# Jornal Oficial L 247/2013

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2013.247.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 247 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 56.o ano18 de Setembro de 2013 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2013.247.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 247

Edição em língua portuguesa

Legislação

56.o ano18 de Setembro de 2013

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento Delegado (UE) n.o 885/2013 da Comissão, de 15 de maio de 2013, que complementa a Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos STI no respeitante à prestação de serviços de informações sobre lugares de estacionamento seguros e vigiados para camiões e para veículos comerciais (
  1
  ) | 1 |
| | * | Regulamento Delegado (UE) n.o 886/2013 da Comissão, de 15 de maio de 2013, que complementa a Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos dados e procedimentos para a prestação, se possível, de informações mínimas universais sobre o tráfego relacionadas com a segurança rodoviária, gratuitas para os utilizadores (
  1
  ) | 6 |
| | * | Regulamento Delegado (UE) n.o 887/2013 da Comissão, de 11 de julho de 2013, que substitui os anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a iniciativa de cidadania | 11 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 888/2013 da Comissão, de 16 de setembro de 2013, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Oignon de Roscoff (DOP)] | 20 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 889/2013 da Comissão, de 16 de setembro de 2013, que aprova uma alteração não menor do Caderno de Especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Chufa de Valencia (DOP)] | 22 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 890/2013 da Comissão, de 16 de setembro de 2013, que aprova uma alteração menor ao caderno de especificações relativo a uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Amarene Brusche di Modena (IGP)] | 24 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 891/2013 da Comissão, de 16 de setembro de 2013, que proíbe a pesca do atum-patudo no oceano Atlântico pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal | 29 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 892/2013 da Comissão, de 16 de setembro de 2013, que proíbe a pesca do cantarilho nas águas da UE e águas internacionais da subzona V; águas internacionais das subzonas XII, XIV pelos navios que arvoram o pavilhão da França | 31 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 893/2013 da Comissão, de 16 de setembro de 2013, que proíbe a pesca da sarda nas divisões IIIa, IVbc pelos navios que arvoram o pavilhão dos Países Baixos | 33 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 894/2013 da Comissão, de 17 de setembro de 2013, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 35 |
| | | DECISÕES |
| | | 2013/457/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 16 de setembro de 2013, que nomeia um juiz do Tribunal da Função Pública da União Europeia | 37 |
| | | ORIENTAÇÕES |
| | | 2013/458/UE |
| | * | Orientação do Banco Central Europeu, de 30 de julho de 2013, que altera a Orientação BCE/2011/23 relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de estatísticas externas (BCE/2013/25) | 38 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento Delegado (UE) n.o 885/2013 da Comissão, de 15 de maio de 2013, que complementa a Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos STI no respeitante à prestação de serviços de informações sobre lugares de estacionamento seguros e vigiados para camiões e para veículos comerciais (
  1
  )

o

1

1

*

Regulamento Delegado (UE) n.o 886/2013 da Comissão, de 15 de maio de 2013, que complementa a Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos dados e procedimentos para a prestação, se possível, de informações mínimas universais sobre o tráfego relacionadas com a segurança rodoviária, gratuitas para os utilizadores (
  1
  )

o

1

6

*

Regulamento Delegado (UE) n.o 887/2013 da Comissão, de 11 de julho de 2013, que substitui os anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a iniciativa de cidadania

o

o

11

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 888/2013 da Comissão, de 16 de setembro de 2013, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Oignon de Roscoff (DOP)]

o

20

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 889/2013 da Comissão, de 16 de setembro de 2013, que aprova uma alteração não menor do Caderno de Especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Chufa de Valencia (DOP)]

o

22

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 890/2013 da Comissão, de 16 de setembro de 2013, que aprova uma alteração menor ao caderno de especificações relativo a uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Amarene Brusche di Modena (IGP)]

o

24

*

Regulamento (UE) n.o 891/2013 da Comissão, de 16 de setembro de 2013, que proíbe a pesca do atum-patudo no oceano Atlântico pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal

o

29

*

Regulamento (UE) n.o 892/2013 da Comissão, de 16 de setembro de 2013, que proíbe a pesca do cantarilho nas águas da UE e águas internacionais da subzona V; águas internacionais das subzonas XII, XIV pelos navios que arvoram o pavilhão da França

o

31

*

Regulamento (UE) n.o 893/2013 da Comissão, de 16 de setembro de 2013, que proíbe a pesca da sarda nas divisões IIIa, IVbc pelos navios que arvoram o pavilhão dos Países Baixos

o

33

Regulamento de Execução (UE) n.o 894/2013 da Comissão, de 17 de setembro de 2013, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

35

DECISÕES

2013/457/UE

*

Decisão do Conselho, de 16 de setembro de 2013, que nomeia um juiz do Tribunal da Função Pública da União Europeia

37

ORIENTAÇÕES

2013/458/UE

*

Orientação do Banco Central Europeu, de 30 de julho de 2013, que altera a Orientação BCE/2011/23 relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de estatísticas externas (BCE/2013/25)

(BCE/2013/25)

38

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 46/2013, de 15 de março de 2013, que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE (JO L 231 de 29.8.2013) | 43 |

Retificações

*

Retificação da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 46/2013, de 15 de março de 2013, que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE (JO L 231 de 29.8.2013)

o

(JO L 231 de 29.8.2013)

43

| | | |
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| | * | Aviso aos leitores — Regulamento (UE) n.o 216/2013 do Conselho, de 7 de março de 2013, relativo à publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia
  (ver verso da contracapa) | s3 |
| | * | Aviso aos leitores — Forma de citação dos atos (ver verso da contracapa) | s3 |

*

Aviso aos leitores — Regulamento (UE) n.o 216/2013 do Conselho, de 7 de março de 2013, relativo à publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia
  (ver verso da contracapa)

Aviso aos leitores — Regulamento (UE) n.o

Jornal Oficial da União Europeia

s3

*

Aviso aos leitores — Forma de citação dos atos (ver verso da contracapa)

Aviso aos leitores — Forma de citação dos atos

s3

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 18.9.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 247/1 |
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18.9.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 247/1

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 885/2013 DA COMISSÃO

de 15 de maio de 2013

que complementa a Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos STI no respeitante à prestação de serviços de informações sobre lugares de estacionamento seguros e vigiados para camiões e para veículos comerciais

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, que estabelece um quadro para a implantação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte (1), nomeadamente o artigo 3.o, alínea e), e o artigo 6.o, n.o 1,

Após consulta da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 3.o, alínea e), da Diretiva 2010/40/UE estabelece como ação prioritária a prestação de serviços de informações sobre lugares de estacionamento seguros e vigiados para camiões e para veículos comerciais. |
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(1)

O artigo 3.o, alínea e), da Diretiva 2010/40/UE estabelece como ação prioritária a prestação de serviços de informações sobre lugares de estacionamento seguros e vigiados para camiões e para veículos comerciais.

| (2) | De acordo com o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2010/40/UE, a Comissão deve adotar as especificações necessárias para assegurar a compatibilidade, a interoperabilidade e a continuidade para a implantação e a utilização operacional de sistemas de transporte inteligentes (STI), com vista à prestação de serviços de informações sobre lugares de estacionamento seguros e vigiados. O objetivo do presente regulamento é otimizar a utilização dos lugares de estacionamento e facilitar a decisão dos motoristas ou das empresas de transportes quanto ao momento e ao local do estacionamento, mediante a implantação de serviços de informações. |
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(2)

De acordo com o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2010/40/UE, a Comissão deve adotar as especificações necessárias para assegurar a compatibilidade, a interoperabilidade e a continuidade para a implantação e a utilização operacional de sistemas de transporte inteligentes (STI), com vista à prestação de serviços de informações sobre lugares de estacionamento seguros e vigiados. O objetivo do presente regulamento é otimizar a utilização dos lugares de estacionamento e facilitar a decisão dos motoristas ou das empresas de transportes quanto ao momento e ao local do estacionamento, mediante a implantação de serviços de informações.

| (3) | A resolução do Conselho sobre a prevenção e a luta contra a criminalidade ligada ao transporte rodoviário de mercadorias e a criação de áreas de estacionamento vigiadas para camiões (2) sublinha a necessidade de reforçar a proteção dos motoristas de camiões e de aumentar a oferta de lugares de estacionamento. |
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(3)

A resolução do Conselho sobre a prevenção e a luta contra a criminalidade ligada ao transporte rodoviário de mercadorias e a criação de áreas de estacionamento vigiadas para camiões (2) sublinha a necessidade de reforçar a proteção dos motoristas de camiões e de aumentar a oferta de lugares de estacionamento.

| (4) | As pausas e os períodos de repouso obrigatório podem influenciar o comportamento dos motoristas no que respeita à escolha do local de estacionamento. O presente regulamento visa otimizar a utilização dos lugares de estacionamento disponíveis e facilitar a decisão dos motoristas ou das empresas de transportes quanto ao momento e ao local do estacionamento, mediante a implantação de serviços de informações. |
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(4)

As pausas e os períodos de repouso obrigatório podem influenciar o comportamento dos motoristas no que respeita à escolha do local de estacionamento. O presente regulamento visa otimizar a utilização dos lugares de estacionamento disponíveis e facilitar a decisão dos motoristas ou das empresas de transportes quanto ao momento e ao local do estacionamento, mediante a implantação de serviços de informações.

| (5) | Para assegurar a interoperabilidade e a continuidade dos serviços em toda a União e ter plenamente em conta os requisitos aplicáveis em matéria de proteção de dados, é importante que todos os Estados-Membros adotem uma abordagem harmonizada e sem descontinuidades para a prestação de serviços de informações sobre lugares de estacionamento seguros e vigiados para camiões e para veículos comerciais em toda a União. Para o efeito, os Estados-Membros poderão basear-se em soluções e normas técnicas que serão apresentadas, principalmente, pelas organizações e/ou associações de normalização europeias e/ou internacionais, de modo a garantir a interoperabilidade e a continuidade do serviço à escala da UE e, ao mesmo tempo, ter plenamente em conta os requisitos aplicáveis em matéria de proteção de dados. |
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(5)

Para assegurar a interoperabilidade e a continuidade dos serviços em toda a União e ter plenamente em conta os requisitos aplicáveis em matéria de proteção de dados, é importante que todos os Estados-Membros adotem uma abordagem harmonizada e sem descontinuidades para a prestação de serviços de informações sobre lugares de estacionamento seguros e vigiados para camiões e para veículos comerciais em toda a União. Para o efeito, os Estados-Membros poderão basear-se em soluções e normas técnicas que serão apresentadas, principalmente, pelas organizações e/ou associações de normalização europeias e/ou internacionais, de modo a garantir a interoperabilidade e a continuidade do serviço à escala da UE e, ao mesmo tempo, ter plenamente em conta os requisitos aplicáveis em matéria de proteção de dados.

| (6) | A prestação de informações sobre as condições de segurança e o nível de conforto influi na decisão dos motoristas quanto à área de estacionamento a utilizar. A prestação de informações sobre as condições de segurança e os serviços oferecidos pelas áreas de estacionamento poderão contribuir positivamente para essa escolha. |
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(6)

A prestação de informações sobre as condições de segurança e o nível de conforto influi na decisão dos motoristas quanto à área de estacionamento a utilizar. A prestação de informações sobre as condições de segurança e os serviços oferecidos pelas áreas de estacionamento poderão contribuir positivamente para essa escolha.

| (7) | Em caso de grande e persistente procura de lugares de estacionamento seguros e vigiados em certas áreas, os motoristas de camiões deverão ser reorientados de um parque completo para outros locais na zona prioritária com lugares livres e seguros, para evitar os casos de estacionamento inadequado, cabendo, por conseguinte, aos Estados-Membros definir as «zonas prioritárias». |
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(7)

Em caso de grande e persistente procura de lugares de estacionamento seguros e vigiados em certas áreas, os motoristas de camiões deverão ser reorientados de um parque completo para outros locais na zona prioritária com lugares livres e seguros, para evitar os casos de estacionamento inadequado, cabendo, por conseguinte, aos Estados-Membros definir as «zonas prioritárias».

| (8) | Caso seja usada sinalização estática para indicar as áreas de estacionamento seguras e vigiadas, esta deve cumprir o disposto na Convenção de Viena, de 8 de novembro de 1968, caso o Estado-Membro dela seja signatário. |
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(8)

Caso seja usada sinalização estática para indicar as áreas de estacionamento seguras e vigiadas, esta deve cumprir o disposto na Convenção de Viena, de 8 de novembro de 1968, caso o Estado-Membro dela seja signatário.

| (9) | A Directiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público (3), fixa as regras mínimas aplicáveis neste domínio à escala da União Europeia. Articula-se em torno de dois pilares fundamentais do mercado interno, a saber, a transparência e a concorrência leal, e incentiva os Estados-Membros a irem além dessas regras mínimas na reutilização de informações do setor público e a adotarem políticas que permitam, no contexto do presente regulamento, a ampla utilização dos documentos ou dados na posse dos organismos públicos. Em alguns casos, a reutilização de dados terá lugar sem que tenha sido concedida uma licença. Noutros, será emitida uma licença que prevê as condições da reutilização desses dados pelo titular da licença e que tratará de questões como a responsabilidade e a utilização adequada dos dados, garantindo a conformidade com os requisitos aplicáveis em matéria de proteção de dados, não alteração e indicação das fontes. Os direitos de propriedade intelectual das partes terceiras não devem ser afetados. |
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(9)

A Directiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público (3), fixa as regras mínimas aplicáveis neste domínio à escala da União Europeia. Articula-se em torno de dois pilares fundamentais do mercado interno, a saber, a transparência e a concorrência leal, e incentiva os Estados-Membros a irem além dessas regras mínimas na reutilização de informações do setor público e a adotarem políticas que permitam, no contexto do presente regulamento, a ampla utilização dos documentos ou dados na posse dos organismos públicos. Em alguns casos, a reutilização de dados terá lugar sem que tenha sido concedida uma licença. Noutros, será emitida uma licença que prevê as condições da reutilização desses dados pelo titular da licença e que tratará de questões como a responsabilidade e a utilização adequada dos dados, garantindo a conformidade com os requisitos aplicáveis em matéria de proteção de dados, não alteração e indicação das fontes. Os direitos de propriedade intelectual das partes terceiras não devem ser afetados.

| (10) | Por «contributos dos utilizadores» entendem-se as informações prestadas pelos utilizadores das áreas de estacionamento para, de forma pessoal ou anónima, avisar os utilizadores seguintes e os operadores das áreas de estacionamento para camiões. Estas informações poderão ser utilizadas para controlar a gestão da qualidade do serviço de informações, bem como para efetuar a sua avaliação, devendo ser garantido o seu anonimato. |
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(10)

Por «contributos dos utilizadores» entendem-se as informações prestadas pelos utilizadores das áreas de estacionamento para, de forma pessoal ou anónima, avisar os utilizadores seguintes e os operadores das áreas de estacionamento para camiões. Estas informações poderão ser utilizadas para controlar a gestão da qualidade do serviço de informações, bem como para efetuar a sua avaliação, devendo ser garantido o seu anonimato.

| (11) | A implantação e a utilização de aplicações e de serviços STI podem implicar o tratamento de dados pessoais, que deverá ser efetuado nos termos do direito da União, conforme preveem, nomeadamente, a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (4), e a Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas) (5). Por conseguinte, os princípios da limitação da finalidade e da minimização dos dados devem aplicar-se às aplicações STI. |
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(11)

A implantação e a utilização de aplicações e de serviços STI podem implicar o tratamento de dados pessoais, que deverá ser efetuado nos termos do direito da União, conforme preveem, nomeadamente, a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (4), e a Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas) (5). Por conseguinte, os princípios da limitação da finalidade e da minimização dos dados devem aplicar-se às aplicações STI.

| (12) | A implantação e a utilização de aplicações e de serviços STI, conforme definidas nas especificações adotadas nos termos do artigo 6.o da Diretiva 2010/40/UE, são abrangidas pelo direito da União, nomeadamente a Diretiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos e pela legislação nacional aplicável (6). |
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(12)

A implantação e a utilização de aplicações e de serviços STI, conforme definidas nas especificações adotadas nos termos do artigo 6.o da Diretiva 2010/40/UE, são abrangidas pelo direito da União, nomeadamente a Diretiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos e pela legislação nacional aplicável (6).

| (13) | Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, previsto no artigo 5.o do Tratado da União Europeia, o presente regulamento não excede o necessário para atingir esse objetivo, |
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(13)

Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, previsto no artigo 5.o do Tratado da União Europeia, o presente regulamento não excede o necessário para atingir esse objetivo,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

O presente regulamento estabelece as especificações necessárias para assegurar compatibilidade, interoperabilidade e continuidade para a implantação e a utilização operacional de serviços de informações sobre lugares de estacionamento seguros e vigiados para camiões e para veículos comerciais à escala da União, em conformidade com a Diretiva 2010/40/UE.

