# Jornal Oficial L 280/2013

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2013.280.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 280 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 56.o ano22 de Outubro de 2013 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2013.280.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 280

Edição em língua portuguesa

Legislação

56.o ano22 de Outubro de 2013

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 1010/2013 da Comissão, de 17 de outubro de 2013, que proíbe a pesca do peixe-espada-preto nas águas da UE e águas internacionais das subzonas VIII, IX, X pelos navios que arvoram o pavilhão de Espanha | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 1011/2013 da Comissão, de 21 de outubro de 2013, relativo às derrogações às regras de origem estabelecidas no anexo II do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, aplicáveis no âmbito de contingentes pautais para certos produtos originários do Salvador | 3 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 1012/2013 da Comissão, de 21 de outubro de 2013, relativo às derrogações às regras de origem estabelecidas no anexo II do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, aplicáveis no âmbito de contingentes pautais para certos produtos originários da Costa Rica | 13 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 1013/2013 da Comissão, de 21 de outubro de 2013, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 22 |
| | | DECISÕES |
| | | 2013/514/UE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2012/008 IT/De Tomaso Automobili, Itália) | 24 |
| | * | Decisão 2013/515/PESC do Conselho, de 21 de outubro de 2013, que altera a Decisão 2010/638/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a República da Guiné | 25 |
| | | 2013/516/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 6 de julho de 2010, relativa à medida C 40/07 (ex NN 48/07) aplicada pela Roménia a favor de ArcelorMittal Tubular Products Roman S.A. (anteriormente Petrotub Roman S.A.)
  [notificada com o número C(2010) 4492]

   (
  1
  ) | 26 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 1010/2013 da Comissão, de 17 de outubro de 2013, que proíbe a pesca do peixe-espada-preto nas águas da UE e águas internacionais das subzonas VIII, IX, X pelos navios que arvoram o pavilhão de Espanha

o

1

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 1011/2013 da Comissão, de 21 de outubro de 2013, relativo às derrogações às regras de origem estabelecidas no anexo II do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, aplicáveis no âmbito de contingentes pautais para certos produtos originários do Salvador

o

3

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 1012/2013 da Comissão, de 21 de outubro de 2013, relativo às derrogações às regras de origem estabelecidas no anexo II do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, aplicáveis no âmbito de contingentes pautais para certos produtos originários da Costa Rica

o

13

Regulamento de Execução (UE) n.o 1013/2013 da Comissão, de 21 de outubro de 2013, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

22

DECISÕES

2013/514/UE

*

Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2012/008 IT/De Tomaso Automobili, Itália)

24

*

Decisão 2013/515/PESC do Conselho, de 21 de outubro de 2013, que altera a Decisão 2010/638/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a República da Guiné

25

2013/516/UE

*

Decisão da Comissão, de 6 de julho de 2010, relativa à medida C 40/07 (ex NN 48/07) aplicada pela Roménia a favor de ArcelorMittal Tubular Products Roman S.A. (anteriormente Petrotub Roman S.A.)
  [notificada com o número C(2010) 4492]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2010) 4492]

1

26

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação da Decisão 2013/250/UE da Comissão, de 21 de maio de 2013, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE às torneiras sanitárias (JO L 145 de 31.5.2013) | 32 |

Retificações

*

Retificação da Decisão 2013/250/UE da Comissão, de 21 de maio de 2013, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE às torneiras sanitárias (JO L 145 de 31.5.2013)

(JO L 145 de 31.5.2013)

32

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 22.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 280/1 |
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22.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 280/1

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REGULAMENTO (UE) N.o 1010/2013 DA COMISSÃO

de 17 de outubro de 2013

que proíbe a pesca do peixe-espada-preto nas águas da UE e águas internacionais das subzonas VIII, IX, X pelos navios que arvoram o pavilhão de Espanha

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 1262/2012 do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, que fixa, para 2013 e 2014, as possibilidades de pesca para os navios da UE relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade (2), estabelece quotas para 2013. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1262/2012 do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, que fixa, para 2013 e 2014, as possibilidades de pesca para os navios da UE relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade (2), estabelece quotas para 2013.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2013. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2013.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2013 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de outubro de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Lowri EVANS

Diretora-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 356 de 22.12.2012, p. 22.

2

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ANEXO

| N.o | 40/DSS |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Espanha |
| Unidade populacional | BSF/8910- |
| Espécie | Peixe-espada-preto (Aphanopus carbo) |
| Zona | Águas da UE e águas internacionais das subzonas VIII, IX, X |
| Data | 20.8.2013 |

N.o

40/DSS

Estado-Membro

Espanha

Unidade populacional

BSF/8910-

Espécie

Peixe-espada-preto (Aphanopus carbo)

Zona

Águas da UE e águas internacionais das subzonas VIII, IX, X

Data

20.8.2013

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| 22.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 280/3 |
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22.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 280/3

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1011/2013 DA COMISSÃO

de 21 de outubro de 2013

relativo às derrogações às regras de origem estabelecidas no anexo II do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, aplicáveis no âmbito de contingentes pautais para certos produtos originários do Salvador

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2012/734/UE do Conselho, de 25 de junho de 2012, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, e à aplicação provisória da sua parte IV relativa às questões comerciais (1), nomeadamente o artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pela Decisão 2012/734/UE, o Conselho autorizou a assinatura, em nome da União, do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro (a seguir designado por «Acordo»). Em conformidade com a Decisão 2012/734/UE, o Acordo será aplicado a título provisório enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração. |
| --- | --- |

(1)

Pela Decisão 2012/734/UE, o Conselho autorizou a assinatura, em nome da União, do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro (a seguir designado por «Acordo»). Em conformidade com a Decisão 2012/734/UE, o Acordo será aplicado a título provisório enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

| (2) | O anexo II do Acordo respeita à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa. Para um certo número de produtos, o apêndice 2-A do mesmo anexo prevê a possibilidade de derrogações às regras de origem estabelecidas no apêndice 2 do anexo II, no âmbito de contingentes anuais. Como a União decidiu recorrer a essa possibilidade, é necessário prever as condições de aplicação dessas derrogações para as importações originárias do Salvador. |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo respeita à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa. Para um certo número de produtos, o apêndice 2-A do mesmo anexo prevê a possibilidade de derrogações às regras de origem estabelecidas no apêndice 2 do anexo II, no âmbito de contingentes anuais. Como a União decidiu recorrer a essa possibilidade, é necessário prever as condições de aplicação dessas derrogações para as importações originárias do Salvador.

| (3) | Os contingentes estabelecidos no apêndice 2-A do anexo II devem ser geridos, em regra, numa base de «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2). |
| --- | --- |

(3)

Os contingentes estabelecidos no apêndice 2-A do anexo II devem ser geridos, em regra, numa base de «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

| (4) | O benefício das concessões pautais deve ser sujeito à apresentação da prova de origem pertinente às autoridades aduaneiras, tal como previsto no Acordo. |
| --- | --- |

(4)

O benefício das concessões pautais deve ser sujeito à apresentação da prova de origem pertinente às autoridades aduaneiras, tal como previsto no Acordo.

| (5) | Uma vez que o Acordo é aplicável a título provisório a partir de 1 de outubro de 2013, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data. |
| --- | --- |

(5)

Uma vez que o Acordo é aplicável a título provisório a partir de 1 de outubro de 2013, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   As regras de origem estabelecidas no apêndice 2-A do anexo II do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro (a seguir designado por «Acordo»), são aplicáveis aos produtos enumerados no anexo do presente regulamento.

2.   As regras de origem referidas no n.o 1 são aplicáveis em derrogação das regras de origem estabelecidas no apêndice 2 do anexo II do Acordo, no âmbito dos contingentes estabelecidos no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

Para beneficiar da derrogação prevista no artigo 1.o, os produtos devem ser acompanhados de uma prova de origem, conforme estabelecido no anexo II do Acordo.

Artigo 3.o

Os contingentes indicados no anexo serão geridos em conformidade com os artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de outubro de 2013.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de outubro de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 346 de 15.12.2012, p. 1.

1

(2)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

2

---

ANEXO

SALVADOR

Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, a redação da designação dos produtos tem caráter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC em vigor na data de aprovação do presente regulamento.

Para os contingentes pautais com os números de ordem 09.7078 a 09.7103, o volume do contingente anual global não pode exceder o seguinte número de unidades (pares) para o ano civil:

| | 2013 | 2014 | 2015 | 2016 | 2017 | A partir de 2018 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Total de unidades por ano (contingente global por ano, limites por subposição) | 2 250 000 | 10 157 500 | 11 315 000 | 12 472 500 | 13 630 000 | 14 787 500 |

2013

2014

2015

2016

2017

A partir de 2018

Total de unidades por ano (contingente global por ano, limites por subposição)

2 250 000

10 157 500

11 315 000

12 472 500

13 630 000

14 787 500

| N.o de ordem | Código NC | Designação das mercadorias | Período de contingentamento | Volume do contingente anual [em unidades (pares) salvo indicação em contrário] |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 09.7078 | 6102 20 | Casacos compridos, capas, anoraques, blusões e semelhantes, de malha, de uso feminino, exceto os artefactos da posição 6104, de algodão | De 1.10.2013 a 31.12.2013 | 123 750 |
| De 1.1.2014 a 31.12.2014 | 534 600 |
| De 1.1.2015 a 31.12.2015 | 574 200 |
| De 1.1.2016 a 31.12.2016 | 613 800 |
| De 1.1.2017 a 31.12.2017 | 653 400 |
| De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 | 693 000 |
| 09.7079 | 6102 30 | Casacos compridos, capas, anoraques, blusões e semelhantes, de malha, de uso feminino, exceto os artefactos da posição 6104, de fibras sintéticas ou artificiais | De 1.10.2013 a 31.12.2013 | 192 500 |
| De 1.1.2014 a 31.12.2014 | 831 600 |
| De 1.1.2015 a 31.12.2015 | 893 200 |
| De 1.1.2016 a 31.12.2016 | 954 800 |
| De 1.1.2017 a 31.12.2017 | 1 016 400 |
| De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 | 1 078 000 |
| 09.7080 | 6104 22 00 | Conjuntos, de malha, de uso feminino, de algodão | De 1.10.2013 a 31.12.2013 | 55 000 |
| De 1.1.2014 a 31.12.2014 | 237 600 |
| De 1.1.2015 a 31.12.2015 | 255 200 |
| De 1.1.2016 a 31.12.2016 | 272 800 |
| De 1.1.2017 a 31.12.2017 | 290 400 |
| De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 | 308 000 |
| 09.7081 | 6104 42 00 | Vestidos, de malha, de uso feminino, de algodão | De 1.10.2013 a 31.12.2013 | 55 000 |
| De 1.1.2014 a 31.12.2014 | 237 600 |
| De 1.1.2015 a 31.12.2015 | 255 200 |
| De 1.1.2016 a 31.12.2016 | 272 800 |
| De 1.1.2017 a 31.12.2017 | 290 400 |
| De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 | 308 000 |
| 09.7082 | 6104 43 00 | Vestidos, de malha, de uso feminino, de fibras sintéticas | De 1.10.2013 a 31.12.2013 | 110 000 |
| De 1.1.2014 a 31.12.2014 | 475 200 |
| De 1.1.2015 a 31.12.2015 | 510 400 |
| De 1.1.2016 a 31.12.2016 | 545 600 |
| De 1.1.2017 a 31.12.2017 | 580 800 |
| De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 | 616 000 |
| 09.7083 | 6104 44 00 | Vestidos, de malha, de uso feminino, de fibras artificiais | De 1.10.2013 a 31.12.2013 | 55 000 |
| De 1.1.2014 a 31.12.2014 | 237 600 |
| De 1.1.2015 a 31.12.2015 | 255 200 |
| De 1.1.2016 a 31.12.2016 | 272 800 |
| De 1.1.2017 a 31.12.2017 | 290 400 |
| De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 | 308 000 |
| 09.7084 | 6104 62 00 | Calças, jardineiras, calças curtas e calções (shorts), de malha, de uso feminino, de algodão | De 1.10.2013 a 31.12.2013 | 247 500 |
| De 1.1.2014 a 31.12.2014 | 1 069 200 |
| De 1.1.2015 a 31.12.2015 | 1 148 400 |
| De 1.1.2016 a 31.12.2016 | 1 227 600 |
| De 1.1.2017 a 31.12.2017 | 1 306 800 |
| De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 | 1 386 000 |
| 09.7085 | 6104 63 00 | Calças, jardineiras, calças curtas e calções (shorts), de malha, de uso feminino, de fibras sintéticas | De 1.10.2013 a 31.12.2013 | 82 500 |
| De 1.1.2014 a 31.12.2014 | 356 400 |
| De 1.1.2015 a 31.12.2015 | 382 800 |
| De 1.1.2016 a 31.12.2016 | 409 200 |
| De 1.1.2017 a 31.12.2017 | 435 600 |
| De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 | 462 000 |
| 09.7075 | 6115 | Meias-calças, meias acima do joelho, meias até ao joelho e artigos semelhantes, incluindo as meias-calças, meias acima do joelho, meias até ao joelho de compressão degressiva (as meias para varizes, por exemplo), de malha | De 1.10.2013 a 31.12.2013 | 625 000 |
| De 1.1.2014 a 31.12.2014 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 | 2 500 000 |
| 09.7086 | 6202 12 | Casacos compridos, impermeáveis, capas e semelhantes, de uso feminino, de algodão | De 1.10.2013 a 31.12.2013 | 55 000 |
| De 1.1.2014 a 31.12.2014 | 237 600 |
| De 1.1.2015 a 31.12.2015 | 255 200 |
| De 1.1.2016 a 31.12.2016 | 272 800 |
| De 1.1.2017 a 31.12.2017 | 290 400 |
| De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 | 308 000 |
| 09.7087 | 6202 13 | Casacos compridos, impermeáveis, capas e semelhantes, de uso feminino, de fibras sintéticas ou artificiais | De 1.10.2013 a 31.12.2013 | 137 500 |
| De 1.1.2014 a 31.12.2014 | 594 000 |
| De 1.1.2015 a 31.12.2015 | 638 000 |
| De 1.1.2016 a 31.12.2016 | 682 000 |
| De 1.1.2017 a 31.12.2017 | 726 000 |
| De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 | 770 000 |
| 09.7088 | 6202 92 00 | Anoraques, blusões e semelhantes, de uso feminino, exceto os artefactos da posição 6204, de algodão | De 1.10.2013 a 31.12.2013 | 55 000 |
| De 1.1.2014 a 31.12.2014 | 237 600 |
| De 1.1.2015 a 31.12.2015 | 255 200 |
| De 1.1.2016 a 31.12.2016 | 272 800 |
| De 1.1.2017 a 31.12.2017 | 290 400 |
| De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 | 308 000 |
| 09.7089 | 6202 93 00 | Anoraques, blusões e semelhantes, de uso feminino, exceto os artefactos da posição 6204, de fibras sintéticas ou artificiais | De 1.10.2013 a 31.12.2013 | 82 500 |
| De 1.1.2014 a 31.12.2014 | 356 400 |
| De 1.1.2015 a 31.12.2015 | 382 800 |
| De 1.1.2016 a 31.12.2016 | 409 200 |
| De 1.1.2017 a 31.12.2017 | 435 600 |
| De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 | 462 000 |
| 09.7090 | 6203 42 | Calças, jardineiras, calças curtas e calções (shorts), de uso masculino, de algodão | De 1.10.2013 a 31.12.2013 | 137 500 |
| De 1.1.2014 a 31.12.2014 | 594 000 |
| De 1.1.2015 a 31.12.2015 | 638 000 |
| De 1.1.2016 a 31.12.2016 | 682 000 |
| De 1.1.2017 a 31.12.2017 | 726 000 |
| De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 | 770 000 |
| 09.7091 | 6205 20 00 | Camisas de uso masculino, de algodão | De 1.10.2013 a 31.12.2013 | 206 250 |
| De 1.1.2014 a 31.12.2014 | 891 000 |
| De 1.1.2015 a 31.12.2015 | 957 000 |
| De 1.1.2016 a 31.12.2016 | 1 023 000 |
| De 1.1.2017 a 31.12.2017 | 1 089 000 |
| De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 | 1 155 000 |
| 09.7092 | 6205 30 00 | Camisas de uso masculino, de fibras sintéticas ou artificiais | De 1.10.2013 a 31.12.2013 | 275 000 |
| De 1.1.2014 a 31.12.2014 | 1 188 000 |
| De 1.1.2015 a 31.12.2015 | 1 276 000 |
| De 1.1.2016 a 31.12.2016 | 1 364 000 |
| De 1.1.2017 a 31.12.2017 | 1 452 000 |
| De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 | 1 540 000 |
| 09.7093 | 6207 11 00 | Cuecas e ceroulas, de uso masculino, de algodão | De 1.10.2013 a 31.12.2013 | 137 500 |
| De 1.1.2014 a 31.12.2014 | 594 000 |
| De 1.1.2015 a 31.12.2015 | 638 000 |
| De 1.1.2016 a 31.12.2016 | 682 000 |
| De 1.1.2017 a 31.12.2017 | 726 000 |
| De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 | 770 000 |
| 09.7094 | 6207 19 00 | Cuecas e ceroulas, de uso masculino, de outras matérias têxteis | De 1.10.2013 a 31.12.2013 | 110 000 |
| De 1.1.2014 a 31.12.2014 | 475 200 |
| De 1.1.2015 a 31.12.2015 | 510 400 |
| De 1.1.2016 a 31.12.2016 | 545 600 |
| De 1.1.2017 a 31.12.2017 | 580 800 |
| De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 | 616 000 |
| 09.7095 | 6207 21 00 | Camisas de noite e pijamas, de uso masculino, de algodão | De 1.10.2013 a 31.12.2013 | 200 000 |
| De 1.1.2014 a 31.12.2014 | 864 000 |
| De 1.1.2015 a 31.12.2015 | 928 000 |
| De 1.1.2016 a 31.12.2016 | 992 000 |
| De 1.1.2017 a 31.12.2017 | 1 056 000 |
| De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 | 1 120 000 |
| 09.7096 | 6207 22 00 | Camisas de noite e pijamas, de uso masculino, de fibras sintéticas ou artificiais | De 1.10.2013 a 31.12.2013 | 137 500 |
| De 1.1.2014 a 31.12.2014 | 594 000 |
| De 1.1.2015 a 31.12.2015 | 638 000 |
| De 1.1.2016 a 31.12.2016 | 682 000 |
| De 1.1.2017 a 31.12.2017 | 726 000 |
| De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 | 770 000 |
| 09.7097 | 6207 91 00 | Camisolas interiores, roupões de banho, robes e semelhantes, de uso masculino, de algodão | De 1.10.2013 a 31.12.2013 | 96 250 |
| De 1.1.2014 a 31.12.2014 | 415 800 |
| De 1.1.2015 a 31.12.2015 | 446 600 |
| De 1.1.2016 a 31.12.2016 | 477 400 |
| De 1.1.2017 a 31.12.2017 | 508 200 |
| De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 | 539 000 |
| 09.7098 | 6207 99 | Camisolas interiores, roupões de banho, robes e semelhantes, de uso masculino, de outras matérias têxteis | De 1.10.2013 a 31.12.2013 | 55 000 |
| De 1.1.2014 a 31.12.2014 | 237 600 |
| De 1.1.2015 a 31.12.2015 | 255 200 |
| De 1.1.2016 a 31.12.2016 | 272 800 |
| De 1.1.2017 a 31.12.2017 | 290 400 |
| De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 | 308 000 |
| 09.7099 | 6208 21 00 | Camisas de noite e pijamas, de uso feminino, de algodão | De 1.10.2013 a 31.12.2013 | 55 000 |
| De 1.1.2014 a 31.12.2014 | 237 600 |
| De 1.1.2015 a 31.12.2015 | 255 200 |
| De 1.1.2016 a 31.12.2016 | 272 800 |
| De 1.1.2017 a 31.12.2017 | 290 400 |
| De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 | 308 000 |
| 09.7100 | 6208 22 00 | Camisas de noite e pijamas, de uso feminino, de fibras sintéticas ou artificiais | De 1.10.2013 a 31.12.2013 | 110 000 |
| De 1.1.2014 a 31.12.2014 | 475 200 |
| De 1.1.2015 a 31.12.2015 | 510 400 |
| De 1.1.2016 a 31.12.2016 | 545 600 |
| De 1.1.2017 a 31.12.2017 | 580 800 |
| De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 | 616 000 |
| 09.7101 | 6208 91 00 | Camisolas interiores, calcinhas, déshabillés, roupões de banho, robes de quarto e artefactos semelhantes, de uso feminino, de algodão | De 1.10.2013 a 31.12.2013 | 165 000 |
| De 1.1.2014 a 31.12.2014 | 712 800 |
| De 1.1.2015 a 31.12.2015 | 765 600 |
| De 1.1.2016 a 31.12.2016 | 818 400 |
| De 1.1.2017 a 31.12.2017 | 871 200 |
| De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 | 924 000 |
| 09.7102 | 6208 92 00 | Camisolas interiores, calcinhas, déshabillés, roupões de banho, robes de quarto e artefactos semelhantes, de uso feminino, de fibras sintéticas ou artificiais | De 1.10.2013 a 31.12.2013 | 68 750 |
| De 1.1.2014 a 31.12.2014 | 297 000 |
| De 1.1.2015 a 31.12.2015 | 319 000 |
| De 1.1.2016 a 31.12.2016 | 341 000 |
| De 1.1.2017 a 31.12.2017 | 363 000 |
| De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 | 385 000 |
| 09.7103 | 6212 10 | Sutiãs e sutiãs de cós alto, mesmo de malha | De 1.10.2013 a 31.12.2013 | 247 500 |
| De 1.1.2014 a 31.12.2014 | 1 069 200 |
| De 1.1.2015 a 31.12.2015 | 1 148 400 |
| De 1.1.2016 a 31.12.2016 | 1 227 600 |
| De 1.1.2017 a 31.12.2017 | 1 306 800 |
| De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 | 1 386 000 |
| 09.7076 | 7607 20 | Folhas e tiras, delgadas, de alumínio (mesmo impressas ou com suporte de papel, cartão, plástico ou semelhantes), de espessura não superior a 0,2 mm (excluindo o suporte), com suporte | De 1.10.2013 a 31.12.2013 | 250 toneladas, peso líquido |
| De 1.1.2014 a 31.12.2014 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 | 1 000 toneladas, peso líquido |

