# Jornal Oficial L 2/2021

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 2 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 64.° ano6 de janeiro de 2021 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 2

Edição em língua portuguesa

Legislação

64.° ano6 de janeiro de 2021

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2021/1 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no Comité Misto criado pelo Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica no que respeita às subvenções agrícolas | 1 |
| | * | Decisão (UE) 2021/2 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece a posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica relativamente à adoção de uma decisão de alteração do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte | 6 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2021/1 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no Comité Misto criado pelo Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica no que respeita às subvenções agrícolas

1

*

Decisão (UE) 2021/2 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece a posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica relativamente à adoção de uma decisão de alteração do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte

6

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

DECISÕES

| 6.1.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 2/1 |
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6.1.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 2/1

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DECISÃO (UE) 2021/1 DO CONSELHO

de 17 de dezembro de 2020

relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no Comité Misto criado pelo Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica no que respeita às subvenções agrícolas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 50.o, n.o 2,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Acordo de Saída») foi celebrado pela União através da Decisão (UE) 2020/135 do Conselho (1) em 30 de janeiro de 2020 e entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2020. |
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(1)

O Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Acordo de Saída») foi celebrado pela União através da Decisão (UE) 2020/135 do Conselho (1) em 30 de janeiro de 2020 e entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2020.

| (2) | O artigo 166.o do Acordo de Saída habilita o Comité Misto criado pelo artigo 164.o do Acordo de Saída («Comité Misto») a adotar decisões relativamente a todas as matérias previstas no Acordo de Saída. O Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte («Protocolo») faz parte integrante do Acordo de Saída. |
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(2)

O artigo 166.o do Acordo de Saída habilita o Comité Misto criado pelo artigo 164.o do Acordo de Saída («Comité Misto») a adotar decisões relativamente a todas as matérias previstas no Acordo de Saída. O Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte («Protocolo») faz parte integrante do Acordo de Saída.

| (3) | O artigo 10.o, n.o 1, do Protocolo sujeita as medidas do Reino Unido de apoio à produção e ao comércio de produtos agrícolas, incluindo o apoio a produtos da pesca e da aquicultura, na Irlanda do Norte, às regras da União em matéria de auxílios estatais enumeradas no anexo 5 do Protocolo sempre que essas medidas afetem o comércio entre a Irlanda do Norte e a União. Ao mesmo tempo, o artigo 10.o, n.o 2, do Protocolo prevê uma isenção da aplicação do direito da União até um determinado nível máximo anual de apoio, desde que uma determinada percentagem mínima de apoio isento cumpra as disposições do anexo 2 do Acordo da OMC sobre a Agricultura. |
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(3)

O artigo 10.o, n.o 1, do Protocolo sujeita as medidas do Reino Unido de apoio à produção e ao comércio de produtos agrícolas, incluindo o apoio a produtos da pesca e da aquicultura, na Irlanda do Norte, às regras da União em matéria de auxílios estatais enumeradas no anexo 5 do Protocolo sempre que essas medidas afetem o comércio entre a Irlanda do Norte e a União. Ao mesmo tempo, o artigo 10.o, n.o 2, do Protocolo prevê uma isenção da aplicação do direito da União até um determinado nível máximo anual de apoio, desde que uma determinada percentagem mínima de apoio isento cumpra as disposições do anexo 2 do Acordo da OMC sobre a Agricultura.

| (4) | O nível máximo anual de apoio e a percentagem mínima deverão ser determinados tendo em conta as considerações enunciadas no anexo 6 do Protocolo. |
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(4)

O nível máximo anual de apoio e a percentagem mínima deverão ser determinados tendo em conta as considerações enunciadas no anexo 6 do Protocolo.

| (5) | Para efeitos do cálculo do nível máximo anual de apoio aos produtos agrícolas que não os produtos da pesca e da aquicultura, foram tidas em conta as despesas médias incorridas e previstas na Irlanda do Norte ao abrigo da política agrícola comum (PAC) no âmbito do atual quadro financeiro plurianual («QFP 2014-2020»). |
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(5)

Para efeitos do cálculo do nível máximo anual de apoio aos produtos agrícolas que não os produtos da pesca e da aquicultura, foram tidas em conta as despesas médias incorridas e previstas na Irlanda do Norte ao abrigo da política agrícola comum (PAC) no âmbito do atual quadro financeiro plurianual («QFP 2014-2020»).

