12 % de proteína de carne isenta de proteína de tecido conjuntivo (PCITC); mistura de especiarias, sobretudo manjerona; tripa de ovino.

3.4.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal)

—

3.5.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

Todas as etapas da produção da «Nürnberger Bratwürste»/«Nürnberger Rostbratwürste» ocorrem na área geográfica identificada, consistindo no seguinte:

| — | redução da carne por picagem ou moenda, |
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—

redução da carne por picagem ou moenda,

| — | mistura da carne assim reduzida com especiarias, para produção da mistura do enchido, |
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—

mistura da carne assim reduzida com especiarias, para produção da mistura do enchido,

| — | ensacamento em tripa de ovino. |
| --- | --- |

—

ensacamento em tripa de ovino.

3.6.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc.

—

3.7.   Regras específicas relativas à rotulagem

—

4.   Delimitação concisa da área geográfica

Área metropolitana de Nuremberga.

5.   Relação com a área geográfica

5.1.   Especificidade da área geográfica

O fabrico de enchido de assar em Nuremberga é uma tradição secular com referências que datam de 1313. A redução típica do comprimento e do peso da «Nürnberger Bratwürste»/«Nürnberger Rostbratwürste» pode ser atestada até, pelo menos, 1573. A localização de Nuremberga no cruzamento de duas importantes rotas comerciais significa que desde muito cedo dispôs de especiarias do Oriente para o fabrico de enchido.

A tradição corrente de fabrico de salsicha de assar em Nuremberga possui um passado ilustre. A «Nürnberger Bratwürste»/«Nürnberger Rostbratwürste» era muito apreciada por Goethe e por Jean Paul, por exemplo. O Bratwurst-Glöcklein, na zona de St. Sebald, era um dos locais mais famosos da Alemanha no século XIX; não só recebia aristocratas e plutocratas, como era local de paragem obrigatório para todos os visitantes da cidade.

5.2.   Especificidade do produto

A «Nürnberger Bratwürste»/«Nürnberger Rostbratwürste» caracteriza-se pela sua forma invulgar e o aroma da manjerona. Respeita normas de qualidade elevadas e há muito controladas e é famosa muito além da região de Nuremberga, sendo muito prezada pelo consumidor.

Assim o atesta o facto de o programa habitual de visita à cidade incluir hoje a degustação de «Nürnberger Bratwürste»/«Nürnberger Rostbratwürste» num dos muitos «Bratwurstküchen» ou «Wurstbratereien» do centro de Nuremberga.

5.3.   Relação causal entre a área geográfica e a qualidade ou características do produto (para as DOP) ou uma determinada qualidade, a reputação ou outras características do produto (para as IGP)

A tradição secular de fabrico de Bratwurst em Nuremberga, a elevada qualidade há muito controlada e o seu tamanho excecionalmente pequeno conferiram à «Nürnberger Bratwürste»/«Nürnberger Rostbratwürste» a sua reputação, granjeando-lhe o apreço do consumidor em toda a Alemanha e no mundo.

Esta especialidade surgiu na antiga cidade imperial de Nuremberga, devido à sua localização geográfica no cruzamento importante da rota do comércio e das especiarias da Ásia Oriental, introduzindo especiarias como a manjerona, a noz-moscada e a pimenta. O fabrico surgiu justamente devido à existência destas especiarias da Ásia. Dado que Nuremberga era uma cidade envolvida em comércio de longa distância e com muitas tradições modernas requintadas, nela se fabricava uma salsicha mais pequena, mais aperfeiçoada e bem temperada, que, com o tempo, se tornou famosa como «Nürnberger Bratwürste».

Ao contrário do que se passava no campo, a cidade apostou de início na qualidade. Embora a quantidade fosse um pressuposto alheio, o princípio que norteava o fabrico em Nuremberga era a qualidade sobre a quantidade, e foi este princípio que deu origem ao pequeno tamanho da salsicha.

O respeito da receita e da qualidade datam das normas de controlo do município de Nuremberga. A cidade pode justificadamente reclamar para si o regime mais antigo de controlo de géneros alimentícios, mencionado já no código penal datado de 1300.

Ao publicar a receita, exercer um controlo rigoroso e restringir o fabrico à área da cidade, Nuremberga assegurou que o caráter da salsicha constitui indicação da sua origem.

A relação com a área geográfica baseou-se, pois, inicialmente, na localização geográfica de cruzamento importante nas rotas comercial e das especiarias e na introdução precoce do controlo dos géneros alimentícios. A localização geográfica e o controlo dos géneros alimentícios, bem como a proteção da receita, estão na origem da qualidade especial da salsicha. A cidade imperial, com a grande rede comercial com todo o mundo, está na origem de uma especialidade famosa desde a Idade Média. Hoje, a relação baseia-se na reputação da especialidade, tradicionalmente apreciada em todo o mundo.

Referência à publicação do caderno de especificações

[Artigo 5.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 510/2006]

Markenblatt vol. 44, de 2.11.2007, Parte 7a-bb, p. 20269

https://register.dpma.de/DPMAregister/geo/detail.pdfdownload/142

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(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12. Substituído pelo Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 343 de 14.12.2012, p. 1).

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| 12.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 272/10 |
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12.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 272/10

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 974/2013 DA COMISSÃO

de 11 de outubro de 2013

relativo às derrogações às regras de origem estabelecidas no anexo II do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, aplicáveis no âmbito de contingentes pautais para certos produtos originários da Nicarágua

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2012/734/UE do Conselho, de 25 de junho de 2012, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, e à aplicação provisória da sua parte IV relativa às questões comerciais (1), nomeadamente o artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pela Decisão 2012/734/UE, o Conselho autorizou a assinatura, em nome da União, do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro (a seguir designado por «Acordo»). Em conformidade com a Decisão 2012/734/UE, o Acordo será aplicado a título provisório enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração. |
| --- | --- |

(1)

Pela Decisão 2012/734/UE, o Conselho autorizou a assinatura, em nome da União, do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro (a seguir designado por «Acordo»). Em conformidade com a Decisão 2012/734/UE, o Acordo será aplicado a título provisório enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

| (2) | O anexo II do Acordo respeita à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa. Para um certo número de produtos, o apêndice 2-A do mesmo anexo prevê a possibilidade de derrogações às regras de origem estabelecidas no apêndice 2 do anexo II, no âmbito de contingentes anuais. Como a União decidiu recorrer a essa possibilidade, é necessário prever as condições de aplicação dessas derrogações para as importações originárias da Nicarágua. |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo respeita à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa. Para um certo número de produtos, o apêndice 2-A do mesmo anexo prevê a possibilidade de derrogações às regras de origem estabelecidas no apêndice 2 do anexo II, no âmbito de contingentes anuais. Como a União decidiu recorrer a essa possibilidade, é necessário prever as condições de aplicação dessas derrogações para as importações originárias da Nicarágua.

| (3) | Os contingentes estabelecidos no apêndice 2-A do anexo II devem ser geridos, em regra, numa base de «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2). |
| --- | --- |

(3)

Os contingentes estabelecidos no apêndice 2-A do anexo II devem ser geridos, em regra, numa base de «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

| (4) | O benefício das concessões pautais deve ser sujeito à apresentação da prova de origem pertinente às autoridades aduaneiras, tal como previsto no Acordo. |
| --- | --- |

(4)

O benefício das concessões pautais deve ser sujeito à apresentação da prova de origem pertinente às autoridades aduaneiras, tal como previsto no Acordo.

| (5) | Uma vez que o Acordo é aplicável a título provisório a partir de 1 de agosto de 2013, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data. |
| --- | --- |

(5)

Uma vez que o Acordo é aplicável a título provisório a partir de 1 de agosto de 2013, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   As regras de origem estabelecidas o apêndice 2-A do anexo II do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro (a seguir designado por «Acordo»), são aplicáveis aos produtos enumerados no anexo do presente regulamento.

2.   As regras de origem referidas no n.o 1 são aplicáveis em derrogação das regras de origem estabelecidas no apêndice 2 do anexo II do Acordo, no âmbito dos contingentes estabelecidos no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

Para beneficiar da derrogação prevista no artigo 1.o, os produtos enumerados no anexo devem ser acompanhados de uma prova de origem, conforme estabelecido no anexo II do Acordo.

Artigo 3.o

Os contingentes indicados no anexo serão geridos em conformidade com os artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de agosto de 2013.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de outubro de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

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(1)  JO L 346 de 15.12.2012, p. 1.

1

(2)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

2

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ANEXO

NICARÁGUA

Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, a redação da designação dos produtos tem caráter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC em vigor na data de aprovação do presente regulamento.

Para os contingentes pautais com os números de ordem 09.7105 a 09.7138, o volume do contingente anual global não pode exceder o seguinte número de unidades (pares) para o ano civil:

| SH | 2013 | 2014 | 2015 | 2016 | 2017 | A partir de 2018 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Total de unidades por ano (contingente global por ano, limites por subposição) | 3 645 833 | 9 537 500 | 10 325 000 | 11 112 500 | 11 900 000 | 12 687 500 |

SH

2013

2014

2015

2016

2017

A partir de 2018

Total de unidades por ano (contingente global por ano, limites por subposição)

3 645 833

9 537 500

10 325 000

11 112 500

11 900 000

12 687 500

| N.o de ordem | Código NC | Designação das mercadorias | Período de contingentamento | Volume do contingente anual [em unidades (pares) salvo indicação em contrário] |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 09.7105 | 6104 23 00 | Conjuntos, de malha, de uso feminino, de fibras sintéticas | De 1.8.2013 a 31.12.2013 | 20 833 |
| De 1.1.2014 a 31.12.2014 | 54 000 |
| De 1.1.2015 a 31.12.2015 | 58 000 |
| De 1.1.2016 a 31.12.2016 | 62 000 |
| De 1.1.2017 a 31.12.2017 | 66 000 |
| De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 | 70 000 |
| 09.7106 | 6104 42 00 | Vestidos, de malha, de uso feminino, de algodão | De 1.8.2013 a 31.12.2013 | 81 250 |
| De 1.1.2014 a 31.12.2014 | 210 600 |
| De 1.1.2015 a 31.12.2015 | 226 200 |
| De 1.1.2016 a 31.12.2016 | 241 800 |
| De 1.1.2017 a 31.12.2017 | 257 400 |
| De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 | 273 000 |
| 09.7107 | 6104 43 00 | Vestidos, de malha, de uso feminino, de fibras sintéticas | De 1.8.2013 a 31.12.2013 | 31 250 |
| De 1.1.2014 a 31.12.2014 | 81 000 |
| De 1.1.2015 a 31.12.2015 | 87 000 |
| De 1.1.2016 a 31.12.2016 | 93 000 |
| De 1.1.2017 a 31.12.2017 | 99 000 |
| De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 | 105 000 |
| 09.7108 | 6104 53 00 | Saias e saias-calças, de malha, de uso feminino, de fibras sintéticas | De 1.8.2013 a 31.12.2013 | 12 500 |
| De 1.1.2014 a 31.12.2014 | 32 400 |
| De 1.1.2015 a 31.12.2015 | 34 800 |
| De 1.1.2016 a 31.12.2016 | 37 200 |
| De 1.1.2017 a 31.12.2017 | 39 600 |
| De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 | 42 000 |
| 09.7109 | 6104 63 00 | Calças, jardineiras, calças curtas e calções (shorts), de malha, de uso feminino, de fibras sintéticas | De 1.8.2013 a 31.12.2013 | 125 000 |
| De 1.1.2014 a 31.12.2014 | 324 000 |
| De 1.1.2015 a 31.12.2015 | 348 000 |
| De 1.1.2016 a 31.12.2016 | 372 000 |
| De 1.1.2017 a 31.12.2017 | 396 000 |
| De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 | 420 000 |
| 09.7110 | 6105 10 00 | Camisas de malha, de uso masculino, de algodão | De 1.8.2013 a 31.12.2013 | 320 833 |
| De 1.1.2014 a 31.12.2014 | 831 600 |
| De 1.1.2015 a 31.12.2015 | 893 200 |
| De 1.1.2016 a 31.12.2016 | 954 800 |
| De 1.1.2017 a 31.12.2017 | 1 016 400 |
| De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 | 1 078 000 |
| 09.7111 | 6106 10 00 | Camiseiros, blusas e blusas-camiseiros, de malha, de uso feminino, de algodão | De 1.8.2013 a 31.12.2013 | 245 833 |
| De 1.1.2014 a 31.12.2014 | 637 200 |
| De 1.1.2015 a 31.12.2015 | 684 400 |
| De 1.1.2016 a 31.12.2016 | 731 600 |
| De 1.1.2017 a 31.12.2017 | 778 800 |
| De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 | 826 000 |
| 09.7112 | 6106 20 00 | Camiseiros, blusas e blusas-camiseiros, de malha, de uso feminino, de fibras sintéticas ou artificiais | De 1.8.2013 a 31.12.2013 | 166 667 |
| De 1.1.2014 a 31.12.2014 | 432 000 |
| De 1.1.2015 a 31.12.2015 | 464 000 |
| De 1.1.2016 a 31.12.2016 | 496 000 |
| De 1.1.2017 a 31.12.2017 | 528 000 |
| De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 | 560 000 |
| 09.7113 | 6107 11 00 | Cuecas e ceroulas, de malha, de uso masculino, de algodão | De 1.8.2013 a 31.12.2013 | 1 495 833 |
| De 1.1.2014 a 31.12.2014 | 3 877 200 |
| De 1.1.2015 a 31.12.2015 | 4 164 400 |
| De 1.1.2016 a 31.12.2016 | 4 451 600 |
| De 1.1.2017 a 31.12.2017 | 4 738 800 |
| De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 | 5 026 000 |
| 09.7114 | 6107 12 00 | Cuecas e ceroulas, de malha, de uso masculino, de fibras sintéticas ou artificiais | De 1.8.2013 a 31.12.2013 | 220 833 |
| De 1.1.2014 a 31.12.2014 | 572 400 |
| De 1.1.2015 a 31.12.2015 | 614 800 |
| De 1.1.2016 a 31.12.2016 | 657 200 |
| De 1.1.2017 a 31.12.2017 | 699 600 |
| De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 | 742 000 |
| 09.7115 | 6108 22 00 | Calcinhas, de malha, de uso feminino, de fibras sintéticas ou artificiais | De 1.8.2013 a 31.12.2013 | 1 158 333 |
| De 1.1.2014 a 31.12.2014 | 3 002 400 |
| De 1.1.2015 a 31.12.2015 | 3 224 800 |
| De 1.1.2016 a 31.12.2016 | 3 447 200 |
| De 1.1.2017 a 31.12.2017 | 3 669 600 |
| De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 | 3 892 000 |
| 09.7116 | 6109 10 00 | T-shirts, camisolas interiores e artigos semelhantes, de malha, de algodão | De 1.8.2013 a 31.12.2013 | 1 620 833 |
| De 1.1.2014 a 31.12.2014 | 4 201 200 |
| De 1.1.2015 a 31.12.2015 | 4 512 400 |
| De 1.1.2016 a 31.12.2016 | 4 823 600 |
| De 1.1.2017 a 31.12.2017 | 5 134 800 |
| De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 | 5 446 000 |
| 09.7117 | 6109 90 | T-shirts, camisolas interiores e artigos semelhantes, de malha, de outras matérias têxteis exceto de algodão | De 1.8.2013 a 31.12.2013 | 416 667 |
| De 1.1.2014 a 31.12.2014 | 1 080 000 |
| De 1.1.2015 a 31.12.2015 | 1 160 000 |
| De 1.1.2016 a 31.12.2016 | 1 240 000 |
| De 1.1.2017 a 31.12.2017 | 1 320 000 |
| De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 | 1 400 000 |
| 09.7118 | 6203 23 | Conjuntos de uso masculino, de fibras sintéticas | De 1.8.2013 a 31.12.2013 | 20 833 |
| De 1.1.2014 a 31.12.2014 | 54 000 |
| De 1.1.2015 a 31.12.2015 | 58 000 |
| De 1.1.2016 a 31.12.2016 | 62 000 |
| De 1.1.2017 a 31.12.2017 | 66 000 |
| De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 | 70 000 |
| 09.7119 | 6203 42 | Calças, jardineiras, calças curtas e calções (shorts), de uso masculino, de algodão | De 1.8.2013 a 31.12.2013 | 416 667 |
| De 1.1.2014 a 31.12.2014 | 1 080 000 |
| De 1.1.2015 a 31.12.2015 | 1 160 000 |
| De 1.1.2016 a 31.12.2016 | 1 240 000 |
| De 1.1.2017 a 31.12.2017 | 1 320 000 |
| De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 | 1 400 000 |
| 09.7120 | 6203 43 | Calças, jardineiras, calças curtas e calções (shorts), de uso masculino, de fibras sintéticas | De 1.8.2013 a 31.12.2013 | 195 833 |
| De 1.1.2014 a 31.12.2014 | 507 600 |
| De 1.1.2015 a 31.12.2015 | 545 200 |
| De 1.1.2016 a 31.12.2016 | 582 800 |
| De 1.1.2017 a 31.12.2017 | 620 400 |
| De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 | 658 000 |
| 09.7121 | 6204 43 00 | Vestidos de uso feminino, de fibras sintéticas | De 1.8.2013 a 31.12.2013 | 102 083 |
| De 1.1.2014 a 31.12.2014 | 264 600 |
| De 1.1.2015 a 31.12.2015 | 284 200 |
| De 1.1.2016 a 31.12.2016 | 303 800 |
| De 1.1.2017 a 31.12.2017 | 323 400 |
| De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 | 343 000 |
| 09.7122 | 6204 44 00 | Vestidos de uso feminino, de fibras artificiais | De 1.8.2013 a 31.12.2013 | 58 333 |
| De 1.1.2014 a 31.12.2014 | 151 200 |
| De 1.1.2015 a 31.12.2015 | 162 400 |
| De 1.1.2016 a 31.12.2016 | 173 600 |
| De 1.1.2017 a 31.12.2017 | 184 800 |
| De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 | 196 000 |
| 09.7123 | 6204 62 | Calças, jardineiras, calças curtas e calções (shorts), de uso feminino, de algodão | De 1.8.2013 a 31.12.2013 | 570 833 |
| De 1.1.2014 a 31.12.2014 | 1 479 600 |
| De 1.1.2015 a 31.12.2015 | 1 589 200 |
| De 1.1.2016 a 31.12.2016 | 1 698 800 |
| De 1.1.2017 a 31.12.2017 | 1 808 400 |
| De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 | 1 918 000 |
| 09.7124 | 6204 63 | Calças, jardineiras, calças curtas e calções (shorts), de uso feminino, de fibras sintéticas | De 1.8.2013 a 31.12.2013 | 145 833 |
| De 1.1.2014 a 31.12.2014 | 378 000 |
| De 1.1.2015 a 31.12.2015 | 406 000 |
| De 1.1.2016 a 31.12.2016 | 434 000 |
| De 1.1.2017 a 31.12.2017 | 462 000 |
| De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 | 490 000 |
| 09.7125 | 6205 20 00 | Camisas de uso masculino, de algodão | De 1.8.2013 a 31.12.2013 | 137 500 |
| De 1.1.2014 a 31.12.2014 | 356 400 |
| De 1.1.2015 a 31.12.2015 | 382 800 |
| De 1.1.2016 a 31.12.2016 | 409 200 |
| De 1.1.2017 a 31.12.2017 | 435 600 |
| De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 | 462 000 |
| 09.7126 | 6207 11 00 | Cuecas e ceroulas, de uso masculino, de algodão | De 1.8.2013 a 31.12.2013 | 152 083 |
| De 1.1.2014 a 31.12.2014 | 394 200 |
| De 1.1.2015 a 31.12.2015 | 423 400 |
| De 1.1.2016 a 31.12.2016 | 452 600 |
| De 1.1.2017 a 31.12.2017 | 481 800 |
| De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 | 511 000 |
| 09.7127 | 6207 19 00 | Cuecas e ceroulas, de uso masculino, de outras matérias têxteis | De 1.8.2013 a 31.12.2013 | 22 917 |
| De 1.1.2014 a 31.12.2014 | 59 400 |
| De 1.1.2015 a 31.12.2015 | 63 800 |
| De 1.1.2016 a 31.12.2016 | 68 200 |
| De 1.1.2017 a 31.12.2017 | 72 600 |
| De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 | 77 000 |
| 09.7128 | 6207 21 00 | Camisas de noite e pijamas, de uso masculino, de algodão | De 1.8.2013 a 31.12.2013 | 39 583 |
| De 1.1.2014 a 31.12.2014 | 102 600 |
| De 1.1.2015 a 31.12.2015 | 110 200 |
| De 1.1.2016 a 31.12.2016 | 117 800 |
| De 1.1.2017 a 31.12.2017 | 125 400 |
| De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 | 133 000 |
| 09.7129 | 6207 22 00 | Camisas de noite e pijamas, de uso masculino, de fibras sintéticas ou artificiais | De 1.8.2013 a 31.12.2013 | 8 333 |
| De 1.1.2014 a 31.12.2014 | 21 600 |
| De 1.1.2015 a 31.12.2015 | 23 200 |
| De 1.1.2016 a 31.12.2016 | 24 800 |
| De 1.1.2017 a 31.12.2017 | 26 400 |
| De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 | 28 000 |
| 09.7130 | 6207 91 00 | Camisolas interiores, roupões de banho, robes e semelhantes, de uso masculino, de algodão | De 1.8.2013 a 31.12.2013 | 66 667 |
| De 1.1.2014 a 31.12.2014 | 172 800 |
| De 1.1.2015 a 31.12.2015 | 185 600 |
| De 1.1.2016 a 31.12.2016 | 198 400 |
| De 1.1.2017 a 31.12.2017 | 211 200 |
| De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 | 224 000 |
| 09.7131 | 6208 21 00 | Camisas de noite e pijamas, de uso feminino, de algodão | De 1.8.2013 a 31.12.2013 | 41 667 |
| De 1.1.2014 a 31.12.2014 | 108 000 |
| De 1.1.2015 a 31.12.2015 | 116 000 |
| De 1.1.2016 a 31.12.2016 | 124 000 |
| De 1.1.2017 a 31.12.2017 | 132 000 |
| De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 | 140 000 |
| 09.7132 | 6208 22 00 | Camisas de noite e pijamas, de uso feminino, de fibras sintéticas ou artificiais | De 1.8.2013 a 31.12.2013 | 37 500 |
| De 1.1.2014 a 31.12.2014 | 97 200 |
| De 1.1.2015 a 31.12.2015 | 104 400 |
| De 1.1.2016 a 31.12.2016 | 111 600 |
| De 1.1.2017 a 31.12.2017 | 118 800 |
| De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 | 126 000 |
| 09.7133 | 6208 91 00 | Camisolas interiores, calcinhas, déshabillés, roupões de banho, robes de quarto e artefactos semelhantes, de uso feminino, de algodão | De 1.8.2013 a 31.12.2013 | 4 167 |
| De 1.1.2014 a 31.12.2014 | 10 800 |
| De 1.1.2015 a 31.12.2015 | 11 600 |
| De 1.1.2016 a 31.12.2016 | 12 400 |
| De 1.1.2017 a 31.12.2017 | 13 200 |
| De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 | 14 000 |
| 09.7134 | 6208 92 00 | Camisolas interiores, calcinhas, déshabillés, roupões de banho, robes de quarto e artefactos semelhantes, de uso feminino, de fibras sintéticas ou artificiais | De 1.8.2013 a 31.12.2013 | 4 167 |
| De 1.1.2014 a 31.12.2014 | 10 800 |
| De 1.1.2015 a 31.12.2015 | 11 600 |
| De 1.1.2016 a 31.12.2016 | 12 400 |
| De 1.1.2017 a 31.12.2017 | 13 200 |
| De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 | 14 000 |
| 09.7135 | 6212 10 | Sutiãs e sutiãs de cós alto, mesmo de malha | De 1.8.2013 a 31.12.2013 | 12 500 |
| De 1.1.2014 a 31.12.2014 | 32 400 |
| De 1.1.2015 a 31.12.2015 | 34 800 |
| De 1.1.2016 a 31.12.2016 | 37 200 |
| De 1.1.2017 a 31.12.2017 | 39 600 |
| De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 | 42 000 |
| 09.7136 | 6212 20 00 | Cintas e cintas-calças, mesmo de malha | De 1.8.2013 a 31.12.2013 | 208 333 |
| De 1.1.2014 a 31.12.2014 | 540 000 |
| De 1.1.2015 a 31.12.2015 | 580 000 |
| De 1.1.2016 a 31.12.2016 | 620 000 |
| De 1.1.2017 a 31.12.2017 | 660 000 |
| De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 | 700 000 |
| 09.7137 | 6212 30 00 | Cintas-sutiãs, mesmo de malha | De 1.8.2013 a 31.12.2013 | 8 333 |
| De 1.1.2014 a 31.12.2014 | 21 600 |
| De 1.1.2015 a 31.12.2015 | 23 200 |
| De 1.1.2016 a 31.12.2016 | 24 800 |
| De 1.1.2017 a 31.12.2017 | 26 400 |
| De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 | 28 000 |
| 09.7138 | 6212 90 00 | Espartilhos, suspensórios, ligas e artefactos semelhantes, e suas partes, mesmo de malha | De 1.8.2013 a 31.12.2013 | 416 667 |
| De 1.1.2014 a 31.12.2014 | 1 080 000 |
| De 1.1.2015 a 31.12.2015 | 1 160 000 |
| De 1.1.2016 a 31.12.2016 | 1 240 000 |
| De 1.1.2017 a 31.12.2017 | 1 320 000 |
| De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 | 1 400 000 |

