# Jornal Oficial L 296/2013

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2013.296.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 296 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 56.o ano7 de Novembro de 2013 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2013.296.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 296

Edição em língua portuguesa

Legislação

56.o ano7 de Novembro de 2013

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 1101/2013 da Comissão, de 6 de novembro de 2013, relativo à autorização de uma preparação de Enterococcus faecium DSM 7134 e Lactobacillus rhamnosus DSM 7133 como aditivo na alimentação de vitelos de criação e que altera o Regulamento (CE) n.o 1288/2004 (detentor da autorização: Lactosan GmbH & Co KG) (
  1
  ) | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 1102/2013 da Comissão, de 6 de novembro de 2013, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1044/2012 que derroga o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 no que se refere às regras de origem para fins do sistema de preferências generalizadas, de forma a ter em conta a situação especial da Guatemala em relação às exportações de certos produtos da pesca para a União Europeia | 4 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 1103/2013 da Comissão, de 6 de novembro de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 185/2010 no respeitante ao reconhecimento da equivalência das normas de segurança de países terceiros (
  1
  ) | 6 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 1104/2013 da Comissão, de 6 de novembro de 2013, relativo à inscrição de uma denominação no registo das especialidades tradicionais garantidas [Basterdsuiker/Basterdsuicker/Basterdsuijcker/Basterdsuijker/Basterd/Bastardsuiker/Bastardsuicker/Bastardsuijcker/Bastardsuijker/Bastard/Bastert/Bastertsuiker (ETG)] | 8 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 1105/2013 da Comissão, de 6 de novembro de 2013, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 10 |
| | | DIRETIVAS |
| | * | Diretiva 2013/51/Euratom do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que estabelece requisitos para a proteção da saúde do público em geral no que diz respeito às substâncias radioativas presentes na água destinada ao consumo humano | 12 |
| | | DECISÕES |
| | | 2013/638/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 12 de agosto de 2013, relativa aos requisitos essenciais em matéria de equipamento de rádio que se destine a ser utilizado em navios não abrangidos pela Convenção SOLAS, com vista à participação no Sistema Mundial de Socorro e Segurança Marítima (GMDSS)
  [notificada com o número C(2013) 5185] | 22 |
| | | 2013/639/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 6 de novembro de 2013, que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço, de diâmetro exterior superior a 406,4 mm, originários da República Popular da China | 24 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 1101/2013 da Comissão, de 6 de novembro de 2013, relativo à autorização de uma preparação de Enterococcus faecium DSM 7134 e Lactobacillus rhamnosus DSM 7133 como aditivo na alimentação de vitelos de criação e que altera o Regulamento (CE) n.o 1288/2004 (detentor da autorização: Lactosan GmbH & Co KG) (
  1
  )

o

Enterococcus faecium

Lactobacillus rhamnosus

o

1

1

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 1102/2013 da Comissão, de 6 de novembro de 2013, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1044/2012 que derroga o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 no que se refere às regras de origem para fins do sistema de preferências generalizadas, de forma a ter em conta a situação especial da Guatemala em relação às exportações de certos produtos da pesca para a União Europeia

o

o

o

4

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 1103/2013 da Comissão, de 6 de novembro de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 185/2010 no respeitante ao reconhecimento da equivalência das normas de segurança de países terceiros (
  1
  )

o

o

1

6

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 1104/2013 da Comissão, de 6 de novembro de 2013, relativo à inscrição de uma denominação no registo das especialidades tradicionais garantidas [Basterdsuiker/Basterdsuicker/Basterdsuijcker/Basterdsuijker/Basterd/Bastardsuiker/Bastardsuicker/Bastardsuijcker/Bastardsuijker/Bastard/Bastert/Bastertsuiker (ETG)]

o

8

Regulamento de Execução (UE) n.o 1105/2013 da Comissão, de 6 de novembro de 2013, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

10

DIRETIVAS

*

Diretiva 2013/51/Euratom do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que estabelece requisitos para a proteção da saúde do público em geral no que diz respeito às substâncias radioativas presentes na água destinada ao consumo humano

12

DECISÕES

2013/638/UE

*

Decisão da Comissão, de 12 de agosto de 2013, relativa aos requisitos essenciais em matéria de equipamento de rádio que se destine a ser utilizado em navios não abrangidos pela Convenção SOLAS, com vista à participação no Sistema Mundial de Socorro e Segurança Marítima (GMDSS)
  [notificada com o número C(2013) 5185]

[notificada com o número C(2013) 5185]

22

2013/639/UE

*

Decisão da Comissão, de 6 de novembro de 2013, que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço, de diâmetro exterior superior a 406,4 mm, originários da República Popular da China

anti-dumping

24

| | | III   Outros atos |
| --- | --- | --- |
| | | ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | * | Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 522/12/COL, de 19 de dezembro de 2012, que altera pela octogésima sétima vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais, através da introdução de um novo capítulo relativo a medidas de auxílio estatal no âmbito do regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa após 2012 | 25 |
| | * | Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 309/13/COL, de 16 de julho de 2013, sobre a compatibilidade com o direito do EEE das medidas a adotar pela Noruega nos termos do artigo 14.o da Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual) | 51 |

III   Outros atos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

*

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 522/12/COL, de 19 de dezembro de 2012, que altera pela octogésima sétima vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais, através da introdução de um novo capítulo relativo a medidas de auxílio estatal no âmbito do regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa após 2012

o

25

*

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 309/13/COL, de 16 de julho de 2013, sobre a compatibilidade com o direito do EEE das medidas a adotar pela Noruega nos termos do artigo 14.o da Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual)

o

o

51

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação do Regulamento de Execução (EU) n.o 543/2012 do Conselho, de 25 de junho de 2012, que dá execução ao artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (EU) 753/2011 que institui medidas restritivas contra certas pessoas, grupos, empresas e entidades tendo em conta a situação no Afeganistão (JO L 165 de 26.6.2012) | 56 |
| | * | Retificação da Decisão de Execução 2012/334/PESC do Conselho, de 25 de junho de 2012, que dá execução à Decisão 2011/486/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas, grupos, empresas e entidades tendo em conta a situação no Afeganistão (JO L 165 de 26.6.2012) | 56 |

Retificações

*

Retificação do Regulamento de Execução (EU) n.o 543/2012 do Conselho, de 25 de junho de 2012, que dá execução ao artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (EU) 753/2011 que institui medidas restritivas contra certas pessoas, grupos, empresas e entidades tendo em conta a situação no Afeganistão (JO L 165 de 26.6.2012)

o

o

o

(JO L 165 de 26.6.2012)

56

*

Retificação da Decisão de Execução 2012/334/PESC do Conselho, de 25 de junho de 2012, que dá execução à Decisão 2011/486/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas, grupos, empresas e entidades tendo em conta a situação no Afeganistão (JO L 165 de 26.6.2012)

(JO L 165 de 26.6.2012)

56

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 7.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 296/1 |
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7.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 296/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1101/2013 DA COMISSÃO

de 6 de novembro de 2013

relativo à autorização de uma preparação de Enterococcus faecium DSM 7134 e Lactobacillus rhamnosus DSM 7133 como aditivo na alimentação de vitelos de criação e que altera o Regulamento (CE) n.o 1288/2004 (detentor da autorização: Lactosan GmbH & Co KG)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.o desse regulamento prevê a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (2). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.o desse regulamento prevê a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (2).

| (2) | Uma preparação de Enterococcus faecium NCIMB 7134 e Lactobacillus rhamnosus DSM 7133 foi autorizada por um período ilimitado, em conformidade com a Diretiva 70/524/CEE, como aditivo na alimentação de vitelos pelo Regulamento (CE) n.o 1288/2004 da Comissão (3). Esta preparação foi subsequentemente inscrita no Registo dos Aditivos para a Alimentação Animal como um produto existente, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(2)

Uma preparação de Enterococcus faecium NCIMB 7134 e Lactobacillus rhamnosus DSM 7133 foi autorizada por um período ilimitado, em conformidade com a Diretiva 70/524/CEE, como aditivo na alimentação de vitelos pelo Regulamento (CE) n.o 1288/2004 da Comissão (3). Esta preparação foi subsequentemente inscrita no Registo dos Aditivos para a Alimentação Animal como um produto existente, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (3) | Nos termos do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o artigo 7.o desse regulamento, foi apresentado um pedido para a reavaliação da preparação de Enterococcus faecium DSM 7134 e Lactobacillus rhamnosus DSM 7133 como aditivo em alimentos para vitelos de criação, solicitando-se que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos». O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o artigo 7.o desse regulamento, foi apresentado um pedido para a reavaliação da preparação de Enterococcus faecium DSM 7134 e Lactobacillus rhamnosus DSM 7133 como aditivo em alimentos para vitelos de criação, solicitando-se que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos». O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (4) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 13 de março de 2013 (4), que, nas condições de utilização propostas, a preparação de Enterococcus faecium DSM 7134 e Lactobacillus rhamnosus DSM 7133 não tem efeitos adversos sobre a saúde animal e dos consumidores nem sobre o ambiente, tendo ainda o potencial para melhorar o desempenho zootécnico dos animais em questão. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(4)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 13 de março de 2013 (4), que, nas condições de utilização propostas, a preparação de Enterococcus faecium DSM 7134 e Lactobacillus rhamnosus DSM 7133 não tem efeitos adversos sobre a saúde animal e dos consumidores nem sobre o ambiente, tendo ainda o potencial para melhorar o desempenho zootécnico dos animais em questão. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (5) | A avaliação da preparação de Enterococcus faecium DSM 7134 e Lactobacillus rhamnosus DSM 7133 revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da referida preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(5)

A avaliação da preparação de Enterococcus faecium DSM 7134 e Lactobacillus rhamnosus DSM 7133 revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da referida preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

| (6) | Como consequência da concessão de uma nova autorização ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, as disposições do Regulamento (CE) n.o 1288/2004 relativas a Enterococcus faecium DSM 7134 e a Lactobacillus rhamnosus DSM 7133 devem ser suprimidas. O Regulamento (CE) n.o 1288/2004 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

Como consequência da concessão de uma nova autorização ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, as disposições do Regulamento (CE) n.o 1288/2004 relativas a Enterococcus faecium DSM 7134 e a Lactobacillus rhamnosus DSM 7133 devem ser suprimidas. O Regulamento (CE) n.o 1288/2004 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (7) | Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações das condições da autorização, é adequado prever um período transitório para que as partes interessadas possam preparar-se para dar cumprimento aos novos requisitos decorrentes da autorização. |
| --- | --- |

(7)

Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações das condições da autorização, é adequado prever um período transitório para que as partes interessadas possam preparar-se para dar cumprimento aos novos requisitos decorrentes da autorização.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «estabilizadores da flora intestinal», é autorizada como aditivo na alimentação animal, nas condições estabelecidas no referido anexo.

Artigo 2.o

No anexo I do Regulamento (CE) n.o 1288/2004, são suprimidas as disposições relativas a E 1706, Enterococcus faecium DSM 7134 e Lactobacillus rhamnosus DSM 7133.

Artigo 3.o

A preparação especificada no anexo e os alimentos para animais que contenham esta preparação, que tenham sido produzidos e rotulados antes de 27 de maio de 2014 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 27 de novembro de 2013, podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até ao esgotamento das existências.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de novembro de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

1

(2)  Diretiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de novembro de 1970, relativa aos aditivos para animais (JO L 270 de 14.12.1970, p. 1).

2

(3)  Regulamento (CE) n.o 1288/2004 da Comissão, de 14 de julho de 2004, relativo à autorização permanente de determinados aditivos e à autorização provisória de uma nova utilização de um aditivo já autorizado nos alimentos para animais (JO L 243 de 15.7.2004, p. 10).

3

o

(4)  EFSA Journal (2013); 11(4):3175.

4

EFSA Journal

---

ANEXO

| Número de identificação do aditivo | Nome do detentor da autorização | Aditivo | Composição, fórmula química, descrição e método analítico | Espécie ou categoria animal | Idade máxima | Teor mínimo | Teor máximo | Outras disposições | Fim do período de autorização |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| UFC/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 % ou de substituto do leite |
| Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: estabilizadores da flora intestinal |
| 4b1706 | Lactosan
  GmbH & Co KG | Enterococcus faecium DSM 7134
  DSM 7133 Lactobacillus rhamnosus | | Composição do aditivo

  Preparação de: | Enterococcus faecium DSM 7134 com, pelo menos, 7 × 109 UFC/g de aditivo e |

Número de identificação do aditivo

Nome do detentor da autorização

Aditivo

Composição, fórmula química, descrição e método analítico

Espécie ou categoria animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

UFC/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 % ou de substituto do leite

Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: estabilizadores da flora intestinal

4b1706

Lactosan

GmbH & Co KG

Enterococcus faecium DSM 7134

DSM 7133 Lactobacillus rhamnosus

Composição do aditivo

Preparação de:

Enterococcus faecium DSM 7134 com, pelo menos, 7 × 109 UFC/g de aditivo e

| | Lactobacillus rhamnosus DSM 7133:
  3 × 109 UFC/g de aditivo
  (rácio 7:3) forma sólida |
| --- | --- |

Lactobacillus rhamnosus DSM 7133:

3 × 109 UFC/g de aditivo

(rácio 7:3) forma sólida

| | Caracterização da substância ativa

  Células viáveis de:

  Enterococcus faecium DSM 7134 e Lactobacillus rhamnosus DSM 7133 |
| --- | --- |

Caracterização da substância ativa

Células viáveis de:

Enterococcus faecium DSM 7134 e Lactobacillus rhamnosus DSM 7133

| | Método analítico
   (1)

  Contagem de: | Enterococcus faecium DSM 7134: método de espalhamento em placa utilizando ágar de bílis esculina e azida (EN 15788) |
| --- | --- | --- |

Método analítico
   (1)

Contagem de:

Enterococcus faecium DSM 7134: método de espalhamento em placa utilizando ágar de bílis esculina e azida (EN 15788)

| | Lactobacillus rhamnosus DSM 7133: método de espalhamento em placa utilizando ágar MRS (EN 15787) |
| --- | --- |

Lactobacillus rhamnosus DSM 7133: método de espalhamento em placa utilizando ágar MRS (EN 15787)

| | Identificação de Enterococcus faecium DSM 7134 e Lactobacillus rhamnosus DSM 7133: eletroforese em gel de campo pulsado (PFGE). |
| --- | --- |

Identificação de Enterococcus faecium DSM 7134 e Lactobacillus rhamnosus DSM 7133: eletroforese em gel de campo pulsado (PFGE).

Vitelos de criação

4 meses

1 × 109

—

| 1. | Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar as condições de armazenamento e a estabilidade à granulação. |
| --- | --- |

1.

Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar as condições de armazenamento e a estabilidade à granulação.

| 2. | Condições de segurança: recomenda-se a utilização de proteção respiratória e luvas durante o manuseamento. |
| --- | --- |

2.

Condições de segurança: recomenda-se a utilização de proteção respiratória e luvas durante o manuseamento.

27 de novembro de 2023

---

(1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência para os aditivos destinados à alimentação animal: http://irmm.jrc.ec.europa.eu/EURLs/EURL_feed_additives/Pages/index.aspx

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| 7.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 296/4 |
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7.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 296/4

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1102/2013 DA COMISSÃO

de 6 de novembro de 2013

que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1044/2012 que derroga o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 no que se refere às regras de origem para fins do sistema de preferências generalizadas, de forma a ter em conta a situação especial da Guatemala em relação às exportações de certos produtos da pesca para a União Europeia

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o código aduaneiro comunitário (1), nomeadamente o artigo 247.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2), nomeadamente o artigo 89.o, n.o 1, alínea b),

Considerando o seguinte:

| (1) | Por força do Regulamento de Execução (UE) n.o 1044/2012 da Comissão (3), a Comissão concedeu à Guatemala uma derrogação às regras de origem, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2454/93, permitindo-lhe considerar certos produtos da pesca transformados produzidos na Guatemala a partir de peixe não originário da Guatemala. Esta derrogação expirou em 30 de junho de 2013. |
| --- | --- |

(1)

Por força do Regulamento de Execução (UE) n.o 1044/2012 da Comissão (3), a Comissão concedeu à Guatemala uma derrogação às regras de origem, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2454/93, permitindo-lhe considerar certos produtos da pesca transformados produzidos na Guatemala a partir de peixe não originário da Guatemala. Esta derrogação expirou em 30 de junho de 2013.

| (2) | Por carta de 27 de maio de 2013, a Guatemala solicitou uma prorrogação da derrogação. O pedido em questão solicita uma prorrogação até 31 de dezembro de 2013 e diz respeito a 987,5 toneladas de filetes de atuns cozidos, congelados e embalados sob vácuo, denominados «loins» (a seguir designados «loins de atuns») do código NC 1604 14 16. Por cartas de 17 e 29 de julho de 2013, a Guatemala apresentou informações complementares em apoio do seu pedido. |
| --- | --- |

(2)

Por carta de 27 de maio de 2013, a Guatemala solicitou uma prorrogação da derrogação. O pedido em questão solicita uma prorrogação até 31 de dezembro de 2013 e diz respeito a 987,5 toneladas de filetes de atuns cozidos, congelados e embalados sob vácuo, denominados «loins» (a seguir designados «loins de atuns») do código NC 1604 14 16. Por cartas de 17 e 29 de julho de 2013, a Guatemala apresentou informações complementares em apoio do seu pedido.

| (3) | O pedido demonstra que o período de tempo abrangido pela derrogação em questão não foi suficiente para que a Guatemala pudesse garantir ao país fluxos adequados de atum originário. |
| --- | --- |

(3)

O pedido demonstra que o período de tempo abrangido pela derrogação em questão não foi suficiente para que a Guatemala pudesse garantir ao país fluxos adequados de atum originário.

| (4) | A derrogação é, por conseguinte, indispensável para conceder à Guatemala o tempo suficiente para preparar a sua indústria transformadora da pesca para o cumprimento das normas em matéria de obtenção da origem preferencial do peixe. |
| --- | --- |

(4)

A derrogação é, por conseguinte, indispensável para conceder à Guatemala o tempo suficiente para preparar a sua indústria transformadora da pesca para o cumprimento das normas em matéria de obtenção da origem preferencial do peixe.

| (5) | A fim de garantir que a derrogação temporária seja limitada ao tempo necessário para a Guatemala assegurar a plena conformidade com as regras para a aquisição da origem preferencial dos loins de atuns, a derrogação deve ser concedida a partir de 1 de julho de 2013 a 31 de dezembro de 2013. |
| --- | --- |

(5)

A fim de garantir que a derrogação temporária seja limitada ao tempo necessário para a Guatemala assegurar a plena conformidade com as regras para a aquisição da origem preferencial dos loins de atuns, a derrogação deve ser concedida a partir de 1 de julho de 2013 a 31 de dezembro de 2013.

| (6) | A fim de assegurar a continuidade das exportações da Guatemala para a União do peixe elegível para tratamento pautal preferencial, a derrogação deve ser concedida com efeitos retroativos a partir de 1 de julho de 2013. |
| --- | --- |

(6)

A fim de assegurar a continuidade das exportações da Guatemala para a União do peixe elegível para tratamento pautal preferencial, a derrogação deve ser concedida com efeitos retroativos a partir de 1 de julho de 2013.

| (7) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 1044/2012 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1044/2012 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1044/2012 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 2.o

  A derrogação prevista no artigo 1.o deve aplicar-se aos loins de atuns exportados da Guatemala e declarados para introdução em livre prática na União durante o período de 1 de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2013 ou até à data da aplicação provisória pela Guatemala do Acordo de Associação entre a União Europeia e a América Central, se esta data for anterior, e no limite das quantidades previstas no anexo do presente regulamento.». |
| --- | --- |

1)

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.o

A derrogação prevista no artigo 1.o deve aplicar-se aos loins de atuns exportados da Guatemala e declarados para introdução em livre prática na União durante o período de 1 de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2013 ou até à data da aplicação provisória pela Guatemala do Acordo de Associação entre a União Europeia e a América Central, se esta data for anterior, e no limite das quantidades previstas no anexo do presente regulamento.».

| 2) | O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 1044/2012 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

2)

O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 1044/2012 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de julho de 2013.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.

Feito em Bruxelas, em 6 de novembro de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

1

(2)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1044/2012 da Comissão, de 8 de novembro de 2012, que derroga o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 no que se refere às regras de origem para fins do sistema de preferências generalizadas, de forma a ter em conta a situação especial da Guatemala em relação às exportações de certos produtos da pesca para a União Europeia (JO L 310 de 9.11.2012, p. 28).

3

o

o

---

ANEXO

«ANEXO

| N.o de ordem | Código NC | Designação das mercadorias | Períodos | Quantidade (toneladas de peso líquido) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 09.1627 | ex 1604 14 16 | Filetes de atuns cozidos, congelados e embalados sob vácuo, denominados “loins” | 1.1.2012 a 31.12.2012 | 1 975 toneladas |
| 09.1627 | ex 1604 14 16 | Filetes de atuns cozidos, congelados e embalados sob vácuo, denominados “loins” | 1.1.2013 a 30.6.2013 | 987,5 toneladas |
| 09.1627 | ex 1604 14 16 | Filetes de atuns cozidos, congelados e embalados sob vácuo, denominados “loins” | 1.7.2013 a 31.12.2013 | 987,5 toneladas» |

N.o de ordem

Código NC

Designação das mercadorias

Períodos

Quantidade (toneladas de peso líquido)

09.1627

ex 1604 14 16

Filetes de atuns cozidos, congelados e embalados sob vácuo, denominados “loins”

1.1.2012 a 31.12.2012

1 975 toneladas

09.1627

ex 1604 14 16

Filetes de atuns cozidos, congelados e embalados sob vácuo, denominados “loins”

1.1.2013 a 30.6.2013

987,5 toneladas

09.1627

ex 1604 14 16

Filetes de atuns cozidos, congelados e embalados sob vácuo, denominados “loins”

1.7.2013 a 31.12.2013

987,5 toneladas»

---

| 7.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 296/6 |
| --- | --- | --- | --- |

7.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 296/6

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1103/2013 DA COMISSÃO

de 6 de novembro de 2013

que altera o Regulamento (UE) n.o 185/2010 no respeitante ao reconhecimento da equivalência das normas de segurança de países terceiros

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 272/2009 da Comissão, de 2 de abril de 2009, que complementa as normas de base comuns para a proteção da aviação civil definidas no anexo ao Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a Comissão reconhece a equivalência das normas de segurança de países terceiros sobre essa matéria, na condição de serem respeitados os critérios estabelecidos pelo regulamento. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 272/2009 da Comissão, de 2 de abril de 2009, que complementa as normas de base comuns para a proteção da aviação civil definidas no anexo ao Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a Comissão reconhece a equivalência das normas de segurança de países terceiros sobre essa matéria, na condição de serem respeitados os critérios estabelecidos pelo regulamento.

| (2) | A Comissão verificou que o aeroporto de Vagar, nas ilhas Faroé, e o aeroporto de Kangerlussuaq, na Gronelândia, cumprem os critérios estabelecidos na parte E do anexo do Regulamento (CE) n.o 272/2009. |
| --- | --- |

(2)

A Comissão verificou que o aeroporto de Vagar, nas ilhas Faroé, e o aeroporto de Kangerlussuaq, na Gronelândia, cumprem os critérios estabelecidos na parte E do anexo do Regulamento (CE) n.o 272/2009.

| (3) | O Regulamento (UE) n.o 185/2010 da Comissão (3) enumera, no seu anexo, os países terceiros que aplicam normas de segurança reconhecidas como equivalentes às normas de base comuns que o Regulamento (CE) n.o 272/2009 estabelece. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (UE) n.o 185/2010 da Comissão (3) enumera, no seu anexo, os países terceiros que aplicam normas de segurança reconhecidas como equivalentes às normas de base comuns que o Regulamento (CE) n.o 272/2009 estabelece.

| (4) | O Regulamento (UE) n.o 185/2010 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (UE) n.o 185/2010 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Segurança da Aviação Civil, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Segurança da Aviação Civil,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (UE) n.o 185/2010 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de novembro de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 97 de 9.4.2008, p. 72.

1

(2)  JO L 91 de 3.4.2009, p. 7.

2

(3)  Regulamento (UE) n.o 185/2010 da Comissão, de 4 de março de 2010, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (JO L 55 de 5.3.2010, p. 1).

3

o

---

ANEXO

O anexo do Regulamento (UE) n.o 185/2010 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No capítulo 3, apêndice 3-B, são aditadas as seguintes entradas:
  «Aeroporto de Vagar, nas ilhas Faroé


  Aeroporto de Kangerlussuaq, na Gronelândia». |
| --- | --- |

1)

No capítulo 3, apêndice 3-B, são aditadas as seguintes entradas:

«Aeroporto de Vagar, nas ilhas Faroé

Aeroporto de Kangerlussuaq, na Gronelândia».

| 2) | No capítulo 4, apêndice 4-B, são aditadas as seguintes entradas:
  «Aeroporto de Vagar, nas ilhas Faroé


  Aeroporto de Kangerlussuaq, na Gronelândia». |
| --- | --- |

2)

No capítulo 4, apêndice 4-B, são aditadas as seguintes entradas:

«Aeroporto de Vagar, nas ilhas Faroé

Aeroporto de Kangerlussuaq, na Gronelândia».

| 3) | No capítulo 5, apêndice 5-A, são aditadas as seguintes entradas:
  «Aeroporto de Vagar, nas ilhas Faroé


  Aeroporto de Kangerlussuaq, na Gronelândia». |
| --- | --- |

3)

No capítulo 5, apêndice 5-A, são aditadas as seguintes entradas:

«Aeroporto de Vagar, nas ilhas Faroé

Aeroporto de Kangerlussuaq, na Gronelândia».

---

| 7.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 296/8 |
| --- | --- | --- | --- |

7.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 296/8

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1104/2013 DA COMISSÃO

de 6 de novembro de 2013

relativo à inscrição de uma denominação no registo das especialidades tradicionais garantidas [«Basterdsuiker»/«Basterdsuicker»/«Basterdsuijcker»/«Basterdsuijker»/«Basterd»/«Bastardsuiker»/«Bastardsuicker»/«Bastardsuijcker»/«Bastardsuijker»/«Bastard»/«Bastert»/«Bastertsuiker» (ETG)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 entrou em vigor em 3 de janeiro de 2013. Revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.o 509/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo às especialidades tradicionais garantidas dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 entrou em vigor em 3 de janeiro de 2013. Revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.o 509/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo às especialidades tradicionais garantidas dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2).

| (2) | Em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 509/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (3) o pedido de registo da denominação «Basterdsuiker»/«Basterdsuicker»/«Basterdsuijcker»/«Basterdsuijker»/«Basterd»/«Bastardsuiker»/«Bastardsuicker»/«Bastardsuijcker»/«Bastardsuijker»/«Bastard»/«Bastert»/«Bastertsuiker», apresentado pelos Países Baixos. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 509/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (3) o pedido de registo da denominação «Basterdsuiker»/«Basterdsuicker»/«Basterdsuijcker»/«Basterdsuijker»/«Basterd»/«Bastardsuiker»/«Bastardsuicker»/«Bastardsuijcker»/«Bastardsuijker»/«Bastard»/«Bastert»/«Bastertsuiker», apresentado pelos Países Baixos.

| (3) | Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 509/2006, a denominação «Basterdsuiker»/«Basterdsuicker»/«Basterdsuijcker»/«Basterdsuijker»/«Basterd»/«Bastardsuiker»/«Bastardsuicker»/«Bastardsuijcker»/«Bastardsuijker»/«Bastard»/«Bastert»/«Bastertsuiker» deve ser registada, |
| --- | --- |

(3)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 509/2006, a denominação «Basterdsuiker»/«Basterdsuicker»/«Basterdsuijcker»/«Basterdsuijker»/«Basterd»/«Bastardsuiker»/«Bastardsuicker»/«Bastardsuijcker»/«Bastardsuijker»/«Bastard»/«Bastert»/«Bastertsuiker» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de novembro de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 1.

2

(3)  JO C 363 de 23.11.2012, p. 8.

