# Jornal Oficial L 444/2020

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 444 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 63.° ano31 de dezembro de 2020 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 444

Edição em língua portuguesa

Legislação

63.° ano31 de dezembro de 2020

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Advertência | 1 |
| | * | Decisão (UE) 2020/2252 do Conselho, de 29 de dezembro de 2020, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, e do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas | 2 |
| | * | Decisão (Euratom) 2020/2253 do Conselho, de 29 de dezembro de 2020, que aprova a celebração, pela Comissão Europeia, do Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Comunidade Europeia da Energia Atómica para a cooperação no domínio das utilizações seguras e pacíficas da energia nuclear, e a celebração, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro | 11 |
| | * | ACORDO DE COMÉRCIO E COOPERAÇÃO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, POR UM LADO, E O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, POR OUTRO | 14 |
| | * | ACORDO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA PARA O INTERCÂMBIO E A PROTEÇÃO DE INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS | 1463 |
| | * | Declarações a que se refere a Decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo de Comércio e de Cooperação e do Acordo sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas | 1475 |
| | * | Acordo de Comércio e de Cooperação UE-Reino Unido – Notificação por parte da União | 1486 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Advertência

1

*

Decisão (UE) 2020/2252 do Conselho, de 29 de dezembro de 2020, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, e do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas

2

*

Decisão (Euratom) 2020/2253 do Conselho, de 29 de dezembro de 2020, que aprova a celebração, pela Comissão Europeia, do Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Comunidade Europeia da Energia Atómica para a cooperação no domínio das utilizações seguras e pacíficas da energia nuclear, e a celebração, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro

11

*

ACORDO DE COMÉRCIO E COOPERAÇÃO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, POR UM LADO, E O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, POR OUTRO

14

*

ACORDO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA PARA O INTERCÂMBIO E A PROTEÇÃO DE INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS

1463

*

Declarações a que se refere a Decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo de Comércio e de Cooperação e do Acordo sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas

1475

*

Acordo de Comércio e de Cooperação UE-Reino Unido – Notificação por parte da União

1486

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 31.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 444/1 |
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31.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 444/1

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Advertência

Devido à conclusão muito tardia das negociações entre a União Europeia e o Reino Unido, em 24 de dezembro de 2020, e da consequente disponibilidade muito tardia de todas as versões linguísticas dos Acordos, em 27 de dezembro de 2020, não foi materialmente possível proceder à revisão jurídico-linguística final dos textos de todas as 24 versões linguísticas dos Acordos antes da sua assinatura pelas Partes e da sua publicação no Jornal Oficial. Dada a urgência da situação, uma vez que o período de transição previsto no Acordo de Saída de 1 de fevereiro de 2020 termina em 31 de dezembro de 2020, considerou-se ainda assim que era do interesse tanto da União Europeia como do Reino Unido assinar e publicar os textos dos Acordos resultantes das negociações, sem a revisão jurídico-linguística prévia. Daí decorre que os textos aqui publicados podem conter erros técnicos e inexatidões que serão corrigidos nos próximos meses.

Conforme previsto no artigo FINPROV.9 do Acordo de Comércio e Cooperação, no artigo 21.o do Acordo sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas, e no artigo 25.o do Acordo para a Cooperação no domínio das Utilizações Seguras e Pacíficas da Energia Nuclear, as versões dos Acordos nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca serão sujeitas a um processo de revisão jurídico-linguística final, e os textos autênticos e definitivos resultantes dessa revisão jurídico-linguística substituirão ab initio as versões assinadas dos Acordos.

o

o

ab initio

Os textos autênticos e definitivos dos Acordos serão publicados atempadamente no Jornal Oficial da União Europeia, até 30 de abril de 2021.

Jornal Oficial da União Europeia

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| 31.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 444/2 |
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31.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 444/2

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DECISÃO (UE) 2020/2252 DO CONSELHO

de 29 de dezembro de 2020

relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, e do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5, e o artigo 218.o, n.o 8, segundo parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 29 de março de 2017, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ("Reino Unido") notificou ao Conselho Europeu nos termos do artigo 50.o do Tratado da União Europeia (TUE) a intenção de se retirar da União e da Comunidade Europeia da Energia Atómica. |
| --- | --- |

(1)

Em 29 de março de 2017, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ("Reino Unido") notificou ao Conselho Europeu nos termos do artigo 50.o do Tratado da União Europeia (TUE) a intenção de se retirar da União e da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

| (2) | Em 30 de janeiro de 2020, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2020/135 relativa à celebração do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (1) ("Acordo de Saída"). O Acordo de Saída entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2020. |
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(2)

Em 30 de janeiro de 2020, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2020/135 relativa à celebração do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (1) ("Acordo de Saída"). O Acordo de Saída entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2020.

| (3) | Em 25 de fevereiro de 2020, o Conselho adotou a Decisão (UE, Euratom) 2020/266 (2) que autoriza a Comissão a abrir negociações com o Reino Unido tendo em vista um novo acordo de parceria. As referidas negociações foram conduzidas à luz das diretrizes de negociação de 25 de fevereiro de 2020. |
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(3)

Em 25 de fevereiro de 2020, o Conselho adotou a Decisão (UE, Euratom) 2020/266 (2) que autoriza a Comissão a abrir negociações com o Reino Unido tendo em vista um novo acordo de parceria. As referidas negociações foram conduzidas à luz das diretrizes de negociação de 25 de fevereiro de 2020.

| (4) | Resultaram das negociações um Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro ("Acordo de Comércio e Cooperação"), um Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas ("Acordo sobre Segurança das Informações") e um Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Comunidade Europeia da Energia Atómica para a cooperação no domínio das utilizações seguras e pacíficas da energia nuclear ("Acordo sobre Energia Nuclear"). |
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(4)

Resultaram das negociações um Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro ("Acordo de Comércio e Cooperação"), um Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas ("Acordo sobre Segurança das Informações") e um Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Comunidade Europeia da Energia Atómica para a cooperação no domínio das utilizações seguras e pacíficas da energia nuclear ("Acordo sobre Energia Nuclear").

| (5) | O Acordo de Comércio e Cooperação estabelece a base para um amplo relacionamento entre a União e o Reino Unido, implicando direitos e obrigações recíprocos, ações comuns e procedimentos especiais. O Acordo sobre Segurança das Informações é um acordo complementar ao Acordo de Comércio e Cooperação, intrinsecamente ligado a este último em particular no que se refere às datas de início de aplicação e de termo de vigência. A decisão relativa à assinatura do Acordo de Comércio e Cooperação e do Acordo sobre Segurança das Informações ("Acordos") deverá, por conseguinte, assentar na base jurídica que prevê a criação de uma associação que permita à União assumir compromissos em todos os domínios abrangidos pelos Tratados. |
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(5)

O Acordo de Comércio e Cooperação estabelece a base para um amplo relacionamento entre a União e o Reino Unido, implicando direitos e obrigações recíprocos, ações comuns e procedimentos especiais. O Acordo sobre Segurança das Informações é um acordo complementar ao Acordo de Comércio e Cooperação, intrinsecamente ligado a este último em particular no que se refere às datas de início de aplicação e de termo de vigência. A decisão relativa à assinatura do Acordo de Comércio e Cooperação e do Acordo sobre Segurança das Informações ("Acordos") deverá, por conseguinte, assentar na base jurídica que prevê a criação de uma associação que permita à União assumir compromissos em todos os domínios abrangidos pelos Tratados.

| (6) | Tendo em conta o caráter excecional e único do Acordo de Comércio e Cooperação, que é um acordo abrangente com um país que se retirou da União, o Conselho decide utilizar a possibilidade de a União exercer a sua competência externa relativamente ao Reino Unido. |
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(6)

Tendo em conta o caráter excecional e único do Acordo de Comércio e Cooperação, que é um acordo abrangente com um país que se retirou da União, o Conselho decide utilizar a possibilidade de a União exercer a sua competência externa relativamente ao Reino Unido.

| (7) | É conveniente definir as disposições aplicáveis à representação da União no Conselho de Parceria e nos comités criados pelo Acordo de Comércio e Cooperação. Tal como disposto no artigo 17.o, n.o 1, do TUE, a Comissão representa a União e exprime as posições da União definidas pelo Conselho em conformidade com os Tratados. O Conselho exerce as suas funções de definição das políticas e de coordenação, tal como disposto no artigo 16.o, n.o 1, do TUE, definindo as posições a tomar, em nome da União, no Conselho de Parceria e nos comités criados pelo Acordo de Comércio e Cooperação. Além disso, sempre que o Conselho de Parceria ou os comités criados pelo Acordo de Comércio e Cooperação forem chamados a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, as posições a tomar, em nome da União, nessas instâncias deverão ser definidas pelo procedimento previsto no artigo 218.o, n.o 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. |
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(7)

É conveniente definir as disposições aplicáveis à representação da União no Conselho de Parceria e nos comités criados pelo Acordo de Comércio e Cooperação. Tal como disposto no artigo 17.o, n.o 1, do TUE, a Comissão representa a União e exprime as posições da União definidas pelo Conselho em conformidade com os Tratados. O Conselho exerce as suas funções de definição das políticas e de coordenação, tal como disposto no artigo 16.o, n.o 1, do TUE, definindo as posições a tomar, em nome da União, no Conselho de Parceria e nos comités criados pelo Acordo de Comércio e Cooperação. Além disso, sempre que o Conselho de Parceria ou os comités criados pelo Acordo de Comércio e Cooperação forem chamados a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, as posições a tomar, em nome da União, nessas instâncias deverão ser definidas pelo procedimento previsto no artigo 218.o, n.o 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

| (8) | Cada Estado-Membro deverá poder enviar um representante para acompanhar o representante da Comissão, no âmbito da delegação da União, nas reuniões do Conselho de Parceria e de outras instâncias conjuntas criadas nos termos do Acordo de Comércio e Cooperação. |
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(8)

Cada Estado-Membro deverá poder enviar um representante para acompanhar o representante da Comissão, no âmbito da delegação da União, nas reuniões do Conselho de Parceria e de outras instâncias conjuntas criadas nos termos do Acordo de Comércio e Cooperação.

| (9) | Com vista a permitir que a União tome medidas rápidas e eficazes para proteger os seus interesses nos termos do Acordo de Comércio e Cooperação, e até que seja adotado e entre em vigor na União um ato legislativo específico que regulamente a adoção das medidas corretivas previstas no Acordo de Comércio e Cooperação, a Comissão deverá ficar habilitada a tomar medidas corretivas, tais como a suspensão das obrigações previstas no Acordo de Comércio e Cooperação ou em qualquer outro acordo complementar, em caso de violação de determinadas disposições do Acordo de Comércio e Cooperação ou em caso de incumprimento de determinadas condições, em especial no que diz respeito ao comércio de mercadorias, às condições de concorrência equitativas, ao transporte rodoviário, ao transporte aéreo, às pescas e aos programas da União, tal como especificado no Acordo de Comércio e Cooperação, bem como para tomar medidas corretivas, medidas de reequilíbrio e contramedidas. A Comissão deverá informar o Conselho, plenamente e em tempo útil, da sua intenção de adotar tais medidas, com vista a possibilitar uma troca de pontos de vista frutuosa no Conselho. A Comissão deverá ter na máxima conta as posições expressas. Um ou mais Estados-Membros podem solicitar à Comissão que adote tais medidas. Se a Comissão não der resposta favorável a esse pedido, deverá informar em tempo útil o Conselho dos seus motivos para tal. |
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(9)

Com vista a permitir que a União tome medidas rápidas e eficazes para proteger os seus interesses nos termos do Acordo de Comércio e Cooperação, e até que seja adotado e entre em vigor na União um ato legislativo específico que regulamente a adoção das medidas corretivas previstas no Acordo de Comércio e Cooperação, a Comissão deverá ficar habilitada a tomar medidas corretivas, tais como a suspensão das obrigações previstas no Acordo de Comércio e Cooperação ou em qualquer outro acordo complementar, em caso de violação de determinadas disposições do Acordo de Comércio e Cooperação ou em caso de incumprimento de determinadas condições, em especial no que diz respeito ao comércio de mercadorias, às condições de concorrência equitativas, ao transporte rodoviário, ao transporte aéreo, às pescas e aos programas da União, tal como especificado no Acordo de Comércio e Cooperação, bem como para tomar medidas corretivas, medidas de reequilíbrio e contramedidas. A Comissão deverá informar o Conselho, plenamente e em tempo útil, da sua intenção de adotar tais medidas, com vista a possibilitar uma troca de pontos de vista frutuosa no Conselho. A Comissão deverá ter na máxima conta as posições expressas. Um ou mais Estados-Membros podem solicitar à Comissão que adote tais medidas. Se a Comissão não der resposta favorável a esse pedido, deverá informar em tempo útil o Conselho dos seus motivos para tal.

| (10) | A fim de permitir que a União reaja em tempo útil sempre que as condições pertinentes deixem de estar preenchidas, a Comissão deverá ficar habilitada a tomar determinadas decisões de suspensão dos benefícios concedidos ao Reino Unido ao abrigo do anexo sobre produtos biológicos e do anexo sobre medicamentos. A Comissão deverá informar o Conselho, plenamente e em tempo útil, da sua intenção de adotar tais medidas, com vista a possibilitar uma troca de pontos de vista frutuosa no Conselho. A Comissão deverá ter na máxima conta as posições expressas. Um ou mais Estados-Membros podem solicitar à Comissão que adote tais medidas. Se a Comissão não der resposta favorável a esse pedido, deverá informar em tempo útil o Conselho dos seus motivos para tal. |
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(10)

A fim de permitir que a União reaja em tempo útil sempre que as condições pertinentes deixem de estar preenchidas, a Comissão deverá ficar habilitada a tomar determinadas decisões de suspensão dos benefícios concedidos ao Reino Unido ao abrigo do anexo sobre produtos biológicos e do anexo sobre medicamentos. A Comissão deverá informar o Conselho, plenamente e em tempo útil, da sua intenção de adotar tais medidas, com vista a possibilitar uma troca de pontos de vista frutuosa no Conselho. A Comissão deverá ter na máxima conta as posições expressas. Um ou mais Estados-Membros podem solicitar à Comissão que adote tais medidas. Se a Comissão não der resposta favorável a esse pedido, deverá informar em tempo útil o Conselho dos seus motivos para tal.

| (11) | Sempre que a União deva tomar medidas para dar cumprimento aos Acordos, deve fazê-lo em conformidade com os Tratados, no respeito dos limites das atribuições conferidas a cada instituição da União. Cabe, por conseguinte, à Comissão comunicar ao Reino Unido as informações ou notificações previstas nos Acordos, exceto se os Acordos mencionarem especificamente outras instituições, órgãos e organismos da União, e consultar o Reino Unido sobre matérias específicas. Cabe igualmente à Comissão representar a União perante o tribunal de arbitragem em caso de litígio submetido a arbitragem nos termos do Acordo de Comércio e Cooperação. Em conformidade com o dever da cooperação leal a que se refere o artigo 4.o, n.o 3, do TUE, a Comissão deverá consultar previamente o Conselho, por exemplo, apresentando-lhe os principais elementos das alegações que a União tenciona apresentar ao tribunal de arbitragem e tendo na máxima conta as observações formuladas pelo Conselho. |
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(11)

Sempre que a União deva tomar medidas para dar cumprimento aos Acordos, deve fazê-lo em conformidade com os Tratados, no respeito dos limites das atribuições conferidas a cada instituição da União. Cabe, por conseguinte, à Comissão comunicar ao Reino Unido as informações ou notificações previstas nos Acordos, exceto se os Acordos mencionarem especificamente outras instituições, órgãos e organismos da União, e consultar o Reino Unido sobre matérias específicas. Cabe igualmente à Comissão representar a União perante o tribunal de arbitragem em caso de litígio submetido a arbitragem nos termos do Acordo de Comércio e Cooperação. Em conformidade com o dever da cooperação leal a que se refere o artigo 4.o, n.o 3, do TUE, a Comissão deverá consultar previamente o Conselho, por exemplo, apresentando-lhe os principais elementos das alegações que a União tenciona apresentar ao tribunal de arbitragem e tendo na máxima conta as observações formuladas pelo Conselho.

| (12) | O Acordo de Comércio e Cooperação não exclui a possibilidade de os Estados-Membros celebrarem a nível bilateral convénios ou acordos com o Reino Unido relativos a matérias específicas abrangidas pelo Acordo de Comércio e Cooperação, nos domínios do transporte aéreo, da cooperação administrativa no setor aduaneiro e do IVA e da segurança social, mediante determinadas condições. |
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(12)