N.o de ordem

Código NC

Designação das mercadorias

Período de contingentamento

Volume do contingente anual [em unidades (pares) salvo indicação em contrário]

09.7105

6104 23 00

Conjuntos, de malha, de uso feminino, de fibras sintéticas

De 1.8.2013 a 31.12.2013

20 833

De 1.1.2014 a 31.12.2014

54 000

De 1.1.2015 a 31.12.2015

58 000

De 1.1.2016 a 31.12.2016

62 000

De 1.1.2017 a 31.12.2017

66 000

De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

70 000

09.7106

6104 42 00

Vestidos, de malha, de uso feminino, de algodão

De 1.8.2013 a 31.12.2013

81 250

De 1.1.2014 a 31.12.2014

210 600

De 1.1.2015 a 31.12.2015

226 200

De 1.1.2016 a 31.12.2016

241 800

De 1.1.2017 a 31.12.2017

257 400

De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

273 000

09.7107

6104 43 00

Vestidos, de malha, de uso feminino, de fibras sintéticas

De 1.8.2013 a 31.12.2013

31 250

De 1.1.2014 a 31.12.2014

81 000

De 1.1.2015 a 31.12.2015

87 000

De 1.1.2016 a 31.12.2016

93 000

De 1.1.2017 a 31.12.2017

99 000

De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

105 000

09.7108

6104 53 00

Saias e saias-calças, de malha, de uso feminino, de fibras sintéticas

De 1.8.2013 a 31.12.2013

12 500

De 1.1.2014 a 31.12.2014

32 400

De 1.1.2015 a 31.12.2015

34 800

De 1.1.2016 a 31.12.2016

37 200

De 1.1.2017 a 31.12.2017

39 600

De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

42 000

09.7109

6104 63 00

Calças, jardineiras, calças curtas e calções (shorts), de malha, de uso feminino, de fibras sintéticas

De 1.8.2013 a 31.12.2013

125 000

De 1.1.2014 a 31.12.2014

324 000

De 1.1.2015 a 31.12.2015

348 000

De 1.1.2016 a 31.12.2016

372 000

De 1.1.2017 a 31.12.2017

396 000

De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

420 000

09.7110

6105 10 00

Camisas de malha, de uso masculino, de algodão

De 1.8.2013 a 31.12.2013

320 833

De 1.1.2014 a 31.12.2014

831 600

De 1.1.2015 a 31.12.2015

893 200

De 1.1.2016 a 31.12.2016

954 800

De 1.1.2017 a 31.12.2017

1 016 400

De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

1 078 000

09.7111

6106 10 00

Camiseiros, blusas e blusas-camiseiros, de malha, de uso feminino, de algodão

De 1.8.2013 a 31.12.2013

245 833

De 1.1.2014 a 31.12.2014

637 200

De 1.1.2015 a 31.12.2015

684 400

De 1.1.2016 a 31.12.2016

731 600

De 1.1.2017 a 31.12.2017

778 800

De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

826 000

09.7112

6106 20 00

Camiseiros, blusas e blusas-camiseiros, de malha, de uso feminino, de fibras sintéticas ou artificiais

De 1.8.2013 a 31.12.2013

166 667

De 1.1.2014 a 31.12.2014

432 000

De 1.1.2015 a 31.12.2015

464 000

De 1.1.2016 a 31.12.2016

496 000

De 1.1.2017 a 31.12.2017

528 000

De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

560 000

09.7113

6107 11 00

Cuecas e ceroulas, de malha, de uso masculino, de algodão

De 1.8.2013 a 31.12.2013

1 495 833

De 1.1.2014 a 31.12.2014

3 877 200

De 1.1.2015 a 31.12.2015

4 164 400

De 1.1.2016 a 31.12.2016

4 451 600

De 1.1.2017 a 31.12.2017

4 738 800

De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

5 026 000

09.7114

6107 12 00

Cuecas e ceroulas, de malha, de uso masculino, de fibras sintéticas ou artificiais

De 1.8.2013 a 31.12.2013

220 833

De 1.1.2014 a 31.12.2014

572 400

De 1.1.2015 a 31.12.2015

614 800

De 1.1.2016 a 31.12.2016

657 200

De 1.1.2017 a 31.12.2017

699 600

De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

742 000

09.7115

6108 22 00

Calcinhas, de malha, de uso feminino, de fibras sintéticas ou artificiais

De 1.8.2013 a 31.12.2013

1 158 333

De 1.1.2014 a 31.12.2014

3 002 400

De 1.1.2015 a 31.12.2015

3 224 800

De 1.1.2016 a 31.12.2016

3 447 200

De 1.1.2017 a 31.12.2017

3 669 600

De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

3 892 000

09.7116

6109 10 00

T-shirts, camisolas interiores e artigos semelhantes, de malha, de algodão

De 1.8.2013 a 31.12.2013

1 620 833

De 1.1.2014 a 31.12.2014

4 201 200

De 1.1.2015 a 31.12.2015

4 512 400

De 1.1.2016 a 31.12.2016

4 823 600

De 1.1.2017 a 31.12.2017

5 134 800

De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

5 446 000

09.7117

6109 90

T-shirts, camisolas interiores e artigos semelhantes, de malha, de outras matérias têxteis exceto de algodão

De 1.8.2013 a 31.12.2013

416 667

De 1.1.2014 a 31.12.2014

1 080 000

De 1.1.2015 a 31.12.2015

1 160 000

De 1.1.2016 a 31.12.2016

1 240 000

De 1.1.2017 a 31.12.2017

1 320 000

De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

1 400 000

09.7118

6203 23

Conjuntos de uso masculino, de fibras sintéticas

De 1.8.2013 a 31.12.2013

20 833

De 1.1.2014 a 31.12.2014

54 000

De 1.1.2015 a 31.12.2015

58 000

De 1.1.2016 a 31.12.2016

62 000

De 1.1.2017 a 31.12.2017

66 000

De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

70 000

09.7119

6203 42

Calças, jardineiras, calças curtas e calções (shorts), de uso masculino, de algodão

De 1.8.2013 a 31.12.2013

416 667

De 1.1.2014 a 31.12.2014

1 080 000

De 1.1.2015 a 31.12.2015

1 160 000

De 1.1.2016 a 31.12.2016

1 240 000

De 1.1.2017 a 31.12.2017

1 320 000

De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

1 400 000

09.7120

6203 43

Calças, jardineiras, calças curtas e calções (shorts), de uso masculino, de fibras sintéticas

De 1.8.2013 a 31.12.2013

195 833

De 1.1.2014 a 31.12.2014

507 600

De 1.1.2015 a 31.12.2015

545 200

De 1.1.2016 a 31.12.2016

582 800

De 1.1.2017 a 31.12.2017

620 400

De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

658 000

09.7121

6204 43 00

Vestidos de uso feminino, de fibras sintéticas

De 1.8.2013 a 31.12.2013

102 083

De 1.1.2014 a 31.12.2014

264 600

De 1.1.2015 a 31.12.2015

284 200

De 1.1.2016 a 31.12.2016

303 800

De 1.1.2017 a 31.12.2017

323 400

De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

343 000

09.7122

6204 44 00

Vestidos de uso feminino, de fibras artificiais

De 1.8.2013 a 31.12.2013

58 333

De 1.1.2014 a 31.12.2014

151 200

De 1.1.2015 a 31.12.2015

162 400

De 1.1.2016 a 31.12.2016

173 600

De 1.1.2017 a 31.12.2017

184 800

De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

196 000

09.7123

6204 62

Calças, jardineiras, calças curtas e calções (shorts), de uso feminino, de algodão

De 1.8.2013 a 31.12.2013

570 833

De 1.1.2014 a 31.12.2014

1 479 600

De 1.1.2015 a 31.12.2015

1 589 200

De 1.1.2016 a 31.12.2016

1 698 800

De 1.1.2017 a 31.12.2017

1 808 400

De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

1 918 000

09.7124

6204 63

Calças, jardineiras, calças curtas e calções (shorts), de uso feminino, de fibras sintéticas

De 1.8.2013 a 31.12.2013

145 833

De 1.1.2014 a 31.12.2014

378 000

De 1.1.2015 a 31.12.2015

406 000

De 1.1.2016 a 31.12.2016

434 000

De 1.1.2017 a 31.12.2017

462 000

De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

490 000

09.7125

6205 20 00

Camisas de uso masculino, de algodão

De 1.8.2013 a 31.12.2013

137 500

De 1.1.2014 a 31.12.2014

356 400

De 1.1.2015 a 31.12.2015

382 800

De 1.1.2016 a 31.12.2016

409 200

De 1.1.2017 a 31.12.2017

435 600

De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

462 000

09.7126

6207 11 00

Cuecas e ceroulas, de uso masculino, de algodão

De 1.8.2013 a 31.12.2013

152 083

De 1.1.2014 a 31.12.2014

394 200

De 1.1.2015 a 31.12.2015

423 400

De 1.1.2016 a 31.12.2016

452 600

De 1.1.2017 a 31.12.2017

481 800

De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

511 000

09.7127

6207 19 00

Cuecas e ceroulas, de uso masculino, de outras matérias têxteis

De 1.8.2013 a 31.12.2013

22 917

De 1.1.2014 a 31.12.2014

59 400

De 1.1.2015 a 31.12.2015

63 800

De 1.1.2016 a 31.12.2016

68 200

De 1.1.2017 a 31.12.2017

72 600

De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

77 000

09.7128

6207 21 00

Camisas de noite e pijamas, de uso masculino, de algodão

De 1.8.2013 a 31.12.2013

39 583

De 1.1.2014 a 31.12.2014

102 600

De 1.1.2015 a 31.12.2015

110 200

De 1.1.2016 a 31.12.2016

117 800

De 1.1.2017 a 31.12.2017

125 400

De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

133 000

09.7129

6207 22 00

Camisas de noite e pijamas, de uso masculino, de fibras sintéticas ou artificiais

De 1.8.2013 a 31.12.2013

8 333

De 1.1.2014 a 31.12.2014

21 600

De 1.1.2015 a 31.12.2015

23 200

De 1.1.2016 a 31.12.2016

24 800

De 1.1.2017 a 31.12.2017

26 400

De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

28 000

09.7130

6207 91 00

Camisolas interiores, roupões de banho, robes e semelhantes, de uso masculino, de algodão

De 1.8.2013 a 31.12.2013

66 667

De 1.1.2014 a 31.12.2014

172 800

De 1.1.2015 a 31.12.2015

185 600

De 1.1.2016 a 31.12.2016

198 400

De 1.1.2017 a 31.12.2017

211 200

De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

224 000

09.7131

6208 21 00

Camisas de noite e pijamas, de uso feminino, de algodão

De 1.8.2013 a 31.12.2013

41 667

De 1.1.2014 a 31.12.2014

108 000

De 1.1.2015 a 31.12.2015

116 000

De 1.1.2016 a 31.12.2016

124 000

De 1.1.2017 a 31.12.2017

132 000

De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

140 000

09.7132

6208 22 00

Camisas de noite e pijamas, de uso feminino, de fibras sintéticas ou artificiais

De 1.8.2013 a 31.12.2013

37 500

De 1.1.2014 a 31.12.2014

97 200

De 1.1.2015 a 31.12.2015

104 400

De 1.1.2016 a 31.12.2016

111 600

De 1.1.2017 a 31.12.2017

118 800

De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

126 000

09.7133

6208 91 00

Camisolas interiores, calcinhas, déshabillés, roupões de banho, robes de quarto e artefactos semelhantes, de uso feminino, de algodão

De 1.8.2013 a 31.12.2013

4 167

De 1.1.2014 a 31.12.2014

10 800

De 1.1.2015 a 31.12.2015

11 600

De 1.1.2016 a 31.12.2016

12 400

De 1.1.2017 a 31.12.2017

13 200

De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

14 000

09.7134

6208 92 00

Camisolas interiores, calcinhas, déshabillés, roupões de banho, robes de quarto e artefactos semelhantes, de uso feminino, de fibras sintéticas ou artificiais

De 1.8.2013 a 31.12.2013

4 167

De 1.1.2014 a 31.12.2014

10 800

De 1.1.2015 a 31.12.2015

11 600

De 1.1.2016 a 31.12.2016

12 400

De 1.1.2017 a 31.12.2017

13 200

De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

14 000

09.7135

6212 10

Sutiãs e sutiãs de cós alto, mesmo de malha

De 1.8.2013 a 31.12.2013

12 500

De 1.1.2014 a 31.12.2014

32 400

De 1.1.2015 a 31.12.2015

34 800

De 1.1.2016 a 31.12.2016

37 200

De 1.1.2017 a 31.12.2017

39 600

De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

42 000

09.7136

6212 20 00

Cintas e cintas-calças, mesmo de malha

De 1.8.2013 a 31.12.2013

208 333

De 1.1.2014 a 31.12.2014

540 000

De 1.1.2015 a 31.12.2015

580 000

De 1.1.2016 a 31.12.2016

620 000

De 1.1.2017 a 31.12.2017

660 000

De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

700 000

09.7137

6212 30 00

Cintas-sutiãs, mesmo de malha

De 1.8.2013 a 31.12.2013

8 333

De 1.1.2014 a 31.12.2014

21 600

De 1.1.2015 a 31.12.2015

23 200

De 1.1.2016 a 31.12.2016

24 800

De 1.1.2017 a 31.12.2017

26 400

De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

28 000

09.7138

6212 90 00

Espartilhos, suspensórios, ligas e artefactos semelhantes, e suas partes, mesmo de malha

De 1.8.2013 a 31.12.2013

416 667

De 1.1.2014 a 31.12.2014

1 080 000

De 1.1.2015 a 31.12.2015

1 160 000

De 1.1.2016 a 31.12.2016

1 240 000

De 1.1.2017 a 31.12.2017

1 320 000

De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

1 400 000

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| 12.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 272/20 |
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12.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 272/20

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 975/2013 DA COMISSÃO

de 11 de outubro de 2013

relativo às derrogações às regras de origem estabelecidas no anexo II do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, aplicáveis no âmbito de contingentes pautais para certos produtos originários das Honduras

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2012/734/UE do Conselho, de 25 de junho de 2012, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, e à aplicação provisória da sua parte IV relativa às questões comerciais (1), nomeadamente o artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pela Decisão 2012/734/UE, o Conselho autorizou a assinatura, em nome da União, do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro (a seguir designado por «Acordo»). Em conformidade com a Decisão 2012/734/UE, o Acordo será aplicado a título provisório enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração. |
| --- | --- |

(1)

Pela Decisão 2012/734/UE, o Conselho autorizou a assinatura, em nome da União, do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro (a seguir designado por «Acordo»). Em conformidade com a Decisão 2012/734/UE, o Acordo será aplicado a título provisório enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

| (2) | O anexo II do Acordo respeita à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa. Para um certo número de produtos, o apêndice 2-A do mesmo anexo prevê a possibilidade de derrogações às regras de origem estabelecidas no apêndice 2 do anexo II, no âmbito de contingentes anuais. Como a União decidiu recorrer a essa possibilidade, é necessário prever as condições de aplicação dessas derrogações para as importações originárias das Honduras. |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo respeita à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa. Para um certo número de produtos, o apêndice 2-A do mesmo anexo prevê a possibilidade de derrogações às regras de origem estabelecidas no apêndice 2 do anexo II, no âmbito de contingentes anuais. Como a União decidiu recorrer a essa possibilidade, é necessário prever as condições de aplicação dessas derrogações para as importações originárias das Honduras.

| (3) | Os contingentes estabelecidos no apêndice 2-A do anexo II devem ser geridos, em regra, numa base de «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2). |
| --- | --- |

(3)

Os contingentes estabelecidos no apêndice 2-A do anexo II devem ser geridos, em regra, numa base de «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

| (4) | O benefício das concessões pautais deve ser sujeito à apresentação da prova de origem pertinente às autoridades aduaneiras, tal como previsto no Acordo. |
| --- | --- |

(4)

O benefício das concessões pautais deve ser sujeito à apresentação da prova de origem pertinente às autoridades aduaneiras, tal como previsto no Acordo.

| (5) | Uma vez que o Acordo é aplicável a título provisório a partir de 1 de agosto de 2013, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data. |
| --- | --- |

(5)

Uma vez que o Acordo é aplicável a título provisório a partir de 1 de agosto de 2013, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   As regras de origem estabelecidas o apêndice 2-A do anexo II do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro (a seguir designado por «Acordo»), são aplicáveis aos produtos enumerados no anexo do presente regulamento.

