# Jornal Oficial L 439/2020

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 439 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 63.° ano29 de dezembro de 2020 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 439

Edição em língua portuguesa

Legislação

63.° ano29 de dezembro de 2020

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2020/2244 da Comissão, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece normas de execução da Diretiva (UE) 2017/1132 do Parlamento Europeu e do Conselho quanto às especificações técnicas e aos procedimentos do sistema de interconexão dos registos e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2015/884 da Comissão (
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  ) | 1 |
| | | RECOMENDAÇÕES |
| | * | Recomendação (UE) 2020/2245 da Comissão, de 18 de dezembro de 2020, relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços no setor das comunicações eletrónicas suscetíveis de regulação ex ante em conformidade com a Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas
  [notificada com o número C(2020) 8750]

   (
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  ) | 23 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/2244 da Comissão, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece normas de execução da Diretiva (UE) 2017/1132 do Parlamento Europeu e do Conselho quanto às especificações técnicas e aos procedimentos do sistema de interconexão dos registos e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2015/884 da Comissão (
  1
  )

1

1

RECOMENDAÇÕES

*

Recomendação (UE) 2020/2245 da Comissão, de 18 de dezembro de 2020, relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços no setor das comunicações eletrónicas suscetíveis de regulação ex ante em conformidade com a Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas
  [notificada com o número C(2020) 8750]

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  )

ex ante

[notificada com o número C(2020) 8750]

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23

| | | Retificações |
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| | * | Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2020/1794 da Comissão, de 16 de setembro de 2020, que altera o anexo II, parte I, do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à utilização de material de reprodução vegetal em conversão e não biológico ( JO L 402 de 1.12.2020 ) | 32 |
| | * | Retificação do Regulamento Delegado 667/2014 da Comissão, de 13 de março de 2014, que complementa o Regulamento 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras processuais aplicáveis às coimas impostas aos repositórios de transações pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados ( JO L 179 de 19.6.2014 ) | 33 |

Retificações

*

Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2020/1794 da Comissão, de 16 de setembro de 2020, que altera o anexo II, parte I, do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à utilização de material de reprodução vegetal em conversão e não biológico ( JO L 402 de 1.12.2020 )

( JO L 402 de 1.12.2020 )

32

*

Retificação do Regulamento Delegado 667/2014 da Comissão, de 13 de março de 2014, que complementa o Regulamento 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras processuais aplicáveis às coimas impostas aos repositórios de transações pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados ( JO L 179 de 19.6.2014 )

( JO L 179 de 19.6.2014 )

33

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 29.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 439/1 |
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29.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 439/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/2244 DA COMISSÃO

de 17 de dezembro de 2020

que estabelece normas de execução da Diretiva (UE) 2017/1132 do Parlamento Europeu e do Conselho quanto às especificações técnicas e aos procedimentos do sistema de interconexão dos registos e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2015/884 da Comissão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2017/1132 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, relativa a determinados aspetos do direito das sociedades (1), nomeadamente os artigos 24.o e 13.o-I , n.o 5,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2015/884 da Comissão (2) estabelece as especificações técnicas e os procedimentos necessários ao sistema de interconexão dos registos, criado pela Diretiva 2009/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), objeto de codificação e de revogação pela Diretiva (UE) 2017/1132. Posteriormente, a Diretiva (UE) 2019/1151 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) introduziu nesta última diretiva procedimentos adicionais para o sistema de interconexão dos registos, juntamente com a obrigação de a Comissão adotar, até 1 de fevereiro de 2021, atos de execução que estabeleçam as especificações técnicas e os procedimentos correspondentes. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2015/884 da Comissão (2) estabelece as especificações técnicas e os procedimentos necessários ao sistema de interconexão dos registos, criado pela Diretiva 2009/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), objeto de codificação e de revogação pela Diretiva (UE) 2017/1132. Posteriormente, a Diretiva (UE) 2019/1151 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) introduziu nesta última diretiva procedimentos adicionais para o sistema de interconexão dos registos, juntamente com a obrigação de a Comissão adotar, até 1 de fevereiro de 2021, atos de execução que estabeleçam as especificações técnicas e os procedimentos correspondentes.

| (2) | É necessário estabelecer especificações técnicas que definam os métodos de intercâmbio de informações entre o registo da sociedade e o registo da sucursal, sempre que seja aberta ou encerrada qualquer sucursal ou ocorram alterações nos dados e informações da sociedade. |
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(2)

É necessário estabelecer especificações técnicas que definam os métodos de intercâmbio de informações entre o registo da sociedade e o registo da sucursal, sempre que seja aberta ou encerrada qualquer sucursal ou ocorram alterações nos dados e informações da sociedade.

| (3) | A fim de assegurar um intercâmbio eficaz dos dados, deve ser especificada a lista pormenorizada dos dados a transmitir no intercâmbio de informações entre o registo da sociedade e o registo da sucursal. |
| --- | --- |

(3)

A fim de assegurar um intercâmbio eficaz dos dados, deve ser especificada a lista pormenorizada dos dados a transmitir no intercâmbio de informações entre o registo da sociedade e o registo da sucursal.

| (4) | Importa especificar igualmente o procedimento e os requisitos técnicos para a ligação dos pontos de acesso alternativos à plataforma por parte da Comissão ou de outras instituições, órgãos, organismos ou agências da União, a fim de garantir a coerência das normas para a criação de tais pontos de acesso. |
| --- | --- |

(4)

Importa especificar igualmente o procedimento e os requisitos técnicos para a ligação dos pontos de acesso alternativos à plataforma por parte da Comissão ou de outras instituições, órgãos, organismos ou agências da União, a fim de garantir a coerência das normas para a criação de tais pontos de acesso.

| (5) | No que respeita ao intercâmbio de informações em matéria de inibição de administradores, estabelecido pela Diretiva (UE) 2019/1151, devem ser adotadas disposições e definidos pormenores técnicos que assegurem o intercâmbio de informações eficaz, eficiente e rápido. |
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(5)

No que respeita ao intercâmbio de informações em matéria de inibição de administradores, estabelecido pela Diretiva (UE) 2019/1151, devem ser adotadas disposições e definidos pormenores técnicos que assegurem o intercâmbio de informações eficaz, eficiente e rápido.

| (6) | A fim de assegurar a clareza e segurança jurídica, todos os procedimentos e especificações técnicas do sistema de interconexão dos registos exigidos pela Diretiva (UE) 2017/1132 devem ser integrados num único regulamento de execução. O Regulamento de Execução (UE) 2015/884 deve, por conseguinte, ser revogado, sendo as especificações técnicas e os procedimentos nele estabelecidos incluídos no presente regulamento. |
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(6)

A fim de assegurar a clareza e segurança jurídica, todos os procedimentos e especificações técnicas do sistema de interconexão dos registos exigidos pela Diretiva (UE) 2017/1132 devem ser integrados num único regulamento de execução. O Regulamento de Execução (UE) 2015/884 deve, por conseguinte, ser revogado, sendo as especificações técnicas e os procedimentos nele estabelecidos incluídos no presente regulamento.

| (7) | Qualquer tratamento de dados pessoais ao abrigo do presente regulamento está sujeito ao Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e ao Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), consoante o caso. |
| --- | --- |

(7)

Qualquer tratamento de dados pessoais ao abrigo do presente regulamento está sujeito ao Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e ao Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), consoante o caso.

| (8) | A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada por força do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 2018/1725, tendo emitido parecer em 31 de julho de 2020. |
| --- | --- |

(8)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada por força do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 2018/1725, tendo emitido parecer em 31 de julho de 2020.

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité sobre a interconexão dos registos centrais, comerciais e das sociedades, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité sobre a interconexão dos registos centrais, comerciais e das sociedades,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As especificações técnicas e os procedimentos do sistema de interconexão dos registos a que se refere o artigo 22.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2017/1132 figuram no anexo.

Artigo 2.o

É revogado o Regulamento de Execução (UE) 2015/884.

As referências ao regulamento de execução revogado devem entender-se como referências ao presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 169 de 30.6.2017, p. 46.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2015/884 da Comissão, de 8 de junho de 2015, que estabelece especificações técnicas e procedimentos necessários ao sistema de interconexão dos registos criado pela Diretiva 2009/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 144 de 10.6.2015, p. 1).

2

(3)  Diretiva 2009/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, tendente a coordenar as garantias que, para proteção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na aceção do segundo parágrafo do artigo 48.o do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (JO L 258 de 1.10.2009, p. 11).

3

o

(4)  Diretiva (UE) 2019/1151 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que altera a Diretiva (UE) 2017/1132 no respeitante à utilização de ferramentas e procedimentos digitais no domínio do direito das sociedades (JO L 186 de 11.7.2019, p. 80).

4

(5)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

5

(6)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

6

o

o

---

ANEXO

Especificações técnicas e procedimentos

Sempre que no presente anexo seja efetuada referência a «registos», a mesma deve ser entendida como dizendo respeito aos «registos centrais, comerciais e das sociedades».

O sistema de interconexão dos registos é referido no presente anexo por Sistema de Interconexão dos Registos das Empresas (Business Registers Interconnection System — BRIS).

1.   Métodos de comunicação

O BRIS deve utilizar métodos de comunicação eletrónica assentes em serviços, nomeadamente serviços Web, para a interconexão dos registos.

A comunicação entre o portal e a plataforma, assim como entre qualquer registo e a plataforma, deve ser efetuada em modo «um para um». A comunicação entre a plataforma e os registos pode ser feita em modo «um para um» ou em modo «um para muitos».

2.   Protocolos de comunicação

Para a comunicação entre o portal, a plataforma, os registos e os pontos de acesso alternativos, devem ser utilizados protocolos seguros da Internet, nomeadamente o protocolo seguro de transferência de hipertexto (HTTPS).

Para a transmissão de dados estruturados e de metadados, devem ser utilizados protocolos de comunicação normalizados, como o Single Object Access Protocol (SOAP).

3.   Normas de segurança

No que respeita à comunicação e à difusão de informações através do BRIS, as medidas técnicas para assegurar o respeito pelas normas mínimas de segurança informática devem contemplar:

| a) | Medidas adequadas para garantir a confidencialidade das informações, incluindo a utilização de canais seguros (HTTPS); |
| --- | --- |

a)

Medidas adequadas para garantir a confidencialidade das informações, incluindo a utilização de canais seguros (HTTPS);

| b) | Medidas destinadas a garantir a integridade dos dados durante o intercâmbio; |
| --- | --- |

b)

Medidas destinadas a garantir a integridade dos dados durante o intercâmbio;

| c) | Medidas destinadas a garantir o não repúdio da origem das informações pelo BRIS e o não repúdio da receção das informações; |
| --- | --- |

c)

Medidas destinadas a garantir o não repúdio da origem das informações pelo BRIS e o não repúdio da receção das informações;

| d) | Medidas para garantir o registo das ocorrências de segurança em conformidade com as recomendações internacionais em matéria de normas de segurança informática; |
| --- | --- |

d)

Medidas para garantir o registo das ocorrências de segurança em conformidade com as recomendações internacionais em matéria de normas de segurança informática;

| e) | Medidas para garantir a autenticação e a autorização dos utilizadores registados e medidas para verificar a identidade dos sistemas ligados ao portal, à plataforma ou aos registos no âmbito do BRIS; |
| --- | --- |

e)

Medidas para garantir a autenticação e a autorização dos utilizadores registados e medidas para verificar a identidade dos sistemas ligados ao portal, à plataforma ou aos registos no âmbito do BRIS;

4.   Métodos de intercâmbio de informações entre o registo da sociedade e o registo da sucursal

4.1.   Notificação da publicidade da sucursal

Para o intercâmbio de informações entre o registo da sociedade e o registo da sucursal nos termos dos artigos 20.o e 34.o da Diretiva (UE) 2017/1132, deve ser utilizado o seguinte método:

| a) | O registo da sociedade deve fornecer sem demora à plataforma informações sobre a abertura ou encerramento de qualquer processo de liquidação ou insolvência de uma sociedade e sobre o cancelamento do respetivo registo («informações divulgadas»); |
| --- | --- |

a)

O registo da sociedade deve fornecer sem demora à plataforma informações sobre a abertura ou encerramento de qualquer processo de liquidação ou insolvência de uma sociedade e sobre o cancelamento do respetivo registo («informações divulgadas»);

| b) | Para assegurar a receção sem demora das informações divulgadas, o registo da sucursal deve solicitar essas informações à plataforma. O pedido pode consistir na indicação à plataforma das sociedades em relação às quais o registo da sucursal pretende receber as informações divulgadas; |
| --- | --- |

b)

Para assegurar a receção sem demora das informações divulgadas, o registo da sucursal deve solicitar essas informações à plataforma. O pedido pode consistir na indicação à plataforma das sociedades em relação às quais o registo da sucursal pretende receber as informações divulgadas;

| c) | Recebido o pedido, a plataforma deve garantir que o registo da sucursal pode aceder sem demora às informações divulgadas. |
| --- | --- |

c)

Recebido o pedido, a plataforma deve garantir que o registo da sucursal pode aceder sem demora às informações divulgadas.

4.2.   Notificação do registo da sucursal

Para o intercâmbio de informações entre o registo da sucursal e o registo da sociedade nos termos do artigo 28.o-A da Diretiva (UE) 2017/1132, deve ser utilizado o seguinte método:

| a) | O registo da sucursal deve enviar, sem demora, uma mensagem através do BRIS ao registo da sociedade («notificação do registo da sucursal»); |
| --- | --- |

a)

O registo da sucursal deve enviar, sem demora, uma mensagem através do BRIS ao registo da sociedade («notificação do registo da sucursal»);

| b) | Aquando da receção da notificação, o registo da sociedade deve enviar, sem demora, uma mensagem a acusar a receção da notificação («aviso de receção da notificação do registo da sucursal»). |
| --- | --- |

b)

Aquando da receção da notificação, o registo da sociedade deve enviar, sem demora, uma mensagem a acusar a receção da notificação («aviso de receção da notificação do registo da sucursal»).

4.3.   Notificação do encerramento da sucursal

Para o intercâmbio de informações entre o registo da sucursal e o registo da sociedade nos termos do artigo 28.o-C da Diretiva (UE) 2017/1132, deve ser utilizado o seguinte método:

| a) | O registo da sucursal deve enviar, sem demora, uma mensagem através do BRIS ao registo da sociedade («notificação do encerramento da sucursal»); |
| --- | --- |

a)

O registo da sucursal deve enviar, sem demora, uma mensagem através do BRIS ao registo da sociedade («notificação do encerramento da sucursal»);

| b) | Aquando da receção da notificação, o registo da sociedade deve enviar, sem demora, uma mensagem a acusar a receção da notificação («aviso de receção da notificação do encerramento da sucursal»). |
| --- | --- |

b)

Aquando da receção da notificação, o registo da sociedade deve enviar, sem demora, uma mensagem a acusar a receção da notificação («aviso de receção da notificação do encerramento da sucursal»).

4.4.   Notificação de alterações dos documentos e das informações da sociedade

Para o intercâmbio de informações entre o registo da sociedade e o registo da sucursal nos termos do artigo 30.o-A da Diretiva (UE) 2017/1132, deve ser utilizado o seguinte método:

| a) | O registo da sociedade deve fornecer sem demora à plataforma informações sobre as alterações dos documentos e das informações da sociedade («informações divulgadas»). O formato da mensagem deve permitir incluir anexos. |
| --- | --- |

a)

O registo da sociedade deve fornecer sem demora à plataforma informações sobre as alterações dos documentos e das informações da sociedade («informações divulgadas»). O formato da mensagem deve permitir incluir anexos.

| b) | Para assegurar a receção sem demora das informações divulgadas, o registo da sucursal deve solicitar essas informações à plataforma. O pedido pode consistir na indicação à plataforma das sociedades em relação às quais o registo da sucursal pretende receber as informações divulgadas. |
| --- | --- |

b)

Para assegurar a receção sem demora das informações divulgadas, o registo da sucursal deve solicitar essas informações à plataforma. O pedido pode consistir na indicação à plataforma das sociedades em relação às quais o registo da sucursal pretende receber as informações divulgadas.

| c) | Recebido o pedido, a plataforma deve garantir que o registo da sucursal pode aceder sem demora às informações divulgadas. |
| --- | --- |

c)

Recebido o pedido, a plataforma deve garantir que o registo da sucursal pode aceder sem demora às informações divulgadas.

| d) | Aquando da receção das informações divulgadas, o registo da sucursal deve enviar, sem demora, uma mensagem a acusar a receção da notificação («aviso de receção da notificação de alterações dos documentos e das informações da sociedade»). |
| --- | --- |

d)

Aquando da receção das informações divulgadas, o registo da sucursal deve enviar, sem demora, uma mensagem a acusar a receção da notificação («aviso de receção da notificação de alterações dos documentos e das informações da sociedade»).

4.5.   Erros de comunicação

Devem ser adotados medidas técnicas e procedimentos para solucionar os eventuais erros de comunicação entre o registo e a plataforma.

5.   Lista de dados que devem ser objeto de intercâmbio entre registos

5.1.   Notificação da publicidade da sucursal

Para efeitos do presente anexo, o intercâmbio de informações entre registos a que se referem os artigos 20.o e 34.o da Diretiva (UE) 2017/1132 é designado por «notificação da publicidade da sucursal». O procedimento que desencadeia essa notificação é designado por «evento relativo à publicidade das sucursais».