O Acordo de Comércio e Cooperação não exclui a possibilidade de os Estados-Membros celebrarem a nível bilateral convénios ou acordos com o Reino Unido relativos a matérias específicas abrangidas pelo Acordo de Comércio e Cooperação, nos domínios do transporte aéreo, da cooperação administrativa no setor aduaneiro e do IVA e da segurança social, mediante determinadas condições.

| (13) | Por conseguinte, é necessário estabelecer o regime a seguir pelos Estados-Membros que decidam celebrar a nível bilateral convénios ou acordos com o Reino Unido nos domínios do transporte aéreo, da cooperação administrativa no setor aduaneiro e do IVA e da segurança social, incluindo as condições e o procedimento aplicáveis à negociação e celebração, pelos Estados-Membros, de tais convénios ou acordos, de modo a assegurar que estes sejam compatíveis com a finalidade do Acordo de Comércio e Cooperação e com o direito da União e tenham em conta o mercado interno e os interesses gerais da União. Além disso, os Estados-Membros que tencionem negociar e celebrar acordos bilaterais com o Reino Unido em domínios não abrangidos pelo Acordo de Comércio e Cooperação deverão, no pleno respeito do princípio da cooperação leal, informar a Comissão das suas intenções e do andamento das negociações. |
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(13)

Por conseguinte, é necessário estabelecer o regime a seguir pelos Estados-Membros que decidam celebrar a nível bilateral convénios ou acordos com o Reino Unido nos domínios do transporte aéreo, da cooperação administrativa no setor aduaneiro e do IVA e da segurança social, incluindo as condições e o procedimento aplicáveis à negociação e celebração, pelos Estados-Membros, de tais convénios ou acordos, de modo a assegurar que estes sejam compatíveis com a finalidade do Acordo de Comércio e Cooperação e com o direito da União e tenham em conta o mercado interno e os interesses gerais da União. Além disso, os Estados-Membros que tencionem negociar e celebrar acordos bilaterais com o Reino Unido em domínios não abrangidos pelo Acordo de Comércio e Cooperação deverão, no pleno respeito do princípio da cooperação leal, informar a Comissão das suas intenções e do andamento das negociações.

| (14) | Recorda-se que, nos termos do artigo FINPROV.1, n.o 3, do Acordo de Comércio e Cooperação e em conformidade com a Declaração do Conselho Europeu e da Comissão Europeia sobre o âmbito de aplicação territorial dos futuros acordos exarada na ata da reunião do Conselho Europeu de 25 de novembro de 2018, o Acordo de Comércio e Cooperação não se aplica a Gibraltar nem produz efeitos nesse território. Conforme prevê essa declaração," tal não exclui a possibilidade de haver acordos distintos entre a União e o Reino Unido no que diz respeito a Gibraltar" e, "sem prejuízo das competências da União e no pleno respeito da integridade territorial dos seus Estados-Membros, tal como garantida pelo artigo 4.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia, esses acordos distintos exigirão um acordo prévio do Reino de Espanha". |
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(14)

Recorda-se que, nos termos do artigo FINPROV.1, n.o 3, do Acordo de Comércio e Cooperação e em conformidade com a Declaração do Conselho Europeu e da Comissão Europeia sobre o âmbito de aplicação territorial dos futuros acordos exarada na ata da reunião do Conselho Europeu de 25 de novembro de 2018, o Acordo de Comércio e Cooperação não se aplica a Gibraltar nem produz efeitos nesse território. Conforme prevê essa declaração," tal não exclui a possibilidade de haver acordos distintos entre a União e o Reino Unido no que diz respeito a Gibraltar" e, "sem prejuízo das competências da União e no pleno respeito da integridade territorial dos seus Estados-Membros, tal como garantida pelo artigo 4.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia, esses acordos distintos exigirão um acordo prévio do Reino de Espanha".

| (15) | O exercício da competência da União através do Acordo de Comércio e Cooperação não prejudica as competências respetivas da União e dos Estados-Membros em quaisquer negociações em curso ou futuras de acordos internacionais com qualquer outro país terceiro ou na assinatura ou celebração de tais acordos, nem em quaisquer negociações futuras de acordos complementares ou na assinatura ou celebração de tais acordos, a que se refere o artigo COMPROV.2 [Acordos complementares] do Acordo de Comércio e Cooperação. |
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(15)

O exercício da competência da União através do Acordo de Comércio e Cooperação não prejudica as competências respetivas da União e dos Estados-Membros em quaisquer negociações em curso ou futuras de acordos internacionais com qualquer outro país terceiro ou na assinatura ou celebração de tais acordos, nem em quaisquer negociações futuras de acordos complementares ou na assinatura ou celebração de tais acordos, a que se refere o artigo COMPROV.2 [Acordos complementares] do Acordo de Comércio e Cooperação.

| (16) | Tratando-se de um país que se retirou da União, a situação do Reino Unido em relação à União é excecional e diferente da de outros países terceiros com os quais a União tenha negociado e celebrado acordos. Nos termos do Acordo de Saída, o direito da União é aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido durante o período de transição e, por conseguinte, no termo desse período, a base da cooperação com os Estados-Membros da União situa-se a um nível muito elevado, em particular nos domínios do mercado interno, da política comum das pescas e da liberdade, segurança e justiça. O período de transição terminará em 31 de dezembro de 2020, após o que as disposições referentes a outras questões relacionadas com a separação previstas no Acordo de Saída determinarão o fim progressivo dessa cooperação em diversos domínios. Se os Acordos não entrarem em vigor a partir de 1 de janeiro de 2021, a cooperação entre a União e o Reino Unido cairá para um nível que não é nem desejável nem do interesse da União, causando perturbações nas relações entre a União e o Reino Unido. Essas perturbações podem ser limitadas por meio da aplicação a titulo provisório dos Acordos. |
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(16)

Tratando-se de um país que se retirou da União, a situação do Reino Unido em relação à União é excecional e diferente da de outros países terceiros com os quais a União tenha negociado e celebrado acordos. Nos termos do Acordo de Saída, o direito da União é aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido durante o período de transição e, por conseguinte, no termo desse período, a base da cooperação com os Estados-Membros da União situa-se a um nível muito elevado, em particular nos domínios do mercado interno, da política comum das pescas e da liberdade, segurança e justiça. O período de transição terminará em 31 de dezembro de 2020, após o que as disposições referentes a outras questões relacionadas com a separação previstas no Acordo de Saída determinarão o fim progressivo dessa cooperação em diversos domínios. Se os Acordos não entrarem em vigor a partir de 1 de janeiro de 2021, a cooperação entre a União e o Reino Unido cairá para um nível que não é nem desejável nem do interesse da União, causando perturbações nas relações entre a União e o Reino Unido. Essas perturbações podem ser limitadas por meio da aplicação a titulo provisório dos Acordos.

| (17) | Assim, tendo em conta a situação excecional do Reino Unido em relação à União, a urgência da situação, uma vez que o período de transição termina em 31 de dezembro de 2020, bem como a necessidade de dar tempo suficiente ao Parlamento Europeu e ao Conselho para examinarem adequadamente a decisão prevista relativa à celebração dos Acordos e os textos dos próprios Acordos, os Acordos deverão ser aplicados a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua entrada em vigor. |
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(17)

Assim, tendo em conta a situação excecional do Reino Unido em relação à União, a urgência da situação, uma vez que o período de transição termina em 31 de dezembro de 2020, bem como a necessidade de dar tempo suficiente ao Parlamento Europeu e ao Conselho para examinarem adequadamente a decisão prevista relativa à celebração dos Acordos e os textos dos próprios Acordos, os Acordos deverão ser aplicados a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua entrada em vigor.

| (18) | Devido à conclusão muito tardia das negociações sobre os Acordos, apenas sete dias antes do termo do período de transição, não foi possível proceder à revisão jurídico-linguística final dos textos dos Acordos antes da sua assinatura. Por conseguinte, e com início imediatamente após a assinatura dos Acordos, as Partes deverão proceder à revisão jurídico-linguística final dos textos em todas as 24 línguas que fazem fé. Essa revisão jurídico-linguística deverá ser concluída atempadamente. As Partes deverão então, mediante troca de notas diplomáticas, declarar autênticos e definitivos os textos resultantes da revisão jurídico-linguística dos Acordos em todas essas línguas. Esses textos revistos deverão substituir ab initio as versões assinadas dos Acordos. |
| --- | --- |

(18)

Devido à conclusão muito tardia das negociações sobre os Acordos, apenas sete dias antes do termo do período de transição, não foi possível proceder à revisão jurídico-linguística final dos textos dos Acordos antes da sua assinatura. Por conseguinte, e com início imediatamente após a assinatura dos Acordos, as Partes deverão proceder à revisão jurídico-linguística final dos textos em todas as 24 línguas que fazem fé. Essa revisão jurídico-linguística deverá ser concluída atempadamente. As Partes deverão então, mediante troca de notas diplomáticas, declarar autênticos e definitivos os textos resultantes da revisão jurídico-linguística dos Acordos em todas essas línguas. Esses textos revistos deverão substituir ab initio as versões assinadas dos Acordos.

| (19) | Os Acordos deverão ser assinados e as Declarações e a Notificação que os acompanham deverão ser aprovadas, em nome da União. |
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(19)

Os Acordos deverão ser assinados e as Declarações e a Notificação que os acompanham deverão ser aprovadas, em nome da União.

| (20) | A assinatura do Acordo de Comércio e Cooperação no que diz respeito às matérias abrangidas pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado Euratom) é objeto de um procedimento distinto, |
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(20)

A assinatura do Acordo de Comércio e Cooperação no que diz respeito às matérias abrangidas pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado Euratom) é objeto de um procedimento distinto,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   É autorizada a assinatura, em nome da União, no que diz respeito às matérias que não são abrangidas pelo Tratado Euratom, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, sob reserva da celebração do referido Acordo.

2.   É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas, sob reserva da celebração do referido Acordo.

3.   Os textos dos Acordos acompanham a presente decisão.

Artigo 2.o

1.   A Comissão representa a União no Conselho de Parceria, no Comité de Parceria Comercial, nos comités especializados sobre comércio e nos comités especializados criados por força dos artigos INST.1 [Conselho de Parceria] e INST.2 [Comités] do Acordo de Comércio e Cooperação, bem como em outros comités especializados sobre comércio ou comités especializados que venham a ser criados nos termos do artigo INST.1, n.o 4, alínea g), [Conselho de Parceria] ou do artigo INST.2, n.o 2, alínea g), [Comités] do Acordo de Comércio e Cooperação.

Cada Estado-Membro pode enviar um representante para acompanhar o representante da Comissão, no âmbito da delegação da União, nas reuniões do Conselho de Parceria e das outras instâncias conjuntas criadas nos termos do Acordo de Comércio e Cooperação.

2.   Para que o Conselho possa exercer plenamente as suas competências de definição das políticas, de coordenação e de decisão em conformidade com os Tratados, em especial no que toca a definir as posições a tomar, em nome da União, no Conselho de Parceria, no Comité de Parceria Comercial, nos comités especializados sobre comércio e nos comités especializados, a Comissão assegura que o Conselho receba todas as informações e documentos relacionados com qualquer reunião das referidas instâncias conjuntas, ou relacionados com quaisquer atos a adotar por procedimento escrito, com antecedência suficiente em relação à data da reunião em causa ou do início desse procedimento escrito e, em qualquer caso, não inferior a oito dias úteis antes da referida reunião ou do início do procedimento escrito.

O Conselho é também informado em tempo útil dos debates e dos resultados das reuniões do Conselho de Parceria, do Comité de Parceria Comercial, dos comités especializados sobre comércio e dos comités especializados, bem como do início do procedimento escrito, e são-lhe enviados os projetos das atas e todos os documentos relativos a essas reuniões ou a esse procedimento.

3.   São dadas ao Parlamento Europeu as condições necessárias para exercer plenamente as suas prerrogativas institucionais ao longo de todo o processo, em conformidade com os Tratados.

4.   Durante um período de cinco anos a contar de 1 de janeiro de 2021, a Comissão informa anualmente o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a execução e a aplicação do Acordo de Comércio e Cooperação.

Artigo 3.o

1.   Até à entrada em vigor na União de um ato legislativo específico que regule a adoção das medidas enumeradas nas alíneas a) a i), as decisões da União que adotem essas medidas são tomadas pela Comissão, em conformidade com as condições estabelecidas nas disposições correspondentes do Acordo de Comércio e Cooperação, no que respeita:

| a) | À suspensão do tratamento preferencial aplicável ao(s) produto(s) em causa prevista no artigo GOODS.19 [Medidas em caso de infração ou evasão à legislação aduaneira] do Acordo de Comércio e Cooperação; |
| --- | --- |

a)

À suspensão do tratamento preferencial aplicável ao(s) produto(s) em causa prevista no artigo GOODS.19 [Medidas em caso de infração ou evasão à legislação aduaneira] do Acordo de Comércio e Cooperação;

| b) | À aplicação de medidas corretivas e suspensão de obrigações previstas no artigo LPFOFCSD.3.12 [Medidas corretivas] do Acordo de Comércio e Cooperação; |
| --- | --- |

b)

À aplicação de medidas corretivas e suspensão de obrigações previstas no artigo LPFOFCSD.3.12 [Medidas corretivas] do Acordo de Comércio e Cooperação;

| c) | À aplicação das medidas de reequilíbrio e contramedidas previstas no artigo LPFOFCSD.9.4 [Reequilíbrio] do Acordo de Comércio e Cooperação; |
| --- | --- |

c)

À aplicação das medidas de reequilíbrio e contramedidas previstas no artigo LPFOFCSD.9.4 [Reequilíbrio] do Acordo de Comércio e Cooperação;

| d) | À aplicação das medidas corretivas previstas no artigo ROAD.11 [Medidas corretivas] do Acordo de Comércio e Cooperação; |
| --- | --- |

d)

À aplicação das medidas corretivas previstas no artigo ROAD.11 [Medidas corretivas] do Acordo de Comércio e Cooperação;

| e) | Às medidas compensatórias previstas no artigo FISH.9 [Medidas compensatórias em caso de retirada ou redução do acesso] do Acordo de Comércio e Cooperação; |
| --- | --- |

e)

Às medidas compensatórias previstas no artigo FISH.9 [Medidas compensatórias em caso de retirada ou redução do acesso] do Acordo de Comércio e Cooperação;

| f) | À aplicação das medidas corretivas previstas no artigo FISH.14 [Medidas corretivas e resolução de litígios] do Acordo de Comércio e Cooperação; |
| --- | --- |

f)

À aplicação das medidas corretivas previstas no artigo FISH.14 [Medidas corretivas e resolução de litígios] do Acordo de Comércio e Cooperação;

| g) | À suspensão ou revogação da participação do Reino Unido em programas da União, previstas no artigo UNPRO.3.1 [Suspensão da participação do Reino Unido num programa da União pela União Europeia] e no artigo UNPRO.3.20 [Revogação da participação do Reino Unido num programa da União pela União Europeia] do Acordo de Comércio e Cooperação; |
| --- | --- |

g)

À suspensão ou revogação da participação do Reino Unido em programas da União, previstas no artigo UNPRO.3.1 [Suspensão da participação do Reino Unido num programa da União pela União Europeia] e no artigo UNPRO.3.20 [Revogação da participação do Reino Unido num programa da União pela União Europeia] do Acordo de Comércio e Cooperação;

| h) | A uma proposta ou aceitação de compensação temporária ou de suspensão de obrigações no contexto do cumprimento, na sequência de um procedimento de arbitragem ou de painel de peritos nos termos do artigo INST.24 [Medidas corretivas temporárias] do Acordo de Comércio e Cooperação, exceto nos casos previstos no Regulamento (UE) n.o 654/2014 do Parlamento Europeu (3); |
| --- | --- |

h)

A uma proposta ou aceitação de compensação temporária ou de suspensão de obrigações no contexto do cumprimento, na sequência de um procedimento de arbitragem ou de painel de peritos nos termos do artigo INST.24 [Medidas corretivas temporárias] do Acordo de Comércio e Cooperação, exceto nos casos previstos no Regulamento (UE) n.o 654/2014 do Parlamento Europeu (3);

| i) | À aplicação das medidas de salvaguarda ou de reequilíbrio previstas no artigo INST.36 [Medidas de salvaguarda] do Acordo de Comércio e Cooperação. |
| --- | --- |

i)

À aplicação das medidas de salvaguarda ou de reequilíbrio previstas no artigo INST.36 [Medidas de salvaguarda] do Acordo de Comércio e Cooperação.

