# Jornal Oficial L 242/2013

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2013.242.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 242 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 56.o ano11 de Setembro de 2013 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2013.242.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 242

Edição em língua portuguesa

Legislação

56.o ano11 de Setembro de 2013

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão 2013/450/PESC do Conselho, de 22 de julho de 2013, relativa à assinatura e à celebração do acordo entre a União Europeia e a República do Níger sobre o estatuto da Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger) | 1 |
| | | Acordo entre a União Europeia e a República do Níger sobre o estatuto da Missão PSDC da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Niger) | 2 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 868/2013 da Comissão, de 4 de setembro de 2013, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Garbanzo de Escacena (IGP)] | 8 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 869/2013 da Comissão, de 10 de setembro de 2013, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 10 |
| | | DECISÕES |
| | | 2013/451/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 10 de setembro de 2013, relativa à aprovação do sistema Daimler de encapsulação do compartimento do motor como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  ) | 12 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão 2013/450/PESC do Conselho, de 22 de julho de 2013, relativa à assinatura e à celebração do acordo entre a União Europeia e a República do Níger sobre o estatuto da Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger)

1

Acordo entre a União Europeia e a República do Níger sobre o estatuto da Missão PSDC da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Niger)

2

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 868/2013 da Comissão, de 4 de setembro de 2013, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Garbanzo de Escacena (IGP)]

o

8

Regulamento de Execução (UE) n.o 869/2013 da Comissão, de 10 de setembro de 2013, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

10

DECISÕES

2013/451/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 10 de setembro de 2013, relativa à aprovação do sistema Daimler de encapsulação do compartimento do motor como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  )

2

o

1

12

| | | |
| --- | --- | --- |
| | * | Aviso aos leitores — Regulamento (UE) n.o 216/2013 do Conselho, de 7 de março de 2013, relativo à publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia
  (ver verso da contracapa) | s3 |
| | * | Aviso aos leitores — Forma de citação dos atos (ver verso da contracapa) | s3 |

*

Aviso aos leitores — Regulamento (UE) n.o 216/2013 do Conselho, de 7 de março de 2013, relativo à publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia
  (ver verso da contracapa)

Aviso aos leitores — Regulamento (UE) n.o

Jornal Oficial da União Europeia

s3

*

Aviso aos leitores — Forma de citação dos atos (ver verso da contracapa)

Aviso aos leitores — Forma de citação dos atos

s3

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 11.9.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/1 |
| --- | --- | --- | --- |

11.9.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/1

---

DECISÃO 2013/450/PESC DO CONSELHO

de 22 de julho de 2013

relativa à assinatura e à celebração do acordo entre a União Europeia e a República do Níger sobre o estatuto da Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.os 5 e 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 1 de junho de 2012, o Primeiro-Ministro da República do Níger endereçou à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR) uma carta de convite em que autorizava o envio da missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger) e concedia privilégios e imunidades destinados a assegurar a realização eficaz da missão, numa base unilateral e na pendência da celebração de um acordo pormenorizado entre a União Europeia e a República do Níger sobre o estatuto jurídico da missão e do seu pessoal. |
| --- | --- |

(1)

Em 1 de junho de 2012, o Primeiro-Ministro da República do Níger endereçou à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR) uma carta de convite em que autorizava o envio da missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger) e concedia privilégios e imunidades destinados a assegurar a realização eficaz da missão, numa base unilateral e na pendência da celebração de um acordo pormenorizado entre a União Europeia e a República do Níger sobre o estatuto jurídico da missão e do seu pessoal.

| (2) | Em 16 de julho de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/392/PESC relativa à Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP SAEL Níger) (1). |
| --- | --- |

(2)

Em 16 de julho de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/392/PESC relativa à Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP SAEL Níger) (1).

| (3) | O artigo 8.o da Decisão 2012/392/PESC prevê que o estatuto da EUCAP SAEL Níger e do seu pessoal, incluindo, se for caso disso, os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da EUCAP SAEL Níger, seja objeto de um acordo celebrado nos termos do artigo 37.o do Tratado da União Europeia (TUE) e em conformidade com o procedimento previsto no artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 8.o da Decisão 2012/392/PESC prevê que o estatuto da EUCAP SAEL Níger e do seu pessoal, incluindo, se for caso disso, os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da EUCAP SAEL Níger, seja objeto de um acordo celebrado nos termos do artigo 37.o do Tratado da União Europeia (TUE) e em conformidade com o procedimento previsto no artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

| (4) | Na sequência da adoção de uma decisão pelo Conselho, de 26 de julho de 2012, que autoriza a abertura de negociações, a AR negociou, em conformidade com o artigo 37.o do TUE, um acordo entre a União Europeia e a República do Níger sobre o estatuto da Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger) (a seguir designado por «acordo»). |
| --- | --- |

(4)

Na sequência da adoção de uma decisão pelo Conselho, de 26 de julho de 2012, que autoriza a abertura de negociações, a AR negociou, em conformidade com o artigo 37.o do TUE, um acordo entre a União Europeia e a República do Níger sobre o estatuto da Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger) (a seguir designado por «acordo»).

| (5) | Por conseguinte, o acordo deverá ser aprovado, |
| --- | --- |

(5)

Por conseguinte, o acordo deverá ser aprovado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o acordo entre a União Europeia e a República do Níger sobre o estatuto da Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger).

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a União.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 22 de julho de 2013.

Pelo Conselho

A Presidente

C. ASHTON

---

(1)  JO L 187 de 17.7.2012, p. 48.

1

---

| 11.9.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/2 |
| --- | --- | --- | --- |

11.9.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/2

---

TRADUÇÃO

ACORDO

entre a União Europeia e a República do Níger sobre o estatuto da Missão PSDC da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Niger)

A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada por «UE»,

por um lado, e

A REPÚBLICA DO NÍGER, a seguir designada «Níger»

por outro,

adiante denominadas «Partes»,

TENDO EM CONTA:

| — | a carta de convite do Primeiro Ministro Brigi Rafini de 1 de junho de 2012; |
| --- | --- |

—

a carta de convite do Primeiro Ministro Brigi Rafini de 1 de junho de 2012;

| — | a Decisão 2012/392/PESC do Conselho, de 16 de julho de 2012, relativa à Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger) (1); |
| --- | --- |

—

a Decisão 2012/392/PESC do Conselho, de 16 de julho de 2012, relativa à Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger) (1);

| — | que o presente Acordo não afetará os direitos e as obrigações das Partes em virtude de acordos internacionais e outros instrumentos que instituem Tribunais internacionais, incluindo o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, |
| --- | --- |

—

que o presente Acordo não afetará os direitos e as obrigações das Partes em virtude de acordos internacionais e outros instrumentos que instituem Tribunais internacionais, incluindo o Estatuto do Tribunal Penal Internacional,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação e definições

1.   O presente Acordo aplica-se à missão da União Europeia e ao seu pessoal.

2.   O presente Acordo aplica-se apenas no território da República do Níger.

3.   Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:

| a) | «EUCAP», a Missão PCSD da União Europeia no Níger a fim de apoiar o desenvolvimento de capacidades dos intervenientes nigerinos do setor da segurança para combater o terrorismo e a criminalidade organizada (EUCAP Sael Níger), instituída pelo Conselho da UE pela Decisão 2012/392/PESC do Conselho, incluindo as suas componentes, forças, unidades, quartel-general e pessoal colocado no território da República do Níger e afetos à EUCAP; |
| --- | --- |

a)

