# Jornal Oficial L 228/2013

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2013.228.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 228 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 56.o ano27 de Agosto de 2013 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2013.228.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 228

Edição em língua portuguesa

Legislação

56.o ano27 de Agosto de 2013

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 806/2013 da Comissão, de 26 de agosto de 2013, que dá início ao reexame do Regulamento de Execução (UE) n.o 102/2012 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cabos de aço originários, nomeadamente, da República Popular da China tornado extensivo às importações de cabos de aço expedidos, nomeadamente, da República da Coreia, independentemente de serem ou não declarados originários da República da Coreia, para efeitos de determinar a possibilidade de conceder uma isenção dessas medidas a um exportador coreano e revogar o direito anti-dumping em vigor no que diz respeito às importações provenientes desse exportador e que sujeita essas importações a registo | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 807/2013 da Comissão, de 26 de agosto de 2013, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho relativamente ao levantamento dos preços de certos bovinos nos mercados representativos da União | 5 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 808/2013 da Comissão, de 26 de agosto de 2013, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 12 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 806/2013 da Comissão, de 26 de agosto de 2013, que dá início ao reexame do Regulamento de Execução (UE) n.o 102/2012 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cabos de aço originários, nomeadamente, da República Popular da China tornado extensivo às importações de cabos de aço expedidos, nomeadamente, da República da Coreia, independentemente de serem ou não declarados originários da República da Coreia, para efeitos de determinar a possibilidade de conceder uma isenção dessas medidas a um exportador coreano e revogar o direito anti-dumping em vigor no que diz respeito às importações provenientes desse exportador e que sujeita essas importações a registo

o

o

anti-dumping

anti-dumping

1

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 807/2013 da Comissão, de 26 de agosto de 2013, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho relativamente ao levantamento dos preços de certos bovinos nos mercados representativos da União

o

o

5

Regulamento de Execução (UE) n.o 808/2013 da Comissão, de 26 de agosto de 2013, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

12

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 27.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 228/1 |
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27.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 228/1

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REGULAMENTO (UE) N.o 806/2013 DA COMISSÃO

de 26 de agosto de 2013

que dá início ao reexame do Regulamento de Execução (UE) n.o 102/2012 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cabos de aço originários, nomeadamente, da República Popular da China tornado extensivo às importações de cabos de aço expedidos, nomeadamente, da República da Coreia, independentemente de serem ou não declarados originários da República da Coreia, para efeitos de determinar a possibilidade de conceder uma isenção dessas medidas a um exportador coreano e revogar o direito anti-dumping em vigor no que diz respeito às importações provenientes desse exportador e que sujeita essas importações a registo

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 4, o artigo 13.o, n.o 4, e o artigo 14.o, n.o 5,

Após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A.   MEDIDAS EM VIGOR

| (1) | Pelo Regulamento (CE) n.o 1796/1999 (2), o Conselho instituiu medidas anti-dumping sobre cabos de aço originários, nomeadamente, da República Popular da China («medidas iniciais»). Pelo Regulamento (CE) n.o 1858/2005 (3), o Conselho manteve as medidas iniciais no seguimento de um reexame da caducidade, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base. Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 400/2010 (4), o Conselho tornou as medidas extensivas aos cabos de aço expedidos da República da Coreia, independentemente de serem ou não declarados originários da República da Coreia («medidas objeto de extensão»), com exceção dos produzidos pelas empresas especialmente referidas no artigo 1.o desse regulamento. |
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(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 1796/1999 (2), o Conselho instituiu medidas anti-dumping sobre cabos de aço originários, nomeadamente, da República Popular da China («medidas iniciais»). Pelo Regulamento (CE) n.o 1858/2005 (3), o Conselho manteve as medidas iniciais no seguimento de um reexame da caducidade, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base. Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 400/2010 (4), o Conselho tornou as medidas extensivas aos cabos de aço expedidos da República da Coreia, independentemente de serem ou não declarados originários da República da Coreia («medidas objeto de extensão»), com exceção dos produzidos pelas empresas especialmente referidas no artigo 1.o desse regulamento.

| (2) | As medidas atualmente em vigor são um direito anti-dumping definitivo, instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 102/2012 do Conselho (5), no seguimento de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, segundo o qual, nomeadamente, as importações na União Europeia do produto objeto de reexame expedidas da República da Coreia são sujeitas a um direito anti-dumping definitivo de 60,4 %, com exceção do produto fabricado pelas empresas que obtiveram uma isenção. |
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(2)

As medidas atualmente em vigor são um direito anti-dumping definitivo, instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 102/2012 do Conselho (5), no seguimento de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, segundo o qual, nomeadamente, as importações na União Europeia do produto objeto de reexame expedidas da República da Coreia são sujeitas a um direito anti-dumping definitivo de 60,4 %, com exceção do produto fabricado pelas empresas que obtiveram uma isenção.

B.   PEDIDO DE REEXAME

| (3) | Em 6 de maio de 2013, a empresa Line Metal Co., Ltd («requerente») apresentou um pedido de isenção das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de cabos de aço originários da República Popular da China, tornadas extensivas às importações expedidas da República da Coreia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da República da Coreia, no que diz respeito ao requerente, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 4, e o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base. |
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(3)

Em 6 de maio de 2013, a empresa Line Metal Co., Ltd («requerente») apresentou um pedido de isenção das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de cabos de aço originários da República Popular da China, tornadas extensivas às importações expedidas da República da Coreia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da República da Coreia, no que diz respeito ao requerente, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 4, e o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base.