N.o de ordem

Código NC

Designação das mercadorias

Período de contingentamento

Volume do contingente anual [em unidades (pares) salvo indicação em contrário]

09.7078

6102 20

Casacos compridos, capas, anoraques, blusões e semelhantes, de malha, de uso feminino, exceto os artefactos da posição 6104, de algodão

De 1.10.2013 a 31.12.2013

123 750

De 1.1.2014 a 31.12.2014

534 600

De 1.1.2015 a 31.12.2015

574 200

De 1.1.2016 a 31.12.2016

613 800

De 1.1.2017 a 31.12.2017

653 400

De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

693 000

09.7079

6102 30

Casacos compridos, capas, anoraques, blusões e semelhantes, de malha, de uso feminino, exceto os artefactos da posição 6104, de fibras sintéticas ou artificiais

De 1.10.2013 a 31.12.2013

192 500

De 1.1.2014 a 31.12.2014

831 600

De 1.1.2015 a 31.12.2015

893 200

De 1.1.2016 a 31.12.2016

954 800

De 1.1.2017 a 31.12.2017

1 016 400

De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

1 078 000

09.7080

6104 22 00

Conjuntos, de malha, de uso feminino, de algodão

De 1.10.2013 a 31.12.2013

55 000

De 1.1.2014 a 31.12.2014

237 600

De 1.1.2015 a 31.12.2015

255 200

De 1.1.2016 a 31.12.2016

272 800

De 1.1.2017 a 31.12.2017

290 400

De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

308 000

09.7081

6104 42 00

Vestidos, de malha, de uso feminino, de algodão

De 1.10.2013 a 31.12.2013

55 000

De 1.1.2014 a 31.12.2014

237 600

De 1.1.2015 a 31.12.2015

255 200

De 1.1.2016 a 31.12.2016

272 800

De 1.1.2017 a 31.12.2017

290 400

De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

308 000

09.7082

6104 43 00

Vestidos, de malha, de uso feminino, de fibras sintéticas

De 1.10.2013 a 31.12.2013

110 000

De 1.1.2014 a 31.12.2014

475 200

De 1.1.2015 a 31.12.2015

510 400

De 1.1.2016 a 31.12.2016

545 600

De 1.1.2017 a 31.12.2017

580 800

De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

616 000

09.7083

6104 44 00

Vestidos, de malha, de uso feminino, de fibras artificiais

De 1.10.2013 a 31.12.2013

55 000

De 1.1.2014 a 31.12.2014

237 600

De 1.1.2015 a 31.12.2015

255 200

De 1.1.2016 a 31.12.2016

272 800

De 1.1.2017 a 31.12.2017

290 400

De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

308 000

09.7084

6104 62 00

Calças, jardineiras, calças curtas e calções (shorts), de malha, de uso feminino, de algodão

De 1.10.2013 a 31.12.2013

247 500

De 1.1.2014 a 31.12.2014

1 069 200

De 1.1.2015 a 31.12.2015

1 148 400

De 1.1.2016 a 31.12.2016

1 227 600

De 1.1.2017 a 31.12.2017

1 306 800

De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

1 386 000

09.7085

6104 63 00

Calças, jardineiras, calças curtas e calções (shorts), de malha, de uso feminino, de fibras sintéticas

De 1.10.2013 a 31.12.2013

82 500

De 1.1.2014 a 31.12.2014

356 400

De 1.1.2015 a 31.12.2015

382 800

De 1.1.2016 a 31.12.2016

409 200

De 1.1.2017 a 31.12.2017

435 600

De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

462 000

09.7075

6115

Meias-calças, meias acima do joelho, meias até ao joelho e artigos semelhantes, incluindo as meias-calças, meias acima do joelho, meias até ao joelho de compressão degressiva (as meias para varizes, por exemplo), de malha

De 1.10.2013 a 31.12.2013

625 000

De 1.1.2014 a 31.12.2014 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

2 500 000

09.7086

6202 12

Casacos compridos, impermeáveis, capas e semelhantes, de uso feminino, de algodão

De 1.10.2013 a 31.12.2013

55 000

De 1.1.2014 a 31.12.2014

237 600

De 1.1.2015 a 31.12.2015

255 200

De 1.1.2016 a 31.12.2016

272 800

De 1.1.2017 a 31.12.2017

290 400

De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

308 000

09.7087

6202 13

Casacos compridos, impermeáveis, capas e semelhantes, de uso feminino, de fibras sintéticas ou artificiais

De 1.10.2013 a 31.12.2013

137 500

De 1.1.2014 a 31.12.2014

594 000

De 1.1.2015 a 31.12.2015

638 000

De 1.1.2016 a 31.12.2016

682 000

De 1.1.2017 a 31.12.2017

726 000

De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

770 000

09.7088

6202 92 00

Anoraques, blusões e semelhantes, de uso feminino, exceto os artefactos da posição 6204, de algodão

De 1.10.2013 a 31.12.2013

55 000

De 1.1.2014 a 31.12.2014

237 600

De 1.1.2015 a 31.12.2015

255 200

De 1.1.2016 a 31.12.2016

272 800

De 1.1.2017 a 31.12.2017

290 400

De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

308 000

09.7089

6202 93 00

Anoraques, blusões e semelhantes, de uso feminino, exceto os artefactos da posição 6204, de fibras sintéticas ou artificiais

De 1.10.2013 a 31.12.2013

82 500

De 1.1.2014 a 31.12.2014

356 400

De 1.1.2015 a 31.12.2015

382 800

De 1.1.2016 a 31.12.2016

409 200

De 1.1.2017 a 31.12.2017

435 600

De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

462 000

09.7090

6203 42

Calças, jardineiras, calças curtas e calções (shorts), de uso masculino, de algodão

De 1.10.2013 a 31.12.2013

137 500

De 1.1.2014 a 31.12.2014

594 000

De 1.1.2015 a 31.12.2015

638 000

De 1.1.2016 a 31.12.2016

682 000

De 1.1.2017 a 31.12.2017

726 000

De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

770 000

09.7091

6205 20 00

Camisas de uso masculino, de algodão

De 1.10.2013 a 31.12.2013

206 250

De 1.1.2014 a 31.12.2014

891 000

De 1.1.2015 a 31.12.2015

957 000

De 1.1.2016 a 31.12.2016

1 023 000

De 1.1.2017 a 31.12.2017

1 089 000

De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

1 155 000

09.7092

6205 30 00

Camisas de uso masculino, de fibras sintéticas ou artificiais

De 1.10.2013 a 31.12.2013

275 000

De 1.1.2014 a 31.12.2014

1 188 000

De 1.1.2015 a 31.12.2015

1 276 000

De 1.1.2016 a 31.12.2016

1 364 000

De 1.1.2017 a 31.12.2017

1 452 000

De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

1 540 000

09.7093

6207 11 00

Cuecas e ceroulas, de uso masculino, de algodão

De 1.10.2013 a 31.12.2013

137 500

De 1.1.2014 a 31.12.2014

594 000

De 1.1.2015 a 31.12.2015

638 000

De 1.1.2016 a 31.12.2016

682 000

De 1.1.2017 a 31.12.2017

726 000

De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

770 000

09.7094

6207 19 00

Cuecas e ceroulas, de uso masculino, de outras matérias têxteis

De 1.10.2013 a 31.12.2013

110 000

De 1.1.2014 a 31.12.2014

475 200

De 1.1.2015 a 31.12.2015

510 400

De 1.1.2016 a 31.12.2016

545 600

De 1.1.2017 a 31.12.2017

580 800

De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

616 000

09.7095

6207 21 00

Camisas de noite e pijamas, de uso masculino, de algodão

De 1.10.2013 a 31.12.2013

200 000

De 1.1.2014 a 31.12.2014

864 000

De 1.1.2015 a 31.12.2015

928 000

De 1.1.2016 a 31.12.2016

992 000

De 1.1.2017 a 31.12.2017

1 056 000

De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

1 120 000

09.7096

6207 22 00

Camisas de noite e pijamas, de uso masculino, de fibras sintéticas ou artificiais

De 1.10.2013 a 31.12.2013

137 500

De 1.1.2014 a 31.12.2014

594 000

De 1.1.2015 a 31.12.2015

638 000

De 1.1.2016 a 31.12.2016

682 000

De 1.1.2017 a 31.12.2017

726 000

De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

770 000

09.7097

6207 91 00

Camisolas interiores, roupões de banho, robes e semelhantes, de uso masculino, de algodão

De 1.10.2013 a 31.12.2013

96 250

De 1.1.2014 a 31.12.2014

415 800

De 1.1.2015 a 31.12.2015

446 600

De 1.1.2016 a 31.12.2016

477 400

De 1.1.2017 a 31.12.2017

508 200

De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

539 000

09.7098

6207 99

Camisolas interiores, roupões de banho, robes e semelhantes, de uso masculino, de outras matérias têxteis

