# Jornal Oficial L 299/2013

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2013.299.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 299 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 56.o ano9 de Novembro de 2013 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2013.299.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 299

Edição em língua portuguesa

Legislação

56.o ano9 de Novembro de 2013

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 1116/2013 da Comissão, de 6 de novembro de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 185/2010 no respeitante à clarificação, harmonização e simplificação de determinadas medidas específicas no domínio da segurança da aviação (
  1
  ) | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 1117/2013 da Comissão, de 6 de novembro de 2013, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Arancia Rossa di Sicilia (IGP)] | 18 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 1118/2013 da Comissão, de 6 de novembro de 2013, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Miel de Corse – Mele di Corsica (DOP)] | 20 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 1119/2013 da Comissão, de 6 de novembro de 2013, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Melva de Andalucía (IGP)] | 22 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 1120/2013 da Comissão, de 6 de novembro de 2013, que aprova uma alteração não menor do Caderno de Especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Piment d’Espelette/Piment d’Espelette – Ezpeletako Biperra (DOP)] | 24 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 1121/2013 da Comissão, de 6 de novembro de 2013, que aprova uma alteração não menor do Caderno de Especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Volaille de Bresse/Poulet de Bresse/Poularde de Bresse/Chapon de Bresse (DOP)] | 26 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 1122/2013 da Comissão, de 6 de novembro de 2013, que aprova uma alteração menor ao Caderno de Especificações relativo a uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Κονσερβολιά Στυλίδας (Konservolia Stylidas) (DOP)] | 28 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 1123/2013 da Comissão, de 8 de novembro de 2013, relativo à determinação dos direitos a créditos internacionais nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  ) | 32 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 1124/2013 da Comissão, de 8 de novembro de 2013, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa bifenox (
  1
  ) | 34 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 1125/2013 da Comissão, de 8 de novembro de 2013, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 36 |
| | | DECISÕES |
| | | 2013/641/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 7 de novembro de 2013, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE a sanitas e urinóis com descarga de água
  [notificada com o número C(2013) 7317]

   (
  1
  ) | 38 |
| | | 2013/642/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 8 de novembro de 2013, que determina a data de início do funcionamento do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) nas nona, décima e décima primeira regiões | 52 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 1116/2013 da Comissão, de 6 de novembro de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 185/2010 no respeitante à clarificação, harmonização e simplificação de determinadas medidas específicas no domínio da segurança da aviação (
  1
  )

o

o

1

1

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 1117/2013 da Comissão, de 6 de novembro de 2013, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Arancia Rossa di Sicilia (IGP)]

o

18

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 1118/2013 da Comissão, de 6 de novembro de 2013, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Miel de Corse – Mele di Corsica (DOP)]

o

20

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 1119/2013 da Comissão, de 6 de novembro de 2013, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Melva de Andalucía (IGP)]

o

22

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 1120/2013 da Comissão, de 6 de novembro de 2013, que aprova uma alteração não menor do Caderno de Especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Piment d’Espelette/Piment d’Espelette – Ezpeletako Biperra (DOP)]

o

24

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 1121/2013 da Comissão, de 6 de novembro de 2013, que aprova uma alteração não menor do Caderno de Especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Volaille de Bresse/Poulet de Bresse/Poularde de Bresse/Chapon de Bresse (DOP)]

o

26

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 1122/2013 da Comissão, de 6 de novembro de 2013, que aprova uma alteração menor ao Caderno de Especificações relativo a uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Κονσερβολιά Στυλίδας (Konservolia Stylidas) (DOP)]

o

28

*

Regulamento (UE) n.o 1123/2013 da Comissão, de 8 de novembro de 2013, relativo à determinação dos direitos a créditos internacionais nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  )

o

1

32

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 1124/2013 da Comissão, de 8 de novembro de 2013, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa bifenox (
  1
  )

o

o

1

34

Regulamento de Execução (UE) n.o 1125/2013 da Comissão, de 8 de novembro de 2013, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

36

DECISÕES

2013/641/UE

*

Decisão da Comissão, de 7 de novembro de 2013, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE a sanitas e urinóis com descarga de água
  [notificada com o número C(2013) 7317]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2013) 7317]

1

38

2013/642/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 8 de novembro de 2013, que determina a data de início do funcionamento do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) nas nona, décima e décima primeira regiões

52

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 9.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 299/1 |
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9.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 299/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1116/2013 DA COMISSÃO

de 6 de novembro de 2013

que altera o Regulamento (UE) n.o 185/2010 no respeitante à clarificação, harmonização e simplificação de determinadas medidas específicas no domínio da segurança da aviação

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | A experiência adquirida com a aplicação do Regulamento (UE) n.o 185/2010 da Comissão, de 4 de março de 2010, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (2), revelou a necessidade de introduzir pequenas alterações nas modalidades de execução de certas normas de base comuns. |
| --- | --- |

(1)

A experiência adquirida com a aplicação do Regulamento (UE) n.o 185/2010 da Comissão, de 4 de março de 2010, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (2), revelou a necessidade de introduzir pequenas alterações nas modalidades de execução de certas normas de base comuns.

| (2) | Trata-se de clarificar, harmonizar ou simplificar determinadas medidas específicas no domínio da segurança da aviação, de modo a aumentar a clareza jurídica, harmonizar a interpretação comum da legislação e garantir a melhor execução das normas de base comuns nesta matéria. |
| --- | --- |

(2)

Trata-se de clarificar, harmonizar ou simplificar determinadas medidas específicas no domínio da segurança da aviação, de modo a aumentar a clareza jurídica, harmonizar a interpretação comum da legislação e garantir a melhor execução das normas de base comuns nesta matéria.

| (3) | Estas alterações prendem-se com a aplicação de um número limitado de medidas relacionadas com o controlo do acesso, a segurança das aeronaves, o rastreio da bagagem de porão e de cabina, os controlos de segurança da carga, correio e provisões de bordo e do aeroporto, a formação profissional e o equipamento de segurança. |
| --- | --- |

(3)

Estas alterações prendem-se com a aplicação de um número limitado de medidas relacionadas com o controlo do acesso, a segurança das aeronaves, o rastreio da bagagem de porão e de cabina, os controlos de segurança da carga, correio e provisões de bordo e do aeroporto, a formação profissional e o equipamento de segurança.

| (4) | Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 185/2010 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 185/2010 deve ser alterado em conformidade.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do Comité para a Segurança da Aviação Civil, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do Comité para a Segurança da Aviação Civil,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (UE) n.o 185/2010 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de novembro de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 97 de 9.4.2008, p. 72.

1

(2)  JO L 55 de 5.3.2010, p. 1.

2

---

ANEXO

O anexo do Regulamento (UE) n.o 185/2010 é alterado do seguinte modo:

| 1. | O capítulo 1 é alterado como segue:






  a) | É aditado o seguinte ponto 1.0.4:






  «1.0.4 | Por "objetos transportados por pessoas que não sejam passageiros" entende-se os objetos destinados ao uso pessoal de quem os transporta.»; |
| --- | --- | --- | --- |

1.

O capítulo 1 é alterado como segue:

a)

É aditado o seguinte ponto 1.0.4:

«1.0.4

Por "objetos transportados por pessoas que não sejam passageiros" entende-se os objetos destinados ao uso pessoal de quem os transporta.»;

| b) | No final do ponto 1.2.1.1, é aditado o seguinte texto:
  «Considera-se que as visitas guiadas do aeroporto que sejam acompanhadas por pessoas autorizadas têm um motivo legítimo.»; |
| --- | --- |

b)

No final do ponto 1.2.1.1, é aditado o seguinte texto:

«Considera-se que as visitas guiadas do aeroporto que sejam acompanhadas por pessoas autorizadas têm um motivo legítimo.»;

| c) | No final do ponto 1.2.2.1, é aditado o seguinte texto:
  «Considera-se que as visitas guiadas do aeroporto que sejam acompanhadas por pessoas autorizadas têm um motivo legítimo.»; |
| --- | --- |

c)

No final do ponto 1.2.2.1, é aditado o seguinte texto:

«Considera-se que as visitas guiadas do aeroporto que sejam acompanhadas por pessoas autorizadas têm um motivo legítimo.»;

| d) | No final do ponto 1.2.7.2, é aditado o seguinte texto:
  «Uma pessoa pode ser dispensada da exigência de ser acompanhada na condição de dispor de uma autorização para o efeito e de ser titular de um cartão de identificação aeroportuária válido.»; |
| --- | --- |

d)

No final do ponto 1.2.7.2, é aditado o seguinte texto:

«Uma pessoa pode ser dispensada da exigência de ser acompanhada na condição de dispor de uma autorização para o efeito e de ser titular de um cartão de identificação aeroportuária válido.»;

| e) | É aditado o seguinte ponto 1.2.7.5:






  «1.2.7.5 | No caso dos passageiros que não viajam ao abrigo de um contrato de serviços de transporte aéreo resultante da emissão de um cartão de embarque ou equivalente, os tripulantes que os acompanham podem ser dispensados do cumprimento dos requisitos do ponto 1.2.7.3, alínea a).»; |
| --- | --- | --- |

e)

É aditado o seguinte ponto 1.2.7.5:

«1.2.7.5

No caso dos passageiros que não viajam ao abrigo de um contrato de serviços de transporte aéreo resultante da emissão de um cartão de embarque ou equivalente, os tripulantes que os acompanham podem ser dispensados do cumprimento dos requisitos do ponto 1.2.7.3, alínea a).»;

| f) | O ponto 1.3.1.5 passa a ter a seguinte redação:






  «1.3.1.5 | Os pontos 4.1.2.4 a 4.1.2.7 e 4.1.2.11 são aplicáveis ao rastreio dos objetos transportados por pessoas que não sejam passageiros.». |
| --- | --- | --- |

f)

O ponto 1.3.1.5 passa a ter a seguinte redação:

«1.3.1.5

Os pontos 4.1.2.4 a 4.1.2.7 e 4.1.2.11 são aplicáveis ao rastreio dos objetos transportados por pessoas que não sejam passageiros.».

| 2. | O capítulo 3 é alterado do seguinte modo:






  a) | O ponto 3.1.1.3 passa a ter a seguinte redação:






  «3.1.1.3 | Uma aeronave que chegue a uma área crítica com proveniência de um país terceiro não incluído na lista do apêndice 3-B é submetida a uma verificação de segurança após o desembarque dos passageiros da área a inspecionar e/ou a descarga do porão.»; |
| --- | --- | --- | --- |

2.

O capítulo 3 é alterado do seguinte modo:

a)

O ponto 3.1.1.3 passa a ter a seguinte redação:

«3.1.1.3

Uma aeronave que chegue a uma área crítica com proveniência de um país terceiro não incluído na lista do apêndice 3-B é submetida a uma verificação de segurança após o desembarque dos passageiros da área a inspecionar e/ou a descarga do porão.»;

| b) | O ponto 3.1.3 é alterado do seguinte modo:






  i) | O segundo e o quarto travessões são eliminados; |
| --- | --- | --- |

b)

O ponto 3.1.3 é alterado do seguinte modo:

i)

O segundo e o quarto travessões são eliminados;

| ii) | O terceiro travessão passa a ter a seguinte redação:






  «— | a origem do voo anterior.»; |
| --- | --- | --- |

ii)

O terceiro travessão passa a ter a seguinte redação:

«—

a origem do voo anterior.»;

| c) | No ponto 3.2.1.1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:






  «b) | ter as suas portas exteriores fechadas. Se a aeronave estiver estacionada numa área crítica, as portas exteriores não acessíveis a pessoas a partir do solo serão consideradas fechadas quando os meios auxiliares de acesso tiverem sido retirados e colocados num local suficientemente afastado da aeronave para, de forma razoável, evitar o acesso à mesma; ou»; |
| --- | --- | --- |

c)

No ponto 3.2.1.1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

«b)

ter as suas portas exteriores fechadas. Se a aeronave estiver estacionada numa área crítica, as portas exteriores não acessíveis a pessoas a partir do solo serão consideradas fechadas quando os meios auxiliares de acesso tiverem sido retirados e colocados num local suficientemente afastado da aeronave para, de forma razoável, evitar o acesso à mesma; ou»;

| d) | A segunda frase do ponto 3.2.2.1 passa a ter a seguinte redação:
  «A alínea a) não se aplica às portas acessíveis a pessoas a partir do solo.»; |
| --- | --- |

d)

A segunda frase do ponto 3.2.2.1 passa a ter a seguinte redação:

«A alínea a) não se aplica às portas acessíveis a pessoas a partir do solo.»;

| e) | O ponto 3.2.2.2 passa a ter a seguinte redação:






  «3.2.2.2 | Caso sejam retirados, os meios auxiliares de acesso às portas não acessíveis a pessoas a partir do solo devem ser colocados num local suficientemente afastado da aeronave para, de forma razoável, evitar o acesso à mesma.». |
| --- | --- | --- |

e)

O ponto 3.2.2.2 passa a ter a seguinte redação:

«3.2.2.2

Caso sejam retirados, os meios auxiliares de acesso às portas não acessíveis a pessoas a partir do solo devem ser colocados num local suficientemente afastado da aeronave para, de forma razoável, evitar o acesso à mesma.».

| 3. | O apêndice 3-B passa a ter a seguinte redação:
  «APÊNDICE 3-B

  SEGURANÇA DAS AERONAVES

  PAÍSES TERCEIROS, BEM COMO PAÍSES E TERRITÓRIOS ULTRAMARINOS COM RELAÇÕES ESPECIAIS COM A UNIÃO, EM CONFORMIDADE COM O TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA, AOS QUAIS NÃO É APLICÁVEL O TÍTULO SOBRE OS TRANSPORTES DO REFERIDO TRATADO, RECONHECIDOS POR APLICAREM NORMAS DE SEGURANÇA EQUIVALENTES ÀS NORMAS DE BASE COMUNS

  No que respeita à segurança das aeronaves, os seguintes países terceiros, bem como os países e territórios ultramarinos com relações especiais com a União, em conformidade com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, aos quais não é aplicável o título sobre os transportes do referido Tratado, aplicam normas de segurança reconhecidas como equivalentes às normas de base comuns:

  Estados Unidos da América

  A Comissão notifica sem demora as autoridades competentes dos Estados-Membros caso disponha de informações que indiquem que as normas de segurança aplicadas pelo país terceiro com um impacto significativo nos níveis gerais de segurança da aviação na União deixaram de ser equivalentes às normas de base comuns da União.
  As autoridades competentes dos Estados-Membros são notificadas sem demora se a Comissão dispuser de informações sobre medidas, incluindo medidas compensatórias, que confirmem o restabelecimento da equivalência das normas de segurança da aviação pertinentes pelo país terceiro.». |
| --- | --- |

3.

O apêndice 3-B passa a ter a seguinte redação:

«APÊNDICE 3-B

SEGURANÇA DAS AERONAVES

PAÍSES TERCEIROS, BEM COMO PAÍSES E TERRITÓRIOS ULTRAMARINOS COM RELAÇÕES ESPECIAIS COM A UNIÃO, EM CONFORMIDADE COM O TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA, AOS QUAIS NÃO É APLICÁVEL O TÍTULO SOBRE OS TRANSPORTES DO REFERIDO TRATADO, RECONHECIDOS POR APLICAREM NORMAS DE SEGURANÇA EQUIVALENTES ÀS NORMAS DE BASE COMUNS

No que respeita à segurança das aeronaves, os seguintes países terceiros, bem como os países e territórios ultramarinos com relações especiais com a União, em conformidade com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, aos quais não é aplicável o título sobre os transportes do referido Tratado, aplicam normas de segurança reconhecidas como equivalentes às normas de base comuns:

Estados Unidos da América

A Comissão notifica sem demora as autoridades competentes dos Estados-Membros caso disponha de informações que indiquem que as normas de segurança aplicadas pelo país terceiro com um impacto significativo nos níveis gerais de segurança da aviação na União deixaram de ser equivalentes às normas de base comuns da União.

As autoridades competentes dos Estados-Membros são notificadas sem demora se a Comissão dispuser de informações sobre medidas, incluindo medidas compensatórias, que confirmem o restabelecimento da equivalência das normas de segurança da aviação pertinentes pelo país terceiro.».

| 4. | No capítulo 4, o ponto 4.1.2.11 passa a ter a seguinte redação:






  «4.1.2.11 | Normalmente, as pessoas afetas ao rastreio da bagagem de cabina por equipamento de raios X ou SDE não devem passar mais de 20 minutos seguidos a analisar imagens. Após cada um desses períodos, o operador não deve analisar imagens durante, pelo menos, 10 minutos. Este requisito aplica-se apenas quando há um fluxo ininterrupto de imagens para análise.
  Deve ser nomeado um supervisor responsável pelos operadores afetos ao rastreio da bagagem de cabina para assegurar a composição otimizada da equipa, a qualidade do trabalho, a formação profissional, o apoio e a avaliação.». |
| --- | --- | --- |

4.

No capítulo 4, o ponto 4.1.2.11 passa a ter a seguinte redação:

«4.1.2.11

Normalmente, as pessoas afetas ao rastreio da bagagem de cabina por equipamento de raios X ou SDE não devem passar mais de 20 minutos seguidos a analisar imagens. Após cada um desses períodos, o operador não deve analisar imagens durante, pelo menos, 10 minutos. Este requisito aplica-se apenas quando há um fluxo ininterrupto de imagens para análise.

Deve ser nomeado um supervisor responsável pelos operadores afetos ao rastreio da bagagem de cabina para assegurar a composição otimizada da equipa, a qualidade do trabalho, a formação profissional, o apoio e a avaliação.».

| 5. | O apêndice 4-B passa a ter a seguinte redação:
  «APÊNDICE 4-B

  PASSAGEIROS E BAGAGEM DE CABINA

  PAÍSES TERCEIROS, BEM COMO PAÍSES E TERRITÓRIOS ULTRAMARINOS COM RELAÇÕES ESPECIAIS COM A UNIÃO, EM CONFORMIDADE COM O TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA, AOS QUAIS NÃO É APLICÁVEL O TÍTULO SOBRE OS TRANSPORTES DO REFERIDO TRATADO, RECONHECIDOS POR APLICAREM NORMAS DE SEGURANÇA EQUIVALENTES ÀS NORMAS DE BASE COMUNS

  No que respeita aos passageiros e à bagagem de cabina, os seguintes países terceiros, bem como os países e territórios ultramarinos com relações especiais com a União, em conformidade com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos quais não é aplicável o título sobre os transportes do referido Tratado aplicam normas de segurança reconhecidas como equivalentes às normas de base comuns:

  Estados Unidos da América

  A Comissão notifica sem demora as autoridades competentes dos Estados-Membros caso disponha de informações que indiquem que as normas de segurança aplicadas pelo país terceiro com um impacto significativo nos níveis gerais de segurança da aviação na União deixaram de ser equivalentes às normas de base comuns da União.
  As autoridades competentes dos Estados-Membros são notificadas sem demora se a Comissão dispuser de informações sobre medidas, incluindo medidas compensatórias, que confirmem o restabelecimento da equivalência das normas de segurança da aviação pertinentes pelo país terceiro.». |
| --- | --- |

5.

O apêndice 4-B passa a ter a seguinte redação:

«APÊNDICE 4-B

PASSAGEIROS E BAGAGEM DE CABINA

PAÍSES TERCEIROS, BEM COMO PAÍSES E TERRITÓRIOS ULTRAMARINOS COM RELAÇÕES ESPECIAIS COM A UNIÃO, EM CONFORMIDADE COM O TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA, AOS QUAIS NÃO É APLICÁVEL O TÍTULO SOBRE OS TRANSPORTES DO REFERIDO TRATADO, RECONHECIDOS POR APLICAREM NORMAS DE SEGURANÇA EQUIVALENTES ÀS NORMAS DE BASE COMUNS

No que respeita aos passageiros e à bagagem de cabina, os seguintes países terceiros, bem como os países e territórios ultramarinos com relações especiais com a União, em conformidade com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos quais não é aplicável o título sobre os transportes do referido Tratado aplicam normas de segurança reconhecidas como equivalentes às normas de base comuns:

Estados Unidos da América

A Comissão notifica sem demora as autoridades competentes dos Estados-Membros caso disponha de informações que indiquem que as normas de segurança aplicadas pelo país terceiro com um impacto significativo nos níveis gerais de segurança da aviação na União deixaram de ser equivalentes às normas de base comuns da União.

As autoridades competentes dos Estados-Membros são notificadas sem demora se a Comissão dispuser de informações sobre medidas, incluindo medidas compensatórias, que confirmem o restabelecimento da equivalência das normas de segurança da aviação pertinentes pelo país terceiro.».

| 6. | No capítulo 5, é aditado o seguinte ponto 5.1.7:






  «5.1.7 | Normalmente, as pessoas afetas ao rastreio da bagagem de porão por equipamento de raios X ou SDE não devem passar mais de 20 minutos seguidos a analisar imagens. Após cada um desses períodos, o operador não deve analisar imagens durante, pelo menos, 10 minutos. Este requisito aplica-se apenas quando há um fluxo ininterrupto de imagens para análise.
  Deve ser nomeado um supervisor responsável pelos operadores afetos ao rastreio da bagagem de porão para assegurar a composição otimizada da equipa, a qualidade do trabalho, a formação profissional, o apoio e a avaliação.». |
| --- | --- | --- |

6.

No capítulo 5, é aditado o seguinte ponto 5.1.7:

«5.1.7

Normalmente, as pessoas afetas ao rastreio da bagagem de porão por equipamento de raios X ou SDE não devem passar mais de 20 minutos seguidos a analisar imagens. Após cada um desses períodos, o operador não deve analisar imagens durante, pelo menos, 10 minutos. Este requisito aplica-se apenas quando há um fluxo ininterrupto de imagens para análise.

Deve ser nomeado um supervisor responsável pelos operadores afetos ao rastreio da bagagem de porão para assegurar a composição otimizada da equipa, a qualidade do trabalho, a formação profissional, o apoio e a avaliação.».

| 7. | O apêndice 5-A passa a ter a seguinte redação:
  «APÊNDICE 5-A

  BAGAGEM DE PORÃO

  PAÍSES TERCEIROS, BEM COMO PAÍSES E TERRITÓRIOS ULTRAMARINOS COM RELAÇÕES ESPECIAIS COM A UNIÃO, EM CONFORMIDADE COM O TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA, AOS QUAIS NÃO É APLICÁVEL O TÍTULO SOBRE OS TRANSPORTES DO REFERIDO TRATADO, RECONHECIDOS POR APLICAREM NORMAS DE SEGURANÇA EQUIVALENTES ÀS NORMAS DE BASE COMUNS

  No que respeita à bagagem de porão, os seguintes países terceiros, bem como os países e territórios ultramarinos com relações especiais com a União, em conformidade com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, aos quais não é aplicável o título sobre os transportes do referido Tratado, aplicam normas de segurança reconhecidas equivalentes às normas de base comuns:

  Estados Unidos da América

  A Comissão notifica sem demora as autoridades competentes dos Estados-Membros caso disponha de informações que indiquem que as normas de segurança aplicadas pelo país terceiro com um impacto significativo nos níveis gerais de segurança da aviação na União deixaram de ser equivalentes às normas de base comuns da União.
  As autoridades competentes dos Estados-Membros são notificadas sem demora se a Comissão dispuser de informações sobre medidas, incluindo medidas compensatórias, que confirmem o restabelecimento da equivalência das normas de segurança da aviação pertinentes pelo país terceiro.». |
| --- | --- |

7.