| (6) | Para efeitos da fixação da percentagem mínima, foi tida em conta a taxa média de apoio da União que é conforme com as disposições do anexo 2 do Acordo da OMC sobre a Agricultura, segundo o total das notificações de apoio da União à OMC nos últimos cinco anos, período em que foram feitas notificações à OMC no âmbito do QFP 2014-2020. |
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(6)

Para efeitos da fixação da percentagem mínima, foi tida em conta a taxa média de apoio da União que é conforme com as disposições do anexo 2 do Acordo da OMC sobre a Agricultura, segundo o total das notificações de apoio da União à OMC nos últimos cinco anos, período em que foram feitas notificações à OMC no âmbito do QFP 2014-2020.

| (7) | O nível máximo anual de apoio deverá, por conseguinte, ser fixado em 429 milhões de euros para as subvenções no setor agrícola. |
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(7)

O nível máximo anual de apoio deverá, por conseguinte, ser fixado em 429 milhões de euros para as subvenções no setor agrícola.

| (8) | Para os produtos da pesca e da aquicultura, o nível máximo de apoio, baseado nas despesas médias ao abrigo do QFP 2014-2020, deverá ser fixado em 19,5 milhões de euros ao longo de um período de cinco anos, com um limite máximo de 4,5 milhões de euros num determinado ano. |
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(8)

Para os produtos da pesca e da aquicultura, o nível máximo de apoio, baseado nas despesas médias ao abrigo do QFP 2014-2020, deverá ser fixado em 19,5 milhões de euros ao longo de um período de cinco anos, com um limite máximo de 4,5 milhões de euros num determinado ano.

| (9) | A fim de evitar uma situação em que o apoio isento seja utilizado para financiar operações que, de outro modo, não são elegíveis para receber apoio no setor das pescas, a decisão do Comité Misto deverá ter em conta a inelegibilidade de determinadas operações, tal como previsto no direito da União. |
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(9)

A fim de evitar uma situação em que o apoio isento seja utilizado para financiar operações que, de outro modo, não são elegíveis para receber apoio no setor das pescas, a decisão do Comité Misto deverá ter em conta a inelegibilidade de determinadas operações, tal como previsto no direito da União.

| (10) | Importa estabelecer a posição a tomar em nome da União no Comité Misto, |
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(10)

Importa estabelecer a posição a tomar em nome da União no Comité Misto,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar em nome da União no Comité Misto criado pelo artigo 164.o do Acordo de Saída, no que respeita às subvenções agrícolas, deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A decisão do Comité Misto é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2020.

Pelo Conselho

A Presidente

S. SCHULZE

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(1)  Decisão (UE) 2020/135 do Conselho, de 30 de janeiro de 2020, relativa à celebração do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO L 29 de 31.1.2020, p. 1).

1

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PROJETO

Decisão n.o .../2020 do Comité Misto criado pelo Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica

de ...

que determina o nível máximo inicial do apoio anual isento e a percentagem mínima inicial a que se refere o artigo 10.o, n.o 2, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 10.o, n.o 2, e o anexo 6,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Nível anual de apoio para os produtos agrícolas que não os produtos da pesca e da aquicultura

1.   O nível máximo inicial de apoio anual isento a que se refere o artigo 10.o, n.o 2, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte para os produtos agrícolas que não os produtos da pesca e da aquicultura é de 382,2 milhões de GBP (1).

2.   O Reino Unido pode aumentar o nível máximo de apoio anual isento referido no n.o 1, até um montante adicional de 25,03 milhões de GBP num determinado ano, com a parte do montante do nível máximo de apoio anual isento que não tenha sido gasto no ano civil anterior.

3.   O nível máximo anual de apoio isento referido no n.o 1 é acrescido de um montante de 6,8 milhões de GBP para um determinado ano:

| a) | se, durante esse ano, a União Europeia tiver tomado medidas, abrangendo a República da Irlanda, ao abrigo da parte II, título I, capítulo I, ou dos artigos 219.o, 220.o ou 221.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 (2); ou |
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a)

se, durante esse ano, a União Europeia tiver tomado medidas, abrangendo a República da Irlanda, ao abrigo da parte II, título I, capítulo I, ou dos artigos 219.o, 220.o ou 221.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 (2); ou

| b) | em virtude de:






  i) | uma doença do foro animal; |
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b)

em virtude de:

i)

uma doença do foro animal;

| ii) | um acontecimento ou uma circunstância que perturbe ou seja suscetível de perturbar significativamente o mercado, quando essa situação ou os efeitos dessa situação no mercado sejam passíveis de persistir ou de se agravar; |
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ii)

um acontecimento ou uma circunstância que perturbe ou seja suscetível de perturbar significativamente o mercado, quando essa situação ou os efeitos dessa situação no mercado sejam passíveis de persistir ou de se agravar;