De 1.10.2013 a 31.12.2013

55 000

De 1.1.2014 a 31.12.2014

237 600

De 1.1.2015 a 31.12.2015

255 200

De 1.1.2016 a 31.12.2016

272 800

De 1.1.2017 a 31.12.2017

290 400

De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

308 000

09.7099

6208 21 00

Camisas de noite e pijamas, de uso feminino, de algodão

De 1.10.2013 a 31.12.2013

55 000

De 1.1.2014 a 31.12.2014

237 600

De 1.1.2015 a 31.12.2015

255 200

De 1.1.2016 a 31.12.2016

272 800

De 1.1.2017 a 31.12.2017

290 400

De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

308 000

09.7100

6208 22 00

Camisas de noite e pijamas, de uso feminino, de fibras sintéticas ou artificiais

De 1.10.2013 a 31.12.2013

110 000

De 1.1.2014 a 31.12.2014

475 200

De 1.1.2015 a 31.12.2015

510 400

De 1.1.2016 a 31.12.2016

545 600

De 1.1.2017 a 31.12.2017

580 800

De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

616 000

09.7101

6208 91 00

Camisolas interiores, calcinhas, déshabillés, roupões de banho, robes de quarto e artefactos semelhantes, de uso feminino, de algodão

De 1.10.2013 a 31.12.2013

165 000

De 1.1.2014 a 31.12.2014

712 800

De 1.1.2015 a 31.12.2015

765 600

De 1.1.2016 a 31.12.2016

818 400

De 1.1.2017 a 31.12.2017

871 200

De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

924 000

09.7102

6208 92 00

Camisolas interiores, calcinhas, déshabillés, roupões de banho, robes de quarto e artefactos semelhantes, de uso feminino, de fibras sintéticas ou artificiais

De 1.10.2013 a 31.12.2013

68 750

De 1.1.2014 a 31.12.2014

297 000

De 1.1.2015 a 31.12.2015

319 000

De 1.1.2016 a 31.12.2016

341 000

De 1.1.2017 a 31.12.2017

363 000

De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

385 000

09.7103

6212 10

Sutiãs e sutiãs de cós alto, mesmo de malha

De 1.10.2013 a 31.12.2013

247 500

De 1.1.2014 a 31.12.2014

1 069 200

De 1.1.2015 a 31.12.2015

1 148 400

De 1.1.2016 a 31.12.2016

1 227 600

De 1.1.2017 a 31.12.2017

1 306 800

De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

1 386 000

09.7076

7607 20

Folhas e tiras, delgadas, de alumínio (mesmo impressas ou com suporte de papel, cartão, plástico ou semelhantes), de espessura não superior a 0,2 mm (excluindo o suporte), com suporte

De 1.10.2013 a 31.12.2013

250 toneladas, peso líquido

De 1.1.2014 a 31.12.2014 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

1 000 toneladas, peso líquido

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| 22.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 280/13 |
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22.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 280/13

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1012/2013 DA COMISSÃO

de 21 de outubro de 2013

relativo às derrogações às regras de origem estabelecidas no anexo II do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, aplicáveis no âmbito de contingentes pautais para certos produtos originários da Costa Rica

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2012/734/UE do Conselho, de 25 de junho de 2012, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, e à aplicação provisória da sua parte IV relativa às questões comerciais (1), nomeadamente o artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pela Decisão 2012/734/UE, o Conselho autorizou a assinatura, em nome da União, do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro (a seguir designado por «Acordo»). Em conformidade com a Decisão 2012/734/UE, o Acordo será aplicado a título provisório enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração. |
| --- | --- |

(1)

Pela Decisão 2012/734/UE, o Conselho autorizou a assinatura, em nome da União, do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro (a seguir designado por «Acordo»). Em conformidade com a Decisão 2012/734/UE, o Acordo será aplicado a título provisório enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

| (2) | O anexo II do Acordo respeita à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa. Para um certo número de produtos, o apêndice 2-A do mesmo anexo prevê a possibilidade de derrogações às regras de origem estabelecidas no apêndice 2 do anexo II, no âmbito de contingentes anuais. Como a União decidiu recorrer a essa possibilidade, é necessário prever as condições de aplicação dessas derrogações para as importações originárias da Costa Rica. |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo respeita à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa. Para um certo número de produtos, o apêndice 2-A do mesmo anexo prevê a possibilidade de derrogações às regras de origem estabelecidas no apêndice 2 do anexo II, no âmbito de contingentes anuais. Como a União decidiu recorrer a essa possibilidade, é necessário prever as condições de aplicação dessas derrogações para as importações originárias da Costa Rica.

| (3) | Os contingentes estabelecidos no apêndice 2-A do anexo II devem ser geridos, em regra, numa base de «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2). |
| --- | --- |

(3)

Os contingentes estabelecidos no apêndice 2-A do anexo II devem ser geridos, em regra, numa base de «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

| (4) | O benefício das concessões pautais deve ser sujeito à apresentação da prova de origem pertinente às autoridades aduaneiras, tal como previsto no Acordo. |
| --- | --- |

(4)

O benefício das concessões pautais deve ser sujeito à apresentação da prova de origem pertinente às autoridades aduaneiras, tal como previsto no Acordo.

| (5) | Uma vez que o Acordo é aplicável a título provisório a partir de 1 de outubro de 2013, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data. |
| --- | --- |

(5)

Uma vez que o Acordo é aplicável a título provisório a partir de 1 de outubro de 2013, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   As regras de origem estabelecidas no apêndice 2-A do anexo II do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro (a seguir designado por «Acordo»), são aplicáveis aos produtos enumerados no anexo do presente regulamento.

2.   As regras de origem referidas no n.o 1 são aplicáveis em derrogação das regras de origem estabelecidas no apêndice 2 do anexo II do Acordo, no âmbito dos contingentes estabelecidos no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

Para beneficiar da derrogação prevista no artigo 1.o, os produtos devem ser acompanhados de uma prova de origem, conforme estabelecido no anexo II do Acordo.

Artigo 3.o

Os contingentes indicados no anexo serão geridos em conformidade com os artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de outubro de 2013.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de outubro de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

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(1)  JO L 346 de 15.12.2012, p. 1.

1

(2)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

2

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ANEXO

COSTA RICA

Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, a redação da designação dos produtos tem caráter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC em vigor na data de aprovação do presente regulamento.

| N.o de ordem | Código NC | Designação das mercadorias | Período do contingentamento | Volume do contingente anual [em unidades (pares) salvo indicação em contrário] |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 09.7017 | 6103 43 00 | Calças, jardineiras, calças curtas e calções (shorts) (exceto de banho), de malha, de uso masculino, de fibras sintéticas | De 1.10.2013 a 31.12.2013 | 50 000 |
| De 1.1.2014 a 31.12.2014 | 218 000 |
| De 1.1.2015 a 31.12.2015 | 236 000 |
| De 1.1.2016 a 31.12.2016 | 254 000 |
| De 1.1.2017 a 31.12.2017 | 272 000 |
| De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 | 290 000 |
| 09.7018 | 6105 10 00 | Camisas de malha, de uso masculino, de algodão | De 1.10.2013 a 31.12.2013 | 150 000 |
| De 1.1.2014 a 31.12.2014 | 654 000 |
| De 1.1.2015 a 31.12.2015 | 708 000 |
| De 1.1.2016 a 31.12.2016 | 762 000 |
| De 1.1.2017 a 31.12.2017 | 816 000 |
| De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 | 870 000 |
| 09.7019 | 6105 90 | Camisas de malha, de uso masculino, de outras matérias têxteis | De 1.10.2013 a 31.12.2013 | 30 000 |
| De 1.1.2014 a 31.12.2014 | 130 800 |
| De 1.1.2015 a 31.12.2015 | 141 600 |
| De 1.1.2016 a 31.12.2016 | 152 400 |
| De 1.1.2017 a 31.12.2017 | 163 200 |
| De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 | 174 000 |
| 09.7020 | 6106 10 00 | Camiseiros, blusas e blusas-camiseiros, de malha, de uso feminino, de algodão | De 1.10.2013 a 31.12.2013 | 112 500 |
| De 1.1.2014 a 31.12.2014 | 490 500 |
| De 1.1.2015 a 31.12.2015 | 531 000 |
| De 1.1.2016 a 31.12.2016 | 571 500 |
| De 1.1.2017 a 31.12.2017 | 612 000 |
| De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 | 652 500 |
| 09.7021 | 6107 11 00 | Cuecas e ceroulas, de uso masculino, de malha, de algodão | De 1.10.2013 a 31.12.2013 | 58 750 |
| De 1.1.2014 a 31.12.2014 | 256 150 |
| De 1.1.2015 a 31.12.2015 | 277 300 |
| De 1.1.2016 a 31.12.2016 | 298 450 |
| De 1.1.2017 a 31.12.2017 | 319 600 |
| De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 | 340 750 |
| 09.7022 | 6107 19 00 | Cuecas e ceroulas, de uso masculino, de malha, de outras matérias têxteis | De 1.10.2013 a 31.12.2013 | 17 500 |
| De 1.1.2014 a 31.12.2014 | 76 300 |
| De 1.1.2015 a 31.12.2015 | 82 600 |
| De 1.1.2016 a 31.12.2016 | 88 900 |
| De 1.1.2017 a 31.12.2017 | 95 200 |
| De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 | 101 500 |
| 09.7023 | 6108 21 00 | Calcinhas de uso feminino, de malha, de algodão | De 1.10.2013 a 31.12.2013 | 11 750 |
| De 1.1.2014 a 31.12.2014 | 51 230 |
| De 1.1.2015 a 31.12.2015 | 55 460 |
| De 1.1.2016 a 31.12.2016 | 59 690 |
| De 1.1.2017 a 31.12.2017 | 63 920 |
| De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 | 68 150 |
| 09.7024 | 6108 22 00 | Calcinhas de uso feminino, de malha, de fibras sintéticas ou artificiais | De 1.10.2013 a 31.12.2013 | 6 250 |
| De 1.1.2014 a 31.12.2014 | 27 250 |
| De 1.1.2015 a 31.12.2015 | 29 500 |
| De 1.1.2016 a 31.12.2016 | 31 750 |
| De 1.1.2017 a 31.12.2017 | 34 000 |
| De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 | 36 250 |
| 09.7025 | 6109 10 00 | T-shirts, camisolas interiores e artigos semelhantes, de malha, de algodão | De 1.10.2013 a 31.12.2013 | 465 000 |
| De 1.1.2014 a 31.12.2014 | 2 027 400 |
| De 1.1.2015 a 31.12.2015 | 2 194 800 |
| De 1.1.2016 a 31.12.2016 | 2 362 200 |
| De 1.1.2017 a 31.12.2017 | 2 529 600 |
| De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 | 2 697 000 |
| 09.7026 | 6111 20 | Vestuário e seus acessórios, de malha, para bebés, de algodão | De 1.10.2013 a 31.12.2013 | 50 000 |
| De 1.1.2014 a 31.12.2014 | 218 000 |
| De 1.1.2015 a 31.12.2015 | 236 000 |
| De 1.1.2016 a 31.12.2016 | 254 000 |
| De 1.1.2017 a 31.12.2017 | 272 000 |
| De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 | 290 000 |
| 09.7027 | 6112 41 | Fatos de banho e biquínis de banho, de uso feminino, de malha, de fibras sintéticas | De 1.10.2013 a 31.12.2013 | 12 500 |
| De 1.1.2014 a 31.12.2014 | 54 500 |
| De 1.1.2015 a 31.12.2015 | 59 000 |
| De 1.1.2016 a 31.12.2016 | 63 500 |
| De 1.1.2017 a 31.12.2017 | 68 000 |
| De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 | 72 500 |
| 09.7028 | 6114 30 00 | Outro vestuário de malha, de fibras sintéticas ou artificiais | De 1.10.2013 a 31.12.2013 | 7 500 |
| De 1.1.2014 a 31.12.2014 | 32 700 |
| De 1.1.2015 a 31.12.2015 | 35 400 |
| De 1.1.2016 a 31.12.2016 | 38 100 |
| De 1.1.2017 a 31.12.2017 | 40 800 |
| De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 | 43 500 |
| 09.7029 | 6115 | Meias-calças, meias acima do joelho, meias até ao joelho e artigos semelhantes, incluindo as meias-calças, meias acima do joelho, meias até ao joelho de compressão degressiva (as meias para varizes, por exemplo), de malha | De 1.10.2013 a 31.12.2013 | 1 000 000 |
| De 1.1.2014 a 31.12.2014 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 | 4 000 000 |
| 09.7030 | 6117 80 | Outros acessórios de vestuário, confecionados, de malha | De 1.10.2013 a 31.12.2013 | 5 000 |
| De 1.1.2014 a 31.12.2014 | 21 800 |
| De 1.1.2015 a 31.12.2015 | 23 600 |
| De 1.1.2016 a 31.12.2016 | 25 400 |
| De 1.1.2017 a 31.12.2017 | 27 200 |
| De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 | 29 000 |
| 09.7031 | 6201 13 | Sobretudos, impermeáveis, japonas, gabões, capas e semelhantes, de uso masculino, de fibras sintéticas ou artificiais | De 1.10.2013 a 31.12.2013 | 2 000 |
| De 1.1.2014 a 31.12.2014 | 8 720 |
| De 1.1.2015 a 31.12.2015 | 9 440 |
| De 1.1.2016 a 31.12.2016 | 10 160 |
| De 1.1.2017 a 31.12.2017 | 10 880 |
| De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 | 11 600 |
| 09.7032 | 6202 13 | Casacos compridos, impermeáveis, capas e semelhantes, de uso feminino, de fibras sintéticas ou artificiais | De 1.10.2013 a 31.12.2013 | 3 750 |
| De 1.1.2014 a 31.12.2014 | 16 350 |
| De 1.1.2015 a 31.12.2015 | 17 700 |
| De 1.1.2016 a 31.12.2016 | 19 050 |
| De 1.1.2017 a 31.12.2017 | 20 400 |
| De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 | 21 750 |
| 09.7033 | 6203 11 00 | Fatos de uso masculino, de lã ou de pelos finos | De 1.10.2013 a 31.12.2013 | 87 500 |
| De 1.1.2014 a 31.12.2014 | 381 500 |
| De 1.1.2015 a 31.12.2015 | 413 000 |
| De 1.1.2016 a 31.12.2016 | 444 500 |
| De 1.1.2017 a 31.12.2017 | 476 000 |
| De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 | 507 500 |
| 09.7034 | 6203 12 00 | Fatos de uso masculino, de fibras sintéticas | De 1.10.2013 a 31.12.2013 | 87 500 |
| De 1.1.2014 a 31.12.2014 | 381 500 |
| De 1.1.2015 a 31.12.2015 | 413 000 |
| De 1.1.2016 a 31.12.2016 | 444 500 |
| De 1.1.2017 a 31.12.2017 | 476 000 |
| De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 | 507 500 |
| 09.7035 | 6203 31 00 | Casacos de uso masculino, de lã ou de pelos finos | De 1.10.2013 a 31.12.2013 | 43 750 |
| De 1.1.2014 a 31.12.2014 | 190 750 |
| De 1.1.2015 a 31.12.2015 | 206 500 |
| De 1.1.2016 a 31.12.2016 | 222 250 |
| De 1.1.2017 a 31.12.2017 | 238 000 |
| De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 | 253 750 |
| 09.7036 | 6203 33 | Casacos de uso masculino, de fibras sintéticas | De 1.10.2013 a 31.12.2013 | 66 250 |
| De 1.1.2014 a 31.12.2014 | 288 850 |
| De 1.1.2015 a 31.12.2015 | 312 700 |
| De 1.1.2016 a 31.12.2016 | 336 550 |
| De 1.1.2017 a 31.12.2017 | 360 400 |
| De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 | 384 250 |
| 09.7037 | 6203 41 | Calças, jardineiras, calças curtas e calções (shorts), de uso masculino, de lã ou de pelos finos | De 1.10.2013 a 31.12.2013 | 125 000 |
| De 1.1.2014 a 31.12.2014 | 545 000 |
| De 1.1.2015 a 31.12.2015 | 590 000 |
| De 1.1.2016 a 31.12.2016 | 635 000 |
| De 1.1.2017 a 31.12.2017 | 680 000 |
| De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 | 725 000 |
| 09.7038 | 6203 43 | Calças, jardineiras, calças curtas e calções (shorts), de uso masculino, de fibras sintéticas | De 1.10.2013 a 31.12.2013 | 130 000 |
| De 1.1.2014 a 31.12.2014 | 566 800 |
| De 1.1.2015 a 31.12.2015 | 613 600 |
| De 1.1.2016 a 31.12.2016 | 660 400 |
| De 1.1.2017 a 31.12.2017 | 707 200 |
| De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 | 754 000 |
| 09.7039 | 6204 31 00 | Casacos de uso feminino, de lã ou de pelos finos | De 1.10.2013 a 31.12.2013 | 43 750 |
| De 1.1.2014 a 31.12.2014 | 190 750 |
| De 1.1.2015 a 31.12.2015 | 206 500 |
| De 1.1.2016 a 31.12.2016 | 222 250 |
| De 1.1.2017 a 31.12.2017 | 238 000 |
| De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 | 253 750 |
| 09.7040 | 6204 33 | Casacos de uso feminino, de fibras sintéticas | De 1.10.2013 a 31.12.2013 | 41 250 |
| De 1.1.2014 a 31.12.2014 | 179 850 |
| De 1.1.2015 a 31.12.2015 | 194 700 |
| De 1.1.2016 a 31.12.2016 | 209 550 |
| De 1.1.2017 a 31.12.2017 | 224 400 |
| De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 | 239 250 |
| 09.7041 | 6204 53 00 | Saias e saias-calças, de uso feminino, de fibras sintéticas | De 1.10.2013 a 31.12.2013 | 7 500 |
| De 1.1.2014 a 31.12.2014 | 32 700 |
| De 1.1.2015 a 31.12.2015 | 35 400 |
| De 1.1.2016 a 31.12.2016 | 38 100 |
| De 1.1.2017 a 31.12.2017 | 40 800 |
| De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 | 43 500 |
| 09.7042 | 6204 61 | Calças, jardineiras, calças curtas e calções (shorts), de uso feminino, de lã ou de pelos finos | De 1.10.2013 a 31.12.2013 | 17 500 |
| De 1.1.2014 a 31.12.2014 | 76 300 |
| De 1.1.2015 a 31.12.2015 | 82 600 |
| De 1.1.2016 a 31.12.2016 | 88 900 |
| De 1.1.2017 a 31.12.2017 | 95 200 |
| De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 | 101 500 |
| 09.7043 | 6204 63 | Calças, jardineiras, calças curtas e calções (shorts), de uso feminino, de fibras sintéticas | De 1.10.2013 a 31.12.2013 | 70 000 |
| De 1.1.2014 a 31.12.2014 | 305 200 |
| De 1.1.2015 a 31.12.2015 | 330 400 |
| De 1.1.2016 a 31.12.2016 | 355 600 |
| De 1.1.2017 a 31.12.2017 | 380 800 |
| De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 | 406 000 |
| 09.7044 | 6211 33 | Outro vestuário de uso masculino, de fibras sintéticas ou artificiais | De 1.10.2013 a 31.12.2013 | 11 250 |
| De 1.1.2014 a 31.12.2014 | 49 050 |
| De 1.1.2015 a 31.12.2015 | 53 100 |
| De 1.1.2016 a 31.12.2016 | 57 150 |
| De 1.1.2017 a 31.12.2017 | 61 200 |
| De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 | 65 250 |
| 09.7045 | 6211 43 | Outro vestuário de uso feminino, de fibras sintéticas ou artificiais | De 1.10.2013 a 31.12.2013 | 11 250 |
| De 1.1.2014 a 31.12.2014 | 49 050 |
| De 1.1.2015 a 31.12.2015 | 53 100 |
| De 1.1.2016 a 31.12.2016 | 57 150 |
| De 1.1.2017 a 31.12.2017 | 61 200 |
| De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 | 65 250 |
| 09.7046 | 6212 10 | Sutiãs e sutiãs de cós alto, mesmo de malha | De 1.10.2013 a 31.12.2013 | 25 000 |
| De 1.1.2014 a 31.12.2014 | 109 000 |
| De 1.1.2015 a 31.12.2015 | 118 000 |
| De 1.1.2016 a 31.12.2016 | 127 000 |
| De 1.1.2017 a 31.12.2017 | 136 000 |
| De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 | 145 000 |