O apêndice 5-A passa a ter a seguinte redação:

«APÊNDICE 5-A

BAGAGEM DE PORÃO

PAÍSES TERCEIROS, BEM COMO PAÍSES E TERRITÓRIOS ULTRAMARINOS COM RELAÇÕES ESPECIAIS COM A UNIÃO, EM CONFORMIDADE COM O TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA, AOS QUAIS NÃO É APLICÁVEL O TÍTULO SOBRE OS TRANSPORTES DO REFERIDO TRATADO, RECONHECIDOS POR APLICAREM NORMAS DE SEGURANÇA EQUIVALENTES ÀS NORMAS DE BASE COMUNS

No que respeita à bagagem de porão, os seguintes países terceiros, bem como os países e territórios ultramarinos com relações especiais com a União, em conformidade com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, aos quais não é aplicável o título sobre os transportes do referido Tratado, aplicam normas de segurança reconhecidas equivalentes às normas de base comuns:

Estados Unidos da América

A Comissão notifica sem demora as autoridades competentes dos Estados-Membros caso disponha de informações que indiquem que as normas de segurança aplicadas pelo país terceiro com um impacto significativo nos níveis gerais de segurança da aviação na União deixaram de ser equivalentes às normas de base comuns da União.

As autoridades competentes dos Estados-Membros são notificadas sem demora se a Comissão dispuser de informações sobre medidas, incluindo medidas compensatórias, que confirmem o restabelecimento da equivalência das normas de segurança da aviação pertinentes pelo país terceiro.».

| 8. | O capítulo 6 é alterado do seguinte modo:






  a) | Nos pontos 6.3.1.2, alínea c), 6.3.1.2, alínea d), 6.3.1.5, 6.4.1.2, alínea c), 6.4.1.2, alínea e), 6.4.1.5, 6.8.1.4, 6.8.1.5, 6.8.4.1, 6.8.5.1.2, 6.8.5.1.3 e 6.8.5.2, nos apêndices 6-A e 6-H1, e nos pontos 11.6.4.1 e 11.6.4.3, a referência à «base de dados comunitária de agentes reconhecidos e expedidores conhecidos» ou «base de dados da União de agentes reconhecidos e expedidores conhecidos» é substituída por uma referência à «base de dados da União relativa à segurança da cadeia de abastecimento». |
| --- | --- | --- |

8.

O capítulo 6 é alterado do seguinte modo:

a)

Nos pontos 6.3.1.2, alínea c), 6.3.1.2, alínea d), 6.3.1.5, 6.4.1.2, alínea c), 6.4.1.2, alínea e), 6.4.1.5, 6.8.1.4, 6.8.1.5, 6.8.4.1, 6.8.5.1.2, 6.8.5.1.3 e 6.8.5.2, nos apêndices 6-A e 6-H1, e nos pontos 11.6.4.1 e 11.6.4.3, a referência à «base de dados comunitária de agentes reconhecidos e expedidores conhecidos» ou «base de dados da União de agentes reconhecidos e expedidores conhecidos» é substituída por uma referência à «base de dados da União relativa à segurança da cadeia de abastecimento».

| b) | É aditado o seguinte ponto 6.2.1.4:






  «6.2.1.4 | Normalmente, as pessoas afetas ao rastreio da carga por equipamento de raios X ou SDE não devem passar mais de 20 minutos seguidos a examinar imagens. Após cada um desses períodos, o operador não deve analisar imagens durante, pelo menos, 10 minutos. Este requisito aplica-se apenas quando há um fluxo ininterrupto de imagens para análise.»; |
| --- | --- | --- |

b)

É aditado o seguinte ponto 6.2.1.4:

«6.2.1.4

Normalmente, as pessoas afetas ao rastreio da carga por equipamento de raios X ou SDE não devem passar mais de 20 minutos seguidos a examinar imagens. Após cada um desses períodos, o operador não deve analisar imagens durante, pelo menos, 10 minutos. Este requisito aplica-se apenas quando há um fluxo ininterrupto de imagens para análise.»;

| c) | O ponto 6.3.2.4 passa a ter a seguinte redação:






  «6.3.2.4 | Após a realização dos controlos de segurança a que é feita referência nos pontos 6.3.2.1 a 6.3.2.3 do presente regulamento e no ponto 6.3 da Decisão 2010/774/UE da Comissão, o agente reconhecido deve assegurar que:






  a) | O acesso sem escolta a essas remessas seja limitado às pessoas autorizadas; e |
| --- | --- | --- | --- |

c)

O ponto 6.3.2.4 passa a ter a seguinte redação:

«6.3.2.4

Após a realização dos controlos de segurança a que é feita referência nos pontos 6.3.2.1 a 6.3.2.3 do presente regulamento e no ponto 6.3 da Decisão 2010/774/UE da Comissão, o agente reconhecido deve assegurar que:

a)

O acesso sem escolta a essas remessas seja limitado às pessoas autorizadas; e

| b) | As remessas sejam protegidas contra interferências não autorizadas até serem entregues a outro agente reconhecido ou a outra transportadora aérea. As remessas de carga e correio localizadas numa área crítica de uma zona restrita de segurança são consideradas protegidas contra interferências não autorizadas. As remessas de carga e correio localizadas em áreas não críticas de uma zona restrita de segurança devem ser colocadas em áreas de acesso controlado das instalações do agente reconhecido ou, quando localizadas fora dessas áreas:






  — | ser fisicamente protegidas, de modo a impedir a introdução de artigos proibidos; ou |
| --- | --- | --- |

b)

As remessas sejam protegidas contra interferências não autorizadas até serem entregues a outro agente reconhecido ou a outra transportadora aérea. As remessas de carga e correio localizadas numa área crítica de uma zona restrita de segurança são consideradas protegidas contra interferências não autorizadas. As remessas de carga e correio localizadas em áreas não críticas de uma zona restrita de segurança devem ser colocadas em áreas de acesso controlado das instalações do agente reconhecido ou, quando localizadas fora dessas áreas:

—

ser fisicamente protegidas, de modo a impedir a introdução de artigos proibidos; ou

| — | não ser abandonadas sem vigilância e ser de acesso limitado às pessoas responsáveis pela proteção e manuseamento da carga.»; |
| --- | --- |

—

não ser abandonadas sem vigilância e ser de acesso limitado às pessoas responsáveis pela proteção e manuseamento da carga.»;

| d) | No final do ponto 6.3.2.6, é aditado o seguinte texto:
  «Os agentes reconhecidos que oferecem remessas a outros agentes reconhecidos ou transportadoras aéreas podem igualmente decidir transmitir apenas as informações exigidas nas alíneas a) a e) e g), e conservar as informações exigidas na alínea f) durante o período de duração do(s) voo(s) ou durante 24 horas, consoante o período que for mais longo.» |
| --- | --- |

d)

No final do ponto 6.3.2.6, é aditado o seguinte texto:

«Os agentes reconhecidos que oferecem remessas a outros agentes reconhecidos ou transportadoras aéreas podem igualmente decidir transmitir apenas as informações exigidas nas alíneas a) a e) e g), e conservar as informações exigidas na alínea f) durante o período de duração do(s) voo(s) ou durante 24 horas, consoante o período que for mais longo.»

| e) | É aditado o seguinte ponto 6.3.2.9:






  «6.3.2.9 | Os agentes reconhecidos devem assegurar que todo o pessoal que realiza controlos de segurança foi recrutado e recebeu formação de acordo com os requisitos do capítulo 11 e que todo o pessoal que tem acesso a carga/correio aéreos identificáveis submetidos aos controlos de segurança necessários foi recrutado e frequentou uma formação de sensibilização para a segurança de acordo com os requisitos do capítulo 11.»; |
| --- | --- | --- |

e)

É aditado o seguinte ponto 6.3.2.9:

«6.3.2.9

Os agentes reconhecidos devem assegurar que todo o pessoal que realiza controlos de segurança foi recrutado e recebeu formação de acordo com os requisitos do capítulo 11 e que todo o pessoal que tem acesso a carga/correio aéreos identificáveis submetidos aos controlos de segurança necessários foi recrutado e frequentou uma formação de sensibilização para a segurança de acordo com os requisitos do capítulo 11.»;

| f) | No ponto 6.4.2.1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:






  «b) | todo o pessoal que realiza controlos de segurança foi recrutado e recebeu formação de acordo com os requisitos do capítulo 11 e que todo o pessoal que tem acesso a carga/correio aéreos identificáveis submetidos aos controlos de segurança necessários foi recrutado e recebeu uma formação de sensibilização para a segurança de acordo com os requisitos do capítulo 11; e» |
| --- | --- | --- |

f)

No ponto 6.4.2.1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

«b)

todo o pessoal que realiza controlos de segurança foi recrutado e recebeu formação de acordo com os requisitos do capítulo 11 e que todo o pessoal que tem acesso a carga/correio aéreos identificáveis submetidos aos controlos de segurança necessários foi recrutado e recebeu uma formação de sensibilização para a segurança de acordo com os requisitos do capítulo 11; e»

| g) | O ponto 6.6.2 passa a ter o seguinte título:
  «6.6.2   Proteção da carga e do correio nos aeroportos para serem carregados a bordo de uma aeronave» |
| --- | --- |

g)

O ponto 6.6.2 passa a ter o seguinte título:

«6.6.2   Proteção da carga e do correio nos aeroportos para serem carregados a bordo de uma aeronave»

| h) | O ponto 6.6.2.2 passa a ter a seguinte redação:






  «6.6.2.2. | As remessas de carga e correio localizadas numa área não crítica de uma zona restrita de segurança devem ser colocadas em áreas de acesso controlado das instalações de um agente reconhecido ou, quando localizadas fora dessas áreas, ser consideradas protegidas contra interferências não autorizadas se:






  a) | estiverem fisicamente protegidas, de modo a impedir a introdução de artigos proibidos; ou |
| --- | --- | --- | --- |

h)

O ponto 6.6.2.2 passa a ter a seguinte redação:

«6.6.2.2.

As remessas de carga e correio localizadas numa área não crítica de uma zona restrita de segurança devem ser colocadas em áreas de acesso controlado das instalações de um agente reconhecido ou, quando localizadas fora dessas áreas, ser consideradas protegidas contra interferências não autorizadas se:

a)

estiverem fisicamente protegidas, de modo a impedir a introdução de artigos proibidos; ou

| b) | não forem abandonadas sem vigilância e forem de acesso limitado às pessoas responsáveis pela proteção e carregamento das mercadorias e do correio na aeronave.»; |
| --- | --- |

b)

não forem abandonadas sem vigilância e forem de acesso limitado às pessoas responsáveis pela proteção e carregamento das mercadorias e do correio na aeronave.»;

| i) | No final do ponto 6.8.2.2, é aditado o seguinte texto:
  «A autoridade competente pode aceitar o relatório de validação UE para efeitos da segurança da aviação de uma entidade de um país terceiro para designação como ACC3 nos casos em que tal entidade realiza toda a operação de carga, incluindo o carregamento das mercadorias no porão da aeronave, em nome da ACC3, e que o relatório de validação UE para efeitos da segurança da aviação abrange todas essas atividades.»; |
| --- | --- |

i)

No final do ponto 6.8.2.2, é aditado o seguinte texto:

«A autoridade competente pode aceitar o relatório de validação UE para efeitos da segurança da aviação de uma entidade de um país terceiro para designação como ACC3 nos casos em que tal entidade realiza toda a operação de carga, incluindo o carregamento das mercadorias no porão da aeronave, em nome da ACC3, e que o relatório de validação UE para efeitos da segurança da aviação abrange todas essas atividades.»;

| j) | O ponto 6.8.3.2 passa a ter a seguinte redação:






  «6.8.3.2. | Até 30 de junho de 2014, os requisitos aplicáveis em matéria de rastreio devem, no mínimo, ser conformes com as normas da ICAO. Após essa data, a carga e o correio transportados para a União devem ser rastreados utilizando um dos meios ou métodos previstos no ponto 6.2.1 da Decisão 2010/774/UE, que devem ser suficientemente rigorosos para, de forma razoável, garantir a ausência de artigos proibidos.». |
| --- | --- | --- |

j)

O ponto 6.8.3.2 passa a ter a seguinte redação:

«6.8.3.2.

Até 30 de junho de 2014, os requisitos aplicáveis em matéria de rastreio devem, no mínimo, ser conformes com as normas da ICAO. Após essa data, a carga e o correio transportados para a União devem ser rastreados utilizando um dos meios ou métodos previstos no ponto 6.2.1 da Decisão 2010/774/UE, que devem ser suficientemente rigorosos para, de forma razoável, garantir a ausência de artigos proibidos.».

| 9. | O apêndice 6-B passa a ter a seguinte redação:
  «APÊNDICE 6-B

  GUIA PARA EXPEDIDORES CONHECIDOS
  O presente guia permitirá às empresas avaliar as medidas de segurança tomadas em cumprimento dos critérios aplicáveis aos expedidores conhecidos, conforme previsto no Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e nos respetivos atos de execução. Deste modo, poderão garantir que satisfazem os requisitos necessários antes de organizarem uma visita de validação oficial no terreno.
  É importante que o validador possa contactar as pessoas adequadas durante a visita de validação (nomeadamente os responsáveis pela segurança e pelo recrutamento do pessoal). As avaliações do validador serão anotadas numa lista de controlo UE. Uma vez preenchida a lista de controlo de validação, as informações nela contidas serão tratadas como informações classificadas.
  Importa notar que a lista de controlo UE inclui dois tipos de perguntas: 1) perguntas cuja resposta negativa implica automaticamente a impossibilidade de aceitação como expedidor conhecido e 2) perguntas que serão utilizadas para elaborar um quadro geral das disposições de segurança tomadas pelo expedidor, de modo a permitir ao validador retirar uma conclusão global. As áreas em que será automaticamente declarado um "incumprimento" são identificadas pelos requisitos a seguir indicados a negrito. Caso seja declarado o «incumprimento» dos requisitos indicados a negrito, devem ser apresentadas as razões e formuladas recomendações sobre os ajustamentos necessários à aprovação.

  Introdução

  A carga deve ser originária da própria empresa, das instalações a inspecionar. Tal inclui o fabrico nas instalações e as operações de recolha e embalagem, em que os artigos não são identificáveis como carga aérea até serem selecionados para satisfazer uma encomenda (Ver também nota).
  O expedidor deve determinar em que casos uma remessa de carga/correio passa a ser identificável como carga aérea/correio aéreo e demonstrar que aplica as medidas necessárias para a proteger contra as interferências ou manipulações não autorizadas. Devem ser fornecidos dados sobre a produção, a embalagem, a armazenagem e/ou a expedição.

  Organização e responsabilidades

  O expedidor deve indicar os dados da organização (nome, número de IVA ou número de registo na Câmara de Comércio ou número de registo da sociedade, se aplicável), o endereço das instalações a validar e o endereço principal da organização (caso seja diferente do das instalações a validar). Deve ser indicada a data da última visita de validação e o último identificador alfanumérico único (se aplicável), bem como o ramo de atividade, o número aproximado de trabalhadores nas instalações, o nome e cargo da pessoa responsável pela segurança da carga/correio aéreos e os dados de contacto.

  Processo de recrutamento do pessoal

  O expedidor deve fornecer informações sobre o processo de recrutamento do pessoal (permanente, temporário ou contratado por agências, motoristas) que tem acesso à carga/correio aéreos identificáveis. O processo de recrutamento deve incluir uma verificação dos antecedentes laborais ou um inquérito pessoal, em conformidade com o disposto no ponto 11.1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 185/2010. A visita de validação no terreno deve incluir uma entrevista com o responsável pelo recrutamento do pessoal. Devem ser apresentadas provas (por exemplo, formulários em branco) que confirmem os procedimentos da empresa. Este processo de recrutamento abrange o pessoal recrutado a partir de 29 de abril de 2010.

  Procedimento de formação do pessoal no domínio da segurança

  O expedidor deve demonstrar que todo o pessoal (permanente, temporário ou contratado por agências, motoristas) que tem acesso a carga/correio aéreos recebeu formação adequada de sensibilização para a segurança. Essa formação deve obedecer ao disposto no ponto 11.2.7 do anexo do Regulamento (UE) n.o 185/2010. Os registos individuais relativos à formação devem constar do processo. Além disso, o expedidor deve demonstrar que todo o pessoal competente responsável pela realização dos controlos de segurança recebeu formação inicial ou contínua, em conformidade com o disposto no capítulo 11 do anexo do Regulamento (UE) n.o 185/2010.

  Segurança física

  O expedidor deve demonstrar de que forma garante a proteção das instalações (por exemplo, vedação física ou barreira) e aplica os procedimentos de controlo do acesso pertinentes. Se for caso disso, devem ser prestadas informações pormenorizadas sobre eventuais sistemas de alarme e/ou de televisão em circuito fechado. O controlo dos acessos à zona de transformação ou de armazenamento da carga/correio aéreos é essencial. Todas as portas, janelas e outros pontos de acesso à carga/correio aéreos devem oferecer garantias de segurança ou ser de acesso controlado.

  Produção (se aplicável)
  O expedidor deve demonstrar que dispõe de um sistema de controlo do acesso à zona de produção e de supervisão do processo de produção. Se o produto puder ser identificado como carga/correio aéreo durante a produção, o expedidor deve demonstrar que são adotadas medidas para proteger essa carga/correio aéreo contra as interferências ou manipulações não autorizadas nesta fase.

  Embalagem (se aplicável)
  O expedidor deve demonstrar que dispõe de um sistema de controlo do acesso à zona de embalagem e de supervisão do processo de embalagem. Se o produto puder ser identificado como carga/correio aéreos durante a embalagem, o expedidor deve demonstrar que são adotadas medidas para proteger essa carga/correio aéreos contra as interferências ou manipulações não autorizadas nesta fase.
  O expedidor deve fornecer pormenores sobre o processo de embalagem e demonstrar que todos os produtos acabados são objeto de controlos antes da embalagem.
  O expedidor deve descrever a embalagem exterior acabada e demonstrar a sua robustez. Também deve demonstrar que a embalagem exterior acabada apresentará marcas da sua eventual violação, por exemplo através da utilização de selos numerados, fita de segurança, carimbos especiais ou caixas de cartão fechadas com fita. Deve igualmente demonstrar que estes são conservados em condições de segurança quando não estão a ser utilizados e que a sua distribuição é controlada.

  Armazenagem (se aplicável)
  O expedidor deve demonstrar que a zona de armazenagem é de acesso controlado. Se o produto puder ser identificado como carga/correio aéreo durante a armazenagem, o expedidor deve demonstrar que são adotadas medidas para proteger essa carga/correio aéreo contra as interferências ou manipulações não autorizadas nesta fase.
  Por último, o expedidor deve demonstrar que a carga/correio aéreos acabados e embalados são objeto de controlos antes da expedição.

  Expedição (se aplicável)
  O expedidor deve demonstrar que a zona de expedição é de acesso controlado. Se o produto puder ser identificado como carga/correio aéreo durante a expedição, o expedidor deve demonstrar que são adotadas medidas para proteger essa carga/correio aéreo contra as interferências ou manipulações não autorizadas nesta fase.

  Transporte

  O expedidor deve fornecer informações pormenorizadas sobre o método de transporte da carga/correio para as instalações do agente reconhecido.
  Em caso de transporte por conta própria, o expedidor deve demonstrar que os motoristas dispõem de formação adequada. Caso recorra a um contratante, deve garantir que a) a carga/correio aéreos foram selados ou embalados pela própria empresa, de modo a assegurar que a sua eventual violação apresentará marcas e b) o transportador assinou a declaração prevista no apêndice 6-E do anexo do Regulamento (UE) n.o 185/2010.

  Se for responsável pelo transporte de carga/correio aéreos, o expedidor deve demonstrar que os meios de transporte utilizados podem oferecer condições de segurança, quer recorrendo a selos, se exequível, quer a qualquer outro método. Caso sejam usados selos numerados, deve demonstrar que estes são de acesso controlado e que os números constam de um registo. Caso sejam usados outros métodos, deve demonstrar que a eventual violação da carga/correio apresentará marcas e/ou que a sua conservação é feita em condições de segurança. Além disso, deve ser demonstrada a existência de medidas de verificação da identidade dos motoristas dos veículos de recolha da carga/correio aéreos. Deve igualmente demonstrar que garante a segurança da carga/correio quando esta sai das instalações. O expedidor deve demonstrar que a carga/correio aéreos estão protegidos contra as interferências não autorizadas durante o transporte.

  Se as disposições relacionadas com o transporte de recolha da carga/correio aéreos a partir das instalações do expedidor tiverem sido tomadas por um agente reconhecido, o expedidor não será obrigado a apresentar provas da formação do motorista ou cópia da declaração do transportador.

  Responsabilidades do expedidor


  O expedidor deve declarar que aceita inspeções sem aviso prévio por parte dos inspetores da autoridade competente para efeitos de monitorização destas normas.


  O expedidor deve igualmente declarar que facultará a [nome da autoridade competente] os dados pertinentes o mais rapidamente possível, num prazo máximo de 10 dias úteis, caso:








  a) | A responsabilidade global pela segurança seja atribuída a uma pessoa distinta da designada; |
| --- | --- | --- |

9.

O apêndice 6-B passa a ter a seguinte redação:

«APÊNDICE 6-B

GUIA PARA EXPEDIDORES CONHECIDOS

O presente guia permitirá às empresas avaliar as medidas de segurança tomadas em cumprimento dos critérios aplicáveis aos expedidores conhecidos, conforme previsto no Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e nos respetivos atos de execução. Deste modo, poderão garantir que satisfazem os requisitos necessários antes de organizarem uma visita de validação oficial no terreno.

É importante que o validador possa contactar as pessoas adequadas durante a visita de validação (nomeadamente os responsáveis pela segurança e pelo recrutamento do pessoal). As avaliações do validador serão anotadas numa lista de controlo UE. Uma vez preenchida a lista de controlo de validação, as informações nela contidas serão tratadas como informações classificadas.

Importa notar que a lista de controlo UE inclui dois tipos de perguntas: 1) perguntas cuja resposta negativa implica automaticamente a impossibilidade de aceitação como expedidor conhecido e 2) perguntas que serão utilizadas para elaborar um quadro geral das disposições de segurança tomadas pelo expedidor, de modo a permitir ao validador retirar uma conclusão global. As áreas em que será automaticamente declarado um "incumprimento" são identificadas pelos requisitos a seguir indicados a negrito. Caso seja declarado o «incumprimento» dos requisitos indicados a negrito, devem ser apresentadas as razões e formuladas recomendações sobre os ajustamentos necessários à aprovação.

Introdução

A carga deve ser originária da própria empresa, das instalações a inspecionar. Tal inclui o fabrico nas instalações e as operações de recolha e embalagem, em que os artigos não são identificáveis como carga aérea até serem selecionados para satisfazer uma encomenda (Ver também nota).

O expedidor deve determinar em que casos uma remessa de carga/correio passa a ser identificável como carga aérea/correio aéreo e demonstrar que aplica as medidas necessárias para a proteger contra as interferências ou manipulações não autorizadas. Devem ser fornecidos dados sobre a produção, a embalagem, a armazenagem e/ou a expedição.

Organização e responsabilidades

O expedidor deve indicar os dados da organização (nome, número de IVA ou número de registo na Câmara de Comércio ou número de registo da sociedade, se aplicável), o endereço das instalações a validar e o endereço principal da organização (caso seja diferente do das instalações a validar). Deve ser indicada a data da última visita de validação e o último identificador alfanumérico único (se aplicável), bem como o ramo de atividade, o número aproximado de trabalhadores nas instalações, o nome e cargo da pessoa responsável pela segurança da carga/correio aéreos e os dados de contacto.