C.   PRODUTO

| (4) | O produto objeto de reexame são cabos de aço, incluindo os cabos fechados, excluindo os cabos de aço inoxidável, com a maior dimensão do corte transversal superior a 3 mm, expedidos da República da Coreia, independentemente de serem ou não declarados originários da República da Coreia, («produto objeto de reexame»), atualmente classificados nos códigos NC ex 7312 10 81, ex 7312 10 83, ex 7312 10 85, ex 7312 10 89 e ex 7312 10 98 (códigos TARIC 7312108113, 7312108313, 7312108513, 7312108913 e 7312109813). |
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(4)

O produto objeto de reexame são cabos de aço, incluindo os cabos fechados, excluindo os cabos de aço inoxidável, com a maior dimensão do corte transversal superior a 3 mm, expedidos da República da Coreia, independentemente de serem ou não declarados originários da República da Coreia, («produto objeto de reexame»), atualmente classificados nos códigos NC ex 7312 10 81, ex 7312 10 83, ex 7312 10 85, ex 7312 10 89 e ex 7312 10 98 (códigos TARIC 7312108113, 7312108313, 7312108513, 7312108913 e 7312109813).

D.   MOTIVOS DO REEXAME

| (5) | O requerente alega que não exportou o produto em causa para a União Europeia durante o período de inquérito que serviu de base ao inquérito que esteve na origem da extensão das medidas, compreendido entre 1 de julho de 2008 e 30 de junho de 2009. |
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(5)

O requerente alega que não exportou o produto em causa para a União Europeia durante o período de inquérito que serviu de base ao inquérito que esteve na origem da extensão das medidas, compreendido entre 1 de julho de 2008 e 30 de junho de 2009.

| (6) | Além disso, o requerente alega que não está coligado com produtores-exportadores sujeitos a medidas e que não recorreu a práticas de evasão das medidas aplicáveis aos cabos de aço de origem chinesa. |
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(6)

Além disso, o requerente alega que não está coligado com produtores-exportadores sujeitos a medidas e que não recorreu a práticas de evasão das medidas aplicáveis aos cabos de aço de origem chinesa.

| (7) | O requerente alega ainda que começou a exportar o produto em causa para a União após o termo do período de inquérito que serviu de base ao inquérito que esteve na origem da extensão das medidas. |
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(7)

O requerente alega ainda que começou a exportar o produto em causa para a União após o termo do período de inquérito que serviu de base ao inquérito que esteve na origem da extensão das medidas.

E.   PROCEDIMENTO

| (8) | Os produtores da União conhecidos como interessados foram informados do pedido acima referido, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações. |
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(8)

Os produtores da União conhecidos como interessados foram informados do pedido acima referido, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações.

| (9) | Após ter examinado os elementos de prova disponíveis, a Comissão Europeia («Comissão») conclui que existem elementos de prova suficientes que justificam o início de um inquérito em conformidade com o artigo 11.o, n.o 4, e o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento anti-dumping de base, a fim de determinar a possibilidade de conceder ao requerente uma isenção das medidas objeto de extensão. |
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(9)

Após ter examinado os elementos de prova disponíveis, a Comissão Europeia («Comissão») conclui que existem elementos de prova suficientes que justificam o início de um inquérito em conformidade com o artigo 11.o, n.o 4, e o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento anti-dumping de base, a fim de determinar a possibilidade de conceder ao requerente uma isenção das medidas objeto de extensão.

a)   Questionários

| (10) | A fim de obter informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará um questionário ao requerente. |
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(10)

A fim de obter informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará um questionário ao requerente.

b)   Recolha de informações e realização de audições

| (11) | Convidam-se todas as partes interessadas a apresentarem as suas observações por escrito e a fornecerem elementos de prova fundamentados. Além disso, a Comissão pode ouvir as partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido por escrito demonstrando que existem razões especiais para serem ouvidas. |
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(11)

Convidam-se todas as partes interessadas a apresentarem as suas observações por escrito e a fornecerem elementos de prova fundamentados. Além disso, a Comissão pode ouvir as partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido por escrito demonstrando que existem razões especiais para serem ouvidas.

F.   REVOGAÇÃO DO DIREITO ANTI-DUMPING EM VIGOR E REGISTO DAS IMPORTAÇÕES

| (12) | Nos termos do artigo 11.o, n.o 4, do regulamento de base, deve ser revogado o direito anti-dumping em vigor sobre as importações do produto objeto de reexame produzido e vendido para exportação para a União pelo requerente. Simultaneamente, essas importações devem ser sujeitas a registo em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, para assegurar que, caso o reexame determine a existência de práticas de evasão em relação ao requerente, possam ser cobrados direitos anti-dumping retroativamente a contar da data de início do presente reexame. O montante da eventual futura dívida do requerente não pode ser estimado nesta fase do processo. |
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(12)

Nos termos do artigo 11.o, n.o 4, do regulamento de base, deve ser revogado o direito anti-dumping em vigor sobre as importações do produto objeto de reexame produzido e vendido para exportação para a União pelo requerente. Simultaneamente, essas importações devem ser sujeitas a registo em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, para assegurar que, caso o reexame determine a existência de práticas de evasão em relação ao requerente, possam ser cobrados direitos anti-dumping retroativamente a contar da data de início do presente reexame. O montante da eventual futura dívida do requerente não pode ser estimado nesta fase do processo.

G.   PRAZOS

| (13) | No interesse de uma boa gestão, devem ser fixados os prazos para que:






  — | as partes interessadas possam dar-se a conhecer à Comissão, apresentar os seus pontos de vista por escrito, responder ao questionário referido no considerando 10 do presente regulamento ou fornecer quaisquer outras informações que devam ser tomadas em consideração durante o inquérito; |
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(13)

No interesse de uma boa gestão, devem ser fixados os prazos para que:

—

as partes interessadas possam dar-se a conhecer à Comissão, apresentar os seus pontos de vista por escrito, responder ao questionário referido no considerando 10 do presente regulamento ou fornecer quaisquer outras informações que devam ser tomadas em consideração durante o inquérito;

| — | as partes interessadas possam solicitar por escrito uma audição à Comissão. |
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—

as partes interessadas possam solicitar por escrito uma audição à Comissão.

| (14) | Chama-se a atenção para o facto de o exercício da maioria dos direitos processuais definidos no regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer nos prazos indicados no artigo 4.o do presente regulamento. |
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(14)

Chama-se a atenção para o facto de o exercício da maioria dos direitos processuais definidos no regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer nos prazos indicados no artigo 4.o do presente regulamento.