O presente regulamento é aplicável à prestação de serviços de informações na rede rodoviária transeuropeia.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1)   «Lugar de estacionamento seguro e vigiado»: um lugar de estacionamento para utilizadores comerciais que lhes permite evitarem o estacionamento inadequado e contribui para a segurança dos motoristas e das mercadorias.

2)   «Utilizador»: um motorista de veículo pesado ou comercial, expedidor, transportador, órgão de gestão de tráfego ou qualquer outro órgão como os proprietários das mercadorias, companhias de seguros, autoridades rodoviárias e forças policiais. As informações devem ser obtidas junto de prestadores de serviços.

3)   «Prestador de serviços»: qualquer organismo público ou privado que presta serviços de informações aos utilizadores.

4)   «Dados»: informações prestadas por um operador de área de estacionamento para camiões, nomeadamente a descrição dessa área de estacionamento.

5)   «Informações»: dados agregados, tratados e/ou extraídos, disponibilizados pelo prestador de serviços aos utilizadores através de diferentes canais.

6)   «Serviço de informações»: qualquer serviço que fornece orientações aos seus utilizadores, permitindo-lhes cumprir as regras em matéria de pausas e de períodos de repouso obrigatórios, de modo a reduzir os casos de estacionamento inadequado e utilizar os lugares de estacionamento disponíveis de forma otimizada.

7)   «Contributos dos utilizadores»: informações prestadas pelos utilizadores de lugares de estacionamento para, de forma pessoal ou anónima, avisar os utilizadores seguintes e os operadores de áreas de estacionamento para camiões.

8)   «Informações dinâmicas»: informações que, num dado momento, indicam o número de lugares disponíveis numa área de estacionamento ou a sua situação atualizada (parque livre/completo/encerrado).

9)   «Informações estáticas»: informações prestadas pelo operador da área de estacionamento relativas à descrição da área de estacionamento.

10)   «Fiabilidade das informações»: rigor das informações dadas pelo serviço, em comparação com a situação real.

11)   «Estacionamento inadequado»: paragem ou estacionamento de veículos pesados de mercadorias fora de zonas de estacionamento seguro e vigiado nas autoestradas ou corredores rodoviários, nas bermas ou em áreas de estacionamento sobrelotadas.

12)   «Ponto de acesso»: um ponto digital de acesso onde são recolhidas, tratadas e disponibilizadas informações sobre lugares de estacionamento para ser difundidas. Estes pontos de acesso oferecem a possibilidade de difundir os serviços de informações além-fronteiras.

13)   «Zona prioritária»: uma secção da rede, definida pelas autoridades nacionais, em que a escassez de lugares numa ou em várias áreas de estacionamento seguro e vigiado pode ser atenuada através da prestação de informações sobre outros lugares de estacionamento não utilizados na mesma zona.

Artigo 3.o

Requisitos para a prestação de serviços de informações

1.   Os Estados-Membros devem definir as zonas em que o volume de tráfego e as condições de segurança exigem a implantação de serviços de informações sobre lugares de estacionamento seguros e vigiados.

Devem também definir as zonas prioritárias em que serão prestadas informações dinâmicas.

2.   A prestação de serviços de informações deve cumprir o disposto nos artigos 4.o a 7.o.

Artigo 4.o

Recolha de dados

Os dados sobre áreas de estacionamento seguras e vigiadas, públicas ou privadas, que indicam os lugares de estacionamento disponíveis para os utilizadores devem ser recolhidos e disponibilizados pelos operadores de áreas de estacionamento e pelos prestadores desses serviços, públicos ou privados. Os dados a recolher devem ser fáceis de disponibilizar, inclusive de forma remota, por quaisquer meios relevantes, de modo a facilitar a recolha à distância por todos os operadores de áreas de estacionamento. Os operadores de áreas de estacionamento e prestadores de serviços, públicos ou privados, devem utilizar os perfis DATEX II (7) ou outros formatos internacionalmente compatíveis, a fim de assegurar a interoperabilidade dos serviços de informações em toda a União.

É necessário proceder à recolha dos seguintes dados:

| 1. | Dados estáticos das áreas de estacionamento, incluindo (quando aplicável):






  — | dados de identificação da área de estacionamento (nome e endereço da área de estacionamento para camiões) [limitado a 200 carateres], |
| --- | --- | --- |

1.

Dados estáticos das áreas de estacionamento, incluindo (quando aplicável):

—

dados de identificação da área de estacionamento (nome e endereço da área de estacionamento para camiões) [limitado a 200 carateres],

| — | informações sobre a localização do ponto de entrada na área de estacionamento (latitude/longitude) [20 + 20 carateres], |
| --- | --- |

—

informações sobre a localização do ponto de entrada na área de estacionamento (latitude/longitude) [20 + 20 carateres],

| — | identificador da estrada principal 1/direção [20 carateres/20 carateres] e identificador de estrada principal 2/direção [20 carateres/20 carateres], se a área de estacionamento for acessível a partir de duas estradas diferentes, |
| --- | --- |

—

identificador da estrada principal 1/direção [20 carateres/20 carateres] e identificador de estrada principal 2/direção [20 carateres/20 carateres], se a área de estacionamento for acessível a partir de duas estradas diferentes,

| — | se necessário, indicação da saída que deve ser tomada [limitado a 100 carateres]/distância da estrada principal [inteiro 3] quilómetros ou milhas, |
| --- | --- |

—

se necessário, indicação da saída que deve ser tomada [limitado a 100 carateres]/distância da estrada principal [inteiro 3] quilómetros ou milhas,

| — | número total de lugares de estacionamento gratuitos para camiões [inteiro 3], |
| --- | --- |

—

número total de lugares de estacionamento gratuitos para camiões [inteiro 3],

| — | preço e moeda dos lugares de estacionamento [300 carateres]. |
| --- | --- |

—

preço e moeda dos lugares de estacionamento [300 carateres].

| 2. | Informações sobre as condições de segurança e os equipamentos da área de estacionamento:






  — | descrição dos equipamentos de segurança e dos serviços prestados na área de estacionamento, incluindo a classificação nacional, caso exista [500 carateres], |
| --- | --- | --- |

2.

Informações sobre as condições de segurança e os equipamentos da área de estacionamento:

—

descrição dos equipamentos de segurança e dos serviços prestados na área de estacionamento, incluindo a classificação nacional, caso exista [500 carateres],

| — | número de lugares de estacionamento para veículos de mercadorias sob temperatura controlada [dado numérico quatro dígitos], |
| --- | --- |

—

número de lugares de estacionamento para veículos de mercadorias sob temperatura controlada [dado numérico quatro dígitos],

| — | equipamentos ou serviços especiais para veículos de mercadorias específicos e outros [300 carateres], |
| --- | --- |

—

equipamentos ou serviços especiais para veículos de mercadorias específicos e outros [300 carateres],

Informações de contacto do operador da área de estacionamento:

| — | nome e apelido [até 100 carateres], |
| --- | --- |

—

nome e apelido [até 100 carateres],

| — | número de telefone [até 20 carateres], |
| --- | --- |

—

número de telefone [até 20 carateres],

| — | endereço eletrónico [até 50 carateres], |
| --- | --- |

—

endereço eletrónico [até 50 carateres],

| — | consentimento do operador para que os seus dados de contacto sejam tornados públicos [sim/não]. |
| --- | --- |

—

consentimento do operador para que os seus dados de contacto sejam tornados públicos [sim/não].

| 3. | Dados dinâmicos sobre lugares de estacionamento disponíveis, incluindo informações como, por exemplo, parque completo, encerrado ou número de lugares livres. |
| --- | --- |

3.

Dados dinâmicos sobre lugares de estacionamento disponíveis, incluindo informações como, por exemplo, parque completo, encerrado ou número de lugares livres.

Artigo 5.o

Partilha e intercâmbio de dados

1.   Os operadores de áreas de estacionamento e prestadores de serviços, públicos ou privados, devem partilhar e intercambiar os dados referidos no artigo 4.o, n.o 1. Para o efeito, devem utilizar o formato DATEX II (CEN/TS 16157) ou qualquer formato internacional de leitura automática compatível com o DATEX II. Os dados devem ser acessíveis para permitir o intercâmbio e a reutilização por qualquer prestador de serviços de informações e/ou operador de área de estacionamento, público ou privado, de forma não discriminatória e em conformidade com os direitos de acesso e procedimentos definidos na Diretiva 2003/98/CE.

2.   Os dados estáticos devem ser acessíveis através de um ponto de acesso nacional ou internacional.

3.   No que respeita aos dados dinâmicos, os Estados-Membros (ou as autoridades nacionais) são responsáveis pela criação e gestão de um ponto de acesso central, nacional ou internacional, que referencia todos os pontos únicos de acesso de cada operador de área de estacionamento para camiões e/ou prestador de serviços no seu território, no interesse dos utilizadores.

4.   Os Estados-Membros podem enviar contributos para um ponto de acesso internacional fornecendo dados e garantindo a sua conformidade com o disposto no artigo 7.o em relação à qualidade.

5.   As tarifas de acesso, de intercâmbio e de reutilização dos dados dinâmicos, públicos ou privados, devem ser razoáveis, como referido na Diretiva ISP.

6.   No que respeita aos dados estáticos referidos no artigo 4.o, n.o 1, os operadores de áreas de estacionamento e/ou prestadores de serviços, públicos e privados, devem enviar periodicamente para o ponto de acesso nacional ou internacional – no mínimo uma vez por ano – os dados que tenham recolhido, através dos meios eletrónicos adequados.

No que respeita aos dados dinâmicos, os operadores e/ou prestadores de serviços, públicos e privados, devem atualizar, no mínimo de 15 em 15 minutos, as informações referidas no artigo 4.o, n.o 3.

Artigo 6.o

Difusão da informação

Os prestadores de serviços que recolhem informações sobre zonas específicas devem indicar:

| — | pelo menos os dois lugares de estacionamento seguros e vigiados mais próximos ao longo de um corredor de cerca de 100 quilómetros, |
| --- | --- |

—

pelo menos os dois lugares de estacionamento seguros e vigiados mais próximos ao longo de um corredor de cerca de 100 quilómetros,

| — | os lugares de estacionamento disponíveis numa zona prioritária pelo menos nas duas áreas de estacionamento mais próximas numa distância de cerca de 100 quilómetros. |
| --- | --- |

—

os lugares de estacionamento disponíveis numa zona prioritária pelo menos nas duas áreas de estacionamento mais próximas numa distância de cerca de 100 quilómetros.

As informações difundidas devem ser coerentes com a Convenção de Viena, caso o Estado-Membro dela seja signatário. As aplicações embarcadas devem dispor de uma interface homem-máquina robusta, de modo a evitar a distração e a fadiga dos motoristas.

Os operadores de áreas de estacionamento e/ou prestadores de serviços devem informar os utilizadores sobre o lançamento de qualquer novo serviço de informações sobre áreas de estacionamento seguras e vigiadas, através dos meios de comunicação que lhes pareçam adequados.

Artigo 7.o

Gestão da qualidade

Qualquer alteração na situação das áreas de estacionamento, incluindo o seu encerramento, deve ser imediatamente notificada pelos operadores das referidas áreas, públicos e privados, ao ponto de acesso nacional ou internacional e às autoridades nacionais.

Relativamente a cada nova zona prioritária, todos os operadores de áreas de estacionamento, públicos e privados, devem garantir a fiabilidade das informações prestadas. Para o efeito, devem proceder a controlos periódicos do equipamento de deteção, inclusive quantificando as diferenças entre dados apresentados e lugares de estacionamento efetivamente disponíveis. Essas informações deve ser avaliadas em conformidade com o artigo 8.o.

Artigo 8.o

Avaliação da conformidade com os requisitos

1.   Os Estados-Membros devem designar um organismo nacional competente para avaliar se os prestadores de serviços, operadores de áreas de estacionamento e operadores rodoviários cumprem o disposto nos artigos 4.o a 7.o. Esse organismo deve ser imparcial e independente destes últimos.

Dois ou mais Estados-Membros podem designar um organismo regional comum competente para avaliar a conformidade com esses requisitos no seu território.

Os Estados-Membros devem notificar à Comissão o organismo nomeado.

2.   Os prestadores de serviços devem apresentar aos organismos designados uma declaração sobre a sua conformidade com o disposto nos artigos 4.o a 7.o.

A declaração deve incluir os seguintes elementos:

| a) | Os dados recolhidos em conformidade com o artigo 4.o, relativos a lugares de estacionamento seguros e vigiados para camiões e para veículos comerciais, incluindo a percentagem de lugares de estacionamento registados no serviço de informações; |
| --- | --- |

a)

Os dados recolhidos em conformidade com o artigo 4.o, relativos a lugares de estacionamento seguros e vigiados para camiões e para veículos comerciais, incluindo a percentagem de lugares de estacionamento registados no serviço de informações;

| b) | Os meios de difusão dos serviços de informações junto dos utilizadores; |
| --- | --- |

b)

Os meios de difusão dos serviços de informações junto dos utilizadores;

| c) | A cobertura dos serviços de informações dinâmicas sobre lugares de estacionamento seguros e vigiados; |
| --- | --- |

c)

A cobertura dos serviços de informações dinâmicas sobre lugares de estacionamento seguros e vigiados;

| d) | A qualidade e a disponibilidade das informações fornecidas, o ponto de acesso à informação e o formato de apresentação dos dados. |
| --- | --- |

d)

A qualidade e a disponibilidade das informações fornecidas, o ponto de acesso à informação e o formato de apresentação dos dados.

3.   Os organismos designados devem inspecionar, de forma aleatória, a correção das declarações de um conjunto de serviços e de operadores de áreas de estacionamento, públicos e privados, e solicitar uma demonstração da conformidade com o disposto nos artigos 4.o a 7.o.

A qualidade do serviço pode também ser avaliada através dos contributos dos utilizadores.

Todos os anos, os organismos designados devem notificar às autoridades nacionais competentes as declarações apresentadas, bem como os resultados das suas inspeções aleatórias.

Artigo 9.o

Acompanhamento

1.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, o mais tardar 12 meses após a entrada em vigor do presente regulamento, as seguintes informações:

| a) | Os organismos competentes designados para a avaliação da conformidade com o disposto nos artigos 4.o a 7.o; |
| --- | --- |

a)

Os organismos competentes designados para a avaliação da conformidade com o disposto nos artigos 4.o a 7.o;

| b) | A descrição do ponto nacional de acesso, quando aplicável. |
| --- | --- |

b)

A descrição do ponto nacional de acesso, quando aplicável.

2.   O mais tardar 12 meses após a entrada em vigor do presente regulamento e, a partir daí, todos os anos, os Estados-Membros devem comunicar as seguintes informações:

| a) | Número de lugares de estacionamento e de áreas de estacionamento no seu território; |
| --- | --- |

a)

Número de lugares de estacionamento e de áreas de estacionamento no seu território;

| b) | Percentagem de lugares de estacionamento registados no serviço de informações; |
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b)

Percentagem de lugares de estacionamento registados no serviço de informações;

| c) | Percentagem de áreas de estacionamento que apresentam à Comissão informações dinâmicas sobre lugares de estacionamento disponíveis e zonas prioritárias. |
| --- | --- |

c)

Percentagem de áreas de estacionamento que apresentam à Comissão informações dinâmicas sobre lugares de estacionamento disponíveis e zonas prioritárias.

Artigo 10.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável:

| — | a partir de 1 de outubro de 2015 à prestação dos serviços já implantados na data de entrada em vigor do presente regulamento, |
| --- | --- |

—

a partir de 1 de outubro de 2015 à prestação dos serviços já implantados na data de entrada em vigor do presente regulamento,

| — | a partir de 1 de outubro de 2013 à prestação dos serviços a implantar após a data de entrada em vigor do presente regulamento. |
| --- | --- |

—

a partir de 1 de outubro de 2013 à prestação dos serviços a implantar após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de maio de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

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(1)  JO L 207 de 6.8.2010, p. 1.

1

(2)  SN 27.10.2010 15504/10.

2

(3)  JO L 345 de 31.12.2003, p. 90.

3

(4)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

4

(5)  JO L 201 de 31.7.2002, p. 37.

5

(6)  JO L 210 de 7.8.1985, p. 29.

6

(7)  CEN/TS 16157.

