# Jornal Oficial L 210/2013

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2013.210.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 210 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 56.o ano6 de Agosto de 2013 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2013.210.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 210

Edição em língua portuguesa

Legislação

56.o ano6 de Agosto de 2013

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o acordo de parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos Países e Territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte iv do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia | 1 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 751/2013 da Comissão, de 29 de julho de 2013, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Kraški med (DOP)] | 15 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 752/2013 da Comissão, de 31 de julho de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 555/2008 no que diz respeito aos programas de apoio nacionais e ao comércio com países terceiros no setor vitivinícola | 17 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 753/2013 da Comissão, de 2 de agosto de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 607/2009 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho no que respeita às denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas, às menções tradicionais, à rotulagem e à apresentação de determinados produtos vitivinícolas | 21 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 754/2013 da Comissão, de 5 de agosto de 2013, que altera pela 198.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida | 24 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 755/2013 da Comissão, de 5 de agosto de 2013, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 26 |
| | | DECISÕES |
| | | 2013/424/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 16 de julho de 2013, relativa à participação financeira da União Europeia, em 2013, nos programas nacionais de 11 Estados-Membros (Bulgária, Dinamarca, Alemanha, Itália, Letónia, Lituânia, Malta, Roménia, Eslovénia, Finlândia e Suécia) de recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas
  [notificada com o número C(2013) 4434] | 28 |
| | | 2013/425/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 1 de agosto de 2013, que altera a Decisão de Execução 2012/782/EU relativa à determinação dos limites quantitativos e à atribuição das quotas de substâncias regulamentadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, para o período compreendido entre 1 de janeiro, e 31 de dezembro de 2013
  [notificada com o número C(2013) 4922] | 30 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o acordo de parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos Países e Territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte iv do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

1

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 751/2013 da Comissão, de 29 de julho de 2013, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Kraški med (DOP)]

o

15

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 752/2013 da Comissão, de 31 de julho de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 555/2008 no que diz respeito aos programas de apoio nacionais e ao comércio com países terceiros no setor vitivinícola

o

o

17

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 753/2013 da Comissão, de 2 de agosto de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 607/2009 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho no que respeita às denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas, às menções tradicionais, à rotulagem e à apresentação de determinados produtos vitivinícolas

o

o

o

21

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 754/2013 da Comissão, de 5 de agosto de 2013, que altera pela 198.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida

o

a

o

24

Regulamento de Execução (UE) n.o 755/2013 da Comissão, de 5 de agosto de 2013, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

26

DECISÕES

2013/424/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 16 de julho de 2013, relativa à participação financeira da União Europeia, em 2013, nos programas nacionais de 11 Estados-Membros (Bulgária, Dinamarca, Alemanha, Itália, Letónia, Lituânia, Malta, Roménia, Eslovénia, Finlândia e Suécia) de recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas
  [notificada com o número C(2013) 4434]

[notificada com o número C(2013) 4434]

28

2013/425/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 1 de agosto de 2013, que altera a Decisão de Execução 2012/782/EU relativa à determinação dos limites quantitativos e à atribuição das quotas de substâncias regulamentadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, para o período compreendido entre 1 de janeiro, e 31 de dezembro de 2013
  [notificada com o número C(2013) 4922]

o

[notificada com o número C(2013) 4922]

30

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| | * | Aviso aos leitores — Regulamento (UE) n.o 216/2013 do Conselho, de 7 de março de 2013, relativo à publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia
  (ver verso da contracapa) | s3 |
| | * | Aviso aos leitores — Forma de citação dos atos(ver verso da contracapa) | s3 |

*

Aviso aos leitores — Regulamento (UE) n.o 216/2013 do Conselho, de 7 de março de 2013, relativo à publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia
  (ver verso da contracapa)

Aviso aos leitores — Regulamento (UE) n.o

Jornal Oficial da União Europeia

s3

*

Aviso aos leitores — Forma de citação dos atos(ver verso da contracapa)

Aviso aos leitores — Forma de citação dos atos

s3

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 6.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 210/1 |
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6.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 210/1

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ACORDO INTERNO

entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o acordo de parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos Países e Territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte iv do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA, REUNIDOS NO CONSELHO,

TENDO EM conta o Tratado da União Europeia,

TENDO EM conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

APÓS CONSULTA à Comissão Europeia,

APÓS CONSULTA ao Banco Europeu de Investimento,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (1), tal como alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (2), e pela segunda vez em Ouagadougou em 22 de junho de 2010 (3) (a seguir «Acordo de Parceria ACP-UE»), prevê a definição de protocolos financeiros para cada período de cinco anos. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (1), tal como alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (2), e pela segunda vez em Ouagadougou em 22 de junho de 2010 (3) (a seguir «Acordo de Parceria ACP-UE»), prevê a definição de protocolos financeiros para cada período de cinco anos.

| (2) | Em 17 de julho de 2006, os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, adotaram o Acordo Interno relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2008-2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado CE (4). |
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(2)

Em 17 de julho de 2006, os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, adotaram o Acordo Interno relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2008-2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado CE (4).

| (3) | A Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia (5) (a seguir «Decisão de Associação Ultramarina»), é aplicável até 31 de dezembro de 2013. Antes dessa data, deverá ser adotada uma nova decisão. |
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(3)

A Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia (5) (a seguir «Decisão de Associação Ultramarina»), é aplicável até 31 de dezembro de 2013. Antes dessa data, deverá ser adotada uma nova decisão.

| (4) | Com vista à aplicação do Acordo de Parceria ACP-UE e da Decisão de Associação Ultramarina, é necessário instituir um 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), assim como um procedimento para determinar a afetação dos fundos e as contribuições dos Estados-Membros para esses fundos. |
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(4)

Com vista à aplicação do Acordo de Parceria ACP-UE e da Decisão de Associação Ultramarina, é necessário instituir um 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), assim como um procedimento para determinar a afetação dos fundos e as contribuições dos Estados-Membros para esses fundos.

| (5) | A União e os seus Estados-Membros, nos termos do anexo I-B do Acordo de Parceria ACP-UE, realizaram uma análise de desempenho, juntamente com os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP), que avaliou o grau de concretização das autorizações e dos pagamentos. |
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(5)

A União e os seus Estados-Membros, nos termos do anexo I-B do Acordo de Parceria ACP-UE, realizaram uma análise de desempenho, juntamente com os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP), que avaliou o grau de concretização das autorizações e dos pagamentos.

| (6) | É necessário estabelecer regras para a gestão da cooperação financeira. |
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(6)

É necessário estabelecer regras para a gestão da cooperação financeira.

| (7) | É conveniente instituir junto da Comissão um Comité de Representantes dos Governos dos Estados-Membros (a seguir «Comité do FED»), bem como um comité de natureza semelhante junto do Banco Europeu de Investimento (BEI). É conveniente assegurar a harmonização dos trabalhos da Comissão e do BEI para aplicar o Acordo de Parceria ACP-UE, assim como as disposições correspondentes da Decisão de Associação Ultramarina. |
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(7)

É conveniente instituir junto da Comissão um Comité de Representantes dos Governos dos Estados-Membros (a seguir «Comité do FED»), bem como um comité de natureza semelhante junto do Banco Europeu de Investimento (BEI). É conveniente assegurar a harmonização dos trabalhos da Comissão e do BEI para aplicar o Acordo de Parceria ACP-UE, assim como as disposições correspondentes da Decisão de Associação Ultramarina.

| (8) | A política da União em matéria de cooperação para o desenvolvimento é orientada pelos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio, adotados pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 8 de setembro de 2000, incluindo as posteriores alterações. |
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(8)

A política da União em matéria de cooperação para o desenvolvimento é orientada pelos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio, adotados pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 8 de setembro de 2000, incluindo as posteriores alterações.

| (9) | Em 22 de dezembro de 2005, o Conselho e os Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, o Parlamento Europeu e a Comissão adotaram uma declaração conjunta sobre a política de desenvolvimento da União Europeia: o Consenso Europeu (6). |
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(9)

Em 22 de dezembro de 2005, o Conselho e os Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, o Parlamento Europeu e a Comissão adotaram uma declaração conjunta sobre a política de desenvolvimento da União Europeia: o Consenso Europeu (6).

| (10) | Em 9 de dezembro de 2010, o Conselho adotou as conclusões do Conselho sobre Responsabilidade Mútua e Transparência: Quarto capítulo do Quadro Operacional de Promoção da Eficácia da Ajuda. Tais conclusões foram aditadas ao texto consolidado do quadro operacional de promoção da eficácia da ajuda que reafirma os acordos concluídos no âmbito da Declaração de Paris sobre a Eficácia da Ajuda ao Desenvolvimento (2005), o Código de Conduta da UE em matéria de Complementaridade e Divisão das Tarefas na Política de Desenvolvimento (2007) e as orientações da UE para o Programa de Ação de Acra (2008). Em 14 de novembro de 2011, o Conselho adotou uma posição comum da UE, inclusive sobre a Garantia de Transparência da UE e outros aspetos da transparência e da responsabilização, para o Quarto Fórum de Alto Nível sobre a Eficácia da Ajuda, em Busan, na Coreia do Sul, que deu lugar, nomeadamente ao documento sobre os resultados de Busan. A União e os seus Estados-Membros acordaram no documento final de Busan. Em 14 de maio de 2012, o Conselho adotou as conclusões «Aumentar o impacto da política de desenvolvimento da UE: uma Agenda para a Mudança» e a «Futura abordagem do apoio orçamental da UE a países terceiros». |
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(10)

Em 9 de dezembro de 2010, o Conselho adotou as conclusões do Conselho sobre Responsabilidade Mútua e Transparência: Quarto capítulo do Quadro Operacional de Promoção da Eficácia da Ajuda. Tais conclusões foram aditadas ao texto consolidado do quadro operacional de promoção da eficácia da ajuda que reafirma os acordos concluídos no âmbito da Declaração de Paris sobre a Eficácia da Ajuda ao Desenvolvimento (2005), o Código de Conduta da UE em matéria de Complementaridade e Divisão das Tarefas na Política de Desenvolvimento (2007) e as orientações da UE para o Programa de Ação de Acra (2008). Em 14 de novembro de 2011, o Conselho adotou uma posição comum da UE, inclusive sobre a Garantia de Transparência da UE e outros aspetos da transparência e da responsabilização, para o Quarto Fórum de Alto Nível sobre a Eficácia da Ajuda, em Busan, na Coreia do Sul, que deu lugar, nomeadamente ao documento sobre os resultados de Busan. A União e os seus Estados-Membros acordaram no documento final de Busan. Em 14 de maio de 2012, o Conselho adotou as conclusões «Aumentar o impacto da política de desenvolvimento da UE: uma Agenda para a Mudança» e a «Futura abordagem do apoio orçamental da UE a países terceiros».

| (11) | Deverão ser tidos em conta os objetivos da ajuda pública ao desenvolvimento (APD) referidos nas conclusões referidas no considerando 10. Quando apresentar relatórios sobre as despesas do 11.o FED aos Estados-Membros e ao Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE, a Comissão deverá estabelecer a distinção entre as atividades no âmbito da APD e as outras atividades. |
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(11)

Deverão ser tidos em conta os objetivos da ajuda pública ao desenvolvimento (APD) referidos nas conclusões referidas no considerando 10. Quando apresentar relatórios sobre as despesas do 11.o FED aos Estados-Membros e ao Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE, a Comissão deverá estabelecer a distinção entre as atividades no âmbito da APD e as outras atividades.

| (12) | Em 22 de dezembro de 2009, o Conselho adotou conclusões sobre as relações da UE com os países e territórios ultramarinos (PTU). |
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(12)

Em 22 de dezembro de 2009, o Conselho adotou conclusões sobre as relações da UE com os países e territórios ultramarinos (PTU).

| (13) | A aplicação do presente Acordo deverá ser conforme com a Decisão 2010/427/UE do Conselho, de 26 de julho de 2010, que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Ação Externa (7). |
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(13)

A aplicação do presente Acordo deverá ser conforme com a Decisão 2010/427/UE do Conselho, de 26 de julho de 2010, que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Ação Externa (7).

| (14) | A fim de evitar qualquer interrupção do financiamento de março a dezembro de 2020, é conveniente prever que o período de aplicação do quadro financeiro plurianual do 11.o FED seja o mesmo que o do quadro financeiro plurianual para o período de 2014-2020, aplicável ao orçamento geral da União. É, por conseguinte, preferível estabelecer 31 de dezembro de 2020 como a data final para as autorizações dos fundos do 11.o FED, em vez de 28 de fevereiro de 2020, a data final de aplicação do Acordo de Parceria ACP-UE. |
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(14)

A fim de evitar qualquer interrupção do financiamento de março a dezembro de 2020, é conveniente prever que o período de aplicação do quadro financeiro plurianual do 11.o FED seja o mesmo que o do quadro financeiro plurianual para o período de 2014-2020, aplicável ao orçamento geral da União. É, por conseguinte, preferível estabelecer 31 de dezembro de 2020 como a data final para as autorizações dos fundos do 11.o FED, em vez de 28 de fevereiro de 2020, a data final de aplicação do Acordo de Parceria ACP-UE.

| (15) | Tomando como base os princípios fundamentais do Acordo de Parceria ACP-UE, os objetivos do 11.o FED são a erradicação da pobreza, o desenvolvimento sustentável e a integração progressiva dos Estados ACP na economia mundial. Os países menos desenvolvidos deverão beneficiar de um tratamento especial. |
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(15)

Tomando como base os princípios fundamentais do Acordo de Parceria ACP-UE, os objetivos do 11.o FED são a erradicação da pobreza, o desenvolvimento sustentável e a integração progressiva dos Estados ACP na economia mundial. Os países menos desenvolvidos deverão beneficiar de um tratamento especial.

| (16) | Com vista a reforçar a cooperação socioeconómica entre as regiões ultraperiféricas da União e os Estados ACP, bem como PTU, nas Caraíbas, África Ocidental e Oceano Índico, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e os regulamentos relativos à cooperação territorial europeia deverão prever um reforço das dotações para o período 2014-2020 para tal cooperação entre si, |
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(16)

Com vista a reforçar a cooperação socioeconómica entre as regiões ultraperiféricas da União e os Estados ACP, bem como PTU, nas Caraíbas, África Ocidental e Oceano Índico, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e os regulamentos relativos à cooperação territorial europeia deverão prever um reforço das dotações para o período 2014-2020 para tal cooperação entre si,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

CAPÍTULO 1

RECURSOS FINANCEIROS

Artigo 1.o

Recursos do 11.o FED

1.   Os Estados-Membros instituem o décimo primeiro Fundo Europeu de Desenvolvimento, a seguir designado por «11.o FED».

2.   O 11.o FED dispõe dos seguintes recursos:

| a) | Um montante máximo de 30 506 milhões de EUR (a preços correntes), financiado pelos Estados-Membros, de acordo com a seguinte repartição:







  Estado-Membro | Chave de contribuição
  (%) | Contribuição em EUR |
| --- | --- | --- | --- |
| Bélgica | 3,24927 | 991 222 306 |
| Bulgária | 0,21853 | 66 664 762 |
| República Checa | 0,79745 | 243 270 097 |
| Dinamarca | 1,98045 | 604 156 077 |
| Alemanha | 20,5798 | 6 278 073 788 |
| Estónia | 0,08635 | 26 341 931 |
| Irlanda | 0,94006 | 286 774 704 |
| Grécia | 1,50735 | 459 832 191 |
| Espanha | 7,93248 | 2 419 882 349 |
| França | 17,81269 | 5 433 939 212 |
| Croácia (8) | 0,22518 | 68 693 411 |
| Itália | 12,53009 | 3 822 429 255 |
| Chipre | 0,11162 | 34 050 797 |
| Letónia | 0,11612 | 35 423 567 |
| Lituânia | 0,18077 | 55 145 696 |
| Luxemburgo | 0,25509 | 77 817 755 |
| Hungria | 0,61456 | 187 477 674 |
| Malta | 0,03801 | 11 595 331 |
| Países Baixos | 4,77678 | 1 457 204 507 |
| Áustria | 2,39757 | 731 402 704 |
| Polónia | 2,00734 | 612 359 140 |
| Portugal | 1,19679 | 365 092 757 |
| Roménia | 0,71815 | 219 078 839 |
| Eslovénia | 0,22452 | 68 492 071 |
| Eslováquia | 0,37616 | 114 751 370 |
| Finlândia | 1,50909 | 460 362 995 |
| Suécia | 2,93911 | 896 604 897 |
| Reino Unido | 14,67862 | 4 477 859 817 |
| TOTAL | 100,00000 | 30 506 000 000 |

a)