2.   A Comissão informa o Conselho, plenamente e em tempo útil, da sua intenção de adotar as medidas a que se refere o n.o 1 com vista a possibilitar uma troca de pontos de vista frutuosa no Conselho. A Comissão deve ter na máxima conta as posições expressas. A Comissão informa igualmente o Parlamento Europeu, se for caso disso.

3.   Se um ou mais Estados-Membros tiverem preocupações específicas, esse ou esses Estados-Membros podem pedir à Comissão que adote as medidas a que se refere o n.o 1. Se a Comissão não der resposta favorável a esse pedido, deve informar em tempo útil o Conselho dos seus motivos para tal.

4.   A Comissão pode igualmente adotar medidas que restabeleçam os direitos e obrigações nos termos do Acordo de Comércio e Cooperação tal como existiam antes da adoção das medidas a que se refere o n.o 1. Os n.os 2.o e 3.o são aplicáveis com as necessárias adaptações.

5.   Antes da adoção de um ato legislativo específico que regulamente a adoção das medidas a que se refere o n.o 1, o Conselho deve proceder a uma reapreciação dos procedimentos previstos no presente artigo.

Artigo 4.o

Caso um ou mais Estados-Membros invoquem dificuldades importantes decorrentes da aplicação do Acordo de Comércio e Cooperação, nomeadamente no domínio das pescas, a Comissão deve examinar a título prioritário o pedido apresentado e, se for caso disso, remeter a questão para o Conselho de Parceria, em conformidade com as disposições do Acordo de Comércio e Cooperação. Esta questão deve ser tratada o mais rapidamente possível, no contexto das reapreciações previstas no Acordo de Comércio e Cooperação para os casos em que não se encontre uma solução satisfatória. Se a dificuldade persistir, são tomadas as medidas necessárias para negociar e celebrar um acordo que introduza as alterações necessárias ao Acordo de Comércio e Cooperação.

Artigo 5.o

1.   A Comissão fica autorizada a tomar, em nome da União, decisões no sentido de:

| a) | Confirmar ou suspender o reconhecimento da equivalência na sequência da reavaliação da equivalência a efetuar até 31 de dezembro de 2023, nos termos do artigo 3.o, n.o 3, [Reconhecimento da equivalência] do anexo TBT-4 [Produtos biológicos] do Acordo de Comércio e Cooperação; |
| --- | --- |

a)

Confirmar ou suspender o reconhecimento da equivalência na sequência da reavaliação da equivalência a efetuar até 31 de dezembro de 2023, nos termos do artigo 3.o, n.o 3, [Reconhecimento da equivalência] do anexo TBT-4 [Produtos biológicos] do Acordo de Comércio e Cooperação;

| b) | Suspender o reconhecimento da equivalência nos termos do artigo 3.o, n.os 5 e 6, [Reconhecimento da equivalência] do anexo TBT-4 [Produtos biológicos] do Acordo de Comércio e Cooperação; |
| --- | --- |

b)

Suspender o reconhecimento da equivalência nos termos do artigo 3.o, n.os 5 e 6, [Reconhecimento da equivalência] do anexo TBT-4 [Produtos biológicos] do Acordo de Comércio e Cooperação;

| c) | Aceitar os documentos oficiais de boas práticas de fabrico emitidos por uma autoridade do Reino Unido para instalações de fabrico situadas fora do território da autoridade emissora e determinar os termos e condições em que a União aceita esses documentos oficiais de boas práticas de fabrico, nos termos do artigo 5.o, n.os 3 e 4, [Reconhecimento das inspeções] do anexo TBT-2 [Medicamentos] do Acordo de Comércio e Cooperação; |
| --- | --- |

c)

Aceitar os documentos oficiais de boas práticas de fabrico emitidos por uma autoridade do Reino Unido para instalações de fabrico situadas fora do território da autoridade emissora e determinar os termos e condições em que a União aceita esses documentos oficiais de boas práticas de fabrico, nos termos do artigo 5.o, n.os 3 e 4, [Reconhecimento das inspeções] do anexo TBT-2 [Medicamentos] do Acordo de Comércio e Cooperação;

| d) | Adotar as disposições de execução necessárias para o intercâmbio dos documentos oficiais de boas práticas de fabrico com uma autoridade do Reino Unido nos termos do artigo 6.o [Intercâmbio de documentos oficiais de boas práticas de fabrico] do anexo TBT-2 [Medicamentos] do Acordo de Comércio e Cooperação e para o intercâmbio de informações com uma autoridade do Reino Unido relativamente às inspeções das instalações de fabrico nos termos do artigo 7.o [Salvaguardas] do mesmo anexo; |
| --- | --- |

d)

Adotar as disposições de execução necessárias para o intercâmbio dos documentos oficiais de boas práticas de fabrico com uma autoridade do Reino Unido nos termos do artigo 6.o [Intercâmbio de documentos oficiais de boas práticas de fabrico] do anexo TBT-2 [Medicamentos] do Acordo de Comércio e Cooperação e para o intercâmbio de informações com uma autoridade do Reino Unido relativamente às inspeções das instalações de fabrico nos termos do artigo 7.o [Salvaguardas] do mesmo anexo;

| e) | Suspender o reconhecimento das inspeções ou a aceitação dos documentos oficiais de boas práticas de fabrico emitidos pelo Reino Unido e notificar o Reino Unido da sua intenção de aplicar o artigo 9.o [Suspensão] do anexo TBT-2 [Medicamentos] do Acordo de Comércio e Cooperação e iniciar consultas com o Reino Unido nos termos do artigo 8.o, n.o 3, [Alterações da legislação aplicável] do mesmo anexo; |
| --- | --- |

e)

Suspender o reconhecimento das inspeções ou a aceitação dos documentos oficiais de boas práticas de fabrico emitidos pelo Reino Unido e notificar o Reino Unido da sua intenção de aplicar o artigo 9.o [Suspensão] do anexo TBT-2 [Medicamentos] do Acordo de Comércio e Cooperação e iniciar consultas com o Reino Unido nos termos do artigo 8.o, n.o 3, [Alterações da legislação aplicável] do mesmo anexo;

| f) | Suspender total ou parcialmente, relativamente a todos ou a alguns dos produtos enumerados no apêndice C do anexo TBT-2 [Medicamentos] do Acordo de Comércio e Cooperação, o reconhecimento das inspeções e a aceitação dos documentos oficiais das boas práticas de fabrico da outra Parte, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, [Suspensão] do mesmo anexo. |
| --- | --- |

f)

Suspender total ou parcialmente, relativamente a todos ou a alguns dos produtos enumerados no apêndice C do anexo TBT-2 [Medicamentos] do Acordo de Comércio e Cooperação, o reconhecimento das inspeções e a aceitação dos documentos oficiais das boas práticas de fabrico da outra Parte, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, [Suspensão] do mesmo anexo.

2.   É aplicável o artigo 3.o, n.os 2, 3 e 4.

Artigo 6.o

1.   Os Estados-Membros têm competência para negociar, assinar e celebrar os convénios a que se refere o artigo AIRTRN.3, n.o 4, [Direitos de tráfego] do Acordo de Comércio e Cooperação, sob reserva de estarem preenchidas as seguintes condições:

| a) | Tais convénios só podem ser celebrados para a finalidade prevista no artigo AIRTRN.3, n.o 4, [Direitos de tráfego] do Acordo de Comércio e Cooperação e em conformidade com as condições nele previstas, e não podem reger quaisquer outras matérias, quer essas matérias se enquadrem ou não no âmbito de aplicação da parte II, secção 2, título I, [Transporte aéreo] do Acordo de Comércio e Cooperação; |
| --- | --- |

a)

Tais convénios só podem ser celebrados para a finalidade prevista no artigo AIRTRN.3, n.o 4, [Direitos de tráfego] do Acordo de Comércio e Cooperação e em conformidade com as condições nele previstas, e não podem reger quaisquer outras matérias, quer essas matérias se enquadrem ou não no âmbito de aplicação da parte II, secção 2, título I, [Transporte aéreo] do Acordo de Comércio e Cooperação;

| b) | Tais convénios não podem estabelecer discriminações entre as transportadoras aéreas da União. |
| --- | --- |

b)

Tais convénios não podem estabelecer discriminações entre as transportadoras aéreas da União.

É aplicável o procedimento previsto no artigo 8.o da presente decisão.

2.   Os Estados-Membros têm competência para conceder as autorizações a que se refere o artigo AIRTRN.3, n.o 9, [Direitos de tráfego] do Acordo de Comércio e Cooperação, nas condições nele previstas e em conformidade com as disposições aplicáveis do direito da União e do direito nacional. Ao conceder essas autorizações, os Estados-Membros não podem estabelecer discriminações entre as transportadoras aéreas da União.

3.   Os Estados-Membros têm competência para negociar, assinar e celebrar os convénios a que se refere o artigo AIRTRN.3, n.o 9, [Direitos de tráfego] do Acordo de Comércio e Cooperação, sob reserva de estarem preenchidas as seguintes condições:

| a) | Tais convénios só podem ser celebrados para a finalidade prevista no artigo AIRTRN.3, n.o 9, [Direitos de tráfego] do Acordo de Comércio e Cooperação e em conformidade com as condições nele previstas, e não podem reger quaisquer outras matérias, quer essas matérias se enquadrem ou não no âmbito de aplicação da parte II, secção 2, título I, [Transporte aéreo] do Acordo de Comércio e Cooperação; |
| --- | --- |

a)

Tais convénios só podem ser celebrados para a finalidade prevista no artigo AIRTRN.3, n.o 9, [Direitos de tráfego] do Acordo de Comércio e Cooperação e em conformidade com as condições nele previstas, e não podem reger quaisquer outras matérias, quer essas matérias se enquadrem ou não no âmbito de aplicação da parte II, secção 2, título I, [Transporte aéreo] do Acordo de Comércio e Cooperação;

| b) | Tais convénios não podem estabelecer discriminações entre as transportadoras aéreas da União. |
| --- | --- |

b)

Tais convénios não podem estabelecer discriminações entre as transportadoras aéreas da União.

É aplicável o procedimento previsto no artigo 8.o da presente decisão.

Artigo 7.o

Os Estados-Membros têm competência para negociar, assinar e celebrar acordos bilaterais com o Reino Unido nos termos do artigo 41.o do Protocolo sobre a cooperação administrativa e a luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado e sobre assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, taxas e direitos ou no domínio da coordenação da segurança social no que diz respeito às matérias não abrangidas pelo Protocolo sobre Coordenação da Segurança Social, sob reserva de estarem preenchidas as seguintes condições:

| a) | O acordo previsto deve ser compatível com, e não pode comprometer, o funcionamento do Acordo de Comércio e Cooperação ou do mercado interno; |
| --- | --- |

a)

O acordo previsto deve ser compatível com, e não pode comprometer, o funcionamento do Acordo de Comércio e Cooperação ou do mercado interno;

| b) | O acordo previsto deve ser compatível com o direito da União, e não pode pôr em risco a realização de um objetivo da ação externa da União no domínio em causa, nem prejudicar, de alguma forma, os interesses da União; |
| --- | --- |

b)

O acordo previsto deve ser compatível com o direito da União, e não pode pôr em risco a realização de um objetivo da ação externa da União no domínio em causa, nem prejudicar, de alguma forma, os interesses da União;

| c) | O acordo previsto deve respeitar o princípio da não discriminação em razão da nacionalidade, consagrado no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. |
| --- | --- |

c)

O acordo previsto deve respeitar o princípio da não discriminação em razão da nacionalidade, consagrado no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

É aplicável o procedimento previsto no artigo 8.o da presente decisão.

Artigo 8.o

1.   Os Estados-Membros que tencionem negociar um convénio bilateral a que se refere o artigo 6.o, n.os 1 e 3, ou um acordo bilateral a que se refere o artigo 7.o, mantêm a Comissão informada das negociações com o Reino Unido sobre esses convénios ou acordos e, se for caso disso, convidam a Comissão a participar nas negociações na qualidade de observador.

2.   Aquando da conclusão das negociações, o Estado-Membro em causa apresenta à Comissão o projeto de convénio ou acordo delas resultante. A Comissão informa sem demora do facto o Parlamento Europeu e o Conselho.

3.   O mais tardar três meses após a receção do projeto de convénio ou acordo, a Comissão decide se estão ou não preenchidas as condições previstas no primeiro parágrafo, respetivamente, do artigo 6.o, n.o 1 ou n.o 3, ou do artigo 7.o. Caso a Comissão decida que estão preenchidas as condições, o Estado-Membro em causa pode assinar e celebrar o convénio ou acordo em questão.

4.   O Estado-Membro em causa transmite à Comissão uma cópia do convénio ou acordo no prazo de um mês a contar da sua entrada em vigor ou, caso o convénio ou acordo deva ser aplicado a título provisório, no prazo de um mês a contar da data de início da sua aplicação a título provisório.

Artigo 9.o

Os Estados-Membros que tencionem negociar e celebrar acordos bilaterais com o Reino Unido em domínios não abrangidos pelo Acordo de Comércio e Cooperação devem, no pleno respeito do princípio da cooperação leal, informar a Comissão das suas intenções e do andamento das negociações.

Artigo 10.o

O exercício da competência da União através do Acordo de Comércio e Cooperação não prejudica as competências respetivas da União e dos Estados-Membros em quaisquer negociações em curso ou futuras de acordos internacionais com qualquer outro país terceiro ou na assinatura ou celebração de tais acordos, nem em quaisquer negociações futuras de acordos complementares ou na assinatura ou celebração de tais acordos, a que se refere o artigo COMPROV.2 [Acordos complementares] do Acordo de Comércio e Cooperação.

Artigo 11.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar os Acordos em nome da União.

Artigo 12.o

1.   Sob reserva de reciprocidade, os Acordos devem ser aplicados a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2021, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua entrada em vigor.

2.   A União notifica o Reino Unido da conclusão dos requisitos e formalidades internos da União necessários para a referida aplicação a título provisório desde que, antes da data a que se refere o n.o 1, o Reino Unido tenha notificado a União da conclusão dos seus requisitos e formalidades internos necessários para a aplicação título provisório.

3.   As versões dos Acordos nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca devem ser sujeitas a um processo de revisão jurídico-linguística final.

As versões linguísticas resultantes da revisão jurídico-linguística a que se refere o primeiro parágrafo são declaradas autênticas e definitivas mediante troca de notas diplomáticas com o Reino Unido.

Os textos autênticos e definitivos a que se refere o segundo parágrafo substituem ab initio as versões assinadas dos Acordos.

4.   O presidente do Conselho, em nome da União, procede à notificação prevista no n.o 2 e envia a nota diplomática a que se refere o n.o 3, segundo parágrafo.

Artigo 13.o

O presidente do Conselho procede, em nome da União, à(s) notificação(ões) prevista(s) no Acordo de Comércio e Cooperação e no artigo 19.o do Acordo sobre Segurança das Informações.

Artigo 14.o

As Declarações e a Notificação que acompanham a presente decisão são aprovadas em nome da União.

Artigo 15.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 29 de dezembro de 2020

Pelo Conselho

O Presidente

M. ROTH

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(1)  Decisão (UE) 2020/135 do Conselho, de 30 de janeiro de 2020, relativa à celebração do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO L 29 de 31.1.2020, p. 1).

1

(2)  Decisão (UE, Euratom) 2020/266 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2020, que autoriza a abertura de negociações com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte tendo em vista um novo acordo de parceria (JO L 58 de 27.2.2020, p. 53).

2

(3)  Regulamento (UE) n.o 654/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao exercício dos direitos da União tendo em vista a aplicação e o cumprimento das regras do comércio internacional, e que altera o Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum, a fim de garantir o exercício dos direitos da Comunidade ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (JO L 189 de 27.6.2014, p. 50).