2.   As regras de origem referidas no n.o 1 são aplicáveis em derrogação das regras de origem estabelecidas no apêndice 2 do anexo II do Acordo, no âmbito dos contingentes estabelecidos no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

Para beneficiar da derrogação prevista no artigo 1.o, os produtos enumerados no anexo devem ser acompanhados de uma prova de origem, conforme estabelecido no anexo II do Acordo.

Artigo 3.o

Os contingentes indicados no anexo serão geridos em conformidade com os artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de agosto de 2013.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de outubro de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 346 de 15.12.2012, p. 1.

1

(2)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

2

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ANEXO

HONDURAS

Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, a redação da designação dos produtos tem caráter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC em vigor na data de aprovação do presente regulamento.

| N.o de ordem | Código NC | Designação das mercadorias | Período de contingentamento | Volume do contingente anual (em unidades (pares) salvo indicação em contrário) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 09.7052 | 6115 | Meias-calças, meias acima do joelho, meias até ao joelho e artigos semelhantes, incluindo as meias-calças, meias acima do joelho, meias até ao joelho de compressão degressiva (as meias para varizes, por exemplo), de malha | De 1.8.2013 a 31.12.2013 | 2 916 667 |
| De 1.1.2014 a 31.12.2014 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 | 7 000 000 |
| 09.7053 | 6205 20 00 | Camisas de uso masculino, de algodão | De 1.8.2013 a 31.12.2013 | 4 583 333 |
| De 1.1.2014 a 31.12.2014 | 11 880 000 |
| De 1.1.2015 a 31.12.2015 | 12 760 000 |
| De 1.1.2016 a 31.12.2016 | 13 640 000 |
| De 1.1.2017 a 31.12.2017 | 14 520 000 |
| De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 | 15 400 000 |
| 09.7054 | 6205 30 00 | Camisas de uso masculino, de fibras sintéticas ou artificiais | De 1.8.2013 a 31.12.2013 | 5 729 167 |
| De 1.1.2014 a 31.12.2014 | 14 850 000 |
| De 1.1.2015 a 31.12.2015 | 15 950 000 |
| De 1.1.2016 a 31.12.2016 | 17 050 000 |
| De 1.1.2017 a 31.12.2017 | 18 150 000 |
| De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 | 19 250 000 |
| 09.7055 | 6205 90 | Camisas de uso masculino, de outras matérias têxteis | De 1.8.2013 a 31.12.2013 | 416 667 |
| De 1.1.2014 a 31.12.2014 | 1 080 000 |
| De 1.1.2015 a 31.12.2015 | 1 160 000 |
| De 1.1.2016 a 31.12.2016 | 1 240 000 |
| De 1.1.2017 a 31.12.2017 | 1 320 000 |
| De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 | 1 400 000 |
| 09.7056 | 6206 30 00 | Camiseiros, blusas, blusas-camiseiros (blusas chemisiers), de uso feminino, de algodão | De 1.8.2013 a 31.12.2013 | 4 166 667 |
| De 1.1.2014 a 31.12.2014 | 10 800 000 |
| De 1.1.2015 a 31.12.2015 | 11 600 000 |
| De 1.1.2016 a 31.12.2016 | 12 400 000 |
| De 1.1.2017 a 31.12.2017 | 13 200 000 |
| De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 | 14 000 000 |
| 09.7057 | 6206 40 00 | Camiseiros, blusas, blusas-camiseiros (blusas chemisiers), de uso feminino, de fibras sintéticas ou artificiais | De 1.8.2013 a 31.12.2013 | 5 416 667 |
| De 1.1.2014 a 31.12.2014 | 14 040 000 |
| De 1.1.2015 a 31.12.2015 | 15 080 000 |
| De 1.1.2016 a 31.12.2016 | 16 120 000 |
| De 1.1.2017 a 31.12.2017 | 17 160 000 |
| De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 | 18 200 000 |
| 09.7058 | 6206 90 | Camiseiros, blusas, blusas-camiseiros (blusas chemisiers), de uso feminino, de outras matérias têxteis | De 1.8.2013 a 31.12.2013 | 416 667 |
| De 1.1.2014 a 31.12.2014 | 1 080 000 |
| De 1.1.2015 a 31.12.2015 | 1 160 000 |
| De 1.1.2016 a 31.12.2016 | 1 240 000 |
| De 1.1.2017 a 31.12.2017 | 1 320 000 |
| De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 | 1 400 000 |
| 09.7059 | 6212 10 | Sutiãs e sutiãs de cós alto, mesmo de malha | De 1.8.2013 a 31.12.2013 | 2 083 333 |
| De 1.1.2014 a 31.12.2014 | 5 400 000 |
| De 1.1.2015 a 31.12.2015 | 5 800 000 |
| De 1.1.2016 a 31.12.2016 | 6 200 000 |
| De 1.1.2017 a 31.12.2017 | 6 600 000 |
| De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 | 7 000 000 |
| 09.7060 | 8544 30 00 | Jogos de fios para velas de ignição e outros jogos de fios dos tipos utilizados em quaisquer veículos | De 1.8.2013 a 31.12.2013 | 3 333 toneladas de peso líquido |
| 8544 42 | Outros condutores elétricos, para uma tensão não superior a 1 000 V, munidos de peças de conexão |
| 8544 49 | Outros condutores elétricos, para uma tensão não superior a 1 000 V, não munidos de peças de conexão | De 1.1.2014 a 31.12.2014 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 | 8 000 toneladas de peso líquido |
| 8544 60 | Outros condutores elétricos, para uma tensão superior a 1 000 V |

N.o de ordem

Código NC

Designação das mercadorias

Período de contingentamento

Volume do contingente anual (em unidades (pares) salvo indicação em contrário)

09.7052

6115

Meias-calças, meias acima do joelho, meias até ao joelho e artigos semelhantes, incluindo as meias-calças, meias acima do joelho, meias até ao joelho de compressão degressiva (as meias para varizes, por exemplo), de malha

De 1.8.2013 a 31.12.2013

2 916 667

De 1.1.2014 a 31.12.2014 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

7 000 000

09.7053

6205 20 00

Camisas de uso masculino, de algodão

De 1.8.2013 a 31.12.2013

4 583 333

De 1.1.2014 a 31.12.2014

11 880 000

De 1.1.2015 a 31.12.2015

12 760 000

De 1.1.2016 a 31.12.2016

13 640 000

De 1.1.2017 a 31.12.2017

14 520 000

De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

15 400 000

09.7054

6205 30 00

Camisas de uso masculino, de fibras sintéticas ou artificiais

De 1.8.2013 a 31.12.2013

5 729 167

De 1.1.2014 a 31.12.2014

14 850 000

De 1.1.2015 a 31.12.2015

15 950 000

De 1.1.2016 a 31.12.2016

17 050 000

De 1.1.2017 a 31.12.2017

18 150 000

De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

19 250 000

09.7055

6205 90

Camisas de uso masculino, de outras matérias têxteis

De 1.8.2013 a 31.12.2013

416 667

De 1.1.2014 a 31.12.2014

1 080 000

De 1.1.2015 a 31.12.2015

1 160 000

De 1.1.2016 a 31.12.2016

1 240 000

De 1.1.2017 a 31.12.2017

1 320 000

De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

1 400 000

09.7056

6206 30 00

Camiseiros, blusas, blusas-camiseiros (blusas chemisiers), de uso feminino, de algodão

De 1.8.2013 a 31.12.2013

4 166 667

De 1.1.2014 a 31.12.2014

10 800 000

De 1.1.2015 a 31.12.2015

11 600 000

De 1.1.2016 a 31.12.2016

12 400 000

De 1.1.2017 a 31.12.2017

13 200 000

De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

14 000 000

09.7057

6206 40 00

Camiseiros, blusas, blusas-camiseiros (blusas chemisiers), de uso feminino, de fibras sintéticas ou artificiais

De 1.8.2013 a 31.12.2013

5 416 667

De 1.1.2014 a 31.12.2014

14 040 000

De 1.1.2015 a 31.12.2015

15 080 000

De 1.1.2016 a 31.12.2016

16 120 000

De 1.1.2017 a 31.12.2017

17 160 000

De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

18 200 000

09.7058

6206 90

Camiseiros, blusas, blusas-camiseiros (blusas chemisiers), de uso feminino, de outras matérias têxteis

De 1.8.2013 a 31.12.2013

416 667

De 1.1.2014 a 31.12.2014

1 080 000

De 1.1.2015 a 31.12.2015

1 160 000

De 1.1.2016 a 31.12.2016

1 240 000

De 1.1.2017 a 31.12.2017

1 320 000

De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

1 400 000

09.7059

6212 10

Sutiãs e sutiãs de cós alto, mesmo de malha

De 1.8.2013 a 31.12.2013

2 083 333

De 1.1.2014 a 31.12.2014

5 400 000

De 1.1.2015 a 31.12.2015

5 800 000

De 1.1.2016 a 31.12.2016

6 200 000

De 1.1.2017 a 31.12.2017

6 600 000

De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

7 000 000

09.7060

8544 30 00

Jogos de fios para velas de ignição e outros jogos de fios dos tipos utilizados em quaisquer veículos

De 1.8.2013 a 31.12.2013

3 333 toneladas de peso líquido

8544 42

Outros condutores elétricos, para uma tensão não superior a 1 000 V, munidos de peças de conexão

8544 49

Outros condutores elétricos, para uma tensão não superior a 1 000 V, não munidos de peças de conexão

De 1.1.2014 a 31.12.2014 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

8 000 toneladas de peso líquido

8544 60

Outros condutores elétricos, para uma tensão superior a 1 000 V

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| 12.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 272/25 |
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12.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 272/25

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 976/2013 DA COMISSÃO

de 11 de outubro de 2013

relativo às derrogações às regras de origem estabelecidas no anexo II do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, aplicáveis no âmbito de contingentes pautais para certos produtos originários do Panamá

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2012/734/UE do Conselho, de 25 de junho de 2012, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, e à aplicação provisória da sua parte IV relativa às questões comerciais (1), nomeadamente o artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pela Decisão 2012/734/UE, o Conselho autorizou a assinatura, em nome da União, do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro (a seguir designado por «Acordo»). Em conformidade com a Decisão 2012/734/UE, o Acordo será aplicado a título provisório enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração. |
| --- | --- |

(1)

Pela Decisão 2012/734/UE, o Conselho autorizou a assinatura, em nome da União, do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro (a seguir designado por «Acordo»). Em conformidade com a Decisão 2012/734/UE, o Acordo será aplicado a título provisório enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

| (2) | O anexo II do Acordo respeita à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa. Para um certo número de produtos, o apêndice 2-A do mesmo anexo prevê a possibilidade de derrogações às regras de origem estabelecidas no apêndice 2 do anexo II, no âmbito de contingentes anuais. Como a União decidiu recorrer a essa possibilidade, é necessário prever as condições de aplicação dessas derrogações para as importações originárias do Panamá. |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo respeita à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa. Para um certo número de produtos, o apêndice 2-A do mesmo anexo prevê a possibilidade de derrogações às regras de origem estabelecidas no apêndice 2 do anexo II, no âmbito de contingentes anuais. Como a União decidiu recorrer a essa possibilidade, é necessário prever as condições de aplicação dessas derrogações para as importações originárias do Panamá.

| (3) | Os contingentes estabelecidos no apêndice 2-A do anexo II devem ser geridos, em regra, numa base de «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2). |
| --- | --- |

(3)

Os contingentes estabelecidos no apêndice 2-A do anexo II devem ser geridos, em regra, numa base de «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

| (4) | O benefício das concessões pautais deve ser sujeito à apresentação da prova de origem pertinente às autoridades aduaneiras, tal como previsto no Acordo. |
| --- | --- |

(4)

O benefício das concessões pautais deve ser sujeito à apresentação da prova de origem pertinente às autoridades aduaneiras, tal como previsto no Acordo.

| (5) | Uma vez que o Acordo é aplicável a título provisório a partir de 1 de agosto de 2013, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data. |
| --- | --- |

(5)

Uma vez que o Acordo é aplicável a título provisório a partir de 1 de agosto de 2013, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   As regras de origem estabelecidas o apêndice 2-A do anexo II do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro (a seguir designado por «Acordo»), são aplicáveis aos produtos enumerados no anexo do presente regulamento.

2.   As regras de origem referidas no n.o 1 são aplicáveis em derrogação das regras de origem estabelecidas no apêndice 2 do anexo II do Acordo, no âmbito dos contingentes estabelecidos no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

Para beneficiar da derrogação prevista no artigo 1.o, os produtos devem ser acompanhados de uma prova de origem, conforme estabelecido no anexo II do Acordo.

Artigo 3.o

Os contingentes indicados no anexo serão geridos em conformidade com os artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de agosto de 2013.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de outubro de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

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(1)  JO L 346 de 15.12.2012, p. 1.

1

(2)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

2

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ANEXO

PANAMÁ

Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, a redação da designação dos produtos tem caráter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC em vigor na data de aprovação do presente regulamento.

| N.o de ordem | Código NC | Designação das mercadorias | Período de contingentamento | Volume do contingente anual
  (em unidades (pares) salvo indicação em contrário) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 09.7061 | 6103 22 00 | Conjuntos, de malha, de uso masculino, de algodão | De 1.8.2013 a 31.12.2013 | 16 667 |
| De 1.1.2014 a 31.12.2014 | 43 600 |
| De 1.1.2015 a 31.12.2015 | 47 200 |
| De 1.1.2016 a 31.12.2016 | 50 800 |
| De 1.1.2017 a 31.12.2017 | 54 400 |
| De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 | 58 000 |
| 09.7062 | 6104 22 00 | Conjuntos, de malha, de uso feminino, de algodão | De 1.8.2013 a 31.12.2013 | 16 667 |
| De 1.1.2014 a 31.12.2014 | 43 600 |
| De 1.1.2015 a 31.12.2015 | 47 200 |
| De 1.1.2016 a 31.12.2016 | 50 800 |
| De 1.1.2017 a 31.12.2017 | 54 400 |
| De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 | 58 000 |
| 09.7063 | 6106 10 00 | Camiseiros, blusas e blusas-camiseiros, de malha, de uso feminino, de algodão | De 1.8.2013 a 31.12.2013 | 58 333 |
| De 1.1.2014 a 31.12.2014 | 152 600 |
| De 1.1.2015 a 31.12.2015 | 165 200 |
| De 1.1.2016 a 31.12.2016 | 177 800 |
| De 1.1.2017 a 31.12.2017 | 190 400 |
| De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 | 203 000 |
| 09.7064 | 6108 21 00 | Calcinhas, de malha, de uso feminino, de algodão | De 1.8.2013 a 31.12.2013 | 320 833 |
| De 1.1.2014 a 31.12.2014 | 839 300 |
| De 1.1.2015 a 31.12.2015 | 908 600 |
| De 1.1.2016 a 31.12.2016 | 977 900 |
| De 1.1.2017 a 31.12.2017 | 1 047 200 |
| De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 | 1 116 500 |
| 09.7065 | 6109 10 00 | T-shirts, camisolas interiores e artigos semelhantes, de malha, de algodão | De 1.8.2013 a 31.12.2013 | 458 333 |
| De 1.1.2014 a 31.12.2014 | 1 199 000 |
| De 1.1.2015 a 31.12.2015 | 1 298 000 |
| De 1.1.2016 a 31.12.2016 | 1 397 000 |
| De 1.1.2017 a 31.12.2017 | 1 496 000 |
| De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 | 1 595 000 |
| 09.7066 | 6110 20 | Camisolas, pulôveres, cardigans, coletes e artigos semelhantes, de malha, de algodão | De 1.8.2013 a 31.12.2013 | 333 333 |
| De 1.1.2014 a 31.12.2014 | 872 000 |
| De 1.1.2015 a 31.12.2015 | 944 000 |
| De 1.1.2016 a 31.12.2016 | 1 016 000 |
| De 1.1.2017 a 31.12.2017 | 1 088 000 |
| De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 | 1 160 000 |
| 09.7067 | 6111 20 | Vestuário e seus acessórios, de malha, para bebés, de algodão | De 1.8.2013 a 31.12.2013 | 20 833 |
| De 1.1.2014 a 31.12.2014 | 54 500 |
| De 1.1.2015 a 31.12.2015 | 59 000 |
| De 1.1.2016 a 31.12.2016 | 63 500 |
| De 1.1.2017 a 31.12.2017 | 68 000 |
| De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 | 72 500 |
| 09.7068 | 6115 | Meias-calças, meias acima do joelho, meias até ao joelho e artigos semelhantes, incluindo as meias-calças, meias acima do joelho, meias até ao joelho de compressão degressiva (as meias para varizes, por exemplo), de malha | De 1.8.2013 a 31.12.2013 | 625 000 |
| De 1.1.2014 a 31.12.2014 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 | 1 500 000 |
| 09.7069 | 6203 22 | Conjuntos de uso masculino, de algodão | De 1.8.2013 a 31.12.2013 | 4 167 |
| De 1.1.2014 a 31.12.2014 | 10 900 |
| De 1.1.2015 a 31.12.2015 | 11 800 |
| De 1.1.2016 a 31.12.2016 | 12 700 |
| De 1.1.2017 a 31.12.2017 | 13 600 |
| De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 | 14 500 |
| 09.7070 | 6203 42 | Calças, jardineiras, calças curtas e calções (shorts), de uso masculino, de algodão | De 1.8.2013 a 31.12.2013 | 83 333 |
| De 1.1.2014 a 31.12.2014 | 218 000 |
| De 1.1.2015 a 31.12.2015 | 236 000 |
| De 1.1.2016 a 31.12.2016 | 254 000 |
| De 1.1.2017 a 31.12.2017 | 272 000 |
| De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 | 290 000 |
| 09.7071 | 6203 43 | Calças, jardineiras, calças curtas e calções (shorts), de uso masculino, de fibras sintéticas | De 1.8.2013 a 31.12.2013 | 41 667 |
| De 1.1.2014 a 31.12.2014 | 109 000 |
| De 1.1.2015 a 31.12.2015 | 118 000 |
| De 1.1.2016 a 31.12.2016 | 127 000 |
| De 1.1.2017 a 31.12.2017 | 136 000 |
| De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 | 145 000 |
| 09.7072 | 6205 20 00 | Camisas de uso masculino, de algodão | De 1.8.2013 a 31.12.2013 | 41 667 |
| De 1.1.2014 a 31.12.2014 | 109 000 |
| De 1.1.2015 a 31.12.2015 | 118 000 |
| De 1.1.2016 a 31.12.2016 | 127 000 |
| De 1.1.2017 a 31.12.2017 | 136 000 |
| De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 | 145 000 |
| 09.7073 | 6206 30 00 | Camiseiros, blusas, blusas-camiseiros (blusas chemisiers), de uso feminino, de algodão | De 1.8.2013 a 31.12.2013 | 41 667 |
| De 1.1.2014 a 31.12.2014 | 109 000 |
| De 1.1.2015 a 31.12.2015 | 118 000 |
| De 1.1.2016 a 31.12.2016 | 127 000 |
| De 1.1.2017 a 31.12.2017 | 136 000 |
| De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 | 145 000 |
| 09.7074 | 6209 20 00 | Vestuário e seus acessórios, para bebés, de algodão | De 1.8.2013 a 31.12.2013 | 20 833 |
| De 1.1.2014 a 31.12.2014 | 54 500 |
| De 1.1.2015 a 31.12.2015 | 59 000 |
| De 1.1.2016 a 31.12.2016 | 63 500 |
| De 1.1.2017 a 31.12.2017 | 68 000 |
| De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 | 72 500 |