N.o de ordem

Código NC

Designação das mercadorias

Período do contingentamento

Volume do contingente anual [em unidades (pares) salvo indicação em contrário]

09.7017

6103 43 00

Calças, jardineiras, calças curtas e calções (shorts) (exceto de banho), de malha, de uso masculino, de fibras sintéticas

De 1.10.2013 a 31.12.2013

50 000

De 1.1.2014 a 31.12.2014

218 000

De 1.1.2015 a 31.12.2015

236 000

De 1.1.2016 a 31.12.2016

254 000

De 1.1.2017 a 31.12.2017

272 000

De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

290 000

09.7018

6105 10 00

Camisas de malha, de uso masculino, de algodão

De 1.10.2013 a 31.12.2013

150 000

De 1.1.2014 a 31.12.2014

654 000

De 1.1.2015 a 31.12.2015

708 000

De 1.1.2016 a 31.12.2016

762 000

De 1.1.2017 a 31.12.2017

816 000

De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

870 000

09.7019

6105 90

Camisas de malha, de uso masculino, de outras matérias têxteis

De 1.10.2013 a 31.12.2013

30 000

De 1.1.2014 a 31.12.2014

130 800

De 1.1.2015 a 31.12.2015

141 600

De 1.1.2016 a 31.12.2016

152 400

De 1.1.2017 a 31.12.2017

163 200

De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

174 000

09.7020

6106 10 00

Camiseiros, blusas e blusas-camiseiros, de malha, de uso feminino, de algodão

De 1.10.2013 a 31.12.2013

112 500

De 1.1.2014 a 31.12.2014

490 500

De 1.1.2015 a 31.12.2015

531 000

De 1.1.2016 a 31.12.2016

571 500

De 1.1.2017 a 31.12.2017

612 000

De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

652 500

09.7021

6107 11 00

Cuecas e ceroulas, de uso masculino, de malha, de algodão

De 1.10.2013 a 31.12.2013

58 750

De 1.1.2014 a 31.12.2014

256 150

De 1.1.2015 a 31.12.2015

277 300

De 1.1.2016 a 31.12.2016

298 450

De 1.1.2017 a 31.12.2017

319 600

De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

340 750

09.7022

6107 19 00

Cuecas e ceroulas, de uso masculino, de malha, de outras matérias têxteis

De 1.10.2013 a 31.12.2013

17 500

De 1.1.2014 a 31.12.2014

76 300

De 1.1.2015 a 31.12.2015

82 600

De 1.1.2016 a 31.12.2016

88 900

De 1.1.2017 a 31.12.2017

95 200

De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

101 500

09.7023

6108 21 00

Calcinhas de uso feminino, de malha, de algodão

De 1.10.2013 a 31.12.2013

11 750

De 1.1.2014 a 31.12.2014

51 230

De 1.1.2015 a 31.12.2015

55 460

De 1.1.2016 a 31.12.2016

59 690

De 1.1.2017 a 31.12.2017

63 920

De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

68 150

09.7024

6108 22 00

Calcinhas de uso feminino, de malha, de fibras sintéticas ou artificiais

De 1.10.2013 a 31.12.2013

6 250

De 1.1.2014 a 31.12.2014

27 250

De 1.1.2015 a 31.12.2015

29 500

De 1.1.2016 a 31.12.2016

31 750

De 1.1.2017 a 31.12.2017

34 000

De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

36 250

09.7025

6109 10 00

T-shirts, camisolas interiores e artigos semelhantes, de malha, de algodão

De 1.10.2013 a 31.12.2013

465 000

De 1.1.2014 a 31.12.2014

2 027 400

De 1.1.2015 a 31.12.2015

2 194 800

De 1.1.2016 a 31.12.2016

2 362 200

De 1.1.2017 a 31.12.2017

2 529 600

De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

2 697 000

09.7026

6111 20

Vestuário e seus acessórios, de malha, para bebés, de algodão

De 1.10.2013 a 31.12.2013

50 000

De 1.1.2014 a 31.12.2014

218 000

De 1.1.2015 a 31.12.2015

236 000

De 1.1.2016 a 31.12.2016

254 000

De 1.1.2017 a 31.12.2017

272 000

De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

290 000

09.7027

6112 41

Fatos de banho e biquínis de banho, de uso feminino, de malha, de fibras sintéticas

De 1.10.2013 a 31.12.2013

12 500

De 1.1.2014 a 31.12.2014

54 500

De 1.1.2015 a 31.12.2015

59 000

De 1.1.2016 a 31.12.2016

63 500

De 1.1.2017 a 31.12.2017

68 000

De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

72 500

09.7028

6114 30 00

Outro vestuário de malha, de fibras sintéticas ou artificiais

De 1.10.2013 a 31.12.2013

7 500

De 1.1.2014 a 31.12.2014

32 700

De 1.1.2015 a 31.12.2015

35 400

De 1.1.2016 a 31.12.2016

38 100

De 1.1.2017 a 31.12.2017

40 800

De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

43 500

09.7029

6115

Meias-calças, meias acima do joelho, meias até ao joelho e artigos semelhantes, incluindo as meias-calças, meias acima do joelho, meias até ao joelho de compressão degressiva (as meias para varizes, por exemplo), de malha

De 1.10.2013 a 31.12.2013

1 000 000

De 1.1.2014 a 31.12.2014 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

4 000 000

09.7030

6117 80

Outros acessórios de vestuário, confecionados, de malha

De 1.10.2013 a 31.12.2013

5 000

De 1.1.2014 a 31.12.2014

21 800

De 1.1.2015 a 31.12.2015

23 600

De 1.1.2016 a 31.12.2016

25 400

De 1.1.2017 a 31.12.2017

27 200

De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

29 000

09.7031

6201 13

Sobretudos, impermeáveis, japonas, gabões, capas e semelhantes, de uso masculino, de fibras sintéticas ou artificiais

De 1.10.2013 a 31.12.2013

2 000

De 1.1.2014 a 31.12.2014

8 720

De 1.1.2015 a 31.12.2015

9 440

De 1.1.2016 a 31.12.2016

10 160

De 1.1.2017 a 31.12.2017

10 880

De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

11 600

09.7032

6202 13

Casacos compridos, impermeáveis, capas e semelhantes, de uso feminino, de fibras sintéticas ou artificiais

De 1.10.2013 a 31.12.2013

3 750

De 1.1.2014 a 31.12.2014

16 350

De 1.1.2015 a 31.12.2015

17 700

De 1.1.2016 a 31.12.2016

19 050

De 1.1.2017 a 31.12.2017

20 400

De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

21 750

09.7033

6203 11 00

Fatos de uso masculino, de lã ou de pelos finos

De 1.10.2013 a 31.12.2013

87 500

De 1.1.2014 a 31.12.2014

381 500

De 1.1.2015 a 31.12.2015

413 000

De 1.1.2016 a 31.12.2016

444 500

De 1.1.2017 a 31.12.2017

476 000

De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

507 500

09.7034

6203 12 00

Fatos de uso masculino, de fibras sintéticas

De 1.10.2013 a 31.12.2013

87 500

De 1.1.2014 a 31.12.2014

381 500

De 1.1.2015 a 31.12.2015

413 000

De 1.1.2016 a 31.12.2016

444 500

De 1.1.2017 a 31.12.2017

476 000

De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

507 500

09.7035

6203 31 00

Casacos de uso masculino, de lã ou de pelos finos

De 1.10.2013 a 31.12.2013

43 750

De 1.1.2014 a 31.12.2014

190 750

De 1.1.2015 a 31.12.2015

206 500

De 1.1.2016 a 31.12.2016

222 250

De 1.1.2017 a 31.12.2017

238 000

De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

253 750

09.7036

6203 33

Casacos de uso masculino, de fibras sintéticas

De 1.10.2013 a 31.12.2013

66 250

De 1.1.2014 a 31.12.2014

288 850

De 1.1.2015 a 31.12.2015

312 700

De 1.1.2016 a 31.12.2016

336 550

De 1.1.2017 a 31.12.2017

360 400

De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

384 250

09.7037

6203 41

Calças, jardineiras, calças curtas e calções (shorts), de uso masculino, de lã ou de pelos finos

De 1.10.2013 a 31.12.2013

125 000

De 1.1.2014 a 31.12.2014

545 000

De 1.1.2015 a 31.12.2015

590 000

De 1.1.2016 a 31.12.2016

635 000

De 1.1.2017 a 31.12.2017

680 000

De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

725 000

09.7038

6203 43

Calças, jardineiras, calças curtas e calções (shorts), de uso masculino, de fibras sintéticas

De 1.10.2013 a 31.12.2013

130 000

De 1.1.2014 a 31.12.2014

566 800

De 1.1.2015 a 31.12.2015

613 600

De 1.1.2016 a 31.12.2016

660 400

De 1.1.2017 a 31.12.2017

707 200

De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

754 000

09.7039

6204 31 00

Casacos de uso feminino, de lã ou de pelos finos

De 1.10.2013 a 31.12.2013

43 750

De 1.1.2014 a 31.12.2014

190 750

De 1.1.2015 a 31.12.2015

206 500

De 1.1.2016 a 31.12.2016

222 250

De 1.1.2017 a 31.12.2017

238 000

De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

253 750

09.7040

6204 33

Casacos de uso feminino, de fibras sintéticas

De 1.10.2013 a 31.12.2013

41 250

De 1.1.2014 a 31.12.2014

179 850

De 1.1.2015 a 31.12.2015

194 700

De 1.1.2016 a 31.12.2016

209 550

De 1.1.2017 a 31.12.2017

224 400

De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

239 250

09.7041

6204 53 00

Saias e saias-calças, de uso feminino, de fibras sintéticas

De 1.10.2013 a 31.12.2013

7 500

De 1.1.2014 a 31.12.2014

32 700

De 1.1.2015 a 31.12.2015

35 400

De 1.1.2016 a 31.12.2016

38 100

De 1.1.2017 a 31.12.2017

40 800

De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

43 500

09.7042

6204 61

Calças, jardineiras, calças curtas e calções (shorts), de uso feminino, de lã ou de pelos finos

De 1.10.2013 a 31.12.2013

17 500

De 1.1.2014 a 31.12.2014

76 300

De 1.1.2015 a 31.12.2015

82 600

De 1.1.2016 a 31.12.2016

88 900

De 1.1.2017 a 31.12.2017

95 200

De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

101 500

09.7043

6204 63

Calças, jardineiras, calças curtas e calções (shorts), de uso feminino, de fibras sintéticas

De 1.10.2013 a 31.12.2013

70 000

De 1.1.2014 a 31.12.2014

305 200

De 1.1.2015 a 31.12.2015

330 400

De 1.1.2016 a 31.12.2016

355 600

De 1.1.2017 a 31.12.2017

380 800

De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

406 000

09.7044

6211 33

Outro vestuário de uso masculino, de fibras sintéticas ou artificiais

De 1.10.2013 a 31.12.2013

11 250

De 1.1.2014 a 31.12.2014

49 050

De 1.1.2015 a 31.12.2015

53 100

De 1.1.2016 a 31.12.2016

57 150

De 1.1.2017 a 31.12.2017

61 200

De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

65 250

09.7045

6211 43

Outro vestuário de uso feminino, de fibras sintéticas ou artificiais

De 1.10.2013 a 31.12.2013

11 250

De 1.1.2014 a 31.12.2014

49 050

De 1.1.2015 a 31.12.2015

53 100

De 1.1.2016 a 31.12.2016

57 150

De 1.1.2017 a 31.12.2017

61 200

De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

65 250

09.7046

6212 10

Sutiãs e sutiãs de cós alto, mesmo de malha

De 1.10.2013 a 31.12.2013

25 000

De 1.1.2014 a 31.12.2014

109 000

De 1.1.2015 a 31.12.2015

118 000

De 1.1.2016 a 31.12.2016

127 000

De 1.1.2017 a 31.12.2017

136 000

De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

145 000

---

| 22.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 280/22 |
| --- | --- | --- | --- |