3

---

ANEXO

Produtos agrícolas e géneros alimentícios enumerados no anexo I, ponto II, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012:

Classe 2.3.   Produtos de confeitaria, padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

PAÍSES BAIXOS

Basterdsuiker/Basterdsuicker/Basterdsuijcker/Basterdsuijker/Basterd/Bastardsuiker/Bastardsuicker/Bastardsuijcker/Bastardsuijker/Bastard/Bastert/Bastertsuiker (ETG)

---

| 7.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 296/10 |
| --- | --- | --- | --- |

7.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 296/10

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1105/2013 DA COMISSÃO

de 6 de novembro de 2013

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de novembro de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | AL | 40,5 |
| MA | 42,3 |
| MK | 40,5 |
| ZZ | 41,1 |
| 0707 00 05 | AL | 46,6 |
| EG | 177,3 |
| MK | 69,6 |
| TR | 146,7 |
| ZZ | 110,1 |
| 0709 93 10 | AL | 48,7 |
| MA | 82,6 |
| TR | 151,9 |
| ZZ | 94,4 |
| 0805 20 10 | AU | 136,9 |
| MA | 82,9 |
| ZA | 153,1 |
| ZZ | 124,3 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | PE | 123,5 |
| SZ | 55,7 |
| TR | 74,2 |
| UY | 92,8 |
| ZA | 132,7 |
| ZZ | 95,8 |
| 0805 50 10 | TR | 77,6 |
| ZA | 54,2 |
| ZZ | 65,9 |
| 0806 10 10 | BR | 237,2 |
| PE | 270,1 |
| TR | 164,5 |
| ZZ | 223,9 |
| 0808 10 80 | BA | 66,4 |
| CL | 210,3 |
| NZ | 141,4 |
| US | 132,4 |
| ZA | 148,0 |
| ZZ | 139,7 |
| 0808 30 90 | CN | 72,8 |
| TR | 118,4 |
| ZZ | 95,6 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

AL

40,5

MA

42,3

MK

40,5

ZZ

41,1

0707 00 05

AL

46,6

EG

177,3

MK

69,6

TR

146,7

ZZ

110,1

0709 93 10

AL

48,7

MA

82,6

TR

151,9

ZZ

94,4

0805 20 10

AU

136,9

MA

82,9

ZA

153,1

ZZ

124,3

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

PE

123,5

SZ

55,7

TR

74,2

UY

92,8

ZA

132,7

ZZ

95,8

0805 50 10

TR

77,6

ZA

54,2

ZZ

65,9

0806 10 10

BR

237,2

PE

270,1

TR

164,5

ZZ

223,9

0808 10 80

BA

66,4

CL

210,3

NZ

141,4

US

132,4

ZA

148,0

ZZ

139,7

0808 30 90

CN

72,8

TR

118,4

ZZ

95,6

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

DIRETIVAS

| 7.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 296/12 |
| --- | --- | --- | --- |

7.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 296/12

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DIRETIVA 2013/51/EURATOM DO CONSELHO

de 22 de outubro de 2013

que estabelece requisitos para a proteção da saúde do público em geral no que diz respeito às substâncias radioativas presentes na água destinada ao consumo humano

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente os artigos 31.o e 32.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, elaborada após parecer de um grupo de personalidades nomeadas pelo Comité Científico e Técnico de entre peritos cientistas dos Estados-Membros, nos termos do artigo 31.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Após consulta ao Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

| (1) | A ingestão de água é uma das vias de incorporação de substâncias radioativas no corpo humano. Nos termos da Diretiva 96/29/Euratom do Conselho (2), o contributo de práticas que impliquem risco resultante das radiações ionizantes para a exposição da população em geral deverá ser mantido a um nível tão baixo quanto for razoavelmente possível. |
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(1)

A ingestão de água é uma das vias de incorporação de substâncias radioativas no corpo humano. Nos termos da Diretiva 96/29/Euratom do Conselho (2), o contributo de práticas que impliquem risco resultante das radiações ionizantes para a exposição da população em geral deverá ser mantido a um nível tão baixo quanto for razoavelmente possível.

| (2) | Dada a importância para a saúde humana da qualidade da água destinada ao consumo humano, é necessário enumerar as normas de qualidade, a nível da Comunidade, que têm uma função indicadora e prever o controlo da conformidade com essas normas. |
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(2)

Dada a importância para a saúde humana da qualidade da água destinada ao consumo humano, é necessário enumerar as normas de qualidade, a nível da Comunidade, que têm uma função indicadora e prever o controlo da conformidade com essas normas.

| (3) | A Diretiva 98/83/CE do Conselho (3) fixa parâmetros indicadores relativos às substâncias radioativas no Anexo I, Parte C, e estabelece disposições de controlo relacionadas no Anexo II. Contudo, esses parâmetros são abrangidos pelo âmbito de aplicação das normas de base definidas no artigo 30.o do Tratado Euratom. |
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(3)

A Diretiva 98/83/CE do Conselho (3) fixa parâmetros indicadores relativos às substâncias radioativas no Anexo I, Parte C, e estabelece disposições de controlo relacionadas no Anexo II. Contudo, esses parâmetros são abrangidos pelo âmbito de aplicação das normas de base definidas no artigo 30.o do Tratado Euratom.

| (4) | Os requisitos para o controlo dos níveis de substâncias radioativas da água destinada ao consumo humano deverão, pois, ser adotados mediante legislação específica que garanta a uniformidade, a coerência e integralidade da legislação em matéria de proteção contra as radiações ao abrigo do Tratado Euratom. |
| --- | --- |

(4)

Os requisitos para o controlo dos níveis de substâncias radioativas da água destinada ao consumo humano deverão, pois, ser adotados mediante legislação específica que garanta a uniformidade, a coerência e integralidade da legislação em matéria de proteção contra as radiações ao abrigo do Tratado Euratom.

| (5) | Uma vez que a Comunidade é competente para adotar as normas de segurança de base relativas à proteção sanitária dos trabalhadores e da população em geral contra os perigos resultantes das radiações ionizantes, as disposições da presente diretiva prevalecem sobre o disposto na Diretiva 98/83/CE no que se refere aos requisitos de proteção da saúde da população em geral no que diz respeito às substâncias radioativas presentes na água destinada ao consumo humano. |
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(5)

Uma vez que a Comunidade é competente para adotar as normas de segurança de base relativas à proteção sanitária dos trabalhadores e da população em geral contra os perigos resultantes das radiações ionizantes, as disposições da presente diretiva prevalecem sobre o disposto na Diretiva 98/83/CE no que se refere aos requisitos de proteção da saúde da população em geral no que diz respeito às substâncias radioativas presentes na água destinada ao consumo humano.

| (6) | Como reconhecido na jurisprudência do Tribunal de Justiça, a incumbência imposta à Comunidade no artigo 2.o, alínea b), do Tratado Euratom, no sentido de estabelecer normas de segurança uniformes para a proteção sanitária dos trabalhadores e da população em geral, não impede que, salvo indicação expressa nessas normas, os Estados-Membros prevejam uma proteção mais rigorosa. Dado que a presente diretiva estabelece regras mínimas, os Estados-Membros são livres de adotar ou manter medidas mais restritivas na matéria abrangida, sem prejuízo da livre circulação de mercadorias no mercado interno, tal como definida na jurisprudência do Tribunal de Justiça. |
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(6)

Como reconhecido na jurisprudência do Tribunal de Justiça, a incumbência imposta à Comunidade no artigo 2.o, alínea b), do Tratado Euratom, no sentido de estabelecer normas de segurança uniformes para a proteção sanitária dos trabalhadores e da população em geral, não impede que, salvo indicação expressa nessas normas, os Estados-Membros prevejam uma proteção mais rigorosa. Dado que a presente diretiva estabelece regras mínimas, os Estados-Membros são livres de adotar ou manter medidas mais restritivas na matéria abrangida, sem prejuízo da livre circulação de mercadorias no mercado interno, tal como definida na jurisprudência do Tribunal de Justiça.

| (7) | Os valores paramétricos não deverão ser vistos como valores-limite. No caso de o controlo da água destinada ao consumo humano indicar incumprimento de um valor paramétrico, o Estado-Membro em causa deverá verificar se daí resulta algum risco para a saúde humana perante o qual se imponha agir e, se necessário, tomar as medidas de correção adequadas a fim de elevar a qualidade da água para um nível consentâneo com os requisitos de proteção da saúde humana, em termos de proteção contra as radiações. |
| --- | --- |

(7)

Os valores paramétricos não deverão ser vistos como valores-limite. No caso de o controlo da água destinada ao consumo humano indicar incumprimento de um valor paramétrico, o Estado-Membro em causa deverá verificar se daí resulta algum risco para a saúde humana perante o qual se imponha agir e, se necessário, tomar as medidas de correção adequadas a fim de elevar a qualidade da água para um nível consentâneo com os requisitos de proteção da saúde humana, em termos de proteção contra as radiações.

| (8) | O controlo das águas destinadas ao consumo humano colocadas à venda em garrafas ou outros recipientes, exceto águas minerais naturais, com o objetivo de verificar se os níveis de substâncias radioativas satisfazem os valores paramétricos fixados na presente diretiva, deverá ser feito em conformidade com os princípios do sistema de análise do risco e pontos de controlo críticos (HACCP), estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), e sem prejuízo dos princípios dos controlos oficiais, definidos no Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). |
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(8)

O controlo das águas destinadas ao consumo humano colocadas à venda em garrafas ou outros recipientes, exceto águas minerais naturais, com o objetivo de verificar se os níveis de substâncias radioativas satisfazem os valores paramétricos fixados na presente diretiva, deverá ser feito em conformidade com os princípios do sistema de análise do risco e pontos de controlo críticos (HACCP), estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), e sem prejuízo dos princípios dos controlos oficiais, definidos no Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

| (9) | A população deverá ser informada adequada e devidamente sobre a qualidade da água destinada ao consumo humano. |
| --- | --- |

(9)

A população deverá ser informada adequada e devidamente sobre a qualidade da água destinada ao consumo humano.

| (10) | É necessário excluir do âmbito de aplicação da presente diretiva as águas minerais naturais e as águas que são produtos medicinais, uma vez que foram estabelecidas regras especiais para esses tipos de águas na Diretiva 2009/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e na Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7). |
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(10)

É necessário excluir do âmbito de aplicação da presente diretiva as águas minerais naturais e as águas que são produtos medicinais, uma vez que foram estabelecidas regras especiais para esses tipos de águas na Diretiva 2009/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e na Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7).

| (11) | Os Estados-Membros deverão estabelecer programas de controlo para verificar se a água destinada ao consumo humano respeita os requisitos da presente diretiva. |
| --- | --- |

(11)

Os Estados-Membros deverão estabelecer programas de controlo para verificar se a água destinada ao consumo humano respeita os requisitos da presente diretiva.

| (12) | Os métodos utilizados para a análise da qualidade da água destinada ao consumo humano deverão garantir que os resultados obtidos sejam fiáveis e comparáveis. |
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(12)

Os métodos utilizados para a análise da qualidade da água destinada ao consumo humano deverão garantir que os resultados obtidos sejam fiáveis e comparáveis.

| (13) | Atendendo à grande variabilidade geográfica da ocorrência natural de rádon, a Comissão adotou a Recomendação 2001/928/Euratom (8) que diz respeito à qualidade dos abastecimentos de água destinada ao consumo humano no que se refere ao rádon e aos produtos de vida longa da desintegração do rádon. Convém incluir esses radionuclídeos no âmbito de aplicação da presente diretiva. |
| --- | --- |

(13)

Atendendo à grande variabilidade geográfica da ocorrência natural de rádon, a Comissão adotou a Recomendação 2001/928/Euratom (8) que diz respeito à qualidade dos abastecimentos de água destinada ao consumo humano no que se refere ao rádon e aos produtos de vida longa da desintegração do rádon. Convém incluir esses radionuclídeos no âmbito de aplicação da presente diretiva.

| (14) | Para manter a elevada qualidade da água destinada ao consumo humano, tendo em conta a sua importância para a saúde humana, é necessário que os Anexos II e III sejam regularmente atualizados em função do progresso científico e técnico. |
| --- | --- |

(14)

Para manter a elevada qualidade da água destinada ao consumo humano, tendo em conta a sua importância para a saúde humana, é necessário que os Anexos II e III sejam regularmente atualizados em função do progresso científico e técnico.

| (15) | Embora seja da responsabilidade dos Estados-Membros definir a frequência de amostragem e de análise para a água destinada ao consumo humano colocada à venda em garrafas ou outros recipientes, é aconselhável, no caso dos Estados-Membros obrigados a controlar a água destinada ao consumo humano para detetar a presença de rádon ou trítio ou para determinar a Dose Indicativa (DI), levar a cabo amostragem e análise pelo menos uma vez por ano, |
| --- | --- |

(15)

Embora seja da responsabilidade dos Estados-Membros definir a frequência de amostragem e de análise para a água destinada ao consumo humano colocada à venda em garrafas ou outros recipientes, é aconselhável, no caso dos Estados-Membros obrigados a controlar a água destinada ao consumo humano para detetar a presença de rádon ou trítio ou para determinar a Dose Indicativa (DI), levar a cabo amostragem e análise pelo menos uma vez por ano,

ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.o

Objeto

A presente diretiva estabelece requisitos para a proteção da saúde do público em geral no que diz respeito às substâncias radioativas presentes na água destinada ao consumo humano. Fixa valores paramétricos, frequências e métodos para o controlo das substâncias radioativas.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente diretiva, entende-se por:

1)   «Água destinada ao consumo humano»:

| a) | Toda a água, no seu estado original ou após tratamento, para beber, cozinhar, preparar alimentos ou outros fins domésticos, independentemente da sua origem e do facto de ser fornecida através da rede de distribuição, de um reservatório, ou em garrafas e contentores; |
| --- | --- |

a)

Toda a água, no seu estado original ou após tratamento, para beber, cozinhar, preparar alimentos ou outros fins domésticos, independentemente da sua origem e do facto de ser fornecida através da rede de distribuição, de um reservatório, ou em garrafas e contentores;

| b) | Toda a água utilizada em qualquer empresa do setor alimentar para a produção, transformação, conservação ou comercialização de produtos ou substâncias destinadas ao consumo humano, exceto se as autoridades nacionais competentes possuírem provas de que a qualidade da água não pode afetar a integridade do género alimentício na sua forma final. |
| --- | --- |

b)

Toda a água utilizada em qualquer empresa do setor alimentar para a produção, transformação, conservação ou comercialização de produtos ou substâncias destinadas ao consumo humano, exceto se as autoridades nacionais competentes possuírem provas de que a qualidade da água não pode afetar a integridade do género alimentício na sua forma final.

2)   «Substância radioativa»: qualquer substância que contenha um ou mais radionuclídeos, cuja atividade ou concentração não possa ser menosprezada do ponto de vista da proteção contra as radiações.

3)   «Dose indicativa» ou «DI»: a dose efetiva comprometida para um ano da ingestão global de todos os radionuclídeos cuja presença tiver sido detetada num abastecimento de água destinada ao consumo humano, tanto de origem natural como artificial, com exceção do trítio, do potássio-40, do rádon e dos produtos de vida curta da desintegração do rádon.

4)   «Valor paramétrico»: o valor de substâncias radioativas em água destinada ao consumo humano acima do qual os Estados-Membros devem verificar se a presença de substâncias radioativas na água destinada ao consumo humano representa um risco para a saúde humana perante o qual se imponha agir, e, se necessário, devem tomar as medidas de correção adequadas a fim de elevar a qualidade da água para um nível consentâneo com os requisitos de proteção da saúde humana, em termos de proteção contra as radiações.

Artigo 3.o

Âmbito de aplicação e exclusões

1.   A presente diretiva é aplicável à água destinada ao consumo humano.

2.   A presente diretiva não é aplicável:

| a) | Às águas minerais naturais reconhecidas como tais pelas autoridades nacionais competentes, nos termos da Diretiva 2009/54/CE; |
| --- | --- |

a)

Às águas minerais naturais reconhecidas como tais pelas autoridades nacionais competentes, nos termos da Diretiva 2009/54/CE;

| b) | Às águas que são medicamentos na aceção da Diretiva 2001/83/CE. |
| --- | --- |

b)

Às águas que são medicamentos na aceção da Diretiva 2001/83/CE.

3.   Os Estados-Membros podem isentar do disposto na presente diretiva:

| a) | A água destinada exclusivamente aos fins para os quais as autoridades competentes determinarem que a qualidade da água não tem qualquer influência, direta ou indireta, na saúde da população em causa; |
| --- | --- |

a)

A água destinada exclusivamente aos fins para os quais as autoridades competentes determinarem que a qualidade da água não tem qualquer influência, direta ou indireta, na saúde da população em causa;

| b) | A água destinada ao consumo humano proveniente de fontes individuais que forneçam em média menos de 10 m3 por dia ou que abasteçam menos de 50 pessoas, exceto se essa água for fornecida no âmbito de uma atividade comercial ou pública. |
| --- | --- |

b)

A água destinada ao consumo humano proveniente de fontes individuais que forneçam em média menos de 10 m3 por dia ou que abasteçam menos de 50 pessoas, exceto se essa água for fornecida no âmbito de uma atividade comercial ou pública.

4.   Os Estados-Membros que façam uso da isenção prevista no n.o 3, alínea b), devem assegurar que:

| a) | A população em causa seja informada do facto e de qualquer medida tomada para proteger a saúde humana dos efeitos nocivos resultantes de qualquer contaminação da água destinada ao consumo humano; |
| --- | --- |

a)

A população em causa seja informada do facto e de qualquer medida tomada para proteger a saúde humana dos efeitos nocivos resultantes de qualquer contaminação da água destinada ao consumo humano;

| b) | Quando estiver patente um perigo potencial para a saúde humana devido à qualidade dessa água, a população em causa receba prontamente o aconselhamento adequado. |
| --- | --- |

b)

Quando estiver patente um perigo potencial para a saúde humana devido à qualidade dessa água, a população em causa receba prontamente o aconselhamento adequado.

Artigo 4.o

Obrigações gerais

Sem prejuízo do disposto no artigo 6.o, n.o 3, alínea a), da Diretiva 96/29/Euratom (9) do Conselho, os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias para a introdução de um programa adequado de controlo da água destinada ao consumo humano, a fim de assegurar que, em caso de incumprimento dos valores paramétricos estabelecidos em conformidade com a presente diretiva:

| a) | Seja verificado se isso representa um risco para a saúde humana perante o qual se imponha agir, e |
| --- | --- |

a)

Seja verificado se isso representa um risco para a saúde humana perante o qual se imponha agir, e

| b) | Sejam tomadas, se necessário, medidas de correção a fim de elevar a qualidade da água para um nível consentâneo com os requisitos de proteção da saúde humana, em termos de proteção contra as radiações. |
| --- | --- |

b)

Sejam tomadas, se necessário, medidas de correção a fim de elevar a qualidade da água para um nível consentâneo com os requisitos de proteção da saúde humana, em termos de proteção contra as radiações.

Artigo 5.o

Valores paramétricos e pontos obrigatórios

1.   Os Estados-Membros fixam os valores paramétricos aplicáveis ao controlo das substâncias radioativas na água destinada ao consumo humano, nos termos do Anexo I.

2.   Caso o controlo da água destinada ao consumo humano seja efetuado de acordo com os requisitos do Anexo II da presente diretiva, o ponto obrigatório é:

| a) | No caso da água fornecida por uma rede de distribuição, o ponto em que sai das torneiras onde a água é normalmente tirada; |
| --- | --- |

a)

No caso da água fornecida por uma rede de distribuição, o ponto em que sai das torneiras onde a água é normalmente tirada;

| b) | No caso da água fornecida a partir de camiões e navios-cisterna, o ponto em que sai desses camiões e navios-cisterna; |
| --- | --- |

b)

No caso da água fornecida a partir de camiões e navios-cisterna, o ponto em que sai desses camiões e navios-cisterna;

| c) | No caso da água destinada à venda em garrafas ou outros recipientes, o ponto em que é colocada nas garrafas ou outros recipientes; |
| --- | --- |

c)

No caso da água destinada à venda em garrafas ou outros recipientes, o ponto em que é colocada nas garrafas ou outros recipientes;

| d) | No caso da água utilizada numa empresa da indústria alimentar, o ponto em que a água é utilizada na empresa. |
| --- | --- |

d)

No caso da água utilizada numa empresa da indústria alimentar, o ponto em que a água é utilizada na empresa.

3.   A definição de pontos obrigatórios dada no n.o 2, alínea a), não prejudica a escolha de um ponto de amostragem, que pode ser qualquer ponto na zona de abastecimento ou na instalação de tratamento, contanto que não haja qualquer alteração negativa no valor de concentração entre o ponto de amostragem e o ponto obrigatório.

Artigo 6.o

Controlo e análise

1.   Os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias para assegurar que o controlo da radioatividade na água destinada ao consumo humano seja efetuado segundo as estratégias e a periodicidade de controlo estabelecidas no Anexo II, a fim de verificar se os valores de substâncias radioativas cumprem os valores paramétricos estabelecidos nos termos do artigo 5.o, n.o 1.

Os Estados-Membros asseguram que o controlo seja efetuado de modo a garantir que os valores medidos obtidos sejam representativos da qualidade da água consumida durante todo o ano. No caso da água destinada ao consumo humano colocada à venda em garrafas ou outros recipientes, esta disposição não prejudica os princípios do HACCP, como estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 852/2004, nem os princípios dos controlos oficiais, como definidos no Regulamento (CE) n.o 882/2004.

2.   O controlo respeitante à DI e as características do comportamento funcional analítico devem cumprir os requisitos estabelecidos no Anexo III.

3.   Os Estados-Membros asseguram que os laboratórios onde forem analisadas amostras possuam um sistema de controlo analítico de qualidade, sujeito a verificação por uma organização externa aprovada pela autoridade competente para o efeito.

Artigo 7.o

Medidas de correção e informação da população

1.   Os Estados-Membros asseguram que qualquer incumprimento de um valor paramétrico fixado nos termos do artigo 5.o, n.o 1, seja imediatamente investigado a fim de identificar a sua causa.

2.   Em caso de incumprimento de um valor paramétrico, o Estado-Membro deve averiguar se esse incumprimento apresenta um risco para a saúde humana perante o qual se imponha agir.

3.   Caso exista o risco a que se refere o n.o 2, o Estado-Membro:

| a) | Deve tomar medidas de correção a fim de cumprir os requisitos de proteção da saúde humana em termos de proteção contra as radiações; e |
| --- | --- |

a)

Deve tomar medidas de correção a fim de cumprir os requisitos de proteção da saúde humana em termos de proteção contra as radiações; e

| b) | Deve assegurar que a população em causa seja:






  i) | informada do risco e das medidas de correção tomadas, e |
| --- | --- | --- |

b)

Deve assegurar que a população em causa seja:

i)

informada do risco e das medidas de correção tomadas, e

| ii) | aconselhada sobre quaisquer outras precauções que possam ser necessárias para a proteção da saúde humana contra as substâncias radioativas. |
| --- | --- |

ii)

aconselhada sobre quaisquer outras precauções que possam ser necessárias para a proteção da saúde humana contra as substâncias radioativas.

Artigo 8.o

Transposição para o direito interno

1.   Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até 28 de novembro de 2015. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

Quando os Estados-Membros adotarem essas disposições, estas incluem uma referência à presente diretiva ou são acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades da referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias regidas pela presente diretiva.

Artigo 9.o

Entrada em vigor

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 10.o

Destinatários

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 22 de outubro de 2013.

Pelo Conselho

O Presidente

L. LINKEVIČIUS

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(1)  JO C 24 de 28.1.2012, p. 122.

1

(2)  Diretiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à proteção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes (JO L 159 de 29.6.1996, p. 1).

2

(3)  Diretiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (JO L 330 de 5.12.1998, p. 32).

3

(4)  Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (JO L 139 de 30.4.2004, p. 1).

4

o

(5)  Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1).

5

o

(6)  Diretiva 2009/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à exploração e à comercialização de águas minerais naturais (JO L 164 de 26.6.2009, p. 45).

6

(7)  Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311 de 28.11.2001, p. 67).

7

(8)  Recomendação 2001/928/Euratom da Comissão, de 20 de dezembro de 2001, relativa à proteção da população contra a exposição ao rádon no abastecimento de água potável (JO L 344 de 28.12.2001, p. 85).

8

(9)  Diretiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à proteção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes (JO L 159 de 29.6.1996, p. 1).

9

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ANEXO I

VALORES PARAMÉTRICOS PARA O RÁDON, O TRÍTIO E A DI NA ÁGUA DESTINADA AO CONSUMO HUMANO

| Parâmetro | Valor paramétrico | Unidade | Notas |
| --- | --- | --- | --- |
| Rádon | 100 | Bq/l | (Nota 1) |
| Trítio | 100 | Bq/l | (Nota 2) |
| DI | 0,10 | mSv | |
| a) | Os Estados-Membros podem fixar um nível para o rádon que se considere inadequado superar e abaixo do qual convenha continuar a otimizar a proteção, sem comprometer o abastecimento de água a nível nacional ou regional. O nível fixado por um Estado-Membro pode ser superior a 100 Bq/l, mas inferior a 1 000 Bq/l. Para simplificar a legislação nacional, os Estados-Membros podem decidir adaptar o valor paramétrico a esse nível. |

Parâmetro

Valor paramétrico

Unidade

Notas

Rádon

100

Bq/l

(Nota 1)

Trítio

100

Bq/l

(Nota 2)

DI

0,10

mSv

a)

Os Estados-Membros podem fixar um nível para o rádon que se considere inadequado superar e abaixo do qual convenha continuar a otimizar a proteção, sem comprometer o abastecimento de água a nível nacional ou regional. O nível fixado por um Estado-Membro pode ser superior a 100 Bq/l, mas inferior a 1 000 Bq/l. Para simplificar a legislação nacional, os Estados-Membros podem decidir adaptar o valor paramétrico a esse nível.

| b) | Considera-se que se justificam medidas de correção por motivos de proteção radiológica, sem mais, sempre que as concentrações de rádon excedam 1 000 Bq/l. |
| --- | --- |

b)

Considera-se que se justificam medidas de correção por motivos de proteção radiológica, sem mais, sempre que as concentrações de rádon excedam 1 000 Bq/l.

| Nota 2: | Níveis elevados de trítio podem indicar a presença de outros radionuclídeos artificiais. Se a concentração de trítio exceder o correspondente valor paramétrico, tem de se proceder a uma análise da presença de outros radionuclídeos artificiais. |
| --- | --- |

Nota 2:

Níveis elevados de trítio podem indicar a presença de outros radionuclídeos artificiais. Se a concentração de trítio exceder o correspondente valor paramétrico, tem de se proceder a uma análise da presença de outros radionuclídeos artificiais.

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ANEXO II

CONTROLO DAS SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS

1.   Princípios gerais e frequência de controlo

Todos os parâmetros relativamente aos quais valores paramétricos tenham de ser fixados nos termos do artigo 5.o, n.o 1, serão sujeitos a controlo. Contudo, não é exigido qualquer controlo de um parâmetro específico nos casos em que uma autoridade competente possa apurar que, durante um certo período por elas estabelecido, não é provável que esse parâmetro esteja presente num determinado abastecimento de água destinada a consumo humano em concentrações que possam superar o correspondente valor paramétrico.

No caso dos radionuclídeos naturais, se resultados anteriores tiverem relevado que a concentração de radionuclídeos é estável, a frequência, em derrogação aos requisitos mínimos de amostragem estabelecidos no ponto 6, deverá ser decidida pelo Estado-Membro, tendo em conta o risco para a saúde humana. Os Estados-Membros não são obrigados a controlar a água destinada ao consumo humano para detetar a presença de rádon ou trítio ou para determinar a DI se tiverem a certeza, com base em inquéritos representativos, dados de controlo ou outras informações fiáveis, que, por um período de tempo que eles próprios determinarão, os níveis de rádon ou trítio ou da DI calculada permanecerão abaixo dos correspondentes valores paramétricos fixados no Anexo I. Nesse caso, comunicarão à Comissão as razões que motivaram a sua decisão e facultar-lhe-ão os documentos necessários em apoio dessa decisão, incluindo as conclusões dos inquéritos, controlos ou investigações que tenham sido efetuados. Neste contexto, não são aplicáveis as disposições sobre os requisitos mínimos de amostragem e de análise, constantes do ponto 6 do presente anexo.

2.   Rádon

Os Estados-Membros asseguram que sejam efetuados inquéritos representativos para determinar o nível e a natureza da provável exposição ao rádon na água destinada ao consumo humano, com origem em diferentes tipos de fontes e poços de água subterrânea em diferentes áreas geológicas. Os inquéritos serão concebidos de forma a que os parâmetros subjacentes e, em especial, a geologia e a hidrologia da área, a radioatividade das rochas ou do solo e o tipo de poço possam ser identificados e utilizados no sentido de orientar outras ações para áreas com probabilidade de exposição elevada. Serão efetuados controlos das concentrações de rádon sempre que existam motivos para crer, com base nos resultados dos inquéritos representativos ou outras informações fiáveis, que poderá haver superação dos valores paramétricos estabelecidos nos termos do artigo 5.o, n.o 1.

3.   Trítio

Os Estados-Membros asseguram que o controlo da existência de trítio na água destinada ao consumo humano será efetuado sempre que uma fonte antropogénica de trítio ou outros radionuclídeos artificiais esteja presente na bacia hidrográfica e que não seja possível demonstrar, com base noutros programas de vigilância ou noutras investigações, que o nível de trítio é inferior ao valor paramétrico indicado no Anexo I. Os controlos de trítio que sejam necessários serão efetuados com a frequência indicada no quadro constante do ponto 6 do presente anexo. Se a concentração de trítio exceder o correspondente valor paramétrico, tem de se proceder a uma investigação da presença de outros radionuclídeos artificiais.

4.   Dose indicativa

O controlo da água destinada ao consumo humano para determinar a DI será efetuado sempre que esteja presente uma fonte de radioatividade artificial ou natural elevada e que não seja possível demonstrar, com base noutros programas de controlo representativos ou noutras investigações, que o nível de dose indicativa é inferior ao valor paramétrico indicado no Anexo I. Quando for exigido o controlo dos níveis de radionuclídeos artificiais, este será efetuado com a frequência indicada no quadro constante do ponto 6 do presente anexo. Se for necessário controlar os níveis de radionuclídeos naturais, os Estados-Membros definirão a frequência do controlo da atividade alfa total, da atividade beta total ou de determinados radionuclídeos naturais, consoante a estratégia de verificação adotada pelos Estados-Membros (em conformidade com o Anexo III). A frequência dos controlos pode variar entre uma única medição de verificação e a frequência indicada no quadro constante do ponto 6 do presente anexo. Quando for necessária apenas uma verificação da radioatividade natural, será exigida nova verificação se ocorrer pelo menos uma alteração a nível do abastecimento que seja suscetível de influenciar as concentrações de radionuclídeos na água destinada ao consumo humano.

5.   Tratamento da água

Sempre que se tenha procedido a um tratamento para redução do nível de radionuclídeos na água destinada ao consumo humano, serão efetuados controlos com a frequência indicada no quadro constante do ponto 6 do presente anexo para assegurar a eficácia continuada desse tratamento.

6.   Frequência mínima de amostragem e de análise

Indica-se no quadro que se segue a frequência mínima de amostragem e análise para efeitos de controlo da água destinada ao consumo humano fornecida por uma rede de distribuição ou por um camião-cisterna ou utilizada numa empresa da indústria alimentar:

Quadro

Frequência mínima de amostragem e análise para efeitos de controlo da água destinada ao consumo humano fornecida por uma rede de distribuição ou por um camião-cisterna ou utilizada numa empresa da indústria alimentar

| Volume de água distribuída ou produzida por dia numa zona de abastecimento
  (Notas 1 e 2)
  m3 | Número de amostras por ano
  (Notas 3 e 4) |
| --- | --- |
| volume ≤ 100 | (Nota 5) |
| 100 < volume ≤ 1 000 | 1 |
| 1 000 < volume ≤ 10 000 | 1
  + 1 por cada 3 300 m3/d e parte respetiva do volume total |
| 10 000 < volume ≤ 100 000 | 3
  + 1 por cada 10 000 m3/d e parte respetiva do volume total |
| volume > 100 000 | 10
  + 1 por cada 25 000 m3/d e parte respetiva do volume total |
| Nota 1: | Uma zona de abastecimento é uma zona geográfica definida na qual a água destinada ao consumo humano provém de uma ou várias fontes e na qual a qualidade da água pode ser considerada aproximadamente uniforme. |

Volume de água distribuída ou produzida por dia numa zona de abastecimento

(Notas 1 e 2)

m3

Número de amostras por ano

(Notas 3 e 4)

volume ≤ 100

(Nota 5)

100 < volume ≤ 1 000

1

1 000 < volume ≤ 10 000

1

+ 1 por cada 3 300 m3/d e parte respetiva do volume total

10 000 < volume ≤ 100 000

3

+ 1 por cada 10 000 m3/d e parte respetiva do volume total

volume > 100 000

10

+ 1 por cada 25 000 m3/d e parte respetiva do volume total

Nota 1:

Uma zona de abastecimento é uma zona geográfica definida na qual a água destinada ao consumo humano provém de uma ou várias fontes e na qual a qualidade da água pode ser considerada aproximadamente uniforme.

| Nota 2: | Os volumes são calculados como médias durante um ano civil. Os Estados-Membros podem utilizar o número de habitantes de uma zona de abastecimento em vez do volume de água para determinar a frequência mínima, partindo do princípio de um consumo de água de 200 l/dia/pessoa. |
| --- | --- |

Nota 2:

Os volumes são calculados como médias durante um ano civil. Os Estados-Membros podem utilizar o número de habitantes de uma zona de abastecimento em vez do volume de água para determinar a frequência mínima, partindo do princípio de um consumo de água de 200 l/dia/pessoa.

| Nota 3: | Na medida do possível, o número de amostras deverá ser distribuído equitativamente no espaço e no tempo. |
| --- | --- |

Nota 3:

Na medida do possível, o número de amostras deverá ser distribuído equitativamente no espaço e no tempo.

| Nota 4: | No caso de abastecimento de curto prazo intermitente, a frequência do controlo da água distribuída por camiões-cisterna será decidida pelo Estado-Membro em questão. |
| --- | --- |

Nota 4:

No caso de abastecimento de curto prazo intermitente, a frequência do controlo da água distribuída por camiões-cisterna será decidida pelo Estado-Membro em questão.

| Nota 5: | A frequência será decidida pelo Estado-Membro em questão. |
| --- | --- |

Nota 5:

A frequência será decidida pelo Estado-Membro em questão.

Os Estados-Membros definirão a frequência de amostragem para a água destinada a consumo humano colocada à venda em garrafas ou outros recipientes. Os Estados-Membros podem, nesse contexto, tomar em consideração o volume de água produzida.

7.   Estabelecimento de uma média

Se um valor paramétrico for excedido numa determinada amostra, os Estados-Membros determinarão o grau de nova colheita de amostras necessário para assegurar que os valores medidos sejam representativos de uma concentração de atividade média durante um ano inteiro.

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ANEXO III

CONTROLO DA DOSE INDICATIVA E CARACTERÍSTICAS DO COMPORTAMENTO FUNCIONAL ANALÍTICO

1.   Controlo respeitante à ID

Os Estados-Membros podem aplicar várias estratégias fiáveis de verificação para detetar a presença de radioatividade na água destinada ao consumo humano. As estratégias podem incluir o rastreio de determinados radionuclídeos ou de um radionuclídeo em particular, ou a verificação da atividade alfa total ou da atividade beta total.

a)   Rastreio de determinados radionuclídeos ou de um radionuclídeo em particular

Se uma das concentrações de atividade for superior a 20 % do correspondente valor derivado ou se a concentração de trítio ultrapassar o seu valor paramétrico indicado na lista constante do Anexo I, é exigida uma análise para verificar a presença de outros radionuclídeos. Os radionuclídeos a medir serão determinados pelos Estados-Membros, tendo em conta todas as informações pertinentes sobre fontes prováveis de radioatividade.

b)   Estratégias de verificação da atividade alfa total e da atividade beta total

Os Estados-Membros podem utilizar estratégias de verificação da atividade alfa total e da atividade beta total (1) para controlar o valor do indicador paramétrico para a dose indicativa.

Para tal, serão fixados níveis de verificação da atividade alfa total ou da atividade beta total. O nível de verificação recomendado para a atividade alfa total é 0,1 Bq/l. O nível de verificação recomendado para a atividade beta total é 1,0 Bq/l.

Se a atividade alfa total e a atividade beta total forem inferiores a 0,1 Bq/l e 1,0 Bq/l, respetivamente, o Estado-Membro pode pressupor que a dose indicativa é inferior ao valor do indicador paramétrico de 0,1 mSv e que não é necessária investigação radiológica, a menos que se saiba, a partir de outras fontes de informação, que existem radionuclídeos específicos no abastecimento de água e que são suscetíveis de originar uma dose indicativa superior a 0,1 mSv.

Se a atividade alfa for superior a 0,1 Bq/l ou a atividade beta total for superior a 1,0 Bq/l, será exigida a análise de radionuclídeos específicos.

Os Estados-Membros podem estabelecer níveis de verificação alternativos para a atividade alfa total e para a atividade beta total se demonstrarem que os níveis alternativos correspondem a uma DI de 0,1 mSv.