Processo de recrutamento do pessoal

O expedidor deve fornecer informações sobre o processo de recrutamento do pessoal (permanente, temporário ou contratado por agências, motoristas) que tem acesso à carga/correio aéreos identificáveis. O processo de recrutamento deve incluir uma verificação dos antecedentes laborais ou um inquérito pessoal, em conformidade com o disposto no ponto 11.1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 185/2010. A visita de validação no terreno deve incluir uma entrevista com o responsável pelo recrutamento do pessoal. Devem ser apresentadas provas (por exemplo, formulários em branco) que confirmem os procedimentos da empresa. Este processo de recrutamento abrange o pessoal recrutado a partir de 29 de abril de 2010.

Procedimento de formação do pessoal no domínio da segurança

O expedidor deve demonstrar que todo o pessoal (permanente, temporário ou contratado por agências, motoristas) que tem acesso a carga/correio aéreos recebeu formação adequada de sensibilização para a segurança. Essa formação deve obedecer ao disposto no ponto 11.2.7 do anexo do Regulamento (UE) n.o 185/2010. Os registos individuais relativos à formação devem constar do processo. Além disso, o expedidor deve demonstrar que todo o pessoal competente responsável pela realização dos controlos de segurança recebeu formação inicial ou contínua, em conformidade com o disposto no capítulo 11 do anexo do Regulamento (UE) n.o 185/2010.

Segurança física

O expedidor deve demonstrar de que forma garante a proteção das instalações (por exemplo, vedação física ou barreira) e aplica os procedimentos de controlo do acesso pertinentes. Se for caso disso, devem ser prestadas informações pormenorizadas sobre eventuais sistemas de alarme e/ou de televisão em circuito fechado. O controlo dos acessos à zona de transformação ou de armazenamento da carga/correio aéreos é essencial. Todas as portas, janelas e outros pontos de acesso à carga/correio aéreos devem oferecer garantias de segurança ou ser de acesso controlado.

Produção (se aplicável)

O expedidor deve demonstrar que dispõe de um sistema de controlo do acesso à zona de produção e de supervisão do processo de produção. Se o produto puder ser identificado como carga/correio aéreo durante a produção, o expedidor deve demonstrar que são adotadas medidas para proteger essa carga/correio aéreo contra as interferências ou manipulações não autorizadas nesta fase.

Embalagem (se aplicável)

O expedidor deve demonstrar que dispõe de um sistema de controlo do acesso à zona de embalagem e de supervisão do processo de embalagem. Se o produto puder ser identificado como carga/correio aéreos durante a embalagem, o expedidor deve demonstrar que são adotadas medidas para proteger essa carga/correio aéreos contra as interferências ou manipulações não autorizadas nesta fase.

O expedidor deve fornecer pormenores sobre o processo de embalagem e demonstrar que todos os produtos acabados são objeto de controlos antes da embalagem.

O expedidor deve descrever a embalagem exterior acabada e demonstrar a sua robustez. Também deve demonstrar que a embalagem exterior acabada apresentará marcas da sua eventual violação, por exemplo através da utilização de selos numerados, fita de segurança, carimbos especiais ou caixas de cartão fechadas com fita. Deve igualmente demonstrar que estes são conservados em condições de segurança quando não estão a ser utilizados e que a sua distribuição é controlada.

Armazenagem (se aplicável)

O expedidor deve demonstrar que a zona de armazenagem é de acesso controlado. Se o produto puder ser identificado como carga/correio aéreo durante a armazenagem, o expedidor deve demonstrar que são adotadas medidas para proteger essa carga/correio aéreo contra as interferências ou manipulações não autorizadas nesta fase.

Por último, o expedidor deve demonstrar que a carga/correio aéreos acabados e embalados são objeto de controlos antes da expedição.

Expedição (se aplicável)

O expedidor deve demonstrar que a zona de expedição é de acesso controlado. Se o produto puder ser identificado como carga/correio aéreo durante a expedição, o expedidor deve demonstrar que são adotadas medidas para proteger essa carga/correio aéreo contra as interferências ou manipulações não autorizadas nesta fase.

Transporte

O expedidor deve fornecer informações pormenorizadas sobre o método de transporte da carga/correio para as instalações do agente reconhecido.

Em caso de transporte por conta própria, o expedidor deve demonstrar que os motoristas dispõem de formação adequada. Caso recorra a um contratante, deve garantir que a) a carga/correio aéreos foram selados ou embalados pela própria empresa, de modo a assegurar que a sua eventual violação apresentará marcas e b) o transportador assinou a declaração prevista no apêndice 6-E do anexo do Regulamento (UE) n.o 185/2010.

Se for responsável pelo transporte de carga/correio aéreos, o expedidor deve demonstrar que os meios de transporte utilizados podem oferecer condições de segurança, quer recorrendo a selos, se exequível, quer a qualquer outro método. Caso sejam usados selos numerados, deve demonstrar que estes são de acesso controlado e que os números constam de um registo. Caso sejam usados outros métodos, deve demonstrar que a eventual violação da carga/correio apresentará marcas e/ou que a sua conservação é feita em condições de segurança. Além disso, deve ser demonstrada a existência de medidas de verificação da identidade dos motoristas dos veículos de recolha da carga/correio aéreos. Deve igualmente demonstrar que garante a segurança da carga/correio quando esta sai das instalações. O expedidor deve demonstrar que a carga/correio aéreos estão protegidos contra as interferências não autorizadas durante o transporte.

Se as disposições relacionadas com o transporte de recolha da carga/correio aéreos a partir das instalações do expedidor tiverem sido tomadas por um agente reconhecido, o expedidor não será obrigado a apresentar provas da formação do motorista ou cópia da declaração do transportador.

Responsabilidades do expedidor

O expedidor deve declarar que aceita inspeções sem aviso prévio por parte dos inspetores da autoridade competente para efeitos de monitorização destas normas.

O expedidor deve igualmente declarar que facultará a [nome da autoridade competente] os dados pertinentes o mais rapidamente possível, num prazo máximo de 10 dias úteis, caso:

a)

A responsabilidade global pela segurança seja atribuída a uma pessoa distinta da designada;

| b) | Se verifiquem quaisquer outras alterações das instalações ou dos procedimentos que possam ter um impacto significativo na segurança; |
| --- | --- |

b)

Se verifiquem quaisquer outras alterações das instalações ou dos procedimentos que possam ter um impacto significativo na segurança;

| c) | A empresa cesse a sua atividade, deixe de tratar carga/correio aéreos ou de poder cumprir os requisitos impostos pela legislação da UE. |
| --- | --- |

c)

A empresa cesse a sua atividade, deixe de tratar carga/correio aéreos ou de poder cumprir os requisitos impostos pela legislação da UE.

Por último, deve declarar que manterá as normas de segurança até à visita de validação e/ou inspeção no terreno seguintes.

Nesse caso, deve assumir plena responsabilidade pela declaração e assinar o documento de validação.

NOTAS

Dispositivos explosivos e incendiários

As remessas de carga podem incluir dispositivos explosivos e incendiários montados, desde que sejam integralmente cumpridas todas as regras de segurança.

Remessas de outras fontes

Um expedidor conhecido pode reencaminhar para um agente reconhecido remessas provenientes de outras fontes, desde que:

| a) | Sejam separadas das remessas por ele originadas; e |
| --- | --- |

a)

Sejam separadas das remessas por ele originadas; e

| b) | A origem seja claramente indicada na remessa ou na documentação de acompanhamento. |
| --- | --- |

b)

A origem seja claramente indicada na remessa ou na documentação de acompanhamento.

Todas as remessas têm de ser sujeitas a rastreio antes de serem carregadas na aeronave.».

| 10. | O apêndice 6-C passa a ter a seguinte redação:
  «APÊNDICE 6-C

  LISTA DE CONTROLO DE VALIDAÇÃO PARA EXPEDIDORES CONHECIDOS

  Notas sobre o preenchimento:

  O preenchimento deste formulário deverá ter em conta os seguintes aspetos:






  — | as rubricas assinaladas com* são de preenchimento obrigatório. |
| --- | --- | --- |

10.

O apêndice 6-C passa a ter a seguinte redação:

«APÊNDICE 6-C

LISTA DE CONTROLO DE VALIDAÇÃO PARA EXPEDIDORES CONHECIDOS

Notas sobre o preenchimento:

O preenchimento deste formulário deverá ter em conta os seguintes aspetos:

—

as rubricas assinaladas com* são de preenchimento obrigatório.

| — | se a resposta a uma pergunta a negrito for NÃO, o processo de validação TERÁ de resultar numa REPROVAÇÃO. Este critério não se aplica quando as perguntas não são pertinentes. |
| --- | --- |

—

se a resposta a uma pergunta a negrito for NÃO, o processo de validação TERÁ de resultar numa REPROVAÇÃO. Este critério não se aplica quando as perguntas não são pertinentes.

| — | a avaliação global só poderá resultar numa APROVAÇÃO após a assinatura, na última página, da declaração de compromisso pelo expedidor. |
| --- | --- |

—

a avaliação global só poderá resultar numa APROVAÇÃO após a assinatura, na última página, da declaração de compromisso pelo expedidor.

| — | o original da declaração de compromisso deverá ser conservado ou disponibilizado à autoridade competente até ao termo da validação. O expedidor deverá igualmente receber uma cópia da declaração. |
| --- | --- |

—

o original da declaração de compromisso deverá ser conservado ou disponibilizado à autoridade competente até ao termo da validação. O expedidor deverá igualmente receber uma cópia da declaração.

PARTE 1

Organização e responsabilidades

| 1.1.   Data de validação* |
| --- |
| Utilizar um formato de data exata, por exemplo, 01.10.2010 |
| dd/mm/aaaa | |
| 1.2.   Data da validação anterior e identificador único (UNI), quando aplicável |
| dd/mm/aaaa | |
| UNI | |
| 1.3.   Nome da organização a validar* |
| Nome
  Número de IVA/número de registo na Câmara de Comércio/número de registo da sociedade (se aplicável) |
| 1.4.   Endereço da instalação a validar* |
| Número/unidade/edifício | |
| Rua | |
| Localidade | |
| Código postal | |
| País | |
| 1.5.   Endereço principal da organização (caso seja diferente do endereço das instalações a validar, desde que seja no mesmo país) |
| Número/unidade/edifício | |
| Rua | |
| Localidade | |
| Código postal | |
| País | |
| 1.6. | Natureza da(s) atividade(s) — tipos de carga tratados |

Data de validação*

Utilizar um formato de data exata, por exemplo, 01.10.2010

dd/mm/aaaa

Data da validação anterior e identificador único (UNI), quando aplicável

dd/mm/aaaa

UNI

Nome da organização a validar*

Nome

Número de IVA/número de registo na Câmara de Comércio/número de registo da sociedade (se aplicável)

Endereço da instalação a validar*

Número/unidade/edifício

Rua

Localidade

Código postal

País

Endereço principal da organização (caso seja diferente do endereço das instalações a validar, desde que seja no mesmo país)

Número/unidade/edifício

Rua

Localidade

Código postal

País

1.6.

Natureza da(s) atividade(s) — tipos de carga tratados

Indicar se o requerente é responsável por um dos seguintes aspetos:

| a) | Produção |
| --- | --- |

a)

Produção

| b) | Embalagem |
| --- | --- |

b)

Embalagem

| c) | Armazenagem |
| --- | --- |

c)

Armazenagem

| d) | Expedição |
| --- | --- |

d)

Expedição

| e) | Outro, especificar: |
| --- | --- |

e)

Outro, especificar:

| 1.8. | Número aproximado de trabalhadores das instalações |
| --- | --- |

1.8.

Número aproximado de trabalhadores das instalações

Nome e cargo da pessoa responsável pela segurança da carga/correio aéreos

Nome

Cargo

Número de telefone de contacto

N.o de telefone

Endereço de correio eletrónico*

Correio eletrónico

PARTE 2

Carga/correio aéreos identificáveis ("Capacidade de identificação")

Objetivo: estabelecer o ponto (ou local) em que a carga/correio passam a ser identificáveis como carga/correio aéreos. Por "capacidade de identificação" entende-se a capacidade de avaliar o momento/local em que a carga/correio são identificáveis como carga/correio aéreos.

| 2.1. | Mediante inspeção das zonas de produção, embalagem, armazenagem, seleção, expedição e de quaisquer outras zonas pertinentes, determinar em que momento e de que forma uma remessa de carga/correio aéreos se torna identificável como tal.
  Descrever: |
| --- | --- |

2.1.

Mediante inspeção das zonas de produção, embalagem, armazenagem, seleção, expedição e de quaisquer outras zonas pertinentes, determinar em que momento e de que forma uma remessa de carga/correio aéreos se torna identificável como tal.

Descrever:

Nota: deverão ser prestadas informações pormenorizadas sobre a proteção da carga/correio aéreos identificáveis contra interferências ou manipulações não autorizadas nas partes 5 a 8.

PARTE 3

Recrutamento e formação do pessoal

Objetivo: garantir que todo o pessoal (permanente, temporário, contratado por agências, motoristas) que tem acesso a carga/correio aéreos identificáveis foi sujeito a verificação dos antecedentes laborais e/ou a inquéritos pessoais e recebeu formação em conformidade com o ponto 11.2.7 do anexo do Regulamento (UE) n.o 185/2010. Além disso, o expedidor deve demonstrar que todo o pessoal responsável pela realização dos controlos de segurança respeitantes a provisões recebeu formação em conformidade com o disposto no capítulo 11 do anexo do Regulamento (UE) n.o 185/2010.

Para determinar se as perguntas 3.1 e 3.2 são a
  negrito
  (caso em que, se a resposta for NÃO, o processo resulta numa reprovação), é necessário ter em conta as regras nacionais aplicáveis do Estado em que as instalações estão situadas. No entanto, pelo menos uma destas duas perguntas deverá aparecer a
  negrito, o que oferece também a possibilidade, em caso de inquérito pessoal, de não exigir uma verificação dos antecedentes laborais. A pessoa responsável pela realização de controlos de segurança deve ser sempre submetida a um inquérito pessoal.

| 3.1.   
  Existe um processo de recrutamento de todo o pessoal que tem acesso a carga/correio aéreos identificáveis que inclui uma verificação dos antecedentes laborais em conformidade com o disposto no ponto 11.1.4 do anexo do Regulamento (UE) n.o 185/2010? Este critério aplica-se ao pessoal recrutado após [a data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 300/2008]. |
| --- |
| SIM ou NÃO | |
| Em caso afirmativo, de que tipo? | |
| 3.2.   O processo de recrutamento inclui igualmente um inquérito pessoal, nomeadamente uma verificação do registo criminal, em conformidade com o disposto no ponto 11.1.3 do anexo do Regulamento (UE) n.o 185/2010? |
| SIM ou NÃO | |
| Em caso afirmativo, de que tipo? | |
| 3.3.   O processo de nomeação da pessoa designada como responsável pela realização e supervisão dos controlos de segurança nas instalações inclui uma exigência de inquérito pessoal, nomeadamente uma verificação do registo criminal, em conformidade com o disposto no ponto 11.1.3 do anexo do Regulamento (UE) n.o 185/2010? |
| SIM ou NÃO | |
| Em caso afirmativo, descrever: | |
| 3.4.   O pessoal que tem acesso a carga/correio aéreos identificáveis recebe formação de sensibilização para a segurança em conformidade com o ponto 11.2.7 do anexo do Regulamento (UE) n.o 185/2010 antes de lhe ser dado acesso a carga/correio aéreos identificáveis? O pessoal responsável pela realização dos controlos de segurança respeitantes a provisões recebeu formação em conformidade com o disposto no capítulo 11 do anexo do Regulamento (UE) n.o 185/2010? |
| SIM ou NÃO | |
| Em caso afirmativo, descrever: | |
| 3.5.   O pessoal (a que se refere o ponto acima) frequentou cursos de atualização com a frequência estabelecida para esta formação? |
| SIM ou NÃO | |
| 3.6.   Avaliação — As medidas adotadas são suficientes para garantir que todo o pessoal que tem acesso a carga/correio aéreos identificáveis, bem como o pessoal que realiza controlos de segurança foi devidamente recrutado e formado em conformidade com o capítulo 11 do anexo do Regulamento (UE) n.o 185/2010? |
| SIM ou NÃO | |
| Em caso negativo, especificar as razões | |

Existe um processo de recrutamento de todo o pessoal que tem acesso a carga/correio aéreos identificáveis que inclui uma verificação dos antecedentes laborais em conformidade com o disposto no ponto 11.1.4 do anexo do Regulamento (UE) n.o 185/2010? Este critério aplica-se ao pessoal recrutado após [a data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 300/2008].

SIM ou NÃO

Em caso afirmativo, de que tipo?

3.2.   O processo de recrutamento inclui igualmente um inquérito pessoal, nomeadamente uma verificação do registo criminal, em conformidade com o disposto no ponto 11.1.3 do anexo do Regulamento (UE) n.o 185/2010?

SIM ou NÃO

Em caso afirmativo, de que tipo?

3.3.   O processo de nomeação da pessoa designada como responsável pela realização e supervisão dos controlos de segurança nas instalações inclui uma exigência de inquérito pessoal, nomeadamente uma verificação do registo criminal, em conformidade com o disposto no ponto 11.1.3 do anexo do Regulamento (UE) n.o 185/2010?

SIM ou NÃO

Em caso afirmativo, descrever:

3.4.   O pessoal que tem acesso a carga/correio aéreos identificáveis recebe formação de sensibilização para a segurança em conformidade com o ponto 11.2.7 do anexo do Regulamento (UE) n.o 185/2010 antes de lhe ser dado acesso a carga/correio aéreos identificáveis? O pessoal responsável pela realização dos controlos de segurança respeitantes a provisões recebeu formação em conformidade com o disposto no capítulo 11 do anexo do Regulamento (UE) n.o 185/2010?

SIM ou NÃO

Em caso afirmativo, descrever:

3.5.   O pessoal (a que se refere o ponto acima) frequentou cursos de atualização com a frequência estabelecida para esta formação?

SIM ou NÃO

3.6.   Avaliação — As medidas adotadas são suficientes para garantir que todo o pessoal que tem acesso a carga/correio aéreos identificáveis, bem como o pessoal que realiza controlos de segurança foi devidamente recrutado e formado em conformidade com o capítulo 11 do anexo do Regulamento (UE) n.o 185/2010?

SIM ou NÃO

Em caso negativo, especificar as razões

PARTE 4

Segurança física

Objetivo: determinar se o nível de segurança (física) no local ou nas instalações é suficiente para proteger a carga/correio aéreos identificáveis de interferências não autorizadas

| 4.1.   As instalações são protegidas por uma vedação ou barreira física? |
| --- |
| SIM ou NÃO | |
| 4.2.   Todos os pontos de acesso às instalações são de acesso controlado? |
| SIM ou NÃO | |
| 4.3.   Em caso afirmativo, o controlo dos pontos de acesso é feito de forma: |
| Pessoal | |
| Manual | |
| Automática | |
| Eletrónica |
| Outra, especificar |
| 4.4.   O edifício é de construção sólida? |
| SIM ou NÃO | |
| 4.5.   O edifício dispõe de um sistema de alarme eficaz? |
| SIM ou NÃO | |
| 4.6.   O edifício dispõe de um sistema de televisão em circuito fechado eficaz? |
| SIM ou NÃO | |
| 4.7.   Em caso afirmativo, as imagens de televisão em circuito fechado são gravadas? |
| SIM ou NÃO | |
| 4.8.   Todas as portas, janelas e outros pontos de acesso à carga/correio aéreos identificáveis oferecem garantias de segurança ou são de acesso controlado? |
| SIM ou NÃO | |
| 4.9. | Em caso negativo, especificar as razões |

As instalações são protegidas por uma vedação ou barreira física?

SIM ou NÃO

Todos os pontos de acesso às instalações são de acesso controlado?

SIM ou NÃO

Em caso afirmativo, o controlo dos pontos de acesso é feito de forma:

Pessoal

Manual

Automática

Eletrónica

Outra, especificar

O edifício é de construção sólida?

SIM ou NÃO

O edifício dispõe de um sistema de alarme eficaz?

SIM ou NÃO

O edifício dispõe de um sistema de televisão em circuito fechado eficaz?

SIM ou NÃO

Em caso afirmativo, as imagens de televisão em circuito fechado são gravadas?

SIM ou NÃO

Todas as portas, janelas e outros pontos de acesso à carga/correio aéreos identificáveis oferecem garantias de segurança ou são de acesso controlado?

SIM ou NÃO

4.9.

Em caso negativo, especificar as razões

4.10.   Avaliação: as medidas adotadas pela organização são suficientes para prevenir o acesso não autorizado às partes das instalações onde a carga/correio aéreos identificáveis são tratados ou armazenados?

SIM ou NÃO

Em caso negativo, especificar as razões

PARTE 5

Produção

Objetivo: proteger a carga/correio aéreos identificáveis contra as interferências ou manipulações não autorizadas.

Caso o produto possa ser identificado como carga/correio aéreo durante o processo de produção, deve responder a estas perguntas.

| 5.1.   A zona de produção é de acesso controlado? |
| --- |
| SIM ou NÃO | |
| 5.2. | Em caso afirmativo, como? |

A zona de produção é de acesso controlado?

SIM ou NÃO

5.2.

Em caso afirmativo, como?

O processo de produção é supervisionado?

SIM ou NÃO

| 5.4 | Em caso afirmativo, como? |
| --- | --- |

5.4

Em caso afirmativo, como?

São realizados controlos para impedir as manipulações não autorizadas na fase de produção?

SIM ou NÃO

Em caso afirmativo, descrever:

5.6.   Avaliação: as medidas tomadas pela organização são suficientes para proteger a carga/correio aéreos identificáveis contra interferências ou manipulações não autorizadas durante a fase de produção?

SIM ou NÃO

Em caso negativo, especificar as razões

PARTE 6

Embalagem

Objetivo: proteger a carga/correio aéreos identificáveis contra as interferências ou manipulações não autorizadas.

Caso o produto possa ser identificado como carga/correio aéreo durante o processo de embalagem, deve responder a estas perguntas.

| 6.1.   O processo de embalagem é supervisionado? |
| --- |
| SIM ou NÃO | |
| 6.2. | Em caso afirmativo, como? |

O processo de embalagem é supervisionado?

SIM ou NÃO

6.2.

Em caso afirmativo, como?

Descrever a embalagem exterior acabada:

A embalagem exterior acabada é robusta?

SIM ou NÃO

Descrever:

A embalagem exterior acabada apresentará marcas em caso de violação?

SIM ou NÃO

Descrever:

A organização usa selos numerados, fita de segurança, carimbos especiais ou caixas de cartão com fita para que a carga/correio aéreos apresentem marcas em caso de violação?

SIM ou NÃO

Em caso afirmativo, especificar

As reservas de selos, fita de segurança ou carimbos especiais são conservadas em condições de segurança quando não estão a ser utilizadas?

SIM ou NÃO

Descrever

O fornecimento de selos numerados, fita de segurança e/ou carimbos é sujeito a controlo?

SIM ou NÃO

Descrever:

| 6.5. | Em caso de resposta afirmativa à pergunta 6.4.a), indicar o método de controlo. |
| --- | --- |

6.5.

Em caso de resposta afirmativa à pergunta 6.4.a), indicar o método de controlo.

6.6.   Avaliação: os procedimentos de embalagem são suficientes para proteger a carga/correio aéreos identificáveis contra as interferências ou manipulações não autorizadas?

SIM ou NÃO

Em caso negativo, especificar as razões

PARTE 7

Armazenagem

Objetivo: proteger a carga/correio aéreos identificáveis contra as interferências ou manipulações não autorizadas.