H.   NÃO-COLABORAÇÃO

| (15) | Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar no prazo fixado ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base. |
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(15)

Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar no prazo fixado ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

| (16) | Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta e poderão ser utilizados os dados disponíveis. |
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(16)

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta e poderão ser utilizados os dados disponíveis.

| (17) | Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado. |
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(17)

Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

I.   CALENDÁRIO DO INQUÉRITO

| (18) | Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 5, do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de nove meses a contar da entrada em vigor do presente regulamento. |
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(18)

Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 5, do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de nove meses a contar da entrada em vigor do presente regulamento.

J.   TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

| (19) | Note-se que quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (6). |
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(19)

Note-se que quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (6).

K.   CONSELHEIRO AUDITOR

| (20) | As partes interessadas podem solicitar a intervenção do Conselheiro Auditor da Direção-Geral do Comércio. Este atua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços de inquérito da Comissão. Examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e os pedidos de audição por parte de terceiros. O Conselheiro Auditor pode realizar uma audição com uma única parte interessada e atuar como mediador para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas. |
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(20)

As partes interessadas podem solicitar a intervenção do Conselheiro Auditor da Direção-Geral do Comércio. Este atua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços de inquérito da Comissão. Examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e os pedidos de audição por parte de terceiros. O Conselheiro Auditor pode realizar uma audição com uma única parte interessada e atuar como mediador para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas.

| (21) | Os pedidos de audição com o Conselheiro Auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. O Conselheiro Auditor proporcionará igualmente às partes interessadas a oportunidade de realizar uma audição, para que possam ser confrontados pontos de vista opostos e contestados os argumentos. |
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(21)

Os pedidos de audição com o Conselheiro Auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. O Conselheiro Auditor proporcionará igualmente às partes interessadas a oportunidade de realizar uma audição, para que possam ser confrontados pontos de vista opostos e contestados os argumentos.

| (22) | Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas Web do Conselheiro Auditor no sítio Web da DG Comércio: http://ec.europa.eu/trade/tackling-unfair-trade/hearing-officer/index_en.htm |
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(22)

Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas Web do Conselheiro Auditor no sítio Web da DG Comércio: http://ec.europa.eu/trade/tackling-unfair-trade/hearing-officer/index_en.htm

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É iniciado, ao abrigo do artigo 11.o, n.o 4, e do artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, um reexame do Regulamento de Execução (UE) n.o 102/2012 do Conselho, a fim de determinar se as importações de cabos de aço, incluindo os cabos fechados, excluindo os cabos de aço inoxidável, com a maior dimensão do corte transversal superior a 3 mm, atualmente classificados nos códigos NC ex 7312 10 81, ex 7312 10 83, ex 7312 10 85, ex 7312 10 89 e ex 7312 10 98 (códigos TARIC 7312108113, 7312108313, 7312108513, 7312108913 e 7312109813), expedidos da República da Coreia e produzidos pela empresa Line Metal Co. Ltd. (código adicional TARIC B926), devem ser sujeitas ao direito anti-dumping instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 102/2012 do Conselho.

Artigo 2.o

É revogado o direito anti-dumping instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 102/2012 do Conselho no que respeita às importações referidas no artigo 1.o do presente regulamento.

Artigo 3.o

As autoridades aduaneiras são instruídas, nos termos do artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, no sentido de tomarem as medidas adequadas para o registo das importações referidas no artigo 1.o do presente regulamento.

O registo caduca nove meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 4.o

1.   Para que as suas observações possam ser tidas em conta no âmbito do inquérito, as partes interessadas devem dar-se a conhecer à Comissão, apresentar os seus pontos de vista por escrito, responder ao questionário referido no considerando 10 do presente regulamento e facultar quaisquer outras informações a ter em conta, no prazo de 37 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

As partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão no mesmo prazo de 37 dias.

2.   Quaisquer observações e pedidos das partes interessadas devem ser apresentados em formato eletrónico (as observações não confidenciais, por correio eletrónico, as confidenciais por CD-R/DVD) e indicar o seu nome, endereço, correio eletrónico e números de telefone e de fax. No entanto, quaisquer procurações e certificados assinados, ou quaisquer atualizações dos mesmos que acompanhem as respostas ao questionário devem ser apresentados em papel, ou seja, por correio ou em mão, no endereço abaixo indicado. Nos termos do artigo 18.o, n.o 2, do regulamento de base, se uma parte interessada não puder apresentar as observações e os pedidos em formato eletrónico, deve informar desse facto imediatamente a Comissão. Para mais informações relativamente à correspondência com a Comissão, as partes interessadas podem consultar a página web pertinente no sítio web da Direção-Geral do Comércio: http://ec.europa.eu/trade/tackling-unfair-trade/trade-defence.

Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente regulamento, as respostas a questionários e demais correspondência enviadas pelas partes interessadas a título confidencial, devem conter a menção «Divulgação restrita» (7) e, em conformidade com o artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, vir acompanhadas de uma versão não confidencial, com a menção «Para consulta pelas partes interessadas».

Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral do Comércio |
| Direção H |
| Gabinete: N105 8/20 |
| 1049 Bruxelas |
| BÉLGICA |
| Fax + 32 2 299 3704 |
| Endereço eletrónico: TRADE-SWR-R562-DUMP@ec.europa.eu |

Comissão Europeia

Direção-Geral do Comércio

Direção H

Gabinete: N105 8/20

1049 Bruxelas

BÉLGICA

Fax + 32 2 299 3704

Endereço eletrónico: TRADE-SWR-R562-DUMP@ec.europa.eu

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de agosto de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

1

(2)  JO L 217 de 17.8.1999, p. 1.