3

o

o

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| 31.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 444/11 |
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31.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 444/11

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DECISÃO (Euratom) 2020/2253 DO CONSELHO

de 29 de dezembro de 2020

que aprova a celebração, pela Comissão Europeia, do Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Comunidade Europeia da Energia Atómica para a cooperação no domínio das utilizações seguras e pacíficas da energia nuclear, e a celebração, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 101.o, segundo parágrafo,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 25 de fevereiro de 2020, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com o Reino Unido tendo em vista um novo acordo de parceria. Resultaram dessas negociações um Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro ("Acordo de Comércio e Cooperação"), um Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas ("Acordo sobre Segurança das Informações") e um Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Comunidade Europeia da Energia Atómica para a cooperação no domínio das utilizações seguras e pacíficas da energia nuclear ("Acordo sobre Energia Nuclear") ("Acordos"). |
| --- | --- |

(1)

Em 25 de fevereiro de 2020, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com o Reino Unido tendo em vista um novo acordo de parceria. Resultaram dessas negociações um Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro ("Acordo de Comércio e Cooperação"), um Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas ("Acordo sobre Segurança das Informações") e um Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Comunidade Europeia da Energia Atómica para a cooperação no domínio das utilizações seguras e pacíficas da energia nuclear ("Acordo sobre Energia Nuclear") ("Acordos").

| (2) | O Acordo de Comércio e Cooperação abrange matérias da competência da Comunidade Europeia da Energia Atómica ("Comunidade"), a saber, a associação com o Programa Euratom de Investigação e Formação e com a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão, regida pela parte V do Acordo de Comércio e Cooperação (Participação em programas da União, boa gestão financeira e disposições financeiras). O Acordo de Comércio e Cooperação deverá, por conseguinte, ser celebrado em nome da Comunidade no que diz respeito às matérias abrangidas pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica ("Tratado Euratom"). A assinatura e a celebração do Acordo de Comércio e Cooperação em nome da União são objeto de um procedimento distinto. |
| --- | --- |

(2)

O Acordo de Comércio e Cooperação abrange matérias da competência da Comunidade Europeia da Energia Atómica ("Comunidade"), a saber, a associação com o Programa Euratom de Investigação e Formação e com a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão, regida pela parte V do Acordo de Comércio e Cooperação (Participação em programas da União, boa gestão financeira e disposições financeiras). O Acordo de Comércio e Cooperação deverá, por conseguinte, ser celebrado em nome da Comunidade no que diz respeito às matérias abrangidas pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica ("Tratado Euratom"). A assinatura e a celebração do Acordo de Comércio e Cooperação em nome da União são objeto de um procedimento distinto.

| (3) | Recorda-se que podem ser celebrados projetos de acordos bilaterais entre um Estado-Membro da Comunidade e o Reino Unido no âmbito do Tratado Euratom, incluindo acordos para o intercâmbio de informações científicas ou industriais no domínio nuclear, desde que estejam preenchidas as condições e os requisitos processuais previstos nos artigos 29.o e 103.o do referido Tratado. |
| --- | --- |

(3)

Recorda-se que podem ser celebrados projetos de acordos bilaterais entre um Estado-Membro da Comunidade e o Reino Unido no âmbito do Tratado Euratom, incluindo acordos para o intercâmbio de informações científicas ou industriais no domínio nuclear, desde que estejam preenchidas as condições e os requisitos processuais previstos nos artigos 29.o e 103.o do referido Tratado.

| (4) | Tendo em conta a situação excecional do Reino Unido em relação à União e à Comunidade e a urgência da situação, uma vez que o período de transição termina em 31 de dezembro de 2020, o Acordo de Comércio e Cooperação, no que diz respeito às matérias abrangidas pelo Tratado Euratom, deverá ser assinado e aplicado a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua entrada em vigor. Pelas mesmas razões, o Acordo sobre Energia Nuclear deverá ser assinado e aplicado a título provisório enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua entrada em vigor e a conclusão do processo de revisão jurídico-linguística final e que as versões linguísticas sejam declaradas autênticas e definitivas pelas Partes. |
| --- | --- |

(4)

Tendo em conta a situação excecional do Reino Unido em relação à União e à Comunidade e a urgência da situação, uma vez que o período de transição termina em 31 de dezembro de 2020, o Acordo de Comércio e Cooperação, no que diz respeito às matérias abrangidas pelo Tratado Euratom, deverá ser assinado e aplicado a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua entrada em vigor. Pelas mesmas razões, o Acordo sobre Energia Nuclear deverá ser assinado e aplicado a título provisório enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua entrada em vigor e a conclusão do processo de revisão jurídico-linguística final e que as versões linguísticas sejam declaradas autênticas e definitivas pelas Partes.

| (5) | Devido à conclusão muito tardia das negociações sobre os Acordos, apenas sete dias antes do termo do período de transição, não foi possível proceder à revisão jurídico-linguística final dos textos dos Acordos antes da sua assinatura. Por conseguinte, e com início imediatamente após a assinatura dos Acordos, as Partes deverão proceder à revisão jurídico-linguística final dos textos em todas as 24 línguas que fazem fé. Essa revisão jurídico-linguística deverá ser concluída atempadamente. As Partes deverão então, mediante troca de notas diplomáticas, declarar autênticos e definitivos os textos resultantes da revisão jurídico-linguística dos Acordos em todas essas línguas. Os textos revistos deverão substituir ab initio as versões assinadas dos Acordos. |
| --- | --- |

(5)

Devido à conclusão muito tardia das negociações sobre os Acordos, apenas sete dias antes do termo do período de transição, não foi possível proceder à revisão jurídico-linguística final dos textos dos Acordos antes da sua assinatura. Por conseguinte, e com início imediatamente após a assinatura dos Acordos, as Partes deverão proceder à revisão jurídico-linguística final dos textos em todas as 24 línguas que fazem fé. Essa revisão jurídico-linguística deverá ser concluída atempadamente. As Partes deverão então, mediante troca de notas diplomáticas, declarar autênticos e definitivos os textos resultantes da revisão jurídico-linguística dos Acordos em todas essas línguas. Os textos revistos deverão substituir ab initio as versões assinadas dos Acordos.

| (6) | Deverá ser aprovada a celebração pela Comissão do Acordo sobre Energia Nuclear. |
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(6)

Deverá ser aprovada a celebração pela Comissão do Acordo sobre Energia Nuclear.

| (7) | Deverá ser aprovada a celebração pela Comissão, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, no que diz respeito às matérias abrangidas pelo Tratado Euratom, do Acordo de Comércio e Cooperação, |
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(7)

Deverá ser aprovada a celebração pela Comissão, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, no que diz respeito às matérias abrangidas pelo Tratado Euratom, do Acordo de Comércio e Cooperação,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   É aprovada a celebração pela Comissão, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Comunidade Europeia da Energia Atómica para a cooperação no domínio das utilizações seguras e pacíficas da energia nuclear, sob reserva das condições previstas no artigo 2.o.

2.   É aprovada a celebração pela Comissão, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, no que diz respeito às matérias abrangidas pelo Tratado Euratom, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, incluindo as disposições relativas à aplicação a título provisório, sob reserva das condições previstas no artigo 3.o.

3.   O texto do Acordo a que se refere o n.o 1 acompanha a presente decisão.

O texto do Acordo a que se refere o n.o 2 acompanha a Decisão (UE) 2020/2252 do Conselho (1).

Artigo 2.o

1.   Antes da sua celebração e sob reserva de reciprocidade, o Acordo a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, é assinado e aplicado a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2021, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua entrada em vigor e dos processos a que se refere o n.o 2.

2.   As versões do Acordo a que se refere o artigo 1.o, n.o1, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca devem ser sujeitas a um processo de revisão jurídico-linguística final.

As versões linguísticas resultantes da revisão jurídico-linguística a que se refere o primeiro parágrafo são declaradas autênticas e definitivas mediante troca de notas diplomáticas com o Reino Unido.

Os textos autênticos e definitivos a que se refere o segundo parágrafo substituem ab initio as versões assinadas do Acordo a que se refere o artigo 1.o, n.o1.

3.   A aplicação a título provisório a que se refere o n.o 1 é acordada mediante troca de cartas entre a Comunidade e o Governo do Reino Unido. Os textos dessas cartas acompanham a presente decisão.

Artigo 3.o

1.   Antes da sua celebração e sob reserva de reciprocidade, o Acordo a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, no que diz respeito às matérias abrangidas pelo Tratado Euratom, deve ser assinado e aplicado a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2021, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua entrada em vigor.

2.   A notificação do Reino Unido nos termos do artigo 12.o, n.o 2, da Decisão (UE) 2020/2252 relativa à conclusão dos requisitos e formalidades internos da União necessários para a aplicação a título provisório é feita pelo presidente do Conselho, desde que, antes da data a que se refere o n.o 1, o Reino Unido tenha notificado a União da conclusão dos seus requisitos e formalidades internos necessários para a aplicação a título provisório.

3.   As versões do Acordo a que se refere o artigo 1.o, n.o2, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca devem ser sujeitas a uma revisão jurídico-linguística final.

As versões linguísticas resultantes da revisão jurídico-linguística a que se refere o primeiro parágrafo são declaradas autênticas e definitivas mediante troca de notas diplomáticas com o Reino Unido.

Os textos autênticos e definitivos a que se refere o segundo parágrafo substituem ab initio as versões assinadas do Acordo a que se refere o artigo 1.o, n.o2.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 29 de dezembro de 2020

Pelo Conselho

O Presidente

M. ROTH

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(1)  Decisão (UE) 2020/2252 do Conselho, de 29 de dezembro de 2020, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, e do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas (JO L 444 de 31.12.2020, p. 2).

1

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| 31.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 444/14 |
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31.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 444/14

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ACORDO DE COMÉRCIO E COOPERAÇÃO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, POR UM LADO, E O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, POR OUTRO

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| 31.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 444/1463 |
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31.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 444/1463

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ACORDO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA PARA O INTERCÂMBIO E A PROTEÇÃO DE INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS

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| 31.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 444/1475 |
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31.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 444/1475

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Declarações a que se refere a Decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo de Comércio e de Cooperação e do Acordo sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas

DECLARAÇÃO CONJUNTA SOBRE A COOPERAÇÃO REGULAMENTAR EM MATÉRIA DE SERVIÇOS FINANCEIROS ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E O REINO UNIDO

DECLARAÇÃO CONJUNTA SOBRE A COOPERAÇÃO REGULAMENTAR EM MATÉRIA DE SERVIÇOS FINANCEIROS ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E O REINO UNIDO

| 1. | A União e o Reino Unido acordam em estabelecer uma cooperação regulamentar estruturada em matéria de serviços financeiros, com o objetivo de estabelecer uma relação duradoura e estável entre jurisdições autónomas. Com base num compromisso comum para preservar a estabilidade financeira, a integridade do mercado e a proteção dos investidores e consumidores, estas disposições permitirão:






  — | trocas bilaterais de pontos de vista e de análises relacionados com iniciativas regulamentares e outras questões de interesse; |
| --- | --- | --- |

1.

A União e o Reino Unido acordam em estabelecer uma cooperação regulamentar estruturada em matéria de serviços financeiros, com o objetivo de estabelecer uma relação duradoura e estável entre jurisdições autónomas. Com base num compromisso comum para preservar a estabilidade financeira, a integridade do mercado e a proteção dos investidores e consumidores, estas disposições permitirão:

—

trocas bilaterais de pontos de vista e de análises relacionados com iniciativas regulamentares e outras questões de interesse;

| — | transparência e diálogo adequado no processo de adoção, suspensão e revogação de decisões de equivalência; e |
| --- | --- |

—

transparência e diálogo adequado no processo de adoção, suspensão e revogação de decisões de equivalência; e

| — | reforço da cooperação e da coordenação, inclusive, se for o caso, em organismos internacionais. |
| --- | --- |

—

reforço da cooperação e da coordenação, inclusive, se for o caso, em organismos internacionais.

| 2. | As Partes acordarão, até março de 2021, um memorando de entendimento que estabelece o quadro para esta cooperação. As Partes debaterão, nomeadamente, a forma de avançar, de ambos os lados, com as determinações de equivalência entre a União e o Reino Unido, sem prejuízo do processo decisório unilateral e autónomo de cada uma das Partes. |
| --- | --- |

2.

As Partes acordarão, até março de 2021, um memorando de entendimento que estabelece o quadro para esta cooperação. As Partes debaterão, nomeadamente, a forma de avançar, de ambos os lados, com as determinações de equivalência entre a União e o Reino Unido, sem prejuízo do processo decisório unilateral e autónomo de cada uma das Partes.

DECLARAÇÃO POLÍTICA CONJUNTA SOBRE A LUTA CONTRA OS REGIMES FISCAIS PREJUDICIAIS

DECLARAÇÃO POLÍTICA CONJUNTA SOBRE A LUTA CONTRA OS REGIMES FISCAIS PREJUDICIAIS

A União Europeia (1) e o Reino Unido ("os Participantes") subscrevem a seguinte declaração política conjunta sobre a luta contra os regimes fiscais prejudiciais.

1

Tendo em conta os princípios globais da concorrência leal em matéria fiscal, os Participantes reiteram o seu empenho em combater os regimes fiscais prejudiciais, nomeadamente aqueles que possam facilitar a erosão da base tributável e a transferência de lucros, em conformidade com a ação n.o 5 do Plano de Ação da OCDE sobre a erosão da base tributável e a transferência de lucros (BEPS). Neste contexto, os Participantes afirmam o seu empenho em aplicar os princípios de luta contra os regimes fiscais prejudiciais, em conformidade com a presente declaração política conjunta.

o

Os regimes fiscais prejudiciais incluem os regimes de tributação das empresas que afetam ou podem afetar de forma significativa a localização das suas atividades comerciais, incluindo a localização de grupos de empresas, no território dos Participantes. Os regimes fiscais incluem tanto a legislação/regulamentação como as práticas administrativas.

Se cumprir o critério de partida do nível de tributação efetivo significativamente inferior aos níveis normalmente aplicados nos Participantes, incluindo a taxa zero, o regime fiscal deve ser considerado potencialmente prejudicial. Um tal nível de tributação pode resultar da taxa nominal de imposto, da matéria coletável ou de qualquer outro fator pertinente.

Neste contexto, e tendo em conta a abordagem definida a nível mundial, ao avaliar se um determinado regime de tributação das empresas é prejudicial, importa ter em conta se são aplicáveis um ou mais dos seguintes fatores:

| a) | Se as vantagens se circunscrevem à economia nacional, não afetando a matéria coletável nacional ou se são concedidas apenas a não residentes; |
| --- | --- |

a)

Se as vantagens se circunscrevem à economia nacional, não afetando a matéria coletável nacional ou se são concedidas apenas a não residentes;

| b) | Se o regime que proporciona as vantagens em causa não requer uma atividade económica substancial e uma presença económica substancial no Participante que oferece os benefícios fiscais; |
| --- | --- |

b)

Se o regime que proporciona as vantagens em causa não requer uma atividade económica substancial e uma presença económica substancial no Participante que oferece os benefícios fiscais;

| c) | Se o método de determinação dos lucros resultantes das atividades internas de um grupo multinacional se afasta dos princípios geralmente aceites a nível internacional, designadamente das regras aprovadas pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE); |
| --- | --- |

c)

Se o método de determinação dos lucros resultantes das atividades internas de um grupo multinacional se afasta dos princípios geralmente aceites a nível internacional, designadamente das regras aprovadas pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE);

| d) | Se o regime fiscal carece de transparência, nomeadamente quando as disposições legais sejam aplicadas de forma menos rigorosa e não transparente a nível administrativo ou não exista um intercâmbio efetivo de informações sobre o regime. |
| --- | --- |

d)

Se o regime fiscal carece de transparência, nomeadamente quando as disposições legais sejam aplicadas de forma menos rigorosa e não transparente a nível administrativo ou não exista um intercâmbio efetivo de informações sobre o regime.

Os Participantes devem incentivar, no âmbito das respetivas disposições constitucionais, a aplicação destes princípios nos territórios em relação aos quais tenham responsabilidades especiais ou prerrogativas fiscais.

Os Participantes devem manter um diálogo anual sobre questões relacionadas com a aplicação destes princípios.

DECLARAÇÃO CONJUNTA DA UNIÃO EUROPEIA E DO REINO UNIDO SOBRE AS POLÍTICAS MONETÁRIAS E O CONTROLO DAS SUBVENÇÕES

DECLARAÇÃO CONJUNTA DA UNIÃO EUROPEIA E DO REINO UNIDO SOBRE AS POLÍTICAS MONETÁRIAS E O CONTROLO DAS SUBVENÇÕES

As Partes confirmam o seu entendimento mútuo de que as atividades realizadas por um banco central na prossecução de políticas monetárias não são abrangidas pelo capítulo 3 [Controlo das subvenções] do título XI [Condições de concorrência equitativas para uma concorrência aberta e leal e um desenvolvimento sustentável] da secção um [Comércio] da parte dois do Acordo de Comércio e de Cooperação entre a União Europeia e o Reino Unido.