Os radionuclídeos a medir serão determinados pelos Estados-Membros, tendo em conta todas as informações pertinentes sobre fontes prováveis de radioatividade. Dado que níveis elevados de trítio podem indicar a presença de outros radionuclídeos artificiais, o trítio, a atividade alfa total e a atividade beta total devem ser medidos na mesma amostra.

2.   Cálculo da DI

A dose indicativa é calculada a partir das concentrações de radionuclídeos medidas e dos coeficientes de dose fixados no Anexo III, quadro A, da Diretiva 96/29/Euratom, ou de informações mais recentes reconhecidas pelas autoridades competentes do Estado-Membro, com base na ingestão anual de água (730 l para os adultos). Caso se verifique a fórmula seguinte, os Estados-Membros podem concluir que a dose indicativa é inferior ao valor paramétrico de 0,1 mSv e que não é necessária nova investigação:

Formula

em que

| Ci(obs) | = | concentração observada do radionuclídeo i |
| --- | --- | --- |
| Ci(der) | = | concentração derivada do radionuclídeo i |
| n | = | número de radionuclídeos detetados. |

Ci(obs)

=

concentração observada do radionuclídeo i

Ci(der)

=

concentração derivada do radionuclídeo i

n

=

número de radionuclídeos detetados.

Concentrações derivadas de radioatividade na água destinada ao consumo humano
   (2)

| Origem | Nuclídeo | Concentração derivada |
| --- | --- | --- |
| Natural | U-238 (3) | 3,0 Bq/l |
| U-234 (3) | 2,8 Bq/l |
| Ra-226 | 0,5 Bq/l |
| Ra-228 | 0,2 Bq/l |
| Pb-210 | 0,2 Bq/l |
| Po-210 | 0,1 Bq/l |
| Artificial | C-14 | 240 Bq/l |
| Sr-90 | 4,9 Bq/l |
| Pu-239/Pu-240 | 0,6 Bq/l |
| Am-241 | 0,7 Bq/l |
| Co-60 | 40 Bq/l |
| Cs-134 | 7,2 Bq/l |
| Cs-137 | 11 Bq/l |
| I-131 | 6,2 Bq/l |

Origem

Nuclídeo

Concentração derivada

Natural

U-238 (3)

3,0 Bq/l

U-234 (3)

2,8 Bq/l

Ra-226

0,5 Bq/l

Ra-228

0,2 Bq/l

Pb-210

0,2 Bq/l

Po-210

0,1 Bq/l

Artificial

C-14

240 Bq/l

Sr-90

4,9 Bq/l

Pu-239/Pu-240

0,6 Bq/l

Am-241

0,7 Bq/l

Co-60

40 Bq/l

Cs-134

7,2 Bq/l

Cs-137

11 Bq/l

I-131

6,2 Bq/l

3.   Avaliação de desempenho e métodos de análise

Para os parâmetros e radionuclídeos seguintes, o método de análise utilizado deve permitir medir, no mínimo, as concentrações de atividade com um limite de deteção adiante especificado:

| Parâmetros e radionuclídeos | Limite de deteção (Notas 1, 2) | Notas |
| --- | --- | --- |
| Trítio | 10 Bq/l | Nota 3 |
| Rádon | 10 Bq/l | Nota 3 |
| Atividade alfa total | 0,04 Bq/l | Nota 4 |
| Atividade beta total | 0,4 Bq/l | Nota 4 |
| U-238 | 0,02 Bq/l | |
| U-234 | 0,02 Bq/l | |
| Ra-226 | 0,04 Bq/l | |
| Ra-228 | 0,02 Bq/l | Nota 5 |
| Pb-210 | 0,02 Bq/l | |
| Po-210 | 0,01 Bq/l | |
| C-14 | 20 Bq/l | |
| Sr-90 | 0,4 Bq/l | |
| Pu-239/Pu-240 | 0,04 Bq/l | |
| Am-241 | 0,06 Bq/l | |
| Co-60 | 0,5 Bq/l | |
| Cs-134 | 0,5 Bq/l | |
| Cs-137 | 0,5 Bq/l | |
| I-131 | 0,5 Bq/l | |
| Nota 1: | O limite de deteção é calculado segundo a norma ISO 11929: Determinação dos limites característicos (limiar de decisão, limite de deteção e limites do intervalo de confiança) para as medições de radiação ionizante. Fundamentos e aplicação, com probabilidades de erros de primeira e segunda espécie de 0,05 cada. |

Parâmetros e radionuclídeos

Limite de deteção (Notas 1, 2)

Notas

Trítio

10 Bq/l

Nota 3

Rádon

10 Bq/l

Nota 3

Atividade alfa total

0,04 Bq/l

Nota 4

Atividade beta total

0,4 Bq/l

Nota 4

U-238

0,02 Bq/l

U-234

0,02 Bq/l

Ra-226

0,04 Bq/l

Ra-228

0,02 Bq/l

Nota 5

Pb-210

0,02 Bq/l

Po-210

0,01 Bq/l

C-14

20 Bq/l

Sr-90

0,4 Bq/l

Pu-239/Pu-240

0,04 Bq/l

Am-241

0,06 Bq/l

Co-60

0,5 Bq/l

Cs-134

0,5 Bq/l

Cs-137

0,5 Bq/l

I-131

0,5 Bq/l

Nota 1:

O limite de deteção é calculado segundo a norma ISO 11929: Determinação dos limites característicos (limiar de decisão, limite de deteção e limites do intervalo de confiança) para as medições de radiação ionizante. Fundamentos e aplicação, com probabilidades de erros de primeira e segunda espécie de 0,05 cada.

| Nota 2: | As incertezas da medição devem ser calculadas e comunicadas como incertezas completas da norma, ou como incertezas expandidas da norma, com um fator de expansão de 1,96, de acordo com o Guia ISO para Expressão da Incerteza de Medição |
| --- | --- |

Nota 2:

As incertezas da medição devem ser calculadas e comunicadas como incertezas completas da norma, ou como incertezas expandidas da norma, com um fator de expansão de 1,96, de acordo com o Guia ISO para Expressão da Incerteza de Medição

| Nota 3: | O limite de deteção para o rádon e o trítio é de 10 % do seu valor paramétrico de 100 Bq/l. |
| --- | --- |

Nota 3:

O limite de deteção para o rádon e o trítio é de 10 % do seu valor paramétrico de 100 Bq/l.

| Nota 4: | O limite de deteção para a atividade alfa total e para a atividade beta total é de 40 % dos valores de verificação de 0,1 e 1,0 Bq/l, respetivamente. |
| --- | --- |

Nota 4:

O limite de deteção para a atividade alfa total e para a atividade beta total é de 40 % dos valores de verificação de 0,1 e 1,0 Bq/l, respetivamente.

| Nota 5: | Este limite de deteção é aplicável apenas à verificação inicial para a DI relativamente a uma nova fonte de abastecimento de água; se a verificação inicial indicar que não é plausível que o Ra-228 ultrapasse 20 % da concentração derivada, o limite de deteção pode ser aumentado para 0,08 Bq/l relativamente às medições específicas de rotina para os nuclídeos Ra-228, até que seja exigida uma nova verificação subsequente. |
| --- | --- |

Nota 5:

Este limite de deteção é aplicável apenas à verificação inicial para a DI relativamente a uma nova fonte de abastecimento de água; se a verificação inicial indicar que não é plausível que o Ra-228 ultrapasse 20 % da concentração derivada, o limite de deteção pode ser aumentado para 0,08 Bq/l relativamente às medições específicas de rotina para os nuclídeos Ra-228, até que seja exigida uma nova verificação subsequente.

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(1)  Sendo caso disso, a atividade beta total pode ser substituída pela atividade beta residual após subtração da concentração de atividade K-40.

(2)  Este quadro inclui valores para os radionuclídeos naturais e artificiais mais comuns; são valores precisos, calculados para uma dose de 0,1 mSv, uma ingestão anual de 730 litros e com aplicação dos coeficientes de dose estabelecidos no Anexo III, quadro A, da Diretiva 96/29/Euratom; as concentrações derivadas de outros radionuclídeos podem ser calculadas na mesma base, e os valores podem ser atualizados à luz das informações mais recentes reconhecidas pelas autoridades competentes do Estado-Membro.

(3)  Este quadro prevê apenas as propriedades radiológicas do urânio e não a sua toxicidade química.

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DECISÕES

| 7.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 296/22 |
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7.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 296/22

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 12 de agosto de 2013

relativa aos requisitos essenciais em matéria de equipamento de rádio que se destine a ser utilizado em navios não abrangidos pela Convenção SOLAS, com vista à participação no Sistema Mundial de Socorro e Segurança Marítima (GMDSS)

[notificada com o número C(2013) 5185]

(2013/638/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 3, alínea e),

Considerando o seguinte:

| (1) | Vários Estados-Membros aplicaram ou tencionam aplicar princípios e regras de segurança comuns em matéria de equipamentos de rádio em navios a que a Convenção Internacional de 1974 para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS) não é aplicável (a seguir designados por «navios não abrangidos pela Convenção SOLAS»). |
| --- | --- |

(1)

Vários Estados-Membros aplicaram ou tencionam aplicar princípios e regras de segurança comuns em matéria de equipamentos de rádio em navios a que a Convenção Internacional de 1974 para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS) não é aplicável (a seguir designados por «navios não abrangidos pela Convenção SOLAS»).

| (2) | A harmonização dos serviços de rádio deve contribuir para uma navegação mais segura dos navios não abrangidos pela Convenção SOLAS, particularmente em situação de socorro e em condições climáticas adversas. |
| --- | --- |

(2)

A harmonização dos serviços de rádio deve contribuir para uma navegação mais segura dos navios não abrangidos pela Convenção SOLAS, particularmente em situação de socorro e em condições climáticas adversas.

| (3) | A circular 803 do Comité de Segurança Marítima (MSC) sobre a participação de navios não abrangidos pela Convenção SOLAS no Sistema Mundial de Socorro e Segurança Marítima (GMDSS) e a resolução MSC.131(75) da Organização Marítima Internacional (OMI) convidam os Estados a aplicar as orientações relativas à participação de navios não abrangidos pela Convenção SOLAS no GMDSS e instam-nos a exigir a implementação de certas características em relação ao GMDSS no equipamento de rádio a ser utilizado em todos os navios. |
| --- | --- |

(3)

A circular 803 do Comité de Segurança Marítima (MSC) sobre a participação de navios não abrangidos pela Convenção SOLAS no Sistema Mundial de Socorro e Segurança Marítima (GMDSS) e a resolução MSC.131(75) da Organização Marítima Internacional (OMI) convidam os Estados a aplicar as orientações relativas à participação de navios não abrangidos pela Convenção SOLAS no GMDSS e instam-nos a exigir a implementação de certas características em relação ao GMDSS no equipamento de rádio a ser utilizado em todos os navios.

| (4) | Os regulamentos das radiocomunicações da União Internacional de Telecomunicações especificam determinadas frequências para a utilização pelo sistema GMDSS. Todos os equipamentos de rádio que operem nessas frequências e se destinem a ser utilizados em situação de socorro devem ser compatíveis com a utilização designada para essas frequências e oferecer garantias razoáveis de segurança relativamente ao seu correto funcionamento em situação de socorro. |
| --- | --- |

(4)

Os regulamentos das radiocomunicações da União Internacional de Telecomunicações especificam determinadas frequências para a utilização pelo sistema GMDSS. Todos os equipamentos de rádio que operem nessas frequências e se destinem a ser utilizados em situação de socorro devem ser compatíveis com a utilização designada para essas frequências e oferecer garantias razoáveis de segurança relativamente ao seu correto funcionamento em situação de socorro.

| (5) | É necessário esclarecer que a Decisão 2004/71/CE da Comissão, de 4 de setembro de 2003, relativa aos requisitos essenciais em matéria de equipamento de rádio que se destine a ser utilizado em navios não abrangidos pela Convenção SOLAS, com vista à participação no Sistema Mundial de Socorro e Segurança Marítima (GMDSS) (2), se aplica ao equipamento GMDSS para utilização em todos os navios não abrangidos pela Convenção SOLAS, o qual não é abrangido pela Diretiva 96/98/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 1996, relativa aos equipamentos marítimos (3). |
| --- | --- |

(5)

É necessário esclarecer que a Decisão 2004/71/CE da Comissão, de 4 de setembro de 2003, relativa aos requisitos essenciais em matéria de equipamento de rádio que se destine a ser utilizado em navios não abrangidos pela Convenção SOLAS, com vista à participação no Sistema Mundial de Socorro e Segurança Marítima (GMDSS) (2), se aplica ao equipamento GMDSS para utilização em todos os navios não abrangidos pela Convenção SOLAS, o qual não é abrangido pela Diretiva 96/98/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 1996, relativa aos equipamentos marítimos (3).

| (6) | A aplicação dos requisitos a cumprir pelo equipamento GMDSS destinado a navios não abrangidos pela Convenção SOLAS deve ser coerente em todos os Estados-Membros e em conformidade com as orientações pertinentes da OMI. |
| --- | --- |

(6)

A aplicação dos requisitos a cumprir pelo equipamento GMDSS destinado a navios não abrangidos pela Convenção SOLAS deve ser coerente em todos os Estados-Membros e em conformidade com as orientações pertinentes da OMI.

| (7) | Tendo em conta o número de alterações a introduzir na Decisão 2004/71/CE, essa decisão deve ser substituída, no interesse da clareza. |
| --- | --- |

(7)

Tendo em conta o número de alterações a introduzir na Decisão 2004/71/CE, essa decisão deve ser substituída, no interesse da clareza.

| (8) | As medidas previstas na presente decisão são conformes ao parecer do Comité de Avaliação da Conformidade e de Fiscalização do Mercado das Telecomunicações, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas na presente decisão são conformes ao parecer do Comité de Avaliação da Conformidade e de Fiscalização do Mercado das Telecomunicações,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A presente decisão é aplicável a todos os equipamentos de rádio não abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 96/98/CE e que se destinem à utilização em todos os navios a que a Convenção Internacional de 1974 para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS) não se aplique (a seguir designados por «navios não abrangidos pela Convenção SOLAS») e destinados a participar no Sistema Mundial de Socorro e Segurança Marítima (GMDSS), tal como estabelecido no capítulo IV da Convenção SOLAS, a funcionar num dos seguintes serviços:

| a) | O serviço móvel marítimo, tal como definido no artigo 1.28 do Regulamento das Radiocomunicações da União Internacional das Telecomunicações (UIT); |
| --- | --- |

a)

O serviço móvel marítimo, tal como definido no artigo 1.28 do Regulamento das Radiocomunicações da União Internacional das Telecomunicações (UIT);

| b) | O serviço móvel marítimo via satélite, tal como definido no artigo 1.29 do Regulamento das Radiocomunicações da UIT. |
| --- | --- |

b)

O serviço móvel marítimo via satélite, tal como definido no artigo 1.29 do Regulamento das Radiocomunicações da UIT.

Artigo 2.o

Sem prejuízo do disposto na Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), os equipamentos de rádio devem ser concebidos de forma a assegurar o seu correto funcionamento no meio marinho, respeitando todos os requisitos operacionais do GMDSS aplicáveis aos navios não abrangidos pela Convenção SOLAS, em conformidade com as disposições pertinentes da Organização Marítima Internacional, e possibilitando comunicações claras e estáveis, com um nível elevado de fidelidade da ligação analógica ou digital.

Artigo 3.o

É revogada a Decisão 2004/71/CE.

Artigo 4.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de agosto de 2013.

Pela Comissão

Antonio TAJANI

Vice-Presidente

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(1)  JO L 91 de 7.4.1999, p. 10.

1

(2)  JO L 16 de 23.1.2004, p. 54.

2

(3)  JO L 46 de 17.2.1997, p. 25.

3

(4)  JO L 163 de 25.6.2009, p. 1.

4

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| 7.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 296/24 |
| --- | --- | --- | --- |

7.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 296/24

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 6 de novembro de 2013

que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço, de diâmetro exterior superior a 406,4 mm, originários da República Popular da China

(2013/639/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1), nomeadamente o artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

A.   INÍCIO

| (1) | Em 16 de fevereiro de 2013, a Comissão Europeia («Comissão») iniciou um processo anti-dumping relativo às importações na União de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço, de diâmetro exterior superior a 406,4 mm, originários da República Popular da China («RPC») e publicou um aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia
   (2). |
| --- | --- |

(1)

Em 16 de fevereiro de 2013, a Comissão Europeia («Comissão») iniciou um processo anti-dumping relativo às importações na União de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço, de diâmetro exterior superior a 406,4 mm, originários da República Popular da China («RPC») e publicou um aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia
   (2).

| (2) | O processo foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada pelo Comité de Defesa da indústria dos tubos de aço sem costura da União Europeia («autor da denúncia»), que representa mais de 25 % da produção total da União de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço, de diâmetro exterior superior a 406,4 mm. A denúncia continha elementos de prova prima facie de dumping do produto, bem como de um prejuízo importante daí resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início do processo. |
| --- | --- |

(2)

O processo foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada pelo Comité de Defesa da indústria dos tubos de aço sem costura da União Europeia («autor da denúncia»), que representa mais de 25 % da produção total da União de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço, de diâmetro exterior superior a 406,4 mm. A denúncia continha elementos de prova prima facie de dumping do produto, bem como de um prejuízo importante daí resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início do processo.

| (3) | A Comissão informou do início do processo o autor da denúncia, os outros produtores da União conhecidos, os produtores-exportadores conhecidos da RPC, os eventuais produtores do país análogo, os importadores conhecidos, os distribuidores, bem como outras partes conhecidas como interessadas e os representantes da RPC. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. |
| --- | --- |

(3)

A Comissão informou do início do processo o autor da denúncia, os outros produtores da União conhecidos, os produtores-exportadores conhecidos da RPC, os eventuais produtores do país análogo, os importadores conhecidos, os distribuidores, bem como outras partes conhecidas como interessadas e os representantes da RPC. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.

| (4) | O autor da denúncia, os outros produtores da União, os produtores-exportadores da RPC, os importadores e os distribuidores apresentaram os seus pontos de vista. Foi concedida uma audição a todas as partes interessadas que a solicitaram e que demonstraram haver motivos especiais para serem ouvidas. |
| --- | --- |

(4)

O autor da denúncia, os outros produtores da União, os produtores-exportadores da RPC, os importadores e os distribuidores apresentaram os seus pontos de vista. Foi concedida uma audição a todas as partes interessadas que a solicitaram e que demonstraram haver motivos especiais para serem ouvidas.

B.   RETIRADA DA DENÚNCIA E ENCERRAMENTO DO PROCESSO

| (5) | Por carta de 9 de setembro de 2013 dirigida à Comissão, o autor da denúncia retirou formalmente a denúncia. |
| --- | --- |

(5)

Por carta de 9 de setembro de 2013 dirigida à Comissão, o autor da denúncia retirou formalmente a denúncia.

| (6) | Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, do regulamento de base, um processo pode ser encerrado sempre que seja retirada a denúncia, a menos que esse encerramento não seja do interesse da União. |
| --- | --- |

(6)

Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, do regulamento de base, um processo pode ser encerrado sempre que seja retirada a denúncia, a menos que esse encerramento não seja do interesse da União.

| (7) | O inquérito não revelou qualquer elemento indicativo de que tal encerramento seria contrário ao interesse da União. A Comissão considerou, assim, que o presente processo devia ser encerrado. As partes interessadas foram informadas da situação, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações. Não foram recebidas quaisquer observações. |
| --- | --- |

(7)

O inquérito não revelou qualquer elemento indicativo de que tal encerramento seria contrário ao interesse da União. A Comissão considerou, assim, que o presente processo devia ser encerrado. As partes interessadas foram informadas da situação, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações. Não foram recebidas quaisquer observações.

| (8) | A Comissão conclui, assim, que o processo anti-dumping relativo às importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço, de diâmetro exterior superior a 406,4 mm, originários da República Popular da China deve ser encerrado, |
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(8)

A Comissão conclui, assim, que o processo anti-dumping relativo às importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço, de diâmetro exterior superior a 406,4 mm, originários da República Popular da China deve ser encerrado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É encerrado o processo anti-dumping relativo às importações de tubos sem costura, de ferro ou de aço, exceto de aço inoxidável, de secção circular, de diâmetro exterior superior a 406,4 mm, originários da República Popular da China, atualmente classificados nos códigos NC 7304 19 90, 7304 29 90, 7304 39 98 e 7304 59 99.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 6 de novembro de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

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(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

1

(2)  JO C 45 de 16.2.2013, p. 3.

2

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III Outros atos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

| 7.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 296/25 |
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7.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 296/25

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DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

N.o 522/12/COL

de 19 de dezembro de 2012

que altera pela octogésima sétima vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais, através da introdução de um novo capítulo relativo a medidas de auxílio estatal no âmbito do regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa após 2012

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,

TENDO em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente, os artigos 61.o a 63.o e o Protocolo n.o 26,

TENDO em conta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2, alínea b), e o artigo 24.o,

RECORDANDO as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais adotadas em 19 de janeiro de 1994 pelo Órgão de Fiscalização (3),

considerando o seguinte:

Nos termos do artigo 24.o do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, o Órgão de Fiscalização aplicará as disposições do Acordo EEE em matéria de auxílios estatais.

Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, alínea b), do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, o Órgão de Fiscalização da EFTA elaborará notas informativas ou linhas diretrizes nas matérias abrangidas pelo Acordo EEE, se esse Acordo ou o Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal o previrem expressamente ou se o Órgão de Fiscalização da EFTA o entender necessário.

Em 22 de maio de 2012, a Comissão Europeia adotou uma Comunicação sobre Orientações relativas a determinadas medidas de auxílio estatal no âmbito do regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa após 2012
   (4).

A referida comunicação é igualmente relevante para efeitos do Espaço Económico Europeu.

É necessário assegurar uma aplicação uniforme das regras do EEE em matéria de auxílios estatais em todo o Espaço Económico Europeu.

De acordo com o ponto II da secção «DISPOSIÇÕES GERAIS» no final do Anexo XV do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização, após consulta da Comissão, deve adotar atos correspondentes aos adotados pela Comissão Europeia.

A Comissão Europeia e os Estados da EFTA foram consultados,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As Orientações relativas aos auxílios estatais serão alteradas mediante a introdução de um novo capítulo relativo a medidas de auxílio estatal no âmbito do regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa após 2012. O novo capítulo consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Apenas faz fé o texto na língua inglesa.

Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2012.

Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

Oda Helen SLETNES

Presidente

Sverrir Haukur GUNNLAUGSSON

Membro do Colégio

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(1)  A seguir denominado «Acordo EEE».

1

(2)  A seguir denominado «Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal».

2

(3)  Orientações relativas à aplicação e interpretação dos artigos 61.o e 62.o do Acordo EEE e do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, adotadas e emitidas pelo Órgão de Fiscalização em 19 de janeiro de 1994, publicadas no Jornal Oficial da União Europeia (a seguir designado JO) L 231 de 3.9.1994, p. 1 e Suplemento EEE n.o 32 de 3.9.1994, p. 1. A seguir designadas «Orientações relativas aos auxílios estatais». A versão atualizada das Orientações relativas aos auxílios estatais está publicada no sítio Web do Órgão de Fiscalização: http://www.eftasurv.int/state-aid/legal-framework/state-aid-guidelines/

3

o

o

o

o

Jornal Oficial da União Europeia

o

(4)  Comunicação da Comissão — Orientações relativas a determinadas medidas de auxílio estatal no âmbito do regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa após 2012 (JO C 158 de 5.6.2012, p. 4).

4

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ANEXO

AUXÍLIOS ESTATAIS NO ÂMBITO DO REGIME DE COMÉRCIO DE LICENÇAS DE EMISSÃO DE GASES COM EFEITO DE ESTUFA APÓS 2012
   (1)

POLÍTICA DE AUXÍLIOS ESTATAIS E A DIRETIVA RCLE

| 1. | A Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003 (2), estabeleceu um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União (RCLE-UE), tendo a Diretiva 2009/29/CE (3) melhorado e alargado o RCLE-UE com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013. A Diretiva 2003/87/CE alterada (4) será seguidamente designada por «Diretiva RCLE». A Diretiva 2009/29/CE faz parte de um pacote legislativo que inclui medidas destinadas a combater as alterações climáticas e a promover as energias renováveis e com baixa emissão de carbono. Esse pacote foi especialmente concebido para concretizar o objetivo ambiental global da União de atingir uma redução de 20 % das emissões de gases com efeito de estufa, em relação aos níveis de 1990, e uma percentagem de 20 % de energias renováveis em relação ao consumo total de energia na União até 2020. |
| --- | --- |

1.

A Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003 (2), estabeleceu um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União (RCLE-UE), tendo a Diretiva 2009/29/CE (3) melhorado e alargado o RCLE-UE com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013. A Diretiva 2003/87/CE alterada (4) será seguidamente designada por «Diretiva RCLE». A Diretiva 2009/29/CE faz parte de um pacote legislativo que inclui medidas destinadas a combater as alterações climáticas e a promover as energias renováveis e com baixa emissão de carbono. Esse pacote foi especialmente concebido para concretizar o objetivo ambiental global da União de atingir uma redução de 20 % das emissões de gases com efeito de estufa, em relação aos níveis de 1990, e uma percentagem de 20 % de energias renováveis em relação ao consumo total de energia na União até 2020.

| 2. | A Diretiva RCLE prevê as seguintes medidas especiais e temporárias para determinadas empresas: auxílios para compensar o aumento do preço da eletricidade resultante da inclusão dos custos das emissões de gases com efeito de estufa decorrentes do RCLE-UE (em geral designados como «custos das emissões indiretas»), auxílios aos investimentos destinados a centrais elétricas de elevada eficiência, incluindo novas centrais preparadas para a captura e armazenamento geológico de CO2 em condições de segurança ambiental (preparadas para a CAC), opção de atribuição transitória de licenças de emissão a título gratuito no setor da eletricidade, em alguns Estados da EFTA (5), e exclusão de determinadas pequenas instalações do RCLE-UE se as reduções das emissões de gases com efeito de estufa puderem ser obtidas fora do quadro do RCLE-UE a um custo administrativo inferior. |
| --- | --- |

2.

A Diretiva RCLE prevê as seguintes medidas especiais e temporárias para determinadas empresas: auxílios para compensar o aumento do preço da eletricidade resultante da inclusão dos custos das emissões de gases com efeito de estufa decorrentes do RCLE-UE (em geral designados como «custos das emissões indiretas»), auxílios aos investimentos destinados a centrais elétricas de elevada eficiência, incluindo novas centrais preparadas para a captura e armazenamento geológico de CO2 em condições de segurança ambiental (preparadas para a CAC), opção de atribuição transitória de licenças de emissão a título gratuito no setor da eletricidade, em alguns Estados da EFTA (5), e exclusão de determinadas pequenas instalações do RCLE-UE se as reduções das emissões de gases com efeito de estufa puderem ser obtidas fora do quadro do RCLE-UE a um custo administrativo inferior.

| 3. | As medidas especiais e temporárias previstas no contexto da aplicação da Diretiva RCLE envolvem auxílios estatais, na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE. Em conformidade com a secção II da Parte 2 do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, os auxílios estatais devem ser notificados pelos Estados da EFTA ao Órgão de Fiscalização da EFTA, não podendo ser executados antes de serem aprovados pelo Órgão de Fiscalização da EFTA. |
| --- | --- |

3.

As medidas especiais e temporárias previstas no contexto da aplicação da Diretiva RCLE envolvem auxílios estatais, na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE. Em conformidade com a secção II da Parte 2 do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, os auxílios estatais devem ser notificados pelos Estados da EFTA ao Órgão de Fiscalização da EFTA, não podendo ser executados antes de serem aprovados pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.

| 4. | A fim de garantir a transparência e a segurança jurídica, as presentes Orientações explicam os critérios de compatibilidade que serão aplicados a estas medidas de auxílio estatal, no contexto do regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, melhorado e alargado pela Diretiva 2009/29/CE. |
| --- | --- |

4.

A fim de garantir a transparência e a segurança jurídica, as presentes Orientações explicam os critérios de compatibilidade que serão aplicados a estas medidas de auxílio estatal, no contexto do regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, melhorado e alargado pela Diretiva 2009/29/CE.

| 5. | Segundo o critério do equilíbrio estabelecido no Programa de Ação em matéria de Auxílios Estatais de 2005 (6), o objetivo principal do controlo dos auxílios estatais, no âmbito da aplicação do RCLE-UE, consiste em assegurar que as medidas de auxílio estatal conduzam a uma redução das emissões de gases com efeito de estufa superior ao que ocorreria sem os auxílios e que os efeitos positivos dos auxílios ultrapassem os seus efeitos negativos, em termos de distorções da concorrência no mercado interno. Os auxílios estatais têm de ser necessários para a concretização do objetivo ambiental do RCLE-UE (necessidade do auxílio) e devem ser limitados ao mínimo necessário para alcançar a proteção do ambiente pretendida (proporcionalidade do auxílio) sem criar distorções indevidas de concorrência e das trocas comerciais no mercado interno. |
| --- | --- |

5.

Segundo o critério do equilíbrio estabelecido no Programa de Ação em matéria de Auxílios Estatais de 2005 (6), o objetivo principal do controlo dos auxílios estatais, no âmbito da aplicação do RCLE-UE, consiste em assegurar que as medidas de auxílio estatal conduzam a uma redução das emissões de gases com efeito de estufa superior ao que ocorreria sem os auxílios e que os efeitos positivos dos auxílios ultrapassem os seus efeitos negativos, em termos de distorções da concorrência no mercado interno. Os auxílios estatais têm de ser necessários para a concretização do objetivo ambiental do RCLE-UE (necessidade do auxílio) e devem ser limitados ao mínimo necessário para alcançar a proteção do ambiente pretendida (proporcionalidade do auxílio) sem criar distorções indevidas de concorrência e das trocas comerciais no mercado interno.

| 6. | Uma vez que as disposições introduzidas pela Diretiva 2009/29/CE serão aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2013, os auxílios estatais não podem, antes dessa data, ser considerados necessários para reduzir quaisquer encargos decorrentes desta Diretiva. Por conseguinte, as medidas abrangidas pelas presentes Orientações só poderão ser autorizadas relativamente a custos incorridos a partir de 1 de janeiro de 2013, inclusive, exceto no que se refere aos auxílios incluídos na atribuição transitória facultativa de licenças de emissão a título gratuito com vista à modernização da produção de eletricidade (nalguns Estados da EFTA) que podem incluir, em determinadas condições, investimentos realizados a partir de 25 de junho de 2009, que estejam previstos no plano nacional. |
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6.

Uma vez que as disposições introduzidas pela Diretiva 2009/29/CE serão aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2013, os auxílios estatais não podem, antes dessa data, ser considerados necessários para reduzir quaisquer encargos decorrentes desta Diretiva. Por conseguinte, as medidas abrangidas pelas presentes Orientações só poderão ser autorizadas relativamente a custos incorridos a partir de 1 de janeiro de 2013, inclusive, exceto no que se refere aos auxílios incluídos na atribuição transitória facultativa de licenças de emissão a título gratuito com vista à modernização da produção de eletricidade (nalguns Estados da EFTA) que podem incluir, em determinadas condições, investimentos realizados a partir de 25 de junho de 2009, que estejam previstos no plano nacional.

1.   MEDIDAS ESPECÍFICAS ABRANGIDAS PELAS PRESENTES ORIENTAÇÕES

1.1.   Auxílios a empresas de setores e subsetores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono, devido aos custos decorrentes do RCLE-UE repercutidos no preço da eletricidade (auxílios aos custos das emissões indiretas)

| 7. | Nos termos do artigo 10.o-A, n.o 6, da Diretiva RECL, os Estados do EEE podem conceder auxílios estatais a favor de setores ou subsetores considerados expostos a um risco significativo de fugas de carbono, devido aos custos relacionados com as emissões de gases com efeito de estufa repercutidos no preço da eletricidade (a seguir, «custos das emissões indiretas»), a fim de compensar os referidos custos, em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais. Para efeitos das presentes Orientações, «fuga de carbono» descreve a perspetiva de aumento das emissões de gases com efeito de estufa a nível global, quando as empresas transferem a produção para fora do EEE porque não conseguem repercutir os aumentos de custos decorrentes do RCLE-UE nos seus clientes sem uma perda significativa de quota de mercado. |
| --- | --- |

7.