«EUCAP», a Missão PCSD da União Europeia no Níger a fim de apoiar o desenvolvimento de capacidades dos intervenientes nigerinos do setor da segurança para combater o terrorismo e a criminalidade organizada (EUCAP Sael Níger), instituída pelo Conselho da UE pela Decisão 2012/392/PESC do Conselho, incluindo as suas componentes, forças, unidades, quartel-general e pessoal colocado no território da República do Níger e afetos à EUCAP;

| b) | «Chefe de Missão», o chefe de Missão da EUCAP; |
| --- | --- |

b)

«Chefe de Missão», o chefe de Missão da EUCAP;

| c) | «União Europeia (UE)», os órgãos permanentes da UE e respetivo pessoal; |
| --- | --- |

c)

«União Europeia (UE)», os órgãos permanentes da UE e respetivo pessoal;

| d) | «Pessoal da EUCAP», o chefe da Missão, o pessoal destacado por Estados-Membros e instituições da UE e por Estados terceiros convidados pela UE a participar na EUCAP, o pessoal internacional contratado pela EUCAP para efeitos de preparação, apoio e execução da missão, bem como o pessoal enviado em missão por um Estado de origem, ou por uma instituição da UE ou pelo Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), no âmbito da missão. Não inclui o pessoal das empresas contratadas nem o pessoal local; |
| --- | --- |

d)

«Pessoal da EUCAP», o chefe da Missão, o pessoal destacado por Estados-Membros e instituições da UE e por Estados terceiros convidados pela UE a participar na EUCAP, o pessoal internacional contratado pela EUCAP para efeitos de preparação, apoio e execução da missão, bem como o pessoal enviado em missão por um Estado de origem, ou por uma instituição da UE ou pelo Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), no âmbito da missão. Não inclui o pessoal das empresas contratadas nem o pessoal local;

| e) | «Quartel-general», o quartel-general da EUCAP; |
| --- | --- |

e)

«Quartel-general», o quartel-general da EUCAP;

| f) | «Estado de origem», qualquer Estado-Membro da UE ou Estado terceiro que tenha destacado pessoal para a EUCAP; |
| --- | --- |

f)

«Estado de origem», qualquer Estado-Membro da UE ou Estado terceiro que tenha destacado pessoal para a EUCAP;

| g) | «Infraestruturas», todos os edifícios, prédios, instalações e terrenos necessários à execução das atividades da EUCAP e ao alojamento do pessoal da EUCAP; |
| --- | --- |

g)

«Infraestruturas», todos os edifícios, prédios, instalações e terrenos necessários à execução das atividades da EUCAP e ao alojamento do pessoal da EUCAP;

| h) | «Pessoal local», os membros do pessoal que seja nacional ou titular de um cartão de residente permanente do Níger; |
| --- | --- |

h)

«Pessoal local», os membros do pessoal que seja nacional ou titular de um cartão de residente permanente do Níger;

| i) | «Prestador», qualquer pessoa que fornece à EUCAP bens e/ou serviços relacionados com as atividades da Missão; |
| --- | --- |

i)

«Prestador», qualquer pessoa que fornece à EUCAP bens e/ou serviços relacionados com as atividades da Missão;

| j) | «Meios de transporte da EUCAP», todos os veículos e outros meios de transporte que sejam propriedade da EUCAP, ou por ela alugados ou fretados; |
| --- | --- |

j)

«Meios de transporte da EUCAP», todos os veículos e outros meios de transporte que sejam propriedade da EUCAP, ou por ela alugados ou fretados;

| k) | «Bens da EUCAP», os equipamentos, incluindo os meios de transporte, e os bens de consumo necessários à EUCAP. |
| --- | --- |

k)

«Bens da EUCAP», os equipamentos, incluindo os meios de transporte, e os bens de consumo necessários à EUCAP.

Artigo 2.o

Disposições gerais

1.   A EUCAP e o seu pessoal respeitam as leis, incluindo o direito consuetudinário, e os regulamentos da República do Níger, e abstêm-se de qualquer ação ou atividade que não seja compatível com os objetivos da Missão.

2.   A EUCAP é autónoma no exercício das suas funções ao abrigo do presente Acordo. A República do Níger respeita o caráter unitário e internacional da EUCAP.

3.   O Chefe da Missão comunica periodicamente ao Governo da República do Níger o número dos membros do pessoal da EUCAP que se encontra estacionado no território nigerino.

Artigo 3.o

Identificação

1.   É atribuído ao pessoal da EUCAP um cartão de identificação da EUCAP, que o identifica como tal, devendo os membros do pessoal da Missão trazê-lo sempre consigo. Esses cartões de identificação são emitidos pelo Ministério responsável pelos Negócios Estrangeiros, a pedido da EUCAP.

2.   Os meios de transporte da EUCAP ostentam um distintivo de identificação da EUCAP, de que é fornecido um modelo às autoridades competentes da República do Níger, e chapas de matrícula específicas emitidas pelas autoridades competentes da República do Níger.

3.   A EUCAP tem o direito de hastear a bandeira da UE no seu quartel-general e em qualquer outro local, eventualmente acompanhada da bandeira da República do Níger, de acordo com a decisão do Chefe de Missão. As bandeiras ou insígnias nacionais dos contingentes nacionais que constituem a EUCAP podem ser hasteadas nos locais da EUCAP e ostentadas nos respetivos uniformes, nos termos da decisão do Chefe de Missão.

Artigo 4.o

Passagem das fronteiras e circulação no território da República do Níger

1.   Para o pessoal da EUCAP e para os bens da EUCAP, a passagem das fronteiras da República do Níger é efetuada nos pontos oficiais de passagem e através dos corredores aéreos internacionais.

2.   A República do Níger facilita à EUCAP e aos membros do seu pessoal a entrada e a saída do seu território. Com exceção do controlo de passaportes à entrada e à saída do território da República do Níger, os membros do pessoal da EUCAP munidos de um documento comprovativo de que pertencem à Missão ficam isentos das disposições em matéria de imigração no território da República do Níger. São emitidos gratuitamente aos membros da missão vistos válidos por um ano.

3.   O pessoal da EUCAP está isento das disposições regulamentares nigerianas em matéria de registo e controlo de estrangeiros, sem todavia adquirir qualquer direito de residência permanente ou de domicílio no território do Níger.

4.   Os bens da EUCAP que entrem no território da República do Níger, transitem ou saiam desse território ficam isentos de qualquer autorização de importação, trânsito ou exportação, bem como de quaisquer taxas ou direitos aduaneiros, com exceção das despesas de armazenagem, transporte e outros serviços prestados.

5.   As aeronaves de apoio à Missão não ficam sujeitas aos requisitos locais de licenciamento ou registo. Continuam a ser aplicáveis as normas e regulamentações internacionais pertinentes. Se necessário, são acordadas disposições de execução adicionais a que se refere o artigo 19.o. Todavia, os veículos devem estar cobertos por um seguro de responsabilidade civil.

6.   O pessoal da EUCAP pode conduzir veículos a motor e pilotar navios ou aeronaves no território da República do Níger, desde que disponha, conforme o caso, de carta de condução, carta de capitão ou licença de piloto nacional, internacional ou militar, válida. A República do Níger aceita como válidas, sem impostos nem taxas, as cartas de condução de que seja portador o pessoal da EUCAP.