DECLARAÇÃO CONJUNTA SOBRE AS POLÍTICAS DE CONTROLO DAS SUBVENÇÕES

DECLARAÇÃO CONJUNTA SOBRE AS POLÍTICAS DE CONTROLO DAS SUBVENÇÕES

A União Europeia e o Reino Unido ("os Participantes") subscrevem a seguinte declaração política conjunta sobre as políticas de controlo das subvenções.

As orientações constantes da presente declaração conjunta representam o entendimento comum dos Participantes sobre as políticas de subvenção adequadas nos domínios a seguir indicados.

Embora estas orientações não sejam vinculativas para os Participantes, estes podem tê-las em conta nos respetivos sistemas de controlo das subvenções.

Os Participantes podem acordar em atualizar as presentes orientações.

Subvenções para o desenvolvimento de zonas desfavorecidas

Subvenções para o desenvolvimento de zonas desfavorecidas

| 1. | Podem ser concedidas subvenções para o desenvolvimento de zonas desfavorecidas. Para determinar o montante da subvenção, podem ser tidos em conta os seguintes elementos:






  • | a situação socioeconómica da zona desfavorecida em causa; |
| --- | --- | --- |

1.

Podem ser concedidas subvenções para o desenvolvimento de zonas desfavorecidas. Para determinar o montante da subvenção, podem ser tidos em conta os seguintes elementos:

•

a situação socioeconómica da zona desfavorecida em causa;

| • | a dimensão do beneficiário; e |
| --- | --- |

•

a dimensão do beneficiário; e

| • | a dimensão do projeto de investimento. |
| --- | --- |

•

a dimensão do projeto de investimento.

| 2. | O beneficiário deve prestar a sua própria contribuição substancial para os custos de investimento. A subvenção não deve ter como objetivo ou efeito principal incentivar o beneficiário a transferir a mesma atividade ou uma atividade semelhante do território de uma Parte para o território da outra Parte. |
| --- | --- |

2.

O beneficiário deve prestar a sua própria contribuição substancial para os custos de investimento. A subvenção não deve ter como objetivo ou efeito principal incentivar o beneficiário a transferir a mesma atividade ou uma atividade semelhante do território de uma Parte para o território da outra Parte.

Transportes

Transportes

| 1. | Podem ser concedidas subvenções aos aeroportos para investimentos em infraestruturas e custos de exploração, tendo em conta a dimensão do aeroporto em termos de volume anual de passageiros. A fim de receber subvenções para financiar os custos de exploração, um aeroporto, que não seja um pequeno aeroporto regional, deve demonstrar a sua capacidade para assegurar a viabilidade futura num prazo que permita a eliminação progressiva da subvenção. |
| --- | --- |

1.

Podem ser concedidas subvenções aos aeroportos para investimentos em infraestruturas e custos de exploração, tendo em conta a dimensão do aeroporto em termos de volume anual de passageiros. A fim de receber subvenções para financiar os custos de exploração, um aeroporto, que não seja um pequeno aeroporto regional, deve demonstrar a sua capacidade para assegurar a viabilidade futura num prazo que permita a eliminação progressiva da subvenção.

| 2. | Podem ser concedidas subvenções a projetos de infraestruturas rodoviárias se estes não forem concebidos de forma seletiva para beneficiar um determinado agente económico ou setor, mas, em vez disso, proporcionarem benefícios à sociedade em geral. Ao conceder a subvenção, deve garantir-se que o acesso aberto à infraestrutura esteja disponível para todos os utilizadores numa base não discriminatória (2). |
| --- | --- |

2.

Podem ser concedidas subvenções a projetos de infraestruturas rodoviárias se estes não forem concebidos de forma seletiva para beneficiar um determinado agente económico ou setor, mas, em vez disso, proporcionarem benefícios à sociedade em geral. Ao conceder a subvenção, deve garantir-se que o acesso aberto à infraestrutura esteja disponível para todos os utilizadores numa base não discriminatória (2

| 3. | Podem ser concedidas subvenções aos portos para a dragagem ou para projetos de infraestruturas, desde que se limitem ao montante mínimo necessário para iniciar o projeto. |
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3.

Podem ser concedidas subvenções aos portos para a dragagem ou para projetos de infraestruturas, desde que se limitem ao montante mínimo necessário para iniciar o projeto.

Investigação e desenvolvimento

Investigação e desenvolvimento

Podem ser concedidas subvenções para atividades de investigação e desenvolvimento (3). Tal inclui a investigação fundamental, a investigação industrial e o desenvolvimento experimental, em especial o desenvolvimento de tecnologias novas e altamente inovadoras que promovam o crescimento da produtividade e a competitividade, se forem necessárias e proporcionadas, e não tenham como objetivo ou efeito principal a transferência de tais atividades ou o seu encerramento no território da outra Parte. Podem também ser concedidas subvenções em ligação com outras iniciativas, tais como novos processos de produção, infraestruturas relevantes, polos de inovação e polos digitais. O montante da subvenção deve refletir, entre outros fatores, o risco e o montante da inovação tecnológica envolvida no projeto, o grau de proximidade do projeto em relação ao mercado e a contribuição do projeto para a geração de conhecimentos.

3

DECLARAÇÃO CONJUNTA DA UNIÃO E DO REINO UNIDO SOBRE O ANEXO ENER-4

DECLARAÇÃO CONJUNTA DA UNIÃO E DO REINO UNIDO SOBRE O ANEXO ENER-4

As Partes entendem que o objetivo de maximizar os benefícios do comércio a que se refere o anexo ENER-4 significa que, dentro dos condicionalismos estabelecidos nesse anexo, os regimes comerciais:

| — | devem ser tão eficientes quanto possível; e |
| --- | --- |

—

devem ser tão eficientes quanto possível; e

| — | em circunstâncias normais, devem fazer com que os fluxos entre as interligações elétricas sejam coerentes com os preços nos mercados do dia seguinte das Partes. |
| --- | --- |

—

em circunstâncias normais, devem fazer com que os fluxos entre as interligações elétricas sejam coerentes com os preços nos mercados do dia seguinte das Partes.

DECLARAÇÃO CONJUNTA SOBRE O ARTIGO EXC.1 [EXCEÇÕES GERAIS] E O ARTIGO EXC.4 [EXCEÇÕES POR RAZÕES DE SEGURANÇA]

DECLARAÇÃO CONJUNTA SOBRE O ARTIGO EXC.1 [EXCEÇÕES GERAIS] E O ARTIGO EXC.4 [EXCEÇÕES POR RAZÕES DE SEGURANÇA]

As Partes confirmam o seu entendimento comum do seguinte:

| 1. | O artigo EXC.1 [Exceções gerais] e o artigo EXC.4 [Exceções por razões de segurança] não se excluem mutuamente. Mais concretamente, não é de excluir que um interesse em matéria de segurança de qualquer das Partes possa ser considerado simultaneamente um "interesse essencial de segurança" para efeitos do artigo EXC.4 [Exceções por razões de segurança] e uma questão de "segurança pública" ou de "ordem pública" para efeitos do artigo EXC.1 [Exceções gerais]. |
| --- | --- |

1.

O artigo EXC.1 [Exceções gerais] e o artigo EXC.4 [Exceções por razões de segurança] não se excluem mutuamente. Mais concretamente, não é de excluir que um interesse em matéria de segurança de qualquer das Partes possa ser considerado simultaneamente um "interesse essencial de segurança" para efeitos do artigo EXC.4 [Exceções por razões de segurança] e uma questão de "segurança pública" ou de "ordem pública" para efeitos do artigo EXC.1 [Exceções gerais].

| 2. | O artigo EXC.1 [Exceções gerais] e o artigo EXC.4 [Exceções por razões de segurança], nomeadamente as expressões "interesses essenciais de segurança", "segurança pública", "moralidade pública" e "ordem pública", devem ser interpretados em conformidade com as regras de interpretação do Acordo de Comércio e de Cooperação entre a União Europeia e o Reino Unido, enunciadas no artigo COMPROV.13 [Interpretação] e no artigo OTH.[4a] [Jurisprudência da OMC]. |
| --- | --- |

2.

O artigo EXC.1 [Exceções gerais] e o artigo EXC.4 [Exceções por razões de segurança], nomeadamente as expressões "interesses essenciais de segurança", "segurança pública", "moralidade pública" e "ordem pública", devem ser interpretados em conformidade com as regras de interpretação do Acordo de Comércio e de Cooperação entre a União Europeia e o Reino Unido, enunciadas no artigo COMPROV.13 [Interpretação] e no artigo OTH.[4a] [Jurisprudência da OMC].

DECLARAÇÃO POLÍTICA CONJUNTA SOBRE OS TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS DE MERCADORIAS

DECLARAÇÃO POLÍTICA CONJUNTA SOBRE OS TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS DE MERCADORIAS

As Partes tomam nota de que, embora o Acordo de Comércio e de Cooperação entre a União Europeia e o Reino Unido não trate das disposições em matéria de vistos ou de fronteiras aplicáveis aos transportadores rodoviários de mercadorias que operam no território da outra Parte, a gestão correta e eficiente do regime aplicável aos transportadores rodoviários de mercadorias em matéria de vistos e de fronteiras é importante para a circulação de mercadorias, em especial para transpor a fronteira entre o Reino Unido e a União.

Para o efeito, e sem prejuízo do direito de cada Parte regular a entrada ou estada temporária de pessoas singulares no seu território, as Partes acordam em facilitar de forma adequada, no âmbito das respetivas legislações, a entrada e estada temporária de condutores que exerçam as atividades autorizadas ao abrigo do título I [Transporte rodoviário de mercadorias] da secção três [Transportes rodoviários] da parte dois [Comércio, transportes e pescas] do presente Acordo.

DECLARAÇÃO POLÍTICA CONJUNTA SOBRE ASILO E REGRESSO

DECLARAÇÃO POLÍTICA CONJUNTA SOBRE ASILO E REGRESSO

Embora o Acordo de Comércio e de Cooperação entre a União Europeia e o Reino Unido não inclua disposições em matéria de asilo, regresso, reagrupamento familiar de menores não acompanhados ou migração ilegal, as Partes reconhecem a importância de uma boa gestão dos fluxos migratórios e reconhecem as circunstâncias especiais decorrentes das disposições de controlo justapostas, dos serviços de ferry roll-on/roll-off, da ligação fixa Trans-Mancha e da Zona de Deslocação Comum.

Para o efeito, as Partes tomam nota da intenção do Reino Unido de encetar discussões bilaterais com os Estados-Membros mais afetados para debater as disposições práticas adequadas em matéria de asilo, reagrupamento familiar de menores não acompanhados ou migração ilegal, em conformidade com as respetivas disposições legislativas e regulamentares.

DECLARAÇÃO POLÍTICA CONJUNTA SOBRE O TÍTULO III [PNR] DA PARTE TRÊS [COOPERAÇÃO POLICIAL E JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL]

DECLARAÇÃO POLÍTICA CONJUNTA SOBRE O TÍTULO III [PNR] DA PARTE TRÊS [COOPERAÇÃO POLICIAL E JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL]

As Partes reconhecem que a utilização eficaz dos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) relativos a outros modos de transporte que não o transporte aéreo, nomeadamente as transportadoras marítimas, ferroviárias e rodoviárias, apresenta um valor operacional para a prevenção, deteção, investigação e repressão do terrorismo e da criminalidade grave, manifestando a sua intenção de rever e, eventualmente, alargar o acordo alcançado no título III da parte três do Acordo de Comércio e de Cooperação entre a União Europeia e o Reino Unido, caso a União decida estabelecer um quadro jurídico interno para a transferência e o tratamento dos dados PNR relativos a outros modos de transporte.

O Acordo não impede que os Estados-Membros e o Reino Unido possam celebrar e explorar acordos bilaterais relativos a sistemas de recolha e tratamento de dados PNR provenientes de outros fornecedores de serviços de transporte que não os especificados no Acordo, desde que os Estados-Membros ajam em conformidade com o direito da União.

DECLARAÇÃO POLÍTICA CONJUNTA SOBRE O TÍTULO VII [ENTREGA] DA PARTE III [COOPERAÇÃO POLICIAL E JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL]

DECLARAÇÃO POLÍTICA CONJUNTA SOBRE O TÍTULO VII [ENTREGA] DA PARTE III [COOPERAÇÃO POLICIAL E JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL]

O artigo LAW.SURR.77 [Princípio da proporcionalidade] do título VII [Entrega] da parte três [Cooperação policial e judiciária em matéria penal], dispõe que a cooperação em matéria de entrega deve ser necessária e proporcionada, tendo em conta os direitos da pessoa procurada e os interesses das vítimas, assim como a gravidade do ato, a pena presumivelmente imposta, bem como a possibilidade de o Estado tomar medidas menos coercivas do que a entrega da pessoa procurada, nomeadamente com vista a evitar períodos de prisão preventiva desnecessariamente longos.

O princípio da proporcionalidade deve ser observado ao longo de todo o processo conducente à decisão de entrega previsto no título VII [Entrega]. Se a autoridade judiciária de execução tiver dúvidas quanto ao respeito do princípio da proporcionalidade, deve solicitar informações suplementares que permitam à autoridade judiciária de emissão expressar o seu ponto de vista quanto ao cumprimento deste princípio.

Ambas as Partes referem que os artigos LAW.SURR 77 [Princípio da proporcionalidade] e 93.o [Decisão sobre a entrega] permitem que as autoridades judiciais competentes dos Estados ponderem a proporcionalidade e a duração da prisão preventiva ao aplicar o título VII [Entrega], referindo também que tal é compatível com as respetivas legislações nacionais.

o

DECLARAÇÃO POLÍTICA CONJUNTA SOBRE O TÍTULO IX [INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES SOBRE O REGISTO CRIMINAL] DA PARTE III [COOPERAÇÃO POLICIAL E JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL]

DECLARAÇÃO POLÍTICA CONJUNTA SOBRE O TÍTULO IX [INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES SOBRE O REGISTO CRIMINAL] DA PARTE III [COOPERAÇÃO POLICIAL E JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL]

As Partes reconhecem ser importante que os empregadores disponham de informações sobre a existência de condenações penais e sobre eventuais inibições resultantes dessas condenações, relativamente a pessoas que recrutem para atividades voluntárias profissionais ou organizadas que impliquem um contacto direto e regular com adultos vulneráveis. As Partes declaram a intenção de rever e, eventualmente, alargar o título IX [Intercâmbio de informações sobre o registo criminal] da parte três [Cooperação policial e judiciária em matéria penal], caso a União altere o seu quadro normativo neste domínio.

DECLARAÇÃO CONJUNTA UE-REINO UNIDO SOBRE O INTERCÂMBIO E A PROTEÇÃO DE INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS

DECLARAÇÃO CONJUNTA UE-REINO UNIDO SOBRE O INTERCÂMBIO E A PROTEÇÃO DE INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS

As Partes reconhecem a importância de celebrar, o mais rapidamente possível, acordos que permitam o intercâmbio de informações classificadas entre a União Europeia e o Reino Unido. A este respeito, as Partes envidarão todos os esforços para concluir as negociações sobre as disposições de execução do Acordo de Segurança das Informações, logo que tal seja razoavelmente praticável, a fim de permitir a aplicação do Acordo de Segurança das Informações, como previsto no artigo 19.o, n.o 2, do Acordo. Entretanto, as Partes podem proceder ao intercâmbio de informações classificadas, em conformidade com as respetivas disposições legislativas e regulamentares.

o

o

DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS DA UNIÃO E AO ACESSO A SERVIÇOS NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS

DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS DA UNIÃO E AO ACESSO A SERVIÇOS NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS

As Partes reconhecem o benefício mútuo da cooperação em domínios de interesse comum, como a ciência, a investigação e a inovação, a investigação nuclear e o espaço. A fim de incentivar a futura cooperação nestes domínios, as Partes tencionam estabelecer uma base formal para a futura cooperação sob a forma da participação do Reino Unido nos programas correspondentes da União, em condições equitativas e adequadas e, caso se justifique, sob a forma de acesso a determinados serviços prestados no âmbito de programas da União.