22.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 280/22

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1013/2013 DA COMISSÃO

de 21 de outubro de 2013

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de outubro de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 53,1 |
| MK | 46,1 |
| ZZ | 49,6 |
| 0707 00 05 | MK | 58,4 |
| TR | 126,8 |
| ZZ | 92,6 |
| 0709 93 10 | TR | 151,2 |
| ZZ | 151,2 |
| 0805 50 10 | AR | 100,6 |
| CL | 101,0 |
| IL | 97,0 |
| TR | 81,5 |
| ZA | 102,4 |
| ZZ | 96,5 |
| 0806 10 10 | BR | 216,8 |
| TR | 156,8 |
| ZZ | 186,8 |
| 0808 10 80 | CL | 140,0 |
| NZ | 123,1 |
| US | 156,2 |
| ZA | 123,4 |
| ZZ | 135,7 |
| 0808 30 90 | TR | 122,6 |
| ZZ | 122,6 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

53,1

MK

46,1

ZZ

49,6

0707 00 05

MK

58,4

TR

126,8

ZZ

92,6

0709 93 10

TR

151,2

ZZ

151,2

0805 50 10

AR

100,6

CL

101,0

IL

97,0

TR

81,5

ZA

102,4

ZZ

96,5

0806 10 10

BR

216,8

TR

156,8

ZZ

186,8

0808 10 80

CL

140,0

NZ

123,1

US

156,2

ZA

123,4

ZZ

135,7

0808 30 90

TR

122,6

ZZ

122,6

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

DECISÕES

| 22.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 280/24 |
| --- | --- | --- | --- |

22.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 280/24

---

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 9 de outubro de 2013

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF/2012/008 IT/De Tomaso Automobili», Itália)

(2013/514/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (a seguir designado «FEG») foi criado com vista a prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial, devido à globalização, bem como a ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho. |
| --- | --- |

(1)

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (a seguir designado «FEG») foi criado com vista a prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial, devido à globalização, bem como a ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho.

| (2) | O Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 permite a mobilização do FEG até um limite máximo anual de 500 milhões de EUR. |
| --- | --- |

(2)

O Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 permite a mobilização do FEG até um limite máximo anual de 500 milhões de EUR.

| (3) | A Itália apresentou, em 5 de novembro de 2012, uma candidatura de mobilização do FEG em relação a despedimentos na empresa De Tomaso Automobili S.p.A., tendo-a complementado com informações adicionais até 5 de março de 2013. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização do montante de 2 594 672 EUR. |
| --- | --- |

(3)

A Itália apresentou, em 5 de novembro de 2012, uma candidatura de mobilização do FEG em relação a despedimentos na empresa De Tomaso Automobili S.p.A., tendo-a complementado com informações adicionais até 5 de março de 2013. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização do montante de 2 594 672 EUR.

| (4) | O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pela Itália, |
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(4)

O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pela Itália,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, é mobilizada uma quantia de 2 594 672 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Estrasburgo, em 9 de outubro de 2013.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

M. SCHULZ

Pelo Conselho

O Presidente

V. LEŠKEVIČIUS

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(1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

1

(2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.

2

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| 22.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 280/25 |
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22.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 280/25

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DECISÃO 2013/515/PESC DO CONSELHO

de 21 de outubro de 2013

que altera a Decisão 2010/638/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a República da Guiné

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 25 de outubro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/638/PESC (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 25 de outubro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/638/PESC (1).

| (2) | Com base numa reapreciação da Decisão 2010/638/PESC, as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 27 de outubro de 2014. |
| --- | --- |

(2)

Com base numa reapreciação da Decisão 2010/638/PESC, as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 27 de outubro de 2014.

| (3) | A Decisão 2010/638/PESC deverá ser, pois, alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2010/638/PESC deverá ser, pois, alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 8.o da Decisão 2010/638/PESC, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   A presente decisão é aplicável até 27 de outubro de 2014. Fica sujeita a revisão permanente. A presente decisão pode ser prorrogada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingidos.».

Artigo 2.o

o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito no Luxemburgo, em 21 de outubro de 2013.

Pelo Conselho

A Presidente

C. ASHTON

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(1)  Decisão 2010/638/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010, respeitante à adoção de medidas restritivas contra a República da Guiné (JO L 280 de 26.10.2010, p. 10).

1

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| 22.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 280/26 |
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22.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 280/26

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 6 de julho de 2010

relativa à medida C 40/07 (ex NN 48/07) aplicada pela Roménia a favor de ArcelorMittal Tubular Products Roman S.A. (anteriormente Petrotub Roman S.A.)

[notificada com o número C(2010) 4492]

(Apenas faz fé o texto em língua romena)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2013/516/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),

Tendo em conta as disposições do anexo VII e do apêndice A do anexo VII do Protocolo relativo a Medidas Transitórias ao Tratado de Adesão da Roménia,

Após ter convidado os interessados a apresentar as suas observações em conformidade com as disposições supracitadas (1) e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

I.   PROCEDIMENTO

| (1) | Por ofício datado de 2 de fevereiro de 2007, a Comissão pediu à Roménia para lhe fornecer informações relativas às remissões de dívidas ao Estado e ao reescalonamento da dívida da Petrotub Roman S.A. (a seguir «Petrotub») ao Estado no contexto da sua privatização em 2003 (na sequência da privatização, a empresa passou a chamar-se Mittal Steel Roman e ulteriormente ArcelorMittal Tubular Products S.A. (2) – a seguir «AM Roman»). |
| --- | --- |

(1)

Por ofício datado de 2 de fevereiro de 2007, a Comissão pediu à Roménia para lhe fornecer informações relativas às remissões de dívidas ao Estado e ao reescalonamento da dívida da Petrotub Roman S.A. (a seguir «Petrotub») ao Estado no contexto da sua privatização em 2003 (na sequência da privatização, a empresa passou a chamar-se Mittal Steel Roman e ulteriormente ArcelorMittal Tubular Products S.A. (2) – a seguir «AM Roman»).

| (2) | Por carta de 25 de setembro de 2007, a Comissão informou a Roménia de que tinha decidido dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») (3) relativamente ao possível auxílio concedido com a privatização da Petrotub ( «decisão de início do procedimento»). Esta decisão foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (4). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre a medida. |
| --- | --- |

(2)

Por carta de 25 de setembro de 2007, a Comissão informou a Roménia de que tinha decidido dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») (3) relativamente ao possível auxílio concedido com a privatização da Petrotub ( «decisão de início do procedimento»). Esta decisão foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (4). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre a medida.

| (3) | A Roménia apresentou as suas observações por carta de 26 de novembro de 2007, registada na mesma data. Por cartas de 28 de janeiro de 2008, registadas a 29 de janeiro de 2008, a ArcelorMittal (a empresa-mãe) e a AM Roman (a filial em causa) apresentaram as suas observações, que foram comunicadas à Roménia a 12 de fevereiro de 2008. A Roménia reagiu por carta de 11 de março de 2008, registada na mesma data. |
| --- | --- |

(3)

A Roménia apresentou as suas observações por carta de 26 de novembro de 2007, registada na mesma data. Por cartas de 28 de janeiro de 2008, registadas a 29 de janeiro de 2008, a ArcelorMittal (a empresa-mãe) e a AM Roman (a filial em causa) apresentaram as suas observações, que foram comunicadas à Roménia a 12 de fevereiro de 2008. A Roménia reagiu por carta de 11 de março de 2008, registada na mesma data.

| (4) | Por cartas de 26 de fevereiro de 2009, 8 de outubro de 2009 e 29 de janeiro de 2010, a Comissão pediu informações complementares. A Roménia respondeu por cartas de 27 de abril de 2009, 19 de outubro de 2009 e 3 de fevereiro de 2010, todas registadas nas mesmas datas respetivas. |
| --- | --- |

(4)

Por cartas de 26 de fevereiro de 2009, 8 de outubro de 2009 e 29 de janeiro de 2010, a Comissão pediu informações complementares. A Roménia respondeu por cartas de 27 de abril de 2009, 19 de outubro de 2009 e 3 de fevereiro de 2010, todas registadas nas mesmas datas respetivas.

II.   DESCRIÇÃO DOS FACTOS

1.   A empresa

| (5) | A AM Roman é um produtor de tubos de aço sem costura situada em Roman, uma região romena que recebe auxílio ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do TFEU (5). Antes da privatização, em 2003, a empresa, na altura denominada Petrotub, era um produtor de tubos de aço sem costura, cuja produção consistia em tubos de aço laminado a quente e a frio, com diâmetros compreendidos entre 6 e 620 mm e espessura de paredes entre 0,5 e 70 mm. Esses produtos têm várias aplicações nas indústrias do setor energético (petróleo, gás, produtos químicos, energia nuclear e energia de fontes convencionais) e no setor das máquinas e da construção. Após a privatização, a empresa continuou a operar no mesmo mercado do produto. Atualmente, a ArcelorMittal Tubular Products Holding B.V. Rotterdam NLD (do grupo ArcerlorMittal) detém uma participação de 69,76 % no capital da empresa (6). |
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(5)

A AM Roman é um produtor de tubos de aço sem costura situada em Roman, uma região romena que recebe auxílio ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do TFEU (5). Antes da privatização, em 2003, a empresa, na altura denominada Petrotub, era um produtor de tubos de aço sem costura, cuja produção consistia em tubos de aço laminado a quente e a frio, com diâmetros compreendidos entre 6 e 620 mm e espessura de paredes entre 0,5 e 70 mm. Esses produtos têm várias aplicações nas indústrias do setor energético (petróleo, gás, produtos químicos, energia nuclear e energia de fontes convencionais) e no setor das máquinas e da construção. Após a privatização, a empresa continuou a operar no mesmo mercado do produto. Atualmente, a ArcelorMittal Tubular Products Holding B.V. Rotterdam NLD (do grupo ArcerlorMittal) detém uma participação de 69,76 % no capital da empresa (6).

2.   Medida em questão

| (6) | A 23 de julho de 2003, a agência romena de privatizações, APAPS (atualmente AVAS) (7), tornou pública a intenção de vender a sua participação de 70 % na Petrotub. A privatização foi levada a efeito por concurso público. Foi assinado em 28 de outubro de 2003 um acordo de venda com LNM Holdings NV (atualmente ArcelorMittal) quanto ao preço de compra de 6 milhões de USD (5,1 milhões de euros (8)). |
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(6)

A 23 de julho de 2003, a agência romena de privatizações, APAPS (atualmente AVAS) (7), tornou pública a intenção de vender a sua participação de 70 % na Petrotub. A privatização foi levada a efeito por concurso público. Foi assinado em 28 de outubro de 2003 um acordo de venda com LNM Holdings NV (atualmente ArcelorMittal) quanto ao preço de compra de 6 milhões de USD (5,1 milhões de euros (8)).

| (7) | No contexto da privatização, a APAPS concordou, em nome do Estado romeno em amortizar a dívida pública num montante de 22,5 milhões de euros, e reescalonar a restante dívida pública. |
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(7)

No contexto da privatização, a APAPS concordou, em nome do Estado romeno em amortizar a dívida pública num montante de 22,5 milhões de euros, e reescalonar a restante dívida pública.

| (8) | Em 1998, a Petrotub tinha contraído um empréstimo comercial de [30-50] (9) milhões de DEM [15-25 milhões de euros] com vencimento em 2011, junto do banco de desenvolvimento alemão Kreditanstalt für Wiederaufbau (a seguir denominado «KfW»), com vista à aquisição à Mannesmann AG de uma nova instalação de laminagem. O pacote financiamento do KfW foi garantido nos seus diferentes segmentos por garantias estatais concedidas pela Alemanha e pela Áustria e por uma garantia bancária do banco romeno Banca Comercială Română (BCR). A garantia estatal alemã foi contragarantida pelo Estado romeno. A contragarantia da Roménia cobria 85 % do total do empréstimo do KfW de 30-50 milhões de DEM. A Roménia cobrou à Petrotub uma comissão única de [3 %-7 %]. |
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(8)

Em 1998, a Petrotub tinha contraído um empréstimo comercial de [30-50] (9) milhões de DEM [15-25 milhões de euros] com vencimento em 2011, junto do banco de desenvolvimento alemão Kreditanstalt für Wiederaufbau (a seguir denominado «KfW»), com vista à aquisição à Mannesmann AG de uma nova instalação de laminagem. O pacote financiamento do KfW foi garantido nos seus diferentes segmentos por garantias estatais concedidas pela Alemanha e pela Áustria e por uma garantia bancária do banco romeno Banca Comercială Română (BCR). A garantia estatal alemã foi contragarantida pelo Estado romeno. A contragarantia da Roménia cobria 85 % do total do empréstimo do KfW de 30-50 milhões de DEM. A Roménia cobrou à Petrotub uma comissão única de [3 %-7 %].

III.   A DECISÃO DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO

| (9) | Na decisão de início do procedimento, a Comissão informou a Roménia que a base para a abertura do procedimento formal de investigação foi o anexo VII, secção B, relativo à reestruturação do setor siderúrgico, do Protocolo do Tratado de Adesão da Roménia (a seguir «anexo VII») e que, na ausência de disposições específicas no anexo VII no que diz respeito à situação jurídica dos produtores romenos de tubos na altura da privatização, a Comissão iria investigar a existência de auxílios estatais a favor da empresa AM Roman e a respetiva compatibilidade com essa base jurídica. |
| --- | --- |

(9)

Na decisão de início do procedimento, a Comissão informou a Roménia que a base para a abertura do procedimento formal de investigação foi o anexo VII, secção B, relativo à reestruturação do setor siderúrgico, do Protocolo do Tratado de Adesão da Roménia (a seguir «anexo VII») e que, na ausência de disposições específicas no anexo VII no que diz respeito à situação jurídica dos produtores romenos de tubos na altura da privatização, a Comissão iria investigar a existência de auxílios estatais a favor da empresa AM Roman e a respetiva compatibilidade com essa base jurídica.

| (10) | A Comissão observou que o preço de aquisição (5,1 milhões de euros) não cobria as perdas em que o Estado incorreu sob a forma de renúncia de 22,5 milhões de euros de dívida pública acordada pela agência de privatizações romena, APAPS, no contexto da privatização. |
| --- | --- |

(10)

A Comissão observou que o preço de aquisição (5,1 milhões de euros) não cobria as perdas em que o Estado incorreu sob a forma de renúncia de 22,5 milhões de euros de dívida pública acordada pela agência de privatizações romena, APAPS, no contexto da privatização.

| (11) | Antes da abertura do procedimento formal de investigação, a Roménia tinha apresentado um relatório elaborado por um consultor externo (10) para demonstrar que a privatização, nas condições em que foi efetuada, tinha sido a solução mais vantajosa para o Estado. |
| --- | --- |

(11)

Antes da abertura do procedimento formal de investigação, a Roménia tinha apresentado um relatório elaborado por um consultor externo (10) para demonstrar que a privatização, nas condições em que foi efetuada, tinha sido a solução mais vantajosa para o Estado.

| (12) | O relatório apresentou a privatização como a solução mais vantajosa para o Estado romeno. No quadro que se segue são cotejados os montantes estimados que seriam obtidos por cada uma das instituições públicas credoras no cenário da privatização e da liquidação (11). | Privatização | Liquidação |
| --- | --- | --- | --- |
| Fundo de segurança social | [...] milhões de euros | [...] milhões de euros |
| Fundo de desemprego | [...] milhões de euros | [...] milhões de euros |
| Serviço Nacional de Saúde | [...] milhões de euros | [...] milhões de euros |
| APAPS | [...] milhões de euros
  (incluindo o preço de venda de 5,1 milhões de euros) | 0 |
| Total Estado | [4-9] milhões de euros | [19-26] milhões de euros |

(12)

O relatório apresentou a privatização como a solução mais vantajosa para o Estado romeno. No quadro que se segue são cotejados os montantes estimados que seriam obtidos por cada uma das instituições públicas credoras no cenário da privatização e da liquidação (11).