7.   A EUCAP e os membros do seu pessoal, tal como os respetivos bens, deslocam-se livremente e sem restrições nos locais onde decorrem as suas atividades, que serão determinados de comum acordo com as autoridades nigerinas competentes. Se necessário, podem ser acordadas disposições de execução adicionais a que se refere o artigo 19.o.

8.   Para efeitos da Missão, o pessoal da EUCAP e o pessoal local contratado pela EUCAP, bem como os meios de transporte da EUCAP, podem utilizar estradas, pontes, ferries, aeroportos e portos públicos quando viajam no âmbito da sua missão. A EUCAP não fica isenta do pagamento de portagens ou taxas razoáveis, nas mesmas condições que as previstas para o pessoal da República do Níger, por serviços que tenha solicitado e lhe tenham sido prestados.

Artigo 5.o

Privilégios e imunidades da EUCAP concedidos pela República do Níger

1.   As instalações da EUCAP são invioláveis. Os agentes da República do Níger apenas podem penetrar nessas instalações com o consentimento do Chefe de Missão.

2.   As instalações e os bens da EUCAP não podem ser objeto de busca, requisição, embargo ou medida de execução.

3.   A EUCAP e os seus bens, independentemente do local onde se encontrem e de quem os detenha, gozam de imunidade de jurisdição.

4.   Os arquivos e documentos da EUCAP são invioláveis, em qualquer momento e onde quer que se encontrem.

5.   A correspondência oficial da EUCAP é inviolável. Por «correspondência oficial» entende-se toda a correspondência relativa à missão e suas funções.

6.   Relativamente aos bens adquiridos ou importados, bem como aos serviços prestados e às instalações utilizadas para a operação, a EUCAP fica isenta de todos os impostos, taxas e outros direitos nacionais, regionais ou municipais de natureza semelhante. A EUCAP não fica isenta do pagamento pelos serviços prestados.

Artigo 6.o

Privilégios e imunidades do pessoal da EUCAP concedidos pela República do Níger

1.   O pessoal da EUCAP não pode ser sujeito a qualquer forma de prisão ou detenção. Em caso de flagrante delito constatado por uma autoridade competente da República do Níger, esta última está autorizada a retê-lo, quer para proceder, durante um período razoável, à verificação da sua identidade, quer para assegurar a sua proteção até à chegada das autoridades competentes da EUCAP.

2.   Os documentos, correspondência e bens do pessoal da EUCAP gozam de inviolabilidade, exceto no caso de medidas de execução autorizadas nos termos do n.o 6 do presente artigo.

3.   O pessoal da EUCAP goza de imunidade da jurisdição penal da República do Níger, salvo renúncia expressa da autoridade competente. No entanto, em caso de infração de natureza penal, as autoridades nigerinas competentes reúnem os elementos de prova correspondentes, que colocarão à disposição do Chefe de Missão da EUCAP. Este último toma imediatamente as medidas adequadas para devolver o interessado ao seu Estado de origem a fim de ser processado judicialmente, no pressuposto de que cabe à autoridade judiciária do Estado de origem uma decisão soberana quanto à instauração de um processo. Neste caso, o Governo do Níger é periodicamente informado do desenrolar do processo judicial.

4.   O pessoal da EUCAP goza de imunidade da jurisdição civil e administrativa da República do Níger no que diz respeito às suas palavras e escritos e a todos os atos por si praticados no exercício das suas funções oficiais. Caso seja instaurada uma ação cível contra membros do pessoal da EUCAP num tribunal da República do Níger, o Chefe de Missão e a autoridade competente do Estado de origem, o SEAE ou a instituição da UE serão imediatamente informados. Antes do início da ação no tribunal competente, o Chefe de Missão deve atestar por escrito se o ato em questão foi ou não praticado pelo membro do pessoal em causa no exercício das suas funções oficiais. Se o ato em causa tiver sido praticado no exercício de funções oficiais, não é dado início à ação, sendo aplicável o disposto no artigo 16.o. Se o ato não tiver sido praticado no exercício de funções oficiais, a ação pode continuar. Se um membro do pessoal da EUCAP instaurar uma ação judicial, deixa de lhe ser permitido invocar a imunidade de jurisdição no tocante a um pedido reconvencional diretamente ligado à ação principal.

5.   O pessoal da EUCAP não é obrigado a prestar depoimento como testemunha.

6.   Não podem ser tomadas quaisquer medidas de execução em relação a membros do pessoal da EUCAP, exceto em caso de instauração de ação cível não relacionada com as suas funções oficiais. Os bens pertencentes ao pessoal da EUCAP que o Chefe de Missão certifique serem necessários ao exercício das suas funções oficiais não podem ser apreendidos em cumprimento de uma sentença, decisão ou ordem judicial. Nas ações cíveis, o pessoal da EUCAP não fica sujeito a quaisquer limitações à sua liberdade pessoal, nem a quaisquer outras medidas de coação.

7.   A imunidade de jurisdição de que goza o pessoal da EUCAP no Níger não o isenta da jurisdição do Estado de origem.

8.   O pessoal da EUCAP fica isento das disposições em matéria de segurança social que vigorem no Níger.

9.   O pessoal da EUCAP está isento de todas as formas de tributação existentes na República do Níger sobre os salários e emolumentos que lhes sejam pagos pela EUCAP ou pelos Estados de origem, bem como sobre os rendimentos provenientes do exterior da República do Níger.

10.   O pessoal da EUCAP está autorizado a importar, no prazo de seis meses após a sua chegada no Níger, livre de todos os impostos e direitos aduaneiros, objetos pessoais, de acordo com as normas em vigor no Níger.

11.   A bagagem pessoal dos membros do pessoal da EUCAP não está sujeita a inspeção manual, a não ser que existam motivos sérios para supor que contém artigos não destinados ao seu uso pessoal nem ao uso da EUCAP, ou artigos cuja importação ou exportação sejam proibidas pela legislação da República do Níger ou que estejam sujeitos às suas regras de quarentena. Neste caso, a inspeção só pode ser efetuada na presença do interessado ou de um representante autorizado da EUCAP.

Artigo 7.o

Pessoal local

O pessoal recrutado localmente não goza dos privilégios e imunidades. No entanto, a República do Níger exercerá a sua jurisdição sobre esse pessoal de forma a não perturbar indevidamente o exercício das funções da Missão.

Artigo 8.o

Disciplina

As autoridades competentes do Estado de origem têm o direito de exercer no território nigerino todas as competências disciplinares que lhes são conferidas pela legislação do Estado de origem em relação a todo o pessoal da EUCAP sujeito a essa legislação.

Artigo 9.o

Segurança

1.   A República do Níger garante a segurança do pessoal da EUCAP.

2.   A República do Níger tomará, para o efeito, todas as medidas necessárias para garantir a proteção e a segurança da EUCAP e do seu pessoal. Quaisquer disposições específicas eventualmente propostas pela República do Níger serão acordadas com o Chefe de Missão antes de serem aplicadas. A República do Níger autoriza e apoia, a título gracioso, quaisquer atividades relacionadas com a evacuação do pessoal da EUCAP por razões médicas. Se necessário, são acordadas disposições de execução adicionais a que se refere o artigo 19.o.

3.   Aos membros do pessoal da EUCAP designados pelo Chefe de Missão e cuja lista é comunicada às autoridades nigerinas competentes, é autorizada a posse e porte de armas no exercício das suas funções.

