# Jornal Oficial L 356/2020

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 356 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 63.° ano26 de outubro de 2020 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 356

Edição em língua portuguesa

Legislação

63.° ano26 de outubro de 2020

---

| Índice | | I   Atos legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2020/1542 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2020, que altera o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 no que diz respeito ao ajustamento do nível de pré-financiamento anual para os anos de 2021 a 2023 | 1 |
| | * | Regulamento (UE) 2020/1543 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2020, que altera o Regulamento (UE) n.o 514/2014 no que respeita ao procedimento de anulação | 3 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2020/1544 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2020, que altera a Decisão 2003/17/CE do Conselho no que se refere à equivalência das inspeções de campo efetuadas na Ucrânia de culturas produtoras de sementes de cereais e à equivalência de sementes de cereais produzidas na Ucrânia | 5 |

Índice

I   Atos legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2020/1542 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2020, que altera o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 no que diz respeito ao ajustamento do nível de pré-financiamento anual para os anos de 2021 a 2023

o

1

*

Regulamento (UE) 2020/1543 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2020, que altera o Regulamento (UE) n.o 514/2014 no que respeita ao procedimento de anulação

o

3

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2020/1544 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2020, que altera a Decisão 2003/17/CE do Conselho no que se refere à equivalência das inspeções de campo efetuadas na Ucrânia de culturas produtoras de sementes de cereais e à equivalência de sementes de cereais produzidas na Ucrânia

5

| | | II   Atos não legislativos |
| --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão (UE) 2020/1545 do Conselho, de 19 de outubro de 2020, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook relativo à prorrogação do Protocolo de Execução do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook | 7 |
| | * | Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook relativo à prorrogação do Protocolo de Execução do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook | 9 |

II   Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão (UE) 2020/1545 do Conselho, de 19 de outubro de 2020, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook relativo à prorrogação do Protocolo de Execução do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook

7

*

Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook relativo à prorrogação do Protocolo de Execução do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook

9

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Atos legislativos

REGULAMENTOS

| 26.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 356/1 |
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26.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 356/1

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REGULAMENTO (UE) 2020/1542 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 21 de outubro de 2020

que altera o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 no que diz respeito ao ajustamento do nível de pré-financiamento anual para os anos de 2021 a 2023

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 177.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) estabelece as disposições comuns e gerais relativas aos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) estabelece as disposições comuns e gerais relativas aos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento.

| (2) | Os dados disponíveis sugerem que o pré-financiamento anual está fixado num nível particularmente elevado, em comparação com os requisitos de gestão financeira que resultam da execução dos programas operacionais; tal verifica-se, em especial, nos exercícios orçamentais de 2021 a 2023. |
| --- | --- |

(2)

Os dados disponíveis sugerem que o pré-financiamento anual está fixado num nível particularmente elevado, em comparação com os requisitos de gestão financeira que resultam da execução dos programas operacionais; tal verifica-se, em especial, nos exercícios orçamentais de 2021 a 2023.

| (3) | A fim de diminuir a atual pressão sobre as dotações de pagamento do orçamento da União respeitantes aos exercícios orçamentais de 2021 a 2023 e de reforçar a previsibilidade das necessidades de pagamento, melhorando, dessa forma, a transparência do planeamento orçamental e o perfil dos pagamentos, a taxa de pré-financiamento anual fixada para esses anos deve ser reduzida. |
| --- | --- |

(3)

A fim de diminuir a atual pressão sobre as dotações de pagamento do orçamento da União respeitantes aos exercícios orçamentais de 2021 a 2023 e de reforçar a previsibilidade das necessidades de pagamento, melhorando, dessa forma, a transparência do planeamento orçamental e o perfil dos pagamentos, a taxa de pré-financiamento anual fixada para esses anos deve ser reduzida.

| (4) | O Regulamento (UE) n.o 1303/2013 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (UE) n.o 1303/2013 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O artigo 134.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 passa a ter a seguinte redação:

| a) | O quinto travessão é substituído pelo seguinte:






  «— | 2020: 3 %»; |
| --- | --- | --- |

a)

O quinto travessão é substituído pelo seguinte:

«—

2020: 3 %»;

| b) | É aditado o seguinte travessão:






  «— | 2021 a 2023: 2 %». |
| --- | --- | --- |

b)

É aditado o seguinte travessão:

«—

2021 a 2023: 2 %».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de outubro de 2020.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

D. M. SASSOLI

Pelo Conselho

O Presidente

M. ROTH

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(1)  
  JO C 159 de 10.5.2019, p. 45.