7

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| 18.9.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 247/6 |
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18.9.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 247/6

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 886/2013 DA COMISSÃO

de 15 de maio de 2013

que complementa a Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos dados e procedimentos para a prestação, se possível, de informações mínimas universais sobre o tráfego relacionadas com a segurança rodoviária, gratuitas para os utilizadores

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, que estabelece um quadro para a implantação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte (1), nomeadamente o artigo 3.o, alínea c), e o artigo 6.o, n.o 1,

Após consulta da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 3.o, alínea c), da Diretiva 2010/40/UE identifica como ação prioritária a recolha de dados e a definição de procedimentos para a prestação, se possível, de informações mínimas universais sobre o tráfego relacionadas com a segurança rodoviária, gratuitas para os utilizadores. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 3.o, alínea c), da Diretiva 2010/40/UE identifica como ação prioritária a recolha de dados e a definição de procedimentos para a prestação, se possível, de informações mínimas universais sobre o tráfego relacionadas com a segurança rodoviária, gratuitas para os utilizadores.

| (2) | Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2010/40/UE, a Comissão deve adotar as especificações necessárias para assegurar a compatibilidade, a interoperabilidade e a continuidade para a implantação e a exploração de sistemas de transporte inteligentes (STI) para as ações prioritárias. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2010/40/UE, a Comissão deve adotar as especificações necessárias para assegurar a compatibilidade, a interoperabilidade e a continuidade para a implantação e a exploração de sistemas de transporte inteligentes (STI) para as ações prioritárias.

| (3) | A Comunicação «Rumo a um espaço europeu de segurança rodoviária: orientações para a política de segurança rodoviária de 2011 a 2020» (2) reconhece que «estes sistemas têm potencial para desempenhar um papel considerável no reforço da segurança da circulação, nomeadamente com a adoção de sistemas de deteção de incidentes e de supervisão do tráfego capazes de fornecer informações em tempo real aos utentes da via pública». |
| --- | --- |

(3)

A Comunicação «Rumo a um espaço europeu de segurança rodoviária: orientações para a política de segurança rodoviária de 2011 a 2020» (2) reconhece que «estes sistemas têm potencial para desempenhar um papel considerável no reforço da segurança da circulação, nomeadamente com a adoção de sistemas de deteção de incidentes e de supervisão do tráfego capazes de fornecer informações em tempo real aos utentes da via pública».

| (4) | Para a prestação de serviços de informação, a Diretiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do setor público (3), fixa as regras mínimas aplicáveis em matéria de reutilização de informações do setor público à escala da União e incentiva os Estados-Membros a ir além dessas regras mínimas e a adotar políticas que permitam uma utilização alargada das informações ou dados na posse dos organismos públicos. |
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(4)

Para a prestação de serviços de informação, a Diretiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do setor público (3), fixa as regras mínimas aplicáveis em matéria de reutilização de informações do setor público à escala da União e incentiva os Estados-Membros a ir além dessas regras mínimas e a adotar políticas que permitam uma utilização alargada das informações ou dados na posse dos organismos públicos.

| (5) | A implantação e a utilização das aplicações e serviços STI implicam o tratamento de dados pessoais, que deverá cumprir a legislação da União, conforme previsto, nomeadamente, na Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (4), e na Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas) (5). As aplicações e serviços STI devem, por conseguinte, aplicar os princípios da limitação da finalidade e da minimização dos dados. |
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(5)

A implantação e a utilização das aplicações e serviços STI implicam o tratamento de dados pessoais, que deverá cumprir a legislação da União, conforme previsto, nomeadamente, na Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (4), e na Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas) (5). As aplicações e serviços STI devem, por conseguinte, aplicar os princípios da limitação da finalidade e da minimização dos dados.

| (6) | Para atingir a compatibilidade, a interoperabilidade e a continuidade dos serviços, é necessário definir os requisitos mínimos aplicáveis às informações universais sobre tráfego relacionadas com a segurança rodoviária. Esses requisitos deverão abranger o estabelecimento e a utilização de uma lista harmonizada das ocorrências ou condições relacionadas com a segurança do tráfego que devem ser comunicadas aos utilizadores finais, assim como o teor das informações a prestar a esses utilizadores finais. Se os utilizadores finais receberem informações através de diversos canais de distribuição sob o controlo de operadores rodoviários, prestadores de serviços e empresas de radiodifusão, públicos e/ou privados, que se dedicam às informações de tráfego, essas informações não devem ser contraditórias, devendo, por conseguinte, incluir os mesmos elementos e basear-se na mesma descrição da ocorrência ou condição em causa. |
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(6)

Para atingir a compatibilidade, a interoperabilidade e a continuidade dos serviços, é necessário definir os requisitos mínimos aplicáveis às informações universais sobre tráfego relacionadas com a segurança rodoviária. Esses requisitos deverão abranger o estabelecimento e a utilização de uma lista harmonizada das ocorrências ou condições relacionadas com a segurança do tráfego que devem ser comunicadas aos utilizadores finais, assim como o teor das informações a prestar a esses utilizadores finais. Se os utilizadores finais receberem informações através de diversos canais de distribuição sob o controlo de operadores rodoviários, prestadores de serviços e empresas de radiodifusão, públicos e/ou privados, que se dedicam às informações de tráfego, essas informações não devem ser contraditórias, devendo, por conseguinte, incluir os mesmos elementos e basear-se na mesma descrição da ocorrência ou condição em causa.

| (7) | Para se poder prestar informações mínimas universais sobre o tráfego relacionadas com a segurança rodoviária, é essencial dispor de dados nesta matéria. Esses dados são recolhidos e armazenados pelos operadores rodoviários e prestadores de serviços, públicos e/ou privados. Para ser facilmente disponibilizados, tendo em vista o seu intercâmbio e a sua reutilização para prestar serviços de informação, os operadores rodoviários e fornecedores de serviços, públicos e/ou privados, deverão torná-los acessíveis através de pontos de acesso específicos ou garantir que estes são acessíveis através de pontos de acesso nacionais criados e geridos pelos Estados-Membros. Estes pontos de acesso nacionais podem assumir a forma de repositórios, registos, portais web ou similares. |
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(7)

Para se poder prestar informações mínimas universais sobre o tráfego relacionadas com a segurança rodoviária, é essencial dispor de dados nesta matéria. Esses dados são recolhidos e armazenados pelos operadores rodoviários e prestadores de serviços, públicos e/ou privados. Para ser facilmente disponibilizados, tendo em vista o seu intercâmbio e a sua reutilização para prestar serviços de informação, os operadores rodoviários e fornecedores de serviços, públicos e/ou privados, deverão torná-los acessíveis através de pontos de acesso específicos ou garantir que estes são acessíveis através de pontos de acesso nacionais criados e geridos pelos Estados-Membros. Estes pontos de acesso nacionais podem assumir a forma de repositórios, registos, portais web ou similares.

| (8) | O acesso aos dados de tráfego relacionados com a segurança rodoviária deve cumprir os requisitos aplicáveis à proteção dos dados (por exemplo, a anonimização dos dados pessoais). Se o serviço de informações assentar na recolha de dados relativos aos próprios utilizadores finais, incluindo a geolocalização, ou, de futuro, nos sistemas cooperativos, os utilizadores finais deverão ser claramente informados dessa recolha, das modalidades de recolha e de localização potencial e do período de conservação dos dados. Os operadores rodoviários, prestadores de serviços e indústrias automóveis, públicos e/ou privados, devem definir as medidas técnicas adequadas, de modo a garantir o anonimato dos dados que recebem dos utilizadores finais ou dos seus veículos. |
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(8)

O acesso aos dados de tráfego relacionados com a segurança rodoviária deve cumprir os requisitos aplicáveis à proteção dos dados (por exemplo, a anonimização dos dados pessoais). Se o serviço de informações assentar na recolha de dados relativos aos próprios utilizadores finais, incluindo a geolocalização, ou, de futuro, nos sistemas cooperativos, os utilizadores finais deverão ser claramente informados dessa recolha, das modalidades de recolha e de localização potencial e do período de conservação dos dados. Os operadores rodoviários, prestadores de serviços e indústrias automóveis, públicos e/ou privados, devem definir as medidas técnicas adequadas, de modo a garantir o anonimato dos dados que recebem dos utilizadores finais ou dos seus veículos.

| (9) | Os Estados-Membros que já prestam algum tipo de informações de tráfego relacionadas com a segurança rodoviária no seu território devem poder continuar a utilizar os seus atuais métodos, desde que cumpram os requisitos do presente regulamento. Para maximizar o impacto positivo da prestação de serviços de informação sobre as condições de tráfego e a segurança rodoviária em termos de redução do número de acidentes de viação e de vítimas mortais registados na União, as informações mínimas universais sobre tráfego relacionadas com a segurança rodoviária devem ser compatíveis, interoperáveis e contínuas entre Estados-Membros, mantendo um nível mínimo de qualidade e, se possível, gratuitas para todos os utilizadores finais. |
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(9)

Os Estados-Membros que já prestam algum tipo de informações de tráfego relacionadas com a segurança rodoviária no seu território devem poder continuar a utilizar os seus atuais métodos, desde que cumpram os requisitos do presente regulamento. Para maximizar o impacto positivo da prestação de serviços de informação sobre as condições de tráfego e a segurança rodoviária em termos de redução do número de acidentes de viação e de vítimas mortais registados na União, as informações mínimas universais sobre tráfego relacionadas com a segurança rodoviária devem ser compatíveis, interoperáveis e contínuas entre Estados-Membros, mantendo um nível mínimo de qualidade e, se possível, gratuitas para todos os utilizadores finais.

| (10) | Para todos os Estados-Membros adotarem uma abordagem harmonizada e sem descontinuidades à escala da União, é importante definir os requisitos para a prestação de serviços de informações mínimas universais sobre tráfego relacionadas com a segurança rodoviária no conjunto da UE. Os Estados-Membros podem basear-se nas soluções técnicas e normas abertas existentes, disponibilizadas pelas organizações de normalização europeias e internacionais, de modo a assegurar a interoperabilidade e a continuidade do serviço de informações mínimas universais sobre o tráfego relacionadas com a segurança rodoviária na União. |
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(10)

Para todos os Estados-Membros adotarem uma abordagem harmonizada e sem descontinuidades à escala da União, é importante definir os requisitos para a prestação de serviços de informações mínimas universais sobre tráfego relacionadas com a segurança rodoviária no conjunto da UE. Os Estados-Membros podem basear-se nas soluções técnicas e normas abertas existentes, disponibilizadas pelas organizações de normalização europeias e internacionais, de modo a assegurar a interoperabilidade e a continuidade do serviço de informações mínimas universais sobre o tráfego relacionadas com a segurança rodoviária na União.

| (11) | Para garantir a fiabilidade e a utilidade do serviço de informações mínimas universais sobre o tráfego relacionadas com a segurança rodoviária, deve ser atingido um nível mínimo de qualidade. Os Estados-Membros devem continuar a trabalhar e partilhar as suas experiências em matéria de definição de critérios de qualidade, métodos de medição e controlo da qualidade e metas de qualidade para cada tipo de ocorrência ou de condição relacionada com a segurança rodoviária, as redes viárias e/ou os contextos operacionais. Os Estados-Membros devem partilhar os seus conhecimentos e melhores práticas e comunicar à Comissão os resultados da sua análise e da experiência adquirida nesta matéria. |
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(11)

Para garantir a fiabilidade e a utilidade do serviço de informações mínimas universais sobre o tráfego relacionadas com a segurança rodoviária, deve ser atingido um nível mínimo de qualidade. Os Estados-Membros devem continuar a trabalhar e partilhar as suas experiências em matéria de definição de critérios de qualidade, métodos de medição e controlo da qualidade e metas de qualidade para cada tipo de ocorrência ou de condição relacionada com a segurança rodoviária, as redes viárias e/ou os contextos operacionais. Os Estados-Membros devem partilhar os seus conhecimentos e melhores práticas e comunicar à Comissão os resultados da sua análise e da experiência adquirida nesta matéria.

| (12) | Embora as informações mínimas universais sobre o tráfego relacionadas com a segurança rodoviária devam, sempre que possível, ser prestadas enquanto mecanismo universal gratuito para os utilizadores finais, estes poderão ter de suportar os custos remanescentes, relacionados com o custo das taxas de telecomunicações e das licenças de rádio ou com a aquisição de equipamento de receção de informações. |
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(12)

Embora as informações mínimas universais sobre o tráfego relacionadas com a segurança rodoviária devam, sempre que possível, ser prestadas enquanto mecanismo universal gratuito para os utilizadores finais, estes poderão ter de suportar os custos remanescentes, relacionados com o custo das taxas de telecomunicações e das licenças de rádio ou com a aquisição de equipamento de receção de informações.

| (13) | As informações mínimas universais sobre o tráfego relacionadas com a segurança rodoviária devem, quando tecnicamente possível, ser acessíveis ao maior número possível de utilizadores finais, tendo em conta as diferentes capacidades técnicas dos veículos, canais de distribuição e dispositivos de receção disponíveis no mercado. |
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(13)

As informações mínimas universais sobre o tráfego relacionadas com a segurança rodoviária devem, quando tecnicamente possível, ser acessíveis ao maior número possível de utilizadores finais, tendo em conta as diferentes capacidades técnicas dos veículos, canais de distribuição e dispositivos de receção disponíveis no mercado.

| (14) | Os operadores rodoviários e os prestadores de serviços, públicos e privados, devem procurar harmonizar a apresentação do teor das informações prestadas aos utilizadores finais, independentemente da língua. Caso dela sejam signatários, os Estados-Membros devem basear-se na Convenção de Viena sobre a Sinalização Rodoviária, aprovada pelo Conselho Económico e Social das Nações Unidas em 8 de novembro de 1968, nomeadamente na resolução consolidada relativa à sinalização rodoviária desenvolvida pelo grupo de trabalho para a segurança do tráfego rodoviário (6). |
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(14)

Os operadores rodoviários e os prestadores de serviços, públicos e privados, devem procurar harmonizar a apresentação do teor das informações prestadas aos utilizadores finais, independentemente da língua. Caso dela sejam signatários, os Estados-Membros devem basear-se na Convenção de Viena sobre a Sinalização Rodoviária, aprovada pelo Conselho Económico e Social das Nações Unidas em 8 de novembro de 1968, nomeadamente na resolução consolidada relativa à sinalização rodoviária desenvolvida pelo grupo de trabalho para a segurança do tráfego rodoviário (6).

| (15) | Apoiando-se na avaliação nacional, os Estados-Membros devem poder definir o nível de cobertura do serviço de informações mínimas universais sobre tráfego relacionadas com a segurança na rede rodoviária transeuropeia no seu território, de modo a focar-se nos troços de via e zonas em que o volume de tráfego e as condições de segurança exijam a prestação de serviços de informação e justifiquem o investimento subjacente. No entanto, reconhece-se que, devido às diferentes situações e partes interessadas, os requisitos do presente regulamento não serão aplicáveis aos nós urbanos. Os Estados-Membros deverão comunicar à Comissão os limites do serviço de informações no plano nacional. |
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(15)

Apoiando-se na avaliação nacional, os Estados-Membros devem poder definir o nível de cobertura do serviço de informações mínimas universais sobre tráfego relacionadas com a segurança na rede rodoviária transeuropeia no seu território, de modo a focar-se nos troços de via e zonas em que o volume de tráfego e as condições de segurança exijam a prestação de serviços de informação e justifiquem o investimento subjacente. No entanto, reconhece-se que, devido às diferentes situações e partes interessadas, os requisitos do presente regulamento não serão aplicáveis aos nós urbanos. Os Estados-Membros deverão comunicar à Comissão os limites do serviço de informações no plano nacional.

| (16) | Nos termos do artigo 17.o, n.o 4, da Diretiva 2010/40/UE, a Comissão deve, de três em três anos, apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os progressos realizados na aplicação dessa diretiva. O relatório deve ser acompanhado de uma análise do funcionamento e da aplicação dos artigos 5.o a 11.o e do artigo 16.o, e, se for caso disso, avaliar a necessidade de revisão da diretiva. Essa revisão deverá também avaliar a necessidade de alterar e/ou complementar as especificações adotadas para as ações prioritárias, se for caso disso, à luz da implantação nacional, da evolução tecnológica e dos progressos realizados no plano da normalização, |
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(16)

Nos termos do artigo 17.o, n.o 4, da Diretiva 2010/40/UE, a Comissão deve, de três em três anos, apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os progressos realizados na aplicação dessa diretiva. O relatório deve ser acompanhado de uma análise do funcionamento e da aplicação dos artigos 5.o a 11.o e do artigo 16.o, e, se for caso disso, avaliar a necessidade de revisão da diretiva. Essa revisão deverá também avaliar a necessidade de alterar e/ou complementar as especificações adotadas para as ações prioritárias, se for caso disso, à luz da implantação nacional, da evolução tecnológica e dos progressos realizados no plano da normalização,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

O presente regulamento estabelece as especificações necessárias para assegurar compatibilidade, interoperabilidade e continuidade no que respeita à implantação e utilização operacional de dados e procedimentos para a prestação, se possível, de informações mínimas universais sobre o tráfego relacionadas com a segurança rodoviária, gratuitas para os utilizadores à escala da União, em conformidade com o disposto na Diretiva 2010/40/UE.