| iii) | uma situação de grave perturbação do mercado diretamente atribuível a uma perda de confiança dos consumidores devida a riscos para a saúde pública, a sanidade animal ou a fitossanidade e a riscos de doença; ou |
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iii)

uma situação de grave perturbação do mercado diretamente atribuível a uma perda de confiança dos consumidores devida a riscos para a saúde pública, a sanidade animal ou a fitossanidade e a riscos de doença; ou

| iv) | uma catástrofe natural que afete o território da Irlanda do Norte e não afete igualmente toda a ilha da Irlanda. |
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iv)

uma catástrofe natural que afete o território da Irlanda do Norte e não afete igualmente toda a ilha da Irlanda.

A alínea b) só é aplicável se o Reino Unido tiver informado a União Europeia pelo menos 10 dias antes de utilizar o nível anual de apoio acrescido.

Artigo 2.o

Nível anual de apoio para os produtos da pesca e da aquicultura

1.   O nível máximo inicial de apoio isento a que se refere o artigo 10.o, n.o 2, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte para os produtos da pesca e da aquicultura é de 16,93 milhões de GBP durante os primeiros cinco anos após a entrada em vigor da presente decisão, bem como em qualquer período subsequente de cinco anos. No entanto, o nível anual de apoio isento para estes produtos não deve exceder 4,01 milhões de GBP num determinado ano.

2.   As seguintes operações não são elegíveis para financiamento pelos montantes referidos no n.o 1:

| a) | operações que aumentem a capacidade de pesca de um navio ou os equipamentos que aumentem a capacidade de um navio para detetar peixe; |
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a)

operações que aumentem a capacidade de pesca de um navio ou os equipamentos que aumentem a capacidade de um navio para detetar peixe;

| b) | construção de novos navios de pesca ou a importação de navios de pesca; |
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b)

construção de novos navios de pesca ou a importação de navios de pesca;

| c) | cessação definitiva das atividades de pesca; |
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c)

cessação definitiva das atividades de pesca;

| d) | cessação temporária das atividades de pesca, salvo se relacionada com qualquer dos seguintes aspetos:






  i) | medidas de emergência adotadas pelas autoridades do Reino Unido, ou pelo Reino Unido em relação à Irlanda do Norte, durante um período máximo de seis meses, para atenuar uma grave ameaça para os recursos biológicos marinhos ou para o ecossistema marinho; |
| --- | --- | --- |

d)

cessação temporária das atividades de pesca, salvo se relacionada com qualquer dos seguintes aspetos:

i)

medidas de emergência adotadas pelas autoridades do Reino Unido, ou pelo Reino Unido em relação à Irlanda do Norte, durante um período máximo de seis meses, para atenuar uma grave ameaça para os recursos biológicos marinhos ou para o ecossistema marinho;

| ii) | não renovação de um acordo internacional de pesca ou dos seus protocolos; |
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ii)

não renovação de um acordo internacional de pesca ou dos seus protocolos;

| iii) | um plano de gestão das pescas publicado ao abrigo da legislação do Reino Unido, ou do Reino Unido relativamente à Irlanda do Norte, que estabeleça políticas destinadas a restaurar uma ou mais populações de peixes para níveis sustentáveis ou a mantê-las a níveis sustentáveis; |
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iii)

um plano de gestão das pescas publicado ao abrigo da legislação do Reino Unido, ou do Reino Unido relativamente à Irlanda do Norte, que estabeleça políticas destinadas a restaurar uma ou mais populações de peixes para níveis sustentáveis ou a mantê-las a níveis sustentáveis;

| iv) | medidas de emergência tomadas pelas autoridades do Reino Unido, ou do Reino Unido relativamente à Irlanda do Norte, em resposta a uma emergência de saúde pública ou outra que tenha um impacto grave nos setores da pesca ou da aquicultura; |
| --- | --- |

iv)

medidas de emergência tomadas pelas autoridades do Reino Unido, ou do Reino Unido relativamente à Irlanda do Norte, em resposta a uma emergência de saúde pública ou outra que tenha um impacto grave nos setores da pesca ou da aquicultura;

| e) | pesca exploratória; |
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e)

pesca exploratória;

| f) | transferência de propriedade de uma empresa; e |
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f)

transferência de propriedade de uma empresa; e

| g) | repovoamento direto, a menos que tal esteja previsto em medidas adotadas pelas autoridades do Reino Unido, ou do Reino Unido em relação à Irlanda do Norte, para preservar as populações de peixes ou o ecossistema marinho, ou em caso de repovoamento experimental.
  As exceções estabelecidas na alínea d) estão sujeitas à condição de as atividades de pesca exercidas pelo navio de pesca ou pelo pescador em causa serem efetivamente suspensas e de o financiamento ser concedido por um período máximo de seis meses por navio. |
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g)

repovoamento direto, a menos que tal esteja previsto em medidas adotadas pelas autoridades do Reino Unido, ou do Reino Unido em relação à Irlanda do Norte, para preservar as populações de peixes ou o ecossistema marinho, ou em caso de repovoamento experimental.

