# Jornal Oficial L 275/2013

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2013.275.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 275 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 56.o ano16 de Outubro de 2013 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2013.275.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 275

Edição em língua portuguesa

Legislação

56.o ano16 de Outubro de 2013

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 989/2013 da Comissão, de 11 de outubro de 2013, que proíbe a pesca do arenque nas águas da UE e águas internacionais das subzonas I, II pelos navios que arvoram o pavilhão de França | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 990/2013 da Comissão, de 15 de outubro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 1187/2009 no respeitante às exportações de leite e de produtos lácteos para os Estados Unidos da América e a República Dominicana | 3 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 991/2013 da Comissão, de 15 de outubro de 2013, que estabelece a forma e o conteúdo das informações contabilísticas a apresentar à Comissão no âmbito do apuramento das contas do FEAGA e do FEADER e para efeitos de acompanhamento e de elaboração de previsões | 7 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 992/2013 da Comissão, de 15 de outubro de 2013, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 47 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 993/2013 da Comissão, de 15 de outubro de 2013, que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 16 de outubro de 2013 | 49 |
| | | DECISÕES |
| | | 2013/505/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 14 de outubro de 2013, que autoriza a medida provisória tomada pela República Francesa, em conformidade com o artigo 129.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), no sentido de limitar a utilização de sais de amónio em materiais de isolamento em pasta (ouate) de celulose
  [notificada com o número C(2013) 6658]

   (
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  ) | 52 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 989/2013 da Comissão, de 11 de outubro de 2013, que proíbe a pesca do arenque nas águas da UE e águas internacionais das subzonas I, II pelos navios que arvoram o pavilhão de França

o

1

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 990/2013 da Comissão, de 15 de outubro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 1187/2009 no respeitante às exportações de leite e de produtos lácteos para os Estados Unidos da América e a República Dominicana

o

o

3

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 991/2013 da Comissão, de 15 de outubro de 2013, que estabelece a forma e o conteúdo das informações contabilísticas a apresentar à Comissão no âmbito do apuramento das contas do FEAGA e do FEADER e para efeitos de acompanhamento e de elaboração de previsões

o

7

Regulamento de Execução (UE) n.o 992/2013 da Comissão, de 15 de outubro de 2013, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

47

Regulamento de Execução (UE) n.o 993/2013 da Comissão, de 15 de outubro de 2013, que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 16 de outubro de 2013

o

49

DECISÕES

2013/505/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 14 de outubro de 2013, que autoriza a medida provisória tomada pela República Francesa, em conformidade com o artigo 129.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), no sentido de limitar a utilização de sais de amónio em materiais de isolamento em pasta (ouate) de celulose
  [notificada com o número C(2013) 6658]

   (
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o

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[notificada com o número C(2013) 6658]

1

52

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 16.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 275/1 |
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16.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 275/1

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REGULAMENTO (UE) N.o 989/2013 DA COMISSÃO

de 11 de outubro de 2013

que proíbe a pesca do arenque nas águas da UE e águas internacionais das subzonas I, II pelos navios que arvoram o pavilhão de França

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 40/2013 do Conselho, de 21 de janeiro de 2013, que fixa, para 2013, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas não UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais (2), estabelece quotas para 2013. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 40/2013 do Conselho, de 21 de janeiro de 2013, que fixa, para 2013, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas não UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais (2), estabelece quotas para 2013.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2013. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2013.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2013 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de outubro de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Lowri EVANS

Diretora-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

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(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 23 de 25.1.2013, p. 54.

2

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ANEXO

| N.o | 56/TQ40 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | França |
| Unidade populacional | HER/1/2- |
| Espécie | Arenque (Clupea harengus) |
| Zona | Águas da UE e águas internacionais das subzonas I, II |
| Data | 23.9.2013 |

N.o

56/TQ40

Estado-Membro

França

Unidade populacional

HER/1/2-

Espécie

Arenque (Clupea harengus)

Zona

Águas da UE e águas internacionais das subzonas I, II

Data

23.9.2013

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| 16.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 275/3 |
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16.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 275/3

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 990/2013 DA COMISSÃO

de 15 de outubro de 2013

que altera o Regulamento (CE) n.o 1187/2009 no respeitante às exportações de leite e de produtos lácteos para os Estados Unidos da América e a República Dominicana

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente os artigos 161.o, n.o 3, 170.o e 171.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A secção 2 do capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1187/2009 (2) contém disposições relativas aos certificados de exportação de queijos para os Estados Unidos da América no âmbito de determinados contingentes GATT. A experiência com alguns dos referidos contingentes mostrou que, por causa da evolução das circunstâncias do mercado, nomeadamente a alta volatilidade dos preços, a intensificação da concorrência e a evolução das taxas de câmbio, durante o longo período que decorre entre a apresentação dos pedidos de certificados de exportação e o momento em que as exportações têm lugar, os exportadores podem não estar em condições de utilizar os seus certificados e, consequentemente, perdem as garantias associadas. Para assegurar que os exportadores não são desincentivados de apresentar pedidos para esses contingentes, cujo prazo é fixado em acordo com as autoridades dos Estados Unidos, é necessário reduzir a taxa de garantia aplicável a partir do ano de contingentamento de 2015. |
| --- | --- |

(1)

A secção 2 do capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1187/2009 (2) contém disposições relativas aos certificados de exportação de queijos para os Estados Unidos da América no âmbito de determinados contingentes GATT. A experiência com alguns dos referidos contingentes mostrou que, por causa da evolução das circunstâncias do mercado, nomeadamente a alta volatilidade dos preços, a intensificação da concorrência e a evolução das taxas de câmbio, durante o longo período que decorre entre a apresentação dos pedidos de certificados de exportação e o momento em que as exportações têm lugar, os exportadores podem não estar em condições de utilizar os seus certificados e, consequentemente, perdem as garantias associadas. Para assegurar que os exportadores não são desincentivados de apresentar pedidos para esses contingentes, cujo prazo é fixado em acordo com as autoridades dos Estados Unidos, é necessário reduzir a taxa de garantia aplicável a partir do ano de contingentamento de 2015.

| (2) | O artigo 22.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1187/2009 prevê que, para os contingentes abertos pelos Estados Unidos, os pedidos de certificados estão sujeitos à constituição de uma garantia nos termos do artigo 9.o. Fazendo parte do capítulo relativo às regras gerais do Regulamento (CE) n.o 1187/2009, o artigo 9.o estabelece o mecanismo de cálculo da garantia para as exportações que não beneficiam de preferências comerciais concedidas por países terceiros. Por conseguinte, tendo em conta a experiência adquirida com os contingentes preferenciais abertos pelos Estados Unidos e com vista a torná-los mais atraentes para os exportadores, para além de reduzir a taxa da garantia, é necessário especificar que nem todos os elementos do artigo 9.o devem aplicar-se a esses contingentes. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 22.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1187/2009 prevê que, para os contingentes abertos pelos Estados Unidos, os pedidos de certificados estão sujeitos à constituição de uma garantia nos termos do artigo 9.o. Fazendo parte do capítulo relativo às regras gerais do Regulamento (CE) n.o 1187/2009, o artigo 9.o estabelece o mecanismo de cálculo da garantia para as exportações que não beneficiam de preferências comerciais concedidas por países terceiros. Por conseguinte, tendo em conta a experiência adquirida com os contingentes preferenciais abertos pelos Estados Unidos e com vista a torná-los mais atraentes para os exportadores, para além de reduzir a taxa da garantia, é necessário especificar que nem todos os elementos do artigo 9.o devem aplicar-se a esses contingentes.

| (3) | A secção 3 do capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1187/2009 prevê as condições e o procedimento a que os exportadores estão sujeitos para participar no contingente de leite em pó aberto pela República Dominicana. Embora o contingente tenha sido integralmente utilizado desde a sua introdução até ao ano de contingentamento de 2010/2011, verificou-se que a partir do ano de contingentamento de 2011/2012 as quantidades totais pedidas foram inferiores ao contingente disponível. |
| --- | --- |

(3)

A secção 3 do capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1187/2009 prevê as condições e o procedimento a que os exportadores estão sujeitos para participar no contingente de leite em pó aberto pela República Dominicana. Embora o contingente tenha sido integralmente utilizado desde a sua introdução até ao ano de contingentamento de 2010/2011, verificou-se que a partir do ano de contingentamento de 2011/2012 as quantidades totais pedidas foram inferiores ao contingente disponível.

| (4) | Com vista a maximizar a utilização do contingente nos próximos anos, é necessário ajustar as regras relativas à elegibilidade, às quantidades, aos prazos de apresentação dos pedidos de certificados e às garantias. |
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(4)

Com vista a maximizar a utilização do contingente nos próximos anos, é necessário ajustar as regras relativas à elegibilidade, às quantidades, aos prazos de apresentação dos pedidos de certificados e às garantias.

| (5) | Além disso, para tornar o contingente mais facilmente acessível aos exportadores, há que reduzir os requisitos relativos ao historial mínimo de relações comerciais para os pedidos relativos à parte do contingente referida no artigo 28.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1187/2009. |
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(5)

Além disso, para tornar o contingente mais facilmente acessível aos exportadores, há que reduzir os requisitos relativos ao historial mínimo de relações comerciais para os pedidos relativos à parte do contingente referida no artigo 28.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1187/2009.

| (6) | A fim de maximizar a utilização do contingente e por uma questão de simplificação, as quantidades máximas para que podem ser apresentados pedidos de certificados nos termos do artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1187/2009, devem ser aumentadas para os níveis do contingente. A quantidade mínima que pode ser objeto de um pedido de certificado deve ser fixada em 20 toneladas. |
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(6)

A fim de maximizar a utilização do contingente e por uma questão de simplificação, as quantidades máximas para que podem ser apresentados pedidos de certificados nos termos do artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1187/2009, devem ser aumentadas para os níveis do contingente. A quantidade mínima que pode ser objeto de um pedido de certificado deve ser fixada em 20 toneladas.

| (7) | O longo período de tempo que decorre entre a apresentação dos pedidos de certificados nos termos do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1187/2009 e o ano de contingentamento em que as exportações têm lugar, bem como a alta volatilidade dos preços no setor do leite e dos produtos lácteos e a intensificação da concorrência no mercado do leite em pó da República Dominicana, aumentaram o risco de os exportadores obterem certificados que não são utilizados, ou são-no apenas parcialmente, o que resulta na perda da respetiva garantia. Por conseguinte, é adequado adiar a apresentação dos pedidos de certificados de abril para maio e prever um segundo período de atribuição. |
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(7)

O longo período de tempo que decorre entre a apresentação dos pedidos de certificados nos termos do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1187/2009 e o ano de contingentamento em que as exportações têm lugar, bem como a alta volatilidade dos preços no setor do leite e dos produtos lácteos e a intensificação da concorrência no mercado do leite em pó da República Dominicana, aumentaram o risco de os exportadores obterem certificados que não são utilizados, ou são-no apenas parcialmente, o que resulta na perda da respetiva garantia. Por conseguinte, é adequado adiar a apresentação dos pedidos de certificados de abril para maio e prever um segundo período de atribuição.

| (8) | Por outro lado, deve prever-se a redução da garantia referida no artigo 28.o, n.o 3, para evitar que os operadores se abstenham de apresentar pedidos de certificados. É igualmente necessário especificar que o artigo 9.o não se aplica ao contingente preferencial aberto pela República Dominicana, a fim de tornar este contingente mais atraente para os exportadores. |
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(8)

Por outro lado, deve prever-se a redução da garantia referida no artigo 28.o, n.o 3, para evitar que os operadores se abstenham de apresentar pedidos de certificados. É igualmente necessário especificar que o artigo 9.o não se aplica ao contingente preferencial aberto pela República Dominicana, a fim de tornar este contingente mais atraente para os exportadores.

| (9) | O Regulamento (CE) n.o 1187/2009 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
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(9)

O Regulamento (CE) n.o 1187/2009 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (10) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alteração do Regulamento (CE) n.o 1187/2009

O capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1187/2009 é alterado do seguinte modo:

| 1) | A secção 2 é alterada do seguinte modo:






  a) | O artigo 22.o, n.o 3, passa a ter a seguinte redação:
  «3.   Os pedidos de certificados ficam subordinados à constituição de uma garantia no valor de 3 EUR por cada 100 kg.»; |
| --- | --- | --- |

1)

A secção 2 é alterada do seguinte modo:

a)

O artigo 22.o, n.o 3, passa a ter a seguinte redação:

«3.   Os pedidos de certificados ficam subordinados à constituição de uma garantia no valor de 3 EUR por cada 100 kg.»;

| b) | O artigo 26.o passa a ter a seguinte redação:
  «São aplicáveis as disposições do capítulo II, com exceção dos artigos 7.o, 9.o e 10.o.». |
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b)

O artigo 26.o passa a ter a seguinte redação:

«São aplicáveis as disposições do capítulo II, com exceção dos artigos 7.o, 9.o e 10.o.».

| 2) | A secção 3 passa a ter a seguinte redação:
  «SECÇÃO 3



  Exportações para a República Dominicana


  Artigo 27.o

  1.   As exportações de leite em pó para a República Dominicana no âmbito do contingente previsto no apêndice 2 do anexo II do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do Cariforum, por outro, estão subordinadas à apresentação às autoridades competentes da República Dominicana de uma cópia autenticada do certificado de exportação emitido em conformidade com a presente secção e de uma cópia devidamente visada da declaração de exportação para cada remessa.
  2.   Podem ser apresentados pedidos de certificados de exportação para todos os produtos dos códigos NC 0402 10, 0402 21 e 0402 29.
  Os produtos devem ser inteiramente produzidos na União. A pedido das autoridades competentes, o requerente apresenta todas as justificações suplementares que essas autoridades entendam necessárias para a emissão do certificado e aceitará, se for caso disso, todos os controlos das mesmas autoridades à contabilidade e condições de fabrico dos produtos em causa.
  Artigo 28.o

  1.   O contingente referido no artigo 27.o, n.o 1, eleva-se a 22 400 toneladas por período de 12 meses com início em 1 de julho. Esse contingente é dividido em duas partes:






  a) | a primeira parte, igual a 80% ou 17 920 toneladas, é repartida pelos exportadores da União que possam provar ter exportado para a República Dominicana os produtos referidos no artigo 27.o, n.o 2, no decurso de, pelo menos, um dos quatro anos civis que precedem o período de apresentação dos pedidos de certificados; |
| --- | --- | --- |

2)

A secção 3 passa a ter a seguinte redação:

«SECÇÃO 3

Exportações para a República Dominicana

Artigo 27.o

1.   As exportações de leite em pó para a República Dominicana no âmbito do contingente previsto no apêndice 2 do anexo II do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do Cariforum, por outro, estão subordinadas à apresentação às autoridades competentes da República Dominicana de uma cópia autenticada do certificado de exportação emitido em conformidade com a presente secção e de uma cópia devidamente visada da declaração de exportação para cada remessa.

2.   Podem ser apresentados pedidos de certificados de exportação para todos os produtos dos códigos NC 0402 10, 0402 21 e 0402 29.

Os produtos devem ser inteiramente produzidos na União. A pedido das autoridades competentes, o requerente apresenta todas as justificações suplementares que essas autoridades entendam necessárias para a emissão do certificado e aceitará, se for caso disso, todos os controlos das mesmas autoridades à contabilidade e condições de fabrico dos produtos em causa.

Artigo 28.o

1.   O contingente referido no artigo 27.o, n.o 1, eleva-se a 22 400 toneladas por período de 12 meses com início em 1 de julho. Esse contingente é dividido em duas partes:

a)

a primeira parte, igual a 80% ou 17 920 toneladas, é repartida pelos exportadores da União que possam provar ter exportado para a República Dominicana os produtos referidos no artigo 27.o, n.o 2, no decurso de, pelo menos, um dos quatro anos civis que precedem o período de apresentação dos pedidos de certificados;

| b) | a segunda parte, igual a 20% ou 4 480 toneladas, é reservada aos requerentes, com exceção dos abrangidos pela alínea a), que, na altura da apresentação do seu pedido de certificado, possam provar que exerceram atividades comerciais com países terceiros durante os últimos 12 meses, no setor dos produtos lácteos enumerados no capítulo 4 da Nomenclatura Combinada. |
| --- | --- |

b)

a segunda parte, igual a 20% ou 4 480 toneladas, é reservada aos requerentes, com exceção dos abrangidos pela alínea a), que, na altura da apresentação do seu pedido de certificado, possam provar que exerceram atividades comerciais com países terceiros durante os últimos 12 meses, no setor dos produtos lácteos enumerados no capítulo 4 da Nomenclatura Combinada.

A prova das atividades comerciais referidas no primeiro parágrafo é apresentada em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão.