O presente regulamento é aplicável à prestação de serviços de informações mínimas universais sobre o tráfego relacionadas com a segurança rodoviária na rede rodoviária transeuropeia.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as seguintes definições:

a)   «Rede rodoviária transeuropeia»: a rede rodoviária definida no anexo I, secção 2, da Decisão n.o 661/2010/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (7), com exceção dos nós urbanos;

b)   «Via com pavimento temporariamente escorregadio»: condição não prevista do pavimento da via, que o torna escorregadio durante um determinado lapso de tempo e que conduz à falta de aderência do veículo à estrada;

c)   «Animais, peões, obstáculos, destroços na via»: situação em que animais, destroços, obstáculos ou peões ocupam a via em locais não previstos, de tal forma que pode vir a ser necessária uma manobra de emergência para evitar a colisão;

d)   «Zona de acidente não protegida»: zona em que ocorreu um acidente e relativamente à qual a autoridade competente ainda não tomou quaisquer medidas de segurança;

e)   «Obras rodoviárias de curta duração»: obras rodoviárias temporárias realizadas na via ou nas bermas e que, devido à sua curta duração, apenas são indicadas com sinalização mínima;

f)   «Visibilidade reduzida»: visibilidade afetada por qualquer condição que reduza o campo de visão dos condutores e que pode afetar a condução em segurança;

g)   «Condutor em contramão»: veículo que circula na faixa de rodagem errada, em sentido contrário ao do trânsito;

h)   «Bloqueio não gerido da via»: qualquer bloqueio parcial ou total de uma via que não tenha sido alvo de medidas de segurança e de sinalização adequadas;

i)   «Condições meteorológicas excecionais»: condições meteorológicas fora do comum, severas ou impróprias da estação do ano, que possam afetar a condução segura;

j)   «Utilizador de informações mínimas universais sobre o tráfego relacionadas com a segurança rodoviária»: pessoa singular ou coletiva que participa na prestação de serviços de informações mínimas universais sobre o tráfego relacionadas com a segurança rodoviária, designadamente operadores rodoviários, gestores de tráfego, prestadores de serviços e organismos de radiodifusão, públicos e privados, que se dedicam às informações de tráfego.

k)   «Utilizador final»: condutor que beneficia de serviços de informações mínimas universais sobre o tráfego relacionadas com a segurança rodoviária;

l)   «Serviço de informações mínimas universais sobre o tráfego relacionadas com a segurança rodoviária»: serviço de informações de tráfego em tempo real, que oferece conteúdos mínimos acordados relacionados com a segurança rodoviária e a que, com um esforço mínimo, pode aceder um máximo de utilizadores finais;

m)   «Dados de tráfego relacionados com a segurança rodoviária»: dados necessários para prestar serviços de informações mínimas universais sobre o tráfego relacionadas com a segurança rodoviária, recolhidos a partir de qualquer fonte pública ou privada;

n)   «Informações mínimas universais sobre o tráfego relacionadas com a segurança rodoviária»: dados de tráfego relacionados com a segurança rodoviária, que são extraídos, agregados, tratados e oferecidos por operadores rodoviários e/ou prestadores de serviços, públicos e/ou privados, aos utilizadores finais através de canais de distribuição;

o)   «Ponto de acesso»: ponto de acesso digital onde são recolhidos, formatados e disponibilizados, para intercâmbio e reutilização, os dados de tráfego relacionados com a segurança rodoviária necessários para produzir informações mínimas universais sobre tráfego;

p)   «Serviço gratuito»: serviço de informações mínimas universais sobre o tráfego relacionadas com a segurança rodoviária prestado no ponto de utilização, sem custos suplementares para os utilizadores finais.

Artigo 3.o

Lista de ocorrências ou condições relacionadas com a segurança rodoviária

As ocorrências ou condições abrangidas pelo serviço de informações mínimas universais sobre o tráfego relacionadas com a segurança rodoviária integram, pelo menos, uma das seguintes categorias:

| a) | Via com pavimento temporariamente escorregadio; |
| --- | --- |

a)

Via com pavimento temporariamente escorregadio;

| b) | Animais, peões, obstáculos, destroços na via; |
| --- | --- |

b)

Animais, peões, obstáculos, destroços na via;

| c) | Zona de acidente não protegida; |
| --- | --- |

c)

Zona de acidente não protegida;

| d) | Obras rodoviárias de curta duração; |
| --- | --- |

d)

Obras rodoviárias de curta duração;

| e) | Visibilidade reduzida; |
| --- | --- |

e)

Visibilidade reduzida;

| f) | Condutor em contramão; |
| --- | --- |

f)

Condutor em contramão;

| g) | Bloqueio não gerido da via; |
| --- | --- |

g)

Bloqueio não gerido da via;

| h) | Condições meteorológicas excecionais. |
| --- | --- |

h)

Condições meteorológicas excecionais.

Artigo 4.o

Teor da informação

1.   As informações sobre ocorrências ou condições relacionadas com a segurança rodoviária devem incluir os seguintes elementos:

| a) | Localização da ocorrência ou condição; |
| --- | --- |

a)

Localização da ocorrência ou condição;

| b) | Categoria da ocorrência ou da condição a que se refere o artigo 3.o e, se for caso disso, breve descrição da mesma; |
| --- | --- |

b)

Categoria da ocorrência ou da condição a que se refere o artigo 3.o e, se for caso disso, breve descrição da mesma;

| c) | Conselhos sobre o comportamento ao volante, se for caso disso. |
| --- | --- |

c)

Conselhos sobre o comportamento ao volante, se for caso disso.

2.   Caso a ocorrência ou condição deixe de se verificar, a informação deve ser retirada; caso a ocorrência ou condição sofra alterações, a informação deve ser modificada.

Artigo 5.o

Prestação do serviço de informações

1.   Os Estados-Membros devem designar as secções da rede rodoviária transeuropeia em que o tráfego e as condições de segurança exigem a implantação do serviço de informações mínimas universais de tráfego relacionadas com a segurança rodoviária.

Essas secções de vias devem ser comunicadas à Comissão.

2.   A prestação do serviço de informações deve cumprir os requisitos definidos nos artigos 6.o a 8.o.

Artigo 6.o

Deteção de ocorrências ou condições e recolha de dados

Os operadores rodoviários e/ou prestadores de serviços, públicos e privados, devem utilizar ou dispor de meios para detetar ocorrências ou identificar condições e recolher dados de tráfego pertinentes relacionados com a segurança rodoviária, exclusivamente para efeitos da prestação do serviço de informações.

A implantação desses meios deve respeitar as condições e os requisitos previstos no direito nacional.

Artigo 7.o

Disponibilidade, intercâmbio e reutilização de dados

1.   Os operadores rodoviários e/ou prestadores de serviços, públicos e/ou privados, devem partilhar e trocar os dados recolhidos nos termos do artigo 6.o. Para o efeito, devem disponibilizar esses dados no formato DATEX II (CEN/TS 16157) ou em qualquer formato totalmente compatível e interoperável com o formato de leitura ótica DATEX II, através de um ponto de acesso.

2.   Os Estados-Membros devem gerir um ponto nacional de acesso aos dados referidos no n.o 1, que reúne os pontos de acesso estabelecidos pelos operadores rodoviários e/ou prestadores de serviços, públicos e/ou privados, a operar no seu território.

3.   Esses dados devem ser acessíveis para intercâmbio e reutilização por qualquer utilizador de informações mínimas universais sobre o tráfego relacionadas com a segurança rodoviária:

| a) | De forma não discriminatória; |
| --- | --- |

a)

De forma não discriminatória;

| b) | À escala da União, independentemente do Estado-Membro de estabelecimento; |
| --- | --- |

b)

À escala da União, independentemente do Estado-Membro de estabelecimento;

| c) | Em conformidade com os direitos de acesso e procedimentos definidos na Diretiva 2003/98/CE; |
| --- | --- |

c)

Em conformidade com os direitos de acesso e procedimentos definidos na Diretiva 2003/98/CE;

| d) | De acordo com um calendário que garanta a disponibilização atempada do serviço de informações; |
| --- | --- |

d)

De acordo com um calendário que garanta a disponibilização atempada do serviço de informações;

| e) | Através do ponto nacional de acesso. |
| --- | --- |

e)

Através do ponto nacional de acesso.

4.   Os operadores rodoviários e prestadores de serviços, públicos e privados, devem garantir a atualização rápida e a qualidade dos dados disponibilizados através do respetivo ponto de acesso.

Artigo 8.o

Disseminação da informação

1.   Os operadores rodoviários, prestadores de serviços e organismos de radiodifusão públicos que se dedicam às informações de tráfego devem, previamente à prestação de quaisquer outras informações de tráfego não relacionadas com a segurança, prestar aos utilizadores finais informações mínimas universais sobre o tráfego relacionadas com a segurança rodoviária.

2.   O serviço de informações deve satisfazer as seguintes condições:

| a) | Ser prestado de modo a abranger o maior número de utilizadores finais interessados na ocorrência ou condição específica referida no artigo 3.o; |
| --- | --- |

a)

Ser prestado de modo a abranger o maior número de utilizadores finais interessados na ocorrência ou condição específica referida no artigo 3.o;

| b) | Ser prestado por operadores rodoviários e/ou prestadores de serviços e/ou organismos de radiodifusão, públicos e/ou privados, que se dedicam às informações de tráfego, sempre que possível, a título gratuito, aos utilizadores finais. |
| --- | --- |

b)

Ser prestado por operadores rodoviários e/ou prestadores de serviços e/ou organismos de radiodifusão, públicos e/ou privados, que se dedicam às informações de tráfego, sempre que possível, a título gratuito, aos utilizadores finais.

3.   Os operadores rodoviários e prestadores de serviços, públicos e privados, devem colaborar no sentido de harmonizar a apresentação do teor das informações fornecidas aos utilizadores finais.

Os Estados-Membros devem informar os utilizadores finais da existência do serviço de informações e do seu nível de cobertura.

Artigo 9.o

Avaliação da conformidade com os requisitos

1.   Os Estados-Membros devem designar um organismo nacional, imparcial e independente, competente para avaliar o cumprimento dos requisitos estabelecidos nos artigos 3.o a 8.o pelos operadores rodoviários, fornecedores de serviços e organismos de radiodifusão que prestam informações de tráfego, públicos e privados. Dois ou mais Estados-Membros podem designar um organismo comum competente para avaliar a conformidade com esses requisitos no seu território.

Os Estados-Membros devem notificar os organismos nacionais à Comissão.

2.   Os operadores rodoviários, prestadores de serviços e organismos de radiodifusão, públicos e privados, que se dedicam às informações de tráfego devem fornecer aos organismos nacionais designados os seus dados de identificação e uma descrição do serviço de informações, bem como apresentar uma declaração de conformidade com os requisitos estabelecidos nos artigos 3.o a 8.o.

A declaração deve, se for caso disso, incluir os seguintes elementos:

| a) | As categorias abrangidas, relacionadas com a segurança rodoviária, e a cobertura da rede rodoviária pelo serviço de informações; |
| --- | --- |

a)

As categorias abrangidas, relacionadas com a segurança rodoviária, e a cobertura da rede rodoviária pelo serviço de informações;

| b) | Informações sobre o ponto de acesso aos dados de tráfego relacionados com a segurança rodoviária e condições de utilização respetiva; |
| --- | --- |

b)

Informações sobre o ponto de acesso aos dados de tráfego relacionados com a segurança rodoviária e condições de utilização respetiva;

| c) | O formato dos dados de tráfego relacionados com a segurança rodoviária acessíveis através do seu ponto de acesso; |
| --- | --- |

c)

O formato dos dados de tráfego relacionados com a segurança rodoviária acessíveis através do seu ponto de acesso;

| d) | Os meios de difusão do serviço de informações aos utilizadores finais. |
| --- | --- |

d)

Os meios de difusão do serviço de informações aos utilizadores finais.

Os operadores rodoviários, prestadores de serviços e organismos de radiodifusão, públicos e privados, que se dedicam às informações de tráfego devem atualizar imediatamente as suas declarações de conformidade após qualquer mudança na prestação dos seus serviços.

3.   Os organismos nacionais designados devem efetuar verificações aleatórias da exatidão das declarações de determinados operadores rodoviários, prestadores de serviços e organismos de radiodifusão, públicos e privados, que se dedicam às informações de tráfego e exigir provas da conformidade com os requisitos estabelecidos nos artigos 3.o a 8.o.

As entidades nacionais designadas devem comunicar às autoridades nacionais, todos os anos, as declarações apresentadas e os resultados das suas inspeções aleatórias.

Artigo 10.o

Acompanhamento

1.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, o mais tardar 12 meses após a entrada em vigor do presente regulamento, as seguintes informações:

| a) | O organismo nacional designado para avaliar a conformidade com os requisitos estabelecidos nos artigos 3.o a 8.o; |
| --- | --- |

a)

O organismo nacional designado para avaliar a conformidade com os requisitos estabelecidos nos artigos 3.o a 8.o;

| b) | A descrição do ponto nacional de acesso existente ou previsto. |
| --- | --- |

b)

A descrição do ponto nacional de acesso existente ou previsto.

2.   O mais tardar 12 meses após a entrada em vigor do presente regulamento e uma vez por ano a partir dessa data, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão as seguintes informações:

| a) | Progressos realizados na implementação do serviço de informações, incluindo os critérios utilizados para definir o seu nível de qualidade e os meios usados para a monitorizar; |
| --- | --- |

a)

Progressos realizados na implementação do serviço de informações, incluindo os critérios utilizados para definir o seu nível de qualidade e os meios usados para a monitorizar;

| b) | Resultados da avaliação da conformidade com os requisitos previstos nos artigos 3.o a 8.o; |
| --- | --- |

b)

Resultados da avaliação da conformidade com os requisitos previstos nos artigos 3.o a 8.o;

| c) | Se pertinente, descrição das alterações registadas a nível do ponto nacional de acesso. |
| --- | --- |

c)

Se pertinente, descrição das alterações registadas a nível do ponto nacional de acesso.

Artigo 11.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de outubro de 2013. No entanto, no que diz respeito aos serviços de informações já implantados na data de entrada em vigor do presente regulamento, é aplicável a partir de 1 de outubro de 2015.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de maio de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 207 de 6.8.2010, p. 1.

1

(2)  COM(2010) 389 final.

2

(3)  JO L 345 de 31.12.2003, p. 90.

3

(4)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

4

(5)  JO L 201 de 31.7.2002, p. 37.

5

(6)  Nações Unidas – ECE/TRANS/WP.1/119/Rev.2 – 27 de maio de 2010.

6

(7)  JO L 204 de 5.8.2010, p. 1.

7

---

| 18.9.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 247/11 |
| --- | --- | --- | --- |

18.9.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 247/11

---

REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 887/2013 DA COMISSÃO

de 11 de julho de 2013

que substitui os anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a iniciativa de cidadania

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, sobre a iniciativa de cidadania (1), nomeadamente o artigo 16.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 211/2011 dispõe que os organizadores de uma proposta de iniciativa de cidadania devem inscrevê-la nos registos da Comissão, prestando as informações a que se refere o anexo II do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 211/2011 dispõe que os organizadores de uma proposta de iniciativa de cidadania devem inscrevê-la nos registos da Comissão, prestando as informações a que se refere o anexo II do mesmo regulamento.

| (2) | As informações constantes do anexo II do citado regulamento devem ser alteradas para facilitar a verificação pela Comissão do cumprimento dos critérios de registo estabelecidos no artigo 4.o, n.o 2, alínea a), assegurar um adequado tratamento administrativo dos pedidos de registo e facilitar a comunicação entre os organizadores e a Comissão durante o processo da iniciativa de cidadania. |
| --- | --- |

(2)

As informações constantes do anexo II do citado regulamento devem ser alteradas para facilitar a verificação pela Comissão do cumprimento dos critérios de registo estabelecidos no artigo 4.o, n.o 2, alínea a), assegurar um adequado tratamento administrativo dos pedidos de registo e facilitar a comunicação entre os organizadores e a Comissão durante o processo da iniciativa de cidadania.

| (3) | Seis Estados-Membros pediram alterações dos dados a indicar nos formulários constantes do anexo III do Regulamento (UE) n.o 211/2011. |
| --- | --- |

(3)

Seis Estados-Membros pediram alterações dos dados a indicar nos formulários constantes do anexo III do Regulamento (UE) n.o 211/2011.

| (4) | A Comissão está habilitada a alterar, nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os anexos II e III do mesmo regulamento. No que diz respeito ao anexo III, a Comissão deve ter em conta as informações que lhe tenham sido transmitidas pelos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(4)

A Comissão está habilitada a alterar, nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os anexos II e III do mesmo regulamento. No que diz respeito ao anexo III, a Comissão deve ter em conta as informações que lhe tenham sido transmitidas pelos Estados-Membros.

| (5) | Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 211/2011, estão em curso recolhas de declarações de apoio pelos organizadores de várias propostas de iniciativa de cidadania registadas na Comissão, pelo que é necessário permitir-lhes utilizar igualmente os formulários constantes do anexo II do presente regulamento e versões anteriores dos mesmos, |
| --- | --- |

(5)

Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 211/2011, estão em curso recolhas de declarações de apoio pelos organizadores de várias propostas de iniciativa de cidadania registadas na Comissão, pelo que é necessário permitir-lhes utilizar igualmente os formulários constantes do anexo II do presente regulamento e versões anteriores dos mesmos,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (UE) n.o 211/2011 é alterado do seguinte modo:

| a) | O anexo II é substituído pelo texto do anexo I do presente regulamento; |
| --- | --- |

a)

O anexo II é substituído pelo texto do anexo I do presente regulamento;

| b) | O anexo III é substituído pelo texto do anexo II do presente regulamento. |
| --- | --- |

b)

O anexo III é substituído pelo texto do anexo II do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Os formulários conformes com o anexo III do Regulamento (UE) n.o 211/2011, na versão vigente antes da entrada em vigor do presente regulamento, podem continuar a ser utilizados para a recolha de declarações de apoio dos subscritores de propostas de iniciativas de cidadania que tenham sido registadas em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 211/2011 antes da data de entrada em vigor do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de julho de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 65 de 11.3.2011, p. 1.