As exceções estabelecidas na alínea d) estão sujeitas à condição de as atividades de pesca exercidas pelo navio de pesca ou pelo pescador em causa serem efetivamente suspensas e de o financiamento ser concedido por um período máximo de seis meses por navio.

Artigo 3.o

Percentagem mínima

A percentagem mínima inicial a que se refere o artigo 10.o, n.o 2, do Protocolo é de 83% e é aplicável aos montantes do nível anual de apoio isento referido no artigo 1.o.

o

o

o

Artigo 4.o

Revisão

O Comité Misto deve rever periodicamente a presente decisão e a sua aplicação.

Artigo 5.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor em 1 de janeiro de 2021.

Feito em ..., em

Pelo Comité Misto

Os copresidentes

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(1)  Para efeitos de todos os cálculos e montantes indicados em GBP na presente decisão, deve ser utilizada a taxa de câmbio dos pagamentos diretos de 2019 (1 EUR = 0,89092 GBP).

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).

2

o

o

o

o

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| 6.1.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 2/6 |
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6.1.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 2/6

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DECISÃO (UE) 2021/2 DO CONSELHO

de 17 de dezembro de 2020

que estabelece a posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica relativamente à adoção de uma decisão de alteração do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 50.o, n.o 2,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Acordo de Saída») foi celebrado pela União através da Decisão (UE) 2020/135 do Conselho (1), de 30 de janeiro de 2020, e entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2020. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Acordo de Saída») foi celebrado pela União através da Decisão (UE) 2020/135 do Conselho (1), de 30 de janeiro de 2020, e entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2020.

| (2) | O artigo 164.o, n.o 5, alínea d), do Acordo de Saída confere ao Comité Misto criado pelo artigo 164.o do Acordo de Saída («Comité Misto») poderes para adotar decisões que alterem o Acordo de Saída, desde que essas alterações sejam necessárias para corrigir erros, colmatar omissões ou corrigir outras deficiências ou resolver situações imprevistas à data da assinatura do Acordo, e desde que essas decisões não alterem os elementos essenciais do Acordo. Nos termos do artigo 166.o, n.o 2, do Acordo de Saída, as decisões adotadas pelo Comité Misto são vinculativas para a União e para o Reino Unido. A União e o Reino Unido devem aplicar essas decisões, que têm o mesmo efeito jurídico do Acordo de Saída. O Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte (o «Protocolo») é parte integrante do Acordo de Saída. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 164.o, n.o 5, alínea d), do Acordo de Saída confere ao Comité Misto criado pelo artigo 164.o do Acordo de Saída («Comité Misto») poderes para adotar decisões que alterem o Acordo de Saída, desde que essas alterações sejam necessárias para corrigir erros, colmatar omissões ou corrigir outras deficiências ou resolver situações imprevistas à data da assinatura do Acordo, e desde que essas decisões não alterem os elementos essenciais do Acordo. Nos termos do artigo 166.o, n.o 2, do Acordo de Saída, as decisões adotadas pelo Comité Misto são vinculativas para a União e para o Reino Unido. A União e o Reino Unido devem aplicar essas decisões, que têm o mesmo efeito jurídico do Acordo de Saída. O Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte (o «Protocolo») é parte integrante do Acordo de Saída.

| (3) | Em 10 de junho de 2020, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2020/769 (2) que estabelece a posição a tomar em nome da União no Comité Misto no que diz respeito a determinadas alterações do Acordo de Saída. Continua a ser necessário que sete atos essenciais para a aplicação das regras do mercado interno de mercadorias à Irlanda do Norte sejam enumerados no anexo 2 do Protocolo. É também necessário aditar três notas para definir melhor o âmbito de aplicação de determinados atos específicos enumerados no anexo 2 do Protocolo. |
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(3)