2.   Os pedidos de certificados devem abranger, no mínimo, 20 toneladas e, por requerente, não mais do que:

| a) | as quantidades respetivas referidas no n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), no que respeita ao período de apresentação dos pedidos de certificados previsto no artigo 29.o, n.o 1; |
| --- | --- |

a)

as quantidades respetivas referidas no n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), no que respeita ao período de apresentação dos pedidos de certificados previsto no artigo 29.o, n.o 1;

| b) | as quantidades restantes de ambas as partes do contingente referidas no n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), no que respeita ao período de apresentação dos pedidos de certificados previsto no artigo 29.o, n.o 2; |
| --- | --- |

b)

as quantidades restantes de ambas as partes do contingente referidas no n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), no que respeita ao período de apresentação dos pedidos de certificados previsto no artigo 29.o, n.o 2;

Os pedidos de certificados para a quantidade total restante, tal como referida no primeiro parágrafo, alínea b), podem ser apresentados pelos exportadores referidos tanto na alínea a) como na alínea b) do primeiro parágrafo do n.o 1.

Os pedidos que excedam os limites previstos nas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo são indeferidos.

3.   Para ser admissível, só pode ser apresentado um único pedido de certificado por cada período referido no artigo 29.o e por cada código de produto da Nomenclatura Combinada. Cada requerente deve apresentar todos os pedidos de certificados simultaneamente ao organismo competente de um único Estado-Membro.

Os pedidos de certificados só são admissíveis se no momento da sua apresentação o requerente:

| a) | constituir uma garantia no valor de 3 EUR por cada 100 kg; |
| --- | --- |

a)

constituir uma garantia no valor de 3 EUR por cada 100 kg;

| b) | para a parte referida no n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), indicar a quantidade de produtos a que se refere o artigo 27.o, n.o 2, exportados para a República Dominicana no decurso de um dos quatro anos civis que precedem o período de apresentação dos pedidos previsto no artigo 29.o, devendo fazer prova suficiente de tal facto perante as autoridades competentes do Estado-Membro em causa. Para o efeito, é considerado exportador o operador cujo nome consta da declaração de exportação em questão; |
| --- | --- |

b)

para a parte referida no n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), indicar a quantidade de produtos a que se refere o artigo 27.o, n.o 2, exportados para a República Dominicana no decurso de um dos quatro anos civis que precedem o período de apresentação dos pedidos previsto no artigo 29.o, devendo fazer prova suficiente de tal facto perante as autoridades competentes do Estado-Membro em causa. Para o efeito, é considerado exportador o operador cujo nome consta da declaração de exportação em questão;

| c) | para a parte referida no n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), fazer prova suficiente perante as autoridades competentes do Estado-Membro em causa de que satisfaz as condições fixadas nessa alínea. |
| --- | --- |

c)

para a parte referida no n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), fazer prova suficiente perante as autoridades competentes do Estado-Membro em causa de que satisfaz as condições fixadas nessa alínea.

Artigo 29.o

Os pedidos de certificados são apresentados de 20 a 30 de maio de cada ano para o contingente relativo ao período de 1 de julho a 30 de junho do ano seguinte.

Caso continuem a existir quantidades disponíveis após o período de apresentação dos pedidos de certificados referido no n.o 1, os pedidos de certificados devem ser apresentados de 1 a 10 de novembro de cada ano para exportação durante o período restante do ano de contingentamento.

Artigo 30.o

Os pedidos e os certificados devem incluir:

| a) | na casa 7, a menção «República Dominicana — DO»; |
| --- | --- |

a)

na casa 7, a menção «República Dominicana — DO»;

| b) | nas casas 17 e 18, a quantidade objeto do pedido ou do certificado; |
| --- | --- |

b)

nas casas 17 e 18, a quantidade objeto do pedido ou do certificado;

| c) | na casa 20, uma das menções constantes do anexo III. |
| --- | --- |

c)

na casa 20, uma das menções constantes do anexo III.

Os certificados emitidos em conformidade com a presente secção obrigam a exportar para a República Dominicana.

Artigo 31.o

1.   Relativamente aos pedidos de certificados referidos no artigo 29.o, n.o 1, os Estados-Membros devem notificar a Comissão, até 6 de junho de cada ano, sobre as quantidades objeto de pedidos de certificados relativamente a cada parte do contingente e a cada código de produto da Nomenclatura Combinada, ou, se for caso disso, sobre a inexistência de pedidos de certificados.

2.   A Comissão decide, com a maior brevidade possível, em que medida podem ser atribuídos os certificados relativos às quantidades pedidas e fixa um coeficiente de atribuição para cada parte do contingente. O valor resultante da aplicação do coeficiente é arredondado ao quilograma.

3.   Quando os pedidos de certificados apresentados relativamente a uma ou ambas as partes do contingente solicitem quantidades inferiores às referidas no artigo 28.o, n.o 1, a Comissão deve incluir na sua decisão prevista no n.o 2 a quantidade total restante, para a qual podem ser apresentados pedidos de certificados durante o período referido no artigo 29.o, n.o 2.

Relativamente aos pedidos de certificados referidos no artigo 29.o, n.o 2, os Estados-Membros devem notificar a Comissão, até 17 de novembro de cada ano, sobre as quantidades objeto de pedidos de certificados relativamente a cada parte do contingente e a cada código de produto da Nomenclatura Combinada, ou, se for caso disso, sobre a inexistência de pedidos de certificados.

A Comissão decide, com a maior brevidade possível, em que medida podem ser atribuídos os certificados relativos às quantidades pedidas e fixa um coeficiente de atribuição. O valor resultante da aplicação do coeficiente é arredondado ao quilograma.

Se as quantidades solicitadas ao abrigo do primeiro parágrafo não atingirem a quantidade total restante, a Comissão deve atribuir a quantidade restante em conformidade com a decisão referida no terceiro parágrafo, proporcionalmente às quantidades pedidas.

Os requerentes devem informar a autoridade competente se aceitam a quantidade suplementar, no prazo de uma semana a contar da data de publicação da decisão da Comissão prevista no terceiro parágrafo. A garantia constituída deve ser aumentada em conformidade. A autoridade competente deve notificar a Comissão, o mais tardar até 31 de dezembro, da quantidade suplementar que foi aceite.

4.   Antes de proceder às notificações referidas no n.o 1 e no n.o 3, segundo parágrafo, os Estados-Membros devem verificar se as condições referidas no artigo 27.o, n.o 2, e no artigo 28.o estão preenchidas.

5.   Se a aplicação do coeficiente de atribuição resultar numa quantidade inferior a 20 toneladas por requerente, os requerentes podem renunciar aos seus pedidos de certificados. Nesse caso, devem informar a autoridade competente no prazo de três dias úteis a contar da publicação da decisão da Comissão a que se refere o n.o 2 e o n.o 3, terceiro parágrafo. A garantia é liberada imediatamente. A autoridade competente notifica a Comissão, no prazo de dez dias a contar da publicação da decisão da Comissão, sobre as quantidades a que os requerentes renunciaram, discriminadas por código de produto da Nomenclatura Combinada, e relativamente às quais as garantias foram liberadas.

Artigo 32.o

1.   Os certificados de exportação são emitidos até 30 de junho e, quando aplicável, até 31 de dezembro, após a publicação da decisão da Comissão referida no artigo 31.o, n.o 2 e n.o 3, terceiro parágrafo, respetivamente.

Só são emitidos certificados para os operadores cujos pedidos tenham sido tidos em conta para efeitos das quantidades notificadas pelos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 1 e n.o 3, segundo parágrafo.

Caso se verifique que as informações fornecidas por um operador a quem foi emitido um certificado são inexatas, o certificado é anulado e a garantia fica perdida.

2.   Os certificados de exportação emitidos em conformidade com a presente secção são válidos desde a sua data de emissão efetiva, na aceção do artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 376/2008, até ao dia 30 de junho do ano de contingentamento para o qual foram pedidos.

Para efeitos do artigo 6.o, n.o 2, o certificado de exportação é igualmente válido para qualquer produto dos códigos referidos no artigo 27.o, n.o 2, primeiro parágrafo.

3.   Os Estados-Membros notificam a Comissão, até 15 de julho e, quando aplicável, até 15 de janeiro, sobre as quantidades para que foram emitidos certificados, discriminadas por código de produto da Nomenclatura Combinada.

4.   A garantia só é liberada num dos seguintes casos:

| a) | mediante apresentação da prova referida no artigo 32.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão, juntamente com o documento de transporte referido no artigo 17.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 612/2009 que menciona como destino a República Dominicana; |
| --- | --- |

a)

mediante apresentação da prova referida no artigo 32.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão, juntamente com o documento de transporte referido no artigo 17.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 612/2009 que menciona como destino a República Dominicana;

| b) | relativamente às quantidades pedidas para as quais não foi possível emitir um certificado. |
| --- | --- |

b)

relativamente às quantidades pedidas para as quais não foi possível emitir um certificado.

A garantia relativa à quantidade não exportada fica perdida.

5.   Em derrogação ao artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008, os certificados não são transmissíveis.

6.   Até 31 de agosto de cada ano, os Estados-Membros notificam a Comissão relativamente a ambas as partes do contingente referidas no artigo 28.o, n.o 1, e ao período de 12 meses precedente aí referido, discriminadas por código de produto da Nomenclatura Combinada:

| a) | a quantidade para que não foram emitidos ou foram anulados certificados; |
| --- | --- |

a)

a quantidade para que não foram emitidos ou foram anulados certificados;

| b) | a quantidade exportada. |
| --- | --- |

b)

a quantidade exportada.

Artigo 33.o

1.   São aplicáveis as disposições do capítulo II, com exceção dos artigos 7.o, 9.o e 10.o.

2.   As notificações à Comissão referidas no presente regulamento são efetuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (3).

Artigo 2.o

Medidas transitórias

No que respeita às exportações para a República Dominicana, para o ano de contingentamento de 2013/2014, a quantidade total restante referida no artigo 28.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1187/2009, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 1.o, ponto 2, do presente regulamento, é de 9 018 toneladas.

Os pedidos de certificados de exportação relativos à quantidade referida no n.o 1 do presente artigo podem ser apresentados de 1 a 10 de novembro de 2013, em conformidade com a secção 3 do capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1187/2009 com a redação que lhe foi dada pelo artigo 1.o, ponto 2, do presente regulamento.

Artigo 3.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O ponto 1 do artigo 1.o é aplicável a partir do ano de contingentamento de 2015.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de outubro de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 1187/2009 da Comissão, de 27 de novembro de 2009, que estabelece as regras especiais de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no setor do leite e dos produtos lácteos (JO L 318 de 4.12.2009, p. 1).

2

o

o

(3)  OJ L 228, 1.9.2009, p. 3».

3

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| 16.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 275/7 |
| --- | --- | --- | --- |

16.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 275/7

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 991/2013 DA COMISSÃO

de 15 de outubro de 2013

que estabelece a forma e o conteúdo das informações contabilísticas a apresentar à Comissão no âmbito do apuramento das contas do FEAGA e do FEADER e para efeitos de acompanhamento e de elaboração de previsões

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), nomeadamente o artigo 42.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 885/2006 (2) estabelece que a forma e o conteúdo das informações contabilísticas referidas no artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do mesmo regulamento assim como o modo de transmissão à Comissão. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 885/2006 (2) estabelece que a forma e o conteúdo das informações contabilísticas referidas no artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do mesmo regulamento assim como o modo de transmissão à Comissão.

| (2) | A forma e o conteúdo das informações contabilísticas a apresentar à Comissão no âmbito do apuramento das contas do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e para efeitos de acompanhamento e de elaboração de previsões encontram-se atualmente estabelecidos no Regulamento de Execução (UE) n.o 799/2012 da Comissão (3). |
| --- | --- |

(2)

A forma e o conteúdo das informações contabilísticas a apresentar à Comissão no âmbito do apuramento das contas do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e para efeitos de acompanhamento e de elaboração de previsões encontram-se atualmente estabelecidos no Regulamento de Execução (UE) n.o 799/2012 da Comissão (3).

| (3) | Os anexos do Regulamento de Execução (UE) n.o 799/2012 não podem ser utilizados para os efeitos pretendidos no exercício financeiro de 2014. O Regulamento de Execução (UE) n.o 799/2012 deve, portanto, ser revogado e substituído por um novo regulamento que estabeleça a forma e o conteúdo das informações contabilísticas referentes a esse exercício financeiro. |
| --- | --- |

(3)

Os anexos do Regulamento de Execução (UE) n.o 799/2012 não podem ser utilizados para os efeitos pretendidos no exercício financeiro de 2014. O Regulamento de Execução (UE) n.o 799/2012 deve, portanto, ser revogado e substituído por um novo regulamento que estabeleça a forma e o conteúdo das informações contabilísticas referentes a esse exercício financeiro.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A forma e o conteúdo das informações contabilísticas referidas no artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 885/2006, assim como o modo da sua transmissão à Comissão, devem obedecer ao estabelecido nos anexos I («Quadro dos X»), II («Especificações técnicas para a transmissão dos ficheiros informáticos ao FEAGA e ao FEADER»), III («Memorando») e IV [«Estrutura dos códigos orçamentais do FEADER (F109)»] do presente regulamento.

Artigo 2.o

O Regulamento de Execução (UE) n.o 799/2012 é revogado, com efeitos a partir de 16 de outubro de 2013.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 16 de outubro de 2013.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de outubro de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão, de 21 de junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do FEADER (JO L 171 de 23.6.2006, p. 90).

2

o

o

(3)  Regulamento de Execução (UE) n. o 799/2012 da Comissão, de 5 de setembro de 2012, que estabelece a forma e o conteúdo das informações contabilísticas a apresentar à Comissão no âmbito do apuramento das contas do FEAGA e do FEADER e para efeitos de acompanhamento e de elaboração de previsões (JO L 240 de 6.9.2012, p. 3).

3

o

---

ANEXO I

QUADRO X

EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014

| 2014 | A↓ | 2013 | A↓ | F100 | F101 | F103 | F105 | F105B | F105C | F106 | F106A | F107 | F108 | F109 | F110 | F200 | F201 | F202A | F202B | F202C | F205 | F207 | F220 | F221 | F222B | F222C | F300 | F300B | F301 | F304 | F305 | F306 | F307 | F402 | F500 | F502 | F503 | F508A |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 05020101 | 1000 | 05020101 | 1000 | X | X | X | X | | X | X | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | | | | | | X | | | | X | X | | | X | | | |
| 05020101 | 1003 | 05020101 | 1003 | X | X | X | X | | X | X | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | | | | | | X | | | | X | X | | | X | | | |
| 05020102 | 1011 | 05020102 | 1011 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05020102 | 1012 | 05020102 | 1012 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05020102 | 1013 | 05020102 | 1013 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05020102 | 1014 | 05020102 | 1014 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05020199 | 1021 | 05020103 | 1021 | X | X | X | | | | X | | X | X | X | X | X | X | X | X | X | | X | | | | | X | | | X | | | X | | | X | | |
| 05020199 | 1022 | 05020103 | 1022 | X | X | X | | | | X | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | X | | | | | X | | | X | X | X | X | X | X | X | X | |
| 05020199 | 1090 | 05020199 | 1090 | X | X | | | | | X | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | | | | | | X | X | | | | | | | X | X | | |
| 05020201 | 1850 | 05020201 | 1850 | X | X | X | X | | X | X | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | | | | | | X | | | | X | X | | | X | | | |
| 05020300 | 3010 | 05020300 | 3010 | X | X | X | X | | X | X | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | | | | | | X | | | | X | X | | | X | | | |
| 05020300 | 3011 | 05020300 | 3011 | X | X | X | X | | X | X | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | | | | | | X | | | | X | X | | | X | | | |
| 05020300 | 3012 | 05020300 | 3012 | X | X | X | X | | X | X | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | | | | | | X | | | | X | X | | | X | | | |
| 05020300 | 3013 | 05020300 | 3013 | X | X | X | X | | X | X | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | | | | | | X | | | | X | X | | | X | | | |
| 05020300 | 3014 | 05020300 | 3014 | X | X | X | X | | X | X | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | | | | | | X | | | | X | X | | | X | | | |
| 05020499 | 3100 | 05020401 | 3100 | X | X | X | | | | X | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | | | | | | X | | | X | | | X | | | X | | |
| 05020499 | 3119 | 05020499 | 3119 | X | X | X | X | | X | X | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | | | | | | X | | | | X | X | | | X | | | |
| 05020501 | 1100 | 05020501 | 1100 | X | X | X | X | | X | X | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | | | | | | X | | | | X | X | | | X | | | |