Nos termos do artigo 10.o-A, n.o 6, da Diretiva RECL, os Estados do EEE podem conceder auxílios estatais a favor de setores ou subsetores considerados expostos a um risco significativo de fugas de carbono, devido aos custos relacionados com as emissões de gases com efeito de estufa repercutidos no preço da eletricidade (a seguir, «custos das emissões indiretas»), a fim de compensar os referidos custos, em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais. Para efeitos das presentes Orientações, «fuga de carbono» descreve a perspetiva de aumento das emissões de gases com efeito de estufa a nível global, quando as empresas transferem a produção para fora do EEE porque não conseguem repercutir os aumentos de custos decorrentes do RCLE-UE nos seus clientes sem uma perda significativa de quota de mercado.

| 8. | A minimização do risco de fuga de carbono constitui um objetivo ambiental, uma vez que o auxílio se destina a evitar um aumento das emissões globais de gases com efeito de estufa devido a transferências da produção para fora do EEE, na ausência de um acordo internacional vinculativo sobre a redução das emissões de gases com efeito de estufa. Simultaneamente, os auxílios relativos aos custos das emissões indiretas podem ter um impacto negativo sobre a eficiência do RCLE-UE. Se forem mal orientados, os auxílios libertam os beneficiários dos custos relacionados com as suas emissões indiretas, limitando assim os incentivos à redução das emissões e à inovação no setor. Consequentemente, os custos da redução de emissões teriam de ser suportados principalmente por outros setores da economia. Além disso, estes auxílios estatais podem dar origem a distorções significativas da concorrência no mercado interno, em especial quando empresas do mesmo setor são tratadas de forma diferente em diferentes Estados do EEE, devido a condicionalismos orçamentais distintos. Por conseguinte, as presentes Orientações terão de abordar três objetivos específicos: minimização do risco de fuga de carbono, manutenção do objetivo RCLE-UE no sentido de realizar uma descarbonização com uma boa relação custo-eficácia e minimização das distorções da concorrência no mercado interno. |
| --- | --- |

8.

A minimização do risco de fuga de carbono constitui um objetivo ambiental, uma vez que o auxílio se destina a evitar um aumento das emissões globais de gases com efeito de estufa devido a transferências da produção para fora do EEE, na ausência de um acordo internacional vinculativo sobre a redução das emissões de gases com efeito de estufa. Simultaneamente, os auxílios relativos aos custos das emissões indiretas podem ter um impacto negativo sobre a eficiência do RCLE-UE. Se forem mal orientados, os auxílios libertam os beneficiários dos custos relacionados com as suas emissões indiretas, limitando assim os incentivos à redução das emissões e à inovação no setor. Consequentemente, os custos da redução de emissões teriam de ser suportados principalmente por outros setores da economia. Além disso, estes auxílios estatais podem dar origem a distorções significativas da concorrência no mercado interno, em especial quando empresas do mesmo setor são tratadas de forma diferente em diferentes Estados do EEE, devido a condicionalismos orçamentais distintos. Por conseguinte, as presentes Orientações terão de abordar três objetivos específicos: minimização do risco de fuga de carbono, manutenção do objetivo RCLE-UE no sentido de realizar uma descarbonização com uma boa relação custo-eficácia e minimização das distorções da concorrência no mercado interno.

| 9. | Durante o processo de adoção da Diretiva 2009/29/CE, a Comissão emitiu uma declaração (7) em que apresentava os princípios fundamentais que tencionava aplicar aos auxílios estatais relativos aos custos das emissões indiretas, a fim de evitar distorções indevidas da concorrência. |
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9.

Durante o processo de adoção da Diretiva 2009/29/CE, a Comissão emitiu uma declaração (7) em que apresentava os princípios fundamentais que tencionava aplicar aos auxílios estatais relativos aos custos das emissões indiretas, a fim de evitar distorções indevidas da concorrência.

| 10. | A Comissão avaliou, a nível de toda a União, em que medida um setor ou subsetor tem a possibilidade de repercutir os custos das emissões indiretas no preço dos produtos, sem uma perda significativa de quota de mercado a favor de instalações menos eficientes em termos de emissões de carbono, situadas fora da União. |
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10.

A Comissão avaliou, a nível de toda a União, em que medida um setor ou subsetor tem a possibilidade de repercutir os custos das emissões indiretas no preço dos produtos, sem uma perda significativa de quota de mercado a favor de instalações menos eficientes em termos de emissões de carbono, situadas fora da União.

| 11. | O montante máximo de auxílio que os Estados do EEE podem conceder deve ser calculado de acordo com uma fórmula que toma em consideração os níveis de produção de base da instalação ou os níveis de consumo de base de eletricidade da instalação, tal como definidos nas presentes Orientações, bem como o fator de emissão de CO2 da eletricidade fornecida por instalações de combustão em diferentes áreas geográficas. No caso de contratos de fornecimento de eletricidade que não incluam quaisquer custos de CO2, não será concedido qualquer auxílio estatal. A fórmula deve garantir que o auxílio é proporcionado e mantém os incentivos destinados à eficiência energética e à transição da eletricidade «cinzenta» para a eletricidade «verde», em conformidade com o considerando 27 da Diretiva 2009/29/CE. |
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11.

O montante máximo de auxílio que os Estados do EEE podem conceder deve ser calculado de acordo com uma fórmula que toma em consideração os níveis de produção de base da instalação ou os níveis de consumo de base de eletricidade da instalação, tal como definidos nas presentes Orientações, bem como o fator de emissão de CO2 da eletricidade fornecida por instalações de combustão em diferentes áreas geográficas. No caso de contratos de fornecimento de eletricidade que não incluam quaisquer custos de CO2, não será concedido qualquer auxílio estatal. A fórmula deve garantir que o auxílio é proporcionado e mantém os incentivos destinados à eficiência energética e à transição da eletricidade «cinzenta» para a eletricidade «verde», em conformidade com o considerando 27 da Diretiva 2009/29/CE.

| 12. | Além disso, a fim de minimizar as distorções da concorrência no mercado interno e preservar o objetivo do RCLE da UE no sentido de realizar uma descarbonização com uma boa relação custo-eficácia, os auxílios não devem compensar na íntegra os custos das LUE nos preços da eletricidade e devem ser degressivos. As intensidades de auxílio degressivas são fundamentais no âmbito dos auxílios estatais ao funcionamento, a fim de evitar as situações de dependência de auxílios. Além disso, preservarão os incentivos a longo prazo para a plena internalização das externalidades ambientais e os incentivos a curto prazo para a transferência para tecnologias de produção com menos emissões de CO2, realçando simultaneamente a natureza temporária do auxílio e contribuindo para a transição para uma economia de baixas emissões de carbono. |
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12.

Além disso, a fim de minimizar as distorções da concorrência no mercado interno e preservar o objetivo do RCLE da UE no sentido de realizar uma descarbonização com uma boa relação custo-eficácia, os auxílios não devem compensar na íntegra os custos das LUE nos preços da eletricidade e devem ser degressivos. As intensidades de auxílio degressivas são fundamentais no âmbito dos auxílios estatais ao funcionamento, a fim de evitar as situações de dependência de auxílios. Além disso, preservarão os incentivos a longo prazo para a plena internalização das externalidades ambientais e os incentivos a curto prazo para a transferência para tecnologias de produção com menos emissões de CO2, realçando simultaneamente a natureza temporária do auxílio e contribuindo para a transição para uma economia de baixas emissões de carbono.

1.2.   Auxílios ao investimento destinados a centrais elétricas de elevada eficiência, incluindo as novas centrais preparadas para a captura e armazenamento de carbono (CAC)

| 13. | Nos termos da declaração da Comissão ao Conselho Europeu (8), relativa ao artigo 10.o, n.o 3, da Diretiva RCLE sobre a utilização das receitas geradas com as vendas em leilão de licenças de emissão, entre 2013 e 2016, os Estados do EEE podem utilizar essas receitas para apoiar a construção de centrais de produção de eletricidade de elevada eficiência, incluindo novas centrais preparadas para a captura e armazenamento de carbono (CAC). Contudo, o artigo 33.o da Diretiva 2009/31/CE do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa ao armazenamento geológico de dióxido de carbono (9), estabelece que os Estados do EEE devem assegurar que os operadores de todas as instalações de combustão com potência elétrica nominal superior a 300 MW verifiquem se estão reunidas determinadas condições, nomeadamente a disponibilidade de locais de armazenamento adequados, a viabilidade técnica e económica dos meios de transporte e a viabilidade técnica e económica da reconversão para a captura de CO2. Quando esta avaliação for positiva, deve ser reservado um espaço adequado no local da instalação para o equipamento utilizado na captura e na compressão de CO2
   (10). |
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13.

Nos termos da declaração da Comissão ao Conselho Europeu (8), relativa ao artigo 10.o, n.o 3, da Diretiva RCLE sobre a utilização das receitas geradas com as vendas em leilão de licenças de emissão, entre 2013 e 2016, os Estados do EEE podem utilizar essas receitas para apoiar a construção de centrais de produção de eletricidade de elevada eficiência, incluindo novas centrais preparadas para a captura e armazenamento de carbono (CAC). Contudo, o artigo 33.o da Diretiva 2009/31/CE do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa ao armazenamento geológico de dióxido de carbono (9), estabelece que os Estados do EEE devem assegurar que os operadores de todas as instalações de combustão com potência elétrica nominal superior a 300 MW verifiquem se estão reunidas determinadas condições, nomeadamente a disponibilidade de locais de armazenamento adequados, a viabilidade técnica e económica dos meios de transporte e a viabilidade técnica e económica da reconversão para a captura de CO2. Quando esta avaliação for positiva, deve ser reservado um espaço adequado no local da instalação para o equipamento utilizado na captura e na compressão de CO2
   (10).

| 14. | Estes auxílios devem procurar aumentar a proteção do ambiente, resultando em emissões de CO2 inferiores comparativamente com a tecnologia de ponta, e resolver o disfuncionamento do mercado através de um impacto significativo sobre a proteção do ambiente. Os auxílios devem ser necessários, ter um efeito de incentivo e ser proporcionados. Os auxílios a favor da aplicação da CAC não são abrangidos pelo âmbito das presentes Orientações e são já apreciados ao abrigo de outras regras em vigor em matéria de auxílios estatais, nomeadamente o capítulo relativo ao Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente (11). |
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14.

Estes auxílios devem procurar aumentar a proteção do ambiente, resultando em emissões de CO2 inferiores comparativamente com a tecnologia de ponta, e resolver o disfuncionamento do mercado através de um impacto significativo sobre a proteção do ambiente. Os auxílios devem ser necessários, ter um efeito de incentivo e ser proporcionados. Os auxílios a favor da aplicação da CAC não são abrangidos pelo âmbito das presentes Orientações e são já apreciados ao abrigo de outras regras em vigor em matéria de auxílios estatais, nomeadamente o capítulo relativo ao Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente (11).

| 15. | A fim de assegurar a proporcionalidade dos auxílios, as intensidades máximas de auxílio devem ser moduladas em função da contribuição para o reforço da proteção do ambiente e para a redução das emissões de CO2 (objetivo da Diretiva RCLE) da nova central elétrica. Por conseguinte, o início da aplicação de uma cadeia CAC completa (construção e início efetivo da captura, transporte e armazenamento de CO2) por novas centrais elétricas antes de 2020 deve ser recompensada em comparação com novas centrais preparadas para a CAC, mas sem início de aplicação da CAC antes de 2020. Além disso, ao analisar dois projetos semelhantes de novas centrais elétricas preparadas para a CAC, as intensidades máximas de auxílio autorizadas devem ser superiores no caso de projetos escolhidos na sequência de um processo de concurso verdadeiramente concorrencial, com base em critérios claros, transparentes e não discriminatórios, que garanta que os auxílios são efetivamente limitados ao mínimo necessário e que promova a concorrência no mercado da produção de eletricidade. Nestas circunstâncias, é possível presumir que as propostas refletem todos os benefícios possíveis que podem advir do investimento adicional. |
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15.

A fim de assegurar a proporcionalidade dos auxílios, as intensidades máximas de auxílio devem ser moduladas em função da contribuição para o reforço da proteção do ambiente e para a redução das emissões de CO2 (objetivo da Diretiva RCLE) da nova central elétrica. Por conseguinte, o início da aplicação de uma cadeia CAC completa (construção e início efetivo da captura, transporte e armazenamento de CO2) por novas centrais elétricas antes de 2020 deve ser recompensada em comparação com novas centrais preparadas para a CAC, mas sem início de aplicação da CAC antes de 2020. Além disso, ao analisar dois projetos semelhantes de novas centrais elétricas preparadas para a CAC, as intensidades máximas de auxílio autorizadas devem ser superiores no caso de projetos escolhidos na sequência de um processo de concurso verdadeiramente concorrencial, com base em critérios claros, transparentes e não discriminatórios, que garanta que os auxílios são efetivamente limitados ao mínimo necessário e que promova a concorrência no mercado da produção de eletricidade. Nestas circunstâncias, é possível presumir que as propostas refletem todos os benefícios possíveis que podem advir do investimento adicional.

1.3.   Auxílios incluídos na opção de atribuição transitória facultativa de licenças de emissão a título gratuito com vista à modernização da produção de eletricidade

| 16. | Nos termos do artigo 10.o-C da Diretiva RCLE, os Estados do EEE que cumpram determinadas condições relativas à interligação da sua rede nacional de eletricidade ou à percentagem de combustíveis fósseis na produção de eletricidade e ao nível do PIB per capita relativamente à média da União, têm a opção de não aplicarem temporariamente o princípio da venda exclusiva em leilão e podem atribuir licenças de emissão a título gratuito a produtores de eletricidade em funcionamento em 31 de dezembro de 2008 ou a produtores de eletricidade relativamente aos quais o processo de investimento de modernização tenha sido fisicamente iniciado antes da mesma data. Em troca da concessão de licenças de emissão gratuitas a produtores de energia, os Estados do EEE elegíveis têm de apresentar um plano nacional de investimento («plano nacional») que enumere os investimentos realizados pelos beneficiários das licenças gratuitas ou por outros operadores na reconversão e modernização das infraestruturas, em tecnologias limpas e na diversificação da sua combinação de energias e fontes de abastecimento. |
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16.

Nos termos do artigo 10.o-C da Diretiva RCLE, os Estados do EEE que cumpram determinadas condições relativas à interligação da sua rede nacional de eletricidade ou à percentagem de combustíveis fósseis na produção de eletricidade e ao nível do PIB per capita relativamente à média da União, têm a opção de não aplicarem temporariamente o princípio da venda exclusiva em leilão e podem atribuir licenças de emissão a título gratuito a produtores de eletricidade em funcionamento em 31 de dezembro de 2008 ou a produtores de eletricidade relativamente aos quais o processo de investimento de modernização tenha sido fisicamente iniciado antes da mesma data. Em troca da concessão de licenças de emissão gratuitas a produtores de energia, os Estados do EEE elegíveis têm de apresentar um plano nacional de investimento («plano nacional») que enumere os investimentos realizados pelos beneficiários das licenças gratuitas ou por outros operadores na reconversão e modernização das infraestruturas, em tecnologias limpas e na diversificação da sua combinação de energias e fontes de abastecimento.

| 17. | Esta derrogação do princípio da venda exclusiva em leilão através da atribuição transitória de licenças de emissão a título gratuito envolve auxílios estatais na aceção do artigo 61.o, n.o1, do Acordo EEE, dado que os Estados do EEE abdicam de rendimentos ao atribuírem licenças a título gratuito e proporcionam uma vantagem seletiva a determinados produtores de eletricidade. Os produtores de eletricidade podem concorrer com produtores de outros Estados do EEE, o que pode provocar ou ameaçar provocar distorções da concorrência e das trocas comerciais no mercado interno. Estão também envolvidos auxílios estatais a nível dos investimentos que serão efetuados a custos reduzidos pelos beneficiários das licenças recebidas gratuitamente. |
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17.

Esta derrogação do princípio da venda exclusiva em leilão através da atribuição transitória de licenças de emissão a título gratuito envolve auxílios estatais na aceção do artigo 61.o, n.o1, do Acordo EEE, dado que os Estados do EEE abdicam de rendimentos ao atribuírem licenças a título gratuito e proporcionam uma vantagem seletiva a determinados produtores de eletricidade. Os produtores de eletricidade podem concorrer com produtores de outros Estados do EEE, o que pode provocar ou ameaçar provocar distorções da concorrência e das trocas comerciais no mercado interno. Estão também envolvidos auxílios estatais a nível dos investimentos que serão efetuados a custos reduzidos pelos beneficiários das licenças recebidas gratuitamente.

1.4.   Auxílios associados à possibilidade de exclusão do RCLE-UE de pequenas instalações e hospitais

| 18. | Nos termos do artigo 27.o da Diretiva RCLE, os Estados do EEE podem excluir do RCLE-UE pequenas instalações e hospitais, desde que estes se encontrem sujeitos a medidas que proporcionem uma redução equivalente das emissões de gases com efeito de estufa. Os Estados do EEE podem propor medidas aplicáveis a pequenas instalações e hospitais que permitam uma contribuição para a redução de emissões equivalente à conseguida através do RCLE-UE. Esta possibilidade de exclusão do RCLE-UE tem em vista proporcionar um ganho máximo, em termos de redução dos custos administrativos por cada tonelada de equivalente de CO2 excluída do RCLE. |
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18.

Nos termos do artigo 27.o da Diretiva RCLE, os Estados do EEE podem excluir do RCLE-UE pequenas instalações e hospitais, desde que estes se encontrem sujeitos a medidas que proporcionem uma redução equivalente das emissões de gases com efeito de estufa. Os Estados do EEE podem propor medidas aplicáveis a pequenas instalações e hospitais que permitam uma contribuição para a redução de emissões equivalente à conseguida através do RCLE-UE. Esta possibilidade de exclusão do RCLE-UE tem em vista proporcionar um ganho máximo, em termos de redução dos custos administrativos por cada tonelada de equivalente de CO2 excluída do RCLE.

| 19. | A exclusão de pequenas instalações e hospitais do RCLE-UE pode envolver auxílios estatais. Os Estados do EEE dispõem de uma ampla margem discricionária ao decidirem excluir ou não as pequenas instalações do RCLE-EU e, caso optem por fazê-lo, quanto ao tipo de instalações a excluir e quanto ao tipo de medidas a exigir. Por conseguinte, não pode ser afastada a hipótese de as medidas impostas pelos Estados do EEE poderem traduzir-se numa vantagem económica a favor de pequenas instalações ou hospitais excluídos do RCLE-UE, suscetível de provocar ou de ameaçar provocar distorções da concorrência e de afetar as trocas comerciais no mercado interno. |
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19.

A exclusão de pequenas instalações e hospitais do RCLE-UE pode envolver auxílios estatais. Os Estados do EEE dispõem de uma ampla margem discricionária ao decidirem excluir ou não as pequenas instalações do RCLE-EU e, caso optem por fazê-lo, quanto ao tipo de instalações a excluir e quanto ao tipo de medidas a exigir. Por conseguinte, não pode ser afastada a hipótese de as medidas impostas pelos Estados do EEE poderem traduzir-se numa vantagem económica a favor de pequenas instalações ou hospitais excluídos do RCLE-UE, suscetível de provocar ou de ameaçar provocar distorções da concorrência e de afetar as trocas comerciais no mercado interno.

2.   ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

2.1.   Âmbito de aplicação das presentes Orientações

| 20. | As presentes Orientações aplicam-se apenas às medidas de auxílio específicas previstas no quadro da execução da Diretiva RCLE. O capítulo do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente relativo aos auxílios estatais a favor do ambiente (12) não é aplicável a estas medidas. |
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20.

As presentes Orientações aplicam-se apenas às medidas de auxílio específicas previstas no quadro da execução da Diretiva RCLE. O capítulo do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente relativo aos auxílios estatais a favor do ambiente (12) não é aplicável a estas medidas.

2.2.   Definições

| 21. | Para efeitos das Orientações, são aplicáveis as definições estabelecidas no apêndice I. |
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21.

Para efeitos das Orientações, são aplicáveis as definições estabelecidas no apêndice I.

3.   COMPATIBILIDADE DOS AUXÍLIOS NOS TERMOS DO ARTIGO 61.O, N.O 3, DO ACORDO EEE

| 22. | Os auxílios estatais podem ser declarados compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE, quando permitem uma maior proteção do ambiente (redução de emissões de gases com efeito de estufa), sem prejudicarem as trocas comerciais numa medida contrária ao interesse comum. Ao apreciar a compatibilidade de uma medida de auxílio, o Órgão de Fiscalização da EFTA pondera os seus efeitos positivos para atingir o objetivo de interesse comum, face aos seus potenciais efeitos negativos, como a distorção das trocas comerciais e da concorrência. Por esta razão, a duração dos regimes de auxílios não deve ultrapassar a vigência das presentes Orientações. Este facto não prejudica a possibilidade de um Estado da EFTA proceder a uma nova notificação de uma medida a fim de prorrogar o prazo estabelecido pela decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de autorização do regime de auxílios. |
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22.

Os auxílios estatais podem ser declarados compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE, quando permitem uma maior proteção do ambiente (redução de emissões de gases com efeito de estufa), sem prejudicarem as trocas comerciais numa medida contrária ao interesse comum. Ao apreciar a compatibilidade de uma medida de auxílio, o Órgão de Fiscalização da EFTA pondera os seus efeitos positivos para atingir o objetivo de interesse comum, face aos seus potenciais efeitos negativos, como a distorção das trocas comerciais e da concorrência. Por esta razão, a duração dos regimes de auxílios não deve ultrapassar a vigência das presentes Orientações. Este facto não prejudica a possibilidade de um Estado da EFTA proceder a uma nova notificação de uma medida a fim de prorrogar o prazo estabelecido pela decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de autorização do regime de auxílios.

3.1.   Auxílios a empresas de setores e subsetores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono, devido aos custos decorrentes do RCLE-UE repercutidos no preço da eletricidade (auxílios aos custos das emissões indiretas)

| 23. | Nos setores e subsetores enumerados no apêndice II, os auxílios destinados a compensar os custos associados às licenças previstas no RCLE-UE repercutidos no preço da eletricidade, na sequência da aplicação da Diretiva RCLE, incorridos a partir de 1 de janeiro de 2013 serão considerados compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE, desde que sejam satisfeitas as condições estabelecidas na presente secção. |
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23.

Nos setores e subsetores enumerados no apêndice II, os auxílios destinados a compensar os custos associados às licenças previstas no RCLE-UE repercutidos no preço da eletricidade, na sequência da aplicação da Diretiva RCLE, incorridos a partir de 1 de janeiro de 2013 serão considerados compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE, desde que sejam satisfeitas as condições estabelecidas na presente secção.

Objetivo e necessidade do auxílio

| 24. | Para efeitos das presentes Orientações, o objetivo deste tipo de auxílio consiste em prevenir um risco significativo de fuga de carbono, devido aos custos decorrentes das LUE repercutidos nos preços da eletricidade suportados pelo beneficiário, se os seus concorrentes de países terceiros não tiverem de suportar custos de CO2 semelhantes nos respetivos preços da eletricidade e se o beneficiário não puder repercutir esses custos nos preços dos produtos sem perder quotas de mercado significativas. |
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24.

Para efeitos das presentes Orientações, o objetivo deste tipo de auxílio consiste em prevenir um risco significativo de fuga de carbono, devido aos custos decorrentes das LUE repercutidos nos preços da eletricidade suportados pelo beneficiário, se os seus concorrentes de países terceiros não tiverem de suportar custos de CO2 semelhantes nos respetivos preços da eletricidade e se o beneficiário não puder repercutir esses custos nos preços dos produtos sem perder quotas de mercado significativas.

| 25. | Para efeitos das presentes Orientações, considera-se que existe um risco significativo de fuga de carbono apenas quando o beneficiário exerce as suas atividades num setor ou subsetor constante do apêndice II. |
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25.

Para efeitos das presentes Orientações, considera-se que existe um risco significativo de fuga de carbono apenas quando o beneficiário exerce as suas atividades num setor ou subsetor constante do apêndice II.

Intensidade máxima de auxílios

| 26. | A intensidade do auxílio não pode exceder 85 % dos custos elegíveis incorridos em 2013, 2014 e 2015, 80 % dos custos elegíveis incorridos em 2016, 2017 e 2018 e 75 % dos custos elegíveis incorridos em 2019 e 2020. |
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26.

A intensidade do auxílio não pode exceder 85 % dos custos elegíveis incorridos em 2013, 2014 e 2015, 80 % dos custos elegíveis incorridos em 2016, 2017 e 2018 e 75 % dos custos elegíveis incorridos em 2019 e 2020.

Cálculo do montante máximo de auxílio

| 27. | O auxílio máximo a pagar por instalação, para o fabrico de produtos incluídos nos setores e subsetores constantes no apêndice II, deve ser calculado de acordo com a seguinte fórmula:






  a) | Quando os valores de referência em matéria de eficiência de consumo de eletricidade enumerados no apêndice III forem aplicáveis aos produtos fabricados pelo beneficiário, o auxílio máximo que pode ser pago por instalação relativamente aos custos incorridos no ano t é igual a:

  Nesta fórmula, Ait é a intensidade de auxílio no ano t, expressa como fração (por exemplo 0,8); Ct é o fator de emissão de CO2 (tCO2/MWh) aplicável (no ano t); Pt-1 é o preço a prazo das LUE no ano t-1 (EUR/tCO2); e é aplicável o valor de referência aplicável em matéria de eficiência de consumo de eletricidade relativo a um determinado produto, definido no apêndice III; e BO é a produção de base. Estes conceitos estão definidos no apêndice I. |
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27.

O auxílio máximo a pagar por instalação, para o fabrico de produtos incluídos nos setores e subsetores constantes no apêndice II, deve ser calculado de acordo com a seguinte fórmula:

a)

Quando os valores de referência em matéria de eficiência de consumo de eletricidade enumerados no apêndice III forem aplicáveis aos produtos fabricados pelo beneficiário, o auxílio máximo que pode ser pago por instalação relativamente aos custos incorridos no ano t é igual a:

Nesta fórmula, Ait é a intensidade de auxílio no ano t, expressa como fração (por exemplo 0,8); Ct é o fator de emissão de CO2 (tCO2/MWh) aplicável (no ano t); Pt-1 é o preço a prazo das LUE no ano t-1 (EUR/tCO2); e é aplicável o valor de referência aplicável em matéria de eficiência de consumo de eletricidade relativo a um determinado produto, definido no apêndice III; e BO é a produção de base. Estes conceitos estão definidos no apêndice I.

| b) | Quando os valores de referência em matéria de eficiência de consumo de eletricidade enumerados no apêndice III não forem aplicáveis aos produtos fabricados pelo beneficiário, o auxílio máximo que pode ser pago por instalação relativamente aos custos incorridos no ano t será igual a:

  Nesta fórmula, Ait é a intensidade de auxílio no ano t, expressa como fração (por exemplo 0,8); Ct é o fator de emissão de CO2 (tCO2/MWh) aplicável (no ano t); Pt-1 é o preço a prazo das LUE no ano t-1 (EUR/tCO2); EF é o valor de referência de contingência em matéria de eficiência de consumo de eletricidade; e BEC é o consumo de base de eletricidade (MWh). Estes conceitos estão definidos no apêndice I. |
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b)

Quando os valores de referência em matéria de eficiência de consumo de eletricidade enumerados no apêndice III não forem aplicáveis aos produtos fabricados pelo beneficiário, o auxílio máximo que pode ser pago por instalação relativamente aos custos incorridos no ano t será igual a:

Nesta fórmula, Ait é a intensidade de auxílio no ano t, expressa como fração (por exemplo 0,8); Ct é o fator de emissão de CO2 (tCO2/MWh) aplicável (no ano t); Pt-1 é o preço a prazo das LUE no ano t-1 (EUR/tCO2); EF é o valor de referência de contingência em matéria de eficiência de consumo de eletricidade; e BEC é o consumo de base de eletricidade (MWh). Estes conceitos estão definidos no apêndice I.

| 28. | Se uma instalação fabricar produtos aos quais é aplicável um valor de referência em matéria de eficiência de consumo de eletricidade constantes do apêndice III e produtos aos quais é aplicável o valor de referência de contingência em matéria de eficiência de consumo de eletricidade, o consumo de eletricidade para cada produto deve ser distribuído de acordo com a tonelagem de produção de cada produto. |
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28.

Se uma instalação fabricar produtos aos quais é aplicável um valor de referência em matéria de eficiência de consumo de eletricidade constantes do apêndice III e produtos aos quais é aplicável o valor de referência de contingência em matéria de eficiência de consumo de eletricidade, o consumo de eletricidade para cada produto deve ser distribuído de acordo com a tonelagem de produção de cada produto.

| 29. | Se uma instalação fabricar produtos elegíveis para auxílios (ou seja, produtos que integram os setores ou subsetores elegíveis enumerados no apêndice II) e produtos que não são elegíveis para beneficiarem de auxílios, o auxílio máximo que pode ser concedido deve ser calculado apenas relativamente aos produtos elegíveis. |
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29.

Se uma instalação fabricar produtos elegíveis para auxílios (ou seja, produtos que integram os setores ou subsetores elegíveis enumerados no apêndice II) e produtos que não são elegíveis para beneficiarem de auxílios, o auxílio máximo que pode ser concedido deve ser calculado apenas relativamente aos produtos elegíveis.

| 30. | O auxílio pode ser pago ao beneficiário no ano em que os custos foram incorridos ou no ano seguinte. Se o auxílio for pago no ano em que os custos foram incorridos, deve ser criado um mecanismo ex post de ajustamento do pagamento, de modo a garantir que qualquer pagamento excessivo de auxílio seja devolvido até 1 de julho do ano seguinte. |
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30.

O auxílio pode ser pago ao beneficiário no ano em que os custos foram incorridos ou no ano seguinte. Se o auxílio for pago no ano em que os custos foram incorridos, deve ser criado um mecanismo ex post de ajustamento do pagamento, de modo a garantir que qualquer pagamento excessivo de auxílio seja devolvido até 1 de julho do ano seguinte.

Efeito de incentivo

| 31. | Considera-se que o requisito referente ao efeito de incentivo se encontra satisfeito se estiverem preenchidas todas as condições previstas na secção 3.1. |
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31.

Considera-se que o requisito referente ao efeito de incentivo se encontra satisfeito se estiverem preenchidas todas as condições previstas na secção 3.1.

3.2.   Auxílios ao investimento destinados a novas centrais elétricas de elevada eficiência, incluindo as novas centrais preparadas para a CAC

| 32. | Os auxílios ao investimento concedidos entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2016 destinados a novas centrais elétricas de elevada eficiência serão considerados compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE, desde que sejam satisfeitas as condições estabelecidas na presente secção. |
| --- | --- |

32.

Os auxílios ao investimento concedidos entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2016 destinados a novas centrais elétricas de elevada eficiência serão considerados compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE, desde que sejam satisfeitas as condições estabelecidas na presente secção.

| 33. | Os auxílios ao investimento destinados a novas centrais elétricas de elevada eficiência só podem ser concedidos se estiverem preenchidas, cumulativamente, as seguintes condições:






  a) | A nova central elétrica de elevada eficiência ultrapassa o valor de referência harmonizado em matéria de eficiência relativo às centrais de produção de energia fixado no anexo I da Decisão de Execução da Comissão 2011/877/UE, de 19 de dezembro de 2011, que estabelece valores de referência harmonizados em matéria de eficiência para a produção separada de eletricidade e de calor em conformidade com a Diretiva 2004/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (13) ou o valor de referência relevante em matéria de eficiência em vigor quando o auxílio foi concedido. As novas centrais de elevada eficiência que se limitam a respeitar tais valores de referência em matéria de eficiência não serão elegíveis para beneficiarem de auxílios; assim como |
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33.

Os auxílios ao investimento destinados a novas centrais elétricas de elevada eficiência só podem ser concedidos se estiverem preenchidas, cumulativamente, as seguintes condições:

a)

A nova central elétrica de elevada eficiência ultrapassa o valor de referência harmonizado em matéria de eficiência relativo às centrais de produção de energia fixado no anexo I da Decisão de Execução da Comissão 2011/877/UE, de 19 de dezembro de 2011, que estabelece valores de referência harmonizados em matéria de eficiência para a produção separada de eletricidade e de calor em conformidade com a Diretiva 2004/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (13) ou o valor de referência relevante em matéria de eficiência em vigor quando o auxílio foi concedido. As novas centrais de elevada eficiência que se limitam a respeitar tais valores de referência em matéria de eficiência não serão elegíveis para beneficiarem de auxílios; assim como

| b) | A decisão de aprovação da autoridade responsável pela concessão do auxílio é tomada entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2016. |
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b)

A decisão de aprovação da autoridade responsável pela concessão do auxílio é tomada entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2016.

Objetivo e necessidade do auxílio

| 34. | Os Estados da EFTA devem demonstrar que o auxílio se destina a colmatar uma deficiência do mercado pelo facto de ter um impacto significativo a nível da proteção do ambiente. O auxílio deve ter um efeito de incentivo, ou seja, deve resultar numa alteração do comportamento do beneficiário; tal efeito deve ser demonstrado através de um cenário contrafactual que forneça elementos que comprovem que, sem o auxílio, o beneficiário não teria efetuado o investimento. Além disso, o projeto que beneficia do auxílio não deve ser iniciado antes da apresentação do pedido de auxílio. Por último, os Estados da EFTA devem demonstrar que o auxílio não afeta negativamente as condições das trocas comerciais numa medida contrária ao interesse comum, em especial nos casos em que o auxílio está concentrado num número limitado de beneficiários ou é suscetível de reforçar a posição de mercado do beneficiário (a nível do grupo). |
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34.

