# Jornal Oficial L 431/2020

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 431 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 63.° ano21 de dezembro de 2020 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 431

Edição em língua portuguesa

Legislação

63.° ano21 de dezembro de 2020

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2020/2153 da Comissão, de 7 de outubro de 2020, que altera o Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho no que respeita às categorias de dados pessoais operacionais e às categorias de titulares de dados cujos dados pessoais operacionais podem ser tratados no índice de processos pela Procuradoria Europeia | 1 |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2020/2154 da Comissão, de 14 de outubro de 2020, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos de saúde animal, de certificação e de notificação aplicáveis à circulação na União de produtos de origem animal provenientes de animais terrestres (
  1
  ) | 5 |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2020/2155 da Comissão, de 14 de outubro de 2020, que completa a Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho por via da criação de um regime facultativo comum da União Europeia para classificar a aptidão dos edifícios para tecnologias inteligentes (
  1
  ) | 9 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2020/2156 da Comissão, de 14 de outubro de 2020, que especifica os termos técnicos de aplicação efetiva de um regime facultativo comum da União para classificar a aptidão dos edifícios para tecnologias inteligentes (
  1
  ) | 25 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2020/2157 da Comissão, de 14 de dezembro de 2020, que aprova alterações da União ao caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida [Montello – Colli Asolani (DOP)] | 30 |
| | * | Regulamento de Execução (EU) 2020/2158 da Comissão, de 14 de dezembro de 2020, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Chabichou du Poitou (DOP)] | 32 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2020/2159 da Comissão, de 16 de dezembro de 2020, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum | 34 |
| | * | Regulamento (UE) 2020/2160 da Comissão, de 18 de dezembro de 2020, que altera o anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao grupo de substâncias 4-(1,1,3,3-tetrametilbutil)fenol, etoxilado (abrangendo substâncias bem definidas e substâncias de composição desconhecida ou variável, produtos de reação complexos ou materiais biológicos, polímeros e compostos homólogos) (
  1
  ) | 38 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2020/2161 da Comissão, de 18 de dezembro de 2020, que inicia um inquérito relativo a uma eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/915 sobre as importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio em rolos, originárias da República Popular da China através de importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio em rolos, expedidas da Tailândia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Tailândia, e que torna obrigatório o registo destas importações | 42 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2020/2162 da Comissão, de 18 de dezembro de 2020, que inicia um inquérito relativo a uma eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2384 e o Regulamento de Execução (UE) 2017/271 sobre as importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio, originárias da República Popular da China através de importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio, expedidas da Tailândia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Tailândia, e que torna obrigatório o registo destas importações | 48 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2020/2163 da Comissão, de 18 de dezembro de 2020, sobre a aplicação no Reino Unido, no que diz respeito à Irlanda do Norte, das regras de origem estabelecidas nos regimes comerciais preferenciais da União | 55 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (PESC) 2020/2164 do Comité Político e de Segurança, de 15 de dezembro de 2020, que prorroga o mandato do chefe de missão da Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades na Somália (EUCAP Somália) (EUCAP Somalia/1/2020) | 59 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2020/2165 da Comissão, de 9 de dezembro de 2020, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) 2018/1861 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas mínimas de qualidade dos dados e às especificações técnicas para a introdução de fotografias e dados dactiloscópicos no Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio dos controlos de fronteira e do regresso
  [notificada com o número C(2020) 8599] | 61 |
| | * | Decisão (UE) 2020/2166 da Comissão, de 17 de dezembro de 2020, relativa à determinação das quotas dos Estados-Membros a leiloar durante o período de 2021-2030 do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da União Europeia
  [notificada com o número C(2020) 8945]

   (
  1
  ) | 66 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2020/2167 da Comissão, de 17 de dezembro de 2020, que altera a Decisão de Execução (UE) 2016/1918 relativa a certas medidas de salvaguarda no que diz respeito à doença emaciante crónica, prorrogando o seu período de aplicação
  [notificada com o número C(2020) 8802]

   (
  1
  ) | 70 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2020/2168 da Comissão, de 17 de dezembro de 2020, relativa à conformidade da proposta conjunta apresentada pelos Estados-Membros interessados na extensão do corredor de transporte ferroviário de mercadorias mar do Norte-Báltico com o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 913/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à rede ferroviária europeia para um transporte de mercadorias competitivo
  [notificada com o número C(2020) 8919] | 72 |
| | | RECOMENDAÇÕES |
| | * | Recomendação (UE) 2020/2169 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que altera a Recomendação (UE) 2020/912 relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição | 75 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento Delegado (UE) 2020/2153 da Comissão, de 7 de outubro de 2020, que altera o Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho no que respeita às categorias de dados pessoais operacionais e às categorias de titulares de dados cujos dados pessoais operacionais podem ser tratados no índice de processos pela Procuradoria Europeia

1

*

Regulamento Delegado (UE) 2020/2154 da Comissão, de 14 de outubro de 2020, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos de saúde animal, de certificação e de notificação aplicáveis à circulação na União de produtos de origem animal provenientes de animais terrestres (
  1
  )

1

5

*

Regulamento Delegado (UE) 2020/2155 da Comissão, de 14 de outubro de 2020, que completa a Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho por via da criação de um regime facultativo comum da União Europeia para classificar a aptidão dos edifícios para tecnologias inteligentes (
  1
  )

1

9

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/2156 da Comissão, de 14 de outubro de 2020, que especifica os termos técnicos de aplicação efetiva de um regime facultativo comum da União para classificar a aptidão dos edifícios para tecnologias inteligentes (
  1
  )

1

25

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/2157 da Comissão, de 14 de dezembro de 2020, que aprova alterações da União ao caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida [Montello – Colli Asolani (DOP)]

30

*

Regulamento de Execução (EU) 2020/2158 da Comissão, de 14 de dezembro de 2020, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Chabichou du Poitou (DOP)]

32

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/2159 da Comissão, de 16 de dezembro de 2020, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

o

34

*

Regulamento (UE) 2020/2160 da Comissão, de 18 de dezembro de 2020, que altera o anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao grupo de substâncias 4-(1,1,3,3-tetrametilbutil)fenol, etoxilado (abrangendo substâncias bem definidas e substâncias de composição desconhecida ou variável, produtos de reação complexos ou materiais biológicos, polímeros e compostos homólogos) (
  1
  )

o

1

38

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/2161 da Comissão, de 18 de dezembro de 2020, que inicia um inquérito relativo a uma eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/915 sobre as importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio em rolos, originárias da República Popular da China através de importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio em rolos, expedidas da Tailândia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Tailândia, e que torna obrigatório o registo destas importações

dumping

42

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/2162 da Comissão, de 18 de dezembro de 2020, que inicia um inquérito relativo a uma eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2384 e o Regulamento de Execução (UE) 2017/271 sobre as importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio, originárias da República Popular da China através de importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio, expedidas da Tailândia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Tailândia, e que torna obrigatório o registo destas importações

anti-dumping

48

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/2163 da Comissão, de 18 de dezembro de 2020, sobre a aplicação no Reino Unido, no que diz respeito à Irlanda do Norte, das regras de origem estabelecidas nos regimes comerciais preferenciais da União

55

DECISÕES

*

Decisão (PESC) 2020/2164 do Comité Político e de Segurança, de 15 de dezembro de 2020, que prorroga o mandato do chefe de missão da Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades na Somália (EUCAP Somália) (EUCAP Somalia/1/2020)

59

*

Decisão de Execução (UE) 2020/2165 da Comissão, de 9 de dezembro de 2020, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) 2018/1861 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas mínimas de qualidade dos dados e às especificações técnicas para a introdução de fotografias e dados dactiloscópicos no Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio dos controlos de fronteira e do regresso
  [notificada com o número C(2020) 8599]

[notificada com o número C(2020) 8599]

61

*

Decisão (UE) 2020/2166 da Comissão, de 17 de dezembro de 2020, relativa à determinação das quotas dos Estados-Membros a leiloar durante o período de 2021-2030 do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da União Europeia
  [notificada com o número C(2020) 8945]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2020) 8945]

1

66

*

Decisão de Execução (UE) 2020/2167 da Comissão, de 17 de dezembro de 2020, que altera a Decisão de Execução (UE) 2016/1918 relativa a certas medidas de salvaguarda no que diz respeito à doença emaciante crónica, prorrogando o seu período de aplicação
  [notificada com o número C(2020) 8802]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2020) 8802]

1

70

*

Decisão de Execução (UE) 2020/2168 da Comissão, de 17 de dezembro de 2020, relativa à conformidade da proposta conjunta apresentada pelos Estados-Membros interessados na extensão do corredor de transporte ferroviário de mercadorias mar do Norte-Báltico com o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 913/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à rede ferroviária europeia para um transporte de mercadorias competitivo
  [notificada com o número C(2020) 8919]

o

o

[notificada com o número C(2020) 8919]

72

RECOMENDAÇÕES

*

Recomendação (UE) 2020/2169 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que altera a Recomendação (UE) 2020/912 relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição

75

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 21.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 431/1 |
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21.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 431/1

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2020/2153 DA COMISSÃO

de 7 de outubro de 2020

que altera o Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho no que respeita às categorias de dados pessoais operacionais e às categorias de titulares de dados cujos dados pessoais operacionais podem ser tratados no índice de processos pela Procuradoria Europeia

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (1), nomeadamente o artigo 49.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Procuradoria Europeia foi criada com o intuito de investigar, processar judicialmente e levar a julgamento os autores e cúmplices de crimes lesivos dos interesses financeiros da União. |
| --- | --- |

(1)

A Procuradoria Europeia foi criada com o intuito de investigar, processar judicialmente e levar a julgamento os autores e cúmplices de crimes lesivos dos interesses financeiros da União.

| (2) | O sistema de gestão de processos da Procuradoria Europeia inclui um índice de todos os processos. O índice só pode conter os dados pessoais operacionais necessários para identificar os processos ou proceder ao cruzamento entre os diferentes processos. |
| --- | --- |

(2)

O sistema de gestão de processos da Procuradoria Europeia inclui um índice de todos os processos. O índice só pode conter os dados pessoais operacionais necessários para identificar os processos ou proceder ao cruzamento entre os diferentes processos.

| (3) | Por conseguinte, importa identificar as categorias de dados pessoais operacionais e as categorias de titulares de dados cujos dados pessoais operacionais podem ser tratados no índice. |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, importa identificar as categorias de dados pessoais operacionais e as categorias de titulares de dados cujos dados pessoais operacionais podem ser tratados no índice.

| (4) | O Regulamento (UE) 2017/1939 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (UE) 2017/1939 deve ser alterado em conformidade.

| (5) | O grupo de peritos referido no artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1939 foi consultado em 8 de maio de 2020. |
| --- | --- |

(5)

O grupo de peritos referido no artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1939 foi consultado em 8 de maio de 2020.

| (6) | A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados emitiu um parecer em 31 de julho de 2020, |
| --- | --- |

(6)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados emitiu um parecer em 31 de julho de 2020,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No Regulamento (UE) 2017/1939, é aditado, em anexo, o texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.

Feito em Bruxelas, em 7 de outubro de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 283 de 31.10.2017, p. 1.

1

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ANEXO

«ANEXO

Categorias de titulares de dados e categorias de dados pessoais operacionais a que se refere o artigo 49.o, n.o 3

A.   Categorias de titulares de dados cujos dados pessoais operacionais podem ser tratados no índice:

| a) | Pessoas suspeitas ou arguidas nos processos penais da Procuradoria Europeia; |
| --- | --- |

a)

Pessoas suspeitas ou arguidas nos processos penais da Procuradoria Europeia;

| b) | Pessoas condenadas na sequência dos processos penais da Procuradoria Europeia; |
| --- | --- |

b)

Pessoas condenadas na sequência dos processos penais da Procuradoria Europeia;

| c) | Pessoas singulares que denunciam ou são vítimas de infrações que sejam do âmbito de competência da Procuradoria Europeia; |
| --- | --- |

c)

Pessoas singulares que denunciam ou são vítimas de infrações que sejam do âmbito de competência da Procuradoria Europeia;

| d) | Contactos ou associados de uma das pessoas referidas nas alíneas a) e b). |
| --- | --- |

d)

Contactos ou associados de uma das pessoas referidas nas alíneas a) e b).

B.   Categorias de dados pessoais operacionais das categorias de titulares de dados referidas nas alíneas a) e b) da secção A que podem ser tratadas no índice:

| a) | Apelido, apelido de solteira, nomes próprios e eventuais alcunhas ou pseudónimos; |
| --- | --- |

a)

Apelido, apelido de solteira, nomes próprios e eventuais alcunhas ou pseudónimos;

| b) | Data e local de nascimento; |
| --- | --- |

b)

Data e local de nascimento;

| c) | Nacionalidade; |
| --- | --- |

c)

Nacionalidade;

| d) | Sexo; |
| --- | --- |

d)

Sexo;

| e) | Local de residência, profissão e paradeiro da pessoa em causa; |
| --- | --- |

e)

Local de residência, profissão e paradeiro da pessoa em causa;

| f) | Números de inscrição na segurança social, códigos de identificação, cartas de condução, documentos de identificação, dados do passaporte e números de identificação fiscal; |
| --- | --- |

f)

Números de inscrição na segurança social, códigos de identificação, cartas de condução, documentos de identificação, dados do passaporte e números de identificação fiscal;

| g) | Descrição e natureza das alegadas infrações, data em que foram cometidas e qualificação penal das infrações; |
| --- | --- |

g)

Descrição e natureza das alegadas infrações, data em que foram cometidas e qualificação penal das infrações;

| h) | Informações sobre pessoas coletivas relacionadas com pessoas identificadas ou identificáveis que sejam objeto de uma investigação conduzida pela Procuradoria Europeia; |
| --- | --- |

h)

Informações sobre pessoas coletivas relacionadas com pessoas identificadas ou identificáveis que sejam objeto de uma investigação conduzida pela Procuradoria Europeia;

| i) | Suspeitas de pertencer a uma organização criminosa; |
| --- | --- |

i)

Suspeitas de pertencer a uma organização criminosa;

| j) | Informações relativas a contas detidas em bancos ou noutras instituições financeiras; |
| --- | --- |

j)

Informações relativas a contas detidas em bancos ou noutras instituições financeiras;

| k) | Números de telefone, números de cartão SIM, endereços de correio eletrónico, endereços IP e nomes de utilizador utilizados nas plataformas em linha; |
| --- | --- |

k)

Números de telefone, números de cartão SIM, endereços de correio eletrónico, endereços IP e nomes de utilizador utilizados nas plataformas em linha;

| l) | Dados do registo de matrícula de veículos; |
| --- | --- |

l)

Dados do registo de matrícula de veículos;

| m) | Ativos identificáveis pertencentes ou utilizados pela pessoa, como criptoativos e bens imóveis. |
| --- | --- |

m)

Ativos identificáveis pertencentes ou utilizados pela pessoa, como criptoativos e bens imóveis.