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 4 de abril de 2019 (ainda não publicada no Jornal Oficial da União Europeia) e decisão do Conselho de 7 de outubro de 2020.

2

Jornal Oficial da União Europeia

(3)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

3

o

o

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| 26.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 356/3 |
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26.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 356/3

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REGULAMENTO (UE) 2020/1543 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 21 de outubro de 2020

que altera o Regulamento (UE) n.o 514/2014 no que respeita ao procedimento de anulação

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 78.o, n.o 2, o artigo 79.o, n.os 2 e 4, o artigo 82.o, n.o 1, o artigo 84.o e o artigo 87.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | As consequências da pandemia COVID-19 afetaram os Estados-Membros de uma forma sem precedentes. A pandemia COVID-19 afetou a migração, a segurança e a gestão das fronteiras nos Estados-Membros, o que, por sua vez, agravou a importante escassez de liquidez que os Estados-Membros enfrentam devido ao aumento súbito e considerável dos investimentos públicos necessários em muitos setores. Foi assim criada uma situação excecional que deverá ser enfrentada com medidas específicas. |
| --- | --- |

(1)

As consequências da pandemia COVID-19 afetaram os Estados-Membros de uma forma sem precedentes. A pandemia COVID-19 afetou a migração, a segurança e a gestão das fronteiras nos Estados-Membros, o que, por sua vez, agravou a importante escassez de liquidez que os Estados-Membros enfrentam devido ao aumento súbito e considerável dos investimentos públicos necessários em muitos setores. Foi assim criada uma situação excecional que deverá ser enfrentada com medidas específicas.

| (2) | É necessário proporcionar aos Estados-Membros uma maior flexibilidade que lhes permita dar resposta a esta crise sem precedentes, aumentando a possibilidade de utilizarem plenamente o período de execução disponível para os programas nacionais a que se refere o Regulamento (UE) n.o 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) até ao encerramento desses programas em 31 de dezembro de 2023. A fim de responder a essa necessidade, os prazos previstos para efeitos de anulação e para apresentação dos pedidos de pagamento do saldo anual deverão ser os mesmos. O prazo regulamentar para apresentação dos pedidos de pagamento do saldo anual é 15 de fevereiro do ano seguinte ao do exercício em causa, podendo a Comissão prorrogá-lo excecionalmente para 1 de março desse ano, enquanto que o prazo inicialmente previsto para efeitos de anulação era 31 de dezembro do segundo ano seguinte ao da autorização orçamental. O facto de o prazo para efeitos de anulação ser alinhado com o prazo para apresentação dos pedidos de pagamento do saldo anual permitirá à Comissão ter em conta o pedido de pagamento do saldo anual apresentado por um Estado-Membro em 15 de fevereiro ou 1 de março, conforme o caso, para efeitos do exercício de anulação. |
| --- | --- |

(2)

É necessário proporcionar aos Estados-Membros uma maior flexibilidade que lhes permita dar resposta a esta crise sem precedentes, aumentando a possibilidade de utilizarem plenamente o período de execução disponível para os programas nacionais a que se refere o Regulamento (UE) n.o 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) até ao encerramento desses programas em 31 de dezembro de 2023. A fim de responder a essa necessidade, os prazos previstos para efeitos de anulação e para apresentação dos pedidos de pagamento do saldo anual deverão ser os mesmos. O prazo regulamentar para apresentação dos pedidos de pagamento do saldo anual é 15 de fevereiro do ano seguinte ao do exercício em causa, podendo a Comissão prorrogá-lo excecionalmente para 1 de março desse ano, enquanto que o prazo inicialmente previsto para efeitos de anulação era 31 de dezembro do segundo ano seguinte ao da autorização orçamental. O facto de o prazo para efeitos de anulação ser alinhado com o prazo para apresentação dos pedidos de pagamento do saldo anual permitirá à Comissão ter em conta o pedido de pagamento do saldo anual apresentado por um Estado-Membro em 15 de fevereiro ou 1 de março, conforme o caso, para efeitos do exercício de anulação.