2

(3)  JO L 299 de 16.11.2005, p. 1.

3

(4)  JO L 117 de 11.5.2010, p. 1.

4

(5)  JO L 36 de 9.2.2012, p. 36.

5

(6)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

6

(7)  Por documento de «Divulgação restrita» entende-se um documento que é considerado confidencial ao abrigo do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51) e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-Dumping). É também um documento protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

7

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Anti-Dumping

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| 27.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 228/5 |
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27.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 228/5

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 807/2013 DA COMISSÃO

de 26 de agosto de 2013

que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho relativamente ao levantamento dos preços de certos bovinos nos mercados representativos da União

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 192.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | As disposições do Regulamento (CE) n.o 2273/2002 da Comissão (2) deixaram de refletir a situação atual do registo dos preços nos mercados em causa da União. É necessário tornar as regras em matéria de registo dos preços conformes com as necessidades do setor da carne de bovino. O Regulamento (CE) n.o 2273/2002 deve, por conseguinte, ser revogado e substituído. |
| --- | --- |

(1)

As disposições do Regulamento (CE) n.o 2273/2002 da Comissão (2) deixaram de refletir a situação atual do registo dos preços nos mercados em causa da União. É necessário tornar as regras em matéria de registo dos preços conformes com as necessidades do setor da carne de bovino. O Regulamento (CE) n.o 2273/2002 deve, por conseguinte, ser revogado e substituído.

| (2) | Para se ter permanentemente uma visão completa da situação do mercado, é necessário conhecer os preços de determinadas categorias de bovinos que não as abrangidas pela comunicação de preços nos termos do Regulamento (CE) n.o 1249/2008 da Comissão (3). |
| --- | --- |

(2)

Para se ter permanentemente uma visão completa da situação do mercado, é necessário conhecer os preços de determinadas categorias de bovinos que não as abrangidas pela comunicação de preços nos termos do Regulamento (CE) n.o 1249/2008 da Comissão (3).

| (3) | Para conferir maior exatidão aos dados, importa adotar disposições de levantamento dos preços dos vitelos machos de idade compreendida entre oito dias e quatro semanas, dos bovinos para carne com idade superior a seis meses e inferior a dois anos e dos vitelos abatidos em idade inferior a oito meses. Devem, por conseguinte, ser adotadas normas sobre as informações a prestar para efeitos de levantamento dos preços de cada uma dessas categorias de bovinos. |
| --- | --- |

(3)

Para conferir maior exatidão aos dados, importa adotar disposições de levantamento dos preços dos vitelos machos de idade compreendida entre oito dias e quatro semanas, dos bovinos para carne com idade superior a seis meses e inferior a dois anos e dos vitelos abatidos em idade inferior a oito meses. Devem, por conseguinte, ser adotadas normas sobre as informações a prestar para efeitos de levantamento dos preços de cada uma dessas categorias de bovinos.

| (4) | Devem ser determinados os Estados-Membros com uma quota importante na produção e na comercialização das diversas categorias de bovinos, assim como as informações que devem prestar para efeitos de levantamento dos preços de cada uma dessas categorias. |
| --- | --- |

(4)

Devem ser determinados os Estados-Membros com uma quota importante na produção e na comercialização das diversas categorias de bovinos, assim como as informações que devem prestar para efeitos de levantamento dos preços de cada uma dessas categorias.

| (5) | O preço verificado nos mercados representativos da União deve corresponder à média dos preços dos bovinos em causa verificados nos mercados representativos de cada Estado-Membro. Essa média deve ser ponderada por coeficientes que exprimam a importância relativa do efetivo bovino de cada Estado-Membro em relação a cada categoria comercializada num período de referência. |
| --- | --- |

(5)

O preço verificado nos mercados representativos da União deve corresponder à média dos preços dos bovinos em causa verificados nos mercados representativos de cada Estado-Membro. Essa média deve ser ponderada por coeficientes que exprimam a importância relativa do efetivo bovino de cada Estado-Membro em relação a cada categoria comercializada num período de referência.

| (6) | No intuito de obter preços comparáveis praticados relativamente às pertinentes categorias de bovinos na União, é necessário estabelecer que o registo dos preços se deve referir a um estádio de comercialização bem definido, baseado nas cotações e excluído do imposto sobre o valor acrescentado. |
| --- | --- |

(6)

No intuito de obter preços comparáveis praticados relativamente às pertinentes categorias de bovinos na União, é necessário estabelecer que o registo dos preços se deve referir a um estádio de comercialização bem definido, baseado nas cotações e excluído do imposto sobre o valor acrescentado.

| (7) | Além disso, deve ser determinada a apresentação de referência da União para as carcaças de vitelos abatidos. Neste contexto, afigura-se adequado impor aos Estados-Membros a obrigação de especificarem determinados fatores de correção, para ajustar as apresentações utilizadas à apresentação de referência da União. |
| --- | --- |

(7)

Além disso, deve ser determinada a apresentação de referência da União para as carcaças de vitelos abatidos. Neste contexto, afigura-se adequado impor aos Estados-Membros a obrigação de especificarem determinados fatores de correção, para ajustar as apresentações utilizadas à apresentação de referência da União.

| (8) | Devem ser selecionados os mercados representativos de cada Estado-Membro. Quando exista mais do que um mercado representativo num Estado-Membro, deve ser tida em conta a média aritmética dos preços registados nos diversos mercados. |
| --- | --- |

(8)

Devem ser selecionados os mercados representativos de cada Estado-Membro. Quando exista mais do que um mercado representativo num Estado-Membro, deve ser tida em conta a média aritmética dos preços registados nos diversos mercados.