C.   Categorias de dados pessoais operacionais das categorias de titulares de dados referidas na secção A, alínea c), que podem ser tratadas no índice, limitadas ao que é necessário e proporcionado para que a Procuradoria Europeia desempenhe as suas funções de investigação e ação penal:

| a) | Apelido, apelido de solteira, nomes próprios e eventuais alcunhas ou pseudónimos; |
| --- | --- |

a)

Apelido, apelido de solteira, nomes próprios e eventuais alcunhas ou pseudónimos;

| b) | Data e local de nascimento; |
| --- | --- |

b)

Data e local de nascimento;

| c) | Nacionalidade; |
| --- | --- |

c)

Nacionalidade;

| d) | Sexo; |
| --- | --- |

d)

Sexo;

| e) | Local de residência, profissão e paradeiro da pessoa em causa; |
| --- | --- |

e)

Local de residência, profissão e paradeiro da pessoa em causa;

| f) | Códigos de identificação, documentos de identificação e dados de passaporte; |
| --- | --- |

f)

Códigos de identificação, documentos de identificação e dados de passaporte;

| g) | Descrição e natureza das infrações que envolvem a pessoa em causa ou por ela denunciadas, data em que foram cometidas e qualificação penal das infrações. |
| --- | --- |

g)

Descrição e natureza das infrações que envolvem a pessoa em causa ou por ela denunciadas, data em que foram cometidas e qualificação penal das infrações.

D.   Categorias de dados pessoais operacionais das categorias de titulares de dados referidas na secção A, alínea d), que podem ser tratadas no índice, limitadas ao que é necessário e proporcionado para que a Procuradoria Europeia desempenhe as suas funções de investigação e ação penal:

| a) | Apelido, apelido de solteira, nomes próprios e eventuais alcunhas ou pseudónimos; |
| --- | --- |

a)

Apelido, apelido de solteira, nomes próprios e eventuais alcunhas ou pseudónimos;

| b) | Data e local de nascimento; |
| --- | --- |

b)

Data e local de nascimento;

| c) | Nacionalidade; |
| --- | --- |

c)

Nacionalidade;

| d) | Sexo; |
| --- | --- |

d)

Sexo;

| e) | Local de residência, profissão e paradeiro da pessoa em causa; |
| --- | --- |

e)

Local de residência, profissão e paradeiro da pessoa em causa;

| f) | Códigos de identificação, documentos de identificação e dados de passaporte.» |
| --- | --- |

f)

Códigos de identificação, documentos de identificação e dados de passaporte.»

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| 21.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 431/5 |
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21.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 431/5

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2020/2154 DA COMISSÃO

de 14 de outubro de 2020

que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos de saúde animal, de certificação e de notificação aplicáveis à circulação na União de produtos de origem animal provenientes de animais terrestres

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 166.o, n.o 3, o artigo 168.o, n.o 3, e o artigo 169.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece regras relativas, nomeadamente, à produção, transformação e distribuição na União de produtos de origem animal provenientes de animais terrestres. Prevê igualmente que a Comissão adote atos delegados relativos a requisitos pormenorizados que complementem as regras já estabelecidas nesse regulamento e, em especial, às medidas de prevenção, incluindo medidas de mitigação dos riscos, e às restrições à circulação de remessas de produtos de origem animal provenientes de animais terrestres, bem como à notificação prévia dessa circulação, a fim de assegurar que esses produtos não provocam a propagação de doenças listadas ou doenças emergentes na União. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece regras relativas, nomeadamente, à produção, transformação e distribuição na União de produtos de origem animal provenientes de animais terrestres. Prevê igualmente que a Comissão adote atos delegados relativos a requisitos pormenorizados que complementem as regras já estabelecidas nesse regulamento e, em especial, às medidas de prevenção, incluindo medidas de mitigação dos riscos, e às restrições à circulação de remessas de produtos de origem animal provenientes de animais terrestres, bem como à notificação prévia dessa circulação, a fim de assegurar que esses produtos não provocam a propagação de doenças listadas ou doenças emergentes na União.

| (2) | Além disso, as regras estabelecidas no presente ato devem ter em conta as regras da União relativas à circulação na União de remessas de produtos de origem animal provenientes de animais terrestres estabelecidas nos atos da União adotados antes do Regulamento (UE) 2016/429, nomeadamente na Diretiva 2002/99/CE do Conselho (2), uma vez que se demonstrou a sua eficácia na luta contra a propagação de doenças animais. As regras estabelecidas no presente ato devem também ter em conta a experiência adquirida com a aplicação das regras estabelecidas nesses atos anteriores e estas devem ser adaptadas ao novo quadro legislativo em matéria de saúde animal estabelecido no Regulamento (UE) 2016/429. |
| --- | --- |

(2)

Além disso, as regras estabelecidas no presente ato devem ter em conta as regras da União relativas à circulação na União de remessas de produtos de origem animal provenientes de animais terrestres estabelecidas nos atos da União adotados antes do Regulamento (UE) 2016/429, nomeadamente na Diretiva 2002/99/CE do Conselho (2), uma vez que se demonstrou a sua eficácia na luta contra a propagação de doenças animais. As regras estabelecidas no presente ato devem também ter em conta a experiência adquirida com a aplicação das regras estabelecidas nesses atos anteriores e estas devem ser adaptadas ao novo quadro legislativo em matéria de saúde animal estabelecido no Regulamento (UE) 2016/429.

| (3) | O artigo 166.o do Regulamento (UE) 2016/429 estabelece as obrigações gerais de saúde animal aplicáveis aos operadores em todas as fases da produção, transformação e distribuição de produtos de origem animal provenientes de animais terrestres, incluindo a circulação de remessas desses produtos na União. Define nomeadamente as responsabilidades dos operadores em matéria de propagação de doenças listadas e doenças emergentes e, mais especificamente, no caso de a autoridade competente ter adotado medidas de emergência ou restrições à circulação no local de produção ou transformação desses produtos. O controlo da propagação de doenças listadas e doenças emergentes é, por conseguinte, não só da responsabilidade dos operadores, mas também da responsabilidade da autoridade competente. Por conseguinte, o presente regulamento deve impor aos operadores uma obrigação clara de apenas deslocarem remessas de tais produtos produzidos ou transformados em locais submetidos a medidas de emergência ou restrições de circulação após terem obtido a autorização da autoridade competente e sob reserva das condições impostas para essa autorização. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 166.o do Regulamento (UE) 2016/429 estabelece as obrigações gerais de saúde animal aplicáveis aos operadores em todas as fases da produção, transformação e distribuição de produtos de origem animal provenientes de animais terrestres, incluindo a circulação de remessas desses produtos na União. Define nomeadamente as responsabilidades dos operadores em matéria de propagação de doenças listadas e doenças emergentes e, mais especificamente, no caso de a autoridade competente ter adotado medidas de emergência ou restrições à circulação no local de produção ou transformação desses produtos. O controlo da propagação de doenças listadas e doenças emergentes é, por conseguinte, não só da responsabilidade dos operadores, mas também da responsabilidade da autoridade competente. Por conseguinte, o presente regulamento deve impor aos operadores uma obrigação clara de apenas deslocarem remessas de tais produtos produzidos ou transformados em locais submetidos a medidas de emergência ou restrições de circulação após terem obtido a autorização da autoridade competente e sob reserva das condições impostas para essa autorização.

| (4) | O artigo 168.o do Regulamento (UE) 2016/429 estabelece determinados requisitos em matéria de informação no que se refere ao certificado sanitário que deve acompanhar a circulação de remessas de produtos de origem animal provenientes de animais terrestres e habilita a Comissão a adotar atos delegados que complementem essas informações. O presente regulamento deve, por conseguinte, estabelecer requisitos em matéria de informação no que se refere ao certificado sanitário que deve acompanhar as remessas de tais produtos produzidos e transformados em locais submetidos a medidas de emergência ou restrições de circulação, tal como previsto no artigo 166.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/429. Esses requisitos devem incluir informações sobre o cumprimento de todas as condições estabelecidas pela autoridade competente no que diz respeito à circulação dessas remessas. Os requisitos de informação a incluir no presente regulamento devem ser tidos em conta no modelo de certificado sanitário para produtos de origem animal estabelecido num ato de execução separado que defina as regras para a aplicação uniforme do Regulamento (UE) 2017/625 (3) e do Regulamento (UE) 2016/429 relativamente aos modelos de certificados oficiais, aos atestados oficiais e aos modelos de declaração para determinadas categorias de animais terrestres e respetivos produtos germinais. |
| --- | --- |

(4)

O artigo 168.o do Regulamento (UE) 2016/429 estabelece determinados requisitos em matéria de informação no que se refere ao certificado sanitário que deve acompanhar a circulação de remessas de produtos de origem animal provenientes de animais terrestres e habilita a Comissão a adotar atos delegados que complementem essas informações. O presente regulamento deve, por conseguinte, estabelecer requisitos em matéria de informação no que se refere ao certificado sanitário que deve acompanhar as remessas de tais produtos produzidos e transformados em locais submetidos a medidas de emergência ou restrições de circulação, tal como previsto no artigo 166.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/429. Esses requisitos devem incluir informações sobre o cumprimento de todas as condições estabelecidas pela autoridade competente no que diz respeito à circulação dessas remessas. Os requisitos de informação a incluir no presente regulamento devem ser tidos em conta no modelo de certificado sanitário para produtos de origem animal estabelecido num ato de execução separado que defina as regras para a aplicação uniforme do Regulamento (UE) 2017/625 (3) e do Regulamento (UE) 2016/429 relativamente aos modelos de certificados oficiais, aos atestados oficiais e aos modelos de declaração para determinadas categorias de animais terrestres e respetivos produtos germinais.

| (5) | O artigo 169.o do Regulamento (UE) 2016/429 estabelece as regras para a notificação prévia da circulação de produtos de origem animal provenientes de animais terrestres para outros Estados-Membros e habilita a Comissão a adotar atos delegados no que diz respeito aos requisitos de informação para essa notificação prévia e aos procedimentos de emergência para a notificação prévia em caso de cortes de energia e outras perturbações do Traces. Por conseguinte, o presente regulamento deve estabelecer as obrigações de informação dos operadores no âmbito da notificação prévia. A fim de harmonizar as informações facultadas na notificação prévia para assegurar que a autoridade competente no destino recebe todas as informações necessárias sobre a remessa, o presente regulamento deve igualmente estabelecer os requisitos relativos ao conteúdo da notificação prévia, com base nas situações em que tal é exigido nos termos do Regulamento (UE) 2016/429, e as condições que os produtos de origem animal devem cumprir para poderem circular para outros Estados-Membros, bem como os pormenores sobre os procedimentos de emergência para essas notificações. |
| --- | --- |

(5)

O artigo 169.o do Regulamento (UE) 2016/429 estabelece as regras para a notificação prévia da circulação de produtos de origem animal provenientes de animais terrestres para outros Estados-Membros e habilita a Comissão a adotar atos delegados no que diz respeito aos requisitos de informação para essa notificação prévia e aos procedimentos de emergência para a notificação prévia em caso de cortes de energia e outras perturbações do Traces. Por conseguinte, o presente regulamento deve estabelecer as obrigações de informação dos operadores no âmbito da notificação prévia. A fim de harmonizar as informações facultadas na notificação prévia para assegurar que a autoridade competente no destino recebe todas as informações necessárias sobre a remessa, o presente regulamento deve igualmente estabelecer os requisitos relativos ao conteúdo da notificação prévia, com base nas situações em que tal é exigido nos termos do Regulamento (UE) 2016/429, e as condições que os produtos de origem animal devem cumprir para poderem circular para outros Estados-Membros, bem como os pormenores sobre os procedimentos de emergência para essas notificações.

| (6) | Uma vez que o sistema Traces é um componente integrado do sistema computorizado de gestão da informação sobre os controlos oficiais (IMSOC), tal como referido nos artigos 131.o a 136.° do Regulamento (UE) 2017/625, devem aplicar-se as medidas de contingência estabelecidas para o IMSOC nos termos das regras definidas no Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(6)

Uma vez que o sistema Traces é um componente integrado do sistema computorizado de gestão da informação sobre os controlos oficiais (IMSOC), tal como referido nos artigos 131.o a 136.° do Regulamento (UE) 2017/625, devem aplicar-se as medidas de contingência estabelecidas para o IMSOC nos termos das regras definidas no Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 da Comissão (4).

| (7) | O presente regulamento estabelece um conjunto completo de regras que regem os aspetos de saúde animal relativos à circulação na União de remessas de produtos de origem animal provenientes de animais terrestres, o conteúdo do certificado sanitário que deve acompanhar essas remessas e as obrigações de notificação prévia. Uma vez que estas regras devem ser aplicadas em paralelo e estão interligadas, devem ser estabelecidas num único ato e não em atos separados com várias referências cruzadas, de modo a facilitar a sua aplicação, por razões de transparência e para evitar a duplicação de regras. Tal está também em conformidade com a abordagem adotada pelo Regulamento (UE) 2016/429. |
| --- | --- |

(7)

O presente regulamento estabelece um conjunto completo de regras que regem os aspetos de saúde animal relativos à circulação na União de remessas de produtos de origem animal provenientes de animais terrestres, o conteúdo do certificado sanitário que deve acompanhar essas remessas e as obrigações de notificação prévia. Uma vez que estas regras devem ser aplicadas em paralelo e estão interligadas, devem ser estabelecidas num único ato e não em atos separados com várias referências cruzadas, de modo a facilitar a sua aplicação, por razões de transparência e para evitar a duplicação de regras. Tal está também em conformidade com a abordagem adotada pelo Regulamento (UE) 2016/429.

| (8) | O presente regulamento deve aplicar-se a partir de 21 de abril de 2021, em conformidade com a data de aplicação do Regulamento (UE) 2016/429, |
| --- | --- |

(8)

O presente regulamento deve aplicar-se a partir de 21 de abril de 2021, em conformidade com a data de aplicação do Regulamento (UE) 2016/429,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

O presente regulamento complementa as regras estabelecidas no Regulamento (UE) 2016/429 no que se refere à circulação na União de remessas de produtos de origem animal provenientes de animais terrestres, no que diz respeito:

| a) | às obrigações dos operadores relativamente à circulação na União de remessas de produtos de origem animal provenientes de animais terrestres produzidos ou transformados em estabelecimentos, empresas do setor alimentar ou zonas submetidos a medidas de emergência ou restrições de circulação, tal como referido no artigo 166.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/429; |
| --- | --- |

a)

às obrigações dos operadores relativamente à circulação na União de remessas de produtos de origem animal provenientes de animais terrestres produzidos ou transformados em estabelecimentos, empresas do setor alimentar ou zonas submetidos a medidas de emergência ou restrições de circulação, tal como referido no artigo 166.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/429;

o

o

| b) | aos requisitos de informação para o certificado sanitário previstos no artigo 167.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/429 (certificação sanitária); |
| --- | --- |

b)

aos requisitos de informação para o certificado sanitário previstos no artigo 167.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/429 (certificação sanitária);

o

o

| c) | aos requisitos de informação para a notificação prévia da circulação dessas remessas para outros Estados-Membros prevista no artigo 169.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/429 (notificação prévia); |
| --- | --- |

c)

aos requisitos de informação para a notificação prévia da circulação dessas remessas para outros Estados-Membros prevista no artigo 169.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/429 (notificação prévia);

o

o

| d) | aos procedimentos de emergência para a notificação prévia da circulação dessas remessas prevista no artigo 169.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/429, em caso de cortes de energia e outras perturbações do Traces. |
| --- | --- |

d)

aos procedimentos de emergência para a notificação prévia da circulação dessas remessas prevista no artigo 169.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/429, em caso de cortes de energia e outras perturbações do Traces.

o

o

Artigo 2.o

Obrigações dos operadores que deslocam remessas de produtos de origem animal

Os operadores só podem deslocar na União remessas de produtos de origem animal provenientes de animais terrestres submetidos às medidas de emergência ou restrições de circulação referidas no artigo 166.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/429 se:

o

o

| a) | essas deslocações forem autorizadas pela autoridade competente do local de origem; e |
| --- | --- |

a)

essas deslocações forem autorizadas pela autoridade competente do local de origem; e

| b) | as remessas cumprirem as condições de autorização exigidas em conformidade com a alínea a). |
| --- | --- |

b)

as remessas cumprirem as condições de autorização exigidas em conformidade com a alínea a).