2014

A↓

2013

A↓

F100

F101

F103

F105

F105B

F105C

F106

F106A

F107

F108

F109

F110

F200

F201

F202A

F202B

F202C

F205

F207

F220

F221

F222B

F222C

F300

F300B

F301

F304

F305

F306

F307

F402

F500

F502

F503

F508A

05020101

1000

05020101

1000

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

05020101

1003

05020101

1003

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

05020102

1011

05020102

1011

05020102

1012

05020102

1012

05020102

1013

05020102

1013

05020102

1014

05020102

1014

05020199

1021

05020103

1021

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

05020199

1022

05020103

1022

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

05020199

1090

05020199

1090

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

05020201

1850

05020201

1850

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

05020300

3010

05020300

3010

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

05020300

3011

05020300

3011

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

05020300

3012

05020300

3012

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

05020300

3013

05020300

3013

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

05020300

3014

05020300

3014

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

05020499

3100

05020401

3100

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

05020499

3119

05020499

3119

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

05020501

1100

05020501

1100

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

| 2014 | A↓ | 2013 | A↓ | F508B | F509A | F510 | F511 | F531 | F532 | F533 | F600 | F601 | F602 | F603 | F700 | F702 | F703 | F703A | F703B | F703C | F707 | F707A | F707B | F707C | F800 | F800B | F801 | F802 | F802B | F804 | F805 | F808 | F809 | F812 | F814 | F816 | F816B |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 05020101 | 1000 | 05020101 | 1000 | | | | X | | | | X | | X | X | | | | | | | | | | | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
| 05020101 | 1003 | 05020101 | 1003 | | | | X | | | | X | | X | X | | | | | | | | | | | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
| 05020102 | 1011 | 05020102 | 1011 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
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| 05030299 | 0051 | 05030251 | 0000 | X | X | | | | | | X | X | X | X | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05030299 | 0000 | 05030299 | 0000 | X | X | | X | | | | X | X | X | X | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05030299 | 1310 | 05030299 | 1310 | X | X | | X | | | | X | X | X | X | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |

2014

A↓

2013

A↓

F508B

F509A

F510

F511

F531

F532

F533

F600

F601

F602

F603

F700

F702

F703

F703A

F703B

F703C

F707

F707A

F707B

F707C

F800

F800B

F801

F802

F802B

F804

F805

F808

F809

F812

F814

F816

F816B

05030299

0004

05030204

0000

X

X

X

X

X

X

X

05030299

0005

05030205

1800

X

X

X

X

X

X

X

05030299

0008

05030208

2122

X

X

X

X

05030299

0009

05030209

2124

X

X

X

X

05030299

0010

05030210

2124

X

X

X

X

05030299

0018

05030218

0000

X

X

X

X

X

05030299

0019

05030219

1858

X

X

X

X

X

X

X

05030299

0021

05030221

1210

X

X

X

X

X

X

X

05030299

0022

05030222

1710

X

X

X

X

X

X

X

05030299

0023

05030223

1810

X

X

X

X

X

05030299

0024

05030224

0000

X

X

X

X

X

X

X

05030299

0025

05030225

0000

X

X

X

X

X

X

X

05030299

0026

05030226

0000

X

X

X

X

X

X

X

05030299

0041

05030241

0000

X

X

X

X

X

X

X

05030299

0043

05030243

0000

X

X

X

X

X

X

X

05030299

0051

05030251

0000

X

X

X

X

X

X

05030299

0000

05030299

0000

X

X

X

X

X

X

X

05030299

1310

05030299

1310

X

X

X

X

X

X

X

| 2014 | A↓ | 2013 | A↓ | F100 | F101 | F103 | F105 | F105B | F105C | F106 | F106A | F107 | F108 | F109 | F110 | F200 | F201 | F202A | F202B | F202C | F205 | F207 | F220 | F221 | F222B | F222C | F300 | F300B | F301 | F304 | F305 | F306 | F307 | F402 | F500 | F502 | F503 | F508A |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 05030299 | 2125 | 05030299 | 2125 | X | X | | X | X | X | X | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | X | | | | | X | | | X | | | X | | | X | X | |
| 05030299 | 2128 | 05030299 | 2128 | X | X | | X | X | X | X | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | X | | | | | X | X | | X | | | X | | | X | X | |
| 05030299 | 2222 | 05030299 | 2222 | X | X | | X | X | X | X | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | X | | | | | X | X | | X | | | X | | | X | X | |
| 05030299 | 3900 | 05030299 | 3900 | X | X | | | | | X | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | X | | | | | X | X | | X | | | X | | | | | |
| 05030299 | 3910 | 05030299 | 3910 | X | X | X | X | X | X | X | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | X | | | | | X | X | | X | | | X | | X | | | |
| 05030300 | 0000 | 05030300 | 0000 | X | X | X | | | | X | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | X | | | | | X | X | | X | | | | | | | | |
| 05040114 | 0000 | 05040114 | 0000 | X | X | X | X | | X | X | | X | X | X | X | X | X | X | X | X | | X | | | | | | | | X | | | X | | X | | | |
| 05040501 | | 05040501 | | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | | | X | | X | | | X |
| 05046001 | | | | A | A | A | A | A | A | A | A | A | A | A | A | A | A | A | A | A | A | A | A | A | A | A | A | A | A | A | | | A | | A | | | A |
| 05070107 | | 05070107 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05070200 | | 05070200 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 67010000 | 0000 | 05070106 | 0000 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 67010000 | 0000 | 67010000 | 0000 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 67020000 | 0000 | 67020000 | 0000 | X | X | | | | | X | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | | | | | | | | | | | | | | X | | | |
| 67030000 | 2071 | 67030000 | 2071 | X | X | X | | | | X | | X | X | X | X | X | X | X | X | X | | X | | | | | | | | | | | | | | | | |

2014

A↓

2013

A↓

F100

F101

F103

F105

F105B

F105C

F106

F106A

F107

F108

F109

F110

F200

F201

F202A

F202B

F202C

F205

F207

F220

F221

F222B

F222C

F300

F300B

F301

F304

F305

F306

F307

F402

F500

F502

F503

F508A

05030299

2125

05030299

2125

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

05030299

2128

05030299

2128

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

05030299

2222

05030299

2222

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

05030299

3900

05030299

3900

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

05030299

3910

05030299

3910

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

05030300

0000

05030300

0000

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

05040114

0000

05040114

0000

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

05040501

05040501

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

05046001

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

05070107

05070107

05070200

05070200

67010000

0000

05070106

0000

67010000

0000

67010000

0000

67020000

0000

67020000

0000

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

67030000

2071

67030000

2071

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

| 2014 | A↓ | 2013 | A↓ | F508B | F509A | F510 | F511 | F531 | F532 | F533 | F600 | F601 | F602 | F603 | F700 | F702 | F703 | F703A | F703B | F703C | F707 | F707A | F707B | F707C | F800 | F800B | F801 | F802 | F802B | F804 | F805 | F808 | F809 | F812 | F814 | F816 | F816B |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 05030299 | 2125 | 05030299 | 2125 | | | | | | | | X | X | X | X | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05030299 | 2128 | 05030299 | 2128 | | | | | | | | X | X | X | X | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05030299 | 2222 | 05030299 | 2222 | | | | | | | | X | X | X | X | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05030299 | 3900 | 05030299 | 3900 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05030299 | 3910 | 05030299 | 3910 | X | X | | | | | | X | X | X | X | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05030300 | 0000 | 05030300 | 0000 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05040114 | 0000 | 05040114 | 0000 | | | X | | | | | X | X | X | X | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05040501 | | 05040501 | | X | | X | | | | | X | X | X | X | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05046001 | | | | A | | A | | | | | A | A | A | A | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05070107 | | 05070107 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05070200 | | 05070200 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 67010000 | 0000 | 05070106 | 0000 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 67010000 | 0000 | 67010000 | 0000 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 67020000 | 0000 | 67020000 | 0000 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 67030000 | 2071 | 67030000 | 2071 | | | X | X | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |

2014

A↓

2013

A↓

F508B

F509A

F510

F511

F531

F532

F533

F600

F601

F602

F603

F700

F702

F703

F703A

F703B

F703C

F707

F707A

F707B

F707C

F800

F800B

F801

F802

F802B

F804

F805

F808

F809

F812

F814

F816

F816B

05030299

2125

05030299

2125

X

X

X

X

05030299

2128

05030299

2128

X

X

X

X

05030299

2222

05030299

2222

X

X

X

X

05030299

3900

05030299

3900

05030299

3910

05030299

3910

X

X

X

X

X

X

05030300

0000

05030300

0000

05040114

0000

05040114

0000

X

X

X

X

X

05040501

05040501

X

X

X

X

X

X

05046001

A

A

A

A

A

A

05070107

05070107

05070200

05070200

67010000

0000

05070106

0000

67010000

0000

67010000

0000

67020000

0000

67020000

0000

67030000

2071

67030000

2071

X

X

---

ANEXO II

Especificações técnicas para a transmissão dos ficheiros informáticos ao FEAGA e ao FEADER a partir de 16 de outubro de 2013

INTRODUÇÃO

As presentes especificações técnicas aplicam-se ao exercício financeiro de 2013, iniciado em 16 de outubro de 2012.

1.   Meio de transmissão

O organismo de coordenação do Estado-Membro deve transmitir os ficheiros informáticos e documentação afim à Comissão através do STATEL/eDAMIS. A Comissão admite apenas uma instalação de STATEL/eDAMIS por Estado-Membro. A versão mais recente do eDAMIS, bem como mais informações sobre a utilização do STATEL/eDAMIS devem ser descarregadas do sítio Web CIRCA dos fundos agrícolas.

2.   Estrutura dos ficheiros informáticos

| 2.1. | O Estado-Membro deve criar um registo informático para cada componente individual dos pagamentos e receitas do FEAGA e do FEADER. Esses componentes são os elementos individuais em que consiste o pagamento (a receita) ao (proveniente do) beneficiário. |
| --- | --- |

2.1.

O Estado-Membro deve criar um registo informático para cada componente individual dos pagamentos e receitas do FEAGA e do FEADER. Esses componentes são os elementos individuais em que consiste o pagamento (a receita) ao (proveniente do) beneficiário.

| 2.2. | Os registos devem ter uma estrutura unidimensional (flat file). Se houver campos que contenham mais do que um valor, serão necessários registos separados de que constem todos os campos de dados. Deve assegurar-se que não ocorram contagens duplas. (1) |
| --- | --- |

2.2.

Os registos devem ter uma estrutura unidimensional (flat file). Se houver campos que contenham mais do que um valor, serão necessários registos separados de que constem todos os campos de dados. Deve assegurar-se que não ocorram contagens duplas. (1)

| 2.3. | Todas as informações relativas à mesma categoria de pagamentos ou de receitas devem figurar no mesmo ficheiro informático. Não são permitidos ficheiros separados referentes aos mesmos pagamentos (por exemplo, para os operadores ou as inspeções ou para os dados de base ou os dados relativos a medidas). |
| --- | --- |

2.3.

Todas as informações relativas à mesma categoria de pagamentos ou de receitas devem figurar no mesmo ficheiro informático. Não são permitidos ficheiros separados referentes aos mesmos pagamentos (por exemplo, para os operadores ou as inspeções ou para os dados de base ou os dados relativos a medidas).

| 2.4. | Os ficheiros informáticos devem apresentar as seguintes características:
  O primeiro registo do ficheiro (linha do cabeçalho) deve conter a descrição do ficheiro. As designações dos campos são constituídas pela letra «F», seguida do número do campo utilizado no anexo I («quadro dos X»). Só são autorizadas as designações de campos constantes desse anexo.
  Os registos subsequentes do ficheiro são dados (linhas de dados) e devem observar a ordem indicada no primeiro registo, em que se descreve a estrutura do ficheiro.
  Os campos são separados por ponto e vírgula («;»). A linha de cabeçalho e as linhas de dados devem conter igual número de pontos e vírgulas. Nas linhas de dados, os campos vazios apresentam-se como um ponto e vírgula duplo («;;»), no interior do registo, ou como um ponto e vírgula simples («;»), no fim do registo.
  Os registos têm dimensões variáveis. O fim de cada registo é indicado pelo código «CR LF» ou «Carriage Return – Line Feed» (em hexadecimal: "0D 0A"). A linha de cabeçalho nunca termina por; As linhas de dados só terminam por; se o último campo estiver vazio.
  O ficheiro é em ASCII, nos códigos indicados no quadro seguinte (não são aceites outros códigos, como EBCDIC, TAR, ZIP, etc.):






  Código | Estado-Membro |
| --- | --- | --- |
| ISO 8859-1 | BE, DK, DE, ES, FR, IE, IT, LU, NL, AT, PT, FI, SE e GB |
| ISO 8859-2 | CZ, HR, HU, PL, RO, SI e SK |
| ISO 8859-3 | MT |
| ISO 8859-5 | BG |
| ISO 8859-7 | GR e CY |
| ISO 8859-13 | EE, LV e LT |

2.4.

Os ficheiros informáticos devem apresentar as seguintes características:

O primeiro registo do ficheiro (linha do cabeçalho) deve conter a descrição do ficheiro. As designações dos campos são constituídas pela letra «F», seguida do número do campo utilizado no anexo I («quadro dos X»). Só são autorizadas as designações de campos constantes desse anexo.

Os registos subsequentes do ficheiro são dados (linhas de dados) e devem observar a ordem indicada no primeiro registo, em que se descreve a estrutura do ficheiro.

Os campos são separados por ponto e vírgula («;»). A linha de cabeçalho e as linhas de dados devem conter igual número de pontos e vírgulas. Nas linhas de dados, os campos vazios apresentam-se como um ponto e vírgula duplo («;;»), no interior do registo, ou como um ponto e vírgula simples («;»), no fim do registo.

Os registos têm dimensões variáveis. O fim de cada registo é indicado pelo código «CR LF» ou «Carriage Return – Line Feed» (em hexadecimal: "0D 0A"). A linha de cabeçalho nunca termina por; As linhas de dados só terminam por; se o último campo estiver vazio.

O ficheiro é em ASCII, nos códigos indicados no quadro seguinte (não são aceites outros códigos, como EBCDIC, TAR, ZIP, etc.):

Código

Estado-Membro

ISO 8859-1

BE, DK, DE, ES, FR, IE, IT, LU, NL, AT, PT, FI, SE e GB

ISO 8859-2

CZ, HR, HU, PL, RO, SI e SK

ISO 8859-3

MT

ISO 8859-5

BG

ISO 8859-7

GR e CY

ISO 8859-13

EE, LV e LT

Campos numéricos:

Separador decimal: «.»

O sinal «+» ou «–» é colocado na extremidade esquerda, imediatamente seguido dos valores. Em relação aos números positivos, o sinal «+» é facultativo;

Número fixo de casas decimais (os pormenores são indicados no anexo III);

Não inserir espaços entre os algarismos. Não utilizar espaços ou outros sinais a separar os milhares.

Campo de data: «AAAAMMDD» (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).

Código orçamental (campo F109): o formato exigido, sem espaços, é «999999999999999», em que 9 representa um algarismo de 0 a 9, inclusive.

Não são autorizadas aspas ("") no início ou no fim dos registos. O separador ponto e vírgula («;») não deve ser utilizado nos dados em formato de texto.

Todos os campos: sem espaços no início ou no fim do campo.

Os ficheiros que cumpram estas regras terão o seguinte aspeto (exemplo para o exercício financeiro de 2004):

| | F100;F101;F106;F107;F108;F109 |
| --- | --- |

F100;F101;F106;F107;F108;F109

| | BE01;154678;+152.50;EUR;20030715;050201011000001 |
| --- | --- |

BE01;154678;+152.50;EUR;20030715;050201011000001

| | BE01;024578;-1000,00;EUR;20030905;050208031502002 |
| --- | --- |

BE01;024578;-1000,00;EUR;20030905;050208031502002

| | BE01;154985;9999,20;EUR;20030101;050205011100001 |
| --- | --- |

BE01;154985;9999,20;EUR;20030101;050205011100001

| | BE01;100078;+152.75;EUR;20030331;050208091515002 |
| --- | --- |

BE01;100078;+152.75;EUR;20030331;050208091515002

| | BE01;215452;+0.50;EUR;20030615;050201011000002 (note-se: +0.50 e não +.50) |
| --- | --- |

BE01;215452;+0.50;EUR;20030615;050201011000002 (note-se: +0.50 e não +.50)

| | BE01;123456;21550,15;EUR;20030101;050805013810001 |
| --- | --- |

BE01;123456;21550,15;EUR;20030101;050805013810001

| | e assim sucessivamente. |
| --- | --- |

e assim sucessivamente.

| | (outras linhas de dados com os campos na mesma ordem). |
| --- | --- |

(outras linhas de dados com os campos na mesma ordem).

| 2.5. | Os ficheiros de dados com as características descritas no ponto 2.4 devem ser transmitidos com o tipo de envio «X-TABLE-DATA» (ver o «eDAMIS client»). |
| --- | --- |

2.5.