N.o de ordem

Código NC

Designação das mercadorias

Período de contingentamento

Volume do contingente anual

(em unidades (pares) salvo indicação em contrário)

09.7061

6103 22 00

Conjuntos, de malha, de uso masculino, de algodão

De 1.8.2013 a 31.12.2013

16 667

De 1.1.2014 a 31.12.2014

43 600

De 1.1.2015 a 31.12.2015

47 200

De 1.1.2016 a 31.12.2016

50 800

De 1.1.2017 a 31.12.2017

54 400

De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

58 000

09.7062

6104 22 00

Conjuntos, de malha, de uso feminino, de algodão

De 1.8.2013 a 31.12.2013

16 667

De 1.1.2014 a 31.12.2014

43 600

De 1.1.2015 a 31.12.2015

47 200

De 1.1.2016 a 31.12.2016

50 800

De 1.1.2017 a 31.12.2017

54 400

De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

58 000

09.7063

6106 10 00

Camiseiros, blusas e blusas-camiseiros, de malha, de uso feminino, de algodão

De 1.8.2013 a 31.12.2013

58 333

De 1.1.2014 a 31.12.2014

152 600

De 1.1.2015 a 31.12.2015

165 200

De 1.1.2016 a 31.12.2016

177 800

De 1.1.2017 a 31.12.2017

190 400

De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

203 000

09.7064

6108 21 00

Calcinhas, de malha, de uso feminino, de algodão

De 1.8.2013 a 31.12.2013

320 833

De 1.1.2014 a 31.12.2014

839 300

De 1.1.2015 a 31.12.2015

908 600

De 1.1.2016 a 31.12.2016

977 900

De 1.1.2017 a 31.12.2017

1 047 200

De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

1 116 500

09.7065

6109 10 00

T-shirts, camisolas interiores e artigos semelhantes, de malha, de algodão

De 1.8.2013 a 31.12.2013

458 333

De 1.1.2014 a 31.12.2014

1 199 000

De 1.1.2015 a 31.12.2015

1 298 000

De 1.1.2016 a 31.12.2016

1 397 000

De 1.1.2017 a 31.12.2017

1 496 000

De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

1 595 000

09.7066

6110 20

Camisolas, pulôveres, cardigans, coletes e artigos semelhantes, de malha, de algodão

De 1.8.2013 a 31.12.2013

333 333

De 1.1.2014 a 31.12.2014

872 000

De 1.1.2015 a 31.12.2015

944 000

De 1.1.2016 a 31.12.2016

1 016 000

De 1.1.2017 a 31.12.2017

1 088 000

De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

1 160 000

09.7067

6111 20

Vestuário e seus acessórios, de malha, para bebés, de algodão

De 1.8.2013 a 31.12.2013

20 833

De 1.1.2014 a 31.12.2014

54 500

De 1.1.2015 a 31.12.2015

59 000

De 1.1.2016 a 31.12.2016

63 500

De 1.1.2017 a 31.12.2017

68 000

De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

72 500

09.7068

6115

Meias-calças, meias acima do joelho, meias até ao joelho e artigos semelhantes, incluindo as meias-calças, meias acima do joelho, meias até ao joelho de compressão degressiva (as meias para varizes, por exemplo), de malha

De 1.8.2013 a 31.12.2013

625 000

De 1.1.2014 a 31.12.2014 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

1 500 000

09.7069

6203 22

Conjuntos de uso masculino, de algodão

De 1.8.2013 a 31.12.2013

4 167

De 1.1.2014 a 31.12.2014

10 900

De 1.1.2015 a 31.12.2015

11 800

De 1.1.2016 a 31.12.2016

12 700

De 1.1.2017 a 31.12.2017

13 600

De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

14 500

09.7070

6203 42

Calças, jardineiras, calças curtas e calções (shorts), de uso masculino, de algodão

De 1.8.2013 a 31.12.2013

83 333

De 1.1.2014 a 31.12.2014

218 000

De 1.1.2015 a 31.12.2015

236 000

De 1.1.2016 a 31.12.2016

254 000

De 1.1.2017 a 31.12.2017

272 000

De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

290 000

09.7071

6203 43

Calças, jardineiras, calças curtas e calções (shorts), de uso masculino, de fibras sintéticas

De 1.8.2013 a 31.12.2013

41 667

De 1.1.2014 a 31.12.2014

109 000

De 1.1.2015 a 31.12.2015

118 000

De 1.1.2016 a 31.12.2016

127 000

De 1.1.2017 a 31.12.2017

136 000

De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

145 000

09.7072

6205 20 00

Camisas de uso masculino, de algodão

De 1.8.2013 a 31.12.2013

41 667

De 1.1.2014 a 31.12.2014

109 000

De 1.1.2015 a 31.12.2015

118 000

De 1.1.2016 a 31.12.2016

127 000

De 1.1.2017 a 31.12.2017

136 000

De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

145 000

09.7073

6206 30 00

Camiseiros, blusas, blusas-camiseiros (blusas chemisiers), de uso feminino, de algodão

De 1.8.2013 a 31.12.2013

41 667

De 1.1.2014 a 31.12.2014

109 000

De 1.1.2015 a 31.12.2015

118 000

De 1.1.2016 a 31.12.2016

127 000

De 1.1.2017 a 31.12.2017

136 000

De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

145 000

09.7074

6209 20 00

Vestuário e seus acessórios, para bebés, de algodão

De 1.8.2013 a 31.12.2013

20 833

De 1.1.2014 a 31.12.2014

54 500

De 1.1.2015 a 31.12.2015

59 000

De 1.1.2016 a 31.12.2016

63 500

De 1.1.2017 a 31.12.2017

68 000

De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

72 500

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| 12.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 272/31 |
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12.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 272/31

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 977/2013 DA COMISSÃO

de 11 de outubro de 2013

relativo às derrogações às regras de origem estabelecidas no anexo II do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, aplicáveis no âmbito de contingentes pautais para certos produtos originários da América Central

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2012/734/UE do Conselho, de 25 de junho de 2012, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, e à aplicação provisória da sua parte IV relativa às questões comerciais (1), nomeadamente o artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pela Decisão 2012/734/UE, o Conselho autorizou a assinatura, em nome da União, do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro (a seguir designado por «Acordo»). Em conformidade com a Decisão 2012/734/UE, o Acordo será aplicado a título provisório enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração. |
| --- | --- |

(1)

Pela Decisão 2012/734/UE, o Conselho autorizou a assinatura, em nome da União, do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro (a seguir designado por «Acordo»). Em conformidade com a Decisão 2012/734/UE, o Acordo será aplicado a título provisório enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

| (2) | O anexo II do Acordo respeita à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa. Para um certo número de produtos, o apêndice 2-A do mesmo anexo prevê a possibilidade de derrogações às regras de origem estabelecidas no apêndice 2 do anexo II, no âmbito de contingentes anuais. Como a União decidiu recorrer a essa possibilidade, é necessário prever as condições de aplicação dessas derrogações para as importações originárias da América Central. |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo respeita à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa. Para um certo número de produtos, o apêndice 2-A do mesmo anexo prevê a possibilidade de derrogações às regras de origem estabelecidas no apêndice 2 do anexo II, no âmbito de contingentes anuais. Como a União decidiu recorrer a essa possibilidade, é necessário prever as condições de aplicação dessas derrogações para as importações originárias da América Central.

| (3) | Os contingentes estabelecidos no apêndice 2-A do anexo II devem ser geridos, em regra, numa base de «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2). |
| --- | --- |

(3)

Os contingentes estabelecidos no apêndice 2-A do anexo II devem ser geridos, em regra, numa base de «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

| (4) | O benefício das concessões pautais deve ser sujeito à apresentação da prova de origem pertinente às autoridades aduaneiras, tal como previsto no Acordo. |
| --- | --- |

(4)

O benefício das concessões pautais deve ser sujeito à apresentação da prova de origem pertinente às autoridades aduaneiras, tal como previsto no Acordo.

| (5) | Uma vez que o Acordo é aplicável a título provisório a partir de 1 de agosto de 2013, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data. |
| --- | --- |

(5)

Uma vez que o Acordo é aplicável a título provisório a partir de 1 de agosto de 2013, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   As regras de origem estabelecidas no apêndice 2-A do anexo II do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro (a seguir designado por «Acordo»), são aplicáveis aos produtos enumerados no anexo do presente regulamento.

2.   As regras de origem referidas no n.o 1 são aplicáveis em derrogação das regras de origem estabelecidas no apêndice 2 do anexo II do Acordo, no âmbito dos contingentes estabelecidos no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

Para beneficiar da derrogação prevista no artigo 1.o, os produtos devem ser acompanhados de uma prova de origem, conforme estabelecido no anexo II do Acordo.

Artigo 3.o

Os contingentes indicados no anexo serão geridos em conformidade com os artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de agosto de 2013.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de outubro de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 346 de 15.12.2012, p. 1.

1

(2)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

2

---

ANEXO

AMÉRICA CENTRAL

Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, a redação da designação dos produtos tem caráter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC em vigor na data de aprovação do presente regulamento.

| N.o de ordem | Código NC | Designação das mercadorias | Período de contingentamento | Volume do contingente
  (toneladas, em peso líquido, salvo indicação em contrário) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 09.7014 | 1604 14 16 | Lombos de atum «loins» | De 1 de agosto a 31 de julho | 4 000 |
| 09.7015 | 3920 | Outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de plásticos não alveolares, não reforçadas nem estratificadas, sem suporte, nem associadas (de forma semelhante) a outras matérias | De 1 de agosto a 31 de julho | 5 000 |
| 09.7016 | 8544 30 00 | Jogos de fios para velas de ignição e outros jogos de fios dos tipos utilizados em quaisquer veículos | De 1.8.2013 a 31.12.2013 | 5 000 |
| 8544 42 | Outros condutores elétricos, para uma tensão não superior a 1 000 V, munidos de peças de conexão |
| 8544 49 | Outros condutores elétricos, para uma tensão não superior a 1 000 V, não munidos de peças de conexão | De 1.1.2014 a 31.12.2014 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 | 12 000 |
| 8544 60 | Outros condutores elétricos, para uma tensão superior a 1 000 V |

N.o de ordem

Código NC

Designação das mercadorias

Período de contingentamento

Volume do contingente

(toneladas, em peso líquido, salvo indicação em contrário)

09.7014

1604 14 16

Lombos de atum «loins»

De 1 de agosto a 31 de julho

4 000

09.7015

3920

Outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de plásticos não alveolares, não reforçadas nem estratificadas, sem suporte, nem associadas (de forma semelhante) a outras matérias

De 1 de agosto a 31 de julho

5 000

09.7016

8544 30 00

Jogos de fios para velas de ignição e outros jogos de fios dos tipos utilizados em quaisquer veículos

De 1.8.2013 a 31.12.2013

5 000

8544 42

Outros condutores elétricos, para uma tensão não superior a 1 000 V, munidos de peças de conexão

8544 49

Outros condutores elétricos, para uma tensão não superior a 1 000 V, não munidos de peças de conexão

De 1.1.2014 a 31.12.2014 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

12 000

8544 60

Outros condutores elétricos, para uma tensão superior a 1 000 V

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| 12.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 272/33 |
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12.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 272/33

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 978/2013 DA COMISSÃO

de 11 de outubro de 2013

relativo à inscrição de uma denominação no Registo das especialidades tradicionais garantidas [Sklandrausis (ETG)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 revoga e substitui o Regulamento (CE) n.o 509/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo às especialidades tradicionais garantidas dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 revoga e substitui o Regulamento (CE) n.o 509/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo às especialidades tradicionais garantidas dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2).

| (2) | Em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 509/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (3) o pedido de registo da denominação «Sklandrausis», apresentado pela Letónia. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 509/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (3) o pedido de registo da denominação «Sklandrausis», apresentado pela Letónia.

| (3) | Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 509/2006, a denominação «Sklandrausis» deve ser registada, |
| --- | --- |

(3)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 509/2006, a denominação «Sklandrausis» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de outubro de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 1.

2

(3)  JO C 349 de 15.11.2012, p. 23.

3

---

ANEXO

Produtos agrícolas e géneros alimentícios enumerados no anexo I, ponto II, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012:

Classe 2.3.   Produtos de confeitaria, padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

LETÓNIA

Sklandrausis (ETG)

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| 12.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 272/35 |
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12.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 272/35

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 979/2013 DA COMISSÃO

de 11 de outubro de 2013

que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 no que diz respeito aos volumes de desencadeamento dos direitos adicionais para as mandarinas, satsumas, clementinas, alcachofras, laranjas, peras, limões, maçãs e aboborinhas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 143.o, alínea b), em conjugação com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), prevê a vigilância das importações dos produtos enunciados no seu anexo XVIII. Esta vigilância é efetuada de acordo com as regras estabelecidas no artigo 308.o-D do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), prevê a vigilância das importações dos produtos enunciados no seu anexo XVIII. Esta vigilância é efetuada de acordo com as regras estabelecidas no artigo 308.o-D do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3).

| (2) | Para efeitos da aplicação do artigo 5.o, n.o 4, do Acordo sobre a Agricultura (4) celebrado no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, e com base nos últimos dados disponíveis para 2010, 2011 e 2012, é necessário adaptar os volumes de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis às mandarinas, satsumas, clementinas e alcachofras, a partir de 1 de novembro de 2013, às laranjas, a partir de 1 de dezembro de 2013, e às peras, limões, maçãs e aboborinhas, a partir de 1 de janeiro de 2014. |
| --- | --- |

(2)

Para efeitos da aplicação do artigo 5.o, n.o 4, do Acordo sobre a Agricultura (4) celebrado no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, e com base nos últimos dados disponíveis para 2010, 2011 e 2012, é necessário adaptar os volumes de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis às mandarinas, satsumas, clementinas e alcachofras, a partir de 1 de novembro de 2013, às laranjas, a partir de 1 de dezembro de 2013, e às peras, limões, maçãs e aboborinhas, a partir de 1 de janeiro de 2014.

| (3) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 deve, portanto, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

| (4) | A fim de garantir que esta medida é aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação. |
| --- | --- |

(4)

A fim de garantir que esta medida é aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo XVIII do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de outubro de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

(3)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

3

(4)  JO L 336 de 23.12.1994, p. 22.

4

---

ANEXO

«ANEXO XVIII

DIREITOS DE IMPORTAÇÃO ADICIONAIS: TÍTULO IV, CAPÍTULO I, SECÇÃO 2

Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação das mercadorias tem valor meramente indicativo. Para os efeitos do presente anexo, o domínio de aplicação dos direitos adicionais é determinado pelo âmbito dos códigos NC, tal como se encontram estabelecidos no momento da adoção do presente regulamento.

| Número de ordem | Código NC | Designação das mercadorias | Período de aplicação | Volumes de desencadeamento (toneladas) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 78.0015 | 0702 00 00 | Tomates | De 1 de outubro a 31 de maio | 462 389 |
| 78.0020 | De 1 de junho a 30 de setembro | 30 766 |
| 78.0065 | 0707 00 05 | Pepinos | De 1 de maio a 31 de outubro | 13 080 |
| 78.0075 | De 1 de novembro a 30 de abril | 15 100 |
| 78.0085 | 0709 91 00 | Alcachofras | De 1 de novembro a 30 de junho | 12 663 |
| 78.0100 | 0709 93 10 | Aboborinhas | De 1 de janeiro a 31 de dezembro | 112 241 |
| 78.0110 | 0805 10 20 | Laranjas | De 1 de dezembro a 31 de maio | 252 542 |
| 78.0120 | 0805 20 10 | Clementinas | De 1 de novembro a fim de fevereiro | 82 192 |
| 78.0130 | 0805 20 30
  0805 20 50
  0805 20 70
  0805 20 90 | Mandarinas (incluindo tangerinas e satsumas); wilkings e outros citrinos híbridos | De 1 de novembro a fim de fevereiro | 81 570 |
| 78.0155 | 0805 50 10 | Limões | De 1 de junho a 31 de dezembro | 310 090 |
| 78.0160 | De 1 de janeiro a 31 de maio | 51 670 |
| 78.0170 | 0806 10 10 | Uvas de mesa | De 21 de julho a 20 de novembro | 124 303 |
| 78.0175 | 0808 10 80 | Maçãs | De 1 de janeiro a 31 de agosto | 553 379 |
| 78.0180 | De 1 de setembro a 31 de dezembro | 72 914 |
| 78.0220 | 0808 30 90 | Peras | De 1 de janeiro a 30 de abril | 183 233 |
| 78.0235 | De 1 de julho a 31 de dezembro | 25 489 |
| 78.0250 | 0809 10 00 | Damascos | De 1 de junho a 31 de julho | 4 930 |
| 78.0265 | 0809 29 00 | Cerejas, com exclusão das ginjas | De 21 de maio a 10 de agosto | 33 967 |
| 78.0270 | 0809 30 | Pêssegos, incluindo as nectarinas | De 11 de junho a 30 de setembro | 2 712 |
| 78.0280 | 0809 40 05 | Ameixas | De 11 de junho a 30 de setembro | 10 441» |

Número de ordem

Código NC

Designação das mercadorias

Período de aplicação

Volumes de desencadeamento (toneladas)