Em 10 de junho de 2020, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2020/769 (2) que estabelece a posição a tomar em nome da União no Comité Misto no que diz respeito a determinadas alterações do Acordo de Saída. Continua a ser necessário que sete atos essenciais para a aplicação das regras do mercado interno de mercadorias à Irlanda do Norte sejam enumerados no anexo 2 do Protocolo. É também necessário aditar três notas para definir melhor o âmbito de aplicação de determinados atos específicos enumerados no anexo 2 do Protocolo.

| (4) | Foram enumerados, por engano, no anexo 2, rubrica 9, do Protocolo dois atos legislativos relativos ao desempenho em matéria de emissões de CO2 dos veículos ligeiros novos matriculados na União. Contrariamente a outra legislação enumerada no anexo 2 do Protocolo e tornada aplicável pelo artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo, estes dois atos não dizem respeito à colocação no mercado de mercadorias na União. Por conseguinte, devem ser suprimidos do referido anexo. |
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(4)

Foram enumerados, por engano, no anexo 2, rubrica 9, do Protocolo dois atos legislativos relativos ao desempenho em matéria de emissões de CO2 dos veículos ligeiros novos matriculados na União. Contrariamente a outra legislação enumerada no anexo 2 do Protocolo e tornada aplicável pelo artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo, estes dois atos não dizem respeito à colocação no mercado de mercadorias na União. Por conseguinte, devem ser suprimidos do referido anexo.

| (5) | Um ato jurídico relativo aos plásticos de utilização única diz respeito à colocação no mercado dessas mercadorias e à livre circulação de mercadorias, embora apenas parcialmente. Apenas as disposições essenciais para a aplicação das regras do mercado interno à Irlanda do Norte deverão ser incluídas no anexo 2 do Protocolo. |
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(5)

Um ato jurídico relativo aos plásticos de utilização única diz respeito à colocação no mercado dessas mercadorias e à livre circulação de mercadorias, embora apenas parcialmente. Apenas as disposições essenciais para a aplicação das regras do mercado interno à Irlanda do Norte deverão ser incluídas no anexo 2 do Protocolo.

| (6) | O Comité Misto deverá adotar uma decisão nos termos do artigo 164.o, n.o 5, alínea d), do Acordo de Saída para corrigir esses erros. |
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(6)

O Comité Misto deverá adotar uma decisão nos termos do artigo 164.o, n.o 5, alínea d), do Acordo de Saída para corrigir esses erros.

| (7) | É conveniente estabelecer a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto. |
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(7)

É conveniente estabelecer a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité Misto criado pelo artigo 164.o do Acordo de Saída relativamente à alteração do Protocolo deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A decisão do Comité Misto será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2020.

Pelo Conselho

A Presidente

S. SCHULZE

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(1)  Decisão (UE) 2020/135 do Conselho, de 30 de janeiro de 2020, relativa à celebração do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO L 29 de 31.1.2020, p. 1).

1

(2)  Decisão (UE) 2020/769 do Conselho, de 10 de junho de 2020, que estabelece a posição a tomar em nome da União Europeia no Comité Misto instituído pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica relativamente à alteração do Acordo (JO L 187, de 12.6.2020, p. 12).

2

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PROJETO

Decisão n.o .../2020 do Comité Misto criado pelo Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica

de ...

que altera o Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir designado por «Acordo de Saída»), nomeadamente o artigo 164.o, n.o 5, alínea d),

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 164.o, n.o 5, alínea d), do Acordo de Saída confere ao Comité Misto criado nos termos do artigo 164.o, n.o 1 (a seguir designado por «Comité Misto»), poderes para adotar decisões que alterem o Acordo de Saída, desde que essas alterações sejam necessárias para corrigir erros, colmatar omissões ou corrigir outras deficiências ou resolver situações imprevistas à data da assinatura do Acordo, e desde que essas decisões não alterem os elementos essenciais do Acordo. Nos termos do artigo 166.o, n.o 2, do Acordo de Saída, as decisões adotadas pelo Comité Misto são vinculativas para a União e para o Reino Unido. A União e o Reino Unido devem aplicar essas decisões, que têm o mesmo efeito jurídico do Acordo de Saída. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 164.o, n.o 5, alínea d), do Acordo de Saída confere ao Comité Misto criado nos termos do artigo 164.o, n.o 1 (a seguir designado por «Comité Misto»), poderes para adotar decisões que alterem o Acordo de Saída, desde que essas alterações sejam necessárias para corrigir erros, colmatar omissões ou corrigir outras deficiências ou resolver situações imprevistas à data da assinatura do Acordo, e desde que essas decisões não alterem os elementos essenciais do Acordo. Nos termos do artigo 166.o, n.o 2, do Acordo de Saída, as decisões adotadas pelo Comité Misto são vinculativas para a União e para o Reino Unido. A União e o Reino Unido devem aplicar essas decisões, que têm o mesmo efeito jurídico do Acordo de Saída.