Um montante máximo de 30 506 milhões de EUR (a preços correntes), financiado pelos Estados-Membros, de acordo com a seguinte repartição:

Estado-Membro

Chave de contribuição

(%)

Contribuição em EUR

Bélgica

3,24927

991 222 306

Bulgária

0,21853

66 664 762

República Checa

0,79745

243 270 097

Dinamarca

1,98045

604 156 077

Alemanha

20,5798

6 278 073 788

Estónia

0,08635

26 341 931

Irlanda

0,94006

286 774 704

Grécia

1,50735

459 832 191

Espanha

7,93248

2 419 882 349

França

17,81269

5 433 939 212

Croácia (8)

0,22518

68 693 411

Itália

12,53009

3 822 429 255

Chipre

0,11162

34 050 797

Letónia

0,11612

35 423 567

Lituânia

0,18077

55 145 696

Luxemburgo

0,25509

77 817 755

Hungria

0,61456

187 477 674

Malta

0,03801

11 595 331

Países Baixos

4,77678

1 457 204 507

Áustria

2,39757

731 402 704

Polónia

2,00734

612 359 140

Portugal

1,19679

365 092 757

Roménia

0,71815

219 078 839

Eslovénia

0,22452

68 492 071

Eslováquia

0,37616

114 751 370

Finlândia

1,50909

460 362 995

Suécia

2,93911

896 604 897

Reino Unido

14,67862

4 477 859 817

TOTAL

100,00000

30 506 000 000

O montante de 30 506 milhões de EUR está disponível a partir da entrada em vigor do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 e é repartido do seguinte modo:

| i) | são atribuídos 29 089 milhões de EUR aos Estados ACP, |
| --- | --- |

i)

são atribuídos 29 089 milhões de EUR aos Estados ACP,

| ii) | são atribuídos 364,5 milhões de EUR aos PTU, |
| --- | --- |

ii)

são atribuídos 364,5 milhões de EUR aos PTU,

| iii) | são atribuídos 1 052,5 milhões de EUR à Comissão para financiar as despesas de apoio referidas no artigo 6.o, associadas à programação e à execução do FED, dos quais pelo menos 76,3 milhões de EUR são atribuídos à Comissão para medidas destinadas a melhorar o impacto dos programas do FED a que se refere o artigo 6.o, n.o 3; |
| --- | --- |

iii)

são atribuídos 1 052,5 milhões de EUR à Comissão para financiar as despesas de apoio referidas no artigo 6.o, associadas à programação e à execução do FED, dos quais pelo menos 76,3 milhões de EUR são atribuídos à Comissão para medidas destinadas a melhorar o impacto dos programas do FED a que se refere o artigo 6.o, n.o 3;

| b) | Com exceção das subvenções para o financiamento dos subsídios às taxas de juro, os fundos referidos nos anexos I e I-B do Acordo de Parceria ACP-UE e nos anexos II-A e II A-A da Decisão de Associação Ultramarina e afetados, a título do 9.o e 10.o FED, ao financiamento dos recursos da Facilidade de Investimento não são abrangidos pela Decisão 2005/446/CE (9) nem pelo ponto 5 do anexo I-B do Acordo de Parceria ACP-UE, que fixam as datas-limite para a autorização dos fundos do 9.o e 10.o FED. Esses fundos são transferidos para o 11.o FED e geridos de acordo com as suas modalidades de execução, no que se refere aos fundos referidos nos anexos I e I-B do Acordo de Parceria ACP-UE, a contar da data de entrada em vigor do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, no âmbito do Acordo de Parceria ACP-UE e, no que se refere aos fundos referidos nos anexos II-A e II A-A da Decisão de Associação Ultramarina, a contar da data de entrada em vigor das decisões do Conselho respeitantes à assistência financeira aos PTU para o período 2014-2020. |
| --- | --- |

b)

Com exceção das subvenções para o financiamento dos subsídios às taxas de juro, os fundos referidos nos anexos I e I-B do Acordo de Parceria ACP-UE e nos anexos II-A e II A-A da Decisão de Associação Ultramarina e afetados, a título do 9.o e 10.o FED, ao financiamento dos recursos da Facilidade de Investimento não são abrangidos pela Decisão 2005/446/CE (9) nem pelo ponto 5 do anexo I-B do Acordo de Parceria ACP-UE, que fixam as datas-limite para a autorização dos fundos do 9.o e 10.o FED. Esses fundos são transferidos para o 11.o FED e geridos de acordo com as suas modalidades de execução, no que se refere aos fundos referidos nos anexos I e I-B do Acordo de Parceria ACP-UE, a contar da data de entrada em vigor do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, no âmbito do Acordo de Parceria ACP-UE e, no que se refere aos fundos referidos nos anexos II-A e II A-A da Decisão de Associação Ultramarina, a contar da data de entrada em vigor das decisões do Conselho respeitantes à assistência financeira aos PTU para o período 2014-2020.

3.   Após 31 de dezembro de 2013, ou após a data de entrada em vigor do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, se esta data for ulterior, não podem voltar a ser autorizados, salvo decisão em contrário do Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, os saldos remanescentes do 10.o FED ou de FED anteriores, com exceção dos saldos remanescentes e fundos não autorizados após a data relevante e resultantes do sistema de garantia de estabilização das receitas de exportação de produtos agrícolas de base (STABEX) no âmbito dos FED anteriores ao 9.o FED, bem como dos fundos referidos no n.o 2, alínea b).

4.   Os fundos não autorizados relativos a projetos ao abrigo do 10.o FED ou de FED anteriores após 31 de dezembro de 2013, ou após a data de entrada em vigor do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, se esta data for ulterior, não podem voltar a ser autorizados, salvo decisão em contrário do Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, com exceção dos fundos não autorizados após a data relevante, e resultantes do sistema de garantia de estabilização das receitas de exportação de produtos agrícolas de base (STABEX), no âmbito dos FED anteriores ao 9.o FED, que são automaticamente transferidos para os respetivos programas indicativos nacionais, referidos no artigo 2.o, alínea a), subalínea i), e no artigo 3.o, n.o 1, assim como dos fundos destinados a financiar os recursos das Facilidades de Investimento referidos no n.o 2, alínea b), do presente artigo.

5.   O montante total dos recursos do 11.o FED abrange o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020. Os fundos do 11.o FED e, no caso da Facilidade de Investimento, os fundos decorrentes dos montantes recuperados, não podem ser autorizados após 31 de dezembro de 2020, salvo decisão em contrário do Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão. No entanto, os fundos subscritos pelos Estados-Membros ao abrigo do 9.o, 10.o e 11.o FED para financiar a Facilidade de Investimento permanecem disponíveis após 31 de dezembro de 2020 para efeitos de pagamento, até à data a estabelecer no regulamento financeiro a que se refere o artigo 10.o, n.o 2.

6.   As receitas resultantes dos juros sobre as operações financiadas ao abrigo das autorizações dos FED anteriores e sobre os fundos do 11.o FED, geridos pela Comissão, são creditadas numa ou mais contas bancárias abertas em nome da Comissão e utilizadas de acordo com as condições previstas no artigo 6.o. A utilização das receitas resultantes dos juros sobre os fundos geridos pelo BEI é determinada no quadro do Regulamento Financeiro referido no artigo 10.o, n.o 2.

7.   No caso de novas adesões à União, os montantes e as chaves de contribuição referidos no n.o 2, alínea a), são adaptados por decisão do Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão.

8.   Os recursos financeiros podem ser adaptados por decisão do Conselho, deliberando por unanimidade, em especial para agir de acordo com o artigo 62.o, n.o 2, do Acordo de Parceria ACP-UE.

9.   Sem prejuízo das regras e processos decisórios descritos no artigo 8.o, os Estados-Membros podem colocar à disposição da Comissão ou do BEI contribuições voluntárias, a fim de apoiar os objetivos do Acordo de Parceria ACP-UE. Podem igualmente cofinanciar projetos ou programas, designadamente através de iniciativas específicas geridas pela Comissão ou pelo BEI. Deve ser garantida a apropriação destas iniciativas pelos Estados ACP, a nível nacional.

Os regulamentos financeiro e de execução a que se refere o artigo 10.o devem incluir as disposições necessárias para o cofinanciamento pelo 11.o FED, assim como para as ações de cofinanciamento dos Estados-Membros. Os Estados-Membros devem informar antecipadamente o Conselho dessas contribuições voluntárias.

10.   A União e os seus Estados-Membros procedem a uma análise de desempenho que avalia o grau de concretização das autorizações e dos pagamentos, bem como os resultados e o impacto do apoio concedido. Esta análise é efetuada com base numa proposta da Comissão.

Artigo 2.o

Recursos reservados aos Estados ACP

O montante de 29 089 milhões de EUR, referido no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), subalínea i), é repartido entre os instrumentos de cooperação do seguinte modo:

| a) | 24 365 milhões de EUR para financiar os programas indicativos nacionais e regionais. Esta dotação deve ser utilizada para financiar:






  i) | os programas indicativos nacionais dos Estados ACP, de acordo com os artigos 1.o a 5.o do anexo IV do Acordo de Parceria ACP-UE, |
| --- | --- | --- |

a)

24 365 milhões de EUR para financiar os programas indicativos nacionais e regionais. Esta dotação deve ser utilizada para financiar:

i)

os programas indicativos nacionais dos Estados ACP, de acordo com os artigos 1.o a 5.o do anexo IV do Acordo de Parceria ACP-UE,

| ii) | os programas indicativos regionais de apoio à cooperação e integração regionais e inter-regionais dos Estados ACP, de acordo com os artigos 6.o a 11.o do anexo IV do Acordo de Parceria ACP-UE; |
| --- | --- |

ii)

os programas indicativos regionais de apoio à cooperação e integração regionais e inter-regionais dos Estados ACP, de acordo com os artigos 6.o a 11.o do anexo IV do Acordo de Parceria ACP-UE;

| b) | 3 590 milhões de EUR para financiar a cooperação intra-ACP e inter-regional que envolva vários ou todos os Estados ACP, de acordo com os artigos 12.o a 14.o do anexo IV do Acordo de Parceria ACP-UE. Esta dotação pode incluir apoio estrutural para instituições e organismos criados ao abrigo do Acordo de Parceria ACP-UE. Esta dotação cobre financiamento das despesas de funcionamento do Secretariado ACP, referidas nos pontos 1 e 2 do Protocolo n.o 1 ao Acordo de Parceria ACP-UE; |
| --- | --- |

b)

3 590 milhões de EUR para financiar a cooperação intra-ACP e inter-regional que envolva vários ou todos os Estados ACP, de acordo com os artigos 12.o a 14.o do anexo IV do Acordo de Parceria ACP-UE. Esta dotação pode incluir apoio estrutural para instituições e organismos criados ao abrigo do Acordo de Parceria ACP-UE. Esta dotação cobre financiamento das despesas de funcionamento do Secretariado ACP, referidas nos pontos 1 e 2 do Protocolo n.o 1 ao Acordo de Parceria ACP-UE;

| c) | Os recursos referidos nas alíneas a) e b) podem ser parcialmente utilizados para cobrir necessidades imprevistas e atenuar os efeitos nocivos a curto prazo de choques exógenos, de acordo com os artigos 60.o, 66.o, 68.o, 72.o, 72.o-A e 73.o do Acordo de Parceria ACP-UE e com os artigos 3.o e 9.o do anexo IV do Acordo de Parceria ACP-UE, incluindo, conforme adequado, a ajuda humanitária e de emergência a curto prazo complementar, sempre que este apoio não possa ser financiado a partir do orçamento da União; |
| --- | --- |

c)

Os recursos referidos nas alíneas a) e b) podem ser parcialmente utilizados para cobrir necessidades imprevistas e atenuar os efeitos nocivos a curto prazo de choques exógenos, de acordo com os artigos 60.o, 66.o, 68.o, 72.o, 72.o-A e 73.o do Acordo de Parceria ACP-UE e com os artigos 3.o e 9.o do anexo IV do Acordo de Parceria ACP-UE, incluindo, conforme adequado, a ajuda humanitária e de emergência a curto prazo complementar, sempre que este apoio não possa ser financiado a partir do orçamento da União;

| d) | 1 134 milhões de EUR afetados ao BEI para financiar a Facilidade de Investimento, de acordo com as condições fixadas no anexo II do Acordo de Parceria ACP-UE, incluindo uma contribuição adicional de 500 milhões de EUR para os recursos da Facilidade de Investimento, gerida como um fundo rotativo, e de 634 milhões de EUR sob a forma de subvenções destinadas ao financiamento de bonificações de juros e da assistência técnica relativa a projetos previstas nos artigos 1.o, 2.o e 4.o do anexo II do Acordo de Parceria ACP-UE, no período abrangido pelo 11.o FED. |
| --- | --- |

d)

1 134 milhões de EUR afetados ao BEI para financiar a Facilidade de Investimento, de acordo com as condições fixadas no anexo II do Acordo de Parceria ACP-UE, incluindo uma contribuição adicional de 500 milhões de EUR para os recursos da Facilidade de Investimento, gerida como um fundo rotativo, e de 634 milhões de EUR sob a forma de subvenções destinadas ao financiamento de bonificações de juros e da assistência técnica relativa a projetos previstas nos artigos 1.o, 2.o e 4.o do anexo II do Acordo de Parceria ACP-UE, no período abrangido pelo 11.o FED.

Artigo 3.o

Recursos reservados aos PTU

1.   A dotação de 364,5 milhões de EUR referida no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), subalínea ii), é atribuída com base numa nova Decisão de Associação Ultramarina a adotar pelo Conselho antes de 31 de dezembro de 2013, dos quais são afetados 359,5 milhões de EUR para financiar os programas territoriais e regionais e 5 milhões de EUR, sob a forma de uma dotação destinada ao BEI, para financiar bonificações de juros e assistência técnica, de acordo com a nova Decisão de Associação Ultramarina.

2.   Se um PTU aceder à independência e aderir ao Acordo de Parceria ACP-UE, o montante indicado no n.o 1, a saber, 364,5 milhões de EUR, é reduzido e os montantes indicados no artigo 2.o, alínea a), subalínea i), são aumentados correlativamente, por decisão do Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão.

Artigo 4.o

Empréstimos a partir dos recursos próprios do BEI

1.   O montante afetado à Facilidade de Investimento ao abrigo do 9.o, 10.o e 11.o FED, referido no artigo 1.o, n.o 2, alínea b), e o montante referido no artigo 2.o, alínea d), são majorados de um montante indicativo até 2 600 milhões de EUR, sob a forma de empréstimos concedidos pelo BEI a partir dos seus recursos próprios. Estes recursos são concedidos para os fins previstos no anexo II do Acordo de Parceria ACP-UE num montante máximo de 2 500 milhões de EUR que pode ser aumentado a meio do exercício na sequência de uma decisão que deve ser tomada pelos órgãos de direção do BCE e num montante até 100 milhões de EUR para os fins previstos na Decisão de Associação Ultramarina, de acordo com as condições previstas nos seus estatutos e as condições relevantes para o financiamento de investimentos, tal como previstas no anexo II do Acordo de Parceria ACP-UE e na Decisão de Associação Ultramarina.

2.   Os Estados-Membros comprometem-se a constituir-se garantes perante o BEI, com renúncia ao benefício da excussão, e proporcionalmente às importâncias por eles subscritas no capital do BEI, de todos os compromissos financeiros que para os mutuários do BEI resultem dos contratos de empréstimo por este celebrados a partir dos seus recursos próprios, nos termos do artigo 1.o, n.o 1, do anexo II do Acordo de Parceria ACP-UE e das disposições correspondentes da Decisão de Associação Ultramarina.