| (3) | A fim de assegurar que os Estados-Membros possam utilizar plenamente as dotações suplementares concedidas em 2018 e 2019, deverá ajustar-se o ano em que a autorização orçamental é atribuída. Essas dotações suplementares estavam incluídas no orçamento geral da União Europeia para os exercícios de 2018 e 2019 e foram subsequentemente afetadas aos programas nacionais. |
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(3)

A fim de assegurar que os Estados-Membros possam utilizar plenamente as dotações suplementares concedidas em 2018 e 2019, deverá ajustar-se o ano em que a autorização orçamental é atribuída. Essas dotações suplementares estavam incluídas no orçamento geral da União Europeia para os exercícios de 2018 e 2019 e foram subsequentemente afetadas aos programas nacionais.

| (4) | Tendo em conta a urgência decorrente das circunstâncias excecionais provocadas pela pandemia COVID-19, considera-se oportuno prever uma exceção ao prazo de oito semanas referido no artigo 4.o do Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia (TUE), ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica. |
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(4)

Tendo em conta a urgência decorrente das circunstâncias excecionais provocadas pela pandemia COVID-19, considera-se oportuno prever uma exceção ao prazo de oito semanas referido no artigo 4.o do Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia (TUE), ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

| (5) | Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, maximizar a utilização do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, criado pelo Regulamento (UE) n.o 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), e do Fundo para a Segurança Interna, criado pelos Regulamentos (UE) n.o 513/2014 (4) e (UE) n.o 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), para fazer face aos efeitos diretos e indiretos da crise de saúde pública sem precedentes no contexto da pandemia COVID-19, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à dimensão ou aos efeitos da ação, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo. |
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(5)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, maximizar a utilização do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, criado pelo Regulamento (UE) n.o 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), e do Fundo para a Segurança Interna, criado pelos Regulamentos (UE) n.o 513/2014 (4) e (UE) n.o 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), para fazer face aos efeitos diretos e indiretos da crise de saúde pública sem precedentes no contexto da pandemia COVID-19, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à dimensão ou aos efeitos da ação, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

| (6) | Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 514/2014 deverá ser alterado em conformidade. |
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(6)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 514/2014 deverá ser alterado em conformidade.

| (7) | A fim de proporcionar aos Estados-Membros segurança jurídica no que diz respeito ao prazo para efeitos de anulação, o presente regulamento deverá entrar em vigor com caráter de urgência no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(7)

A fim de proporcionar aos Estados-Membros segurança jurídica no que diz respeito ao prazo para efeitos de anulação, o presente regulamento deverá entrar em vigor com caráter de urgência no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 50.o do Regulamento (UE) n.o 514/2014, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   Os programas nacionais estão sujeitos a um procedimento de anulação segundo o qual, até 15 de fevereiro ou, caso a Comissão tenha excecionalmente prorrogado o prazo de apresentação do pedido de pagamento nos termos do artigo 44.o, n.o 1, até 1 de março do ano seguinte ao segundo ano seguinte ao da autorização orçamental, os montantes de uma autorização que não sejam cobertos pelo pré-financiamento inicial e anual referido no artigo 35.o e por um pedido de pagamento nos termos do artigo 44.o, n.o 1, são objeto de anulação. Para efeitos de anulação, a Comissão calcula o montante adicionando um sexto da autorização orçamental anual relativa ao montante total da contribuição para 2014 a cada uma das autorizações orçamentais para os exercícios de 2015-2020.

No que diz respeito aos montantes correspondentes às dotações suplementares afetadas aos programas nacionais em 2018, a autorização orçamental é atribuída em 2019. No que diz respeito aos montantes correspondentes às dotações suplementares afetadas aos programas nacionais em 2019, a autorização orçamental é atribuída em 2020.»

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros em conformidade com os Tratados.

Feito em Bruxelas, em 21 de outubro de 2020.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

D. M. SASSOLI

Pelo Conselho

O Presidente

M. ROTH

---

(1)  Posição do Parlamento Europeu de 6 de outubro de 2020 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 13 de outubro de 2020.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece disposições gerais aplicáveis ao fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises (JO L 150 de 20.5.2014, p. 112).

2

o

(3)  Regulamento (UE) n.o 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, que altera a Decisão 2008/381/CE do Conselho e que revoga as Decisões n.o 573/2007/CE e n.o 575/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão 2007/435/CE do Conselho (JO L 150 de 20.5.2014, p. 168).