Relativamente a cada notificação da publicidade da sucursal prevista no ponto 4.1, os Estados-Membros devem proceder ao intercâmbio dos seguintes dados:

| Tipo de dados | Descrição | Cardinalidade  (1) | Descrição suplementar |
| --- | --- | --- | --- |
| Data e hora da emissão | Data e hora em que é enviada a notificação | 1 | Data e hora |
| Organismo emissor | Nome/identificador do organismo que emite a notificação | 1 | Estrutura dos dados da parte |
| Referência legislativa | Referência à legislação nacional ou da União | 0...n | Texto |
| Dados relativos ao procedimento | | 1 | Grupo de elementos |
| Data de eficácia | Data em que o procedimento que afeta a sociedade produziu efeitos | 1 | Data |
| Tipo de procedimento | Tipo de procedimento que desencadeia um evento relativo à publicidade das sucursais, a que se refere o artigo 20.o da Diretiva (UE) 2017/1132 | 1 | Código
  (abertura do processo de liquidação
  Encerramento do processo de liquidação
  Abertura e encerramento do processo de liquidação
  Anulação do processo de liquidação
  Abertura do processo de insolvência
  Encerramento do processo de insolvência.
  Abertura e encerramento do processo de insolvência
  Anulação do processo de insolvência
  Cancelamento do registo) |
| Dados da sociedade | | 1 | Grupo de elementos |
| Identificador único europeu (EUID) | Identificador único da sociedade objeto da notificação | 1 | Identificador
  No que respeita à estrutura do EUID, ver ponto 8 |
| Identificador alternativo | Outros identificadores da sociedade (por exemplo, identificador da entidade jurídica) | 0...n | Identificador |
| Forma jurídica | Tipo de forma jurídica | 1 | Código
  a que se refere o anexo II da Diretiva (UE) 2017/1132 |
| Nome | Nome da sociedade objeto da notificação | 1 | Texto |
| Sede social | Sede social da sociedade | 1 | Texto |
| Nome do registo | Nome do registo em que a sociedade está registada | 1 | Texto |

Tipo de dados

Descrição

Cardinalidade  (1)

Descrição suplementar

Data e hora da emissão

Data e hora em que é enviada a notificação

1

Data e hora

Organismo emissor

Nome/identificador do organismo que emite a notificação

1

Estrutura dos dados da parte

Referência legislativa

Referência à legislação nacional ou da União

0...n

Texto

Dados relativos ao procedimento

1

Grupo de elementos

Data de eficácia

Data em que o procedimento que afeta a sociedade produziu efeitos

1

Data

Tipo de procedimento

Tipo de procedimento que desencadeia um evento relativo à publicidade das sucursais, a que se refere o artigo 20.o da Diretiva (UE) 2017/1132

1

Código

(abertura do processo de liquidação

Encerramento do processo de liquidação

Abertura e encerramento do processo de liquidação

Anulação do processo de liquidação

Abertura do processo de insolvência

Encerramento do processo de insolvência.

Abertura e encerramento do processo de insolvência

Anulação do processo de insolvência

Cancelamento do registo)

Dados da sociedade

1

Grupo de elementos

Identificador único europeu (EUID)

Identificador único da sociedade objeto da notificação

1

Identificador

No que respeita à estrutura do EUID, ver ponto 8

Identificador alternativo

Outros identificadores da sociedade (por exemplo, identificador da entidade jurídica)

0...n

Identificador

Forma jurídica

Tipo de forma jurídica

1

Código

a que se refere o anexo II da Diretiva (UE) 2017/1132

Nome

Nome da sociedade objeto da notificação

1

Texto

Sede social

Sede social da sociedade

1

Texto

Nome do registo

Nome do registo em que a sociedade está registada

1

Texto

A mensagem de notificação pode incluir também os dados técnicos necessários para a sua correta transmissão.

O intercâmbio de informações deve incluir igualmente as mensagens técnicas necessárias no que respeita ao aviso de receção, ao registo e aos relatórios.

5.2.   Notificação do registo da sucursal

Relativamente a cada notificação do registo da sucursal prevista no ponto 4.2, os Estados-Membros devem proceder ao intercâmbio dos seguintes dados:

| Tipo de dados | Descrição | Cardinalidade  (2) | Descrição suplementar |
| --- | --- | --- | --- |
| Data e hora da emissão | Data e hora em que é enviada a notificação | 1 | Data e hora |
| Organismo emissor | Nome/identificador do organismo que emite a notificação | 1 | Estrutura dos dados da parte |
| Organismo destinatário | Nome/identificador do registo em que a sociedade está registada | 1 | Estrutura dos dados da parte |
| Referência legislativa | Referência à legislação nacional ou da União | 0...n | Texto |
| Dados da sucursal | | 1 | Grupo de elementos |
| Data de registo | Data em que a sucursal foi registada | 1 | Data |
| Data de eficácia | Data em que a abertura da sucursal produz efeitos, se disponível | 0 | Data |
| Nome da sucursal, se diferente do nome da sociedade | Nome da sucursal objeto da notificação Se for o mesmo que o da sociedade, este campo não deve ser preenchido | 0 | Texto
  a que se refere o artigo 30.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva (UE) 2017/1132 |
| Nomes adicionais da sucursal | Se a sucursal tiver mais do que um nome, podem ser aditados os nomes adicionais. | 0...n | Texto |
| Identificador único europeu (EUID) | Identificador único da sucursal objeto da notificação | 1 | Identificador |
| Endereço da sucursal | Endereço da sucursal objeto da notificação | 1 | Endereço completo |
| Dados da sociedade | | 1 | Grupo de elementos |
| Identificador único europeu (EUID) | Identificador único da sociedade a que a sucursal pertence | 1 | Identificador |
| Identificador alternativo | Outros identificadores da sociedade (por exemplo, identificador da entidade jurídica) | 0...n | Identificador |
| Forma jurídica | Tipo de forma jurídica | 0 | Código
  a que se refere o anexo II da Diretiva (UE) 2017/1132 |
| Nome | Nome da sociedade objeto da notificação | 0 | Texto |

Tipo de dados

Descrição

Cardinalidade  (2)

Descrição suplementar

Data e hora da emissão

Data e hora em que é enviada a notificação

1

Data e hora

Organismo emissor

Nome/identificador do organismo que emite a notificação

1

Estrutura dos dados da parte

Organismo destinatário

Nome/identificador do registo em que a sociedade está registada

1

Estrutura dos dados da parte

Referência legislativa

Referência à legislação nacional ou da União

0...n

Texto

Dados da sucursal

1

Grupo de elementos

Data de registo

Data em que a sucursal foi registada

1

Data

Data de eficácia

Data em que a abertura da sucursal produz efeitos, se disponível

0

Data

Nome da sucursal, se diferente do nome da sociedade

Nome da sucursal objeto da notificação Se for o mesmo que o da sociedade, este campo não deve ser preenchido

0

Texto

a que se refere o artigo 30.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva (UE) 2017/1132

Nomes adicionais da sucursal

Se a sucursal tiver mais do que um nome, podem ser aditados os nomes adicionais.

0...n

Texto

Identificador único europeu (EUID)

Identificador único da sucursal objeto da notificação

1

Identificador

Endereço da sucursal

Endereço da sucursal objeto da notificação

1

Endereço completo

Dados da sociedade

1

Grupo de elementos

Identificador único europeu (EUID)

Identificador único da sociedade a que a sucursal pertence

1

Identificador

Identificador alternativo

Outros identificadores da sociedade (por exemplo, identificador da entidade jurídica)

0...n

Identificador

Forma jurídica

Tipo de forma jurídica

0

Código

a que se refere o anexo II da Diretiva (UE) 2017/1132

Nome

Nome da sociedade objeto da notificação

0

Texto

A mensagem de notificação pode incluir também os dados técnicos necessários para a sua correta transmissão.

O intercâmbio de informações deve incluir igualmente as mensagens técnicas necessárias no que respeita ao aviso de receção, ao registo e aos relatórios.

5.3.   Notificação do encerramento da sucursal

Relativamente a cada notificação do encerramento da sucursal prevista no ponto 4.3, os Estados-Membros devem proceder ao intercâmbio dos seguintes dados:

| Tipo de dados | Descrição | Cardinalidade  (3) | Descrição suplementar |
| --- | --- | --- | --- |
| Data e hora da emissão | Data e hora em que é enviada a notificação | 1 | Data e hora |
| Organismo emissor | Nome/identificador do organismo que emite a notificação | 1 | Estrutura dos dados da parte |
| Organismo destinatário | Nome/identificador do registo em que a sociedade está registada | 1 | Estrutura dos dados da parte |
| Referência legislativa | Referência à legislação nacional ou da União | 0...n | Texto |
| Dados da sucursal | | 1 | Grupo de elementos |
| Data de cancelamento do registo da sucursal | Data em que a sucursal foi eliminada do registo | 1 | Data |
| Data de eficácia | Data em que o encerramento da sucursal produz efeitos, se disponível | 0 | Data |
| Nome da sucursal, se diferente do nome da sociedade | Nome da sucursal objeto da notificação Se for o mesmo que o da sociedade, este campo não deve ser preenchido | 0 | Texto
  a que se refere o artigo 30.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva (UE) 2017/1132 |
| Nomes adicionais da sucursal | Se a sucursal tiver mais do que um nome, podem ser aditados os nomes adicionais. | 0...n | Texto |
| Identificador único europeu (EUID) | Identificador único da sucursal objeto da notificação | 1 | Identificador |
| Dados da sociedade | | 1 | Grupo de elementos |
| Identificador único europeu (EUID) | Identificador único da sociedade a que a sucursal pertence | 1 | Identificador |
| Identificador alternativo | Outros identificadores da sociedade (por exemplo, identificador da entidade jurídica) | 0...n | Identificador |
| Forma jurídica | Tipo de forma jurídica | 0 | Código
  a que se refere o anexo II da Diretiva (UE) 2017/1132 |
| Nome | Nome da sociedade objeto da notificação | 0 | Texto |

Tipo de dados

Descrição

Cardinalidade  (3)

Descrição suplementar

Data e hora da emissão

Data e hora em que é enviada a notificação

1

Data e hora

Organismo emissor

Nome/identificador do organismo que emite a notificação

1

Estrutura dos dados da parte

Organismo destinatário

Nome/identificador do registo em que a sociedade está registada

1

Estrutura dos dados da parte

Referência legislativa

Referência à legislação nacional ou da União

0...n

Texto

Dados da sucursal

1

Grupo de elementos

Data de cancelamento do registo da sucursal

Data em que a sucursal foi eliminada do registo

1

Data

Data de eficácia

Data em que o encerramento da sucursal produz efeitos, se disponível

0

Data

Nome da sucursal, se diferente do nome da sociedade

Nome da sucursal objeto da notificação Se for o mesmo que o da sociedade, este campo não deve ser preenchido

0

Texto

a que se refere o artigo 30.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva (UE) 2017/1132

Nomes adicionais da sucursal

Se a sucursal tiver mais do que um nome, podem ser aditados os nomes adicionais.

0...n

Texto

Identificador único europeu (EUID)

Identificador único da sucursal objeto da notificação

1

Identificador

Dados da sociedade

1

Grupo de elementos

Identificador único europeu (EUID)

Identificador único da sociedade a que a sucursal pertence

1

Identificador

Identificador alternativo

Outros identificadores da sociedade (por exemplo, identificador da entidade jurídica)

0...n

Identificador

Forma jurídica

Tipo de forma jurídica

0

Código

a que se refere o anexo II da Diretiva (UE) 2017/1132

Nome

Nome da sociedade objeto da notificação

0

Texto

A mensagem de notificação pode incluir também os dados técnicos necessários para a sua correta transmissão.

O intercâmbio de informações deve incluir igualmente as mensagens técnicas necessárias no que respeita ao aviso de receção, ao registo e aos relatórios.

5.4.   Notificação de alterações dos documentos e das informações da sociedade

Relativamente a cada notificação de alterações dos documentos e das informações da sociedade prevista no ponto 4.4, os Estados-Membros devem proceder ao intercâmbio dos seguintes dados:

| Tipo de dados | Descrição | Cardinalidade  (4) | Descrição suplementar |
| --- | --- | --- | --- |
| Data e hora da emissão | Data e hora em que é enviada a notificação | 1 | Data e hora |
| Organismo emissor | Nome/identificador do organismo que emite a notificação | 1 | Estrutura dos dados da parte |
| Organismo destinatário | Nome/identificador do registo em que a sucursal está registada | 1 | Estrutura dos dados da parte |
| Referência legislativa | Referência à legislação nacional ou da União | 0...n | Texto |
| Dados relativos ao procedimento | | 1 | Grupo de elementos |
| Tipo de procedimento | Tipo de procedimento na origem da notificação de alterações dos documentos e das informações da sociedade | 1 | a) | alteração do nome da sociedade |

Tipo de dados

Descrição

Cardinalidade  (4)

Descrição suplementar

Data e hora da emissão

Data e hora em que é enviada a notificação

1

Data e hora

Organismo emissor

Nome/identificador do organismo que emite a notificação

1

Estrutura dos dados da parte

Organismo destinatário

Nome/identificador do registo em que a sucursal está registada

1

Estrutura dos dados da parte

Referência legislativa

Referência à legislação nacional ou da União

0...n

Texto

Dados relativos ao procedimento

1

Grupo de elementos

Tipo de procedimento

Tipo de procedimento na origem da notificação de alterações dos documentos e das informações da sociedade

1

a)

alteração do nome da sociedade

| b) | alteração da sede social da sociedade |
| --- | --- |

b)

alteração da sede social da sociedade

| c) | alteração do número de inscrição da sociedade no registo |
| --- | --- |

c)

alteração do número de inscrição da sociedade no registo

| d) | alteração da forma jurídica da sociedade |
| --- | --- |

d)

alteração da forma jurídica da sociedade

| e) | alteração dos documentos e informações a que se refere o artigo 14.o, alínea d) |
| --- | --- |

e)

alteração dos documentos e informações a que se refere o artigo 14.o, alínea d)

| f) | alteração dos documentos e informações a que se refere o artigo 14.o, alínea f) |
| --- | --- |

f)

alteração dos documentos e informações a que se refere o artigo 14.o, alínea f)

Data de registo

Data em que foi registada a alteração dos documentos e das informações da sociedade

1

Data

Data de eficácia

Data em que produz efeitos a alteração dos documentos e das informações da sociedade, se disponível

0

Data

Dados pertinentes a atualizar consoante o tipo de procedimento

Alteração dos dados da sociedade

1

Um dos seguintes requisitos:

| a) | novo nome da sociedade e nome anterior |
| --- | --- |

a)

novo nome da sociedade e nome anterior

| b) | nova sede social da sociedade e sede social anterior |
| --- | --- |

b)

nova sede social da sociedade e sede social anterior

| c) | novo número de registo da sociedade e número anterior |
| --- | --- |

c)

novo número de registo da sociedade e número anterior

| d) | nova forma jurídica da sociedade e forma jurídica anterior |
| --- | --- |

d)

nova forma jurídica da sociedade e forma jurídica anterior

| e) | novos documentos e informações a que se refere o artigo 14.o, alínea d) (podem ser incluídos anexos), que devem incluir os seguintes dados:






  — | se se trata de uma pessoa singular ou de uma pessoa coletiva |
| --- | --- | --- |

e)

novos documentos e informações a que se refere o artigo 14.o, alínea d) (podem ser incluídos anexos), que devem incluir os seguintes dados:

—

se se trata de uma pessoa singular ou de uma pessoa coletiva

| — | no caso das pessoas singulares:






  — | - nome próprio e apelido |
| --- | --- | --- |

—

no caso das pessoas singulares:

—

- nome próprio e apelido

| — | - data de nascimento, se disponível; caso contrário, número de identificação nacional; |
| --- | --- |

—

- data de nascimento, se disponível; caso contrário, número de identificação nacional;

| — | no caso das pessoas coletivas:






  — | - nome da sociedade |
| --- | --- | --- |

—

no caso das pessoas coletivas:

—

- nome da sociedade

| — | - Identificador único europeu (EUID) da sociedade ou, se disponível, outro número de registo, caso não se trate de uma sociedade incluída na lista do anexo II da Diretiva (UE) 2017/1132 |
| --- | --- |

—

- Identificador único europeu (EUID) da sociedade ou, se disponível, outro número de registo, caso não se trate de uma sociedade incluída na lista do anexo II da Diretiva (UE) 2017/1132

| — | - forma jurídica |
| --- | --- |

—

- forma jurídica

| — | independentemente de se tratar de uma pessoa singular ou de uma pessoa coletiva:






  — | - endereço (se disponível no registo) |
| --- | --- | --- |

—

independentemente de se tratar de uma pessoa singular ou de uma pessoa coletiva:

—

- endereço (se disponível no registo)

| — | - se se trata de nomeação ou de cessação de funções, ou da atualização de uma nomeação existente |
| --- | --- |

—

- se se trata de nomeação ou de cessação de funções, ou da atualização de uma nomeação existente

| — | - se a pessoa é abrangida pelo artigo 14.o, alínea d), subalíneas i) e ii) |
| --- | --- |

—

- se a pessoa é abrangida pelo artigo 14.o, alínea d), subalíneas i) e ii)

| — | - no caso das pessoas abrangidas pelo artigo 14.o, alínea d), subalínea i), individualmente ou em representação conjunta com a opção de eventualmente prestar informações adicionais, num documento ou texto, ou, noutros casos, numa descrição contida num documento ou texto; |
| --- | --- |

—

- no caso das pessoas abrangidas pelo artigo 14.o, alínea d), subalínea i), individualmente ou em representação conjunta com a opção de eventualmente prestar informações adicionais, num documento ou texto, ou, noutros casos, numa descrição contida num documento ou texto;

| — | - título |
| --- | --- |

—

- título

| — | - possibilidade de apresentar um documento ou texto descrevendo as eventuais restrições aos poderes de representação (por exemplo, valor e tipo de empresa) |
| --- | --- |

—

- possibilidade de apresentar um documento ou texto descrevendo as eventuais restrições aos poderes de representação (por exemplo, valor e tipo de empresa)

| — | - possibilidade de fornecer apenas documentos relativos às pessoas abrangidas pelo artigo 14.o, alínea d), subalínea ii) |
| --- | --- |

—

- possibilidade de fornecer apenas documentos relativos às pessoas abrangidas pelo artigo 14.o, alínea d), subalínea ii)

| f) | novos documentos e informações a que se refere o artigo 14.o, alínea f) (podem ser incluídos anexos), que devem incluir os seguintes metadados: exercício financeiro |
| --- | --- |

f)

novos documentos e informações a que se refere o artigo 14.o, alínea f) (podem ser incluídos anexos), que devem incluir os seguintes metadados: exercício financeiro

Dados adicionais a fornecer facultativamente no que se refere ao artigo 14.o, alínea d)

Alteração dos dados da sociedade

0...n

Dados facultativos:

| — | Número de identificação pessoal nacional |
| --- | --- |

—

Número de identificação pessoal nacional

| — | Número do documento de identificação (bilhete de identidade, passaporte) |
| --- | --- |

—

Número do documento de identificação (bilhete de identidade, passaporte)

| — | Nacionalidade(s) |
| --- | --- |

—

Nacionalidade(s)

| — | Naturalidade |
| --- | --- |

—

Naturalidade

Dados da sociedade

1

Grupo de elementos

Identificador único europeu (EUID)

Identificador único da sociedade a que a sucursal pertence

1

Identificador

Identificador alternativo

Outros identificadores da sociedade (por exemplo, identificador da entidade jurídica)

0...n

Identificador

Os novos documentos e informações a que se refere o artigo 14.o, alínea f), da Diretiva (UE) 2017/1132 não serão enviados para o registo da sucursal sempre que o Estado-Membro em causa aplique a opção a que se refere o artigo 31.o, segundo parágrafo, da referida diretiva.