Os Estados da EFTA devem demonstrar que o auxílio se destina a colmatar uma deficiência do mercado pelo facto de ter um impacto significativo a nível da proteção do ambiente. O auxílio deve ter um efeito de incentivo, ou seja, deve resultar numa alteração do comportamento do beneficiário; tal efeito deve ser demonstrado através de um cenário contrafactual que forneça elementos que comprovem que, sem o auxílio, o beneficiário não teria efetuado o investimento. Além disso, o projeto que beneficia do auxílio não deve ser iniciado antes da apresentação do pedido de auxílio. Por último, os Estados da EFTA devem demonstrar que o auxílio não afeta negativamente as condições das trocas comerciais numa medida contrária ao interesse comum, em especial nos casos em que o auxílio está concentrado num número limitado de beneficiários ou é suscetível de reforçar a posição de mercado do beneficiário (a nível do grupo).

Custos elegíveis

| 35. | Os custos elegíveis devem limitar-se aos custos totais do investimento destinados à nova instalação (ativos corpóreos e incorpóreos) que sejam estritamente necessários para a construção da nova central elétrica. Além disso, no caso da construção de uma central elétrica preparada para a CAC, serão também elegíveis os custos de demonstração da viabilidade económica e técnica global da aplicação de uma cadeia CAC completa. Os custos da instalação do equipamento de captura, transporte e armazenamento não serão considerados custos elegíveis ao abrigo das presentes Orientações, visto que os auxílios para a aplicação da CAC são já apreciados nos termos do capítulo relativo ao Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente. |
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35.

Os custos elegíveis devem limitar-se aos custos totais do investimento destinados à nova instalação (ativos corpóreos e incorpóreos) que sejam estritamente necessários para a construção da nova central elétrica. Além disso, no caso da construção de uma central elétrica preparada para a CAC, serão também elegíveis os custos de demonstração da viabilidade económica e técnica global da aplicação de uma cadeia CAC completa. Os custos da instalação do equipamento de captura, transporte e armazenamento não serão considerados custos elegíveis ao abrigo das presentes Orientações, visto que os auxílios para a aplicação da CAC são já apreciados nos termos do capítulo relativo ao Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente.

Intensidades máximas de auxílio

| 36. | No que se refere às novas centrais elétricas de elevada eficiência preparadas para a CAC e que iniciem a aplicação da cadeia CAC completa antes de 2020, os auxílios não devem exceder 15 % dos custos elegíveis. |
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36.

No que se refere às novas centrais elétricas de elevada eficiência preparadas para a CAC e que iniciem a aplicação da cadeia CAC completa antes de 2020, os auxílios não devem exceder 15 % dos custos elegíveis.

| 37. | No que se refere às novas centrais elétricas de elevada eficiência que estão preparadas para a CAC, mas que não iniciam a aplicação da cadeia CAC completa antes de 2020 e relativamente às quais os auxílios forem concedidos na sequência de um processo de concurso verdadeiramente concorrencial que promova (i) a utilização, na nova central, das tecnologias de produção de eletricidade mais favoráveis para o ambiente, que permitam um nível inferior de emissões de CO2 comparativamente com as tecnologias de ponta e (ii) a concorrência no mercado da produção de eletricidade, os auxílios não devem exceder 10 % dos custos elegíveis. O processo de concurso deve basear-se em critérios claros, transparentes e não discriminatórios e prever a participação de um número suficiente de empresas. Além disso, o orçamento apresentado no âmbito do processo de concurso deve ser um condicionalismo obrigatório, ou seja, nem todos os participantes poderão beneficiar do auxílio. |
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37.

No que se refere às novas centrais elétricas de elevada eficiência que estão preparadas para a CAC, mas que não iniciam a aplicação da cadeia CAC completa antes de 2020 e relativamente às quais os auxílios forem concedidos na sequência de um processo de concurso verdadeiramente concorrencial que promova (i) a utilização, na nova central, das tecnologias de produção de eletricidade mais favoráveis para o ambiente, que permitam um nível inferior de emissões de CO2 comparativamente com as tecnologias de ponta e (ii) a concorrência no mercado da produção de eletricidade, os auxílios não devem exceder 10 % dos custos elegíveis. O processo de concurso deve basear-se em critérios claros, transparentes e não discriminatórios e prever a participação de um número suficiente de empresas. Além disso, o orçamento apresentado no âmbito do processo de concurso deve ser um condicionalismo obrigatório, ou seja, nem todos os participantes poderão beneficiar do auxílio.

| 38. | No que se refere a novas centrais elétricas de elevada eficiência, que não preenchem as condições dos pontos 36 e 37, os auxílios não devem exceder 5 % dos custos elegíveis. |
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38.

No que se refere a novas centrais elétricas de elevada eficiência, que não preenchem as condições dos pontos 36 e 37, os auxílios não devem exceder 5 % dos custos elegíveis.

| 39. | No caso da aplicação da cadeia CAC completa não ser iniciada antes de 2020, o auxílio deve ser reduzido para 5 % dos custos elegíveis do investimento ou para 10 % se estiverem preenchidas as condições estabelecidas na secção 3.2, ponto 37. No caso de pagamento antecipado do auxílio, os Estados da EFTA devem exigir o reembolso do montante de auxílio pago em excesso. |
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39.

No caso da aplicação da cadeia CAC completa não ser iniciada antes de 2020, o auxílio deve ser reduzido para 5 % dos custos elegíveis do investimento ou para 10 % se estiverem preenchidas as condições estabelecidas na secção 3.2, ponto 37. No caso de pagamento antecipado do auxílio, os Estados da EFTA devem exigir o reembolso do montante de auxílio pago em excesso.

3.3.   Auxílios incluídos na atribuição transitória facultativa de licenças de emissão a título gratuito com vista à modernização da produção de eletricidade

| 40. | Entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2019, os auxílios estatais incluídos na atribuição transitória facultativa de licenças de emissão a título gratuito, com vista à modernização da produção de eletricidade e os investimentos incluídos nos planos nacionais, nos termos do artigo 10.o-C da Diretiva RCLE, serão considerados compatíveis com o mercado interno na aceção do artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE, desde que sejam satisfeitas as seguintes condições:






  a) | A atribuição transitória de licenças de emissão a título gratuito é efetuada nos termos do artigo 10.o-C da Diretiva RCLE e em conformidade com a decisão da Comissão relativa a orientações sobre a metodologia a aplicar para a atribuição transitória de licenças de emissão a título gratuito a instalações de produção de eletricidade nos termos do artigo 10.o-C, n.o 3, da Diretiva RCLE (14) e com a Comunicação da Comissão sobre a aplicação opcional do artigo 10.o-C da Diretiva RCLE (15); |
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40.

Entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2019, os auxílios estatais incluídos na atribuição transitória facultativa de licenças de emissão a título gratuito, com vista à modernização da produção de eletricidade e os investimentos incluídos nos planos nacionais, nos termos do artigo 10.o-C da Diretiva RCLE, serão considerados compatíveis com o mercado interno na aceção do artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE, desde que sejam satisfeitas as seguintes condições:

a)

A atribuição transitória de licenças de emissão a título gratuito é efetuada nos termos do artigo 10.o-C da Diretiva RCLE e em conformidade com a decisão da Comissão relativa a orientações sobre a metodologia a aplicar para a atribuição transitória de licenças de emissão a título gratuito a instalações de produção de eletricidade nos termos do artigo 10.o-C, n.o 3, da Diretiva RCLE (14) e com a Comunicação da Comissão sobre a aplicação opcional do artigo 10.o-C da Diretiva RCLE (15);

| b) | O plano nacional prossegue um objetivo de interesse comum, como o reforço da proteção do ambiente, à luz dos objetivos globais da Diretiva RCLE; |
| --- | --- |

b)

O plano nacional prossegue um objetivo de interesse comum, como o reforço da proteção do ambiente, à luz dos objetivos globais da Diretiva RCLE;

| c) | O plano nacional inclui investimentos na reconversão e modernização das infraestruturas, em tecnologias limpas e na diversificação da sua combinação de energias e fontes de abastecimento nos termos da Diretiva RCLE, realizados depois de 25 de junho de 2009; |
| --- | --- |

c)

O plano nacional inclui investimentos na reconversão e modernização das infraestruturas, em tecnologias limpas e na diversificação da sua combinação de energias e fontes de abastecimento nos termos da Diretiva RCLE, realizados depois de 25 de junho de 2009;

| d) | O valor de mercado (a nível de grupos de empresas) das licenças de emissão gratuitas durante todo o período de atribuição (calculado em conformidade com a Comunicação da Comissão de 29 de março de 2011 (16) ou com o documento de orientação relevante aplicável na altura da concessão do auxílio) não excede os custos totais dos investimentos realizados pelo beneficiário das licenças de emissão gratuitas (a nível de grupos de empresas). Se os custos totais dos investimentos forem inferiores ao valor de mercado das licenças de emissão ou se o beneficiário das licenças de emissão gratuitas não realizar qualquer investimento elegível ao abrigo do plano nacional, os beneficiários das licenças de emissão gratuitas devem transferir a diferença para um mecanismo que financiará outros investimentos elegíveis ao abrigo do plano nacional, e |
| --- | --- |

d)

O valor de mercado (a nível de grupos de empresas) das licenças de emissão gratuitas durante todo o período de atribuição (calculado em conformidade com a Comunicação da Comissão de 29 de março de 2011 (16) ou com o documento de orientação relevante aplicável na altura da concessão do auxílio) não excede os custos totais dos investimentos realizados pelo beneficiário das licenças de emissão gratuitas (a nível de grupos de empresas). Se os custos totais dos investimentos forem inferiores ao valor de mercado das licenças de emissão ou se o beneficiário das licenças de emissão gratuitas não realizar qualquer investimento elegível ao abrigo do plano nacional, os beneficiários das licenças de emissão gratuitas devem transferir a diferença para um mecanismo que financiará outros investimentos elegíveis ao abrigo do plano nacional, e

| e) | O auxílio não deve afetar negativamente as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie o interesse comum, em especial nos casos em que o auxílio está concentrado num número limitado de beneficiários ou em que é suscetível de reforçar a posição de mercado dos beneficiários (a nível de grupos de empresas). |
| --- | --- |

e)

O auxílio não deve afetar negativamente as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie o interesse comum, em especial nos casos em que o auxílio está concentrado num número limitado de beneficiários ou em que é suscetível de reforçar a posição de mercado dos beneficiários (a nível de grupos de empresas).

Efeito de incentivo

Considera-se que o efeito de incentivo se encontra preenchido relativamente aos investimentos realizados a partir de 25 de junho de 2009.

Custos elegíveis

| 41. | Os custos elegíveis devem limitar-se aos custos totais do investimento (ativos corpóreos e incorpóreos), tal como enumerados no plano nacional, correspondentes ao valor de mercado das licenças de emissão gratuitas (calculado em conformidade com a Comunicação da Comissão de 29 de março de 2011 (17) ou com o documento de orientação relevante aplicável na altura da concessão do auxílio) concedidas por beneficiário, independentemente dos custos e proveitos de exploração da instalação correspondente. |
| --- | --- |

41.

Os custos elegíveis devem limitar-se aos custos totais do investimento (ativos corpóreos e incorpóreos), tal como enumerados no plano nacional, correspondentes ao valor de mercado das licenças de emissão gratuitas (calculado em conformidade com a Comunicação da Comissão de 29 de março de 2011 (17) ou com o documento de orientação relevante aplicável na altura da concessão do auxílio) concedidas por beneficiário, independentemente dos custos e proveitos de exploração da instalação correspondente.

Intensidade máxima de auxílios

| 42. | O auxílio não deve exceder 100 % dos custos elegíveis. |
| --- | --- |

42.

O auxílio não deve exceder 100 % dos custos elegíveis.

3.4.   Auxílios associados à possibilidade de exclusão de pequenas instalações e hospitais do RCLE-UE

| 43. | A partir de 1 de janeiro de 2013, os auxílios relacionados com a exclusão de pequenas instalações e hospitais do RCLE-UE serão considerados compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE, desde que as pequenas instalações e hospitais se encontrem sujeitos a medidas que permitam alcançar uma redução equivalente das emissões de gases com efeito de estufa, na aceção do artigo 27.o da Diretiva RECL e desde que o Estado da EFTA cumpra as condições estabelecidas no artigo 27.o da Diretiva RECL. |
| --- | --- |

43.

A partir de 1 de janeiro de 2013, os auxílios relacionados com a exclusão de pequenas instalações e hospitais do RCLE-UE serão considerados compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE, desde que as pequenas instalações e hospitais se encontrem sujeitos a medidas que permitam alcançar uma redução equivalente das emissões de gases com efeito de estufa, na aceção do artigo 27.o da Diretiva RECL e desde que o Estado da EFTA cumpra as condições estabelecidas no artigo 27.o da Diretiva RECL.

Efeito de incentivo

| 44. | Considera-se que o requisito referente ao efeito de incentivo se encontra satisfeito se estiverem preenchidas todas as condições previstas na secção 3.4. |
| --- | --- |

44.

Considera-se que o requisito referente ao efeito de incentivo se encontra satisfeito se estiverem preenchidas todas as condições previstas na secção 3.4.

3.5.   Proporcionalidade

| 45. | O Estado da EFTA deve demonstrar que o montante de auxílio concedido ao beneficiário se limita ao mínimo necessário. Em especial, os Estados da EFTA podem conceder auxílios com intensidades de auxílio inferiores às mencionadas nas presentes Orientações. |
| --- | --- |

45.

O Estado da EFTA deve demonstrar que o montante de auxílio concedido ao beneficiário se limita ao mínimo necessário. Em especial, os Estados da EFTA podem conceder auxílios com intensidades de auxílio inferiores às mencionadas nas presentes Orientações.

4.   CUMULAÇÃO

| 46. | Os limites máximos de auxílio estabelecidos nas presentes Orientações não devem ser excedidos, independentemente do facto de o apoio ser financiado na totalidade por recursos estatais ou financiado em parte pela União. |
| --- | --- |

46.

Os limites máximos de auxílio estabelecidos nas presentes Orientações não devem ser excedidos, independentemente do facto de o apoio ser financiado na totalidade por recursos estatais ou financiado em parte pela União.

| 47. | Os auxílios considerados compatíveis nos termos das presentes Orientações não podem ser combinados com outros auxílios estatais, na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE, nem com outras formas de financiamento da União, se de tal sobreposição resultar uma intensidade de auxílio superior à fixada nas presentes Orientações. Contudo, quando as despesas elegíveis para beneficiarem de auxílios relativos a medidas abrangidas pelas presentes Orientações forem total ou parcialmente elegíveis para auxílios com outras finalidades, a parte comum fica sujeita ao limite máximo de auxílio mais favorável, ao abrigo das regras aplicáveis. |
| --- | --- |

47.

Os auxílios considerados compatíveis nos termos das presentes Orientações não podem ser combinados com outros auxílios estatais, na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE, nem com outras formas de financiamento da União, se de tal sobreposição resultar uma intensidade de auxílio superior à fixada nas presentes Orientações. Contudo, quando as despesas elegíveis para beneficiarem de auxílios relativos a medidas abrangidas pelas presentes Orientações forem total ou parcialmente elegíveis para auxílios com outras finalidades, a parte comum fica sujeita ao limite máximo de auxílio mais favorável, ao abrigo das regras aplicáveis.

5.   DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1.   Relatório anual

| 48. | Em conformidade com a Parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal (18), com a Decisão n.o 195/04/COL de 14 de julho de 2004 (19), os Estados da EFTA devem apresentar relatórios anuais ao Órgão de Fiscalização da EFTA. |
| --- | --- |

48.

Em conformidade com a Parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal (18), com a Decisão n.o 195/04/COL de 14 de julho de 2004 (19), os Estados da EFTA devem apresentar relatórios anuais ao Órgão de Fiscalização da EFTA.

| 49. | Além dos requisitos estabelecidos na Parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal e na Decisão n.o 195/04/COL, os relatórios anuais relativos às medidas de auxílio a favor do ambiente devem conter informações adicionais relativamente a cada regime aprovado. Em especial, os Estados da EFTA devem incluir nos seus relatórios anuais as seguintes informações:






  — | Os nomes do beneficiário e as instalações de sua propriedade que são objeto de auxílio, |
| --- | --- | --- |

49.

Além dos requisitos estabelecidos na Parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal e na Decisão n.o 195/04/COL, os relatórios anuais relativos às medidas de auxílio a favor do ambiente devem conter informações adicionais relativamente a cada regime aprovado. Em especial, os Estados da EFTA devem incluir nos seus relatórios anuais as seguintes informações:

—

Os nomes do beneficiário e as instalações de sua propriedade que são objeto de auxílio,

| — | O(s) setor(es) ou subsector(es) em que o beneficiário exerce atividades, |
| --- | --- |

—

O(s) setor(es) ou subsector(es) em que o beneficiário exerce atividades,

| — | O ano relativamente ao qual o auxílio é pago e o ano em que o auxílio é pago, |
| --- | --- |

—

O ano relativamente ao qual o auxílio é pago e o ano em que o auxílio é pago,

| — | A produção de base de cada instalação objeto de auxílio no (sub)setor relevante, |
| --- | --- |

—

A produção de base de cada instalação objeto de auxílio no (sub)setor relevante,

| — | Os aumentos ou reduções significativas de capacidade, quando relevante, |
| --- | --- |

—

Os aumentos ou reduções significativas de capacidade, quando relevante,

| — | A produção anual de cada instalação objeto de auxílio nos (sub)setores relevantes, referente a cada um dos anos considerados para determinar a produção de base, |
| --- | --- |

—

A produção anual de cada instalação objeto de auxílio nos (sub)setores relevantes, referente a cada um dos anos considerados para determinar a produção de base,

| — | A produção anual de cada instalação objeto de auxílio no (sub)setor relevante referente ao ano relativamente ao qual o auxílio é pago, |
| --- | --- |

—

A produção anual de cada instalação objeto de auxílio no (sub)setor relevante referente ao ano relativamente ao qual o auxílio é pago,

| — | A produção anual de outros produtos produzidos por cada instalação objeto de auxílio não abrangidos pelos valores de referência em matéria de eficiência de consumo de eletricidade, para cada um dos anos considerados para determinar a produção de base (se for concedido qualquer auxílio com base num valor de referência de contingência em termos de eficiência de consumo de eletricidade), |
| --- | --- |

—

A produção anual de outros produtos produzidos por cada instalação objeto de auxílio não abrangidos pelos valores de referência em matéria de eficiência de consumo de eletricidade, para cada um dos anos considerados para determinar a produção de base (se for concedido qualquer auxílio com base num valor de referência de contingência em termos de eficiência de consumo de eletricidade),

| — | O consumo de base de eletricidade de cada instalação objeto de auxílio (se for concedido qualquer auxílio com base num valor de referência de contingência em termos de eficiência de consumo de eletricidade), |
| --- | --- |

—

O consumo de base de eletricidade de cada instalação objeto de auxílio (se for concedido qualquer auxílio com base num valor de referência de contingência em termos de eficiência de consumo de eletricidade),

| — | O consumo anual de eletricidade relativamente a cada um dos anos considerados para determinar o consumo de base de eletricidade (se for concedido qualquer auxílio com base num valor de referência de contingência em termos de eficiência de consumo de eletricidade), |
| --- | --- |

—

O consumo anual de eletricidade relativamente a cada um dos anos considerados para determinar o consumo de base de eletricidade (se for concedido qualquer auxílio com base num valor de referência de contingência em termos de eficiência de consumo de eletricidade),

| — | O consumo anual de eletricidade da instalação no ano relativamente ao qual o auxílio é pago (se for concedido qualquer auxílio com base num valor de referência de contingência em termos de eficiência de consumo de eletricidade), |
| --- | --- |

—

O consumo anual de eletricidade da instalação no ano relativamente ao qual o auxílio é pago (se for concedido qualquer auxílio com base num valor de referência de contingência em termos de eficiência de consumo de eletricidade),

| — | O preço a prazo das LUE utilizado para calcular o montante de auxílio por beneficiário, |
| --- | --- |

—

O preço a prazo das LUE utilizado para calcular o montante de auxílio por beneficiário,

| — | intensidade de auxílio, |
| --- | --- |

—

intensidade de auxílio,

| — | O fator de emissão de CO2
  nacional. |
| --- | --- |

—

O fator de emissão de CO2
  nacional.

| 50. | O Órgão de Fiscalização da EFTA controlará regularmente os auxílios concedidos a empresas em setores e subsetores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono, devido aos custos associados às licenças previstas no RCLE-UE repercutidos no preço da eletricidade, descritos na secção 3.1. Ao fazê-lo atualizará as suas informações relativas ao volume dos custos indiretos repercutidos e às eventuais consequências em termos de fuga de carbono. |
| --- | --- |

50.

O Órgão de Fiscalização da EFTA controlará regularmente os auxílios concedidos a empresas em setores e subsetores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono, devido aos custos associados às licenças previstas no RCLE-UE repercutidos no preço da eletricidade, descritos na secção 3.1. Ao fazê-lo atualizará as suas informações relativas ao volume dos custos indiretos repercutidos e às eventuais consequências em termos de fuga de carbono.

| 51. | No que se refere aos auxílios concedidos a novas centrais elétricas de elevada eficiência, incluindo as preparadas para a CAC, os Estados da EFTA devem incluir nos seus relatórios anuais as seguintes informações:






  — | Os nomes dos beneficiários, |
| --- | --- | --- |

51.

No que se refere aos auxílios concedidos a novas centrais elétricas de elevada eficiência, incluindo as preparadas para a CAC, os Estados da EFTA devem incluir nos seus relatórios anuais as seguintes informações:

—

Os nomes dos beneficiários,

| — | O montante de auxílio por beneficiário, |
| --- | --- |

—

O montante de auxílio por beneficiário,

| — | A intensidade do auxílio, |
| --- | --- |

—

A intensidade do auxílio,

| — | A verificação da conformidade com as condições estabelecidas na secção 3.2, ponto 32, no que se refere ao momento da concessão do auxílio, |
| --- | --- |

—

A verificação da conformidade com as condições estabelecidas na secção 3.2, ponto 32, no que se refere ao momento da concessão do auxílio,

| — | A verificação da conformidade com as condições estabelecidas na secção 3.2, ponto 36, no que se refere ao início da aplicação da cadeia CAC completa antes de 2020. |
| --- | --- |

—

A verificação da conformidade com as condições estabelecidas na secção 3.2, ponto 36, no que se refere ao início da aplicação da cadeia CAC completa antes de 2020.

5.2.   Transparência

| 52. | O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que são necessárias medidas adicionais para melhorar a transparência dos auxílios estatais nos Estados da EFTA. Em especial, é necessário garantir que os Estados da EFTA, os operadores económicos, as partes interessadas e o Órgão de Fiscalização da EFTA disponham de fácil acesso ao texto integral de todos os regimes de auxílios a favor do ambiente aplicáveis. |
| --- | --- |

52.

O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que são necessárias medidas adicionais para melhorar a transparência dos auxílios estatais nos Estados da EFTA. Em especial, é necessário garantir que os Estados da EFTA, os operadores económicos, as partes interessadas e o Órgão de Fiscalização da EFTA disponham de fácil acesso ao texto integral de todos os regimes de auxílios a favor do ambiente aplicáveis.

| 53. | Este objetivo pode ser alcançado através da criação de sítios Internet. Por este motivo, aquando da apreciação dos regimes de auxílios estatais, o Órgão de Fiscalização da EFTA solicitará sistematicamente ao Estado da EFTA em causa que publique na Internet o texto integral de todos os regimes de auxílio definitivos e que comunique ao Órgão de Fiscalização da EFTA o endereço Internet da publicação. |
| --- | --- |

53.

Este objetivo pode ser alcançado através da criação de sítios Internet. Por este motivo, aquando da apreciação dos regimes de auxílios estatais, o Órgão de Fiscalização da EFTA solicitará sistematicamente ao Estado da EFTA em causa que publique na Internet o texto integral de todos os regimes de auxílio definitivos e que comunique ao Órgão de Fiscalização da EFTA o endereço Internet da publicação.

5.3.   Monitorização

| 54. | Os Estados da EFTA devem certificar-se de que são mantidos registos pormenorizados relativos à concessão de auxílios referentes a todas as medidas. Esses registos, que devem conter todas as informações necessárias para comprovar que as condições relativas aos custos elegíveis e à intensidade máxima de auxílio admissível foram respeitadas, devem ser mantidos durante 10 anos a contar da data da concessão do auxílio e ser transmitidos ao Órgão de Fiscalização da EFTA a seu pedido. |
| --- | --- |

54.

Os Estados da EFTA devem certificar-se de que são mantidos registos pormenorizados relativos à concessão de auxílios referentes a todas as medidas. Esses registos, que devem conter todas as informações necessárias para comprovar que as condições relativas aos custos elegíveis e à intensidade máxima de auxílio admissível foram respeitadas, devem ser mantidos durante 10 anos a contar da data da concessão do auxílio e ser transmitidos ao Órgão de Fiscalização da EFTA a seu pedido.

5.4.   Período de aplicação e revisão

| 55. | O Órgão de Fiscalização da EFTA aplicará as presentes Orientações a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e no Suplemento EEE. |
| --- | --- |

55.

O Órgão de Fiscalização da EFTA aplicará as presentes Orientações a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e no Suplemento EEE.

| 56. | As Orientações são aplicáveis até 31 de dezembro de 2020. Após consulta dos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode alterá-las antes dessa data por motivos relevantes associados à política da concorrência ou à política do ambiente, ou ainda a fim de ter em conta outras políticas do EEE ou compromissos internacionais. Tais alterações podem ser necessárias, em especial, à luz de futuros acordos internacionais na área das alterações climáticas e de futura legislação do EEE sobre a mesma matéria. O Órgão de Fiscalização da EFTA pode proceder à revisão das presentes Orientações de dois em dois anos após a sua adoção. |
| --- | --- |

56.

As Orientações são aplicáveis até 31 de dezembro de 2020. Após consulta dos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode alterá-las antes dessa data por motivos relevantes associados à política da concorrência ou à política do ambiente, ou ainda a fim de ter em conta outras políticas do EEE ou compromissos internacionais. Tais alterações podem ser necessárias, em especial, à luz de futuros acordos internacionais na área das alterações climáticas e de futura legislação do EEE sobre a mesma matéria. O Órgão de Fiscalização da EFTA pode proceder à revisão das presentes Orientações de dois em dois anos após a sua adoção.

| 57. | O Órgão de Fiscalização da EFTA aplicará as presentes Orientações a todas as medidas de auxílio notificadas, relativamente às quais deva tomar uma decisão após a publicação das Orientações no Jornal Oficial e no Suplemento EEE, mesmo que os projetos tenham sido notificados antes da referida publicação. O Órgão de Fiscalização da EFTA aplicará a todos os auxílios concedidos ilegalmente as disposições estabelecidas no capítulo dos auxílios estatais das Orientações relativas aos auxílios estatais sobre as regras aplicáveis para a apreciação dos auxílios estatais concedidos ilegalmente (20). |
| --- | --- |

57.

O Órgão de Fiscalização da EFTA aplicará as presentes Orientações a todas as medidas de auxílio notificadas, relativamente às quais deva tomar uma decisão após a publicação das Orientações no Jornal Oficial e no Suplemento EEE, mesmo que os projetos tenham sido notificados antes da referida publicação. O Órgão de Fiscalização da EFTA aplicará a todos os auxílios concedidos ilegalmente as disposições estabelecidas no capítulo dos auxílios estatais das Orientações relativas aos auxílios estatais sobre as regras aplicáveis para a apreciação dos auxílios estatais concedidos ilegalmente (20).

---

(1)  As presentes orientações correspondem às Orientações da Comissão Europeia relativas a determinadas medidas de auxílio estatal no âmbito do regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa após 2012, adotadas em 22.5.2012 (JO C 158 de 5.6.2012, p. 4). As Orientações do Órgão de Fiscalização em matéria de auxílios estatais foram publicadas no sítio Web do Órgão de Fiscalização (www.eftasurv.int/state-aid/legal-framework/state-aid-guidelines/).

(2)  Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho, JO L 275 de 25.10.2003, p. 32. A Diretiva foi incorporada no Acordo EEE no ponto 21(a)(1) do anexo XX.

(3)  Diretiva 2009/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que altera a Diretiva 2003/87/CE a fim de melhorar e alargar o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade, JO L 140 de 5.6.2009, p. 63. A Diretiva foi incorporada no Acordo EEE no ponto 21(a)(1) do anexo XX.

(4)  Diretiva 2004/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 2004, JO L 338 de 13.11.2004, p. 18; Diretiva 2008/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008 (JO L 8 de 13.1.2009, p. 3) Regulamento (CE) no 219/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009 (JO L 87 de 31.3.2009, p. 109).

(5)  Para efeitos das presentes Orientações, a expressão «Estados EFTA» refere-se à Islândia, Liechtenstein e Noruega, mas não à Suíça que, apesar de ser um Estado EFTA, não aderiu ao EEE.

(6)  Plano de acção no domínio dos auxílios estatais – Auxílios estatais menos numerosos e melhor orientados: um roteiro para a reforma dos auxílios estatais 2005-2009, COM(2005) 107 final de 7.6.2005.

(7)  Anexo II ao Anexo 15713/1/08REV1, de 18 de novembro de 2008 (25.11) http://www.europarl.-europa.eu/sides/getDoc.do?type=TA&reference=P6-TA-2008-0610&format=XML&language=EN

(8)  Adenda a «I/A» Nota do Secretariado-Geral do Conselho ao COREPER/Conselho 8033/09 ADD 1 REV 1, de 31 de março de 2009.

(9)  Diretiva 2009/31/CE, de 23 de abril de 2009, relativa ao armazenamento geológico de dióxido de carbono, e que altera a Diretiva 85/337/CEE do Conselho, as Diretivas 2000/60/CE, 2001/80/CE, 2004/35/CE, 2006/12/CE e 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1013/2006, JO L 140 de 5.6.2009, p. 114. A Diretiva foi incorporada no Acordo EEE nos pontos 1a, 1f, 1i, 13ca, 19a, 21 at e 32c do anexo XX.

(10)  Ver nota 9.

(11)  JO L 144 de 10.6.2010, p. 1, e Suplemento EEE n.o 29 de 10.6.2010, p. 1. Este capítulo corresponde ao Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente da Comissão Europeia (JO C 82 de 1.4.2008, p.1).

(12)  JO L 144 de 10.6.2010, p. 1, Suplemento EEE n.o 29 de 10.6.2010, p. 1. Este capítulo corresponde ao Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente (JO C 82 de 1.4.2008, p. 1).

(13)  JO L 343 de 23.12.2011, p. 91. Esta diretiva foi incorporada no Acordo EEE no ponto 24 do anexo IV.

(14)  Comunicação da Comissão, de 29 de março de 2011, relativa a orientações sobre a metodologia a aplicar para a atribuição transitória de licenças de emissão a título gratuito a instalações de produção de eletricidade nos termos do artigo 10.o-C, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE, C(2011) 1983 final de 29.3.2011.

(15)  Comunicação da Comissão, Documento de orientações para a aplicação facultativa do artigo 10.o-C da Diretiva 2003/87/CE (JO C 99 de 31.3.2011, p. 9).

(16)  Ver nota 15.

(17)  Ver nota 15.

(18)  A Parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal reflete o Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 83 de 27.3.1999, p. 1). O Regulamento (CE) n.o 659/1999 foi ainda incorporado no Protocolo n.o 26 do Acordo EEE.

(19)  A Decisão n.o 195/04/COL (JO L 139 de 25.5.2006, p. 37, Suplemento EEE n.o 26 de 25.5.2006, p. 1.) corresponde ao Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004 (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1), que aplica o Regulamento (CE) n.o 659/1999.

(20)  JO L 73 de 19.3.2009, p. 23, e Suplemento EEE n.o 15 de 19.3.2009, p. 6. Este capítulo corresponde à Comunicação da Comissão relativa à determinação das regras aplicáveis à apreciação dos auxílios estatais concedidos ilegalmente (JO C 119 de 22.5.2002, p. 22).