Os ficheiros de dados com as características descritas no ponto 2.4 devem ser transmitidos com o tipo de envio «X-TABLE-DATA» (ver o «eDAMIS client»).

| 2.6. | O programa de transferência de dados («eDAMIS client») inclui um programa informático («WinCheckCsv») para a verificação do formato dos ficheiros informáticos antes da transmissão dos mesmos à Comissão. Para efeitos de validação fora de linha (offline), os organismos pagadores são convidados a descarregar separadamente o programa de verificação a partir do CIRCA. |
| --- | --- |

2.6.

O programa de transferência de dados («eDAMIS client») inclui um programa informático («WinCheckCsv») para a verificação do formato dos ficheiros informáticos antes da transmissão dos mesmos à Comissão. Para efeitos de validação fora de linha (offline), os organismos pagadores são convidados a descarregar separadamente o programa de verificação a partir do CIRCA.

3.   DECLARAÇÃO ANUAL

| 3.1. | O organismo de coordenação do Estado-Membro deve enviar um ficheiro de declaração anual para todos os organismos pagadores ou então um ficheiro de declaração anual para cada organismo pagador. Os ficheiros de declaração anual devem conter os montantes totais, por organismo pagador, bem como os códigos orçamentais e monetários, das medidas do FEAGA e do FEADER (artigo 6.o, alíneas b) e c) do Regulamento (CE) n.o 885/2006). |
| --- | --- |

3.1.

O organismo de coordenação do Estado-Membro deve enviar um ficheiro de declaração anual para todos os organismos pagadores ou então um ficheiro de declaração anual para cada organismo pagador. Os ficheiros de declaração anual devem conter os montantes totais, por organismo pagador, bem como os códigos orçamentais e monetários, das medidas do FEAGA e do FEADER (artigo 6.o, alíneas b) e c) do Regulamento (CE) n.o 885/2006).

| 3.2. | Os ficheiros devem apresentar as características descritas no ponto 2.4. Cada linha deve conter os seguintes campos (por esta ordem):








  (a) | : | F100 | : | código do organismo pagador; |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| (b) | : | F109 | : | código orçamental; |
| (c) | : | F106 | : | montante expresso no código monetário F107; |
| (d) | : | F107 | : | código monetário. |

3.2.

Os ficheiros devem apresentar as características descritas no ponto 2.4. Cada linha deve conter os seguintes campos (por esta ordem):

(a)

:

F100

:

código do organismo pagador;

(b)

:

F109

:

código orçamental;

(c)

:

F106

:

montante expresso no código monetário F107;

(d)

:

F107

:

código monetário.

| 3.3. | Os ficheiros que cumpram as regras terão o seguinte aspeto (exemplo para o exercício financeiro de 2007): | F100;F109;F106;F107 |
| --- | --- | --- |

3.3.

Os ficheiros que cumpram as regras terão o seguinte aspeto (exemplo para o exercício financeiro de 2007):

F100;F109;F106;F107

| | BE01;050205011100014;218483644,90;EUR |
| --- | --- |

BE01;050205011100014;218483644,90;EUR

| | BE01;050212012003012;29721588,82;EUR |
| --- | --- |

BE01;050212012003012;29721588,82;EUR

| | BE01;050212012000022;26099931,75;EUR |
| --- | --- |

BE01;050212012000022;26099931,75;EUR

| | BE01;050208031502013;20778423,44;EUR |
| --- | --- |

BE01;050208031502013;20778423,44;EUR

| | BE01;050212052040001;16403776,45;EUR |
| --- | --- |

BE01;050212052040001;16403776,45;EUR

| | BE01;050405011132001;8123456,45;EUR |
| --- | --- |

BE01;050405011132001;8123456,45;EUR

| | e assim sucessivamente. (2) |
| --- | --- |

e assim sucessivamente. (2)

| 3.4. | Os ficheiros de declaração anual devem ser transmitidos através do STATEL/eDAMIS, com o tipo de envio «ANNUAL-DECLARATION». |
| --- | --- |

3.4.

Os ficheiros de declaração anual devem ser transmitidos através do STATEL/eDAMIS, com o tipo de envio «ANNUAL-DECLARATION».

4.   Explicação das diferenças

| 4.1. | Caso existam discrepâncias entre a declaração anual e a declaração mensal ou trimestral ou os dados do "quadro dos X", o organismo de coordenação do Estado-Membro deve enviar um ficheiro «diferença-explicação» para todos os organismos pagadores ou então um ficheiro «diferença-explicação» para cada organismo pagador. Esse ou esses ficheiros devem explicar, através de códigos normalizados, a diferença, por código orçamental, entre a declaração anual e a declaração mensal (T104) ou entre a declaração anual e a declaração trimestral (SFC2007) ou entre a declaração anual e o somatório dos registos (Σ F106) dos dados do "quadro dos X". |
| --- | --- |

4.1.

Caso existam discrepâncias entre a declaração anual e a declaração mensal ou trimestral ou os dados do "quadro dos X", o organismo de coordenação do Estado-Membro deve enviar um ficheiro «diferença-explicação» para todos os organismos pagadores ou então um ficheiro «diferença-explicação» para cada organismo pagador. Esse ou esses ficheiros devem explicar, através de códigos normalizados, a diferença, por código orçamental, entre a declaração anual e a declaração mensal (T104) ou entre a declaração anual e a declaração trimestral (SFC2007) ou entre a declaração anual e o somatório dos registos (Σ F106) dos dados do "quadro dos X".

| 4.2. | Os ficheiros devem apresentar as características descritas no ponto 2.4. Cada linha deve conter os seguintes campos (por esta ordem):








  (a) | : | F100 | : | código do organismo pagador; |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| (b) | : | F109 | : | código orçamental; |
| (c) | : | Exco | : | código de explicação-conciliação; |
| (d) | : | F106 | : | montante da diferença explicada em euros. |

4.2.

Os ficheiros devem apresentar as características descritas no ponto 2.4. Cada linha deve conter os seguintes campos (por esta ordem):

(a)

:

F100

:

código do organismo pagador;

(b)

:

F109

:

código orçamental;

(c)

:

Exco

:

código de explicação-conciliação;

(d)

:

F106

:

montante da diferença explicada em euros.

| 4.3 | O código de explicação-conciliação deve ser expresso uma só vez por código orçamental (F109) mediante um código de três carateres, de acordo com a seguinte lista de códigos:







  Código FEAGA | A) | Tipo de diferença [declaração anual relativamente à (=MINUS) declaração mensal (T104)] |
| --- | --- | --- | --- |

4.3

O código de explicação-conciliação deve ser expresso uma só vez por código orçamental (F109) mediante um código de três carateres, de acordo com a seguinte lista de códigos:

Código FEAGA

A)

A01

Erro administrativo (montantes pendentes a recuperar no final do exercício financeiro e creditados ao FEAGA através da declaração anual)

A02

Erro de arredondamento

A03

Erro de imputação (dados introduzidos num código orçamental errado)

A04

Erro de separação (montante indicado na declaração anual mas não no T104)

A05

Erro de separação (montante indicado no T104 mas não na declaração anual)

A06

Erro de pagamento (pagamento pendente no banco)

A07

Correção por pagamento em atraso

A08

Erro de limite máximo (correção por as despesas terem excedido o limite máximo)

A09

Compensação de montante irrecuperável

A10

Compensação de montante irrecuperável (regra 50/50)

A11

Correção por recuperação de dívidas pendentes

A12

Correção por duplo registo de despesas

A13

Reafetação das despesas por fundo (no plano nacional ou da União)

A20

Correções de conformidade

A21

Ajustamentos dos direitos

A22

Modulação não declarada

A23

Correções relacionadas com taxas de câmbio

A90

Armazenagem pública (13o período eFAUDITd)

A99

Outro erro

Código FEADER

| B) | Tipo de diferença [declaração anual relativamente à (=MINUS) declaração trimestral (SFC2007)] |
| --- | --- |

B)

B01

Erro administrativo (montantes pendentes efetivamente recuperados, mas ainda não deduzidos nas declarações trimestrais durante o período de referência nem creditados ao FEADER através da declaração anual)

B02

Erro de arredondamento

B03

Erro de imputação (dados introduzidos num código orçamental errado)

B04

Erro de separação (montante indicado na declaração anual mas não na declaração trimestral)

B05

Erro de separação (montante indicado na declaração trimestral mas não na declaração anual)

B06

Erro de pagamento (pagamento pendente no banco)

B11

Correção por recuperação de dívidas pendentes

B12

Correção por duplo registo de despesas

B13

Reafetação das despesas por fundo (no plano nacional ou da União)

B14

Erro na taxa de cofinanciamento (montante com taxa de cofinanciamento errada na declaração anual)

B15

Erro na taxa de cofinanciamento (montante com taxa de cofinanciamento errada na declaração trimestral)

B16

Diferença devida à taxa de cofinanciamento na declaração trimestral

B23

Correções relacionadas com taxas de câmbio

B99

Outro erro

Código do «quadro dos X»

| C) | Tipo de diferença [declaração anual relativamente ao (=MINUS) "quadro dos X" (FEAGA e FEADER)] |
| --- | --- |

C)

C01

Erro administrativo (montantes pendentes a recuperar no final do exercício e creditados ao FEAGA/FEADER através da declaração anual)

C02

Erro de arredondamento

C03

Erro de imputação (dados introduzidos num código orçamental errado)

C04

Erro de separação (montante indicado na declaração anual mas não no «quadro dos X»)

C05

Erro de separação (montante indicado no «quadro dos X» mas não na declaração anual)

C06

Erro de pagamento (pagamento pendente no banco)

C07

Correção por pagamento em atraso na DA

C08

Erro de limite máximo (correção na DA por as despesas terem superado o limite máximo)

C09

Compensação de montante irrecuperável

C10

Compensação de montante irrecuperável (regra 50/50)

C11

Correção por recuperação de dívidas pendentes

C12

Correção por duplo registo de despesas

C13

Reafetação das despesas por fundo (no plano nacional ou da União)

C14

FEADER: Erro na taxa de cofinanciamento (montante com taxa de cofinanciamento errada na declaração anual)

C15

FEADER: erro na taxa de cofinanciamento (montante com taxa de cofinanciamento errada no "quadro dos X")

C20

Correções de conformidade

C21

Ajustamentos dos direitos

C22

Modulação não declarada

C23

Correções relacionadas com taxas de câmbio

C24

FEAGA – retenção de 25 % sobre montantes resultantes da condicionalidade (artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho e artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (3))

C25

FEAGA – retenção de 20 % sobre montantes recuperados na sequência de irregularidades (artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 (4))

C98

Dados do «quadro dos X» não exigidos

C99

Outro erro

| 4.4. | Os ficheiros que cumpram as regras terão o seguinte aspeto (exemplo para o exercício financeiro de 2008): | F100;F109;Exco;F106 |
| --- | --- | --- |

4.4.

Os ficheiros que cumpram as regras terão o seguinte aspeto (exemplo para o exercício financeiro de 2008):

F100;F109;Exco;F106

| | AT01;050207011401006;A03;+505.90 |
| --- | --- |

AT01;050207011401006;A03;+505.90

| | O montante declarado na declaração anual excede em 505,90 EUR o montante (erradamente) declarado nas declarações mensais [quadros 104]. |
| --- | --- |

O montante declarado na declaração anual excede em 505,90 EUR o montante (erradamente) declarado nas declarações mensais [quadros 104].

| | AT01;050207011403006;A03;-505.90 |
| --- | --- |

AT01;050207011403006;A03;-505.90

| | O montante declarado na declaração anual é inferior em 505,90 EUR ao montante (erradamente) declarado nas declarações mensais [quadros 104]. |
| --- | --- |

O montante declarado na declaração anual é inferior em 505,90 EUR ao montante (erradamente) declarado nas declarações mensais [quadros 104].

| | AT01;050302180000004;A01;-125.80 |
| --- | --- |

AT01;050302180000004;A01;-125.80

| | O montante declarado na declaração anual é inferior em 125,80 EUR ao montante declarado nas declarações mensais [quadros 104], devido a correcção por «erros administrativos». |
| --- | --- |

O montante declarado na declaração anual é inferior em 125,80 EUR ao montante declarado nas declarações mensais [quadros 104], devido a correcção por «erros administrativos».

| | AT01;050302270000001;C04;+31.05 |
| --- | --- |

AT01;050302270000001;C04;+31.05

| | O montante declarado na declaração anual excede em 31,05 EUR o montante declarado no "quadro dos X" devido a um problema de separação. |
| --- | --- |

O montante declarado na declaração anual excede em 31,05 EUR o montante declarado no "quadro dos X" devido a um problema de separação.

| | AT01;050302270000001;C05;-81.00 |
| --- | --- |

AT01;050302270000001;C05;-81.00

| | AT01;050405011321001;B02;+3.04 |
| --- | --- |

AT01;050405011321001;B02;+3.04

| | AT01;050405013211001;C15;+3075.07 |
| --- | --- |

AT01;050405013211001;C15;+3075.07

| | AT01;050405013211001;B02;-0.80 |
| --- | --- |

AT01;050405013211001;B02;-0.80

| | AT01;050405013211001;C14;-688.23 |
| --- | --- |

AT01;050405013211001;C14;-688.23

| | e assim sucessivamente. |
| --- | --- |

e assim sucessivamente.

| 4.5. | Os ficheiros «diferença-explicação» devem ser transmitidos através do STATEL/eDAMIS, com o tipo de envio «DIFFERENCE-EXPLANATION». |
| --- | --- |

4.5.

Os ficheiros «diferença-explicação» devem ser transmitidos através do STATEL/eDAMIS, com o tipo de envio «DIFFERENCE-EXPLANATION».

5.   Documentação (lista de códigos)

| 5.1 | Caso sejam utilizados códigos em campos para os quais o anexo III não imponha códigos normalizados, a fim de indicar todos os códigos utilizados, o organismo de coordenação do Estado-Membro deve transmitir através de STATEL/eDAMIS uma lista de códigos em relação a cada organismo pagador. |
| --- | --- |

5.1

Caso sejam utilizados códigos em campos para os quais o anexo III não imponha códigos normalizados, a fim de indicar todos os códigos utilizados, o organismo de coordenação do Estado-Membro deve transmitir através de STATEL/eDAMIS uma lista de códigos em relação a cada organismo pagador.

| 5.2 | Esta lista de códigos pode ter a apresentação de uma carta normal. Devem ser claramente indicados o nome do organismo pagador e o nome ou a unidade administrativa do destinatário. |
| --- | --- |

5.2

Esta lista de códigos pode ter a apresentação de uma carta normal. Devem ser claramente indicados o nome do organismo pagador e o nome ou a unidade administrativa do destinatário.

| 5.3 | O «eDAMIS client» inclui um tipo específico de envio para esta transmissão tabular, designado «CODE-LIST». |
| --- | --- |

5.3

O «eDAMIS client» inclui um tipo específico de envio para esta transmissão tabular, designado «CODE-LIST».

6.   Transmissão de dados

O organismo de coordenação deve enviar os ficheiros informáticos integralmente e de uma só vez.

Se o organismo de coordenação verificar que foram transmitidos dados falsos ou que ocorreu um problema na transmissão dos mesmos, a Comissão deve ser imediatamente informada. Devem ser indicados todos os ficheiros que contenham informações incorretas. Consequentemente, deve solicitar-se à Comissão que suprima esses ficheiros. Em seguida, para evitar sobreposições de registos informáticos ou de ficheiros de dados, o organismo de coordenação deve enviar os ficheiros informáticos corrigidos, para substituir integralmente as anteriores informações incorretas.

---

(1)

Observação: Deve ler-se previamente a "observação preliminar relativa às quantidades" no capítulo 5 do anexo III.

(2)  Os códigos orçamentais, para os quais não é declarada qualquer despesa, não devem ser indicados nos ficheiros de declaração anual.

(3)  Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 30 de 31.1.2009, p. 16).

(4)  Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209 de 11.8.2005, p. 1).