A mensagem de notificação pode incluir também os dados técnicos necessários para a sua correta transmissão.

O intercâmbio de informações deve incluir igualmente as mensagens técnicas necessárias no que respeita ao aviso de receção, ao registo e aos relatórios.

5.5.   Notificação de fusões transfronteiriças

Para efeitos do presente anexo, o intercâmbio de informações entre registos a que se refere o artigo 130.o da Diretiva (UE) 2017/1132 será designado por «notificação de fusão transfronteiriça». Relativamente a cada notificação de fusão transfronteiriça a que se refere o artigo 130.o da Diretiva (UE) 2017/1132, os Estados-Membros devem proceder ao intercâmbio dos seguintes dados:

| Tipo de dados | Descrição | Cardinalidade  (5) | Descrição suplementar |
| --- | --- | --- | --- |
| Data e hora da emissão | Data e hora em que é enviada a notificação | 1 | Data e hora |
| Organismo emissor | Organismo que emitiu a notificação | 1 | Estrutura dos dados da parte |
| Organismo destinatário | Organismo a que a notificação é dirigida | 1 | Estrutura dos dados da parte |
| Referência legislativa | Referência à legislação nacional ou da União | 0...n | Texto |
| Dados relativos à fusão | | 1 | Grupo de elementos |
| Data de eficácia | Data em que a fusão produz efeitos | 1 | Data |
| Tipo de fusão | Tipo de fusão, tal como definido no artigo 119.o da Diretiva(UE) 2017/1132 | 1 | Código
  (Fusão transfronteiriça por aquisição
  Fusão transfronteiriça por constituição de uma nova sociedade
  Fusão transfronteiriça de uma sociedade detida na íntegra) |
| Sociedade resultante da fusão | | 1 | Grupo de elementos |
| Identificador único europeu (EUID) | Identificador único da sociedade resultante da fusão | 1 | Identificador
  No que respeita à estrutura do EUID, ver ponto 8 |
| Identificadores alternativos | Outros identificadores | 0...n | Identificador |
| Forma jurídica | Tipo de forma jurídica | 1 | Código
  a que se refere o anexo II da Diretiva (UE) 2017/1132 |
| Nome | Nome da sociedade resultante da fusão | 1 | Texto |
| Sede social | Sede social da sociedade resultante da fusão | 1 | Texto |
| Nome do registo | Nome do registo em que foi inscrita a sociedade resultante da fusão | 1 | Texto |
| Sociedade objeto de fusão | | 1...n | Grupo de elementos |
| Identificador único europeu (EUID) | Identificador único da sociedade objeto de fusão | 1 | Identificador
  No que respeita à estrutura do EUID, ver ponto 8 |
| Identificadores alternativos | Outros identificadores | 0...n | Identificador |
| Forma jurídica | Tipo de forma jurídica | 1 | Código
  a que se refere o anexo II da Diretiva (UE) 2017/1132 |
| Nome | Nome da sociedade que participa na fusão | 1 | Texto |
| Sede social | Sede social da sociedade que participa na fusão | 0...1 | Texto |
| Nome do registo | Registo em que foi inscrita a sociedade objeto de fusão | 1 | Texto |

Tipo de dados

Descrição

Cardinalidade  (5)

Descrição suplementar

Data e hora da emissão

Data e hora em que é enviada a notificação

1

Data e hora

Organismo emissor

Organismo que emitiu a notificação

1

Estrutura dos dados da parte

Organismo destinatário

Organismo a que a notificação é dirigida

1

Estrutura dos dados da parte

Referência legislativa

Referência à legislação nacional ou da União

0...n

Texto

Dados relativos à fusão

1

Grupo de elementos

Data de eficácia

Data em que a fusão produz efeitos

1

Data

Tipo de fusão

Tipo de fusão, tal como definido no artigo 119.o da Diretiva(UE) 2017/1132

1

Código

(Fusão transfronteiriça por aquisição

Fusão transfronteiriça por constituição de uma nova sociedade

Fusão transfronteiriça de uma sociedade detida na íntegra)

Sociedade resultante da fusão

1

Grupo de elementos

Identificador único europeu (EUID)

Identificador único da sociedade resultante da fusão

1

Identificador

No que respeita à estrutura do EUID, ver ponto 8

Identificadores alternativos

Outros identificadores

0...n

Identificador

Forma jurídica

Tipo de forma jurídica

1

Código

a que se refere o anexo II da Diretiva (UE) 2017/1132

Nome

Nome da sociedade resultante da fusão

1

Texto

Sede social

Sede social da sociedade resultante da fusão

1

Texto

Nome do registo

Nome do registo em que foi inscrita a sociedade resultante da fusão

1

Texto

Sociedade objeto de fusão

1...n

Grupo de elementos

Identificador único europeu (EUID)

Identificador único da sociedade objeto de fusão

1

Identificador

No que respeita à estrutura do EUID, ver ponto 8

Identificadores alternativos

Outros identificadores

0...n

Identificador

Forma jurídica

Tipo de forma jurídica

1

Código

a que se refere o anexo II da Diretiva (UE) 2017/1132

Nome

Nome da sociedade que participa na fusão

1

Texto

Sede social

Sede social da sociedade que participa na fusão

0...1

Texto

Nome do registo

Registo em que foi inscrita a sociedade objeto de fusão

1

Texto

A mensagem de notificação pode incluir também os dados técnicos necessários para a sua correta transmissão.

O intercâmbio de informações deve incluir igualmente as mensagens técnicas necessárias no que respeita ao aviso de receção, ao registo e aos relatórios.

6.   Estrutura do formato de mensagem normalizado

O intercâmbio de informações entre os registos, a plataforma e o portal deve assentar em métodos normalizados de estruturação dos dados e ser efetuado num formato de mensagem normalizado, por exemplo XML.

7.   Dados necessários à plataforma

A plataforma precisa dos seguintes tipos de dados para poder desempenhar as suas funções:

| a) | Dados que permitam identificar os sistemas ligados à plataforma. Tais dados podem consistir num URL ou em qualquer outro número ou código que identifique exclusivamente cada sistema no âmbito do BRIS; |
| --- | --- |

a)

Dados que permitam identificar os sistemas ligados à plataforma. Tais dados podem consistir num URL ou em qualquer outro número ou código que identifique exclusivamente cada sistema no âmbito do BRIS;

| b) | Um índice dos dados enumerados no artigo 19.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2017/1132. Esses dados serão utilizados para assegurar a coerência e a rapidez dos resultados do serviço de pesquisa. Se os dados não forem fornecidos à plataforma para a sua indexação, os Estados-Membros devem disponibilizar as mesmas indicações para efeitos do serviço de pesquisa, de um modo que assegure um serviço equivalente ao proporcionado pela plataforma; |
| --- | --- |

b)

Um índice dos dados enumerados no artigo 19.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2017/1132. Esses dados serão utilizados para assegurar a coerência e a rapidez dos resultados do serviço de pesquisa. Se os dados não forem fornecidos à plataforma para a sua indexação, os Estados-Membros devem disponibilizar as mesmas indicações para efeitos do serviço de pesquisa, de um modo que assegure um serviço equivalente ao proporcionado pela plataforma;

| c) | Os identificadores únicos das sociedades a que se refere o artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2017/1132 e os identificadores únicos das sucursais a que se refere o artigo 29.o, n.o 4, da mesma diretiva. Estes identificadores devem ser utilizados para assegurar a interoperabilidade dos registos através da plataforma; |
| --- | --- |

c)

Os identificadores únicos das sociedades a que se refere o artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2017/1132 e os identificadores únicos das sucursais a que se refere o artigo 29.o, n.o 4, da mesma diretiva. Estes identificadores devem ser utilizados para assegurar a interoperabilidade dos registos através da plataforma;

| d) | Quaisquer outros dados operacionais necessários à plataforma para assegurar o bom funcionamento do serviço de pesquisa e a interoperabilidade dos registos. Esses dados podem incluir listas de códigos, dados de referência, glossários e traduções conexas desses metadados, bem como o registo e os relatórios. |
| --- | --- |

d)

Quaisquer outros dados operacionais necessários à plataforma para assegurar o bom funcionamento do serviço de pesquisa e a interoperabilidade dos registos. Esses dados podem incluir listas de códigos, dados de referência, glossários e traduções conexas desses metadados, bem como o registo e os relatórios.

Os dados e metadados tratados pela plataforma devem ser processados e armazenados em conformidade com as normas de segurança definidas no ponto 3.

8.   Estrutura e utilização do identificador único

O identificador único para efeitos da comunicação entre registos é designado por «identificador único europeu» ou EUID (European Unique Identifier).

A estrutura do EUID deve respeitar a norma ISO 6523 e conter os seguintes elementos:

| Elemento do EUID | Descrição | Descrição suplementar |
| --- | --- | --- |
| Código do país | Elementos que permitam identificar o Estado-Membro do registo | Obrigatório |
| Identificador do registo | Elementos que permitam identificar o registo nacional de origem da sociedade e da sucursal, respetivamente | Obrigatório |
| Número de registo | Número da sociedade/sucursal correspondente ao número de registo da sociedade/sucursal no registo nacional de origem | Obrigatório |
| Carateres de verificação | Elementos que permitam evitar erros de identificação | Facultativo |

Elemento do EUID

Descrição

Descrição suplementar

Código do país

Elementos que permitam identificar o Estado-Membro do registo

Obrigatório

Identificador do registo

Elementos que permitam identificar o registo nacional de origem da sociedade e da sucursal, respetivamente

Obrigatório

Número de registo

Número da sociedade/sucursal correspondente ao número de registo da sociedade/sucursal no registo nacional de origem

Obrigatório

Carateres de verificação

Elementos que permitam evitar erros de identificação

Facultativo

O EUID é utilizado para identificar de forma inequívoca as sociedades e as sucursais para efeitos do intercâmbio de informações entre registos através da plataforma.

9.   Modo de funcionamento do sistema e serviços informáticos prestados pela plataforma

No que respeita à divulgação e ao intercâmbio de informações, o sistema funcionará do seguinte modo:

Image 1

Para a transmissão de mensagens na versão linguística pertinente, a plataforma deve fornecer artefactos de dados de referência, nomeadamente listas de códigos, vocabulários controlados e glossários. Se necessário, estes serão traduzidos para as línguas oficiais da União. Sempre que possível, devem utilizar-se normas reconhecidas e mensagens normalizadas.

A Comissão comunicará aos Estados-Membros mais pormenores sobre o modo de funcionamento técnico do sistema e os serviços informáticos prestados pela plataforma.

10.   Critérios de pesquisa

Para lançar uma pesquisa deve ser selecionado pelo menos um país.

O portal propõe os seguintes critérios de pesquisa harmonizados:

| — | Nome da sociedade |
| --- | --- |

—

Nome da sociedade

| — | Número de registo da sociedade ou sucursal no registo nacional |
| --- | --- |

—

Número de registo da sociedade ou sucursal no registo nacional

O portal poderá disponibilizar outros critérios de pesquisa.

11.   Modalidades de pagamento

No que respeita aos documentos e dados em relação aos quais os Estados-Membros cobram taxas e que são disponibilizados no Portal Europeu da Justiça através do BRIS, o sistema deve permitir que os utilizadores possam pagar em linha recorrendo às modalidades de pagamento mais comuns, nomeadamente cartões de débito ou de crédito.

O sistema pode igualmente prever métodos alternativos de pagamento em linha, nomeadamente por transferência bancária ou porta-moedas eletrónico (depósito).

12.   Notas explicativas

Relativamente aos tipos de indicações e de documentos enumerados no artigo 14.o da Diretiva (UE) 2017/1132, os Estados-Membros devem fornecer as seguintes notas explicativas:

| a) | uma designação sucinta para cada indicação ou documento (por exemplo: «ato constitutivo»); |
| --- | --- |

a)

uma designação sucinta para cada indicação ou documento (por exemplo: «ato constitutivo»);

| b) | se for caso disso, uma descrição sucinta do teor de cada documento ou indicação, incluindo, eventualmente, informações sobre o valor jurídico do mesmo. |
| --- | --- |

b)

se for caso disso, uma descrição sucinta do teor de cada documento ou indicação, incluindo, eventualmente, informações sobre o valor jurídico do mesmo.

13.   Disponibilidade dos serviços

O serviço deve estar disponível 24 horas por dia e 7 dias por semana, com uma taxa de disponibilidade do sistema de pelo menos 98 %, com exceção das operações de manutenção de rotina.

As operações de manutenção devem ser notificadas pelos Estados-Membros à Comissão com a seguinte antecedência:

| a) | 5 dias úteis, no que respeita às operações de manutenção que possam provocar um período de indisponibilidade até 4 horas; |
| --- | --- |

a)

5 dias úteis, no que respeita às operações de manutenção que possam provocar um período de indisponibilidade até 4 horas;

| b) | 10 dias úteis, no que respeita às operações de manutenção que possam provocar um período de indisponibilidade até 12 horas; |
| --- | --- |

b)

10 dias úteis, no que respeita às operações de manutenção que possam provocar um período de indisponibilidade até 12 horas;

| c) | 30 dias úteis no que respeita à manutenção das infraestruturas da sala de computadores que possam provocar um período de indisponibilidade de até 6 dias por ano. |
| --- | --- |

c)

30 dias úteis no que respeita à manutenção das infraestruturas da sala de computadores que possam provocar um período de indisponibilidade de até 6 dias por ano.

Tanto quanto possível, as operações de manutenção devem ser planeadas fora do horário de trabalho (entre as 19h00 e as 8h00, CET).

Se um Estado-Membro tiver definido um horário semanal para as operações de manutenção, deve comunicar à Comissão as horas e os dias da semana previstos para esse efeito. Sem prejuízo das obrigações previstas nas alíneas a) a c) do segundo parágrafo, se o sistema estiver indisponível durante o referido período, o Estado-Membro em causa não é obrigado a notificar a Comissão de cada vez que tal suceda.

Em caso de falha técnica imprevista do sistema, o Estado-Membro deve comunicar sem demora à Comissão a indisponibilidade do mesmo, bem como o prazo previsível para o restabelecimento do serviço.

Em caso de falha imprevista da plataforma central ou do portal, a Comissão deve comunicar sem demora aos Estados-Membros a indisponibilidade da/o mesma/o, bem como o prazo previsível para o restabelecimento do serviço.

14.   Pontos de acesso alternativos

14.1.   Pontos de acesso alternativos ao BRIS, em conformidade com o artigo 22.o, n.o 4, primeiro parágrafo, da Diretiva (UE) 2017/1132

14.1.1.   Procedimento

Os Estados-Membros devem fornecer informações sobre o calendário previsto para a criação dos pontos de acesso alternativos, o número dos pontos de acesso que serão ligados à plataforma, assim como os dados de contacto da(s) pessoa(s) a contactar para o estabelecimento da ligação técnica.