Caso o produto possa ser identificado como carga/correio aéreo durante o processo de armazenagem, deve responder a estas perguntas.

| 7.1.   A carga/correio aéreos acabados e embalados são armazenados em condições de segurança e objeto de controlos de violação? |
| --- |
| SIM ou NÃO | |
| 7.2   Avaliação: os procedimentos de embalagem são suficientes para proteger a carga/correio aéreos identificáveis contra as interferências ou manipulações não autorizadas? |
| SIM ou NÃO | |
| Em caso negativo, especificar as razões |

A carga/correio aéreos acabados e embalados são armazenados em condições de segurança e objeto de controlos de violação?

SIM ou NÃO

7.2   Avaliação: os procedimentos de embalagem são suficientes para proteger a carga/correio aéreos identificáveis contra as interferências ou manipulações não autorizadas?

SIM ou NÃO

Em caso negativo, especificar as razões

PARTE 8

Expedição

Objetivo: proteger a carga/correio aéreos identificáveis contra as interferências ou manipulações não autorizadas.

Caso o produto possa ser identificado como carga/correio aéreo durante o processo de expedição, deve responder a estas perguntas.

| 8.1.   A zona de expedição é de acesso controlado? |
| --- |
| SIM ou NÃO | |
| 8.2. | Em caso afirmativo, como? |

A zona de expedição é de acesso controlado?

SIM ou NÃO

8.2.

Em caso afirmativo, como?

Quem tem acesso à zona de expedição?

Trabalhadores?

SIM ou NÃO

Motoristas?

SIM ou NÃO

Visitantes?

SIM ou NÃO

Contratantes?

SIM ou NÃO

8.4.   Avaliação: a proteção é suficiente para proteger a carga/correio aéreos contra as interferências ou manipulações não autorizadas na zona de expedição?

SIM ou NÃO

Em caso negativo, especificar as razões

PARTE 8A

Remessas de outras fontes

Objetivo: estabelecer os procedimentos necessários para tratar remessas que não sejam seguras.

Responder a estas perguntas apenas no caso de serem aceites para transporte aéreo remessas provenientes de outras empresas.

| 8A.1.   A organização aceita para transporte aéreo remessas de carga provenientes de outras empresas? |
| --- |
| SIM ou NÃO | |
| 8A.2. | Em caso afirmativo, como as mantém separadas da própria carga e as identifica junto do agente reconhecido/transportador? |

8A.1.   A organização aceita para transporte aéreo remessas de carga provenientes de outras empresas?

SIM ou NÃO

8A.2.

Em caso afirmativo, como as mantém separadas da própria carga e as identifica junto do agente reconhecido/transportador?

PARTE 9

Transporte

Objetivo: proteger a carga/correio aéreos identificáveis contra as interferências ou manipulações não autorizadas.

| 9.1.   Como é feito o encaminhamento da carga/correio aéreos para as instalações do agente reconhecido? |
| --- |
| a)   Pelo próprio agente reconhecido ou por conta deste? |
| SIM ou NÃO | |
| b)   Pelo expedidor, com os seus próprios meios de transporte? |
| SIM ou NÃO | |
| c)   Mediante recurso do expedidor a um contratante? |
| SIM ou NÃO | |
| 9.2.   Caso o expedidor recorra a um contratante: |
| SIM ou NÃO | |
| Responder às perguntas abaixo apenas em caso de resposta afirmativa às perguntas 9.1. b) ou 9.1. c) |
| 9.3.   O compartimento de carga do veículo permite realizar o transporte em condições de segurança? |
| SIM ou NÃO | |
| Em caso afirmativo, especificar de que modo... |
| 9.4. a)   Caso o compartimento de carga do veículo permita realizar o transporte em condições de segurança, são utilizados selos numerados? |
| SIM ou NÃO | |
| 9.4.b)   Caso sejam utilizados selos numerados, o acesso aos mesmos é controlado e os números registados no momento da atribuição? |
| SIM ou NÃO | |
| Em caso afirmativo, especificar | |
| 9.5.   Se o compartimento de carga do veículo não permitir realizar o transporte em condições de segurança, é garantida a apresentação de marcas em caso de violação da carga/correio aéreos? |
| SIM ou NÃO |
| 9.6. | Em caso afirmativo, descrever o método utilizado para garantir a apresentação de marcas em caso de violação. |

Como é feito o encaminhamento da carga/correio aéreos para as instalações do agente reconhecido?

Pelo próprio agente reconhecido ou por conta deste?

SIM ou NÃO

Pelo expedidor, com os seus próprios meios de transporte?

SIM ou NÃO

Mediante recurso do expedidor a um contratante?

SIM ou NÃO

9.2.   Caso o expedidor recorra a um contratante:

SIM ou NÃO

Responder às perguntas abaixo apenas em caso de resposta afirmativa às perguntas 9.1. b) ou 9.1. c)

O compartimento de carga do veículo permite realizar o transporte em condições de segurança?

SIM ou NÃO

Em caso afirmativo, especificar de que modo...

Caso o compartimento de carga do veículo permita realizar o transporte em condições de segurança, são utilizados selos numerados?

SIM ou NÃO

Caso sejam utilizados selos numerados, o acesso aos mesmos é controlado e os números registados no momento da atribuição?

SIM ou NÃO

Em caso afirmativo, especificar

Se o compartimento de carga do veículo não permitir realizar o transporte em condições de segurança, é garantida a apresentação de marcas em caso de violação da carga/correio aéreos?

SIM ou NÃO

9.6.

Em caso afirmativo, descrever o método utilizado para garantir a apresentação de marcas em caso de violação.

| 9.7. | Em caso negativo, como é garantida a sua segurança? |
| --- | --- |

9.7.

Em caso negativo, como é garantida a sua segurança?

9.8.   Avaliação: as medidas são suficientes para proteger a carga/correio aéreos contra interferências não autorizadas durante o transporte?

SIM ou NÃO

Em caso negativo, especificar as razões

Declaração de compromisso

Declaro que:

| — | aceito a realização de inspeções sem aviso prévio pelos inspetores da autoridade competente para efeitos de monitorização destas normas. Se o inspetor detetar lacunas graves no domínio da segurança, tal poderá conduzir à retirada do estatuto de expedidor conhecido, |
| --- | --- |

—

aceito a realização de inspeções sem aviso prévio pelos inspetores da autoridade competente para efeitos de monitorização destas normas. Se o inspetor detetar lacunas graves no domínio da segurança, tal poderá conduzir à retirada do estatuto de expedidor conhecido,

| — | facultarei a [nome da autoridade competente] os dados pertinentes o mais rapidamente possível, no prazo máximo de 10 dias úteis, caso:







  — | a responsabilidade global pela segurança seja atribuída a uma pessoa distinta da designada no ponto 1.9; |
| --- | --- | --- |

—

facultarei a [nome da autoridade competente] os dados pertinentes o mais rapidamente possível, no prazo máximo de 10 dias úteis, caso:

—

a responsabilidade global pela segurança seja atribuída a uma pessoa distinta da designada no ponto 1.9;

| — | se verifiquem quaisquer outras alterações das instalações ou dos procedimentos que possam ter um impacto significativo na segurança; e |
| --- | --- |

—

se verifiquem quaisquer outras alterações das instalações ou dos procedimentos que possam ter um impacto significativo na segurança; e

| — | a empresa cesse a sua atividade, deixe de tratar carga/correio aéreos ou de poder satisfazer os requisitos da legislação pertinente da União Europeia, |
| --- | --- |

—

a empresa cesse a sua atividade, deixe de tratar carga/correio aéreos ou de poder satisfazer os requisitos da legislação pertinente da União Europeia,

| — | manterei as normas de segurança até à próxima visita de validação e/ou inspeção no terreno, |
| --- | --- |

—

manterei as normas de segurança até à próxima visita de validação e/ou inspeção no terreno,

| — | assumo inteira responsabilidade pela presente declaração. |
| --- | --- |

—

assumo inteira responsabilidade pela presente declaração.

| Assinatura |
| --- |
| Cargo na empresa | |
| Avaliação (e notificação) |
| Aprovado/Reprovado | |
| Se a avaliação global se concluir por uma reprovação, mencionar a seguir os domínios em que o expedidor não alcança o nível exigido de segurança ou apresenta uma vulnerabilidade específica. Formular igualmente recomendações sobre os ajustamentos necessários para obter o nível exigido e, por conseguinte, a aprovação. |
| Assinatura |
| (Nome do validador)» |

Assinatura

Cargo na empresa

Avaliação (e notificação)

Aprovado/Reprovado

Se a avaliação global se concluir por uma reprovação, mencionar a seguir os domínios em que o expedidor não alcança o nível exigido de segurança ou apresenta uma vulnerabilidade específica. Formular igualmente recomendações sobre os ajustamentos necessários para obter o nível exigido e, por conseguinte, a aprovação.

Assinatura

(Nome do validador)»

| 11. | O apêndice 6-C3 é alterado do seguinte modo:






  a) | Na parte 4, quinto parágrafo, é eliminado o texto «Referência: Ponto 6.8.3.1»; |
| --- | --- | --- |

11.

O apêndice 6-C3 é alterado do seguinte modo:

a)

Na parte 4, quinto parágrafo, é eliminado o texto «Referência: Ponto 6.8.3.1»;

| b) | Na parte 5, o sétimo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «Referência: Ponto 6.8.3»; |
| --- | --- |

b)

Na parte 5, o sétimo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Referência: Ponto 6.8.3»;

| c) | Na parte 7, o quinto parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «Referência: Pontos 6.8.3.1, 6.8.3.2 e 6.8.3.3, bem como 6.2.1 e 6.7»; |
| --- | --- |

c)

Na parte 7, o quinto parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Referência: Pontos 6.8.3.1, 6.8.3.2 e 6.8.3.3, bem como 6.2.1 e 6.7»;

| d) | Na parte 11, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «Objetivo: após avaliar as dez partes anteriores da presente lista de controlo, o agente de validação UE para efeitos da segurança da aviação deverá concluir se a sua verificação no local corresponde ao conteúdo da parte do programa de segurança da transportadora aérea que descreve as medidas aplicáveis à carga/correio aéreos com destino à UE/EEE e se os controlos de segurança cumprem de forma suficiente os objetivos enumerados na presente lista de controlo.». |
| --- | --- |

d)

Na parte 11, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Objetivo: após avaliar as dez partes anteriores da presente lista de controlo, o agente de validação UE para efeitos da segurança da aviação deverá concluir se a sua verificação no local corresponde ao conteúdo da parte do programa de segurança da transportadora aérea que descreve as medidas aplicáveis à carga/correio aéreos com destino à UE/EEE e se os controlos de segurança cumprem de forma suficiente os objetivos enumerados na presente lista de controlo.».

| 12. | No apêndice 6-F, o ponto 6-Fiii passa a ter a seguinte redação:
  «6-Fiii

  ATIVIDADES DE VALIDAÇÃO DE PAÍSES TERCEIROS, BEM COMO DE PAÍSES E TERRITÓRIOS ULTRAMARINOS COM RELAÇÕES ESPECIAIS COM A UNIÃO, EM CONFORMIDADE COM O TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA, AOS QUAIS NÃO É APLICÁVEL O TÍTULO SOBRE OS TRANSPORTES DO REFERIDO TRATADO, RECONHECIDAS COMO EQUIVALENTES À VALIDAÇÃO UE PARA EFEITOS DA SEGURANÇA DA AVIAÇÃO» |
| --- | --- |

12.

No apêndice 6-F, o ponto 6-Fiii passa a ter a seguinte redação:

«6-Fiii

ATIVIDADES DE VALIDAÇÃO DE PAÍSES TERCEIROS, BEM COMO DE PAÍSES E TERRITÓRIOS ULTRAMARINOS COM RELAÇÕES ESPECIAIS COM A UNIÃO, EM CONFORMIDADE COM O TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA, AOS QUAIS NÃO É APLICÁVEL O TÍTULO SOBRE OS TRANSPORTES DO REFERIDO TRATADO, RECONHECIDAS COMO EQUIVALENTES À VALIDAÇÃO UE PARA EFEITOS DA SEGURANÇA DA AVIAÇÃO»

| 13. | No apêndice 8-B, primeiro travessão, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:






  «b) | a assegurar que as pessoas que têm acesso às provisões de bordo recebem formação de sensibilização em matéria de segurança geral, em conformidade com o ponto 11.2.7 do anexo do Regulamento (UE) n.o 185/2010, antes de terem acesso a essas provisões. Além disso, compromete-se a assegurar que as pessoas que realizam o rastreio das provisões de bordo recebem formação em conformidade com o ponto 11.2.3.3 do anexo do Regulamento (UE) n.o 185/2010 e que as pessoas que realizam outros controlos de segurança relacionados com as provisões de bordo recebem formação em conformidade com o ponto 11.2.3.10 do anexo do Regulamento (UE) n.o 185/2010; e». |
| --- | --- | --- |

13.

No apêndice 8-B, primeiro travessão, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

«b)

a assegurar que as pessoas que têm acesso às provisões de bordo recebem formação de sensibilização em matéria de segurança geral, em conformidade com o ponto 11.2.7 do anexo do Regulamento (UE) n.o 185/2010, antes de terem acesso a essas provisões. Além disso, compromete-se a assegurar que as pessoas que realizam o rastreio das provisões de bordo recebem formação em conformidade com o ponto 11.2.3.3 do anexo do Regulamento (UE) n.o 185/2010 e que as pessoas que realizam outros controlos de segurança relacionados com as provisões de bordo recebem formação em conformidade com o ponto 11.2.3.10 do anexo do Regulamento (UE) n.o 185/2010; e».

| 14. | O capítulo 9 é alterado do seguinte modo:






  a) | No ponto 9.0.2, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:






  «a) | "provisões do aeroporto", todos os artigos destinados a ser vendidos, utilizados ou disponibilizados para qualquer fim ou atividade nas zonas restritas de segurança dos aeroportos, à exceção dos artigos transportados por pessoas que não sejam passageiros;»; |
| --- | --- | --- | --- |

14.

O capítulo 9 é alterado do seguinte modo:

a)

No ponto 9.0.2, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«a)

"provisões do aeroporto", todos os artigos destinados a ser vendidos, utilizados ou disponibilizados para qualquer fim ou atividade nas zonas restritas de segurança dos aeroportos, à exceção dos artigos transportados por pessoas que não sejam passageiros;»;

| b) | No ponto 9.1.1.1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:






  «b) | tiverem sido submetidas aos controlos de segurança necessários respeitantes à provisões por um fornecedor conhecido ou por um fornecedor reconhecido e tiverem sido protegidas contra interferências não autorizadas desde o momento em que esses controlos foram efetuados até à sua entrega na zona restrita de segurança.». |
| --- | --- | --- |

b)

No ponto 9.1.1.1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

«b)

tiverem sido submetidas aos controlos de segurança necessários respeitantes à provisões por um fornecedor conhecido ou por um fornecedor reconhecido e tiverem sido protegidas contra interferências não autorizadas desde o momento em que esses controlos foram efetuados até à sua entrega na zona restrita de segurança.».

| 15. | No apêndice 9-A, primeiro travessão, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:






  «b) | a assegurar que as pessoas que têm acesso às provisões do aeroporto recebem formação de sensibilização em matéria de segurança geral, em conformidade com o ponto 11.2.7 do anexo do Regulamento (UE) n.o 185/2010, antes de terem acesso a essas provisões. Além disso, compromete-se a assegurar que as pessoas que realizam o rastreio das provisões do aeroporto recebem formação em conformidade com o ponto 11.2.3.3 do anexo do Regulamento (UE) n.o 185/2010 e que as pessoas que realizam outros controlos de segurança relacionados com as provisões do aeroporto recebem formação em conformidade com o ponto 11.2.3.10 do anexo do Regulamento (UE) n.o 185/2010; e». |
| --- | --- | --- |

15.

No apêndice 9-A, primeiro travessão, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

«b)

a assegurar que as pessoas que têm acesso às provisões do aeroporto recebem formação de sensibilização em matéria de segurança geral, em conformidade com o ponto 11.2.7 do anexo do Regulamento (UE) n.o 185/2010, antes de terem acesso a essas provisões. Além disso, compromete-se a assegurar que as pessoas que realizam o rastreio das provisões do aeroporto recebem formação em conformidade com o ponto 11.2.3.3 do anexo do Regulamento (UE) n.o 185/2010 e que as pessoas que realizam outros controlos de segurança relacionados com as provisões do aeroporto recebem formação em conformidade com o ponto 11.2.3.10 do anexo do Regulamento (UE) n.o 185/2010; e».

| 16. | O capítulo 11 é alterado do seguinte modo:






  a) | O ponto 11.1.5 passa a ter a seguinte redação:






  «11.1.5. | O inquérito pessoal ou a verificação dos antecedentes laborais deverão ser realizados antes de a pessoa receber formação em matéria de segurança que implique o acesso a informação não pública. Os inquéritos pessoais serão repetidos a intervalos regulares não superiores a cinco anos.»; |
| --- | --- | --- | --- |

16.

O capítulo 11 é alterado do seguinte modo:

a)

O ponto 11.1.5 passa a ter a seguinte redação:

«11.1.5.

O inquérito pessoal ou a verificação dos antecedentes laborais deverão ser realizados antes de a pessoa receber formação em matéria de segurança que implique o acesso a informação não pública. Os inquéritos pessoais serão repetidos a intervalos regulares não superiores a cinco anos.»;

| b) | No ponto 11.2.3.7, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:






  «b) | conhecimento dos procedimentos de selagem de aeronaves, quando aplicável à pessoa que recebe formação;»; |
| --- | --- | --- |

b)

No ponto 11.2.3.7, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

«b)

conhecimento dos procedimentos de selagem de aeronaves, quando aplicável à pessoa que recebe formação;»;

| c) | No ponto 11.2.3.9, a primeira frase passa a ter a seguinte redação:
  «A formação das pessoas que realizam outros controlos de segurança da carga e do correio, que não sejam rastreios, deverá proporcionar as seguintes competências:»; |
| --- | --- |

c)

No ponto 11.2.3.9, a primeira frase passa a ter a seguinte redação:

«A formação das pessoas que realizam outros controlos de segurança da carga e do correio, que não sejam rastreios, deverá proporcionar as seguintes competências:»;

| d) | No final do ponto 11.2.6.1, é aditado o seguinte texto:
  «Por razões objetivas, a autoridade competente poderá dispensar essas pessoas desta formação obrigatória se o referido acesso se limitar às zonas do terminal acessíveis aos passageiros.» |
| --- | --- |

d)

No final do ponto 11.2.6.1, é aditado o seguinte texto:

«Por razões objetivas, a autoridade competente poderá dispensar essas pessoas desta formação obrigatória se o referido acesso se limitar às zonas do terminal acessíveis aos passageiros.»

| e) | No final do ponto 11.3.1, é aditado o seguinte texto:
  «As pessoas que executam as tarefas enumeradas no ponto 11.2.3.3 podem ser dispensadas do cumprimento destes requisitos se apenas forem autorizadas a realizar controlos visuais e/ou revistas manuais.»; |
| --- | --- |

e)

No final do ponto 11.3.1, é aditado o seguinte texto:

«As pessoas que executam as tarefas enumeradas no ponto 11.2.3.3 podem ser dispensadas do cumprimento destes requisitos se apenas forem autorizadas a realizar controlos visuais e/ou revistas manuais.»;

| f) | No ponto 11.5.3, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:






  «a) | Possuem os conhecimentos e as competências especificados no ponto 11.5.4; e»; |
| --- | --- | --- |

f)

No ponto 11.5.3, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«a)

Possuem os conhecimentos e as competências especificados no ponto 11.5.4; e»;

| g) | No ponto 11.5.4, a primeira frase passa a ter a seguinte redação:
  «Para se obter a certificação como instrutor qualificado para ministrar a formação especificada nos pontos 11.2.3.1 a 11.2.3.5 e nos pontos 11.2.4 (salvo no caso da formação dos supervisores afetos exclusivamente à supervisão das pessoas a que se referem os pontos 11.2.3.6 a 11.2.3.10) e 11.2.5, é necessário conhecer o ambiente de trabalho no domínio pertinente da segurança da aviação e possuir qualificações e competências nas seguintes áreas:». |
| --- | --- |

g)

No ponto 11.5.4, a primeira frase passa a ter a seguinte redação:

«Para se obter a certificação como instrutor qualificado para ministrar a formação especificada nos pontos 11.2.3.1 a 11.2.3.5 e nos pontos 11.2.4 (salvo no caso da formação dos supervisores afetos exclusivamente à supervisão das pessoas a que se referem os pontos 11.2.3.6 a 11.2.3.10) e 11.2.5, é necessário conhecer o ambiente de trabalho no domínio pertinente da segurança da aviação e possuir qualificações e competências nas seguintes áreas:».

| 17. | O capítulo 12 é alterado do seguinte modo:






  a) | O ponto 12.1.2.2 passa a ter a seguinte redação:






  «12.1.2.2. | Todos os PDM exclusivamente utilizados no rastreio das pessoas que não sejam passageiros deverão cumprir, no mínimo, a norma 1.» |
| --- | --- | --- | --- |

17.

O capítulo 12 é alterado do seguinte modo:

a)

O ponto 12.1.2.2 passa a ter a seguinte redação:

«12.1.2.2.

Todos os PDM exclusivamente utilizados no rastreio das pessoas que não sejam passageiros deverão cumprir, no mínimo, a norma 1.»

| b) | São aditados os seguintes pontos 12.5.1.4 e 12.5.1.5:






  «12.5.1.4. | Deve ser nomeado um administrador responsável pela gestão da configuração do sistema PIA. |
| --- | --- | --- |

b)

São aditados os seguintes pontos 12.5.1.4 e 12.5.1.5:

«12.5.1.4.

Deve ser nomeado um administrador responsável pela gestão da configuração do sistema PIA.

| 12.5.1.5. | A autoridade competente deve realizar controlos regulares da correta implementação dos sistemas PIA, bem como garantir a sua correta configuração, nomeadamente a projeção de imagens realistas e pertinentes de objetos, a sua conformidade com os requisitos e a atualização das bibliotecas de imagens.» |
| --- | --- |

12.5.1.5.

A autoridade competente deve realizar controlos regulares da correta implementação dos sistemas PIA, bem como garantir a sua correta configuração, nomeadamente a projeção de imagens realistas e pertinentes de objetos, a sua conformidade com os requisitos e a atualização das bibliotecas de imagens.»

| c) | O ponto 12.8.2 passa a ter a seguinte redação:






  «12.8.2. | Antes da introdução prevista, o Estado-Membro em causa deve informar, por escrito, a Comissão e os outros Estados-Membros do método de rastreio proposto que pretende autorizar, juntando uma avaliação que indique de que modo fica garantido que a aplicação do novo método cumprirá o requisito definido no ponto 12.8.1, alínea b). A notificação deve igualmente incluir informações pormenorizadas sobre o(s) local(is) em que se prevê utilizar o método de rastreio e a duração prevista do período de avaliação.»; |
| --- | --- | --- |

c)

O ponto 12.8.2 passa a ter a seguinte redação:

«12.8.2.