Artigo 3.o

Certificado sanitário para a circulação de remessas de produtos de origem animal

Além das informações exigidas em conformidade com o artigo 168.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/429, o certificado sanitário deve conter as informações constantes do anexo do presente regulamento.

o

o

Artigo 4.o

Obrigação de informação dos operadores no que se refere à notificação prévia da circulação de remessas de produtos de origem animal entre Estados-Membros

Na notificação prévia, os operadores devem facultar à autoridade competente do Estado-Membro de origem as informações previstas no anexo do presente regulamento, para além das informações exigidas nos termos do artigo 168.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/429, e devem facultá-las para cada remessa de produtos de origem animal referida no artigo 1.o do presente regulamento.

o

o

o

Artigo 5.o

Procedimentos de emergência

Em caso de cortes de energia ou outras perturbações do Traces, a autoridade competente do local de origem das remessas de produtos de origem animal referidas no artigo 1.o do presente regulamento a deslocar para outro Estado-Membro deve cumprir as medidas de contingência relativas ao Traces e aos sistemas nacionais dos Estados-Membros no caso de uma indisponibilidade imprevista ou planeada, tal como estabelecidas para o sistema de gestão da informação sobre os controlos oficiais (IMSOC) no artigo 46.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/1715.

o

o

Artigo 6.o

Entrada em vigor e aplicabilidade

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é aplicável a partir de 21 de abril de 2021.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de outubro de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.

1

(2)  Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (JO L 18 de 23.1.2003, p. 11).

2

(3)  Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (JO L 95 de 7.4.2017, p. 1).

3

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

(4)  Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 da Comissão, de 30 de setembro de 2019, que estabelece regras aplicáveis ao funcionamento do sistema de gestão da informação sobre os controlos oficiais e dos seus componentes de sistema («Regulamento IMSOC») (JO L 261 de 14.10.2019, p. 37).

4

---

ANEXO

Informações a incluir no certificado sanitário que acompanha a circulação na União de remessas de produtos de origem animal provenientes de animais terrestres

| a) | o nome e o endereço do expedidor e do destinatário; |
| --- | --- |

a)

o nome e o endereço do expedidor e do destinatário;

| b) | o nome e o endereço do estabelecimento ou local de expedição; |
| --- | --- |

b)

o nome e o endereço do estabelecimento ou local de expedição;

| c) | o nome e o endereço do estabelecimento ou local de destino; |
| --- | --- |

c)

o nome e o endereço do estabelecimento ou local de destino;

| d) | uma descrição dos produtos de origem animal, incluindo:






  i) | a categoria do produto, tal como definida no artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687:






  — | carne fresca (especificando a categoria, se necessário), |
| --- | --- | --- | --- |

d)

uma descrição dos produtos de origem animal, incluindo:

i)

a categoria do produto, tal como definida no artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687:

—

carne fresca (especificando a categoria, se necessário),

| — | produtos à base de carne, |
| --- | --- |

—

produtos à base de carne,

| — | tripas, |
| --- | --- |

—

tripas,

| — | leite cru, colostro e produtos à base de colostro, |
| --- | --- |

—

leite cru, colostro e produtos à base de colostro,

| — | produtos lácteos, |
| --- | --- |

—

produtos lácteos,

| — | ovos, |
| --- | --- |

—

ovos,

| — | ovoprodutos, |
| --- | --- |

—

ovoprodutos,

| — | produtos compostos (com indicação dos ingredientes de origem animal), |
| --- | --- |

—

produtos compostos (com indicação dos ingredientes de origem animal),

| ii) | a espécie animal da qual foi obtido o produto de origem animal, |
| --- | --- |

ii)

a espécie animal da qual foi obtido o produto de origem animal,

| iii) | o Estado-Membro ou a região de origem da matéria-prima, |
| --- | --- |

iii)

o Estado-Membro ou a região de origem da matéria-prima,

| iv) | o(s) tratamento(s) a que o produto de origem animal foi submetido, |
| --- | --- |

iv)

o(s) tratamento(s) a que o produto de origem animal foi submetido,

| v) | a marcação aposta no produto de origem animal, se for caso disso, |
| --- | --- |

v)

a marcação aposta no produto de origem animal, se for caso disso,

| vi) | o local e a data da sua produção ou transformação; |
| --- | --- |

vi)

o local e a data da sua produção ou transformação;

| e) | a quantidade do produto de origem animal; |
| --- | --- |

e)

a quantidade do produto de origem animal;

| f) | a data e o local de emissão do certificado sanitário, o nome, o cargo e a assinatura do veterinário oficial, e o carimbo da autoridade competente do local de origem da remessa; |
| --- | --- |

f)

a data e o local de emissão do certificado sanitário, o nome, o cargo e a assinatura do veterinário oficial, e o carimbo da autoridade competente do local de origem da remessa;

| g) | o nome da doença listada ou doença emergente que provocou as restrições à circulação no estabelecimento, empresa do setor alimentar ou zona no local de expedição; |
| --- | --- |

g)

o nome da doença listada ou doença emergente que provocou as restrições à circulação no estabelecimento, empresa do setor alimentar ou zona no local de expedição;

| h) | informações relativas ao cumprimento das condições de concessão da autorização a que se refere o artigo 2.o do presente regulamento, além de:






  i) | o título e a data de publicação no Jornal Oficial da União Europeia do respetivo ato jurídico adotado pela Comissão que estabelece essas condições, ou |
| --- | --- | --- |

h)

informações relativas ao cumprimento das condições de concessão da autorização a que se refere o artigo 2.o do presente regulamento, além de:

i)

o título e a data de publicação no Jornal Oficial da União Europeia do respetivo ato jurídico adotado pela Comissão que estabelece essas condições, ou

| ii) | a referência ao ato jurídico ou às instruções aprovadas e tornadas públicas pela autoridade competente em que se estabelecem essas condições. |
| --- | --- |

ii)

a referência ao ato jurídico ou às instruções aprovadas e tornadas públicas pela autoridade competente em que se estabelecem essas condições.

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| 21.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 431/9 |
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21.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 431/9

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2020/2155 DA COMISSÃO

de 14 de outubro de 2020

que completa a Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho por via da criação de um regime facultativo comum da União Europeia para classificar a aptidão dos edifícios para tecnologias inteligentes

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 10,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os principais atos legislativos que abordam a eficiência energética dos edifícios no contexto das metas de eficiência energética para 2030 são a Diretiva 2010/31/UE, a Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e o Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). A Diretiva 2010/31/UE tem dois objetivos complementares, nomeadamente acelerar a renovação dos edifícios existentes até 2050 e apoiar a modernização de todos os edifícios por via da utilização de tecnologias inteligentes, por exemplo as que tiram proveito da inteligência artificial e de serviços baseados na nuvem, e de uma ligação mais evidente à mobilidade limpa. |
| --- | --- |

(1)

Os principais atos legislativos que abordam a eficiência energética dos edifícios no contexto das metas de eficiência energética para 2030 são a Diretiva 2010/31/UE, a Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e o Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). A Diretiva 2010/31/UE tem dois objetivos complementares, nomeadamente acelerar a renovação dos edifícios existentes até 2050 e apoiar a modernização de todos os edifícios por via da utilização de tecnologias inteligentes, por exemplo as que tiram proveito da inteligência artificial e de serviços baseados na nuvem, e de uma ligação mais evidente à mobilidade limpa.

| (2) | A fim de apoiar uma classificação coerente e transparente da aptidão dos edifícios para tecnologias inteligentes na União, é necessário fixar o indicador de aptidão para tecnologias inteligentes e definir uma metodologia para o seu cálculo. |
| --- | --- |

(2)

A fim de apoiar uma classificação coerente e transparente da aptidão dos edifícios para tecnologias inteligentes na União, é necessário fixar o indicador de aptidão para tecnologias inteligentes e definir uma metodologia para o seu cálculo.

| (3) | Para assegurar a aceitabilidade, a facilidade de utilização e a coerência do regime do indicador de aptidão para tecnologias inteligentes, a Comissão desenvolveu, em colaboração com um vasto leque de partes interessadas e em ligação com os Estados-Membros, uma metodologia para classificar a aptidão dos edifícios para tecnologias inteligentes em conformidade com o artigo 8.o, n.o 10, e o anexo I-A da Diretiva 2010/31/UE. |
| --- | --- |

(3)

Para assegurar a aceitabilidade, a facilidade de utilização e a coerência do regime do indicador de aptidão para tecnologias inteligentes, a Comissão desenvolveu, em colaboração com um vasto leque de partes interessadas e em ligação com os Estados-Membros, uma metodologia para classificar a aptidão dos edifícios para tecnologias inteligentes em conformidade com o artigo 8.o, n.o 10, e o anexo I-A da Diretiva 2010/31/UE.

| (4) | A referida metodologia para classificar a aptidão dos edifícios para tecnologias inteligentes assegura a coerência e a comparabilidade da classificação da aptidão dos edifícios para tecnologias inteligentes em toda a UE, ao mesmo tempo que proporciona a flexibilidade suficiente para adaptar os cálculos a condições específicas. |
| --- | --- |

(4)

A referida metodologia para classificar a aptidão dos edifícios para tecnologias inteligentes assegura a coerência e a comparabilidade da classificação da aptidão dos edifícios para tecnologias inteligentes em toda a UE, ao mesmo tempo que proporciona a flexibilidade suficiente para adaptar os cálculos a condições específicas.

| (5) | Devem ser estabelecidos mecanismos de controlo da aplicação do regime do indicador de aptidão para tecnologias inteligentes. |
| --- | --- |

(5)

Devem ser estabelecidos mecanismos de controlo da aplicação do regime do indicador de aptidão para tecnologias inteligentes.

| (6) | Quando pertinente, deve permitir-se ao proprietário do edifício, ao gestor das instalações ou a outra parte interessada ligada ao edifício efetuar uma autoavaliação da aptidão para tecnologias inteligentes, apoiada por orientações e instrumentos abertos. |
| --- | --- |

(6)

Quando pertinente, deve permitir-se ao proprietário do edifício, ao gestor das instalações ou a outra parte interessada ligada ao edifício efetuar uma autoavaliação da aptidão para tecnologias inteligentes, apoiada por orientações e instrumentos abertos.

| (7) | A fim de evitar a duplicação de esforços e de custos entre o regime do indicador de aptidão para tecnologias inteligentes e regimes obrigatórios em vigor, a metodologia para classificar a aptidão dos edifícios para tecnologias inteligentes deve permitir aos Estados-Membros ligar ou integrar, se assim o desejarem, o regime do indicador de aptidão para tecnologias inteligentes aos sistemas nacionais de certificação de desempenho energético ou a outros regimes criados ao abrigo da Diretiva 2010/31/UE. |
| --- | --- |

(7)

A fim de evitar a duplicação de esforços e de custos entre o regime do indicador de aptidão para tecnologias inteligentes e regimes obrigatórios em vigor, a metodologia para classificar a aptidão dos edifícios para tecnologias inteligentes deve permitir aos Estados-Membros ligar ou integrar, se assim o desejarem, o regime do indicador de aptidão para tecnologias inteligentes aos sistemas nacionais de certificação de desempenho energético ou a outros regimes criados ao abrigo da Diretiva 2010/31/UE.

| (8) | O indicador de aptidão para tecnologias inteligentes deve ser concebido de modo a refletir a aptidão dos edifícios e dos seus sistemas para tecnologias inteligentes e ser utilizado para complementar, não para substituir, ferramentas que avaliam outros aspetos dos edifícios, por exemplo o desempenho energético ou a sustentabilidade. |
| --- | --- |

(8)

O indicador de aptidão para tecnologias inteligentes deve ser concebido de modo a refletir a aptidão dos edifícios e dos seus sistemas para tecnologias inteligentes e ser utilizado para complementar, não para substituir, ferramentas que avaliam outros aspetos dos edifícios, por exemplo o desempenho energético ou a sustentabilidade.

| (9) | O indicador de aptidão para tecnologias inteligentes não deve constituir um indicador do desempenho energético dos edifícios. Os proprietários dos edifícios devem ser informados da diferença entre a aptidão para tecnologias inteligentes, refletida no respetivo indicador, e o desempenho energético dos edifícios, expresso nos certificados de desempenho energético, e, consequentemente, da necessidade de abordar estas questões recorrendo a diferentes tipos de medidas, não obstante a aptidão para tecnologias inteligentes poder contribuir para melhorar o desempenho energético. |
| --- | --- |

(9)

O indicador de aptidão para tecnologias inteligentes não deve constituir um indicador do desempenho energético dos edifícios. Os proprietários dos edifícios devem ser informados da diferença entre a aptidão para tecnologias inteligentes, refletida no respetivo indicador, e o desempenho energético dos edifícios, expresso nos certificados de desempenho energético, e, consequentemente, da necessidade de abordar estas questões recorrendo a diferentes tipos de medidas, não obstante a aptidão para tecnologias inteligentes poder contribuir para melhorar o desempenho energético.