A Comissão fornecerá aos Estados-Membros as especificações técnicas necessárias, assim como apoio ao ensaio e à ligação dos diferentes pontos de acesso alternativos à plataforma.

14.1.2.   Requisitos técnicos

Para a ligação dos pontos de acesso alternativos à plataforma, os Estados-Membros devem cumprir as especificações técnicas definidas no presente anexo, incluindo os requisitos de segurança para a transmissão de dados através dos pontos de acesso alternativos.

Caso seja necessário efetuar um pagamento através de um ponto de acesso alternativo, os Estados-Membros devem disponibilizar as modalidades de pagamento da sua escolha e gerir as operações correspondentes.

Os Estados-Membros devem efetuar os ensaios necessários antes de a ligação à plataforma ficar operacional e de introduzirem qualquer alteração significativa numa ligação existente.

Após a ligação dos pontos de acesso alternativos à plataforma, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão quaisquer alterações significativas do ponto de acesso que possam afetar o funcionamento da plataforma, nomeadamente o seu encerramento. Os Estados-Membros devem fornecer pormenores técnicos suficientes relacionados com essa alteração, de modo que permita proceder às adaptações necessárias.

Os Estados-Membros devem indicar em todos os pontos de acesso alternativos que o serviço de pesquisa é prestado pelo BRIS.

14.2.   Pontos de acesso alternativos ao BRIS, em conformidade com o artigo 22.o, n.o 4, segundo parágrafo, da Diretiva (UE) 2017/1132

14.2.1.   Procedimento

A Comissão deve analisar todos os pedidos de criação de pontos de acesso alternativos em conformidade com o artigo 22.o, n.o 4, segundo parágrafo, da Diretiva (UE) 2017/1132.

O requerente deve fornecer todas as informações necessárias para que o pedido possa ser adequadamente avaliado.

A Comissão fornecerá ao requerente as especificações técnicas necessárias, assim como apoio ao ensaio e à criação de cada ponto de acesso alternativo à plataforma.

14.2.2.   Requisitos técnicos

Para criar pontos de acesso alternativos à plataforma, o requerente deve cumprir as especificações técnicas definidas no presente anexo, incluindo os requisitos de segurança para a transmissão de dados através desses pontos de acesso alternativos.

Caso seja necessário efetuar um pagamento através de um ponto de acesso alternativo, o requerente deve disponibilizar as modalidades de pagamento da sua escolha e gerir as operações correspondentes.

O requerente deve efetuar os ensaios necessários antes de a ligação à plataforma ficar operacional e de efetuar qualquer alteração significativa numa ligação existente.

Após a ligação do ponto de acesso alternativo à plataforma, o requerente deve comunicar à Comissão qualquer alteração significativa do ponto de acesso que possa afetar o funcionamento da plataforma, nomeadamente o seu encerramento. O requerente deve fornecer pormenores técnicos suficientes relacionados com essa alteração, de forma a permitir proceder às adaptações necessárias.

O requerente deve indicar em todos os pontos de acesso alternativos que o serviço de pesquisa é prestado pelo BRIS.

14.3.   Requisitos aplicáveis aos pontos de acesso alternativos nos termos do artigo 22.o, n.o 4, primeiro e segundo parágrafos

A Comissão deve informar os Estados-Membros dos pedidos que receber.

Os requisitos técnicos devem prever igualmente medidas destinadas a assegurar que os pontos de acesso alternativos não prejudiquem o correto funcionamento do BRIS nem o cumprimento dos requisitos em matéria de segurança e proteção dos dados, tendo devidamente em conta a responsabilidade de cada parte no âmbito do sistema sob o seu controlo técnico.

15.   Intercâmbio de informações sobre administradores objeto de inibição

15.1.   Introdução

O intercâmbio de informações a que se refere o artigo 13.o-I, n.o 4, da Diretiva (UE) 2017/1132 deve abranger os casos em que alguém é impedido de se tornar diretor de uma sociedade de um dos tipos enumerados no anexo II da diretiva na sequência de uma decisão de um tribunal ou de outra autoridade competente de um Estado-Membro que tenha sido adotada com base no direito nacional.

O intercâmbio de informações não abrange os casos em que, nos termos da legislação nacional, uma pessoa não tenha capacidade jurídica para celebrar contratos ou esta tenha sido limitada na sequência de uma decisão de um tribunal ou de outra autoridade competente de um Estado-Membro, adotada com base no direito nacional, e que, por esse facto, não reúna as condições para se tornar administrador de uma sociedade do tipo referido no primeiro parágrafo.

O intercâmbio de informações não abrange os casos baseados em normas específicas do direito da União, nomeadamente em matéria de idoneidade e competência, previstas no artigo 91.o, n.o 1, da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (6).

Se, nos termos da legislação nacional de um Estado-Membro, as pessoas coletivas forem autorizadas a ser administradoras de sociedades do tipo a que se refere o primeiro parágrafo, essas pessoas coletivas serão abrangidas pelo intercâmbio de informações. Cada Estado-Membro deve informar os outros Estados-Membros e a Comissão se existe essa possibilidade no respetivo direito nacional.

15.2.   Métodos de intercâmbio de informações entre Estados-Membros

Para o intercâmbio de informações entre registos nos termos do artigo 13.o-I da Diretiva (UE) 2017/1132 deve ser utilizado o seguinte método:

As consultas e respostas formuladas ao abrigo deste ponto devem ser transferidas através do BRIS, utilizando cifragem de ponta a ponta.

Os Estados-Membros devem proceder ao intercâmbio das informações necessárias para fazer corresponder as consultas e respostas formuladas ao abrigo do presente ponto que digam respeito ao mesmo pedido.

15.2.1.   Primeiro nível do intercâmbio de informações

15.2.1.1.   Consulta de primeiro nível sobre a inibição de administradores

As autoridades competentes dos Estados-Membros podem requerer, através do BRIS, informações de um ou mais Estados-Membros sobre o facto de uma determinada pessoa que se candidata a administrador de uma sociedade de um dos tipos enumerados no anexo II da Diretiva (UE) 2017/1132 ser objeto de inibição ou constar de algum dos seus registos que contenha informações relevantes para a inibição de administradores.

O Estado-Membro requerente decidirá a que Estado(s)-Membro(s) deve ser transmitida a consulta. As consultas devem ser transmitidas de modo a assegurar o intercâmbio de informações eficaz, eficiente e célere.

Cada consulta só pode dizer respeito a uma única pessoa, devendo fornecer os dados necessários para a sua identificação. O Estado-Membro requerente deve tratar esses dados em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679. Os Estados-Membros devem assegurar que só são intercambiados os dados necessários respeitantes à consulta em causa.

15.2.1.2.   Resposta de primeiro nível sobre a inibição de administradores

Após receberem o pedido de consulta, as autoridades competentes do Estado-Membro requerido devem enviar sem demora uma resposta através do BRIS.

Essa resposta deve indicar se a pessoa identificada na consulta é objeto de inibição ou consta de algum dos registos com informações relevantes para a inibição de administradores.

Se a resposta confirmar que a pessoa em causa é objeto de inibição ou consta de algum dos registos com informações relevantes para a inibição de administradores, o Estado-Membro requerido pode indicar na resposta quais os dados fornecidos pelo Estado-Membro requerente que correspondem aos dados disponíveis no Estado-Membro requerido e quais os dados que não podem ser por ele confirmados por não constarem dos respetivos registos.

Se necessário, o Estado-Membro requerido poderá solicitar ao Estado-Membro requerente mais dados que garantam a identificação inequívoca da pessoa em causa. Esses dados devem ser tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679.

15.2.2.   Segundo nível do intercâmbio de informações

O intercâmbio de informações adicionais poderá ser efetuado por outros meios adequados que não o BRIS. Se o segundo nível de intercâmbio de informações for levado a cabo através do BRIS, aplicam-se as regras enunciadas nos pontos 15.2.2.1, 15.2.2.2, 15.3.3 e 15.3.4.

15.2.2.1.   Consulta de segundo nível sobre a inibição de administradores

Se o Estado-Membro requerido indicar, na resposta de primeiro nível, que a pessoa em causa é objeto de inibição ou consta de algum dos registos com informações relevantes para a inibição de administradores, o Estado-Membro requerente poderá solicitar-lhe informações adicionais sobre essa pessoa.

A consulta de segundo nível deve dizer respeito à mesma pessoa que foi objeto da consulta/resposta de primeiro nível.

15.2.2.2.   Resposta de segundo nível sobre a inibição de administradores

O Estado-Membro requerido pode decidir quais as informações adicionais a prestar, ao abrigo da sua legislação nacional. Caso essa legislação nacional não lhe permita proceder a um intercâmbio de informações mais aprofundado, deve informar desse facto o Estado-Membro requerente.

15.3.   Lista pormenorizada dos dados

No que se refere ao intercâmbio de informações sobre administradores objeto de inibição, os Estados-Membros devem incluir os dados seguintes.

15.3.1.   Consulta de primeiro nível sobre a inibição de administradores

| Tipo de dados | Descrição | Cardinalidade  (7) | Descrição suplementar |
| --- | --- | --- | --- |
| Data e hora da emissão | Data e hora em que foi efetuada a consulta | 1 | Data e hora |
| Organismo emissor | Nome/identificador do organismo que efetua a consulta | 1 | Estrutura dos dados da parte |
| Organismo destinatário | Nome/identificador do registo do Estado-Membro requerido | 1 | Estrutura dos dados da parte |
| Referência legislativa | Referência à legislação nacional ou da União | 0...n | Texto |
| Consulta de primeiro nível sobre a inibição de administradores
  Se a pessoa que se candidata a administrador for uma pessoa singular | | | |
| Nome próprio | Nome próprio da pessoa que se candidata a administrador | 1 | Texto |
| Apelido | Apelido da pessoa que se candidata a administrador | 1 | Texto |
| Data de nascimento | Data de nascimento da pessoa que se candidata a administrador | 1 | Data |
| Dados de identificação adicionais | Dados adicionais, tratados em conformidade com a legislação nacional do Estado-Membro requerente e com o Regulamento (UE) 2016/679 | 0...n | Texto/data/identificador |
| Consulta de primeiro nível sobre a inibição de administradores
  Se a pessoa que se candidata a administrador for uma pessoa coletiva | | | |
| Nome da entidade | Nome da entidade que se candidata a administrador | 1 | Texto |
| Forma jurídica | Forma jurídica da entidade que se candidata a administrador | 1 | Código
  Tal como figura no anexo II da Diretiva (UE) 2017/1132 da sociedade aí enumerada ou outra forma jurídica quando a entidade em causa não seja abrangida pelo âmbito de aplicação da diretiva |
| Identificador único europeu (EUID) | EUID quando se trate de uma sociedade enumerada no anexo II da Diretiva (UE) 2017/1132 | 1 | Identificador |
| Outro número de registo | Outro número de registo quando não se trate de uma sociedade enumerada no anexo II da Diretiva (UE) 2017/1132 | 0 | Identificador |
| Identificador alternativo | Outros identificadores da sociedade (por exemplo, identificador da entidade jurídica) | 0...n | Identificador |

Tipo de dados

Descrição

Cardinalidade  (7)

Descrição suplementar

Data e hora da emissão

Data e hora em que foi efetuada a consulta

1

Data e hora

Organismo emissor

Nome/identificador do organismo que efetua a consulta

1

Estrutura dos dados da parte

Organismo destinatário

Nome/identificador do registo do Estado-Membro requerido

1

Estrutura dos dados da parte

Referência legislativa

Referência à legislação nacional ou da União

0...n

Texto

Consulta de primeiro nível sobre a inibição de administradores

Se a pessoa que se candidata a administrador for uma pessoa singular

Nome próprio

Nome próprio da pessoa que se candidata a administrador

1

Texto

Apelido

Apelido da pessoa que se candidata a administrador

1

Texto

Data de nascimento

Data de nascimento da pessoa que se candidata a administrador

1

Data

Dados de identificação adicionais

Dados adicionais, tratados em conformidade com a legislação nacional do Estado-Membro requerente e com o Regulamento (UE) 2016/679

0...n

Texto/data/identificador

Consulta de primeiro nível sobre a inibição de administradores

Se a pessoa que se candidata a administrador for uma pessoa coletiva

Nome da entidade

Nome da entidade que se candidata a administrador

1

Texto

Forma jurídica

Forma jurídica da entidade que se candidata a administrador

1

Código

Tal como figura no anexo II da Diretiva (UE) 2017/1132 da sociedade aí enumerada ou outra forma jurídica quando a entidade em causa não seja abrangida pelo âmbito de aplicação da diretiva

Identificador único europeu (EUID)

EUID quando se trate de uma sociedade enumerada no anexo II da Diretiva (UE) 2017/1132

1

Identificador

Outro número de registo

Outro número de registo quando não se trate de uma sociedade enumerada no anexo II da Diretiva (UE) 2017/1132

0

Identificador

Identificador alternativo

Outros identificadores da sociedade (por exemplo, identificador da entidade jurídica)

0...n

Identificador

Os Estados-Membros devem fornecer informações sobre os meios de identificação necessários ao intercâmbio eficiente das informações sobre administradores sujeitos a inibição. Essas informações podem consistir nos dados necessários para identificar as pessoas abrangidas pelo pedido.

No quadro do intercâmbio de informações, os Estados-Membros podem recorrer igualmente à identificação eletrónica para identificar essas pessoas.

As consultas respeitantes a pessoas coletivas só devem ser enviadas aos Estados-Membros que autorizem que as pessoas coletivas sejam administradores e permitam a inibição das mesmas.

15.3.2.   Resposta de primeiro nível sobre a inibição de administradores

| Tipo de dados | Descrição | Cardinalidade  (8) | Descrição suplementar |
| --- | --- | --- | --- |
| Data e hora da emissão | Data e hora em que foi enviada a resposta | 1 | Data e hora |
| Organismo emissor | Nome/identificador do organismo que formula a resposta | 1 | Estrutura dos dados da parte |
| Organismo destinatário | Nome/identificador do registo do Estado-Membro requerente | 1 | Estrutura dos dados da parte |
| Referência legislativa | Referência à legislação nacional ou da União | 0...n | Texto |
| Sim/Não/Sem dados suficientes para a identificação | «Sim»: se a pessoa em causa tiver sido objeto de inibição ou constar de algum registo com informações relevantes para a inibição de administradores
  «Não»: se a pessoa em causa não tiver sido objeto de inibição nem constar de nenhum registo com informações relevantes para a inibição de administradores
  «Sem dados suficientes para a identificação»: quando os dados fornecidos não permitem identificar inequivocamente a pessoa em causa, sendo necessárias mais informações | 1 | Selecione uma opção |
| São necessários dados de identificação adicionais | Indique que dados são necessários para assegurar a identificação inequívoca | 1...n (apenas quando não existam dados suficientes para a identificação) | Texto/data/identificador |
| Não é fornecida qualquer resposta de segundo nível pelo BRIS | Em caso afirmativo, opção para indicar que não será formulada resposta a consultas de segundo nível efetuadas pelo BRIS | 0 | Selecione uma opção |

Tipo de dados

Descrição

Cardinalidade  (8)

Descrição suplementar

Data e hora da emissão

Data e hora em que foi enviada a resposta

1

Data e hora

Organismo emissor

Nome/identificador do organismo que formula a resposta

1

Estrutura dos dados da parte

Organismo destinatário

Nome/identificador do registo do Estado-Membro requerente

1

Estrutura dos dados da parte

Referência legislativa

Referência à legislação nacional ou da União

0...n

Texto

Sim/Não/Sem dados suficientes para a identificação

«Sim»: se a pessoa em causa tiver sido objeto de inibição ou constar de algum registo com informações relevantes para a inibição de administradores

«Não»: se a pessoa em causa não tiver sido objeto de inibição nem constar de nenhum registo com informações relevantes para a inibição de administradores

«Sem dados suficientes para a identificação»: quando os dados fornecidos não permitem identificar inequivocamente a pessoa em causa, sendo necessárias mais informações

1

Selecione uma opção

São necessários dados de identificação adicionais

Indique que dados são necessários para assegurar a identificação inequívoca

1...n (apenas quando não existam dados suficientes para a identificação)

Texto/data/identificador

Não é fornecida qualquer resposta de segundo nível pelo BRIS

Em caso afirmativo, opção para indicar que não será formulada resposta a consultas de segundo nível efetuadas pelo BRIS

0

Selecione uma opção

15.3.2.1.   Fornecimento de dados de identificação adicionais

Caso o Estado-Membro requerido solicite dados de identificação adicionais para garantir a identificação inequívoca, o Estado-Membro requerente deve fornecer esses dados no seguinte formato:

| Tipo de dados | Descrição | Cardinalidade  (9) | Descrição suplementar |
| --- | --- | --- | --- |
| Data e hora da emissão | Data e hora em que foi efetuada a consulta | 1 | Data e hora |
| Organismo emissor | Nome/identificador do organismo que efetua a consulta | 1 | Estrutura dos dados da parte |
| Organismo destinatário | Nome/identificador do registo do Estado-Membro requerido | 1 | Estrutura dos dados da parte |
| Referência legislativa | Referência à legislação nacional ou da União | 0...n | Texto |
| Dados de identificação adicionais | Dados adicionais solicitados pelo Estado-membro requerido para garantir a identificação inequívoca, tratados em conformidade com a legislação nacional do Estado-Membro requerente e com o Regulamento (UE) 2016/679 | 1...n | Texto/data/identificador |