| (9) | A fim de assegurar a representatividade dos preços comunicados relativamente à produção nacional, é necessário permitir que os Estados-Membros designem para o registo de preços pessoas singulares ou coletivas que comercializem ou enviem para abate números substanciais de bovinos das categorias pertinentes. |
| --- | --- |

(9)

A fim de assegurar a representatividade dos preços comunicados relativamente à produção nacional, é necessário permitir que os Estados-Membros designem para o registo de preços pessoas singulares ou coletivas que comercializem ou enviem para abate números substanciais de bovinos das categorias pertinentes.

| (10) | Importa estabelecer que, na ausência de registo de preços nos mercados públicos pelos operadores dos matadouros ou por pessoas singulares ou coletivas designadas, os preços devem ser registados por câmaras agrícolas, centros de cotação, cooperativas agrícolas ou associações de agricultores e outras fontes fiáveis do Estado-Membro em causa. |
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(10)

Importa estabelecer que, na ausência de registo de preços nos mercados públicos pelos operadores dos matadouros ou por pessoas singulares ou coletivas designadas, os preços devem ser registados por câmaras agrícolas, centros de cotação, cooperativas agrícolas ou associações de agricultores e outras fontes fiáveis do Estado-Membro em causa.

| (11) | Caso os Estados-Membros tenham criado comités regionais para a determinação dos preços de determinadas categorias de bovinos, deve prever-se a possibilidade de os preços determinados por esses comités serem tidos em conta para o cálculo do preço nacional, desde que a sua composição assegure uma abordagem equilibrada e objetiva. |
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(11)

Caso os Estados-Membros tenham criado comités regionais para a determinação dos preços de determinadas categorias de bovinos, deve prever-se a possibilidade de os preços determinados por esses comités serem tidos em conta para o cálculo do preço nacional, desde que a sua composição assegure uma abordagem equilibrada e objetiva.

| (12) | Tendo em vista o acompanhamento da comunicação dos preços das pertinentes categorias de bovinos, os Estados-Membros devem estar obrigados a comunicar periodicamente determinadas informações à Comissão. |
| --- | --- |

(12)

Tendo em vista o acompanhamento da comunicação dos preços das pertinentes categorias de bovinos, os Estados-Membros devem estar obrigados a comunicar periodicamente determinadas informações à Comissão.

| (13) | Importa estabelecer a obrigação de comunicação semanal à Comissão do preço médio nacional através de meios de transmissão eletrónicos. |
| --- | --- |

(13)

Importa estabelecer a obrigação de comunicação semanal à Comissão do preço médio nacional através de meios de transmissão eletrónicos.

| (14) | Por força de regulamentação veterinária ou sanitária, os Estados-Membros podem considerar necessário tomar medidas que afetem as cotações. Nessas circunstâncias, nem sempre se justificará, por ocasião do registo dos preços no mercado, ter em conta cotações que não reflitam a tendência normal do mercado. Devem, portanto, estabelecer-se normas que permitam à Comissão autorizar o Estado-Membro em causa a ignorar os preços registados ou a utilizar os últimos preços registados. |
| --- | --- |

(14)

Por força de regulamentação veterinária ou sanitária, os Estados-Membros podem considerar necessário tomar medidas que afetem as cotações. Nessas circunstâncias, nem sempre se justificará, por ocasião do registo dos preços no mercado, ter em conta cotações que não reflitam a tendência normal do mercado. Devem, portanto, estabelecer-se normas que permitam à Comissão autorizar o Estado-Membro em causa a ignorar os preços registados ou a utilizar os últimos preços registados.

| (15) | É necessário impor aos Estados-Membros a obrigação de tomarem medidas no sentido de assegurarem a representatividade e a exatidão dos preços comunicados. Os Estados-Membros devem, além disso, informar dessas medidas a Comissão. |
| --- | --- |

(15)

É necessário impor aos Estados-Membros a obrigação de tomarem medidas no sentido de assegurarem a representatividade e a exatidão dos preços comunicados. Os Estados-Membros devem, além disso, informar dessas medidas a Comissão.

| (16) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(16)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   O preço médio da União, por cabeça, dos vitelos machos de idade compreendida entre oito dias e quatro semanas é igual à média dos preços registados para os vitelos machos de recria de tipo leiteiro e os vitelos machos de recria para carne nos mercados representativos dos Estados-Membros com uma quota importante na produção e no comércio desses vitelos, a que se refere o anexo I, ponderados por coeficientes estabelecidos com base nos seguintes elementos:

| a) | No que se refere aos vitelos machos de recria de tipo leiteiro, nos efetivos de vacas leiteiras recenseados na União, transmitidos nos termos do artigo 7.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1165/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (4); |
| --- | --- |

a)

No que se refere aos vitelos machos de recria de tipo leiteiro, nos efetivos de vacas leiteiras recenseados na União, transmitidos nos termos do artigo 7.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1165/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (4);

| b) | No que se refere à carne dos vitelos machos de recria para carne, nos efetivos de vacas recenseados na União, transmitidos nos termos do artigo 7.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1165/2008. |
| --- | --- |

b)

No que se refere à carne dos vitelos machos de recria para carne, nos efetivos de vacas recenseados na União, transmitidos nos termos do artigo 7.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1165/2008.

2.   Os preços a comunicar relativamente a cada tipo de vitelos referido no n.o 1 devem ser registados nos mercados públicos ou por pessoas singulares ou coletivas designadas pelo Estado-Membro que comercializem quantidades substanciais desses tipos de vitelo.

Os preços devem corresponder à média dos preços pagos nesse Estado-Membro no mesmo estádio de comércio por grosso, excluídos do imposto sobre o valor acrescentado («IVA»), para o tipo em causa e ponderados por coeficientes que reflitam a importância relativa das diversas qualidades de vitelos machos de recria definidos pelo Estado-Membro e a importância relativa de cada mercado.