78.0015

0702 00 00

Tomates

De 1 de outubro a 31 de maio

462 389

78.0020

De 1 de junho a 30 de setembro

30 766

78.0065

0707 00 05

Pepinos

De 1 de maio a 31 de outubro

13 080

78.0075

De 1 de novembro a 30 de abril

15 100

78.0085

0709 91 00

Alcachofras

De 1 de novembro a 30 de junho

12 663

78.0100

0709 93 10

Aboborinhas

De 1 de janeiro a 31 de dezembro

112 241

78.0110

0805 10 20

Laranjas

De 1 de dezembro a 31 de maio

252 542

78.0120

0805 20 10

Clementinas

De 1 de novembro a fim de fevereiro

82 192

78.0130

0805 20 30

0805 20 50

0805 20 70

0805 20 90

Mandarinas (incluindo tangerinas e satsumas); wilkings e outros citrinos híbridos

De 1 de novembro a fim de fevereiro

81 570

78.0155

0805 50 10

Limões

De 1 de junho a 31 de dezembro

310 090

78.0160

De 1 de janeiro a 31 de maio

51 670

78.0170

0806 10 10

Uvas de mesa

De 21 de julho a 20 de novembro

124 303

78.0175

0808 10 80

Maçãs

De 1 de janeiro a 31 de agosto

553 379

78.0180

De 1 de setembro a 31 de dezembro

72 914

78.0220

0808 30 90

Peras

De 1 de janeiro a 30 de abril

183 233

78.0235

De 1 de julho a 31 de dezembro

25 489

78.0250

0809 10 00

Damascos

De 1 de junho a 31 de julho

4 930

78.0265

0809 29 00

Cerejas, com exclusão das ginjas

De 21 de maio a 10 de agosto

33 967

78.0270

0809 30

Pêssegos, incluindo as nectarinas

De 11 de junho a 30 de setembro

2 712

78.0280

0809 40 05

Ameixas

De 11 de junho a 30 de setembro

10 441»

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| 12.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 272/37 |
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12.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 272/37

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 980/2013 DA COMISSÃO

de 11 de outubro de 2013

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de outubro de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MK | 49,2 |
| ZZ | 49,2 |
| 0707 00 05 | MK | 50,7 |
| TR | 121,6 |
| ZZ | 86,2 |
| 0709 93 10 | TR | 141,8 |
| ZZ | 141,8 |
| 0805 50 10 | AR | 106,6 |
| CL | 119,3 |
| IL | 100,2 |
| TR | 92,4 |
| ZA | 112,1 |
| ZZ | 106,1 |
| 0806 10 10 | BR | 258,5 |
| MK | 32,3 |
| TR | 138,6 |
| ZZ | 143,1 |
| 0808 10 80 | AR | 101,1 |
| BA | 56,1 |
| BR | 89,2 |
| CL | 153,6 |
| NZ | 138,6 |
| ZA | 137,6 |
| ZZ | 112,7 |
| 0808 30 90 | AR | 199,8 |
| TR | 124,7 |
| US | 162,0 |
| ZZ | 162,2 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MK

49,2

ZZ

49,2

0707 00 05

MK

50,7

TR

121,6

ZZ

86,2

0709 93 10

TR

141,8

ZZ

141,8

0805 50 10

AR

106,6

CL

119,3

IL

100,2

TR

92,4

ZA

112,1

ZZ

106,1

0806 10 10

BR

258,5

MK

32,3

TR

138,6

ZZ

143,1

0808 10 80

AR

101,1

BA

56,1

BR

89,2

CL

153,6

NZ

138,6

ZA

137,6

ZZ

112,7

0808 30 90

AR

199,8

TR

124,7

US

162,0

ZZ

162,2

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 12.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 272/39 |
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12.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 272/39

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 981/2013 DA COMISSÃO

de 11 de outubro de 2013

que estabelece o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de exportação para os queijos a exportar em 2014 para os Estados Unidos da América no âmbito de determinados contingentes GATT

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em contra o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1187/2009 da Comissão, de 27 de Novembro de 2009, que estabelece as regras especiais de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (2), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 1, primeiro parágrafo e n.o 4, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | O capítulo III, secção 2, do Regulamento (CE) n.o 1187/2009 estabelece o procedimento de atribuição dos certificados de exportação para os queijos a exportar para os Estados Unidos da América no âmbito dos contingentes GATT referidos no artigo 21.o do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O capítulo III, secção 2, do Regulamento (CE) n.o 1187/2009 estabelece o procedimento de atribuição dos certificados de exportação para os queijos a exportar para os Estados Unidos da América no âmbito dos contingentes GATT referidos no artigo 21.o do mesmo regulamento.

| (2) | Os pedidos de certificados de exportação para determinados contingentes e grupos de produtos excedem as quantidades disponíveis para o ano de contingentamento de 2014. É, por isso, oportuno fixar os coeficientes de atribuição. |
| --- | --- |

(2)

Os pedidos de certificados de exportação para determinados contingentes e grupos de produtos excedem as quantidades disponíveis para o ano de contingentamento de 2014. É, por isso, oportuno fixar os coeficientes de atribuição.

| (3) | No respeitante aos grupos de produtos e aos contingentes para os quais os pedidos apresentados dizem respeito a quantidades inferiores às disponíveis, é conveniente prever a atribuição das quantidades restantes proporcionalmente às quantidades solicitadas. A atribuição dessas quantidades suplementares deve ficar sujeita à comunicação às autoridades competentes das quantidades aceites pelo operador em causa e à constituição de uma garantia pelos operadores interessados. |
| --- | --- |

(3)

No respeitante aos grupos de produtos e aos contingentes para os quais os pedidos apresentados dizem respeito a quantidades inferiores às disponíveis, é conveniente prever a atribuição das quantidades restantes proporcionalmente às quantidades solicitadas. A atribuição dessas quantidades suplementares deve ficar sujeita à comunicação às autoridades competentes das quantidades aceites pelo operador em causa e à constituição de uma garantia pelos operadores interessados.

| (4) | Atendendo ao prazo previsto no artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1187/2009 para o processo de determinação desses coeficientes, é conveniente aplicar o presente regulamento o mais rapidamente possível, |
| --- | --- |

(4)

Atendendo ao prazo previsto no artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1187/2009 para o processo de determinação desses coeficientes, é conveniente aplicar o presente regulamento o mais rapidamente possível,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os pedidos de certificados de exportação apresentados, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1187/2009, para os grupos de produtos e os contingentes identificados como «16-Tokyo e 16-, 17-, 18-, 20-, 21-Uruguay» na coluna 3 do anexo do presente regulamento são aceites, sob reserva da aplicação dos coeficientes de atribuição constantes da coluna 5 do mesmo anexo.

Artigo 2.o

Os pedidos de certificados de exportação apresentados, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1187/2009, para os grupos de produtos e os contingentes identificados como «22-, 25-Tokyo e 22-, 25-Uruguay» na coluna 3 do anexo do presente regulamento são aceites para as quantidades solicitadas.

Podem ser emitidos certificados de exportação para quantidades suplementares distribuídas por meio da aplicação dos coeficientes de atribuição constantes da coluna 6 do anexo, após aceitação pelo operador no prazo de uma semana a contar da publicação do presente regulamento e sob reserva da constituição da garantia exigida.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de outubro de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 318 de 4.12.2009, p. 1.

2

---

ANEXO

| Identificação do grupo, em conformidade com as notas suplementares do capítulo 4 da Nomenclatura Tarifária Harmonizada dos Estados Unidos da América (Harmonized Tariff Schedule of the United States of America) | Identificação do grupo e do contingente | Quantidades disponíveis para 2014
  (em kg) | Coeficiente de atribuição previsto no artigo 1.o | Coeficiente de atribuição previsto no artigo 2.o |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Número da nota | Grupo |
| (1) | (2) | (3) | (4) | (5) | (6) |
| 16 | Not specifically provided for (NSPF) | 16-Tokyo | 908 877 | 0,3080103 | |
| 16-Uruguay | 3 446 000 | 0,1854822 | |
| 17 | Blue Mould | 17-Uruguay | 350 000 | 0,1001430 | |
| 18 | Cheddar | 18-Uruguay | 1 050 000 | 0,3431372 | |
| 20 | Edam/Gouda | 20-Uruguay | 1 100 000 | 0,1700154 | |
| 21 | Italian type | 21-Uruguay | 2 025 000 | 0,1303088 | |
| 22 | Swiss or Emmenthaler cheese other than with eye formation | 22-Tokyo | 393 006 | | 19,6503000 |
| 22-Uruguay | 380 000 | | 9,5000000 |
| 25 | Swiss or Emmenthaler cheese with eye formation | 25-Tokyo | 4 003 172 | | 3,0793630 |
| 25-Uruguay | 2 420 000 | | 2,7344632 |

Identificação do grupo, em conformidade com as notas suplementares do capítulo 4 da Nomenclatura Tarifária Harmonizada dos Estados Unidos da América (Harmonized Tariff Schedule of the United States of America)

Identificação do grupo e do contingente

Quantidades disponíveis para 2014

(em kg)

Coeficiente de atribuição previsto no artigo 1.o

Coeficiente de atribuição previsto no artigo 2.o

Número da nota

Grupo

(1)

(2)

(3)

(4)

(5)

(6)

16

Not specifically provided for (NSPF)

16-Tokyo

908 877

0,3080103

16-Uruguay

3 446 000

0,1854822

17

Blue Mould

17-Uruguay

350 000

0,1001430

18

Cheddar

18-Uruguay

1 050 000

0,3431372

20

Edam/Gouda

20-Uruguay

1 100 000

0,1700154

21

Italian type

21-Uruguay

2 025 000

0,1303088

22

Swiss or Emmenthaler cheese other than with eye formation

22-Tokyo

393 006

19,6503000

22-Uruguay

380 000

9,5000000

25

Swiss or Emmenthaler cheese with eye formation

25-Tokyo

4 003 172

3,0793630

25-Uruguay

2 420 000

2,7344632

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DIRETIVAS

| 12.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 272/41 |
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12.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 272/41

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DIRETIVA 2013/49/UE DA COMISSÃO

de 11 de outubro de 2013

que altera o anexo II da Diretiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior e que revoga a Diretiva 82/714/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 20.o, primeiro parágrafo, primeira frase,

Consultada a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2006/87/CE, o Regulamento de Inspeção de Embarcações do Reno e o Regulamento (UE) n.o 164/2010 da Comissão, de 25 de janeiro de 2010, relativo às especificações técnicas das notificações eletrónicas para a navegação interior referidas no artigo 5.o da Diretiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a serviços de informação fluvial (RIS) harmonizados nas vias navegáveis interiores da Comunidade (2), definem os requisitos principais para o intercâmbio do conjunto mínimo de dados de identificação das embarcações entre as autoridades de certificação das embarcações e as autoridades RIS. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2006/87/CE, o Regulamento de Inspeção de Embarcações do Reno e o Regulamento (UE) n.o 164/2010 da Comissão, de 25 de janeiro de 2010, relativo às especificações técnicas das notificações eletrónicas para a navegação interior referidas no artigo 5.o da Diretiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a serviços de informação fluvial (RIS) harmonizados nas vias navegáveis interiores da Comunidade (2), definem os requisitos principais para o intercâmbio do conjunto mínimo de dados de identificação das embarcações entre as autoridades de certificação das embarcações e as autoridades RIS.

| (2) | Desde a entrada em vigor da Diretiva 2006/87/CE, receberam o número único europeu de identificação (ENI) mais de 14 000 embarcações. Na falta de um instrumento adequado, é difícil gerir com eficiência este considerável volume de ENI. Tal situação pode dar origem a riscos de segurança acrescidos para a navegação (gestão do tráfego) e a problemas administrativos (por exemplo, contagem dupla nas estatísticas). Para se poder identificar automaticamente as embarcações a que foram atribuídos ENI, estes são armazenados nos transponders do AIS-fluvial, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 415/2007 da Comissão, de 23 de março de 2007, relativo às especificações técnicas dos sistemas de localização e seguimento a que se refere o artigo 5.o da Diretiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a serviços de informação fluvial (RIS) harmonizados nas vias navegáveis interiores da Comunidade (3). |
| --- | --- |

(2)

Desde a entrada em vigor da Diretiva 2006/87/CE, receberam o número único europeu de identificação (ENI) mais de 14 000 embarcações. Na falta de um instrumento adequado, é difícil gerir com eficiência este considerável volume de ENI. Tal situação pode dar origem a riscos de segurança acrescidos para a navegação (gestão do tráfego) e a problemas administrativos (por exemplo, contagem dupla nas estatísticas). Para se poder identificar automaticamente as embarcações a que foram atribuídos ENI, estes são armazenados nos transponders do AIS-fluvial, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 415/2007 da Comissão, de 23 de março de 2007, relativo às especificações técnicas dos sistemas de localização e seguimento a que se refere o artigo 5.o da Diretiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a serviços de informação fluvial (RIS) harmonizados nas vias navegáveis interiores da Comunidade (3).

| (3) | Esses dados são necessários às autoridades competentes para prevenir a atribuição de dois ENI a uma mesma embarcação, bem como às autoridades RIS para um conjunto de aplicações como o registo diário de passagens nas eclusas e as estatísticas de eclusagem. Como o número de transponders do AIS-fluvial continua a crescer a ritmo acelerado, é essencial para a boa gestão do tráfego um intercâmbio eficiente dos dados. É necessário, portanto, um registo eletrónico central (base de dados das embarcações), a que todas as autoridades estejam conectadas, para possibilitar um intercâmbio de dados eficiente e a adaptação do anexo da presente diretiva à luz da evolução técnica. |
| --- | --- |

(3)

Esses dados são necessários às autoridades competentes para prevenir a atribuição de dois ENI a uma mesma embarcação, bem como às autoridades RIS para um conjunto de aplicações como o registo diário de passagens nas eclusas e as estatísticas de eclusagem. Como o número de transponders do AIS-fluvial continua a crescer a ritmo acelerado, é essencial para a boa gestão do tráfego um intercâmbio eficiente dos dados. É necessário, portanto, um registo eletrónico central (base de dados das embarcações), a que todas as autoridades estejam conectadas, para possibilitar um intercâmbio de dados eficiente e a adaptação do anexo da presente diretiva à luz da evolução técnica.

| (4) | Ao mesmo tempo, aumentou também significativamente o número de autoridades competentes que podem emitir certificados comunitários para embarcação de navegação interior. Atualmente, utilizam a base de dados para identificarem as embarcações e atribuírem ENI 49 autoridades de nove Estados-Membros. Estas autoridades precisam de obter dados fidedignos das embarcações e seus certificados para prepararem as inspeções técnicas e emitirem, renovarem ou retirarem certificados. Logo que uma autoridade emita, renove ou retire um certificado, todas as outras autoridades competentes têm de ser informadas. A omissão ou a incorreção de informações podem levar a que a avaliação da autoridade competente fique incompleta, o que, por seu turno, pode dar origem a riscos de segurança ou à aplicação incorreta das prescrições da Diretiva 2006/87/CE. |
| --- | --- |

(4)

Ao mesmo tempo, aumentou também significativamente o número de autoridades competentes que podem emitir certificados comunitários para embarcação de navegação interior. Atualmente, utilizam a base de dados para identificarem as embarcações e atribuírem ENI 49 autoridades de nove Estados-Membros. Estas autoridades precisam de obter dados fidedignos das embarcações e seus certificados para prepararem as inspeções técnicas e emitirem, renovarem ou retirarem certificados. Logo que uma autoridade emita, renove ou retire um certificado, todas as outras autoridades competentes têm de ser informadas. A omissão ou a incorreção de informações podem levar a que a avaliação da autoridade competente fique incompleta, o que, por seu turno, pode dar origem a riscos de segurança ou à aplicação incorreta das prescrições da Diretiva 2006/87/CE.

| (5) | O número crescente de autoridades competentes na UE e o facto de nem todos os Estados-Membros trocarem informações acerca da emissão de ENI têm reflexos negativos na eficiência do intercâmbio de dados, o que afeta a emissão de certificados segundo as prescrições da Diretiva 2006/87/CE, dada a possibilidade de serem emitidos dois certificados com base no mesmo ENI. Esta situação contrasta com a existente no Reno, em que apenas algumas autoridades emitem certificados e todas as autoridades renanas comunicam entre si, gerando um fluxo de informação eficaz. Um intercâmbio eficiente de dados, assente na base de dados das embarcações, é, pois, condição indispensável para se garantir um nível de segurança equivalente do certificado comunitário de embarcação de navegação interior e do certificado emitido nos termos do artigo 22.o da Convenção Revista para a Navegação do Reno. |
| --- | --- |

(5)

O número crescente de autoridades competentes na UE e o facto de nem todos os Estados-Membros trocarem informações acerca da emissão de ENI têm reflexos negativos na eficiência do intercâmbio de dados, o que afeta a emissão de certificados segundo as prescrições da Diretiva 2006/87/CE, dada a possibilidade de serem emitidos dois certificados com base no mesmo ENI. Esta situação contrasta com a existente no Reno, em que apenas algumas autoridades emitem certificados e todas as autoridades renanas comunicam entre si, gerando um fluxo de informação eficaz. Um intercâmbio eficiente de dados, assente na base de dados das embarcações, é, pois, condição indispensável para se garantir um nível de segurança equivalente do certificado comunitário de embarcação de navegação interior e do certificado emitido nos termos do artigo 22.o da Convenção Revista para a Navegação do Reno.

| (6) | Importa assegurar que o nível de proteção das pessoas no quadro do tratamento de dados pessoais no processo de identificação das embarcações satisfaz os requisitos estabelecidos na Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (4), e no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (5). |
| --- | --- |

(6)

Importa assegurar que o nível de proteção das pessoas no quadro do tratamento de dados pessoais no processo de identificação das embarcações satisfaz os requisitos estabelecidos na Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (4), e no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (5).

| (7) | A Diretiva 2006/87/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(7)

A Diretiva 2006/87/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

| (8) | As medidas previstas na presente diretiva estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 7.o da Diretiva 91/672/CEE do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, sobre o reconhecimento recíproco dos certificados nacionais de condução de embarcações para transporte de mercadorias e de passageiros por navegação interior (6), |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas na presente diretiva estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 7.o da Diretiva 91/672/CEE do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, sobre o reconhecimento recíproco dos certificados nacionais de condução de embarcações para transporte de mercadorias e de passageiros por navegação interior (6),

ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.o

O anexo II da Diretiva 2006/87/CE é alterado conforme indicado no anexo da presente diretiva.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros em que se situam as vias navegáveis interiores referidas no artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2006/87/CE devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva no prazo de um ano a contar da data da sua entrada em vigor. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades da referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.

Artigo 3.o

O tratamento de dados pessoais para os fins da presente diretiva deve obedecer ao disposto na Diretiva 95/46/CE e no Regulamento (CE) n.o 45/2001.

Artigo 4.o

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 5

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros em que se situam as vias navegáveis interiores referidas no artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2006/87/CE.

Feito em Bruxelas, em 11 de outubro de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

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(1)  JO L 389 de 30.12.2006, p. 1.

1

(2)  JO L 57 de 6.3.2010, p. 1.

2

(3)  JO L 105 de 23.4.2007, p. 1.

3

(4)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

4

(5)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

5

(6)  JO L 373 de 31.12.1991, p. 29.