| (10) | A utilização combinada dos instrumentos disponíveis para a classificação de edifícios maximizará os benefícios para os consumidores, os utilizadores e os proprietários dos edifícios, e garantirá que todos eles possam obter um entendimento abrangente dos seus edifícios e das formas como podem melhorar o desempenho global dos mesmos. |
| --- | --- |

(10)

A utilização combinada dos instrumentos disponíveis para a classificação de edifícios maximizará os benefícios para os consumidores, os utilizadores e os proprietários dos edifícios, e garantirá que todos eles possam obter um entendimento abrangente dos seus edifícios e das formas como podem melhorar o desempenho global dos mesmos.

| (11) | O indicador de aptidão para tecnologias inteligentes deve estar disponível tanto para os edifícios existentes como para novos projetos imobiliários. Deve ser possível utilizar modelos digitais de edifícios, incluindo modelos de informação da construção ou gémeos digitais, para facilitar o cálculo das pontuações atribuídas à aptidão para tecnologias inteligentes. |
| --- | --- |

(11)

O indicador de aptidão para tecnologias inteligentes deve estar disponível tanto para os edifícios existentes como para novos projetos imobiliários. Deve ser possível utilizar modelos digitais de edifícios, incluindo modelos de informação da construção ou gémeos digitais, para facilitar o cálculo das pontuações atribuídas à aptidão para tecnologias inteligentes.

| (12) | Deve possibilitar-se a utilização do quadro de cálculo do indicador de aptidão para tecnologias inteligentes em todos os tipos de edifícios e frações autónomas abrangidos pela Diretiva 2010/31/UE. |
| --- | --- |

(12)

Deve possibilitar-se a utilização do quadro de cálculo do indicador de aptidão para tecnologias inteligentes em todos os tipos de edifícios e frações autónomas abrangidos pela Diretiva 2010/31/UE.

| (13) | O indicador de aptidão para tecnologias inteligentes deve permitir destacar os benefícios adicionais proporcionados pelas tecnologias inteligentes avançadas aos utilizadores e proprietários dos edifícios, por exemplo, em termos de poupanças de energia e de preparação para as alterações climáticas ou de promoção de maior inclusividade e acessibilidade, conforto e bem-estar. |
| --- | --- |

(13)

O indicador de aptidão para tecnologias inteligentes deve permitir destacar os benefícios adicionais proporcionados pelas tecnologias inteligentes avançadas aos utilizadores e proprietários dos edifícios, por exemplo, em termos de poupanças de energia e de preparação para as alterações climáticas ou de promoção de maior inclusividade e acessibilidade, conforto e bem-estar.

| (14) | A avaliação da aptidão de edifícios e frações autónomas para tecnologias inteligentes, realizada no âmbito do regime do indicador de aptidão para tecnologias inteligentes para fins de emissão de um certificado de aptidão para tecnologias inteligentes, deve ser efetuada por peritos qualificados ou acreditados. |
| --- | --- |

(14)

A avaliação da aptidão de edifícios e frações autónomas para tecnologias inteligentes, realizada no âmbito do regime do indicador de aptidão para tecnologias inteligentes para fins de emissão de um certificado de aptidão para tecnologias inteligentes, deve ser efetuada por peritos qualificados ou acreditados.

| (15) | Se os Estados-Membros o julgarem adequado, devem poder considerar-se igualmente competentes para avaliar a aptidão de edifícios e frações autónomas para tecnologias inteligentes os peritos acreditados para efeitos de certificação do desempenho energético dos edifícios ou de inspeção de sistemas de aquecimento ou de ar condicionado ou de sistemas combinados de aquecimento ou ar condicionado e ventilação, ao abrigo da Diretiva 2010/31/UE, ou acreditados para efeitos da realização de auditorias energéticas, ao abrigo da Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4). |
| --- | --- |

(15)

Se os Estados-Membros o julgarem adequado, devem poder considerar-se igualmente competentes para avaliar a aptidão de edifícios e frações autónomas para tecnologias inteligentes os peritos acreditados para efeitos de certificação do desempenho energético dos edifícios ou de inspeção de sistemas de aquecimento ou de ar condicionado ou de sistemas combinados de aquecimento ou ar condicionado e ventilação, ao abrigo da Diretiva 2010/31/UE, ou acreditados para efeitos da realização de auditorias energéticas, ao abrigo da Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

| (16) | O incremento da digitalização e da conectividade dos edifícios aumenta os riscos em matéria de cibersegurança e proteção de dados e torna os edifícios e os seus sistemas mais vulneráveis a ciberameaças e a casos de utilização abusiva de dados pessoais. A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725. O indicador de aptidão para tecnologias inteligentes deve ajudar a informar os utilizadores e proprietários dos edifícios desses riscos, |
| --- | --- |

(16)

O incremento da digitalização e da conectividade dos edifícios aumenta os riscos em matéria de cibersegurança e proteção de dados e torna os edifícios e os seus sistemas mais vulneráveis a ciberameaças e a casos de utilização abusiva de dados pessoais. A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725. O indicador de aptidão para tecnologias inteligentes deve ajudar a informar os utilizadores e proprietários dos edifícios desses riscos,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

O presente regulamento cria um regime facultativo comum da União para classificar a aptidão dos edifícios para tecnologias inteligentes, nomeadamente fixando o indicador de aptidão para tecnologias inteligentes e definindo uma metodologia comum para o seu cálculo. A metodologia consiste no cálculo de pontuações atribuídas à aptidão para tecnologias inteligentes demonstrada por edifícios ou frações autónomas e na obtenção de uma classificação da aptidão para tecnologias inteligentes dos edifícios ou das frações autónomas.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| 1) | «Indicador de aptidão para tecnologias inteligentes», um indicador que informa sobre a classificação da aptidão para tecnologias inteligentes de um edifício ou de uma fração autónoma, em consonância com o artigo 8.o, n.o 10, da Diretiva 2010/31/UE; |
| --- | --- |

1)

«Indicador de aptidão para tecnologias inteligentes», um indicador que informa sobre a classificação da aptidão para tecnologias inteligentes de um edifício ou de uma fração autónoma, em consonância com o artigo 8.o, n.o 10, da Diretiva 2010/31/UE;

o

o

| 2) | «Regime do indicador de aptidão para tecnologias inteligentes», um sistema de certificação da aptidão de edifícios para tecnologias inteligentes; |
| --- | --- |

2)

«Regime do indicador de aptidão para tecnologias inteligentes», um sistema de certificação da aptidão de edifícios para tecnologias inteligentes;

| 3) | «Agente económico», uma pessoa singular ou coletiva que é proprietária de um edifício localizado no território de um Estado-Membro, ou uma pessoa singular ou coletiva que é proprietária ou ocupa uma fração autónoma localizada no território de um Estado-Membro, e que solicita a emissão de um certificado de aptidão para tecnologias inteligentes referente a esse edifício ou fração autónoma; |
| --- | --- |

3)

«Agente económico», uma pessoa singular ou coletiva que é proprietária de um edifício localizado no território de um Estado-Membro, ou uma pessoa singular ou coletiva que é proprietária ou ocupa uma fração autónoma localizada no território de um Estado-Membro, e que solicita a emissão de um certificado de aptidão para tecnologias inteligentes referente a esse edifício ou fração autónoma;

| 4) | «Classificação da aptidão para tecnologias inteligentes», a classificação do edifício ou da fração autónoma obtida em conformidade com a metodologia estabelecida no presente regulamento; |
| --- | --- |

4)

«Classificação da aptidão para tecnologias inteligentes», a classificação do edifício ou da fração autónoma obtida em conformidade com a metodologia estabelecida no presente regulamento;

| 5) | «Pontuação atribuída à aptidão para tecnologias inteligentes», a pontuação obtida por um edifício ou uma fração autónoma no âmbito do processo de classificação da aptidão para tecnologias inteligentes; |
| --- | --- |

5)

«Pontuação atribuída à aptidão para tecnologias inteligentes», a pontuação obtida por um edifício ou uma fração autónoma no âmbito do processo de classificação da aptidão para tecnologias inteligentes;

| 6) | «Sistema», um sistema passível de ser encontrado num edifício e que esteja abrangido pelo âmbito da classificação da aptidão para tecnologias inteligentes prevista na Diretiva 2010/31/UE, incluindo, entre outros, os sistemas técnicos do edifício, na aceção do artigo 2.o da Diretiva 2010/31/UE; |
| --- | --- |

6)

«Sistema», um sistema passível de ser encontrado num edifício e que esteja abrangido pelo âmbito da classificação da aptidão para tecnologias inteligentes prevista na Diretiva 2010/31/UE, incluindo, entre outros, os sistemas técnicos do edifício, na aceção do artigo 2.o da Diretiva 2010/31/UE;

o

| 7) | «Funcionalidade essencial da aptidão para tecnologias inteligentes», uma das três funcionalidades essenciais referidas no anexo I-A, ponto 2, da Diretiva 2010/31/UE; |
| --- | --- |

7)

«Funcionalidade essencial da aptidão para tecnologias inteligentes», uma das três funcionalidades essenciais referidas no anexo I-A, ponto 2, da Diretiva 2010/31/UE;

| 8) | «Critério de impacto», um impacto essencial, estabelecido no presente regulamento, que a conceção dos serviços aptos para tecnologias inteligentes visa alcançar; |
| --- | --- |

8)

«Critério de impacto», um impacto essencial, estabelecido no presente regulamento, que a conceção dos serviços aptos para tecnologias inteligentes visa alcançar;

| 9) | «Domínio técnico», um conjunto de serviços aptos para tecnologias inteligentes que, coletivamente, formam uma parte integrada e coerente dos serviços esperados do edifício ou da fração autónoma, tais como o aquecimento; |
| --- | --- |

9)

«Domínio técnico», um conjunto de serviços aptos para tecnologias inteligentes que, coletivamente, formam uma parte integrada e coerente dos serviços esperados do edifício ou da fração autónoma, tais como o aquecimento;

| 10) | «Conectividade», a capacidade dos sistemas de trocarem dados entre si e a capacidade do edifício ou da fração autónoma de trocar dados com a rede e entidades conexas, por exemplo um agregador, ou com outros edifícios; |
| --- | --- |

10)

«Conectividade», a capacidade dos sistemas de trocarem dados entre si e a capacidade do edifício ou da fração autónoma de trocar dados com a rede e entidades conexas, por exemplo um agregador, ou com outros edifícios;

| 11) | «Interoperabilidade», a capacidade de um sistema de interagir com vista a um objetivo comum, com base em normas definidas de comum acordo, por intermédio da troca de informações e de dados; |
| --- | --- |

11)

«Interoperabilidade», a capacidade de um sistema de interagir com vista a um objetivo comum, com base em normas definidas de comum acordo, por intermédio da troca de informações e de dados;

| 12) | «Cibersegurança», todas as atividades necessárias para proteger de ciberameaças as redes e os sistemas de informação, bem como os seus utilizadores e outras pessoas afetadas; |
| --- | --- |

12)

«Cibersegurança», todas as atividades necessárias para proteger de ciberameaças as redes e os sistemas de informação, bem como os seus utilizadores e outras pessoas afetadas;

| 13) | «Tecnologia apta para tecnologias inteligentes», uma tecnologia, como a automatização de edifícios, que facilita um ou mais serviços aptos para tecnologias inteligentes; |
| --- | --- |

13)

«Tecnologia apta para tecnologias inteligentes», uma tecnologia, como a automatização de edifícios, que facilita um ou mais serviços aptos para tecnologias inteligentes;

| 14) | «Serviço apto para tecnologias inteligentes», uma função ou um conjunto agregado de funções asseguradas por um ou mais componentes ou sistemas técnicos. Um serviço apto para tecnologias inteligentes recorre a tecnologias aptas para tecnologias inteligentes e explora-as a fim de assegurar funções de nível superior; |
| --- | --- |

14)

«Serviço apto para tecnologias inteligentes», uma função ou um conjunto agregado de funções asseguradas por um ou mais componentes ou sistemas técnicos. Um serviço apto para tecnologias inteligentes recorre a tecnologias aptas para tecnologias inteligentes e explora-as a fim de assegurar funções de nível superior;

| 15) | «Certificado de aptidão para tecnologias inteligentes», um certificado reconhecido por um Estado-Membro ou uma pessoa coletiva designada por um Estado-Membro, que indica a aptidão para tecnologias inteligentes de um edifício ou de uma fração autónoma, calculada de acordo com a metodologia estabelecida no presente regulamento; |
| --- | --- |

15)

«Certificado de aptidão para tecnologias inteligentes», um certificado reconhecido por um Estado-Membro ou uma pessoa coletiva designada por um Estado-Membro, que indica a aptidão para tecnologias inteligentes de um edifício ou de uma fração autónoma, calculada de acordo com a metodologia estabelecida no presente regulamento;

| 16) | «Nível de funcionalidade», o nível de aptidão para tecnologias inteligentes de um serviço apto para tecnologias inteligentes; |
| --- | --- |

16)

«Nível de funcionalidade», o nível de aptidão para tecnologias inteligentes de um serviço apto para tecnologias inteligentes;

| 17) | «Fator de ponderação», um parâmetro utilizado no cálculo do indicador de aptidão para tecnologias inteligentes para expressar a importância de um determinado domínio técnico ou critério de impacto nesse cálculo; |
| --- | --- |

17)

«Fator de ponderação», um parâmetro utilizado no cálculo do indicador de aptidão para tecnologias inteligentes para expressar a importância de um determinado domínio técnico ou critério de impacto nesse cálculo;

| 18) | «Ventilação», um processo de gestão dos fluxos de ar fresco a fim de manter ou melhorar a qualidade do ar interior de acordo com os requisitos aplicáveis; |
| --- | --- |

18)

«Ventilação», um processo de gestão dos fluxos de ar fresco a fim de manter ou melhorar a qualidade do ar interior de acordo com os requisitos aplicáveis;

| 19) | «Balanço energético», uma abordagem que permite adaptar alguns fatores de ponderação com base na zona climática em que se encontra o edifício. |
| --- | --- |

19)

«Balanço energético», uma abordagem que permite adaptar alguns fatores de ponderação com base na zona climática em que se encontra o edifício.

Artigo 3.o

Indicador de aptidão para tecnologias inteligentes

1.   O indicador de aptidão para tecnologias inteligentes permite classificar a aptidão de edifícios e frações autónomas para tecnologias inteligentes e comunicá-la a agentes económicos e outras partes interessadas, em especial os responsáveis pelo planeamento urbanístico e pela exploração dos edifícios.

2.   O indicador de aptidão para tecnologias inteligentes permite avaliar as capacidades de um edifício ou de uma fração autónoma para adaptar o seu funcionamento às necessidades dos ocupantes e à rede e para melhorar a sua eficiência energética e o seu desempenho global durante a utilização. O indicador de aptidão para tecnologias inteligentes abrange elementos relativos ao incremento da poupança energética, à avaliação comparativa e à flexibilidade, bem como funcionalidades e capacidades melhoradas proporcionadas por dispositivos inteligentes e mais interligados.