Tipo de dados

Descrição

Cardinalidade  (9)

Descrição suplementar

Data e hora da emissão

Data e hora em que foi efetuada a consulta

1

Data e hora

Organismo emissor

Nome/identificador do organismo que efetua a consulta

1

Estrutura dos dados da parte

Organismo destinatário

Nome/identificador do registo do Estado-Membro requerido

1

Estrutura dos dados da parte

Referência legislativa

Referência à legislação nacional ou da União

0...n

Texto

Dados de identificação adicionais

Dados adicionais solicitados pelo Estado-membro requerido para garantir a identificação inequívoca, tratados em conformidade com a legislação nacional do Estado-Membro requerente e com o Regulamento (UE) 2016/679

1...n

Texto/data/identificador

15.3.3.   Consulta de segundo nível sobre a inibição de administradores

| Tipo de dados | Descrição | Cardinalidade  (10) | Descrição suplementar |
| --- | --- | --- | --- |
| Data e hora da emissão | Data e hora em que foi efetuada a consulta | 1 | Data e hora |
| Organismo emissor | Nome/identificador do organismo que efetua a consulta | 1 | Estrutura dos dados da parte |
| Organismo destinatário | Nome/identificador do registo do Estado-Membro requerido | 1 | Estrutura dos dados da parte |
| Referência legislativa | Referência à legislação nacional ou da União | 0...n | Texto |
| Solicitar informações adicionais | Pedido de informações adicionais | 1...n | Solicitar mais informações sobre, pelo menos, um dos seguintes aspetos:






  — | motivos que justificam a inibição ao abrigo do direito nacional |

Tipo de dados

Descrição

Cardinalidade  (10)

Descrição suplementar

Data e hora da emissão

Data e hora em que foi efetuada a consulta

1

Data e hora

Organismo emissor

Nome/identificador do organismo que efetua a consulta

1

Estrutura dos dados da parte

Organismo destinatário

Nome/identificador do registo do Estado-Membro requerido

1

Estrutura dos dados da parte

Referência legislativa

Referência à legislação nacional ou da União

0...n

Texto

Solicitar informações adicionais

Pedido de informações adicionais

1...n

Solicitar mais informações sobre, pelo menos, um dos seguintes aspetos:

—

motivos que justificam a inibição ao abrigo do direito nacional

| — | data da decisão |
| --- | --- |

—

data da decisão

| — | período ou validade da inibição |
| --- | --- |

—

período ou validade da inibição

| — | número do processo, autoridade que emitiu a decisão |
| --- | --- |

—

número do processo, autoridade que emitiu a decisão

| — | informações sobre eventuais limitações da inibição (por exemplo, inibições setoriais específicas) |
| --- | --- |

—

informações sobre eventuais limitações da inibição (por exemplo, inibições setoriais específicas)

15.3.4.   Resposta de segundo nível sobre a inibição de administradores

| Tipo de dados | Descrição | Cardinalidade  (11) | Descrição suplementar |
| --- | --- | --- | --- |
| Data e hora da emissão | Data e hora em que foi enviada a resposta | 1 | Data e hora |
| Organismo emissor | Nome/identificador do organismo que formula a resposta | 1 | Estrutura dos dados da parte |
| Organismo destinatário | Nome/identificador do registo do Estado-Membro requerente | 1 | Estrutura dos dados da parte |
| Referência legislativa | Referência à legislação nacional ou da União | 0...n | Texto |
| Informações adicionais | Pedido de informações adicionais | 1...n | Solicitar mais informações sobre, pelo menos, um dos seguintes aspetos:






  — | motivos que justificam a inibição ao abrigo do direito nacional |

Tipo de dados

Descrição

Cardinalidade  (11)

Descrição suplementar

Data e hora da emissão

Data e hora em que foi enviada a resposta

1

Data e hora

Organismo emissor

Nome/identificador do organismo que formula a resposta

1

Estrutura dos dados da parte

Organismo destinatário

Nome/identificador do registo do Estado-Membro requerente

1

Estrutura dos dados da parte

Referência legislativa

Referência à legislação nacional ou da União

0...n

Texto

Informações adicionais

Pedido de informações adicionais

1...n

Solicitar mais informações sobre, pelo menos, um dos seguintes aspetos:

—

motivos que justificam a inibição ao abrigo do direito nacional

| — | data da decisão |
| --- | --- |

—

data da decisão

| — | inibição |
| --- | --- |

—

inibição

| — | número do processo, autoridade que emitiu a decisão |
| --- | --- |

—

número do processo, autoridade que emitiu a decisão

| — | informações sobre eventuais limitações da inibição (por exemplo, inibições setoriais específicas) |
| --- | --- |

—

informações sobre eventuais limitações da inibição (por exemplo, inibições setoriais específicas)

| — | não são fornecidas informações adicionais quando o direito nacional do Estado-Membro não autorizar o aprofundamento do intercâmbio de informações — indique os dados em relação aos quais não são fornecidas informações adicionais.
  (podem ser incluídos anexos) |
| --- | --- |

—

não são fornecidas informações adicionais quando o direito nacional do Estado-Membro não autorizar o aprofundamento do intercâmbio de informações — indique os dados em relação aos quais não são fornecidas informações adicionais.

(podem ser incluídos anexos)

15.4.   Funcionamento do intercâmbio de informações

Os Estados-Membros devem indicá-lo quando se deparam com dificuldades em virtude do elevado número de consultas recebidas. Nesse caso, a Comissão e os Estados-Membros analisarão a questão a fim de assegurar o bom funcionamento do intercâmbio de informações e a melhoria do sistema.

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(1)  Cardinalidade 0 significa que os dados são facultativos. Cardinalidade 1 significa que são obrigatórios. Cardinalidade 0...n ou 1...n significa que é possível fornecer várias unidades do mesmo tipo de dados.

(2)  Cardinalidade 0 significa que os dados são facultativos. Cardinalidade 1 significa que são obrigatórios. Cardinalidade 0...n ou 1...n significa que é possível fornecer várias unidades do mesmo tipo de dados.

(3)  Cardinalidade 0 significa que os dados são facultativos. Cardinalidade 1 significa que são obrigatórios. Cardinalidade 0...n ou 1...n significa que é possível fornecer várias unidades do mesmo tipo de dados.

(4)  Cardinalidade 0 significa que os dados são facultativos. Cardinalidade 1 significa que são obrigatórios. Cardinalidade 0...n ou 1...n significa que é possível fornecer várias unidades do mesmo tipo de dados.

(5)  Cardinalidade 0 significa que os dados são facultativos. Cardinalidade 1 significa que são obrigatórios. Cardinalidade 0...n ou 1...n significa que é possível fornecer várias unidades do mesmo tipo de dados.

(6)  Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).

(7)  Cardinalidade 0 significa que os dados são facultativos. Cardinalidade 1 significa que são obrigatórios. Cardinalidade 0...n ou 1...n significa que é possível fornecer várias unidades do mesmo tipo de dados.

(8)  Cardinalidade 0 significa que os dados são facultativos. Cardinalidade 1 significa que são obrigatórios. Cardinalidade 0...n ou 1...n significa que é possível fornecer várias unidades do mesmo tipo de dados.

(9)  Cardinalidade 0 significa que os dados são facultativos. Cardinalidade 1 significa que são obrigatórios. Cardinalidade 0...n ou 1...n significa que é possível fornecer várias unidades do mesmo tipo de dados.

(10)  Cardinalidade 0 significa que os dados são facultativos. Cardinalidade 1 significa que são obrigatórios. Cardinalidade 0...n ou 1...n significa que é possível fornecer várias unidades do mesmo tipo de dados.

(11)  Cardinalidade 0 significa que os dados são facultativos. Cardinalidade 1 significa que são obrigatórios. Cardinalidade 0...n ou 1...n significa que é possível fornecer várias unidades do mesmo tipo de dados.

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RECOMENDAÇÕES

| 29.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 439/23 |
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29.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 439/23

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RECOMENDAÇÃO (UE) 2020/2245 DA COMISSÃO

de 18 de dezembro de 2020

relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços no setor das comunicações eletrónicas suscetíveis de regulação ex ante em conformidade com a Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas

[notificada com o número C(2020) 8750]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (1) (a seguir designado por «código»), nomeadamente o artigo 64.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Para além dos seus três objetivos principais — designadamente, a promoção da concorrência, do mercado interno e dos interesses dos utilizadores finais —, a Diretiva (UE) 2018/1972 visa fomentar a conectividade, o acesso e a adoção de redes de capacidade muito elevada, incluindo redes fixas, móveis e sem fios, em prol de todos os cidadãos e empresas da União. |
| --- | --- |

(1)

Para além dos seus três objetivos principais — designadamente, a promoção da concorrência, do mercado interno e dos interesses dos utilizadores finais —, a Diretiva (UE) 2018/1972 visa fomentar a conectividade, o acesso e a adoção de redes de capacidade muito elevada, incluindo redes fixas, móveis e sem fios, em prol de todos os cidadãos e empresas da União.

| (2) | A existência de incentivos adequados ao investimento em novas redes de capacidade muito elevada, que apoiem a inovação em serviços de Internet ricos em conteúdos, reforçará a competitividade da União a nível internacional, proporcionando simultaneamente benefícios aos seus consumidores e empresas. Por conseguinte, é fundamental favorecer o investimento sustentável no desenvolvimento de redes de capacidade muito elevada através de um quadro regulamentar adaptado e previsível. |
| --- | --- |

(2)

A existência de incentivos adequados ao investimento em novas redes de capacidade muito elevada, que apoiem a inovação em serviços de Internet ricos em conteúdos, reforçará a competitividade da União a nível internacional, proporcionando simultaneamente benefícios aos seus consumidores e empresas. Por conseguinte, é fundamental favorecer o investimento sustentável no desenvolvimento de redes de capacidade muito elevada através de um quadro regulamentar adaptado e previsível.

| (3) | Um dos objetivos do novo quadro regulamentar consiste em reduzir progressivamente as regras setoriais ex ante à medida que a concorrência nos mercados se intensifica e, em última análise, garantir que os mercados das comunicações eletrónicas se rejam apenas pelo direito da concorrência. Em conformidade com este objetivo, a presente recomendação visa identificar os mercados de produtos e serviços em que se poderá justificar uma regulação ex ante. |
| --- | --- |

(3)

Um dos objetivos do novo quadro regulamentar consiste em reduzir progressivamente as regras setoriais ex ante à medida que a concorrência nos mercados se intensifica e, em última análise, garantir que os mercados das comunicações eletrónicas se rejam apenas pelo direito da concorrência. Em conformidade com este objetivo, a presente recomendação visa identificar os mercados de produtos e serviços em que se poderá justificar uma regulação ex ante.

| (4) | A definição de mercados relevantes pode mudar com o tempo, uma vez que as características dos produtos e serviços disponíveis nesses mercados evoluem e as possibilidades de substituição da procura e da oferta devido à evolução tecnológica, do mercado e regulamentar se modificam. Por este motivo, a presente recomendação deve substituir a recomendação de 2014 (2). |
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(4)

A definição de mercados relevantes pode mudar com o tempo, uma vez que as características dos produtos e serviços disponíveis nesses mercados evoluem e as possibilidades de substituição da procura e da oferta devido à evolução tecnológica, do mercado e regulamentar se modificam. Por este motivo, a presente recomendação deve substituir a recomendação de 2014 (2).

| (5) | Nos termos do artigo 64.o, n.o 1, do código, a Comissão deve identificar os mercados no setor das comunicações eletrónicas cujas características possam justificar a imposição de obrigações regulatórias em conformidade com os princípios do direito da concorrência. Os princípios do direito da concorrência são, portanto, utilizados na presente recomendação para definir os mercados relevantes de produtos no setor das comunicações eletrónicas. |
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(5)

Nos termos do artigo 64.o, n.o 1, do código, a Comissão deve identificar os mercados no setor das comunicações eletrónicas cujas características possam justificar a imposição de obrigações regulatórias em conformidade com os princípios do direito da concorrência. Os princípios do direito da concorrência são, portanto, utilizados na presente recomendação para definir os mercados relevantes de produtos no setor das comunicações eletrónicas.

| (6) | O objetivo último da intervenção regulatória consiste em gerar benefícios para os utilizadores finais em termos de preços, qualidade e escolha, assegurando uma concorrência sustentável a nível retalhista. O ponto de partida para identificar os mercados relevantes na presente recomendação deve ser a definição de mercados retalhistas numa perspetiva de futuro, num determinado horizonte temporal, orientada pelo direito da concorrência. Com efeito, quando os mercados retalhistas são efetivamente concorrenciais na ausência de regulação do mercado grossista, as autoridades reguladoras nacionais devem concluir que a regulação deixou de ser necessária nos mercados grossistas conexos. |
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(6)

O objetivo último da intervenção regulatória consiste em gerar benefícios para os utilizadores finais em termos de preços, qualidade e escolha, assegurando uma concorrência sustentável a nível retalhista. O ponto de partida para identificar os mercados relevantes na presente recomendação deve ser a definição de mercados retalhistas numa perspetiva de futuro, num determinado horizonte temporal, orientada pelo direito da concorrência. Com efeito, quando os mercados retalhistas são efetivamente concorrenciais na ausência de regulação do mercado grossista, as autoridades reguladoras nacionais devem concluir que a regulação deixou de ser necessária nos mercados grossistas conexos.

| (7) | Em conformidade com o artigo 67.o, n.o 1, do código, a imposição de obrigações regulatórias ex ante só se poderá justificar em mercados que preencham cumulativamente os três critérios referidos no artigo 67.o, n.o 1, alíneas a), b) e c). A presente recomendação abrange os mercados de produtos e serviços que a Comissão, após uma análise das tendências gerais na União, considerou satisfazerem os três critérios. A Comissão considera, por conseguinte, que estes mercados possuem características suscetíveis de justificar a imposição de obrigações regulatórias, pelo menos em algumas zonas geográficas e durante um período determinado. Deve caber às autoridades reguladoras nacionais ter em conta, nas suas análises destes mercados, se os requisitos suplementares estabelecidos no artigo 67.o, n.o 2, são cumpridos. |
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(7)

Em conformidade com o artigo 67.o, n.o 1, do código, a imposição de obrigações regulatórias ex ante só se poderá justificar em mercados que preencham cumulativamente os três critérios referidos no artigo 67.o, n.o 1, alíneas a), b) e c). A presente recomendação abrange os mercados de produtos e serviços que a Comissão, após uma análise das tendências gerais na União, considerou satisfazerem os três critérios. A Comissão considera, por conseguinte, que estes mercados possuem características suscetíveis de justificar a imposição de obrigações regulatórias, pelo menos em algumas zonas geográficas e durante um período determinado. Deve caber às autoridades reguladoras nacionais ter em conta, nas suas análises destes mercados, se os requisitos suplementares estabelecidos no artigo 67.o, n.o 2, são cumpridos.

| (8) | O primeiro critério está relacionado com a presença de obstáculos significativos e não transitórios à entrada no mercado, procurando determinar se, quando e em que medida é provável a entrada no mercado, e identificar os fatores relevantes para uma entrada bem-sucedida num mercado de comunicações eletrónicas. De um ponto de vista estático, para efeitos da presente recomendação, consideraram-se particularmente importantes dois tipos de obstáculos à entrada no mercado: obstáculos estruturais e obstáculos legais ou regulamentares. |
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(8)

O primeiro critério está relacionado com a presença de obstáculos significativos e não transitórios à entrada no mercado, procurando determinar se, quando e em que medida é provável a entrada no mercado, e identificar os fatores relevantes para uma entrada bem-sucedida num mercado de comunicações eletrónicas. De um ponto de vista estático, para efeitos da presente recomendação, consideraram-se particularmente importantes dois tipos de obstáculos à entrada no mercado: obstáculos estruturais e obstáculos legais ou regulamentares.

| (9) | Os obstáculos estruturais à entrada decorrem das diferentes condições de custo ou de procura, que determinam condições assimétricas entre os operadores históricos e os novos operadores, dificultando ou impedindo a entrada destes últimos no mercado. Podem também verificar-se obstáculos estruturais significativos, por exemplo, quando o mercado se caracteriza por vantagens de custos absolutas ou economias de escala substanciais e/ou efeitos de rede, condicionalismos de capacidade e/ou elevados custos irrecuperáveis. Podem ainda existir obstáculos estruturais quando a oferta do serviço exige uma componente da rede que não pode ser tecnicamente duplicada ou que, a sê-lo, implicará custos que tornarão a atividade economicamente inviável. |
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(9)

Os obstáculos estruturais à entrada decorrem das diferentes condições de custo ou de procura, que determinam condições assimétricas entre os operadores históricos e os novos operadores, dificultando ou impedindo a entrada destes últimos no mercado. Podem também verificar-se obstáculos estruturais significativos, por exemplo, quando o mercado se caracteriza por vantagens de custos absolutas ou economias de escala substanciais e/ou efeitos de rede, condicionalismos de capacidade e/ou elevados custos irrecuperáveis. Podem ainda existir obstáculos estruturais quando a oferta do serviço exige uma componente da rede que não pode ser tecnicamente duplicada ou que, a sê-lo, implicará custos que tornarão a atividade economicamente inviável.