1

---

ANEXO I

«ANEXO II

INFORMAÇÕES PARA O REGISTO DE UMA PROPOSTA DE INICIATIVA DE CIDADANIA

| 1. | Título da proposta de iniciativa de cidadania, até 100 carateres; |
| --- | --- |

1.

Título da proposta de iniciativa de cidadania, até 100 carateres;

| 2. | Objeto, até 200 carateres; |
| --- | --- |

2.

Objeto, até 200 carateres;

| 3. | Descrição dos objetivos da proposta de iniciativa de cidadania com base na qual a Comissão é convidada a tomar medidas, até 500 carateres; |
| --- | --- |

3.

Descrição dos objetivos da proposta de iniciativa de cidadania com base na qual a Comissão é convidada a tomar medidas, até 500 carateres;

| 4. | Disposições dos Tratados que os organizadores consideram relevantes para a medida proposta; |
| --- | --- |

4.

Disposições dos Tratados que os organizadores consideram relevantes para a medida proposta;

| 5. | Nome completo, endereço postal, nacionalidade e data de nascimento dos sete membros do comité de cidadãos, indicando especificamente o representante e o substituto, bem como os respetivos endereços eletrónicos e os números de telefone (1); |
| --- | --- |

5.

Nome completo, endereço postal, nacionalidade e data de nascimento dos sete membros do comité de cidadãos, indicando especificamente o representante e o substituto, bem como os respetivos endereços eletrónicos e os números de telefone (1);

| 6. | Documentos comprovativos do nome completo, do endereço postal, da nacionalidade e da data de nascimento dos sete membros do comité de cidadãos; |
| --- | --- |

6.

Documentos comprovativos do nome completo, do endereço postal, da nacionalidade e da data de nascimento dos sete membros do comité de cidadãos;

| 7. | Todas as fontes de apoio e financiamento da proposta de iniciativa de cidadania no momento do registo (1).
  Os organizadores podem apresentar, em anexo, informações mais pormenorizadas sobre o objeto, os objetivos e os antecedentes da proposta de iniciativa de cidadania. Podem também, se assim o desejarem, apresentar um projeto de ato jurídico. |
| --- | --- |

7.

Todas as fontes de apoio e financiamento da proposta de iniciativa de cidadania no momento do registo (1).

Os organizadores podem apresentar, em anexo, informações mais pormenorizadas sobre o objeto, os objetivos e os antecedentes da proposta de iniciativa de cidadania. Podem também, se assim o desejarem, apresentar um projeto de ato jurídico.

---

(1)  Declaração de privacidade: Nos termos do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados, as pessoas em causa devem ser informadas de que esses dados pessoais são recolhidos pela Comissão para efeitos do processo relativo à proposta de iniciativa de cidadania. Só serão disponibilizados ao público no registo eletrónico da Comissão os nomes completos dos organizadores, os endereços eletrónicos das pessoas de contacto e as informações relativas às fontes de apoio e financiamento. As pessoas em causa têm o direito de se opor à publicação dos seus dados pessoais por razões imperiosas e legítimas relacionadas com a sua situação particular, e de requerer a retificação desses dados em qualquer momento, bem como o seu apagamento do registo eletrónico da Comissão depois de expirado o prazo de dois anos a contar da data do registo da proposta de iniciativa de cidadania.»

1

o

o

---

ANEXO II

«ANEXO III

FORMULÁRIO DE DECLARAÇÃO DE APOIO — PARTE A (1)

(Para os Estados-Membros que não exigem a indicação de um número de identificação pessoal/número de um documento de identificação pessoal)

Image

Image

FORMULÁRIO DE DECLARAÇÃO DE APOIO — PARTE B (1)

(Para os Estados-Membros que exigem a indicação de um número de identificação pessoal/número de um documento de identificação pessoal)

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Image

PARTE C

| 1. | Requisitos para os Estados-Membros que não exigem a indicação de um número de identificação pessoal/número de um documento de identificação pessoal (formulário de declaração de apoio constante da parte A)






  Estado-Membro | Subscritores cuja declaração de apoio deve ser apresentada ao Estado-Membro em questão |
| --- | --- | --- |
| Bélgica | — | residentes na Bélgica |

1.

Estado-Membro

Subscritores cuja declaração de apoio deve ser apresentada ao Estado-Membro em questão

Bélgica

—

residentes na Bélgica

| — | cidadãos belgas residentes no estrangeiro, se tiverem informado as autoridades belgas sobre o seu local de residência |
| --- | --- |

—

cidadãos belgas residentes no estrangeiro, se tiverem informado as autoridades belgas sobre o seu local de residência

Dinamarca

| — | residentes na Dinamarca |
| --- | --- |

—

residentes na Dinamarca

| — | cidadãos dinamarqueses residentes no estrangeiro, se tiverem informado as autoridades dinamarquesas sobre o seu local de residência |
| --- | --- |

—

cidadãos dinamarqueses residentes no estrangeiro, se tiverem informado as autoridades dinamarquesas sobre o seu local de residência

Alemanha

| — | residentes na Alemanha |
| --- | --- |

—

residentes na Alemanha

| — | cidadãos alemães residentes no estrangeiro, se tiverem informado as autoridades alemãs sobre o seu local de residência |
| --- | --- |

—

cidadãos alemães residentes no estrangeiro, se tiverem informado as autoridades alemãs sobre o seu local de residência

Estónia

| — | residentes na Estónia |
| --- | --- |

—

residentes na Estónia

| — | cidadãos estónios residentes no estrangeiro |
| --- | --- |

—

cidadãos estónios residentes no estrangeiro

Irlanda

| — | residentes na Irlanda |
| --- | --- |

—

residentes na Irlanda

Luxemburgo

| — | residentes no Luxemburgo |
| --- | --- |

—

residentes no Luxemburgo

| — | cidadãos luxemburgueses residentes no estrangeiro, se tiverem informado as autoridades luxemburguesas sobre o seu local de residência |
| --- | --- |

—

cidadãos luxemburgueses residentes no estrangeiro, se tiverem informado as autoridades luxemburguesas sobre o seu local de residência

Países Baixos

| — | residentes nos Países Baixos |
| --- | --- |

—

residentes nos Países Baixos

| — | cidadãos neerlandeses residentes no estrangeiro |
| --- | --- |

—

cidadãos neerlandeses residentes no estrangeiro

Eslováquia

| — | residentes na Eslováquia |
| --- | --- |

—

residentes na Eslováquia

| — | cidadãos eslovacos residentes no estrangeiro |
| --- | --- |

—

cidadãos eslovacos residentes no estrangeiro

Finlândia

| — | residentes na Finlândia |
| --- | --- |

—

residentes na Finlândia

| — | cidadãos finlandeses que residam fora do país |
| --- | --- |

—

cidadãos finlandeses que residam fora do país

Reino Unido

| — | residentes no Reino Unido |
| --- | --- |

—

residentes no Reino Unido

| 2. | Lista dos Estados-Membros que exigem a indicação de um dos números de identificação pessoal/números de documentos de identificação pessoal indicados infra, emitidos pelo Estado-Membro em causa (Formulário de declaração de apoio — Parte B): | BULGÁRIA






  — | Единен граждански номер (número civil único) |
| --- | --- | --- | --- |

2.

BULGÁRIA

—

Единен граждански номер (número civil único)

| | REPÚBLICA CHECA






  — | Občanský průkaz (bilhete de identidade nacional) |
| --- | --- | --- |

REPÚBLICA CHECA

—

Občanský průkaz (bilhete de identidade nacional)

| — | Cestovní pas (passaporte) |
| --- | --- |

—

Cestovní pas (passaporte)

| | GRÉCIA






  — | Δελτίο Αστυνομικής Ταυτότητας (bilhete de identidade) |
| --- | --- | --- |

GRÉCIA

—

Δελτίο Αστυνομικής Ταυτότητας (bilhete de identidade)

| — | Διαβατήριο (passaporte) |
| --- | --- |

—

Διαβατήριο (passaporte)

| — | Βεβαίωση Εγγραφής Πολιτών Ε.Ε./Έγγραφο πιστοποίησης μόνιμης διαμονής πολίτη Ε.Ε. (certificado de inscrição de cidadãos da UE/certificado de residência permanente de cidadãos da UE) |
| --- | --- |

—

Βεβαίωση Εγγραφής Πολιτών Ε.Ε./Έγγραφο πιστοποίησης μόνιμης διαμονής πολίτη Ε.Ε. (certificado de inscrição de cidadãos da UE/certificado de residência permanente de cidadãos da UE)

| | ESPANHA






  — | Documento Nacional de Identidad (bilhete de identidade) |
| --- | --- | --- |

ESPANHA

—

Documento Nacional de Identidad (bilhete de identidade)

| — | Pasaporte (passaporte) |
| --- | --- |

—

Pasaporte (passaporte)

| — | Número de identidad de extranjero, de la Tarjeta o certificado, correspondiente a la Inscripción en el registro central de Extranjeros [número de identificação de cidadão estrangeiro (NIE), do cartão ou certificado correspondente à inscrição no Registo Central de Estrangeiros) |
| --- | --- |

—

Número de identidad de extranjero, de la Tarjeta o certificado, correspondiente a la Inscripción en el registro central de Extranjeros [número de identificação de cidadão estrangeiro (NIE), do cartão ou certificado correspondente à inscrição no Registo Central de Estrangeiros)

| | FRANÇA






  — | Passeport (passaporte) |
| --- | --- | --- |

FRANÇA

—

Passeport (passaporte)

| — | Carte nationale d’identité (bilhete de identidade nacional) |
| --- | --- |

—

Carte nationale d’identité (bilhete de identidade nacional)

| | CROÁCIA






  — | Osobni identifikacijski broj (número de identificação pessoal) |
| --- | --- | --- |

CROÁCIA

—

Osobni identifikacijski broj (número de identificação pessoal)

| | ITÁLIA






  — | Passaporto (passaporte), inclusa l’indicazione dell’ autorità di rilascio (incluindo a indicação da autoridade de emissão) |
| --- | --- | --- |

ITÁLIA

—

Passaporto (passaporte), inclusa l’indicazione dell’ autorità di rilascio (incluindo a indicação da autoridade de emissão)

| — | Carta di Identità (bilhete de identidade), inclusa l’indicazione dell’autorità di rilascio (incluindo a indicação da autoridade de emissão) |
| --- | --- |

—

Carta di Identità (bilhete de identidade), inclusa l’indicazione dell’autorità di rilascio (incluindo a indicação da autoridade de emissão)

| | CHIPRE






  — | Δελτίο ταυτότητας (bilhete de identidade) |
| --- | --- | --- |

CHIPRE

—

Δελτίο ταυτότητας (bilhete de identidade)

| — | Διαβατήριο (passaporte) |
| --- | --- |

—

Διαβατήριο (passaporte)

| | LETÓNIA






  — | Personas kods (número de identificação pessoal) |
| --- | --- | --- |

LETÓNIA

—

Personas kods (número de identificação pessoal)

| | LITUÂNIA






  — | Asmens kodas (número pessoal) |
| --- | --- | --- |

LITUÂNIA

—

Asmens kodas (número pessoal)

| | HUNGRIA






  — | személyazonosító igazolvány (bilhete de identidade) |
| --- | --- | --- |

HUNGRIA

—

személyazonosító igazolvány (bilhete de identidade)

| — | útlevél (passaporte) |
| --- | --- |

—

útlevél (passaporte)

| — | személyi azonosító szám (személyi szám) – (número de identificação pessoal) |
| --- | --- |

—

személyi azonosító szám (személyi szám) – (número de identificação pessoal)

| | MALTA






  — | Karta tal-Identità (bilhete de identidade) |
| --- | --- | --- |

MALTA

—

Karta tal-Identità (bilhete de identidade)

| | ÁUSTRIA






  — | Reisepass (passaporte) |
| --- | --- | --- |

ÁUSTRIA

—

Reisepass (passaporte)

| — | Personalausweis (bilhete de identidade) |
| --- | --- |

—

Personalausweis (bilhete de identidade)

| | POLÓNIA






  — | Numer ewidencyjny PESEL (número de identificação PESEL) |
| --- | --- | --- |

POLÓNIA

—

Numer ewidencyjny PESEL (número de identificação PESEL)

| | PORTUGAL






  — | Bilhete de Identidade |
| --- | --- | --- |

PORTUGAL

—

Bilhete de Identidade

| — | Passaporte |
| --- | --- |

—

Passaporte

| — | Cartão de cidadão |
| --- | --- |

—

Cartão de cidadão

| | ROMÉNIA






  — | carte de identitate (bilhete de identidade) |
| --- | --- | --- |

ROMÉNIA

—

carte de identitate (bilhete de identidade)

| — | Pașaport (passaporte) |
| --- | --- |

—

Pașaport (passaporte)

| — | Certificat de înregistrare (certificado de registo) |
| --- | --- |

—

Certificat de înregistrare (certificado de registo)

| — | Carte de rezidență permanentă pentru cetățenii UE (cartão de residência permanente para os cidadãos da União Europeia) |
| --- | --- |

—

Carte de rezidență permanentă pentru cetățenii UE (cartão de residência permanente para os cidadãos da União Europeia)

| — | Cod Numeric Personal (número de identificação pessoal) |
| --- | --- |

—

Cod Numeric Personal (número de identificação pessoal)

| | ESLOVÉNIA






  — | Enotna matična številka občana (número de identificação pessoal) |
| --- | --- | --- |

ESLOVÉNIA

—

Enotna matična številka občana (número de identificação pessoal)

| | SUÉCIA






  — | Personnummer (número de identificação pessoal)» |
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SUÉCIA

—

Personnummer (número de identificação pessoal)»

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| 18.9.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 247/20 |
| --- | --- | --- | --- |

18.9.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 247/20

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 888/2013 DA COMISSÃO

de 16 de setembro de 2013

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Oignon de Roscoff (DOP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 revoga e substitui o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 revoga e substitui o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2).

| (2) | Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (3) o pedido de registo da denominação «Oignon de Roscoff», apresentado pela França. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (3) o pedido de registo da denominação «Oignon de Roscoff», apresentado pela França.

| (3) | Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação «Oignon de Roscoff» deve ser registada, |
| --- | --- |

(3)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação «Oignon de Roscoff» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de setembro de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Dacian CIOLOȘ

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

2

(3)  JO C 334 de 31.10.2012, p. 11.

3

---

ANEXO

Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

Classe 1.6.   Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

FRANÇA

Oignon de Roscoff (DOP)

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| 18.9.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 247/22 |
| --- | --- | --- | --- |

18.9.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 247/22

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 889/2013 DA COMISSÃO

de 16 de setembro de 2013

que aprova uma alteração não menor do Caderno de Especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Chufa de Valencia (DOP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 revoga e substitui o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 revoga e substitui o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2).

| (2) | A Comissão apreciou o pedido de aprovação de uma alteração do Caderno de Especificações da Denominação de Origem Protegida «Chufa de Valencia», registada nos termos do Regulamento (CE) n.o 378/1999 da Comissão (3), apresentado pela Espanha ao abrigo do artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006. |
| --- | --- |

(2)

A Comissão apreciou o pedido de aprovação de uma alteração do Caderno de Especificações da Denominação de Origem Protegida «Chufa de Valencia», registada nos termos do Regulamento (CE) n.o 378/1999 da Comissão (3), apresentado pela Espanha ao abrigo do artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006.

| (3) | Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, no Jornal Oficial da União Europeia
   (4). Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do referido regulamento, a alteração do Caderno de Especificações deve ser aprovada, |
| --- | --- |

(3)

Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, no Jornal Oficial da União Europeia
   (4). Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do referido regulamento, a alteração do Caderno de Especificações deve ser aprovada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aprovada a alteração do Caderno de Especificações relativo à denominação indicada no anexo do presente regulamento, publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de setembro de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Dacian CIOLOȘ

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 343 de 14.12 2012, p. 1.

1

(2)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

2

(3)  JO L 46 de 20.2.1999, p.13.

3

(4)  JO C 367 de 27.11.2012, p. 13.