Privatização

Liquidação

Fundo de segurança social

[...] milhões de euros

[...] milhões de euros

Fundo de desemprego

[...] milhões de euros

[...] milhões de euros

Serviço Nacional de Saúde

[...] milhões de euros

[...] milhões de euros

APAPS

[...] milhões de euros

(incluindo o preço de venda de 5,1 milhões de euros)

0

Total Estado

[4-9] milhões de euros

[19-26] milhões de euros

| (13) | O relatório baseava-se no pressuposto de que, em caso de liquidação, a garantia de 1998 teria de ser acionada, e de que o Estado (por intermédio do Ministério das Finanças) teria de se assumir responsável pelo montante em dívida do empréstimo de 1998 junto do KfW, contraído pela Petrotub, ou seja, [15-25] milhões de euros. Por outras palavras, no cenário de liquidação, o Estado acabaria por receber apenas [2-9] milhões de euros, o que é inferior em comparação com o total de [4-9] milhões de euros recebidos graças à privatização. |
| --- | --- |

(13)

O relatório baseava-se no pressuposto de que, em caso de liquidação, a garantia de 1998 teria de ser acionada, e de que o Estado (por intermédio do Ministério das Finanças) teria de se assumir responsável pelo montante em dívida do empréstimo de 1998 junto do KfW, contraído pela Petrotub, ou seja, [15-25] milhões de euros. Por outras palavras, no cenário de liquidação, o Estado acabaria por receber apenas [2-9] milhões de euros, o que é inferior em comparação com o total de [4-9] milhões de euros recebidos graças à privatização.

| (14) | Na decisão de início do procedimento, a Comissão questionava se os resultados do cenário de privatização e de liquidação deveriam ter sido estimados globalmente para o Estado no seu conjunto, tal como sugeria o relatório de peritos, ou separadamente para cada um dos credores públicos, em consonância com a jurisprudência HAMSA
   (12). |
| --- | --- |

(14)

Na decisão de início do procedimento, a Comissão questionava se os resultados do cenário de privatização e de liquidação deveriam ter sido estimados globalmente para o Estado no seu conjunto, tal como sugeria o relatório de peritos, ou separadamente para cada um dos credores públicos, em consonância com a jurisprudência HAMSA
   (12).

| (15) | Entre outros aspetos, a Comissão também tinha dúvidas de que a perda de [15-25] milhões de euros resultante do acionamento da garantia de 1998 pudesse ser tida em conta na estimativa do desfecho de liquidação. Em consonância com os processos HYTASA (13) e Gröditzer (14), deve ser feita uma distinção entre as obrigações que o Estado deve assumir enquanto acionista da empresa e as obrigações que deve assumir enquanto autoridade pública. Daqui resulta que os custos assumidos no contexto de ato de autoridade pública não podem ser tidos em conta para efeitos de cálculo dos custos que um acionista privado teria podido ou estaria disposto a assumir. A Comissão vê o facto de o Ministério romeno das Finanças ter emitido, em 1998, uma garantia a favor da Petrotub como uma indicação de que um acionista privado não estaria em condições de emitir uma tal garantia. Outra indicação neste sentido é o facto de a garantia de 1998 ter sido concedida em condições que um operador privado poderia não ter aceitado. |
| --- | --- |

(15)

Entre outros aspetos, a Comissão também tinha dúvidas de que a perda de [15-25] milhões de euros resultante do acionamento da garantia de 1998 pudesse ser tida em conta na estimativa do desfecho de liquidação. Em consonância com os processos HYTASA (13) e Gröditzer (14), deve ser feita uma distinção entre as obrigações que o Estado deve assumir enquanto acionista da empresa e as obrigações que deve assumir enquanto autoridade pública. Daqui resulta que os custos assumidos no contexto de ato de autoridade pública não podem ser tidos em conta para efeitos de cálculo dos custos que um acionista privado teria podido ou estaria disposto a assumir. A Comissão vê o facto de o Ministério romeno das Finanças ter emitido, em 1998, uma garantia a favor da Petrotub como uma indicação de que um acionista privado não estaria em condições de emitir uma tal garantia. Outra indicação neste sentido é o facto de a garantia de 1998 ter sido concedida em condições que um operador privado poderia não ter aceitado.

IV.   OBSERVAÇÕES DA ROMÉNIA E DAS PARTES INTERESSADAS

| (16) | Na sua comunicação de 27 de novembro de 2007, a Roménia defendeu essencialmente que a privatização da Petrotub em outubro de 2003 não tinha implicado uma vantagem para a Petrotub ou para o comprador e, por conseguinte, que a operação não tinha constituído um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
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(16)

Na sua comunicação de 27 de novembro de 2007, a Roménia defendeu essencialmente que a privatização da Petrotub em outubro de 2003 não tinha implicado uma vantagem para a Petrotub ou para o comprador e, por conseguinte, que a operação não tinha constituído um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

| (17) | A Roménia sublinhou, em primeiro lugar, que a Petrotub tinha sido vendida por concurso público, transparente e incondicional — facto que, na opinião das autoridades romenas, testemunha que a Petrotub tinha sido vendida a preço de mercado e que o comprador não obtivera qualquer vantagem com essa compra. Em segundo lugar, a Roménia considera que agiu da mesma forma que teria agido qualquer vendedor privado: ao escolher entre a privatização e a liquidação, o Estado optou pelo cenário que era mais vantajoso exclusivamente em termos financeiros, sem atender a considerações de tipo não-comercial ou político que, pela sua natureza, são características do exercício da autoridade pública. |
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(17)

A Roménia sublinhou, em primeiro lugar, que a Petrotub tinha sido vendida por concurso público, transparente e incondicional — facto que, na opinião das autoridades romenas, testemunha que a Petrotub tinha sido vendida a preço de mercado e que o comprador não obtivera qualquer vantagem com essa compra. Em segundo lugar, a Roménia considera que agiu da mesma forma que teria agido qualquer vendedor privado: ao escolher entre a privatização e a liquidação, o Estado optou pelo cenário que era mais vantajoso exclusivamente em termos financeiros, sem atender a considerações de tipo não-comercial ou político que, pela sua natureza, são características do exercício da autoridade pública.

| (18) | Em relação a este segundo argumento, a Roménia demonstrou que, ao abrigo do direito interno, a agência de privatizações AVAS tinha a obrigação e estava mandatada para calcular e comparar os resultados globais da privatização e da liquidação por referência ao orçamento do Estado no seu conjunto. Por outras palavras, a agência de privatizações escolheu o cenário considerado mais vantajoso para o orçamento do Estado no seu conjunto, tal como teria agido uma grande sociedade holding que tivesse múltiplos credores. Nesta ótica, que é contrária ao parecer da Comissão, o Estado não podia estimar nem estimou os resultados da privatização e da liquidação separadamente para cada uma das entidades públicas envolvidas. |
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(18)

Em relação a este segundo argumento, a Roménia demonstrou que, ao abrigo do direito interno, a agência de privatizações AVAS tinha a obrigação e estava mandatada para calcular e comparar os resultados globais da privatização e da liquidação por referência ao orçamento do Estado no seu conjunto. Por outras palavras, a agência de privatizações escolheu o cenário considerado mais vantajoso para o orçamento do Estado no seu conjunto, tal como teria agido uma grande sociedade holding que tivesse múltiplos credores. Nesta ótica, que é contrária ao parecer da Comissão, o Estado não podia estimar nem estimou os resultados da privatização e da liquidação separadamente para cada uma das entidades públicas envolvidas.

| (19) | Acresce que, ao estimar os resultados da liquidação, o Estado tinha o direito de ter em conta a perda associada ao acionamento da garantia de 1998, uma vez que, nestas condições, a referida garantia teria sido concedida à Petrotub também por um investidor privado. A empresa não estava em dificuldade na altura em que a garantia foi concedida e o prémio de risco cobrado à Petrotub pela garantia constituía uma remuneração adequada para uma garantia acionista emitida a favor de uma empresa que se encontrava numa boa situação no momento. |
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(19)

Acresce que, ao estimar os resultados da liquidação, o Estado tinha o direito de ter em conta a perda associada ao acionamento da garantia de 1998, uma vez que, nestas condições, a referida garantia teria sido concedida à Petrotub também por um investidor privado. A empresa não estava em dificuldade na altura em que a garantia foi concedida e o prémio de risco cobrado à Petrotub pela garantia constituía uma remuneração adequada para uma garantia acionista emitida a favor de uma empresa que se encontrava numa boa situação no momento.

| (20) | Além disso, a garantia de 1998 deve ser apreciada do ponto de vista das regras aplicáveis em matéria de auxílios estatais em vigor na altura. A Comunicação da Comissão sobre garantias de crédito à exportação a curto prazo aplicável no momento excluiu as garantias de crédito à exportação a longo prazo do âmbito de aplicação do controlo nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE (ex-artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE) (15). A Roménia também sublinhou que, em 1998, quando a garantia foi concedida, a Petrotub era produtor de tubos, e, como tal, não estava abrangida pela definição de «aço CECA» ou pelas disposições do Protocolo n.o 2 sobre os produtos siderúrgicos CECA no Acordo Europeu. |
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(20)

Além disso, a garantia de 1998 deve ser apreciada do ponto de vista das regras aplicáveis em matéria de auxílios estatais em vigor na altura. A Comunicação da Comissão sobre garantias de crédito à exportação a curto prazo aplicável no momento excluiu as garantias de crédito à exportação a longo prazo do âmbito de aplicação do controlo nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE (ex-artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE) (15). A Roménia também sublinhou que, em 1998, quando a garantia foi concedida, a Petrotub era produtor de tubos, e, como tal, não estava abrangida pela definição de «aço CECA» ou pelas disposições do Protocolo n.o 2 sobre os produtos siderúrgicos CECA no Acordo Europeu.

| (21) | A AM Roman e a sua empresa-mãe, a ArcelorMittal, aprovaram plenamente a argumentação da Roménia. Estas empresas também salientaram que, ao abrigo da legislação romena aplicável nesse momento e no âmbito do acordo europeu sobre as regras aplicáveis aos auxílios estatais, a garantia estatal emitida a favor da Petrotub em 1998 não representa um auxílio estatal. Além disso, a garantia de 1998 constituiu uma obrigação executória comercial clara assumida pelo Estado como acionista maioritário da empresa em causa, podendo, por conseguinte, ser incluída na estimativa dos custos de liquidação. A ArcelorMittal sublinhou igualmente que tinha pago um preço de mercado pela aquisição da empresa Petrotub e, por conseguinte, qualquer vantagem eventualmente resultante da privatização, o que não é o caso, teria, de qualquer forma, permanecido com o Estado enquanto vendedor. |
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(21)

A AM Roman e a sua empresa-mãe, a ArcelorMittal, aprovaram plenamente a argumentação da Roménia. Estas empresas também salientaram que, ao abrigo da legislação romena aplicável nesse momento e no âmbito do acordo europeu sobre as regras aplicáveis aos auxílios estatais, a garantia estatal emitida a favor da Petrotub em 1998 não representa um auxílio estatal. Além disso, a garantia de 1998 constituiu uma obrigação executória comercial clara assumida pelo Estado como acionista maioritário da empresa em causa, podendo, por conseguinte, ser incluída na estimativa dos custos de liquidação. A ArcelorMittal sublinhou igualmente que tinha pago um preço de mercado pela aquisição da empresa Petrotub e, por conseguinte, qualquer vantagem eventualmente resultante da privatização, o que não é o caso, teria, de qualquer forma, permanecido com o Estado enquanto vendedor.

V.   AVALIAÇÃO

1.   Legislação aplicável e competência da Comissão

| (22) | Este procedimento trata situações ocorridas antes da adesão da Roménia à União Europeia (1 de janeiro de 2007). A Petrotub foi privatizada em outubro de 2003. Por outro lado, em 1998, o Estado romeno tinha emitido uma garantia a favor da Petrotub para um empréstimo de [30-50] milhões de DEM junto do KfW para aquisição de uma nova instalação de laminagem. A garantia de 1998 está ligada à privatização de 2003, na medida em que a Roménia argumentou que os seus custos em caso de liquidação deviam ser tidos em conta na apreciação da operação de privatização de 2003 segundo o critério do operador em economia de mercado. |
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(22)

Este procedimento trata situações ocorridas antes da adesão da Roménia à União Europeia (1 de janeiro de 2007). A Petrotub foi privatizada em outubro de 2003. Por outro lado, em 1998, o Estado romeno tinha emitido uma garantia a favor da Petrotub para um empréstimo de [30-50] milhões de DEM junto do KfW para aquisição de uma nova instalação de laminagem. A garantia de 1998 está ligada à privatização de 2003, na medida em que a Roménia argumentou que os seus custos em caso de liquidação deviam ser tidos em conta na apreciação da operação de privatização de 2003 segundo o critério do operador em economia de mercado.

| (23) | Regra geral, os artigos 107.o e 108.o do TFUE não são aplicáveis a auxílios estatais concedidos antes da data de adesão que não são aplicáveis após a adesão (16). Em derrogação a esta regra geral, e, por conseguinte, a título excecional, a Comissão é competente para apreciar os auxílios estatais concedidos pela Roménia no contexto da reestruturação da sua indústria siderúrgica antes da adesão, com base no anexo VII do Tratado de Adesão da Roménia (17). |
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(23)

Regra geral, os artigos 107.o e 108.o do TFUE não são aplicáveis a auxílios estatais concedidos antes da data de adesão que não são aplicáveis após a adesão (16). Em derrogação a esta regra geral, e, por conseguinte, a título excecional, a Comissão é competente para apreciar os auxílios estatais concedidos pela Roménia no contexto da reestruturação da sua indústria siderúrgica antes da adesão, com base no anexo VII do Tratado de Adesão da Roménia (17).

| (24) | O anexo VII contém disposições que autorizam a Roménia a concluir a reestruturação da sua indústria siderúrgica iniciada antes da adesão. Antes da adesão, a reestruturação do setor siderúrgico romeno foi levada a cabo com base no Protocolo n.o 2 sobre os produtos siderúrgicos CECA, anexo ao Acordo Europeu (a seguir «Protocolo n.o 2»), tal como prorrogado pelo Protocolo adicional assinado a 23 de outubro de 2002 (a seguir designado por «Protocolo Adicional»). |
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(24)

O anexo VII contém disposições que autorizam a Roménia a concluir a reestruturação da sua indústria siderúrgica iniciada antes da adesão. Antes da adesão, a reestruturação do setor siderúrgico romeno foi levada a cabo com base no Protocolo n.o 2 sobre os produtos siderúrgicos CECA, anexo ao Acordo Europeu (a seguir «Protocolo n.o 2»), tal como prorrogado pelo Protocolo adicional assinado a 23 de outubro de 2002 (a seguir designado por «Protocolo Adicional»).

| (25) | O Protocolo n.o 2 concedeu à Roménia um «período de graça» de cinco anos, de 1993 e até finais de 1998, para reestruturar a sua indústria do aço CECA, tendo em vista a adesão. O «período de graça» foi prorrogado até ao final de 2004 por um Protocolo Adicional aprovado por Decisão do Conselho de 29 de julho de 2002, e assinado em 23 de outubro de 2002. Durante todo esse «período de graça», ou seja, de 1993 até finais de 2004, a Roménia estava autorizada a conceder auxílios à reestruturação ao setor siderúrgico nas condições resultantes do Protocolo n.o 2 (prorrogado pelo Protocolo Adicional) e com base num Programa Nacional de Reestruturação (a seguir denominado «PNR») acordado com a Comunidade. O PNR romeno foi aprovado pelo Concelho a 18 de julho de 2005 (18). |
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(25)