| (10) | Os obstáculos legais ou regulatórios podem ter efeito direto nas condições de entrada e/ou no posicionamento dos operadores no mercado em causa. Nos setores regulados, os procedimentos de autorização, as restrições territoriais, as normas de segurança e proteção e outros requisitos legais podem dissuadir ou atrasar a entrada no mercado. No entanto, a relevância dos obstáculos legais e regulatórios nos mercados das comunicações eletrónicas está a diminuir. Os obstáculos legais ou regulatórios suscetíveis de serem eliminados no horizonte temporal pertinente de cinco anos não devem normalmente constituir obstáculos à entrada que satisfazem o primeiro critério. |
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(10)

Os obstáculos legais ou regulatórios podem ter efeito direto nas condições de entrada e/ou no posicionamento dos operadores no mercado em causa. Nos setores regulados, os procedimentos de autorização, as restrições territoriais, as normas de segurança e proteção e outros requisitos legais podem dissuadir ou atrasar a entrada no mercado. No entanto, a relevância dos obstáculos legais e regulatórios nos mercados das comunicações eletrónicas está a diminuir. Os obstáculos legais ou regulatórios suscetíveis de serem eliminados no horizonte temporal pertinente de cinco anos não devem normalmente constituir obstáculos à entrada que satisfazem o primeiro critério.

| (11) | Em mercados dinamizados pela inovação e caracterizados por constantes progressos tecnológicos, como os mercados das comunicações eletrónicas, os obstáculos à entrada podem tornar-se progressivamente menos importantes. Nestes mercados, as pressões concorrenciais provêm muitas vezes de ameaças de potenciais concorrentes inovadores ainda não presentes no mercado. Por conseguinte, a identificação dos mercados relevantes a sujeitar a regulação ex ante deve igualmente ter em conta as possibilidades de superar os obstáculos à entrada no horizonte temporal relevante. A presente recomendação identifica os mercados para os quais se prevê que os obstáculos à entrada se mantenham nos próximos cinco a dez anos. |
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(11)

Em mercados dinamizados pela inovação e caracterizados por constantes progressos tecnológicos, como os mercados das comunicações eletrónicas, os obstáculos à entrada podem tornar-se progressivamente menos importantes. Nestes mercados, as pressões concorrenciais provêm muitas vezes de ameaças de potenciais concorrentes inovadores ainda não presentes no mercado. Por conseguinte, a identificação dos mercados relevantes a sujeitar a regulação ex ante deve igualmente ter em conta as possibilidades de superar os obstáculos à entrada no horizonte temporal relevante. A presente recomendação identifica os mercados para os quais se prevê que os obstáculos à entrada se mantenham nos próximos cinco a dez anos.

| (12) | Os diferentes obstáculos à entrada não devem ser considerados isoladamente, mas cumulativamente. Embora, quando avaliado de forma individual, um obstáculo à entrada possa não ser considerado significativo, em conjugação com outros obstáculos poderá produzir efeitos que, cumulativamente, dificultariam ou impediriam a entrada no mercado. |
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(12)

Os diferentes obstáculos à entrada não devem ser considerados isoladamente, mas cumulativamente. Embora, quando avaliado de forma individual, um obstáculo à entrada possa não ser considerado significativo, em conjugação com outros obstáculos poderá produzir efeitos que, cumulativamente, dificultariam ou impediriam a entrada no mercado.

| (13) | O segundo critério prende-se com a eventual evolução da estrutura de um mercado para uma conjuntura de concorrência efetiva no horizonte temporal relevante, tendo em conta a conjuntura ou perspetiva de concorrência baseada nas infraestruturas e outras fontes de concorrência inerentes aos obstáculos à entrada. A análise da concorrência efetiva implica que o mercado atinja uma situação de concorrência efetiva na ausência de regulação ex ante no período de análise, ou a atinja depois desse período, caso durante este tenham surgido provas claras de dinâmica positiva no mercado. Por exemplo, a convergência de produtos oferecidos através de diferentes tecnologias de rede pode criar pressões concorrenciais de operadores ativos em diferentes mercados de produtos e conduzir à convergência de mercados. |
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(13)

O segundo critério prende-se com a eventual evolução da estrutura de um mercado para uma conjuntura de concorrência efetiva no horizonte temporal relevante, tendo em conta a conjuntura ou perspetiva de concorrência baseada nas infraestruturas e outras fontes de concorrência inerentes aos obstáculos à entrada. A análise da concorrência efetiva implica que o mercado atinja uma situação de concorrência efetiva na ausência de regulação ex ante no período de análise, ou a atinja depois desse período, caso durante este tenham surgido provas claras de dinâmica positiva no mercado. Por exemplo, a convergência de produtos oferecidos através de diferentes tecnologias de rede pode criar pressões concorrenciais de operadores ativos em diferentes mercados de produtos e conduzir à convergência de mercados.

| (14) | Mesmo quando um mercado se caracteriza por fortes obstáculos à entrada, outros fatores estruturais nesse mercado poderão indicar que ainda tende a tornar-se efetivamente concorrencial no horizonte temporal relevante. Nos mercados em que se prevê um aumento do número de redes a título prospetivo, a aplicação deste critério implica, primeiramente, examinar a conjuntura e a provável evolução futura da concorrência baseada nas infraestruturas. |
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(14)

Mesmo quando um mercado se caracteriza por fortes obstáculos à entrada, outros fatores estruturais nesse mercado poderão indicar que ainda tende a tornar-se efetivamente concorrencial no horizonte temporal relevante. Nos mercados em que se prevê um aumento do número de redes a título prospetivo, a aplicação deste critério implica, primeiramente, examinar a conjuntura e a provável evolução futura da concorrência baseada nas infraestruturas.

| (15) | Ao avaliar a adequação da concorrência e a necessidade de intervenção regulatória, as autoridades reguladoras nacionais devem igualmente ter em conta se é facultado acesso grossista a qualquer empresa interessada, em condições comerciais razoáveis que permitam resultados concorrenciais sustentáveis para os utilizadores finais no mercado retalhista. Os acordos comerciais, incluindo os acordos sobre o acesso grossista, os acordos de coinvestimento e os acordos de acesso recíproco celebrados entre operadores numa base duradoura e sustentável têm potencial para melhorar a dinâmica concorrencial; podem, em última análise, dar resposta a preocupações em matéria de concorrência no mercado retalhista conexo e, por conseguinte, conduzir a uma desregulamentação dos mercados grossistas. Assim, desde que respeitem os princípios do direito da concorrência, devem ser tidos em conta ao avaliar se é previsível que um mercado se torne concorrencial. |
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(15)

Ao avaliar a adequação da concorrência e a necessidade de intervenção regulatória, as autoridades reguladoras nacionais devem igualmente ter em conta se é facultado acesso grossista a qualquer empresa interessada, em condições comerciais razoáveis que permitam resultados concorrenciais sustentáveis para os utilizadores finais no mercado retalhista. Os acordos comerciais, incluindo os acordos sobre o acesso grossista, os acordos de coinvestimento e os acordos de acesso recíproco celebrados entre operadores numa base duradoura e sustentável têm potencial para melhorar a dinâmica concorrencial; podem, em última análise, dar resposta a preocupações em matéria de concorrência no mercado retalhista conexo e, por conseguinte, conduzir a uma desregulamentação dos mercados grossistas. Assim, desde que respeitem os princípios do direito da concorrência, devem ser tidos em conta ao avaliar se é previsível que um mercado se torne concorrencial.

| (16) | Os progressos tecnológicos ou a convergência de produtos e mercados podem criar pressões concorrenciais entre operadores ativos em diferentes mercados de produtos. Neste contexto, os serviços de distribuição de conteúdos audiovisuais em linha (over-the-top, OTT), que, em geral, não são atualmente considerados substitutos diretos dos serviços tradicionais assegurados pelos prestadores de serviços de comunicações eletrónicas e que, de qualquer modo, não fornecem conectividade física e de dados, podem, no entanto, vir a desempenhar um papel mais importante em certos mercados retalhistas nos próximos anos devido à evolução tecnológica e à sua expansão contínua, exercendo, subsequentemente, uma pressão indireta nos mercados grossistas. |
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(16)

Os progressos tecnológicos ou a convergência de produtos e mercados podem criar pressões concorrenciais entre operadores ativos em diferentes mercados de produtos. Neste contexto, os serviços de distribuição de conteúdos audiovisuais em linha (over-the-top, OTT), que, em geral, não são atualmente considerados substitutos diretos dos serviços tradicionais assegurados pelos prestadores de serviços de comunicações eletrónicas e que, de qualquer modo, não fornecem conectividade física e de dados, podem, no entanto, vir a desempenhar um papel mais importante em certos mercados retalhistas nos próximos anos devido à evolução tecnológica e à sua expansão contínua, exercendo, subsequentemente, uma pressão indireta nos mercados grossistas.

| (17) | Antes de decidir se um mercado poderá ser sujeito a regulação ex ante, convém também determinar se o direito da concorrência basta para corrigir adequadamente as deficiências do mercado identificadas. Este terceiro critério visa avaliar a adequação do direito da concorrência para eliminar as falhas persistentes identificadas nos mercados, mais concretamente devido ao facto de as obrigações regulatórias ex ante poderem prevenir de forma eficaz as infrações ao direito da concorrência. As intervenções baseadas no direito da concorrência serão provavelmente insuficientes se forem indispensáveis intervenções frequentes e/ou em tempo útil para corrigir uma ou várias falhas persistentes no mercado. Nestas circunstâncias, a regulação ex ante deve ser considerada um complemento adequado do direito da concorrência. De modo geral, deve bastar a aplicação das regras gerais da concorrência em mercados caracterizados por uma concorrência sustentável e efetiva a nível das infraestruturas. |
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(17)

Antes de decidir se um mercado poderá ser sujeito a regulação ex ante, convém também determinar se o direito da concorrência basta para corrigir adequadamente as deficiências do mercado identificadas. Este terceiro critério visa avaliar a adequação do direito da concorrência para eliminar as falhas persistentes identificadas nos mercados, mais concretamente devido ao facto de as obrigações regulatórias ex ante poderem prevenir de forma eficaz as infrações ao direito da concorrência. As intervenções baseadas no direito da concorrência serão provavelmente insuficientes se forem indispensáveis intervenções frequentes e/ou em tempo útil para corrigir uma ou várias falhas persistentes no mercado. Nestas circunstâncias, a regulação ex ante deve ser considerada um complemento adequado do direito da concorrência. De modo geral, deve bastar a aplicação das regras gerais da concorrência em mercados caracterizados por uma concorrência sustentável e efetiva a nível das infraestruturas.

| (18) | A aplicação destes três critérios cumulativos deve limitar o número dos mercados regulados no setor das comunicações eletrónicas, contribuindo assim para reduzir progressivamente a regulação setorial ex ante à medida que a concorrência nesses mercados se intensifica. O incumprimento de qualquer um dos três critérios indica que um mercado não é suscetível de regulação ex ante. A imposição de obrigações regulatórias ex ante num mercado grossista para garantir uma concorrência sustentável só é essencial nos casos em que uma ou mais empresas tenham um poder de mercado significativo e em que as soluções previstas pelo direito da concorrência não sejam suficientes para resolver o problema. |
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(18)

A aplicação destes três critérios cumulativos deve limitar o número dos mercados regulados no setor das comunicações eletrónicas, contribuindo assim para reduzir progressivamente a regulação setorial ex ante à medida que a concorrência nesses mercados se intensifica. O incumprimento de qualquer um dos três critérios indica que um mercado não é suscetível de regulação ex ante. A imposição de obrigações regulatórias ex ante num mercado grossista para garantir uma concorrência sustentável só é essencial nos casos em que uma ou mais empresas tenham um poder de mercado significativo e em que as soluções previstas pelo direito da concorrência não sejam suficientes para resolver o problema.

| (19) | Considera-se que os novos mercados emergentes abrangem produtos ou serviços em relação aos quais, devido ao seu caráter inovador, é difícil prever as condições de procura ou as condições de entrada no mercado e de oferta, sendo consequentemente, difícil aplicar o teste dos três critérios. Esses mercados não devem ser sujeitos a obrigações regulatórias ex ante inadequadas, a fim de promover a inovação, impedindo simultaneamente que a empresa líder vede o acesso aos mesmos (3). A modernização progressiva das infraestruturas de rede existentes raramente conduz à criação de um novo mercado ou de um mercado emergente. A ausência de substituibilidade de um produto deve ser determinada tanto na perspetiva da procura como na da oferta, antes de se poder concluir que não faz parte de um mercado já existente. A emergência de novos serviços retalhistas pode dar origem a um novo mercado grossista derivado, na medida em que tais serviços retalhistas não possam ser fornecidos utilizando produtos grossistas existentes. |
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(19)

Considera-se que os novos mercados emergentes abrangem produtos ou serviços em relação aos quais, devido ao seu caráter inovador, é difícil prever as condições de procura ou as condições de entrada no mercado e de oferta, sendo consequentemente, difícil aplicar o teste dos três critérios. Esses mercados não devem ser sujeitos a obrigações regulatórias ex ante inadequadas, a fim de promover a inovação, impedindo simultaneamente que a empresa líder vede o acesso aos mesmos (3). A modernização progressiva das infraestruturas de rede existentes raramente conduz à criação de um novo mercado ou de um mercado emergente. A ausência de substituibilidade de um produto deve ser determinada tanto na perspetiva da procura como na da oferta, antes de se poder concluir que não faz parte de um mercado já existente. A emergência de novos serviços retalhistas pode dar origem a um novo mercado grossista derivado, na medida em que tais serviços retalhistas não possam ser fornecidos utilizando produtos grossistas existentes.

| (20) | Dada a evolução da concorrência, nomeadamente a concorrência baseada nas infraestruturas, a presente recomendação identifica apenas os mercados relevantes a nível grossista, à semelhança do que fez a recomendação de 2014. A regulação ex ante imposta a nível grossista deve ser considerada suficiente para dar resposta aos eventuais problemas de concorrência nos mercados retalhistas conexos a jusante. |
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(20)

Dada a evolução da concorrência, nomeadamente a concorrência baseada nas infraestruturas, a presente recomendação identifica apenas os mercados relevantes a nível grossista, à semelhança do que fez a recomendação de 2014. A regulação ex ante imposta a nível grossista deve ser considerada suficiente para dar resposta aos eventuais problemas de concorrência nos mercados retalhistas conexos a jusante.

| (21) | Em consonância com o considerando 165 do código, as autoridades reguladoras nacionais devem, no mínimo, analisar os mercados abrangidos pela recomendação, incluindo os enumerados na lista, mas que deixaram de estar regulados no quadro nacional ou local. No que diz respeito aos mercados enumerados no anexo da presente recomendação, as autoridades reguladoras nacionais podem ainda considerar necessário, em função de condições nacionais específicas, realizar o teste dos três critérios. As autoridades reguladoras nacionais podem concluir que o resultado do teste dos três critérios não é positivo, atendendo às condições nacionais específicas. Se o teste dos três critérios for negativo para um mercado específico enumerado na recomendação, as autoridades reguladoras nacionais não devem impor obrigações regulatórias nesse mercado. |
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(21)

Em consonância com o considerando 165 do código, as autoridades reguladoras nacionais devem, no mínimo, analisar os mercados abrangidos pela recomendação, incluindo os enumerados na lista, mas que deixaram de estar regulados no quadro nacional ou local. No que diz respeito aos mercados enumerados no anexo da presente recomendação, as autoridades reguladoras nacionais podem ainda considerar necessário, em função de condições nacionais específicas, realizar o teste dos três critérios. As autoridades reguladoras nacionais podem concluir que o resultado do teste dos três critérios não é positivo, atendendo às condições nacionais específicas. Se o teste dos três critérios for negativo para um mercado específico enumerado na recomendação, as autoridades reguladoras nacionais não devem impor obrigações regulatórias nesse mercado.

| (22) | As autoridades reguladoras nacionais devem igualmente analisar os mercados que não são abrangidos pela presente recomendação, mas que estão regulados no território da sua competência com base em anteriores análises de mercado, ou de outros mercados, caso haja motivos suficientes para considerar que o teste dos três critérios é positivo. Por conseguinte, podem também definir outros mercados relevantes de produtos e serviços, não enumerados na presente recomendação, se puderem comprovar que, no contexto nacional, os mercados preenchem os três critérios. |
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(22)

As autoridades reguladoras nacionais devem igualmente analisar os mercados que não são abrangidos pela presente recomendação, mas que estão regulados no território da sua competência com base em anteriores análises de mercado, ou de outros mercados, caso haja motivos suficientes para considerar que o teste dos três critérios é positivo. Por conseguinte, podem também definir outros mercados relevantes de produtos e serviços, não enumerados na presente recomendação, se puderem comprovar que, no contexto nacional, os mercados preenchem os três critérios.

| (23) | Ao realizarem uma análise de mercado nos termos do artigo 67.o do código, tanto as autoridades reguladoras nacionais como a Comissão devem iniciá-la a partir dos mercados retalhistas. A avaliação do mercado deve ser feita numa perspetiva de futuro, na ausência de regulação baseada na constatação da existência de um poder de mercado significativo, partindo das atuais condições de mercado. A análise deve avaliar se o mercado é prospectivamente concorrencial e se a ausência de concorrência será duradoura, tendo em conta a evolução do mercado prevista ou razoavelmente previsível. A análise deve ter em conta os efeitos de outros tipos de regulação aplicável aos mercados retalhistas relevantes e mercados grossistas conexos durante todo o período de regulação pertinente. |
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(23)