---

ANEXO III

«MEMORANDO»

EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014

ÍNDICE

Anexo III «Memorando»

| 1. | Dados relativos aos pagamentos: |
| --- | --- |

1.

| 1.1 | F100: Nome do organismo pagador |
| --- | --- |

1.1

| 1.2. | F101: Número de referência do pagamento |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | F103: Tipo de pagamento |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | F105: Pagamento com sanção |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | F105B: Condicionalidade: redução ou exclusão de pagamentos |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | F105C: Montante, em euros, não pago: redução ou exclusão de pagamentos na sequência dos controlos administrativos e/ou no local |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | F106 Montante em euros |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | F106A: Despesas públicas em euros |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | F107: Unidade monetária |
| --- | --- |

1.9.

| 1.10. | F108: Data do pagamento |
| --- | --- |

1.10.

| 1.11. | F109 Código orçamental |
| --- | --- |

1.11.

| 1.12. | F110 Período ou campanha de comercialização |
| --- | --- |

1.12.

| 2. | Dados relativos ao beneficiário (requerente) |
| --- | --- |

2.

| 2.1. | F200: Código de identificação |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | F201: Nome |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | F202A: Endereço do requerente (rua e número) |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | F202B: Endereço do requerente (código postal internacional) |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | F202C: Endereço do requerente (município ou localidade) |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | F205: Exploração em região desfavorecida |
| --- | --- |

2.6.

| 2.7. | F207: Região e sub-região do Estado-Membro |
| --- | --- |

2.7.

| 2.8. | F220: Código de identificação do organismo intermediário |
| --- | --- |

2.8.

| 2.9. | F221: Nome do organismo intermediário |
| --- | --- |

2.9.

| 2.10. | F222B: Endereço do organismo (código postal internacional) |
| --- | --- |

2.10.

| 2.11. | F222C: Endereço do organismo (município ou localidade) |
| --- | --- |

2.11.

| 3. | Dados relativos à declaração/ao pedido |
| --- | --- |

3.

| 3.1. | F300: Número da declaração/pedido |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | F300B: Data da declaração ou do pedido |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | F301: Número do contrato/projecto (se for caso disso) |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | F304: Serviço responsável |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | F305: Número do certificado/da licença |
| --- | --- |

3.5.

| 3.6. | F306: Data de emissão do certificado/da licença |
| --- | --- |

3.6.

| 3.7. | F307: Serviço que conserva os documentos comprovativos |
| --- | --- |

3.7.

| 4. | Informações relativas à garantia |
| --- | --- |

4.

| 4.1. | F402: Montante da garantia de transformação (com exclusão de garantias de concurso) em euros |
| --- | --- |

4.1.

| 5. | Dados relativos aos produtos |
| --- | --- |

5.

| 5.1. | F500: Código do produto/código da submedida de desenvolvimento rural |
| --- | --- |

5.1.

| 5.2. | F502: Quantidade paga (número de animais, hectares, etc.) |
| --- | --- |

5.2.

| 5.3. | F503: Quantidade abrangida pelo pedido de pagamento (quantidade pedida) |
| --- | --- |

5.3.

| 5.4. | F508A: Superfície abrangida pelo pedido de pagamento |
| --- | --- |

5.4.

| 5.5. | F508B: Superfície abrangida pelo pagamento efetuado |
| --- | --- |

5.5.

| 5.6. | F509A: Superfície declarada erradamente |
| --- | --- |

5.6.

| 5.7. | F510: Regulamento UE e número do artigo |
| --- | --- |

5.7.

| 5.8. | F511: Taxa de ajuda FEAGA (em euros) por unidade de medida |
| --- | --- |

5.8.

| 5.9. | F531: Título alcoométrico volúmico total |
| --- | --- |

5.9.

| 5.10. | F532: Título alcoométrico volúmico natural |
| --- | --- |

5.10.

| 5.11. | F533: Zona vitícola |
| --- | --- |

5.11.

| 6. | Dados relativos às inspeções: |
| --- | --- |

6.

| 6.1. | F600: Inspeções no local |
| --- | --- |

6.1.

| 6.2. | F601: Data da inspeção |
| --- | --- |

6.2.

| 6.3. | F602: Redução do pedido |
| --- | --- |

6.3.

| 6.4. | F603: Motivo da redução |
| --- | --- |

6.4.

| 7. | Dados relativos aos direitos de pagamento |
| --- | --- |

7.

| 7.1. | F700: Montante do direito de pagamento em euros |
| --- | --- |

7.1.

| 7.2. | F702: Superfície abrangida pelo pagamento efetuado |
| --- | --- |

7.2.

| 7.3. | A) Direitos ao pagamento baseados na superfície (direitos normais) |
| --- | --- |

7.3.

| 7.4. | F703: Montante, em euros, do direito ao pagamento |
| --- | --- |

7.4.

| 7.5. | F703A: Superfície abrangida pelo pedido de pagamento |
| --- | --- |

7.5.

| 7.6. | F703B: Superfície determinada |
| --- | --- |

7.6.

| 7.7. | F703C: Superfície não constatada |
| --- | --- |

7.7.

| 7.8. | B) Direitos ao pagamento sujeitos a condições especiais |
| --- | --- |

7.8.

| 7.9. | F707: Montante, em euros, do direito ao pagamento |
| --- | --- |

7.9.

| 7,10. | F707A: Número de cabeças normais (CN) no período de referência |
| --- | --- |

7,10.

| 7.11. | F707B: Número de cabeças normais (CN) declaradas |
| --- | --- |

7.11.

| 7.12. | F707C: Número de cabeças normais (CN) determinado |
| --- | --- |

7.12.

| 8. | Dados complementares relativos às restituições à exportação |
| --- | --- |

8.

| 8.1. | F800: Quantidade/peso líquido |
| --- | --- |

8.1.

| 8.2. | F800B: Unidade de medida do campo F800 |
| --- | --- |

8.2.

| 8.3. | F801: Número do pedido (restituições à exportação: DAU) |
| --- | --- |

8.3.

| 8.4. | F802: Estância aduaneira que coloca sob controlo aduaneiro |
| --- | --- |

8.4.

| 8.5. | F802B: Estância aduaneira de saída |
| --- | --- |

8.5.

| 8.6. | F804: Código da restituição à exportação |
| --- | --- |

8.6.

| 8.7. | F805: Código de destino |
| --- | --- |

8.7.

| 8.8. | F808: Data da prefixação |
| --- | --- |

8.8.

| 8.9. | F809: Último dia de validade (prefixação) |
| --- | --- |

8.9.

| 8.10. | F812: Referência do concurso, se for caso disso (prefixação) |
| --- | --- |

8.10.

| 8.11. | F814: Dia da aceitação da declaração de pagamento (COM-7) |
| --- | --- |

8.11.

| 8.12. | F816: Data da aceitação da declaração de exportação |
| --- | --- |

8.12.

| 8.13. | F816B: Data da exportação do território da UE |
| --- | --- |

8.13.

Observação geral: significado dos códigos X, A e D utilizados no anexo I

Todas as informações assinaladas com «X» ou «A» são obrigatórias.

| «X» | = | Dados já incluídos no Regulamento de Execução (UE) n.o 799/2012. |
| --- | --- | --- |
| «A» | = | Dados a acrescentar, em relação ao Regulamento de Execução (UE) n.o 799/2012. |
| «D» | = | dados a suprimir, em relação ao Regulamento de Execução (UE) n.o 799/2012. |

«X»

=

Dados já incluídos no Regulamento de Execução (UE) n.o 799/2012.

«A»

=

Dados a acrescentar, em relação ao Regulamento de Execução (UE) n.o 799/2012.

«D»

=

dados a suprimir, em relação ao Regulamento de Execução (UE) n.o 799/2012.

Sempre que os dados requeridos se afigurem sem objeto em determinadas circunstâncias ou não sejam aplicáveis ao Estado-Membro em causa, deve ser inscrito o valor NULO, representado por um ponto e vírgula duplo (;;) no ficheiro de dados em formato CSV, ou o valor zero (0.00).

1.   Dados relativos aos pagamentos:

Observação preliminar: nesta secção, o termo «pagamento» refere-se tanto aos pagamentos como às receitas do FEAGA e do FEADER.

1.1.   F100: Nome do organismo pagador

Formato requerido: a indicar mediante um código (cf. a lista actualizada de códigos F100 no CAP-ED):

https://webgate.ec.europa.eu/agriportal/awaiportal/

1.2.   F101: Número de referência do pagamento

Número de referência que identifica inequivocamente o pagamento na contabilidade do organismo pagador. As retiradas no âmbito da ajuda alimentar não devem ser consideradas vendas de produtos de intervenção. Neste caso específico, o campo F101 pode ser ignorado.

1.3.   F103: Tipo de pagamento

Formato requerido: a indicar por um código de um caráter, de acordo com a seguinte lista de códigos:

| Código | Significado |
| --- | --- |
| 0 | Ajuda alimentar |
| 1 | Adiantamento |
| 2 | Pagamento final (primeiro e único pagamento, apuramento do saldo após adiantamento ou pagamento normal de restituição à exportação) |
| 3 | Recuperação/reembolso (na sequência de sanção)/correções |
| 4 | Receção de montantes (não precedida de um adiantamento ou pagamento final) |
| 5 | Pagamento de restituição à exportação em pré-financiamento |
| 6 | Sem transações financeiras |
| 7 | Pagamentos parciais |

Código

Significado

0

Ajuda alimentar

1

Adiantamento

2

Pagamento final (primeiro e único pagamento, apuramento do saldo após adiantamento ou pagamento normal de restituição à exportação)

3

Recuperação/reembolso (na sequência de sanção)/correções

4

Receção de montantes (não precedida de um adiantamento ou pagamento final)

5

Pagamento de restituição à exportação em pré-financiamento

6

Sem transações financeiras

7

Pagamentos parciais

1.4.   F105: Pagamento com sanção

Formato requerido: sim = «Y»; não = «N».

1.5.   F105B: Condicionalidade: redução ou exclusão de pagamentos

Relativamente ao FEAGA, o campo F105B deve ser utilizado para indicar o montante (negativo) reduzido ou excluído nos termos do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho. Esse montante (em EUR) negativo resultante do sistema de controlo da condicionalidade deve ser indicado apenas uma vez por beneficiário de ajudas diretas. Corresponde a 100 % da redução aplicada ao pagamento devido ao agricultor, ou seja, sem a retenção de 25 % prevista no artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

Relativamente ao FEADER, o campo refere-se às despesas públicas e deve ser utilizado para indicar o montante (negativo) reduzido ou excluído com base no artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (1). Esse montante (em euros) negativo resultante do sistema de controlo da condicionalidade deve ser indicado apenas uma vez por beneficiário sob os códigos orçamentais FEADER correspondentes.

Formato requerido: +99 ... 99.99 ou -99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9, inclusive.

1.6.   F105C: Montante, em euros, não pago: redução ou exclusão de pagamentos na sequência dos controlos administrativos e/ou no local

O campo deve ser utilizado para indicar o montante reduzido ou excluído na sequência dos controlos administrativos e/ou no local nos termos da regulamentação pertinente no sector. Relativamente ao FEADER, o campo refere-se às despesas públicas. Esse montante (negativo), resultante dos controlos administrativos e/ou no local, deve ser indicado no campo F105C relativamente a todas as rubricas orçamentais para as quais tenha sido efetuada uma redução ou exclusão. Esse montante (em euros) negativo deve ser indicado apenas uma vez por beneficiário.

O montante resultante da condicionalidade deve ser indicado no campo F105B e, consequentemente, não deve fazer parte do montante (negativo) a indicar no campo F105C.

Formato exigido: +99 ... 99.99 ou -99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9, inclusive.

1.7.   F106: Montante em euros

Montante, em euros, de cada elemento individual do pagamento.

Os montantes do campo F106 referem-se apenas a despesas do FEAGA e do FEADER. Nesta rubrica não devem figurar despesas nacionais.

Relativamente ao FEAGA, em princípio, o somatório desses montantes (F106) por código orçamental (F109) deve corresponder aos montantes declarados no quadro 104.

Relativamente ao FEADER, em princípio, o somatório desses montantes (F106) por código orçamental (F109) deve corresponder aos montantes calculados nas declarações trimestrais de despesas para o mesmo período.

Formato requerido: +99... 99.99 ou -99... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

1.8.   F106A: Despesas públicas em euros

Qualquer contribuição pública para o financiamento das operações proveniente do orçamento do Estado, das autoridades regionais e locais ou da União e qualquer despesa semelhante.

Em princípio, o somatório desses montantes (F106A) por código orçamental (F109) deve corresponder às despesas públicas certificadas declaradas no quadro do FEADER.

Formato requerido: +99... 99.99 ou -99... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

1.9.   F107: Unidade monetária

Formato requerido: EUR

1.10.   F108: Data do pagamento

Data que determina o mês da declaração ao FEAGA/FEADER.

Formato requerido: «AAAAMMDD» (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).

1.11.   F109: Código orçamental

Relativamente ao FEAGA, deve ser indicado o código completo da estrutura do orçamento com base em atividades (EBA), incluindo o título, o capítulo, o artigo, o número e o subnúmero.

Para a rubrica orçamental 05040501 do FEADER, as sub-rubricas orçamentais devem ser indicadas de acordo com o anexo IV.

Formato EBA exigido, sem espaços: 999999999999999, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

1.12.   F110: Campanha de comercialização, ano civil ou período:

Relativamente a produtos de intervenção, a Comissão precisa de saber a campanha de comercialização a que o produto corresponde ou o período de contingentação a que pode ser imputado.

Para medidas de investimento do FEADER, é o ano civil de apresentação do pedido inicial de apoio financeiro. Para compromissos plurianuais, relativos, p. ex., a medidas «superfícies» ou «animais», é o ano civil de início do compromisso.

2.   Dados relativos ao beneficiário (requerente):

Observação preliminar: os campos F200, F201, F202A, F202B e F202C devem sempre ser utilizados para identificar o beneficiário de um pagamento, ou seja, o beneficiário final. Os campos F220, F221, F222B e F222C devem ser utilizados unicamente se for efetuado um pagamento ao beneficiário através de um organismo intermediário.

O campo F207 refere-se apenas ao campo F200.

2.1.   F200: Código de identificação

Trata-se do elemento de identificação único atribuído individualmente a cada requerente pelo Estado-Membro para todos os pagamentos efetuados ao abrigo do FEAGA e do FEADER.

2.2.   F201: Nome

Apelido e nome próprio do requerente, ou nome da empresa.

2.3.   F202A: Endereço do requerente (rua e número)

2.4.   F202B: Endereço do requerente (código postal internacional)

2.5.   F202C: Endereço do requerente (município ou localidade)

2.6.   F205: Exploração em região desfavorecida

Em caso de apoio a uma exploração numa zona desfavorecida, tal deve ser indicado aqui.

Formato requerido: sim = «Y»; não = «N».

2.7.   F207: Região e sub-região do Estado-Membro

Código (NUTS 3)da região e da sub-região do beneficiário, definido pelas principais atividades da exploração do beneficiário a quem é atribuído a pagamento.

O código «Região extra» (MSZZZ) só deve ser indicado nos casos em que, por exemplo, não exista um código NUTS 3.

Formato requerido: código NUTS 3, tal como especificado na lista de códigos F207, no CAP-ED: https://webgate.ec.europa.eu/agriportal/awaiportal/

2.8.   F220: Código de identificação do organismo intermediário

Trata-se do elemento de identificação único atribuído individualmente aos organismos intermediários pelo Estado-Membro.

O pagamento é efetuado ao beneficiário através do organismo intermediário, ou seja, através de cada instituição intermédia ou diretamente a esse organismo.

2.9.   F221: Nome do organismo intermediário

Denominação do organismo.

2.10.   F222B: Endereço do organismo (código postal internacional)

2.11.   F222C: Endereço do organismo (município ou localidade)

3.   Dados relativos à declaração/ao pedido

3.1.   F300: Número da declaração/pedido

Este dado deve permitir localizar a declaração ou o pedido nos ficheiros dos Estados-Membros. Deve ser único no âmbito das intervenções nos mercados agrícolas, das ajudas directas e do desenvolvimento rural, permitindo identificar inequivocamente o número de declaração ou de pedido na contabilidade.

3.2.   F300B: Data da declaração ou do pedido

Data de receção da declaração ou do pedido pelo organismo pagador ou por um dos seus organismos delegados (incluindo os respetivos serviços ou delegações regionais).

No que respeita aos pagamentos no âmbito dos programas nacionais de apoio ao setor vitivinícola, a data do pedido é a especificada no artigo 37.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 555/2008 da Comissão. (2)

Tratando-se de apoio ao desenvolvimento rural, para as medidas sujeitas ao título I da Parte II do Regulamento (UE) n.o 65/2011 da Comissão, (3) a data da declaração diz respeito ao pedido de pagamento a que se refere o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 65/2011 da Comissão. No caso das medidas de desenvolvimento rural sujeitas ao título II daquele regulamento, a data do pedido diz respeito ao pedido de pagamento (o artigo 2.o, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 65/2011 contém a definição de «pedido de pagamento»).

Formato requerido: «AAAAMMDD» (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).

3.3.   F301: Número do contrato/projeto (se for caso disso)

Para os programas e medidas do FEADER, deve ser atribuído um número de identificação único a cada projeto.

3.4.   F304: Serviço responsável

Trata-se do serviço responsável pelo controlo administrativo e pela autorização de pagamento (por exemplo, a região). Quanto mais descentralizada for a gestão do regime, mais importante será esta informação.

3.5.   F305: Número do certificado/da licença

«N»= não, se não for aplicável.

3.6.   F306: Data de emissão do certificado/da licença

Este campo deve ser preenchido no caso de ser indicado um número de certificado/licença no campo F305.