6

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ANEXO

No anexo II da Diretiva 2006/87/CE, o n.o 6 do artigo 2.18 passa a ter a seguinte redação:

| «6. | As autoridades competentes a que se refere o n.o 5 devem proceder sem demora à inscrição, no registo eletrónico conservado pela Comissão (a base de dados das embarcações), dos números europeus de identificação de embarcação atribuídos e dos dados de identificação das embarcações enumerados no apêndice IV, bem como das respetivas alterações. Estes dados podem ser utilizados pelas autoridades competentes dos outros Estados-Membros e dos Estados Contratantes da Convenção de Manheim, mas exclusivamente para efeitos da tomada de medidas administrativas com vista à preservação da segurança e da normalidade da navegação e à aplicação dos artigos 2.02 a 2.15 e 2.18, n.o 3, do presente anexo, bem como dos artigos 8.o, 10.o, 11.o, 12.o, 15.o, 16.o e 17.o da presente diretiva.
  Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias, em conformidade com a legislação da União e a legislação nacional, para garantir a confidencialidade e a fiabilidade dos dados que lhes forem transmitidos por força da presente diretiva e só podem utilizá-los conforme disposto na presente diretiva.
  A autoridade competente de um Estado-Membro pode transferir dados pessoais para países terceiros ou organizações internacionais, sob reserva de se observar o disposto na Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), em especial nos artigos 25.o e 26.o, e exclusivamente numa base casuística. A referida autoridade deve certificar-se de que a transferência é necessária para os fins enunciados no primeiro parágrafo. Deve também certificar-se de que o país terceiro, ou a organização internacional, não transferirá os dados para outro país terceiro ou organização internacional, salvo consentimento expresso por escrito e nas condições por ela estabelecidas.
  A transferência, pela Comissão, de dados pessoais para países terceiros ou organizações internacionais fica subordinada à observância do disposto no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e só pode efetuar-se numa base casuística. A Comissão deve certificar-se de que a transferência é necessária para os fins enunciados no primeiro parágrafo. Deve também certificar-se de que o país terceiro, ou a organização internacional, não transferirá os dados para outro país terceiro ou organização internacional, salvo consentimento expresso por escrito e nas condições por ela estabelecidas. |
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«6.

As autoridades competentes a que se refere o n.o 5 devem proceder sem demora à inscrição, no registo eletrónico conservado pela Comissão (a base de dados das embarcações), dos números europeus de identificação de embarcação atribuídos e dos dados de identificação das embarcações enumerados no apêndice IV, bem como das respetivas alterações. Estes dados podem ser utilizados pelas autoridades competentes dos outros Estados-Membros e dos Estados Contratantes da Convenção de Manheim, mas exclusivamente para efeitos da tomada de medidas administrativas com vista à preservação da segurança e da normalidade da navegação e à aplicação dos artigos 2.02 a 2.15 e 2.18, n.o 3, do presente anexo, bem como dos artigos 8.o, 10.o, 11.o, 12.o, 15.o, 16.o e 17.o da presente diretiva.

Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias, em conformidade com a legislação da União e a legislação nacional, para garantir a confidencialidade e a fiabilidade dos dados que lhes forem transmitidos por força da presente diretiva e só podem utilizá-los conforme disposto na presente diretiva.

A autoridade competente de um Estado-Membro pode transferir dados pessoais para países terceiros ou organizações internacionais, sob reserva de se observar o disposto na Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), em especial nos artigos 25.o e 26.o, e exclusivamente numa base casuística. A referida autoridade deve certificar-se de que a transferência é necessária para os fins enunciados no primeiro parágrafo. Deve também certificar-se de que o país terceiro, ou a organização internacional, não transferirá os dados para outro país terceiro ou organização internacional, salvo consentimento expresso por escrito e nas condições por ela estabelecidas.

A transferência, pela Comissão, de dados pessoais para países terceiros ou organizações internacionais fica subordinada à observância do disposto no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e só pode efetuar-se numa base casuística. A Comissão deve certificar-se de que a transferência é necessária para os fins enunciados no primeiro parágrafo. Deve também certificar-se de que o país terceiro, ou a organização internacional, não transferirá os dados para outro país terceiro ou organização internacional, salvo consentimento expresso por escrito e nas condições por ela estabelecidas.

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(1)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

1

(2)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.».

2

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DECISÕES

| 12.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 272/44 |
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12.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 272/44

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO

de 7 de outubro de 2013

que sujeita o 5-(2-aminopropil)indole a medidas de controlo

(2013/496/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2005/387/JAI do Conselho, de 10 de maio de 2005, relativa ao intercâmbio de informações, avaliação de riscos e controlo de novas substâncias psicoativas (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em reunião especial do Comité Científico alargado do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência foi elaborado um Relatório de Avaliação dos Riscos da nova substância psicoativa 5-(2-aminopropil)indole, em conformidade com o artigo 6.o da Decisão 2005/387/JAI, que foi seguidamente transmitido à Comissão e ao Conselho em 16 de abril de 2013. |
| --- | --- |

(1)

Em reunião especial do Comité Científico alargado do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência foi elaborado um Relatório de Avaliação dos Riscos da nova substância psicoativa 5-(2-aminopropil)indole, em conformidade com o artigo 6.o da Decisão 2005/387/JAI, que foi seguidamente transmitido à Comissão e ao Conselho em 16 de abril de 2013.

| (2) | A substância 5-(2-aminopropil)indole é um derivado sintético do indole substituído no lado fenilo do sistema anelar. Trata-se de uma substância estimulante que pode igualmente ter efeitos alucinogénicos. O 5-(2-aminopropil)indole tem sido detetado sobretudo em forma de pó, mas também em forma de comprimidos e cápsulas, encontrando-se à venda na Internet e em lojas especializadas (as «head shops»), sob a denominação de «substância química experimental». Também foi detetado em amostras de um produto vendido como psicotrópico legal («legal high»), denominado «Benzo Fury», e sob a forma de comprimidos semelhantes ao ecstasy. |
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(2)

A substância 5-(2-aminopropil)indole é um derivado sintético do indole substituído no lado fenilo do sistema anelar. Trata-se de uma substância estimulante que pode igualmente ter efeitos alucinogénicos. O 5-(2-aminopropil)indole tem sido detetado sobretudo em forma de pó, mas também em forma de comprimidos e cápsulas, encontrando-se à venda na Internet e em lojas especializadas (as «head shops»), sob a denominação de «substância química experimental». Também foi detetado em amostras de um produto vendido como psicotrópico legal («legal high»), denominado «Benzo Fury», e sob a forma de comprimidos semelhantes ao ecstasy.

| (3) | As informações e os dados disponíveis sugerem que a toxicidade aguda do 5-(2-aminopropil)indole pode provocar efeitos nocivos nos seres humanos, tais como taquicardia e hipertermia, podendo também provocar midríase, agitação e tremores. Além disso, o 5-(2-aminopropil)indole pode interagir com outras substâncias, incluindo medicamentos e estimulantes que atuam sobre o sistema monoaminérgico. Os efeitos físicos específicos do 5-(2-aminopropil)indole nos seres humanos são difíceis de determinar, pelo facto de não haver estudos publicados que avaliem a sua toxicidade aguda e crónica, os seus efeitos psicológicos e comportamentais ou a dependência potencial, em virtude de as informações e os dados disponíveis serem limitados. |
| --- | --- |

(3)

As informações e os dados disponíveis sugerem que a toxicidade aguda do 5-(2-aminopropil)indole pode provocar efeitos nocivos nos seres humanos, tais como taquicardia e hipertermia, podendo também provocar midríase, agitação e tremores. Além disso, o 5-(2-aminopropil)indole pode interagir com outras substâncias, incluindo medicamentos e estimulantes que atuam sobre o sistema monoaminérgico. Os efeitos físicos específicos do 5-(2-aminopropil)indole nos seres humanos são difíceis de determinar, pelo facto de não haver estudos publicados que avaliem a sua toxicidade aguda e crónica, os seus efeitos psicológicos e comportamentais ou a dependência potencial, em virtude de as informações e os dados disponíveis serem limitados.

| (4) | Entre abril e agosto de 2012, registou-se um total de 24 casos mortais em quatro Estados-Membros, em que as amostras recolhidas na autópsia detetaram a presença do 5-(2-aminopropil)indole, sozinho ou em combinação com outras substâncias. Embora não seja possível determinar com exatidão o papel do 5-(2-aminopropil)indole em todos os casos mortais, nalguns casos foi especificamente mencionado como uma das possíveis causas da morte. Se esta nova substância psicoativa se tornar mais amplamente disponível e consumida, as implicações para saúde individual e pública podem ser significativas. Não existe informação disponível sobre os riscos sociais decorrentes do 5-(2-aminopropil)indole. |
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(4)

Entre abril e agosto de 2012, registou-se um total de 24 casos mortais em quatro Estados-Membros, em que as amostras recolhidas na autópsia detetaram a presença do 5-(2-aminopropil)indole, sozinho ou em combinação com outras substâncias. Embora não seja possível determinar com exatidão o papel do 5-(2-aminopropil)indole em todos os casos mortais, nalguns casos foi especificamente mencionado como uma das possíveis causas da morte. Se esta nova substância psicoativa se tornar mais amplamente disponível e consumida, as implicações para saúde individual e pública podem ser significativas. Não existe informação disponível sobre os riscos sociais decorrentes do 5-(2-aminopropil)indole.

| (5) | Nove países europeus comunicaram ao OEDT e à Agência da União Europeia para a Cooperação e a Formação Policial (Europol) casos de deteção do 5-(2-aminopropil)indole. Dados disponíveis sobre a frequência da utilização do 5-(2-aminopropil)indole não existem, mas as informações limitadas existentes sugerem que pode ser consumido em ambientes semelhantes aos de outros estimulantes, tais como em casa, em bares e discotecas ou em festivais de música. |
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(5)

Nove países europeus comunicaram ao OEDT e à Agência da União Europeia para a Cooperação e a Formação Policial (Europol) casos de deteção do 5-(2-aminopropil)indole. Dados disponíveis sobre a frequência da utilização do 5-(2-aminopropil)indole não existem, mas as informações limitadas existentes sugerem que pode ser consumido em ambientes semelhantes aos de outros estimulantes, tais como em casa, em bares e discotecas ou em festivais de música.

| (6) | Não existem nem informações que sugiram que o 5-(2-aminopropil)indole é fabricado na União nem elementos de prova que indiquem o envolvimento da criminalidade organizada no fabrico, na distribuição ou no fornecimento desta nova substância psicoativa. |
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(6)

Não existem nem informações que sugiram que o 5-(2-aminopropil)indole é fabricado na União nem elementos de prova que indiquem o envolvimento da criminalidade organizada no fabrico, na distribuição ou no fornecimento desta nova substância psicoativa.

| (7) | A substância 5-(2-aminopropil)indole não tem qualquer valor terapêutico conhecido, estabelecido ou reconhecido, e não existe qualquer autorização de introdução no mercado que abranja esta nova substância psicoativa na União. Para além da sua utilização como padrão analítico de referência e na investigação científica, não existem indicações de que possa ser utilizado para outros fins legítimos. |
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(7)

A substância 5-(2-aminopropil)indole não tem qualquer valor terapêutico conhecido, estabelecido ou reconhecido, e não existe qualquer autorização de introdução no mercado que abranja esta nova substância psicoativa na União. Para além da sua utilização como padrão analítico de referência e na investigação científica, não existem indicações de que possa ser utilizado para outros fins legítimos.

| (8) | A substância 5-(2-aminopropil)indole não foi objeto de avaliação e não está neste momento a ser avaliada pelo sistema das Nações Unidas, conforme definido na Decisão 2005/387/JAI. Dois Estados-Membros controlam esta nova substância psicoativa ao abrigo da legislação nacional, em cumprimento das suas obrigações decorrentes da Convenção das Nações Unidas de 1971 sobre substâncias psicotrópicas. Cinco países europeus aplicam legislação nacional relativa às novas substâncias psicoativas, mercadorias perigosas ou medicamentos para fins de controlo do 5-(2-aminopropil)indole. |
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(8)

A substância 5-(2-aminopropil)indole não foi objeto de avaliação e não está neste momento a ser avaliada pelo sistema das Nações Unidas, conforme definido na Decisão 2005/387/JAI. Dois Estados-Membros controlam esta nova substância psicoativa ao abrigo da legislação nacional, em cumprimento das suas obrigações decorrentes da Convenção das Nações Unidas de 1971 sobre substâncias psicotrópicas. Cinco países europeus aplicam legislação nacional relativa às novas substâncias psicoativas, mercadorias perigosas ou medicamentos para fins de controlo do 5-(2-aminopropil)indole.

| (9) | O Relatório de Avaliação de Riscos revela que há ainda poucos elementos científicos disponíveis sobre o 5-(2-aminopropil)indole e salienta que seria necessária uma investigação mais aprofundada para determinar os riscos sociais e sanitários que se colocam. No entanto, os dados e informações disponíveis fornecem motivos suficientes para submeter esta substância a medidas de controlo em toda a União. Em virtude dos riscos para a saúde que representa, como comprovado pela sua deteção em vários casos mortais, e do facto de os utilizadores poderem consumi-lo inadvertidamente e não ter qualquer valor medicinal ou utilização terapêutica, o 5-(2-aminopropil)indole deve ser sujeito a medidas de controlo no conjunto da União. |
| --- | --- |

(9)

O Relatório de Avaliação de Riscos revela que há ainda poucos elementos científicos disponíveis sobre o 5-(2-aminopropil)indole e salienta que seria necessária uma investigação mais aprofundada para determinar os riscos sociais e sanitários que se colocam. No entanto, os dados e informações disponíveis fornecem motivos suficientes para submeter esta substância a medidas de controlo em toda a União. Em virtude dos riscos para a saúde que representa, como comprovado pela sua deteção em vários casos mortais, e do facto de os utilizadores poderem consumi-lo inadvertidamente e não ter qualquer valor medicinal ou utilização terapêutica, o 5-(2-aminopropil)indole deve ser sujeito a medidas de controlo no conjunto da União.

| (10) | Dado que seis Estados-Membros já asseguram o controlo do 5-(2-aminopropil)indole através de diversos tipos de disposições legislativas, a sujeição desta substância a medidas de controlo em toda a União contribuiria para evitar o aparecimento de obstáculos à cooperação transnacional entre serviços coercivos e judiciários e para proteger os utilizadores contra os riscos associados ao seu consumo. |
| --- | --- |

(10)

Dado que seis Estados-Membros já asseguram o controlo do 5-(2-aminopropil)indole através de diversos tipos de disposições legislativas, a sujeição desta substância a medidas de controlo em toda a União contribuiria para evitar o aparecimento de obstáculos à cooperação transnacional entre serviços coercivos e judiciários e para proteger os utilizadores contra os riscos associados ao seu consumo.

| (11) | A Decisão 2005/387/JAI reserva ao Conselho poderes de execução com vista a permitir uma resposta rápida baseada em conhecimentos especializados a nível da União ao surgimento de novas substâncias psicoativas detetadas pelos Estados-Membros, sujeitando essas substâncias a medidas de controlo em toda a União. Uma vez satisfeitas as condições e o processo que desencadeiam o exercício desses poderes de execução, deve ser adotada uma decisão de execução, a fim de sujeitar o 5-(2-aminopropil)indole a medidas de controlo em toda a União, |
| --- | --- |

(11)

A Decisão 2005/387/JAI reserva ao Conselho poderes de execução com vista a permitir uma resposta rápida baseada em conhecimentos especializados a nível da União ao surgimento de novas substâncias psicoativas detetadas pelos Estados-Membros, sujeitando essas substâncias a medidas de controlo em toda a União. Uma vez satisfeitas as condições e o processo que desencadeiam o exercício desses poderes de execução, deve ser adotada uma decisão de execução, a fim de sujeitar o 5-(2-aminopropil)indole a medidas de controlo em toda a União,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A nova substância psicoativa 5-(2-aminopropil)indole fica sujeita a medidas de controlo na União.

Artigo 2.o

Até 13 de outubro de 2014, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para, em conformidade com o seu direito interno, sujeitar o 5-(2-aminopropil)indole a medidas de controlo e a sanções penais previstas nas respetivas legislações, em cumprimento das suas obrigações decorrentes da Convenção das Nações Unidas de 1971 sobre as substâncias psicotrópicas.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 7 de outubro de 2013.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BERNATONIS

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(1)  JO L 127 de 20.5.2005, p. 32.

1

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| 12.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 272/46 |
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12.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 272/46

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DECISÃO 2013/497/PESC DO CONSELHO

de 10 de outubro de 2013

que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 26 de julho de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/413/PESC (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 26 de julho de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/413/PESC (1).

| (2) | Os critérios de designação relativamente às restrições de admissão na União e ao congelamento de fundos, que incidem sobre pessoas e entidades que tenham ajudado pessoas ou entidades designadas a contornar ou violar as disposições das resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, deverão ser ajustados a fim de incluir pessoas e entidades que tenham elas próprias contornado ou violado essas disposições. |
| --- | --- |

(2)

Os critérios de designação relativamente às restrições de admissão na União e ao congelamento de fundos, que incidem sobre pessoas e entidades que tenham ajudado pessoas ou entidades designadas a contornar ou violar as disposições das resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, deverão ser ajustados a fim de incluir pessoas e entidades que tenham elas próprias contornado ou violado essas disposições.

| (3) | Por conseguinte, a Decisão 2010/413/PESC deverá ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, a Decisão 2010/413/PESC deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2010/413/PESC é alterada do seguinte modo:

| 1) | No artigo 19.o, n.o 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:






  "b) | Outras pessoas não abrangidas pelo Anexo I que estejam implicadas ou diretamente associadas em atividades nucleares iranianas sensíveis em termos de proliferação ou que prestem apoio a tais atividades ou ao desenvolvimento de vetores de armas nucleares, inclusive através da participação na aquisição de artigos, bens, equipamentos, materiais e tecnologias proibidos, pessoas que atuem em seu nome ou sob a sua direção, bem como pessoas que tenham contornado ou violado, ou tenham ajudado pessoas ou entidades designadas a contornar ou violar as disposições das Resoluções 1737 (2006), 1747 (2007), 1803 (2008) ou 1929 (2010) do CSNU ou da presente decisão, e ainda outros membros do IRGC e pessoas que atuem em nome do IRGC ou da IRISL, ou pessoas prestem serviços de seguros ou outros serviços essenciais ao IRGC e à IRISL ou a entidades que sejam sua propriedade, se encontrem sob o seu controlo ou atuem em seu nome, cuja lista consta do Anexo II;". |
| --- | --- | --- |

1)

No artigo 19.o, n.o 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

"b)

Outras pessoas não abrangidas pelo Anexo I que estejam implicadas ou diretamente associadas em atividades nucleares iranianas sensíveis em termos de proliferação ou que prestem apoio a tais atividades ou ao desenvolvimento de vetores de armas nucleares, inclusive através da participação na aquisição de artigos, bens, equipamentos, materiais e tecnologias proibidos, pessoas que atuem em seu nome ou sob a sua direção, bem como pessoas que tenham contornado ou violado, ou tenham ajudado pessoas ou entidades designadas a contornar ou violar as disposições das Resoluções 1737 (2006), 1747 (2007), 1803 (2008) ou 1929 (2010) do CSNU ou da presente decisão, e ainda outros membros do IRGC e pessoas que atuem em nome do IRGC ou da IRISL, ou pessoas prestem serviços de seguros ou outros serviços essenciais ao IRGC e à IRISL ou a entidades que sejam sua propriedade, se encontrem sob o seu controlo ou atuem em seu nome, cuja lista consta do Anexo II;".

| 2) | No artigo 20.o, n.o 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:






  "b) | Pessoas e entidades não abrangidas pelo Anexo I que estejam implicadas ou diretamente associadas em atividades nucleares iranianas sensíveis em termos de proliferação ou que prestem apoio a tais atividades ou ao desenvolvimento de vetores de armas nucleares, inclusive através da participação na aquisição de artigos, bens, equipamentos, materiais e tecnologias proibidos, pessoas ou entidades que atuem em seu nome ou sob a sua direção, ou entidades que sejam sua propriedade ou se encontrem sob o seu controlo, inclusive através de meios ilícitos, bem como pessoas e entidades que tenham contornado ou violado, ou tenham ajudado pessoas ou entidades designadas a contornar ou violar as disposições das Resoluções 1737 (2006), 1747 (2007), 1803 (2008) ou 1929 (2010) do CSNU ou da presente decisão, e ainda outros membros e entidades do IRGC e da IRISL e entidades que sejam sua propriedade ou se encontrem sob o seu controlo ou pessoas e entidades que atuem em seu nome, ou pessoas e entidades que prestem serviços de seguros ou outros serviços essenciais ao IRGC e à IRISL ou a entidades que sejam sua propriedade, se encontrem sob o seu controlo ou atuem em seu nome, constantes da lista do Anexo II;" |
| --- | --- | --- |

2)

No artigo 20.o, n.o 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

"b)

Pessoas e entidades não abrangidas pelo Anexo I que estejam implicadas ou diretamente associadas em atividades nucleares iranianas sensíveis em termos de proliferação ou que prestem apoio a tais atividades ou ao desenvolvimento de vetores de armas nucleares, inclusive através da participação na aquisição de artigos, bens, equipamentos, materiais e tecnologias proibidos, pessoas ou entidades que atuem em seu nome ou sob a sua direção, ou entidades que sejam sua propriedade ou se encontrem sob o seu controlo, inclusive através de meios ilícitos, bem como pessoas e entidades que tenham contornado ou violado, ou tenham ajudado pessoas ou entidades designadas a contornar ou violar as disposições das Resoluções 1737 (2006), 1747 (2007), 1803 (2008) ou 1929 (2010) do CSNU ou da presente decisão, e ainda outros membros e entidades do IRGC e da IRISL e entidades que sejam sua propriedade ou se encontrem sob o seu controlo ou pessoas e entidades que atuem em seu nome, ou pessoas e entidades que prestem serviços de seguros ou outros serviços essenciais ao IRGC e à IRISL ou a entidades que sejam sua propriedade, se encontrem sob o seu controlo ou atuem em seu nome, constantes da lista do Anexo II;"

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 10 de outubro de 2013.

