# Jornal Oficial L 231/2013

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2013.231.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 231 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 56.o ano29 de Agosto de 2013 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2013.231.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 231

Edição em língua portuguesa

Legislação

56.o ano29 de Agosto de 2013

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| Índice | | III   Outros atos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 30/2013, de 15 de março de 2013, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE | 1 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 31/2013, de 15 de março de 2013, que altera o Anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE | 4 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 32/2013, de 15 de março de 2013, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE | 5 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 33/2013, de 15 de março de 2013, que altera o Anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE | 7 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 34/2013, de 15 de março de 2013, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE | 8 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 35/2013, de 15 de março de 2013, que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE | 10 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 37/2013, de 15 de março de 2013, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE | 11 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 38/2013, de 15 de março de 2013, que altera o anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE | 12 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 39/2013, de 15 de março de 2013, que altera o Anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE | 13 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 40/2013, de 15 de março de 2013, que altera o Anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE | 14 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 41/2013, de 15 de março de 2013, que altera o Anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE | 15 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 42/2013, de 15 de março de 2013, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 16 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 43/2013, de 15 de março de 2013, que altera o anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE | 17 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 44/2013, de 15 de março de 2013, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE | 18 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 45/2013, de 15 de março de 2013, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE | 19 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 46/2013, de 15 de março de 2013, que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE | 20 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 47/2013, de 15 de março de 2013, que altera o Anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE | 21 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 48/2013, de 15 de março de 2013, que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 22 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 49/2013, de 5 de abril de 2013, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE | 23 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 50/2013, de 30 de abril de 2013, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE | 24 |

Índice

III   Outros atos

Página

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 30/2013, de 15 de março de 2013, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

o

1

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 31/2013, de 15 de março de 2013, que altera o Anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

o

4

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 32/2013, de 15 de março de 2013, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

o

5

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 33/2013, de 15 de março de 2013, que altera o Anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

o

7

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 34/2013, de 15 de março de 2013, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

o

8

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 35/2013, de 15 de março de 2013, que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

o

10

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 37/2013, de 15 de março de 2013, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

o

11

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 38/2013, de 15 de março de 2013, que altera o anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE

o

12

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 39/2013, de 15 de março de 2013, que altera o Anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE

o

13

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 40/2013, de 15 de março de 2013, que altera o Anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE

o

14

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 41/2013, de 15 de março de 2013, que altera o Anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE

o

15

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 42/2013, de 15 de março de 2013, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

o

16

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 43/2013, de 15 de março de 2013, que altera o anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE

o

17

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 44/2013, de 15 de março de 2013, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

o

18

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 45/2013, de 15 de março de 2013, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

o

19

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 46/2013, de 15 de março de 2013, que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

o

20

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 47/2013, de 15 de março de 2013, que altera o Anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE

o

21

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 48/2013, de 15 de março de 2013, que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

o

22

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 49/2013, de 5 de abril de 2013, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

o

23

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 50/2013, de 30 de abril de 2013, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

o

24

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| | * | Aviso aos leitores (ver página 25) | 25 |

*

Aviso aos leitores (ver página 25)

Aviso aos leitores

25

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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III Outros atos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

| 29.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 231/1 |
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29.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 231/1

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 30/2013

de 15 de março de 2013

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 989/2012 da Comissão, de 25 de outubro de 2012, relativo à autorização de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (MULC 49755) e endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Trichoderma reesei (MULC 49754) como aditivo em alimentos para galinhas poedeiras e espécies menores de aves de capoeira de engorda e postura (detentor da autorização Aveve NV) (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 989/2012 da Comissão, de 25 de outubro de 2012, relativo à autorização de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (MULC 49755) e endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Trichoderma reesei (MULC 49754) como aditivo em alimentos para galinhas poedeiras e espécies menores de aves de capoeira de engorda e postura (detentor da autorização Aveve NV) (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 990/2012 da Comissão, de 25 de outubro de 2012, relativo à autorização de uma preparação de Propionibacterium acidipropionici (CNCM MA 26/4U) como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 990/2012 da Comissão, de 25 de outubro de 2012, relativo à autorização de uma preparação de Propionibacterium acidipropionici (CNCM MA 26/4U) como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 991/2012 da Comissão, de 25 de outubro de 2012, relativo à autorização de hidroxicloreto de zinco mono-hidratado como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 991/2012 da Comissão, de 25 de outubro de 2012, relativo à autorização de hidroxicloreto de zinco mono-hidratado como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 1018/2012 da Comissão, de 5 de novembro de 2012, que altera os Regulamentos (CE) n.o 232/2009, (CE) n.o 188/2007, (CE) n.o 186/2007, (CE) n.o 209/2008, (CE) n.o 1447/2006, (CE) n.o 316/2003, (CE) n.o 1811/2005, (CE) n.o 1288/2004, (CE) n.o 2148/2004, (CE) n.o 1137/2007, (CE) n.o 1293/2008, (CE) n.o 226/2007, (CE) n.o 1444/2006, (CE) n.o 1876/2006, (CE) n.o 1847/2003, (CE) n.o 2036/2005, (CE) n.o 492/2006, (CE) n.o 1200/2005 e (CE) n.o 1520/2007 no que respeita ao teor máximo de certos microrganismos em alimentos completos para animais (4), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1018/2012 da Comissão, de 5 de novembro de 2012, que altera os Regulamentos (CE) n.o 232/2009, (CE) n.o 188/2007, (CE) n.o 186/2007, (CE) n.o 209/2008, (CE) n.o 1447/2006, (CE) n.o 316/2003, (CE) n.o 1811/2005, (CE) n.o 1288/2004, (CE) n.o 2148/2004, (CE) n.o 1137/2007, (CE) n.o 1293/2008, (CE) n.o 226/2007, (CE) n.o 1444/2006, (CE) n.o 1876/2006, (CE) n.o 1847/2003, (CE) n.o 2036/2005, (CE) n.o 492/2006, (CE) n.o 1200/2005 e (CE) n.o 1520/2007 no que respeita ao teor máximo de certos microrganismos em alimentos completos para animais (4), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (5) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 1019/2012 da Comissão, de 6 de novembro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 1096/2009 no que se refere ao teor mínimo de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus niger (CBS 109.713) como aditivo na alimentação de frangos de engorda e de patos (detentor da autorização BASF SE) (5), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1019/2012 da Comissão, de 6 de novembro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 1096/2009 no que se refere ao teor mínimo de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus niger (CBS 109.713) como aditivo na alimentação de frangos de engorda e de patos (detentor da autorização BASF SE) (5), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (6) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 1065/2012 da Comissão, de 13 de novembro de 2012, relativo à autorização de preparações de Lactobacillus plantarum (DSM 23375, CNCM I-3235, DSM 19457, DSM 16565, DSM 16568, LMG 21295, CNCM MA 18/5U, NCIMB 30094, VTT E-78076, ATCC PTSA-6139, DSM 18112, DSM 18113, DSM 18114, ATCC 55943 e ATCC 55944) como aditivos para a alimentação de animais de todas as espécies (6), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1065/2012 da Comissão, de 13 de novembro de 2012, relativo à autorização de preparações de Lactobacillus plantarum (DSM 23375, CNCM I-3235, DSM 19457, DSM 16565, DSM 16568, LMG 21295, CNCM MA 18/5U, NCIMB 30094, VTT E-78076, ATCC PTSA-6139, DSM 18112, DSM 18113, DSM 18114, ATCC 55943 e ATCC 55944) como aditivos para a alimentação de animais de todas as espécies (6), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (7) | A Diretiva de Execução 2012/31/UE da Comissão, de 25 de outubro de 2012, que altera o anexo IV da Diretiva 2006/88/CE do Conselho no que respeita à lista de espécies de peixes sensíveis à septicemia hemorrágica viral e à supressão da entrada relativa à síndrome ulcerativa epizoótica (7), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(7)

A Diretiva de Execução 2012/31/UE da Comissão, de 25 de outubro de 2012, que altera o anexo IV da Diretiva 2006/88/CE do Conselho no que respeita à lista de espécies de peixes sensíveis à septicemia hemorrágica viral e à supressão da entrada relativa à síndrome ulcerativa epizoótica (7), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (8) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias e alimentos para animais. A legislação relativa a questões veterinárias e alimentos para animais não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado nas adaptações setoriais do Anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein. |
| --- | --- |