O Protocolo n.o 2 concedeu à Roménia um «período de graça» de cinco anos, de 1993 e até finais de 1998, para reestruturar a sua indústria do aço CECA, tendo em vista a adesão. O «período de graça» foi prorrogado até ao final de 2004 por um Protocolo Adicional aprovado por Decisão do Conselho de 29 de julho de 2002, e assinado em 23 de outubro de 2002. Durante todo esse «período de graça», ou seja, de 1993 até finais de 2004, a Roménia estava autorizada a conceder auxílios à reestruturação ao setor siderúrgico nas condições resultantes do Protocolo n.o 2 (prorrogado pelo Protocolo Adicional) e com base num Programa Nacional de Reestruturação (a seguir denominado «PNR») acordado com a Comunidade. O PNR romeno foi aprovado pelo Concelho a 18 de julho de 2005 (18).

| (26) | O anexo VII é um «mecanismo de salvaguarda» que permite à Comissão assegurar o acompanhamento após 1 de janeiro de 2007 (data da adesão) dos auxílios concedidos pela Roménia à indústria siderúrgica antes da adesão, com base no Protocolo n.o 2 (prorrogado pelo Protocolo Adicional) e no PNR. Além disso, o anexo VII confere à Comissão poderes para recuperar auxílios concedidos em violação do Protocolo n.o 2 e do PNR. Por conseguinte, o anexo VII é uma lex specialis, que permite, a título excecional e em derrogação ao regime geral, o acompanhamento e o controlo retroativos dos auxílios concedidos pela Roménia à sua indústria siderúrgica antes da adesão. Em acórdãos recentes em matéria de auxílios estatais pré-adesão concedidos às empresas siderúrgicas polacas (19), o Tribunal Geral confirmou o caráter de lex specialis do Protocolo n.o 8 ao Tratado de Adesão da Polónia, que contém disposições equivalentes às estabelecidas no anexo VII. |
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(26)

O anexo VII é um «mecanismo de salvaguarda» que permite à Comissão assegurar o acompanhamento após 1 de janeiro de 2007 (data da adesão) dos auxílios concedidos pela Roménia à indústria siderúrgica antes da adesão, com base no Protocolo n.o 2 (prorrogado pelo Protocolo Adicional) e no PNR. Além disso, o anexo VII confere à Comissão poderes para recuperar auxílios concedidos em violação do Protocolo n.o 2 e do PNR. Por conseguinte, o anexo VII é uma lex specialis, que permite, a título excecional e em derrogação ao regime geral, o acompanhamento e o controlo retroativos dos auxílios concedidos pela Roménia à sua indústria siderúrgica antes da adesão. Em acórdãos recentes em matéria de auxílios estatais pré-adesão concedidos às empresas siderúrgicas polacas (19), o Tribunal Geral confirmou o caráter de lex specialis do Protocolo n.o 8 ao Tratado de Adesão da Polónia, que contém disposições equivalentes às estabelecidas no anexo VII.

| (27) | No contexto do presente procedimento, a Comissão deve avaliar se a competência excecional de controlo retroativo descrita nos considerandos 23 a 26 abrange igualmente auxílios estatais concedidos pela Roménia aos produtores de tubos antes da adesão. Para o efeito, as bases jurídicas aplicáveis a este caso, ou seja, o anexo VII, em conjugação com as disposições do Protocolo n.o 2 e do Protocolo Adicional, têm de ser interpretadas com vista a determinar se tais disposições abrangem auxílios estatais concedidos aos produtores romenos de tubos antes da adesão. |
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(27)

No contexto do presente procedimento, a Comissão deve avaliar se a competência excecional de controlo retroativo descrita nos considerandos 23 a 26 abrange igualmente auxílios estatais concedidos pela Roménia aos produtores de tubos antes da adesão. Para o efeito, as bases jurídicas aplicáveis a este caso, ou seja, o anexo VII, em conjugação com as disposições do Protocolo n.o 2 e do Protocolo Adicional, têm de ser interpretadas com vista a determinar se tais disposições abrangem auxílios estatais concedidos aos produtores romenos de tubos antes da adesão.

| (28) | É um princípio de direito universalmente reconhecido que as disposições de uma lex specialis que estabelecem derrogações a um regime geral devem ser interpretadas stricto sensu. Uma interpretação estrita das bases jurídicas acima referidas (ver considerandos 29 a 43) leva a concluir que a competência excecional de controlo retroativo da Comissão se limita aos auxílios estatais (eventuais) concedidos antes da adesão a produtores CECA, excluindo assim, (eventuais) auxílios concedidos a produtores de tubos. |
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(28)

É um princípio de direito universalmente reconhecido que as disposições de uma lex specialis que estabelecem derrogações a um regime geral devem ser interpretadas stricto sensu. Uma interpretação estrita das bases jurídicas acima referidas (ver considerandos 29 a 43) leva a concluir que a competência excecional de controlo retroativo da Comissão se limita aos auxílios estatais (eventuais) concedidos antes da adesão a produtores CECA, excluindo assim, (eventuais) auxílios concedidos a produtores de tubos.

| (29) | Os pontos 12 e 17 do anexo VII estabelecem as competências excecionais de controlo retroativo da Comissão no que se refere aos auxílios concedidos à indústria siderúrgica romena antes da adesão. O ponto 12 confere à Comissão e ao Conselho poderes para acompanharem a execução do PNR romeno antes e depois da adesão, até 2009. O ponto 17 confere à Comissão poderes para ordenar a recuperação dos auxílios estatais concedidos em desrespeito dos pontos 1 a 3 do anexo VII (tal como indicado nos considerandos 30 a 32 infra). |
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(29)

Os pontos 12 e 17 do anexo VII estabelecem as competências excecionais de controlo retroativo da Comissão no que se refere aos auxílios concedidos à indústria siderúrgica romena antes da adesão. O ponto 12 confere à Comissão e ao Conselho poderes para acompanharem a execução do PNR romeno antes e depois da adesão, até 2009. O ponto 17 confere à Comissão poderes para ordenar a recuperação dos auxílios estatais concedidos em desrespeito dos pontos 1 a 3 do anexo VII (tal como indicado nos considerandos 30 a 32 infra).

| (30) | O ponto 1 do anexo VII estabelece que os auxílios estatais concedidos pela Roménia para efeitos de reestruturação de «determinadas áreas da sua indústria siderúrgica» entre 1993 e 2004 são considerados compatíveis com o mercado interno desde que: «[...] o período previsto no artigo 9.o, n.o 4, do Protocolo n.o 2 relativo aos produtos CECA do Acordo Europeu [...] seja prorrogado até 31 de dezembro de 2005»; as condições definidas no PNR sejam cumpridas; nenhum outro auxílio estatal seja concedido nem pago aos beneficiários do PNR após 1 de janeiro de 2005; e «[...] não seja concedido nem pago ao setor siderúrgico romeno qualquer auxílio estatal à reestruturação depois de 31 de dezembro de 2004». Prevê ainda que: «Para efeitos das presentes disposições e do Apêndice A, por auxílios estatais à reestruturação entende-se quaisquer medidas relativas às indústrias siderúrgicas que constituam auxílios estatais na aceção do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE e que não possam ser considerados compatíveis com o mercado comum de acordo com as regras aplicáveis em geral na Comunidade». |
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(30)

O ponto 1 do anexo VII estabelece que os auxílios estatais concedidos pela Roménia para efeitos de reestruturação de «determinadas áreas da sua indústria siderúrgica» entre 1993 e 2004 são considerados compatíveis com o mercado interno desde que: «[...] o período previsto no artigo 9.o, n.o 4, do Protocolo n.o 2 relativo aos produtos CECA do Acordo Europeu [...] seja prorrogado até 31 de dezembro de 2005»; as condições definidas no PNR sejam cumpridas; nenhum outro auxílio estatal seja concedido nem pago aos beneficiários do PNR após 1 de janeiro de 2005; e «[...] não seja concedido nem pago ao setor siderúrgico romeno qualquer auxílio estatal à reestruturação depois de 31 de dezembro de 2004». Prevê ainda que: «Para efeitos das presentes disposições e do Apêndice A, por auxílios estatais à reestruturação entende-se quaisquer medidas relativas às indústrias siderúrgicas que constituam auxílios estatais na aceção do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE e que não possam ser considerados compatíveis com o mercado comum de acordo com as regras aplicáveis em geral na Comunidade».

| (31) | O ponto 2 do anexo VII prevê que apenas as empresas enumeradas como beneficiárias do PNR (também enumeradas no apêndice A do anexo VII) são elegíveis para receber um auxílio estatal no período de 1993 a 2004. |
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(31)

O ponto 2 do anexo VII prevê que apenas as empresas enumeradas como beneficiárias do PNR (também enumeradas no apêndice A do anexo VII) são elegíveis para receber um auxílio estatal no período de 1993 a 2004.

| (32) | O ponto 6 do anexo VII estabelece que as empresas não incluídas como beneficiárias do PNR «não devem beneficiar de auxílios estatais à reestruturação nem de quaisquer outros auxílios» e que também não são obrigadas a reduzir as suas capacidades. |
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(32)

O ponto 6 do anexo VII estabelece que as empresas não incluídas como beneficiárias do PNR «não devem beneficiar de auxílios estatais à reestruturação nem de quaisquer outros auxílios» e que também não são obrigadas a reduzir as suas capacidades.

| (33) | O primeiro parágrafo do ponto 1 do anexo VII faz referência explícita ao artigo 9.o, n.o 4, do Protocolo n.o 2, tal como prorrogado pelo Protocolo Adicional, assinado em 23 de outubro de 2002. O Protocolo n.o 2 abrangia apenas o aço CECA e enumerava os produtos siderúrgicos CECA num anexo. Esta lista reproduzia a lista de produtos CECA constante do anexo I do Tratado CECA, em que a definição de «produtos siderúrgicos CECA» exclui especificamente os tubos («os tubos de aço (sem soldadura ou soldados), [...] as barras calibradas e as moldações de fundição (tubos, canos e acessórios para canalização, peças de fundição)»). |
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(33)

O primeiro parágrafo do ponto 1 do anexo VII faz referência explícita ao artigo 9.o, n.o 4, do Protocolo n.o 2, tal como prorrogado pelo Protocolo Adicional, assinado em 23 de outubro de 2002. O Protocolo n.o 2 abrangia apenas o aço CECA e enumerava os produtos siderúrgicos CECA num anexo. Esta lista reproduzia a lista de produtos CECA constante do anexo I do Tratado CECA, em que a definição de «produtos siderúrgicos CECA» exclui especificamente os tubos («os tubos de aço (sem soldadura ou soldados), [...] as barras calibradas e as moldações de fundição (tubos, canos e acessórios para canalização, peças de fundição)»).

| (34) | O Tratado CECA caducou em 23 de julho de 2002. A partir dessa data, os auxílios estatais à indústria siderúrgica passaram a estar abrangidos pelo regime geral da CE. Nessa ocasião, foi decidido tornar a definição de setor siderúrgico europeu extensiva aos produtores de tubos. Esta alteração foi codificada no artigo 27.o e no anexo B do Enquadramento multissetorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projetos de investimento (20), que definiu o setor siderúrgico da União por forma a incluir os tubos sem costura e os grandes tubos soldados com um diâmetro superior a 406,4 mm). Esta definição alargada do setor siderúrgico foi retomada no anexo I das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007-2013 (21) e no artigo 2.o, ponto 29, do Regulamento geral de isenção por categoria (22). |
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(34)

O Tratado CECA caducou em 23 de julho de 2002. A partir dessa data, os auxílios estatais à indústria siderúrgica passaram a estar abrangidos pelo regime geral da CE. Nessa ocasião, foi decidido tornar a definição de setor siderúrgico europeu extensiva aos produtores de tubos. Esta alteração foi codificada no artigo 27.o e no anexo B do Enquadramento multissetorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projetos de investimento (20), que definiu o setor siderúrgico da União por forma a incluir os tubos sem costura e os grandes tubos soldados com um diâmetro superior a 406,4 mm). Esta definição alargada do setor siderúrgico foi retomada no anexo I das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007-2013 (21) e no artigo 2.o, ponto 29, do Regulamento geral de isenção por categoria (22).

| (35) | Contudo, nem o Protocolo n.o 2 nem o Protocolo Adicional foram explicitamente alterados para incluir esta definição alargada do setor siderúrgico da UE, que inclui os produtores de tubos. O Protocolo n.o 2 expirou em 31 de dezembro de 1997. O Protocolo Adicional prorrogou a vigência do Protocolo n.o 2, por um período de 8 anos a contar de 1 de janeiro de 1998, ou até à data da adesão da Roménia (o que ocorresse primeiro). O Protocolo Adicional refere-se a «produtos siderúrgicos» em geral, mas o seu âmbito de aplicação está também especificamente associado ao artigo 9.o, n.o 4, do Protocolo n.o 2, que abrangia unicamente os produtos siderúrgicos CECA. Mais concretamente, nos termos do artigo 2.o do Protocolo Adicional, a prorrogação do Protocolo n.o 2 foi subordinada à apresentação pela Roménia à Comissão de um PNR e de planos de reestruturação das empresas beneficiárias do PNR que cumprissem, em ambos os casos, «os requisitos do artigo 9.o, n.o 4, do Protocolo n.o 2 do Acordo Europeu e avaliados e aprovados pela autoridade nacional de controlo dos auxílios estatais (Conselho da Concorrência)». |
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(35)

Contudo, nem o Protocolo n.o 2 nem o Protocolo Adicional foram explicitamente alterados para incluir esta definição alargada do setor siderúrgico da UE, que inclui os produtores de tubos. O Protocolo n.o 2 expirou em 31 de dezembro de 1997. O Protocolo Adicional prorrogou a vigência do Protocolo n.o 2, por um período de 8 anos a contar de 1 de janeiro de 1998, ou até à data da adesão da Roménia (o que ocorresse primeiro). O Protocolo Adicional refere-se a «produtos siderúrgicos» em geral, mas o seu âmbito de aplicação está também especificamente associado ao artigo 9.o, n.o 4, do Protocolo n.o 2, que abrangia unicamente os produtos siderúrgicos CECA. Mais concretamente, nos termos do artigo 2.o do Protocolo Adicional, a prorrogação do Protocolo n.o 2 foi subordinada à apresentação pela Roménia à Comissão de um PNR e de planos de reestruturação das empresas beneficiárias do PNR que cumprissem, em ambos os casos, «os requisitos do artigo 9.o, n.o 4, do Protocolo n.o 2 do Acordo Europeu e avaliados e aprovados pela autoridade nacional de controlo dos auxílios estatais (Conselho da Concorrência)».

| (36) | Por conseguinte, deve concluir-se que o ponto 17 do anexo VII, interpretado à luz dos pontos 1, 2 e 6 do anexo VII, assim como do Protocolo n.o 2 e do Protocolo Adicional, não confere à Comissão competência para controlar os auxílios concedidos aos produtores de tubos antes da adesão da Roménia, mormente no período de 1993 a 2004. |
| --- | --- |

(36)

Por conseguinte, deve concluir-se que o ponto 17 do anexo VII, interpretado à luz dos pontos 1, 2 e 6 do anexo VII, assim como do Protocolo n.o 2 e do Protocolo Adicional, não confere à Comissão competência para controlar os auxílios concedidos aos produtores de tubos antes da adesão da Roménia, mormente no período de 1993 a 2004.