Pelo Conselho

O Presidente

R. SINKEVIČIUS

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(1)  Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 195 de 27.7.2010, p. 39).

1

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| 12.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 272/47 |
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12.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 272/47

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 10 de outubro de 2013

relativa a uma participação financeira da União em medidas de vigilância e noutras medidas de emergência implementadas na Estónia, Letónia, Lituânia e Polónia contra a peste suína africana presente em países terceiros limítrofes

[notificada com o número C(2013) 6540]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas estónia, letã, lituana e polaca)

(2013/498/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o artigo 8.o,

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (2), nomeadamente o artigo 84.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A peste suína africana (PSA) é uma doença viral infecciosa, geralmente mortal, dos suínos domésticos e selvagens que provoca graves perturbações no comércio intra-União e nas exportações para países terceiros de suínos vivos e de produtos derivados de animais da espécie suína. |
| --- | --- |

(1)

A peste suína africana (PSA) é uma doença viral infecciosa, geralmente mortal, dos suínos domésticos e selvagens que provoca graves perturbações no comércio intra-União e nas exportações para países terceiros de suínos vivos e de produtos derivados de animais da espécie suína.

| (2) | Após a confirmação da PSA na Geórgia em 2007, a doença propagou-se para a Federação Russa, onde se registaram numerosos surtos dessa doença em porcos e javalis em todo o território europeu da Rússia. Além disso, em junho de 2013, a Bielorrússia comunicou a confirmação de um surto de PSA numa pequena exploração de quintal com porcos na região de Grodno, a cerca de 40 quilómetros da fronteira com a Lituânia e perto da fronteira com a Polónia. |
| --- | --- |

(2)

Após a confirmação da PSA na Geórgia em 2007, a doença propagou-se para a Federação Russa, onde se registaram numerosos surtos dessa doença em porcos e javalis em todo o território europeu da Rússia. Além disso, em junho de 2013, a Bielorrússia comunicou a confirmação de um surto de PSA numa pequena exploração de quintal com porcos na região de Grodno, a cerca de 40 quilómetros da fronteira com a Lituânia e perto da fronteira com a Polónia.

| (3) | A situação da PSA nos países limítrofes da União Europeia constitui uma ameaça direta para as explorações suinícolas da União, uma vez que o vírus pode ser introduzido nos Estados-Membros que têm fronteiras com os países terceiros infetados através dos javalis que entram no território da União a partir das zonas infetadas, mas também através dos veículos que transportaram animais vivos e alimentos para animais ou através da introdução não autorizada na União de produtos derivados de animais da espécie suína. |
| --- | --- |

(3)

A situação da PSA nos países limítrofes da União Europeia constitui uma ameaça direta para as explorações suinícolas da União, uma vez que o vírus pode ser introduzido nos Estados-Membros que têm fronteiras com os países terceiros infetados através dos javalis que entram no território da União a partir das zonas infetadas, mas também através dos veículos que transportaram animais vivos e alimentos para animais ou através da introdução não autorizada na União de produtos derivados de animais da espécie suína.

| (4) | O risco de introdução de PSA na União é mais elevado para a Estónia, a Letónia, a Lituânia e a Polónia em virtude da ocorrência e da evolução desta doença nos territórios fronteiriços da Bielorrússia e da Federação Russa e os referidos Estados-Membros informaram a Comissão e os demais Estados-Membros das medidas que pretendem adotar para a proteção dos seus territórios e dos dos outros Estados-Membros. |
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(4)

O risco de introdução de PSA na União é mais elevado para a Estónia, a Letónia, a Lituânia e a Polónia em virtude da ocorrência e da evolução desta doença nos territórios fronteiriços da Bielorrússia e da Federação Russa e os referidos Estados-Membros informaram a Comissão e os demais Estados-Membros das medidas que pretendem adotar para a proteção dos seus territórios e dos dos outros Estados-Membros.

| (5) | A Estónia, a Letónia, a Lituânia e a Polónia implementaram uma vigilância para a deteção precoce da PSA, tanto nos javalis como nos suínos domésticos, e incrementaram a sua consciencialização e preparação para esta doença, no quadro dos seus planos de emergência elaborados em conformidade com a Diretiva 2002/60/CE do Conselho (3), a fim de garantir uma resposta rápida em caso de introdução da PSA. A Lituânia encontra-se diretamente ameaçada pela presença da PSA do outro lado da fronteira, na Bielorrússia e, a fim de minimizar o risco de propagação da doença no seu território em caso de introdução de PSA, pretende estabelecer uma zona tampão de 10 quilómetros ao longo da fronteira com a Bielorrússia, na qual será diminuída a densidade dos hospedeiros suscetíveis mediante a promoção do abate de porcos e evitando o repovoamento das explorações suinícolas. |
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(5)

A Estónia, a Letónia, a Lituânia e a Polónia implementaram uma vigilância para a deteção precoce da PSA, tanto nos javalis como nos suínos domésticos, e incrementaram a sua consciencialização e preparação para esta doença, no quadro dos seus planos de emergência elaborados em conformidade com a Diretiva 2002/60/CE do Conselho (3), a fim de garantir uma resposta rápida em caso de introdução da PSA. A Lituânia encontra-se diretamente ameaçada pela presença da PSA do outro lado da fronteira, na Bielorrússia e, a fim de minimizar o risco de propagação da doença no seu território em caso de introdução de PSA, pretende estabelecer uma zona tampão de 10 quilómetros ao longo da fronteira com a Bielorrússia, na qual será diminuída a densidade dos hospedeiros suscetíveis mediante a promoção do abate de porcos e evitando o repovoamento das explorações suinícolas.

| (6) | Os javalis que transitam entre as fronteiras dos países terceiros afetados com a UE representam um risco de introdução de PSA, especialmente em algumas zonas de forte densidade agrícola para as quais são atraídos pelas culturas. Enquanto medida de redução dos riscos de curto prazo, e numa tentativa de reduzir este risco com base em dados preliminares de investigações acerca da eficácia de repelentes constituídos por substâncias sintéticas odoríferas que sugerem uma eficácia bastante elevada e um longo período de atuação, a Lituânia pretende aplicar estes repelentes nalgumas zonas do seu território na proximidade da sua fronteira oriental, a fim de dissuadir a entrada de javalis em campos de milho e de outras culturas. |
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(6)

Os javalis que transitam entre as fronteiras dos países terceiros afetados com a UE representam um risco de introdução de PSA, especialmente em algumas zonas de forte densidade agrícola para as quais são atraídos pelas culturas. Enquanto medida de redução dos riscos de curto prazo, e numa tentativa de reduzir este risco com base em dados preliminares de investigações acerca da eficácia de repelentes constituídos por substâncias sintéticas odoríferas que sugerem uma eficácia bastante elevada e um longo período de atuação, a Lituânia pretende aplicar estes repelentes nalgumas zonas do seu território na proximidade da sua fronteira oriental, a fim de dissuadir a entrada de javalis em campos de milho e de outras culturas.

| (7) | A limpeza e a desinfeção de veículos que possam ter estado em contacto com o vírus da PSA é uma das medidas de precaução contra a entrada da PSA na União. Assim, a Decisão de Execução 2013/426/UE da Comissão (4) estabelece determinadas medidas destinadas a prevenir a introdução na União da PSA a partir da Bielorrússia e da Federação Russa e determina que os veículos que transportaram animais vivos e alimentos para animais e que entram na União em proveniência de zonas afetadas devem estar adequadamente limpos e desinfetados, e que essas limpeza e desinfeção devem estar adequadamente documentadas. |
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(7)

A limpeza e a desinfeção de veículos que possam ter estado em contacto com o vírus da PSA é uma das medidas de precaução contra a entrada da PSA na União. Assim, a Decisão de Execução 2013/426/UE da Comissão (4) estabelece determinadas medidas destinadas a prevenir a introdução na União da PSA a partir da Bielorrússia e da Federação Russa e determina que os veículos que transportaram animais vivos e alimentos para animais e que entram na União em proveniência de zonas afetadas devem estar adequadamente limpos e desinfetados, e que essas limpeza e desinfeção devem estar adequadamente documentadas.

| (8) | Não obstante o disposto no Regulamento (CE) n.o 206/2009 da Comissão (5), o risco de introdução de PSA na União através de remessas pessoais que contenham produtos à base de suínos enviadas pelo correio ou transportadas na bagagem de viajantes em proveniência da Bielorrússia e da Federação Russa, em especial, é superior a um risco negligenciável e carece de um controlo adicional nos pontos de entrada. |
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(8)

Não obstante o disposto no Regulamento (CE) n.o 206/2009 da Comissão (5), o risco de introdução de PSA na União através de remessas pessoais que contenham produtos à base de suínos enviadas pelo correio ou transportadas na bagagem de viajantes em proveniência da Bielorrússia e da Federação Russa, em especial, é superior a um risco negligenciável e carece de um controlo adicional nos pontos de entrada.

| (9) | Além disso, existem muitos intervenientes, designadamente veterinários, agricultores profissionais e não profissionais, motoristas de camiões, agentes aduaneiros, passageiros, assim como o público em geral, que devem ser sensibilizados para os riscos da introdução da PSA e das suas consequências, através de campanhas de sensibilização bem direcionadas. |
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(9)

Além disso, existem muitos intervenientes, designadamente veterinários, agricultores profissionais e não profissionais, motoristas de camiões, agentes aduaneiros, passageiros, assim como o público em geral, que devem ser sensibilizados para os riscos da introdução da PSA e das suas consequências, através de campanhas de sensibilização bem direcionadas.

| (10) | Na primeira semana de agosto de 2013, a Estónia, a Letónia, a Lituânia e a Polónia apresentaram os respetivos planos e as estimativas de custos iniciais para a implementação de medidas de emergência nas zonas consideradas em risco de introdução de PSA a partir da Bielorrússia e da Federação Russa. É necessário um apoio financeiro para o pessoal, a fim de assegurar a implementação das atividades de vigilância previstas nos planos apresentados. A Comissão analisou os planos a fim de indagar da sua elegibilidade para uma participação financeira da União, tendo concluído que cumprem o disposto na Diretiva 2002/60/CE. |
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(10)

Na primeira semana de agosto de 2013, a Estónia, a Letónia, a Lituânia e a Polónia apresentaram os respetivos planos e as estimativas de custos iniciais para a implementação de medidas de emergência nas zonas consideradas em risco de introdução de PSA a partir da Bielorrússia e da Federação Russa. É necessário um apoio financeiro para o pessoal, a fim de assegurar a implementação das atividades de vigilância previstas nos planos apresentados. A Comissão analisou os planos a fim de indagar da sua elegibilidade para uma participação financeira da União, tendo concluído que cumprem o disposto na Diretiva 2002/60/CE.

| (11) | As ações empreendidas pela Estónia, Letónia, Lituânia e Polónia a fim de reduzir diretamente o risco de introdução da doença na União, designadamente a limpeza e a desinfeção de veículos, devem ser cofinanciadas a uma taxa de 100 %. |
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(11)

As ações empreendidas pela Estónia, Letónia, Lituânia e Polónia a fim de reduzir diretamente o risco de introdução da doença na União, designadamente a limpeza e a desinfeção de veículos, devem ser cofinanciadas a uma taxa de 100 %.

| (12) | A vigilância adicional empreendida pela Estónia, Letónia, Lituânia e Polónia nas zonas de maior risco de introdução da doença e as ações empreendidas no quadro das campanhas de sensibilização por esses Estados-Membros devem ser cofinanciadas a uma taxa de 50 %. |
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(12)

A vigilância adicional empreendida pela Estónia, Letónia, Lituânia e Polónia nas zonas de maior risco de introdução da doença e as ações empreendidas no quadro das campanhas de sensibilização por esses Estados-Membros devem ser cofinanciadas a uma taxa de 50 %.

| (13) | As ações empreendidas pela Lituânia com a utilização de repelentes em determinadas zonas de alto risco na proximidade da sua fronteira oriental, a fim de reduzir o risco de introdução da doença na União através dos javalis, devem ser cofinanciadas a uma taxa de 50 %. As ações especiais empreendidas pela Lituânia para diminuir a densidade de porcos na fronteira com a Bielorrússia devem ser cofinanciadas a uma taxa de 30 %. |
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(13)

As ações empreendidas pela Lituânia com a utilização de repelentes em determinadas zonas de alto risco na proximidade da sua fronteira oriental, a fim de reduzir o risco de introdução da doença na União através dos javalis, devem ser cofinanciadas a uma taxa de 50 %. As ações especiais empreendidas pela Lituânia para diminuir a densidade de porcos na fronteira com a Bielorrússia devem ser cofinanciadas a uma taxa de 30 %.

| (14) | Devido à urgência das medidas, os custos suportados pela Estónia, Letónia, Lituânia e Polónia desde 2 de julho de 2013, data de notificação das medidas de emergência, devem ser elegíveis para a participação financeira da União. |
| --- | --- |

(14)

Devido à urgência das medidas, os custos suportados pela Estónia, Letónia, Lituânia e Polónia desde 2 de julho de 2013, data de notificação das medidas de emergência, devem ser elegíveis para a participação financeira da União.

| (15) | O artigo 8.o, n.o 3, da Decisão 2009/470/CE determina que devem ser definidos os custos elegíveis e o nível da participação financeira da União. Todavia, atendendo à necessidade de evitar despesas excessivas para o orçamento da União, devem ser estabelecidos montantes máximos que reflitam um pagamento razoável a favor de determinadas atividades de vigilância. |
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(15)

O artigo 8.o, n.o 3, da Decisão 2009/470/CE determina que devem ser definidos os custos elegíveis e o nível da participação financeira da União. Todavia, atendendo à necessidade de evitar despesas excessivas para o orçamento da União, devem ser estabelecidos montantes máximos que reflitam um pagamento razoável a favor de determinadas atividades de vigilância.

| (16) | Um pagamento razoável é um pagamento por um material ou um serviço a um preço proporcionado em comparação com o preço de mercado. Na pendência das verificações no local efetuadas pela Comissão, é agora necessário aprovar uma participação financeira específica da União a favor da Estónia, da Letónia, da Lituânia e da Polónia. |
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(16)

Um pagamento razoável é um pagamento por um material ou um serviço a um preço proporcionado em comparação com o preço de mercado. Na pendência das verificações no local efetuadas pela Comissão, é agora necessário aprovar uma participação financeira específica da União a favor da Estónia, da Letónia, da Lituânia e da Polónia.

| (17) | O pagamento da participação financeira deve estar sujeito à condição de as ações planeadas terem sido efetivamente realizadas e de as autoridades terem apresentado à Comissão todas as informações necessárias. |
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(17)

O pagamento da participação financeira deve estar sujeito à condição de as ações planeadas terem sido efetivamente realizadas e de as autoridades terem apresentado à Comissão todas as informações necessárias.

| (18) | Uma vez que os planos apresentados pela Estónia, Letónia, Lituânia e Polónia para as medidas de emergência contra a introdução de PSA proveniente da Bielorrússia e da Federação Russa empreendidas em 2013 constituem um quadro suficientemente pormenorizado na aceção do artigo 94.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão (6), a presente decisão constitui uma decisão de financiamento das despesas prevista no programa de trabalho em matéria de subvenções. |
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(18)

Uma vez que os planos apresentados pela Estónia, Letónia, Lituânia e Polónia para as medidas de emergência contra a introdução de PSA proveniente da Bielorrússia e da Federação Russa empreendidas em 2013 constituem um quadro suficientemente pormenorizado na aceção do artigo 94.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão (6), a presente decisão constitui uma decisão de financiamento das despesas prevista no programa de trabalho em matéria de subvenções.

| (19) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(19)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   No quadro das medidas de emergência para a proteção contra a PSA tomadas pela Estónia, Letónia, Lituânia e Polónia em 2013, é concedida a estes Estados-Membros uma participação específica da União a título das despesas suportadas com a implementação das atividades de vigilância e dos testes laboratoriais serológicos e virológicos efetuados com amostras obtidas após 1 de julho de 2013 no âmbito da vigilância de suínos domésticos e de javalis nesses Estados-Membros.

2.   A participação financeira da União é fixada em 50 % das despesas a suportar pela Estónia, Letónia, Lituânia e Polónia a título das atividades referidas no n.o 1, e não deve exceder:

| i) | 15 000 EUR para a Estónia, |
| --- | --- |

i)

15 000 EUR para a Estónia,

| ii) | 80 000 EUR para a Letónia, |
| --- | --- |

ii)

80 000 EUR para a Letónia,

| iii) | 46 000 EUR para a Lituânia, |
| --- | --- |

iii)

46 000 EUR para a Lituânia,

| iv) | 20 000 EUR para a Polónia. |
| --- | --- |

iv)

20 000 EUR para a Polónia.

3.   As despesas máximas a reembolsar à Estónia, Letónia, Lituânia e Polónia a título das atividades referidas no n.o 1 não devem exceder, em média:

| i) | 0,5 EUR por suíno doméstico objeto de amostragem, |
| --- | --- |

i)

0,5 EUR por suíno doméstico objeto de amostragem,

| ii) | 5 EUR por javali objeto de amostragem, |
| --- | --- |

ii)

5 EUR por javali objeto de amostragem,

| iii) | 2 EUR por teste ELISA, |
| --- | --- |

iii)

2 EUR por teste ELISA,

| iv) | 10 EUR por teste PCR, |
| --- | --- |

iv)

10 EUR por teste PCR,

| v) | 10 EUR por teste virológico. |
| --- | --- |

v)

10 EUR por teste virológico.

4.   As despesas elegíveis para uma participação financeira da União a título das medidas referidas no n.o 1 devem limitar-se aos custos suportados pelos Estados-Membros para:

| a) | Testes laboratoriais:






  i) | a aquisição de kits de ensaio, reagentes e todos os consumíveis identificáveis e utilizados especialmente para a execução dos testes laboratoriais, |
| --- | --- | --- |

a)

Testes laboratoriais:

i)

a aquisição de kits de ensaio, reagentes e todos os consumíveis identificáveis e utilizados especialmente para a execução dos testes laboratoriais,

| ii) | pessoal, independentemente do estatuto, especificamente dedicado, na totalidade ou em parte, à execução dos testes nas instalações do laboratório; |
| --- | --- |

ii)

pessoal, independentemente do estatuto, especificamente dedicado, na totalidade ou em parte, à execução dos testes nas instalações do laboratório;

| b) | Pessoal, independentemente do estatuto, especificamente dedicado, na totalidade ou em parte, à execução das atividades de vigilância dos programas, com exceção dos testes laboratoriais; |
| --- | --- |

b)

Pessoal, independentemente do estatuto, especificamente dedicado, na totalidade ou em parte, à execução das atividades de vigilância dos programas, com exceção dos testes laboratoriais;

| c) | Encargos gerais equivalentes a 7 % do total das despesas referidas nas alíneas a) e b). |
| --- | --- |

c)

Encargos gerais equivalentes a 7 % do total das despesas referidas nas alíneas a) e b).