(8)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias e alimentos para animais. A legislação relativa a questões veterinárias e alimentos para animais não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado nas adaptações setoriais do Anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein.

| (9) | O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(9)

O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No capítulo I do anexo I do Acordo EEE, ao ponto 8a (Diretiva 2006/88/CE do Conselho) na Parte 3.1, ao ponto 5a (Diretiva 2006/88/CE do Conselho) na Parte 4.1 e ao ponto 4a (Diretiva 2006/88/CE do Conselho) na Parte 8.1, é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32012 L 0031: Diretiva de Execução 2012/31/UE da Comissão, de 25 de outubro de 2012 (JO L 297 de 26.10.2012, p. 26).». |
| --- | --- |

«—

32012 L 0031: Diretiva de Execução 2012/31/UE da Comissão, de 25 de outubro de 2012 (JO L 297 de 26.10.2012, p. 26).».

Artigo 2.o

O capítulo II do anexo I do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1) | Aos pontos 1zi [Regulamento(CE) n.o 1847/2003 da Comissão], 1zzr [Regulamento (CE) n.o 1811/2005 da Comissão], 1zzs (Regulamento (CE) n.o 2036/2005 da Comissão), 1zzzf [Regulamento (CE) n.o 1876/2006), 1zzzl (Regulamento (CE) n.o 226/2007), 1zzzzu [Regulamento (CE) n.o 232/2009 da Comissão], 1zzzzzf (Regulamento (CE) n.o 1293/2008 da Comissão] e 39 [Regulamento (CE) n.o 316/2003 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:
  «, tal como alterado por:






  — | 32012 R 1018: Regulamento de Execução (UE) n.o 1018/2012 da Comissão, de 5 de novembro de 2012 (JO L 307 de 7.11.2012, p. 56).». |
| --- | --- | --- |

1)

Aos pontos 1zi [Regulamento(CE) n.o 1847/2003 da Comissão], 1zzr [Regulamento (CE) n.o 1811/2005 da Comissão], 1zzs (Regulamento (CE) n.o 2036/2005 da Comissão), 1zzzf [Regulamento (CE) n.o 1876/2006), 1zzzl (Regulamento (CE) n.o 226/2007), 1zzzzu [Regulamento (CE) n.o 232/2009 da Comissão], 1zzzzzf (Regulamento (CE) n.o 1293/2008 da Comissão] e 39 [Regulamento (CE) n.o 316/2003 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«, tal como alterado por:

—

32012 R 1018: Regulamento de Execução (UE) n.o 1018/2012 da Comissão, de 5 de novembro de 2012 (JO L 307 de 7.11.2012, p. 56).».

| 2) | Aos pontos 1zt [Regulamento (CE) n.o 1288/2004 da Comissão], 1zze [Regulamento (CE) n.o 2148/2004 da Comissão], 1zzm [Regulamento (CE) n.o 1200/2005 da Comissão], 1zzv [Regulamento (CE) n.o 492/2006 da Comissão], 1zzz [Regulamento (CE) n.o 1444/2006 da Comissão], 1zzzb [Regulamento (CE) n.o 1447/2006 da Comissão], 1zzzi [Regulamento (CE) n.o 188/2007 da Comissão], 1zzzk [Regulamento (CE) n.o 186/2007 da Comissão], 1zzzy [Regulamento (CE) n.o 1137/2007 da Comissão], 1zzzzh [Regulamento (CE) n.o 1520/2007 da Comissão] e 1zzzzn [Regulamento (CE) n.o 209/2008 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32012 R 1018: Regulamento de Execução (UE) n.o 1018/2012 da Comissão, de 5 de novembro de 2012 (JO L 307 de 7.11.2012, p. 56).». |
| --- | --- | --- |

2)

Aos pontos 1zt [Regulamento (CE) n.o 1288/2004 da Comissão], 1zze [Regulamento (CE) n.o 2148/2004 da Comissão], 1zzm [Regulamento (CE) n.o 1200/2005 da Comissão], 1zzv [Regulamento (CE) n.o 492/2006 da Comissão], 1zzz [Regulamento (CE) n.o 1444/2006 da Comissão], 1zzzb [Regulamento (CE) n.o 1447/2006 da Comissão], 1zzzi [Regulamento (CE) n.o 188/2007 da Comissão], 1zzzk [Regulamento (CE) n.o 186/2007 da Comissão], 1zzzy [Regulamento (CE) n.o 1137/2007 da Comissão], 1zzzzh [Regulamento (CE) n.o 1520/2007 da Comissão] e 1zzzzn [Regulamento (CE) n.o 209/2008 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«—

32012 R 1018: Regulamento de Execução (UE) n.o 1018/2012 da Comissão, de 5 de novembro de 2012 (JO L 307 de 7.11.2012, p. 56).».

| 3) | Ao ponto 1zzzzzu [Regulamento (CE) n.o 1096/2009 da Comissão] é aditado o seguinte:
  «, tal como alterado por:






  — | 32012 R 1019: Regulamento de Execução (UE) n.o 1019/2012 da Comissão, de 6 de novembro de 2012 (JO L 307 de 7.11.2012, p. 60).». |
| --- | --- | --- |

3)

Ao ponto 1zzzzzu [Regulamento (CE) n.o 1096/2009 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

—

32012 R 1019: Regulamento de Execução (UE) n.o 1019/2012 da Comissão, de 6 de novembro de 2012 (JO L 307 de 7.11.2012, p. 60).».

| 4) | A seguir ao ponto 57 [Regulamento de Execução (UE) n.o 839/2012 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:






  «58. | 32012 R 0989: Regulamento de Execução (UE) n.o 989/2012 da Comissão, de 25 de outubro de 2012, relativo à autorização de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (MULC 49755) e endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Trichoderma reesei (MULC 49754) como aditivo em alimentos para galinhas poedeiras e espécies menores de aves de capoeira de engorda e postura (detentor da autorização Aveve NV) (JO L 297 de 26.10.2012, p. 11). |
| --- | --- | --- |

4)

A seguir ao ponto 57 [Regulamento de Execução (UE) n.o 839/2012 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:

«58.

32012 R 0989: Regulamento de Execução (UE) n.o 989/2012 da Comissão, de 25 de outubro de 2012, relativo à autorização de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (MULC 49755) e endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Trichoderma reesei (MULC 49754) como aditivo em alimentos para galinhas poedeiras e espécies menores de aves de capoeira de engorda e postura (detentor da autorização Aveve NV) (JO L 297 de 26.10.2012, p. 11).

| 59. | 32012 R 0990: Regulamento de Execução (UE) n.o 990/2012 da Comissão, de 25 de outubro de 2012, relativo à autorização de uma preparação de Propionibacterium acidipropionici (CNCM MA 26/4U) como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 297 de 26.10.2012, p. 15). |
| --- | --- |

59.

32012 R 0990: Regulamento de Execução (UE) n.o 990/2012 da Comissão, de 25 de outubro de 2012, relativo à autorização de uma preparação de Propionibacterium acidipropionici (CNCM MA 26/4U) como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 297 de 26.10.2012, p. 15).

| 60. | 32012 R 0991: Regulamento de Execução (UE) n.o 991/2012 da Comissão, de 25 de outubro de 2012, relativo à autorização de hidroxicloreto de zinco mono-hidratado como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 297 de 26.10.2012, p. 18). |
| --- | --- |

60.

32012 R 0991: Regulamento de Execução (UE) n.o 991/2012 da Comissão, de 25 de outubro de 2012, relativo à autorização de hidroxicloreto de zinco mono-hidratado como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 297 de 26.10.2012, p. 18).

| 61. | 32012 R 1065: Regulamento de Execução (UE) n.o 1065/2012 da Comissão, de 13 de novembro de 2012, relativo à autorização de preparações de Lactobacillus plantarum (DSM 23375, CNCM I-3235, DSM 19457, DSM 16565, DSM 16568, LMG 21295, CNCM MA 18/5U, NCIMB 30094, VTT E-78076, ATCC PTSA-6139, DSM 18112, DSM 18113, DSM 18114, ATCC 55943 e ATCC 55944) como aditivos para a alimentação de animais de todas as espécies (JO L 314 de 14.11.2012, p. 15).». |
| --- | --- |

61.