Artigo 10.o

Uniforme

1.   O pessoal da EUCAP usa o seu uniforme nacional ou traje civil com a identificação distintiva da EUCAP. O pessoal de apoio civil usa traje civil com a identificação distintiva da EUCAP.

2.   O uso de uniforme fica sujeito às regras estabelecidas pelo Chefe de Missão.

Artigo 11.o

Cooperação e acesso à informação

1.   A República do Níger presta toda a cooperação e apoio à EUCAP e ao seu pessoal. Se necessário, são acordadas disposições de execução adicionais a que se refere o artigo 19.o.

2.   O Chefe de Missão e o representante designado pela República do Níger consultam-se regularmente e tomam as medidas necessárias para assegurar uma ligação estreita e recíproca a todos os níveis adequados. A República do Níger pode nomear um oficial de ligação junto da EUCAP.

Artigo 12.o

Apoio prestado pela República do Níger

1.   A República do Níger aceita, se tal lhe for solicitado, prestar apoio à EUCAP na procura de instalações adequadas.

2.   A República do Níger cede, a título gracioso, instalações disponíveis de que seja proprietária, desde que necessárias para a realização das atividades administrativas e operacionais da EUCAP.

3.   Na medida dos seus meios e capacidades, a República do Níger apoia a preparação, o estabelecimento e a execução da Missão, bem como a assistência à mesma.

4.   A EUCAP tem a capacidade jurídica necessária nos termos das leis e dos regulamentos do Estado Anfitrião para desempenhar a sua missão, em especial para abrir contas bancárias e para adquirir ou alienar bens móveis e estar em juízo.

5.   A lei aplicável aos contratos celebrados pela EUCAP na República do Níger é determinada nos referidos contratos.

Artigo 13.o

Alteração das infraestruturas de que o Estado é proprietário

1.   A EUCAP está autorizada a construir, transformar ou modificar as infraestruturas para satisfazer as suas necessidades operacionais relacionadas com as infraestruturas em causa.

2.   A República do Níger não pode reclamar à EUCAP qualquer compensação por essas construções, transformações ou modificações.

Artigo 14.o

Morte de membros do pessoal da EUCAP

1.   O Chefe de Missão fica habilitado a encarregar-se do repatriamento de qualquer membro falecido do pessoal da EUCAP, bem como dos seus bens pessoais, e a efetuar as diligências necessárias para o efeito em conformidade com a regulamentação em vigor no Níger.

2.   Os corpos de membros do pessoal da EUCAP apenas podem ser autopsiados com o consentimento do Estado de origem e na presença de um representante da EUCAP e/ou do referido Estado.

3.   A República do Níger e a EUCAP cooperam em toda a medida do possível tendo em vista o rápido repatriamento de membros falecidos do pessoal da EUCAP.

Artigo 15.o

Comunicações

1.   A EUCAP pode instalar e utilizar emissores e recetores de rádio, bem como sistemas de satélite para efeitos da sua missão, em conformidade com a regulamentação em vigor no Níger e em ligação com os serviços competentes. Deve cooperar com as autoridades competentes da República do Níger por forma a evitar conflitos na utilização das frequências adequadas. A República do Níger cede a título gracioso o acesso ao espetro de frequências.

2.   A EUCAP tem o direito de efetuar, sem qualquer restrição, comunicações por rádio (incluindo por rádio satélite, móvel ou portátil), telefone, telégrafo, telecopiador e outros meios, bem como de instalar os equipamentos necessários para manter essas comunicações no interior das instalações da EUCAP e entre essas instalações, incluindo o direito de colocar cabos e linhas terrestres para efeitos da operação.

3.   No interior das suas instalações, a EUCAP pode tomar as disposições necessárias para assegurar a transmissão da correspondência dirigida à EUCAP e/ou ao seu pessoal ou deles proveniente.

Artigo 16.o

Pedidos de indemnização por morte, ferimento ou lesão, danos ou perdas

1.   A EUCAP e o seu pessoal, a UE e os Estados de origem não são responsáveis por quaisquer danos ou perdas de bens privados ou públicos que decorram de necessidades operacionais ou que sejam causados por atividades relacionadas com distúrbios civis ou com a proteção da EUCAP.

2.   A fim de alcançar uma resolução amigável, os pedidos de indemnização por danos ou perdas de bens privados ou públicos não abrangidos pelo n.o 1, bem como os pedidos de indemnização por morte ou por ferimentos ou lesões pessoais e por danos ou perdas de bens da EUCAP, são apresentados à EUCAP através das autoridades competentes da República do Níger, no que se refere aos pedidos de indemnização apresentados por pessoas singulares ou coletivas nigerinas, ou às autoridades competentes nigerinas no que se refere aos pedidos de indemnização apresentados pela EUCAP.

3.   Se não for possível alcançar uma resolução amigável, o pedido de indemnização será apresentado a uma comissão de indemnização composta paritariamente por representantes da EUCAP e da República do Níger. A decisão sobre o pedido de indemnização será tomada de comum acordo.

4.   Na impossibilidade de chegar a uma resolução na comissão de indemnização, os pedidos:

| a) | referentes a um montante igual ou inferior a 40 000 EUR são resolvido por via diplomática entre a República do Níger e o representante da UE; |
| --- | --- |

a)

referentes a um montante igual ou inferior a 40 000 EUR são resolvido por via diplomática entre a República do Níger e o representante da UE;

| b) | referentes a um montante superior ao estabelecido na alínea a) são submetidos a um tribunal arbitral, cuja decisão é vinculativa. |
| --- | --- |

b)

referentes a um montante superior ao estabelecido na alínea a) são submetidos a um tribunal arbitral, cuja decisão é vinculativa.

5.   O tribunal arbitral é composto por três árbitros, um dos quais nomeado pela República do Níger, outro pela EUCAP e o terceiro conjuntamente pela República do Níger e pela EUCAP. Se uma das partes não nomear árbitro no prazo de dois meses ou se não for possível chegar a acordo entre a República do Níger e a EUCAP sobre a nomeação do terceiro árbitro, o árbitro em questão é designado pelo Presidente do Tribunal de Justiça da União Europeia.

6.   A EUCAP e as autoridades administrativas da República do Níger celebram um protocolo para estabelecer as modalidades administrativas necessárias para definir o mandato da comissão de indemnização e do tribunal arbitral, o procedimento aplicável nesses órgãos e as condições em que devem ser apresentados os pedidos de indemnização.

Artigo 17.o

Resolução de litígios

1.   Todas as questões que venham a surgir no contexto da aplicação do presente Acordo são analisadas conjuntamente por representantes da EUCAP e pelas autoridades competentes da República do Níger.

2.   Na falta de uma resolução prévia, os litígios a respeito da interpretação ou aplicação do presente Acordo são resolvidos exclusivamente por via diplomática entre a República do Níger e os representantes da UE.

Artigo 18.o

Outras disposições

1.   Nos casos em que no presente Acordo é feita referência aos privilégios, imunidades e direitos da EUCAP e respetivo pessoal, o Governo da República do Níger é responsável pela aplicação e observância dos referidos privilégios, imunidades e direitos por parte das autoridades locais competentes.

2.   Nenhuma disposição do presente Acordo pretende ou pode ser interpretada no sentido de derrogar a quaisquer direitos que tenham sido outorgados, por força de outros acordos, a um Estado-Membro da UE ou a qualquer outro Estado que contribua para a EUCAP.