3.   A garantia referida no n.o 2 deve ser limitada a 75 % da totalidade dos créditos abertos pelo BEI ao abrigo dos contratos de empréstimo e deve cobrir todos os riscos para os projetos do setor público. Relativamente aos projetos do setor privado, a garantia cobre todos os riscos de natureza política, mas o BEI assumirá plenamente o risco comercial.

4.   Os compromissos referidos no n.o 2 são objeto de contratos de constituição de garantia, a celebrar entre cada Estado-Membro e o BEI.

Artigo 5.o

Operações geridas pelo BEI

1.   Os pagamentos efetuados ao BEI por conta dos empréstimos especiais concedidos aos Estados ACP, aos PTU e aos departamentos ultramarinos franceses, bem como o produto e as receitas das operações de capitais de risco, ao abrigo de FED anteriores ao 9.o FED, revertem para os Estados-Membros, proporcionalmente às respetivas contribuições para o FED de onde provenham tais somas, a menos que o Conselho decida, por unanimidade e sob proposta da Comissão, constituí-los em reserva ou afetá-los a outras operações.

2.   As comissões devidas ao BEI pela gestão dos empréstimos e operações referidos no n.o 1 são previamente descontadas das somas a creditar aos Estados-Membros.

3.   O produto e as receitas recebidos pelo BEI das operações efetuadas no âmbito da Facilidade de Investimento, ao abrigo dos 9.o, 10.o e 11.o FED, são utilizados para outras operações ao abrigo da Facilidade de Investimento, nos termos do artigo 3.o do anexo II do Acordo de Parceria ACP-UE, após dedução das despesas e obrigações excecionais relacionadas com a Facilidade de Investimento.

4.   O BEI é integralmente remunerado pela gestão das operações da Facilidade de Investimento referidas no n.o 3, nos termos do artigo 3.o, n.o 1-A, do anexo II do Acordo de Parceria ACP-UE e das disposições aplicáveis da Decisão de Associação Ultramarina.

Artigo 6.o

Recursos reservados para as despesas de apoio da Comissão associadas ao FED

1.   Os recursos do FED cobrem os custos das medidas de apoio. Os recursos referidos no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), subalínea iii), e no artigo 1.o, n.o 6, são afetados à cobertura dos custos relativos à programação e à execução do FED que não sejam necessariamente cobertos pelos documentos de estratégia e pelos programas indicativos plurianuais referidos no regulamento de execução a adotar nos termos do artigo 10.o, n.o 1 do presente Acordo. De dois em dois anos, a Comissão apresenta informações sobre a forma como esses recursos são gastos e sobre esforços suplementares para obter poupanças e ganhos de eficiência. A Comissão informa previamente os Estados-Membros de montantes adicionais do orçamento da UE que sejam afetados à execução do FED.

2.   Os recursos para as despesas de apoio podem cobrir despesas da Comissão associadas:

| a) | Às atividades de preparação, seguimento, controlo, contabilidade, auditoria e avaliação, incluindo relatórios sobre os resultados, que sejam diretamente necessárias para a programação e a execução dos recursos do FED; |
| --- | --- |

a)

Às atividades de preparação, seguimento, controlo, contabilidade, auditoria e avaliação, incluindo relatórios sobre os resultados, que sejam diretamente necessárias para a programação e a execução dos recursos do FED;

| b) | À realização dos objetivos do FED, através de atividades de investigação em matéria de política de desenvolvimento, estudos, reuniões, informação, sensibilização, formação e publicação, incluindo a prestação de informações e atividades de comunicação que, designadamente, relatem os resultados dos programas do FED. O orçamento atribuído à comunicação no âmbito do presente Acordo abrange igualmente a comunicação interna das prioridades políticas da União em relação ao FED; e |
| --- | --- |

b)

À realização dos objetivos do FED, através de atividades de investigação em matéria de política de desenvolvimento, estudos, reuniões, informação, sensibilização, formação e publicação, incluindo a prestação de informações e atividades de comunicação que, designadamente, relatem os resultados dos programas do FED. O orçamento atribuído à comunicação no âmbito do presente Acordo abrange igualmente a comunicação interna das prioridades políticas da União em relação ao FED; e

| c) | As redes eletrónicas de intercâmbio de informações, bem como quaisquer outras despesas de assistência administrativa ou técnica para a programação e execução do FED.
  Os recursos referidos no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), subalínea iii), e no artigo 1.o, n.o 6, cobrem igualmente as despesas de apoio administrativo, tanto na sede como nas delegações da União, necessário para assegurar a programação e gestão das operações financiadas ao abrigo do Acordo de Parceria ACP-UE e da Decisão de Associação Ultramarina.
  Os recursos referidos no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), subalínea iii), e no artigo 1.o, n.o 6, não são afetados a tarefas fundamentais do serviço público europeu. |
| --- | --- |

c)

As redes eletrónicas de intercâmbio de informações, bem como quaisquer outras despesas de assistência administrativa ou técnica para a programação e execução do FED.

Os recursos referidos no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), subalínea iii), e no artigo 1.o, n.o 6, cobrem igualmente as despesas de apoio administrativo, tanto na sede como nas delegações da União, necessário para assegurar a programação e gestão das operações financiadas ao abrigo do Acordo de Parceria ACP-UE e da Decisão de Associação Ultramarina.

Os recursos referidos no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), subalínea iii), e no artigo 1.o, n.o 6, não são afetados a tarefas fundamentais do serviço público europeu.

3.   Os recursos referidos no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), subalínea iii), para as medidas de apoio destinadas a melhorar o impacto dos programas do FED incluem as despesas da Comissão associadas à implementação de um quadro de resultados abrangente e ao controlo e avaliação reforçados dos programas do FED a partir de 2014. Os recursos apoiam também os esforços da Comissão para melhorar a gestão financeira e a previsão do FED mediante a elaboração de relatórios de situação periódicos.

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES DE EXECUÇÃO E FINAIS

Artigo 7.o

Contribuições para o 11.o FED

1.   A Comissão adota e comunica todos os anos ao Conselho, até 20 de outubro, o mapa das autorizações e dos pagamentos e o montante anual dos pedidos de contribuições para o exercício em curso e para os dois exercícios seguintes, tendo em conta as previsões do BEI no que se refere à gestão e ao funcionamento da Facilidade de Investimento. Os montantes em causa baseiam-se na capacidade de executar efetivamente o nível de recursos proposto.

2.   Sob proposta da Comissão, que especifica as partes respetivas da Comissão e do BEI, o Conselho decide, pela maioria qualificada prevista no artigo 8.o, o limite máximo da contribuição anual para o segundo ano a seguir à proposta da Comissão (n + 2) e, com base no limite máximo decidido no ano anterior, sobre o montante anual do pedido de contribuições para o primeiro ano a seguir à proposta da Comissão (n + 1).

3.   Se as contribuições decididas nos termos do n.o 2 deixarem de corresponder às necessidades efetivas do 11.o FED durante o exercício em causa, a Comissão apresenta ao Conselho propostas de alteração dos montantes das contribuições, dentro dos limites indicados no n.o 2. Nesta matéria, o Conselho decide pela maioria qualificada prevista no artigo 8.o.

4.   Os pedidos de contribuições não podem exceder os limites indicados no n.o 2, nem o limite pode ser aumentado, salvo decisão em contrário do Conselho, adotada pela maioria qualificada prevista no artigo 8.o, em caso de necessidades especiais resultantes de circunstâncias excecionais ou imprevistas, designadamente situações pós-crise. Nesses casos, a Comissão e o Conselho asseguram-se de que as contribuições correspondem aos pagamentos previstos.

5.   Todos os anos, até 20 de outubro, a Comissão comunica ao Conselho, tendo em conta as previsões do BEI, as suas estimativas no que se refere a autorizações, pagamentos e contribuições para cada um dos três exercícios seguintes.

6.   No que se refere aos fundos transferidos de FED anteriores para o 11.o FED, nos termos do artigo 1.o, n.o 2, alínea b), as contribuições de cada Estado-Membro são calculadas proporcionalmente à contribuição de cada Estado-Membro para o FED em causa.

No que se refere aos fundos do 10.o FED e dos FED anteriores que não sejam transferidos para o 11.o FED, a sua repercussão nas contribuições de cada Estado-Membro é calculada proporcionalmente à respetiva contribuição para o 10.o FED.

7.   As modalidades de pagamento das contribuições dos Estados-Membros são definidas no Regulamento Financeiro referido no artigo 10.o, n.o 2.

Artigo 8.o

Comité do Fundo Europeu de Desenvolvimento

1.   É instituído junto da Comissão um comité (a seguir «Comité do FED»), composto por representantes dos Governos dos Estados-Membros, para os recursos do 11.o FED geridos pela Comissão. O Comité do FED é presidido por um representante da Comissão, sendo o seu secretariado assegurado pela Comissão. Um observador do BEI participa nos trabalhos dos comités para as questões que digam respeito ao BEI.

2.   Os direitos de voto dos Estados-Membros no Comité do FED estão sujeitos à seguinte ponderação:

| Estado-Membro | Votos |
| --- | --- |
| Bélgica | 33 |
| Bulgária | 2 |
| República Checa | 8 |
| Dinamarca | 20 |
| Alemanha | 206 |
| Estónia | 1 |
| Irlanda | 9 |
| Grécia | 15 |
| Espanha | 79 |
| França | 178 |
| Croácia (10) | [2] |
| Itália | 125 |
| Chipre | 1 |
| Letónia | 1 |
| Lituânia | 2 |
| Luxemburgo | 3 |
| Hungria | 6 |
| Malta | 1 |
| Países Baixos | 48 |
| Áustria | 24 |
| Polónia | 20 |
| Portugal | 12 |
| Roménia | 7 |
| Eslovénia | 2 |
| Eslováquia | 4 |
| Finlândia | 15 |
| Suécia | 29 |
| Reino Unido | 147 |
| Total da UE 27 | 998 |
| Total da UE 28 (10) | [1 000] |

Estado-Membro

Votos

Bélgica

33

Bulgária

2

República Checa

8

Dinamarca

20

Alemanha

206

Estónia

1

Irlanda

9

Grécia

15

Espanha

79

França

178

Croácia (10)

[2]

Itália

125

Chipre

1

Letónia

1

Lituânia

2

Luxemburgo

3

Hungria

6

Malta

1

Países Baixos

48

Áustria

24

Polónia

20

Portugal

12

Roménia

7

Eslovénia

2

Eslováquia

4

Finlândia

15

Suécia

29

Reino Unido

147

Total da UE 27

998

Total da UE 28 (10)

[1 000]

3.   O Comité do FED delibera por maioria qualificada de 720 votos em 998, expressando o voto favorável de, pelo menos, 14 Estados-Membros. A minoria de bloqueio é constituída por 279 votos.

4.   No caso de novas adesões à União, a ponderação prevista no n.o 2 e a maioria qualificada referida no n.o 3 são alteradas por decisão do Conselho, deliberando por unanimidade.

5.   O Conselho adota o regulamento interno do Comité do FED deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão.

Artigo 9.o

Comité da Facilidade de Investimento

1.   É criado junto do BEI um comité (a seguir «Comité da Facilidade de Investimento»), composto por Representantes dos Governos dos Estados-Membros e um representante da Comissão. O BEI assegura o secretariado e os serviços de apoio do Comité. O presidente do Comité da Facilidade de Investimento é eleito pelos membros e de entre os membros do Comité.

2.   O Conselho, deliberando por unanimidade, adota o regulamento interno do Comité da Facilidade de Investimento.

3.   O Comité da Facilidade de Investimento delibera pela maioria qualificada prevista no artigo 8.o, n.os 2 e 3.

Artigo 10.o

Disposições de execução

1.   Sem prejuízo do artigo 8.o do presente Acordo e dos direitos de voto dos Estados-Membros nele consignados, continuam em vigor todas as disposições aplicáveis do Regulamento (CE) n.o 617/2007 do Conselho, de 14 de maio de 2007, relativo à execução do 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento no âmbito do Acordo de Parceria ACP-CE (11), e do Regulamento (CE) n.o 2304/2002 da Comissão, de 20 de dezembro de 2002, respeitante à aplicação da Decisão 2001/822/CE do Conselho (12), relativas à ajuda aos PTU enquanto se aguarda a adoção pelo Conselho de um regulamento de execução do 11.o FED e das normas de execução da Decisão de Associação Ultramarina. O regulamento de execução do 11.o FED é adotado por unanimidade, sob proposta da Comissão e após consulta do BEI. As regras de execução da assistência financeira da UE aos PTU são aprovadas na sequência da adoção da nova Decisão de Associação Ultramarina pelo Conselho, por unanimidade e em consulta com o Parlamento Europeu.

O regulamento de execução do 11.o FED e as regras de execução da Decisão de Associação Ultramarina devem incluir alterações e melhoramentos apropriados aos procedimentos de programação e de decisão, harmonizando o mais possível os procedimentos da União e do FED. O regulamento de execução do 11.o FED mantém, além disso, procedimentos de gestão específicos para o Mecanismo de Apoio à Paz em África. Uma vez que a assistência financeira e técnica necessária para a execução do artigo 11.o-B do Acordo de Parceria ACP-CE será financiada por instrumentos específicos diferentes dos destinados ao financiamento do Acordo de Cooperação ACP-UE, as ações desenvolvidas ao abrigo dessas disposições devem ser aprovadas mediante procedimentos de gestão orçamental previamente especificados.

O regulamento de execução do 11.o FED deve inclui medidas adequadas para permitir coordenar o financiamento dos créditos do FED e do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional destinados a financiar projetos de cooperação entre as regiões ultraperiféricas da União e os Estados ACP, bem como os PTU das Caraíbas, África Ocidental e Oceano Índico, em particular mecanismos simplificados para a gestão conjunta desses projetos.

2.   O Regulamento Financeiro é adotado pelo Conselho, deliberando pela maioria qualificada prevista no artigo 8.o, sob proposta da Comissão e após parecer do BEI relativamente às disposições que lhe dizem respeito, e do Tribunal de Contas.

3.   A Comissão apresenta as propostas de regulamentos a que se referem os n.os 1 e 2, prevendo, nomeadamente, a possibilidade de delegar a execução de tarefas a terceiros.

Artigo 11.o

Execução financeira, contabilidade, auditoria e quitação

1.   A Comissão assegura a execução financeira das dotações cuja gestão lhe incumbe e, em especial, a execução financeira de projetos e programas, em conformidade com o Regulamento Financeiro referido no artigo 10.o, n.o 2. Relativamente à recuperação dos montantes que tenham sido pagos indevidamente, as decisões da Comissão constituem título executivo nos termos do artigo 299.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

2.   O BEI assegura a gestão da Facilidade de Investimento e conduz as operações a ela correspondentes em nome da União, nos termos do Regulamento Financeiro referido no artigo 10.o, n.o 2. Nessa capacidade, o BEI age por conta e risco dos Estados-Membros. Os Estados-Membros são titulares de todos os direitos decorrentes dessas operações, nomeadamente direitos de crédito ou de propriedade.

3.   De acordo com os seus estatutos e as melhores práticas bancárias, o BEI assegura a execução financeira das operações realizadas, através de empréstimos concedidos a partir dos seus recursos próprios, referidos no artigo 4.o, eventualmente combinados com bonificações de juros provenientes dos recursos do FED.

4.   Relativamente a cada exercício, a Comissão estabelece e aprova as contas do FED, que transmite ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas.

5.   O BEI envia anualmente ao Conselho e à Comissão um relatório sobre a execução das operações financiadas pelos recursos do FED cuja gestão assegura.

6.   Sob reserva do n.o 9, o Tribunal de Contas exerce as prerrogativas que lhe são conferidas pelo artigo 287.o do TFUE no que respeita às operações do FED. As condições em que o Tribunal de Contas exerce os seus poderes estão definidas no Regulamento Financeiro referido no artigo 10.o, n.o 2.