As Partes reconhecem que o texto do Protocolo I, intitulado "Programas e atividades em que o Reino Unido participa", que cria uma associação do Reino Unido com vista à sua participação em determinados programas e atividades da União, e do Protocolo II "relativo ao acesso do Reino Unido a serviços estabelecidos no âmbito de determinados programas e atividades da União" não pôde ser finalizado durante as negociações do Acordo de Comércio e de Cooperação entre a União Europeia e o Reino Unido, uma vez que o quadro financeiro plurianual e os instrumentos jurídicos correspondentes da União ainda não se tinham adotado no momento da assinatura do Acordo.

As Partes afirmam que os projetos de protocolos a seguir apresentados foram acordados em princípio e serão apresentados ao Comité Especializado na Participação em Programas da União para discussão e adoção. O Reino Unido e a União Europeia reservam-se o direito de reconsiderarem a sua participação nos programas, atividades e serviços enumerados nos Protocolos [I e II] antes de serem adotados, uma vez que os instrumentos jurídicos que regem os programas e atividades da União podem estar sujeitos a alterações. Também pode ser necessário alterar os projetos de protocolos para garantir a sua conformidade com estes instrumentos, tal como adotados.

É intenção firme das Partes que o Comité Especializado na Participação em Programas da União adote os Protocolos com a maior brevidade, a fim de permitir a sua aplicação o mais rapidamente possível, em especial com o objetivo de permitir a participação das entidades do Reino Unido desde o início dos programas e atividades identificados, de modo a garantir a existência de disposições e acordos pertinentes, na medida do possível e em conformidade com a legislação da União.

As Partes recordam igualmente o seu compromisso para com o programa PEACE+, que será objeto de uma convenção de financiamento distinta.

PROJETO DE PROTOCOLO I

PROJETO DE PROTOCOLO I

Programas e atividades em que o Reino Unido participa

Programas e atividades em que o Reino Unido participa

Artigo 1.o: Âmbito da participação do Reino Unido

Artigo 1.o

| 1. | O Reino Unido participa e contribui [a partir de 1 de janeiro de 2021] para os programas e atividades da União, ou partes dos mesmos, estabelecidos pelos seguintes atos de base:






  a) | Regulamento XXX do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o programa espacial da União e a Agência da União Europeia para o Programa Espacial e revoga os Regulamentos (UE) n.o 912/2010, (UE) n.o 1285/2013, (UE) n.o 377/2014 e a Decisão 541/2014/UE (4), na medida em que diga respeito às regras aplicáveis à componente referida no artigo 3.o, alínea c), desse regulamento; [Copernicus] |
| --- | --- | --- |

1.

O Reino Unido participa e contribui [a partir de 1 de janeiro de 2021] para os programas e atividades da União, ou partes dos mesmos, estabelecidos pelos seguintes atos de base:

a)

Regulamento XXX do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o programa espacial da União e a Agência da União Europeia para o Programa Espacial e revoga os Regulamentos (UE) n.o 912/2010, (UE) n.o 1285/2013, (UE) n.o 377/2014 e a Decisão 541/2014/UE (4), na medida em que diga respeito às regras aplicáveis à componente referida no artigo 3.o, alínea c), desse regulamento; [Copernicus]

o

o

o

4

o

| b) | Regulamento XXX do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Horizonte Europa – Programa-Quadro de Investigação e Inovação, bem como as suas regras de participação e difusão (5), na medida em que diga respeito às regras aplicáveis às componentes referidas no artigo 1.o, n.o 3, alíneas a) e a-A), desse regulamento; |
| --- | --- |

b)

Regulamento XXX do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Horizonte Europa – Programa-Quadro de Investigação e Inovação, bem como as suas regras de participação e difusão (5), na medida em que diga respeito às regras aplicáveis às componentes referidas no artigo 1.o, n.o 3, alíneas a) e a-A), desse regulamento;

5

o

o

| c) | Decisão XXX do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o programa específico de execução do Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (6); |
| --- | --- |

c)

Decisão XXX do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o programa específico de execução do Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (6);

6

| d) | Regulamento XXX do Conselho que estabelece o Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica, Euratom, para o período de 2021-2025, que complementa o Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (7) ("Programa Euratom"); |
| --- | --- |

d)

Regulamento XXX do Conselho que estabelece o Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica, Euratom, para o período de 2021-2025, que complementa o Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (7) ("Programa Euratom");

7

| e) | Decisão 2007/198/Euratom do Conselho que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens ("Decisão do Conselho relativa à F4E") (8). |
| --- | --- |

e)

Decisão 2007/198/Euratom do Conselho que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens ("Decisão do Conselho relativa à F4E") (8).

8

Artigo 2.o: Duração da participação do Reino Unido

Artigo 2.o

| 1. | O Reino Unido participa nos programas e atividades da União, ou em partes dos mesmos, a que se refere o artigo 1.o [Âmbito da participação do Reino Unido ] a partir de [1 de janeiro de 2021] durante a sua vigência ou durante o período de vigência do quadro financeiro plurianual 2021-2027, consoante o que for mais curto. |
| --- | --- |

1.

O Reino Unido participa nos programas e atividades da União, ou em partes dos mesmos, a que se refere o artigo 1.o

| 2. | O Reino Unido ou as entidades do Reino Unido são elegíveis nas condições estabelecidas no artigo UNPRO.1.4 [Cumprimento das regras do programa], no que respeita aos procedimentos de concessão da União, que executam as autorizações orçamentais dos programas e atividades, ou partes dos mesmos, a que se refere o artigo 1.o [Âmbito da participação do Reino Unido] nos prazos estabelecidos no primeiro parágrafo do presente artigo. |
| --- | --- |

2.

O Reino Unido ou as entidades do Reino Unido são elegíveis nas condições estabelecidas no artigo UNPRO.1.4 [Cumprimento das regras do programa], no que respeita aos procedimentos de concessão da União, que executam as autorizações orçamentais dos programas e atividades, ou partes dos mesmos, a que se refere o artigo 1.o

| 3. | O presente Protocolo é prorrogado e aplicável durante o período 2026-2027, nas mesmas condições que o sucessor do Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica, Euratom ("Programa Euratom"), salvo se, no prazo de três meses a contar da publicação desse programa sucessor no Jornal Oficial da União Europeia, qualquer das Partes notificar a sua decisão de não alargar o presente Protocolo ao programa sucessor. Em caso de notificação, o presente Protocolo não é aplicável, a partir de 1 de janeiro de 2026, ao sucessor do Programa Euratom. Esta circunstância não prejudica a participação do Reino Unido noutros programas e atividades da União, ou em partes destes. |
| --- | --- |

3.

O presente Protocolo é prorrogado e aplicável durante o período 2026-2027, nas mesmas condições que o sucessor do Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica, Euratom ("Programa Euratom"), salvo se, no prazo de três meses a contar da publicação desse programa sucessor no Jornal Oficial da União Europeia, qualquer das Partes notificar a sua decisão de não alargar o presente Protocolo ao programa sucessor. Em caso de notificação, o presente Protocolo não é aplicável, a partir de 1 de janeiro de 2026, ao sucessor do Programa Euratom. Esta circunstância não prejudica a participação do Reino Unido noutros programas e atividades da União, ou em partes destes.

Artigo 3.o: Condições particulares de participação no Programa Espacial

Artigo 3.o

| 1. | Sob reserva das disposições do Acordo de Comércio e de Cooperação entre a União Europeia e o Reino Unido, nomeadamente do artigo UNPRO.1.4 [Cumprimento das regras do programa], o Reino Unido participa na componente Copernicus do Programa Espacial e beneficia dos serviços e produtos Copernicus da mesma forma que os outros países participantes (9). |
| --- | --- |

1.

Sob reserva das disposições do Acordo de Comércio e de Cooperação entre a União Europeia e o Reino Unido, nomeadamente do artigo UNPRO.1.4 [Cumprimento das regras do programa], o Reino Unido participa na componente Copernicus do Programa Espacial e beneficia dos serviços e produtos Copernicus da mesma forma que os outros países participantes (9

| 2. | O Reino Unido tem pleno acesso ao serviço de gestão de emergências Copernicus. As modalidades de ativação e utilização são objeto de um acordo específico.
  As modalidades de acesso a esses serviços serão estabelecidas nos respetivos acordos, incluindo no que se refere ao funcionamento específico dos artigos UNPRO.3.1, n.o 4, UNPRO.3.2, n.o 4 e UNPRO.3.3, n.o 5. |
| --- | --- |

2.

O Reino Unido tem pleno acesso ao serviço de gestão de emergências Copernicus. As modalidades de ativação e utilização são objeto de um acordo específico.

As modalidades de acesso a esses serviços serão estabelecidas nos respetivos acordos, incluindo no que se refere ao funcionamento específico dos artigos UNPRO.3.1, n.o 4, UNPRO.3.2, n.o 4 e UNPRO.3.3, n.o 5.

o

o

o

| 3. | O Reino Unido tem acesso, na qualidade de utilizador autorizado, às componentes do serviço de segurança Copernicus, na medida em que seja acordada a cooperação entre as partes nos domínios de intervenção pertinentes. As modalidades de ativação e utilização são objeto de acordos específicos.
  As modalidades de acesso a esses serviços serão estabelecidas nos respetivos acordos, incluindo no que se refere ao funcionamento específico dos artigos UNPRO.3.1, n.o 4, UNPRO.3.2, n.o 4 e UNPRO.3.3, n.o 5. |
| --- | --- |

3.

O Reino Unido tem acesso, na qualidade de utilizador autorizado, às componentes do serviço de segurança Copernicus, na medida em que seja acordada a cooperação entre as partes nos domínios de intervenção pertinentes. As modalidades de ativação e utilização são objeto de acordos específicos.

As modalidades de acesso a esses serviços serão estabelecidas nos respetivos acordos, incluindo no que se refere ao funcionamento específico dos artigos UNPRO.3.1, n.o 4, UNPRO.3.2, n.o 4 e UNPRO.3.3, n.o 5.

o

o

o

| 4. | Para efeitos do n.o 3, as negociações entre o Reino Unido ou as entidades do Reino Unido e o organismo competente da União devem ter início o mais rapidamente possível após a participação do Reino Unido no Copernicus ter sido estabelecida no presente Protocolo e em conformidade com as disposições que regem o acesso a esses serviços.
  Se tal acordo for substancialmente atrasado ou se revelar impossível, o Comité Especializado na Participação em Programas da União analisa a forma de ajustar a participação do Reino Unido no Copernicus e no seu financiamento, tendo em conta esta situação. |
| --- | --- |

4.

Para efeitos do n.o

Se tal acordo for substancialmente atrasado ou se revelar impossível, o Comité Especializado na Participação em Programas da União analisa a forma de ajustar a participação do Reino Unido no Copernicus e no seu financiamento, tendo em conta esta situação.

| 5. | A participação dos representantes do Reino Unido nas reuniões do Comité de Acreditação de Segurança rege-se pelas regras e procedimentos de participação neste comité, tendo em conta o estatuto do Reino Unido como país terceiro. |
| --- | --- |

5.

A participação dos representantes do Reino Unido nas reuniões do Comité de Acreditação de Segurança rege-se pelas regras e procedimentos de participação neste comité, tendo em conta o estatuto do Reino Unido como país terceiro.

Artigo 4.o: Condições particulares de participação no programa Horizonte Europa

Artigo 4.o

| 1. | Sob reserva do artigo 6.o, o Reino Unido participa como país associado em todas as partes do programa Horizonte Europa, tal como referido no artigo 4.o do Regulamento XXX executado através do programa específico estabelecido pela Decisão XXX que estabelece o programa específico de execução do Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação e mediante uma contribuição financeira para o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia criado pelo Regulamento (CE) n.o 294/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008. |
| --- | --- |

1.

Sob reserva do artigo 6.o

o

o

| 2. | Sob reserva das disposições do Acordo de Comércio e de Cooperação entre a União Europeia e o Reino Unido, nomeadamente do artigo UNPRO.1.4 [Cumprimento das regras do programa], as entidades do Reino Unido podem participar em ações diretas do Centro Comum de Investigação (JRC) e em ações indiretas em condições equivalentes às aplicáveis às entidades da União. |
| --- | --- |

2.

Sob reserva das disposições do Acordo de Comércio e de Cooperação entre a União Europeia e o Reino Unido, nomeadamente do artigo UNPRO.1.4 [Cumprimento das regras do programa], as entidades do Reino Unido podem participar em ações diretas do Centro Comum de Investigação (JRC) e em ações indiretas em condições equivalentes às aplicáveis às entidades da União.

| 3. | Caso a União adote medidas de execução dos artigos 185.o e 187.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Reino Unido e as entidades do Reino Unido podem participar nas estruturas jurídicas criadas ao abrigo dessas disposições, em conformidade com os atos jurídicos da União relativos ao estabelecimento dessas estruturas jurídicas. |
| --- | --- |

3.

Caso a União adote medidas de execução dos artigos 185.o

o

| 4. | O Regulamento (CE) n.o 294/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (10), com a última redação que lhe foi dada, e a Decisão XXX relativa ao Programa Estratégico de Inovação do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT) 2021-2027 "Estimular os talentos e a capacidade de inovação da Europa" (11), com a última redação que lhe foi dada, aplicar-se-ão à participação de entidades do Reino Unido nas Comunidades de Conhecimento e Inovação, em conformidade com o artigo UNPRO.1.4 [Cumprimento das regras do programa]. |
| --- | --- |

4.

O Regulamento (CE) n.o

10

11

| 5. | Sempre que entidades do Reino Unido participem em ações diretas do Centro Comum de Investigação, os representantes do Reino Unido têm o direito de participar, na qualidade de observadores, no Conselho de Administração do Centro Comum de Investigação, sem direito de voto. Sob reserva dessa condição, essa participação rege-se pelas mesmas regras e procedimentos aplicáveis aos representantes dos Estados-Membros, incluindo o direito a usar da palavra e os procedimentos de receção de informação e documentação em relação a um ponto que diga respeito ao Reino Unido. |
| --- | --- |

5.

Sempre que entidades do Reino Unido participem em ações diretas do Centro Comum de Investigação, os representantes do Reino Unido têm o direito de participar, na qualidade de observadores, no Conselho de Administração do Centro Comum de Investigação, sem direito de voto. Sob reserva dessa condição, essa participação rege-se pelas mesmas regras e procedimentos aplicáveis aos representantes dos Estados-Membros, incluindo o direito a usar da palavra e os procedimentos de receção de informação e documentação em relação a um ponto que diga respeito ao Reino Unido.

| 6. | Para efeitos do cálculo da contribuição operacional nos termos do artigo UNPRO.2.1, n.o 5, as dotações de autorização iniciais inscritas no orçamento da União e definitivamente aprovadas para o ano de aplicação do financiamento do programa Horizonte Europa, incluindo as despesas de apoio do programa, são acrescidas das dotações correspondentes às receitas afetadas externas ao abrigo do [artigo XXX ] do Regulamento [XXX] do Conselho que cria um Instrumento de Recuperação da União Europeia destinado a apoiar a recuperação na sequência da pandemia de COVID-19 (12). |
| --- | --- |

6.

Para efeitos do cálculo da contribuição operacional nos termos do artigo UNPRO.2.1, n.o

12

| 7. | Os direitos de representação e participação do Reino Unido no Comité do Espaço Europeu da Investigação e nos seus subgrupos são os aplicáveis aos países associados. |
| --- | --- |

7.

Os direitos de representação e participação do Reino Unido no Comité do Espaço Europeu da Investigação e nos seus subgrupos são os aplicáveis aos países associados.

| 8. | O Reino Unido pode participar num Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ERIC) em conformidade com os atos jurídicos que estabelecem esse consórcio e tendo em conta a sua participação no programa Horizonte 2020 em conformidade com os termos aplicáveis a essa participação imediatamente antes da entrada em vigor do presente Protocolo e da sua participação no programa Horizonte Europa, tal como estabelecido no presente Protocolo. |
| --- | --- |

8.

O Reino Unido pode participar num Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ERIC) em conformidade com os atos jurídicos que estabelecem esse consórcio e tendo em conta a sua participação no programa Horizonte 2020 em conformidade com os termos aplicáveis a essa participação imediatamente antes da entrada em vigor do presente Protocolo e da sua participação no programa Horizonte Europa, tal como estabelecido no presente Protocolo.

Artigo 5.o: Modalidades relativas à aplicação de um mecanismo de correção automática ao programa Horizonte Europa ao abrigo do artigo UNPRO.2.2 [Programas a que se aplica um mecanismo de correção automática]

Artigo 5.o

| 1. | O artigo UNPRO.2.2 [Programas a que se aplica um mecanismo de correção automática] é aplicável ao programa Horizonte Europa. |
| --- | --- |

1.