Artigo 19.o

Disposições de execução

Para efeitos da aplicação do presente Acordo, as questões operacionais, administrativas e técnicas poderão ser objeto de disposições de execução separadas a acordar entre o Chefe de Missão e as autoridades administrativas da República do Níger.

Artigo 20.o

Disposições finais

1.   O presente Acordo, que será publicado por cada uma das Partes, entra em vigor na data da sua assinatura. O presente Acordo mantém-se em vigor até à partida do último membro do pessoal EUCAP, devendo esta notificar dessa data.

2.   Não obstante o n.o 1, considera-se que o disposto no artigo 4.o, n.o 8, no artigo 5.o, n.os 1, 2, 3 e 6, no artigo 6.o, n.os 1, 3, 5, 7, 8 e 9, e nos artigos 12.o e 15.o é aplicável a partir da data de projeção dos primeiros membros do pessoal da EUCAP, caso essa data seja anterior à data de entrada em vigor do presente Acordo.

3.   O presente Acordo pode ser alterado de comum acordo por escrito entre as Partes. Essas alterações são executadas sob a forma de protocolos separados, que constituem parte integrante do presente Acordo e entram em vigor em conformidade com o n.o 1 do presente artigo.

4.   O presente Acordo permanece válido enquanto nenhuma das Partes tiver notificado a outra por escrito da sua intenção de o denunciar. A denúncia do presente Acordo entra em vigor seis meses após a data de receção da referida notificação. A denúncia do presente Acordo não afeta os direitos ou obrigações decorrentes da sua execução antes do fim da sua vigência.

Feito em Niamei, aos trinta dias do mês de julho do ano de dois mil e treze, em dois exemplares originais em língua francesa.

Pela União Europeia

Pela República do Níger

---

(1)  JO L 187 de 17.7.2012, p. 48.

1

---

REGULAMENTOS

| 11.9.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/8 |
| --- | --- | --- | --- |

11.9.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/8

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 868/2013 DA COMISSÃO

de 4 de setembro de 2013

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Garbanzo de Escacena (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2).

| (2) | Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (3) o pedido de registo da denominação «Garbanzo de Escacena», apresentado pela Espanha. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (3) o pedido de registo da denominação «Garbanzo de Escacena», apresentado pela Espanha.

| (3) | Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação «Garbanzo de Escacena» deve ser registada, |
| --- | --- |

(3)

Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação «Garbanzo de Escacena» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de setembro de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Dacian CIOLOȘ

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

2

(3)  JO C 300 de 5.10.2012, p. 19.

3

---

ANEXO

Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

Classe 1.6.   Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

ESPANHA

Garbanzo de Escacena (IGP)

---

| 11.9.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/10 |
| --- | --- | --- | --- |

11.9.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/10

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 869/2013 DA COMISSÃO

de 10 de setembro de 2013

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de setembro de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MK | 34,4 |
| ZZ | 34,4 |
| 0707 00 05 | TR | 95,4 |
| ZZ | 95,4 |
| 0709 93 10 | TR | 126,1 |
| ZZ | 126,1 |
| 0805 50 10 | AR | 121,5 |
| CL | 118,1 |
| IL | 142,1 |
| TR | 73,0 |
| UY | 127,6 |
| ZA | 135,1 |
| ZZ | 119,6 |
| 0806 10 10 | BR | 183,4 |
| EG | 184,6 |
| IL | 162,2 |
| TR | 142,9 |
| ZZ | 168,3 |
| 0808 10 80 | AR | 159,7 |
| BR | 103,3 |
| CL | 105,4 |
| NZ | 137,7 |
| US | 130,5 |
| ZA | 121,1 |
| ZZ | 126,3 |
| 0808 30 90 | CN | 81,6 |
| TR | 133,7 |
| ZA | 138,4 |
| ZZ | 117,9 |
| 0809 30 | TR | 133,4 |
| ZZ | 133,4 |
| 0809 40 05 | BA | 53,5 |
| MK | 54,9 |
| XS | 53,2 |
| ZZ | 53,9 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MK

34,4

ZZ

34,4

0707 00 05

TR

95,4

ZZ

95,4

0709 93 10

TR

126,1

ZZ

126,1

0805 50 10

AR

121,5

CL

118,1

IL

142,1

TR

73,0

UY

127,6

ZA

135,1

ZZ

119,6

0806 10 10

BR

183,4

EG

184,6

IL

162,2

TR

142,9

ZZ

168,3

0808 10 80

AR

159,7

BR

103,3

CL

105,4

NZ

137,7

US

130,5

ZA

121,1

ZZ

126,3

0808 30 90

CN

81,6

TR

133,7

ZA

138,4

ZZ

117,9

0809 30

TR

133,4

ZZ

133,4

0809 40 05

BA

53,5

MK

54,9

XS

53,2

ZZ

53,9

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

DECISÕES

| 11.9.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/12 |
| --- | --- | --- | --- |

11.9.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/12

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 10 de setembro de 2013

relativa à aprovação do sistema Daimler de encapsulação do compartimento do motor como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2013/451/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros como parte da abordagem integrada da Comunidade para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 15 de fevereiro de 2013, o fabricante Daimler AG (o «requerente») apresentou um pedido de aprovação de um sistema de encapsulação do compartimento do motor como tecnologia inovadora. A exaustividade do pedido foi avaliada em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011 da Comissão (2). A Comissão detetou a falta de certas informações relevantes no pedido inicial e solicitou ao requerente que o completasse. O requerente forneceu as informações necessárias em 17 de abril de 2013. O pedido foi considerado completo e o prazo para a Comissão o avaliar teve início no dia seguinte ao da receção oficial, ou seja, 18 de abril de 2013. |
| --- | --- |

(1)

Em 15 de fevereiro de 2013, o fabricante Daimler AG (o «requerente») apresentou um pedido de aprovação de um sistema de encapsulação do compartimento do motor como tecnologia inovadora. A exaustividade do pedido foi avaliada em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011 da Comissão (2). A Comissão detetou a falta de certas informações relevantes no pedido inicial e solicitou ao requerente que o completasse. O requerente forneceu as informações necessárias em 17 de abril de 2013. O pedido foi considerado completo e o prazo para a Comissão o avaliar teve início no dia seguinte ao da receção oficial, ou seja, 18 de abril de 2013.

| (2) | O pedido foi avaliado em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 443/2009, o Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011 e as Diretrizes Técnicas para a preparação dos pedidos de aprovação de tecnologias inovadoras em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 (as «Diretrizes Técnicas») (3). |
| --- | --- |

(2)

O pedido foi avaliado em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 443/2009, o Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011 e as Diretrizes Técnicas para a preparação dos pedidos de aprovação de tecnologias inovadoras em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 (as «Diretrizes Técnicas») (3).

| (3) | O pedido refere-se a um sistema de encapsulação do compartimento do motor que permite a redução das perdas de calor depois de o veículo ter sido desligado, através da selagem do compartimento do motor e do encerramento das grelhas de abertura por uma cortina no radiador. O calor armazenado retarda o arrefecimento do sistema propulsor. O consumo de combustível e as emissões de CO2 do veículo após novo arranque são reduzidos devido ao menor atrito decorrente da temperatura mais elevada do sistema propulsor. |
| --- | --- |

(3)