Antes da introdução prevista, o Estado-Membro em causa deve informar, por escrito, a Comissão e os outros Estados-Membros do método de rastreio proposto que pretende autorizar, juntando uma avaliação que indique de que modo fica garantido que a aplicação do novo método cumprirá o requisito definido no ponto 12.8.1, alínea b). A notificação deve igualmente incluir informações pormenorizadas sobre o(s) local(is) em que se prevê utilizar o método de rastreio e a duração prevista do período de avaliação.»;

| d) | É aditado o seguinte ponto 12.10:
  «12.10.   EQUIPAMENTO DE DETEÇÃO DE METAIS (EDM)
  As disposições específicas relativas à utilização de EDM encontram-se estabelecidas numa decisão da Comissão publicada em separado.». |
| --- | --- |

d)

É aditado o seguinte ponto 12.10:

«12.10.   EQUIPAMENTO DE DETEÇÃO DE METAIS (EDM)

As disposições específicas relativas à utilização de EDM encontram-se estabelecidas numa decisão da Comissão publicada em separado.».

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| 9.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 299/18 |
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9.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 299/18

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1117/2013 DA COMISSÃO

de 6 de novembro de 2013

que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Arancia Rossa di Sicilia (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 revoga e substitui o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 revoga e substitui o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2).

| (2) | Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Itália, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Arancia Rossa di Sicilia», registada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (3). |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Itália, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Arancia Rossa di Sicilia», registada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (3).

| (3) | Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, no Jornal Oficial da União Europeia
   (4). Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do referido regulamento, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada, |
| --- | --- |

(3)

Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, no Jornal Oficial da União Europeia
   (4). Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do referido regulamento, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aprovada a alteração do caderno de especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia, respeitante à denominação indicada no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de novembro de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Dacian CIOLOȘ

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 343 de 14.12 2012, p. 1.

1

(2)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

2

(3)  JO L 148 de 21.6.1996, p. 1.

3

(4)  JO C 369 de 29.11.2012, p. 16.

4

---

ANEXO

Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

Classe 1.6.   Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

ITÁLIA

Arancia Rossa di Sicilia (IGP)

---

| 9.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 299/20 |
| --- | --- | --- | --- |

9.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 299/20

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1118/2013 DA COMISSÃO

de 6 de novembro de 2013

que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Miel de Corse – Mele di Corsica (DOP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela França, de aprovação de uma alteração ao Caderno de Especificações da Denominação de Origem Protegida «Miel de Corse – Mele di Corsica», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1187/2000 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela França, de aprovação de uma alteração ao Caderno de Especificações da Denominação de Origem Protegida «Miel de Corse – Mele di Corsica», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1187/2000 da Comissão (2).

| (2) | Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
   (3). |
| --- | --- |

(2)

Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
   (3).

| (3) | Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração deve ser aprovada, |
| --- | --- |

(3)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração deve ser aprovada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aprovada a alteração do caderno de especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de novembro de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Dacian CIOLOȘ

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 343 de 14.12 2012, p. 1.

1

(2)  JO L 133 de 6.6.2000, p. 19.

2

(3)  JO C 134 de 14.5.2013, p. 39.

3

---

ANEXO

Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

Classe 1.4.   Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos excepto manteiga, etc.)

FRANÇA

Miel de Corse – Mele di Corsica (DOP)

---

| 9.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 299/22 |
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9.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 299/22

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1119/2013 DA COMISSÃO

de 6 de novembro de 2013

que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Melva de Andalucía (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Espanha, de aprovação de uma alteração ao caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Melva de Andalucía», registada nos termos do Regulamento (CE) n.o 289/2009 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Espanha, de aprovação de uma alteração ao caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Melva de Andalucía», registada nos termos do Regulamento (CE) n.o 289/2009 da Comissão (2).

| (2) | Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
   (3). |
| --- | --- |

(2)

Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
   (3).

| (3) | Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada, |
| --- | --- |

(3)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aprovada a alteração do caderno de especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de novembro de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Dacian CIOLOȘ

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  JO L 94 de 8.4.2009, p. 15.

2

(3)  JO C 60 de 1.3.2013, p. 15.

3

---

ANEXO

Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

Classe 1.7.   Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos

ESPANHA

Melva de Andalucía (IGP)

---

| 9.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 299/24 |
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9.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 299/24

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1120/2013 DA COMISSÃO

de 6 de novembro de 2013

que aprova uma alteração não menor do Caderno de Especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Piment d’Espelette/Piment d’Espelette – Ezpeletako Biperra (DOP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela França, de aprovação de uma alteração do Caderno de Especificações da Denominação de Origem Protegida «Piment d’Espelette»/«Piment d’Espelette – Ezpeletako Biperra», registada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1495/2002 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela França, de aprovação de uma alteração do Caderno de Especificações da Denominação de Origem Protegida «Piment d’Espelette»/«Piment d’Espelette – Ezpeletako Biperra», registada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1495/2002 da Comissão (2).

| (2) | Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
   (3). |
| --- | --- |

(2)

Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
   (3).

| (3) | Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do Caderno de Especificações deve ser aprovada, |
| --- | --- |

(3)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do Caderno de Especificações deve ser aprovada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aprovada a alteração do Caderno de Especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de novembro de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Dacian CIOLOȘ

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  JO L 225 de 22.8.2002, p. 11.

2

(3)  JO C 57 de 27.2.2013, p. 11.

3

---

ANEXO

Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

Classe 1.8.   Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)

FRANÇA

Piment d’Espelette/Piment d’Espelette – Ezpeletako Biperra (DOP)

---

| 9.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 299/26 |
| --- | --- | --- | --- |

9.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 299/26

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1121/2013 DA COMISSÃO

de 6 de novembro de 2013

que aprova uma alteração não menor do Caderno de Especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Volaille de Bresse/Poulet de Bresse/Poularde de Bresse/Chapon de Bresse (DOP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela França, de aprovação de uma alteração do Caderno de Especificações da denominação de origem protegida «Volaille de Bresse»/«Poulet de Bresse»/«Poularde de Bresse»/«Chapon de Bresse», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1509/2000 (3). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela França, de aprovação de uma alteração do Caderno de Especificações da denominação de origem protegida «Volaille de Bresse»/«Poulet de Bresse»/«Poularde de Bresse»/«Chapon de Bresse», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1509/2000 (3).

| (2) | O pedido visa a alteração do Caderno de Especificações, de modo a tornar mais precisas a designação do produto, a sua descrição, a prova de origem, o método de obtenção, a rotulagem, as exigências nacionais e as coordenadas do agrupamento de produtores e das estruturas responsáveis pelo controlo da denominação. |
| --- | --- |

(2)

O pedido visa a alteração do Caderno de Especificações, de modo a tornar mais precisas a designação do produto, a sua descrição, a prova de origem, o método de obtenção, a rotulagem, as exigências nacionais e as coordenadas do agrupamento de produtores e das estruturas responsáveis pelo controlo da denominação.

| (3) | Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
   (4). |
| --- | --- |

(3)

Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
   (4).

| (4) | Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do Caderno de Especificações deve ser aprovada, |
| --- | --- |

(4)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do Caderno de Especificações deve ser aprovada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aprovada a alteração do Caderno de Especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de novembro de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Dacian CIOLOȘ

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  JO L 148 de 21.6.1996, p. 1.

2

(3)  JO L 174 de 13.7.2000, p. 7.

3

(4)  JO C 102 de 9.4.2013, p. 12.

4

---

ANEXO

Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

Classe 1.1.   Carnes (e miudezas) frescas

FRANÇA

Volaille de Bresse/Poulet de Bresse/Poularde de Bresse/Chapon de Bresse (DOP)

---

| 9.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 299/28 |
| --- | --- | --- | --- |

9.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 299/28

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1122/2013 DA COMISSÃO

de 6 de novembro de 2013

que aprova uma alteração menor ao Caderno de Especificações relativo a uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Κονσερβολιά Στυλίδας (Konservolia Stylidas) (DOP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos sistemas de qualidade aplicáveis aos produtos agrícolas e aos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 53.o, n.o 2, segundo parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Comissão examinou o pedido apresentado pela Grécia nos termos do artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, de aprovação de uma alteração ao Caderno de Especificações da Denominação de Origem Protegida «Κονσερβολιά Στυλίδας (Konservolia Stylidas)» registada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1263/96 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(1)

A Comissão examinou o pedido apresentado pela Grécia nos termos do artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, de aprovação de uma alteração ao Caderno de Especificações da Denominação de Origem Protegida «Κονσερβολιά Στυλίδας (Konservolia Stylidas)» registada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1263/96 da Comissão (2).

| (2) | O pedido diz respeito à alteração dos pontos «Descrição do produto» e «Método de obtenção» das especificações, nomeadamente para aditar o tipo comercial de azeitona descaroçada. |
| --- | --- |

(2)

O pedido diz respeito à alteração dos pontos «Descrição do produto» e «Método de obtenção» das especificações, nomeadamente para aditar o tipo comercial de azeitona descaroçada.

| (3) | A Comissão examinou a alteração em causa e concluiu que é justificada. Uma vez que se trata de uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão pode aprová-la sem recorrer ao procedimento definido nos artigos 50.o a 52.o do referido regulamento, |
| --- | --- |

(3)

A Comissão examinou a alteração em causa e concluiu que é justificada. Uma vez que se trata de uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão pode aprová-la sem recorrer ao procedimento definido nos artigos 50.o a 52.o do referido regulamento,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Caderno de Especificações da Denominação de Origem Protegida «Κονσερβολιά Στυλίδας (Konservolia Stylidas)» é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o

O Documento Único consolidado que define os principais elementos do Caderno de Especificações consta do anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de novembro de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Dacian CIOLOȘ

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  JO L 163 de 2.7.1996, p. 19.

2

---

ANEXO I

É aprovada a alteração seguinte ao Caderno de Especificações da Denominação de Origem Protegida «Κονσερβολιά Στυλίδας (Konservolia Stylidas)»:

| 1) | Descrição do produto:
  Alterou-se a descrição para incluir a azeitona descaroçada da gama de produtos «Konservolia Stylidas». As necessidades do mercado e os hábitos de consumo levam à necessidade de enriquecimento dos tipos comerciais existentes no mercado.
  As características da azeitona descaroçada (sabor, cor, cheiro) em nada diferem da azeitona inteira «Konservolia Stylidas», pois o descaroçamento ocorre depois de a azeitona ter adquirido as suas características organolépticas definitivas, não se alterando assim a relação com a área geográfica do produto. Do mesmo modo, a composição da salmoura, que, de um modo geral, pode alterar o sabor de um produto, é exatamente a mesma, quer na azeitona inteira quer na descaroçada. |
| --- | --- |

1)

Descrição do produto:

Alterou-se a descrição para incluir a azeitona descaroçada da gama de produtos «Konservolia Stylidas». As necessidades do mercado e os hábitos de consumo levam à necessidade de enriquecimento dos tipos comerciais existentes no mercado.

As características da azeitona descaroçada (sabor, cor, cheiro) em nada diferem da azeitona inteira «Konservolia Stylidas», pois o descaroçamento ocorre depois de a azeitona ter adquirido as suas características organolépticas definitivas, não se alterando assim a relação com a área geográfica do produto. Do mesmo modo, a composição da salmoura, que, de um modo geral, pode alterar o sabor de um produto, é exatamente a mesma, quer na azeitona inteira quer na descaroçada.

| 2) | Método de obtenção:
  Alterou-se este ponto, para incluir o descaroçamento da azeitona. A azeitona inteira descaroçada é azeitona «Konservolia Stylidas», maioritariamente verde e fermentada, tendo adquirido assim as suas características físico-químicas e organolépticas definitivas. O caroço é removido com recurso a máquinas próprias, sempre através do eixo maior do fruto (não é possível extrair o caroço da azeitona pelo eixo mais curto). Seguidamente, a azeitona é colocada numa solução de salmoura a 7-9 %, à semelhança exata do que acontece com a azeitona «Konservolia Stylidas» inteira. Este método não altera as características físico-químicas ou organolépticas da «Konservolia Stylidas». |
| --- | --- |

2)

Método de obtenção:

Alterou-se este ponto, para incluir o descaroçamento da azeitona. A azeitona inteira descaroçada é azeitona «Konservolia Stylidas», maioritariamente verde e fermentada, tendo adquirido assim as suas características físico-químicas e organolépticas definitivas. O caroço é removido com recurso a máquinas próprias, sempre através do eixo maior do fruto (não é possível extrair o caroço da azeitona pelo eixo mais curto). Seguidamente, a azeitona é colocada numa solução de salmoura a 7-9 %, à semelhança exata do que acontece com a azeitona «Konservolia Stylidas» inteira. Este método não altera as características físico-químicas ou organolépticas da «Konservolia Stylidas».

---

ANEXO II

Documento único consolidado

Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1)

«ΚΟΝΣΕΡΒΟΛΙΑ ΣΤΥΛΙΔΑΣ» (KONSERVOLIA STYLIDAS)

N.o CE: EL-PDO-0117-0345-01.01.2012

IGP ( ) DOP (X)

1.   Nome

«Κονσερβολιά Στυλίδας» (Konservolia Stylidas)

2.   Estado-Membro ou país terceiro

Grécia

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

3.1.   Tipo de produto

| Classe 1.6. | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados |
| --- | --- |

Classe 1.6.

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

3.2.   Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1

Azeitona de mesa da variedade «Konservolia», inteira ou descaroçada. O produto possui sabor frutado e polpa firme que se desprende facilmente do caroço e boa capacidade de conservação. A azeitona preta apresenta cor preta ou escura e a verde varia entre verde e amarelo-palha. Peso médio do fruto: 7 g. Relação caroço/fruto: 6 para 1. A azeitona tem de se apresentar isenta de mosca-da-azeitona, de sinais de danos e de impurezas. A azeitona é calibrada de acordo com as normas internacionais, do seguinte modo:

| Marca comercial | Número de azeitonas por quilo |
| --- | --- |
| Super super mamute | 70-90 |
| Super mamute | 91-100 |
| Mamute | 101-110 |
| Super colossal | 111-120 |
| Colossal | 121-140 |
| Gigante | 141-160 |
| Extra jumbo | 161-180 |
| Jumbo | 181-200 |
| Εxtra grande | 201-230 |
| Grande | 231-260 |
| Superior | 261-290 |
| Normal | 291-320 |
| Fina | 321-350 |
| Pequena | 351-380 |

Marca comercial

Número de azeitonas por quilo

Super super mamute

70-90

Super mamute

91-100

Mamute

101-110

Super colossal

111-120

Colossal

121-140

Gigante

141-160

Extra jumbo

161-180

Jumbo

181-200

Εxtra grande

201-230

Grande

231-260

Superior

261-290

Normal

291-320

Fina

321-350

Pequena

351-380

3.3.   Matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

—

3.4.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal)

—

3.5.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

Todas as fases de produção e cultivo da «Κονσερβολιά Ροβιών» (Konservolia Rovion) têm lugar na área geográfica identificada.

3.6.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc.

—

3.7.   Regras específicas relativas à rotulagem

—

4.   Delimitação concisa da área geográfica

A área de produção situa-se dentro dos limites administrativos de Glifa, Vathikilo, Pelasgia, Mili, Spartia, Achladi, Raches, Paleokerasia, Achinos, Karavomilos, Anidro, Neraida, Stylida, Avlaki, Agia Marina, Limogardi e Longitsi, na província da Ftiótida, grande divisão administrativa (nomós) da Ftiótida.

5.   Relação com a área geográfica

5.1.   Especificidade da área geográfica

O clima do nomós da Ftiótida é mediterrânico ameno. Dados meteorológicos dos últimos cinco anos:

| | Temperatura média: 16,5 °C |
| --- | --- |

Temperatura média: 16,5 °C

| | Humidade relativa: 65-70 % |
| --- | --- |

Humidade relativa: 65-70 %

| | Pluviometria: 589 milímetros/ano |
| --- | --- |

Pluviometria: 589 milímetros/ano

| | Insolação: 210 horas/mês |
| --- | --- |

Insolação: 210 horas/mês

Predomina o solo argilo-arenoso, em área planas ou de colinas suaves.

5.2.   Especificidade do produto

O produto possui sabor frutado e polpa firme que se desprende facilmente do caroço e boa capacidade de conservação. A azeitona preta apresenta cor preta ou escura e a verde varia entre verde e amarelo-palha. A azeitona de mesa «Stylida» deve a sua fama nos mercados nacional e internacional às suas características físico-químicas e organolépticas excelentes. Obteve assim vários prémios em feiras nacionais e internacionais.

5.3.   Relação causal entre a área geográfica e a qualidade ou características do produto (para as DOP) ou uma determinada qualidade, a reputação ou outras características do produto (para as IGP)

Na área identificada produz-se a variedade de azeitona «Konservolia», aqui tradicionalmente cultivada desde tempos imemoriais, consistindo em frutos de mesa reputados pelas suas excelentes qualidades físico-químicas e organolépticas. A azeitona «Konservolia Stylidas» é cultivada em zonas do nomós da Ftiótida que possuem invernos amenos e verões frescos. Esta variedade específica de azeitona adaptou-se perfeitamente ao solo e ao clima, os quais, aliados a práticas culturais, métodos de colheita e transformação tradicionais, moldam as características distintivas do produto final.

Referência à publicação do caderno de especificações

[Artigo 5.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 510/2006]

http://www.minagric.gr/images/stories/docs/agrotis/POP-PGE/prodiagrafes_konserbopolis_stilidas200313.pdf

---

(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12. Substituído pelo Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 343 de 14.12.2012, p. 1).

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| 9.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 299/32 |
| --- | --- | --- | --- |

9.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 299/32

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REGULAMENTO (UE) N.o 1123/2013 DA COMISSÃO

de 8 de novembro de 2013

relativo à determinação dos direitos a créditos internacionais nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 11.o-A, n.o 8,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Protocolo à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (Protocolo de Quioto) institui dois mecanismos para a criação de créditos internacionais que as Partes podem utilizar em compensação de emissões. A Implementação Conjunta (IC) prevê a criação de unidades de redução de emissões (URE), e o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) prevê a criação de reduções certificadas de emissões (RCE). |
| --- | --- |

(1)

O Protocolo à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (Protocolo de Quioto) institui dois mecanismos para a criação de créditos internacionais que as Partes podem utilizar em compensação de emissões. A Implementação Conjunta (IC) prevê a criação de unidades de redução de emissões (URE), e o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) prevê a criação de reduções certificadas de emissões (RCE).

| (2) | Os planos nacionais de atribuição dos Estados-Membros, adotados em conformidade com o artigo 9.o da Diretiva 2003/87/CE, preveem a utilização, pelos operadores, de certas quantidades de RCE e de URE para cumprirem as suas obrigações de devolução de licenças, conforme refere o artigo 12.o da Diretiva 2003/87/CE, a respeito do período de 2008 a 2012. |
| --- | --- |

(2)

Os planos nacionais de atribuição dos Estados-Membros, adotados em conformidade com o artigo 9.o da Diretiva 2003/87/CE, preveem a utilização, pelos operadores, de certas quantidades de RCE e de URE para cumprirem as suas obrigações de devolução de licenças, conforme refere o artigo 12.o da Diretiva 2003/87/CE, a respeito do período de 2008 a 2012.

| (3) | O artigo 11.o-A da Diretiva 2003/87/CE prevê que RCE e URE emitidas ao abrigo do Protocolo de Quioto sejam utilizadas continuamente no regime de comércio de licenças de emissão instituído pela mesma diretiva, no período de 2013 a 2020, e inclui disposições relativas aos níveis permitidos por categoria de operador e de operador de aeronaves para o cumprimento das suas obrigações de devolução de licenças, nos termos do artigo 12.o da diretiva. No artigo 11.o-A, o n.o 8 estabelece certos direitos mínimos, expressos em níveis percentuais, de utilização de créditos internacionais pelos operadores e operadores de aeronaves no período de 2008 a 2020 e prevê medidas para determinar os limites percentuais exatos. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 11.o-A da Diretiva 2003/87/CE prevê que RCE e URE emitidas ao abrigo do Protocolo de Quioto sejam utilizadas continuamente no regime de comércio de licenças de emissão instituído pela mesma diretiva, no período de 2013 a 2020, e inclui disposições relativas aos níveis permitidos por categoria de operador e de operador de aeronaves para o cumprimento das suas obrigações de devolução de licenças, nos termos do artigo 12.o da diretiva. No artigo 11.o-A, o n.o 8 estabelece certos direitos mínimos, expressos em níveis percentuais, de utilização de créditos internacionais pelos operadores e operadores de aeronaves no período de 2008 a 2020 e prevê medidas para determinar os limites percentuais exatos.

| (4) | A Diretiva 2003/87/CE permitiu que os mecanismos do Protocolo de Quioto baseados em projetos fossem associados ao regime de comércio de licenças de emissão, a fim de aumentar a eficácia, em termos de custos, da realização de reduções nas emissões mundiais de gases com efeito de estufa. Atendendo ao número de licenças válidas para o período de 2013 a 2020, concedidas em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2003/87/CE, os direitos de utilização de créditos internacionais devem ser fixados nos níveis mínimos especificados no artigo 11.o-A, n.o 8, primeiro e terceiro parágrafos. Em consequência, o limite global para a utilização de créditos internacionais, previsto no artigo 11.o-A, n.o 8, quinto parágrafo, da Diretiva 2003/87/CE, será respeitado, e não se aplicará o disposto no artigo 11.o-A, n.o 8, segundo parágrafo, e no artigo 11.o-A, n.o 8, quarto parágrafo, segundo período. Qualquer direito residual de 2012 dos operadores de aeronaves é mantido em conformidade com o disposto no artigo 11.o-A, n.os 2, 3 e 4, da Diretiva 2003/87/CE. |
| --- | --- |

(4)

A Diretiva 2003/87/CE permitiu que os mecanismos do Protocolo de Quioto baseados em projetos fossem associados ao regime de comércio de licenças de emissão, a fim de aumentar a eficácia, em termos de custos, da realização de reduções nas emissões mundiais de gases com efeito de estufa. Atendendo ao número de licenças válidas para o período de 2013 a 2020, concedidas em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2003/87/CE, os direitos de utilização de créditos internacionais devem ser fixados nos níveis mínimos especificados no artigo 11.o-A, n.o 8, primeiro e terceiro parágrafos. Em consequência, o limite global para a utilização de créditos internacionais, previsto no artigo 11.o-A, n.o 8, quinto parágrafo, da Diretiva 2003/87/CE, será respeitado, e não se aplicará o disposto no artigo 11.o-A, n.o 8, segundo parágrafo, e no artigo 11.o-A, n.o 8, quarto parágrafo, segundo período. Qualquer direito residual de 2012 dos operadores de aeronaves é mantido em conformidade com o disposto no artigo 11.o-A, n.os 2, 3 e 4, da Diretiva 2003/87/CE.

| (5) | Os operadores de instalações fixas com uma extensão significativa da capacidade, em conformidade com o artigo 20.o da Decisão 2011/278/UE da Comissão, de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), devem ter direito a ser tratados como operadores existentes ou como novos operadores. |
| --- | --- |

(5)

Os operadores de instalações fixas com uma extensão significativa da capacidade, em conformidade com o artigo 20.o da Decisão 2011/278/UE da Comissão, de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), devem ter direito a ser tratados como operadores existentes ou como novos operadores.

| (6) | Os artigos 58.o a 61.o do Regulamento (UE) n.o 389/2013 da Comissão, de 2 de maio de 2013, que estabelece um Registo da União nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e das Decisões n.o 280/2004/CE e n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 920/2010 e (UE) n.o 1193/2011 da Comissão (3), dão indicações circunstanciadas para a aplicação dos limites aí estabelecidos para os direitos. |
| --- | --- |

(6)

Os artigos 58.o a 61.o do Regulamento (UE) n.o 389/2013 da Comissão, de 2 de maio de 2013, que estabelece um Registo da União nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e das Decisões n.o 280/2004/CE e n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 920/2010 e (UE) n.o 1193/2011 da Comissão (3), dão indicações circunstanciadas para a aplicação dos limites aí estabelecidos para os direitos.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Alterações Climáticas, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Alterações Climáticas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   O operador de uma instalação fixa que tiver recebido uma licença de emissão a título gratuito ou um direito a utilizar créditos internacionais no período de 2008 a 2012 tem direito a utilizar créditos internacionais durante o período de 2008 a 2020 até ao maior dos seguintes montantes: o que lhe foi permitido no período de 2008 a 2012; ou o correspondente a um máximo de 11% da sua licença no período de 2008 a 2012.