Apêndice I

Definições

Para efeitos das presentes Orientações, entende-se por:

| — | «Auxílio», qualquer medida que preencha todos os critérios enunciados no artigo 61.o, n.o1, do Acordo EEE; |
| --- | --- |

—

«Auxílio», qualquer medida que preencha todos os critérios enunciados no artigo 61.o, n.o1, do Acordo EEE;

| — | «Período de concessão do auxílio», um ou mais anos dentro do período 2013-2020. Se um Estado da EFTA pretender conceder um auxílio por um período mais curto, deverá tomar como referência um exercício dos beneficiários e conceder o auxílio numa base anual; |
| --- | --- |

—

«Período de concessão do auxílio», um ou mais anos dentro do período 2013-2020. Se um Estado da EFTA pretender conceder um auxílio por um período mais curto, deverá tomar como referência um exercício dos beneficiários e conceder o auxílio numa base anual;

| — | «Intensidade máxima de auxílio», o montante total do auxílio expresso em percentagem dos custos elegíveis. Todos os valores utilizados devem ser montantes antes de impostos ou outros encargos. Quando o auxílio for concedido sob outra forma que não uma subvenção, o montante do auxílio será o equivalente-subvenção, em termos de valor. Os auxílios a pagar em várias frações serão calculados com base no seu valor líquido atualizado total no momento da concessão da primeira fração, utilizando a taxa de referência do Órgão de Fiscalização aplicável para efeitos de atualização do valor ao longo do tempo. A intensidade de auxílio é calculada para cada beneficiário; |
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«Intensidade máxima de auxílio», o montante total do auxílio expresso em percentagem dos custos elegíveis. Todos os valores utilizados devem ser montantes antes de impostos ou outros encargos. Quando o auxílio for concedido sob outra forma que não uma subvenção, o montante do auxílio será o equivalente-subvenção, em termos de valor. Os auxílios a pagar em várias frações serão calculados com base no seu valor líquido atualizado total no momento da concessão da primeira fração, utilizando a taxa de referência do Órgão de Fiscalização aplicável para efeitos de atualização do valor ao longo do tempo. A intensidade de auxílio é calculada para cada beneficiário;

| — | «Autoprodução», produção de eletricidade numa instalação não abrangida pela definição de «produtor de eletricidade», na aceção do artigo 3.o, alínea u), da Diretiva 2003/87/CE; |
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«Autoprodução», produção de eletricidade numa instalação não abrangida pela definição de «produtor de eletricidade», na aceção do artigo 3.o, alínea u), da Diretiva 2003/87/CE;

| — | «Beneficiário», uma empresa que recebe um auxílio; |
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«Beneficiário», uma empresa que recebe um auxílio;

| — | «Preparada para CAC», uma instalação que demonstrou ter disponíveis locais de armazenamento adequados e que comprovou a viabilidade técnica e económica das estruturas de transporte e da reconversão para captura de CO2, logo que sejam alcançados suficientes incentivos de mercado sob a forma de um limiar de preço de CO2. Em especial, estar «preparada para a CAC» requer:






  — | A demonstração da viabilidade técnica da reconversão para a captura de CO2. Deve ser apresentado um estudo técnico específico para cada local, demonstrando com pormenores suficientes, a nível da engenharia, que a instalação tem capacidade técnica para ser totalmente reconvertida para a captura de CO2, a uma taxa de captura de 85 % ou superior, utilizando um ou mais tipos de tecnologia já com provas dadas à escala précomercial, ou cujo desempenho pode ser, com segurança, considerado como adequado; |
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«Preparada para CAC», uma instalação que demonstrou ter disponíveis locais de armazenamento adequados e que comprovou a viabilidade técnica e económica das estruturas de transporte e da reconversão para captura de CO2, logo que sejam alcançados suficientes incentivos de mercado sob a forma de um limiar de preço de CO2. Em especial, estar «preparada para a CAC» requer:

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A demonstração da viabilidade técnica da reconversão para a captura de CO2. Deve ser apresentado um estudo técnico específico para cada local, demonstrando com pormenores suficientes, a nível da engenharia, que a instalação tem capacidade técnica para ser totalmente reconvertida para a captura de CO2, a uma taxa de captura de 85 % ou superior, utilizando um ou mais tipos de tecnologia já com provas dadas à escala précomercial, ou cujo desempenho pode ser, com segurança, considerado como adequado;

| — | Controlo da existência de espaço adicional suficiente no local onde o equipamento de captura vai ser instalado; |
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Controlo da existência de espaço adicional suficiente no local onde o equipamento de captura vai ser instalado;

| — | Identificação de uma ou mais condutas ou outros meios de transporte para o armazenamento geológico seguro de CO2, viáveis do ponto de vista técnico e económico; |
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Identificação de uma ou mais condutas ou outros meios de transporte para o armazenamento geológico seguro de CO2, viáveis do ponto de vista técnico e económico;

| — | Identificação de um ou vários locais potenciais de armazenamento que tenham sido considerados adequados para um armazenamento geológico seguro dos volumes e taxas previstos de CO2 capturado durante a totalidade da vida útil prevista; |
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Identificação de um ou vários locais potenciais de armazenamento que tenham sido considerados adequados para um armazenamento geológico seguro dos volumes e taxas previstos de CO2 capturado durante a totalidade da vida útil prevista;

| — | Demonstração da viabilidade económica da reconversão de um sistema integrado de CAC para a capacidade total/parcial da instalação, com base numa avaliação económica. Esta avaliação deve fornecer elementos comprovativos relativos a cenários razoáveis, tendo em conta as previsões de preços de CO2, os custos das opções de tecnologia e de armazenamento identificadas nos estudos técnicos, as respetivas margens de erro e as receitas de exploração previstas. A avaliação deve indicar em que condições a CAC teria viabilidade económica durante a vida útil da instalação proposta. Deve incluir igualmente um plano indicativo de aplicação da CAC, incluindo um calendário indicativo da entrada em funcionamento; |
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Demonstração da viabilidade económica da reconversão de um sistema integrado de CAC para a capacidade total/parcial da instalação, com base numa avaliação económica. Esta avaliação deve fornecer elementos comprovativos relativos a cenários razoáveis, tendo em conta as previsões de preços de CO2, os custos das opções de tecnologia e de armazenamento identificadas nos estudos técnicos, as respetivas margens de erro e as receitas de exploração previstas. A avaliação deve indicar em que condições a CAC teria viabilidade económica durante a vida útil da instalação proposta. Deve incluir igualmente um plano indicativo de aplicação da CAC, incluindo um calendário indicativo da entrada em funcionamento;

| — | Demonstração de que todas as licenças necessárias para a introdução da CAC podem ser obtidas e identificação dos procedimentos e prazos para as obter; |
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Demonstração de que todas as licenças necessárias para a introdução da CAC podem ser obtidas e identificação dos procedimentos e prazos para as obter;

| — | «Proteção do ambiente», qualquer medida destinada a sanar ou impedir danos ao meio físico ou aos recursos naturais, provocados pelas próprias atividades do beneficiário, a reduzir o risco desses danos ou a permitir uma utilização mais racional dos recursos naturais, incluindo medidas de poupança de energia e da utilização de fontes de energia renováveis; |
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«Proteção do ambiente», qualquer medida destinada a sanar ou impedir danos ao meio físico ou aos recursos naturais, provocados pelas próprias atividades do beneficiário, a reduzir o risco desses danos ou a permitir uma utilização mais racional dos recursos naturais, incluindo medidas de poupança de energia e da utilização de fontes de energia renováveis;

| — | «Licença de emissão da União Europeia (LUE)», licença transferível para emitir uma tonelada de equivalente de CO2 durante um período específico; |
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«Licença de emissão da União Europeia (LUE)», licença transferível para emitir uma tonelada de equivalente de CO2 durante um período específico;

| — | «Valor acrescentado bruto (VAB)», o valor acrescentado bruto ao custo dos fatores, correspondente ao valor da produção menos o valor dos consumos intermédios. Serve para medir a contribuição para o PIB de um produtor individual, de uma indústria ou de um setor. O VAB ao custo dos fatores é o VAB a preços de mercado, menos impostos indiretos e mais eventuais subvenções. O valor acrescentado ao custo dos fatores pode ser calculado a partir do volume de negócios, mais a produção capitalizada, mais outros proveitos de exploração, mais ou menos a variação das existências, menos as compras de bens e serviços, menos outros impostos sobre produtos relacionados com o volume de negócios mas não dedutíveis, menos os direitos e impostos associados à produção. Poderá, em alternativa, ser calculado a partir do excedente de exploração bruto, adicionando as despesas com pessoal. Os proveitos e os encargos classificados como financeiros ou extraordinários nas contas das empresas são excluídos do valor acrescentado. O valor acrescentado ao custo dos fatores é calculado em termos brutos, já que as correções de valores (tais como as amortizações) não são subtraídas (1); |
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«Valor acrescentado bruto (VAB)», o valor acrescentado bruto ao custo dos fatores, correspondente ao valor da produção menos o valor dos consumos intermédios. Serve para medir a contribuição para o PIB de um produtor individual, de uma indústria ou de um setor. O VAB ao custo dos fatores é o VAB a preços de mercado, menos impostos indiretos e mais eventuais subvenções. O valor acrescentado ao custo dos fatores pode ser calculado a partir do volume de negócios, mais a produção capitalizada, mais outros proveitos de exploração, mais ou menos a variação das existências, menos as compras de bens e serviços, menos outros impostos sobre produtos relacionados com o volume de negócios mas não dedutíveis, menos os direitos e impostos associados à produção. Poderá, em alternativa, ser calculado a partir do excedente de exploração bruto, adicionando as despesas com pessoal. Os proveitos e os encargos classificados como financeiros ou extraordinários nas contas das empresas são excluídos do valor acrescentado. O valor acrescentado ao custo dos fatores é calculado em termos brutos, já que as correções de valores (tais como as amortizações) não são subtraídas (1);

| — | «Aplicação da cadeia CAC completa», construção e início efetivo da captura, transporte e armazenamento de CO2; |
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«Aplicação da cadeia CAC completa», construção e início efetivo da captura, transporte e armazenamento de CO2;

| — | «Pequenas instalações», instalações que tenham comunicado à autoridade competente emissões anuais inferiores a 25 000 toneladas de equivalente de CO2 e que, se realizarem atividades de combustão, tenham uma potência térmica de combustão inferior a 35 MW, exceto as emissões de biomassa, em cada um dos três anos anteriores à notificação das medidas equivalentes referidas no artigo 27.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva RCLE; |
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«Pequenas instalações», instalações que tenham comunicado à autoridade competente emissões anuais inferiores a 25 000 toneladas de equivalente de CO2 e que, se realizarem atividades de combustão, tenham uma potência térmica de combustão inferior a 35 MW, exceto as emissões de biomassa, em cada um dos três anos anteriores à notificação das medidas equivalentes referidas no artigo 27.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva RCLE;

| — | A expressão «início dos trabalhos» significa tanto o início dos trabalhos de construção como o primeiro compromisso firme de encomenda de equipamentos, excluindo os estudos de viabilidade preliminares. |
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A expressão «início dos trabalhos» significa tanto o início dos trabalhos de construção como o primeiro compromisso firme de encomenda de equipamentos, excluindo os estudos de viabilidade preliminares.

| — | «Ativos corpóreos», para efeitos do cálculo dos custos elegíveis, investimentos em terrenos, edifícios, instalações e equipamentos; |
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«Ativos corpóreos», para efeitos do cálculo dos custos elegíveis, investimentos em terrenos, edifícios, instalações e equipamentos;

| — | «Ativos incorpóreos», para efeitos do cálculo dos custos elegíveis, as despesas associadas à transferência de tecnologias sob forma de aquisição de licenças de exploração ou de conhecimentos técnicos patenteados ou não patenteados, desde que se encontrem preenchidas as seguintes condições:






  — | o ativo incorpóreo em causa seja um elemento do ativo passível de amortização, |
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«Ativos incorpóreos», para efeitos do cálculo dos custos elegíveis, as despesas associadas à transferência de tecnologias sob forma de aquisição de licenças de exploração ou de conhecimentos técnicos patenteados ou não patenteados, desde que se encontrem preenchidas as seguintes condições:

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o ativo incorpóreo em causa seja um elemento do ativo passível de amortização,

| — | seja adquirido em condições de mercado, junto de uma empresa em que o adquirente não exerça, direta ou indiretamente, qualquer poder de controlo, |
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seja adquirido em condições de mercado, junto de uma empresa em que o adquirente não exerça, direta ou indiretamente, qualquer poder de controlo,

| — | estejam contabilizados no ativo da empresa e permaneçam e sejam explorados nas instalações do beneficiário do auxílio durante um período mínimo de cinco anos, salvo se os ativos incorpóreos corresponderem a técnicas manifestamente obsoletas. Se o ativo incorpóreo for vendido durante este período de cinco anos, o produto da venda deve ser deduzido dos custos elegíveis e dar origem, se for caso disso, ao reembolso parcial ou total do montante do auxílio; |
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estejam contabilizados no ativo da empresa e permaneçam e sejam explorados nas instalações do beneficiário do auxílio durante um período mínimo de cinco anos, salvo se os ativos incorpóreos corresponderem a técnicas manifestamente obsoletas. Se o ativo incorpóreo for vendido durante este período de cinco anos, o produto da venda deve ser deduzido dos custos elegíveis e dar origem, se for caso disso, ao reembolso parcial ou total do montante do auxílio;

| — | «Intensidade das trocas comerciais», o rácio entre o valor total das exportações para países terceiros adicionado do valor das importações provenientes de países terceiros e a dimensão total do mercado da União (volume de negócios anual das empresas da União a nível nacional, adicionado do total das importações de países terceiros), em conformidade com as estatísticas Eurostat; |
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«Intensidade das trocas comerciais», o rácio entre o valor total das exportações para países terceiros adicionado do valor das importações provenientes de países terceiros e a dimensão total do mercado da União (volume de negócios anual das empresas da União a nível nacional, adicionado do total das importações de países terceiros), em conformidade com as estatísticas Eurostat;

| — | «Preço a prazo da LUE», em EUR, a média simples dos preços a prazo diários das LUE a um ano (preços de venda de fecho) para entrega em dezembro do ano relativamente ao qual o auxílio é concedido, registados numa dada bolsa de carbono da UE entre 1 de janeiro e 31 de dezembro do ano anterior ao ano relativamente ao qual o auxílio é concedido. Por exemplo, em relação aos auxílios concedidos relativamente a 2016, será a média simples dos preços de venda de fecho das LUE em dezembro de 2016, registados entre 1 de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2015 numa dada bolsa de carbono da UE; |
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«Preço a prazo da LUE», em EUR, a média simples dos preços a prazo diários das LUE a um ano (preços de venda de fecho) para entrega em dezembro do ano relativamente ao qual o auxílio é concedido, registados numa dada bolsa de carbono da UE entre 1 de janeiro e 31 de dezembro do ano anterior ao ano relativamente ao qual o auxílio é concedido. Por exemplo, em relação aos auxílios concedidos relativamente a 2016, será a média simples dos preços de venda de fecho das LUE em dezembro de 2016, registados entre 1 de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2015 numa dada bolsa de carbono da UE;

| — | «Fator de emissão de CO2
  », em tCO2/MWh, a média ponderada da intensidade de CO2 da eletricidade produzida a partir de combustíveis fósseis em diferentes áreas geográficas. A ponderação deve refletir o perfil de produção dos combustíveis fósseis nessa área geográfica. O fator de CO2 é o resultado da divisão do equivalente de emissão de CO2 do setor da energia pela produção bruta de eletricidade a partir de combustíveis fósseis, expresso em TWh. Para efeitos das presentes Orientações, as áreas são definidas como zonas geográficas: a) que incluem submercados associados através de bolsas de energia, ou b) nas quais não existem congestionamentos declarados; e, em ambos os casos, quando os preços horários do dia seguinte (day-ahead) nas bolsas de energia das zonas apresentarem uma divergência de preço em EUR (utilizando as taxas de câmbio diárias do BCE) de no máximo 1 % num número significativo de todas as horas num ano. Esta diferenciação regional reflete a importância das centrais elétricas alimentadas com combustíveis fósseis para o preço final definido no mercado grossista e o seu papel como instalações marginais na lista de mérito. O simples facto de existir um comércio de eletricidade entre dois Estados do EEE não significa automaticamente que constituam uma região supranacional. Dada a inexistência de dados relevantes ao nível subnacional, as áreas geográficas incluem a totalidade do território de um ou mais Estados do EEE. Nesta base, podem ser identificadas as seguintes áreas geográficas: Nórdica (Dinamarca, Suécia, Finlândia e Noruega), Europa Centro-Ocidental (Áustria, Bélgica, Luxemburgo, França, Alemanha, Liechtenstein e Países Baixos), Península Ibérica (Portugal e Espanha), região Checa e Eslovaca (República Checa e Eslováquia) e todos os outros Estados do EEE separadamente. Os fatores de CO2 regionais máximos correspondentes são enumerados no apêndice IV; |
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«Fator de emissão de CO2
  », em tCO2/MWh, a média ponderada da intensidade de CO2 da eletricidade produzida a partir de combustíveis fósseis em diferentes áreas geográficas. A ponderação deve refletir o perfil de produção dos combustíveis fósseis nessa área geográfica. O fator de CO2 é o resultado da divisão do equivalente de emissão de CO2 do setor da energia pela produção bruta de eletricidade a partir de combustíveis fósseis, expresso em TWh. Para efeitos das presentes Orientações, as áreas são definidas como zonas geográficas: a) que incluem submercados associados através de bolsas de energia, ou b) nas quais não existem congestionamentos declarados; e, em ambos os casos, quando os preços horários do dia seguinte (day-ahead) nas bolsas de energia das zonas apresentarem uma divergência de preço em EUR (utilizando as taxas de câmbio diárias do BCE) de no máximo 1 % num número significativo de todas as horas num ano. Esta diferenciação regional reflete a importância das centrais elétricas alimentadas com combustíveis fósseis para o preço final definido no mercado grossista e o seu papel como instalações marginais na lista de mérito. O simples facto de existir um comércio de eletricidade entre dois Estados do EEE não significa automaticamente que constituam uma região supranacional. Dada a inexistência de dados relevantes ao nível subnacional, as áreas geográficas incluem a totalidade do território de um ou mais Estados do EEE. Nesta base, podem ser identificadas as seguintes áreas geográficas: Nórdica (Dinamarca, Suécia, Finlândia e Noruega), Europa Centro-Ocidental (Áustria, Bélgica, Luxemburgo, França, Alemanha, Liechtenstein e Países Baixos), Península Ibérica (Portugal e Espanha), região Checa e Eslovaca (República Checa e Eslováquia) e todos os outros Estados do EEE separadamente. Os fatores de CO2 regionais máximos correspondentes são enumerados no apêndice IV;

| — | «Produção de base», em toneladas por ano, produção média na instalação durante o período de referência 2005-2011 (produção de base) em relação às instalações em funcionamento em todos os anos do mesmo período. Um determinado ano civil (por exemplo, 2009) pode ser excluído desse período de referência de 7 anos. Se a instalação não tiver funcionado durante pelo menos um ano, entre 2005 e 2011, a produção de base será definida como a produção anual até existirem registos relativos a quatro anos de funcionamento e, depois disso, passará a ser a média dos três anos que precedem esse período. Se, durante o período de concessão do auxílio, uma instalação aumentar significativamente a sua capacidade de produção, na aceção das presentes Orientações, a produção de base pode ser aumentada proporcionalmente a esse aumento de capacidade. Se num determinado ano civil, uma instalação reduzir o seu nível de produção em 50 % a 75 % comparativamente à produção de base, a instalação receberá apenas metade do montante de auxílio correspondente à sua produção de base. Se, num determinado ano civil, uma instalação reduzir o seu nível de produção em 75 % a 90 % comparativamente à produção de base, a instalação receberá apenas 25 % do montante de auxílio correspondente à sua produção de base. Se, num determinado ano civil, uma instalação reduzir o seu nível de produção em 90 % ou mais, comparativamente à produção de base, a instalação não receberá qualquer auxílio. |
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«Produção de base», em toneladas por ano, produção média na instalação durante o período de referência 2005-2011 (produção de base) em relação às instalações em funcionamento em todos os anos do mesmo período. Um determinado ano civil (por exemplo, 2009) pode ser excluído desse período de referência de 7 anos. Se a instalação não tiver funcionado durante pelo menos um ano, entre 2005 e 2011, a produção de base será definida como a produção anual até existirem registos relativos a quatro anos de funcionamento e, depois disso, passará a ser a média dos três anos que precedem esse período. Se, durante o período de concessão do auxílio, uma instalação aumentar significativamente a sua capacidade de produção, na aceção das presentes Orientações, a produção de base pode ser aumentada proporcionalmente a esse aumento de capacidade. Se num determinado ano civil, uma instalação reduzir o seu nível de produção em 50 % a 75 % comparativamente à produção de base, a instalação receberá apenas metade do montante de auxílio correspondente à sua produção de base. Se, num determinado ano civil, uma instalação reduzir o seu nível de produção em 75 % a 90 % comparativamente à produção de base, a instalação receberá apenas 25 % do montante de auxílio correspondente à sua produção de base. Se, num determinado ano civil, uma instalação reduzir o seu nível de produção em 90 % ou mais, comparativamente à produção de base, a instalação não receberá qualquer auxílio.

| — | «Consumo de base de eletricidade», em MWh, consumo médio de eletricidade na instalação (incluindo o consumo de eletricidade para a produção de produtos subcontratados elegíveis para beneficiarem de auxílio) durante o período de referência 2005-2011 (consumo de base de eletricidade) em relação às instalações em funcionamento em todos os anos do mesmo período. Um determinado ano civil (por exemplo, 2009) pode ser excluído desse período de referência de 7 anos. Se a instalação não tiver funcionado durante pelo menos um ano, entre 2005 e 2011, o consumo de base de eletricidade será definido como o consumo anual de eletricidade até existirem registos relativos a quatro anos de funcionamento e, depois disso, passará a ser definido como a média dos três anos que precedem esse período. Se, durante o período de concessão do auxílio, uma instalação aumentar significativamente a sua capacidade de produção, o consumo de base de eletricidade pode ser aumentado proporcionalmente a este aumento da capacidade. Se, num determinado ano civil, uma instalação reduzir o seu nível de produção em 50 % a 75 % comparativamente à produção de base, a instalação receberá apenas metade do montante de auxílio correspondente ao seu consumo de base de eletricidade. Se, num determinado ano civil, uma instalação reduzir o seu nível de produção em 75 % a 90 % comparativamente à produção de base, a instalação receberá apenas 25 % do montante de auxílio correspondente ao seu consumo de base de eletricidade. Se, num determinado ano civil, uma instalação reduzir o seu nível de produção em 90 % ou mais, comparativamente à produção de base, a instalação não receberá qualquer auxílio; |
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«Consumo de base de eletricidade», em MWh, consumo médio de eletricidade na instalação (incluindo o consumo de eletricidade para a produção de produtos subcontratados elegíveis para beneficiarem de auxílio) durante o período de referência 2005-2011 (consumo de base de eletricidade) em relação às instalações em funcionamento em todos os anos do mesmo período. Um determinado ano civil (por exemplo, 2009) pode ser excluído desse período de referência de 7 anos. Se a instalação não tiver funcionado durante pelo menos um ano, entre 2005 e 2011, o consumo de base de eletricidade será definido como o consumo anual de eletricidade até existirem registos relativos a quatro anos de funcionamento e, depois disso, passará a ser definido como a média dos três anos que precedem esse período. Se, durante o período de concessão do auxílio, uma instalação aumentar significativamente a sua capacidade de produção, o consumo de base de eletricidade pode ser aumentado proporcionalmente a este aumento da capacidade. Se, num determinado ano civil, uma instalação reduzir o seu nível de produção em 50 % a 75 % comparativamente à produção de base, a instalação receberá apenas metade do montante de auxílio correspondente ao seu consumo de base de eletricidade. Se, num determinado ano civil, uma instalação reduzir o seu nível de produção em 75 % a 90 % comparativamente à produção de base, a instalação receberá apenas 25 % do montante de auxílio correspondente ao seu consumo de base de eletricidade. Se, num determinado ano civil, uma instalação reduzir o seu nível de produção em 90 % ou mais, comparativamente à produção de base, a instalação não receberá qualquer auxílio;

| — | «aumento significativo da capacidade», um aumento significativo da capacidade inicial da instalação, no caso de se verificarem cumulativamente as seguintes circunstâncias:






  — | A ocorrência de uma ou várias alterações físicas identificáveis da sua configuração técnica e funcionamento, para além da simples substituição de uma linha de produção existente, e |
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«aumento significativo da capacidade», um aumento significativo da capacidade inicial da instalação, no caso de se verificarem cumulativamente as seguintes circunstâncias:

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A ocorrência de uma ou várias alterações físicas identificáveis da sua configuração técnica e funcionamento, para além da simples substituição de uma linha de produção existente, e

| — | O facto de a instalação poder funcionar a uma capacidade superior, pelo menos em 10 %, à capacidade inicial da instalação antes da alteração, na sequência de um investimento em capital fixo (ou de uma série de investimentos em capital fixo incrementais). |
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O facto de a instalação poder funcionar a uma capacidade superior, pelo menos em 10 %, à capacidade inicial da instalação antes da alteração, na sequência de um investimento em capital fixo (ou de uma série de investimentos em capital fixo incrementais).

A instalação deve apresentar à autoridade nacional responsável pela concessão do auxílio elementos que comprovem que as condições relativas à existência de um aumento significativo da capacidade se encontram preenchidas e que o aumento significativo da capacidade foi considerado satisfatório por um verificador independente. A verificação deve incidir na fiabilidade, credibilidade e rigor dos dados fornecidos pela instalação, devendo ser emitido um parecer de verificação que declare, com um grau razoável de certeza, que os dados apresentados não contêm inexatidões materiais.

| — | «Valor de referência em matéria de eficiência de consumo de eletricidade», em MWh por tonelada produzida e definido ao nível 8 do Prodcom, o consumo de eletricidade específico de um determinado produto, por tonelada de produção alcançada pelos métodos de produção mais eficientes em termos de consumo de eletricidade para o produto em causa. No que se refere aos produtos pertencentes aos setores elegíveis relativamente aos quais tenha sido estabelecida a substituibilidade entre combustível e eletricidade pela Decisão 2011/278/UE da Comissão (2), a definição de valor de referência em matéria de eficiência de consumo de eletricidade é efetuada dentro do limite do mesmo sistema, tomando apenas em consideração a partilha de eletricidade. Os valores de referência em matéria de consumo de eletricidade para os produtos que integram os setores e subsetores elegíveis são enumerados no apêndice III. |
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«Valor de referência em matéria de eficiência de consumo de eletricidade», em MWh por tonelada produzida e definido ao nível 8 do Prodcom, o consumo de eletricidade específico de um determinado produto, por tonelada de produção alcançada pelos métodos de produção mais eficientes em termos de consumo de eletricidade para o produto em causa. No que se refere aos produtos pertencentes aos setores elegíveis relativamente aos quais tenha sido estabelecida a substituibilidade entre combustível e eletricidade pela Decisão 2011/278/UE da Comissão (2), a definição de valor de referência em matéria de eficiência de consumo de eletricidade é efetuada dentro do limite do mesmo sistema, tomando apenas em consideração a partilha de eletricidade. Os valores de referência em matéria de consumo de eletricidade para os produtos que integram os setores e subsetores elegíveis são enumerados no apêndice III.

| — | «Valor de referência de contingência em matéria de eficiência de consumo de eletricidade», 80 % do consumo de base de eletricidade. Corresponde ao esforço de redução médio imposto pela aplicação dos valores de referência em matéria de eficiência de consumo de eletricidade (valor de referência em matéria de eficiência de consumo de eletricidade/consumo de eletricidade ex ante). Aplica-se a todos os produtos e processos que integram os setores ou subsetores elegíveis, mas que não estão abrangidos pelos valores de referência em matéria de eficiência de consumo de eletricidade estabelecidos no apêndice III. |
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«Valor de referência de contingência em matéria de eficiência de consumo de eletricidade», 80 % do consumo de base de eletricidade. Corresponde ao esforço de redução médio imposto pela aplicação dos valores de referência em matéria de eficiência de consumo de eletricidade (valor de referência em matéria de eficiência de consumo de eletricidade/consumo de eletricidade ex ante). Aplica-se a todos os produtos e processos que integram os setores ou subsetores elegíveis, mas que não estão abrangidos pelos valores de referência em matéria de eficiência de consumo de eletricidade estabelecidos no apêndice III.

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(1)  Código 12 15 0, no âmbito do quadro jurídico criado pelo Regulamento n.o 58/97 do Conselho, de 20 de dezembro de 1996, relativo às estatísticas estruturais das empresas. O Regulamento n.o 58/97, que foi incorporado no Acordo EEE, foi revogado pelo Regulamento (CE) n.o 295/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, relativo às estatísticas estruturais das empresas (reformulação), que foi incorporado no Acordo EEE no ponto 1 do anexo XXI (apesar de as disposições do Regulamento n.o 58/97 continuarem a aplicar-se à recolha, compilação e transmissão de dados para os anos de referência até 2007 inclusive.).

(2)  Decisão 2011/278/UE da Comissão, de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L 130 de 17.5.2011, p. 1. O anexo I.2 desta decisão apresenta uma lista de produtos relativamente aos quais se entendeu que existe substituibilidade de combustível, pelo menos em certa medida. A Decisão foi incorporada no Acordo EEE no ponto 21(a)(1) do anexo XX.

Apêndice II

Setores e subsetores considerados, ex-ante, como expostos a um risco significativo de fuga de carbono devido aos custos das emissões indirectas

Para efeitos das presentes Orientações, considera-se que uma instalação de um beneficiário de auxílio só pode receber auxílios estatais relativos aos custos das emissões indiretas, ao abrigo da secção 3.3 das presentes Orientações, se desenvolver atividades num dos setores e subsetores seguidamente enumerados. Nenhum outro setor ou subsetor será considerado elegível para beneficiar desse tipo de auxílio.

| | Código NACE (1) | Descrição |
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| 1. | 2742 | Obtenção e primeira transformação de alumínio |
| 2. | 1430 | Extração de minerais para a indústria química e para a fabricação de adubos |
| 3. | 2413 | Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos de base |
| 4. | 2743 | Obtenção e primeira transformação de chumbo, zinco e estanho |
| 5. | 1810 | Confeção de artigos de vestuário em couro |
| 6. | 2710 | Siderurgia e fabricação de ferro-ligas, |
| 272210 | Tubos sem costura |
| 7. | 2112 | Fabricação de papel e cartão |
| 8. | 2415 | Fabricação de adubos e de compostos azotados |
| 9. | 2744 | Obtenção e primeira transformação de cobre |
| 10. | 2414 | Fabricação de outros produtos químicos orgânicos de base |
| 11. | 1711 | Preparação e fiação de fibras do tipo algodão |
| 12. | 2470 | Fabricação de fibras sintéticas ou artificiais |
| 13. | 1310 | Extração e preparação de minérios de ferro |
| 14. | | Os seguintes subsetores no setor da fabricação de matérias plásticas sob formas primárias (2416): |
| 24161039 | Polietileno de baixa densidade (PEBD) |
| 24161035 | Polietileno de baixa densidade linear (PEBDL) |
| 24161050 | Polietileno de alta densidade (PEAD) |
| 24165130 | Polipropileno (PP) |
| 24163010 | Poli(cloreto de vinilo) (PVC) |
| 24164040 | Policarbonato (PC) |
| 15. | | O subsetor seguinte dentro do setor «Fabricação de pasta» (2111): |
| 21111400 | Pastas mecânicas |

Código NACE (1)

Descrição

1.

2742

Obtenção e primeira transformação de alumínio

2.

1430

Extração de minerais para a indústria química e para a fabricação de adubos

3.

2413

Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos de base

4.

2743

Obtenção e primeira transformação de chumbo, zinco e estanho

5.

1810

Confeção de artigos de vestuário em couro

6.

2710

Siderurgia e fabricação de ferro-ligas,

272210

Tubos sem costura

7.

2112

Fabricação de papel e cartão

8.

2415

Fabricação de adubos e de compostos azotados

9.

2744

Obtenção e primeira transformação de cobre

10.

2414

Fabricação de outros produtos químicos orgânicos de base

11.

1711

Preparação e fiação de fibras do tipo algodão

12.

2470

Fabricação de fibras sintéticas ou artificiais

13.

1310

Extração e preparação de minérios de ferro

14.

Os seguintes subsetores no setor da fabricação de matérias plásticas sob formas primárias (2416):

24161039

Polietileno de baixa densidade (PEBD)

24161035

Polietileno de baixa densidade linear (PEBDL)

24161050

Polietileno de alta densidade (PEAD)

24165130

Polipropileno (PP)

24163010

Poli(cloreto de vinilo) (PVC)

24164040

Policarbonato (PC)

15.