3

o

o

o

(4)  Regulamento (UE) n.o 513/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra criminalidade e à gestão de crises, e revoga a Decisão 2007/125/JAI do Conselho (JO L 150 de 20.5.2014, p. 93).

4

o

(5)  Regulamento (UE) n.o 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos e que revoga a Decisão n.o 574/2007/CE (JO L 150 de 20.5.2014, p. 143).

5

o

o

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DECISÕES

| 26.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 356/5 |
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26.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 356/5

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DECISÃO (UE) 2020/1544 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 21 de outubro de 2020

que altera a Decisão 2003/17/CE do Conselho no que se refere à equivalência das inspeções de campo efetuadas na Ucrânia de culturas produtoras de sementes de cereais e à equivalência de sementes de cereais produzidas na Ucrânia

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após a transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2003/17/CE do Conselho (3) estabelece que, em certas condições, as inspeções de campo de determinadas culturas produtoras de sementes efetuadas nos países terceiros elencados no anexo I dessa decisão devem ser consideradas equivalentes às efetuadas nos termos do direito da União e que, em certas condições, as sementes de determinadas espécies de cereais produzidas nesses países terceiros devem ser consideradas equivalentes às sementes produzidas nos termos do direito da União. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2003/17/CE do Conselho (3) estabelece que, em certas condições, as inspeções de campo de determinadas culturas produtoras de sementes efetuadas nos países terceiros elencados no anexo I dessa decisão devem ser consideradas equivalentes às efetuadas nos termos do direito da União e que, em certas condições, as sementes de determinadas espécies de cereais produzidas nesses países terceiros devem ser consideradas equivalentes às sementes produzidas nos termos do direito da União.

| (2) | A Ucrânia apresentou à Comissão um pedido para a concessão da equivalência ao seu sistema de inspeções de campo de culturas produtoras de sementes de cereais, bem como às sementes de cereais produzidas e certificadas na Ucrânia. |
| --- | --- |

(2)

A Ucrânia apresentou à Comissão um pedido para a concessão da equivalência ao seu sistema de inspeções de campo de culturas produtoras de sementes de cereais, bem como às sementes de cereais produzidas e certificadas na Ucrânia.

| (3) | A Comissão examinou a legislação aplicável da Ucrânia e, com base numa auditoria efetuada em 2015 relativa ao sistema de controlos oficiais e de certificação das sementes de cereais na Ucrânia e à sua equivalência com os requisitos da União, publicou as suas conclusões num relatório intitulado «Relatório final de uma auditoria efetuada na Ucrânia de 26 de maio de 2015 a 4 de junho de 2015 a fim de avaliar o sistema de controlos oficiais e de certificação de sementes de cereais e a sua equivalência com os requisitos da União Europeia». |
| --- | --- |

(3)

A Comissão examinou a legislação aplicável da Ucrânia e, com base numa auditoria efetuada em 2015 relativa ao sistema de controlos oficiais e de certificação das sementes de cereais na Ucrânia e à sua equivalência com os requisitos da União, publicou as suas conclusões num relatório intitulado «Relatório final de uma auditoria efetuada na Ucrânia de 26 de maio de 2015 a 4 de junho de 2015 a fim de avaliar o sistema de controlos oficiais e de certificação de sementes de cereais e a sua equivalência com os requisitos da União Europeia».

| (4) | Na sequência da referida auditoria, concluiu-se que as inspeções de campo das culturas produtoras de sementes, a amostragem, os ensaios e os controlos oficiais a posteriori das sementes de cereais são efetuados adequadamente e satisfazem as condições estabelecidas no anexo II da Decisão 2003/17/CE assim como os requisitos aplicáveis estabelecidos na Diretiva 66/402/CEE do Conselho (4). Além disso, concluiu-se que as autoridades nacionais responsáveis pela execução da certificação de sementes na Ucrânia são competentes e trabalham adequadamente. |
| --- | --- |

(4)

Na sequência da referida auditoria, concluiu-se que as inspeções de campo das culturas produtoras de sementes, a amostragem, os ensaios e os controlos oficiais a posteriori das sementes de cereais são efetuados adequadamente e satisfazem as condições estabelecidas no anexo II da Decisão 2003/17/CE assim como os requisitos aplicáveis estabelecidos na Diretiva 66/402/CEE do Conselho (4). Além disso, concluiu-se que as autoridades nacionais responsáveis pela execução da certificação de sementes na Ucrânia são competentes e trabalham adequadamente.