7.   A quitação relativa à gestão financeira do FED, excluindo as operações geridas pelo BEI, é dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho, que delibera pela maioria qualificada prevista no artigo 8.o.

8.   As operações financiadas pelos recursos do FED cuja gestão é assegurada pelo BEI são objeto dos procedimentos de controlo e quitação previstos nos Estatutos do BEI para o conjunto das suas operações.

Artigo 12.o

Cláusula de revisão

O artigo 1.o, n.o 3, e os artigos incluídos no capítulo II, com exceção do artigo 8.o, podem ser alterados pelo Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão. O BEI é associado à proposta da Comissão em questões relativas às suas atividades e às da Facilidade de Investimento.

Artigo 13.o

Serviço Europeu para a Ação Externa

A aplicação do presente Acordo é conforme com a Decisão 2010/427/UE do Conselho, de 26 de julho de 2010, que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Ação Externa.

Artigo 14.o

Ratificação, entrada em vigor e vigência

1.   Cada Estado-Membro aprova o presente Acordo segundo os seus próprios requisitos constitucionais. O Governo de cada Estado-Membro deve notificar o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia do cumprimento dos trâmites necessários à entrada em vigor do presente Acordo.

2.   O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da notificação da sua aprovação pelo último Estado-Membro.

3.   O presente Acordo é celebrado pelo mesmo período que o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, anexo ao Acordo de Parceria ACP-UE, e que a Decisão de Associação Ultramarina (2014-2020). No entanto, não obstante o artigo 1.o, n.o 4, o presente Acordo mantém-se em vigor enquanto tal se afigurar necessário para que possam ser integralmente executadas todas as operações financiadas ao abrigo do Acordo de Parceria ACP-UE, da Decisão de Associação Ultramarina e do quadro financeiro plurianual.

Artigo 15.o

Línguas que fazem fé

O presente Acordo, redigido em exemplar único nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, todos os textos fazendo igualmente fé, é depositado nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, que dele remete uma cópia autenticada ao Governo de cada um dos Estados signatários.

Съставено в Люксембург и Брюксел съответно на двадесет и четвърти юни и на двадесет и шести юни две хиляди и тринадесета година.

Hecho en Luxemburgo y en Bruselas, el veinticuatro de junio de dos mil trece y el veintiseis de junio de dos mil trece respectivamente.

V Lucemburku dne dvacátého čtvrtého června dva tisíce třináct a v Bruselu dne dvacátého šestého června dva tisíce třináct.

Udfærdiget i Luxembourg og Bruxelles, henholdsvis den fireogtyvende juni og den seksogtyvende juni to tusind og tretten.

Geschehen zu Luxemburg und Brüssel am vierundzwanzigsten Juni beziehungsweise am sechsundzwanzigsten Juni zweitausenddreizehn.

Kahe tuhande kolmeteistkümnenda aasta juunikuu kahekümne neljandal päeval Luxembourgis ja kahe tuhande kolmeteistkümnenda aasta juunikuu kahekümne kuuendal päeval Brüsselis.

Έγινε στο Λουξεμβούργο και στις Βρυξέλλες στις είκοσι τέσσερις Ιουνίου και στις είκοσι έξι Ιουνίου του έτους δύο χιλιάδες δεκατρία, αντιστοίχως.

Done at Luxembourg and Brussels, on the twenty-fourth day of June and on the the twenty-sixth day of June in the year two thousand and thirteen, respectively.

Fait à Luxembourg et à Bruxelles, le vingt-quatre juin et le vingt-six juin deux mille treize respectivement.

Fatto a Lussemburgo e a Bruxelles, rispettivamente addì ventiquattro giugno e ventisei giugno duemilatredici.

Luksemburgā un Briselē, attiecīgi, divi tūkstoši trīspadsmitā gada divdesmit ceturtajā jūnijā un divdesmit sestajā jūnijā.

Priimta atitinkamai du tūkstančiai tryliktų metų birželio dvidešimt ketvirtą dieną ir birželio dvidešimt šeštą dieną Liuksemburge ir Briuselyje.

Kelt Luxembourgban, a kétezer-tizenharmadik év június havának huszonnegyedik napján, illetve Brüsszelben, a kétezer-tizenharmadik év június havának huszonhatodik napján.

Magħmul fil-Lussemburgu u fi Brussell, fl-erbgħa u għoxrin jum ta' Ġunju u fis-sitta u għoxrin jum ta' Ġunju fis-sena elfejn u tlettax, rispettivament.

Gedaan te Luxemburg en te Brussel op vierentwintig, respectievelijk zesentwintig juni tweeduizend dertien

Sporządzono w Luksemburgu i w Brukseli odpowiednio dnia dwudziestego czwartego czerwca i dwudziestego szóstego czerwca roku dwa tysiące trzynastego

Feito no Luxemburgo e em Bruxelas, em vinte e quarto e vinte e seis de junho de dois mil e treze, respetivamente.

Întocmit la Luxemburg și Bruxelles, la douăzeci și patru iunie și, respectiv, la douăzeci și șase iunie două mii treisprezece.

V Luxemburgu dvadsiateho štvrtého júna a v Bruseli dvadsiateho šiesteho júna dvetisíctrinásť.

Sestavljeno v Luxembourgu in Bruslju na štiriindvajseti dan meseca junija oziroma šestindvajseti dan meseca junija leta dva tisoč trinajst.

Tehty Luxemburgissa kahdentenakymmenentenäneljäntenä päivänä kesäkuuta ja Brysselissä kahdentenakymmenentenäkuudentena päivänä kesäkuuta vuonna kaksituhattakolmetoista.

Som skedde i Luxemburg och Bryssel den tjugofjärde juni respektive den tjugosjätte juni tjugohundratretton.

Voor het Koninkrijk België

Pour le Royaume de Belgique

Für das Königreich Belgien

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За Република България

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Za prezidenta České republiky

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For Hendes Majestæt Danmarks Dronning

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Für den Präsidenten der Bundesrepublik Deutschland

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Eesti Vabariigi nimel

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Thar ceann Uachtarán na hÉireann

For the President of Ireland

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Για τον Πρόεδρο της Ελληνικής Δημοκρατίας

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Por Su Majestad el Rey de España

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Pour le Président de la République française

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Per il Presidente della Repubblica italiana

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Για τον Πρόεδρο της Κυπριακής Δημοκρατίας

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Latvijas Republikas Valsts prezidenta vārdā –

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Lietuvos Respublikos Prezidento vardu

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Pour Son Altesse Royale le Grand-Duc de Luxembourg

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Magyarország köztársasági elnöke részéről

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Għall-President tar-Repubblika ta' Malta

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Voor Zijne Majesteit de Koning der Nederlanden

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Für den Bundespräsidenten der Republik Österreich

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Za Prezydenta Rzeczypospolitej Polskiej

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Pelo Presidente da República Portuguesa

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Pentru România

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Za predsednika Republike Slovenije

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Za prezidenta Slovenskej republiky

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Suomen tasavallan hallituksen puolesta

För republiken Finlands regering

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För Konungariket Sveriges regering

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For Her Majesty The Queen of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland

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(1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

1

(2)  JO L 287 de 28.10.2005, p. 4.

2

(3)  JO L 287 de 4.11.2010, p. 3.

3

(4)  JO L 247 de 9.9.2006, p. 32.

4

(5)  JO L 314 de 30.11.2001, p. 1.

5

(6)  JO C 46 de 24.2.2006, p. 1.

6

(7)  JO L 201 de 3.8.2010, p. 30.

7

(8)  Montante estimado.

8

(9)  Decisão 2005/446/CE dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 30 de maio de 2005, que fixa a data-limite para a autorização dos fundos do nono Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) (JO L 156 de 18.6.2005, p. 19).

9

(10)  Votos estimados.

10

(11)  JO L 152 de 13.6.2007, p. 1.

11

(12)  JO L 348 de 21.12.2002, p. 82.

12

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REGULAMENTOS

| 6.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 210/15 |
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6.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 210/15

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 751/2013 DA COMISSÃO

de 29 de julho de 2013

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Kraški med (DOP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2). |
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(1)

O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2).

| (2) | Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (3) o pedido de registo da denominação «Kraški med», apresentado pela Eslovénia. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (3) o pedido de registo da denominação «Kraški med», apresentado pela Eslovénia.

| (3) | Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação «Kraški med» deve ser registada, |
| --- | --- |

(3)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação «Kraški med» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de julho de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Dacian CIOLOȘ

Membro da Comissão

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(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

2

(3)  JO C 290 de 26.9.2012, p. 7.

3

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ANEXO

Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

Classe 1.4.   Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)

ESLOVÉNIA

Kraški med (DOP)

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| 6.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 210/17 |
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6.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 210/17

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 752/2013 DA COMISSÃO

de 31 de julho de 2013

que altera o Regulamento (CE) n.o 555/2008 no que diz respeito aos programas de apoio nacionais e ao comércio com países terceiros no setor vitivinícola

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 103.o-ZA e o artigo 158.o-A, n.o 4, em conjugação com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os artigos 4.o e 5.o do Regulamento (CE) n.o 555/2008 da Comissão (2) estabelecem os critérios de elegibilidade das operações de promoção de vinhos em mercados de países terceiros previstas nos programas de apoio nacionais e o procedimento de seleção dessas operações. |
| --- | --- |

(1)

Os artigos 4.o e 5.o do Regulamento (CE) n.o 555/2008 da Comissão (2) estabelecem os critérios de elegibilidade das operações de promoção de vinhos em mercados de países terceiros previstas nos programas de apoio nacionais e o procedimento de seleção dessas operações.

| (2) | Atendendo à natureza específica da medida de promoção de vinhos em mercados de países terceiros e à luz da experiência adquirida durante a execução dos programas de apoio nacionais, devem ser estabelecidas regras relativas à elegibilidade dos custos de pessoal e das despesas gerais suportados pelo beneficiário com a execução das referidas medidas. |
| --- | --- |

(2)

Atendendo à natureza específica da medida de promoção de vinhos em mercados de países terceiros e à luz da experiência adquirida durante a execução dos programas de apoio nacionais, devem ser estabelecidas regras relativas à elegibilidade dos custos de pessoal e das despesas gerais suportados pelo beneficiário com a execução das referidas medidas.

| (3) | O artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 555/2008 prevê a gestão financeira das medidas de investimento. A fim de facilitar a realização de projetos de investimento no contexto da execução do período de programação de 2014-2018, há que aumentar em 2014 e 2015 o limite máximo a que estão sujeitos os adiantamentos. Deve também aplicar-se a mesma abordagem à execução de projetos de investimento no contexto do termo do primeiro período de programação de 2009-2013. Assim, os limites máximos para os adiantamentos devem também ser aumentados para 2013. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 555/2008 prevê a gestão financeira das medidas de investimento. A fim de facilitar a realização de projetos de investimento no contexto da execução do período de programação de 2014-2018, há que aumentar em 2014 e 2015 o limite máximo a que estão sujeitos os adiantamentos. Deve também aplicar-se a mesma abordagem à execução de projetos de investimento no contexto do termo do primeiro período de programação de 2009-2013. Assim, os limites máximos para os adiantamentos devem também ser aumentados para 2013.

| (4) | É adequado introduzir medidas que garantam uma boa gestão financeira e melhorem o controlo do financiamento da União adiantado aos beneficiários no quadro dos programas de apoio nacionais. Atendendo ao tempo de que os Estados-Membros necessitam para pôr em execução as referidas medidas, a aplicação destas deve ter início em 2014, exceto quando os Estados-Membros decidirem conceder em 2013 adiantamentos aumentados até aos limites máximos a introduzir no artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 555/2008. |
| --- | --- |

(4)

É adequado introduzir medidas que garantam uma boa gestão financeira e melhorem o controlo do financiamento da União adiantado aos beneficiários no quadro dos programas de apoio nacionais. Atendendo ao tempo de que os Estados-Membros necessitam para pôr em execução as referidas medidas, a aplicação destas deve ter início em 2014, exceto quando os Estados-Membros decidirem conceder em 2013 adiantamentos aumentados até aos limites máximos a introduzir no artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 555/2008.

| (5) | O título III, capítulo II, secção 2, do Regulamento (CE) n.o 555/2008 estabelece as condições a preencher no âmbito da importação de vinhos e sumos e mostos de uvas para a União. Prevê, em especial, a obrigação de apresentar um documento V I 1, elaborado num formulário V I 1 conforme ao modelo do anexo IX desse regulamento, assinado por um funcionário de um organismo oficial e por um funcionário de um laboratório reconhecido, ou um documento em papel V I 1 simplificado, para os produtos vitivinícolas importados para a União. Atendendo ao desenvolvimento dos sistemas informáticos neste setor, e a fim de facilitar o acompanhamento dos movimentos e controlos dos produtos vitivinícolas, é adequado autorizar também a utilização de sistemas informáticos e, consequentemente, de documentos eletrónicos. No entanto, a utilização de sistemas informáticos deve ficar sujeita à observância de certas condições e ao reconhecimento pela União de que o sistema de controlos estabelecido no país terceiro dá garantias suficientes quanto à natureza, à origem e à rastreabilidade dos produtos vitivinícolas importados do país terceiro em causa para a União. É, pois, necessário estabelecer as condições mínimas exigidas para a aceitação oficial pela União da equivalência entre o sistema de controlos aplicado num país terceiro e o sistema aplicado na União. |
| --- | --- |

(5)

O título III, capítulo II, secção 2, do Regulamento (CE) n.o 555/2008 estabelece as condições a preencher no âmbito da importação de vinhos e sumos e mostos de uvas para a União. Prevê, em especial, a obrigação de apresentar um documento V I 1, elaborado num formulário V I 1 conforme ao modelo do anexo IX desse regulamento, assinado por um funcionário de um organismo oficial e por um funcionário de um laboratório reconhecido, ou um documento em papel V I 1 simplificado, para os produtos vitivinícolas importados para a União. Atendendo ao desenvolvimento dos sistemas informáticos neste setor, e a fim de facilitar o acompanhamento dos movimentos e controlos dos produtos vitivinícolas, é adequado autorizar também a utilização de sistemas informáticos e, consequentemente, de documentos eletrónicos. No entanto, a utilização de sistemas informáticos deve ficar sujeita à observância de certas condições e ao reconhecimento pela União de que o sistema de controlos estabelecido no país terceiro dá garantias suficientes quanto à natureza, à origem e à rastreabilidade dos produtos vitivinícolas importados do país terceiro em causa para a União. É, pois, necessário estabelecer as condições mínimas exigidas para a aceitação oficial pela União da equivalência entre o sistema de controlos aplicado num país terceiro e o sistema aplicado na União.

| (6) | Por razões de clareza, os países terceiros que estabeleceram um sistema de controlos reconhecido pela União como equivalente devem ser incluídos numa lista. |
| --- | --- |

(6)

Por razões de clareza, os países terceiros que estabeleceram um sistema de controlos reconhecido pela União como equivalente devem ser incluídos numa lista.

| (7) | Na sequência do pedido, apresentado pelas autoridades competentes do Chile, para beneficiar do procedimento simplificado previsto no artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 555/2008 e do reconhecimento, pela União, de que o sistema de controlos aplicado no setor vitivinícola do Chile dá garantias especiais quanto ao controlo e rastreabilidade dos vinhos produzidos no Chile, os documentos V I 1 elaborados por produtores de vinho do Chile, aprovados individualmente pelas autoridades competentes chilenas e sujeitos ao controlo dessas autoridades, devem ser equiparados a certificados ou boletins de análise elaborados pelos organismos ou laboratórios constantes da lista prevista no artigo 48.o do mesmo regulamento. A lista de países terceiros referida no artigo 43.o, n.o 2, e no artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 555/2008, estabelecida no anexo XII do mesmo regulamento, deve ser completada em conformidade. |
| --- | --- |

(7)

Na sequência do pedido, apresentado pelas autoridades competentes do Chile, para beneficiar do procedimento simplificado previsto no artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 555/2008 e do reconhecimento, pela União, de que o sistema de controlos aplicado no setor vitivinícola do Chile dá garantias especiais quanto ao controlo e rastreabilidade dos vinhos produzidos no Chile, os documentos V I 1 elaborados por produtores de vinho do Chile, aprovados individualmente pelas autoridades competentes chilenas e sujeitos ao controlo dessas autoridades, devem ser equiparados a certificados ou boletins de análise elaborados pelos organismos ou laboratórios constantes da lista prevista no artigo 48.o do mesmo regulamento. A lista de países terceiros referida no artigo 43.o, n.o 2, e no artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 555/2008, estabelecida no anexo XII do mesmo regulamento, deve ser completada em conformidade.

| (8) | O Regulamento (CE) n.o 555/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(8)

O Regulamento (CE) n.o 555/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 555/2008 é alterado do seguinte modo:

| 1. | Ao título II, capítulo II, secção 1, é aditado o seguinte artigo 5.o-A:
  «Artigo 5.o-A
  Custos elegíveis
  1.   Os custos de pessoal suportados pelos beneficiários referidos no artigo 4.o são considerados elegíveis se disserem respeito à preparação, à execução ou ao seguimento do projeto de promoção objeto de apoio, incluindo a avaliação. Estes custos incluem os relativos ao pessoal contratado pelo beneficiário especificamente no âmbito do projeto de promoção e os custos correspondentes às horas de trabalho dedicadas ao projeto de promoção pelo pessoal permanente do beneficiário.
  Os Estados-Membros só devem aceitar a elegibilidade dos custos de pessoal se os beneficiários fornecerem documentos comprovativos que especifiquem o trabalho efetivamente realizado em relação ao projeto de promoção apoiado.
  2.   As despesas gerais suportadas pelo beneficiário só são consideradas elegíveis se:






  a) | Estiverem relacionadas com a preparação, a execução ou o seguimento do projeto; e |
| --- | --- | --- |

1.