32012 R 1065: Regulamento de Execução (UE) n.o 1065/2012 da Comissão, de 13 de novembro de 2012, relativo à autorização de preparações de Lactobacillus plantarum (DSM 23375, CNCM I-3235, DSM 19457, DSM 16565, DSM 16568, LMG 21295, CNCM MA 18/5U, NCIMB 30094, VTT E-78076, ATCC PTSA-6139, DSM 18112, DSM 18113, DSM 18114, ATCC 55943 e ATCC 55944) como aditivos para a alimentação de animais de todas as espécies (JO L 314 de 14.11.2012, p. 15).».

Artigo 3.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 989/2012, (UE) n.o 990/2012, (UE) n.o 991/2012, (UE) n.o 1018/2012, (UE) n.o 1019/2012 e (UE) n.o 1065/2012 e da Diretiva de Execução 2012/31/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 16 de março de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (8).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de março de 2013.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gianluca GRIPPA

---

(1)  JO L 297 de 26.10.2012, p. 11.

1

(2)  JO L 297 de 26.10.2012, p. 15.

2

(3)  JO L 297 de 26.10.2012, p. 18.

3

(4)  JO L 307 de 7.11.2012, p. 56.

4

(5)  JO L 307 de 7.11.2012, p. 60.

5

(6)  JO L 314 de 14.11.2012, p. 15.

6

(7)  JO L 297 de 26.10.2012, p. 26.

7

(8)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

8

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| 29.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 231/4 |
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29.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 231/4

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 31/2013

de 15 de março de 2013

que altera o Anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 744/2012 da Comissão, de 16 de agosto de 2012, que altera os anexos I e II da Diretiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos limites máximos de arsénio, flúor, chumbo, mercúrio, endossulfão, dioxinas, Ambrosia spp., diclazuril e lasalocida A de sódio e aos limiares de intervenção para as dioxinas (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 744/2012 da Comissão, de 16 de agosto de 2012, que altera os anexos I e II da Diretiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos limites máximos de arsénio, flúor, chumbo, mercúrio, endossulfão, dioxinas, Ambrosia spp., diclazuril e lasalocida A de sódio e aos limiares de intervenção para as dioxinas (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein.

| (3) | O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No capítulo II do anexo I do Acordo EEE, ao ponto 33 (Diretiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32012 R 0744: Regulamento (UE) n.o 744/2012 da Comissão, de 16 de agosto de 2012 (JO L 219 de 17.8.2012, p. 5).». |
| --- | --- |

«—

32012 R 0744: Regulamento (UE) n.o 744/2012 da Comissão, de 16 de agosto de 2012 (JO L 219 de 17.8.2012, p. 5).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 744/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 16 de março de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de março de 2013.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gianluca GRIPPA

---

(1)  JO L 219 de 17.8.2012, p. 5.

1

(2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

2

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| 29.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 231/5 |
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29.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 231/5

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 32/2013

de 15 de março de 2013

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 840/2012 da Comissão, de 18 de setembro de 2012, relativo à autorização da 6-fitase (EC 3.1.3.26) produzida por Schizosaccharomyces pombe (ATCC 5233) como aditivo em alimentos para todas as espécies avícolas de engorda, à exceção de frangos, perus e patos de engorda, e todas as espécies avícolas poedeiras, à exceção de galinhas poedeiras (detentor da autorização: Danisco Animal Nutrition) (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 840/2012 da Comissão, de 18 de setembro de 2012, relativo à autorização da 6-fitase (EC 3.1.3.26) produzida por Schizosaccharomyces pombe (ATCC 5233) como aditivo em alimentos para todas as espécies avícolas de engorda, à exceção de frangos, perus e patos de engorda, e todas as espécies avícolas poedeiras, à exceção de galinhas poedeiras (detentor da autorização: Danisco Animal Nutrition) (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 841/2012 da Comissão, de 18 de setembro de 2012, relativo à autorização de Lactobacillus plantarum (NCIMB 41028) e de Lactobacillus plantarum (NCIMB 30148) como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 841/2012 da Comissão, de 18 de setembro de 2012, relativo à autorização de Lactobacillus plantarum (NCIMB 41028) e de Lactobacillus plantarum (NCIMB 30148) como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 842/2012 da Comissão, de 18 de setembro de 2012, relativo à autorização da preparação de carbonato de lantânio octa-hidratado como aditivo em alimentos para cães (detentor da autorização: Bayer Saúde Animal GmbH) (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 842/2012 da Comissão, de 18 de setembro de 2012, relativo à autorização da preparação de carbonato de lantânio octa-hidratado como aditivo em alimentos para cães (detentor da autorização: Bayer Saúde Animal GmbH) (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 849/2012 da Comissão, de 19 de setembro de 2012, relativo à autorização da preparação de ácido cítrico, ácido sórbico, timol e vanilina como aditivo na alimentação de frangos de engorda, frangas para postura, todas as espécies aviárias menores para engorda, criadas para postura, e Suidae desmamados à exceção de Sus scrofa domesticus (detentor da autorização: Vetagro SpA) (4), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 849/2012 da Comissão, de 19 de setembro de 2012, relativo à autorização da preparação de ácido cítrico, ácido sórbico, timol e vanilina como aditivo na alimentação de frangos de engorda, frangas para postura, todas as espécies aviárias menores para engorda, criadas para postura, e Suidae desmamados à exceção de Sus scrofa domesticus (detentor da autorização: Vetagro SpA) (4), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (5) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 868/2012 da Comissão, de 24 de setembro de 2012, relativo à autorização de azorubina como aditivo em alimentos para cães e gatos (5), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 868/2012 da Comissão, de 24 de setembro de 2012, relativo à autorização de azorubina como aditivo em alimentos para cães e gatos (5), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (6) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 869/2012 da Comissão, de 24 de setembro de 2012, relativo à autorização da taumatina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (6), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 869/2012 da Comissão, de 24 de setembro de 2012, relativo à autorização da taumatina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (6), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (7) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein. |
| --- | --- |

(7)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein.

| (8) | O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(8)

O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No capítulo II do anexo I do Acordo EEE, a seguir ao ponto 61 [Regulamento de Execução (UE) n.o 1065/2012 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:

| «62. | 32012 R 0840: Regulamento de Execução (UE) n.o 840/2012 da Comissão, de 18 de setembro de 2012, relativo à autorização da 6-fitase (EC 3.1.3.26) produzida por Schizosaccharomyces pombe (ATCC 5233) como aditivo em alimentos para todas as espécies avícolas de engorda, à exceção de frangos, perus e patos de engorda, e todas as espécies avícolas poedeiras, à exceção de galinhas poedeiras (detentor da autorização: Danisco Animal Nutrition) (JO L 252 de 19.9.2012, p. 14). |
| --- | --- |

«62.

32012 R 0840: Regulamento de Execução (UE) n.o 840/2012 da Comissão, de 18 de setembro de 2012, relativo à autorização da 6-fitase (EC 3.1.3.26) produzida por Schizosaccharomyces pombe (ATCC 5233) como aditivo em alimentos para todas as espécies avícolas de engorda, à exceção de frangos, perus e patos de engorda, e todas as espécies avícolas poedeiras, à exceção de galinhas poedeiras (detentor da autorização: Danisco Animal Nutrition) (JO L 252 de 19.9.2012, p. 14).

| 63. | 32012 R 0841: Regulamento de Execução (UE) n.o 841/2012 da Comissão, de 18 de setembro de 2012, relativo à autorização de Lactobacillus plantarum (NCIMB 41028) e de Lactobacillus plantarum (NCIMB 30148) como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 252 de 19.9.2012, p. 17). |
| --- | --- |

63.