Formato exigido: AAAAMMDD (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).

3.7.   F307: Serviço que conserva os documentos comprovativos

Dado a indicar apenas se for diferente do indicado no campo F304.

4.   Informações relativas à garantia:

4.1.   F402: Montante da garantia de transformação (com exclusão de garantias de concurso) em euros

No caso de adiantamentos no setor vitivinícola (rubrica orçamental 05020908), deve ser indicado o montante da garantia constituída.

Formato requerido: +99...99.99 ou -99...99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

5.   Dados relativos aos produtos:

Observação preliminar relativa às quantidades: como regra de base, as quantidades, superfícies e número de animais devem ser indicados apenas uma vez. Em caso de pagamento de um adiantamento seguido de um pagamento do saldo, a quantidade deve ser incluída no registo do pagamento do adiantamento. O mesmo é válido se o adiantamento e o saldo pagos forem lançados em sub-rubricas orçamentais diferentes (adiantamentos e saldos). Os ajustamentos de quantidades, superfícies e número de animais devem ser inscritos nos registos de pagamento do saldo ou de pagamentos subsequentes. Quanto aos reembolsos, se o montante pedido for reduzido, devido a incorreções nas quantidades, nas superfícies ou no número de animais, os ajustamentos das quantidades devem ser indicados por um sinal menos (-).

5.1.   F500: Código do produto/código da submedida de desenvolvimento rural

Os Estados-Membros devem elaborar as suas próprias listas de códigos, a pormenorizar na nota explicativa do(s) ficheiro(s) relativo(s) ao pagamento.

No caso das medidas de desenvolvimento rural no âmbito da rubrica orçamental 05040501 do FEADER, deve ser indicado, se for caso disso, um código por submedida aplicada (por exemplo, tipo de medida agroambiental).

No caso das restituições à exportação: o campo F500 só é exigido se o campo F804 incluir ingredientes para os quais é fixada uma restituição à exportação. Nesse caso, em F500 o código da mercadoria (o código NC declarado na casa 33 do Documento Administrativo Único (DAU); com 8 dígitos) deve ser indicado para as mercadorias não incluídas no anexo I, ou o código do produto para os produtos finais resultantes da transformação de produtos agrícolas.

5.2.   F502: Quantidade paga (número de animais, hectares, etc.)

Ver observação preliminar no título 5 (Dados relativos aos produtos).

No que diz respeito ao setor vitivinícola, os produtos obtidos por destilação devem ser expressos em título alcoométrico.

Para todos os outros setores, a quantidade paga deve ser expressa na unidade fixada no Regulamento como base para o pagamento do prémio.

Formato requerido: +99...99.99 ou -99...99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9. Se for importante, o número de casas decimais pode ser aumentado (até ao máximo de 6).

5.3.   F503: Quantidade abrangida pelo pedido de pagamento (quantidade pedida)

Formato requerido: +99...99.99 ou -99...99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9. Se for importante, o número de casas decimais pode ser aumentado Se for importante, o número de casas decimais pode ser aumentado (até ao máximo de 6).

5.4.   F508A: Superfície abrangida pelo pedido de pagamento

Superfície a que o pedido diz respeito.

Formato requerido: +99...99.99 ou -99...99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

5.5.   F508B: Superfície abrangida pelo pagamento efetuado

Ver observação preliminar no ponto 5. (Dados relativos aos produtos).

Superfície que serve de base ao pagamento.

Formato requerido: +99...99.99 ou -99...99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

5.6.   F509A: Superfície declarada erradamente

Diferença entre a superfície declarada e a superfície medida. A superfície declarada em excesso, no caso de a superfície declarada ser superior à superfície medida, é indicada com um valor positivo. A diferença por defeito, no caso de a superfície medida ser inferior à superfície constatada, é indicada com um valor negativo.

Formato requerido: +99...99.99 ou -99...99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

5.7.   F510: Regulamento UE e número do artigo

Para as mercadorias de intervenção, é necessária a publicação do instrumento ad hoc no Jornal Oficial da União Europeia.

5.8.   F511: Taxa de ajuda FEAGA (em euros) por unidade de medida

O campo F511 deve ser utilizado se forem indicados dados num dos campos quantitativos F502, F508B e F800 exigidos. A taxa de ajuda deve ser expressa na mesma unidade de medida que a quantidade indicada.

Formato requerido: 9...9.999999, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

5.9.   F531: Título alcoométrico volúmico total

Expresso em % vol/hl.

Formato requerido: 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

5.10.   F532: Título alcoométrico volúmico natural

Expresso em % vol/hl.

Formato requerido: 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

5.11.   F533: Zona vitícola

Zona vitícola, como definida no apêndice ao anexo XI-B do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (4).

Formato requerido: a indicar mediante um dos seguintes códigos: A, B, CI, CII, CIIIA ou CIIIB.

6.   Dados relativos às inspeções:

O número de inspeções realizadas e quantas situações conduziram à aplicação de sanções. Em caso de retenção ou recuperação do prémio a 100 %, deve ser comunicado um pagamento igual a zero e indicada a data da decisão no campo F108.

6.1.   F600: Inspeções no local

Os «controlos no local» aqui referidos são os previstos nos regulamentos pertinentes (5). Esses controlos incluem a visita efectiva à exploração (códigos «F» ou «C») e/ou os controlos por teledetecção (código T), bem como os controlos físicos das mercadorias por amostragem (código «G»), os controlos de substituição (código S) e os controlos de substituição específicos (código «U») relativos às restituições à exportação.

O campo F601 só deve ser preenchido se o campo F600 indicar uma inspecção na exploração ou um controlo da condicionalidade («F» ou «C»).

O campo F602 deve ser preenchido se o campo F600 indicar um controlo no local («F», «C», «T», «G», «S» ou «U»).

Em caso de múltiplas visitas relativas à mesma medida e ao mesmo produtor, efetuar um único registo. Todos os registos, quer se trate do pagamento do adiantamento ou do saldo ou de qualquer outro, relacionados com uma inspeção devem indicar o código adequado (ver abaixo) no campo F600.

Os controlos administrativos, na aceção dos regulamentos supramencionados (ver a nota de rodapé), não devem ser indicados no campo F600. No entanto, os pedidos que tenham sido objecto de sanções são indicados no campo F105 (código «Y») e os montantes reduzidos ou excluídos são indicados no campo F105C (montante negativo), independentemente de, na sua origem, estar um controlo administrativo ou um controlo no local.

Formato requerido: «N» = ausência de inspeção, «F» = inspeção na exploração, «C» = controlo da condicionalidade, «T» = inspeção por teledeteção, «G» = controlo no local de mercadorias, «S» = controlo de substituição e «U» = controlo de substituição específico.

Em caso de combinação de inspecção na exploração e de controlo da condicionalidade e/ou de inspecção por teledetecção, deve indicar-se um dos códigos correspondentes: «FT», «CT», «CF» ou «FTC».

Em caso de combinação de controlos das restituições à exportação, deve indicar-se um dos códigos correspondentes: «GS», «GSU», «GU» ou «SU».

6.2.   F601: Data da inspeção

Este campo deve ser preenchido se for indicada uma inspeção na exploração ou um controlo de condicionalidade («F» ou «C») no campo F600. Em caso de controlo por teledeteção, não é necessário indicar a data da inspeção.

Formato exigido: «AAAAMMDD» (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).

6.3.   F602: Redução do pedido

Indicar se o pedido foi reduzido na sequência de uma inspeção. Este campo deve ser preenchido se o campo F600 indicar uma inspeção no local.

Formato requerido: sim = «Y»; não = «N».

6.4.   F603: Motivo da redução

Caso existam vários motivos, indicar o que justifica a sanção mais grave. Este campo deve ser preenchido quando um pedido tenha sido objeto de redução em consequência de uma inspeção no local.

Formato requerido: a indicar por um código; os códigos devem ser explicados na carta de acompanhamento.

7.   Dados relativos aos direitos de pagamento

Devem ser comunicados os seguintes dados:

| — | O montante total de cada tipo de direito definido no título III do Regulamento (CE) n.o 73/2009, |
| --- | --- |

—

O montante total de cada tipo de direito definido no título III do Regulamento (CE) n.o 73/2009,

| — | informações financeiras sobre os montantes que não tenham sido pagos na sequência de controlos administrativos ou no local (controlos SIGC). |
| --- | --- |

—

informações financeiras sobre os montantes que não tenham sido pagos na sequência de controlos administrativos ou no local (controlos SIGC).

7.1.   F700: montante do direito de pagamento em euros

Montante, em euros, do direito ao pagamento, ou seja, montante total a pagar, depois dos controlos SIGC, em relação aos direitos ao pagamento definidos no título III do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

Formato requerido: +99... 99.99 ou -99... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

7.2.   F702: Superfície abrangida pelo pagamento efetuado

Direitos aos pagamentos baseados na superfície: Superfície que serve de base ao pagamento.

Formato requerido: +99...99.99 ou -99...99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

Se o pagamento for constituído por direitos normais e direitos sujeitos a condições especiais, inserir, consoante o caso, as informações previstas nos pontos A) e B). Se algum desses pontos não for aplicável, deve ser inscrito o valor NULO no ponto em causa.

Os direitos ao pagamento referidos nos pontos 7.3 a 7.12 são os mencionados no título III do Regulamento (CE) n.o 73/2009:

A)   Direitos ao pagamento baseados na superfície (direitos normais)

7.3.   F703: Montante em euros do direito ao pagamento

Montante total, em euros, do direito ao pagamento constante do pedido.

Formato requerido: +99... 99.99 ou -99...99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

7.4.   F703A: Superfície abrangida pelo pedido de pagamento

Superfície «ativada» objeto do pedido de ajuda: No caso dos direitos ao pagamento baseados na superfície, trata-se da superfície «ativada», ou seja, a superfície máxima que pode ser objeto de pagamento (ver também o artigo 57.o, n. 2, do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 da Comissão (6).

Formato requerido: +99...99.99 ou -99...99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

7.5.   F703B: Superfície determinada

Superfície determinada na sequência dos controlos administrativos ou no local.

Formato exigido: +99 ... 99.99 ou –99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

7.6.   F703C: Superfície não constatada

Diferença entre a superfície «ativada» declarada no pedido de ajuda e a superfície constatada nos controlos administrativos ou no local.

A superfície declarada em excesso, no caso de a superfície declarada ser superior à superfície constatada, é indicada com um valor positivo. A diferença por defeito, no caso de a superfície declarada ser inferior à superfície constatada, é indicada como um valor negativo.

Formato requerido: +99...99.99 ou -99...99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

B)   Direitos ao pagamento sujeitos a condições especiais

7.7.   F707: Montante, em euros, do direito ao pagamento

Montante total, em euros, do direito ao pagamento constante do pedido.

Formato requerido: +99... 99.99 ou -99... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

7.8.   F707A: Número de cabeças normais (CN) no período de referência

Este número representa a atividade agrícola exercida no período de referência, expressa em CN, em conformidade com o artigo 44.o n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

Formato requerido: +99... 99.99 ou -99... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

7.9.   F707B: Número de cabeças normais (CN) declaradas

Indicar neste campo o número exato de CN declaradas para o ano civil em causa, em conformidade com o artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

Formato requerido: +99... 99.99 ou -99... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

7.10.   F707C: Número de cabeças normais (CN) determinado

Número de CN determinado na sequência de controlos administrativos ou no local, destinados a verificar a observância do artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

Formato exigido: +99... 99.99 ou -99... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

8.   Dados complementares relativos às restituições à exportação

8.1.   F800: Quantidade/peso líquido

Ver observação preliminar no ponto 5. «Dados relativos aos produtos».

Indicar o peso ou quantidade na unidade de medida.

Produtos transformados (mercadorias não incluídas no anexo I ou produtos agrícolas transformados): quantidade do ingrediente elegível para financiamento. Se o código da mercadoria (F500) contains more than one ingredient eligible for funding (F804), then multiple records with corresponding amounts (F106) e as quantidades (F800) correspondentes.

Formato requerido: +99...99.99 ou -99...99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9. Se for importante, o número de casas decimais pode ser aumentado Se for importante, o número de casas decimais pode ser aumentado (até ao máximo de 6).

8.2.   F800B: Unidade de medida do campo F800

Formato requerido: a indicar por um código de um caráter, de acordo com o seguinte quadro:

| Código | Significado |
| --- | --- |
| K | Quilograma |
| L | Litro |
| P | Unidade |

Código

Significado

K

Quilograma

L

Litro

P

Unidade

8.3.   F801: Número do pedido (restituições à exportação: DAU)

Quanto mais pormenorizado for o número de pedido indicado, mais importante será esta informação. Por exemplo, o aditamento de uma extensão (como a indicação do número de ingrediente) ao número do pedido permitirá identificar os dados das restituições à exportação com maior precisão.

8.4.   F802: Estância aduaneira que coloca sob controlo aduaneiro

Os Estados-Membros devem utilizar a Lista de Estâncias Aduaneiras (LEA) de trânsito (7), que inclui as estâncias aduaneiras autorizadas para operações de trânsito comunitário/comum. É possível que, devido ao facto de a lista estar orientada para as «operações de trânsito», dela não constem, excepcionalmente, algumas estâncias aduaneiras. Nesse caso, o Estado-Membro deve indicar o nome completo da estância aduaneira.

Formato requerido: o código LEA é composto por duas letras, que identificam o país (código ISO de um Estado-Membro), seguidas de um código de seis caracteres, que identificam a estância aduaneira. Por exemplo, «EE1000EE».

8.5.   F802B: Estância aduaneira de saída

Indicar a estância aduaneira que certificou que os produtos para os quais tenham sido pedidas restituições deixaram a União. Os Estados-Membros devem utilizar a Lista de Estâncias Aduaneiras (LEA) de trânsito (8), que inclui as estâncias aduaneiras autorizadas para operações de trânsito comunitário/comum. É possível que, devido ao facto de a lista estar orientada para as operações de trânsito, dela não constem, excepcionalmente, algumas estâncias aduaneiras. Nesse caso, o Estado-Membro deve indicar o nome completo da estância aduaneira.

Trata-se de uma informação essencial para os auditores no âmbito dos controlos de substituição. A informação consta dos documentos T5 ou equivalentes.

Formato requerido: o código LEA é composto por duas letras, que identificam o país (código ISO de um Estado-Membro), seguidas de um código de seis caracteres, que identificam a estância aduaneira. Por exemplo, «GB000392».

8.6.   F804: Código da restituição à exportação

Produtos agrícolas não transformados: código do produto de 12 dígitos, em relação ao qual é fixada a restituição à exportação.

Produtos transformados (mercadorias não incluídas no anexo I ou produtos agrícolas transformados): código(s) NC do(s) ingrediente(s) para o(s) qual(ais) é fixada uma restituição à exportação. Nesse caso, o campo F500 deve ser preenchido com o código do produto final. Ver também a nota explicativa do campo F800, para o procedimento a seguir sempre que um produto transformado contenha mais do que um ingrediente elegível para restituições.

8.7.   F805: Código de destino

Formato requerido: «XX», em que X representa uma letra entre A e Z (códigos da nomenclatura de países e territórios para as estatísticas de comércio externo da Comunidade referido no Regulamento (CE) n.o 2020/2001 da Comissão (9)).

Para efeitos de harmonização, os Estados-Membros devem utilizar igualmente a categoria «diversos» (códigos Q*) da nomenclatura de países e territórios para as estatísticas de comércio externo da Comunidade. É sabido que a nomenclatura não cobre todos os casos especiais de restituições à exportação ,mas aComissão não necessita desse nível de pormenor. Os Estados-Membros devem por conseguinte converter os seus códigos nacionais especiais para as categorias mais vastas da nomenclatura de países e territórios para as estatísticas de comércio externo antes da transmissão dos dados à Comissão.

8.8.   F808: Data da prefixação

Data da fixação da taxa de restituição, em caso de prefixação.

Formato requerido: «AAAAMMDD» (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).

8.9.   F809: Último dia de validade (prefixação)

Formato requerido: «AAAAMMDD» (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).

8.10.   F812: Referência do concurso, se for caso disso (prefixação)

Procedimento estabelecido no artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 234/2010 da Comissão (10) ou procedimento análogo para outros setores. Deve ser apresentada a referência do convite à apresentação de propostas.

8.11.   F814: Dia da aceitação da declaração de pagamento (COM-7)

Setor da carne de bovino: em caso de pré-financiamento, preencher apenas o campo F814 (ignorar os campos F816 e F816B); na ausência de pré-financiamento, preencher os campos F816 e F816B (ignorar o campo F814).

Formato requerido: «AAAAMMDD» (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).

8.12.   F816: data de aceitação dadeclaração de exportação

Data na aceção do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 612/2009 da Comissão (11).

Formato requerido: «AAAAMMDD» (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).