Os custos com pessoal referidos na alínea a), subalínea ii), e na alínea b) limitam-se aos salários reais acrescidos dos encargos da segurança social e outras despesas legais incluídas na remuneração.

Artigo 2.o

1.   No quadro das medidas de emergência tomadas no âmbito da luta contra a PSA em 2013, a Estónia, a Letónia, a Lituânia e a Polónia devem beneficiar de uma participação específica da União nas despesas suportadas com a compra de equipamentos e de consumíveis para as atividades de limpeza e desinfeção efetuadas nesses Estados-Membros após 1 de julho de 2013.

2.   A participação financeira da União é fixada em 100 % das despesas a suportar pela Estónia, Letónia, Lituânia e Polónia a título das atividades referidas no n.o 1, e não deve exceder:

| a) | 20 000 EUR para a Estónia; |
| --- | --- |

a)

20 000 EUR para a Estónia;

| b) | 735 000 EUR para a Letónia; |
| --- | --- |

b)

735 000 EUR para a Letónia;

| c) | 738 000 EUR para a Lituânia; |
| --- | --- |

c)

738 000 EUR para a Lituânia;

| d) | 98 000 EUR para a Polónia. |
| --- | --- |

d)

98 000 EUR para a Polónia.

Artigo 3.o

1.   No quadro das medidas de emergência tomadas no âmbito da proteção contra a PSA em 2013, a Estónia, a Letónia, a Lituânia e a Polónia devem beneficiar de uma participação específica da União nas despesas suportadas com as campanhas de sensibilização implementadas nesses Estados-Membros após 1 de julho de 2013.

2.   A participação financeira da União é fixada em 50 % das despesas a suportar pela Estónia, Letónia, Lituânia e Polónia a título das atividades referidas no n.o 1, e não deve exceder:

| a) | 10 000 EUR para a Estónia; |
| --- | --- |

a)

10 000 EUR para a Estónia;

| b) | 14 000 EUR para a Letónia; |
| --- | --- |

b)

14 000 EUR para a Letónia;

| c) | 40 000 EUR para a Lituânia; |
| --- | --- |

c)

40 000 EUR para a Lituânia;

| d) | 25 000 EUR para a Polónia. |
| --- | --- |

d)

25 000 EUR para a Polónia.

Artigo 4.o

1.   No quadro das medidas de emergência tomadas no âmbito da proteção contra a PSA em 2013, a Lituânia deve beneficiar de uma participação específica da União nas despesas suportadas com a compra de substâncias repelentes para javalis a utilizar em zonas de alto risco selecionadas na Lituânia após 1 de julho de 2013.

2.   A participação financeira da União é fixada em 50 % das despesas a suportar pela Lituânia a título das atividades referidas no n.o 1 e não deve exceder 30 000 EUR.

Artigo 5.o

1.   No quadro das medidas de emergência tomadas no âmbito da proteção contra a PSA em 2013, a Lituânia deve beneficiar de uma participação específica da União nas despesas suportadas com a compensação dos proprietários de suínos pelas perdas causadas pelo abate precoce na zona tampão de 10 quilómetros ao longo da fronteira com a Bielorrússia.

2.   A participação financeira da União é fixada em 30 % das despesas a efetuar pela Lituânia e não deve exceder 600 000 EUR.

Artigo 6.o

1.   A participação financeira da União referida nos artigos 1.o e 4.o deve ser paga com base nos seguintes elementos:

| a) | Um relatório técnico final, elaborado em conformidade com o anexo I, relativo à execução técnica das medidas de vigilância referidas no artigo 1.o, incluindo os resultados alcançados no período compreendido entre 2 de julho de 2013 e 31 de dezembro de 2013; |
| --- | --- |

a)

Um relatório técnico final, elaborado em conformidade com o anexo I, relativo à execução técnica das medidas de vigilância referidas no artigo 1.o, incluindo os resultados alcançados no período compreendido entre 2 de julho de 2013 e 31 de dezembro de 2013;

| b) | Um relatório financeiro final, em formato eletrónico, em conformidade com o anexo II, sobre as despesas efetuadas no período compreendido entre 2 de julho de 2013 e 31 de dezembro de 2013; |
| --- | --- |

b)

Um relatório financeiro final, em formato eletrónico, em conformidade com o anexo II, sobre as despesas efetuadas no período compreendido entre 2 de julho de 2013 e 31 de dezembro de 2013;

| c) | Os resultados de eventuais controlos no local, efetuados em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, da Decisão 2009/470/CE. |
| --- | --- |

c)

Os resultados de eventuais controlos no local, efetuados em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, da Decisão 2009/470/CE.

Os documentos justificativos dos relatórios referidos nas alíneas a) e b) devem ser colocados à disposição aquando dos controlos no local, referidos na alínea c), realizados pela Comissão.

2.   O relatório técnico final e o relatório financeiro final referidos nas alíneas a) e b) do n.o 1 devem ser apresentados, o mais tardar, em 30 de abril de 2014. Se esse prazo não for observado, salvo se existirem circunstâncias devidamente justificadas para tal atraso, a participação financeira da União deve ser reduzida em 25 %, por cada mês civil de atraso.

Artigo 7.o

As destinatárias da presente decisão são a República da Estónia, a República da Letónia, a República da Lituânia e a República da Polónia.

Feito em Bruxelas, em 10 de outubro de 2013.

Pela Comissão

Tonio BORG

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 155 de 18.6.2009, p. 30.

1

(2)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

2

(3)  Diretiva 2002/60/CE do Conselho, de 27 de junho de 2002, que estabelece disposições específicas em relação à luta contra a peste suína africana e que altera a Diretiva 92/119/CEE no que respeita à doença de Teschen e à peste suína africana (JO L 192 de 20.7.2002, p. 27).

3

(4)  Decisão de Execução 2013/426/UE da Comissão, de 5 de agosto de 2013, relativa a medidas destinadas a prevenir a introdução na União do vírus da peste suína africana a partir de determinados países terceiros ou de partes do território de países terceiros nos quais está confirmada a presença daquela doença e que revoga a Decisão 2011/78/UE (JO L 211 de 7.8.2013, p. 5).

4

(5)  Regulamento (CE) n.o 206/2009 da Comissão, de 5 de março de 2009, relativo à introdução na Comunidade de remessas pessoais de produtos de origem animal e que altera o Regulamento (CE) n.o 136/2004 (JO L 77 de 24.3.2009, p. 1).

5

o

o

(6)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1).

6

o

o

---

ANEXO I

Relatório técnico final relativo às medidas de vigilância contra a peste suína africana em javalis e em suínos domésticos

Estado-Membro:

Data:

| 1. | Avaliação técnica da situação: |
| --- | --- |

1.

Avaliação técnica da situação:

| 1.1. | Mapas epidemiológicos: |
| --- | --- |

1.1.

Mapas epidemiológicos:

| 1.2. | Informação sobre a vigilância:











  Estado-Membro | Número de suínos domésticos incluídos na amostra | Número de javalis incluídos na amostra | Tipo de teste (1) | Número de testes | Número de resultados positivos em suínos domésticos | Número de resultados positivos em javalis |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | | | | | | |
| | | | | | | |
| | | | | | | |
| Totais – 2013 | | | | | | |

1.2.

Informação sobre a vigilância:

Estado-Membro

Número de suínos domésticos incluídos na amostra

Número de javalis incluídos na amostra

Tipo de teste (1)

Número de testes

Número de resultados positivos em suínos domésticos

Número de resultados positivos em javalis

Totais – 2013

| 2. | Consecução dos objetivos e dificuldades técnicas encontradas: |
| --- | --- |

2.

Consecução dos objetivos e dificuldades técnicas encontradas:

| 3. | Informações epidemiológicas suplementares: inquéritos epidemiológicos, animais encontrados mortos, distribuição etária dos animais com resultados positivos, lesões detetadas, etc.: |
| --- | --- |

3.

Informações epidemiológicas suplementares: inquéritos epidemiológicos, animais encontrados mortos, distribuição etária dos animais com resultados positivos, lesões detetadas, etc.:

---

(1)  Indicar: ELISA, PCR, Ag-ELISA, isolamento de vírus, outros (especificar).

---

ANEXO II

Relatório financeiro final relativo às medidas de emergência contra a peste suína africana

Estado-Membro:

Data:

| 1. | Medidas de vigilância contra a peste suína africana em javalis e suínos domésticos:










  Amostragem |
| --- | --- |
| Categoria | Custos da amostragem |
| Número de animais amostrados | Custo unitário por animal amostrado | Custo total |
| Suínos domésticos | | | |
| Javalis | | | |
| Pessoal |
| Tipo | Custo unitário | Número de efetivos | Total de despesas |
| | | | |
| Testes laboratoriais |
| | Número de testes realizados | Custo dos testes (1) |
| Testes laboratoriais
  (1) | Pessoal
  (2) | Encargos geraisFOR-L_2013272PT.01005201.notes.0001.xml.jpg | Total de despesasFOR-L_2013272PT.01005201.notes.0002.xml.jpg |
| Testes serológicos (ELISA) | | | | | |
| Testes PCR | | | | | |
| Testes virológicos | | | | | |

1.

Medidas de vigilância contra a peste suína africana em javalis e suínos domésticos:

Amostragem

Categoria

Custos da amostragem

Número de animais amostrados

Custo unitário por animal amostrado

Custo total

Suínos domésticos

Javalis

Pessoal

Tipo

Custo unitário

Número de efetivos

Total de despesas

Testes laboratoriais

Número de testes realizados

Custo dos testes (1)

Testes laboratoriais

(1)

Pessoal

(2)

Encargos gerais

Total de despesas

Testes serológicos (ELISA)

Testes PCR

Testes virológicos

| 2. | Limpeza e desinfeção:
  2(a)   EQUIPAMENTO







  Descrição | Custo/valor (sem IVA) | Data de aquisição |
| --- | --- | --- | --- |
| | | |
| Total | | |

2.

Limpeza e desinfeção:

2(a)   EQUIPAMENTO

Descrição

Custo/valor (sem IVA)

Data de aquisição

Total

2(b)   CONSUMÍVEIS

| Descrição | Custo/valor (sem IVA) | Data de aquisição |
| --- | --- | --- |
| | | |
| Total | | |

Descrição

Custo/valor (sem IVA)

Data de aquisição

Total

| 3. | Campanhas de sensibilização:







  Descrição das atividades | Custo/valor (sem IVA) | Data de entrega |
| --- | --- | --- | --- |
| | | |
| Total | | |

3.

Campanhas de sensibilização:

Descrição das atividades

Custo/valor (sem IVA)

Data de entrega

Total

| 4. | Uso of repelentes:
  CONSUMÍVEIS







  Descrição | Custo/valor (sem IVA) | Data de aquisição |
| --- | --- | --- | --- |
| | | |
| Total | | |

4.

Uso of repelentes:

CONSUMÍVEIS

Descrição

Custo/valor (sem IVA)

Data de aquisição

Total

| 5. | Porcos abatidos na zona tampão na fronteira com a Bielorrússia – para a Lituânia:


















  Número de identificação da exploração | Agricultor: Nome & Apelido | Município | Data do abate | Número de animais abatidos por categoria | Montante da compensação pago por categoria (sem IVA) | Total da compensação paga (sem IVA) | Data de pagamento |
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| | | | | marrãs | varrascos | leitões | porcos | marrãs | varrascos | leitões | porcos | | |
| | | | | | | | | | | | | | |
| | | | | | | | | | | | | | |

5.

Porcos abatidos na zona tampão na fronteira com a Bielorrússia – para a Lituânia:

Número de identificação da exploração

Agricultor: Nome & Apelido

Município

Data do abate

Número de animais abatidos por categoria

Montante da compensação pago por categoria (sem IVA)

Total da compensação paga (sem IVA)

Data de pagamento

marrãs

varrascos

leitões

porcos

marrãs

varrascos

leitões

porcos

Certifico que:

| — | estas despesas são reais, estão contabilizadas com exactidão e são elegíveis em conformidade com o disposto nesta decisão, |
| --- | --- |

—

estas despesas são reais, estão contabilizadas com exactidão e são elegíveis em conformidade com o disposto nesta decisão,

| — | todos os documentos justificativos relativos às despesas estão disponíveis para inspecção, |
| --- | --- |

—

todos os documentos justificativos relativos às despesas estão disponíveis para inspecção,

| — | não foi solicitada qualquer outra participação da União para estas medidas e todos os rendimentos resultantes de operações no seu âmbito são declarados à Comissão, |
| --- | --- |

—

não foi solicitada qualquer outra participação da União para estas medidas e todos os rendimentos resultantes de operações no seu âmbito são declarados à Comissão,

| — | o programa foi executado em conformidade com a legislação aplicável da União, |
| --- | --- |

—

o programa foi executado em conformidade com a legislação aplicável da União,

| — | são aplicados procedimentos de controlo, nomeadamente para verificar a exatidão dos montantes declarados e para impedir, detetar e corrigir irregularidades. |
| --- | --- |

—

são aplicados procedimentos de controlo, nomeadamente para verificar a exatidão dos montantes declarados e para impedir, detetar e corrigir irregularidades.

Data:

Nome e assinatura do diretor operacional:

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(1)  Todas as despesas sem IVA.

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| 12.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 272/55 |
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12.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 272/55

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 10 de outubro de 2013

relativa à medida adotada pela Alemanha, em conformidade com o artigo 11.o da Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às máquinas, proibindo um mini-VTT elétrico do tipo HB-ATV49Q-Electric, fabricado pela empresa Huabao Electric Appliance Co. Ltd.

[notificada com o número C(2013) 6552]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2013/499/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa às máquinas e que altera a Diretiva 95/16/CE (1), nomeadamente o artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva 2006/42/CE, as autoridades alemãs notificaram a Comissão e os outros Estados-Membros da adoção de uma medida que proíbe a colocação no mercado de um mini-veículo todo-o-terreno (VTT) elétrico do tipo HB-ATV49Q-Electric, fabricado pela empresa Huabao Electric Appliance Co. Ltd., Zhiying Street, Guashan Industry Area, Yongkang, Zhejiang, China, importado para a UE pela empresa QBB Funsporthandel, Hofstraβe 21, 56841 Traben-Trarbach, Alemanha. |
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(1)

Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva 2006/42/CE, as autoridades alemãs notificaram a Comissão e os outros Estados-Membros da adoção de uma medida que proíbe a colocação no mercado de um mini-veículo todo-o-terreno (VTT) elétrico do tipo HB-ATV49Q-Electric, fabricado pela empresa Huabao Electric Appliance Co. Ltd., Zhiying Street, Guashan Industry Area, Yongkang, Zhejiang, China, importado para a UE pela empresa QBB Funsporthandel, Hofstraβe 21, 56841 Traben-Trarbach, Alemanha.

| (2) | A razão para a medida apresentada pelas autoridades alemãs foi a não conformidade do mini-VTT com os seguintes requisitos essenciais de saúde e de segurança constantes do anexo I da Diretiva 2006/42/CE:






  — | 1.3.2 – Risco de rutura em serviço
  A estrutura do VTT era suscetível de uma rutura durante a utilização, devido à má qualidade da soldadura; |
| --- | --- | --- |

(2)

A razão para a medida apresentada pelas autoridades alemãs foi a não conformidade do mini-VTT com os seguintes requisitos essenciais de saúde e de segurança constantes do anexo I da Diretiva 2006/42/CE:

—

1.3.2 – Risco de rutura em serviço

A estrutura do VTT era suscetível de uma rutura durante a utilização, devido à má qualidade da soldadura;

| — | 1.3.7 – Riscos ligados aos elementos móveis
  A correia de transmissão era acessível e não estava protegida; |
| --- | --- |

—

1.3.7 – Riscos ligados aos elementos móveis

A correia de transmissão era acessível e não estava protegida;

| — | 1.7.3 – Marcação das máquinas
  A marcação não incluía o nome e o endereço completos do fabricante; |
| --- | --- |

—

1.7.3 – Marcação das máquinas

A marcação não incluía o nome e o endereço completos do fabricante;

| — | 1.7.4 – Manual de instruções
  O mini-VTT não vinha acompanhado de instruções em alemão. |
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1.7.4 – Manual de instruções

O mini-VTT não vinha acompanhado de instruções em alemão.

| (3) | As autoridades alemãs assinalaram ainda que, embora o produto ostentasse a marcação CE, não possuía qualquer declaração CE de conformidade preenchida e assinada pelo fabricante ou pelo seu mandatário autorizado, conforme exigido pelo artigo 5.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 2006/42/CE. |
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(3)

As autoridades alemãs assinalaram ainda que, embora o produto ostentasse a marcação CE, não possuía qualquer declaração CE de conformidade preenchida e assinada pelo fabricante ou pelo seu mandatário autorizado, conforme exigido pelo artigo 5.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 2006/42/CE.

| (4) | A notificação vinha acompanhada de um relatório de inspeção, elaborado pelo Landesamt für Umwelt, Wasserwirtschaft und Gewerbeaufsicht da Renânia-Palatinado (organismo federal para o ambiente, gestão dos recursos hídricos e inspeção das atividades profissionais). |
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(4)

A notificação vinha acompanhada de um relatório de inspeção, elaborado pelo Landesamt für Umwelt, Wasserwirtschaft und Gewerbeaufsicht da Renânia-Palatinado (organismo federal para o ambiente, gestão dos recursos hídricos e inspeção das atividades profissionais).

| (5) | Em conformidade com o procedimento previsto no artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2006/42/CE, a Comissão contactou por escrito o fabricante e o importador, convidando-os a apresentar as suas observações sobre a medida tomada pelas autoridades alemãs. Não foi recebida qualquer resposta. |
| --- | --- |

(5)

Em conformidade com o procedimento previsto no artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2006/42/CE, a Comissão contactou por escrito o fabricante e o importador, convidando-os a apresentar as suas observações sobre a medida tomada pelas autoridades alemãs. Não foi recebida qualquer resposta.

| (6) | A análise dos elementos de prova apresentados pelas autoridades alemãs confirma que o mini-VTT elétrico do tipo HB-ATV49Q-Electric, fabricado pela empresa Huabao Electric Appliance Co. Ltd., não cumpre os requisitos essenciais de saúde e de segurança previstos pela Diretiva 2006/42/CE e que essa não conformidade dá origem a graves riscos de lesões para os utilizadores, |
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(6)

A análise dos elementos de prova apresentados pelas autoridades alemãs confirma que o mini-VTT elétrico do tipo HB-ATV49Q-Electric, fabricado pela empresa Huabao Electric Appliance Co. Ltd., não cumpre os requisitos essenciais de saúde e de segurança previstos pela Diretiva 2006/42/CE e que essa não conformidade dá origem a graves riscos de lesões para os utilizadores,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Considera-se justificada a medida, tomada pelas autoridades alemãs, de proibição de colocação no mercado de um mini-VTT elétrico do tipo HB-ATV49Q-Electric, fabricado pela empresa Huabao Electric Appliance Co. Ltd.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de outubro de 2013.

Pela Comissão

Antonio TAJANI

Vice-Presidente

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(1)  JO L 157 de 9.6.2006, p. 24.

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