32012 R 0841: Regulamento de Execução (UE) n.o 841/2012 da Comissão, de 18 de setembro de 2012, relativo à autorização de Lactobacillus plantarum (NCIMB 41028) e de Lactobacillus plantarum (NCIMB 30148) como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 252 de 19.9.2012, p. 17).

| 64. | 32012 R 0842: Regulamento de Execução (UE) n.o 842/2012 da Comissão, de 18 de setembro de 2012, relativo à autorização da preparação de carbonato de lantânio octa-hidratado como aditivo em alimentos para cães (detentor da autorização: Bayer Saúde Animal GmbH) (JO L 252 de 19.9.2012, p. 21). |
| --- | --- |

64.

32012 R 0842: Regulamento de Execução (UE) n.o 842/2012 da Comissão, de 18 de setembro de 2012, relativo à autorização da preparação de carbonato de lantânio octa-hidratado como aditivo em alimentos para cães (detentor da autorização: Bayer Saúde Animal GmbH) (JO L 252 de 19.9.2012, p. 21).

| 65. | 32012 R 0849: Regulamento de Execução (UE) n.o 849/2012 da Comissão, de 19 de setembro de 2012, relativo à autorização da preparação de ácido cítrico, ácido sórbico, timol e vanilina como aditivo na alimentação de frangos de engorda, frangas para postura, todas as espécies aviárias menores para engorda, criadas para postura, e Suidae desmamados à exceção de Sus scrofa domesticus (detentor da autorização: Vetagro SpA) (JO L 253 de 20.9.2012, p. 8). |
| --- | --- |

65.

32012 R 0849: Regulamento de Execução (UE) n.o 849/2012 da Comissão, de 19 de setembro de 2012, relativo à autorização da preparação de ácido cítrico, ácido sórbico, timol e vanilina como aditivo na alimentação de frangos de engorda, frangas para postura, todas as espécies aviárias menores para engorda, criadas para postura, e Suidae desmamados à exceção de Sus scrofa domesticus (detentor da autorização: Vetagro SpA) (JO L 253 de 20.9.2012, p. 8).

| 66. | 32012 R 0868: Regulamento de Execução (UE) n.o 868/2012 da Comissão, de 24 de setembro de 2012, relativo à autorização de azorubina como aditivo em alimentos para cães e gatos (JO L 257 de 25.9.2012, p. 3). |
| --- | --- |

66.

32012 R 0868: Regulamento de Execução (UE) n.o 868/2012 da Comissão, de 24 de setembro de 2012, relativo à autorização de azorubina como aditivo em alimentos para cães e gatos (JO L 257 de 25.9.2012, p. 3).

| 67. | 32012 R 0869: Regulamento de Execução (UE) n.o 869/2012 da Comissão, de 24 de setembro de 2012, relativo à autorização da taumatina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 257 de 25.9.2012, p. 7).». |
| --- | --- |

67.

32012 R 0869: Regulamento de Execução (UE) n.o 869/2012 da Comissão, de 24 de setembro de 2012, relativo à autorização da taumatina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 257 de 25.9.2012, p. 7).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 840/2012, (UE) n.o 841/2012, (UE) n.o 842/2012, (UE) n.o 849/2012, (UE) n.o 868/2012 e (UE) n.o 869/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 16 de março de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (7).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de março de 2013.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gianluca GRIPPA

---

(1)  JO L 252 de 19.9.2012, p. 14.

1

(2)  JO L 252 de 19.9.2012, p. 17.

2

(3)  JO L 252 de 19.9.2012, p. 21.

3

(4)  JO L 253 de 20.9.2012, p. 8.

4

(5)  JO L 257 de 25.9.2012, p. 3.

5

(6)  JO L 257 de 25.9.2012, p. 7.

6

(7)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

7

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| 29.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 231/7 |
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29.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 231/7

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 33/2013

de 15 de março de 2013

que altera o Anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 269/2012 da Comissão, de 26 de março de 2012, relativo à autorização de cloreto e trihidróxido de dicobre como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 269/2012 da Comissão, de 26 de março de 2012, relativo à autorização de cloreto e trihidróxido de dicobre como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 1021/2012 da Comissão, de 6 de novembro de 2012, relativo à autorização de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (ATCC PTA 5588) como aditivo na alimentação de espécies menores de aves de capoeira à exceção de patos (detentor da autorização: Danisco Animal Nutrition) (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1021/2012 da Comissão, de 6 de novembro de 2012, relativo à autorização de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (ATCC PTA 5588) como aditivo na alimentação de espécies menores de aves de capoeira à exceção de patos (detentor da autorização: Danisco Animal Nutrition) (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein. |
| --- | --- |

(3)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein.

| (4) | O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No capítulo II do anexo I do Acordo EEE, a seguir ao ponto 67 [Regulamento (UE) n.o 869/2012 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:

| «68. | 32012 R 0269: Regulamento de Execução (UE) n.o 269/2012 da Comissão, de 26 de março de 2012, relativo à autorização de cloreto e trihidróxido de dicobre como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 89 de 27.3.2012, p. 3). |
| --- | --- |

«68.

32012 R 0269: Regulamento de Execução (UE) n.o 269/2012 da Comissão, de 26 de março de 2012, relativo à autorização de cloreto e trihidróxido de dicobre como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 89 de 27.3.2012, p. 3).

| 69. | 32012 R 1021: Regulamento de Execução (UE) n.o 1021/2012 da Comissão, de 6 de novembro de 2012, relativo à autorização de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (ATCC PTA 5588) como aditivo na alimentação de espécies menores de aves de capoeira à exceção de patos (detentor da autorização: Danisco Animal Nutrition) (JO L 307 de 7.11.2012, p. 68).» |
| --- | --- |

69.

32012 R 1021: Regulamento de Execução (UE) n.o 1021/2012 da Comissão, de 6 de novembro de 2012, relativo à autorização de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (ATCC PTA 5588) como aditivo na alimentação de espécies menores de aves de capoeira à exceção de patos (detentor da autorização: Danisco Animal Nutrition) (JO L 307 de 7.11.2012, p. 68).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 269/2012 e (UE) n.o 1021/2012, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 16 de março de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de março de 2013.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gianluca GRIPPA

---

(1)  JO L 89 de 27.3.2012, p. 3.

1

(2)  JO L 307 de 7.11.2012, p. 68.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 29.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 231/8 |
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29.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 231/8

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 34/2013

de 15 de março de 2013

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 562/2012 da Comissão, de 27 de junho de 2012, que altera o Regulamento (UE) n.o 234/2011 da Comissão no que respeita a dados específicos necessários para a avaliação do risco das enzimas alimentares (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 562/2012 da Comissão, de 27 de junho de 2012, que altera o Regulamento (UE) n.o 234/2011 da Comissão no que respeita a dados específicos necessários para a avaliação do risco das enzimas alimentares (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 570/2012 da Comissão, de 28 de junho de 2012, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de ácido benzoico – benzoatos (E 210-213) em sucedâneos de vinho sem álcool (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) n.o 570/2012 da Comissão, de 28 de junho de 2012, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de ácido benzoico – benzoatos (E 210-213) em sucedâneos de vinho sem álcool (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento (UE) n.o 583/2012 da Comissão, de 2 de julho de 2012, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de polissorbatos (E 432-436) no leite de coco (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (UE) n.o 583/2012 da Comissão, de 2 de julho de 2012, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de polissorbatos (E 432-436) no leite de coco (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | O Regulamento (UE) n.o 594/2012 da Comissão, de 5 de julho de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 1881/2006 no que se refere aos teores máximos dos contaminantes ocratoxina A, PCB não semelhantes a dioxinas e melamina nos géneros alimentícios (4), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (UE) n.o 594/2012 da Comissão, de 5 de julho de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 1881/2006 no que se refere aos teores máximos dos contaminantes ocratoxina A, PCB não semelhantes a dioxinas e melamina nos géneros alimentícios (4), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (5) | O Regulamento (UE) n.o 675/2012 da Comissão, de 23 de julho de 2012, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de talco (E 553b) e de cera de carnaúba (E 903) em ovos cozidos, coloridos e não descascados e de goma laca (E 904) em ovos cozidos não descascados (5), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (UE) n.o 675/2012 da Comissão, de 23 de julho de 2012, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de talco (E 553b) e de cera de carnaúba (E 903) em ovos cozidos, coloridos e não descascados e de goma laca (E 904) em ovos cozidos não descascados (5), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (6) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 872/2012 da Comissão, de 1 de outubro de 2012, que adota a lista das substâncias aromatizantes prevista no Regulamento (CE) n.o 2232/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, inclui essa lista no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.o 1565/2000 e a Decisão 1999/217/CE (6), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 872/2012 da Comissão, de 1 de outubro de 2012, que adota a lista das substâncias aromatizantes prevista no Regulamento (CE) n.o 2232/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, inclui essa lista no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.o 1565/2000 e a Decisão 1999/217/CE (6), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (7) | O Regulamento (UE) n.o 873/2012 da Comissão, de 1 de outubro de 2012, relativo a medidas de transição referentes à lista da União de aromas e materiais de base estabelecida no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento (UE) n.o 873/2012 da Comissão, de 1 de outubro de 2012, relativo a medidas de transição referentes à lista da União de aromas e materiais de base estabelecida no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (8) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 872/2012 revoga, com efeitos a partir de 22 de abril de 2013, o Regulamento (CE) n.o 2232/96 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), o Regulamento (CE) n.o 1565/2000 (9) da Comissão e a Decisão 1999/217/CE (10) da Comissão que foram incorporados no Acordo EEE e que devem, por conseguinte, ser dele suprimidos com efeitos a partir da mesma data. |
| --- | --- |