8.13.   F816B: Data da exportação do território da UE

Data de exportação indicada na declaração de exportação ou no documento T5. Ver igualmente o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 612/2009 da Comissão.

Formato requerido: «AAAAMMDD» (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 277 de 21.10.2005, p. 1).

(2)  Regulamento (CE) n.o 555/2008 da Comissão, de 27 de junho de 2008, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no que respeita aos programas de apoio, ao comércio com países terceiros, ao potencial de produção e aos controlos no setor vitivinícola (JO L 170 de 30.6.2008, p. 1).

(3)  Regulamento (UE) n.o 65/2011 da Comissão, de 27 de janeiro de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho relativas aos procedimentos de controlo e à condicionalidade no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento rural (JO L 25 de 28.1.2011, p. 8).

(4)  Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1).

(5)  Regulamento (UE) n.o 65/2011 da Comissão, de 27 de janeiro de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho relativas aos procedimentos de controlo e à condicionalidade no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento rural (JO L 25 de 28.1.2011, p. 8).

Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 30 de 31.1.2009, p. 16).

Regulamento (CE) n.o 1122/2009 da Comissão, de 30 de novembro de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho no que respeita à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo, no âmbito dos regimes de apoio direto aos agricultores previstos no referido regulamento, bem como regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita à condicionalidade no âmbito do regime de apoio previsto para o setor vitivinícola (JO L 316 de 2.12.2009, p. 65).

Regulamento (CEE) no 2159/89 da Comissão, de 18 de julho de 1989, que estabelece as regras de execução das medidas específicas para as frutas de casca rija e as alfarrobas previstas no título IIA do Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho (JO L 207 de 19.7.1989, p. 19).

Regulamento (CE) n.o 1621/1999 da Comissão, de 22 de julho de 1999, que adota normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho no que respeita às ajudas ao cultivo de uvas destinadas à produção de determinadas variedades de uvas secas (passas) (JO L 192 de 24.7.1999, p. 21).

Regulamento (CE) n.o 1276/2008 da Comissão, de 17 de dezembro de 2008, relativo à vigilância por controlo físico das exportações de produtos agrícolas que beneficiam de restituições ou de outros montantes (JO L 339 de 18.12.2008, p 53).

Regulamento (CE) n. o 968/2006 da Comissão, de 27 de junho de 2006, que define as regras de execução do Regulamento (CE) n. o 320/2006 do Conselho que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade (JO L 176 de 30.6.2006, p. 32).

(6)  Regulamento (CE) n.o 1122/2009 da Comissão, de 30 de novembro de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho no que respeita à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo, no âmbito dos regimes de apoio direto aos agricultores previstos no referido regulamento, bem como regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita à condicionalidade no âmbito do regime de apoio previsto para o setor vitivinícola (JO L 316 de 2.12.2009, p. 65).

(7)  http://ec.europa.eu/taxation_customs/dds2/col/col_home.jsp?Lang=pt&Screen=0&redirectionDate=20110330

(8)  http://ec.europa.eu/taxation_customs/dds2/col/col_home.jsp?Lang=pt&Screen=0&redirectionDate=20110330

(9)  Regulamento (CE) n.o 2020/2001 da Comissão, de 15 de outubro de 2001, relativo à nomenclatura dos países e territórios para as estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados-Membros (JO L 273 de 16.10.2001, p. 6).

(10)  32010 R 0234: Regulamento (UE) n.o 234/2010 da Comissão, de 19 de março de 2010, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no setor dos cereais (JO L 72 de 20.3.2010, p. 3).

(11)  Regulamento (CE) n.o 612/2009 da Comissão, de 7 de julho de 2009, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (JO L 186 de 17.7.2009, p. 1).

---

ANEXO IV

Estrutura dos códigos orçamentais do FEADER (F109)

PERÍODO DE PROGRAMAÇÃO 2007-2013 DO FEADER

1.   Introdução

A nomenclatura orçamental define apenas uma rubrica orçamental para o FEADER (2007-2013): «05040501».

Uma vez que os códigos orçamentais podem comportar 15 algarismos, os restantes sete podem ser utilizados para identificar os programas e medidas. Tal permitirá conciliar os dados de diversas fontes sobre o exercício financeiro, o organismo pagador, as medidas e os programas.

2.   Estrutura dos códigos orçamentais

Os códigos orçamentais devem ter a seguinte estrutura:

Os primeiros oito algarismos são constantes: «05040501».

Os três algarismos seguintes indicam a medida, de acordo com a lista anexa.

O algarismo seguinte pode apresentar os seguintes valores (que aumentam à medida que aumenta a taxa de cofinanciamento):

| 1 | região de não-convergência |
| --- | --- |
| 2 | região de convergência |
| 3 | região ultraperiférica |
| 4 | modulação facultativa |
| 5 | contribuição adicional (Portugal) |
| 6 | montantes adicionais referidos no artigo 69.o, n.o 5-A, do Regulamento (CE) n.o 1698/2005; região de não-convergência |
| 7 | montantes adicionais referidos no artigo 69.o, n.o 5-A, do Regulamento (CE) n.o 1698/2005; região de convergência |

1

região de não-convergência

2

região de convergência

3

região ultraperiférica

4

modulação facultativa

5

contribuição adicional (Portugal)

6

montantes adicionais referidos no artigo 69.o, n.o 5-A, do Regulamento (CE) n.o 1698/2005; região de não-convergência

7

montantes adicionais referidos no artigo 69.o, n.o 5-A, do Regulamento (CE) n.o 1698/2005; região de convergência

O algarismo seguinte indica um programa operacional (0) ou um programa em rede (1).

Os 2 últimos algarismos indicam o número do programa: são permitidos algarismos entre «01» e «99».

3.   Exemplo

F109 = «050405011132001» significa: rubrica orçamental «05040501» (FEADER), medida «113» (reforma antecipada), região de convergência («2»), programa operacional («0») e programa número «01».

4.   Lista das medidas do FEADER

EIXO 1.   AUMENTO DA COMPETITIVIDADE DOS SETORES AGRÍCOLA E FLORESTAL

| Código | Medida |
| --- | --- |
| 111 | Formação profissional e ações de informação |
| 112 | Instalação de jovens agricultores |
| 113 | Reforma antecipada |
| 114 | Utilização de serviços de aconselhamento |
| 115 | Criação de serviços de gestão, substituição e aconselhamento |
| 121 | Modernização de explorações agrícolas |
| 122 | Aumento do valor económico das florestas |
| 123 | Aumento do valor dos produtos agrícolas e florestais |
| 124 | Cooperação para a elaboração de novos produtos, processos e tecnologias nos setores agrícola e alimentar e no setor florestal |
| 125 | Infraestruturas relacionadas com o desenvolvimento e adaptação da agricultura e silvicultura |
| 126 | Restabelecimento do potencial de produção agrícola afetado por catástrofes naturais e introdução de medidas de prevenção adequadas |
| 131 | Cumprimento de normas baseadas em legislação comunitária |
| 132 | Participação dos agricultores em regimes de qualidade dos alimentos |
| 133 | Atividades de informação e de promoção |
| 141 | Agricultura de semissubsistência |
| 142 | Agrupamentos de produtores |
| 143 | Fornecimento de serviços de consulta e divulgação rural na Bulgária e na Roménia |
| 144 | Explorações em vias de reestruturação em virtude da reforma de uma organização comum de mercado |

Código

Medida

111

Formação profissional e ações de informação

112

Instalação de jovens agricultores

113

Reforma antecipada

114

Utilização de serviços de aconselhamento

115

Criação de serviços de gestão, substituição e aconselhamento

121

Modernização de explorações agrícolas

122

Aumento do valor económico das florestas

123

Aumento do valor dos produtos agrícolas e florestais

124

Cooperação para a elaboração de novos produtos, processos e tecnologias nos setores agrícola e alimentar e no setor florestal

125

Infraestruturas relacionadas com o desenvolvimento e adaptação da agricultura e silvicultura

126

Restabelecimento do potencial de produção agrícola afetado por catástrofes naturais e introdução de medidas de prevenção adequadas

131

Cumprimento de normas baseadas em legislação comunitária

132

Participação dos agricultores em regimes de qualidade dos alimentos

133

Atividades de informação e de promoção

141

Agricultura de semissubsistência

142

Agrupamentos de produtores

143

Fornecimento de serviços de consulta e divulgação rural na Bulgária e na Roménia

144

Explorações em vias de reestruturação em virtude da reforma de uma organização comum de mercado

EIXO 2.   MELHORIA DO AMBIENTE E DO ESPAÇO RURAL ATRAVÉS DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

| Código | Medida |
| --- | --- |
| 211 | Pagamentos aos agricultores das zonas de montanha como contrapartida pelas desvantagens naturais |
| 212 | Pagamentos aos agricultores para compensação de desvantagens noutras zonas que não as zonas de montanha |
| 213 | Pagamentos Natura 2000 e pagamentos relacionados com a Diretiva 2000/60/CE (DQA) |
| 214 | Pagamentos agroambientais |
| 215 | Pagamentos relacionados com bem-estar animal |
| 216 | Investimentos não produtivos |
| 221 | Primeira florestação de terras agrícolas |
| 222 | Apoio à primeira implantação de sistemas agroflorestais em terras agrícolas |
| 223 | Primeira florestação de terras não agrícolas |
| 224 | Pagamentos Natura 2000 |
| 225 | Pagamentos silvo ambientais |
| 226 | Restabelecimento do potencial silvícola e introdução de medidas de prevenção |
| 227 | Investimentos não produtivos |

Código

Medida

211

Pagamentos aos agricultores das zonas de montanha como contrapartida pelas desvantagens naturais

212

Pagamentos aos agricultores para compensação de desvantagens noutras zonas que não as zonas de montanha

213

Pagamentos Natura 2000 e pagamentos relacionados com a Diretiva 2000/60/CE (DQA)

214

Pagamentos agroambientais

215

Pagamentos relacionados com bem-estar animal

216

Investimentos não produtivos

221

Primeira florestação de terras agrícolas

222

Apoio à primeira implantação de sistemas agroflorestais em terras agrícolas

223

Primeira florestação de terras não agrícolas

224

Pagamentos Natura 2000

225

Pagamentos silvo ambientais

226

Restabelecimento do potencial silvícola e introdução de medidas de prevenção

227

Investimentos não produtivos

EIXO 3.   PROMOÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA NAS ZONAS RURAIS E DA DIVERSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS

| Código | Medida |
| --- | --- |
| 311 | Diversificação para atividades não agrícolas |
| 312 | Criação e desenvolvimento de empresas |
| 313 | Incentivo a atividades turísticas |
| 321 | Serviços básicos para a economia e a população rural |
| 322 | Renovação e desenvolvimento de aldeias |
| 323 | Conservação e valorização do património rural |
| 331 | Formação e informação |
| 341 | Aquisição de competências, animação e execução de estratégias de desenvolvimento local |

Código

Medida

311

Diversificação para atividades não agrícolas

312

Criação e desenvolvimento de empresas

313

Incentivo a atividades turísticas

321

Serviços básicos para a economia e a população rural

322

Renovação e desenvolvimento de aldeias

323

Conservação e valorização do património rural

331

Formação e informação

341

Aquisição de competências, animação e execução de estratégias de desenvolvimento local

EIXO 4.   LEADER

| Código | Medida |
| --- | --- |
| 411 | Aplicação de estratégias de desenvolvimento local. Competitividade |
| 412 | Aplicação de estratégias de desenvolvimento local. Ambiente/ordenamento do território |
| 413 | Aplicação de estratégias de desenvolvimento local. Qualidade de vida/diversificação |
| 421 | Execução de projetos de cooperação |
| 431 | Funcionamento do grupo de ação local, aquisição de competências e animação do território, nos termos do artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho. |

Código

Medida

411

Aplicação de estratégias de desenvolvimento local. Competitividade

412

Aplicação de estratégias de desenvolvimento local. Ambiente/ordenamento do território

413

Aplicação de estratégias de desenvolvimento local. Qualidade de vida/diversificação

421

Execução de projetos de cooperação

431

Funcionamento do grupo de ação local, aquisição de competências e animação do território, nos termos do artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho.

5   ASSISTÊNCIA TÉCNICA

| Código | Medida |
| --- | --- |
| 511 | Assistência técnica |

Código

Medida

511

Assistência técnica

6   PAGAMENTOS DIRETOS COMPLEMENTARES NA BULGÁRIA E NA ROMÉNIA

| Código | Medida |
| --- | --- |
| 611 | Pagamentos diretos complementares |

Código

Medida

611

Pagamentos diretos complementares

PERÍODO DE PROGRAMAÇÃO 2014-2020 DO FEADER

1.   Introdução

A nomenclatura orçamental define apenas uma rubrica orçamental para o FEADER (2014-2020): «05046001».

Uma vez que os códigos orçamentais podem comportar 15 algarismos, os restantes sete podem ser utilizados para identificar os programas e medidas. Tal permitirá conciliar os dados de diversas fontes sobre o exercício financeiro, o organismo pagador, as medidas e os programas.

2.   Estrutura dos códigos orçamentais

Os códigos orçamentais devem ter a seguinte estrutura:

Os primeiros oito algarismos são constantes: «05046001».

Os três algarismos seguintes indicam o programa.

Os dois outros algarismos pode ter os seguintes valores:

Primeiro dígito:

| 1 | regiões menos desenvolvidas |
| --- | --- |
| 2 | regiões em transição |
| 3 | outras regiões |
| 4 | transferências da dotação relativa aos pagamentos diretos |
| 5 | montantes resultantes do ajustamento voluntário |
| 6 | instrumentos financeiros a nível da União |

1

regiões menos desenvolvidas

2

regiões em transição

3

outras regiões

4

transferências da dotação relativa aos pagamentos diretos

5

montantes resultantes do ajustamento voluntário

6

instrumentos financeiros a nível da União

Segundo dígito:

| 1 | subvenções normais |
| --- | --- |
| 2 | operações que contribuam para a realização dos objetivos do ambiente e atenuação das alterações climáticas e adaptação |
| 3 | instrumentos financeiros a nível da União |

1

subvenções normais

2

operações que contribuam para a realização dos objetivos do ambiente e atenuação das alterações climáticas e adaptação

3

instrumentos financeiros a nível da União

Os dois últimos algarismos indicam o número do programa: são permitidos algarismos entre «00» e «99».

| 1 | 00 é de programa nacional |
| --- | --- |
| 2 | 01 a 30 são para os programas regionais |
| 3 | 31 a 90 são livres |
| 4 | 98 é de programa de assistência técnica |
| 5 | 99 é de programa da rede nacional |

1

00 é de programa nacional

2

01 a 30 são para os programas regionais

3

31 a 90 são livres

4

98 é de programa de assistência técnica

5

99 é de programa da rede nacional

---

| 16.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 275/47 |
| --- | --- | --- | --- |

16.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 275/47

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 992/2013 DA COMISSÃO

de 15 de outubro de 2013

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de outubro de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

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ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MK | 62,5 |
| ZZ | 62,5 |
| 0707 00 05 | MK | 50,7 |
| TR | 121,6 |
| ZZ | 86,2 |
| 0709 93 10 | TR | 124,7 |
| ZZ | 124,7 |
| 0805 50 10 | AR | 112,7 |
| CL | 119,1 |
| IL | 100,2 |
| TR | 90,1 |
| ZA | 111,1 |
| ZZ | 106,6 |
| 0806 10 10 | BR | 248,4 |
| MK | 32,3 |
| TR | 142,7 |
| ZZ | 141,1 |
| 0808 10 80 | BR | 89,2 |
| CL | 168,1 |
| NZ | 139,2 |
| US | 178,1 |
| ZA | 146,9 |
| ZZ | 144,3 |
| 0808 30 90 | TR | 128,0 |
| US | 162,0 |
| ZZ | 145,0 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MK

62,5

ZZ

62,5

0707 00 05

MK

50,7

TR

121,6

ZZ

86,2

0709 93 10

TR

124,7

ZZ

124,7

0805 50 10

AR

112,7

CL

119,1

IL

100,2

TR

90,1

ZA

111,1

ZZ

106,6

0806 10 10

BR

248,4

MK

32,3

TR

142,7

ZZ

141,1

0808 10 80

BR

89,2

CL

168,1

NZ

139,2

US

178,1

ZA

146,9

ZZ

144,3

0808 30 90

TR

128,0

US

162,0

ZZ

145,0

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 16.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 275/49 |
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16.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 275/49

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 993/2013 DA COMISSÃO

de 15 de outubro de 2013

que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 16 de outubro de 2013

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outobro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão, de 20 de julho de 2010, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no setor dos cereais (2), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 19 00, 1001 11 00, ex 1001 91 20 (trigo mole, para sementeira), ex 1001 99 00 (trigo mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 19 00, 1001 11 00, ex 1001 91 20 (trigo mole, para sementeira), ex 1001 99 00 (trigo mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum.

| (2) | O artigo 136.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que, para calcular o direito de importação referido no n.o 1 desse artigo, devem ser estabelecidos periodicamente preços representativos de importação CIF para os produtos em questão. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 136.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que, para calcular o direito de importação referido no n.o 1 desse artigo, devem ser estabelecidos periodicamente preços representativos de importação CIF para os produtos em questão.

| (3) | Nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, o preço a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos dos códigos NC 1001 19 00, 1001 11 00, ex 1001 91 20 (trigo mole, para sementeira), ex 1001 99 00 (trigo mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é o preço de importação CIF representativo diário determinado de acordo com o método previsto no artigo 5.o do referido regulamento. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, o preço a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos dos códigos NC 1001 19 00, 1001 11 00, ex 1001 91 20 (trigo mole, para sementeira), ex 1001 99 00 (trigo mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é o preço de importação CIF representativo diário determinado de acordo com o método previsto no artigo 5.o do referido regulamento.

| (4) | Há que fixar os direitos de importação para o período com início em 16 de outubro de 2013, aplicáveis até que entrem em vigor novos valores. |
| --- | --- |

(4)

Há que fixar os direitos de importação para o período com início em 16 de outubro de 2013, aplicáveis até que entrem em vigor novos valores.

| (5) | A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação, |
| --- | --- |

(5)

A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A partir de 16 de outubro de 2013, os direitos de importação no setor dos cereais a que se refiere o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 são fixados no anexo I do presente regulamento com base nos elementos constantes do anexo II.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de outubro de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 187 de 21.7.2010, p. 5.