3.   Para efeitos do presente artigo, entende-se por:

| a) | «Vitelo macho de recria de tipo leiteiro», um vitelo macho de raça orientada para a produção de leite; |
| --- | --- |

a)

«Vitelo macho de recria de tipo leiteiro», um vitelo macho de raça orientada para a produção de leite;

| b) | «Vitelo macho de recria para carne», um vitelo macho de raça orientada para a produção de carne, de raça com fim duplo ou resultante de um cruzamento com uma raça orientada para a produção de carne. |
| --- | --- |

b)

«Vitelo macho de recria para carne», um vitelo macho de raça orientada para a produção de carne, de raça com fim duplo ou resultante de um cruzamento com uma raça orientada para a produção de carne.

Artigo 2.o

1.   O preço médio da União, por quilograma de peso vivo, dos bovinos para carne, deve corresponder à média dos preços registados para vitelos jovens para carne, assim como para os novilhos e novilhas para carne, nos mercados representativos dos Estados-Membros com uma quota importante da produção e do comércio desses bovinos, a que se refere o anexo II, ponderados por coeficientes estabelecidos com base nos seguintes elementos:

| a) | No que se refere aos vitelos jovens para carne, nos efetivos de bovinos de idade igual ou inferior a um ano e não destinados ao abate, registados na União, transmitidos nos termos do artigo 7.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1165/2008; |
| --- | --- |

a)

No que se refere aos vitelos jovens para carne, nos efetivos de bovinos de idade igual ou inferior a um ano e não destinados ao abate, registados na União, transmitidos nos termos do artigo 7.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1165/2008;

| b) | No que se refere aos novilhos para carne, nos efetivos de bovinos machos com idade superior a um ano mas inferior a dois, registados na União, transmitidos nos termos do artigo 7.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1165/2008; |
| --- | --- |

b)

No que se refere aos novilhos para carne, nos efetivos de bovinos machos com idade superior a um ano mas inferior a dois, registados na União, transmitidos nos termos do artigo 7.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1165/2008;

| c) | No que se refere às novilhas, nos efetivos de bovinos fêmeas de idade superior a um ano mas inferior a dois, que ainda não tenham parido, registados na União e transmitidos nos termos do artigo 7.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1165/2008. |
| --- | --- |

c)

No que se refere às novilhas, nos efetivos de bovinos fêmeas de idade superior a um ano mas inferior a dois, que ainda não tenham parido, registados na União e transmitidos nos termos do artigo 7.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1165/2008.

2.   Os preços a comunicar para cada tipo de bovino para carne referido no n.o 1 devem ser registados nos mercados públicos ou por pessoas singulares ou coletivas designadas pelo Estado-Membro que comercializem quantidades substanciais dos pertinentes bovinos para carne.

Os preços devem corresponder à média dos preços pagos nesse Estado-Membro no mesmo estádio de comércio por grosso, excluídos do IVA, para o tipo em causa, ponderados por coeficientes que reflitam a importância relativa das diferentes qualidades dos bovinos para carne definidos pelo Estado-Membro e a importância relativa de cada mercado.

3.   Para efeitos do presente artigo, entende-se por:

| a) | «Vitelos jovens para carne», os bovinos machos e fêmeas de idade igual ou superior a 6 meses mas inferior a 12 meses, adquiridos após o desmame para engorda; |
| --- | --- |

a)

«Vitelos jovens para carne», os bovinos machos e fêmeas de idade igual ou superior a 6 meses mas inferior a 12 meses, adquiridos após o desmame para engorda;

| b) | «Novilhos para carne», os bovinos machos e fêmeas de idade superior a 12 meses mas inferior a 24 meses, comprados para engorda. |
| --- | --- |

b)

«Novilhos para carne», os bovinos machos e fêmeas de idade superior a 12 meses mas inferior a 24 meses, comprados para engorda.

Artigo 3.o

1.   O preço médio da União, por 100 quilogramas de peso-carcaça, de vitelos abatidos com idade inferior a oito meses deve corresponder à média dos preços registados para esses vitelos nos mercados representativos dos Estados-Membros com uma quota importante da produção, a que se refere o anexo III, ponderados por coeficientes estabelecidos com base na produção líquida desses vitelos na União.

2.   O preço das carcaças de vitelos a comunicar, referido no n.o 1, deve ser o registado pelos operadores de qualquer matadouro que abata esses vitelos ou por pessoas singulares ou coletivas designadas pelo Estado-Membro que enviem um grande número desses vitelos para abate.

O preço deve corresponder à média dos preços pagos nesse Estado-Membro no estádio de entrada no matadouro, excluído do IVA, pelas carcaças dos vitelos em causa, ponderados por coeficientes que reflitam a importância relativa das diversas qualidades de carcaça definidas pelo Estado-Membro e a importância relativa de cada mercado.

3.   Para efeitos do estabelecimento dos preços de mercado a comunicar, a carcaça deve ser apresentada:

| a) | Sem a cabeça e sem os pés; a cabeça deve estar separada da carcaça ao nível da articulação atlóido-occipital e os pés seccionados ao nível das articulações carpometacárpicas ou tarsometatársicas; |
| --- | --- |

a)

Sem a cabeça e sem os pés; a cabeça deve estar separada da carcaça ao nível da articulação atlóido-occipital e os pés seccionados ao nível das articulações carpometacárpicas ou tarsometatársicas;

| b) | Sem os órgãos contidos nas cavidades torácica e abdominal, sem os rins e respetiva gordura e sem a gordura da bacia; |
| --- | --- |

b)

Sem os órgãos contidos nas cavidades torácica e abdominal, sem os rins e respetiva gordura e sem a gordura da bacia;

| c) | Sem os órgãos genitais nem os músculos a eles aderentes; |
| --- | --- |

c)

Sem os órgãos genitais nem os músculos a eles aderentes;

| d) | Sem remoção da gordura externa. |
| --- | --- |

d)

Sem remoção da gordura externa.