(8)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 872/2012 revoga, com efeitos a partir de 22 de abril de 2013, o Regulamento (CE) n.o 2232/96 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), o Regulamento (CE) n.o 1565/2000 (9) da Comissão e a Decisão 1999/217/CE (10) da Comissão que foram incorporados no Acordo EEE e que devem, por conseguinte, ser dele suprimidos com efeitos a partir da mesma data.

| (9) | A presente decisão diz respeito a legislação relativa aos géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado na introdução ao Capítulo XII do Anexo II do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein. |
| --- | --- |

(9)

A presente decisão diz respeito a legislação relativa aos géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado na introdução ao Capítulo XII do Anexo II do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein.

| (10) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(10)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O capítulo XII do anexo II do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1) | O texto dos pontos 54q [Regulamento (CE) n.o 2232/96 do Parlamento Europeu e do Conselho], 54v (Decisão 1999/217/CE da Comissão) e 54zg [Regulamento (CE) n.o 1565/2000 da Comissão] é suprimido com efeitos a partir de 22 de abril de 2013. |
| --- | --- |

1)

O texto dos pontos 54q [Regulamento (CE) n.o 2232/96 do Parlamento Europeu e do Conselho], 54v (Decisão 1999/217/CE da Comissão) e 54zg [Regulamento (CE) n.o 1565/2000 da Comissão] é suprimido com efeitos a partir de 22 de abril de 2013.

| 2) | Ao ponto 54zzzz [Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32012 R 0594: Regulamento (UE) n.o 594/2012 da Comissão, de 5 de julho de 2012 (JO L 176 de 6.7.2012, p. 43).» |
| --- | --- | --- |

2)

Ao ponto 54zzzz [Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«—

32012 R 0594: Regulamento (UE) n.o 594/2012 da Comissão, de 5 de julho de 2012 (JO L 176 de 6.7.2012, p. 43).»

| 3) | Ao ponto 54zzzzr [Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões:






  «— | 32012 R 0570: Regulamento (UE) n.o 570/2012 da Comissão, de 28 de junho de 2012 (JO L 169 de 29.6.2012, p. 43), |
| --- | --- | --- |

3)

Ao ponto 54zzzzr [Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões:

«—

32012 R 0570: Regulamento (UE) n.o 570/2012 da Comissão, de 28 de junho de 2012 (JO L 169 de 29.6.2012, p. 43),

| — | 32012 R 0583: Regulamento (UE) n.o 583/2012 da Comissão, de 2 de julho de 2012 (JO L 173 de 3.7.2012, p. 8), |
| --- | --- |

—

32012 R 0583: Regulamento (UE) n.o 583/2012 da Comissão, de 2 de julho de 2012 (JO L 173 de 3.7.2012, p. 8),

| — | 32012 R 0675: Regulamento (UE) n.o 675/2012 da Comissão, de 23 de julho de 2012 (JO L 196 de 24.7.2012, p. 52).» |
| --- | --- |

—

32012 R 0675: Regulamento (UE) n.o 675/2012 da Comissão, de 23 de julho de 2012 (JO L 196 de 24.7.2012, p. 52).»

| 4) | Ao ponto 54zzzzs [Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:
  «, tal como alterado por:






  — | 32012 R 0872: Regulamento de Execução (UE) n.o 872/2012 da Comissão, de 1 de outubro de 2012 (JO L 267 de 2.10.2012, p. 1).» |
| --- | --- | --- |

4)

Ao ponto 54zzzzs [Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

—

32012 R 0872: Regulamento de Execução (UE) n.o 872/2012 da Comissão, de 1 de outubro de 2012 (JO L 267 de 2.10.2012, p. 1).»

| 5) | A seguir ao ponto 54zzzzzp [Regulamento (UE) n.o 432/2012 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:






  «54zzzzzq. | 32012 R 0872: Regulamento de Execução (UE) n.o 872/2012 da Comissão, de 1 de outubro de 2012, que adota a lista das substâncias aromatizantes prevista no Regulamento (CE) n.o 2232/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, inclui essa lista no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.o 1565/2000 e a Decisão 1999/217/CE (JO L 267 de 2.10.2012, p. 1). |
| --- | --- | --- |

5)

A seguir ao ponto 54zzzzzp [Regulamento (UE) n.o 432/2012 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:

«54zzzzzq.

32012 R 0872: Regulamento de Execução (UE) n.o 872/2012 da Comissão, de 1 de outubro de 2012, que adota a lista das substâncias aromatizantes prevista no Regulamento (CE) n.o 2232/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, inclui essa lista no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.o 1565/2000 e a Decisão 1999/217/CE (JO L 267 de 2.10.2012, p. 1).

| 54zzzzzr. | 32012 R 0873: Regulamento (UE) n.o 873/2012 da Comissão, de 1 de outubro de 2012, relativo a medidas de transição referentes à lista da União de aromas e materiais de base estabelecida no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 267 de 2.10.2012, p. 162).» |
| --- | --- |

54zzzzzr.

32012 R 0873: Regulamento (UE) n.o 873/2012 da Comissão, de 1 de outubro de 2012, relativo a medidas de transição referentes à lista da União de aromas e materiais de base estabelecida no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 267 de 2.10.2012, p. 162).»

| 6) | Ao ponto 64 [Regulamento (UE) n.o 234/2011 da Comissão] é aditado o seguinte:
  «, tal como alterado por:






  — | 32012 R 0562: Regulamento de Execução (UE) n.o 562/2012 da Comissão, de 27 de junho de 2012 (JO L 168 de 28.6.2012, p. 21).» |
| --- | --- | --- |

6)

Ao ponto 64 [Regulamento (UE) n.o 234/2011 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

—

32012 R 0562: Regulamento de Execução (UE) n.o 562/2012 da Comissão, de 27 de junho de 2012 (JO L 168 de 28.6.2012, p. 21).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 562/2012, dos Regulamentos (UE) n.o 570/2012, (UE) n.o 583/2012, (UE) n.o 594/2012 e (UE) n.o 675/2012, do Regulamento de Execução (UE) n.o 872/2012 e do Regulamento (UE) n.o 873/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 16 de março de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (11).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de março de 2013.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gianluca GRIPPA

---

(1)  JO L 168 de 28.6.2012, p. 21.

1

(2)  JO L 169 de 29.6.2012, p. 43.

2

(3)  JO L 173 de 3.7.2012, p. 8.

3

(4)  JO L 176 de 6.7.2012, p. 43.

4

(5)  JO L 196 de 24.7.2012, p. 52.

5

(6)  JO L 267 de 2.10.2012, p. 1.

6

(7)  JO L 267 de 2.10.2012, p. 162.

7

(8)  JO L 299 de 23.11.1996, p. 1.

8

(9)  JO L 180 de 19.7.2000, p. 8.

9

(10)  JO L 84 de 27.3.1999, p. 1.