Ao título II, capítulo II, secção 1, é aditado o seguinte artigo 5.o-A:

«Artigo 5.o-A

Custos elegíveis

1.   Os custos de pessoal suportados pelos beneficiários referidos no artigo 4.o são considerados elegíveis se disserem respeito à preparação, à execução ou ao seguimento do projeto de promoção objeto de apoio, incluindo a avaliação. Estes custos incluem os relativos ao pessoal contratado pelo beneficiário especificamente no âmbito do projeto de promoção e os custos correspondentes às horas de trabalho dedicadas ao projeto de promoção pelo pessoal permanente do beneficiário.

Os Estados-Membros só devem aceitar a elegibilidade dos custos de pessoal se os beneficiários fornecerem documentos comprovativos que especifiquem o trabalho efetivamente realizado em relação ao projeto de promoção apoiado.

2.   As despesas gerais suportadas pelo beneficiário só são consideradas elegíveis se:

a)

Estiverem relacionadas com a preparação, a execução ou o seguimento do projeto; e

| b) | Não excederem 4 % dos custos efetivos de execução dos projetos. |
| --- | --- |

b)

Não excederem 4 % dos custos efetivos de execução dos projetos.

Os Estados-Membros podem decidir se essas despesas gerais são elegíveis com base num valor fixo ou com base na apresentação de documentos comprovativos. Neste último caso, o cálculo dessas despesas deve basear-se nos princípios, regras e métodos contabilísticos utilizados no país do beneficiário.»

| 2. | No artigo 19.o, n.o 2, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «O montante do adiantamento não pode exceder 20 % da ajuda pública ao investimento em causa e o seu pagamento está subordinado à constituição de uma garantia bancária, ou de uma garantia equivalente, correspondente a 110 % do montante do adiantamento. Contudo, no caso de investimentos para os quais a decisão de concessão de apoio seja tomada nos exercícios financeiros de 2013, 2014 ou 2015, o montante do adiantamento pode ser aumentado até 50 % da ajuda pública ao investimento em causa. Para efeitos do Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2012 da Comissão (3), constitui obrigação gastar o montante total do adiantamento na execução da operação em causa nos dois anos subsequentes ao pagamento do mesmo. |
| --- | --- |

2.

No artigo 19.o, n.o 2, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«O montante do adiantamento não pode exceder 20 % da ajuda pública ao investimento em causa e o seu pagamento está subordinado à constituição de uma garantia bancária, ou de uma garantia equivalente, correspondente a 110 % do montante do adiantamento. Contudo, no caso de investimentos para os quais a decisão de concessão de apoio seja tomada nos exercícios financeiros de 2013, 2014 ou 2015, o montante do adiantamento pode ser aumentado até 50 % da ajuda pública ao investimento em causa. Para efeitos do Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2012 da Comissão (3), constitui obrigação gastar o montante total do adiantamento na execução da operação em causa nos dois anos subsequentes ao pagamento do mesmo.

| 3. | Ao título II, capítulo III, é aditado o seguinte artigo 37.o-B:
  «Artigo 37.o-B
  Comunicação relativa aos adiantamentos
  1.   Quando forem concedidos adiantamentos em conformidade com o artigo 5.o, n.o 7, o artigo 9.o, n.o 2, o artigo 19.o, n.o 2, e o artigo 24.o, n.o 3, os beneficiários devem fornecer anualmente aos organismos pagadores, em relação a cada projeto, as seguintes informações:






  a) | Declaração das despesas, comprovativa da utilização dos adiantamentos, por medida, até 15 de outubro; |
| --- | --- | --- |

3.

Ao título II, capítulo III, é aditado o seguinte artigo 37.o-B:

«Artigo 37.o-B

Comunicação relativa aos adiantamentos

1.   Quando forem concedidos adiantamentos em conformidade com o artigo 5.o, n.o 7, o artigo 9.o, n.o 2, o artigo 19.o, n.o 2, e o artigo 24.o, n.o 3, os beneficiários devem fornecer anualmente aos organismos pagadores, em relação a cada projeto, as seguintes informações:

a)

Declaração das despesas, comprovativa da utilização dos adiantamentos, por medida, até 15 de outubro;

| b) | Confirmação, por medida, do saldo dos adiantamentos não utilizados restante em 15 de outubro. |
| --- | --- |

b)

Confirmação, por medida, do saldo dos adiantamentos não utilizados restante em 15 de outubro.

Os Estados-Membros devem definir, na regulamentação nacional, a data de transmissão dessas informações, com vista à sua inclusão nas contas anuais correntes dos organismos pagadores referidas no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 885/2006, no prazo estabelecido no artigo 7.o, n.o 2, desse regulamento.

2.   O n.o 1 não se aplica às contas anuais de 2013, exceto quando forem concedidos adiantamentos superiores a 20 %, até 50 %, da ajuda pública ao investimento em causa, em conformidade com o artigo 19.o, n.o 2, segundo parágrafo.

3.   Para efeitos do artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2012, a prova do direito à concessão definitiva a apresentar é a última declaração das despesas e a confirmação do saldo referidas no n.o 1.

No que diz respeito aos adiantamentos ao abrigo do artigo 9.o, n.o 2, e do artigo 19.o, n.o 2, do presente regulamento, a última declaração das despesas e a confirmação do saldo referidas nos n.os 1 e 2 devem ser apresentadas até ao termo do segundo exercício financeiro seguinte ao pagamento do adiantamento.»

| 4. | Ao título III, capítulo II, é aditado o seguinte artigo 45.o-A:
  «Artigo 45.o-A
  Documento eletrónico
  1.   Os documentos V I 1 estabelecidos em conformidade com os artigos 43.o e 45.o podem ser substituídos por um documento eletrónico para a importação para a União de produtos vitivinícolas dos países terceiros que aplicam um sistema de controlos aceite pela União como equivalente ao estabelecido pela legislação da União para os mesmos produtos.
  Um sistema de controlos de um país terceiro pode ser aceite como equivalente ao estabelecido para os mesmos produtos pela União se obedecer, pelo menos, às seguintes condições:






  a) | Dá garantias suficientes quanto à natureza, à origem e à rastreabilidade dos produtos vitivinícolas produzidos ou comercializados no território do país terceiro em causa; |
| --- | --- | --- |

4.

Ao título III, capítulo II, é aditado o seguinte artigo 45.o-A:

«Artigo 45.o-A

Documento eletrónico

1.   Os documentos V I 1 estabelecidos em conformidade com os artigos 43.o e 45.o podem ser substituídos por um documento eletrónico para a importação para a União de produtos vitivinícolas dos países terceiros que aplicam um sistema de controlos aceite pela União como equivalente ao estabelecido pela legislação da União para os mesmos produtos.

Um sistema de controlos de um país terceiro pode ser aceite como equivalente ao estabelecido para os mesmos produtos pela União se obedecer, pelo menos, às seguintes condições:

a)

Dá garantias suficientes quanto à natureza, à origem e à rastreabilidade dos produtos vitivinícolas produzidos ou comercializados no território do país terceiro em causa;

| b) | Garante acesso aos dados contidos no sistema eletrónico utilizado, nomeadamente no que respeita ao registo e à identificação dos operadores, dos organismos de controlo e dos laboratórios de análises; |
| --- | --- |

b)

Garante acesso aos dados contidos no sistema eletrónico utilizado, nomeadamente no que respeita ao registo e à identificação dos operadores, dos organismos de controlo e dos laboratórios de análises;

| c) | Garante a possibilidade de verificar os dados referidos na alínea b), num quadro de cooperação administrativa mútua. |
| --- | --- |

c)

Garante a possibilidade de verificar os dados referidos na alínea b), num quadro de cooperação administrativa mútua.

Os países terceiros que aplicam um sistema de controlos aceite pela União como equivalente em conformidade com o segundo parágrafo são incluídos na lista constante do anexo XII, parte C.

2.   O documento eletrónico previsto no n.o 1 deve conter, pelo menos, as informações necessárias para o estabelecimento do documento V I 1.

É atribuído ao documento eletrónico, pelas autoridades competentes do país terceiro de exportação ou sob o controlo dessas autoridades, um código de referência administrativo único. Esse código é incluído nos documentos comerciais exigidos para a importação para o território da União.

3.   A pedido das autoridades competentes do Estado-Membro de destino, é concedido acesso ao documento eletrónico ou aos dados necessários para o estabelecer.

Os dados referidos no primeiro parágrafo podem ser solicitados sob a forma de um documento em papel no qual os elementos sejam expressos do mesmo modo que no documento eletrónico.»

| 5. | O anexo XII é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

5.

O anexo XII é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de julho de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 555/2008 da Comissão, de 27 de junho de 2008, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no que respeita aos programas de apoio, ao comércio com países terceiros, ao potencial de produção e aos controlos no setor vitivinícola (JO L 170 de 30.6.2008, p. 1).

2

o

o

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2012 da Comissão, de 28 de março de 2012, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas (JO L 92 de 30.3.2012, p. 4).»

3

o

---

ANEXO

«ANEXO XII

Listas de países terceiros referidas no artigo 43.o, n.o 2, no artigo 45.o e no artigo 45.o-A

| PARTE A | : | Lista de países terceiros referida no artigo 43.o, n.o 2:






  — | Austrália |
| --- | --- | --- | --- |

PARTE A

:

Lista de países terceiros referida no artigo 43.o, n.o 2:

—

Austrália

| — | Chile |
| --- | --- |

—

Chile

PARTE B

:

Lista de países terceiros referida no artigo 45.o:

| — | Austrália |
| --- | --- |

—

Austrália

| — | Chile |
| --- | --- |

—

Chile

| — | Estados Unidos da América |
| --- | --- |

—

Estados Unidos da América

PARTE C

:

Lista de países terceiros referida no artigo 45.o-A:

| — | -.» |
| --- | --- |

—

-.»

---

| 6.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 210/21 |
| --- | --- | --- | --- |

6.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 210/21

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 753/2013 DA COMISSÃO

de 2 de agosto de 2013

que altera o Regulamento (CE) n.o 607/2009 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho no que respeita às denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas, às menções tradicionais, à rotulagem e à apresentação de determinados produtos vitivinícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 121.o, primeiro parágrafo, alíneas k) e m), em conjugação com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Croácia aderiu à União Europeia em 1 de julho de 2013. |
| --- | --- |

(1)

A Croácia aderiu à União Europeia em 1 de julho de 2013.

| (2) | A legislação vitivinícola aplicável na Croácia antes da adesão à União não prevê disposições sobre as denominações de origem protegidas e as indicações geográficas protegidas, nem a rotulagem dos produtos vitivinícolas correspondentes às disposições da União, em especial as previstas no Regulamento (CE) n.o 607/2009 da Comissão (2). Para permitir que os operadores económicos estabelecidos na Croácia procedam à comercialização dos produtos elaborados no respeito das disposições aplicáveis na Croácia antes da adesão à União, há que conceder a esses operadores a possibilidade de escoarem as existências dos produtos vitivinícolas elaborados segundo as regras aplicáveis antes da adesão. |
| --- | --- |

(2)

A legislação vitivinícola aplicável na Croácia antes da adesão à União não prevê disposições sobre as denominações de origem protegidas e as indicações geográficas protegidas, nem a rotulagem dos produtos vitivinícolas correspondentes às disposições da União, em especial as previstas no Regulamento (CE) n.o 607/2009 da Comissão (2). Para permitir que os operadores económicos estabelecidos na Croácia procedam à comercialização dos produtos elaborados no respeito das disposições aplicáveis na Croácia antes da adesão à União, há que conceder a esses operadores a possibilidade de escoarem as existências dos produtos vitivinícolas elaborados segundo as regras aplicáveis antes da adesão.

| (3) | Na perspetiva da adesão à União Europeia a 1 de julho de 2013, a Croácia solicitou, nos termos do artigo 62.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 607/2009, que os nomes das castas de uva de vinho «Alicante Bouschet», «Burgundac crni», «Burgundac sivi», «Burgundac bijeli», «Borgonja istarska» e «Frankovka», tradicionalmente utilizadas para comercialização dos vinhos produzidos no seu território, que contêm ou consistem numa denominação de origem protegida ou numa indicação geográfica protegida na União, possam continuar a figurar no rótulo dos vinhos croatas que beneficiam de denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida. Após verificação, confirma-se ser conveniente que o nome da Croácia figure para o efeito, na data de adesão, no anexo XV, parte A, do referido regulamento, no que respeita aos nomes das castas de uva de vinho visadas pelo pedido. |
| --- | --- |

(3)

Na perspetiva da adesão à União Europeia a 1 de julho de 2013, a Croácia solicitou, nos termos do artigo 62.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 607/2009, que os nomes das castas de uva de vinho «Alicante Bouschet», «Burgundac crni», «Burgundac sivi», «Burgundac bijeli», «Borgonja istarska» e «Frankovka», tradicionalmente utilizadas para comercialização dos vinhos produzidos no seu território, que contêm ou consistem numa denominação de origem protegida ou numa indicação geográfica protegida na União, possam continuar a figurar no rótulo dos vinhos croatas que beneficiam de denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida. Após verificação, confirma-se ser conveniente que o nome da Croácia figure para o efeito, na data de adesão, no anexo XV, parte A, do referido regulamento, no que respeita aos nomes das castas de uva de vinho visadas pelo pedido.

| (4) | A Croácia solicitou ainda que os nomes das castas de uva de vinho e respetivos sinónimos «Aglianico crni», «Nebbiolo», «Primitivo», «Rajnski rizling», «Radgonska ranina», «Sangiovese», «Stajerska belina», «Stajerka» e «Vermentino», que contêm, em parte, uma denominação de origem protegida ou uma indicação geográfica protegida e fazem diretamente referência ao elemento geográfico da denominação de origem protegida ou da indicação geográfica protegida em questão possam constar no rótulo de um produto croata que beneficie de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida. Após verificação, confirma-se ser conveniente que o nome da Croácia figure para o efeito, na data de adesão, no anexo XV, parte B, do Regulamento (CE) n.o 607/2009, no que respeita aos nomes das castas de uva de vinho visadas pelo pedido. |
| --- | --- |

(4)

A Croácia solicitou ainda que os nomes das castas de uva de vinho e respetivos sinónimos «Aglianico crni», «Nebbiolo», «Primitivo», «Rajnski rizling», «Radgonska ranina», «Sangiovese», «Stajerska belina», «Stajerka» e «Vermentino», que contêm, em parte, uma denominação de origem protegida ou uma indicação geográfica protegida e fazem diretamente referência ao elemento geográfico da denominação de origem protegida ou da indicação geográfica protegida em questão possam constar no rótulo de um produto croata que beneficie de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida. Após verificação, confirma-se ser conveniente que o nome da Croácia figure para o efeito, na data de adesão, no anexo XV, parte B, do Regulamento (CE) n.o 607/2009, no que respeita aos nomes das castas de uva de vinho visadas pelo pedido.

| (5) | O Regulamento (CE) n.o 607/2009 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (CE) n.o 607/2009 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 607/2009 é alterado do seguinte modo:

| 1) | Ao artigo 73.o, é aditado o seguinte n.o 4:
  «4.   Os vinhos produzidos na Croácia até 30 de junho de 2013, inclusive, que respeitem o disposto em vigor nessa data, na Croácia, podem continuar a ser comercializados até esgotamento das existências. Estes produtos podem ser rotulados nos termos das disposições aplicáveis na Croácia em 30 de junho de 2013.» |
| --- | --- |

1)

Ao artigo 73.o, é aditado o seguinte n.o 4:

«4.   Os vinhos produzidos na Croácia até 30 de junho de 2013, inclusive, que respeitem o disposto em vigor nessa data, na Croácia, podem continuar a ser comercializados até esgotamento das existências. Estes produtos podem ser rotulados nos termos das disposições aplicáveis na Croácia em 30 de junho de 2013.»

| 2) | O anexo XV é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

2)

O anexo XV é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de julho de 2013.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de agosto de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 193 de 24.7.2009, p. 60.