| (2) | Nos termos do artigo 182.o do Acordo de Saída, o Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte é parte integrante do Acordo. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 182.o do Acordo de Saída, o Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte é parte integrante do Acordo.

| (3) | Dois atos jurídicos relativos ao desempenho em matéria de emissões de CO2 dos veículos ligeiros novos matriculados na União, enumerados na rubrica 9 do anexo 2 do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte e tornados aplicáveis ao Reino Unido e no Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte pelo artigo 5.o, n.o 4, do referido Protocolo, não dizem respeito à colocação no mercado desses veículos na União. Por conseguinte, devem ser suprimidos do anexo 2 do Protocolo. |
| --- | --- |

(3)

Dois atos jurídicos relativos ao desempenho em matéria de emissões de CO2 dos veículos ligeiros novos matriculados na União, enumerados na rubrica 9 do anexo 2 do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte e tornados aplicáveis ao Reino Unido e no Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte pelo artigo 5.o, n.o 4, do referido Protocolo, não dizem respeito à colocação no mercado desses veículos na União. Por conseguinte, devem ser suprimidos do anexo 2 do Protocolo.

| (4) | Oito atos jurídicos, que são essenciais para a aplicação das regras do mercado interno de mercadorias à Irlanda do Norte, deverão ser incluídos no anexo 2 do Protocolo . |
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(4)

Oito atos jurídicos, que são essenciais para a aplicação das regras do mercado interno de mercadorias à Irlanda do Norte, deverão ser incluídos no anexo 2 do Protocolo .

| (5) | A fim de clarificar o âmbito de aplicação de determinados atos já enumerados no anexo 2 do Protocolo, deverão ser aditadas três notas ao referido anexo; |
| --- | --- |

(5)

A fim de clarificar o âmbito de aplicação de determinados atos já enumerados no anexo 2 do Protocolo, deverão ser aditadas três notas ao referido anexo;

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo 2 do Protocolo é alterado do seguinte modo:

| 1. | Na rubrica «9. Veículos a motor, incluindo tratores agrícolas e florestais», são suprimidas as seguintes entradas:






  «— | Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros como parte da abordagem integrada da Comunidade para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros |
| --- | --- | --- |

1.

Na rubrica «9. Veículos a motor, incluindo tratores agrícolas e florestais», são suprimidas as seguintes entradas:

«—

Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros como parte da abordagem integrada da Comunidade para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros

| – | Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2011, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos veículos comerciais ligeiros novos como parte da abordagem integrada da União para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros»; |
| --- | --- |

–

Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2011, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos veículos comerciais ligeiros novos como parte da abordagem integrada da União para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros»;

| 2. | Na rubrica «6. Regulamentos relativos a salvaguardas bilaterais» é aditada a seguinte entrada:






  «— | Regulamento (UE) 2019/287 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de fevereiro de 2019, relativo à execução de cláusulas bilaterais de salvaguarda e outros mecanismos que autorizam a suspensão temporária de preferências em certos acordos comerciais celebrados entre a União Europeia e países terceiros (1)»; |
| --- | --- | --- |

2.

Na rubrica «6. Regulamentos relativos a salvaguardas bilaterais» é aditada a seguinte entrada:

«—

Regulamento (UE) 2019/287 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de fevereiro de 2019, relativo à execução de cláusulas bilaterais de salvaguarda e outros mecanismos que autorizam a suspensão temporária de preferências em certos acordos comerciais celebrados entre a União Europeia e países terceiros (1)»;

| 3. | Na rubrica «23. Produtos químicos e afins» é aditada a seguinte entrada:






  «— | Regulamento (CE) n.o 111/2005 do Conselho, que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a Comunidade e países terceiros (2)*»; |
| --- | --- | --- |

3.

Na rubrica «23. Produtos químicos e afins» é aditada a seguinte entrada:

«—

Regulamento (CE) n.o 111/2005 do Conselho, que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a Comunidade e países terceiros (2)*»;

| 4. | Na rubrica «25. Produtos químicos e afins» é aditada a seguinte entrada:






  «— | Os artigos 2.o a 7.o, 14.o e 17.o e as partes A, B, C, D e F do anexo da Diretiva (UE) 2019/904 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente (3)»; |
| --- | --- | --- |

4.