| (37) | Para além da interpretação jurídica do âmbito de aplicação das bases jurídicas pertinentes (ou seja, o anexo VII, o Protocolo n.o 2 e o Protocolo Adicional — ver considerandos 29 a 36 supra), a Comissão também examinou a questão de saber se as regras de execução para a aplicação das disposições relativas aos auxílios estatais do Acordo Europeu e do Protocolo 2, tal como adotadas pelas Comunidades e pela Roménia em 2001 (a seguir «normas de execução» (23)), são pertinentes para a determinação do âmbito de competência de controlo retroativo da Comissão em relação aos (eventuais) auxílios pré-adesão aos produtores romenos de tubos. |
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(37)

Para além da interpretação jurídica do âmbito de aplicação das bases jurídicas pertinentes (ou seja, o anexo VII, o Protocolo n.o 2 e o Protocolo Adicional — ver considerandos 29 a 36 supra), a Comissão também examinou a questão de saber se as regras de execução para a aplicação das disposições relativas aos auxílios estatais do Acordo Europeu e do Protocolo 2, tal como adotadas pelas Comunidades e pela Roménia em 2001 (a seguir «normas de execução» (23)), são pertinentes para a determinação do âmbito de competência de controlo retroativo da Comissão em relação aos (eventuais) auxílios pré-adesão aos produtores romenos de tubos.

| (38) | Regra geral, as normas de execução contêm normas processuais distintas das disposições substantivas em matéria de auxílios estatais constantes do Acordo Europeu e do Protocolo n.o 2. Importa, contudo, notar que as normas de execução contêm igualmente disposições específicas relativas aos critérios de avaliação da compatibilidade dos auxílios com o Acordo Europeu e com o Protocolo n.o2, respetivamente. |
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(38)

Regra geral, as normas de execução contêm normas processuais distintas das disposições substantivas em matéria de auxílios estatais constantes do Acordo Europeu e do Protocolo n.o 2. Importa, contudo, notar que as normas de execução contêm igualmente disposições específicas relativas aos critérios de avaliação da compatibilidade dos auxílios com o Acordo Europeu e com o Protocolo n.o2, respetivamente.

| (39) | O artigo 2.o, n.o 1, primeiro parágrafo, das normas de execução estabelece que: «A compatibilidade dos auxílios individuais e dos programas de auxílios com o Acordo Europeu é examinada, tal como referido no artigo 1.o das presentes normas de execução, com base nos critérios decorrentes da aplicação das regras do artigo 87.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, incluindo o direito derivado atual e futuro, a legislação-quadro, as diretrizes e os outros atos administrativos pertinentes em vigor na Comunidade, bem como a jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, e quaisquer decisões tomadas pelo Conselho de Associação nos termos do artigo 4.o, n.o 3.» Esta frase estabelece o princípio geral segundo o qual os critérios substantivos para a avaliação da compatibilidade dos auxílios estatais em geral com o Acordo Europeu são«evolutivos», na medida em que vão integrando mudanças/desenvolvimentos do direito e da jurisprudência da União. |
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(39)

O artigo 2.o, n.o 1, primeiro parágrafo, das normas de execução estabelece que: «A compatibilidade dos auxílios individuais e dos programas de auxílios com o Acordo Europeu é examinada, tal como referido no artigo 1.o das presentes normas de execução, com base nos critérios decorrentes da aplicação das regras do artigo 87.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, incluindo o direito derivado atual e futuro, a legislação-quadro, as diretrizes e os outros atos administrativos pertinentes em vigor na Comunidade, bem como a jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, e quaisquer decisões tomadas pelo Conselho de Associação nos termos do artigo 4.o, n.o 3.» Esta frase estabelece o princípio geral segundo o qual os critérios substantivos para a avaliação da compatibilidade dos auxílios estatais em geral com o Acordo Europeu são«evolutivos», na medida em que vão integrando mudanças/desenvolvimentos do direito e da jurisprudência da União.

| (40) | O artigo 2.o, n.o 1, segundo parágrafo, faz referência em particular aos critérios de compatibilidade estabelecidos no Protocolo n.o 2: «Na medida em que os programas de auxílio ou os auxílios concedidos se destinem aos produtos abrangidos pelo Protocolo n.o 2 do Acordo Europeu, é plenamente aplicável o disposto no primeiro parágrafo, exceto a avaliação da compatibilidade, que não deve ser efetuada com base nos critérios decorrentes da aplicação das regras previstas no artigo 87.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, mas com base nos critérios decorrentes da aplicação das regras em matéria de auxílios estatais previstas no Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.» Importa notar que a redação deste parágrafo indica claramente que, contrariamente à situação dos auxílios gerais abrangidos pelo artigo 2.o, n.o 1, primeiro parágrafo, (ver considerando 41), os critérios de compatibilidade aplicáveis aos auxílios abrangidos pelo Protocolo n.o 2 do Acordo Europeu evoluem em função do Tratado CECA. Não são fornecidas quaisquer indicações específicas sobre a evolução dos critérios de compatibilidade depois de o Tratado CECA ter caducado, em 2002. |
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(40)

O artigo 2.o, n.o 1, segundo parágrafo, faz referência em particular aos critérios de compatibilidade estabelecidos no Protocolo n.o 2: «Na medida em que os programas de auxílio ou os auxílios concedidos se destinem aos produtos abrangidos pelo Protocolo n.o 2 do Acordo Europeu, é plenamente aplicável o disposto no primeiro parágrafo, exceto a avaliação da compatibilidade, que não deve ser efetuada com base nos critérios decorrentes da aplicação das regras previstas no artigo 87.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, mas com base nos critérios decorrentes da aplicação das regras em matéria de auxílios estatais previstas no Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.» Importa notar que a redação deste parágrafo indica claramente que, contrariamente à situação dos auxílios gerais abrangidos pelo artigo 2.o, n.o 1, primeiro parágrafo, (ver considerando 41), os critérios de compatibilidade aplicáveis aos auxílios abrangidos pelo Protocolo n.o 2 do Acordo Europeu evoluem em função do Tratado CECA. Não são fornecidas quaisquer indicações específicas sobre a evolução dos critérios de compatibilidade depois de o Tratado CECA ter caducado, em 2002.

| (41) | O artigo 2.o, n.os 2 e 3, das normas de execução estabelece o mecanismo pelo qual a Roménia deve incorporar as alterações nos critérios de compatibilidade da UE. Nomeadamente, a Roménia deve ser informada de todas as alterações não publicadas dos critérios comunitários de compatibilidade e, «se, no prazo de três meses a contar da data da receção dessas informações oficiais, a Roménia não se opuser a essas alterações, estas tornar-se-ão critérios de compatibilidade na aceção do n.o 1. Se a Roménia se opuser às alterações e tendo em conta a aproximação das legislações prevista no Acordo Europeu, devem-se realizar consultas nos termos dos artigos 7.o e 8.o das presentes normas de execução.» |
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(41)

O artigo 2.o, n.os 2 e 3, das normas de execução estabelece o mecanismo pelo qual a Roménia deve incorporar as alterações nos critérios de compatibilidade da UE. Nomeadamente, a Roménia deve ser informada de todas as alterações não publicadas dos critérios comunitários de compatibilidade e, «se, no prazo de três meses a contar da data da receção dessas informações oficiais, a Roménia não se opuser a essas alterações, estas tornar-se-ão critérios de compatibilidade na aceção do n.o 1. Se a Roménia se opuser às alterações e tendo em conta a aproximação das legislações prevista no Acordo Europeu, devem-se realizar consultas nos termos dos artigos 7.o e 8.o das presentes normas de execução.»

| (42) | Apesar de a Roménia não se ter oposto no prazo de três meses às alterações introduzidas em 2002 na definição comunitária de indústria siderúrgica, que a tornou extensiva aos produtores de tubos, essas alterações na legislação comunitária não poderiam ser aplicáveis às medidas que não se inscrevessem no âmbito de aplicação do Acordo Europeu, ou seja, as que não estavam abrangidas pelo Tratado CECA. Além disso, uma vez que o anexo VII é uma lex specialis, para determinar o seu âmbito de aplicação, a Comissão não pode invocar a extensão da definição do setor siderúrgico da UE após a expiração do Tratado CECA. Em consequência, há que concluir que deve ser estabelecida uma clara distinção entre, por um lado, o caráter «evolutivo» da legislação aplicável aos auxílios estatais para o setor siderúrgico da Roménia antes da adesão, ao abrigo do Acordo Europeu, e, por outro, a interpretação necessariamente estrita do âmbito da competência de controlo retroativo da Comissão, tal como decorre do anexo VII, do Protocolo n.o 2 e do Protocolo Adicional. |
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(42)

Apesar de a Roménia não se ter oposto no prazo de três meses às alterações introduzidas em 2002 na definição comunitária de indústria siderúrgica, que a tornou extensiva aos produtores de tubos, essas alterações na legislação comunitária não poderiam ser aplicáveis às medidas que não se inscrevessem no âmbito de aplicação do Acordo Europeu, ou seja, as que não estavam abrangidas pelo Tratado CECA. Além disso, uma vez que o anexo VII é uma lex specialis, para determinar o seu âmbito de aplicação, a Comissão não pode invocar a extensão da definição do setor siderúrgico da UE após a expiração do Tratado CECA. Em consequência, há que concluir que deve ser estabelecida uma clara distinção entre, por um lado, o caráter «evolutivo» da legislação aplicável aos auxílios estatais para o setor siderúrgico da Roménia antes da adesão, ao abrigo do Acordo Europeu, e, por outro, a interpretação necessariamente estrita do âmbito da competência de controlo retroativo da Comissão, tal como decorre do anexo VII, do Protocolo n.o 2 e do Protocolo Adicional.

VI.   CONCLUSÃO

| (43) | Com base nas considerações anteriores (ver, em especial, os considerandos 36 e 42 supra), a Comissão conclui que não tem competência para apreciar medidas de auxílio concedidas aos produtores romenos de tubos antes da adesão, em particular no período de 1993-2004, com base no anexo VII. Reconhecendo que não tem competência para apreciar os atos em causa, a Comissão dá por encerrado o presente procedimento. |
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(43)

Com base nas considerações anteriores (ver, em especial, os considerandos 36 e 42 supra), a Comissão conclui que não tem competência para apreciar medidas de auxílio concedidas aos produtores romenos de tubos antes da adesão, em particular no período de 1993-2004, com base no anexo VII. Reconhecendo que não tem competência para apreciar os atos em causa, a Comissão dá por encerrado o presente procedimento.

DECIDE:

Artigo 1.o

O procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE, iniciado por carta dirigida à Roménia, datada de 25 de setembro de 2007, é encerrado por falta de competência da Comissão, em conformidade com o disposto no anexo VII, secção B do Tratado de Adesão da Roménia, para examinar as medidas concedidas pela Roménia no contexto da privatização da Petrotub Roman S.A. em 2003.

Artigo 2.o

A destinatária da presente decisão é a Roménia.

Feito em Bruxelas, em 6 de julho de 2010.

Pela Comissão

Joaquín ALMUNIA

Vice-Presidente

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(1)  JO C 287 de 29.11.2007, p. 29.

1

(2)  A Petrotub foi adquirida em 2003 pela LNM Holdings, que em 2004 se fundiu com a ISPAT International, para formar o grupo Mittal Steel. Em 2006, Mittal Steel fundiu-se com a Arcelor para formar o grupo ArcelorMittal. Desde 31 de dezembro de 2009, a ArcelorMittal Tubular Products Holding B.V. Rotterdam NLD detém uma participação de 69,7684 % na ArcelorMittal Tubular Products Roman S.A.

2

(3)  Com efeitos a partir de 1 de dezembro de 2009, os artigos 87.o e 88.o do Tratado CE passaram a ser, respetivamente, os artigos 107.o e 108.o do TFUE. As duas séries de disposições são idênticas em termos de substância. Para efeitos da presente decisão, as referências aos artigos 107.o e 108.o do TFUE remetem, respetivamente, para os artigos 87.o e 88.o do Tratado CE.

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(4)  Cf. nota de pé-de-página n.o 1.

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(5)  Roman é a segunda maior cidade da região nordeste da Roménia com direito a beneficiar de auxílio ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea a) do TFUE, nos termos da Decisão da Comissão de 24 janeiro de 2007 relativa aos auxílios estatais com finalidade regional para a Roménia (N 2/07) (JO C 73 de 30.3.2007, p. 17).

5

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(6)  Mais informações sobre o perfil atual da empresa estão disponíveis no sítio web da ArcelorMittal (ver http://www.arcelormittal.com/tubular/roman-54.html).

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(7)  Em maio de 2004, a agência romena de privatizações, a APAPS (acrónimo romeno correspondente a autoridade para a privatização e a administração de participações estatais), foi fundida com a AVAB (acrónimo romeno correspondente a autoridade de administração de ativos bancários), passando a designar-se AVAS (acrónimo romeno correspondente a autoridade de administração de ativos do Estado).

7

(8)  Os montantes são calculados à taxa de câmbio ROL/EUR de 30 de setembro de 2003 – 1 EUR = 38 185 ROL.

8

(9)  Segredos comerciais.

9

(10)  BDO Conti Audit SA, relatório de outubro de 2007.

10

(11)  Os montantes expressos em ROL são convertidos em EUR à taxa de câmbio ROL/EUR aplicável a 30 de setembro de 2003 — ver nota de rodapé 8.

11

(12)  Processo T -152/99, HAMSA e Espanha/Comissão, Coletânea 2002 p. II-3049).

12

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(13)  Processos apensos C-278/92 a 280/92 Espanha/Comissão (HYTASA), Coletânea 1994, p. I-4103.

13

(14)  Processo C-344/99, Alemanha/Comissão (Gröditzer Stahlwerke) Coletânea 2003, p. I-1139.

14

(15)  Comunicação da Comissão aos Estados-Membros nos termos do artigo 93.o, n. o 1, do Tratado CE, relativa à aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado CE ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo (JO C 281 de 17.9.1997, p. 4). O texto está disponível em: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31997Y0917(01):PT:NOT.

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(16)  No ponto 90 do acórdão de 1 de julho de 2009 proferido nos Processos apensos T-273/06 e T-297/06, ISD Polónia e outros/Comissão, o Tribunal Geral confirmava que «(...) é pacífico entre as partes que, em princípio, os artigos 87.o CE e 88.o CE não se aplicam aos auxílios concedidos antes da adesão que não são aplicáveis após a adesão.» Ver também Decisão 2006/937/CE da Comissão, de 5 de julho de 2005, relativa ao auxílio estatal C 20/04 (ex NN 25/04) em favor da Huta Częstochowa S.A. (JO L 366 de 21.12.2006, p. 1, ponto 108).

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(17)  JO L 157 de 21.6.2005.

17

(18)  Decisão do Concelho, de 18 de julho de 2005, relativa ao cumprimento das condições do artigo 3.o do protocolo adicional do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, no que respeita à prorrogação do prazo estabelecido no artigo 9.o, n.o 4, do Protocolo n.o 2 do Acordo Europeu (JO L 195 de 27.7.2005, p. 22).

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(19)  Processo T288/06, Regionalny Fundusz Gospodarczy/Comissão, acórdão de 1 de julho de 2009, pontos 40-44, e Processos apensos T-273/06 e T-297/06, ISD Polska e outros/Comissão, acórdão de 1 de julho de 2009, pontos 91-97.

19

(20)  JO C 70 de 19.3.2002, p. 8.

20

(21)  JO C 54 de 4.3.2006, p. 13.

21

(22)  JO L 214 de 9.8.2008, p. 3.

22

(23)  JO L 138 de 22.5.2001, p. 16.

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Retificações

| 22.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 280/32 |
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22.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 280/32

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Retificação da Decisão 2013/250/UE da Comissão, de 21 de maio de 2013, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE às torneiras sanitárias

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 145 de 31 de maio de 2013
  )

Na página 7, no artigo 5.o:

onde se lê:

«Para efeitos administrativos, o número de código atribuído ao grupo de produtos “torneiras sanitárias” é o “x”.»,

deve ler-se:

«Para efeitos administrativos, o número de código atribuído ao grupo de produtos “torneiras sanitárias” é o “40”.».

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