2

---

ANEXO

O anexo XV do Regulamento (CE) n.o 607/2009 é alterado do seguinte modo:

| 1) | A parte A é alterada do seguinte modo:






  a) | Na linha 2, na quarta coluna, acrescenta-se o nome «Croácia»; |
| --- | --- | --- |

1)

A parte A é alterada do seguinte modo:

a)

Na linha 2, na quarta coluna, acrescenta-se o nome «Croácia»;

| b) | A seguir à linha 14, insere-se a seguinte linha 14-A:








  «14-A | Bourgogne (FR) | Borgonja istarska | Croácia»; |
| --- | --- | --- | --- | --- |

b)

A seguir à linha 14, insere-se a seguinte linha 14-A:

«14-A

Bourgogne (FR)

Borgonja istarska

Croácia»;

| c) | A seguir à linha 15, insere-se a seguinte linha 15-A:








  «15-A | Bourgogne (FR) | Burgundac bijeli | Croácia»; |
| --- | --- | --- | --- | --- |

c)

A seguir à linha 15, insere-se a seguinte linha 15-A:

«15-A

Bourgogne (FR)

Burgundac bijeli

Croácia»;

| d) | É suprimida a linha 16; |
| --- | --- |

d)

É suprimida a linha 16;

| e) | Na linha 17, na quarta coluna, acrescenta-se o nome «Croácia»; |
| --- | --- |

e)

Na linha 17, na quarta coluna, acrescenta-se o nome «Croácia»;

| f) | Na linha 39, na quarta coluna, acrescenta-se o nome «Croácia». |
| --- | --- |

f)

Na linha 39, na quarta coluna, acrescenta-se o nome «Croácia».

| 2) | A parte B é alterada do seguinte modo:






  a) | A seguir à linha 2, insere-se a seguinte linha 2-A:








  «2-A | Aglianico del Taburno (IT) | Aglianico crni | Croácia»; |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |

2)

A parte B é alterada do seguinte modo:

a)

A seguir à linha 2, insere-se a seguinte linha 2-A:

«2-A

Aglianico del Taburno (IT)

Aglianico crni

Croácia»;

| b) | Na linha 33, na quarta coluna, acrescenta-se o nome «Croácia»; |
| --- | --- |

b)

Na linha 33, na quarta coluna, acrescenta-se o nome «Croácia»;

| c) | Na linha 37, na quarta coluna, acrescenta-se o nome «Croácia»; |
| --- | --- |

c)

Na linha 37, na quarta coluna, acrescenta-se o nome «Croácia»;

| d) | Na linha 39, na quarta coluna, acrescenta-se o nome «Croácia»; |
| --- | --- |

d)

Na linha 39, na quarta coluna, acrescenta-se o nome «Croácia»;

| e) | Na linha 45, na quarta coluna, acrescenta-se o nome «Croácia»; |
| --- | --- |

e)

Na linha 45, na quarta coluna, acrescenta-se o nome «Croácia»;

| f) | Na linha 51, na quarta coluna, acrescenta-se o nome «Croácia»; |
| --- | --- |

f)

Na linha 51, na quarta coluna, acrescenta-se o nome «Croácia»;

| g) | Na linha 52, na quarta coluna, acrescenta-se o nome «Croácia»; |
| --- | --- |

g)

Na linha 52, na quarta coluna, acrescenta-se o nome «Croácia»;

| h) | A seguir à linha 52, insere-se a seguinte linha 52-A:








  «52-A | Štajerska Slovenija (SV) | Štajerka | Croácia»; |
| --- | --- | --- | --- | --- |

h)

A seguir à linha 52, insere-se a seguinte linha 52-A:

«52-A

Štajerska Slovenija (SV)

Štajerka

Croácia»;

| i) | Na linha 58, na quarta coluna, acrescenta-se o nome «Croácia». |
| --- | --- |

i)

Na linha 58, na quarta coluna, acrescenta-se o nome «Croácia».

---

| 6.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 210/24 |
| --- | --- | --- | --- |

6.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 210/24

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 754/2013 DA COMISSÃO

de 5 de agosto de 2013

que altera pela 198.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.os 1 e 5,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

| (2) | Em 23 de julho de 2013, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) decidiu acrescentar uma pessoa singular à sua lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. Além disso, decidiu alterar quatro entradas da lista. |
| --- | --- |

(2)

Em 23 de julho de 2013, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) decidiu acrescentar uma pessoa singular à sua lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. Além disso, decidiu alterar quatro entradas da lista.

| (3) | O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser atualizado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser atualizado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de agosto de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

---

(1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

1

---

ANEXO

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:

| (1) | Na rubrica «Pessoas singulares» é acrescentada a seguinte entrada:
  «Abu Mohammed Al-Jawlani (também conhecido por (a) Abu Mohamed al-Jawlani, (b) Abu Muhammad al-Jawlani, (c) Abu Mohammed al-Julani, (d) Abu Mohammed al-Golani, (e) Abu Muhammad al-Golani, (f) Abu Muhammad Aljawlani, (g) Muhammad al-Jawlani, (h) Shaykh al-Fatih; (i) Al Fatih. Data de nascimento: Entre 1975 e 1979. Local de nascimento: Síria. Nacionalidade: síria Endereço: Na Síria desde junho de 2013. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 24.7.2013.» |
| --- | --- |

(1)

Na rubrica «Pessoas singulares» é acrescentada a seguinte entrada:

«Abu Mohammed Al-Jawlani (também conhecido por (a) Abu Mohamed al-Jawlani, (b) Abu Muhammad al-Jawlani, (c) Abu Mohammed al-Julani, (d) Abu Mohammed al-Golani, (e) Abu Muhammad al-Golani, (f) Abu Muhammad Aljawlani, (g) Muhammad al-Jawlani, (h) Shaykh al-Fatih; (i) Al Fatih. Data de nascimento: Entre 1975 e 1979. Local de nascimento: Síria. Nacionalidade: síria Endereço: Na Síria desde junho de 2013. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 24.7.2013.»

| (2) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Haji Muhammad Ashraf (também conhecido por Haji M. Ashraf). Data de nascimento: 1.3.1965. Nacionalidade: paquistanesa. Data de designação em conformidade com o n.o 4, alínea b), do artigo 2.o-A: 10.12.2008. Informações suplementares: O nome do pai é Noor Muhammad» é substituída pela seguinte entrada:
  «Haji Muhammad Ashraf (também conhecido por (a) Haji M. Ashraf, (b) Muhammad Ashraf Manshah, (c) Muhammad Ashraf Munsha). Data de nascimento: (a) 1.3.1965, (b) 1955. Local de nascimento: Faisalabad, Paquistão. Nacionalidade: paquistanesa. N.o do passaporte: (a) AT0712501 (paquistanês, emitido em 12.3.2008, caducou em 11.3.2013), (b) A-374184 (paquistanês). N.o de identificação nacional: (a) 6110125312507 (paquistanês), (b) 24492025390 (paquistanês). Informações suplementares: Filiação paterna: Noor Muhammad. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 10.12.2008.» |
| --- | --- |

(2)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Haji Muhammad Ashraf (também conhecido por Haji M. Ashraf). Data de nascimento: 1.3.1965. Nacionalidade: paquistanesa. Data de designação em conformidade com o n.o 4, alínea b), do artigo 2.o-A: 10.12.2008. Informações suplementares: O nome do pai é Noor Muhammad» é substituída pela seguinte entrada:

«Haji Muhammad Ashraf (também conhecido por (a) Haji M. Ashraf, (b) Muhammad Ashraf Manshah, (c) Muhammad Ashraf Munsha). Data de nascimento: (a) 1.3.1965, (b) 1955. Local de nascimento: Faisalabad, Paquistão. Nacionalidade: paquistanesa. N.o do passaporte: (a) AT0712501 (paquistanês, emitido em 12.3.2008, caducou em 11.3.2013), (b) A-374184 (paquistanês). N.o de identificação nacional: (a) 6110125312507 (paquistanês), (b) 24492025390 (paquistanês). Informações suplementares: Filiação paterna: Noor Muhammad. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 10.12.2008.»

| (3) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Adil Muhammad Mahmud Abd Al-Khaliq (também conhecido por (a) Adel Mohamed Mahmoud Abdul Khaliq; (b) Adel Mohamed Mahmood Abdul Khaled). Data de nascimento: 2.3.1984. Local de nascimento: Barém. Passaporte n.o: 1632207 (Barém). Informações suplementares: a) Atuou em nome da Al-Qaida e do Grupo Islâmico Combatente da Líbia e forneceu apoio financeiro, material e logístico a estas duas organizações, incluindo o fornecimento de componentes elétricas destinadas a explosivos, computadores, dispositivos GPS e equipamento militar. (b) Foi treinado pela Al-Qaida em armas de pequeno calibre e explosivos no Sul da Ásia e lutou com a Al-Qaida no Afeganistão. (c) Detido nos Emirados Árabes Unidos (EAU) em janeiro de 2007 devido à sua qualidade de membro da Al-Qaida e do Grupo Islâmico Combatente da Líbia. (d) Na sequência da sua condenação nos Emirados Árabes Unidos no final de 2007, foi transferido para o Barém no início de 2008 para cumprir o resto da pena.» é substituída pela seguinte entrada:
  «Adil Muhammad Mahmud Abd Al-Khaliq (também conhecido por (a) Adel Mohamed Mahmoud Abdul Khaliq; (b) Adel Mohamed Mahmood Abdul Khaled). Data de nascimento: 2.3.1984. Local de nascimento: Barém. Nacionalidade: baremita. N.o do passaporte: 1632207 (Barém). Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 10.10.2008.» |
| --- | --- |

(3)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Adil Muhammad Mahmud Abd Al-Khaliq (também conhecido por (a) Adel Mohamed Mahmoud Abdul Khaliq; (b) Adel Mohamed Mahmood Abdul Khaled). Data de nascimento: 2.3.1984. Local de nascimento: Barém. Passaporte n.o: 1632207 (Barém). Informações suplementares: a) Atuou em nome da Al-Qaida e do Grupo Islâmico Combatente da Líbia e forneceu apoio financeiro, material e logístico a estas duas organizações, incluindo o fornecimento de componentes elétricas destinadas a explosivos, computadores, dispositivos GPS e equipamento militar. (b) Foi treinado pela Al-Qaida em armas de pequeno calibre e explosivos no Sul da Ásia e lutou com a Al-Qaida no Afeganistão. (c) Detido nos Emirados Árabes Unidos (EAU) em janeiro de 2007 devido à sua qualidade de membro da Al-Qaida e do Grupo Islâmico Combatente da Líbia. (d) Na sequência da sua condenação nos Emirados Árabes Unidos no final de 2007, foi transferido para o Barém no início de 2008 para cumprir o resto da pena.» é substituída pela seguinte entrada:

«Adil Muhammad Mahmud Abd Al-Khaliq (também conhecido por (a) Adel Mohamed Mahmoud Abdul Khaliq; (b) Adel Mohamed Mahmood Abdul Khaled). Data de nascimento: 2.3.1984. Local de nascimento: Barém. Nacionalidade: baremita. N.o do passaporte: 1632207 (Barém). Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 10.10.2008.»

| (4) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Sayf al-Adl (também conhecido por Saif Al-’Adil). Data de nascimento: 1963. Local de nascimento: Egito. Informações suplementares: (a) Pensa-se que seja um cidadão egípcio; (b) Responsável pela segurança de Osama Bin Laden. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 25.1.2001.» é substituída pela seguinte entrada:
  «Sayf-Al Adl (também conhecido por (a) Saif Al-’Adil, (b) Seif al Adel, (c) Muhamad Ibrahim Makkawi, (d) Ibrahim al-Madani). Data de nascimento: (a) 1963, (b) 11.4.1963, (c) 11.4.1960. Local de nascimento: Egito. Nacionalidade: egípcia. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 25.1.2001.» |
| --- | --- |

(4)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Sayf al-Adl (também conhecido por Saif Al-’Adil). Data de nascimento: 1963. Local de nascimento: Egito. Informações suplementares: (a) Pensa-se que seja um cidadão egípcio; (b) Responsável pela segurança de Osama Bin Laden. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 25.1.2001.» é substituída pela seguinte entrada:

«Sayf-Al Adl (também conhecido por (a) Saif Al-’Adil, (b) Seif al Adel, (c) Muhamad Ibrahim Makkawi, (d) Ibrahim al-Madani). Data de nascimento: (a) 1963, (b) 11.4.1963, (c) 11.4.1960. Local de nascimento: Egito. Nacionalidade: egípcia. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 25.1.2001.»

| (5) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Fazeel-A-Tul Shaykh Abu Mohammed Ameen Al-Peshawari (também conhecido por (a) Shaykh Aminullah, (b) Sheik Aminullah, (c) Abu Mohammad Aminullah Peshawari, (d) Abu Mohammad Amin Bishawri, (e) Abu Mohammad Shaykh Aminullah Al-Bishauri, (f) Shaykh Abu Mohammed Ameen al-Peshawari, (g) Shaykh Aminullah Al-Peshawari). Endereço: distrito de Ganj, Peshawar, Paquistão. Data de nascimento: (a) Aproximadamente 1967, (b) Aproximadamente 1961, (c) Aproximadamente 1973. Local de nascimento: província de Konar, Afeganistão. Outras informações: em situação de detenção em junho de 2009. Data da designação em conformidade com o n.o 4, alínea b), do artigo 2.o-A: 29.6.2009.» é substituída pela seguinte entrada:
  «Fazeel-A-Tul Shaykh Abu Mohammed Ameen Al-Peshawari (também conhecido por (a) Shaykh Aminullah, (b) Sheik Aminullah, (c) Abu Mohammad Aminullah Peshawari, (d) Abu Mohammad Amin Bishawri, (e) Abu Mohammad Shaykh Aminullah Al-Bishauri, (f) Shaykh Abu Mohammed Ameen al-Peshawari, (g) Shaykh Aminullah Al-Peshawari). Nacionalidade: afegã Data de nascimento: (a) Aproximadamente 1967, (b) Aproximadamente 1961, (c) Aproximadamente 1973. Local de nascimento: localidade de Shunkrai, distrito de Sarkani, província de Konar, Afeganistão. Endereço: distrito de Ganj, Peshawar, Paquistão. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 29.6.2009.» |
| --- | --- |

(5)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Fazeel-A-Tul Shaykh Abu Mohammed Ameen Al-Peshawari (também conhecido por (a) Shaykh Aminullah, (b) Sheik Aminullah, (c) Abu Mohammad Aminullah Peshawari, (d) Abu Mohammad Amin Bishawri, (e) Abu Mohammad Shaykh Aminullah Al-Bishauri, (f) Shaykh Abu Mohammed Ameen al-Peshawari, (g) Shaykh Aminullah Al-Peshawari). Endereço: distrito de Ganj, Peshawar, Paquistão. Data de nascimento: (a) Aproximadamente 1967, (b) Aproximadamente 1961, (c) Aproximadamente 1973. Local de nascimento: província de Konar, Afeganistão. Outras informações: em situação de detenção em junho de 2009. Data da designação em conformidade com o n.o 4, alínea b), do artigo 2.o-A: 29.6.2009.» é substituída pela seguinte entrada:

«Fazeel-A-Tul Shaykh Abu Mohammed Ameen Al-Peshawari (também conhecido por (a) Shaykh Aminullah, (b) Sheik Aminullah, (c) Abu Mohammad Aminullah Peshawari, (d) Abu Mohammad Amin Bishawri, (e) Abu Mohammad Shaykh Aminullah Al-Bishauri, (f) Shaykh Abu Mohammed Ameen al-Peshawari, (g) Shaykh Aminullah Al-Peshawari). Nacionalidade: afegã Data de nascimento: (a) Aproximadamente 1967, (b) Aproximadamente 1961, (c) Aproximadamente 1973. Local de nascimento: localidade de Shunkrai, distrito de Sarkani, província de Konar, Afeganistão. Endereço: distrito de Ganj, Peshawar, Paquistão. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 29.6.2009.»