O subsetor seguinte dentro do setor «Fabricação de pasta» (2111):

21111400

Pastas mecânicas

Nota explicativa relativa à metodologia aplicável à definição dos setores e subsetores elegíveis para beneficiarem de auxílio

| 1. | Em conformidade com o artigo 10.o-A, n.o 15, da Diretiva RCLE, para efeitos das presentes Orientações considera-se que os setores ou subsetores enumerados no quadro supra estão expostos a um risco significativo de fuga de carbono, em termos quantitativos, se a intensidade das trocas comerciais com países terceiros for superior a 10 % e se a soma dos custos indiretos adicionais decorrentes da aplicação da Diretiva RCLE resultar num aumento substancial dos custos de produção, calculados como proporção do valor acrescentado bruto, de pelo menos 5 %. |
| --- | --- |

1.

Em conformidade com o artigo 10.o-A, n.o 15, da Diretiva RCLE, para efeitos das presentes Orientações considera-se que os setores ou subsetores enumerados no quadro supra estão expostos a um risco significativo de fuga de carbono, em termos quantitativos, se a intensidade das trocas comerciais com países terceiros for superior a 10 % e se a soma dos custos indiretos adicionais decorrentes da aplicação da Diretiva RCLE resultar num aumento substancial dos custos de produção, calculados como proporção do valor acrescentado bruto, de pelo menos 5 %.

| 2. | No cálculo dos custos indiretos para efeitos de elegibilidade ao abrigo das presentes Orientações, aplicam-se os mesmos pressupostos em matéria de preço de CO2 e o mesmo fator de emissão média na UE para a eletricidade que os previstos na Decisão 2010/2/UE da Comissão (2). São utilizados os mesmos dados sobre as trocas comerciais, a produção e o valor acrescentado relativos a cada setor ou subsetor que os indicados na Decisão 2010/2/UE da Comissão. O cálculo das intensidades das trocas comerciais assenta nas exportações e importações para todos os países exteriores à UE, independentemente do facto de tais países imporem qualquer tarifação de CO2 (através de impostos sobre o carbono ou de sistemas de limitação de emissões e de comércio de licenças de emissão semelhantes ao RCLE). Também se parte do princípio de que 100 % dos custos de CO2 serão repercutidos nos preços da eletricidade. |
| --- | --- |

2.

No cálculo dos custos indiretos para efeitos de elegibilidade ao abrigo das presentes Orientações, aplicam-se os mesmos pressupostos em matéria de preço de CO2 e o mesmo fator de emissão média na UE para a eletricidade que os previstos na Decisão 2010/2/UE da Comissão (2). São utilizados os mesmos dados sobre as trocas comerciais, a produção e o valor acrescentado relativos a cada setor ou subsetor que os indicados na Decisão 2010/2/UE da Comissão. O cálculo das intensidades das trocas comerciais assenta nas exportações e importações para todos os países exteriores à UE, independentemente do facto de tais países imporem qualquer tarifação de CO2 (através de impostos sobre o carbono ou de sistemas de limitação de emissões e de comércio de licenças de emissão semelhantes ao RCLE). Também se parte do princípio de que 100 % dos custos de CO2 serão repercutidos nos preços da eletricidade.

| 3. | De forma semelhante ao disposto no artigo 10.o-A, n.o 17, da Diretiva RCLE, ao determinar os setores e subsetores elegíveis enumerados no quadro supra, a apreciação dos setores com base nos critérios quantitativos constantes do ponto 1 foi complementada com uma apreciação qualitativa, quando se encontravam disponíveis dados relevantes e quando os representantes do setor ou os Estados do EEE apresentaram argumentos suficientemente plausíveis e fundamentados a favor da elegibilidade. A apreciação qualitativa foi aplicada, em primeiro lugar, aos setores considerados na linha de fronteira, ou seja, setores NACE-4, que registam um aumento dos custos das emissões indiretas da ordem dos 3-5 % e uma intensidade de trocas comerciais de pelo menos 10 %; em segundo lugar, aos setores e subsetores (incluindo ao nível Prodcom) (3) em relação aos quais não existem dados oficiais ou os dados disponíveis são de fraca qualidade; e, em terceiro lugar, aos setores e subsetores (incluindo ao nível Prodcom) suscetíveis de serem considerados insuficientemente representados na apreciação quantitativa. Os setores ou subsetores com custos indiretos de CO2 inferiores a 1% não foram considerados. |
| --- | --- |

3.

De forma semelhante ao disposto no artigo 10.o-A, n.o 17, da Diretiva RCLE, ao determinar os setores e subsetores elegíveis enumerados no quadro supra, a apreciação dos setores com base nos critérios quantitativos constantes do ponto 1 foi complementada com uma apreciação qualitativa, quando se encontravam disponíveis dados relevantes e quando os representantes do setor ou os Estados do EEE apresentaram argumentos suficientemente plausíveis e fundamentados a favor da elegibilidade. A apreciação qualitativa foi aplicada, em primeiro lugar, aos setores considerados na linha de fronteira, ou seja, setores NACE-4, que registam um aumento dos custos das emissões indiretas da ordem dos 3-5 % e uma intensidade de trocas comerciais de pelo menos 10 %; em segundo lugar, aos setores e subsetores (incluindo ao nível Prodcom) (3) em relação aos quais não existem dados oficiais ou os dados disponíveis são de fraca qualidade; e, em terceiro lugar, aos setores e subsetores (incluindo ao nível Prodcom) suscetíveis de serem considerados insuficientemente representados na apreciação quantitativa. Os setores ou subsetores com custos indiretos de CO2 inferiores a 1% não foram considerados.

| 4. | A apreciação qualitativa da elegibilidade centrou-se, em primeiro lugar, na importância do impacto do custo indireto assimétrico de CO2, expressa em termos de percentagem do valor acrescentado bruto do setor. O impacto do custo assimétrico deve ser suficientemente importante para implicar um risco significativo de fuga de carbono devido aos custos indiretos de CO2. Considerou-se que os custos indiretos de CO2 superiores a 2,5% satisfaziam esta condição. Em segundo lugar, foram também tomados em consideração os elementos relevantes disponíveis no mercado indiciadores de que o subsetor não tem capacidade para repercutir o aumento dos custos das emissões indiretas nos seus clientes sem perder uma quota de mercado significativa a favor dos seus concorrentes de países terceiros. Para que esta segunda condição fosse preenchida considerou-se como valor aproximado objetivo uma intensidade de trocas comerciais suficientemente elevada, de pelo menos 25%. Além disso, a segunda condição exigia informações fundamentadas que indicassem ser provável que o setor da UE em causa não tivesse, na sua globalidade, capacidade para influenciar os preços (ou seja, os preços eram fixados nas bolsas de mercadorias ou existiam elementos que evidenciavam correlações de preços em macrorregiões); esses elementos foram confirmados por informações adicionais, sempre que disponíveis, relativas à situação da procura e da oferta internacionais, aos custos de transporte, às margens de lucro e ao potencial de redução de CO2. Em terceiro lugar, foi também tida em conta a substituibilidade entre os combustíveis e a eletricidade para os produtos do setor, tal como estabelecido na Decisão 2011/278/UE da Comissão (4). |
| --- | --- |

4.

A apreciação qualitativa da elegibilidade centrou-se, em primeiro lugar, na importância do impacto do custo indireto assimétrico de CO2, expressa em termos de percentagem do valor acrescentado bruto do setor. O impacto do custo assimétrico deve ser suficientemente importante para implicar um risco significativo de fuga de carbono devido aos custos indiretos de CO2. Considerou-se que os custos indiretos de CO2 superiores a 2,5% satisfaziam esta condição. Em segundo lugar, foram também tomados em consideração os elementos relevantes disponíveis no mercado indiciadores de que o subsetor não tem capacidade para repercutir o aumento dos custos das emissões indiretas nos seus clientes sem perder uma quota de mercado significativa a favor dos seus concorrentes de países terceiros. Para que esta segunda condição fosse preenchida considerou-se como valor aproximado objetivo uma intensidade de trocas comerciais suficientemente elevada, de pelo menos 25%. Além disso, a segunda condição exigia informações fundamentadas que indicassem ser provável que o setor da UE em causa não tivesse, na sua globalidade, capacidade para influenciar os preços (ou seja, os preços eram fixados nas bolsas de mercadorias ou existiam elementos que evidenciavam correlações de preços em macrorregiões); esses elementos foram confirmados por informações adicionais, sempre que disponíveis, relativas à situação da procura e da oferta internacionais, aos custos de transporte, às margens de lucro e ao potencial de redução de CO2. Em terceiro lugar, foi também tida em conta a substituibilidade entre os combustíveis e a eletricidade para os produtos do setor, tal como estabelecido na Decisão 2011/278/UE da Comissão (4).

| 5. | Os resultados da apreciação qualitativa e quantitativa são refletidos na lista de setores e subsetores elegíveis apresentada no presente anexo, que constitui uma lista definitiva e que apenas pode ser revista por ocasião da revisão intercalar das presentes Orientações. |
| --- | --- |

5.

Os resultados da apreciação qualitativa e quantitativa são refletidos na lista de setores e subsetores elegíveis apresentada no presente anexo, que constitui uma lista definitiva e que apenas pode ser revista por ocasião da revisão intercalar das presentes Orientações.

---

(1)  Segundo a NACE rev.1.1: http://ec.europa.eu/eurostat/ramon/nomenclatures/index.cfm?TargetUrl=-LST_CLS_DLD&StrNom=NACE_1_1&StrLanguageCode=EN&StrLayoutCode=HIERARCHIC

(2)  Decisão da Comissão de 24 de dezembro de 2009 que estabelece, nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, uma lista dos setores e subsetores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono, JO L 1 de 5.1.2010, p. 10. A Decisão foi incorporada no Acordo EEE no ponto 21(a)(1)(b)do anexo XX.

(3)  Lista Production Communautaire, disponível em http://ec.europa.eu/eurostat/ramon/nomenclatures/-index.cfm?TargetUrl=LST_NOM_DTL&StrNom=PRD_2010&StrLanguageCode=EN&IntPcKey=&StrLayoutCode=HIERARCHIC

(4)  Decisão 2011/278/UE da Comissão, de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L 130 de 17.5.2011, p. 1. O anexo I.2 desta decisão apresenta uma lista de produtos relativamente aos quais se entendeu que existe substituibilidade de combustível, pelo menos em certa medida. A Decisão foi incorporada no Acordo EEE no ponto 21(a)(1) do anexo XX.

Apêndice III

Valores de referência em matéria de eficiência de consumo de eletricidade relativos a produtos abrangidos pelos códigos NACE enumerados no anexo II

| NACE 4 | Parâmetro de referência (1) | Valor do parâmetro de referência | Unidade do parâmetro de referência | Unidade de produção (2) | Definição de produtos (2) | Processos abrangidos por produto BM (2) | Código PRODCOM pertinente (rev. 1.1) | Descrição |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 2742 | Alumínio primário | 14,256 | MWh/t de produto (consumo de CA) | Tonelada de alumínio líquido em formas brutas, não ligado | Alumínio líquido em formas brutas, não ligado, proveniente de electrólise | Alumínio líquido em formas brutas, não ligado, proveniente de eletrólise, incluindo as unidades de controlo da poluição, os processos auxiliares e a nave de vazamento. Para além das definições do produto incluídas na Decisão 2011/278/UE, inclui-se a instalação de ânodos (ânodos pré-calcinados). No caso de os ânodos provirem de uma instalação de fabrico autónoma situada na Europa, tal instalação não deve beneficiar de uma compensação, dado que já está abrangida pelo parâmetro de referência. Se os ânodos são produzidos fora da Europa, pode ser aplicada uma correção. | 27421130 | Alumínio em formas brutas, não ligado (excluindo pó e escamas) |
| | | | | | | | 27421153 | Alumínio em formas brutas, ligas de alumínio, primário (excluindo pó e escamas de alumínio) |
| 2742 | Alumina (refinada) | 0,225 | MWh/t de produto | Tonelada de alumina | | Todos os processos direta ou indiretamente ligados à produção de alumina | 27421200 | Oxido de alumínio (exceto o corindo artificial) |
| 2710 | Aço insuflado com oxigénio puro | 0,036 | MWh/t de produto | Tonelada de aço bruto (fundido) | | Metalurgia secundária, pré-aquecimento de refratários, instalações secundárias (em especial de desempoeiramento) e instalações de fundição até ao corte de produtos em aço bruto | 2710T122 | Aço não ligado produzido por outros processos, exceto em fornos elétricos |
| | | | | | | | 2710T132 | Ligas de aço, exceto aço inoxidável, produzidas por outros processos, exceto em fornos elétricos |
| | | | | | | | 2710T142 | Aço inoxidável e aço refratário produzido por outros processos, exceto em fornos elétricos |
| 2710 | Aço-carbono processado em forno de arco eléctrico | 0,283 | tCO2/t de produto | Tonelada de aço bruto de segunda fusão (unidade de fundição). | Aço com menos de 8 % de elementos de liga metálica e com níveis de elementos estranhos que limitam a sua utilização a aplicações em que não é exigida uma superfície de qualidade elevada nem com grandes possibilidades de transformação. | Estão incluídos todos os processos direta ou indiretamente ligados às unidades de processamento






  — | forno de arco elétricometalurgia |

NACE 4

Parâmetro de referência (1)

Valor do parâmetro de referência

Unidade do parâmetro de referência

Unidade de produção (2)

Definição de produtos (2)

Processos abrangidos por produto BM (2)

Código PRODCOM pertinente (rev. 1.1)

Descrição

2742

Alumínio primário

14,256

MWh/t de produto (consumo de CA)

Tonelada de alumínio líquido em formas brutas, não ligado

Alumínio líquido em formas brutas, não ligado, proveniente de electrólise

Alumínio líquido em formas brutas, não ligado, proveniente de eletrólise, incluindo as unidades de controlo da poluição, os processos auxiliares e a nave de vazamento. Para além das definições do produto incluídas na Decisão 2011/278/UE, inclui-se a instalação de ânodos (ânodos pré-calcinados). No caso de os ânodos provirem de uma instalação de fabrico autónoma situada na Europa, tal instalação não deve beneficiar de uma compensação, dado que já está abrangida pelo parâmetro de referência. Se os ânodos são produzidos fora da Europa, pode ser aplicada uma correção.

27421130

Alumínio em formas brutas, não ligado (excluindo pó e escamas)

27421153

Alumínio em formas brutas, ligas de alumínio, primário (excluindo pó e escamas de alumínio)

2742

Alumina (refinada)

0,225

MWh/t de produto

Tonelada de alumina

Todos os processos direta ou indiretamente ligados à produção de alumina

27421200

Oxido de alumínio (exceto o corindo artificial)

2710

Aço insuflado com oxigénio puro

0,036

MWh/t de produto

Tonelada de aço bruto (fundido)

Metalurgia secundária, pré-aquecimento de refratários, instalações secundárias (em especial de desempoeiramento) e instalações de fundição até ao corte de produtos em aço bruto

2710T122

Aço não ligado produzido por outros processos, exceto em fornos elétricos

2710T132

Ligas de aço, exceto aço inoxidável, produzidas por outros processos, exceto em fornos elétricos

2710T142

Aço inoxidável e aço refratário produzido por outros processos, exceto em fornos elétricos

2710

Aço-carbono processado em forno de arco eléctrico

0,283

tCO2/t de produto

Tonelada de aço bruto de segunda fusão (unidade de fundição).

Aço com menos de 8 % de elementos de liga metálica e com níveis de elementos estranhos que limitam a sua utilização a aplicações em que não é exigida uma superfície de qualidade elevada nem com grandes possibilidades de transformação.

Estão incluídos todos os processos direta ou indiretamente ligados às unidades de processamento

—

forno de arco elétricometalurgia

| — | metalurgia secundária |
| --- | --- |

—

metalurgia secundária

| — | moldagem e corte |
| --- | --- |

—

moldagem e corte

| — | unidade pós-combustão |
| --- | --- |

—

unidade pós-combustão

| — | unidade de desempoeiramento |
| --- | --- |

—

unidade de desempoeiramento

| — | suportes para aquecimento de recipientes |
| --- | --- |

—

suportes para aquecimento de recipientes

| — | suportes para pré-aquecimento de lingotes de vazamento |
| --- | --- |

—

suportes para pré-aquecimento de lingotes de vazamento

| — | secagem de sucata e |
| --- | --- |

—

secagem de sucata e

| — | pré-aquecimento de sucata. |
| --- | --- |

—

pré-aquecimento de sucata.

2710T121

Aço bruto: aço não ligado produzido em fornos elétricos

(com base na média dos 10 % mais eficazes)

2710T131

Aço bruto: ligas de aço, exceto aço inoxidável, produzidas em fornos elétricos

2710T141

Aço bruto: aço inoxidável e aço refratário produzido em fornos elétricos

2710

Aço de alta liga processado em forno de arco eléctrico

0,352

tCO2/t de produto

Tonelada de ligas de aço bruto

Aço com 8 % ou mais de elementos de liga metálicos ou quando é necessária uma elevada processabilidade e qualidade da superfície

Estão incluídos todos os processos direta ou indiretamente ligados às unidades de processamento

| — | forno de arco elétricometalurgia |
| --- | --- |

—

forno de arco elétricometalurgia

| — | metalurgia secundária |
| --- | --- |

—

metalurgia secundária

| — | moldagem e corte |
| --- | --- |

—

moldagem e corte

| — | unidade pós-combustão |
| --- | --- |

—

unidade pós-combustão

| — | unidade de desempoeiramento |
| --- | --- |

—

unidade de desempoeiramento

| — | suportes para aquecimento de recipientes |
| --- | --- |

—

suportes para aquecimento de recipientes

| — | suportes para pré-aquecimento de lingotes de vazamento |
| --- | --- |

—

suportes para pré-aquecimento de lingotes de vazamento

| — | fosso para arrefecimento lento |
| --- | --- |

—

fosso para arrefecimento lento

| — | secagem de sucata e |
| --- | --- |

—

secagem de sucata e

| — | pré-aquecimento de sucata. |
| --- | --- |

—

pré-aquecimento de sucata.

As unidades de processamento referentes ao conversor de FeCr e ao armazenamento criogénico de gases industriais não estão incluídas.

2710T121

Aço bruto: aço não ligado produzido em fornos elétricos

(com base na média dos 10 % mais eficazes)

2710T142

Aço inoxidável e aço refratário produzido por outros processos, exceto em fornos elétricos

2710

FeSi

8,540

MWh/t de produto

Tonelada de FeSi-75 final

FeSi-75

Todos os processos diretamente ligados ao funcionamento dos fornos.

Os equipamentos auxiliares não estão incluídos

27102020/24101230

Ferro-silício — conteúdo de SI de 75 %

2710

FeMn HC

2,760

MWh/t de produto

Tonelada de FeMn final rico em carbono

FeMn rico em carbono

Todos os processos diretamente ligados aos fornos.

Os equipamentos auxiliares não estão incluídos

27102010

Ferro-manganés (em conformidade com as BREF)

2710

SiMn

3,850

MWh/t de produto

Tonelada de SiMn final

Silício-manganés de diferentes conteúdos de carbono, incluindo SiMn, SiMn com baixo teor de carbono, SiMn com muito baixo teor de carbono

Todos os processos diretamente ligados ao funcionamento dos fornos.

Os equipamentos auxiliares não estão incluídos

27102030

Silício-manganés excluindo FeSiMn

2413

Cl2

2,461

MWh/t de produto

Tonelada de cloro

Cloro

Todos os processos direta ou indiretamente ligados à unidade de eletrólise, incluindo dispositivos auxiliares como os motores

24131111

Cloro

2413

Si metal

11,870

MWh/t de produto

Tonelada de Si metal

Silício com um grau 90-99,99 %

Todos os processos diretamente ligados aos fornos.

Os equipamentos auxiliares não estão incluídos

24131155

Silício com peso < 99,99 % de silício

2413

Polissilício hiperpuro

60,000

MWh/t de produto

Tonelada de Si metal hiperpuro

Silício com um grau > 99,99 %

Todos os processos direta ou indiretamente ligados ao forno incluindo processos auxiliares

24131153

Silício com peso >= 99,99 % de silício

2413

SiC

6,200

MWh/t de produto

Tonelada de SiC a 100 %

Carboneto de silício com uma pureza de 100 %

Todos os processos direta ou indiretamente ligados ao forno incluindo processos auxiliares

24135450

Carbonetos de constituição química definida ou não

2414

Produtos químicos de elevado valor

0,702

tCO2/t de produto

Tonelada de produtos químicos de valor elevado (QEV) (tonelada de acetileno, etileno, propileno, butadieno, benzeno e hidrogénio)

Mistura de produtos químicos de elevado valor (QEV) expressa em massa total de acetileno, etileno, propileno, butadieno, benzeno e hidrogénio, excluindo QEV provenientes de matérias-primas suplementares (hidrogénio, etileno, outros QEV) com um teor mínimo de etileno na mistura total de substâncias de 30 % em massa e um teor de QEV, de gás combustível, de butenos e de hidrocarbonetos líquidos igual, no seu conjunto, a pelo menos 50 % da massa total da mistura.

Estão incluídos todos os processos direta ou indiretamente ligados à produção de produtos químicos de elevado valor, como produto purificado ou produto intermédio, com um teor concentrado do QEV respetivo na sua forma comercializável mais baixa (C4 bruto, gasolina de pirólise não hidrogenada), exceto a extração de C4 (instalação de butadieno), a hidrogenação de C4, o hidrotratamento da gasolina de pirólise e a extração e logística/armazenamento de aromáticos para o funcionamento quotidiano.

Vários códigos PRODCOM do NACE 2414

24141120

Hidrocarbonetos acíclicos, saturados

24141130

Hidrocarbonetos acíclicos não saturados, etileno

24141140

Hidrocarbonetos acíclicos não saturados, propeno (propileno)

24141150

Hidrocarbonetos acíclicos não saturados; Buteno (butileno) e seus isómeros

24141160

Hidrocarbonetos acíclicos não saturados, buta-1,3-dieno e isopreno

24141190

Hidrocarbonetos acíclicos não saturados (excluindo etileno, propeno-buteno, buta-1,3-dieno e isopreno)

24/20141223

Benzeno

2414

Aromáticos

0,030

tCO2/t de produto

Tonelada ponderada em função do CO2

Mistura de aromáticos expressa em toneladas ponderadas de CO2 (CWT)

Todos os processos direta ou indiretamente ligados às subunidades de produção de aromáticos

| — | referentes ao tratamento da gasolina de pirólise com hidrogénio |
| --- | --- |

—

referentes ao tratamento da gasolina de pirólise com hidrogénio

| — | extração de benzeno/tolueno/xileno (BTX) |
| --- | --- |

—

extração de benzeno/tolueno/xileno (BTX)

| — | TDP |
| --- | --- |

—

TDP

| — | HDA |
| --- | --- |

—

HDA

| — | isomerização do xileno |
| --- | --- |

—

isomerização do xileno

| — | unidades de p-xileno |
| --- | --- |

—

unidades de p-xileno

| — | produção de cumeno e |
| --- | --- |

—

produção de cumeno e

| — | produção de ciclohexano de sucata. |
| --- | --- |

—

produção de ciclohexano de sucata.

Vários códigos PRODCOM do NACE 2414 Para a lista completa, consultar o documento de orientação n.o 9 sobre emissões diretas.

2414

Negro de carbono

1,954

tCO2/t de produto

Tonelada de negro de carbono de fornalha (unidade comercializável, > 96 %)

Negro de carbono de fornalha. Os produtos negros de gases e lâmpadas não estão abrangidos por este parâmetro de referência.

Estão incluídos todos os processos direta ou indiretamente ligados à produção de negro de carbono de fornalha, bem como o acabamento, a embalagem e a queima de gases residuais.

24131130

Carbono (negros de carbono e outras formas de carbono, n.e.)

2414

Estireno

0,527

tCO2/t de produto

Tonelada de estireno (produto comercializável)

Estireno monómero (vinil benzeno, número CAS: 100-42-5)

Todos os processos direta ou indiretamente ligados à produção de

| — | estireno, bem como |
| --- | --- |

—

estireno, bem como

| — | do produto intermédio etilbenzeno (com a quantidade utilizada como matéria-prima para a produção de estireno) estão incluídos. |
| --- | --- |

—

do produto intermédio etilbenzeno (com a quantidade utilizada como matéria-prima para a produção de estireno) estão incluídos.

24141250

Estireno

2414

Óxido de etileno/etilenoglicóis OE/EG

0,512

tCO2/t de produto

Tonelada de equivalentes de OE (OEE), definidos como a quantidade de OE (em massa) incorporada numa unidade de massa de qualquer dos glicóis específicos.

O parâmetro de referência para o óxido de etileno/etilenoglicóis abrange os produtos

| — | Óxido de etileno (OE, elevada pureza) |
| --- | --- |

—

Óxido de etileno (OE, elevada pureza)

| — | monoetilenoglicol [MEG, qualidade normal + com fibras (elevada pureza)] |
| --- | --- |

—

monoetilenoglicol [MEG, qualidade normal + com fibras (elevada pureza)]

| — | Dietilenoglicol (DEG) |
| --- | --- |

—

Dietilenoglicol (DEG)

| — | Trietilenoglicol (TEG) |
| --- | --- |

—

Trietilenoglicol (TEG)

A quantidade total de produtos é expressa em termos de equivalentes de OE (OEE), que são definidos como a quantidade de OE (em massa) incorporada numa unidade de massa do glicol específico.

Estão incluídos todos os processos direta ou indiretamente ligados às unidades de processamento referentes à produção de OE, à purificação de OE e à separação de glicóis.

24146373

Oxirano (óxido de etileno)

24142310

Etilenoglicol (etanodiol)

24146333

2,2-Oxidietanol (dietilenoglicol)

2743

Eletrólise de zinco

4,000

MWh/t de produto

Tonelada de zinco

Zinco primário

Todos os processos ligados, direta ou indiretamente, à unidade de eletrólise de zinco, incluindo processos auxiliares

27431230

Zinco em formas brutas, não ligado (excluindo poeiras, pós e escamas de zinco)

2743125

Zinco em formas brutas, ligas (excluindo poeiras, pós e escamas de zinco)

2415

Amoníaco

1,619

tCO2/t de produto

Tonelada de amoníaco expressa sob forma de produção (líquida) comercializável, com um índice de pureza de 100 %.

Amoníaco (NH3), registado em toneladas produzidas.

Estão incluídos todos os processos direta ou indiretamente ligados à produção de amoníaco e ao produto intermédio hidrogénio.

24151075

Amoníaco anidro

Produtos para os quais a substituibilidade entre o combustível e a eletricidade foi estabelecida no Anexo 1, ponto 2, da Decisão 2011/278/UE
   (3)

A Decisão 2011/278/UE estabeleceu no Anexo I que, em relação a alguns processos de produção existe substituibilidade entre o combustível e a eletricidade. Para esses produtos, não é adequado estabelecer um parâmetro de referência baseado em MWh/t de produto. Em vez disso, o ponto de partida são as curvas de emissões de gases com efeito de estufa específicos derivadas das emissões diretas. Para esses processos, os parâmetros de referência de produto foram determinados com base na soma das emissões diretas (emissões geradas pelo consumo de energia e emissões de processo) e das emissões indiretas geradas pela utilização da parte da eletricidade substituível.

Nestes casos, o fator «E» na fórmula de cálculo do montante máximo de auxílio, tal como referido no parágrafo 27 (a) das Orientações deve ser substituído pelo seguinte termo que converte um parâmetro de referência de produto estabelecido pela Decisão 2011/278/UE num parâmetro de eficiência de consumo de eletricidade com base num fator de emissão europeu médio de 0,465 tCO2/MWh:

Parâmetro de referência relativo ao produto existente incluído no anexo I da Decisão 2011/278/UE (em tCO2/t) × quota de emissões indiretas pertinentes (*) durante o período de referência (%)/0,465 (tCO2/MWh).

| (*) | Entende-se por «Quota de emissões indiretas pertinentes durante o período de referência» o quociente entre






  — | as emissões indiretas pertinentes e |
| --- | --- | --- |

(*)

Entende-se por «Quota de emissões indiretas pertinentes durante o período de referência» o quociente entre

—

as emissões indiretas pertinentes e

| — | a soma das emissões diretas totais e das emissões indiretas pertinentes tal como indicado no artigo 14.o da Decisão 2011/278/EU. |
| --- | --- |

—

a soma das emissões diretas totais e das emissões indiretas pertinentes tal como indicado no artigo 14.o da Decisão 2011/278/EU.

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(1)  Relativamente aos produtos que aparecem a sombreado em cinzento claro a substituibilidade entre o combustível e a eletricidade foi estabelecida e o parâmetro de referência é expresso em tCO2

(2)  As unidades de produção, as definições e os processos abrangidos, que aparecem a sombreado a cinzento-escuro baseiam-se na Decisão 2011/278/UE da Comissão, de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE

(3)  Decisão da Comissão sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Directiva 2003/87/CE 27.4.2011, C(2011) 2772 final, JO 17.5.2011 de L 130/1. A Decisão foi incorporada no Acordo EEE no ponto 21(a)(1)(c) do anexo XX.

Apêndice IV

Fatores regionais máximos de emissão de CO2 em diferentes áreas geográficas (tCO2/MWh)

| | | Eletricidade |
| --- | --- | --- |
| Região da Europa Centro-Ocidental | Áustria, Bélgica, França, Alemanha, Países Baixos, Luxemburgo e Liechtenstein | 0,76 |
| Região Checa e Eslovaca | República Checa e Eslováquia | 1,06 |
| Região da Península Ibérica | Portugal e Espanha | 0,57 |
| Região Nórdica | Dinamarca, Suécia, Finlândia e Noruega | 0,67 |
| Bulgária | | 1,12 |
| Chipre | | 0,75 |
| Estónia | | 1,12 |
| Grécia | | 0,82 |
| Hungria | | 0,84 |
| Irlanda | | 0,56 |
| Itália | | 0,60 |
| Letónia | | 0,60 |
| Lituânia | | 0,60 |
| Malta | | 0,86 |
| Polónia | | 0,88 |
| Roménia | | 1,10 |
| Eslovénia | | 0,97 |
| Reino Unido | | 0,58 |
| Islândia | | 0,00 |

Eletricidade

Região da Europa Centro-Ocidental

Áustria, Bélgica, França, Alemanha, Países Baixos, Luxemburgo e Liechtenstein

0,76

Região Checa e Eslovaca

República Checa e Eslováquia

1,06

Região da Península Ibérica

Portugal e Espanha

0,57

Região Nórdica

Dinamarca, Suécia, Finlândia e Noruega

0,67

Bulgária

1,12

Chipre

0,75

Estónia

1,12

Grécia

0,82

Hungria

0,84

Irlanda

0,56

Itália

0,60

Letónia

0,60

Lituânia

0,60

Malta

0,86

Polónia

0,88

Roménia

1,10

Eslovénia

0,97

Reino Unido

0,58

Islândia

0,00

Nota explicativa relativa aos fatores regionais máximos de emissão de CO2

A fim de garantir um tratamento equitativo das fontes de eletricidade e evitar potenciais abusos, aplica-se o mesmo fator de emissão de CO2 a todas as fontes de abastecimento de eletricidade (autoprodução de eletricidade, contratos de fornecimento de eletricidade ou rede de distribuição) e a todos os beneficiários do Estado do EEE em causa.

O método para determinar o montante máximo de auxílio tem em conta o fator de emissão de CO2 relativo à eletricidade fornecida por instalações de combustão em diferentes áreas geográficas. Esta diferenciação regional reflete a importância das centrais elétricas alimentadas com combustíveis fósseis para o preço final definido no mercado grossista e o seu papel como instalações marginais na lista de mérito.

A Comissão definiu ex ante o(s) valor(es) regional(is) acima mencionado(s) dos fatores de emissão de CO2, que constituem valores máximos para efeito do cálculo do montante do auxílio. Contudo, os Estados-Membros podem aplicar um fator de emissão de CO2 inferior a todos os beneficiários no seu território.