Na rubrica «25. Produtos químicos e afins» é aditada a seguinte entrada:

«—

Os artigos 2.o a 7.o, 14.o e 17.o e as partes A, B, C, D e F do anexo da Diretiva (UE) 2019/904 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente (3)»;

| 5. | Na rubrica «29. Géneros alimentícios — generalidades» é aditada a seguinte entrada:






  «— | Diretiva 2011/91/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa às menções ou marcas que permitem identificar o lote ao qual pertence um género alimentício (4)»; |
| --- | --- | --- |

5.

Na rubrica «29. Géneros alimentícios — generalidades» é aditada a seguinte entrada:

«—

Diretiva 2011/91/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa às menções ou marcas que permitem identificar o lote ao qual pertence um género alimentício (4)»;

| 6. | Na rubrica «42. Material de reprodução vegetal» são aditadas as seguintes entradas:






  «— | Diretiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (5); |
| --- | --- | --- |

6.

Na rubrica «42. Material de reprodução vegetal» são aditadas as seguintes entradas:

«—

Diretiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (5);

| — | Diretiva 98/56/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à comercialização de materiais de propagação de plantas ornamentais (6); |
| --- | --- |

—

Diretiva 98/56/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à comercialização de materiais de propagação de plantas ornamentais (6);

| — | Diretiva 2008/72/CE do Conselho, de 15 de julho de 2008, relativa à comercialização de material de propagação e plantação de produtos hortícolas, com exceção das sementes (7)»; |
| --- | --- |

—

Diretiva 2008/72/CE do Conselho, de 15 de julho de 2008, relativa à comercialização de material de propagação e plantação de produtos hortícolas, com exceção das sementes (7)»;

| 7. | Na rubrica «47. Outras» é aditada a seguinte entrada:






  «— | Regulamento (UE) 2019/880 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à introdução e à importação de bens culturais»; |
| --- | --- | --- |

7.

Na rubrica «47. Outras» é aditada a seguinte entrada:

«—

Regulamento (UE) 2019/880 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à introdução e à importação de bens culturais»;

| 8. | Na rubrica «4. Aspetos gerais relacionados com o comércio», a seguir à entrada relativa ao «Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho», é aditada a seguinte entrada:

  «Sem prejuízo de as preferências pautais concedidas aos países elegíveis ao abrigo do regime geral de preferências da União serem aplicáveis no Reino Unido, no que respeita à Irlanda do Norte:






  — | as referências a “Estado-Membro” no artigo 9.o, n.o 1, alínea c), subalínea ii), e no capítulo VI (Disposições de salvaguarda e de vigilância) do Regulamento (UE) n.o 978/2012 não devem ser entendidas como incluindo o Reino Unido no que respeita à Irlanda do Norte; |
| --- | --- | --- |

8.

Na rubrica «4. Aspetos gerais relacionados com o comércio», a seguir à entrada relativa ao «Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho», é aditada a seguinte entrada:

«Sem prejuízo de as preferências pautais concedidas aos países elegíveis ao abrigo do regime geral de preferências da União serem aplicáveis no Reino Unido, no que respeita à Irlanda do Norte:

—

as referências a “Estado-Membro” no artigo 9.o, n.o 1, alínea c), subalínea ii), e no capítulo VI (Disposições de salvaguarda e de vigilância) do Regulamento (UE) n.o 978/2012 não devem ser entendidas como incluindo o Reino Unido no que respeita à Irlanda do Norte;

| — | as referências ao “mercado da União” no artigo 2.o, alínea k), e no capítulo VI (Disposições de salvaguarda e de vigilância) do Regulamento (UE) n.o 978/2012 não devem ser entendidas como incluindo o mercado do Reino Unido no que respeita à Irlanda do Norte; e |
| --- | --- |

—

as referências ao “mercado da União” no artigo 2.o, alínea k), e no capítulo VI (Disposições de salvaguarda e de vigilância) do Regulamento (UE) n.o 978/2012 não devem ser entendidas como incluindo o mercado do Reino Unido no que respeita à Irlanda do Norte; e

| — | as referências a “produtores da União” e à “indústria da União” no Regulamento (UE) n.o 978/2012 não devem ser entendidas como incluindo os produtores ou a indústria do Reino Unido no que respeita à Irlanda do Norte.»; |
| --- | --- |

—

as referências a “produtores da União” e à “indústria da União” no Regulamento (UE) n.o 978/2012 não devem ser entendidas como incluindo os produtores ou a indústria do Reino Unido no que respeita à Irlanda do Norte.»;

| 9. | Na rubrica «5. Instrumentos de defesa comercial», logo após o título da rubrica, é aditada a seguinte nota:

  «Sem prejuízo do facto de as medidas de defesa comercial serem aplicáveis ao Reino Unido relativamente à Irlanda do Norte, as referências a “Estado-Membro” ou à “União” no Regulamento (UE) 2016/1036, no Regulamento (UE) 2016/1037, no Regulamento (UE) 2015/478 e no Regulamento (UE) 2015/755 não devem ser entendidas como incluindo o Reino Unido no que respeita à Irlanda do Norte. Além disso, os importadores que pagaram direitos anti-dumping ou de compensação na importação de mercadorias desalfandegadas na Irlanda do Norte podem solicitar o seu reembolso exclusivamente nos termos do artigo 11.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2016/1036 ou do artigo 21.o do Regulamento (UE) 2016/1037, respetivamente.»; |
| --- | --- |

9.

Na rubrica «5. Instrumentos de defesa comercial», logo após o título da rubrica, é aditada a seguinte nota:

«Sem prejuízo do facto de as medidas de defesa comercial serem aplicáveis ao Reino Unido relativamente à Irlanda do Norte, as referências a “Estado-Membro” ou à “União” no Regulamento (UE) 2016/1036, no Regulamento (UE) 2016/1037, no Regulamento (UE) 2015/478 e no Regulamento (UE) 2015/755 não devem ser entendidas como incluindo o Reino Unido no que respeita à Irlanda do Norte. Além disso, os importadores que pagaram direitos anti-dumping ou de compensação na importação de mercadorias desalfandegadas na Irlanda do Norte podem solicitar o seu reembolso exclusivamente nos termos do artigo 11.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2016/1036 ou do artigo 21.o do Regulamento (UE) 2016/1037, respetivamente.»;

| 10. | Na rubrica «6. Regulamentos relativos a salvaguardas bilaterais», logo após o título da rubrica, é aditada a seguinte nota:

  «Sem prejuízo do facto de as medidas bilaterais de salvaguarda da União serem aplicáveis no Reino Unido relativamente à Irlanda do Norte, as referências a “Estados-Membros” ou à “União” nos regulamentos a seguir enumerados não devem ser entendidas como incluindo o Reino Unido no que respeita à Irlanda do Norte.»; |
| --- | --- |

10.

Na rubrica «6. Regulamentos relativos a salvaguardas bilaterais», logo após o título da rubrica, é aditada a seguinte nota:

«Sem prejuízo do facto de as medidas bilaterais de salvaguarda da União serem aplicáveis no Reino Unido relativamente à Irlanda do Norte, as referências a “Estados-Membros” ou à “União” nos regulamentos a seguir enumerados não devem ser entendidas como incluindo o Reino Unido no que respeita à Irlanda do Norte.»;

| 11. | Na rubrica «25. Resíduos», a seguir à entrada relativa à «Diretiva (UE) 2019/904 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente», é aditada a seguinte nota:

  «No que respeita à aplicação destes artigos e partes ao Reino Unido e no Reino Unido no que respeita à Irlanda do Norte, qualquer referência a “
  3 de julho de 2021
  ” nos artigos 4.o, n.o 1, 14.o e 17.o, n.o 1, deve ser entendida como “
  1 de janeiro de 2022
  ”. Os artigos 2.o, 3.o, 14.o e 17.o e a parte F do anexo só são aplicáveis na medida em que digam respeito aos artigos 4.o a 7.o.». |
| --- | --- |

11.

Na rubrica «25. Resíduos», a seguir à entrada relativa à «Diretiva (UE) 2019/904 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente», é aditada a seguinte nota:

«No que respeita à aplicação destes artigos e partes ao Reino Unido e no Reino Unido no que respeita à Irlanda do Norte, qualquer referência a “
  3 de julho de 2021
  ” nos artigos 4.o, n.o 1, 14.o e 17.o, n.o 1, deve ser entendida como “
  1 de janeiro de 2022
  ”. Os artigos 2.o, 3.o, 14.o e 17.o e a parte F do anexo só são aplicáveis na medida em que digam respeito aos artigos 4.o a 7.o.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção.

Feito em...,

Pelo Comité Misto

Os copresidentes

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(1)  
  JO L 53 de 22.2.2019, p. 1.

1

(2)  
  JO L 22 de 26.1.2005, p. 1.

2

(3)  
  JO L 155 de 12.6.2019, p. 1.

3

(4)  
  JO L 334 de 16.12.2011, p. 1.

4

(5)  
  JO 125 de 11.7.1966, p. 2298.

5

(6)  
  JO L 226 de 13.8.1998, p. 16.

6

(7)  
  JO L 205 de 1.8.2008, p. 28.

7

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