4

---

ANEXO

Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

Classe 1.8.   Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)

ESPANHA

Chufa de Valencia (DOP)

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| 18.9.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 247/24 |
| --- | --- | --- | --- |

18.9.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 247/24

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 890/2013 DA COMISSÃO

de 16 de setembro de 2013

que aprova uma alteração menor ao caderno de especificações relativo a uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Amarene Brusche di Modena (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 53.o, n.o 2, segundo parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Itália, de aprovação de uma alteração ao Caderno de Especificações da Indicação Geográfica Protegida «Amarene Brusche di Modena», registada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1028/2009 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Itália, de aprovação de uma alteração ao Caderno de Especificações da Indicação Geográfica Protegida «Amarene Brusche di Modena», registada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1028/2009 da Comissão (2).

| (2) | O pedido incide na alteração do caderno de especificações, destinada a precisar o teor de açúcar dos frutos no momento da colheita e na fase de transformação, bem como a quantidade de açúcar (sacarose) que é permitido adicionar antes da operação de concentração, e a autorizar a utilização de recipientes de formatos e materiais diferentes dos previstos no registo. |
| --- | --- |

(2)

O pedido incide na alteração do caderno de especificações, destinada a precisar o teor de açúcar dos frutos no momento da colheita e na fase de transformação, bem como a quantidade de açúcar (sacarose) que é permitido adicionar antes da operação de concentração, e a autorizar a utilização de recipientes de formatos e materiais diferentes dos previstos no registo.

| (3) | A Comissão examinou a alteração em causa e concluiu que é justificada. Como a alteração é menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão pode aprová-la sem recorrer ao procedimento previsto nos artigos 50.o a 52.o do referido regulamento, |
| --- | --- |

(3)

A Comissão examinou a alteração em causa e concluiu que é justificada. Como a alteração é menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão pode aprová-la sem recorrer ao procedimento previsto nos artigos 50.o a 52.o do referido regulamento,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Caderno de Especificações da Indicação Geográfica Protegida «Amarene Brusche di Modena» é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o

O Documento Único consolidado com os principais elementos do Caderno de Especificações figura no anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de setembro de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Dacian CIOLOȘ

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 343 de 14.12 2012, p. 1.

1

(2)  JO L 283 de 30.10.2009, p. 39.

2

---

ANEXO I

É aprovada a seguinte alteração ao Caderno de Especificações da Indicação Geográfica Protegida «Amarene Brusche di Modena»:

Método de obtenção

Convém prever a redução do teor de açúcar dos frutos destinados à produção da IGP «Amarene Brusche di Modena», no momento da colheita, com teor de 2 graus Brix, nos anos em que a pluviometria acumulada do mês de junho for superior a 80 mm.

Admite-se uma redução do teor de açúcar em 2 graus Brix na fase de transformação relativamente ao momento da colheita, se os frutos forem arrefecidos com água fria (hidroarrefecimento).

Para evitar interpretações erróneas, precisa-se que a quantidade de açúcar (sacarose) que se pode adicionar antes da operação de concentração não pode ser superior a 35 % do produto.

Rotulagem

No que respeita ao acondicionamento do doce «Amarene Brusche di Modena», o Caderno de Especificações autoriza igualmente a utilização de recipientes de formatos e materiais diferentes dos anteriormente previstos, desde que sejam próprios para o contacto com alimentos. Deste modo, os produtores têm a possibilidade de adaptar o acondicionamento às exigências do mercado, em constante evolução.

---

ANEXO II

DOCUMENTO ÚNICO CONSOLIDADO

Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1)

«AMARENE BRUSCHE DI MODENA»

N.o CE: IT-PGI-0105-01065 – 30.11.2012

IGP (X) DOP ( )

1.   Nome

«Amarene Brusche di Modena»

2.   Estado-Membro ou país terceiro

Itália

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

3.1.   Tipo de produto

| Classe 1.6. | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados |
| --- | --- |

Classe 1.6.

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

3.2.   Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1

Na fase de lançamento no mercado, o doce de fruta que beneficia da IGP «Amarene Brusche di Modena» apresenta uma consistência macia e uma cor característica vermelho-acastanhado intenso, com reflexos escuros; o índice de refração a 20° situa-se entre 60° e 68° graus Brix; o teor em ácido característico (acidez), determinado pelo índice pH, está compreendido entre 2,5 e 3,5. O produto acabado contém 70 % de frutos frescos.

O sabor característico do doce «Amarene Brusche di Modena» (IGP) apresenta bom equilíbrio entre doce e acidulado, com uma ponta de acidez. No momento da comercialização, o teor mínimo de açúcar do doce de fruta «Amarene Brusche di Modena» é de 60 %.

3.3.   Matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

A matéria-prima do doce «Amarene Brusche di Modena» (IGP) é constituída por ginja de ginjeiras provenientes de plantações compostas pelas variedades seguintes: Amarena di Castelvetro, Amarena di Vignola de pedúnculo curto, Amarena di Vignola de pedúnculo comprido, Amarena di Montagna, Amarena di Salvaterra, Marasca di Vigo, Meteor, Mountmorency e Pandy.

A colheita ocorre quando os frutos estão maduros, ou seja, quando apresentam cor uniforme em 90 %, no mínimo, da superfície, para além das seguintes características:

| — | Cor da epiderme: entre vermelho-claro e vermelho-escuro; |
| --- | --- |

—

Cor da epiderme: entre vermelho-claro e vermelho-escuro;

| — | Cor da polpa: amarelo ou alaranjado; |
| --- | --- |

—

Cor da polpa: amarelo ou alaranjado;

| — | Cor do sumo: entre incolor e amarelado; |
| --- | --- |

—

Cor do sumo: entre incolor e amarelado;

| — | Teor de açúcar: > 16 °Brix; |
| --- | --- |

—

Teor de açúcar: > 16 °Brix;

| — | Teor de acidez: de média a moderadamente elevada > 18 g/l de ácido málico; |
| --- | --- |

—

Teor de acidez: de média a moderadamente elevada > 18 g/l de ácido málico;

| — | Rendimento em sumo: > 75 %. |
| --- | --- |

—

Rendimento em sumo: > 75 %.

Nos anos em que a pluviometria acumulada do mês de junho, constatada nos levantamentos efetuados nas estações meteorológicas mais próximas das explorações fruteiras, for superior a 80 mm, admite-se uma redução equivalente a 2 °Brix do teor de açúcar mínimo dos frutos no momento da colheita.

3.4.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal)

—

3.5.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

As operações de cultivo da ginjeira e de produção do doce de ginja «Amarene Brusche di Modena» devem ocorrer na área de produção delimitada no ponto 4, pelas condições particularmente favoráveis que proporciona ao crescimento da ginjeira, como exposto no ponto 5.1.

3.6.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc.

O acondicionamento do doce «Amarene Brusche di Modena» deve ocorrer no território da área de produção delimitada no ponto 4, de modo a garantir a origem e o controlo do produto, impedir a alienação das suas características especiais, definidas no ponto 3.2, e evitar a pasteurização posterior, que poderia alterar o sabor especial do doce de fruta de IGP «Amarene Brusche di Modena», resultante do justo equilíbrio entre a acidez e a doçura.

O doce de IGP «Amarene Brusche di Modena» é acondicionado em recipientes de vidro ou metal revestido, de 15 ml, 212 ml, 228 ml, 236 ml, 314 ml, 370 ml, 2 650 ml e 5 000 ml de capacidade, ou em recipientes de outros formatos e materiais destinados ao contacto com alimentos. Os recipientes de 2 650 ml e 5 000 ml estão reservados a uso profissional.

3.7.   Regras específicas relativas à rotulagem

O logótipo do doce «Amarene Brusche di Modena» (IGP) consiste numa figura formada por um A, no qual o traço médio é substituído por uma ginja Amarena com pedúnculo e uma folha. A imagem inscreve-se num quadrado de 74 mm de lado. No espaço inferior contém a inscrição AMARENE BRUSCHE DI MODENA I.G.P, disposta em três linhas. O logótipo poderá ser adaptado proporcionalmente às diferentes variantes de utilização.

Image

A menção «Amarene Brusche di Modena» deve figurar em italiano.

4.   Delimitação concisa da área geográfica

A área de cultivo do fruto e de produção do doce «Amarene Brusche di Modena» (IGP) compreende o território administrativo dos municípios de Bastiglia, Bomporto, Campogalliano, Camposanto, Carpi, Castelfranco Emilia, Castelnuovo Rangone, Castelvetro di Modena, Cavezzo, Concordia sul Secchia, Finale Emilia, Fiorano Modenese, Formigine, Guiglia, Maranello, Marano sul Panaro, Medolla, Mirandola, Modena, Montese, Nonantola, Novi di Modena, Pavullo nel Frignano, Prignano sul Secchia, Ravarino, S. Cesario sul Panaro, S. Felice sul Panaro, S. Possidonio, S. Prospero sul Secchia, Sassuolo, Savignano sul Panaro, Serramazzoni, Soliera, Spilamberto, Vignola e Zocca, na província de Modena, e o território limítrofe da província de Bolonha, limitado aos municípios seguintes: Anzola nell’Emilia, Bazzano, Castel d’Aiano, Castello di Serravalle, Crespellano, Crevalcore, Monte S.Pietro, Monteveglio, San Giovanni in Persiceto, Sant’Agata Bolognese, Savigno e Vergato.

5.   Relação com a área geográfica

5.1.   Especificidade da área geográfica

A área de produção do doce «Amarene Brusche di Modena» (IGP) caracteriza-se pela presença de solos muito profundos, geralmente férteis, bem estruturados, de porosidade e permeabilidade boas e de tipo essencialmente franco-limoso, de baixo teor em argila, o que os torna propícios ao cultivo de árvores como a ginjeira, que requer terrenos permeáveis, bem drenados e frescos. Esta estrutura especial do solo e a sua textura induzem uma boa porosidade, bom poder de drenagem e, consequentemente, elevada capacidade de aeração do terreno. A área em questão possui uma densa rede hidrográfica natural e artificial. O clima é de tipo essencialmente sub-húmido com tendência para sub-árido nas zonas morfologicamente deprimidas da baixa planície de Modena; estas condições são particularmente favoráveis ao crescimento da ginjeira.

5.2.   Especificidade do produto

A indicação geográfica protegida «Amarene Brusche di Modena» distingue-se dos outros produtos da mesma categoria pelas características organolépticas e físico-químicas especiais da matéria-prima, que provém das variedades de ginja cultivadas na área de produção e, designadamente, pelo sabor especial do doce de fruta, que apresenta bom equilíbrio entre doce e acidulado, com uma ponta de acidez. Uma outra característica importante que torna este produto único reside no caráter natural do processo de produção, baseado na concentração por evaporação térmica do fruto, sem recurso a espessantes, corantes nem conservantes, bem como no elevado teor de fruta relativamente ao açúcar adicionado e na ausência de quaisquer outras transformações antes do acondicionamento.

5.3.   Relação causal entre a área geográfica e a qualidade ou características do produto (para as DOP) ou uma determinada qualidade, a reputação ou outras características do produto (para as IGP)

O pedido de reconhecimento do doce «Amarene Brusche di Modena» como IGP justifica-se pelo renome e a notoriedade do produto. A fama do doce «Amarene Brusche di Modena» é atestada por muitos documentos que registam o «saber» especial, fielmente transmitido ao longo dos séculos, da população local, ligado à necessidade de transformar rapidamente o fruto, cuja duração de vida é limitada, dando assim origem a um produto conhecido e apreciado, nomeadamente pelo caráter natural do processo de produção.

Para comprovar o renome do produto em questão, não podemos ignorar a existência de uma zona de produção, no território delimitado no ponto 4, que contava já, no início do século passado, muitas explorações agrícolas especializadas no cultivo da ginjeira, bem como de centros de apanha e de refrigeração dos frutos, diversos laboratórios artesanais e pequenas e médias empresas produtoras do doce. As explorações agrícolas que se consagram à produção da IGP agrupam mais de 350 trabalhadores e representam um valor de produção não negligenciável. A primeira experiência de cultivo intensivo de ginjeira foi tentada em 1882 por um advogado, Luigi Mancini, na sua quinta «La Colombarina», situada perto de Vignola, mas, na realidade, o célebre botânico Giorgio Gallesio refere, já em 1820, a existência do hábito de «cercar as casas de campo de ginjeiras para a confeição de xaropes, conservas, doces, pudins e bolos», o que atesta a existência de uma longa tradição de preparação do produto a nível familiar na província agrícola de Modena.

Há muitas receitas antigas que testemunham a utilização do produto, ao longo dos séculos, na preparação de bolos típicos da região, quer ao nível familiar quer artesanal, umas mais antigas e outras mais recentes, que sugerem a utilização do doce para a preparação de tartes caseiras. São disto exemplo dois manuscritos redigidos em Modena no século XIX – o primeiro constituído por quatro cadernos mantidos por quatro gerações de proprietários de origem burguesa, publicado em 1970, e o segundo redigido por Ferdinando Cavazzoni, despenseiro dos Molza, uma família nobre de Modena, publicado em 2001, que explicam como preparar o doce.

Referência à publicação do caderno de especificações

[Artigo 5.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 510/2006]

A presente administração deu início ao procedimento nacional de oposição com a publicação do pedido de alteração do Caderno de Especificações da Indicação Geográfica Protegida «Amarene Brusche di Modena» na Gazzetta Ufficiale della Repubblica Italiana n.o 246, de 20 de outubro de 2012.

O texto consolidado do Caderno de Especificações pode ser consultado no sítio web: http://www.politicheagricole.it/flex/cm/pages/ServeBLOB.php/L/IT/IDPagina/3335

ou

acedendo diretamente à página inicial do sítio web do Ministero delle politiche agricole alimentari e forestali (http://www.politicheagricole.it), clicando em «Qualità e sicurezza» (no canto superior direito do ecrã) e, por último, em «Disciplinari di Produzione all’esame dell’UE».

---

(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12. Substituído pelo Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 343 de 14.12.2012, p. 1).

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| 18.9.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 247/29 |
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18.9.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 247/29

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REGULAMENTO (UE) N.o 891/2013 DA COMISSÃO

de 16 de setembro de 2013

que proíbe a pesca do atum-patudo no oceano Atlântico pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 40/2013 do Conselho, de 21 de janeiro de 2013, que fixa, para 2013, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas não UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais (2), estabelece quotas para 2013. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 40/2013 do Conselho, de 21 de janeiro de 2013, que fixa, para 2013, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas não UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais (2), estabelece quotas para 2013.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2013. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2013.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2013 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de setembro de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Lowri EVANS

Diretora-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 23 de 25.1.2013, p. 54.

2

---

ANEXO

| N.o | 43/TQ40 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Portugal |
| Unidade populacional | BET/ATLANT |
| Espécie | Atum-patudo (Thunnus obesus) |
| Zona | Oceano Atlântico |
| Data | 20.8.2013 |

N.o

43/TQ40

Estado-Membro

Portugal

Unidade populacional

BET/ATLANT

Espécie

Atum-patudo (Thunnus obesus)

Zona

Oceano Atlântico

Data

20.8.2013

---

| 18.9.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 247/31 |
| --- | --- | --- | --- |

18.9.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 247/31

---

REGULAMENTO (UE) N.o 892/2013 DA COMISSÃO

de 16 de setembro de 2013

que proíbe a pesca do cantarilho nas águas da UE e águas internacionais da subzona V; águas internacionais das subzonas XII, XIV pelos navios que arvoram o pavilhão da França

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 40/2013 do Conselho, de 21 de janeiro de 2013, que fixa, para 2013, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas não UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais (2), estabelece quotas para 2013. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 40/2013 do Conselho, de 21 de janeiro de 2013, que fixa, para 2013, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas não UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais (2), estabelece quotas para 2013.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2013. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2013.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2013 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de setembro de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Lowri EVANS

Diretora-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 23 de 25.1.2013, p. 54.

2

---

ANEXO

| N.o | 38/TQ40 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | França |
| Unidade populacional | RED/51214D. |
| Espécie | Cantarilhos (pelágico de águas mais profundas) (Sebastes spp.) |
| Zona | Águas da UE e águas internacionais da subzona V; águas internacionais das subzonas XII, XIV |
| Data | 17.8.2013 |

N.o

38/TQ40

Estado-Membro

França

Unidade populacional

RED/51214D.

Espécie

Cantarilhos (pelágico de águas mais profundas) (Sebastes spp.)

Zona

Águas da UE e águas internacionais da subzona V; águas internacionais das subzonas XII, XIV

Data

17.8.2013

---

| 18.9.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 247/33 |
| --- | --- | --- | --- |

18.9.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 247/33

---

REGULAMENTO (UE) N.o 893/2013 DA COMISSÃO

de 16 de setembro de 2013

que proíbe a pesca da sarda nas divisões IIIa, IVbc pelos navios que arvoram o pavilhão dos Países Baixos

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 40/2013 do Conselho, de 21 de janeiro de 2013, que fixa, para 2013, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas não UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais (2), estabelece quotas para 2013. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 40/2013 do Conselho, de 21 de janeiro de 2013, que fixa, para 2013, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas não UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais (2), estabelece quotas para 2013.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2013. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2013.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2013 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de setembro de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Lowri EVANS

Diretora-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 23 de 25.1.2013, p. 54.