10

(11)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

11

---

| 29.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 231/10 |
| --- | --- | --- | --- |

29.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 231/10

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 35/2013

de 15 de março de 2013

que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 436/2012 da Comissão, de 23 de maio de 2012, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância azametifos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 436/2012 da Comissão, de 23 de maio de 2012, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância azametifos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 466/2012 da Comissão, de 1 de junho de 2012, que altera, relativamente à substância clorsulon, o anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 466/2012 da Comissão, de 1 de junho de 2012, que altera, relativamente à substância clorsulon, o anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No capítulo XIII do anexo II do Acordo EEE, ao ponto 13 [Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão] são aditados os seguintes travessões:

| «— | 32012 R 0436: Regulamento de Execução (UE) n.o 436/2012 da Comissão, de 23 de maio de 2012 (JO L 134 de 24.5.2012, p. 10). |
| --- | --- |

«—

32012 R 0436: Regulamento de Execução (UE) n.o 436/2012 da Comissão, de 23 de maio de 2012 (JO L 134 de 24.5.2012, p. 10).

| — | 32012 R 0466: Regulamento de Execução (UE) n.o 466/2012 da Comissão, de 1 de junho de 2012 (JO L 143 de 2.6.2012, p. 2).». |
| --- | --- |

—

32012 R 0466: Regulamento de Execução (UE) n.o 466/2012 da Comissão, de 1 de junho de 2012 (JO L 143 de 2.6.2012, p. 2).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 436/2012 e (UE) n.o 466/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 16 de março de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de março de 2013.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gianluca GRIPPA

---

(1)  JO L 134 de 24.5.2012, p. 10.

1

(2)  JO L 143 de 2.6.2012, p. 2.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 29.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 231/11 |
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29.8.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

L 231/11

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 37/2013

de 15 de março de 2013

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução 2012/53/UE da Comissão, de 27 de janeiro de 2012, que prorroga a validade da Decisão 2006/502/CE que obriga os Estados-Membros a tomar as medidas necessárias para garantir que no mercado apenas se colocam isqueiros seguros para as crianças e proibir a colocação no mercado de isqueiros novidade («novelty lighters») (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução 2012/53/UE da Comissão, de 27 de janeiro de 2012, que prorroga a validade da Decisão 2006/502/CE que obriga os Estados-Membros a tomar as medidas necessárias para garantir que no mercado apenas se colocam isqueiros seguros para as crianças e proibir a colocação no mercado de isqueiros novidade («novelty lighters») (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No Capítulo XIX do anexo II do Acordo, ao ponto 3k (Decisão 2006/502/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32012 D 0053: Decisão de Execução 2012/53/UE da Comissão, de 27 de janeiro de 2012 (JO L 27 de 31.1.2012, p. 24).». |
| --- | --- |

«—

32012 D 0053: Decisão de Execução 2012/53/UE da Comissão, de 27 de janeiro de 2012 (JO L 27 de 31.1.2012, p. 24).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução 2012/53/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 16 de março de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de março de 2013.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gianluca GRIPPA

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(1)  JO L 27 de 31.1.2012, p. 24.

1

(2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

2

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| 29.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 231/12 |
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29.8.2013

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 38/2013

de 15 de março de 2013

que altera o anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Recomendação n.o S1, de 15 de março de 2012, sobre os aspetos financeiros das dádivas transfronteiriças de órgãos em vida (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Recomendação n.o S1, de 15 de março de 2012, sobre os aspetos financeiros das dádivas transfronteiriças de órgãos em vida (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo VI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo VI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo VI do Acordo EEE, a seguir ao ponto 11.2 (Recomendação n.o U2) é inserido o seguinte ponto:

| «11.3. | 32012 H 0810(01): Recomendação n.o S1, de 15 de março de 2012, sobre os aspetos financeiros das dádivas transfronteiriças de órgãos em vida (JO C 240 de 10.8.2012, p. 3).» |
| --- | --- |

«11.3.

32012 H 0810(01): Recomendação n.o S1, de 15 de março de 2012, sobre os aspetos financeiros das dádivas transfronteiriças de órgãos em vida (JO C 240 de 10.8.2012, p. 3).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Recomendação n.o S1 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 16 de março de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de março de 2013.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gianluca GRIPPA

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(1)  JO C 240 de 10.8.2012, p. 3.

1

(2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

2

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| 29.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 231/13 |
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29.8.2013

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 39/2013

de 15 de março de 2013

que altera o Anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução 2011/829/UE da Comissão, de 8 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2006/771/CE da Comissão sobre a harmonização do espetro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance (1), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução 2011/829/UE da Comissão, de 8 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2006/771/CE da Comissão sobre a harmonização do espetro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance (1), deve ser incorporada no Acordo.

| (2) | O anexo XI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XI do Acordo EEE, ao ponto 5cz (Decisão 2006/771/CE da Comissão), é aditado o seguinte:

| «— | 32011 D 0829: Decisão de Execução 2011/829/UE da Comissão, de 8 de dezembro de 2011 (JO L 329 de 13.12.2011, p. 10).». |
| --- | --- |

«—

32011 D 0829: Decisão de Execução 2011/829/UE da Comissão, de 8 de dezembro de 2011 (JO L 329 de 13.12.2011, p. 10).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução 2011/829/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 16 de março de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de março de 2013.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gianluca GRIPPA

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(1)  JO L 329 de 13.12.2011, p. 10.

1

(2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

2

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| 29.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 231/14 |
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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 40/2013

de 15 de março de 2013

que altera o Anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução 2012/484/UE da Comissão, de 21 de agosto de 2012, nos termos da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à adequação do nível de proteção de dados pessoais pela República Oriental do Uruguai no que se refere ao tratamento automatizado de dados (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução 2012/484/UE da Comissão, de 21 de agosto de 2012, nos termos da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à adequação do nível de proteção de dados pessoais pela República Oriental do Uruguai no que se refere ao tratamento automatizado de dados (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XI do Acordo EEE, a seguir ao ponto 5en (Decisão 2011/61/UE da Comissão), é inserido o seguinte ponto:

| «5eo. | 32012 D 0484: Decisão de Execução 2012/484/UE da Comissão, de 21 de agosto de 2012, nos termos da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à adequação do nível de proteção de dados pessoais pela República Oriental do Uruguai no que se refere ao tratamento automatizado de dados (JO L 227 de 23.8.2012, p. 11).». |
| --- | --- |

«5eo.

32012 D 0484: Decisão de Execução 2012/484/UE da Comissão, de 21 de agosto de 2012, nos termos da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à adequação do nível de proteção de dados pessoais pela República Oriental do Uruguai no que se refere ao tratamento automatizado de dados (JO L 227 de 23.8.2012, p. 11).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução 2012/484/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 16 de março de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de março de 2013.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gianluca GRIPPA

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(1)  JO L 227 de 23.8.2012, p. 11.

1

(2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

2

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| 29.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 231/15 |
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29.8.2013

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L 231/15

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 41/2013

de 15 de março de 2013

que altera o Anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2006/215/CE da Comissão (1), que está incorporada no Acordo EEE, expirou em 1 de janeiro de 2011, pelo que deve ser dele suprimida. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2006/215/CE da Comissão (1), que está incorporada no Acordo EEE, expirou em 1 de janeiro de 2011, pelo que deve ser dele suprimida.

| (2) | A Recomendação 84/550/CEE do Conselho (2), que está incorporada no Acordo EEE, deixou de produzir efeitos em virtude da Diretiva 90/531/CEE do Conselho (3), que foi incorporada no Acordo EEE, pelo que a Recomendação 84/550/CEE deve ser suprimida do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

A Recomendação 84/550/CEE do Conselho (2), que está incorporada no Acordo EEE, deixou de produzir efeitos em virtude da Diretiva 90/531/CEE do Conselho (3), que foi incorporada no Acordo EEE, pelo que a Recomendação 84/550/CEE deve ser suprimida do Acordo EEE.

| (3) | A Resolução 92/C 8/01 do Conselho (4), que está incorporada no Acordo EEE, tornou-se obsoleta, pelo que deve ser dele suprimida. |
| --- | --- |

(3)

A Resolução 92/C 8/01 do Conselho (4), que está incorporada no Acordo EEE, tornou-se obsoleta, pelo que deve ser dele suprimida.

| (4) | O anexo XI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O anexo XI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XI do Acordo EEE, o texto dos pontos 5o (Decisão 2006/215/CE da Comissão), 12 (Recomendação 84/550/CEE do Conselho) e 17 (Resolução 92/C 8/01 do Conselho) é suprimido.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 16 de março de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (5).