2.   O operador de uma instalação fixa que não tiver recebido qualquer licença de emissão a título gratuito nem qualquer direito a utilizar créditos internacionais no período de 2008 a 2012 e, em derrogação do disposto no n.o 1, o operador de uma instalação fixa na aceção do artigo 3.o, alínea h), primeiro e segundo travessões, da Diretiva 2003/87/CE têm direito a utilizar créditos internacionais no período de 2008 a 2020 até um máximo de 4,5% das suas emissões verificadas no período de 2013 a 2020.

3.   O operador de uma instalação fixa com uma extensão significativa da capacidade, em conformidade com o artigo 20.o da Decisão 2011/278/UE, tem direito a utilizar créditos internacionais durante o período de 2008 a 2020 até ao maior dos seguintes montantes: o que lhe foi permitido no período de 2008 a 2012; o correspondente a um máximo de 11% da sua licença no período de 2008 a 2012; ou um máximo de 4,5% das suas emissões verificadas durante o período de 2013 a 2020.

4.   O operador de uma instalação fixa que tiver recebido uma licença de emissão a título gratuito para o período de 2008 a 2012 e que leve a efeito atividades não enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 219/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), mas enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), tem direito a utilizar créditos internacionais durante o período de 2008 a 2020 até ao maior dos seguintes montantes: o que lhe foi permitido no período de 2008 a 2012; o correspondente a um máximo de 11% da sua licença no período de 2008 a 2012; ou um máximo de 4,5% das suas emissões verificadas durante o período de 2013 a 2020.

5.   Cada operador de aeronaves tem direito a utilizar créditos internacionais até um máximo de 1,5% das suas emissões verificadas durante o período de 2013 a 2020, sem prejuízo de eventuais direitos residuais de 2012.

Artigo 2.o

1.   Os Estados-Membros devem calcular e publicar o direito de crédito internacional relativo a cada um dos seus operadores em conformidade com o disposto no artigo 1.o, n.o 1, e notificar a Comissão em conformidade com o disposto no artigo 59.o do Regulamento (UE) n.o 389/2013, no prazo de um mês a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

2.   Para cada um dos operadores referidos no artigo 1.o, n.o 2, e dos operadores de aeronaves referidos no artigo 1.o, n.o 5, é calculado, com base nas emissões verificadas, um direito de crédito internacional, a atualizar anualmente. Para os operadores referidos no artigo 1.o, n.os 3 e 4, é calculado um direito de crédito internacional atualizado, equivalente ao maior dos seguintes montantes: o calculado no artigo 1.o, n.o 1; ou 4,5% das emissões verificadas no período de 2013 a 2020. Logo que sejam aprovadas as emissões verificadas, os Estados-Membros devem notificar a Comissão das alterações das suas tabelas de direitos de crédito internacionais, em conformidade com o artigo 59.o do Regulamento (UE) n.o 389/2013.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de novembro de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 275 de 25.10.2003, p. 32.

1

(2)  JO L 130 de 17.5.2011, p. 1.

2

(3)  JO L 122 de 3.5.2013, p. 1.

3

(4)  JO L 87 de 31.3.2009, p. 109.

4

(5)  JO L 140 de 5.6.2009, p. 63.

5

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| 9.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 299/34 |
| --- | --- | --- | --- |

9.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 299/34

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1124/2013 DA COMISSÃO

de 8 de novembro de 2013

que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa bifenox

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente a primeira alternativa do artigo 21.o, n.o 3, e o artigo 78.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2008/66/CE da Comissão (2) introduziu o bifenox como substância ativa no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (3). |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2008/66/CE da Comissão (2) introduziu o bifenox como substância ativa no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (3).

| (2) | As substâncias ativas incluídas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE são consideradas como tendo sido aprovadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e são enumeradas na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(2)

As substâncias ativas incluídas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE são consideradas como tendo sido aprovadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e são enumeradas na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4).

| (3) | Em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Bélgica apresentou à Comissão um pedido de revisão da aprovação do bifenox à luz dos novos conhecimentos científicos e técnicos resultantes de informações comunicadas ao Estado-Membro pelo notificador nos termos do artigo 56.o, n.o 1, do mesmo regulamento. Essa informação dizia respeito à formação de nitrofeno resultante da aplicação do bifenox. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Bélgica apresentou à Comissão um pedido de revisão da aprovação do bifenox à luz dos novos conhecimentos científicos e técnicos resultantes de informações comunicadas ao Estado-Membro pelo notificador nos termos do artigo 56.o, n.o 1, do mesmo regulamento. Essa informação dizia respeito à formação de nitrofeno resultante da aplicação do bifenox.

| (4) | A Bélgica avaliou as informações apresentadas pelo notificador. Apresentou a sua avaliação, sob a forma de uma adenda ao projeto de relatório de avaliação, aos restantes Estados-Membros, à Comissão e à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, em 21 de março de 2013. |
| --- | --- |

(4)

A Bélgica avaliou as informações apresentadas pelo notificador. Apresentou a sua avaliação, sob a forma de uma adenda ao projeto de relatório de avaliação, aos restantes Estados-Membros, à Comissão e à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, em 21 de março de 2013.

| (5) | À luz dessas informações, a Comissão considerou que existem indicações de que o bifenox já não satisfaz os critérios de aprovação previstos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. |
| --- | --- |

(5)

À luz dessas informações, a Comissão considerou que existem indicações de que o bifenox já não satisfaz os critérios de aprovação previstos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

| (6) | A Comissão convidou o notificador a apresentar as suas observações. |
| --- | --- |

(6)

A Comissão convidou o notificador a apresentar as suas observações.

| (7) | A Comissão chegou à conclusão de que, tendo em conta o facto de que em determinadas condições ambientais a utilização de bifenox tem o potencial de formar nitrofeno, não pode ser excluído um risco para o ambiente, exceto mediante a imposição de outras restrições. |
| --- | --- |

(7)

A Comissão chegou à conclusão de que, tendo em conta o facto de que em determinadas condições ambientais a utilização de bifenox tem o potencial de formar nitrofeno, não pode ser excluído um risco para o ambiente, exceto mediante a imposição de outras restrições.

| (8) | Confirma-se que a substância ativa bifenox deve ser considerada como tendo sido aprovada ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. No contexto da avaliação dos pedidos de autorização de produtos fitofarmacêuticos, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos ao potencial do bifenox para formar nitrofeno e devem impor restrições no que diz respeito às condições de utilização, se for caso disso. |
| --- | --- |

(8)

Confirma-se que a substância ativa bifenox deve ser considerada como tendo sido aprovada ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. No contexto da avaliação dos pedidos de autorização de produtos fitofarmacêuticos, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos ao potencial do bifenox para formar nitrofeno e devem impor restrições no que diz respeito às condições de utilização, se for caso disso.

| (9) | O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(9)

O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (10) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011

No anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, a parte A é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de novembro de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

1

(2)  A Diretiva 2008/66/CE da Comissão, de 30 de junho de 2008, que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho com o objetivo de incluir as substâncias ativas bifenox, diflufenicão, fenoxaprope-P, fenepropidina e quinoclamina (JO L 171 de 1.7.2008, p. 9).

2

(3)  Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230 de 19.8.1991, p. 1).

3

(4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

4

o

o

---

ANEXO

Na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, a coluna «Disposições específicas» da entrada n.o 180, bifenox, passa a ter a seguinte redação:

«PARTE A

Só podem ser autorizadas as utilizações como herbicida.

PARTE B

Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 14 de março de 2008, do relatório de revisão do bifenox elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

| a) | à segurança dos operadores, e garantir que as condições de utilização prescrevem o uso de equipamento de proteção individual, quando adequado; |
| --- | --- |

a)

à segurança dos operadores, e garantir que as condições de utilização prescrevem o uso de equipamento de proteção individual, quando adequado;

| b) | à exposição dos consumidores por via alimentar a resíduos de bifenox em produtos de origem animal e em culturas de rotação subsequentes; |
| --- | --- |

b)

à exposição dos consumidores por via alimentar a resíduos de bifenox em produtos de origem animal e em culturas de rotação subsequentes;

| c) | às condições ambientais que podem levar à formação potencial de nitrofeno. |
| --- | --- |

c)

às condições ambientais que podem levar à formação potencial de nitrofeno.

Os Estados-Membros devem impor restrições no que respeita às condições de utilização, se for caso disso, em virtude da alínea c).»

---

| 9.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 299/36 |
| --- | --- | --- | --- |

9.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 299/36

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1125/2013 DA COMISSÃO

de 8 de novembro de 2013

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de novembro de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | AL | 36,9 |
| MA | 42,5 |
| MK | 33,9 |
| ZZ | 37,8 |
| 0707 00 05 | AL | 45,1 |
| EG | 177,3 |
| MK | 59,9 |
| TR | 144,2 |
| ZZ | 106,6 |
| 0709 93 10 | AL | 48,7 |
| MA | 88,1 |
| TR | 154,7 |
| ZZ | 97,2 |
| 0805 20 10 | AU | 136,9 |
| MA | 63,3 |
| ZA | 148,2 |
| ZZ | 116,1 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | PE | 125,0 |
| SZ | 56,1 |
| TR | 80,2 |
| UY | 92,8 |
| ZA | 154,1 |
| ZZ | 101,6 |
| 0805 50 10 | TR | 73,0 |
| ZA | 74,0 |
| ZZ | 73,5 |
| 0806 10 10 | BR | 247,5 |
| LB | 239,8 |
| PE | 271,8 |
| TR | 165,1 |
| US | 324,1 |
| ZZ | 249,7 |
| 0808 10 80 | BA | 64,2 |
| CL | 210,3 |
| NZ | 138,3 |
| US | 133,2 |
| ZA | 174,4 |
| ZZ | 144,1 |
| 0808 30 90 | CN | 65,8 |
| TR | 113,5 |
| ZZ | 89,7 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

AL

36,9

MA

42,5

MK

33,9

ZZ

37,8

0707 00 05

AL

45,1

EG

177,3

MK

59,9

TR

144,2

ZZ

106,6

0709 93 10

AL

48,7

MA

88,1

TR

154,7

ZZ

97,2

0805 20 10

AU

136,9

MA

63,3

ZA

148,2

ZZ

116,1

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

PE

125,0

SZ

56,1

TR

80,2

UY

92,8

ZA

154,1

ZZ

101,6

0805 50 10

TR

73,0

ZA

74,0

ZZ

73,5

0806 10 10

BR

247,5

LB

239,8

PE

271,8

TR

165,1

US

324,1

ZZ

249,7

0808 10 80

BA

64,2

CL

210,3

NZ

138,3

US

133,2

ZA

174,4

ZZ

144,1

0808 30 90

CN

65,8

TR

113,5

ZZ

89,7

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

DECISÕES

| 9.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 299/38 |
| --- | --- | --- | --- |

9.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 299/38

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 7 de novembro de 2013

que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE a sanitas e urinóis com descarga de água

[notificada com o número C(2013) 7317]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2013/641/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 66/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo a um sistema de rótulo ecológico da UE (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 2,

Após consulta do Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do Regulamento (CE) n.o 66/2010, pode ser concedido o rótulo ecológico da UE aos produtos que apresentam um reduzido impacto ambiental ao longo de todo o seu ciclo de vida. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 66/2010, pode ser concedido o rótulo ecológico da UE aos produtos que apresentam um reduzido impacto ambiental ao longo de todo o seu ciclo de vida.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 66/2010 prevê o estabelecimento de critérios específicos de atribuição do rótulo ecológico da UE para grupos de produtos. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 66/2010 prevê o estabelecimento de critérios específicos de atribuição do rótulo ecológico da UE para grupos de produtos.

| (3) | Uma vez que o consumo de água contribui significativamente para os impactos ambientais globais dos edifícios residenciais e não residenciais, justifica-se estabelecer critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE para o grupo de produtos «sanitas e urinóis com descarga de água». Os critérios devem, em especial, promover produtos com eficiência hídrica a que se associem outros benefícios, como a redução do consumo de energia. |
| --- | --- |

(3)

Uma vez que o consumo de água contribui significativamente para os impactos ambientais globais dos edifícios residenciais e não residenciais, justifica-se estabelecer critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE para o grupo de produtos «sanitas e urinóis com descarga de água». Os critérios devem, em especial, promover produtos com eficiência hídrica a que se associem outros benefícios, como a redução do consumo de energia.

| (4) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 66/2010, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 66/2010,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   O grupo de produtos «sanitas e urinóis com descarga de água» inclui o equipamento sanitário com descarga e urinóis, conforme as definições do artigo 2.o. O grupo deve abranger produtos para utilização doméstica e não doméstica.

2.   São excluídos os seguintes produtos do grupo «sanitas e urinóis com descarga de água»:

| a) | assentos e tampas de sanita, apenas quando colocados no mercado ou comercializados independentemente de sanitas com descarga ou de equipamentos de urinol; |
| --- | --- |

a)

assentos e tampas de sanita, apenas quando colocados no mercado ou comercializados independentemente de sanitas com descarga ou de equipamentos de urinol;

| b) | equipamento sanitário que não utilize água, mas sim um produto químico em solução aquosa, e sanitas que necessitam de energia para auxiliar o sistema de descarga. |
| --- | --- |

b)

equipamento sanitário que não utilize água, mas sim um produto químico em solução aquosa, e sanitas que necessitam de energia para auxiliar o sistema de descarga.

Artigo 2.o

Para efeitos da presente decisão entende-se por:

| 1) | «equipamento de sanita com descarga», um conjunto de sanita com descarga, uma bacia de sanita ou um sistema de descarga para sanita; |
| --- | --- |

1)

«equipamento de sanita com descarga», um conjunto de sanita com descarga, uma bacia de sanita ou um sistema de descarga para sanita;

| 2) | «conjunto de sanita», um aparelho sanitário que combina um sistema de descarga e uma bacia de sanita para receber e descarregar urina e fezes humanas para um sistema de drenagem; |
| --- | --- |

2)

«conjunto de sanita», um aparelho sanitário que combina um sistema de descarga e uma bacia de sanita para receber e descarregar urina e fezes humanas para um sistema de drenagem;

| 3) | «bacia de sanita», um recetáculo sanitário para receber e descarregar urina e fezes humanas, dirigindo-os para um sistema de drenagem; |
| --- | --- |

3)

«bacia de sanita», um recetáculo sanitário para receber e descarregar urina e fezes humanas, dirigindo-os para um sistema de drenagem;

| 4) | «equipamento de urinol», um conjunto de urinol, um urinol, um urinol sem descarga ou um sistema de descarga para urinol; |
| --- | --- |

4)

«equipamento de urinol», um conjunto de urinol, um urinol, um urinol sem descarga ou um sistema de descarga para urinol;

| 5) | «equipamento de urinol com sistema de descarga», um conjunto de urinol, um urinol ou um sistema de descarga para urinol; |
| --- | --- |

5)

«equipamento de urinol com sistema de descarga», um conjunto de urinol, um urinol ou um sistema de descarga para urinol;

| 6) | «conjunto de urinol», um aparelho sanitário que combina um sistema de descarga e um urinol para a receção de urina e sua descarga num sistema de drenagem; |
| --- | --- |

6)

«conjunto de urinol», um aparelho sanitário que combina um sistema de descarga e um urinol para a receção de urina e sua descarga num sistema de drenagem;

| 7) | «urinol», um aparelho sanitário para receber urina e a água utilizada para a lavagem, dirigindo ambas para um sistema de drenagem; |
| --- | --- |

7)

«urinol», um aparelho sanitário para receber urina e a água utilizada para a lavagem, dirigindo ambas para um sistema de drenagem;

| 8) | «urinol mural», um equipamento sanitário com ou sem sistema de descarga, constituído por uma placa ou laje fixa à parede e um sistema de escoamento com uma calha no solo, destinado a receber e a dirigir para um sistema de drenagem a urina e a água utilizada na descarga; |
| --- | --- |

8)

«urinol mural», um equipamento sanitário com ou sem sistema de descarga, constituído por uma placa ou laje fixa à parede e um sistema de escoamento com uma calha no solo, destinado a receber e a dirigir para um sistema de drenagem a urina e a água utilizada na descarga;

| 9) | «urinol sem descarga», um aparelho sanitário para receber urina e a dirigir para um sistema de drenagem que funciona sem água; |
| --- | --- |

9)

«urinol sem descarga», um aparelho sanitário para receber urina e a dirigir para um sistema de drenagem que funciona sem água;

| 10) | «sistema de descarga» (tanto para sanitas com descarga como para equipamento de urinol com descarga), uma cisterna com todas as ligações de descarga e controlo ou um sistema de descarga considerado não menos eficaz, com dispositivos de entrada/saída, ou um fluxómetro; |
| --- | --- |

10)

«sistema de descarga» (tanto para sanitas com descarga como para equipamento de urinol com descarga), uma cisterna com todas as ligações de descarga e controlo ou um sistema de descarga considerado não menos eficaz, com dispositivos de entrada/saída, ou um fluxómetro;

| 11) | «dispositivo de poupança de água», um dispositivo que permite que parte da descarga de água total seja feita através de mecanismos de dupla ação (interrupção) ou de mecanismos de duplo controlo (descarga dupla); |
| --- | --- |

11)

«dispositivo de poupança de água», um dispositivo que permite que parte da descarga de água total seja feita através de mecanismos de dupla ação (interrupção) ou de mecanismos de duplo controlo (descarga dupla);

| 12) | «volume de descarga completo», o volume total de água descarregado a partir do sistema de descarga durante um ciclo de descarga de água; |
| --- | --- |

12)

«volume de descarga completo», o volume total de água descarregado a partir do sistema de descarga durante um ciclo de descarga de água;

| 13) | «volume de descarga reduzido», a parte da descarga completa, cujo volume de água é descarregado por um dispositivo de poupança de água durante um ciclo de descarga não superior a dois terços do volume total da descarga; |
| --- | --- |

13)

«volume de descarga reduzido», a parte da descarga completa, cujo volume de água é descarregado por um dispositivo de poupança de água durante um ciclo de descarga não superior a dois terços do volume total da descarga;

| 14) | «volume de descarga médio», a média aritmética do volume de uma descarga completa e de três volumes de descarga reduzidos, calculado de acordo com a metodologia apresentada no apêndice 1 do anexo; |
| --- | --- |

14)

«volume de descarga médio», a média aritmética do volume de uma descarga completa e de três volumes de descarga reduzidos, calculado de acordo com a metodologia apresentada no apêndice 1 do anexo;

| 15) | «descarga controlada», um dispositivo de descarga de um equipamento sanitário que pode ser acionado manualmente pelo utilizador através de um puxador, de uma alavanca, de um botão, de um pedal ou de qualquer dispositivo equivalente de controlo da descarga ou através de um sensor que detete a utilização do equipamento; |
| --- | --- |

15)

«descarga controlada», um dispositivo de descarga de um equipamento sanitário que pode ser acionado manualmente pelo utilizador através de um puxador, de uma alavanca, de um botão, de um pedal ou de qualquer dispositivo equivalente de controlo da descarga ou através de um sensor que detete a utilização do equipamento;

| 16) | «dispositivo de regulação», um dispositivo que permite regular o volume de descarga completo e, se for caso disso, o volume de descarga reduzido. |
| --- | --- |

16)

«dispositivo de regulação», um dispositivo que permite regular o volume de descarga completo e, se for caso disso, o volume de descarga reduzido.

Artigo 3.o

Os critérios para a atribuição do rótulo ecológico da UE ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 66/2010, para produtos compreendidos no grupo «sanitas e urinóis com descarga de água» definido no artigo 1.o da presente decisão, bem como os correspondentes requisitos de avaliação e verificação, figuram no anexo da presente decisão.

Artigo 4.o

Os critérios e os correspondentes requisitos de avaliação e verificação estabelecidos no anexo devem ser válidos por quatro anos a contar de 7 de novembro de 2013.

Artigo 5.o

Para efeitos administrativos, o número de código atribuído ao grupo de produtos «sanitas e urinóis com descarga de água» é 41.

Artigo 6.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de novembro de 2013.

Pela Comissão

Janez POTOČNIK

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 27 de 30.1.2010, p. 1.

1

---

ANEXO

CRITÉRIOS DE ATRIBUIÇÃO DO RÓTULO ECOLÓGICO DA UE E REQUISITOS DE AVALIAÇÃO

Critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE a sanitas e urinóis com descarga de água:

| 1. | Eficiência no consumo de água |
| --- | --- |

1.

Eficiência no consumo de água

| 2. | Comportamento do produto |
| --- | --- |

2.

Comportamento do produto

| 3. | Substâncias e misturas excluídas ou limitadas |
| --- | --- |

3.

Substâncias e misturas excluídas ou limitadas

| 4. | Madeira como matéria-prima gerida de forma sustentável |
| --- | --- |

4.

Madeira como matéria-prima gerida de forma sustentável

| 5. | Longevidade do produto |
| --- | --- |

5.

Longevidade do produto

| 6. | Impacto reduzido em fim de vida |
| --- | --- |

6.

Impacto reduzido em fim de vida

| 7. | Instruções de instalação e informações de utilização |
| --- | --- |

7.

Instruções de instalação e informações de utilização

| 8. | Informações que devem constar do rótulo ecológico da UE. |
| --- | --- |

8.

Informações que devem constar do rótulo ecológico da UE.

O quadro 1 indica a aplicabilidade dos diversos critérios a cada categoria de sanitas e urinóis com descarga de água.

São indicados para cada critério os requisitos específicos de avaliação e de verificação.

Caso o requerente deva apresentar declarações, documentação, análises, relatórios de ensaios ou outras provas a fim de demonstrar a conformidade com os critérios, esses elementos podem ter como fonte o próprio requerente, os seus fornecedores ou ambos.

Sempre que possível, os ensaios devem ser realizados por laboratórios que satisfazem os requisitos gerais da norma europeia EN ISO 17025 ou equivalente.

Quando se justifique, poderão ser utilizados métodos de ensaio diferentes dos indicados para cada critério, desde que a equivalência desses métodos seja reconhecida pelo organismo competente responsável pela avaliação dos pedidos.

Quando se justifique, os organismos competentes podem requerer documentação de apoio e efetuar verificações independentes.

O requerente deve declarar a conformidade do produto com os requisitos legais do país ou dos países em que se prevê a sua introdução no mercado.

Nas normas de ensaio, os conjuntos de sanita, bacias de sanita, urinóis e sistemas de descarga são diferenciados por classe, por tipo, ou ambos. As classes ou tipos de produtos devem ser declaradas ao organismo competente que avalia a candidatura e todos os ensaios pertinentes devem ser realizados para cada classe e/ou tipo declarado pelo requerente, de acordo com a norma aplicável.