2

---

ANEXO

| N.o | 46/TQ40 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Unidade populacional | MAC/*3A4BC |
| Espécie | Sarda (Scomber scombrus) |
| Zona | IIIa, IVbc |
| Data | 26.8.2013 |

N.o

46/TQ40

Estado-Membro

Países Baixos

Unidade populacional

MAC/*3A4BC

Espécie

Sarda (Scomber scombrus)

Zona

IIIa, IVbc

Data

26.8.2013

---

| 18.9.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 247/35 |
| --- | --- | --- | --- |

18.9.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 247/35

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 894/2013 DA COMISSÃO

de 17 de setembro de 2013

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de setembro de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MK | 56,9 |
| XS | 23,1 |
| ZZ | 40,0 |
| 0707 00 05 | MK | 53,8 |
| TR | 121,6 |
| ZZ | 87,7 |
| 0709 93 10 | TR | 132,7 |
| ZZ | 132,7 |
| 0805 50 10 | AR | 116,2 |
| CL | 146,0 |
| IL | 142,1 |
| TR | 80,0 |
| UY | 114,4 |
| ZA | 103,3 |
| ZZ | 117,0 |
| 0806 10 10 | EG | 187,8 |
| TR | 147,9 |
| ZZ | 167,9 |
| 0808 10 80 | AR | 100,3 |
| BA | 65,7 |
| BR | 41,7 |
| CL | 106,2 |
| CN | 74,8 |
| NZ | 146,7 |
| US | 158,4 |
| ZA | 94,8 |
| ZZ | 98,6 |
| 0808 30 90 | AR | 231,4 |
| CL | 29,5 |
| CN | 82,4 |
| TR | 131,0 |
| ZA | 206,6 |
| ZZ | 136,2 |
| 0809 30 | TR | 124,3 |
| ZZ | 124,3 |
| 0809 40 05 | BA | 46,9 |
| XS | 46,6 |
| ZZ | 46,8 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MK

56,9

XS

23,1

ZZ

40,0

0707 00 05

MK

53,8

TR

121,6

ZZ

87,7

0709 93 10

TR

132,7

ZZ

132,7

0805 50 10

AR

116,2

CL

146,0

IL

142,1

TR

80,0

UY

114,4

ZA

103,3

ZZ

117,0

0806 10 10

EG

187,8

TR

147,9

ZZ

167,9

0808 10 80

AR

100,3

BA

65,7

BR

41,7

CL

106,2

CN

74,8

NZ

146,7

US

158,4

ZA

94,8

ZZ

98,6

0808 30 90

AR

231,4

CL

29,5

CN

82,4

TR

131,0

ZA

206,6

ZZ

136,2

0809 30

TR

124,3

ZZ

124,3

0809 40 05

BA

46,9

XS

46,6

ZZ

46,8

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

DECISÕES

| 18.9.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 247/37 |
| --- | --- | --- | --- |

18.9.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 247/37

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 16 de setembro de 2013

que nomeia um juiz do Tribunal da Função Pública da União Europeia

(2013/457/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 257.o, quarto parágrafo,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 2.o e do artigo 3.o, n.o 1, do Anexo I ao Protocolo n.o 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e na sequência da renúncia com efeitos a partir de 1 de outubro de 2013 de Irena BORUTA, deverá ser nomeado um juiz para o Tribunal da Função Pública da União Europeia (adiante designado por «Tribunal da Função Pública») para o período compreendido entre 1 de outubro de 2013 e 30 de setembro de 2019. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 2.o e do artigo 3.o, n.o 1, do Anexo I ao Protocolo n.o 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e na sequência da renúncia com efeitos a partir de 1 de outubro de 2013 de Irena BORUTA, deverá ser nomeado um juiz para o Tribunal da Função Pública da União Europeia (adiante designado por «Tribunal da Função Pública») para o período compreendido entre 1 de outubro de 2013 e 30 de setembro de 2019.

| (2) | Foi publicado um convite público à apresentação de candidaturas (1). |
| --- | --- |

(2)

Foi publicado um convite público à apresentação de candidaturas (1).

| (3) | O comité instituído pelo artigo 3.o, n.o 3, do Anexo I do Protocolo n.o 3 reuniu-se nos dias 4 e 5 de junho e nos dias 2 e 3 de julho de 2013. No final dos trabalhos, o comité emitiu um parecer sobre a adequação dos candidatos ao exercício das funções de juiz do Tribunal da Função Pública e fez acompanhar esse parecer de uma lista de candidatos que possuem a experiência de alto nível mais apropriada. |
| --- | --- |

(3)

O comité instituído pelo artigo 3.o, n.o 3, do Anexo I do Protocolo n.o 3 reuniu-se nos dias 4 e 5 de junho e nos dias 2 e 3 de julho de 2013. No final dos trabalhos, o comité emitiu um parecer sobre a adequação dos candidatos ao exercício das funções de juiz do Tribunal da Função Pública e fez acompanhar esse parecer de uma lista de candidatos que possuem a experiência de alto nível mais apropriada.

| (4) | Convém, por conseguinte, nomear uma das pessoas cujo nome consta da lista acima referida como juiz do Tribunal da Função Pública, para o período compreendido entre 1 de outubro de 2013 e 30 de setembro de 2019, velando por que a composição do Tribunal da Função Pública seja equilibrada e assente na mais ampla base geográfica possível de cidadãos dos Estados-Membros e dos sistemas jurídicos representados, |
| --- | --- |

(4)

Convém, por conseguinte, nomear uma das pessoas cujo nome consta da lista acima referida como juiz do Tribunal da Função Pública, para o período compreendido entre 1 de outubro de 2013 e 30 de setembro de 2019, velando por que a composição do Tribunal da Função Pública seja equilibrada e assente na mais ampla base geográfica possível de cidadãos dos Estados-Membros e dos sistemas jurídicos representados,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Jesper SVENNINGSEN é nomeado juiz do Tribunal da Função Pública da União Europeia para o período compreendido entre 1 de outubro de 2013 e 30 de setembro de 2019.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 16 de setembro de 2013.

Pelo Conselho

O Presidente

L. LINKEVIČIUS

---

(1)  JO C 82 de 21.3.2013, p. 5.

1

---

ORIENTAÇÕES

| 18.9.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 247/38 |
| --- | --- | --- | --- |

18.9.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 247/38

---

ORIENTAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 30 de julho de 2013

que altera a Orientação BCE/2011/23 relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de estatísticas externas

(BCE/2013/25)

(2013/458/UE)

A COMISSÃO EXECUTIVA DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente os seus artigos 3.o-1 e 3.o-3, 5.o-1, 12.o-1, 14.o-3 e 16.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2533/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu (1), nomeadamente os seus artigos 4.o e 8.o,

Tendo em conta o artigo 7.o da Orientação BCE/2011/23, de 9 de dezembro de 2011, relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de estatísticas externas (2),

Tendo em conta as opiniões do Comité de Estatísticas do Sistema Europeu de Bancos Centrais,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em determinados casos, a aplicação rigorosa do método de valorização a ser normalmente utilizado em relação aos stocks de títulos em sociedades de investimento direto não cotadas, conforme estabelecido no anexo III da Orientação BCE/2011/23, pode conduzir a distorções na posição líquida de investimento internacional. Nestes casos, os Estados-Membros devem ser autorizados a aplicar um dos outros métodos de avaliação previstos na 6.a edição do Manual da Balança de Pagamentos e da Posição de Investimento Internacional do FMI, havendo, por conseguinte, que alterar a Orientação BCE/2011/23 em conformidade. |
| --- | --- |

(1)

Em determinados casos, a aplicação rigorosa do método de valorização a ser normalmente utilizado em relação aos stocks de títulos em sociedades de investimento direto não cotadas, conforme estabelecido no anexo III da Orientação BCE/2011/23, pode conduzir a distorções na posição líquida de investimento internacional. Nestes casos, os Estados-Membros devem ser autorizados a aplicar um dos outros métodos de avaliação previstos na 6.a edição do Manual da Balança de Pagamentos e da Posição de Investimento Internacional do FMI, havendo, por conseguinte, que alterar a Orientação BCE/2011/23 em conformidade.

| (2) | Nos termos do artigo 7.o da Orientação BCE/2011/23, a Comissão Executiva do Banco Central Europeu (BCE) tem o direito de efetuar alterações técnicas nos anexos da Orientação BCE/2011/23, desde que não modifique o quadro concetual subjacente nem afete o esforço de prestação de informação dos agentes inquiridos nos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 7.o da Orientação BCE/2011/23, a Comissão Executiva do Banco Central Europeu (BCE) tem o direito de efetuar alterações técnicas nos anexos da Orientação BCE/2011/23, desde que não modifique o quadro concetual subjacente nem afete o esforço de prestação de informação dos agentes inquiridos nos Estados-Membros.

| (3) | As alterações aos anexos previstas na presente orientação constituem alterações de caráter técnico que não alteram a disposição concetual subjacente aos requisitos de prestação de informação nem afetam o esforço de prestação de informação nos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(3)

As alterações aos anexos previstas na presente orientação constituem alterações de caráter técnico que não alteram a disposição concetual subjacente aos requisitos de prestação de informação nem afetam o esforço de prestação de informação nos Estados-Membros.

ADOTOU A PRESENTE ORIENTAÇÃO:

Artigo 1.o

Alterações

Os anexos II e III da Orientação BCE/2011/23 são modificados de acordo com o anexo da presente orientação.

Artigo 2.o

Disposições finais

1.   A presente orientação produz efeitos no dia em que for notificada aos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro.

2.   Sem prejuízo do disposto no artigo 8.o, n.o 2, a presente orientação é aplicável a partir de 1 de junho de 2014.

Artigo 3.o

Destinatários

Os destinatários da presente orientação são todos os bancos centrais do Eurosistema.

Feito em Frankfurt am Main, em 30 de julho de 2013.

Pela Comissão Executiva do BCE

O Presidente do BCE

Mario DRAGHI

---

(1)  JO L 318 de 27.11.1998, p. 8.

1

(2)  JO L 65 de 3.3.2012, p. 1.

2

---

ANEXO

Os anexos II e III são modificados como segue:

| 1. | No anexo II, as partes II e III do quadro são substituídas pelo seguinte:









  «II.   Drenagens líquidas e pré-determinadas, de curto prazo, de ativos em moeda estrangeira (valor nominal) |
| --- | --- |
| | Prazo residual |
| | Até um mês | Mais de um mês e até três meses | Mais de três meses e até um ano | Todos os prazos |
| Empréstimos em moeda estrangeira, títulos e depósitos | Geo 0 | Geo 0 | Geo 0 | |
| Fluxos de saída (–) | Geo 0 | Geo 0 | Geo 0 | |
| Capital | Geo 0 | Geo 0 | Geo 0 | |
| Juros | Geo 0 | Geo 0 | Geo 0 | |
| Fluxos de entrada (+) | Geo 0 | Geo 0 | Geo 0 | |
| Capital | Geo 0 | Geo 0 | Geo 0 | |
| Juros | Geo 0 | Geo 0 | Geo 0 | |
| Posições agregadas curtas e longas em contratos a prazo e futuros em moeda estrangeira face à moeda nacional (incluindo a componente a prazo dos swaps cambiais) | Geo 0 | Geo 0 | Geo 0 | |
| Posições curtas (–) | Geo 0 | Geo 0 | Geo 0 | |
| Posições longas (+) | Geo 0 | Geo 0 | Geo 0 | |
| Outros | Geo 0 | Geo 0 | Geo 0 | |
| Saídas relacionadas com acordos de recompra (–) | Geo 0 | Geo 0 | Geo 0 | |
| Entradas relacionadas com acordos de recompra reversíveis (+) | Geo 0 | Geo 0 | Geo 0 | |
| Créditos comerciais (–) | Geo 0 | Geo 0 | Geo 0 | |
| Créditos comerciais (+) | Geo 0 | Geo 0 | Geo 0 | |
| Outras rubricas a pagar (–) | Geo 0 | Geo 0 | Geo 0 | |
| Outras rubricas a receber (+) | Geo 0 | Geo 0 | Geo 0 | |
| III.   Drenagens líquidas contingentes, de curto prazo, de ativos em moeda estrangeira (valor nominal) |
| Responsabilidades contingentes em moeda estrangeira | Geo 0 | Geo 0 | Geo 0 | |
| Garantias colaterais em dívidas com prazo de reembolso até um ano | Geo 0 | Geo 0 | Geo 0 | |
| Outras responsabilidades contingentes | Geo 0 | Geo 0 | Geo 0 | |
| Títulos em moeda estrangeira com opções incorporadas (obrigações com opção de venda) | | | | Geo 0 |
| Linhas de crédito incondicional não utilizadas, disponibilizadas por: | Geo 0 | Geo 0 | Geo 0 | |
| Outras autoridades monetárias nacionais, BPI, FMI e outras organizações internacionais | Geo 0 | Geo 0 | Geo 0 | |
| Outras autoridades monetárias nacionais (+) | Geo 0 | Geo 0 | Geo 0 | |
| BPI (+) | Geo 0 | Geo 0 | Geo 0 | |
| FMI (+) | Geo 0 | Geo 0 | Geo 0 | |
| Outras organizações internacionais (+) | Geo 0 | Geo 0 | Geo 0 | |
| Com bancos e outras instituições financeiras com sede no país inquirido (+) | Geo 0 | Geo 0 | Geo 0 | |
| Com bancos e outras instituições financeiras com sede fora do país inquirido (+) | Geo 0 | Geo 0 | Geo 0 | |
| Linhas de crédito incondicional não sacado, fornecidas a: | Geo 0 | Geo 0 | Geo 0 | |
| Outras autoridades monetárias nacionais, BPI, FMI e outras organizações internacionais | Geo 0 | Geo 0 | Geo 0 | |
| Outras autoridades monetárias nacionais (–) | Geo 0 | Geo 0 | Geo 0 | |
| BPI (–) | Geo 0 | Geo 0 | Geo 0 | |
| FMI (–) | Geo 0 | Geo 0 | Geo 0 | |
| Outras organizações internacionais (–) | Geo 0 | Geo 0 | Geo 0 | |
| Com bancos e outras instituições financeiras com sede no país inquirido (–) | Geo 0 | Geo 0 | Geo 0 | |
| Com bancos e outras instituições financeiras com sede fora do país inquirido (–) | Geo 0 | Geo 0 | Geo 0 | |
| Posições agregadas curtas e longas de opções em moeda estrangeira face à moeda nacional | Geo 0 | Geo 0 | Geo 0 | |
| Posições curtas | Geo 0 | Geo 0 | Geo 0 | |
| Opções de venda adquiridas | Geo 0 | Geo 0 | Geo 0 | |
| Opções de compra subscritas | Geo 0 | Geo 0 | Geo 0 | |
| Posições longas | Geo 0 | Geo 0 | Geo 0 | |
| Opções de compra adquiridas | Geo 0 | Geo 0 | Geo 0 | |
| Opções de venda subscritas | Geo 0 | Geo 0 | Geo 0 | |
| POR MEMÓRIA: Opções in-the-money | Geo 0 | Geo 0 | Geo 0 | |
| Às taxas de câmbio vigentes | Geo 0 | Geo 0 | Geo 0 | |
| Posição curta | Geo 0 | Geo 0 | Geo 0 | |
| Posição longa | Geo 0 | Geo 0 | Geo 0 | |
| + 5 % (depreciação de 5 %) | Geo 0 | Geo 0 | Geo 0 | |
| Posição curta | Geo 0 | Geo 0 | Geo 0 | |
| Posição longa | Geo 0 | Geo 0 | Geo 0 | |
| – 5 % (apreciação de 5 %) | Geo 0 | Geo 0 | Geo 0 | |
| Posição curta | Geo 0 | Geo 0 | Geo 0 | |
| Posição longa | Geo 0 | Geo 0 | Geo 0 | |
| + 10 % (depreciação de 10 %) | Geo 0 | Geo 0 | Geo 0 | |
| Posição curta | Geo 0 | Geo 0 | Geo 0 | |
| Posição longa | Geo 0 | Geo 0 | Geo 0 | |
| – 10 % (apreciação de 10 %) | Geo 0 | Geo 0 | Geo 0 | |
| Posição curta | Geo 0 | Geo 0 | Geo 0 | |
| Posição longa | Geo 0 | Geo 0 | Geo 0 | |
| Outros | Geo 0 | Geo 0 | Geo 0 | |
| Posição curta | Geo 0 | Geo 0 | Geo 0 | |
| Posição longa | Geo 0 | Geo 0 | Geo 0» | |

1.