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de março de 2013.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gianluca GRIPPA

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(1)  JO L 80 de 17.3.2006, p. 74.

1

(2)  JO L 298 de 16.11.1984, p. 51.

2

(3)  JO L 297 de 29.10.1990, p. 1.

3

(4)  JO C 8 de 14.1.1992, p. 1.

4

(5)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

5

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| 29.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 231/16 |
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29.8.2013

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L 231/16

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 42/2013

de 15 de março de 2013

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 646/2012 da Comissão, de 16 de julho de 2012, que estabelece regras de execução relativas às coimas e sanções pecuniárias compulsórias aplicáveis nos termos do Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 646/2012 da Comissão, de 16 de julho de 2012, que estabelece regras de execução relativas às coimas e sanções pecuniárias compulsórias aplicáveis nos termos do Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, a seguir ao ponto 66na [Regulamento (CE) n.o 103/2007 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

| «66nb. | 32012 R 0646: Regulamento de Execução (UE) n.o 646/2012 da Comissão, de 16 de julho de 2012, que estabelece regras de execução relativas às coimas e sanções pecuniárias compulsórias aplicáveis nos termos do Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 187 de 17.7.2012, p. 29).
  Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:






  a) | Quando estiverem em causa pessoas ou empresas estabelecidas num Estado da EFTA, as expressões “Comissão” e “Tribunal de Justiça da União Europeia” devem ler-se “Órgão de Fiscalização da EFTA” e “Tribunal da EFTA”, respetivamente; |
| --- | --- | --- |

«66nb.

32012 R 0646: Regulamento de Execução (UE) n.o 646/2012 da Comissão, de 16 de julho de 2012, que estabelece regras de execução relativas às coimas e sanções pecuniárias compulsórias aplicáveis nos termos do Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 187 de 17.7.2012, p. 29).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

a)

Quando estiverem em causa pessoas ou empresas estabelecidas num Estado da EFTA, as expressões “Comissão” e “Tribunal de Justiça da União Europeia” devem ler-se “Órgão de Fiscalização da EFTA” e “Tribunal da EFTA”, respetivamente;

| b) | No artigo 19.o, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “em conformidade com o disposto no Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho e no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão” não é aplicável.». |
| --- | --- |

b)

No artigo 19.o, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “em conformidade com o disposto no Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho e no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão” não é aplicável.».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 646/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 16 de março de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de março de 2013.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gianluca GRIPPA

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(1)  JO L 187 de 17.7.2012, p. 29.

1

(2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

2

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| 29.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 231/17 |
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29.8.2013

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 43/2013

de 15 de março de 2013

que altera o anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 77/576/CEE do Conselho (1) foi revogada pela Diretiva 92/58/CEE do Conselho (2), ambas incorporadas no Acordo EEE, pelo que a referência à Diretiva 77/576/CEE deve ser dele suprimida. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 77/576/CEE do Conselho (1) foi revogada pela Diretiva 92/58/CEE do Conselho (2), ambas incorporadas no Acordo EEE, pelo que a referência à Diretiva 77/576/CEE deve ser dele suprimida.

| (2) | A Diretiva 86/188/CEE do Conselho (3) foi revogada pela Diretiva 2003/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), ambas incorporadas no Acordo EEE, pelo que a referência à Diretiva 86/188/CEE deve ser dele suprimida. |
| --- | --- |

(2)

A Diretiva 86/188/CEE do Conselho (3) foi revogada pela Diretiva 2003/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), ambas incorporadas no Acordo EEE, pelo que a referência à Diretiva 86/188/CEE deve ser dele suprimida.

| (3) | A Diretiva 93/104/CE do Conselho (5) foi revogada pela Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), ambas incorporadas no Acordo EEE, pelo que a referência à Diretiva 93/104/CE deve ser dele suprimida. |
| --- | --- |

(3)

A Diretiva 93/104/CE do Conselho (5) foi revogada pela Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), ambas incorporadas no Acordo EEE, pelo que a referência à Diretiva 93/104/CE deve ser dele suprimida.

| (4) | O anexo XVIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O anexo XVIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XVIII do Acordo EEE, o texto dos pontos 1 (Diretiva 77/576/CEE do Conselho), 6 (Diretiva 86/188/CEE do Conselho) e 28 (Diretiva 93/104/CE do Conselho) é suprimido.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 16 de março de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (7).

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de março de 2013.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gianluca GRIPPA

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(1)  JO L 229 de 7.9.1977, p. 12.

1

(2)  JO L 245 de 26.8.1992, p. 23.

2

(3)  JO L 137 de 24.5.1986, p. 28.

3

(4)  JO L 42 de 15.2.2003, p. 38.

4

(5)  JO L 307 de 13.12.1993, p. 18.

5

(6)  JO L 299 de 18.11.2003, p. 9.

6

(7)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

7

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| 29.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 231/18 |
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L 231/18

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 44/2013

de 15 de março de 2013

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2012/720/UE da Comissão, de 14 de novembro de 2012, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE aos detergentes para máquinas de lavar louça destinados a uso industrial e em instituições (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2012/720/UE da Comissão, de 14 de novembro de 2012, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE aos detergentes para máquinas de lavar louça destinados a uso industrial e em instituições (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | A Decisão 2012/721/UE da Comissão, de 14 de novembro de 2012, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE aos detergentes para lavagem de roupa destinados a uso industrial e em instituições (2), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2012/721/UE da Comissão, de 14 de novembro de 2012, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE aos detergentes para lavagem de roupa destinados a uso industrial e em instituições (2), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (3) | O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XX do Acordo, a seguir ao ponto 2zf (Decisão 2012/481/UE da Comissão) são aditados os seguintes pontos:

| «2zg. | 32012 D 0720: Decisão 2012/720/UE da Comissão, de 14 de novembro de 2012, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE aos detergentes para máquinas de lavar louça destinados a uso industrial e em instituições (JO L 326 de 24.11.2012, p. 25). |
| --- | --- |

«2zg.

32012 D 0720: Decisão 2012/720/UE da Comissão, de 14 de novembro de 2012, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE aos detergentes para máquinas de lavar louça destinados a uso industrial e em instituições (JO L 326 de 24.11.2012, p. 25).

| 2zh. | 32012 D 0721: Decisão 2012/721/UE da Comissão, de 14 de novembro de 2012, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE aos detergentes para lavagem de roupa destinados a uso industrial e em instituições (JO L 326 de 24.11.2012, p. 38).» |
| --- | --- |

2zh.

32012 D 0721: Decisão 2012/721/UE da Comissão, de 14 de novembro de 2012, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE aos detergentes para lavagem de roupa destinados a uso industrial e em instituições (JO L 326 de 24.11.2012, p. 38).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Decisões 2012/720/UE e 2012/721/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 16 de março de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3) ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 200/2012, de 26 de outubro de 2012 (4), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de março de 2013.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gianluca GRIPPA

---

(1)  JO L 326 de 24.11.2012, p. 25.

1

(2)  JO L 326 de 24.11.2012, p. 38.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

(4)  JO L 21 de 24.1.2013, p. 50.

4

---

| 29.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 231/19 |
| --- | --- | --- | --- |

29.8.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

L 231/19

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 45/2013

de 15 de março de 2013

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2009/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativa à fase II da recuperação de vapores de gasolina durante o reabastecimento de veículos a motor nas estações de serviço (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2009/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativa à fase II da recuperação de vapores de gasolina durante o reabastecimento de veículos a motor nas estações de serviço (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 21ata (Decisão 2011/92/UE da Comissão), é inserido o seguinte ponto:

| «21au. | 32009 L 0126: Diretiva 2009/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativa à fase II da recuperação de vapores de gasolina durante o reabastecimento de veículos a motor nas estações de serviço (JO L 285 de 31.10.2009, p. 36).» |
| --- | --- |

«21au.