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| 6.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 210/26 |
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6.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 210/26

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 755/2013 DA COMISSÃO

de 5 de agosto de 2013

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de agosto de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

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ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0709 93 10 | TR | 118,5 |
| ZZ | 118,5 |
| 0805 50 10 | AR | 88,7 |
| BO | 85,6 |
| CL | 83,0 |
| TR | 71,0 |
| UY | 84,0 |
| ZA | 93,3 |
| ZZ | 84,3 |
| 0806 10 10 | CL | 140,3 |
| EG | 187,0 |
| MA | 180,7 |
| TR | 166,8 |
| ZZ | 168,7 |
| 0808 10 80 | AR | 142,6 |
| BR | 98,1 |
| CL | 121,6 |
| CN | 100,2 |
| NZ | 131,4 |
| US | 144,3 |
| ZA | 116,3 |
| ZZ | 122,1 |
| 0808 30 90 | AR | 121,0 |
| CL | 167,1 |
| NZ | 148,9 |
| TR | 157,9 |
| ZA | 113,0 |
| ZZ | 141,6 |
| 0809 29 00 | CA | 303,6 |
| TR | 336,4 |
| ZZ | 320,0 |
| 0809 30 | TR | 149,8 |
| ZZ | 149,8 |
| 0809 40 05 | BA | 44,5 |
| TR | 141,2 |
| XS | 57,7 |
| ZZ | 81,1 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0709 93 10

TR

118,5

ZZ

118,5

0805 50 10

AR

88,7

BO

85,6

CL

83,0

TR

71,0

UY

84,0

ZA

93,3

ZZ

84,3

0806 10 10

CL

140,3

EG

187,0

MA

180,7

TR

166,8

ZZ

168,7

0808 10 80

AR

142,6

BR

98,1

CL

121,6

CN

100,2

NZ

131,4

US

144,3

ZA

116,3

ZZ

122,1

0808 30 90

AR

121,0

CL

167,1

NZ

148,9

TR

157,9

ZA

113,0

ZZ

141,6

0809 29 00

CA

303,6

TR

336,4

ZZ

320,0

0809 30

TR

149,8

ZZ

149,8

0809 40 05

BA

44,5

TR

141,2

XS

57,7

ZZ

81,1

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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DECISÕES

| 6.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 210/28 |
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6.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 210/28

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 16 de julho de 2013

relativa à participação financeira da União Europeia, em 2013, nos programas nacionais de 11 Estados-Membros (Bulgária, Dinamarca, Alemanha, Itália, Letónia, Lituânia, Malta, Roménia, Eslovénia, Finlândia e Suécia) de recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas

[notificada com o número C(2013) 4434]

(apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, búlgara, dinamarquesa, eslovena, finlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, romena e sueca)

(2013/424/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho, de 22 de maio de 2006, que estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar (1), nomeadamente o artigo 24.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 861/2006 estabelece as condições em que os Estados-Membros podem receber uma participação da União Europeia nas despesas efetuadas no âmbito dos seus programas nacionais de recolha e gestão de dados. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 861/2006 estabelece as condições em que os Estados-Membros podem receber uma participação da União Europeia nas despesas efetuadas no âmbito dos seus programas nacionais de recolha e gestão de dados.

| (2) | Estes programas devem ser elaborados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 199/2008 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2008, relativo ao estabelecimento de um quadro comunitário para a recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico relacionado com a política comum das pescas (2), e com o Regulamento (CE) n.o 665/2008 da Comissão (3). |
| --- | --- |

(2)

Estes programas devem ser elaborados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 199/2008 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2008, relativo ao estabelecimento de um quadro comunitário para a recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico relacionado com a política comum das pescas (2), e com o Regulamento (CE) n.o 665/2008 da Comissão (3).

| (3) | A Bulgária, a Dinamarca, a Alemanha, a Itália, a Letónia, a Lituânia, Malta, a Roménia, a Eslovénia, a Finlândia e a Suécia apresentaram programas nacionais de recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas para 2011-2013, como previsto no artigo 4.o, n.os 4 e 5, do Regulamento (CE) n.o 199/2008. Esses programas foram aprovados em 2011, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 199/2008. |
| --- | --- |

(3)

A Bulgária, a Dinamarca, a Alemanha, a Itália, a Letónia, a Lituânia, Malta, a Roménia, a Eslovénia, a Finlândia e a Suécia apresentaram programas nacionais de recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas para 2011-2013, como previsto no artigo 4.o, n.os 4 e 5, do Regulamento (CE) n.o 199/2008. Esses programas foram aprovados em 2011, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 199/2008.

| (4) | Os Estados-Membros acima referidos apresentaram previsões orçamentais anuais para 2013, de acordo com o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1078/2008 da Comissão, de 3 de novembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho no que diz respeito às despesas efectuadas pelos Estados-Membros para a recolha e gestão de dados de base relativos à pesca (4). A Comissão avaliou as previsões orçamentais anuais dos Estados-Membros em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1078/2008, tendo em conta os programas nacionais aprovados. |
| --- | --- |

(4)

Os Estados-Membros acima referidos apresentaram previsões orçamentais anuais para 2013, de acordo com o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1078/2008 da Comissão, de 3 de novembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho no que diz respeito às despesas efectuadas pelos Estados-Membros para a recolha e gestão de dados de base relativos à pesca (4). A Comissão avaliou as previsões orçamentais anuais dos Estados-Membros em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1078/2008, tendo em conta os programas nacionais aprovados.

| (5) | O Regulamento (CE) n.o 1078/2008 estabelece, no seu artigo 5.o, que a Comissão aprova as previsões orçamentais anuais e toma uma decisão sobre a contribuição financeira anual da União para cada um dos programas nacionais, em conformidade com o procedimento definido no artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006 e com base no resultado da avaliação das previsões orçamentais anuais prevista no seu artigo 4.o. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (CE) n.o 1078/2008 estabelece, no seu artigo 5.o, que a Comissão aprova as previsões orçamentais anuais e toma uma decisão sobre a contribuição financeira anual da União para cada um dos programas nacionais, em conformidade com o procedimento definido no artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006 e com base no resultado da avaliação das previsões orçamentais anuais prevista no seu artigo 4.o.

| (6) | O artigo 24.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 861/2006 estabelece que a taxa da participação financeira é fixada através de uma decisão da Comissão. O artigo 16.o do mesmo regulamento prevê que as medidas financeiras da União no domínio da recolha de dados de base não podem exceder 50 % dos custos suportados pelos Estados-Membros na execução do programa de recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas. |
| --- | --- |

(6)

O artigo 24.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 861/2006 estabelece que a taxa da participação financeira é fixada através de uma decisão da Comissão. O artigo 16.o do mesmo regulamento prevê que as medidas financeiras da União no domínio da recolha de dados de base não podem exceder 50 % dos custos suportados pelos Estados-Membros na execução do programa de recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas.

| (7) | A presente decisão constitui a decisão de financiamento na aceção do artigo 84.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (5). |
| --- | --- |

(7)

A presente decisão constitui a decisão de financiamento na aceção do artigo 84.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (5).

| (8) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São estabelecidos, no anexo, os montantes globais máximos da participação financeira da União a conceder a cada Estado-Membro para a recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas para 2013, bem como a taxa dessa participação.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são a República da Bulgária, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Italiana, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República de Malta, a Roménia, a República da Eslovénia, a República da Finlândia e o Reino da Suécia.

Feito em Bruxelas, em 16 de julho de 2013.

Pela Comissão

Maria DAMANAKI

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 14.6.2006, p. 1.

1

(2)  JO L 60 de 5.3.2008, p. 1.

2

(3)  JO L 186 de 15.7.2008, p. 3.

3

(4)  JO L 295 de 4.11.2008, p. 24.

4

(5)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

5

---

ANEXO

PROGRAMAS NACIONAIS 2011-2013

Despesas elegíveis e participação máxima da União para 2013

| (EUR) |
| --- |
| Estado-Membro | Despesas elegíveis | Participação máxima da União
  (taxa de 50 %) |
| Bulgária | 180 214,85 | 90 107,43 |
| Dinamarca | 5 956 908,05 | 2 978 454,03 |
| Alemanha | 6 938 161,00 | 3 469 080,50 |
| Itália | 9 245 522,75 | 4 622 761,38 |
| Letónia | 374 348,04 | 187 174,02 |
| Lituânia | 244 900,00 | 122 450,00 |
| Malta | 799 170,09 | 399 585,05 |
| Roménia | 449 247,00 | 224 623,50 |
| Eslovénia | 160 896,42 | 80 448,21 |
| Finlândia | 1 880 999,00 | 940 499,50 |
| Suécia | 6 158 792,00 | 3 079 396,00 |
| Total | 32 389 159,20 | 16 194 579,60 |

(EUR)

Estado-Membro

Despesas elegíveis

Participação máxima da União

(taxa de 50 %)

Bulgária

180 214,85

90 107,43

Dinamarca

5 956 908,05

2 978 454,03

Alemanha

6 938 161,00

3 469 080,50

Itália

9 245 522,75

4 622 761,38

Letónia

374 348,04

187 174,02

Lituânia

244 900,00

122 450,00

Malta

799 170,09

399 585,05

Roménia

449 247,00

224 623,50

Eslovénia

160 896,42

80 448,21

Finlândia

1 880 999,00

940 499,50

Suécia

6 158 792,00

3 079 396,00

Total

32 389 159,20

16 194 579,60

---

| 6.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 210/30 |
| --- | --- | --- | --- |

6.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 210/30

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 1 de agosto de 2013

que altera a Decisão de Execução 2012/782/EU relativa à determinação dos limites quantitativos e à atribuição das quotas de substâncias regulamentadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2013

[notificada com o número C(2013) 4922]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, croata, espanhola, francesa, húngara, inglesa, italiana, maltesa, neerlandesa, polaca e portuguesa)

(2013/425/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 2, e o artigo 16.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Croácia tornou-se membro da União Europeia em 1 de julho de 2013. |
| --- | --- |

(1)

A Croácia tornou-se membro da União Europeia em 1 de julho de 2013.

| (2) | Por conseguinte, as empresas da Croácia devem ser tidas em conta na determinação dos limites quantitativos e na atribuição das quotas de substâncias regulamentadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1005/2009. |
| --- | --- |

(2)

Por conseguinte, as empresas da Croácia devem ser tidas em conta na determinação dos limites quantitativos e na atribuição das quotas de substâncias regulamentadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1005/2009.

| (3) | Consequentemente, a Decisão de Execução 2012/782/2012 da Comissão, de 11 de dezembro de 2012, relativa à determinação dos limites quantitativos e à atribuição das quotas de substâncias regulamentadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2013 (2), deve ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

Consequentemente, a Decisão de Execução 2012/782/2012 da Comissão, de 11 de dezembro de 2012, relativa à determinação dos limites quantitativos e à atribuição das quotas de substâncias regulamentadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2013 (2), deve ser alterada em conformidade.

| (4) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1005/2009, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1005/2009,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão de Execução 2012/782/UE é alterada do seguinte modo:

| 1. | No quadro do artigo 1.o, a linha:






  «Grupo III (halons) | 18 222 010,00» |
| --- | --- | --- |

1.

No quadro do artigo 1.o, a linha:

«Grupo III (halons)

18 222 010,00»

passa a ter a seguinte redação:

| «Grupo III (halons) | 18 376 510,00» |
| --- | --- |

«Grupo III (halons)

18 376 510,00»

| 2. | Os anexos II e X são alterados conforme indicado no anexo I da presente decisão. |
| --- | --- |

2.

Os anexos II e X são alterados conforme indicado no anexo I da presente decisão.

| 3. | Os anexos IX e XI são alterados conforme indicado no anexo II da presente decisão. |
| --- | --- |

3.

Os anexos IX e XI são alterados conforme indicado no anexo II da presente decisão.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são as seguintes empresas:

| 1 | ABCR Dr. Braunagel GmbH & Co. (DE) |
| --- | --- |
| Im Schlehert 10 |
| 76187 Karlsruhe |
| Alemanha |

1

ABCR Dr. Braunagel GmbH & Co. (DE)

Im Schlehert 10

76187 Karlsruhe

Alemanha

| 2 | Aesica Queenborough Ltd. |
| --- | --- |
| North Street |
| Queenborough |
| Kent, ME11 5EL |
| Reino Unido |

2

Aesica Queenborough Ltd.

North Street

Queenborough

Kent, ME11 5EL

Reino Unido

| 3 | AGC Chemicals Europe, Ltd. |
| --- | --- |
| York House, Hillhouse International |
| Thornton Cleveleys, Lancs, FY5 4QD |
| Reino Unido |

3

AGC Chemicals Europe, Ltd.

York House, Hillhouse International

Thornton Cleveleys, Lancs, FY5 4QD

Reino Unido

| 4 | Airbus Operations S.A.S. |
| --- | --- |
| Route de Bayonne 316 |
| 31300 Toulouse |
| França |

4

Airbus Operations S.A.S.

Route de Bayonne 316

31300 Toulouse

França

| 5 | Albany Molecular Research (UK) Ltd |
| --- | --- |
| Mostyn Road |
| Holywell |
| Flintshire, CH8 9DN |
| Reino Unido |

5

Albany Molecular Research (UK) Ltd

Mostyn Road

Holywell

Flintshire, CH8 9DN

Reino Unido

| 6 | Albemarle Europe SPRL |
| --- | --- |
| Parc Scientifique Einstein |
| Rue du Bosquet 9 |
| 1348 Louvain-la-Neuve |
| Bélgica |

6

Albemarle Europe SPRL

Parc Scientifique Einstein

Rue du Bosquet 9

1348 Louvain-la-Neuve

Bélgica

| 7 | Arkema France SA |
| --- | --- |
| 420, rue d’Estienne D’Orves |
| 92705 Colombes Cedex |
| França |

7

Arkema France SA

420, rue d’Estienne D’Orves

92705 Colombes Cedex

França

| 8 | Arkema Quimica S.A. |
| --- | --- |
| Avenida de Burgos 12 |
| 28036 Madrid |
| Espanha |

8

Arkema Quimica S.A.