No anexo II, as partes II e III do quadro são substituídas pelo seguinte:

«II.   Drenagens líquidas e pré-determinadas, de curto prazo, de ativos em moeda estrangeira (valor nominal)

Prazo residual

Até um mês

Mais de um mês e até três meses

Mais de três meses e até um ano

Todos os prazos

Empréstimos em moeda estrangeira, títulos e depósitos

Geo 0

Geo 0

Geo 0

Fluxos de saída (–)

Geo 0

Geo 0

Geo 0

Capital

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Juros

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Fluxos de entrada (+)

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Geo 0

Capital

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Geo 0

Geo 0

Juros

Geo 0

Geo 0

Geo 0

Posições agregadas curtas e longas em contratos a prazo e futuros em moeda estrangeira face à moeda nacional (incluindo a componente a prazo dos swaps cambiais)

Geo 0

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Geo 0

Posições curtas (–)

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Geo 0

Geo 0

Posições longas (+)

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Geo 0

Outros

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Geo 0

Geo 0

Saídas relacionadas com acordos de recompra (–)

Geo 0

Geo 0

Geo 0

Entradas relacionadas com acordos de recompra reversíveis (+)

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Geo 0

Geo 0

Créditos comerciais (–)

Geo 0

Geo 0

Geo 0

Créditos comerciais (+)

Geo 0

Geo 0

Geo 0

Outras rubricas a pagar (–)

Geo 0

Geo 0

Geo 0

Outras rubricas a receber (+)

Geo 0

Geo 0

Geo 0

III.   Drenagens líquidas contingentes, de curto prazo, de ativos em moeda estrangeira (valor nominal)

Responsabilidades contingentes em moeda estrangeira

Geo 0

Geo 0

Geo 0

Garantias colaterais em dívidas com prazo de reembolso até um ano

Geo 0

Geo 0

Geo 0

Outras responsabilidades contingentes

Geo 0

Geo 0

Geo 0

Títulos em moeda estrangeira com opções incorporadas (obrigações com opção de venda)

Geo 0

Linhas de crédito incondicional não utilizadas, disponibilizadas por:

Geo 0

Geo 0

Geo 0

Outras autoridades monetárias nacionais, BPI, FMI e outras organizações internacionais

Geo 0

Geo 0

Geo 0

Outras autoridades monetárias nacionais (+)

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Geo 0

Geo 0

BPI (+)

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Geo 0

Geo 0

FMI (+)

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Geo 0

Geo 0

Outras organizações internacionais (+)

Geo 0

Geo 0

Geo 0

Com bancos e outras instituições financeiras com sede no país inquirido (+)

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Geo 0

Geo 0

Com bancos e outras instituições financeiras com sede fora do país inquirido (+)

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Geo 0

Geo 0

Linhas de crédito incondicional não sacado, fornecidas a:

Geo 0

Geo 0

Geo 0

Outras autoridades monetárias nacionais, BPI, FMI e outras organizações internacionais

Geo 0

Geo 0

Geo 0

Outras autoridades monetárias nacionais (–)

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Geo 0

Geo 0

BPI (–)

Geo 0

Geo 0

Geo 0

FMI (–)

Geo 0

Geo 0

Geo 0

Outras organizações internacionais (–)

Geo 0

Geo 0

Geo 0

Com bancos e outras instituições financeiras com sede no país inquirido (–)

Geo 0

Geo 0

Geo 0

Com bancos e outras instituições financeiras com sede fora do país inquirido (–)

Geo 0

Geo 0

Geo 0

Posições agregadas curtas e longas de opções em moeda estrangeira face à moeda nacional

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Geo 0

Geo 0

Posições curtas

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Geo 0

Geo 0

Opções de venda adquiridas

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Geo 0

Geo 0

Opções de compra subscritas

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Geo 0

Geo 0

Posições longas

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Geo 0

Geo 0

Opções de compra adquiridas

Geo 0

Geo 0

Geo 0

Opções de venda subscritas

Geo 0

Geo 0

Geo 0

POR MEMÓRIA: Opções in-the-money

Geo 0

Geo 0

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Às taxas de câmbio vigentes

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Geo 0

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Posição curta

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Geo 0

Geo 0

Posição longa

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Geo 0

Geo 0

- 5 % (depreciação de 5 %)

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Geo 0

Geo 0

Posição curta

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Geo 0

Geo 0

Posição longa

Geo 0

Geo 0

Geo 0

– 5 % (apreciação de 5 %)

Geo 0

Geo 0

Geo 0

Posição curta

Geo 0

Geo 0

Geo 0

Posição longa

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Geo 0

Geo 0

- 10 % (depreciação de 10 %)

Geo 0

Geo 0

Geo 0

Posição curta

Geo 0

Geo 0

Geo 0

Posição longa

Geo 0

Geo 0

Geo 0

– 10 % (apreciação de 10 %)

Geo 0

Geo 0

Geo 0

Posição curta

Geo 0

Geo 0

Geo 0

Posição longa

Geo 0

Geo 0

Geo 0

Outros

Geo 0

Geo 0

Geo 0

Posição curta

Geo 0

Geo 0

Geo 0

Posição longa

Geo 0

Geo 0

Geo 0»

| 2. | No anexo III, a secção 6.1 é substituída pelo seguinte:
  «6.1.   Investimento direto

  O investimento direto está associado a residentes de uma economia com controlo ou um grau significativo de influência sobre a gestão de uma empresa residente noutra economia. De acordo com as normas internacionais (BPM6), a titularidade direta ou indireta de 10 % ou mais dos direitos de voto numa empresa residente numa economia por um investidor residente noutra economia constitui prova de tal relacionamento. Com base neste critério, pode haver lugar a uma relação de investimento direto entre uma série de empresas relacionadas, independentemente de as ligações envolverem uma única ou várias cadeias. O mesmo critério pode ser extensivo às filiais, subfiliais e associadas de uma empresa de investimento direto. Uma vez determinada a existência de investimento direto, todos os fluxos financeiros posteriores entre as entidades relacionadas, bem como todas as posições face às mesmas, são registados como transações/posições de investimento direto.
  As participações no capital incluem não só os títulos de participação no capital de sucursais, mas também as ações em filiais e associadas. Os lucros reinvestidos consistem na contrapartida correspondente à participação do investidor direto nos lucros não distribuídos como dividendos pelas filiais ou associadas e nos lucros de sucursais não transferidos para o investidor direto e que sejam registados como "rendimentos de investimento" (ver 3.2.3).
  O investimento direto mediante títulos de capital e de dívida é ainda desagregado de acordo com o tipo de relacionamento entre entidades e de acordo com a direção do investimento. Podem ser distinguidos três tipos de relacionamento de investimento direto:






  a) | Investimento de investidores diretos em empresas de investimento direto. Esta categoria inclui os fluxos (e stocks) do investidor direto para as suas empresas de investimento direto (independentemente de serem direta ou indiretamente controladas ou influenciadas); |
| --- | --- | --- |

2.

No anexo III, a secção 6.1 é substituída pelo seguinte:

«6.1.   Investimento direto

O investimento direto está associado a residentes de uma economia com controlo ou um grau significativo de influência sobre a gestão de uma empresa residente noutra economia. De acordo com as normas internacionais (BPM6), a titularidade direta ou indireta de 10 % ou mais dos direitos de voto numa empresa residente numa economia por um investidor residente noutra economia constitui prova de tal relacionamento. Com base neste critério, pode haver lugar a uma relação de investimento direto entre uma série de empresas relacionadas, independentemente de as ligações envolverem uma única ou várias cadeias. O mesmo critério pode ser extensivo às filiais, subfiliais e associadas de uma empresa de investimento direto. Uma vez determinada a existência de investimento direto, todos os fluxos financeiros posteriores entre as entidades relacionadas, bem como todas as posições face às mesmas, são registados como transações/posições de investimento direto.

As participações no capital incluem não só os títulos de participação no capital de sucursais, mas também as ações em filiais e associadas. Os lucros reinvestidos consistem na contrapartida correspondente à participação do investidor direto nos lucros não distribuídos como dividendos pelas filiais ou associadas e nos lucros de sucursais não transferidos para o investidor direto e que sejam registados como "rendimentos de investimento" (ver 3.2.3).

O investimento direto mediante títulos de capital e de dívida é ainda desagregado de acordo com o tipo de relacionamento entre entidades e de acordo com a direção do investimento. Podem ser distinguidos três tipos de relacionamento de investimento direto:

a)

Investimento de investidores diretos em empresas de investimento direto. Esta categoria inclui os fluxos (e stocks) do investidor direto para as suas empresas de investimento direto (independentemente de serem direta ou indiretamente controladas ou influenciadas);

| b) | Investimento inverso. Este tipo de relacionamento abrange os fluxos (e os stocks) das empresas de investimento direto para o investidor direto; |
| --- | --- |

b)

Investimento inverso. Este tipo de relacionamento abrange os fluxos (e os stocks) das empresas de investimento direto para o investidor direto;

| c) | Entre empresas-irmãs (fellow enterprises). Esta rubrica abrange os fluxos (e stocks) entre empresas que não se controlam ou influenciam mutuamente, mas que se encontram ambas sob o controlo ou a influência do mesmo investidor direto. |
| --- | --- |

c)

Entre empresas-irmãs (fellow enterprises). Esta rubrica abrange os fluxos (e stocks) entre empresas que não se controlam ou influenciam mutuamente, mas que se encontram ambas sob o controlo ou a influência do mesmo investidor direto.

No que respeita à valorização das posições de investimento direto, os stocks de títulos cotados em bolsas de valores são valorizados a preços de mercado. Inversamente, no caso das sociedades de investimento direto não cotadas, a valorização desses stocks é feita com base nos valores contabilísticos, com recurso a uma definição comum que abrange as seguintes rubricas:

| a) | Capital realizado (excluindo ações próprias e incluindo contas de prémio de emissão de ações); |
| --- | --- |

a)

Capital realizado (excluindo ações próprias e incluindo contas de prémio de emissão de ações);

| b) | Todos os tipos de reservas (incluindo subsídios para investimento sempre que as diretrizes contabilísticas os considerem reservas sociais); e |
| --- | --- |

b)

Todos os tipos de reservas (incluindo subsídios para investimento sempre que as diretrizes contabilísticas os considerem reservas sociais); e

| c) | Lucros líquidos de perdas e não distribuídos (incluindo os resultados do ano em curso). |
| --- | --- |

c)

Lucros líquidos de perdas e não distribuídos (incluindo os resultados do ano em curso).

No que respeita às ações de sociedades não cotadas, as transações registadas na balança financeira podem diferir dos capitais próprios ao valor contabilístico registado na PII. Tais diferenças são registadas como reavaliações devidas a outras variações de preços.

Para aumentar a consistência na avaliação dos ativos e passivos, os stocks de capital em sociedades de investimento direto não cotadas podem, alternativamente, ser avaliados de acordo com um dos outros métodos de avaliação mencionados no parágrafo 7.16 do BPM6, se pelo menos um dos seguintes casos se aplicar:

| a) | Pelo menos uma empresa numa cadeia de investimento direto esteja cotada na bolsa de valores, e pelo menos uma outra não esteja, e isso conduza a uma distorção significativa na PII líquida de uma das empresas da cadeia; se assim for, o preço de mercado da empresa cotada pode ser utilizado como referência para a avaliação das empresas relacionadas não cotadas; ou |
| --- | --- |

a)

Pelo menos uma empresa numa cadeia de investimento direto esteja cotada na bolsa de valores, e pelo menos uma outra não esteja, e isso conduza a uma distorção significativa na PII líquida de uma das empresas da cadeia; se assim for, o preço de mercado da empresa cotada pode ser utilizado como referência para a avaliação das empresas relacionadas não cotadas; ou

| b) | Se se verificarem diferenças no registo do goodwill adquirido por uma cadeia de empresas de investimento direto que conduzam a uma distorção significativa na PII líquida do país onde a empresa no meio da cadeia for residente; ou |
| --- | --- |

b)

Se se verificarem diferenças no registo do goodwill adquirido por uma cadeia de empresas de investimento direto que conduzam a uma distorção significativa na PII líquida do país onde a empresa no meio da cadeia for residente; ou

| c) | Se as contas das empresas numa cadeia de investimento direto forem denominadas em moedas diferentes, e as flutuações cambiais conduzirem a uma distorção significativa na PII líquida do país onde a empresa no meio da cadeia for residente. |
| --- | --- |

c)

Se as contas das empresas numa cadeia de investimento direto forem denominadas em moedas diferentes, e as flutuações cambiais conduzirem a uma distorção significativa na PII líquida do país onde a empresa no meio da cadeia for residente.

Se um método alternativo for aplicado para avaliar stocks de capital nas empresas de investimento direto não cotadas, o compilador da PII é encorajado a informar o compilador do país da contraparte do método alternativo e a cooperar com este compilador para minimizar o risco de registo assimétrico bilateral. Esta informação deve ser transmitida, no âmbito do SEBC, no quadro dos acordos em vigor, e ser publicada na publicação do BCE "European Union balance of payments/international investment position statistical methods" ("Métodos estatísticos da balança de pagamentos/posição de investimento internacional da União Europeia"), a qual é utilizada para acompanhar os conceitos, definições e métodos de compilação aplicados pelos Estados-Membros da área do euro (como descrito no anexo V).

Recomenda-se, como boa prática, que todos os Estados-Membros compilem os stocks de títulos de investimento direto estrangeiro e os lucros reinvestidos com base nos resultados de inquéritos ao investimento direto estrangeiro a ser recolhidos pelo menos anualmente (1).

---

(1)  Deveriam ser abandonadas as seguintes práticas, consideradas inaceitáveis: i) deixar o critério de valorização à opção dos agentes inquiridos (valores de mercado ou valores contabilísticos); e ii) a aplicação do método de inventário constante/acumulação de fluxos da balança de pagamentos para compilar stocks.»

---

Retificações

| 18.9.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 247/43 |
| --- | --- | --- | --- |

18.9.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 247/43

---

Retificação da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 46/2013, de 15 de março de 2013, que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 231 de 29 de agosto de 2013
  )

A Decisão do Comité Misto do EEE n.o 46/2013 deve ler-se como segue:

«DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 46/2013

de 15 de março de 2013

que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por "Acordo EEE", nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 995/2012 da Comissão, de 26 de outubro de 2012, que estabelece as normas de execução da Decisão n.o 1608/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à produção e ao desenvolvimento de estatísticas comunitárias em matéria de ciência e de tecnologia (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 995/2012 da Comissão, de 26 de outubro de 2012, que estabelece as normas de execução da Decisão n.o 1608/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à produção e ao desenvolvimento de estatísticas comunitárias em matéria de ciência e de tecnologia (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 995/2012 revoga o Regulamento (CE) n.o 753/2004 da Comissão (2) e o Regulamento (CE) n.o 1450/2004 da Comissão (3), que estão incorporados no Acordo EEE e que devem, por conseguinte, ser dele suprimidos. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 995/2012 revoga o Regulamento (CE) n.o 753/2004 da Comissão (2) e o Regulamento (CE) n.o 1450/2004 da Comissão (3), que estão incorporados no Acordo EEE e que devem, por conseguinte, ser dele suprimidos.

| (3) | O anexo XXI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo XXI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo XXI do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1. | O texto do ponto 30 [Regulamento (CE) n.o 753/2004 da Comissão] passa a ter a seguinte redação:
  "32012 R 0995: Regulamento de Execução (UE) n.o 995/2012 da Comissão, de 26 de outubro de 2012, que estabelece as normas de execução da Decisão n.o 1608/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à produção e ao desenvolvimento de estatísticas comunitárias em matéria de ciência e de tecnologia (JO L 299 de 27.10.2012, p. 18).". |
| --- | --- |

1.

O texto do ponto 30 [Regulamento (CE) n.o 753/2004 da Comissão] passa a ter a seguinte redação:

"32012 R 0995: Regulamento de Execução (UE) n.o 995/2012 da Comissão, de 26 de outubro de 2012, que estabelece as normas de execução da Decisão n.o 1608/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à produção e ao desenvolvimento de estatísticas comunitárias em matéria de ciência e de tecnologia (JO L 299 de 27.10.2012, p. 18).".

| 2. | O texto do ponto 31 [Regulamento (CE) n.o 1450/2004] é suprimido. |
| --- | --- |

2.

O texto do ponto 31 [Regulamento (CE) n.o 1450/2004] é suprimido.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 995/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 16 de março de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (4).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de março de 2013.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gianluca GRIPPA

---

(1)  JO L 299 de 27.10.2012, p. 18.

1

(2)  JO L 118 de 23.4.2004, p. 23.

2

(3)  JO L 267 de 14.8.2004, p. 32.

3

(4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.»

4

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18.9.2013

| 18.9.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 247/s3 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 247/s3

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AVISO AOS LEITORES

Regulamento (UE) n.o 216/2013 do Conselho, de 7 de março de 2013, relativo à publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia

De acordo com o Regulamento (UE) n.o 216/2013 do Conselho, de 7 de março de 2013, relativo à publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia (JO L 69 de 13.3.2013, p. 1), a partir de 1 de julho de 2013 apenas a edição eletrónica do Jornal Oficial faz fé e produz efeitos jurídicos.

Quando, devido a circunstâncias imprevistas e extraordinárias, não for possível publicar a edição eletrónica do Jornal Oficial, é a versão impressa que faz fé e produz efeitos jurídicos, de acordo com os termos e condições definidos no artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 216/2013.

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| 18.9.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 247/s3 |
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18.9.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 247/s3

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AVISO AOS LEITORES — FORMA DE CITAÇÃO DOS ATOS

A forma de citação dos atos será modificada a partir de 1 de julho de 2013.

As duas formas de citação coexistirão durante um período de transição.

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