2

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ANEXO I

Direitos de importação para os produtos a que se refiere o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, aplicaveis a partir de 16 de outubro de 2013

| Código NC | Designação das mercadorias | Direito de importação (1)

  (EUR/t) |
| --- | --- | --- |
| 1001 19 00
  1001 11 00 | TRIGO duro de alta qualidade | 0,00 |
| de qualidade média | 0,00 |
| de baixa qualidade | 0,00 |
| ex 1001 91 20 | TRIGO mole, para sementeira | 0,00 |
| ex 1001 99 00 | TRIGO mole de alta qualidade, exceto para sementeira | 0,00 |
| 1002 10 00
  1002 90 00 | CENTEIO | 0,00 |
| 1005 10 90 | MILHO para sementeira, exceto híbrido | 0,00 |
| 1005 90 00 | MILHO, com exclusão do milho para sementeira (2) | 0,00 |
| 1007 10 90
  1007 90 00 | SORGO de grão, com exclusão do híbrido destinado a sementeira | 0,00 |

Código NC

Designação das mercadorias

Direito de importação (1)

(EUR/t)

1001 19 00

1001 11 00

TRIGO duro de alta qualidade

0,00

de qualidade média

0,00

de baixa qualidade

0,00

ex 1001 91 20

TRIGO mole, para sementeira

0,00

ex 1001 99 00

TRIGO mole de alta qualidade, exceto para sementeira

0,00

1002 10 00

1002 90 00

CENTEIO

0,00

1005 10 90

MILHO para sementeira, exceto híbrido

0,00

1005 90 00

MILHO, com exclusão do milho para sementeira (2)

0,00

1007 10 90

1007 90 00

SORGO de grão, com exclusão do híbrido destinado a sementeira

0,00

---

(1)  O importador pode beneficiar, em aplicação do artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, de uma diminuição dos direitos de:

| — | 3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no mar Mediterrâneo (para além do estreito de Gibraltar) ou no mar Negro, se as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico ou do Canal de Suez, |
| --- | --- |

—

3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no mar Mediterrâneo (para além do estreito de Gibraltar) ou no mar Negro, se as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico ou do Canal de Suez,

| — | 2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica, se as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico. |
| --- | --- |

—

2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica, se as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico.

(2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t se estiverem preenchidas as condições definidas no artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010.

---

ANEXO II

Elementos de cálculo dos direitos fixados no anexo I

1.10.2013-14.10.2013

| 1. | Médias durante o período de referência mencionado no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010:










  (EUR/t) |
| --- | --- |
| | Trigo mole (1) | Milho | Trigo duro, alta qualidade | Trigo duro, qualidade média (2) | Trigo duro, baixa qualidade (3) |
| Bolsa | Minnéapolis | Chicago | — | — | — |
| Cotação | 217,22 | 127,86 | — | — | — |
| Preço FOB EUA | — | — | 219,54 | 209,54 | 189,54 |
| Prémio «Golfo» | — | 23,43 | — | — | — |
| Prémio «Grandes Lagos» | 30,63 | — | — | — | — |

1.

Médias durante o período de referência mencionado no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

(EUR/t)

Trigo mole (1)

Milho

Trigo duro, alta qualidade

Trigo duro, qualidade média (2)

Trigo duro, baixa qualidade (3)

Bolsa

Minnéapolis

Chicago

—

—

—

Cotação

217,22

127,86

—

—

—

Preço FOB EUA

—

—

219,54

209,54

189,54

Prémio «Golfo»

—

23,43

—

—

—

Prémio «Grandes Lagos»

30,63

—

—

—

—

| 2. | Médias durante o período de referência mencionado no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010:






  Despesas de transporte: Golfo do México — Roterdão | 17,59 EUR/t |
| --- | --- | --- |
| Despesas de transporte: Grandes Lagos — Roterdão | 49,80 EUR/t |

2.

Médias durante o período de referência mencionado no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

Despesas de transporte: Golfo do México — Roterdão

17,59 EUR/t

Despesas de transporte: Grandes Lagos — Roterdão

49,80 EUR/t

---

(1)  Prémio positivo de 14 EUR/t incorporado [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

(2)  Prémio negativo de 10 EUR/t [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

(3)  Prémio negativo de 30 EUR/t [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

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DECISÕES

| 16.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 275/52 |
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16.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 275/52

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 14 de outubro de 2013

que autoriza a medida provisória tomada pela República Francesa, em conformidade com o artigo 129.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), no sentido de limitar a utilização de sais de amónio em materiais de isolamento em pasta (ouate) de celulose

[notificada com o número C(2013) 6658]

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2013/505/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (1), nomeadamente o artigo 129.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 14 de agosto de 2013, a República Francesa informou a Comissão, a Agência Europeia dos Produtos Químicos («Agência») e os restantes Estados-Membros, em conformidade com o artigo 129.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (cláusula de salvaguarda), de que dispunha de razões fundamentadas para crer ser essencial uma intervenção urgente para proteger a população contra a exposição ao amoníaco libertado pelos sais de amónio presentes em materiais de isolamento em pasta (ouate) de celulose utilizados nos edifícios. A República Francesa adotou uma medida provisória em 21 de junho de 2013 e publicou-a no Jornal Oficial da República Francesa em 3 de julho de 2013. |
| --- | --- |

(1)

Em 14 de agosto de 2013, a República Francesa informou a Comissão, a Agência Europeia dos Produtos Químicos («Agência») e os restantes Estados-Membros, em conformidade com o artigo 129.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (cláusula de salvaguarda), de que dispunha de razões fundamentadas para crer ser essencial uma intervenção urgente para proteger a população contra a exposição ao amoníaco libertado pelos sais de amónio presentes em materiais de isolamento em pasta (ouate) de celulose utilizados nos edifícios. A República Francesa adotou uma medida provisória em 21 de junho de 2013 e publicou-a no Jornal Oficial da República Francesa em 3 de julho de 2013.

| (2) | O decreto de 21 de junho de 2013 relativo à proibição de colocação no mercado, importação, venda e distribuição e fabricação de materiais de isolamento em pasta (ouate) de celulose com sais de amónio como adjuvantes («decreto») proíbe a colocação no mercado, a importação, a posse com vista à venda ou distribuição, a venda ou a distribuição e a produção de materiais de isolamento em pasta (ouate) de celulose contendo sais de amónio como aditivos. Além disso, os referidos produtos devem ser retirados do mercado em França a expensas do responsável pela sua primeira colocação no mercado. |
| --- | --- |

(2)

O decreto de 21 de junho de 2013 relativo à proibição de colocação no mercado, importação, venda e distribuição e fabricação de materiais de isolamento em pasta (ouate) de celulose com sais de amónio como adjuvantes («decreto») proíbe a colocação no mercado, a importação, a posse com vista à venda ou distribuição, a venda ou a distribuição e a produção de materiais de isolamento em pasta (ouate) de celulose contendo sais de amónio como aditivos. Além disso, os referidos produtos devem ser retirados do mercado em França a expensas do responsável pela sua primeira colocação no mercado.

| (3) | O projeto de decreto foi apresentado pela primeira vez à Comissão em conformidade com a Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2). Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 7, da referida diretiva, a França alegou que a decisão era urgente e a Comissão considerou que as razões apresentadas pela França para a reivindicação de urgência eram satisfatórias. |
| --- | --- |

(3)

O projeto de decreto foi apresentado pela primeira vez à Comissão em conformidade com a Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2). Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 7, da referida diretiva, a França alegou que a decisão era urgente e a Comissão considerou que as razões apresentadas pela França para a reivindicação de urgência eram satisfatórias.

| (4) | No seguimento do convite da Comissão, a França voltou a apresentar o decreto em conformidade com o artigo 129.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006. A Comissão examinou o decreto, juntamente com as informações científicas e técnicas também apresentadas. A Comissão empreendeu uma breve consulta com os Estados-Membros e as partes interessadas relativamente ao decreto. |
| --- | --- |

(4)

No seguimento do convite da Comissão, a França voltou a apresentar o decreto em conformidade com o artigo 129.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006. A Comissão examinou o decreto, juntamente com as informações científicas e técnicas também apresentadas. A Comissão empreendeu uma breve consulta com os Estados-Membros e as partes interessadas relativamente ao decreto.

| (5) | Dado o curto prazo de que a Comissão dispõe para tomar uma decisão em relação às medidas provisórias nos termos do artigo 129.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, a Comissão tem de basear a sua decisão essencialmente nas informações que lhe foram apresentadas pela França. |
| --- | --- |

(5)

Dado o curto prazo de que a Comissão dispõe para tomar uma decisão em relação às medidas provisórias nos termos do artigo 129.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, a Comissão tem de basear a sua decisão essencialmente nas informações que lhe foram apresentadas pela França.

| (6) | Até setembro de 2011, os materiais de isolamento em pasta (ouate) de celulose em França continham ácido bórico que agia como retardante de chama e biocida. Na sequência da proibição do ácido bórico para utilizações biocidas, e a fim de manter as propriedades de retardante de chama de certos materiais de isolamento [incluindo a pasta (ouate) de celulose], a indústria francesa substituiu os compostos de boro por sais de amónio. |
| --- | --- |

(6)

Até setembro de 2011, os materiais de isolamento em pasta (ouate) de celulose em França continham ácido bórico que agia como retardante de chama e biocida. Na sequência da proibição do ácido bórico para utilizações biocidas, e a fim de manter as propriedades de retardante de chama de certos materiais de isolamento [incluindo a pasta (ouate) de celulose], a indústria francesa substituiu os compostos de boro por sais de amónio.

| (7) | A medida francesa justifica-se com base em incidentes registados pelos centros nacionais antiveneno (vários casos de pessoas intoxicadas, desde novembro de 2011) e queixas registadas pela associação profissional de produtores de materiais de isolamento em pasta (ouate) de celulose (cerca de 150 casos). As autoridades francesas também mediram a concentração de amoníaco no interior de casas relativamente às quais tinham sido recebidas reclamações, o que demonstrou que os níveis de exposição ao amoníaco são superiores aos valores toxicológicos de referência em termos de segurança de uma exposição a longo prazo. Por conseguinte, os sais de amónio devem ser substituídos. |
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(7)

A medida francesa justifica-se com base em incidentes registados pelos centros nacionais antiveneno (vários casos de pessoas intoxicadas, desde novembro de 2011) e queixas registadas pela associação profissional de produtores de materiais de isolamento em pasta (ouate) de celulose (cerca de 150 casos). As autoridades francesas também mediram a concentração de amoníaco no interior de casas relativamente às quais tinham sido recebidas reclamações, o que demonstrou que os níveis de exposição ao amoníaco são superiores aos valores toxicológicos de referência em termos de segurança de uma exposição a longo prazo. Por conseguinte, os sais de amónio devem ser substituídos.

| (8) | As informações apresentadas pela França indicam que os sais de amónio em materiais de isolamento em pasta (ouate) de celulose dão origem a um risco para a saúde humana que pode não ser devidamente controlado e que tem de ser enquadrado. Neste caso específico, com o objetivo de conseguir a rápida harmonização do mercado interno e proteger a saúde humana a um nível elevado, a medida adotada pela França deve ser consideradas como tendo a urgência exigida pelo artigo 129.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006. |
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(8)

As informações apresentadas pela França indicam que os sais de amónio em materiais de isolamento em pasta (ouate) de celulose dão origem a um risco para a saúde humana que pode não ser devidamente controlado e que tem de ser enquadrado. Neste caso específico, com o objetivo de conseguir a rápida harmonização do mercado interno e proteger a saúde humana a um nível elevado, a medida adotada pela França deve ser consideradas como tendo a urgência exigida pelo artigo 129.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006.

| (9) | Dado que a medida provisória tomada pela França é constituída por uma restrição à colocação no mercado ou à utilização de uma substância, o artigo 129.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 prevê que a França dê início a um procedimento de restrição da União mediante a apresentação de um processo à Agência, em conformidade com o anexo XV, no prazo de três meses a contar da data da presente decisão. |
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(9)

Dado que a medida provisória tomada pela França é constituída por uma restrição à colocação no mercado ou à utilização de uma substância, o artigo 129.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 prevê que a França dê início a um procedimento de restrição da União mediante a apresentação de um processo à Agência, em conformidade com o anexo XV, no prazo de três meses a contar da data da presente decisão.

| (10) | Por todas estas razões, o decreto deve ser autorizado. |
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(10)

Por todas estas razões, o decreto deve ser autorizado.

| (11) | Uma decisão nos termos do artigo 129.o, n.o 2, que autoriza uma medida provisória deve fixar um período de duração determinado para uma tal autorização; tendo em conta o prazo para a introdução de um procedimento de restrição da União, fixado no artigo 129.o, n.o 3, e a fim de proporcionar tempo suficiente para a tomada de uma decisão no âmbito do procedimento normal para a introdução de restrições após a apresentação pela França de um processo de acordo com o anexo XV, sem a necessidade de prolongar a autorização, este período deve ser de 21 meses. |
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(11)

Uma decisão nos termos do artigo 129.o, n.o 2, que autoriza uma medida provisória deve fixar um período de duração determinado para uma tal autorização; tendo em conta o prazo para a introdução de um procedimento de restrição da União, fixado no artigo 129.o, n.o 3, e a fim de proporcionar tempo suficiente para a tomada de uma decisão no âmbito do procedimento normal para a introdução de restrições após a apresentação pela França de um processo de acordo com o anexo XV, sem a necessidade de prolongar a autorização, este período deve ser de 21 meses.

| (12) | A presente decisão não deve afetar, de forma alguma, uma decisão da Comissão nos termos do artigo 73.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 no caso de serem cumpridas as condições previstas no artigo 68.o do referido regulamento. |
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(12)

A presente decisão não deve afetar, de forma alguma, uma decisão da Comissão nos termos do artigo 73.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 no caso de serem cumpridas as condições previstas no artigo 68.o do referido regulamento.

| (13) | A presente decisão está em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 133.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, |
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(13)

A presente decisão está em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 133.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   Sob reserva do n.o 2, a medida provisória notificada pela República Francesa em 14 de agosto de 2013 é autorizada por um período de 21 meses a contar da data de entrada em vigor da presente decisão.

2.   A autorização termina na primeira das seguintes ocasiões se qualquer delas ocorrer antes do termo do período indicado no n.o 1:

| — | na data em que se tornar aplicável uma adaptação do anexo XVII do regulamento (CE) n.o 1907/2006, de uma forma pretendida pela medida provisória autorizada, ou |
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na data em que se tornar aplicável uma adaptação do anexo XVII do regulamento (CE) n.o 1907/2006, de uma forma pretendida pela medida provisória autorizada, ou

| — | seis meses após o termo do procedimento de restrição, definido nos artigos 69.o a 73.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, sem que a Comissão proponha um projeto de restrição. |
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seis meses após o termo do procedimento de restrição, definido nos artigos 69.o a 73.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, sem que a Comissão proponha um projeto de restrição.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir de 15 de outubro de 2013.

Artigo 3.o

A destinatária da presente decisão é a República Francesa.

Feito em Bruxelas, em 14 de outubro de 2013.

Pela Comissão

Antonio TAJANI

Vice-Presidente

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(1)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

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(2)  Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (JO L 204 de 21.7.1998, p. 37).

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