3.   O indicador de aptidão para tecnologias inteligentes inclui a classificação da aptidão para tecnologias inteligentes de um edifício ou de uma fração autónoma e um conjunto de pontuações atribuídas à aptidão para tecnologias inteligentes que refletem a aptidão dos edifícios, das frações autónomas e dos sistemas para tecnologias inteligentes no que respeita a funcionalidades essenciais, critérios de impacto e domínios técnicos predefinidos.

4.   O indicador de aptidão para tecnologias inteligentes inclui, sempre que possível, informações adicionais sobre a inclusividade e a conectividade do edifício, a interoperabilidade e a cibersegurança dos sistemas e a proteção de dados.

Artigo 4.o

Metodologia para calcular o indicador de aptidão para tecnologias inteligentes

1.   A metodologia para calcular o indicador de aptidão para tecnologias inteligentes baseia-se na avaliação dos serviços aptos para tecnologias inteligentes presentes ou previstos, na fase de projeto, num edifício ou numa fração autónoma e dos serviços aptos para tecnologias inteligentes considerados pertinentes para o edifício ou a fração autónoma em causa.

2.   O cálculo das pontuações atribuídas à aptidão para tecnologias inteligentes baseia-se num quadro metodológico comum da União, estabelecido nos anexos I a VI.

3.   A metodologia de cálculo padrão estabelecida nos anexos I a VI pode ser adaptada em conformidade com o anexo VII, em especial mediante a ligação ao cálculo do desempenho energético no âmbito da certificação do desempenho energético.

4.   A metodologia para calcular o indicador de aptidão para tecnologias inteligentes deve ser utilizada em conformidade com as condições estabelecidas no presente regulamento, nomeadamente no respeitante à qualificação dos peritos.

Artigo 5.o

Classificação da aptidão para tecnologias inteligentes

A classificação da aptidão para tecnologias inteligentes de um edifício ou de uma fração autónoma baseia-se nas pontuações atribuídas à aptidão para tecnologias inteligentes calculadas para o edifício ou a fração autónoma em conformidade com o anexo VIII.

Artigo 6.o

Caráter facultativo do regime

1.   O regime do indicador de aptidão para tecnologias inteligentes é um regime facultativo comum da União.

2.   Os Estados-Membros podem decidir se pretendem aplicar o indicador de aptidão para tecnologias inteligentes na totalidade ou em partes do seu território nacional. Podem igualmente optar por aplicar o regime apenas a determinadas categorias de edifícios.

3.   Os Estados-Membros que apliquem o regime do indicador de aptidão para tecnologias inteligentes podem optar por uma aplicação voluntária ou obrigatória aos edifícios ou às frações autónomas que se localizam no seu território.

4.   Os Estados-Membros que decidam aplicar o regime do indicador de aptidão para tecnologias inteligentes na totalidade ou em partes do seu território nacional devem notificar a Comissão da decisão antes de darem início à aplicação do regime.

5.   Os Estados-Membros podem decidir alterar, adaptar ou cessar a aplicação do regime em qualquer momento, sem que tenham de apresentar os motivos subjacentes, devendo notificar a Comissão dessa decisão.

Artigo 7.o

Certificado de aptidão para tecnologias inteligentes

1.   O indicador de aptidão para tecnologias inteligentes de um edifício ou de uma fração autónoma é comunicado aos agentes económicos e a outras partes interessadas por via de um certificado.

2.   O certificado de aptidão para tecnologias inteligentes inclui as informações especificadas no anexo IX.

Artigo 8.o

Peritos do indicador de aptidão para tecnologias inteligentes

1.   Os Estados-Membros que decidam aplicar o indicador de aptidão para tecnologias inteligentes devem assegurar que a avaliação da aptidão de edifícios ou frações autónomas para tecnologias inteligentes para fins de emissão de um certificado de aptidão para tecnologias inteligentes é efetuada por peritos qualificados ou acreditados Os peritos podem exercer essa atividade enquanto trabalhadores independentes ou trabalhadores por conta de outrem ao serviço de organismos públicos ou empresas privadas.

2.   Os Estados-Membros que decidam aplicar o regime do indicador de aptidão para tecnologias inteligentes devem estabelecer requisitos aplicáveis à qualificação ou acreditação de peritos do indicador de aptidão para tecnologias inteligentes e assegurar que esses requisitos incluem critérios de competência, incluindo no domínio das tecnologias da informação e comunicação.

Artigo 9.o

Sistema de controlo do regime do indicador de aptidão para tecnologias inteligentes

1.   Os Estados-Membros que decidam aplicar o regime do indicador de aptidão para tecnologias inteligentes devem estabelecer um sistema de controlo independente dos certificados de aptidão para tecnologias inteligentes. Se for caso disso, os Estados-Membros em causa podem recorrer aos sistemas de controlo independente já em vigor, tais como os aplicáveis aos sistemas de certificação do desempenho energético.

2.   O sistema de controlo independente deve assegurar a validade dos certificados de aptidão para tecnologias inteligentes emitidos no território do Estado-Membro.

Artigo 10.o

Revisão

Se pertinente, e após consulta dos peritos referidos no artigo 23.o da Diretiva 2010/31/UE, a Comissão pode proceder ao reexame do presente regulamento até 1 de janeiro de 2026 e, se necessário, apresentar propostas.

o

Artigo 11.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de outubro de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 153 de 18.6.2010, p. 13.

1

(2)  Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia (JO L 285 de 31.10.2009, p. 10).

2

(3)  Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2017, que estabelece um regime de etiquetagem energética (JO L 198 de 28.7.2017, p. 1).

3

(4)  Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, que altera as Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE e revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE (JO L 315 de 14.11.2012, p. 1).

4

---

ANEXO I

Cálculo das pontuações atribuídas à aptidão para tecnologias inteligentes

1.

A aptidão de um edifício ou de uma fração autónoma para tecnologias inteligentes reflete as suas capacidades para adaptar o seu funcionamento às necessidades dos ocupantes e à rede e para melhorar a sua eficiência energética e o seu desempenho global durante a utilização.

2.

A aptidão de um edifício ou de uma fração autónoma para tecnologias inteligentes é determinada com base na avaliação dos serviços aptos para tecnologias inteligentes, presentes ou previstos no edifício ou na fração autónoma, ou pertinentes para esse edifício ou fração autónoma, e do nível de funcionalidade desses serviços.

3.

A aptidão de um edifício ou de uma fração autónoma para tecnologias inteligentes é expressa por uma classificação resultante de uma pontuação global atribuída à aptidão para tecnologias inteligentes, expressa em percentagem, que representa o rácio entre a aptidão efetiva e a aptidão máxima possível para tecnologias inteligentes do edifício ou da fração autónoma em causa.

4.

O cálculo das pontuações atribuídas à aptidão para tecnologias inteligentes baseia-se em fatores de ponderação predefinidos em consonância com os anexos III, V e VII, cujo valor pode depender das condições climáticas e de outros aspetos significativos, tais como o tipo de edifício.

5.

| a) | as três funcionalidades essenciais referidas no anexo I-A, ponto 2, da Diretiva 2010/31/UE:






  1) | desempenho energético e funcionamento; |
| --- | --- | --- |

a)

as três funcionalidades essenciais referidas no anexo I-A, ponto 2, da Diretiva 2010/31/UE:

1)

desempenho energético e funcionamento;

| 2) | resposta às necessidades dos ocupantes; |
| --- | --- |

2)

resposta às necessidades dos ocupantes;

| 3) | flexibilidade energética, incluindo a capacidade do edifício ou da fração autónoma de permitir a participação na resposta à procura; |
| --- | --- |

3)

flexibilidade energética, incluindo a capacidade do edifício ou da fração autónoma de permitir a participação na resposta à procura;

| b) | os critérios de impacto da aptidão para tecnologias inteligentes definidos no anexo II do presente regulamento; |
| --- | --- |

b)

os critérios de impacto da aptidão para tecnologias inteligentes definidos no anexo II do presente regulamento;

| c) | os domínios técnicos da aptidão para tecnologias inteligentes definidos no anexo IV do presente regulamento. |
| --- | --- |

c)

os domínios técnicos da aptidão para tecnologias inteligentes definidos no anexo IV do presente regulamento.

6.

O cálculo das pontuações atribuídas à aptidão para tecnologias inteligentes de um edifício ou de uma fração autónoma baseia-se na avaliação dos serviços aptos para tecnologias inteligentes presentes ou previstos, na fase de projeto, e do nível de funcionalidade desses serviços. A avaliação visa determinar com suficiente fiabilidade quais os serviços presentes ou previstos e qual o nível de funcionalidade de cada um desses serviços. Para esse efeito, podem ser utilizados modelos digitais de edifícios, incluindo modelos de informação da construção ou gémeos digitais, se estiverem disponíveis. Os serviços aptos para tecnologias inteligentes que podem estar presentes num edifício constam de um catálogo predefinido de serviços aptos para tecnologias inteligentes, estabelecido no anexo VI, e estão organizados por domínios técnicos predefinidos, estabelecidos no anexo IV.

7.

| a) | são avaliados, para cada domínio técnico estabelecido no anexo IV e em conformidade com o catálogo de serviços aptos para tecnologias inteligentes estabelecido no anexo VI do presente regulamento, os serviços aptos para tecnologias inteligentes presentes e determina-se o nível de funcionalidade de cada um deles, de acordo com o catálogo de serviços aptos para tecnologias inteligentes; |
| --- | --- |

a)

são avaliados, para cada domínio técnico estabelecido no anexo IV e em conformidade com o catálogo de serviços aptos para tecnologias inteligentes estabelecido no anexo VI do presente regulamento, os serviços aptos para tecnologias inteligentes presentes e determina-se o nível de funcionalidade de cada um deles, de acordo com o catálogo de serviços aptos para tecnologias inteligentes;

| b) | determina-se, para cada critério de impacto da aptidão para tecnologias inteligentes estabelecido no anexo II e em conformidade com o catálogo de serviços aptos para tecnologias inteligentes, a pontuação I(d,ic) atribuída a cada domínio técnico, por aplicação da seguinte fórmula:





  em que:






  1) | d é o número do domínio técnico em apreço; |
| --- | --- | --- |

b)

determina-se, para cada critério de impacto da aptidão para tecnologias inteligentes estabelecido no anexo II e em conformidade com o catálogo de serviços aptos para tecnologias inteligentes, a pontuação I(d,ic) atribuída a cada domínio técnico, por aplicação da seguinte fórmula:

Image 1

em que:

1)

d é o número do domínio técnico em apreço;

| 2) | ic é o número do critério de impacto em apreço; |
| --- | --- |

2)

ic é o número do critério de impacto em apreço;

| 3) | Nd
  é o total de serviços abrangidos pelo domínio técnico d; |
| --- | --- |

3)

Nd
  é o total de serviços abrangidos pelo domínio técnico d;

| 4) | Si,d
  é o serviço i do domínio técnico d; |
| --- | --- |

4)

Si,d
  é o serviço i do domínio técnico d;

| 5) | FL(Si,d) é o nível de funcionalidade do serviço Si,d
  disponível no edifício ou na fração autónoma; |
| --- | --- |

5)

FL(Si,d) é o nível de funcionalidade do serviço Si,d
  disponível no edifício ou na fração autónoma;

| 6) | Iic(FL(Si,d)) é a pontuação atribuída ao serviço Si,d
  no respeitante ao critério de impacto com o número ic, de acordo com o nível de funcionalidade do serviço; |
| --- | --- |

6)

Iic(FL(Si,d)) é a pontuação atribuída ao serviço Si,d
  no respeitante ao critério de impacto com o número ic, de acordo com o nível de funcionalidade do serviço;

| c) | determina-se, em conformidade com o catálogo de serviços aptos para tecnologias inteligentes, a pontuação máxima de cada domínio técnico para cada critério de impacto Imax(d,ic), por aplicação da seguinte fórmula:





  em que:






  1) | FLmax(Si,d) é o nível de funcionalidade mais elevado que o serviço Si,d
  pode alcançar, de acordo com o catálogo de serviços aptos para tecnologias inteligentes; |
| --- | --- | --- |

c)

determina-se, em conformidade com o catálogo de serviços aptos para tecnologias inteligentes, a pontuação máxima de cada domínio técnico para cada critério de impacto Imax(d,ic), por aplicação da seguinte fórmula:

Image 2

em que:

1)

FLmax(Si,d) é o nível de funcionalidade mais elevado que o serviço Si,d
  pode alcançar, de acordo com o catálogo de serviços aptos para tecnologias inteligentes;

| 2) | Iic(FLmax(Si,d)) é a pontuação atribuída ao nível de funcionalidade mais elevado do serviço Si,d
  , ou seja, a pontuação máxima atribuível ao serviço Si,d
  no respeitante ao critério de impacto com o número ic; |
| --- | --- |

2)

Iic(FLmax(Si,d)) é a pontuação atribuída ao nível de funcionalidade mais elevado do serviço Si,d
  , ou seja, a pontuação máxima atribuível ao serviço Si,d
  no respeitante ao critério de impacto com o número ic;

| d) | determina-se a pontuação atribuída à aptidão para tecnologias inteligentes de cada critério de impacto SRic
  , expressa em percentagem, recorrendo aos fatores de ponderação especificados no anexo V, por aplicação da seguinte fórmula:





  em que:






  1) | d é o número do domínio técnico em apreço; |
| --- | --- | --- |

d)

determina-se a pontuação atribuída à aptidão para tecnologias inteligentes de cada critério de impacto SRic
  , expressa em percentagem, recorrendo aos fatores de ponderação especificados no anexo V, por aplicação da seguinte fórmula:

Image 3

em que:

1)

d é o número do domínio técnico em apreço;

| 2) | N é o total de domínios técnicos (de acordo com o anexo IV); |
| --- | --- |

2)

N é o total de domínios técnicos (de acordo com o anexo IV);

| 3) | Wd,ic
  é o fator de ponderação, expresso em percentagem, do domínio técnico com o número d para o critério do impacto com o número ic; |
| --- | --- |

3)

Wd,ic
  é o fator de ponderação, expresso em percentagem, do domínio técnico com o número d para o critério do impacto com o número ic;

| e) | são determinadas as pontuações atribuídas à aptidão para tecnologias inteligentes no que respeita às três funcionalidades essenciais referidas no anexo I-A, ponto 2, da Diretiva 2010/31/UE, SRf
  , recorrendo aos fatores de ponderação especificados no anexo III, por aplicação da seguinte fórmula:





  em que:






  1) | M é o total de critérios de impacto, de acordo com o anexo II; |
| --- | --- | --- |

e)

são determinadas as pontuações atribuídas à aptidão para tecnologias inteligentes no que respeita às três funcionalidades essenciais referidas no anexo I-A, ponto 2, da Diretiva 2010/31/UE, SRf
  , recorrendo aos fatores de ponderação especificados no anexo III, por aplicação da seguinte fórmula:

Image 4

em que:

1)

M é o total de critérios de impacto, de acordo com o anexo II;

| 2) | Wf(ic) é o fator de ponderação, expresso em percentagem, do critério de impacto com o número ic para a funcionalidade essencial f, de acordo com o anexo III; |
| --- | --- |

2)

Wf(ic) é o fator de ponderação, expresso em percentagem, do critério de impacto com o número ic para a funcionalidade essencial f, de acordo com o anexo III;

| 3) | SRic
  é a pontuação atribuída à aptidão para tecnologias inteligentes do critério de impacto com o número ic. |
| --- | --- |

3)

SRic
  é a pontuação atribuída à aptidão para tecnologias inteligentes do critério de impacto com o número ic.

| f) | pode calcular-se a pontuação global atribuída à aptidão para tecnologias inteligentes SR, enquanto soma ponderada das pontuações atribuídas à aptidão para tecnologias inteligentes das três funcionalidades essenciais, por aplicação da seguinte fórmula:





  em que:






  1) | SRf
  é a pontuação atribuída à aptidão para tecnologias inteligentes da funcionalidade essencial f; |
| --- | --- | --- |

f)

pode calcular-se a pontuação global atribuída à aptidão para tecnologias inteligentes SR, enquanto soma ponderada das pontuações atribuídas à aptidão para tecnologias inteligentes das três funcionalidades essenciais, por aplicação da seguinte fórmula:

Image 5

em que:

1)

SRf
  é a pontuação atribuída à aptidão para tecnologias inteligentes da funcionalidade essencial f;

| 2) | Wf é o peso da funcionalidade essencial f no cálculo das pontuações globais atribuídas à aptidão para tecnologias inteligentes, sendo que ΣWf
  = 1; |
| --- | --- |

2)

Wf é o peso da funcionalidade essencial f no cálculo das pontuações globais atribuídas à aptidão para tecnologias inteligentes, sendo que ΣWf
  = 1;

| g) | podem ser calculadas as pontuações atribuídas à aptidão para tecnologias inteligentes dos domínios técnicos para cada critério de impacto SRd,ic
  , por aplicação da seguinte fórmula:





  em que:






  1) | I(d,ic) é a pontuação atribuída ao domínio com o número d para o critério de impacto com o número ic; |
| --- | --- | --- |

g)

podem ser calculadas as pontuações atribuídas à aptidão para tecnologias inteligentes dos domínios técnicos para cada critério de impacto SRd,ic
  , por aplicação da seguinte fórmula:

Image 6

em que:

1)

I(d,ic) é a pontuação atribuída ao domínio com o número d para o critério de impacto com o número ic;

| 2) | Imax(d,ic) é a pontuação máxima atribuível ao domínio com o número d para o critério de impacto com o número ic; |
| --- | --- |

2)

Imax(d,ic) é a pontuação máxima atribuível ao domínio com o número d para o critério de impacto com o número ic;

---

ANEXO II

Critérios de impacto da aptidão para tecnologias inteligentes

Os critérios de impacto da aptidão para tecnologias inteligentes ponderados na metodologia de cálculo estabelecida no anexo I são os seguintes:

| a) | eficiência energética; |
| --- | --- |

a)

eficiência energética;

| b) | manutenção e prevenção de avarias; |
| --- | --- |

b)

manutenção e prevenção de avarias;

| c) | conforto; |
| --- | --- |

c)

conforto;

| d) | facilidade de utilização; |
| --- | --- |

d)

facilidade de utilização;

| e) | saúde, bem-estar e acessibilidade; |
| --- | --- |

e)

saúde, bem-estar e acessibilidade;

| f) | informação aos ocupantes; |
| --- | --- |

f)

informação aos ocupantes;

| g) | flexibilidade energética e armazenamento de energia. |
| --- | --- |

g)

flexibilidade energética e armazenamento de energia.

---

ANEXO III

Ponderação dos critérios de impacto nas funcionalidades essenciais

1.

Cada critério de impacto enumerado no anexo II do presente regulamento é aplicável a apenas uma das três funcionalidades essenciais, tal como estabelecido nos pontos 2 a 4. Os Estados-Membros definem, para cada funcionalidade essencial, os fatores de ponderação dos respetivos critérios de impacto pertinentes.

2.

Os critérios de impacto pertinentes para a funcionalidade essencial «desempenho energético e funcionamento» são: «eficiência energética» e «manutenção e prevenção de avarias».

3.

Os critérios de impacto pertinentes para a funcionalidade essencial «resposta às necessidades dos ocupantes» são: «conforto», «facilidade de utilização», «informação aos ocupantes» e «saúde, bem-estar e acessibilidade».

4.

O critério de impacto pertinente para a funcionalidade essencial «flexibilidade energética» é: «flexibilidade energética e armazenamento de energia».

---

ANEXO IV

Domínios técnicos

Os domínios técnicos da aptidão para tecnologias inteligentes ponderados na metodologia de cálculo estabelecida no anexo I do presente regulamento são os seguintes:

| a) | aquecimento; |
| --- | --- |

a)

aquecimento;

| b) | arrefecimento; |
| --- | --- |

b)

arrefecimento;

| c) | água quente para uso doméstico; |
| --- | --- |

c)

água quente para uso doméstico;

| d) | ventilação; |
| --- | --- |

d)

ventilação;

| e) | iluminação; |
| --- | --- |

e)

iluminação;

| f) | envolvente do edifício dinâmica; |
| --- | --- |

f)

envolvente do edifício dinâmica;

| g) | eletricidade; |
| --- | --- |

g)

eletricidade;

| h) | carregamento de veículos elétricos; |
| --- | --- |

h)

carregamento de veículos elétricos;

| i) | monitorização e controlo. |
| --- | --- |

i)

monitorização e controlo.

---

ANEXO V

Ponderação dos domínios técnicos

1.

Cada domínio técnico é ponderado para cada um dos critérios de impacto e os fatores de ponderação relevam da influência do domínio técnico sobre o critério de impacto.

2.

Os fatores de ponderação dos domínios técnicos são expressos em percentagem, sendo que, para cada critério de impacto, a soma dos fatores de ponderação dos domínios técnicos corresponde a 100%.

3.

| a) | no caso dos fatores de ponderação dos domínios técnicos «aquecimento», «arrefecimento», «água quente para uso doméstico», «ventilação», «iluminação» e «eletricidade» aplicáveis aos critérios de impacto «eficiência energética», «manutenção e prevenção de avarias» e «flexibilidade energética e armazenamento de energia»: no balanço energético da zona climática; |
| --- | --- |

a)

no caso dos fatores de ponderação dos domínios técnicos «aquecimento», «arrefecimento», «água quente para uso doméstico», «ventilação», «iluminação» e «eletricidade» aplicáveis aos critérios de impacto «eficiência energética», «manutenção e prevenção de avarias» e «flexibilidade energética e armazenamento de energia»: no balanço energético da zona climática;

| b) | nos restantes casos: em fatores de ponderação fixos ou distribuídos equitativamente. |
| --- | --- |

b)

nos restantes casos: em fatores de ponderação fixos ou distribuídos equitativamente.

4.

Se pertinente, os Estados-Membros definem as zonas climáticas utilizadas para determinar os fatores de ponderação. Os Estados-Membros podem utilizar, caso estejam disponíveis, orientações da União pertinentes para esse efeito.

5.

No que respeita a alguns critérios de impacto, os fatores de ponderação dos domínios técnicos podem divergir entre edifícios residenciais e não residenciais.

6.

Os Estados-Membros definem os fatores de ponderação e são incentivados a utilizar, caso estejam disponíveis, orientações da União pertinentes para esse efeito. Podem igualmente ter em conta os eventuais impactos das alterações climáticas.

---

ANEXO VI

Catálogo de serviços aptos para tecnologias inteligentes

1.

Para efeitos do cálculo das pontuações atribuídas à aptidão para tecnologias inteligentes em conformidade com a metodologia estabelecida no anexo I, os Estados-Membros disponibilizam, pelo menos, um catálogo de serviços aptos para tecnologias inteligentes que os peritos devem utilizar como base para identificar e avaliar serviços aptos para tecnologias inteligentes.

2.

Um catálogo de serviços aptos para tecnologias inteligentes inclui a lista de serviços aptos para tecnologias inteligentes a ter em conta no cálculo da pontuação atribuída à aptidão para tecnologias inteligentes, os níveis de funcionalidade conexos e as respetivas pontuações individuais atribuídas aos critérios de impacto.

3.

A elaboração e as eventuais atualizações subsequentes dos catálogos de serviços aptos para tecnologias inteligentes refletem o atual estado da arte das tecnologias aptas para tecnologias inteligentes.

4.

Os Estados-Membros são incentivados a fornecer orientações aos peritos sobre a forma mais eficaz de identificar e avaliar serviços aptos para tecnologias inteligentes, recorrendo, caso estejam disponíveis, a orientações da União pertinentes.

5.

Os Estados-Membros podem decidir disponibilizar vários catálogos de serviços aptos para tecnologias inteligentes, por exemplo para diferentes tipos de edifícios.

---

ANEXO VII

Possibilidade de adaptar a metodologia de cálculo padrão

1.

A fim de evitar penalizar injustamente um edifício ou uma fração autónoma, alguns serviços aptos para tecnologias inteligentes podem ser omitidos do cálculo das pontuações atribuídas à aptidão para tecnologias inteligentes, caso esses serviços não sejam pertinentes para o edifício ou fração autónoma em causa.

2.

Os Estados-Membros definem as condições em que essas adaptações são pertinentes e permitidas.

3.

Os fatores de ponderação dos domínios técnicos para os quais, nos termos da metodologia de cálculo padrão, seria utilizada a abordagem do balanço energético (climático) podem ser calculados com base nos consumos avaliados no contexto da emissão do certificado de desempenho energético do edifício ou da fração autónoma em causa.

---

ANEXO VIII

Classificação da aptidão para tecnologias inteligentes

1.

A classificação da aptidão para tecnologias inteligentes é expressa com base em sete classes de aptidão para tecnologias inteligentes, partindo do nível mais elevado para o mais baixo.

2.

Cada classe de aptidão para tecnologias inteligentes corresponde a um intervalo de pontuações globais atribuídas à aptidão para tecnologias inteligentes, nomeadamente: 90% a 100%; 80% a 90%; 65% a 80%; 50% a 65%; 35% a 50%; 20% a 35%; < 20%.

---

ANEXO IX

Conteúdo do certificado de aptidão para tecnologias inteligentes

As informações contidas no indicador de aptidão para tecnologias inteligentes e comunicadas ao utilizador final incluem:

| a) | um identificador único do certificado; |
| --- | --- |

a)

um identificador único do certificado;

| b) | a data de emissão e a data de expiração do certificado; |
| --- | --- |

b)

a data de emissão e a data de expiração do certificado;

| c) | um texto informativo que clarifique o âmbito do indicador de aptidão para tecnologias inteligentes, em especial no que diz respeito aos certificados de desempenho energético; |
| --- | --- |

c)

um texto informativo que clarifique o âmbito do indicador de aptidão para tecnologias inteligentes, em especial no que diz respeito aos certificados de desempenho energético;

| d) | informações gerais sobre o edifício ou a fração autónoma (tipo de edifício ou fração autónoma, área construída, ano de construção e, se for caso disso, de renovação, localização); |
| --- | --- |

d)

informações gerais sobre o edifício ou a fração autónoma (tipo de edifício ou fração autónoma, área construída, ano de construção e, se for caso disso, de renovação, localização);

| e) | se disponível, a classe de desempenho energético do edifício ou da fração autónoma, especificada num certificado de desempenho energético válido; |
| --- | --- |

e)

se disponível, a classe de desempenho energético do edifício ou da fração autónoma, especificada num certificado de desempenho energético válido;

| f) | a classe de aptidão para tecnologias inteligentes do edifício ou da fração autónoma; |
| --- | --- |

f)

a classe de aptidão para tecnologias inteligentes do edifício ou da fração autónoma;

| g) | opcionalmente, a pontuação global atribuída à aptidão para tecnologias inteligentes do edifício ou da fração autónoma; |
| --- | --- |

g)

opcionalmente, a pontuação global atribuída à aptidão para tecnologias inteligentes do edifício ou da fração autónoma;

| h) | as pontuações atribuídas à aptidão para tecnologias inteligentes no que respeita às três funcionalidades essenciais referidas no anexo I do presente regulamento; |
| --- | --- |

h)

as pontuações atribuídas à aptidão para tecnologias inteligentes no que respeita às três funcionalidades essenciais referidas no anexo I do presente regulamento;

| i) | a pontuação atribuída à aptidão para tecnologias inteligentes por critério de impacto; |
| --- | --- |

i)

a pontuação atribuída à aptidão para tecnologias inteligentes por critério de impacto;

| j) | opcionalmente, as pontuações atribuídas a cada domínio técnico por cada critério de impacto; |
| --- | --- |

j)

opcionalmente, as pontuações atribuídas a cada domínio técnico por cada critério de impacto;

| k) | se possível, informações disponíveis em matéria de conectividade, em especial sobre a existência de infraestruturas físicas no interior dos edifícios preparadas para débitos elevados, tais como o rótulo facultativo «apto para banda larga»; |
| --- | --- |

k)

se possível, informações disponíveis em matéria de conectividade, em especial sobre a existência de infraestruturas físicas no interior dos edifícios preparadas para débitos elevados, tais como o rótulo facultativo «apto para banda larga»;

| l) | se possível, informações disponíveis em matéria de interoperabilidade, cibersegurança dos sistemas e proteção de dados, incluindo, se for caso disso, sobre a conformidade com normas definidas de comum acordo, e informações sobre os riscos conexos; |
| --- | --- |

l)

se possível, informações disponíveis em matéria de interoperabilidade, cibersegurança dos sistemas e proteção de dados, incluindo, se for caso disso, sobre a conformidade com normas definidas de comum acordo, e informações sobre os riscos conexos;

| m) | um texto informativo adicional que clarifique que o certificado reflete a aptidão para tecnologias inteligentes à data de emissão e que eventuais alterações significativas do edifício e dos seus sistemas afetariam a aptidão para tecnologias inteligentes, pelo que exigiriam uma atualização das informações constantes do certificado; |
| --- | --- |

m)

um texto informativo adicional que clarifique que o certificado reflete a aptidão para tecnologias inteligentes à data de emissão e que eventuais alterações significativas do edifício e dos seus sistemas afetariam a aptidão para tecnologias inteligentes, pelo que exigiriam uma atualização das informações constantes do certificado;

| n) | opcionalmente, recomendações sobre a forma de melhorar a aptidão do edifício ou da fração autónoma para tecnologias inteligentes, tendo em conta, quando pertinente, o seu valor patrimonial; |
| --- | --- |

n)

opcionalmente, recomendações sobre a forma de melhorar a aptidão do edifício ou da fração autónoma para tecnologias inteligentes, tendo em conta, quando pertinente, o seu valor patrimonial;

| o) | opcionalmente, informações adicionais sobre os pressupostos subjacentes ao cálculo das pontuações, tais como os fatores de ponderação dos critérios de impacto utilizados para calcular a aptidão para tecnologias inteligentes das funcionalidades essenciais. |
| --- | --- |

o)

opcionalmente, informações adicionais sobre os pressupostos subjacentes ao cálculo das pontuações, tais como os fatores de ponderação dos critérios de impacto utilizados para calcular a aptidão para tecnologias inteligentes das funcionalidades essenciais.