Quadro 1

Aplicabilidade dos diversos critérios a cada categoria de sanitas e urinóis com descarga de água

| Sanitas e urinóis com descarga de água
  Critérios | Conjuntos de sanita | Bacias de sanita | Sistemas de descarga para sanitas | Conjuntos de urinol | Urinóis | Urinóis sem descarga | Sistemas de descarga para urinóis |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 a) — | Volume de descarga total |

Sanitas e urinóis com descarga de água

Critérios

Conjuntos de sanita

Bacias de sanita

Sistemas de descarga para sanitas

Conjuntos de urinol

Urinóis

Urinóis sem descarga

Sistemas de descarga para urinóis

1 a) —

Volume de descarga total

x

x

x

x

x

x

| 1 b) — | Poupança de água |
| --- | --- |

1 b) —

Poupança de água

x

x

x

x

x

x

| 1 c) — | Volume médio de descarga |
| --- | --- |

1 c) —

Volume médio de descarga

x

x

x

| 1 d) — | Regulação do volume de descarga |
| --- | --- |

1 d) —

Regulação do volume de descarga

x

x

x

x

| 2 a) — | Requisitos aplicáveis ao sistema de descarga |
| --- | --- |

2 a) —

Requisitos aplicáveis ao sistema de descarga

x

x

x

x

| 2 b) — | Desempenho da descarga |
| --- | --- |

2 b) —

Desempenho da descarga

x

x

x

x

| 2 c) — | Requisitos dos urinóis sem descarga |
| --- | --- |

2 c) —

Requisitos dos urinóis sem descarga

x

| 3 a) — | Substâncias e misturas perigosas |
| --- | --- |

3 a) —

Substâncias e misturas perigosas

x

x

x

x

x

x

x

| 3 b) — | Substâncias incluídas na lista em conformidade com o artigo 59.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) |
| --- | --- |

3 b) —

Substâncias incluídas na lista em conformidade com o artigo 59.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (1)

x

x

x

x

x

x

x

| 4 — | Madeira como matéria-prima gerida de forma sustentável |
| --- | --- |

4 —

Madeira como matéria-prima gerida de forma sustentável

x

x

x

x

x

x

x

| 5 a) — | Reparabilidade e disponibilidade de peças sobressalentes |
| --- | --- |

5 a) —

Reparabilidade e disponibilidade de peças sobressalentes

x

x

x

x

x

x

x

| 5 b) — | Garantia |
| --- | --- |

5 b) —

Garantia

x

x

x

x

x

x

x

| 6 — | Impacto reduzido em fim de vida |
| --- | --- |

6 —

Impacto reduzido em fim de vida

x

x

x

x

x

x

x

| 7 — | Instruções de instalação e informações de utilização |
| --- | --- |

7 —

Instruções de instalação e informações de utilização

x

x

x

x

x

x

x

| 8 — | Informações que devem constar do rótulo ecológico da UE |
| --- | --- |

8 —

Informações que devem constar do rótulo ecológico da UE

x

x

x

x

x

x

x

Critério 1.   Eficiência no consumo de água

a)   Volume de descarga completo

O volume de descarga completo de sanitas e urinóis com descarga de água, independentemente da pressão da água, quando colocados no mercado, não deve ser superior ao valor apresentado no quadro 2.

Quadro 2

Limite máximo do volume de descarga completo para sanitas e urinóis com descarga de água

| Produto | Volume de descarga completo [l/descarga] |
| --- | --- |
| Equipamento de sanita com descarga | 6,0 |
| Equipamento de urinol com descarga | 1,0 |

Produto

Volume de descarga completo [l/descarga]

Equipamento de sanita com descarga

6,0

Equipamento de urinol com descarga

1,0

Avaliação e verificação: O requerente deve declarar que o produto cumpre os requisitos e especificar o volume nominal da descarga completa (em l/descarga) do produto, juntamente com os resultados dos ensaios realizados segundo os procedimentos indicados nas normas EN correspondentes ao tipo de produto (cf. quadro 3). Para os urinóis murais, o volume da descarga completa refere-se à água utilizada para 60 cm de largura de parede.

Quadro 3

Normas EN para medir o volume de descarga completo de sanitas e urinóis com descarga de água

| Produto | Norma | Título |
| --- | --- | --- |
| Conjuntos de sanita e bacias de sanita | EN 997 | Sanitas independentes e conjuntos de sanitas com sifão incorporado |
| Conjuntos de urinóis e urinóis | EN 13407 | Urinóis murais — Requisitos funcionais e métodos de ensaio |
| Sistemas de descarga constituídos por cisterna | EN 14055 | Autoclismos para sanita ou urinol |
| Sistemas de descarga com fluxómetro de comando manual | EN 12541 | Torneiras sanitárias — Fluxómetros e válvulas de fecho automático para urinóis PN 10 |
| Sistemas de descarga com fluxómetro sem contacto | EN 15091 | Torneiras sanitárias — Torneira sanitária de abertura e fecho eletrónicos |

Produto

Norma

Título

Conjuntos de sanita e bacias de sanita

EN 997

Sanitas independentes e conjuntos de sanitas com sifão incorporado

Conjuntos de urinóis e urinóis

EN 13407

Urinóis murais — Requisitos funcionais e métodos de ensaio

Sistemas de descarga constituídos por cisterna

EN 14055

Autoclismos para sanita ou urinol

Sistemas de descarga com fluxómetro de comando manual

EN 12541

Torneiras sanitárias — Fluxómetros e válvulas de fecho automático para urinóis PN 10

Sistemas de descarga com fluxómetro sem contacto

EN 15091

Torneiras sanitárias — Torneira sanitária de abertura e fecho eletrónicos

b)   Economia de água

Os conjuntos de sanita e sistemas de descarga com volume de descarga completo superior a 4,0 litros devem estar equipados com um dispositivo de poupança de água. Quando colocados no mercado, o volume de descarga reduzido, independentemente da pressão da água, quando o dispositivo de poupança de água é acionado não deve exceder 3,0 l/descarga.

As bacias de sanita devem permitir a utilização de dispositivos de poupança de água, cuja descarga reduzida, independentemente da pressão da água, quando o dispositivo de poupança de água é acionado não deve exceder 3,0 l/descarga.

Os conjuntos de urinóis e sistemas de descarga para urinóis devem estar equipados com um sistema individual de controlo do volume de descarga. Para os urinóis murais com sistema de descarga, deve existir um sistema de controlo da descarga para um máximo de 60 cm de largura de parede.

Os urinóis devem possibilitar a utilização de um sistema individual com controlo de volume. Os urinóis murais sem sistema de descarga devem permitir a utilização de um sistema de controlo da descarga para um máximo de 60 cm de largura de parede.

Os sistemas de controlo baseados em sensores devem prevenir qualquer falsa ativação e assegurar que a descarga se produz apenas após a utilização efetiva do produto.

Avaliação e verificação: O requerente deve declarar que o produto cumpre aqueles requisitos e fornecer documentação que descreva a tecnologia ou o dispositivo aplicados no produto. Para o equipamento de descarga, o requerente deve especificar o volume de descarga reduzido (em l/descarga) do produto, juntamente com os resultados dos ensaios realizados segundo os procedimentos indicados nas normas EN correspondentes ao tipo de produto (cf. quadro 4). Para produtos equipados com sistemas de descarga baseados em sensores de controlo, o requerente deve apresentar uma descrição sucinta das medidas tomadas aquando da conceção do produto para prevenir qualquer falsa ativação e assegurar que a descarga se produz apenas após a utilização efetiva do produto.

Quadro 4

Normas EN de medição do volume reduzido de descarga dos sanitários com autoclismo

| Produto | Norma | Título |
| --- | --- | --- |
| Conjuntos de sanita e bacias de sanita | EN 997 | Sanitas independentes e conjuntos de sanita com sifão incorporado |
| Sistema de descarga com autoclismo | EN 14055 | Autoclismos para sanita ou urinol |

Produto

Norma

Título

Conjuntos de sanita e bacias de sanita

EN 997

Sanitas independentes e conjuntos de sanita com sifão incorporado

Sistema de descarga com autoclismo

EN 14055

Autoclismos para sanita ou urinol

c)   Volume de descarga médio

O volume de descarga médio do equipamento, aquando da sua colocação no mercado, calculado de acordo com o método descrito no apêndice 1, não deve exceder 3,5 l/descarga. Os conjuntos de sanitas com volume de descarga completo de 4,0 litros ou menos estão isentos deste requisito.

Avaliação e verificação: O requerente deve declarar que o produto cumpre aqueles requisitos e especificar o volume de descarga médio (em l/descarga) do produto, juntamente com os resultados dos ensaios realizados em conformidade com o método descrito no apêndice 1.

d)   Ajustamento do volume de descarga

Os sistemas de descarga devem ser equipados com um dispositivo de ajustamento, de modo a que os volumes de descarga possam ser regulados pelo instalador para ter em conta as condições locais do sistema de drenagem. O volume de descarga completo após ajustamento de acordo com as instruções de instalação não deve ultrapassar 6 l/descarga para equipamentos de sanita com descarga, ou 4 l/descarga se os conjuntos de sanitas não estiverem equipados com dispositivo de poupança de água e 1 l/descarga para os urinóis. O volume de descarga reduzido, após o ajustamento de acordo com as instruções de instalação, não deve exceder 3 l/descarga para os equipamentos de descarga.

No caso dos sistemas de descarga com autoclismo, o limite máximo do volume de descarga completo após ajustamento deve ser indicado na cisterna através de uma linha de água ou de uma marca de água.

Avaliação e verificação: O requerente deve declarar que o produto cumpre aqueles requisitos e fornecer documentação que descreva a tecnologia ou o dispositivo aplicados no produto.

Critério 2.   Comportamento do produto

a)   Requisitos aplicáveis ao sistema de descarga

Os sistemas de descarga devem cumprir os requisitos das normas EN aplicáveis que constam do quadro 5. As secções das normas EN aplicáveis no quadro 5 relativamente aos volumes de descarga completos e reduzidos são excluídas deste critério.

Avaliação e verificação: O requerente deve declarar que o produto cumpre aqueles requisitos e fornecer os resultados dos ensaios realizados segundo os procedimentos indicados nas normas EN correspondentes ao tipo de produto (cf. quadro 6).

Quadro 5

Conformidade com as normas EN para o sistema de descarga

| Sistema de descarga | Norma | Título |
| --- | --- | --- |
| Autoclismos para sanitas e autoclismos para urinóis | EN 14055 | Autoclismos para sanita ou urinol |
| Fluxómetros manuais para sanitas e urinóis | EN 12541 | Torneiras sanitárias — Fluxómetros e válvulas de fecho automático para urinóis PN 10 |
| Fluxómetros sem contacto para sanitas e urinóis | EN 15091 | Torneiras sanitárias — Torneira sanitária de abertura e fecho eletrónicos |

Sistema de descarga

Norma

Título

Autoclismos para sanitas e autoclismos para urinóis

EN 14055

Autoclismos para sanita ou urinol

Fluxómetros manuais para sanitas e urinóis

EN 12541

Torneiras sanitárias — Fluxómetros e válvulas de fecho automático para urinóis PN 10

Fluxómetros sem contacto para sanitas e urinóis

EN 15091

Torneiras sanitárias — Torneira sanitária de abertura e fecho eletrónicos

b)   Desempenho da descarga

O desempenho da descarga dos conjuntos de sanitas e urinóis, bacias de sanita e urinóis devem cumprir os requisitos das normas EN aplicáveis que constam do quadro 6.

Avaliação e verificação: O requerente deve declarar que o produto cumpre aqueles requisitos e fornecer os resultados dos ensaios realizados segundo os procedimentos indicados nas normas EN correspondentes ao tipo de produto (cf. quadro 6). Os conjuntos de sanitas e bacias de sanita que não sejam abrangidos por qualquer norma EN devem demonstrar níveis de desempenho semelhantes aos de classe e tipo equivalentes abrangidos pela norma EN 997. Nesse caso, o requerente deve apresentar os resultados dos ensaios realizados segundo os procedimentos indicados na norma EN 997 para os produtos de classe e tipo equivalentes. Os conjuntos de urinóis e urinóis que não sejam abrangidos por qualquer norma EN devem demonstrar níveis de desempenho semelhantes aos de classe e tipo equivalentes abrangidos pela norma EN 13407. Nesse caso, o requerente deve apresentar os resultados dos ensaios realizados segundo os procedimentos indicados na norma EN 13407 para os produtos de classe e tipo equivalentes.

Quadro 6

Conformidade com as normas EN para o desempenho do produto em termos de descarga

| Produto | Norma | Título |
| --- | --- | --- |
| Conjuntos de sanita e bacias de sanita | EN 997 | Sanitas independentes e conjuntos de sanitas com sifão incorporado |
| Conjuntos de urinóis e urinóis | EN 13407 | Urinóis murais — Requisitos funcionais e métodos de ensaio |

Produto

Norma

Título

Conjuntos de sanita e bacias de sanita

EN 997

Sanitas independentes e conjuntos de sanitas com sifão incorporado

Conjuntos de urinóis e urinóis

EN 13407

Urinóis murais — Requisitos funcionais e métodos de ensaio

c)   Requisitos dos urinóis sem descarga

Os urinóis sem descarga devem cumprir os requisitos definidos no apêndice 2.

Avaliação e verificação: O requerente deve declarar que o produto cumpre aqueles requisitos e fornecer os resultados dos ensaios realizados segundo os procedimentos indicados no apêndice 2. Devem ser aceites quaisquer metodologias equivalentes que demonstrem que os requisitos constantes do apêndice 2 são cumpridos.

Critério 3.   Substâncias e misturas excluídas ou limitadas

a)   Substâncias e misturas perigosas

Nos termos do artigo 6.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 66/2010, o rótulo ecológico da UE não pode ser atribuído a produtos, a artigos desses produtos correspondentes à definição constante do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, a partes homogéneas desses produtos que contenham substâncias correspondentes aos critérios de classificação com as advertências de perigo ou frases indicadoras de risco, tal como indica o quadro 7 em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) ou com a Diretiva 67/548/CE do Conselho (3), nem às substâncias referidas no artigo 57.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006. No caso de o limiar para a classificação de uma substância ou mistura como perigosa ser diferente do de uma frase indicadora de risco, prevalece o primeiro. As frases indicadoras de risco no quadro 7 referem-se, de um modo geral, a substâncias. Contudo, se não for possível obter informações sobre as substâncias, aplicam-se as regras de classificação relativas às misturas. Ficam isentas do requisito 3(a) as substâncias e misturas cujas propriedades se modificam durante o processamento, deixando, portanto, de estar biodisponíveis ou de sofrer alterações químicas que lhes retiram o perigo que antes lhes fora associado.

Quadro 7

Advertências de perigo e frases de risco

| Advertência de perigo | Frase de risco |
| --- | --- |
| H300 Mortal por ingestão | R28 |
| H301 Tóxico por ingestão | R25 |
| H304 Pode ser mortal por ingestão e penetração nas vias respiratórias | A frase R65 |
| H310 Mortal em contacto com a pele | R27 |
| H311 Tóxico em contacto com a pele | R24 |
| H330 Mortal por inalação | R23/26 |
| H331 Tóxico por inalação | R23 |
| H340 Pode provocar anomalias genéticas | R46 |
| H341 Suspeito de provocar anomalias genéticas | R68 |
| H350 Pode provocar cancro | R45 |
| H350i Pode causar o cancro por inalação | R49 |
| H351 Suspeito de provocar cancro | R40 |
| H360F Pode afetar a fertilidade | R60 |
| H360D Pode afetar o nascituro | R61 |
| H360FD Pode afetar a fertilidade. Pode afetar o nascituro | R60/61/60-61 |
| H360Fd Pode afetar a fertilidade. Suspeito de afetar o nascituro | R60/63 |
| H360Df Pode afetar o nascituro. Suspeito de afetar a fertilidade | R61/62 |
| H361f Suspeito de afetar a fertilidade | R62 |
| H361d Suspeito de afetar o nascituro | R63 |
| H361fd Suspeito de afetar a fertilidade. Suspeito de afetar o nascituro. | R62-63 |
| H362 Pode ser nocivo para as crianças alimentadas com leite materno | R64 |
| H370 Afeta os órgãos | R39/23/24/25/26/27/28 |
| H371 Pode afetar os órgãos | R60/20/2122 |
| H372 Afeta os órgãos após exposição prolongada ou repetida | R60/25/2423 |
| H373 Pode afetar os órgãos após exposição prolongada ou repetida | R60/20/2423 |
| H400 Muito tóxico para os organismos aquáticos | R50 |
| H410 Muito tóxico para os organismos aquáticos com efeitos duradouros | R50-53 |
| H411 Tóxico para os organismos aquáticos com efeitos duradouros | R51-53 |
| H412 Nocivo para os organismos aquáticos com efeitos duradouros | R52-53 |
| H413 Pode provocar efeitos nocivos duradouros nos organismos aquáticos | R53 |
| EUH059 Perigoso para a camada de ozono | R59 |
| EUH029 Em contacto com a água liberta gases tóxicos | R29 |
| EUH031 Em contacto com ácidos liberta gases tóxicos | R31 |
| EUH032 Em contacto com ácidos liberta gases muito tóxicos | R32 |
| EUH070 Tóxico por contacto com os olhos | R39-41 |

Advertência de perigo

Frase de risco

H300 Mortal por ingestão

R28

H301 Tóxico por ingestão

R25

H304 Pode ser mortal por ingestão e penetração nas vias respiratórias

A frase R65

H310 Mortal em contacto com a pele

R27

H311 Tóxico em contacto com a pele

R24

H330 Mortal por inalação

R23/26

H331 Tóxico por inalação

R23

H340 Pode provocar anomalias genéticas

R46

H341 Suspeito de provocar anomalias genéticas

R68

H350 Pode provocar cancro

R45

H350i Pode causar o cancro por inalação

R49

H351 Suspeito de provocar cancro

R40

H360F Pode afetar a fertilidade

R60

H360D Pode afetar o nascituro

R61

H360FD Pode afetar a fertilidade. Pode afetar o nascituro

R60/61/60-61

H360Fd Pode afetar a fertilidade. Suspeito de afetar o nascituro

R60/63

H360Df Pode afetar o nascituro. Suspeito de afetar a fertilidade

R61/62

H361f Suspeito de afetar a fertilidade

R62

H361d Suspeito de afetar o nascituro

R63

H361fd Suspeito de afetar a fertilidade. Suspeito de afetar o nascituro.

R62-63

H362 Pode ser nocivo para as crianças alimentadas com leite materno

R64

H370 Afeta os órgãos

R39/23/24/25/26/27/28

H371 Pode afetar os órgãos

R60/20/2122

H372 Afeta os órgãos após exposição prolongada ou repetida

R60/25/2423

H373 Pode afetar os órgãos após exposição prolongada ou repetida

R60/20/2423

H400 Muito tóxico para os organismos aquáticos

R50

H410 Muito tóxico para os organismos aquáticos com efeitos duradouros

R50-53

H411 Tóxico para os organismos aquáticos com efeitos duradouros

R51-53

H412 Nocivo para os organismos aquáticos com efeitos duradouros

R52-53

H413 Pode provocar efeitos nocivos duradouros nos organismos aquáticos

R53

EUH059 Perigoso para a camada de ozono

R59

EUH029 Em contacto com a água liberta gases tóxicos

R29

EUH031 Em contacto com ácidos liberta gases tóxicos

R31

EUH032 Em contacto com ácidos liberta gases muito tóxicos

R32

EUH070 Tóxico por contacto com os olhos

R39-41

Os limites de concentração para as substâncias ou misturas às quais foram ou possam ser atribuídas as advertências de perigo ou frases de risco enumeradas no quadro 7, que correspondam aos critérios para classificação nas classes ou categorias de perigo, e para as substâncias que correspondem aos critérios estabelecidos no artigo 57.o, alíneas a), b) ou c), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, não podem exceder os limites de concentração genéricos ou específicos determinados em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1272/2008. Quando são fixados limites de concentração específicos, estes prevalecem sobre os genéricos.

Os limites de concentração para as substâncias que correspondem aos critérios estabelecidos no artigo 57.o, alíneas d), e) ou f), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 não podem exceder 0,1 % em peso.

O produto final não deve ser rotulado com uma advertência de perigo.

Para o equipamento de sanitas e urinóis com descargas de água, as substâncias/componentes enumeradas no quadro 8 estão isentas da obrigação prevista no artigo 6.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 66/2010, na sequência da aplicação do artigo 6.o, n.o 7, do mesmo regulamento:

Quadro 8

Substância/componentes objeto de derrogação

| Substância/componente | Advertências de perigo e frases de risco |
| --- | --- |
| Artigos com peso inferior a 25 g | Todas as advertências de perigo e frases de risco |
| Partes homogéneas de artigos complexos com peso inferior a 25 g | Todas as advertências de perigo e frases de risco |
| Níquel em aço inoxidável de qualquer tipo | H351, H372 e R40/48/23 |
| Componentes eletrónicas de sanitas e urinóis com descarga de água que satisfazem os requisitos fixados no artigo 4.o da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) | Todas as advertências de perigo e frases de risco |

Substância/componente

Advertências de perigo e frases de risco

Artigos com peso inferior a 25 g

Todas as advertências de perigo e frases de risco

Partes homogéneas de artigos complexos com peso inferior a 25 g

Todas as advertências de perigo e frases de risco

Níquel em aço inoxidável de qualquer tipo

H351, H372 e R40/48/23

Componentes eletrónicas de sanitas e urinóis com descarga de água que satisfazem os requisitos fixados no artigo 4.o da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4)

Todas as advertências de perigo e frases de risco

Avaliação e verificação: O requerente deve apresentar, para o produto ou qualquer artigo ou componente homogénea que dele faça parte, uma declaração de conformidade com o critério 3a), juntamente com a documentação correlata, como declarações de cumprimento assinadas pelos seus fornecedores, sobre a não classificação das substâncias ou materiais em nenhuma das classes de perigo associadas às advertências de perigo constantes do quadro 7, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008, tanto quanto isso possa ser determinado, no mínimo, com base nas informações correspondentes aos requisitos do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006. Esta declaração deve ser corroborada por informações resumidas, sobre as características relevantes associadas às advertências de perigo referidas no quadro 7, com o nível de detalhe especificado nas secções 10, 11 e 12 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1907/2006.

As informações relativas às propriedades intrínsecas das substâncias podem ser obtidas por vias que não sejam ensaios, por exemplo, em conformidade com o anexo XI do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, através do recurso a métodos alternativos, como métodos in vitro, da utilização de modelos quantitativos da relação estrutura-atividade ou com base em grupos de substâncias ou métodos comparativos por interpolação. É fortemente encorajada a partilha dos dados relevantes em toda a cadeia de abastecimento.

As informações fornecidas devem referir-se à forma ou ao estado físico da substância ou mistura tal como é utilizada no produto final.

No caso das substâncias enumeradas nos anexos IV e V do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, que são isentas do registo obrigatório em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7, alíneas a) e b), do referido regulamento, é suficiente uma declaração do requerente para cumprir ao critério 3a).

b)   Substâncias incluídas na lista a que se refere o artigo 59.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006

Não é concedida derrogação dos critérios de exclusão previstos no artigo 6.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 66/2010 para as substâncias identificadas como substâncias que suscitam grande preocupação e incluídas na lista prevista no artigo 59.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (5), presentes em misturas, num artigo ou em qualquer parte homogénea de um artigo complexo em concentrações superiores a 0,1 %. Caso a concentração seja inferior a 0,1 %, são aplicáveis limites de concentração específicos, determinados em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1272/2008.

Avaliação e verificação: A referência à lista de substâncias identificadas como substâncias que suscitam elevada preocupação deve reportar-se à data de apresentação do pedido. O requerente deve fornecer uma declaração de cumprimento do critério 3b), juntamente com a documentação correlata, como declarações de cumprimento assinadas pelos fornecedores do material e cópias das fichas de dados de segurança relevantes das substâncias ou misturas, em conformidade com o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 para as substâncias ou misturas. Os limites de concentração devem ser especificados nas fichas de dados de segurança em conformidade com o artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, relativo a substâncias e misturas.