O artigo UNPRO.2.2 [Programas a que se aplica um mecanismo de correção automática] é aplicável ao programa Horizonte Europa.

| 2. | São aplicáveis as seguintes modalidades:






  a) | Para efeitos do cálculo da correção automática, entende-se por "subvenções concorrenciais" as subvenções concedidas através de convites à apresentação de propostas em que os beneficiários finais podem ser identificados no momento do cálculo da correção automática, com exceção do apoio financeiro a terceiros, tal como definido no artigo 204.o do Regulamento Financeiro (13) aplicável ao orçamento geral da União; |
| --- | --- | --- |

2.

São aplicáveis as seguintes modalidades:

a)

Para efeitos do cálculo da correção automática, entende-se por "subvenções concorrenciais" as subvenções concedidas através de convites à apresentação de propostas em que os beneficiários finais podem ser identificados no momento do cálculo da correção automática, com exceção do apoio financeiro a terceiros, tal como definido no artigo 204.o do Regulamento Financeiro (13) aplicável ao orçamento geral da União;

o

13

| b) | Quando um compromisso jurídico é assinado com um coordenador de um consórcio, os montantes utilizados para estabelecer os montantes iniciais do compromisso jurídico referidos no primeiro parágrafo do artigo UNPRO.2.2 [Programas a que se aplica um mecanismo de correção automática] são os montantes iniciais cumulativos atribuídos no compromisso jurídico aos membros de um consórcio que sejam entidades do Reino Unido. |
| --- | --- |

b)

Quando um compromisso jurídico é assinado com um coordenador de um consórcio, os montantes utilizados para estabelecer os montantes iniciais do compromisso jurídico referidos no primeiro parágrafo do artigo UNPRO.2.2 [Programas a que se aplica um mecanismo de correção automática] são os montantes iniciais cumulativos atribuídos no compromisso jurídico aos membros de um consórcio que sejam entidades do Reino Unido.

| c) | Todos os montantes dos compromissos jurídicos são estabelecidos utilizando o sistema eletrónico eCorda da Comissão Europeia; |
| --- | --- |

c)

Todos os montantes dos compromissos jurídicos são estabelecidos utilizando o sistema eletrónico eCorda da Comissão Europeia;

| d) | Entende-se por "custos não relacionados com a intervenção" os custos do programa operacional que não sejam subvenções concorrenciais, incluindo despesas de apoio, administração específica do programa ou outras ações (14); |
| --- | --- |

d)

Entende-se por "custos não relacionados com a intervenção" os custos do programa operacional que não sejam subvenções concorrenciais, incluindo despesas de apoio, administração específica do programa ou outras ações (14);

14

| e) | Os montantes atribuídos a organizações internacionais enquanto entidades jurídicas que sejam o beneficiário final (15) são considerados custos não relacionados com a intervenção. |
| --- | --- |

e)

Os montantes atribuídos a organizações internacionais enquanto entidades jurídicas que sejam o beneficiário final (15) são considerados custos não relacionados com a intervenção.

15

| 3. | O mecanismo é aplicado do seguinte modo:






  a) | As correções automáticas para o ano N relacionadas com a execução das dotações de autorização do ano N são aplicadas no ano N+2, com base nos dados relativos ao ano N e ao ano N+1 que figuram no sistema eCorda referido no n.o 2, alínea c), depois de terem sido aplicados à contribuição do Reino Unido para o programa Horizonte Europa quaisquer ajustamentos em virtude do artigo UNPRO.2.1, n.o 8. O montante considerado será o montante das subvenções concorrenciais para as quais existem dados disponíveis. |
| --- | --- | --- |

3.

O mecanismo é aplicado do seguinte modo:

a)

As correções automáticas para o ano N relacionadas com a execução das dotações de autorização do ano N são aplicadas no ano N+2, com base nos dados relativos ao ano N e ao ano N+1 que figuram no sistema eCorda referido no n.o 2, alínea c), depois de terem sido aplicados à contribuição do Reino Unido para o programa Horizonte Europa quaisquer ajustamentos em virtude do artigo UNPRO.2.1, n.o 8. O montante considerado será o montante das subvenções concorrenciais para as quais existem dados disponíveis.

o

o

| b) | O montante da correção automática é calculado tomando como base a diferença entre:






  i) | o montante total destas subvenções concorrenciais repartido pelas entidades do Reino Unido a título de autorizações concedidas a partir das dotações orçamentais do ano N; e |
| --- | --- | --- |

b)

O montante da correção automática é calculado tomando como base a diferença entre:

i)

o montante total destas subvenções concorrenciais repartido pelas entidades do Reino Unido a título de autorizações concedidas a partir das dotações orçamentais do ano N; e

| ii) | o montante da contribuição ajustada do Reino Unido para o ano N multiplicado pelo rácio entre:






  (A) | o montante das subvenções concorrenciais concedidas a título das dotações de autorização do ano N para este programa e |
| --- | --- | --- |

ii)

o montante da contribuição ajustada do Reino Unido para o ano N multiplicado pelo rácio entre:

(A)

o montante das subvenções concorrenciais concedidas a título das dotações de autorização do ano N para este programa e

| (B) | o total de todos os compromissos jurídicos assumidos em relação às dotações de autorização do ano N, incluindo as despesas de apoio. |
| --- | --- |

(B)

o total de todos os compromissos jurídicos assumidos em relação às dotações de autorização do ano N, incluindo as despesas de apoio.

Sempre que seja efetuado qualquer ajustamento para situações em que as entidades do Reino Unido estão excluídas, nos termos da aplicação do artigo UNPRO.2.1, n.o 8, os montantes correspondentes das subvenções concorrenciais não serão incluídos no cálculo.

o

Artigo 6.o: Exclusão do Fundo do Conselho Europeu da Inovação

Artigo 6.o

| 1. | O Reino Unido e as entidades do Reino Unido não participam no Fundo do Conselho Europeu de Inovação (CEI) criado ao abrigo do programa Horizonte Europa. O Fundo do CEI é o instrumento financeiro que faz parte do Acelerador do CEI do Horizonte Europa que proporciona investimento através de capital próprio ou de outra forma reembolsável (16). |
| --- | --- |

1.

O Reino Unido e as entidades do Reino Unido não participam no Fundo do Conselho Europeu de Inovação (CEI) criado ao abrigo do programa Horizonte Europa. O Fundo do CEI é o instrumento financeiro que faz parte do Acelerador do CEI do Horizonte Europa que proporciona investimento através de capital próprio ou de outra forma reembolsável (16

| 2. | A partir de 2021 e até 2027, todos os anos, a contribuição do Reino Unido para o Horizonte Europa é ajustada num montante que se obtém multiplicando os montantes estimados a atribuir aos beneficiários do Fundo do CEI estabelecidos ao abrigo do programa, excluindo o montante proveniente de reembolsos e refluxos, pela chave de repartição definida no artigo UNPRO.2.1, n.o 6. |
| --- | --- |

2.

A partir de 2021 e até 2027, todos os anos, a contribuição do Reino Unido para o Horizonte Europa é ajustada num montante que se obtém multiplicando os montantes estimados a atribuir aos beneficiários do Fundo do CEI estabelecidos ao abrigo do programa, excluindo o montante proveniente de reembolsos e refluxos, pela chave de repartição definida no artigo UNPRO.2.1, n.o

| 3. | Após qualquer ano N em que tenha sido efetuado um ajustamento nos termos do n.o 2, a contribuição do Reino Unido é ajustada, em anos subsequentes, para cima ou para baixo, multiplicando a diferença entre o montante estimado atribuído aos beneficiários do Fundo do CEI, tal como referido no artigo 6.o, n.o 2, e o montante atribuído aos beneficiários do Fundo do CEI no ano N, pela chave de repartição definida no artigo UNPRO.2.1, n.o 6. |
| --- | --- |

3.

Após qualquer ano N em que tenha sido efetuado um ajustamento nos termos do n.o

o

o

o

Artigo 7.o: Condições particulares de participação no Programa Euratom

Artigo 7.o

| 1. | O Reino Unido participa como país associado em todas as partes do Programa Euratom. |
| --- | --- |

1.

O Reino Unido participa como país associado em todas as partes do Programa Euratom.

| 2. | Sob reserva do disposto no Acordo de Comércio e de Cooperação entre a União Europeia e o Reino Unido, nomeadamente no artigo UNPRO.1.4 [Cumprimento das regras do programa], as entidades do Reino Unido podem participar em todos os aspetos do Programa Euratom em condições equivalentes às aplicáveis às entidades jurídicas da Euratom. |
| --- | --- |

2.

Sob reserva do disposto no Acordo de Comércio e de Cooperação entre a União Europeia e o Reino Unido, nomeadamente no artigo UNPRO.1.4 [Cumprimento das regras do programa], as entidades do Reino Unido podem participar em todos os aspetos do Programa Euratom em condições equivalentes às aplicáveis às entidades jurídicas da Euratom.

| 3. | As entidades do Reino Unido podem participar em ações diretas do JRC, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do presente Protocolo. |
| --- | --- |

3.

As entidades do Reino Unido podem participar em ações diretas do JRC, em conformidade com o artigo 4.o

o

Artigo 8.o: Condições particulares de participação nas atividades da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão, do Acordo ITER e do Acordo da Abordagem mais Ampla

Artigo 8.o

| 1. | O Reino Unido participará na qualidade de membro da Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão (F4E), em conformidade com a Decisão do Conselho relativa à F4E e respetivos estatutos que figuram no anexo dessa decisão ("estatutos da F4E"), com a última redação que lhe foi dada ou será dada no futuro, contribuindo para a futura cooperação científica e tecnológica no domínio da fusão nuclear controlada mediante a associação do Reino Unido ao Programa Euratom. |
| --- | --- |

1.

O Reino Unido participará na qualidade de membro da Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão (F4E), em conformidade com a Decisão do Conselho relativa à F4E e respetivos estatutos que figuram no anexo dessa decisão ("estatutos da F4E"), com a última redação que lhe foi dada ou será dada no futuro, contribuindo para a futura cooperação científica e tecnológica no domínio da fusão nuclear controlada mediante a associação do Reino Unido ao Programa Euratom.

| 2. | Sob reserva do disposto no Acordo de Comércio e de Cooperação entre a União Europeia e o Reino Unido, nomeadamente no artigo UNPRO.1.4 [Cumprimento das regras do programa], as entidades do Reino Unido podem participar em todas as atividades da F4E em condições idênticas às aplicáveis às entidades jurídicas da Euratom. |
| --- | --- |

2.

Sob reserva do disposto no Acordo de Comércio e de Cooperação entre a União Europeia e o Reino Unido, nomeadamente no artigo UNPRO.1.4 [Cumprimento das regras do programa], as entidades do Reino Unido podem participar em todas as atividades da F4E em condições idênticas às aplicáveis às entidades jurídicas da Euratom.

| 3. | Os representantes do Reino Unido participam nas reuniões da F4E em conformidade com os estatutos da F4E. |
| --- | --- |

3.

Os representantes do Reino Unido participam nas reuniões da F4E em conformidade com os estatutos da F4E.

| 4. | Nos termos do artigo 7.o da Decisão do Conselho relativa à F4E, o Reino Unido aplica o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias à Empresa Comum, ao seu diretor e ao seu pessoal no âmbito das suas atividades nos termos da Decisão do Conselho relativa à F4E. Nos termos do artigo 8.o da Decisão do Conselho relativa à F4E, o Reino Unido confere igualmente à Empresa Comum F4E todas as vantagens previstas no anexo III do Tratado Euratom no âmbito das suas atividades oficiais. |
| --- | --- |

4.

Nos termos do artigo 7.o

o

| 5. | As Partes acordam o seguinte:






  a) | O Acordo sobre o Estabelecimento da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a Realização Conjunta do projeto ITER (Acordo ITER) é aplicável ao território do Reino Unido e, para efeitos da aplicação do presente artigo, o presente Protocolo é considerado um acordo relevante para efeitos do artigo 21.o do Acordo ITER; |
| --- | --- | --- |

5.

As Partes acordam o seguinte:

a)

O Acordo sobre o Estabelecimento da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a Realização Conjunta do projeto ITER (Acordo ITER) é aplicável ao território do Reino Unido e, para efeitos da aplicação do presente artigo, o presente Protocolo é considerado um acordo relevante para efeitos do artigo 21.o do Acordo ITER;

o

| b) | O Acordo relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a Realização Conjunta do Projeto ITER (Acordo relativo aos Privilégios e Imunidades) é aplicável ao território do Reino Unido e, para efeitos da aplicação do presente artigo, o presente Protocolo é considerado um acordo relevante para efeitos do artigo 24.o do Acordo relativo aos Privilégios e Imunidades; e |
| --- | --- |

b)

O Acordo relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a Realização Conjunta do Projeto ITER (Acordo relativo aos Privilégios e Imunidades) é aplicável ao território do Reino Unido e, para efeitos da aplicação do presente artigo, o presente Protocolo é considerado um acordo relevante para efeitos do artigo 24.o do Acordo relativo aos Privilégios e Imunidades; e

o

| c) | O Acordo entre a Euratom e o Governo do Japão para a Realização Conjunta das Atividades da Abordagem mais Ampla no domínio da Investigação em Energia de Fusão (Acordo da Abordagem mais Ampla) é aplicável ao território do Reino Unido, em especial os privilégios e imunidades previstos nos artigos 13.o e 14.o, n.o 5, e, para efeitos da aplicação do presente artigo, o presente Protocolo é considerado um acordo relevante para efeitos do artigo 26.o do Acordo da Abordagem mais Ampla. |
| --- | --- |

c)

O Acordo entre a Euratom e o Governo do Japão para a Realização Conjunta das Atividades da Abordagem mais Ampla no domínio da Investigação em Energia de Fusão (Acordo da Abordagem mais Ampla) é aplicável ao território do Reino Unido, em especial os privilégios e imunidades previstos nos artigos 13.o e 14.o, n.o 5, e, para efeitos da aplicação do presente artigo, o presente Protocolo é considerado um acordo relevante para efeitos do artigo 26.o do Acordo da Abordagem mais Ampla.

o

o

o

o

| 6. | A Euratom informará o Reino Unido caso seja necessário alterar o Acordo ITER, o Acordo da Abordagem mais Ampla ou o Acordo relativo aos Privilégios e Imunidades. Qualquer alteração que afete os direitos ou obrigações do Reino Unido deve, a este respeito, ser debatida no Comité Especializado na Participação em Programas da União, com vista a ajustar a participação do Reino Unido à nova situação. Qualquer alteração que afete os direitos e obrigações do Reino Unido exige o acordo formal do Reino Unido antes de produzir efeitos em relação ao Reino Unido. |
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6.

A Euratom informará o Reino Unido caso seja necessário alterar o Acordo ITER, o Acordo da Abordagem mais Ampla ou o Acordo relativo aos Privilégios e Imunidades. Qualquer alteração que afete os direitos ou obrigações do Reino Unido deve, a este respeito, ser debatida no Comité Especializado na Participação em Programas da União, com vista a ajustar a participação do Reino Unido à nova situação. Qualquer alteração que afete os direitos e obrigações do Reino Unido exige o acordo formal do Reino Unido antes de produzir efeitos em relação ao Reino Unido.

| 7. | A Euratom e o Reino Unido podem acordar num convénio específico que as entidades jurídicas estabelecidas na União possam ser elegíveis para participar nas atividades do Reino Unido relacionadas com as atividades realizadas pela F4E. |
| --- | --- |

7.

A Euratom e o Reino Unido podem acordar num convénio específico que as entidades jurídicas estabelecidas na União possam ser elegíveis para participar nas atividades do Reino Unido relacionadas com as atividades realizadas pela F4E.

Artigo 9.o: Reciprocidade

Artigo 9.o

Para efeitos do presente artigo, entende-se por "entidade da União" qualquer tipo de entidade, quer se trate de uma pessoa singular, de uma pessoa coletiva ou de outro tipo de entidade, que resida ou esteja estabelecida na União.