| (5) | Por conseguinte, afigura-se adequado conceder a equivalência no respeitante às inspeções de campo efetuadas em culturas produtoras de sementes de cereais na Ucrânia e no atinente às sementes de cereais produzidas na Ucrânia e oficialmente certificadas pelas autoridades ucranianas. |
| --- | --- |

(5)

Por conseguinte, afigura-se adequado conceder a equivalência no respeitante às inspeções de campo efetuadas em culturas produtoras de sementes de cereais na Ucrânia e no atinente às sementes de cereais produzidas na Ucrânia e oficialmente certificadas pelas autoridades ucranianas.

| (6) | Por conseguinte, a Decisão 2003/17/CE deverá ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(6)

Por conseguinte, a Decisão 2003/17/CE deverá ser alterada em conformidade,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Alterações da Decisão 2003/17/CE

O anexo I da Decisão 2003/17/CE é alterado do seguinte modo:

| a) | no quadro, é inserida a seguinte linha entre «TR» e «US»:







  «UA | Ministry of Agrarian Policy and Food of Ukraine
  Khreshchatyk str., 24, 01001, KYIV | 66/402/EEC» |
| --- | --- | --- | --- |

a)

no quadro, é inserida a seguinte linha entre «TR» e «US»:

«UA

Ministry of Agrarian Policy and Food of Ukraine

Khreshchatyk str., 24, 01001, KYIV

66/402/EEC»

| b) | na nota de rodapé do quadro, os termos que se seguem são inseridos entre «TR— Turquia,» e «US — Estados Unidos,»:

  «UA — Ucrânia,». |
| --- | --- |

b)

na nota de rodapé do quadro, os termos que se seguem são inseridos entre «TR— Turquia,» e «US — Estados Unidos,»:

«UA — Ucrânia,».

Artigo 2.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Artigo 3.o

Destinatários

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de outubro de 2020.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

D. M. SASSOLI

Pelo Conselho

O Presidente

M. ROTH

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(1)  Parecer de 18 de setembro de 2020 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 8 de outubro de 2020 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 14 de outubro de 2020.

2

(3)  Decisão 2003/17/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativa à equivalência das inspeções de campo de culturas produtoras de sementes efetuadas em países terceiros e à equivalência das sementes produzidas em países terceiros (JO L 8 de 14.1.2003, p. 10).

3

(4)  Diretiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (JO 125 de 11.7.1966, p. 2309).

4

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 26.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 356/7 |
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26.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 356/7

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DECISÃO (UE) 2020/1545 DO CONSELHO

de 19 de outubro de 2020

relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook relativo à prorrogação do Protocolo de Execução do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook (1) (a seguir designado por «Acordo»), aprovado pela Decisão (UE) 2017/418 do Conselho (2), entrou em vigor em 10 de maio de 2017. O Protocolo de Execução do Acordo (3) (a seguir designado por «protocolo») tem sido aplicado desde 14 de outubro de 2016 (4), por um período de quatro anos. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook (1) (a seguir designado por «Acordo»), aprovado pela Decisão (UE) 2017/418 do Conselho (2), entrou em vigor em 10 de maio de 2017. O Protocolo de Execução do Acordo (3) (a seguir designado por «protocolo») tem sido aplicado desde 14 de outubro de 2016 (4), por um período de quatro anos.

| (2) | O protocolo caduca em 13 de outubro de 2020. |
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(2)

O protocolo caduca em 13 de outubro de 2020.

| (3) | Em 7 de julho de 2020, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com o Governo das Ilhas Cook tendo em vista a celebração de um novo protocolo de aplicação do Acordo. |
| --- | --- |

(3)

Em 7 de julho de 2020, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com o Governo das Ilhas Cook tendo em vista a celebração de um novo protocolo de aplicação do Acordo.

| (4) | Na pendência da conclusão das negociações com vista à renovação do protocolo, a Comissão negociou, em nome da União, um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook relativo à prorrogação do Protocolo de Execução do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook (a seguir designado por «acordo sob forma de troca de cartas»), por um período máximo de um ano. As negociações foram concluídas com êxito, tendo a troca de cartas sido rubricada em 29 de julho de 2020. |
| --- | --- |