Critério 4.   Madeira gerida de forma sustentável

As partes de madeira ou à base de madeira utilizadas em sanitas e urinóis com descarga podem ser de material reciclado ou virgem.

A madeira virgem deve ser coberta por certificados válidos, que atestem a gestão sustentável das florestas e a conformidade da cadeia de controlo, emitidos por terceiros no âmbito de um sistema de certificação independente (FSC, PEFC ou equivalente).

Contudo, se o sistema de certificação autorizar a utilização, num produto ou numa linha de produtos, de uma mistura de materiais certificados e não certificados, a proporção destes últimos não deve ser superior a 50 %. Esses materiais não certificados devem estar abrangidos por um sistema de verificação que assegure a legalidade da sua origem e o respeito de qualquer outro requisito imposto pelo sistema de certificação aos materiais não certificados.

Os organismos de certificação que emitem os certificados de gestão das florestas e/ou de conformidade da cadeia de controlo devem ser acreditados/reconhecidos pelo sistema de certificação.

Avaliação e verificação: O requerente deve apresentar documentação adequada em que indique os tipos, as quantidades e as origens das partes de madeira ou à base de madeira utilizadas em sanitas e urinóis com sistema de descarga.

Caso sejam utilizadas fibras virgens, o produto deve estar abrangido por certificados válidos de gestão florestal sustentável e de conformidade da cadeia de controlo, emitidos por terceiros no âmbito de um sistema de certificação independente, como o FSC, o PEFC ou equivalente. Se o produto ou a linha de produtos incluir materiais não certificados, deve ser fornecida prova de que os materiais não certificados não excedem 50 % e são cobertos por um sistema de verificação que assegure a sua origem legal e o respeito de qualquer outro requisito imposto pelo sistema de certificação aos materiais não certificados.

Critério 5.   Longevidade do produto

a)   Reparabilidade e disponibilidade de peças sobressalentes

O produto deve ser concebido de modo tal que os seus componentes renováveis possam ser facilmente substituídos pelo utilizador final ou, se for o caso, por um profissional. As informações sobre os elementos que podem ser substituídos devem ser claramente indicadas na ficha de informações fornecida em papel e/ou em formato eletrónico. O requerente deve também dar instruções claras para que o utilizador final ou, caso se justifique, um técnico especializado possa efetuar reparações básicas.

O requerente deve ainda assegurar a disponibilização de peças sobressalentes originais ou seus equivalentes para, no mínimo, dez anos a contar da data de aquisição.

Avaliação e verificação: O requerente deve declarar que o produto cumpre aqueles requisitos e fornecer uma amostra ou amostras da ficha de informações sobre o produto fornecida em papel e/ou em formato eletrónico.

b)   Garantia

O produto deve ser coberto por uma garantia de reparação ou substituição válida por um período mínimo de cinco anos.

Avaliação e verificação: O requerente deve declarar a conformidade do produto com aqueles requisitos e fornecer um exemplar da ficha de garantia.

Critério 6.   Impacto reduzido em fim de vida

As peças de plástico com peso igual ou superior a 25 g devem ser marcadas em conformidade com os requisitos da norma EN ISO 11469, de modo que os materiais possam ser identificados para reciclagem, valorização ou eliminação na fase de fim de vida.

Os urinóis sem descarga devem utilizar fluidos biodegradáveis ou operar sem qualquer fluido.

Avaliação e verificação: O requerente deve declarar a conformidade do produto com aqueles requisitos. Adicionalmente, para os urinóis sem descarga, o requerente deve fornecer documentação descrevendo a tecnologia utilizada e, quando um fluido é utilizado, um relatório de ensaio que demonstre a biodegradabilidade do fluido, segundo a definição e os métodos de ensaio previstos nas «Orientações sobre a aplicação dos critérios PCL» (6), de acordo com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008.

Critério 7.   Instruções de instalação e informações de utilização

O produto deve ser acompanhado de instruções de instalação e informações de utilização que forneçam todos os pormenores técnicos necessários para uma instalação correta e prestem aconselhamento sobre a utilização correta e ecológica do produto, bem como a sua manutenção. No mínimo, as instruções de instalação e as informações de utilização devem incluir, na embalagem ou na documentação que o acompanha, em papel ou em formato eletrónico, instruções e informações sobre os seguintes pontos:

| a) | instruções de instalação adequadas, incluindo:






  — | no caso de bacias de sanita, urinóis e sistemas de descarga colocados no mercado de forma independente, informações sobre os produtos com que devem ser combinados para um bom funcionamento da unidade em termos de poupança de água; |
| --- | --- | --- |

a)

instruções de instalação adequadas, incluindo:

—

no caso de bacias de sanita, urinóis e sistemas de descarga colocados no mercado de forma independente, informações sobre os produtos com que devem ser combinados para um bom funcionamento da unidade em termos de poupança de água;

| — | informações sobre as classes e/ou os tipos para que o produto foi ensaiado; |
| --- | --- |

—

informações sobre as classes e/ou os tipos para que o produto foi ensaiado;

| — | informações sobre as pressões de funcionamento específicas adequadas para o produto; |
| --- | --- |

—

informações sobre as pressões de funcionamento específicas adequadas para o produto;

| — | informações sobre os tipos de sistema de drenagem, de acordo com a norma EN 12056, com que o produto pode funcionar; |
| --- | --- |

—

informações sobre os tipos de sistema de drenagem, de acordo com a norma EN 12056, com que o produto pode funcionar;

| — | informações sobre o modo de regulação dos volumes de descarga, bem como as consequências em termos de níveis residuais da água e de níveis máximos de enchimento; |
| --- | --- |

—

informações sobre o modo de regulação dos volumes de descarga, bem como as consequências em termos de níveis residuais da água e de níveis máximos de enchimento;

| — | uma nota sobre a necessidade de consultar a regulamentação nacional e local relevante antes da instalação dos produtos; |
| --- | --- |

—

uma nota sobre a necessidade de consultar a regulamentação nacional e local relevante antes da instalação dos produtos;

| b) | a informação de que o principal impacto ambiental está associado ao consumo de água, dando conselhos sobre a utilização racional que pode minimizar o impacto ambiental, nomeadamente informações relativas à correta utilização do produto a fim de reduzir ao mínimo o consumo de água; |
| --- | --- |

b)

a informação de que o principal impacto ambiental está associado ao consumo de água, dando conselhos sobre a utilização racional que pode minimizar o impacto ambiental, nomeadamente informações relativas à correta utilização do produto a fim de reduzir ao mínimo o consumo de água;

| c) | a informação de que foi atribuído o rótulo ecológico da UE, com uma explicação breve mas explícita acerca do significado deste, em complemento à informação geral prestada no logótipo do rótulo ecológico; |
| --- | --- |

c)

a informação de que foi atribuído o rótulo ecológico da UE, com uma explicação breve mas explícita acerca do significado deste, em complemento à informação geral prestada no logótipo do rótulo ecológico;

| d) | o volume de descarga completa, em l/descarga [ensaiado conforme indica o critério 1 a)]; |
| --- | --- |

d)

o volume de descarga completa, em l/descarga [ensaiado conforme indica o critério 1 a)];

| e) | no caso de sanitas com descarga de água equipadas com um dispositivo de poupança de água ou que permitam a utilização de um tal dispositivo, os volumes de descarga reduzido e médio em l/descarga [ensaiados em conformidade com os critérios 1 b) e 1 c), respetivamente]; |
| --- | --- |

e)

no caso de sanitas com descarga de água equipadas com um dispositivo de poupança de água ou que permitam a utilização de um tal dispositivo, os volumes de descarga reduzido e médio em l/descarga [ensaiados em conformidade com os critérios 1 b) e 1 c), respetivamente];

| f) | no caso das bacias de sanita e urinóis colocados no mercado de forma independente, informações segundo as quais o produto deve ser combinado com um sistema de descarga adequado, provido de rótulo ecológico, a fim de obter um equipamento com consumo de água eficiente e deve ser indicado o volume de descarga completa e, se for o caso, os volumes médio e reduzido do sistema de descarga a combinar com o produto; |
| --- | --- |

f)

no caso das bacias de sanita e urinóis colocados no mercado de forma independente, informações segundo as quais o produto deve ser combinado com um sistema de descarga adequado, provido de rótulo ecológico, a fim de obter um equipamento com consumo de água eficiente e deve ser indicado o volume de descarga completa e, se for o caso, os volumes médio e reduzido do sistema de descarga a combinar com o produto;

| g) | no caso dos sistemas de descarga colocados no mercado de forma independente, a informação de que o produto deve ser combinado com uma bacia de sanita ou urinol providos de um rótulo ecológico, a fim de obter um equipamento com consumo de água eficiente e deve ser indicado o volume de descarga completa e, se for o caso, os volumes médio e reduzido da bacia de sanita ou urinol a combinar com o produto; |
| --- | --- |

g)

no caso dos sistemas de descarga colocados no mercado de forma independente, a informação de que o produto deve ser combinado com uma bacia de sanita ou urinol providos de um rótulo ecológico, a fim de obter um equipamento com consumo de água eficiente e deve ser indicado o volume de descarga completa e, se for o caso, os volumes médio e reduzido da bacia de sanita ou urinol a combinar com o produto;

| h) | recomendações sobre a utilização e a manutenção corretas do produto, mencionando todas as instruções relevantes, nomeadamente:






  — | conselhos sobre manutenção e utilização dos produtos, |
| --- | --- | --- |

h)

recomendações sobre a utilização e a manutenção corretas do produto, mencionando todas as instruções relevantes, nomeadamente:

—

conselhos sobre manutenção e utilização dos produtos,

| — | informações sobre as peças sobressalentes que podem ser substituídas, |
| --- | --- |

—

informações sobre as peças sobressalentes que podem ser substituídas,

| — | instruções relativas à substituição de anilhas e outros acessórios se o produto apresentar fugas; |
| --- | --- |

—

instruções relativas à substituição de anilhas e outros acessórios se o produto apresentar fugas;

| — | aconselhamento em matéria de limpeza com ferramentas adequadas e produtos de limpeza, a fim de evitar a danificação da superfície do produto; |
| --- | --- |

—

aconselhamento em matéria de limpeza com ferramentas adequadas e produtos de limpeza, a fim de evitar a danificação da superfície do produto;

| i) | para os urinóis sem descarga, instruções sobre o regime de manutenção, incluindo, se for caso disso, informações sobre a forma de preservar e manter o cartucho recarregável e como e quando o substituir, e uma lista de prestadores de serviços de manutenção periódica; |
| --- | --- |

i)

para os urinóis sem descarga, instruções sobre o regime de manutenção, incluindo, se for caso disso, informações sobre a forma de preservar e manter o cartucho recarregável e como e quando o substituir, e uma lista de prestadores de serviços de manutenção periódica;

| j) | para os urinóis sem descarga, recomendações sobre a eliminação dos cartuchos, nomeadamente sobre qualquer programa de recuperação em vigor; |
| --- | --- |

j)

para os urinóis sem descarga, recomendações sobre a eliminação dos cartuchos, nomeadamente sobre qualquer programa de recuperação em vigor;

| k) | recomendações em matéria de eliminação no fim da vida do produto. |
| --- | --- |

k)

recomendações em matéria de eliminação no fim da vida do produto.

Avaliação e verificação: O requerente deve declarar que o produto cumpre aqueles requisitos e fornecer uma amostra ou amostras das informações ao utilizador e/ou uma ligação a um sítio Web do fabricante que contenha essas informações.

Critério 8.   Informações a incluir no rótulo ecológico da UE

O rótulo opcional com caixa de texto deve conter o seguinte texto:

| — | Grande eficiência na utilização de água e redução de desperdícios; |
| --- | --- |

—

Grande eficiência na utilização de água e redução de desperdícios;

| — | Com este produto provido de rótulo ecológico, poupa água e dinheiro; |
| --- | --- |

—

Com este produto provido de rótulo ecológico, poupa água e dinheiro;

| — | Impacto reduzido em fim de vida. |
| --- | --- |

—

Impacto reduzido em fim de vida.

As instruções para a utilização do rótulo opcional com caixa de texto podem ser obtidas no sítio web«Orientações para a utilização do rótulo ecológico da UE»:

http://ec.europa.eu/environment/ecolabel/documents/logo_guidelines.pdf

Avaliação e verificação: O requerente deve declarar a conformidade do produto com aqueles requisitos e fornecer um exemplar do rótulo.

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(1)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(2)  JO L 353 de 31.12.2008, p. 1.

(3)  JO 196 de 16.8.1967, p. 1.

(4)  JO L 174 de 1.7.2011, p. 88.

(5)  http://echa.europa.eu/chem_data/authorisation_process/candidate_list_table_pt.asp

(6)  http://echa.europa.eu/documents/10162/13562/clp_en.pdf

Apêndice 1

Metodologia para avaliar e calcular o volume de descarga médio

1.   Métodos de ensaio

Montar a sanita ou o equipamento com descarga de água seguindo as instruções fornecidas pelo fabricante. No caso das bacias de sanita, o equipamento deve ser montado com o sistema de ensaio da descarga, conforme descrito nas normas EN aplicáveis.

Instalar o equipamento montado sobre uma empresa superfície plana horizontal ou vertical, consoante o caso.

Ligar a válvula de entrada ao abastecimento de água com pressão estática (0,2 ± 0,01) MPa (2 ± 0,1 bar) e abrir a válvula de ligação. Deixar o abastecimento de água aberto durante todos os ensaios.

Acionar o mecanismo de descarga completa, recolher a água e eliminá-la.

1.1.   Avaliação do volume de descarga completo

Acionar o mecanismo de descarga completa e recolher a água.

Medir o volume, utilizando um recipiente graduado.

Registar o volume.

Efetuar o ensaio três vezes.

Caso haja diferenças entre os volumes, calcular o volume de descarga completo (Vf) como média aritmética dos três volumes registados.

1.2.   Avaliação do volume de descarga completo

Acionar o mecanismo de descarga reduzido e recolher a água.

Medir o volume, utilizando um recipiente graduado.

Registar o volume.

Efetuar o ensaio três vezes.

Caso haja diferenças entre os volumes, calcular o volume de descarga reduzido (Vr) como média aritmética dos três volumes registados.

2.   Cálculo do volume de descarga médio

Calcular o volume de descarga médio (Va) do seguinte modo:

Formula

Apêndice 2

Requisitos a satisfazer pelos urinóis sem descarga e métodos de ensaio

1.   Requisitos dos urinóis sem descarga

Os urinóis sem descarga devem satisfazer todos os seguintes ensaios:

| — | ensaio de resistência de carga, |
| --- | --- |

—

ensaio de resistência de carga,

| — | ensaio de drenagem, |
| --- | --- |

—

ensaio de drenagem,

| — | ensaio de estanquidade, e |
| --- | --- |

—

ensaio de estanquidade, e

| — | ensaio de prevenção de mau cheiro e de água. |
| --- | --- |

—

ensaio de prevenção de mau cheiro e de água.

2.   Métodos de ensaio para os urinóis sem descarga

2.1.   Ensaio de resistência de carga

Os urinóis sem descarga devem ser considerados conformes com o ensaio de resistência de carga se cumprirem os requisitos de resistência à carga mediante aprovação num ensaio de carga estática semelhante aos definidos na norma EN 13407. É aceite qualquer método equivalente.

2.2.   Ensaio de drenagem

Os urinóis sem descarga devem ser considerados conformes com o ensaio de drenagem se cumprirem os requisitos de drenagem da água mediante aprovação num ensaio de drenagem semelhante aos definidos na norma EN 14688. Dado que o ensaio referido na norma EN 14688 é definido para lavatórios, deve ser aceite qualquer ensaio adaptado a urinóis sem descarga. É aceite qualquer método equivalente.

2.3.   Ensaio de estanquidade

Os urinóis sem descarga devem ser considerados conformes com o ensaio de estanquidade se assegurarem que todos os fluidos são evacuados apenas através da ligação de saída. Devem ser utilizadas no ensaio águas coradas, para ajudar a detetar eventuais fugas. É aceite qualquer método equivalente.

Em alternativa, os urinóis sem descarga devem ser considerados conformes com o ensaio de estanquidade se cumprirem os requisitos relativos à absorção de água mediante a aprovação num ensaio de determinação da absorção de água semelhante aos definidos na norma EN 13407. É aceite qualquer método equivalente.

2.4.   Ensaio de prevenção de mau cheiro e de água

Os urinóis sem descarga devem ser considerados conformes com o ensaio de prevenção de refluxo de ar viciado e de água se cumprirem os requisitos de estanquidade a odores e de manutenção do fecho hídrico semelhantes aos definidos na norma EN 1253-1, mediante aprovação, respetivamente, num ensaio de estanquidade a odores e num ensaio de manutenção do fecho hídrico semelhantes aos definidos na norma EN 1253-2. É aceite qualquer método equivalente.

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| 9.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 299/52 |
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9.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 299/52

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 8 de novembro de 2013

que determina a data de início do funcionamento do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) nas nona, décima e décima primeira regiões

(2013/642/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração («Regulamento VIS») (1), nomeadamente o artigo 48.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com a Decisão de Execução 2012/274/EU da Comissão, de 24 de abril de 2012, que determina o segundo conjunto de regiões para o início do funcionamento do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) (2), a nona região onde deve ter início a recolha de dados relativos a vistos e sua transmissão ao VIS para todos os pedidos inclui Cazaquistão, Quirguistão, Tajiquistão, Turquemenistão e Usbequistão; a décima região inclui Brunei, Birmânia/Mianmar, Camboja, Indonésia, Laos, Malásia, Filipinas, Singapura, Tailândia e Vietname; e a décima primeira região inclui os Territórios Palestinianos Ocupados. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com a Decisão de Execução 2012/274/EU da Comissão, de 24 de abril de 2012, que determina o segundo conjunto de regiões para o início do funcionamento do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) (2), a nona região onde deve ter início a recolha de dados relativos a vistos e sua transmissão ao VIS para todos os pedidos inclui Cazaquistão, Quirguistão, Tajiquistão, Turquemenistão e Usbequistão; a décima região inclui Brunei, Birmânia/Mianmar, Camboja, Indonésia, Laos, Malásia, Filipinas, Singapura, Tailândia e Vietname; e a décima primeira região inclui os Territórios Palestinianos Ocupados.

| (2) | Os Estados-Membros notificaram à Comissão que aprovaram as disposições técnicas e jurídicas necessárias para recolher e transmitir ao VIS os dados referidos no artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento VIS para todos os pedidos nestas regiões, nomeadamente as disposições para a recolha e/ou transmissão dos dados em nome de outro Estado-Membro. |
| --- | --- |

(2)

Os Estados-Membros notificaram à Comissão que aprovaram as disposições técnicas e jurídicas necessárias para recolher e transmitir ao VIS os dados referidos no artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento VIS para todos os pedidos nestas regiões, nomeadamente as disposições para a recolha e/ou transmissão dos dados em nome de outro Estado-Membro.

| (3) | Uma vez que a condição estabelecida pela primeira frase do artigo 48.o, n.o 3, do Regulamento VIS está preenchida, é necessário determinar a data em que o VIS iniciará o seu funcionamento nas nona, décima e décima primeira regiões. |
| --- | --- |

(3)

Uma vez que a condição estabelecida pela primeira frase do artigo 48.o, n.o 3, do Regulamento VIS está preenchida, é necessário determinar a data em que o VIS iniciará o seu funcionamento nas nona, décima e décima primeira regiões.

| (4) | Tendo em conta a necessidade de determinar num futuro muito próximo a data para a entrada em funcionamento do VIS, a presente decisão deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

(4)

Tendo em conta a necessidade de determinar num futuro muito próximo a data para a entrada em funcionamento do VIS, a presente decisão deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

| (5) | Uma vez que o Regulamento VIS tem por base o acervo de Schengen, a Dinamarca notificou a transposição do Regulamento VIS para o seu direito interno, em conformidade com o artigo 5.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia. Por conseguinte, a Dinamarca fica obrigada, por força do direito internacional, a dar execução à presente decisão. |
| --- | --- |

(5)

Uma vez que o Regulamento VIS tem por base o acervo de Schengen, a Dinamarca notificou a transposição do Regulamento VIS para o seu direito interno, em conformidade com o artigo 5.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia. Por conseguinte, a Dinamarca fica obrigada, por força do direito internacional, a dar execução à presente decisão.

| (6) | A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen no qual o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (3). Por conseguinte, o Reino Unido não fica vinculado pela presente decisão nem sujeito à sua aplicação. |
| --- | --- |

(6)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen no qual o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (3). Por conseguinte, o Reino Unido não fica vinculado pela presente decisão nem sujeito à sua aplicação.

| (7) | A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (4). Por conseguinte, a Irlanda não fica vinculada pela presente decisão nem sujeita à sua aplicação. |
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(7)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (4). Por conseguinte, a Irlanda não fica vinculada pela presente decisão nem sujeita à sua aplicação.

| (8) | No que diz respeito à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (5), que se insere no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto B, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (6) relativa a determinadas regras de aplicação do referido Acordo. |
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(8)

No que diz respeito à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (5), que se insere no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto B, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (6) relativa a determinadas regras de aplicação do referido Acordo.

| (9) | No que diz respeito à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (7), que se insere no domínio referido no artigo 1.o, ponto B, da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (8). |
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(9)

No que diz respeito à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (7), que se insere no domínio referido no artigo 1.o, ponto B, da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (8).

| (10) | No que diz respeito ao Listenstaine, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (9), que se insere no domínio referido no artigo 1.o, ponto B, da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (10). |
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(10)

No que diz respeito ao Listenstaine, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (9), que se insere no domínio referido no artigo 1.o, ponto B, da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (10).

| (11) | No que diz respeito a Chipre, a presente decisão constitui um ato baseado no acervo de Schengen, ou de algum modo com ele relacionado, na aceção do artigo 3.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2003. |
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(11)

No que diz respeito a Chipre, a presente decisão constitui um ato baseado no acervo de Schengen, ou de algum modo com ele relacionado, na aceção do artigo 3.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2003.

| (12) | No que diz respeito à Bulgária e à Roménia, a presente decisão constitui um ato baseado no acervo de Schengen, ou de algum modo com ele relacionado, na aceção do artigo 4.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2005. |
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(12)

No que diz respeito à Bulgária e à Roménia, a presente decisão constitui um ato baseado no acervo de Schengen, ou de algum modo com ele relacionado, na aceção do artigo 4.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2005.

| (13) | No que diz respeito à Croácia, a presente decisão constitui um ato baseado no acervo de Schengen, ou de algum modo com ele relacionado, na aceção do artigo 4.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2011, |
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(13)

No que diz respeito à Croácia, a presente decisão constitui um ato baseado no acervo de Schengen, ou de algum modo com ele relacionado, na aceção do artigo 4.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2011,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O funcionamento do Sistema de Informação sobre Vistos nas nona, décima e décima primeira regiões determinadas pela Decisão de Execução 2012/274/UE tem início em 14 de novembro de 2013.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão é aplicável em conformidade com os Tratados.

Feito em Bruxelas, em 8 de novembro de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

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(1)  JO L 218 de 13.8.2008, p. 60.

1

(2)  JO L 134 de 24.5.2012, p. 20.

2

(3)  JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.

3

(4)  JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.

4

(5)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

5

(6)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.

6

(7)  JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.

7

(8)  JO L 53 de 27.2.2008, p. 1.

8

(9)  JO L 160 de 18.6.2011, p. 21.

9

(10)  JO L 160 de 18.6.2011, p. 19.

10

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