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| 21.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 431/25 |
| --- | --- | --- | --- |

21.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 431/25

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/2156 DA COMISSÃO

de 14 de outubro de 2020

que especifica os termos técnicos de aplicação efetiva de um regime facultativo comum da União para classificar a aptidão dos edifícios para tecnologias inteligentes

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 11,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2020/2155 da Comissão (2) cria um regime facultativo comum da União para classificar a aptidão dos edifícios para tecnologias inteligentes, nomeadamente fixando o indicador de aptidão para tecnologias inteligentes e definindo uma metodologia comum para o seu cálculo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/2155 da Comissão (2) cria um regime facultativo comum da União para classificar a aptidão dos edifícios para tecnologias inteligentes, nomeadamente fixando o indicador de aptidão para tecnologias inteligentes e definindo uma metodologia comum para o seu cálculo.

| (2) | O referido regime é facultativo para os Estados-Membros. Os Estados-Membros que optem por aplicar o regime comum devem fazê-lo em conformidade com o presente regulamento e com o Regulamento Delegado (UE) 2020/2155. |
| --- | --- |

(2)

O referido regime é facultativo para os Estados-Membros. Os Estados-Membros que optem por aplicar o regime comum devem fazê-lo em conformidade com o presente regulamento e com o Regulamento Delegado (UE) 2020/2155.

| (3) | Os termos técnicos de aplicação efetiva do referido regime facultativo comum da União devem ser especificados num ato de execução. |
| --- | --- |

(3)

Os termos técnicos de aplicação efetiva do referido regime facultativo comum da União devem ser especificados num ato de execução.

| (4) | A avaliação da aptidão de edifícios e frações autónomas para tecnologias inteligentes, realizada no âmbito do regime do indicador de aptidão para tecnologias inteligentes para fins de emissão de um certificado de aptidão para tecnologias inteligentes, deve ser efetuada por peritos qualificados ou acreditados que exerçam essa atividade enquanto trabalhadores independentes ou trabalhadores por conta de outrem ao serviço de organismos públicos ou empresas privadas. |
| --- | --- |

(4)

A avaliação da aptidão de edifícios e frações autónomas para tecnologias inteligentes, realizada no âmbito do regime do indicador de aptidão para tecnologias inteligentes para fins de emissão de um certificado de aptidão para tecnologias inteligentes, deve ser efetuada por peritos qualificados ou acreditados que exerçam essa atividade enquanto trabalhadores independentes ou trabalhadores por conta de outrem ao serviço de organismos públicos ou empresas privadas.

| (5) | Os Estados-Membros devem poder considerar, se assim o julgarem adequado, que os peritos acreditados para efeitos de certificação do desempenho energético dos edifícios, de inspeção de sistemas de aquecimento ou de ar condicionado ou de sistemas combinados de aquecimento ou ar condicionado e ventilação, ao abrigo da Diretiva 2010/31/UE, e de realização de auditorias energéticas, ao abrigo da Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), são igualmente competentes para avaliar a aptidão de edifícios e frações autónomas para tecnologias inteligentes. |
| --- | --- |

(5)

Os Estados-Membros devem poder considerar, se assim o julgarem adequado, que os peritos acreditados para efeitos de certificação do desempenho energético dos edifícios, de inspeção de sistemas de aquecimento ou de ar condicionado ou de sistemas combinados de aquecimento ou ar condicionado e ventilação, ao abrigo da Diretiva 2010/31/UE, e de realização de auditorias energéticas, ao abrigo da Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), são igualmente competentes para avaliar a aptidão de edifícios e frações autónomas para tecnologias inteligentes.

| (6) | Os Estados-Membros que decidam aplicar o regime do indicador de aptidão para tecnologias inteligentes devem ser autorizados a realizar uma fase de ensaio em conformidade com o especificado no presente regulamento. Não será necessário adotar legislação aplicável a esta fase de ensaio, exceto nos casos em que um Estado-Membro considere que o seu contexto nacional a tal obriga. Deve permitir-se a recolha de observações durante esta fase de ensaio, com o objetivo de ajustar os termos técnicos de aplicação do regime e de preparar a revisão do presente regulamento e do Regulamento Delegado (UE) 2020/2155. |
| --- | --- |

(6)

Os Estados-Membros que decidam aplicar o regime do indicador de aptidão para tecnologias inteligentes devem ser autorizados a realizar uma fase de ensaio em conformidade com o especificado no presente regulamento. Não será necessário adotar legislação aplicável a esta fase de ensaio, exceto nos casos em que um Estado-Membro considere que o seu contexto nacional a tal obriga. Deve permitir-se a recolha de observações durante esta fase de ensaio, com o objetivo de ajustar os termos técnicos de aplicação do regime e de preparar a revisão do presente regulamento e do Regulamento Delegado (UE) 2020/2155.

| (7) | A aplicação do regime do indicador de aptidão para tecnologias inteligentes deve possibilitar aos proprietários de edifícios ou frações autónomas, ou a outras partes interessadas ligadas aos edifícios ou às frações autónomas, tais como gestores de instalações, efetuar uma avaliação da aptidão dos seus edifícios ou das suas frações autónomas para tecnologias inteligentes. No entanto, os certificados de aptidão para tecnologias inteligentes só devem ser emitidos em resultado de uma avaliação efetuada por um perito qualificado ou acreditado. |
| --- | --- |

(7)

A aplicação do regime do indicador de aptidão para tecnologias inteligentes deve possibilitar aos proprietários de edifícios ou frações autónomas, ou a outras partes interessadas ligadas aos edifícios ou às frações autónomas, tais como gestores de instalações, efetuar uma avaliação da aptidão dos seus edifícios ou das suas frações autónomas para tecnologias inteligentes. No entanto, os certificados de aptidão para tecnologias inteligentes só devem ser emitidos em resultado de uma avaliação efetuada por um perito qualificado ou acreditado.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 26.o da Diretiva 2010/31/UE, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 26.o da Diretiva 2010/31/UE,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

O presente regulamento especifica os termos técnicos de aplicação efetiva de um regime facultativo comum da União para classificar a aptidão dos edifícios para tecnologias inteligentes criado por via do Regulamento Delegado (UE) 2020/2155.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições constantes do Regulamento Delegado (UE) 2020/2155.

É igualmente aplicável a seguinte definição:

«Termos técnicos do indicador de aptidão para tecnologias inteligentes», os termos técnicos de aplicação efetiva do regime facultativo comum da União para classificar a aptidão dos edifícios para tecnologias inteligentes criado por via do Regulamento Delegado (UE) 2020/2155.

Artigo 3.o

Acreditação e qualificação de peritos do indicador de aptidão para tecnologias inteligentes

1.   Os Estados-Membros que decidam aplicar o regime do indicador de aptidão para tecnologias inteligentes podem decidir que os peritos acreditados ou qualificados para emitir certificados de desempenho energético ou inspecionar sistemas de aquecimento ou de ar condicionado ou sistemas combinados de aquecimento ou ar condicionado e ventilação, ao abrigo da Diretiva 2010/31/UE, ou para realizar auditorias energéticas, ao abrigo da Diretiva 2012/27/UE, são igualmente competentes para emitir certificados de aptidão para tecnologias inteligentes. Nesse caso, os Estados-Membros podem decidir estabelecer requisitos adicionais, em especial no que diz respeito à formação, que esses peritos devem cumprir a fim de estarem qualificados para emitir certificados de aptidão para tecnologias inteligentes.

2.   Os Estados-Membros devem facultar ao público informações sobre as qualificações dos peritos responsáveis pela avaliação da aptidão para tecnologias inteligentes.

3.   Se pertinente, os Estados-Membros podem facultar ao público listas periodicamente atualizadas de peritos qualificados ou acreditados ou listas periodicamente atualizadas de empresas acreditadas que ofereçam os serviços desses peritos. Para este efeito, os Estados-Membros podem utilizar os meios previstos no artigo 17.o da Diretiva 2010/31/UE quanto a peritos em matéria de certificação do desempenho energético e de inspeções.

Artigo 4.o

Emissão do certificado de aptidão para tecnologias inteligentes e termos e condições de utilização

1.   Qualquer agente económico pode solicitar a um dos peritos referidos no artigo 3.o uma avaliação do indicador de aptidão para tecnologias inteligentes e a emissão do respetivo certificado para o edifício ou a fração autónoma em causa.

2.   O perito verifica a fiabilidade das informações recolhidas para efeitos da avaliação da aptidão do edifício ou da fração autónoma para tecnologias inteligentes e da emissão do certificado de aptidão para tecnologias inteligentes.

3.   Se for caso disso, o perito pode ter em conta outros indicadores regionais ou nacionais e os respetivos métodos de avaliação ao avaliar a aptidão de um edifício ou uma fração autónoma para tecnologias inteligentes.

4.   Os certificados de aptidão para tecnologias inteligentes só podem ser emitidos em resultado de uma avaliação efetuada por um perito qualificado ou acreditado.

5.   O certificado de aptidão para tecnologias inteligentes inclui os elementos enumerados no anexo IX do Regulamento Delegado (UE) 2020/2155.

6.   A validade do certificado de aptidão para tecnologias inteligentes não pode exceder dez anos. No entanto, em caso de alteração significativa de um edifício ou de uma fração autónoma, suscetível de afetar a avaliação inicial da aptidão para tecnologias inteligentes, deve recomendar-se a emissão de um novo certificado.

Artigo 5.o

Ligação aos sistemas de certificação de desempenho energético e aos regimes de inspeção

1.   Os Estados-Membros que decidam aplicar o regime do indicador de aptidão para tecnologias inteligentes podem ligar a emissão do certificado de aptidão para tecnologias inteligentes ao seu sistema de certificação de desempenho energético ou ao seu regime de inspeção de sistemas de aquecimento ou de ar condicionado ou de sistemas combinados de aquecimento ou ar condicionado e ventilação, nos termos da Diretiva 2010/31/UE, ou ao seu regime de auditorias energéticas, nos termos da Diretiva 2012/27/UE.

2.   Os Estados-Membros podem decidir que a ligação a esses regimes é obrigatória — impondo a emissão de um certificado de aptidão para tecnologias inteligentes sempre que haja obrigação de emitir um certificado de desempenho energético ou de realizar uma inspeção ou auditoria — ou voluntária — caso em que o certificado de aptidão para tecnologias inteligentes só é emitido a pedido do agente económico.

3.   Os Estados-Membros que optem por ligar o regime do indicador de aptidão para tecnologias inteligentes ao seu sistema de certificação de desempenho energético ou aos seus regimes de inspeção ou de auditoria energética podem recorrer ao sistema de controlo independente já em vigor para tal sistema ou regime.

Artigo 6.o

Autoavaliação

1.   Até 1 de abril de 2021, a Comissão disponibiliza no seu sítio Web um quadro que permita aos proprietários, utilizadores e outras partes interessadas dos edifícios avaliar a aptidão de um edifício ou de uma fração autónoma para tecnologias inteligentes. Os Estados-Membros podem adaptar ou complementar este quadro para utilização no seu contexto nacional.

2.   A avaliação da aptidão de um edifício ou de uma fração autónoma para tecnologias inteligentes por parte do seu proprietário, dos seus utilizadores ou de outras partes interessadas, sem a intervenção de um perito, não pode conduzir à emissão de um certificado de aptidão para tecnologias inteligentes.

Artigo 7.o

Monitorização e promoção do regime do indicador de aptidão para tecnologias inteligentes

1.   Os peritos que operam no território de um ou mais Estados-Membros que decidam aplicar o regime do indicador de aptidão para tecnologias inteligentes devem comunicar às autoridades nacionais ou, se aplicável, às autoridades regionais dos respetivos Estados-Membros dados sobre os certificados de aptidão para tecnologias inteligentes por si emitidos, em conformidade com o anexo do presente regulamento.

2.   Os Estados-Membros que decidam aplicar o regime do indicador de aptidão para tecnologias inteligentes devem comunicar anualmente à Comissão o número de certificados de aptidão para tecnologias inteligentes emitidos no seu território e as estatísticas correspondentes, conforme estabelecido no anexo do presente regulamento.

3.   A Comissão, tendo por base consultas dos Estados-Membros, dos peritos e das partes interessadas, e os dados comunicados pelos peritos, monitoriza a adoção do regime do indicador de aptidão para tecnologias inteligentes pelo mercado.

4.   Os Estados-Membros que decidam aplicar o regime do indicador de aptidão para tecnologias inteligentes podem estabelecer medidas adicionais para promover a adoção do regime. Essas medidas podem ser estabelecidas e apresentadas no contexto das estratégias de renovação de longo prazo exigidas nos termos do artigo 2.o-A da Diretiva 2010/31/UE.

Artigo 8.o

Ensaio do regime do indicador de aptidão para tecnologias inteligentes

1.   Os Estados-Membros podem realizar uma fase de ensaio não vinculativa do regime do indicador de aptidão para tecnologias inteligentes a nível nacional.

2.   As fases de ensaio nacionais podem ter início a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

3.   Os Estados-Membros que realizem uma fase de ensaio nacional devem apresentar à Comissão um relatório com as respetivas observações, no prazo de seis meses após a conclusão da fase de ensaio.

4.   Todas as disposições relativas às fases de ensaio nacionais são definidas pelos Estados-Membros. Estas disposições referem-se, entre outros aspetos, à duração, ao faseamento, aos tipos de edifícios e zonas geográficas visados, aos elementos do quadro do indicador de aptidão para tecnologias inteligentes que são objeto de ensaio, às disposições para a recolha de observações, aos critérios aplicáveis à escolha de peritos para a realização de avaliações do indicador de aptidão para tecnologias inteligentes, à decisão sobre o eventual estabelecimento de um sistema de controlo independente como parte da fase de ensaio, à decisão sobre a eventual emissão de certificados e respetiva disponibilização aos agentes económicos durante a fase de ensaio e, se pertinente, à designação de uma entidade terceira responsável pela gestão da fase de ensaio.