Sempre que, no momento da pesagem, a apresentação da carcaça difira da estabelecida no primeiro parágrafo, deve o seu peso ser ajustado mediante a aplicação de fatores de correção especificados pelo Estado-Membro, para que aquela apresentação corresponda à apresentação de referência. Nesse caso, o preço por 100 quilogramas de carcaça deve ser ajustado em conformidade.

4.   O peso da carcaça a ter em conta para a comunicação dos preços de mercado é o peso da carcaça fria.

O peso da carcaça fria corresponde ao peso a quente registado, o mais tardar, uma hora depois de o animal ter sido degolado, diminuído de 2 %.

Artigo 4.o

1.   Na ausência de registo de preços nos mercados públicos, pelos operadores dos matadouros ou pelas pessoas singulares ou coletivas a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, o artigo 2.o, n.o 2, e o artigo 3.o, n.o 2, os preços devem ser registados por câmaras agrícolas, centros de cotação, cooperativas agrícolas ou associações de agricultores do Estado-Membro em causa.

Contudo, se um Estado-Membro tiver constituído um comité para determinar os preços numa região e se esse comité for composto igualmente por compradores e vendedores de determinadas categorias de bovinos ou de carcaças desses animais, esse Estado-Membro pode utilizar os preços assim determinados para o cálculo dos preços a comunicar.

2.   Os Estados-Membros em causa devem comunicar à Comissão, até 1 de junho de 2014, o mais tardar, e, posteriormente, até 1 de junho de cada ano, os seus mercados representativos, as qualidades a definir e os coeficientes de ponderação a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, o artigo 2.o, n.o 2, e o artigo 3.o, n.o 2, assim como os fatores de correção referidos no artigo 3.o, n.o 3, segundo parágrafo.

No que se refere aos mercados representativos, a comunicação deve incluir:

| a) | O método de levantamento aplicado, com a indicação dos tipos de fonte de registo dos preços a que se refere o presente regulamento; |
| --- | --- |

a)

O método de levantamento aplicado, com a indicação dos tipos de fonte de registo dos preços a que se refere o presente regulamento;

| b) | Uma indicação da quota do volume registado, para cada tipo de fonte de registo de preços, expressa em percentagem de cada categoria pertinente de bovinos comercializados ou abatidos. |
| --- | --- |

b)

Uma indicação da quota do volume registado, para cada tipo de fonte de registo de preços, expressa em percentagem de cada categoria pertinente de bovinos comercializados ou abatidos.

A Comissão transmite aos restantes Estados-Membros as informações a que se refere o primeiro parágrafo.

3.   Os Estados-Membros em causa devem comunicar à Comissão até às 12 horas, hora de Bruxelas, de cada quarta-feira os preços médios nacionais para cada tipo de bovinos referidos no artigo 1.o, n.o 1, no artigo 2.o, n.o 1, e no artigo 3.o, n.o 1, registados nos respetivos mercados representativos. Os Estados-Membros não podem comunicar esses preços a qualquer outra entidade antes de os terem comunicado à Comissão.

Os preços devem corresponder ao período de sete dias, de segunda-feira a domingo, que precede a semana em que as informações devem ser comunicadas.

Os preços comunicados devem ser expressos em euros ou, se for caso disso, em moeda nacional.

Para as comunicações a que se refere o presente número, os Estados-Membros devem utilizar os meios eletrónicos de transmissão disponibilizados aos Estados-Membros pela Comissão.

Artigo 5.o

A Comissão revê periodicamente os coeficientes de ponderação referidos no artigo 1.o, n.o 1, no artigo 2.o, n.o 1, e no artigo 3.o, n.o 1, para ter em conta as tendências registadas aos níveis nacional e da União.

Após cada revisão, a Comissão comunica aos Estados-Membros os coeficientes de ponderação revistos.

Artigo 6.o

Se, por razões do foro veterinário ou sanitário, um Estado-Membro tomar medidas que afetem a evolução normal dos preços registados nos respetivos mercados representativos, a Comissão pode autorizá-lo a ignorar os preços registados nos mercados em causa ou a utilizar os últimos preços registados nos mercados em causa antes da entrada em vigor dessas medidas.

Artigo 7.o

Os Estados-Membros devem estabelecer as medidas necessárias para assegurar a representatividade e a exatidão dos preços comunicados nos termos do artigo 4.o e comunicar essas medidas à Comissão até 30 de junho de 2014 e, posteriormente, no prazo de um mês após qualquer alteração relativa a essas medidas.

Artigo 8.o

É revogado o Regulamento (CE) n.o 2273/2002.

Artigo 9.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de julho de 2014.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de agosto de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 2273/2002 da Comissão, de 19 de dezembro de 2002, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho no que diz respeito ao levantamento dos preços de certos bovinos nos mercados representativos da Comunidade (JO L 347 de 20.12.2002, p. 15).

2

o

o

(3)  Regulamento (CE) n.o 1249/2008 da Comissão, de 10 de dezembro de 2008, que estabelece regras de execução no respeitante às grelhas comunitárias de classificação das carcaças de bovinos, suínos e ovinos e à comunicação dos respetivos preços (JO L 337 de 16.12.2008, p. 3).

3

o

(4)  Regulamento (CE) n.o 1165/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativo às estatísticas sobre o efetivo pecuário e a carne e que revoga as Diretivas 93/23/CEE, 93/24/CEE e 93/25/CEE do Conselho (JO L 321 de 1.12.2008, p. 1).

4

o

---

ANEXO I

Lista dos Estados-Membros que comunicam preços de vitelos machos de recria de tipo leiteiro e de recria para carne a que se refere o artigo 1.o, n.o 1

| A. | Estados-Membros que comunicam preços de vitelos machos de recria de tipo leiteiro: | Bélgica |
| --- | --- | --- |

A.