O pedido refere-se a um sistema de encapsulação do compartimento do motor que permite a redução das perdas de calor depois de o veículo ter sido desligado, através da selagem do compartimento do motor e do encerramento das grelhas de abertura por uma cortina no radiador. O calor armazenado retarda o arrefecimento do sistema propulsor. O consumo de combustível e as emissões de CO2 do veículo após novo arranque são reduzidos devido ao menor atrito decorrente da temperatura mais elevada do sistema propulsor.

| (4) | A Comissão considera que as informações fornecidas no pedido demonstram estarem cumpridas as condições e os critérios referidos no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 443/2009 e nos artigos 2.o e 4.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011. |
| --- | --- |

(4)

A Comissão considera que as informações fornecidas no pedido demonstram estarem cumpridas as condições e os critérios referidos no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 443/2009 e nos artigos 2.o e 4.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011.

| (5) | O requerente demonstrou que, em 2009, a penetração no mercado dos sistemas de encapsulação do compartimento do motor do tipo descrito no pedido não excedeu o limiar especificado no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011. Esta alegação é também corroborada pelo relatório de verificação associado. Deste modo, a Comissão conclui que o sistema de encapsulação do compartimento do motor fornecido pelo requerente deve ser considerado conforme com os critérios de elegibilidade estabelecidos no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011. |
| --- | --- |

(5)

O requerente demonstrou que, em 2009, a penetração no mercado dos sistemas de encapsulação do compartimento do motor do tipo descrito no pedido não excedeu o limiar especificado no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011. Esta alegação é também corroborada pelo relatório de verificação associado. Deste modo, a Comissão conclui que o sistema de encapsulação do compartimento do motor fornecido pelo requerente deve ser considerado conforme com os critérios de elegibilidade estabelecidos no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011.

| (6) | A fim de determinar a redução de CO2 que a tecnologia inovadora permitirá obter quando instalada em veículos, é necessário definir o veículo de referência em relação ao qual deve ser comparada a eficiência do veículo equipado com a tecnologia inovadora, como previsto nos artigos 5.o e 8.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011. A Comissão entende ser oportuno considerar a ecoinovação «veículo sem encapsulação do compartimento do motor» uma base de referência tecnológica adequada. |
| --- | --- |

(6)

A fim de determinar a redução de CO2 que a tecnologia inovadora permitirá obter quando instalada em veículos, é necessário definir o veículo de referência em relação ao qual deve ser comparada a eficiência do veículo equipado com a tecnologia inovadora, como previsto nos artigos 5.o e 8.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011. A Comissão entende ser oportuno considerar a ecoinovação «veículo sem encapsulação do compartimento do motor» uma base de referência tecnológica adequada.

| (7) | O requerente comunicou uma metodologia abrangente para o ensaio da redução das emissões de CO2. Essa metodologia consiste na realização de ensaios sobre bancos de rolos, para determinar o ganho de arranque a quente (Hot Start Benefit – HSB). O ganho observa-se quando se procede à encapsulação do compartimento do motor. A metodologia inclui fórmulas do tipo das descritas nas Diretrizes Técnicas para a abordagem simplificada no respeitante à encapsulação do compartimento do motor. A Comissão considera que a metodologia de ensaio produzirá resultados verificáveis, reprodutíveis e comparáveis, e que é capaz de demonstrar, de uma forma realista, os benefícios, em termos de emissões de CO2, da tecnologia inovadora que tenham um forte significado estatístico em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 725/2011. |
| --- | --- |

(7)

O requerente comunicou uma metodologia abrangente para o ensaio da redução das emissões de CO2. Essa metodologia consiste na realização de ensaios sobre bancos de rolos, para determinar o ganho de arranque a quente (Hot Start Benefit – HSB). O ganho observa-se quando se procede à encapsulação do compartimento do motor. A metodologia inclui fórmulas do tipo das descritas nas Diretrizes Técnicas para a abordagem simplificada no respeitante à encapsulação do compartimento do motor. A Comissão considera que a metodologia de ensaio produzirá resultados verificáveis, reprodutíveis e comparáveis, e que é capaz de demonstrar, de uma forma realista, os benefícios, em termos de emissões de CO2, da tecnologia inovadora que tenham um forte significado estatístico em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 725/2011.

| (8) | Neste contexto, a Comissão considera que o requerente demonstrou satisfatoriamente que a redução de emissões obtida com a tecnologia inovadora é de, pelo menos, 1 g de CO2/km. |
| --- | --- |

(8)

Neste contexto, a Comissão considera que o requerente demonstrou satisfatoriamente que a redução de emissões obtida com a tecnologia inovadora é de, pelo menos, 1 g de CO2/km.

| (9) | Uma vez que os efeitos da diminuição do arrefecimento do motor decorrente da encapsulação do compartimento do motor não são abrangidos pelo ciclo de ensaios normalizados referido no Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e no Regulamento (CE) n.o 692/2008 (5) da Comissão, a Comissão considera que a encapsulação do compartimento do motor não é abrangida pelo ciclo de ensaios normalizados. |
| --- | --- |

(9)

Uma vez que os efeitos da diminuição do arrefecimento do motor decorrente da encapsulação do compartimento do motor não são abrangidos pelo ciclo de ensaios normalizados referido no Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e no Regulamento (CE) n.o 692/2008 (5) da Comissão, a Comissão considera que a encapsulação do compartimento do motor não é abrangida pelo ciclo de ensaios normalizados.

| (10) | A Comissão regista que o relatório de verificação foi elaborado pela TÜV NORD Mobilität GmbH & Co. KG, que é uma entidade independente e certificada, e que o relatório confirma as conclusões descritas no pedido. |
| --- | --- |

(10)

A Comissão regista que o relatório de verificação foi elaborado pela TÜV NORD Mobilität GmbH & Co. KG, que é uma entidade independente e certificada, e que o relatório confirma as conclusões descritas no pedido.

| (11) | Atendendo ao exposto, a Comissão considera que não devem ser levantadas quaisquer objeções à aprovação da tecnologia inovadora em questão. |
| --- | --- |

(11)

Atendendo ao exposto, a Comissão considera que não devem ser levantadas quaisquer objeções à aprovação da tecnologia inovadora em questão.

| (12) | Qualquer fabricante que pretenda beneficiar, através da redução de CO2 decorrente da utilização da tecnologia inovadora aprovada pela presente decisão, de uma redução das suas emissões específicas médias de CO2 para efeitos de cumprimento dos seus objetivos de emissões específicas, deve, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011, remeter para a presente decisão no seu pedido de um certificado de homologação CE para os veículos em causa, |
| --- | --- |

(12)

Qualquer fabricante que pretenda beneficiar, através da redução de CO2 decorrente da utilização da tecnologia inovadora aprovada pela presente decisão, de uma redução das suas emissões específicas médias de CO2 para efeitos de cumprimento dos seus objetivos de emissões específicas, deve, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011, remeter para a presente decisão no seu pedido de um certificado de homologação CE para os veículos em causa,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   O sistema Daimler de encapsulação do compartimento do motor é aprovado como tecnologia inovadora na aceção do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 443/2009.

2.   A redução das emissões de CO2 decorrente da utilização do sistema Daimler de encapsulação do compartimento do motor referido no n.o 1 deve ser determinada de acordo com a metodologia apresentada no anexo.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de setembro de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 140 de 5.6.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011 da Comissão, de 25 de julho de 2011, que estabelece o procedimento de aprovação e certificação de tecnologias inovadoras para redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros (JO L 194 de 26.7.2011, p. 19).