As entidades elegíveis da União podem participar em programas do Reino Unido equivalentes aos referidos no artigo 1.o, alíneas b), c) e d) [Âmbito da participação do Reino Unido] do presente Protocolo, em conformidade com o direito e as regras do Reino Unido.

o

Artigo 10.o: Propriedade intelectual

Artigo 10.o

Relativamente aos programas e atividades enumerados no artigo 1.o [Âmbito da participação do Reino Unido ] e sob reserva das disposições do Acordo de Comércio e de Cooperação entre a União Europeia e o Reino Unido, nomeadamente do artigo UNPRO.1.4 [Cumprimento das regras do programa], as entidades do Reino Unido que participam em programas abrangidos pelo presente Protocolo devem, no que respeita à propriedade, exploração e divulgação da informação e da propriedade intelectual decorrentes dessa participação, ter direitos e obrigações equivalentes aos das entidades estabelecidas na União que participam nos programas e atividades em questão. Esta disposição não se aplica aos resultados de projetos iniciados antes da aplicação do presente Protocolo.

o

PROJETO DE PROTOCOLO II

PROJETO DE PROTOCOLO II

relativo ao acesso do Reino Unido a serviços estabelecidos no âmbito de determinados programas e atividades da União em que o Reino Unido não participa

Artigo 1.o: Âmbito do acesso

Artigo 1.o

O Reino Unido tem acesso aos seguintes serviços nas condições estabelecidas no Acordo de Comércio e de Cooperação entre a União Europeia e o Reino Unido, nos atos de base e em quaisquer outras regras relativas à execução dos programas e atividades pertinentes da União:

| a) | Serviços de vigilância e rastreio de objetos no espaço (SST) definidos no artigo 54.o do Regulamento XXX (17) [Regulamento Espacial]. |
| --- | --- |

a)

Serviços de vigilância e rastreio de objetos no espaço (SST) definidos no artigo 54.o do Regulamento XXX (17) [Regulamento Espacial].

o

17

Enquanto se aguarda a entrada em vigor dos atos de execução que estabelecem as condições de acesso público aos três serviços SST para os países terceiros, os serviços SST referidos no artigo 5.o, n.o 1, da Decisão 541/2014/UE devem ser prestados ao Reino Unido e aos proprietários e operadores de veículos espaciais públicos e privados que operem no Reino Unido ou a partir deste país, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, da presente decisão (ou qualquer legislação que a substitua com ou sem alterações).

o

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o

o

Artigo 2.o: Duração do acesso

Artigo 2.o

O Reino Unido tem acesso aos serviços referidos no artigo 1.o durante todo o seu período de vigência ou durante todo o período de vigência do quadro financeiro plurianual 2021-2027, consoante o que for mais curto.

o

Artigo 3.o: Condições particulares de acesso aos serviços SST

Artigo 3.o

O acesso do Reino Unido aos serviços SST acessíveis ao público a que se refere o artigo 54.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), desse regulamento é concedido (18) em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento XXX, mediante pedido e sob reserva das condições aplicáveis a países terceiros.

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o

18

o

o

O acesso do Reino Unido aos serviços SST a que se refere o artigo 54.o, n.o 1, alínea d), do ato de base deve, quando disponível (19) estar sujeito a condições aplicáveis a países terceiros.

o

o

19

DECLARAÇÃO RELATIVA À ADOÇÃO DE DECISÕES DE ADEQUAÇÃO NO QUE DIZ RESPEITO AO REINO UNIDO

DECLARAÇÃO RELATIVA À ADOÇÃO DE DECISÕES DE ADEQUAÇÃO NO QUE DIZ RESPEITO AO REINO UNIDO

As Partes tomam nota da intenção da Comissão Europeia de lançar rapidamente o procedimento de adoção de decisões de adequação relativas ao Reino Unido nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e da Diretiva sobre a Proteção de Dados na Aplicação da Lei, bem como da sua intenção de colaborar estreitamente para o efeito com os outros órgãos e instituições envolvidos no processo de decisão pertinente.

---

(1)  Para efeitos dos compromissos assumidos na presente declaração, no que se refere à União Europeia, a referência aos Participantes deve ser entendida como sendo feita à União Europeia, aos Estados-Membros ou à União Europeia e seus Estados-Membros, consoante o caso.

1

(2)  Para este efeito, a discriminação significa que situações comparáveis são tratadas de forma diferente, não estando objetivamente justificada a diferenciação.

2

(3)  Investigação e desenvolvimento na aceção do Manual de Frascati da OCDE.

3

(4)  [inserir a referência do JO]

4

(5)  [inserir a referência do JO]

5

(6)  [inserir a referência do JO]

6

(7)  [inserir a referência do JO]

7

(8)  [inserir a referência do JO] (com a última redação que lhe foi dada)

8

(9)  As referências aos "países participantes" devem ser finalizadas em conformidade com a terminologia dos atos de base quando estes últimos forem adotados.

9

(10)  
  JO L 97 de 9.4.2008.

10

(11)  [JO L ...].

11

(12)  [JO L ...; COM(2020) 441]

12

(13)  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).

13

o

o

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o

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o

(14)  As "outras ações" podem incluir prémios, instrumentos financeiros, prestação de serviços técnicos/científicos pelo JRC, subscrições (OCDE, Eureka, IPEEC, AIE, etc.), acordos de delegação, peritos (avaliadores, acompanhamento de projetos).

14

(15)  As organizações internacionais só serão consideradas custos não relacionados com a intervenção se forem beneficiárias finais. Tal não se aplica quando uma organização internacional é coordenadora de um projeto (distribuidora de fundos a outros coordenadores).

15

(16)  Esta definição deve ser substituída pela definição procedente de um ato legislativo, fazendo referência a esse ato legislativo numa nota de rodapé na versão final do protocolo [a última definição do Fundo do CEI no programa Horizonte 2020 figura na Decisão C(2020) 4001 da Comissão que altera a Decisão C(2019) 5323]. Caso não exista uma definição disponível em relação ao programa Horizonte Europa quando o protocolo estiver concluído, a definição poderá ter de ser revista.

16

(17)  Regulamento XXX do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o programa espacial da União e a Agência da União Europeia para o Programa Espacial e revoga os Regulamentos (UE) n.o 912/2010, (UE) n.o 1285/2013, (UE) n.o 377/2014 e a Decisão 541/2014/UE [COM(2018) 447 final] [JO L ...].

17

o

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o

(18)  Esta concessão está sujeita à condição final do ato de base e desde que ambas as Partes acordem as condições de prestação do serviço SST.

18

(19)  Esta concessão está sujeita à condição final do ato de base e desde que ambas as Partes acordem as condições de prestação do serviço SST.

19

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| 31.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 444/1486 |
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31.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 444/1486

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Acordo de Comércio e de Cooperação UE-Reino Unido – Notificação por parte da União

A União Europeia notifica o Reino Unido do seguinte no que diz respeito ao Acordo de Comércio e de Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro ("Acordo de Comércio e de Cooperação").

A.   
  NOTIFICAÇÃO EM NOME DA UNIÃO NO QUE DIZ RESPEITO À PROCURADORIA EUROPEIA

NOTIFICAÇÃO EM NOME DA UNIÃO NO QUE DIZ RESPEITO À PROCURADORIA EUROPEIA

Artigo LAW.OTHER.134, n.o 7, alíneas d) e g)

Artigo LAW.OTHER.134, n.o

| 1. | Em conformidade com o artigo LAW.MUTAS.114 [Definição de autoridade competente] da parte três [Cooperação policial e judiciária em matéria penal] do Acordo de Comércio e de Cooperação e com o artigo LAW.OTHER.134 [Notificações], n.o 7, alínea d), do referido Acordo, a União, em seu próprio nome, notifica o Reino Unido de que a Procuradoria Europeia, no exercício das suas competências previstas nos artigos 22.o, 23.o e 25.o do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho (1), é considerada uma autoridade competente para efeitos do título VIII [Auxílio Judiciário Mútuo] da parte três [Cooperação policial e judiciária em matéria penal] do Acordo de Comércio e de Cooperação. A presente notificação é aplicável a partir da data determinada pela decisão da Comissão adotada em conformidade com o artigo 120.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho. O Reino Unido será informado dessa data. |
| --- | --- |

1.

Em conformidade com o artigo LAW.MUTAS.114 [Definição de autoridade competente] da parte três [Cooperação policial e judiciária em matéria penal] do Acordo de Comércio e de Cooperação e com o artigo LAW.OTHER.134 [Notificações], n.o

o

o

o

1

o

o

| 2. | Em conformidade com o artigo LAW.CONFISC.21 [Autoridades], n.o 2, da parte três [Cooperação policial e judiciária em matéria penal] do Acordo de Comércio e de Cooperação e com o artigo LAW.OTHER.134 [Notificações], n.o 7, alínea g), do referido Acordo, a União, em seu próprio nome, notifica o Reino Unido de que a Procuradoria Europeia, no exercício das suas competências previstas nos artigos 22.o, 23.o e 25.o do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, é considerada uma autoridade competente para efeitos da apresentação de pedidos e, se for caso disso, da execução de pedidos de arresto realizados ao abrigo do título XI [Arresto e perda] da parte três [Cooperação policial e judiciária em matéria penal] do Acordo de Comércio e de Cooperação, bem como uma autoridade central para efeitos da transmissão e receção de pedidos dessa natureza. A presente notificação é aplicável a partir da data determinada pela decisão da Comissão adotada em conformidade com o artigo 120.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho. O Reino Unido será informado dessa data. |
| --- | --- |

2.

Em conformidade com o artigo LAW.CONFISC.21 [Autoridades], n.o

o

o

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o

o

o

| 3. | Os pedidos devem ser enviados aos serviços centrais da Procuradoria Europeia. |
| --- | --- |

3.

Os pedidos devem ser enviados aos serviços centrais da Procuradoria Europeia.

B.   
  NOTIFICAÇÃO EM NOME DA UNIÃO NO QUE DIZ RESPEITO ÀS ESCOLHAS FEITAS PELOS ESTADOS-MEMBROS PARA EFEITOS DE APLICAÇÃO DO ACORDO DE COMÉRCIO E DE COOPERAÇÃO

NOTIFICAÇÃO EM NOME DA UNIÃO NO QUE DIZ RESPEITO ÀS ESCOLHAS FEITAS PELOS ESTADOS-MEMBROS PARA EFEITOS DE APLICAÇÃO DO ACORDO DE COMÉRCIO E DE COOPERAÇÃO

| 1. | Devido à assinatura tardia do Acordo de Comércio e de Cooperação, a notificação da União que diz respeito às escolhas feitas pelos Estados-Membros relativamente às disposições a seguir enumeradas será feita, o mais tardar, em 31 de janeiro 2021.
  Lista das disposições do Acordo de Comércio e de Cooperação que exigem uma notificação aquando da entrada em vigor ou do início da aplicação desse Acordo:






  a) | Artigo LAW.OTHER.134, n.o 7, alínea a): Notificação das unidades de informações de passageiros criadas ou designadas por cada Estado-Membro para a receção e tratamento de dados PNR ao abrigo do título III [Transferência e tratamento dos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR)]; |
| --- | --- | --- |

1.

Devido à assinatura tardia do Acordo de Comércio e de Cooperação, a notificação da União que diz respeito às escolhas feitas pelos Estados-Membros relativamente às disposições a seguir enumeradas será feita, o mais tardar, em 31 de janeiro 2021.

Lista das disposições do Acordo de Comércio e de Cooperação que exigem uma notificação aquando da entrada em vigor ou do início da aplicação desse Acordo:

a)

Artigo LAW.OTHER.134, n.o 7, alínea a): Notificação das unidades de informações de passageiros criadas ou designadas por cada Estado-Membro para a receção e tratamento de dados PNR ao abrigo do título III [Transferência e tratamento dos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR)];

o

| b) | Artigo LAW.OTHER.134, n.o 7, alínea b): Notificação da autoridade competente por força do direito nacional de cada Estado-Membro para executar um mandado de detenção; |
| --- | --- |

b)

Artigo LAW.OTHER.134, n.o 7, alínea b): Notificação da autoridade competente por força do direito nacional de cada Estado-Membro para executar um mandado de detenção;

o

| c) | Artigo LAW.OTHER.134, n.o 7, alínea b): Notificação da autoridade competente por força do direito nacional de cada Estado-Membro para emitir um mandado de detenção; |
| --- | --- |

c)

Artigo LAW.OTHER.134, n.o 7, alínea b): Notificação da autoridade competente por força do direito nacional de cada Estado-Membro para emitir um mandado de detenção;

o

| d) | Artigo LAW.OTHER.134, n.o 7, alínea c): Notificação da autoridade competente para receber pedidos de trânsito pelo território do Estado-Membro de uma pessoa procurada que é sujeito de entrega; |
| --- | --- |

d)

Artigo LAW.OTHER.134, n.o 7, alínea c): Notificação da autoridade competente para receber pedidos de trânsito pelo território do Estado-Membro de uma pessoa procurada que é sujeito de entrega;

o

| e) | Artigo LAW.OTHER.134, n.o 7, alínea e): Notificação da autoridade central competente para o intercâmbio de informações extraídas do registo criminal ao abrigo do título IX [Intercâmbio de informações extraídas do registo criminal] e para os intercâmbios a que se refere o artigo 22.o, segundo período, da Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal; |
| --- | --- |

e)

Artigo LAW.OTHER.134, n.o 7, alínea e): Notificação da autoridade central competente para o intercâmbio de informações extraídas do registo criminal ao abrigo do título IX [Intercâmbio de informações extraídas do registo criminal] e para os intercâmbios a que se refere o artigo 22.o, segundo período, da Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal;

o

o

| f) | Artigo LAW.OTHER.134, n.o 7, alínea f): Notificação da autoridade central responsável pela transmissão e receção de pedidos ao abrigo do título XI [Congelamento e perda], responsável pela execução desses pedidos ou pela sua transmissão às autoridades competentes pela sua execução. |
| --- | --- |

f)

Artigo LAW.OTHER.134, n.o 7, alínea f): Notificação da autoridade central responsável pela transmissão e receção de pedidos ao abrigo do título XI [Congelamento e perda], responsável pela execução desses pedidos ou pela sua transmissão às autoridades competentes pela sua execução.

o

| 2. | Em conformidade com o artigo SSC.11 [Trabalhadores destacados], n.o 2, do Acordo de Comércio e de Cooperação, a União notifica o Reino Unido de que os seguintes Estados-Membros se inserem na:






  — | Categoria A: Estados-Membros que indicaram a sua intenção de derrogar ao artigo SSC.10 [Regras gerais] do Acordo de Comércio e de Cooperação a partir de 1 de janeiro de 2021: Áustria, Hungria, Portugal, Suécia; |
| --- | --- | --- |

2.

Em conformidade com o artigo SSC.11 [Trabalhadores destacados], n.o

—

Categoria A: Estados-Membros que indicaram a sua intenção de derrogar ao artigo SSC.10 [Regras gerais] do Acordo de Comércio e de Cooperação a partir de 1 de janeiro de 2021: Áustria, Hungria, Portugal, Suécia;

| — | Categoria B: Estados-Membros que indicaram a sua intenção de não derrogar ao artigo SSC.10 [Regras gerais] do Acordo de Comércio e de Cooperação a partir de 1 de janeiro de 2021: – ; |
| --- | --- |

—

Categoria B: Estados-Membros que indicaram a sua intenção de não derrogar ao artigo SSC.10 [Regras gerais] do Acordo de Comércio e de Cooperação a partir de 1 de janeiro de 2021: – ;

| — | Categoria C: Estados-Membros que não indicaram se tencionam ou não derrogar ao artigo SSC.10 [Regras gerais] do Acordo de Comércio e de Cooperação a partir de 1 de janeiro de 2021: Alemanha, Bélgica, Bulgária, Chipre, Croácia, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, República Checa, Roménia. |
| --- | --- |

—

Categoria C: Estados-Membros que não indicaram se tencionam ou não derrogar ao artigo SSC.10 [Regras gerais] do Acordo de Comércio e de Cooperação a partir de 1 de janeiro de 2021: Alemanha, Bélgica, Bulgária, Chipre, Croácia, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, República Checa, Roménia.

| 3. | As notificações no que diz respeito às disposições do Acordo de Comércio e de Cooperação relativamente às escolhas dos Estados-Membros que possam ser feitas depois da entrada em vigor ou do início da aplicação do Acordo de Comércio e de Cooperação serão feitas oportunamente, dentro dos prazos fixados nesse Acordo, consoante o caso. |
| --- | --- |

3.

As notificações no que diz respeito às disposições do Acordo de Comércio e de Cooperação relativamente às escolhas dos Estados-Membros que possam ser feitas depois da entrada em vigor ou do início da aplicação do Acordo de Comércio e de Cooperação serão feitas oportunamente, dentro dos prazos fixados nesse Acordo, consoante o caso.

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(1)  Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (JO L 283 de 31.10.2017, p. 1).

1

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