Ao realizarem uma análise de mercado nos termos do artigo 67.o do código, tanto as autoridades reguladoras nacionais como a Comissão devem iniciá-la a partir dos mercados retalhistas. A avaliação do mercado deve ser feita numa perspetiva de futuro, na ausência de regulação baseada na constatação da existência de um poder de mercado significativo, partindo das atuais condições de mercado. A análise deve avaliar se o mercado é prospectivamente concorrencial e se a ausência de concorrência será duradoura, tendo em conta a evolução do mercado prevista ou razoavelmente previsível. A análise deve ter em conta os efeitos de outros tipos de regulação aplicável aos mercados retalhistas relevantes e mercados grossistas conexos durante todo o período de regulação pertinente.

| (24) | Se o mercado retalhista em causa não for efetivamente concorrencial numa perspetiva de futuro na ausência de regulação ex ante, devem ser definidos e analisados os mercados grossistas correspondentes suscetíveis de regulação ex ante, em conformidade com o artigo 67.o do código. Além disso, na análise das fronteiras e do poder de mercado nos mercados grossistas relevantes correspondentes para determinar se estes são efetivamente concorrenciais, devem ser tidas em conta as pressões concorrenciais diretas e indiretas, independentemente de resultarem ou não de redes de comunicações eletrónicas, serviços de comunicações eletrónicas ou outros tipos de serviços ou aplicações equivalentes na perspetiva dos utilizadores finais. |
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(24)

Se o mercado retalhista em causa não for efetivamente concorrencial numa perspetiva de futuro na ausência de regulação ex ante, devem ser definidos e analisados os mercados grossistas correspondentes suscetíveis de regulação ex ante, em conformidade com o artigo 67.o do código. Além disso, na análise das fronteiras e do poder de mercado nos mercados grossistas relevantes correspondentes para determinar se estes são efetivamente concorrenciais, devem ser tidas em conta as pressões concorrenciais diretas e indiretas, independentemente de resultarem ou não de redes de comunicações eletrónicas, serviços de comunicações eletrónicas ou outros tipos de serviços ou aplicações equivalentes na perspetiva dos utilizadores finais.

| (25) | Ao definirem os mercados grossistas relevantes suscetíveis de regulação ex ante, as autoridades reguladoras nacionais devem começar por analisar o mercado que se encontra mais a montante do mercado retalhista em que foram identificados problemas de concorrência. As autoridades reguladoras nacionais devem efetuar uma análise dos mercados a jusante, a partir das ofertas a montante reguladas, para determinar se serão efetivamente concorrenciais na presença de regulação a montante, até chegar ao mercado retalhista. |
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(25)

Ao definirem os mercados grossistas relevantes suscetíveis de regulação ex ante, as autoridades reguladoras nacionais devem começar por analisar o mercado que se encontra mais a montante do mercado retalhista em que foram identificados problemas de concorrência. As autoridades reguladoras nacionais devem efetuar uma análise dos mercados a jusante, a partir das ofertas a montante reguladas, para determinar se serão efetivamente concorrenciais na presença de regulação a montante, até chegar ao mercado retalhista.

| (26) | Consoante as condições nacionais, o mercado mais a montante pode abranger ou consistir em produtos grossistas intermercados mais genéricos, como o acesso a infraestruturas físicas (por exemplo, acesso a condutas) ou produtos de acesso passivo. Em particular, quando existe uma infraestrutura de engenharia civil reutilizável, o acesso efetivo a essa infraestrutura pode facilitar significativamente a implantação de redes de capacidade muito elevada e incentivar o desenvolvimento de uma concorrência baseada nas infraestruturas, em benefício dos utilizadores finais. |
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(26)

Consoante as condições nacionais, o mercado mais a montante pode abranger ou consistir em produtos grossistas intermercados mais genéricos, como o acesso a infraestruturas físicas (por exemplo, acesso a condutas) ou produtos de acesso passivo. Em particular, quando existe uma infraestrutura de engenharia civil reutilizável, o acesso efetivo a essa infraestrutura pode facilitar significativamente a implantação de redes de capacidade muito elevada e incentivar o desenvolvimento de uma concorrência baseada nas infraestruturas, em benefício dos utilizadores finais.

| (27) | Por estas razões, a Comissão avaliou se seria adequado incluir na presente recomendação um mercado distinto para o acesso a infraestruturas físicas. No entanto, uma vez que as topologias de rede, a disponibilidade de condutas ubíquas e o nível de procura de acesso a condutas e postes variam significativamente na União, a Comissão concluiu que, atualmente, não é possível identificar um mercado distinto para o acesso a infraestruturas físicas a nível da União, pelo que não deve ser incluído na lista de mercados suscetíveis de regulação ex ante. |
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(27)

Por estas razões, a Comissão avaliou se seria adequado incluir na presente recomendação um mercado distinto para o acesso a infraestruturas físicas. No entanto, uma vez que as topologias de rede, a disponibilidade de condutas ubíquas e o nível de procura de acesso a condutas e postes variam significativamente na União, a Comissão concluiu que, atualmente, não é possível identificar um mercado distinto para o acesso a infraestruturas físicas a nível da União, pelo que não deve ser incluído na lista de mercados suscetíveis de regulação ex ante.

| (28) | Além disso, o artigo 72.o do código permite que as autoridades reguladoras nacionais imponham o acesso a ativos de engenharia civil como medida corretiva autónoma em qualquer mercado grossista relevante. A obrigação de facultar acesso a ativos engenharia civil poderá justificar-se independentemente de a infraestrutura física a que é concedido acesso fazer ou não parte do mercado relevante regulado, e deve ser tida em conta pelas autoridades reguladoras nacionais antes de serem impostas outras obrigações de acesso a jusante, se for proporcionada e suficiente para promover a concorrência em benefício dos utilizadores finais. |
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(28)

Além disso, o artigo 72.o do código permite que as autoridades reguladoras nacionais imponham o acesso a ativos de engenharia civil como medida corretiva autónoma em qualquer mercado grossista relevante. A obrigação de facultar acesso a ativos engenharia civil poderá justificar-se independentemente de a infraestrutura física a que é concedido acesso fazer ou não parte do mercado relevante regulado, e deve ser tida em conta pelas autoridades reguladoras nacionais antes de serem impostas outras obrigações de acesso a jusante, se for proporcionada e suficiente para promover a concorrência em benefício dos utilizadores finais.

| (29) | No que diz respeito aos mercados grossistas de banda larga, os produtos de acesso virtual podem ser concebidos de forma a apresentarem características semelhantes ou iguais, independentemente da localização do ponto de retransmissão para o acesso. Portanto, poderá ser tecnicamente possível facultar acesso grossista em banda larga a nível central ou local com qualidade de serviço equivalente, tanto do ponto de vista do requerente de acesso como do ponto de vista dos utilizadores finais. Neste contexto, tanto as características do produto como a vontade dos requerentes de migrar entre pontos de acesso ou de utilizar vários pontos de retransmissão na arquitetura de rede devem ser examinadas no âmbito da análise da substituibilidade. |
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(29)

No que diz respeito aos mercados grossistas de banda larga, os produtos de acesso virtual podem ser concebidos de forma a apresentarem características semelhantes ou iguais, independentemente da localização do ponto de retransmissão para o acesso. Portanto, poderá ser tecnicamente possível facultar acesso grossista em banda larga a nível central ou local com qualidade de serviço equivalente, tanto do ponto de vista do requerente de acesso como do ponto de vista dos utilizadores finais. Neste contexto, tanto as características do produto como a vontade dos requerentes de migrar entre pontos de acesso ou de utilizar vários pontos de retransmissão na arquitetura de rede devem ser examinadas no âmbito da análise da substituibilidade.

| (30) | Muitos operadores alternativos escalaram o investimento e desenvolveram as suas próprias redes para o ponto de acesso local. É provável que esses operadores não considerem os produtos de acesso central substitutos do acesso local, uma vez que tal bloquearia os investimentos na sua própria infraestrutura de rede. Ao mesmo tempo, há que reconhecer que a rede de acesso é a componente da rede mais difícil de replicar, devido aos elevados custos irrecuperáveis da implantação em relação ao número de clientes que dela podem beneficiar. |
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(30)

Muitos operadores alternativos escalaram o investimento e desenvolveram as suas próprias redes para o ponto de acesso local. É provável que esses operadores não considerem os produtos de acesso central substitutos do acesso local, uma vez que tal bloquearia os investimentos na sua própria infraestrutura de rede. Ao mesmo tempo, há que reconhecer que a rede de acesso é a componente da rede mais difícil de replicar, devido aos elevados custos irrecuperáveis da implantação em relação ao número de clientes que dela podem beneficiar.

| (31) | Apesar de se observar um aumento da concorrência baseada nas infraestruturas, o acesso local continua a caracterizar-se por fortes obstáculos à entrada e a ser regulado na maioria dos Estados-Membros. O mercado grossista de acesso local continua a satisfazer os três critérios, uma vez que a rede de acesso é a componente da rede mais difícil de replicar. No entanto, numa base prospetiva, os obstáculos à entrada no mercado de acesso central já não podem ser considerados significativos e não transitórios a nível da União, uma vez que o mercado tende para uma concorrência efetiva devido à presença de plataformas alternativas, à disponibilidade comercial generalizada de capacidade de transmissão e à possibilidade de operadores localmente interligados oferecerem acesso central. Sempre que os produtos de acesso fornecidos em vários pontos de retransmissão forem identificados como substitutos em condições nacionais específicas, deve considerar-se que são abrangidos pelo mercado. O preenchimento dos três critérios por um mercado tão vasto deve ser determinado caso a caso. |
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(31)

Apesar de se observar um aumento da concorrência baseada nas infraestruturas, o acesso local continua a caracterizar-se por fortes obstáculos à entrada e a ser regulado na maioria dos Estados-Membros. O mercado grossista de acesso local continua a satisfazer os três critérios, uma vez que a rede de acesso é a componente da rede mais difícil de replicar. No entanto, numa base prospetiva, os obstáculos à entrada no mercado de acesso central já não podem ser considerados significativos e não transitórios a nível da União, uma vez que o mercado tende para uma concorrência efetiva devido à presença de plataformas alternativas, à disponibilidade comercial generalizada de capacidade de transmissão e à possibilidade de operadores localmente interligados oferecerem acesso central. Sempre que os produtos de acesso fornecidos em vários pontos de retransmissão forem identificados como substitutos em condições nacionais específicas, deve considerar-se que são abrangidos pelo mercado. O preenchimento dos três critérios por um mercado tão vasto deve ser determinado caso a caso.

| (32) | O aumento das capacidades das redes de comunicações eletrónicas que oferecem produtos de mercado em massa pode satisfazer, inclusive, as necessidades de conectividade de certos clientes empresariais. No entanto, um segmento importante do mercado empresarial, bem como a nova procura decorrente da digitalização da indústria e de motores socioeconómicos como os serviços públicos (por exemplo, hospitais e escolas), também exigirão ligações específicas. Por conseguinte, certas empresas continuam a exigir produtos com características distintas das dos produtos de mercado em massa. |
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(32)

O aumento das capacidades das redes de comunicações eletrónicas que oferecem produtos de mercado em massa pode satisfazer, inclusive, as necessidades de conectividade de certos clientes empresariais. No entanto, um segmento importante do mercado empresarial, bem como a nova procura decorrente da digitalização da indústria e de motores socioeconómicos como os serviços públicos (por exemplo, hospitais e escolas), também exigirão ligações específicas. Por conseguinte, certas empresas continuam a exigir produtos com características distintas das dos produtos de mercado em massa.

| (33) | A fim de delimitar o mercado de capacidade dedicada e outros produtos de acesso empresariais, as autoridades reguladoras nacionais devem ter em conta vários fatores, como as diferentes funcionalidades do produto e a utilização prevista, a evolução dos preços ao longo do tempo e a elasticidade cruzada destes, assegurando simultaneamente que os produtos grossistas em causa correspondem ao problema identificado no mercado retalhista. As características distintivas dos produtos em termos de capacidade dedicada são a possibilidade de fornecer ligações dedicadas e não congestionadas e velocidades simétricas, devendo ser avaliadas, à semelhança das dos produtos de outros mercados, através de uma análise de substituibilidade. |
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(33)

A fim de delimitar o mercado de capacidade dedicada e outros produtos de acesso empresariais, as autoridades reguladoras nacionais devem ter em conta vários fatores, como as diferentes funcionalidades do produto e a utilização prevista, a evolução dos preços ao longo do tempo e a elasticidade cruzada destes, assegurando simultaneamente que os produtos grossistas em causa correspondem ao problema identificado no mercado retalhista. As características distintivas dos produtos em termos de capacidade dedicada são a possibilidade de fornecer ligações dedicadas e não congestionadas e velocidades simétricas, devendo ser avaliadas, à semelhança das dos produtos de outros mercados, através de uma análise de substituibilidade.

| (34) | A implantação de infraestruturas alternativas que facultem às empresas uma conexão por fibra dedicada aumentou significativamente, em especial em zonas de povoamento mais denso, centros comerciais e zonas empresariais. No entanto, podem existir zonas em que — embora, economicamente, a implantação de infraestruturas alternativas para uma conexão de massas possa ser viável — seja menos viável duplicar redes que forneçam ligações específicas isoladas devido à dimensão do mercado-alvo. Atendendo à falta de concorrência baseada nas infraestruturas, nestas zonas com menor densidade populacional, há o risco de, na falta de regulação, não existirem ofertas competitivas que satisfaçam a procura de capacidade dedicada. |
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(34)

A implantação de infraestruturas alternativas que facultem às empresas uma conexão por fibra dedicada aumentou significativamente, em especial em zonas de povoamento mais denso, centros comerciais e zonas empresariais. No entanto, podem existir zonas em que — embora, economicamente, a implantação de infraestruturas alternativas para uma conexão de massas possa ser viável — seja menos viável duplicar redes que forneçam ligações específicas isoladas devido à dimensão do mercado-alvo. Atendendo à falta de concorrência baseada nas infraestruturas, nestas zonas com menor densidade populacional, há o risco de, na falta de regulação, não existirem ofertas competitivas que satisfaçam a procura de capacidade dedicada.

| (35) | Em ambos os mercados de acesso grossista acima referidos, é pouco provável que os problemas de concorrência persistam uniformemente num determinado Estado-Membro, devendo esses mercados ser objeto de uma análise geográfica exaustiva. Por conseguinte, ao definirem os mercados relevantes em conformidade com o artigo 64.o, n.o 3, do código, as autoridades reguladoras nacionais devem identificar zonas geográficas onde as condições de concorrência sejam suficientemente homogéneas e possam ser distinguidas das de zonas vizinhas cujas condições de concorrência prevalecentes sejam consideravelmente diferentes, tendo especialmente em conta a questão de saber se o potencial operador com poder de mercado significativo age uniformemente em toda a sua rede ou se se depara com condições de concorrência consideravelmente diferentes, a tal ponto que as suas atividades sejam restringidas em algumas zonas, mas não noutras. |
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(35)

Em ambos os mercados de acesso grossista acima referidos, é pouco provável que os problemas de concorrência persistam uniformemente num determinado Estado-Membro, devendo esses mercados ser objeto de uma análise geográfica exaustiva. Por conseguinte, ao definirem os mercados relevantes em conformidade com o artigo 64.o, n.o 3, do código, as autoridades reguladoras nacionais devem identificar zonas geográficas onde as condições de concorrência sejam suficientemente homogéneas e possam ser distinguidas das de zonas vizinhas cujas condições de concorrência prevalecentes sejam consideravelmente diferentes, tendo especialmente em conta a questão de saber se o potencial operador com poder de mercado significativo age uniformemente em toda a sua rede ou se se depara com condições de concorrência consideravelmente diferentes, a tal ponto que as suas atividades sejam restringidas em algumas zonas, mas não noutras.

| (36) | Até à data, as autoridades reguladoras nacionais consideraram a maioria dos mercados como nacional, uma vez que a rede de fios de cobre do operador histórico tinha cobertura nacional. No entanto, à medida que progride a implantação de redes alternativas, as condições de concorrência podem variar significativamente e de forma sustentável entre diferentes zonas do mesmo Estado-Membro (por exemplo, entre zonas urbanas e rurais), exigindo assim a definição de mercados geográficos distintos. |
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(36)

Até à data, as autoridades reguladoras nacionais consideraram a maioria dos mercados como nacional, uma vez que a rede de fios de cobre do operador histórico tinha cobertura nacional. No entanto, à medida que progride a implantação de redes alternativas, as condições de concorrência podem variar significativamente e de forma sustentável entre diferentes zonas do mesmo Estado-Membro (por exemplo, entre zonas urbanas e rurais), exigindo assim a definição de mercados geográficos distintos.

| (37) | Para efeitos de definição do mercado geográfico, as autoridades reguladoras nacionais devem estabelecer uma unidade geográfica de base como ponto de partida para avaliar as condições de concorrência. Essa unidade pode ser determinada em função da topologia da rede ou das fronteiras administrativas, consoante as condições nacionais. Em todo o caso, seguindo a prática da Comissão (4), a unidade geográfica deve ter uma dimensão apropriada, ou seja, a) ser suficientemente pequena para evitar variações significativas das condições de concorrência dentro de cada unidade, mas suficientemente grande para evitar microanálises onerosas e com utilização intensiva de recursos que poderiam levar à fragmentação do mercado; b) ser capaz de refletir a estrutura da rede de todos os operadores relevantes; e c) ter limites claros e estáveis ao longo do tempo. No que diz respeito à condição b), as autoridades reguladoras nacionais devem basear-se, se for caso disso, no levantamento geográfico das redes efetuado nos termos do artigo 22.o do código. |
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(37)