(4)

Na pendência da conclusão das negociações com vista à renovação do protocolo, a Comissão negociou, em nome da União, um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook relativo à prorrogação do Protocolo de Execução do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook (a seguir designado por «acordo sob forma de troca de cartas»), por um período máximo de um ano. As negociações foram concluídas com êxito, tendo a troca de cartas sido rubricada em 29 de julho de 2020.

| (5) | O acordo sob forma de troca de cartas tem por objetivo permitir que a União e o Governo das Ilhas Cook continuem a colaborar na promoção de uma política das pescas sustentável e da exploração responsável dos recursos haliêuticos nas águas das Ilhas Cook e que os navios da União exerçam as suas atividades de pesca nessas águas. |
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(5)

O acordo sob forma de troca de cartas tem por objetivo permitir que a União e o Governo das Ilhas Cook continuem a colaborar na promoção de uma política das pescas sustentável e da exploração responsável dos recursos haliêuticos nas águas das Ilhas Cook e que os navios da União exerçam as suas atividades de pesca nessas águas.

| (6) | O acordo sob forma de troca de cartas deverá ser assinado em nome da União, sob reserva da sua celebração em data ulterior. |
| --- | --- |

(6)

O acordo sob forma de troca de cartas deverá ser assinado em nome da União, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

| (7) | A fim de assegurar a continuidade das atividades de pesca dos navios da União nas águas das Ilhas Cook, o acordo sob forma de troca de cartas deverá ser aplicado a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à sua entrada em vigor, |
| --- | --- |

(7)

A fim de assegurar a continuidade das atividades de pesca dos navios da União nas águas das Ilhas Cook, o acordo sob forma de troca de cartas deverá ser aplicado a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à sua entrada em vigor,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook relativo à prorrogação do Protocolo de Execução do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook, sob reserva da celebração do referido acordo sob forma de troca de cartas (5).

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o acordo sob forma de troca de cartas, em nome da União.

Artigo 3.o

O acordo sob forma de troca de cartas é aplicado a título provisório, em conformidade com o seu ponto 6, a partir de 14 de outubro de 2020 ou de qualquer data posterior a partir do dia da sua assinatura (6), enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessário à sua entrada em vigor.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 19 de outubro de 2020.

Pelo Conselho

A Presidente

J. KLOECKNER

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(1)  
  JO L 131 de 20.5.2016, p. 3.

1

(2)  Decisão (UE) 2017/418 do Conselho, de 28 de fevereiro de 2017, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook e do seu Protocolo de Execução (JO L 64 de 10.3.2017, p. 1).

2

(3)  Protocolo de Execução do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook (JO L 131 de 20.5.2016, p. 10).

3

(4)  
  JO L 289 de 25.10.2016, p. 1.

4

(5)  O texto do Acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.

5

(6)  A data a partir da qual o acordo sob forma de troca de cartas será aplicado a título provisório será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.

6

Jornal Oficial da União Europeia

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| 26.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 356/9 |
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26.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 356/9

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ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E O GOVERNO DAS ILHAS COOK RELATIVO À PRORROGAÇÃO DO PROTOCOLO DE EXECUÇÃO DO ACORDO DE PARCERIA NO DOMÍNIO DA PESCA SUSTENTÁVEL ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E O GOVERNO DAS ILHAS COOK

A.   Carta da União Europeia

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de confirmar que acordámos no seguinte regime intercalar, a fim de assegurar a prorrogação do Protocolo atualmente em vigor (14 de outubro de 2016 — 13 de outubro de 2020), a seguir designado por «Protocolo», que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook, na pendência da conclusão das negociações relativas à renovação do Protocolo.

Neste contexto, a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook acordaram no seguinte:

| (1) | A partir de 14 de outubro de 2020 ou de qualquer outra data posterior após a assinatura da presente Troca de Cartas, o regime aplicável durante o último ano do Protocolo é reconduzido, nas mesmas condições, por um período máximo de um ano. |
| --- | --- |

(1)

A partir de 14 de outubro de 2020 ou de qualquer outra data posterior após a assinatura da presente Troca de Cartas, o regime aplicável durante o último ano do Protocolo é reconduzido, nas mesmas condições, por um período máximo de um ano.