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| 7.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 296/51 |
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7.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 296/51

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DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

N.o 309/13/COL

de 16 de julho de 2013

sobre a compatibilidade com o direito do EEE das medidas a adotar pela Noruega nos termos do artigo 14.o da Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual»)

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,

Tendo em conta o ato referido no ponto 5p do anexo XI do Acordo EEE, a Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (1) («Ato»), nomeadamente o seu artigo 14.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Por carta de 22 de abril de 2013, recebida pelo Órgão de Fiscalização da EFTA («Órgão de Fiscalização») em 23 de abril de 2013, a Noruega notificou ao Órgão de Fiscalização as medidas a adotar nos termos do artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2010/13/UE. |
| --- | --- |

(1)

Por carta de 22 de abril de 2013, recebida pelo Órgão de Fiscalização da EFTA («Órgão de Fiscalização») em 23 de abril de 2013, a Noruega notificou ao Órgão de Fiscalização as medidas a adotar nos termos do artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2010/13/UE.

| (2) | No prazo de três meses a contar da data de receção dessa notificação, o Órgão de Fiscalização verificou se as medidas em causa eram compatíveis com o direito do EEE, em particular no que respeita à sua proporcionalidade e à transparência do procedimento nacional de consulta. |
| --- | --- |

(2)

No prazo de três meses a contar da data de receção dessa notificação, o Órgão de Fiscalização verificou se as medidas em causa eram compatíveis com o direito do EEE, em particular no que respeita à sua proporcionalidade e à transparência do procedimento nacional de consulta.

| (3) | Ao proceder a esta verificação, o Órgão de Fiscalização considerou os dados disponíveis sobre o mercado norueguês dos meios de informação. |
| --- | --- |

(3)

Ao proceder a esta verificação, o Órgão de Fiscalização considerou os dados disponíveis sobre o mercado norueguês dos meios de informação.

| (4) | A lista das manifestações de grande importância para a sociedade, incluídas nas medidas notificadas pela Noruega foi elaborada de modo claro e transparente. Além disso, foi lançada na Noruega uma consulta alargada a este respeito. |
| --- | --- |

(4)

A lista das manifestações de grande importância para a sociedade, incluídas nas medidas notificadas pela Noruega foi elaborada de modo claro e transparente. Além disso, foi lançada na Noruega uma consulta alargada a este respeito.

| (5) | O Órgão de Fiscalização considerou que as manifestações enumeradas nas medidas notificadas pela Noruega satisfaziam, pelo menos, dois dos seguintes critérios, considerados indicadores fiáveis da importância dos eventos para a sociedade: i) ter ressonância geral especial no Estado EFTA membro do EEE e não simplesmente significado para quem acompanha habitualmente o desporto ou a atividade em causa; ii) ter importância cultural específica e generalizadamente reconhecida para a população do Estado EFTA membro do EEE, nomeadamente como evento catalisador da sua identidade cultural; iii) implicar a participação da seleção nacional numa competição ou torneio de importância internacional; e iv) tratar-se de uma manifestação tradicionalmente transmitida nos canais de televisão gratuitos e registar habitualmente grandes índices de audiência. |
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(5)

O Órgão de Fiscalização considerou que as manifestações enumeradas nas medidas notificadas pela Noruega satisfaziam, pelo menos, dois dos seguintes critérios, considerados indicadores fiáveis da importância dos eventos para a sociedade: i) ter ressonância geral especial no Estado EFTA membro do EEE e não simplesmente significado para quem acompanha habitualmente o desporto ou a atividade em causa; ii) ter importância cultural específica e generalizadamente reconhecida para a população do Estado EFTA membro do EEE, nomeadamente como evento catalisador da sua identidade cultural; iii) implicar a participação da seleção nacional numa competição ou torneio de importância internacional; e iv) tratar-se de uma manifestação tradicionalmente transmitida nos canais de televisão gratuitos e registar habitualmente grandes índices de audiência.

| (6) | Uma série de eventos incluídos nas medidas notificadas pela Noruega, tais como os Jogos Olímpicos, o Mundial de Futebol e o Campeonato Europeu de Futebol, incluindo os jogos de qualificação com participação norueguesa, inserem-se na categoria de eventos considerados de grande importância para a sociedade, tal como expressamente referido no considerando 49 da Diretiva 2010/13/UE. |
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(6)

Uma série de eventos incluídos nas medidas notificadas pela Noruega, tais como os Jogos Olímpicos, o Mundial de Futebol e o Campeonato Europeu de Futebol, incluindo os jogos de qualificação com participação norueguesa, inserem-se na categoria de eventos considerados de grande importância para a sociedade, tal como expressamente referido no considerando 49 da Diretiva 2010/13/UE.

| (7) | Os Jogos Olímpicos de verão são um acontecimento que suscita enorme interesse na Noruega, tendo os atletas norueguesas participado sempre numa vasta gama de disciplinas individuais e coletivo. O acontecimento tem uma ressonância especial entre o grande público na Noruega, uma vez que interessa audiências que normalmente não acompanham essas disciplinas. Os Jogos Olímpicos de verão eram tradicionalmente transmitidos nos canais de televisão gratuitos, registando grandes índices de audiência na Noruega. |
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(7)

Os Jogos Olímpicos de verão são um acontecimento que suscita enorme interesse na Noruega, tendo os atletas norueguesas participado sempre numa vasta gama de disciplinas individuais e coletivo. O acontecimento tem uma ressonância especial entre o grande público na Noruega, uma vez que interessa audiências que normalmente não acompanham essas disciplinas. Os Jogos Olímpicos de verão eram tradicionalmente transmitidos nos canais de televisão gratuitos, registando grandes índices de audiência na Noruega.

| (8) | Os Jogos Olímpicos de inverno são um acontecimento ainda mais popular com elevados índices de audiência. Um grande número das atletas participa nos Jogos Olímpicos de inverno, tanto em disciplinas individuais como coletivas. O acontecimento tem sido tradicionalmente transmitido pela televisão gratuita, beneficiando de elevadas taxas de audiência na Noruega, não sendo visto apenas pelos telespetadores que acompanham habitualmente os desportos em causa. |
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(8)

Os Jogos Olímpicos de inverno são um acontecimento ainda mais popular com elevados índices de audiência. Um grande número das atletas participa nos Jogos Olímpicos de inverno, tanto em disciplinas individuais como coletivas. O acontecimento tem sido tradicionalmente transmitido pela televisão gratuita, beneficiando de elevadas taxas de audiência na Noruega, não sendo visto apenas pelos telespetadores que acompanham habitualmente os desportos em causa.

| (9) | O Mundial de Futebol e o Campeonato Europeu de futebol, na íntegra e incluindo os jogos de qualificação com participação norueguesa, estão entre as manifestações desportivas mais populares na Noruega. O público e os meios de comunicação social noruegueses manifestam grande interesse nos jogos de qualificação da equipa norueguesa, bem como nos jogos das fases finais, em especial a final dos campeonatos. Os eventos eram tradicionalmente transmitidos nos canais de televisão gratuitos e registavam elevados índices de audiência. Podendo os jogos entre os outros países nas fases finais afetar os jogos que a Noruega pode jogar, bem como o resultado global, também beneficiam de uma ressonância especial na Noruega. |
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(9)

O Mundial de Futebol e o Campeonato Europeu de futebol, na íntegra e incluindo os jogos de qualificação com participação norueguesa, estão entre as manifestações desportivas mais populares na Noruega. O público e os meios de comunicação social noruegueses manifestam grande interesse nos jogos de qualificação da equipa norueguesa, bem como nos jogos das fases finais, em especial a final dos campeonatos. Os eventos eram tradicionalmente transmitidos nos canais de televisão gratuitos e registavam elevados índices de audiência. Podendo os jogos entre os outros países nas fases finais afetar os jogos que a Noruega pode jogar, bem como o resultado global, também beneficiam de uma ressonância especial na Noruega.

| (10) | Na Noruega, existe um interesse manifesto pelos clubes de futebol locais. A final do campeonato de futebol norueguês tem sido tradicionalmente transmitida nos canais de televisão gratuitos. O elevado índice de audiência de que o acontecimento tem beneficiado até agora, indica um interesse significativo do público, mesmo por parte da audiência que não acompanha, normalmente, os jogos dos clubes de futebol locais. |
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(10)

Na Noruega, existe um interesse manifesto pelos clubes de futebol locais. A final do campeonato de futebol norueguês tem sido tradicionalmente transmitida nos canais de televisão gratuitos. O elevado índice de audiência de que o acontecimento tem beneficiado até agora, indica um interesse significativo do público, mesmo por parte da audiência que não acompanha, normalmente, os jogos dos clubes de futebol locais.

| (11) | Os campeonatos do mundo e da Europa de andebol feminino (as fases finais) são tradicionalmente transmitidos nos canais de televisão gratuitos com elevados índices de audiência. A equipa nacional feminina de andebol teve grande êxito durante um longo período e gozou de um reconhecimento generalizado na Noruega, mesmo entre o público que não acompanha normalmente este desporto. Os jogos entre os outros países nas fases finais das duas manifestações influenciam os jogos que a equipa nacional norueguesa pode jogar, bem como o resultado global dos campeonatos. |
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(11)

Os campeonatos do mundo e da Europa de andebol feminino (as fases finais) são tradicionalmente transmitidos nos canais de televisão gratuitos com elevados índices de audiência. A equipa nacional feminina de andebol teve grande êxito durante um longo período e gozou de um reconhecimento generalizado na Noruega, mesmo entre o público que não acompanha normalmente este desporto. Os jogos entre os outros países nas fases finais das duas manifestações influenciam os jogos que a equipa nacional norueguesa pode jogar, bem como o resultado global dos campeonatos.

| (12) | Os campeonatos mundiais de esqui nórdico organizados pela FIS são uma manifestação popular na Noruega. O esqui de fundo está profundamente enraizado na cultura norueguesa e constitui um elemento importante do património cultural norueguês. O evento em questão tem uma importância cultural específica e é generalizadamente reconhecido pela população norueguesa, tendo sido tradicionalmente transmitido nos canais de televisão gratuitos com elevados níveis de audiência, o que revela que o evento e os resultados das competições têm um reconhecimento geral especial na Noruega e não só para quem acompanha habitualmente este desporto. |
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(12)

Os campeonatos mundiais de esqui nórdico organizados pela FIS são uma manifestação popular na Noruega. O esqui de fundo está profundamente enraizado na cultura norueguesa e constitui um elemento importante do património cultural norueguês. O evento em questão tem uma importância cultural específica e é generalizadamente reconhecido pela população norueguesa, tendo sido tradicionalmente transmitido nos canais de televisão gratuitos com elevados níveis de audiência, o que revela que o evento e os resultados das competições têm um reconhecimento geral especial na Noruega e não só para quem acompanha habitualmente este desporto.

| (13) | Os campeonatos mundiais de esqui alpino organizados pela FIS são uma manifestação popular na Noruega. O esqui alpino está profundamente enraizado na cultura norueguesa e constitui um elemento importante do património cultural norueguês. Os campeonatos de esqui alpino podem, por conseguinte, ser considerados como tendo uma importância cultural específica e são generalizadamente reconhecidos pela população do país. A Noruega tem tido uma série de campeões em esqui alpino, o que teve um grande impacto sobre o interesse pela disciplina na Noruega. O evento e os resultados das competições têm, por conseguinte, uma ressonância geral especial na Noruega e não só para quem acompanha habitualmente este desporto. |
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(13)

Os campeonatos mundiais de esqui alpino organizados pela FIS são uma manifestação popular na Noruega. O esqui alpino está profundamente enraizado na cultura norueguesa e constitui um elemento importante do património cultural norueguês. Os campeonatos de esqui alpino podem, por conseguinte, ser considerados como tendo uma importância cultural específica e são generalizadamente reconhecidos pela população do país. A Noruega tem tido uma série de campeões em esqui alpino, o que teve um grande impacto sobre o interesse pela disciplina na Noruega. O evento e os resultados das competições têm, por conseguinte, uma ressonância geral especial na Noruega e não só para quem acompanha habitualmente este desporto.

| (14) | O Campeonato Mundial de combinado nórdico de Holmenkollen, organizado anualmente pela FIS em Holmenkollen, Oslo, faz parte do campeonato mundial de combinado nórdico da FIS. O evento é uma das mais importantes manifestações desportivas anuais na Noruega, tem uma longa tradição e pode ser considerado como tendo uma importância cultural específica e é generalizadamente reconhecido pela população norueguesa. O evento é tradicionalmente transmitido nos canais de televisão gratuitos e regista elevados índices de audiência. Dado o significado cultural do evento, o seu resultado tem uma ressonância geral especial na Noruega, mesmo junto do público que não acompanha habitualmente esta disciplina. |
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(14)

O Campeonato Mundial de combinado nórdico de Holmenkollen, organizado anualmente pela FIS em Holmenkollen, Oslo, faz parte do campeonato mundial de combinado nórdico da FIS. O evento é uma das mais importantes manifestações desportivas anuais na Noruega, tem uma longa tradição e pode ser considerado como tendo uma importância cultural específica e é generalizadamente reconhecido pela população norueguesa. O evento é tradicionalmente transmitido nos canais de televisão gratuitos e regista elevados índices de audiência. Dado o significado cultural do evento, o seu resultado tem uma ressonância geral especial na Noruega, mesmo junto do público que não acompanha habitualmente esta disciplina.

| (15) | O campeonato do mundo de Biatlo é uma importante manifestação de inverno na Noruega e tem uma ressonância especial e suscita grande interesse na população, mesmo junto das pessoas que não acompanham normalmente estas disciplinas, como parte da sua identidade cultural e do património desportivo. O evento é tradicionalmente transmitido nos canais de televisão gratuitos e regista elevados índices de audiência televisiva. |
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(15)

O campeonato do mundo de Biatlo é uma importante manifestação de inverno na Noruega e tem uma ressonância especial e suscita grande interesse na população, mesmo junto das pessoas que não acompanham normalmente estas disciplinas, como parte da sua identidade cultural e do património desportivo. O evento é tradicionalmente transmitido nos canais de televisão gratuitos e regista elevados índices de audiência televisiva.

| (16) | As medidas notificadas pela Noruega afiguram-se proporcionadas, justificando uma derrogação à liberdade fundamental de prestação de serviços consagrada no artigo 36.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, pela razão imperiosa de interesse público que consiste em assegurar o acesso generalizado do público às transmissões televisivas de eventos de grande importância para a sociedade. |
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(16)

As medidas notificadas pela Noruega afiguram-se proporcionadas, justificando uma derrogação à liberdade fundamental de prestação de serviços consagrada no artigo 36.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, pela razão imperiosa de interesse público que consiste em assegurar o acesso generalizado do público às transmissões televisivas de eventos de grande importância para a sociedade.

| (17) | As medidas notificadas pela Noruega são, além disso, compatíveis com as regras do EEE em matéria de concorrência, na medida em que a definição das empresas de radiodifusão televisiva qualificadas para a transmissão dos eventos citados assenta em critérios objetivos (cobertura exigida), que permitem a concorrência real e potencial para a aquisição dos direitos de transmissão desses eventos. Além disso, o número de eventos incluídos na lista não é desproporcionado de modo a falsear a concorrência nos mercados, a jusante, da televisão gratuita e da televisão paga. |
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(17)

As medidas notificadas pela Noruega são, além disso, compatíveis com as regras do EEE em matéria de concorrência, na medida em que a definição das empresas de radiodifusão televisiva qualificadas para a transmissão dos eventos citados assenta em critérios objetivos (cobertura exigida), que permitem a concorrência real e potencial para a aquisição dos direitos de transmissão desses eventos. Além disso, o número de eventos incluídos na lista não é desproporcionado de modo a falsear a concorrência nos mercados, a jusante, da televisão gratuita e da televisão paga.

| (18) | A proporcionalidade geral das medidas norueguesas é corroborada por vários fatores. Em primeiro lugar, a introdução do limiar de cobertura de 90 % da população exigida para as empresas de radiodifusão qualificadas aumenta a proporcionalidade das medidas, dado que aumenta o número de empresas potencialmente qualificadas. Em segundo lugar, o número de eventos incluídos na lista é proporcionado. Em terceiro lugar, foi introduzido um mecanismo para a resolução de litígios entre empresas de radiodifusão no que respeita ao pagamento de uma indemnização equitativa para os direitos de radiodifusão. Além disso, as medidas da Noruega preveem disposições adequadas para situações em que os eventos enumerados são adquiridos por empresas de radiodifusão não qualificadas, a fim de garantir um sistema de renovação de licença de direitos exclusivos às empresas de radiodifusão qualificadas. Por outro lado, as medidas da Noruega antecipam situações em que os direitos dos eventos enumerados são adquiridos por um organismo de radiodifusão não qualificado, e em relação aos quais não foi recebido nenhum pedido de um comprador qualificado, a fim de assegurar que o organismo de radiodifusão não qualificado poderá exercer os seus direitos. Por último, a entrada em vigor das medidas propostas pela Noruega será adiada para 1 de julho de 2014, a fim de garantir que nenhuma das negociações dos contratos em curso seja prejudicada. |
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(18)

A proporcionalidade geral das medidas norueguesas é corroborada por vários fatores. Em primeiro lugar, a introdução do limiar de cobertura de 90 % da população exigida para as empresas de radiodifusão qualificadas aumenta a proporcionalidade das medidas, dado que aumenta o número de empresas potencialmente qualificadas. Em segundo lugar, o número de eventos incluídos na lista é proporcionado. Em terceiro lugar, foi introduzido um mecanismo para a resolução de litígios entre empresas de radiodifusão no que respeita ao pagamento de uma indemnização equitativa para os direitos de radiodifusão. Além disso, as medidas da Noruega preveem disposições adequadas para situações em que os eventos enumerados são adquiridos por empresas de radiodifusão não qualificadas, a fim de garantir um sistema de renovação de licença de direitos exclusivos às empresas de radiodifusão qualificadas. Por outro lado, as medidas da Noruega antecipam situações em que os direitos dos eventos enumerados são adquiridos por um organismo de radiodifusão não qualificado, e em relação aos quais não foi recebido nenhum pedido de um comprador qualificado, a fim de assegurar que o organismo de radiodifusão não qualificado poderá exercer os seus direitos. Por último, a entrada em vigor das medidas propostas pela Noruega será adiada para 1 de julho de 2014, a fim de garantir que nenhuma das negociações dos contratos em curso seja prejudicada.

| (19) | O Órgão de Fiscalização comunicou as medidas notificadas pela Noruega aos restantes Estados EFTA membros do EEE e solicitou o parecer do Comité de Contacto instituído nos termos do artigo 29.o da Diretiva 2010/13/UE, O Comité emitiu um parecer favorável. |
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(19)

O Órgão de Fiscalização comunicou as medidas notificadas pela Noruega aos restantes Estados EFTA membros do EEE e solicitou o parecer do Comité de Contacto instituído nos termos do artigo 29.o da Diretiva 2010/13/UE, O Comité emitiu um parecer favorável.

DECIDE:

Artigo 1.o

As medidas a adotar pela Noruega nos termos do Ato referido no ponto 5p do anexo XI do Acordo EEE, a Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual («Ato»), nomeadamente o seu artigo 14.o, n.o 1, notificadas ao Órgão de Fiscalização em 23 de abril de 2013, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 2 do Ato em 22 de abril de 2013 e recebidas pelo Órgão de Fiscalização são compatíveis com o direito do EEE.

Artigo 2.o

A Noruega deve comunicar ao Órgão de Fiscalização as medidas definitivamente adotadas. O Órgão de Fiscalização publicará essas medidas no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 2, da Diretiva 2010/13/UE.

Artigo 3.o

A Noruega é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de julho de 2013.

Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

Sabine MONAUNI-TÖMÖRDY

Membro do Colégio

Xavier LEWIS

O Diretor

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(1)  JO L 95 de 15.4.2010, p. 1.

1

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ANEXO

Regulamento sobre as alterações ao Regulamento n.o 153, de 28 de fevereiro de 1997, relativo à radiodifusão e aos serviços de comunicação social audiovisual

Adotado pelo Decreto Real de 9 de agosto de 2013, em conformidade com o artigo 2-8 da Lei n.o 127, de 4 de dezembro de 1992, relativa à radiodifusão e aos serviços de comunicação social audiovisual. Apresentado pelo Ministério da Cultura.

I

O Regulamento n.o 153, de 28 de fevereiro de 1997, relativo à radiodifusão e aos serviços de comunicação social audiovisual é alterado do seguinte modo:

As atuais disposições dos artigos 5-1 e 5-2 são revogadas.

O novo artigo 5-1 passa a ter a seguinte redação:

O artigo 5-1 Eventos de grande importância para a sociedade

Os seguintes eventos devem ser considerados como de grande importância para a sociedade:

| a) | Jogos Olímpicos de Verão e de Inverno, transmitidos na íntegra, organizados pelo Comité Olímpico Internacional (COI) |
| --- | --- |

a)

Jogos Olímpicos de Verão e de Inverno, transmitidos na íntegra, organizados pelo Comité Olímpico Internacional (COI)

| b) | Campeonato Mundial de Futebol, transmitido na íntegra, incluindo os jogos de qualificação com participação norueguesa, organizado pela Federação Internacional de Futebol (FIFA) |
| --- | --- |

b)

Campeonato Mundial de Futebol, transmitido na íntegra, incluindo os jogos de qualificação com participação norueguesa, organizado pela Federação Internacional de Futebol (FIFA)

| c) | Campeonato Europeu de Futebol, transmitido na íntegra, incluindo os jogos de qualificação com participação norueguesa, organizado pela União das Associações Europeias de Futebol (UEFA) |
| --- | --- |

c)

Campeonato Europeu de Futebol, transmitido na íntegra, incluindo os jogos de qualificação com participação norueguesa, organizado pela União das Associações Europeias de Futebol (UEFA)

| d) | Campeonatos Mundiais de Andebol feminino, transmitidos na íntegra, organizados pelo Federação Internacional de Andebol (IHF) |
| --- | --- |

d)

Campeonatos Mundiais de Andebol feminino, transmitidos na íntegra, organizados pelo Federação Internacional de Andebol (IHF)

| e) | Campeonatos Europeus de Andebol feminino, transmitidos na íntegra, organizados pelo Federação Europeia de Andebol (EHF) |
| --- | --- |

e)

Campeonatos Europeus de Andebol feminino, transmitidos na íntegra, organizados pelo Federação Europeia de Andebol (EHF)

| f) | Final do Campeonato masculino de Futebol, organizada pela Federação Norueguesa de futebol (NFF) |
| --- | --- |

f)

Final do Campeonato masculino de Futebol, organizada pela Federação Norueguesa de futebol (NFF)

| g) | Campeonatos do Mundo de Esqui Nórdico, transmitidos na íntegra, organizados pela Federação Internacional de Esqui (FIS); |
| --- | --- |

g)

Campeonatos do Mundo de Esqui Nórdico, transmitidos na íntegra, organizados pela Federação Internacional de Esqui (FIS);

| h) | Campeonatos do Mundo de Esqui Alpino, transmitidos na íntegra, organizados pela Federação Internacional de Esqui (FIS); |
| --- | --- |

h)

Campeonatos do Mundo de Esqui Alpino, transmitidos na íntegra, organizados pela Federação Internacional de Esqui (FIS);

| i) | Campeonato do Mundo de combinado nórdico de Holmenkollen organizado pela FIS |
| --- | --- |

i)

Campeonato do Mundo de combinado nórdico de Holmenkollen organizado pela FIS

| j) | Campeonatos do Mundo de Biatlo, transmitidos na íntegra, organizados pela Federação Internacional de Biatlo (IBU) |
| --- | --- |

j)

Campeonatos do Mundo de Biatlo, transmitidos na íntegra, organizados pela Federação Internacional de Biatlo (IBU)

O novo artigo 5-2 passa a ter a seguinte redação:

Secção 5-2 Canais de televisão acessíveis gratuitamente a uma parte substancial dos telespetadores

Um canal de televisão é acessível gratuitamente a uma parte substancial dos telespetadores sempre que possa ser recebido por, pelo menos, 90 % dos telespetadores, sem custos adicionais para além da taxa de licença e/ou da taxa da assinatura de base

O novo artigo 5-3 passa a ter a seguinte redação:

Artigo 5-3 Disposições de procedimento e fixação do preço de mercado

| a) | Um canal de televisão que não cumpra as condições previstas no artigo 5-2, e que tenha adquirido o direito exclusivo para difundir um dos eventos enumerados no artigo 5-1, é obrigado a apresentar uma proposta escrita para revenda desse direito a qualquer canal de televisão que cumpra os requisitos fixados no artigo 5-2 e que solicite o direito de transferir o evento. |
| --- | --- |

a)

Um canal de televisão que não cumpra as condições previstas no artigo 5-2, e que tenha adquirido o direito exclusivo para difundir um dos eventos enumerados no artigo 5-1, é obrigado a apresentar uma proposta escrita para revenda desse direito a qualquer canal de televisão que cumpra os requisitos fixados no artigo 5-2 e que solicite o direito de transferir o evento.

| b) | Uma oferta nos termos da alínea a) deve ser dada o mais tardar um mês após a receção de um pedido de um canal de televisão que cumpra as condições previstas no artigo 5-2. |
| --- | --- |

b)

Uma oferta nos termos da alínea a) deve ser dada o mais tardar um mês após a receção de um pedido de um canal de televisão que cumpra as condições previstas no artigo 5-2.

| c) | Um canal de televisão que cumpra as condições previstas no artigo 5-2, e que recebeu uma oferta nos termos da alínea a), deve, no prazo de um mês após receção da proposta, responder se esta foi ou não aceite. |
| --- | --- |

c)

Um canal de televisão que cumpra as condições previstas no artigo 5-2, e que recebeu uma oferta nos termos da alínea a), deve, no prazo de um mês após receção da proposta, responder se esta foi ou não aceite.

| d) | Se as Partes não puderem chegar a acordo sobre a remuneração dos direitos de transmissão de um dos eventos enumerados no artigo 5-1, qualquer das Partes pode o mais tardar seis meses antes do evento em causa solicitar que a autoridade responsável pelos meios de comunicação social fixe a remuneração dos direitos de transmissão do evento. A remuneração dos direitos de radiodifusão deve ser fixada em conformidade com os princípios de mercado. A autoridade responsável pelos meios de comunicação social deve emitir orientações sobre a definição de remuneração para a revenda de direitos dos eventos enumerados no artigo 5-1 de acordo com os princípios de mercado. |
| --- | --- |

d)

Se as Partes não puderem chegar a acordo sobre a remuneração dos direitos de transmissão de um dos eventos enumerados no artigo 5-1, qualquer das Partes pode o mais tardar seis meses antes do evento em causa solicitar que a autoridade responsável pelos meios de comunicação social fixe a remuneração dos direitos de transmissão do evento. A remuneração dos direitos de radiodifusão deve ser fixada em conformidade com os princípios de mercado. A autoridade responsável pelos meios de comunicação social deve emitir orientações sobre a definição de remuneração para a revenda de direitos dos eventos enumerados no artigo 5-1 de acordo com os princípios de mercado.

| e) | Um canal de televisão que não cumpra as condições previstas no artigo 5-2 só poderá exercer o seu direito exclusivo de transmissão de um dos eventos enumerados no artigo 5-1 se não for recebido qualquer pedido apresentado nos termos da alínea a), pelo menos dez meses antes do evento, ou se nenhum dos canais de televisão que cumprem as condições previstas no artigo 5-2 pretender adquirir os direitos de transmissão ao preço de mercado. |
| --- | --- |

e)

Um canal de televisão que não cumpra as condições previstas no artigo 5-2 só poderá exercer o seu direito exclusivo de transmissão de um dos eventos enumerados no artigo 5-1 se não for recebido qualquer pedido apresentado nos termos da alínea a), pelo menos dez meses antes do evento, ou se nenhum dos canais de televisão que cumprem as condições previstas no artigo 5-2 pretender adquirir os direitos de transmissão ao preço de mercado.

| f) | Os prazos previstos na presente disposição não são aplicáveis se um direito exclusivo de transmissão de uma emissão televisiva de um evento enumerado na artigo 5-1 for vendido por um titular de direitos a um canal de televisão menos de dez meses antes do evento enumerado na artigo 5-1. |
| --- | --- |

f)

Os prazos previstos na presente disposição não são aplicáveis se um direito exclusivo de transmissão de uma emissão televisiva de um evento enumerado na artigo 5-1 for vendido por um titular de direitos a um canal de televisão menos de dez meses antes do evento enumerado na artigo 5-1.

O novo artigo 5-4 passa a ter a seguinte redação:

Artigo 5-4 Condições de transmissão diferida ou parcial do evento

Um canal de televisão que tenha adquirido um evento de grande importância para a sociedade, em conformidade com o artigo 5-3, deverá transmitir o evento na íntegra, em direto.

O canal de televisão pode, todavia, transmitir partes do evento em direto, ou total ou parcialmente em diferido se:

| a) | O evento tiver lugar de noite entre as 00:00 e as 06:00 horas GMT +1, |
| --- | --- |

a)

O evento tiver lugar de noite entre as 00:00 e as 06:00 horas GMT +1,

| b) | O evento for composto por vários eventos paralelos, ou |
| --- | --- |

b)

O evento for composto por vários eventos paralelos, ou

| c) | Outros fatores indicarem que é do interesse do público que o evento seja transmitido parcialmente em direto, ou total ou parcialmente em diferido. |
| --- | --- |

c)

Outros fatores indicarem que é do interesse do público que o evento seja transmitido parcialmente em direto, ou total ou parcialmente em diferido.

O atual artigo 5-3 passa a ser o novo artigo 5-5, e passa a ter a seguinte redação:

Secção 5-5 Comunicação das aquisições

Um canal de televisão que adquire direitos exclusivos para a totalidade ou parte dos eventos que são enumerados no artigo 5-1 ou nas listas de eventos de grande importância para a sociedade noutros países do EEE que tenham sido aprovadas pela Comissão Europeia ou pelo Órgão de Fiscalização da EFTA e publicadas no Jornal Oficial e no seu Suplemento EEE, deve comunicar imediatamente essas aquisições à autoridade norueguesa responsável pelos meios de comunicação social.

O atual artigo 5-4 passa a ser o novo artigo 5-6.

O artigo 10-2, primeiro parágrafo, passa a ter a seguinte redação:

No que diz respeito às violações do disposto no capítulo 3 do Ato ou das regras previstas no capítulo 3, distintas das referidas no artigo 10-1 do presente regulamento, à violação do artigo 6-4 do ato, ou aos artigos 1-4, 2-5, 2-6, 5-3 e 5-4, 5-5 e 7-6, n.o 1, do presente regulamento, a autoridade norueguesa responsável pelos meios de comunicação social pode impor uma sanção pecuniária com base numa avaliação discricionária. O mesmo se aplica a uma violação das condições de licenciamento, que incluem obrigações claramente definidas, estabelecidas no artigo 2-1, segundo parágrafo, do Ato.

O artigo 10-3, primeiro parágrafo, passa a ter a seguinte redação:

No que diz respeito às violações do disposto no artigo 2-1 primeiro e terceiro parágrafos, no artigo 2-2 primeiro parágrafo e das condições adotadas nos termos do artigo 2-2, segundo parágrafo, do ato, nos artigos 2-4 e 2-5 do ato ou nos artigos 1-3, 1-7, 2-1, 2-2, 2-4, 7-1 segundo parágrafo, nos artigos 7-6 n.os 2 e 4, nos artigos 7-7, 7-8, 7-9 segundo e terceiro parágrafos, nos artigos 7-10 e 7-11 do presente regulamento, a autoridade norueguesa responsável pelos meios de comunicação social pode impor uma sanção pecuniária de acordo com as seguintes regras:

II

Entrada em vigor

As presentes alterações entram em vigor em 1 de julho de 2014.

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Retificações

| 7.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 296/56 |
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7.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 296/56

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Retificação do Regulamento de Execução (EU) n.o 543/2012 do Conselho, de 25 de junho de 2012, que dá execução ao artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (EU) 753/2011 que institui medidas restritivas contra certas pessoas, grupos, empresas e entidades tendo em conta a situação no Afeganistão

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 165 de 26 de junho de 2012
  )

Na página 15, no considerando 2:

em vez de:

| «(2) | Em 18 de maio de 2012, o Comité criado nos termos do ponto 30 da Resolução 1988 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (...)», |
| --- | --- |

«(2)

Em 18 de maio de 2012, o Comité criado nos termos do ponto 30 da Resolução 1988 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (...)»,

deve ler-se:

| «(2) | Em 18 de maio e 1 de junho de 2012, o Comité criado nos termos do ponto 30 da Resolução 1988 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (...)». |
| --- | --- |

«(2)

Em 18 de maio e 1 de junho de 2012, o Comité criado nos termos do ponto 30 da Resolução 1988 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (...)».

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| 7.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 296/56 |
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7.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 296/56

---

Retificação da Decisão de Execução 2012/334/PESC do Conselho, de 25 de junho de 2012, que dá execução à Decisão 2011/486/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas, grupos, empresas e entidades tendo em conta a situação no Afeganistão

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 165 de 26 de junho de 2012
  )

Na página 75, no considerando 2:

em vez de:

| «(2) | Em 18 de março de 2012, o Comité criado nos termos do ponto 30 da Resolução 1988 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (...)», |
| --- | --- |

«(2)

Em 18 de março de 2012, o Comité criado nos termos do ponto 30 da Resolução 1988 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (...)»,

deve ler-se:

| «(2) | Em 18 de maio de 2012 e 1 de junho de 2012, o Comité criado nos termos do ponto 30 da Resolução 1988 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (...)». |
| --- | --- |

«(2)

Em 18 de maio de 2012 e 1 de junho de 2012, o Comité criado nos termos do ponto 30 da Resolução 1988 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (...)».

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