2

o

2

(3)  http://ec.europa.eu/clima/policies/transport/vehicles/cars/docs/guidelines_en.pdf

3

(4)  Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (JO L 171 de 29.6.2007, p. 1).

4

o

(5)  Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão, de 18 de julho de 2008, que executa e altera o Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (JO L 199 de 28.7.2008, p. 1).

5

o

o

---

ANEXO

Metodologia para determinar a redução das emissões de CO2 decorrente da utilização do sistema Daimler de encapsulação do compartimento do motor num veículo da categoria M1

1.   INTRODUÇÃO

A fim de determinar a redução de CO2 que pode ser atribuída à utilização do sistema Daimler de encapsulação do compartimento do motor num veículo da categoria M1, é necessário estabelecer:

| a) | O procedimento de ensaio a utilizar para determinar as curvas de arrefecimento do veículo ecoinovador com e sem encapsulação do compartimento do motor; |
| --- | --- |

a)

O procedimento de ensaio a utilizar para determinar as curvas de arrefecimento do veículo ecoinovador com e sem encapsulação do compartimento do motor;

| b) | O procedimento de ensaio a seguir para determinar o ganho de arranque a quente (HSB) do veículo ecoinovador; |
| --- | --- |

b)

O procedimento de ensaio a seguir para determinar o ganho de arranque a quente (HSB) do veículo ecoinovador;

| c) | As fórmulas para o cálculo dos coeficientes de variação; |
| --- | --- |

c)

As fórmulas para o cálculo dos coeficientes de variação;

| d) | As fórmulas para o cálculo da redução de CO2; |
| --- | --- |

d)

As fórmulas para o cálculo da redução de CO2;

| e) | A redução de CO2 para a certificação pelas autoridades de homologação. |
| --- | --- |

e)

A redução de CO2 para a certificação pelas autoridades de homologação.

2.   DETERMINAÇÃO DAS CURVAS DE ARREFECIMENTO

As curvas de arrefecimento devem ser determinadas experimentalmente para o veículo de referência e o veículo ecoinovador. As curvas devem ser aplicáveis às variantes do veículo de referência e do veículo ecoinovador com a mesma capacidade calorífica, a mesma envolvente de motor e o mesmo isolamento térmico do motor. O ensaio experimental deve incluir medições contínuas de temperaturas de líquidos de refrigeração representativos, por meio de um termopar, a uma temperatura ambiente constante de, pelo menos, 14 °C, durante 24 horas. O motor deve ser aquecido à temperatura máxima do líquido de refrigeração antes de ser desligado, num número suficiente de novos ciclos de condução europeus (NEDC) consecutivos, conforme especificado no ponto 3.

Depois do pré-condicionamento, para desativação de todas as bombas e ventiladores, a ignição deve estar desligada e a chave retirada. A capota deve ser completamente fechada. Os sistemas de ventilação artificial no interior da câmara de ensaio devem ser desligados. As curvas de medição resultantes devem ser determinadas através da abordagem matemática descrita pela fórmula 1.

Fórmula 1: Formula

em que

| T(t) | : | temperatura em função do tempo [°C] |
| --- | --- | --- |
| TO | : | temperatura do motor em funcionamento [°C] |
| TA | : | temperatura ambiente [°C]: |
| d | : | constante de decaimento [1/h] |

T(t)

:

temperatura em função do tempo [°C]

TO

:

temperatura do motor em funcionamento [°C]

TA

:

temperatura ambiente [°C]:

d

:

constante de decaimento [1/h]

Deve utilizar-se o método dos mínimos quadrados para o traçado de ambas as curvas. Para tal, não devem ser tidas em conta as temperaturas medidas nos 20 minutos após o motor ser desligado, devido ao comportamento atípico da temperatura do líquido de arrefecimento após desativação do respetivo circuito.

3.   DETERMINAÇÃO DO GANHO DE ARRANQUE A QUENTE (HSB)

O HSB do veículo ecoinovador deve ser determinado experimentalmente. Este parâmetro descreve a diferença entre as emissões de CO2 num ensaio NEDC com arranque a quente e no mesmo ensaio com arranque a frio:

Fórmula 2: Formula

em que

| HSB | : | Ganho de arranque a quente |
| --- | --- | --- |
| CO2 (hot) | : | emissões de CO2 num ensaio NEDC com arranque a quente [g de CO2/km] |
| CO2 (14 °C) | : | emissões de CO2 num ensaio NEDC com arranque a frio [g de CO2/km] |

HSB

:

Ganho de arranque a quente

CO2 (hot)

:

emissões de CO2 num ensaio NEDC com arranque a quente [g de CO2/km]

CO2 (14 °C)

:

emissões de CO2 num ensaio NEDC com arranque a frio [g de CO2/km]

A temperatura do líquido de refrigeração no início do ensaio com arranque a frio e a temperatura ambiente na câmara de ensaio não devem ser inferiores a 14 °C. O ensaio NEDC com arranque a quente deve ser efetuado após o ensaio NEDC com arranque a frio. É possível efetuar um ou dois ensaios NEDC de pré-acondicionamento entre os ensaios NEDC com arranque a arranque a frio e a quente. Deve garantir-se e documentar-se que a variação da carga da bateria de arranque após cada ensaio (por exemplo, utilizando o seu sinal da rede da zona do controlador) é de ± 5 %. Deve repetir-se o procedimento completo de ensaio pelo menos duas vezes. Calculam-se as médias aritméticas dos resultados das emissões de CO2 com arranque a frio e arranque a quente, bem como os respetivos coeficientes de variação. O procedimento completo de ensaio deve ser repetido enquanto os coeficientes de variação de ambas as médias aritméticas forem inferiores a 1 % (ver ponto 4).

4.   CÁLCULO DOS COEFICIENTES DE VARIAÇÃO DAS MÉDIAS ARITMÉTICAS

Os coeficientes de variação das médias aritméticas são calculados por recurso às seguintes fórmulas:

Fórmula 3: Formula

| cv | : | coeficiente de variação; |
| --- | --- | --- |
| | : | desvio-padrão da média aritmética [g CO2/km]; |
| | : | média aritmética [g CO2/km]; |

cv

:

coeficiente de variação;

Formula

:

desvio-padrão da média aritmética [g CO2/km];

Formula

:

média aritmética [g CO2/km];

e ainda

Fórmula 4: Formula

| | : | desvio-padrão da média aritmética [g CO2/km]; |
| --- | --- | --- |
| xi | : | valor medido [g de CO2/km]; |
| | : | média aritmética [g CO2/km]; |
| n | : | número de medições. |

Formula

:

desvio-padrão da média aritmética [g CO2/km];

xi

:

valor medido [g de CO2/km];

Formula

:

média aritmética [g CO2/km];

n

:

número de medições.