| (2) | A contribuição financeira da União para o acesso dos navios às águas das Ilhas Cook no âmbito da prorrogação corresponde ao montante anual previsto no artigo 2.o do Protocolo. Este pagamento é efetuado numa única fração, o mais tardar três meses a contar da data de aplicação a título provisório da presente Troca de Cartas. |
| --- | --- |

(2)

A contribuição financeira da União para o acesso dos navios às águas das Ilhas Cook no âmbito da prorrogação corresponde ao montante anual previsto no artigo 2.o do Protocolo. Este pagamento é efetuado numa única fração, o mais tardar três meses a contar da data de aplicação a título provisório da presente Troca de Cartas.

o

| (3) | O montante do apoio setorial relativo ao presente acordo de prorrogação é de EUR 350 000. A comissão mista criada pelo artigo 6.o do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável aprova a programação relativa a este montante, em conformidade com o artigo 3.o do Protocolo, o mais tardar no prazo de quatro meses a contar da data de aplicação da presente Troca de Cartas. São aplicáveis, mutatis mutandis, as condições estabelecidas no artigo 3.o do Protocolo relativas à execução e ao pagamento do apoio setorial. |
| --- | --- |

(3)

O montante do apoio setorial relativo ao presente acordo de prorrogação é de EUR 350 000. A comissão mista criada pelo artigo 6.o do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável aprova a programação relativa a este montante, em conformidade com o artigo 3.o do Protocolo, o mais tardar no prazo de quatro meses a contar da data de aplicação da presente Troca de Cartas. São aplicáveis, mutatis mutandis, as condições estabelecidas no artigo 3.o do Protocolo relativas à execução e ao pagamento do apoio setorial.

o

o

mutatis mutandis

o

| (4) | Se as negociações para a renovação do Protocolo conduzirem à sua assinatura e subsequente entrada em aplicação antes de terminado o período de um ano indicado no ponto 1 acima, o pagamento da contribuição financeira referido nos pontos 2 e 3 acima será reduzido pro rata temporis. O montante correspondente já pago será deduzido da primeira contribuição financeira devida por força do novo Protocolo. |
| --- | --- |

(4)

Se as negociações para a renovação do Protocolo conduzirem à sua assinatura e subsequente entrada em aplicação antes de terminado o período de um ano indicado no ponto 1 acima, o pagamento da contribuição financeira referido nos pontos 2 e 3 acima será reduzido pro rata temporis. O montante correspondente já pago será deduzido da primeira contribuição financeira devida por força do novo Protocolo.

pro rata temporis

| (5) | Durante o período de aplicação do presente acordo de prorrogação, as licenças de pesca são concedidas nos limites fixados no Protocolo, contra o pagamento de taxas ou adiantamentos correspondentes aos fixados no anexo 1, capítulo II, secção 5, do Protocolo, para o último ano da sua aplicação. |
| --- | --- |

(5)

Durante o período de aplicação do presente acordo de prorrogação, as licenças de pesca são concedidas nos limites fixados no Protocolo, contra o pagamento de taxas ou adiantamentos correspondentes aos fixados no anexo 1, capítulo II, secção 5, do Protocolo, para o último ano da sua aplicação.

| (6) | A presente Troca de Cartas aplica-se a título provisório a partir de 14 de outubro de 2020 ou de qualquer outra data posterior a partir do dia da sua assinatura, na pendência da sua entrada em vigor. Entra em vigor na data em que as Partes procedam à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. |
| --- | --- |

(6)

A presente Troca de Cartas aplica-se a título provisório a partir de 14 de outubro de 2020 ou de qualquer outra data posterior a partir do dia da sua assinatura, na pendência da sua entrada em vigor. Entra em vigor na data em que as Partes procedam à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse acusar a receção da presente carta e confirmar que está de acordo sobre o seu conteúdo.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pela União Europeia

B.   Carta do Governo das Ilhas Cook

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a receção da carta datada de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor:

«Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de confirmar que acordámos no seguinte regime intercalar, a fim de assegurar a prorrogação do Protocolo atualmente em vigor (14 de outubro de 2016 — 13 de outubro de 2020), a seguir designado por “Protocolo”, que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook, na pendência da conclusão das negociações relativas à renovação do Protocolo.