Para efeitos de definição do mercado geográfico, as autoridades reguladoras nacionais devem estabelecer uma unidade geográfica de base como ponto de partida para avaliar as condições de concorrência. Essa unidade pode ser determinada em função da topologia da rede ou das fronteiras administrativas, consoante as condições nacionais. Em todo o caso, seguindo a prática da Comissão (4), a unidade geográfica deve ter uma dimensão apropriada, ou seja, a) ser suficientemente pequena para evitar variações significativas das condições de concorrência dentro de cada unidade, mas suficientemente grande para evitar microanálises onerosas e com utilização intensiva de recursos que poderiam levar à fragmentação do mercado; b) ser capaz de refletir a estrutura da rede de todos os operadores relevantes; e c) ter limites claros e estáveis ao longo do tempo. No que diz respeito à condição b), as autoridades reguladoras nacionais devem basear-se, se for caso disso, no levantamento geográfico das redes efetuado nos termos do artigo 22.o do código.

| (38) | De acordo com os princípios do direito da concorrência, e com base na análise das unidades geográficas anteriormente descritas, as autoridades reguladoras nacionais devem então estabelecer uma primeira definição do âmbito dos mercados geográficos, agregando unidades que apresentem condições de concorrência semelhantes. As autoridades reguladoras nacionais devem avaliar as condições de concorrência de forma prospetiva, analisando indicadores estruturais e comportamentais, tendo em conta, nomeadamente, o nível de concorrência em matéria de infraestruturas, em conformidade com o artigo 64.o, n.o 3, do código. Esses indicadores podem ser, inter alia, a cobertura das redes («pegada»), o número de redes concorrentes, as respetivas quotas de mercado, as tendências das quotas de mercado, o comportamento, localizado ou uniforme, em matéria de preços, as características da procura, a mudança de fornecedor e a rotatividade dos clientes. A definição de mercados geográficos daí resultante deve ser verificada tendo em conta a análise da substituibilidade da procura e da oferta. Os mercados geográficos não adjacentes que apresentem condições de concorrência semelhantes podem ser analisados em conjunto nesta fase. |
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(38)

De acordo com os princípios do direito da concorrência, e com base na análise das unidades geográficas anteriormente descritas, as autoridades reguladoras nacionais devem então estabelecer uma primeira definição do âmbito dos mercados geográficos, agregando unidades que apresentem condições de concorrência semelhantes. As autoridades reguladoras nacionais devem avaliar as condições de concorrência de forma prospetiva, analisando indicadores estruturais e comportamentais, tendo em conta, nomeadamente, o nível de concorrência em matéria de infraestruturas, em conformidade com o artigo 64.o, n.o 3, do código. Esses indicadores podem ser, inter alia, a cobertura das redes («pegada»), o número de redes concorrentes, as respetivas quotas de mercado, as tendências das quotas de mercado, o comportamento, localizado ou uniforme, em matéria de preços, as características da procura, a mudança de fornecedor e a rotatividade dos clientes. A definição de mercados geográficos daí resultante deve ser verificada tendo em conta a análise da substituibilidade da procura e da oferta. Os mercados geográficos não adjacentes que apresentem condições de concorrência semelhantes podem ser analisados em conjunto nesta fase.

| (39) | As variações significativas das condições de concorrência devem ser tidas em conta, numa base prospetiva, na fase de definição do mercado. Para fazer face a variações menos significativas ou menos estáveis das condições de concorrência, é possível segmentar as medidas corretivas, nomeadamente através do ajustamento periódico ou pontual dessas medidas, sem comprometer a previsibilidade regulatória. |
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(39)

As variações significativas das condições de concorrência devem ser tidas em conta, numa base prospetiva, na fase de definição do mercado. Para fazer face a variações menos significativas ou menos estáveis das condições de concorrência, é possível segmentar as medidas corretivas, nomeadamente através do ajustamento periódico ou pontual dessas medidas, sem comprometer a previsibilidade regulatória.

| (40) | O artigo 75.o do código habilita a Comissão a adotar um ato delegado que defina uma tarifa única máxima de terminação de chamadas de voz em redes móveis a nível da União e uma tarifa única máxima de terminação de chamadas voz em redes fixas a nível da União (designadas conjuntamente por «tarifas de terminação de chamadas de voz em rede a nível da União»). As tarifas de terminação de chamadas de voz em rede a nível da União serão diretamente aplicáveis a qualquer fornecedor de serviços de terminação em redes fixas e móveis na União. As tarifas únicas de terminação de chamadas de voz em rede a nível da União baseiam-se nos custos eficientes do fornecimento de serviços de terminação. A aplicação de tarifas de terminação de chamadas de voz em rede a nível da União limitará a capacidade de fixação de tarifas de terminação excessivas dos operadores de redes móveis e fixas. Deste modo, eliminar-se-á o risco de fixação de tarifas de terminação excessivas, que tem constituído a mais grave ameaça à concorrência nestes mercados. Devido à estrita orientação para os custos aplicada à fixação das tarifas de terminação de chamadas de voz em rede a nível da União, conforme exigido pelo código, as tarifas da terminação devem ser idênticas às expectáveis em mercados competitivos. Por conseguinte, os mercados de terminação deixarão de satisfazer os três critérios a nível da União. |
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(40)

O artigo 75.o do código habilita a Comissão a adotar um ato delegado que defina uma tarifa única máxima de terminação de chamadas de voz em redes móveis a nível da União e uma tarifa única máxima de terminação de chamadas voz em redes fixas a nível da União (designadas conjuntamente por «tarifas de terminação de chamadas de voz em rede a nível da União»). As tarifas de terminação de chamadas de voz em rede a nível da União serão diretamente aplicáveis a qualquer fornecedor de serviços de terminação em redes fixas e móveis na União. As tarifas únicas de terminação de chamadas de voz em rede a nível da União baseiam-se nos custos eficientes do fornecimento de serviços de terminação. A aplicação de tarifas de terminação de chamadas de voz em rede a nível da União limitará a capacidade de fixação de tarifas de terminação excessivas dos operadores de redes móveis e fixas. Deste modo, eliminar-se-á o risco de fixação de tarifas de terminação excessivas, que tem constituído a mais grave ameaça à concorrência nestes mercados. Devido à estrita orientação para os custos aplicada à fixação das tarifas de terminação de chamadas de voz em rede a nível da União, conforme exigido pelo código, as tarifas da terminação devem ser idênticas às expectáveis em mercados competitivos. Por conseguinte, os mercados de terminação deixarão de satisfazer os três critérios a nível da União.

| (41) | No entanto, em condições específicas poderá justificar-se a regulação de determinados aspetos dos mercados de terminação em alguns Estados-Membros. As condições nacionais específicas podem indicar que estes mercados não tendem a ser concorrentes numa base prospetiva ou que continuam a existir problemas de concorrência. Pode ser o caso se o pedido de interligação dos operadores tiver sido recusado ou os operadores tiverem registado problemas com a terminação de chamadas da sua rede em redes de outros operadores. As autoridades reguladoras nacionais devem resolver esses problemas, seja impondo outras obrigações baseadas no poder de mercado significativo para além do controlo dos preços, se satisfeitos os três critérios, seja aplicando outros instrumentos regulatórios adequados, ou seja, o artigo 61.o, n.o 2, do código, se estiverem preenchidas as condições nele especificadas. |
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(41)

No entanto, em condições específicas poderá justificar-se a regulação de determinados aspetos dos mercados de terminação em alguns Estados-Membros. As condições nacionais específicas podem indicar que estes mercados não tendem a ser concorrentes numa base prospetiva ou que continuam a existir problemas de concorrência. Pode ser o caso se o pedido de interligação dos operadores tiver sido recusado ou os operadores tiverem registado problemas com a terminação de chamadas da sua rede em redes de outros operadores. As autoridades reguladoras nacionais devem resolver esses problemas, seja impondo outras obrigações baseadas no poder de mercado significativo para além do controlo dos preços, se satisfeitos os três critérios, seja aplicando outros instrumentos regulatórios adequados, ou seja, o artigo 61.o, n.o 2, do código, se estiverem preenchidas as condições nele especificadas.

| (42) | Os mercados constantes do anexo da presente recomendação não incluem três mercados previstos na recomendação de 2014, uma vez que estes não satisfazem os três critérios, designadamente, o mercado de terminação grossista de chamadas em redes telefónicas públicas individuais num local fixo (mercado 1), o mercado de terminação grossista de chamadas de voz em redes móveis individuais (mercado 2) e o mercado de acesso central grossista num local fixo para produtos de grande difusão (mercado 3-B). |
| --- | --- |

(42)

Os mercados constantes do anexo da presente recomendação não incluem três mercados previstos na recomendação de 2014, uma vez que estes não satisfazem os três critérios, designadamente, o mercado de terminação grossista de chamadas em redes telefónicas públicas individuais num local fixo (mercado 1), o mercado de terminação grossista de chamadas de voz em redes móveis individuais (mercado 2) e o mercado de acesso central grossista num local fixo para produtos de grande difusão (mercado 3-B).

| (43) | Nos restantes mercados da recomendação de 2014, nomeadamente o mercados 3-A (acesso local grossista num local fixo) e o mercado 4 (acesso de elevada qualidade grossista num local fixo) — este último parcialmente redefinido —, ainda se justifica a regulação ex ante, uma vez que satisfazem os três critérios a nível da União. As autoridades reguladoras nacionais têm em conta as suas condições nacionais na delimitação desses mercados, nomeadamente no que respeita à sua dimensão geográfica. |
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(43)

Nos restantes mercados da recomendação de 2014, nomeadamente o mercados 3-A (acesso local grossista num local fixo) e o mercado 4 (acesso de elevada qualidade grossista num local fixo) — este último parcialmente redefinido —, ainda se justifica a regulação ex ante, uma vez que satisfazem os três critérios a nível da União. As autoridades reguladoras nacionais têm em conta as suas condições nacionais na delimitação desses mercados, nomeadamente no que respeita à sua dimensão geográfica.

| (44) | A fim de assegurar que é tido na devida conta o impacto da regulação imposta em mercados adjacentes, ao determinar se um dado mercado justifica uma regulação ex ante, as autoridades reguladoras nacionais devem garantir que os mercados conexos são analisados de forma coerente e, sempre que possível, em simultâneo, ou tão próximo quanto possível no tempo. |
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(44)

A fim de assegurar que é tido na devida conta o impacto da regulação imposta em mercados adjacentes, ao determinar se um dado mercado justifica uma regulação ex ante, as autoridades reguladoras nacionais devem garantir que os mercados conexos são analisados de forma coerente e, sempre que possível, em simultâneo, ou tão próximo quanto possível no tempo.

| (45) | Ao analisarem a possibilidade de alterar ou manter as obrigações regulatórias vigentes, as autoridades reguladoras nacionais devem também aplicar o teste dos três critérios aos mercados enumerados nos anexos das Recomendações 2003/311/CE (5), 2007/879/CE (6) e 2014/710/UE da Comissão, mas que já não constam do anexo da presente recomendação. |
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(45)

Ao analisarem a possibilidade de alterar ou manter as obrigações regulatórias vigentes, as autoridades reguladoras nacionais devem também aplicar o teste dos três critérios aos mercados enumerados nos anexos das Recomendações 2003/311/CE (5), 2007/879/CE (6) e 2014/710/UE da Comissão, mas que já não constam do anexo da presente recomendação.

| (46) | O Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas foi consultado nos termos do artigo 64.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2018/1972 e emitiu parecer em 16 de outubro de 2020, |
| --- | --- |

(46)

O Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas foi consultado nos termos do artigo 64.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2018/1972 e emitiu parecer em 16 de outubro de 2020,

ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

| 1. | Ao definir os mercados relevantes adequados às condições nacionais, em conformidade com o disposto no artigo 64.o, n.o 3, da Diretiva (UE) 2018/1972, as autoridades reguladoras nacionais devem analisar os mercados de produtos e serviços identificados no anexo. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Se considerarem que um dos mercados enumerados no anexo não é suscetível de regulação ex ante, atendendo às condições nacionais específicas, as autoridades reguladoras nacionais devem realizar o teste dos três critérios e demonstrar que, pelo menos, um dos três critérios referidos no artigo 67.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2018/1972 não é satisfeito, o que a Comissão verificará. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Ao identificarem os mercados geográficos relevantes no seu território, em conformidade com o artigo 64.o, n.o 3, do código, as autoridades reguladoras nacionais devem efetuar uma análise pormenorizada da substituibilidade da procura e da oferta, partindo de uma unidade geográfica adequada e agregando as unidades que apresentem condições de concorrência semelhantes. A avaliação das condições de concorrência deve ser prospetiva e basear-se, nomeadamente, no número e nas características das redes concorrentes, na distribuição e nas tendências das quotas de mercado, nos preços e nos padrões de comportamento. |
| --- | --- |

3.

| 4. | A presente recomendação não prejudica as definições de mercados, os resultados das análises do mercado e as obrigações regulatórias adotadas pelas autoridades reguladoras nacionais em conformidade com o quadro regulamentar em vigor antes da data de adoção da presente recomendação. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Os destinatários da presente recomendação são os Estados-Membros. |
| --- | --- |

5.

Feito em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2020.

Pela Comissão

Thierry BRETON

Membro da Comissão

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(1)  
  JO L 321 de 17.12.2018, p. 36.

1

(2)  Recomendação 2014/710/UE da Comissão, de 9 de outubro de 2014, relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços no setor das comunicações eletrónicas suscetíveis de regulamentação ex ante em conformidade com a Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (JO L 295 de 11.10.2014, p. 79).

2

ex ante

(3)  Ver o considerando 23 das linhas de orientação da Comissão para a análise de mercado e a avaliação do poder de mercado significativo no âmbito do quadro regulamentar da UE para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (JO C 159 de 7.5.2018, p. 1) e o considerando 163 do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas.

3

(4)  Em particular, a Comunicação C/2018/2374 da Comissão, intitulada «Linhas de orientação para a análise de mercado e a avaliação do poder de mercado significativo no âmbito do quadro regulamentar da UE para as redes e serviços de comunicações eletrónicas» (JO C 159 de 7.5.2018, p. 1).

4

(5)  Recomendação 2003/311/CE da Comissão, de 11 de fevereiro de 2003, relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços no setor das comunicações eletrónicas suscetíveis de regulamentação ex ante, em conformidade com o disposto na Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (JO L 114 de 8.5.2003, p. 45).https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A32003H0311

5

ex ante

(6)  Recomendação 2007/879/CE da Comissão, de 17 de dezembro de 2007, relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços no setor das comunicações eletrónicas suscetíveis de regulamentação ex ante em conformidade com a Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (JO L 344 de 28.12.2007, p. 65).https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex:32007H0879

6

ex ante

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ANEXO

Mercado 1: Acesso local grossista num local fixo

Mercado 2: Capacidade específica grossista

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Retificações

| 29.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 439/32 |
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29.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 439/32

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Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2020/1794 da Comissão, de 16 de setembro de 2020, que altera o anexo II, parte I, do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à utilização de material de reprodução vegetal em conversão e não biológico

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 402 de 1 de dezembro de 2020
  )

Na página 24, no artigo 2.o, segundo parágrafo:

o

em vez de:

«
  1 de janeiro de 2021
  »,

deve ler-se:

«
  1 de janeiro de 2022
  ».

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| 29.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 439/33 |
| --- | --- | --- | --- |

29.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 439/33

---

Retificação do Regulamento Delegado 667/2014 da Comissão, de 13 de março de 2014, que complementa o Regulamento 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras processuais aplicáveis às coimas impostas aos repositórios de transações pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 179 de 19 de junho de 2014
  )

Na página 34, no artigo 6.o, n.o 5:

o

o

em vez de:

«O prazo de prescrição para a imposição de multas e sanções pecuniárias deve ser suspenso enquanto a decisão da ESMA estiver na pendência de um processo submetido à Câmara de Recurso, em conformidade com o artigo 58.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, e ao Tribunal de Justiça da União Europeia, por força do artigo 69.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012.»,

deve ler-se:

«O prazo de prescrição para a imposição de multas e sanções pecuniárias deve ser suspenso enquanto a decisão da ESMA estiver na pendência de um processo submetido à Câmara de Recurso, em conformidade com o artigo 60.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, e ao Tribunal de Justiça da União Europeia, por força do artigo 69.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012.»

Na página 34, no artigo 7.o, n.o 5, alínea b):

o

o

em vez de:

«A execução do pagamento estiver suspensa na pendência de uma decisão da Câmara de Recurso da ESMA, em conformidade com o artigo 58.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, ou do Tribunal de Justiça da União Europeia, por força do artigo 69.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012.»,

deve ler-se:

«A execução do pagamento estiver suspensa na pendência de uma decisão da Câmara de Recurso da ESMA, em conformidade com o artigo 60.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, ou do Tribunal de Justiça da União Europeia, por força do artigo 69.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012.»

---