5.   FÓRMULAS PARA O CÁLCULO DAS REDUÇÕES DE CO2

O potencial de redução relativa de CO2, ΔCO2(t), para diversos tempos de estacionamento, é calculado por recurso à fórmula 5, utilizando os seguintes dados:

| — | constante de decaimento do veículo ecoinovador sem encapsulação do compartimento do motor (veículo de referência): dB
  [1/h]. Este valor é calculado através da fórmula 1; |
| --- | --- |

—

constante de decaimento do veículo ecoinovador sem encapsulação do compartimento do motor (veículo de referência): dB
  [1/h]. Este valor é calculado através da fórmula 1;

| — | constante de decaimento do veículo ecoinovador com encapsulação do compartimento do motor: dE
  [1/h]. Este valor é calculado através da fórmula 1; |
| --- | --- |

—

constante de decaimento do veículo ecoinovador com encapsulação do compartimento do motor: dE
  [1/h]. Este valor é calculado através da fórmula 1;

| — | ganho de arranque a quente: HSB. Este valor é calculado através da fórmula 2; |
| --- | --- |

—

ganho de arranque a quente: HSB. Este valor é calculado através da fórmula 2;

| — | distribuição do tempo de estacionamento (contribuição das paragens do veículo): SVS. Deve utilizar-se o quadro 2 infra; |
| --- | --- |

—

distribuição do tempo de estacionamento (contribuição das paragens do veículo): SVS. Deve utilizar-se o quadro 2 infra;

| — | valor de homologação do CO2: TACO2

  [g de CO2/km], i.e., emissões mássicas combinadas de CO2. |
| --- | --- |

—

valor de homologação do CO2: TACO2

  [g de CO2/km], i.e., emissões mássicas combinadas de CO2.

Fórmula 5: Formula

Os resultados do cálculo devem ser apresentados no Quadro 1:

Quadro 1

Potencial de redução relativa de CO2, ΔCO2(t), para diferentes tempos de estacionamento

| Tempo de estacionamento [h] | 0,5 | 1,5 | 2,5 | 3,5 | 4,5 | 5,5 | 6,5 | 7,5 | 8,5 | 9,5 | 10,5 | 11,5 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| ΔCO2(t) [%] | | | | | | | | | | | | |
| Tempo de estacionamento [h] | 12,5 | 13,5 | 14,5 | 15,5 | 16,5 | 17,5 | 18,5 | 19,5 | 20,5 | 21,5 | 22,5 | 23,5 |
| ΔCO2(t) [%] | | | | | | | | | | | | |

Tempo de estacionamento [h]

0,5

1,5

2,5

3,5

4,5

5,5

6,5

7,5

8,5

9,5

10,5

11,5

ΔCO2(t) [%]

Tempo de estacionamento [h]

12,5

13,5

14,5

15,5

16,5

17,5

18,5

19,5

20,5

21,5

22,5

23,5

ΔCO2(t) [%]

A redução total de CO2, ponderada em relação ao tempo de estacionamento (pt), é calculada por recurso à fórmula 6 (1).

Fórmula 6: Formula

Os valores correspondentes ao tempo de estacionamento [h] e SVS [%] são os que constam do quadro 2:

Quadro 2

Distribuição do tempo de estacionamento (contribuição das paragens do veículo)

| Tempo de estacionamento [h] | 0,5 | 1,5 | 2,5 | 3,5 | 4,5 | 5,5 | 6,5 | 7,5 | 8,5 | 9,5 | 10,5 | 11,5 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| SVS [%] | 36 | 13 | 6 | 4 | 2 | 2 | 1 | 1 | 3 | 4 | 3 | 1 |
| Tempo de estacionamento [h] | 12,5 | 13,5 | 14,5 | 15,5 | 16,5 | 17,5 | 18,5 | 19,5 | 20,5 | 21,5 | 22,5 | 23,5 |
| SVS [%] | 1 | 3 | 3 | 2 | 1 | 1 | 1 | 1 | 1 | 1 | 1 | 1 |

Tempo de estacionamento [h]

0,5

1,5

2,5

3,5

4,5

5,5

6,5

7,5

8,5

9,5

10,5

11,5

SVS [%]

36

13

6

4

2

2

1

1

3

4

3

1

Tempo de estacionamento [h]

12,5

13,5

14,5

15,5

16,5

17,5

18,5

19,5

20,5

21,5

22,5

23,5

SVS [%]

1

3

3

2

1

1

1

1

1

1

1

1

A redução de CO2 é dada pelo valor de homologação (emissões mássicas combinadas de CO2) multiplicado por um fator de x (2). Este valor é igual ao termoFormula da fórmula 6.

Quando um tipo de veículo existente é equipado com a tecnologia inovadora, deve utilizar-se a seguinte fórmula:

Fórmula 7: Formula

em que

| CCO2 | : | Redução de CO2 [g de CO2/km] |
| --- | --- | --- |
| TACO2 veículo de referência | : | valor de homologação do veículo ecoinovador sem encapsulação do compartimento do motor [g de CO2/km] |

CCO2

:

Redução de CO2 [g de CO2/km]

TACO2 veículo de referência

:

valor de homologação do veículo ecoinovador sem encapsulação do compartimento do motor [g de CO2/km]

Quando a tecnologia inovadora é instalada num novo tipo de veículo e o valor de CO2 de homologação tiver sido determinado após a instalação dessa tecnologia, deve utilizar-se a seguinte fórmula para o cálculo da redução de CO2:

Formula 8: Formula

em que

| CCO2 | : | Redução de CO2 [g de CO2/km] |
| --- | --- | --- |
| TACO2 novo tipo de veículo | : | valor de homologação do novo tipo de veículo equipado com a tecnologia inovadora [g de CO2/km] |

CCO2

:

Redução de CO2 [g de CO2/km]

TACO2 novo tipo de veículo

:

valor de homologação do novo tipo de veículo equipado com a tecnologia inovadora [g de CO2/km]

6.   CÓDIGO DE ECOINOVAÇÃO A INSCREVER NA DOCUMENTAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO

Para efeito da determinação do código geral de ecoinovação a utilizar nos documentos de homologação relevantes em conformidade com os anexos I, VIII e IX da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), o código individual utilizado para a tecnologia inovadora aprovada no âmbito da presente decisão deve ser «3».

Por exemplo: o código da ecoinovação no caso da redução decorrente da ecoinovação certificada pela autoridade de homologação alemã é «e1 3».

---

(1)  Nesta fórmula, TACO2
  é o valor de homologação para o veículo de referência.

(2)  Em conformidade com o ponto 8.5 das Diretrizes Técnicas.

(3)  Directiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Directiva-Quadro) (JO L 263 de 9.10.2007, p. 1).

---

11.9.2013

| 11.9.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/s3 |
| --- | --- | --- | --- |

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/s3

---

AVISO AOS LEITORES

Regulamento (UE) n.o 216/2013 do Conselho, de 7 de março de 2013, relativo à publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia

De acordo com o Regulamento (UE) n.o 216/2013 do Conselho, de 7 de março de 2013, relativo à publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia (JO L 69 de 13.3.2013, p. 1), a partir de 1 de julho de 2013 apenas a edição eletrónica do Jornal Oficial faz fé e produz efeitos jurídicos.

Quando, devido a circunstâncias imprevistas e extraordinárias, não for possível publicar a edição eletrónica do Jornal Oficial, é a versão impressa que faz fé e produz efeitos jurídicos, de acordo com os termos e condições definidos no artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 216/2013.

---

| 11.9.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/s3 |
| --- | --- | --- | --- |

11.9.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/s3

---

AVISO AOS LEITORES — FORMA DE CITAÇÃO DOS ATOS

A forma de citação dos atos será modificada a partir de 1 de julho de 2013.

As duas formas de citação coexistirão durante um período de transição.

---