Neste contexto, a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook acordaram no seguinte:

| (1) | A partir de 14 de outubro de 2020 ou de qualquer outra data posterior a partir do dia da assinatura da presente Troca de Cartas, o regime aplicável durante o último ano do Protocolo é reconduzido, nas mesmas condições, por um período máximo de um ano. |
| --- | --- |

(1)

A partir de 14 de outubro de 2020 ou de qualquer outra data posterior a partir do dia da assinatura da presente Troca de Cartas, o regime aplicável durante o último ano do Protocolo é reconduzido, nas mesmas condições, por um período máximo de um ano.

| (2) | A contribuição financeira da União para o acesso dos navios às águas das Ilhas Cook no âmbito da prorrogação corresponde ao montante anual previsto no artigo 2.o do Protocolo. Este pagamento é efetuado numa única fração, o mais tardar três meses a contar da data de aplicação a título provisório da presente Troca de Cartas. |
| --- | --- |

(2)

A contribuição financeira da União para o acesso dos navios às águas das Ilhas Cook no âmbito da prorrogação corresponde ao montante anual previsto no artigo 2.o do Protocolo. Este pagamento é efetuado numa única fração, o mais tardar três meses a contar da data de aplicação a título provisório da presente Troca de Cartas.

o

| (3) | O montante do apoio setorial relativo ao presente acordo de prorrogação é de EUR 350 000. A comissão mista criada pelo artigo 6.o do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável aprovará a programação relativa a este montante, em conformidade com o artigo 3.o do Protocolo, o mais tardar no prazo de quatro meses a contar da data de aplicação da presente Troca de Cartas. São aplicáveis, mutatis mutandis, as condições estabelecidas no artigo 3.o do Protocolo relativas à execução e ao pagamento do apoio setorial. |
| --- | --- |

(3)

O montante do apoio setorial relativo ao presente acordo de prorrogação é de EUR 350 000. A comissão mista criada pelo artigo 6.o do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável aprovará a programação relativa a este montante, em conformidade com o artigo 3.o do Protocolo, o mais tardar no prazo de quatro meses a contar da data de aplicação da presente Troca de Cartas. São aplicáveis, mutatis mutandis, as condições estabelecidas no artigo 3.o do Protocolo relativas à execução e ao pagamento do apoio setorial.

o

o

mutatis mutandis

o

| (4) | Se as negociações para a renovação do Protocolo conduzirem à sua assinatura e subsequente entrada em aplicação antes de terminado o período de um ano indicado no ponto 1, o pagamento da contribuição financeira referido nos pontos 2 e 3 será reduzido pro rata temporis. O montante correspondente já pago será deduzido da primeira contribuição financeira devida por força do novo Protocolo. |
| --- | --- |

(4)

Se as negociações para a renovação do Protocolo conduzirem à sua assinatura e subsequente entrada em aplicação antes de terminado o período de um ano indicado no ponto 1, o pagamento da contribuição financeira referido nos pontos 2 e 3 será reduzido pro rata temporis. O montante correspondente já pago será deduzido da primeira contribuição financeira devida por força do novo Protocolo.

pro rata temporis

| (5) | Durante o período de aplicação do presente acordo de prorrogação, as licenças de pesca são concedidas nos limites fixados no Protocolo, contra o pagamento de taxas ou adiantamentos correspondentes aos fixados no anexo , capítulo II, secção 5, do Protocolo, para o último ano da sua aplicação. |
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(5)

Durante o período de aplicação do presente acordo de prorrogação, as licenças de pesca são concedidas nos limites fixados no Protocolo, contra o pagamento de taxas ou adiantamentos correspondentes aos fixados no anexo , capítulo II, secção 5, do Protocolo, para o último ano da sua aplicação.

| (6) | A presente Troca de Cartas aplica-se a título provisório a partir de 14 de outubro de 2020 ou de qualquer outra data posterior à data da sua assinatura, na pendência da sua entrada em vigor. Entra em vigor na data em que as Partes procedam à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. |
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(6)

A presente Troca de Cartas aplica-se a título provisório a partir de 14 de outubro de 2020 ou de qualquer outra data posterior à data da sua assinatura, na pendência da sua entrada em vigor. Entra em vigor na data em que as Partes procedam à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse acusar a receção da presente carta e confirmar que está de acordo sobre o seu conteúdo.».

Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência que o que precede é aceitável pelo meu Governo .

A carta de Vossa Excelência, bem como a presente, constituem um Acordo em conformidade com a proposta de Vossa Excelência.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo das Ilhas Cook

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