32009 L 0126: Diretiva 2009/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativa à fase II da recuperação de vapores de gasolina durante o reabastecimento de veículos a motor nas estações de serviço (JO L 285 de 31.10.2009, p. 36).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva 2009/126/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 16 de março de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de março de 2013.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gianluca GRIPPA

---

(1)  JO L 285 de 31.10.2009, p. 36.

1

(2)  Foram indicados requisitos constitucionais.

2

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| 29.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 231/20 |
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29.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 231/20

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 46/2013

de 15 de março de 2013

que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 995/2012 da Comissão, de 26 de outubro de 2012, que estabelece as normas de execução da Decisão n.o 1608/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à produção e ao desenvolvimento de estatísticas comunitárias em matéria de ciência e de tecnologia (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 995/2012 da Comissão, de 26 de outubro de 2012, que estabelece as normas de execução da Decisão n.o 1608/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à produção e ao desenvolvimento de estatísticas comunitárias em matéria de ciência e de tecnologia (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XXI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XXI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo XXI do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1) | O texto do ponto 30 [Regulamento (CE) n.o 753/2004 da Comissão] passa a ter a seguinte redação:
  «32012 R 0995: Regulamento de Execução (UE) n.o 995/2012 da Comissão, de 26 de outubro de 2012, que estabelece as normas de execução da Decisão n.o 1608/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à produção e ao desenvolvimento de estatísticas comunitárias em matéria de ciência e de tecnologia (JO L 299 de 27.10.2012, p. 18).». |
| --- | --- |

1)

O texto do ponto 30 [Regulamento (CE) n.o 753/2004 da Comissão] passa a ter a seguinte redação:

«32012 R 0995: Regulamento de Execução (UE) n.o 995/2012 da Comissão, de 26 de outubro de 2012, que estabelece as normas de execução da Decisão n.o 1608/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à produção e ao desenvolvimento de estatísticas comunitárias em matéria de ciência e de tecnologia (JO L 299 de 27.10.2012, p. 18).».

| 2) | O texto do ponto 31 [Regulamento (CE) n.o 1450/2004 da Comissão] é suprimido. |
| --- | --- |

2)

O texto do ponto 31 [Regulamento (CE) n.o 1450/2004 da Comissão] é suprimido.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 995/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 16 de março de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de março de 2013.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gianluca GRIPPA

---

(1)  JO L 299 de 27.10.2012, p. 18.

1

(2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

2

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| 29.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 231/21 |
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29.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 231/21

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 47/2013

de 15 de março de 2013

que altera o Anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 475/2012 da Comissão, de 5 de junho de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adota certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 1 e à Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 19 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 475/2012 da Comissão, de 5 de junho de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adota certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 1 e à Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 19 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XXII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XXII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XXII do Acordo EEE, ao ponto 10ba [Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32012 R 0475: Regulamento (UE) n.o 475/2012 da Comissão, de 5 de junho de 2012 (JO L 146 de 6.6.2012, p. 1).» |
| --- | --- |

«—

32012 R 0475: Regulamento (UE) n.o 475/2012 da Comissão, de 5 de junho de 2012 (JO L 146 de 6.6.2012, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 475/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 16 de março de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de março de 2013.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gianluca GRIPPA

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(1)  JO L 146 de 6.6.2012, p. 1.

1

(2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

2

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| 29.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 231/22 |
| --- | --- | --- | --- |

29.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 231/22

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 48/2013

de 15 de março de 2013

que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 1146/2012 da Comissão, de 3 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 que estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1146/2012 da Comissão, de 3 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 que estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 66zab [Regulamento (CE) n.o 474/2006 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32012 R 1146: Regulamento de Execução (UE) n.o 1146/2012 da Comissão, de 3 de dezembro de 2012 (JO L 333 de 5.12.2012, p. 7).». |
| --- | --- |

«—

32012 R 1146: Regulamento de Execução (UE) n.o 1146/2012 da Comissão, de 3 de dezembro de 2012 (JO L 333 de 5.12.2012, p. 7).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 1146/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 16 de março de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de março de 2013.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gianluca GRIPPA

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(1)  JO L 333 de 5.12.2012, p. 7.

1

(2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

2

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| 29.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 231/23 |
| --- | --- | --- | --- |

29.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 231/23

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 49/2013

de 5 de abril de 2013

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo aos produtos cosméticos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo aos produtos cosméticos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1223/2009 revoga, com efeitos a partir de 11 de julho de 2013, a Diretiva 76/768/CEE do Conselho (2), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida com efeitos a partir da mesma data. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1223/2009 revoga, com efeitos a partir de 11 de julho de 2013, a Diretiva 76/768/CEE do Conselho (2), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida com efeitos a partir da mesma data.

| (3) | A Diretiva 95/17/CE da Comissão (3), que está incorporada no Acordo EEE, tornar-se-á obsoleta devido à revogação da Diretiva 76/768/CEE, pelo que deve ser suprimida do Acordo com efeitos a partir de 11 de julho de 2013. |
| --- | --- |

(3)

A Diretiva 95/17/CE da Comissão (3), que está incorporada no Acordo EEE, tornar-se-á obsoleta devido à revogação da Diretiva 76/768/CEE, pelo que deve ser suprimida do Acordo com efeitos a partir de 11 de julho de 2013.

| (4) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O capítulo XVI do anexo II do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1) | Ao ponto 1 (Diretiva 76/768/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32009 R 1223: Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009 (JO L 342 de 22.12.2009, p. 59).». |
| --- | --- | --- |

1)

Ao ponto 1 (Diretiva 76/768/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«—

32009 R 1223: Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009 (JO L 342 de 22.12.2009, p. 59).».

| 2) | A seguir ao ponto 1 (Diretiva 76/768/CEE do Conselho) é inserido o seguinte ponto:






  «1a. | 32009 R 1223: Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo aos produtos cosméticos (JO L 342 de 22.12.2009, p. 59).». |
| --- | --- | --- |

2)

A seguir ao ponto 1 (Diretiva 76/768/CEE do Conselho) é inserido o seguinte ponto:

«1a.

32009 R 1223: Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo aos produtos cosméticos (JO L 342 de 22.12.2009, p. 59).».

| 3) | O texto dos pontos 1 (Diretiva 76/768/CEE do Conselho) e 9 (Diretiva 95/17/CE da Comissão) é suprimido com efeitos a partir de 11 de julho de 2013. |
| --- | --- |

3)

O texto dos pontos 1 (Diretiva 76/768/CEE do Conselho) e 9 (Diretiva 95/17/CE da Comissão) é suprimido com efeitos a partir de 11 de julho de 2013.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 6 de abril de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (4).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 5 de abril de 2013.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gianluca GRIPPA

---

(1)  JO L 342 de 22.12.2009, p. 59.

1

(2)  JO L 262 de 27.9.1976, p. 169.

2

(3)  JO L 140 de 23.6.1995, p. 26.

3

(4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

4

---

| 29.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 231/24 |
| --- | --- | --- | --- |

29.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 231/24

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 50/2013

de 30 de abril de 2013

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão n.o 377/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de abril de 2013, que derroga temporariamente a Diretiva 2003/87/CE relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão n.o 377/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de abril de 2013, que derroga temporariamente a Diretiva 2003/87/CE relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XX do Acordo, a seguir ao ponto 21apg [Regulamento (UE) n.o 601/2012 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

| «21aph. | 32013 D 0377: Decisão n.o 377/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de abril de 2013, que derroga temporariamente a Diretiva 2003/87/CE relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (JO L 113 de 25.4.2013, p. 1).». |
| --- | --- |

«21aph.

32013 D 0377: Decisão n.o 377/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de abril de 2013, que derroga temporariamente a Diretiva 2003/87/CE relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (JO L 113 de 25.4.2013, p. 1).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 377/2013/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de abril de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de abril de 2013.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gianluca GRIPPA

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(1)  JO L 113 de 25.4.2013, p. 1.

1

(2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

2

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29.8.2013

| 29.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 231/25 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 231/25

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AVISO AOS LEITORES

A Decisão do Comité Misto do EEE n.o 36/2013 foi retirada antes da sua adoção, pelo que é considerada nula.

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