Estados-Membros que comunicam preços de vitelos machos de recria de tipo leiteiro:

Bélgica

| | Dinamarca |
| --- | --- |

Dinamarca

| | Alemanha |
| --- | --- |

Alemanha

| | Irlanda |
| --- | --- |

Irlanda

| | Espanha |
| --- | --- |

Espanha

| | França |
| --- | --- |

França

| | Itália |
| --- | --- |

Itália

| | Países Baixos |
| --- | --- |

Países Baixos

| | Áustria |
| --- | --- |

Áustria

| | Polónia |
| --- | --- |

Polónia

| | Roménia |
| --- | --- |

Roménia

| | Reino Unido |
| --- | --- |

Reino Unido

| B. | Estados-Membros que comunicam preços de vitelos machos de recria para carne: | Bélgica |
| --- | --- | --- |

B.

Estados-Membros que comunicam preços de vitelos machos de recria para carne:

Bélgica

| | Alemanha |
| --- | --- |

Alemanha

| | Irlanda |
| --- | --- |

Irlanda

| | Espanha |
| --- | --- |

Espanha

| | França |
| --- | --- |

França

| | Itália |
| --- | --- |

Itália

| | Países Baixos |
| --- | --- |

Países Baixos

| | Áustria |
| --- | --- |

Áustria

| | Polónia |
| --- | --- |

Polónia

| | Portugal |
| --- | --- |

Portugal

| | Roménia |
| --- | --- |

Roménia

| | Reino Unido |
| --- | --- |

Reino Unido

---

ANEXO II

Lista dos Estados-Membros que comunicam preços para vitelos jovens para carne e novilhos para carne a que se refere o artigo 2.o, n.o 1

| A. | Estados-Membros que comunicam preços de vitelos jovens para carne: | Bélgica |
| --- | --- | --- |

A.

Estados-Membros que comunicam preços de vitelos jovens para carne:

Bélgica

| | Alemanha |
| --- | --- |

Alemanha

| | Irlanda |
| --- | --- |

Irlanda

| | Espanha |
| --- | --- |

Espanha

| | França |
| --- | --- |

França

| | Itália |
| --- | --- |

Itália

| | Áustria |
| --- | --- |

Áustria

| | Polónia |
| --- | --- |

Polónia

| | Suécia |
| --- | --- |

Suécia

| | Reino Unido |
| --- | --- |

Reino Unido

| B. | Estados-Membros que comunicam preços de novilhos para carne: | Bélgica |
| --- | --- | --- |

B.

Estados-Membros que comunicam preços de novilhos para carne:

Bélgica

| | Irlanda |
| --- | --- |

Irlanda

| | Espanha |
| --- | --- |

Espanha

| | França |
| --- | --- |

França

| | Itália |
| --- | --- |

Itália

| | Áustria |
| --- | --- |

Áustria

| | Suécia |
| --- | --- |

Suécia

| | Reino Unido |
| --- | --- |

Reino Unido

| C. | Estados-Membros que comunicam preços de novilhas para carne: | Bélgica |
| --- | --- | --- |

C.

Estados-Membros que comunicam preços de novilhas para carne:

Bélgica

| | Irlanda |
| --- | --- |

Irlanda

| | Espanha |
| --- | --- |

Espanha

| | França |
| --- | --- |

França

| | Itália |
| --- | --- |

Itália

| | Áustria |
| --- | --- |

Áustria

| | Suécia |
| --- | --- |

Suécia

| | Reino Unido |
| --- | --- |

Reino Unido

---

ANEXO III

Lista dos Estados-Membros que comunicam preços de vitelos abatidos em idade inferior a oito meses a que se refere o artigo 3.o, n.o 1

| | Bélgica |
| --- | --- |

Bélgica

| | Alemanha |
| --- | --- |

Alemanha

| | Espanha |
| --- | --- |

Espanha

| | França |
| --- | --- |

França

| | Itália |
| --- | --- |

Itália

| | Países Baixos |
| --- | --- |

Países Baixos

---

| 27.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 228/12 |
| --- | --- | --- | --- |

27.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 228/12

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 808/2013 DA COMISSÃO

de 26 de agosto de 2013

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de agosto de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

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ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0707 00 05 | TR | 95,4 |
| ZZ | 95,4 |
| 0709 93 10 | TR | 128,0 |
| ZZ | 128,0 |
| 0805 50 10 | AR | 126,0 |
| CL | 123,1 |
| TR | 70,0 |
| UY | 127,1 |
| ZA | 119,7 |
| ZZ | 113,2 |
| 0806 10 10 | EG | 175,3 |
| MA | 135,8 |
| TR | 138,0 |
| ZZ | 149,7 |
| 0808 10 80 | AR | 113,5 |
| BR | 112,5 |
| CL | 129,7 |
| CN | 91,9 |
| NZ | 126,6 |
| US | 130,9 |
| ZA | 111,6 |
| ZZ | 116,7 |
| 0808 30 90 | AR | 196,9 |
| TR | 147,3 |
| ZA | 95,9 |
| ZZ | 146,7 |
| 0809 30 | TR | 144,6 |
| ZZ | 144,6 |
| 0809 40 05 | BA | 50,1 |
| MK | 58,1 |
| XS | 57,7 |
| ZZ | 55,3 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0707 00 05

TR

95,4

ZZ

95,4

0709 93 10

TR

128,0

ZZ

128,0

0805 50 10

AR

126,0

CL

123,1

TR

70,0

UY

127,1

ZA

119,7

ZZ

113,2

0806 10 10

EG

175,3

MA

135,8

TR

138,0

ZZ

149,7

0808 10 80

AR

113,5

BR

112,5

CL

129,7

CN

91,9

NZ

126,6

US

130,9

ZA

111,6

ZZ

116,7

0808 30 90

AR

196,9

TR

147,3

ZA

95,9

ZZ

146,7

0809 30

TR

144,6

ZZ

144,6

0809 40 05

BA

50,1

MK

58,1

XS

57,7

ZZ

55,3

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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