Avenida de Burgos 12

28036 Madrid

Espanha

| 9 | Ateliers Bigata SAS |
| --- | --- |
| 10, rue Jean Baptiste Perrin, |
| 33320 Eysines Cedex |
| França |

9

Ateliers Bigata SAS

10, rue Jean Baptiste Perrin,

33320 Eysines Cedex

França

| 10 | BASF Agri Production SAS |
| --- | --- |
| 32 rue de Verdun |
| 76410 Saint-Aubin lès Elbeuf |
| França |

10

BASF Agri Production SAS

32 rue de Verdun

76410 Saint-Aubin lès Elbeuf

França

| 11 | Bayer Crop Science AG |
| --- | --- |
| Gebäude A729 |
| 41538 Dormagen |
| Alemanha |

11

Bayer Crop Science AG

Gebäude A729

41538 Dormagen

Alemanha

| 12 | Diverchim S.A. |
| --- | --- |
| 100, rue Louis Blanc |
| 60765 Montataire Cedex |
| França |

12

Diverchim S.A.

100, rue Louis Blanc

60765 Montataire Cedex

França

| 13 | Dow Deutschland Anlagengesellschaft mbH |
| --- | --- |
| Bützflether Sand |
| 21683 Stade |
| Alemanha |

13

Dow Deutschland Anlagengesellschaft mbH

Bützflether Sand

21683 Stade

Alemanha

| 14 | DuPont de Nemours (Nederland) BV |
| --- | --- |
| Baanhoekweg 22 |
| 3313 LA Dordrecht |
| Países Baixos |

14

DuPont de Nemours (Nederland) BV

Baanhoekweg 22

3313 LA Dordrecht

Países Baixos

| 15 | Dyneon GmbH |
| --- | --- |
| Industrieperkstrasse 1 |
| 84508 Burgkirchen |
| Alemanha |

15

Dyneon GmbH

Industrieperkstrasse 1

84508 Burgkirchen

Alemanha

| 16 | Eras Labo |
| --- | --- |
| 222 D1090 |
| 38330 Saint Nazaire les Eymes |
| França |

16

Eras Labo

222 D1090

38330 Saint Nazaire les Eymes

França

| 17 | Eusebi Impianti Srl |
| --- | --- |
| Via Mario Natalucci 6 |
| 60131 Ancona |
| Itália |

17

Eusebi Impianti Srl

Via Mario Natalucci 6

60131 Ancona

Itália

| 18 | Eusebi Service Srl |
| --- | --- |
| Via Vincenzo Pirani 4 |
| 60131 Ancona |
| Itália |

18

Eusebi Service Srl

Via Vincenzo Pirani 4

60131 Ancona

Itália

| 19 | Fire Fighting Enterprises Ltd. |
| --- | --- |
| 9 Hunting Gate, |
| Hitchin SG4 0TJ |
| Reino Unido |

19

Fire Fighting Enterprises Ltd.

9 Hunting Gate,

Hitchin SG4 0TJ

Reino Unido

| 20 | Fujifilm Electronic Materials (Europe) NV |
| --- | --- |
| Keetberglaan 1A |
| 2070 Zwijndrecht |
| Bélgica |

20

Fujifilm Electronic Materials (Europe) NV

Keetberglaan 1A

2070 Zwijndrecht

Bélgica

| 21 | Gedeon Richter Plc. |
| --- | --- |
| Gyomroi ut 19-21 |
| H-1103, Budapest |
| Hungria |

21

Gedeon Richter Plc.

Gyomroi ut 19-21

H-1103, Budapest

Hungria

| 22 | Gielle di Luigi Galantucci |
| --- | --- |
| Via Ferri Rocco, 32 |
| 70022 Altamura (BA) |
| Itália |

22

Gielle di Luigi Galantucci

Via Ferri Rocco, 32

70022 Altamura (BA)

Itália

| 23 | Halon & Refrigerants Services Ltd. |
| --- | --- |
| J.Reid Trading Estate |
| Factory Road, Sandycroft |
| Deeside, Flintshire CH5 2QJ |
| Reino Unido |

23

Halon & Refrigerants Services Ltd.

J.Reid Trading Estate

Factory Road, Sandycroft

Deeside, Flintshire CH5 2QJ

Reino Unido

| 24 | Harp International Ltd |
| --- | --- |
| Gellihirion Industrial Estate |
| Rhondda, Cynon Taff |
| Pontypridd CF37 5SX |
| Reino Unido |

24

Harp International Ltd

Gellihirion Industrial Estate

Rhondda, Cynon Taff

Pontypridd CF37 5SX

Reino Unido

| 25 | Honeywell Fluorine Products Europe B.V. |
| --- | --- |
| Laarderhoogtweg 18 |
| 1101 EA Amsterdam |
| Países Baixos |

25

Honeywell Fluorine Products Europe B.V.

Laarderhoogtweg 18

1101 EA Amsterdam

Países Baixos

| 26 | Honeywell Specialty Chemicals GmbH |
| --- | --- |
| Wunstorfer Strasse 40 |
| 30918 Seelze |
| Alemanha |

26

Honeywell Specialty Chemicals GmbH

Wunstorfer Strasse 40

30918 Seelze

Alemanha

| 27 | Hovione Farmaciencia SA |
| --- | --- |
| Quinta de S. Pedro – Sete Casas |
| 2674-506 Loures |
| Portugal |

27

Hovione Farmaciencia SA

Quinta de S. Pedro – Sete Casas

2674-506 Loures

Portugal

| 28 | Hydraulik-liftsysteme/Walter Mayer GmbH |
| --- | --- |
| Heinrich-Hertz-Str. 3 |
| 76646 Bruchsal |
| Alemanha |

28

Hydraulik-liftsysteme/Walter Mayer GmbH

Heinrich-Hertz-Str. 3

76646 Bruchsal

Alemanha

| 29 | ICL-IP Europe B.V. |
| --- | --- |
| Fosfaatweeg 48 |
| 1013 BM Amsterdam |
| Países Baixos |

29

ICL-IP Europe B.V.

Fosfaatweeg 48

1013 BM Amsterdam

Países Baixos

| 30 | Laboratorios Miret SA |
| --- | --- |
| Geminis 4, |
| 08228 Terrassa, Barcelona |
| Espanha |

30

Laboratorios Miret SA

Geminis 4,

08228 Terrassa, Barcelona

Espanha

| 31 | LGC Standards GmbH |
| --- | --- |
| Mercatorstr. 51 |
| 46485 Wesel |
| Alemanha |

31

LGC Standards GmbH

Mercatorstr. 51

46485 Wesel

Alemanha

| 32 | LPG Tecnicas en Extincion de Incendios SL |
| --- | --- |
| C/Mestre Joan Corrales 107-109 |
| 08950 Esplugas de Llobregat, |
| Barcelona |
| Espanha |

32

LPG Tecnicas en Extincion de Incendios SL

C/Mestre Joan Corrales 107-109

08950 Esplugas de Llobregat,

Barcelona

Espanha

| 33 | Ludwig-Maximilians-Universität |
| --- | --- |
| Department Chemie |
| Butenandstr. 5-13 (Haus D) |
| 81377 München |
| Alemanha |

33

Ludwig-Maximilians-Universität

Department Chemie

Butenandstr. 5-13 (Haus D)

81377 München

Alemanha

| 34 | Mebrom NV |
| --- | --- |
| Assenedestraat 4 |
| 9940 Rieme Ertvelde |
| Bélgica |

34

Mebrom NV

Assenedestraat 4

9940 Rieme Ertvelde

Bélgica

| 35 | Merck KgaA |
| --- | --- |
| Frankfurter Strasse 250 |
| 64271 Darmstadt |
| Alemanha |

35

Merck KgaA

Frankfurter Strasse 250

64271 Darmstadt

Alemanha

| 36 | Meridian Technical Services Ltd |
| --- | --- |
| Hailey Road 14 |
| DA18 4AP Erith |
| Reino Unido |

36

Meridian Technical Services Ltd

Hailey Road 14

DA18 4AP Erith

Reino Unido

| 37 | Mexichem UK Ltd. |
| --- | --- |
| The Heath Business & Technical Park |
| Runcorn Cheshire WA7 4QX |
| Reino Unido |

37

Mexichem UK Ltd.

The Heath Business & Technical Park

Runcorn Cheshire WA7 4QX

Reino Unido

| 38 | Ministry of Defense – Chemical Laboratory – Den Helder |
| --- | --- |
| Bevesierweg 4 |
| 1780 CA Den Helder |
| Países Baixos |

38

Ministry of Defense – Chemical Laboratory – Den Helder

Bevesierweg 4

1780 CA Den Helder

Países Baixos

| 39 | Panreac Quimica S.L.U. |
| --- | --- |
| Pol. Ind. Pla de la Bruguera, C/Garraf 2 |
| 08211 Castellar del Vallès-Barcelona |
| Espanha |

39

Panreac Quimica S.L.U.

Pol. Ind. Pla de la Bruguera, C/Garraf 2

08211 Castellar del Vallès-Barcelona

Espanha

| 40 | Poż-Pliszka Sp. z o.o. |
| --- | --- |
| ul. Szczecińska 45 |
| 80-392 Gdańsk |
| Polónia |

40

Poż-Pliszka Sp. z o.o.

ul. Szczecińska 45

80-392 Gdańsk

Polónia

| 41 | R.P. Chem s.r.l. |
| --- | --- |
| Via San Michele 47 |
| 31062 Casale sul Sile (TV) |
| Itália |

41

R.P. Chem s.r.l.

Via San Michele 47

31062 Casale sul Sile (TV)

Itália

| 42 | Safety Hi-Tech S.r.l. |
| --- | --- |
| Via di Porta Pinciana 6 |
| 00187 Roma |
| Itália |

42

Safety Hi-Tech S.r.l.

Via di Porta Pinciana 6

00187 Roma

Itália

| 43 | Savi Technologie Sp. z o.o. |
| --- | --- |
| ul. Wolności 20 |
| Psary |
| 51-180 Wroclaw |
| Polónia |

43

Savi Technologie Sp. z o.o.

ul. Wolności 20

Psary

51-180 Wroclaw

Polónia

| 44 | Sigma Aldrich Chemie GmbH |
| --- | --- |
| Riedstrasse 2 |
| 89555 Steinheim |
| Alemanha |

44

Sigma Aldrich Chemie GmbH

Riedstrasse 2

89555 Steinheim

Alemanha

| 45 | Sigma Aldrich Chimie SARL |
| --- | --- |
| 80, rue de Luzais |
| L’isle d’abeau Chesnes |
| 38297 St Quentin Fallavier |
| França |

45

Sigma Aldrich Chimie SARL

80, rue de Luzais

L’isle d’abeau Chesnes

38297 St Quentin Fallavier

França

| 46 | Sigma Aldrich Company Ltd |
| --- | --- |
| The Old Brickyard, New Road |
| Gillingham, Dorset SP8 4XT |
| Reino Unido |

46

Sigma Aldrich Company Ltd

The Old Brickyard, New Road

Gillingham, Dorset SP8 4XT

Reino Unido

| 47 | Solvay Fluor GmbH |
| --- | --- |
| Hans-Böckler-Allee 20 |
| 30173 Hannover |
| Alemanha |

47

Solvay Fluor GmbH

Hans-Böckler-Allee 20

30173 Hannover

Alemanha

| 48 | Solvay Fluores France |
| --- | --- |
| 25 rue de Clichy |
| 75442 Paris |
| França |

48

Solvay Fluores France

25 rue de Clichy

75442 Paris

França

| 49 | Solvay Specialty Polymers France SAS |
| --- | --- |
| Avenue de la Republique |
| 39501 Tavaux Cedex |
| França |

49

Solvay Specialty Polymers France SAS

Avenue de la Republique

39501 Tavaux Cedex

França

| 50 | Solvay Specialty Polymers Italy SpA |
| --- | --- |
| Viale Lombardia 20 |
| 20021 Bollate (MI) |
| Itália |

50

Solvay Specialty Polymers Italy SpA

Viale Lombardia 20

20021 Bollate (MI)

Itália

| 51 | Sterling Chemical Malta Ltd |
| --- | --- |
| V. Dimech Street 4 |
| 1504 Floriana |
| Malta |

51

Sterling Chemical Malta Ltd

V. Dimech Street 4

1504 Floriana

Malta

| 52 | Sterling S.p.A. |
| --- | --- |
| Via della Carboneria 30 |
| 06073 Solomeo di Corciano (PG) |
| Itália |

52

Sterling S.p.A.

Via della Carboneria 30

06073 Solomeo di Corciano (PG)

Itália

| 53 | Syngenta Crop Protection |
| --- | --- |
| Surrey Research Park |
| 30 Priestly Road |
| Guildford Surrey GU2 7YH |
| Reino Unido |

53

Syngenta Crop Protection

Surrey Research Park

30 Priestly Road

Guildford Surrey GU2 7YH

Reino Unido

| 54 | Tazzetti S.p.A. |
| --- | --- |
| Corso Europa n. 600/a |
| 10070 Volpiano (TO) |
| Itália |

54

Tazzetti S.p.A.

Corso Europa n. 600/a

10070 Volpiano (TO)

Itália

| 55 | TEGA Technische Gase und Gastechnik GmbH |
| --- | --- |
| Werner-von-Siemens-Strasse 18 |
| 97076 Würzburg |
| Alemanha |

55

TEGA Technische Gase und Gastechnik GmbH

Werner-von-Siemens-Strasse 18

97076 Würzburg

Alemanha

| 56 | Thomas Swan & Co Ltd. |
| --- | --- |
| Rotary Way |
| Consett |
| County Durham DH8 7ND |
| Reino Unido |

56

Thomas Swan & Co Ltd.

Rotary Way

Consett

County Durham DH8 7ND

Reino Unido

| 57 | Medic d.o.o. |
| --- | --- |
| Trg Dražena Petrovića 3/VI |
| 10000 Zagreb |
| Croácia |

57

Medic d.o.o.

Trg Dražena Petrovića 3/VI

10000 Zagreb

Croácia

| 58 | Simat Prom d.o.o. |
| --- | --- |
| Rudeška cesta 96 |
| 10000 Zagreb |
| Croácia |

58

Simat Prom d.o.o.

Rudeška cesta 96

10000 Zagreb

Croácia

| 59 | Vatro-Servis d.o.o. |
| --- | --- |
| Croatian Halon Bank |
| Dravska 61 |
| 42202 Trnovec |
| Croácia |

59

Vatro-Servis d.o.o.

Croatian Halon Bank

Dravska 61

42202 Trnovec

Croácia

Feito em Bruxelas, em 1 de agosto de 2013.

Pela Comissão

Connie HEDEGAARD

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 286 de 31.10.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 347 de 15.12.2012, p. 20.

2

---

ANEXO I

1.   No anexo II da Decisão de Execução 2012/782/UE são aditadas as seguintes empresas:

Simat Prom d.o.o. (HR)

Vatro-Servis d.o.o. (HR)

2.   No anexo X da Decisão de Execução 2012/782/UE é aditada a seguinte empresa:

ANEXO II

---

Comercialmente sensível – confidencial – não se destina a publicação

---

6.8.2013

| 6.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 210/s3 |
| --- | --- | --- | --- |

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 210/s3

---

AVISO AOS LEITORES

Regulamento (UE) n.o 216/2013 do Conselho, de 7 de março de 2013, relativo à publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia

De acordo com o Regulamento (UE) n.o 216/2013 do Conselho, de 7 de março de 2013, relativo à publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia (JO L 69 de 13.3.2013, p. 1), a partir de 1 de julho de 2013 apenas a edição eletrónica do Jornal Oficial faz fé e produz efeitos jurídicos.

Quando, devido a circunstâncias imprevistas e extraordinárias, não for possível publicar a edição eletrónica do Jornal Oficial, é a versão impressa que faz fé e produz efeitos jurídicos, de acordo com os termos e condições definidos no artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 216/2013.

---

| 6.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 210/s3 |
| --- | --- | --- | --- |

6.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 210/s3

---

AVISO AOS LEITORES — FORMA DE CITAÇÃO DOS ATOS

A forma de citação dos atos será modificada a partir de 1 de julho de 2013.

As duas formas de citação coexistirão durante um período de transição.

---