5.   No final das fases de ensaio nacionais, os Estados-Membros devem avaliar os resultados e decidir da aplicação do regime do indicador de aptidão para tecnologias inteligentes.

6.   Os Estados-Membros que prevejam realizar uma fase de ensaio nacional devem notificar a Comissão antes do lançamento da mesma, indicando igualmente as disposições aplicáveis.

7.   A Comissão apoia os Estados-Membros que realizam uma fase de ensaio do indicador de aptidão para tecnologias inteligentes a nível nacional, mediante a disponibilização do quadro referido no artigo 6.o do presente regulamento e o apoio a intercâmbios de informações e de boas práticas.

8.   A Comissão, em consulta com os Estados-Membros, monitoriza as fases de ensaio do regime do indicador de aptidão para tecnologias inteligentes.

9.   Os Estados-Membros que optem por realizar uma fase de ensaio podem incluir no relatório apresentado à Comissão uma análise ou uma avaliação dos dados recolhidos pelos seus peritos nacionais. A Comissão tem em conta essas análises ou avaliações para efeitos do futuro desenvolvimento do indicador de aptidão para tecnologias inteligentes e da respetiva metodologia.

Artigo 9.o

Revisão

Se pertinente, a Comissão pode proceder ao reexame do presente regulamento até 1 de janeiro de 2026, tendo em conta a experiência adquirida e os progressos realizados durante a sua aplicação.

Artigo 10.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de outubro de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 153 de 18.6.2010, p. 13.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2020/2155 da Comissão, de 14 de outubro de 2020, que completa a Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho por via da criação de um regime facultativo comum da União Europeia para classificar a aptidão dos edifícios para tecnologias inteligentes (ver página 9 do presente Jornal Oficial).

2

(3)  Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, que altera as Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE e revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE (JO L 315 de 14.11.2012, p. 1).

3

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ANEXO

Monitorização da aplicação do regime do indicador de aptidão para tecnologias inteligentes

1.

| a) | tipo de edifício ou de fração autónoma; |
| --- | --- |

a)

tipo de edifício ou de fração autónoma;

| b) | área útil total do edifício ou da fração autónoma; |
| --- | --- |

b)

área útil total do edifício ou da fração autónoma;

| c) | classe de aptidão para tecnologias inteligentes; |
| --- | --- |

c)

classe de aptidão para tecnologias inteligentes;

| d) | pontuação global atribuída à aptidão para tecnologias inteligentes; |
| --- | --- |

d)

pontuação global atribuída à aptidão para tecnologias inteligentes;

| e) | pontuações atribuídas à aptidão para tecnologias inteligentes no que respeita às três funcionalidades essenciais referidas no anexo I-A da Diretiva 2010/31/UE e no Regulamento Delegado (UE) 2020/2155; |
| --- | --- |

e)

pontuações atribuídas à aptidão para tecnologias inteligentes no que respeita às três funcionalidades essenciais referidas no anexo I-A da Diretiva 2010/31/UE e no Regulamento Delegado (UE) 2020/2155;

| f) | pontuações atribuídas à aptidão para tecnologias inteligentes no que respeita aos critérios de impacto do indicador de aptidão para tecnologias inteligentes estabelecidos no anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2020/2155. |
| --- | --- |

f)

pontuações atribuídas à aptidão para tecnologias inteligentes no que respeita aos critérios de impacto do indicador de aptidão para tecnologias inteligentes estabelecidos no anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2020/2155.

2.

Os Estados-Membros podem selecionar a abordagem que permita recolher mais eficazmente esses dados. Se disponível, podem recorrer à base de dados de certificados de desempenho energético.

3.

| a) | o total de certificados de aptidão para tecnologias inteligentes emitidos, a distribuição global por classes de aptidão para tecnologias inteligentes, em conformidade com o anexo VIII do Regulamento Delegado (UE) 2020/2155, e estatísticas sobre o desempenho energético dos edifícios e das frações autónomas para os quais foram emitidos certificados de aptidão para tecnologias inteligentes; |
| --- | --- |

a)

o total de certificados de aptidão para tecnologias inteligentes emitidos, a distribuição global por classes de aptidão para tecnologias inteligentes, em conformidade com o anexo VIII do Regulamento Delegado (UE) 2020/2155, e estatísticas sobre o desempenho energético dos edifícios e das frações autónomas para os quais foram emitidos certificados de aptidão para tecnologias inteligentes;

| b) | estatísticas sobre os edifícios para os quais foram emitidos certificados de aptidão para tecnologias inteligentes no ano de referência, incluindo a percentagem de certificados emitidos para:






  1) | edifícios residenciais e não residenciais; |
| --- | --- | --- |

b)

estatísticas sobre os edifícios para os quais foram emitidos certificados de aptidão para tecnologias inteligentes no ano de referência, incluindo a percentagem de certificados emitidos para:

1)

edifícios residenciais e não residenciais;

| 2) | habitações unifamiliares; |
| --- | --- |

2)

habitações unifamiliares;

| 3) | Edifícios de apartamentos multifamiliares; |
| --- | --- |

3)

Edifícios de apartamentos multifamiliares;

| 4) | edifícios não residenciais com uma área útil total igual ou inferior a 1 000 m2; |
| --- | --- |

4)

edifícios não residenciais com uma área útil total igual ou inferior a 1 000 m2;

| 5) | edifícios não residenciais com uma área útil total superior a 1 000 m2; |
| --- | --- |

5)

edifícios não residenciais com uma área útil total superior a 1 000 m2;

| c) | a distribuição global por classes de aptidão para tecnologias inteligentes, em conformidade com o anexo VIII do Regulamento Delegado (UE) 2020/2155, relativamente a cada uma das seguintes categorias de edifícios:






  1) | habitações unifamiliares; |
| --- | --- | --- |

c)

a distribuição global por classes de aptidão para tecnologias inteligentes, em conformidade com o anexo VIII do Regulamento Delegado (UE) 2020/2155, relativamente a cada uma das seguintes categorias de edifícios:

1)

habitações unifamiliares;

| 2) | edifícios de apartamentos multifamiliares; |
| --- | --- |

2)

edifícios de apartamentos multifamiliares;

| 3) | edifícios não residenciais com uma área útil total igual ou inferior a 1 000 m2; |
| --- | --- |

3)

edifícios não residenciais com uma área útil total igual ou inferior a 1 000 m2;

| 4) | edifícios não residenciais com uma área útil total superior a 1 000 m2. |
| --- | --- |

4)

edifícios não residenciais com uma área útil total superior a 1 000 m2.

4.

Caso os dados disponíveis o permitam, os Estados-Membros podem fornecer estatísticas mais pormenorizadas, diferenciando os tipos de edifícios, por exemplo estabelecimentos de ensino, estabelecimentos de saúde ou edifícios com valor patrimonial.

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| 21.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 431/30 |
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21.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 431/30

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/2157 DA COMISSÃO

de 14 de dezembro de 2020

que aprova alterações da União ao caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida [«Montello – Colli Asolani» (DOP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão, de 17 de outubro de 2018, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos pedidos de proteção das denominações de origem, indicações geográficas e menções tradicionais no setor vitivinícola, ao procedimento de oposição, às restrições de utilização, às alterações do caderno de especificações, ao cancelamento da proteção e à rotulagem e apresentação (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 2.

Considerando o seguinte:

| (1) | A Comissão examinou o pedido de aprovação de alterações da União ao caderno de especificações da denominação de origem protegida «Montello – Colli Asolani», transmitido pela Itália nos termos do artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), em conjugação com o artigo 15.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/33. As alterações preveem a mudança do nome «Montello – Colli Asolani» para «Asolo Montello»/«Montello Asolo». |
| --- | --- |

(1)

A Comissão examinou o pedido de aprovação de alterações da União ao caderno de especificações da denominação de origem protegida «Montello – Colli Asolani», transmitido pela Itália nos termos do artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), em conjugação com o artigo 15.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/33. As alterações preveem a mudança do nome «Montello – Colli Asolani» para «Asolo Montello»/«Montello Asolo».

| (2) | A Comissão publicou o pedido de aprovação das alterações da União ao caderno de especificações do produto no Jornal Oficial da União Europeia (3), em aplicação do artigo 97.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. |
| --- | --- |

(2)

A Comissão publicou o pedido de aprovação das alterações da União ao caderno de especificações do produto no Jornal Oficial da União Europeia (3), em aplicação do artigo 97.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

| (3) | A Comissão não recebeu qualquer declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. |
| --- | --- |

(3)

A Comissão não recebeu qualquer declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

| (4) | Por conseguinte, as alterações da União ao caderno de especificações devem ser aprovadas em conformidade com o artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, em conjugação com o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33, |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, as alterações da União ao caderno de especificações devem ser aprovadas em conformidade com o artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, em conjugação com o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São aprovadas as alterações do caderno de especificações publicadas no Jornal Oficial da União Europeia relativas à denominação «Montello – Colli Asolani» (DOP).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de dezembro de 2020.

Pela Comissão

Em nome da Presidente,

Janusz WOJCIECHOWSKI

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 9 de 11.1.2019, p. 2.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 103797/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).

2

o

o

o

o

o

(3)  
  JO C 325 de 2.10.2020, p. 28.

3

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| 21.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 431/32 |
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21.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 431/32

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (EU) 2020/2158 DA COMISSÃO

de 14 de dezembro de 2020

que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Chabichou du Poitou» (DOP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido apresentado pela França de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Chabichou du Poitou», registada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 159/2009 da Comissão (3). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido apresentado pela França de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Chabichou du Poitou», registada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 159/2009 da Comissão (3).

| (2) | Por ofício de 4 de dezembro de 2018, as autoridades francesas comunicaram à Comissão a concessão de períodos transitórios ao abrigo do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, com uma duração limitada compreendida entre dois e cinco anos, aos operadores estabelecidos no seu território que preenchem as condições do referido artigo, em conformidade com o despacho de 7 de novembro de 2018, relativo à alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Chabichou du Poitou», publicado em 14 de novembro de 2018 no Journal Officiel de la République française (4). Por ofício de 28 de janeiro de 2020, as mesmas autoridades comunicaram o texto de um novo despacho de 24 de dezembro de 2019, publicado em 10 de janeiro de 2020 no Journal Officiel de la République française (5), que altera o Despacho de 7 de novembro de 2018 e os nomes dos operadores que beneficiam desse período transitório. A lista dos operadores consta do anexo do caderno de especificações. No contexto do procedimento nacional de oposição, estes operadores, que comercializaram legalmente o «Chabichou du Poitou» de forma contínua, pelo menos, nos cinco anos anteriores à apresentação do pedido, apresentaram oposições. Dois operadores opuseram-se à seguinte disposição da rubrica «Método de obtenção»: «É proibido o dessoramento prévio da coalhada.». Dois operadores opuseram-se às seguintes disposições: rubrica «Descrição do produto»: «O “Chabichou du Poitou” é fabricado exclusivamente a partir de leite [de cabra] cru [e gordo]»; rubrica «Método de obtenção»: «O leite utilizado é leite de cabra cru.». Cem operadores opuseram-se à seguinte disposição da rubrica «Método de obtenção»: «No mínimo, 75% da ração anual dos caprinos do rebanho devem provir da área geográfica, ou seja, 825 quilogramas de matéria seca por caprino por ano.». Dezoito operadores opuseram-se à seguinte disposição da rubrica «Método de obtenção»: «A ração é constituída por, no mínimo, 55% de forragens, ou seja, 605 quilogramas de matéria seca por caprino por ano.». Oitenta e seis operadores opuseram-se às seguintes disposições da rubrica «Método de obtenção»: «A ração complementar deve conter, pelo menos, 150 quilogramas ou 30% de cereais e/ou oleaginosas e/ou proteaginosas provenientes da área geográfica.»; «A ração por caprino e por ano contém, pelo menos, 200 quilogramas de matéria seca, sob a forma de luzerna ou de leguminosas, proveniente da área geográfica.»; e «As forragens são integralmente produzidas na área geográfica.». |
| --- | --- |

(2)

Por ofício de 4 de dezembro de 2018, as autoridades francesas comunicaram à Comissão a concessão de períodos transitórios ao abrigo do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, com uma duração limitada compreendida entre dois e cinco anos, aos operadores estabelecidos no seu território que preenchem as condições do referido artigo, em conformidade com o despacho de 7 de novembro de 2018, relativo à alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Chabichou du Poitou», publicado em 14 de novembro de 2018 no Journal Officiel de la République française (4). Por ofício de 28 de janeiro de 2020, as mesmas autoridades comunicaram o texto de um novo despacho de 24 de dezembro de 2019, publicado em 10 de janeiro de 2020 no Journal Officiel de la République française (5), que altera o Despacho de 7 de novembro de 2018 e os nomes dos operadores que beneficiam desse período transitório. A lista dos operadores consta do anexo do caderno de especificações. No contexto do procedimento nacional de oposição, estes operadores, que comercializaram legalmente o «Chabichou du Poitou» de forma contínua, pelo menos, nos cinco anos anteriores à apresentação do pedido, apresentaram oposições. Dois operadores opuseram-se à seguinte disposição da rubrica «Método de obtenção»: «É proibido o dessoramento prévio da coalhada.». Dois operadores opuseram-se às seguintes disposições: rubrica «Descrição do produto»: «O “Chabichou du Poitou” é fabricado exclusivamente a partir de leite [de cabra] cru [e gordo]»; rubrica «Método de obtenção»: «O leite utilizado é leite de cabra cru.». Cem operadores opuseram-se à seguinte disposição da rubrica «Método de obtenção»: «No mínimo, 75% da ração anual dos caprinos do rebanho devem provir da área geográfica, ou seja, 825 quilogramas de matéria seca por caprino por ano.». Dezoito operadores opuseram-se à seguinte disposição da rubrica «Método de obtenção»: «A ração é constituída por, no mínimo, 55% de forragens, ou seja, 605 quilogramas de matéria seca por caprino por ano.». Oitenta e seis operadores opuseram-se às seguintes disposições da rubrica «Método de obtenção»: «A ração complementar deve conter, pelo menos, 150 quilogramas ou 30% de cereais e/ou oleaginosas e/ou proteaginosas provenientes da área geográfica.»; «A ração por caprino e por ano contém, pelo menos, 200 quilogramas de matéria seca, sob a forma de luzerna ou de leguminosas, proveniente da área geográfica.»; e «As forragens são integralmente produzidas na área geográfica.».

| (3) | Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (6). |
| --- | --- |

(3)

Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (6).

| (4) | Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição em conformidade com o artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada, |
| --- | --- |

(4)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição em conformidade com o artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aprovada a alteração do caderno de especificações da denominação «Chabichou du Poitou» (DOP) publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 2.o

A proteção concedida ao abrigo do artigo 1.o está sujeita ao período transitório concedido pela França nos termos do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 aos operadores que preenchem as condições previstas nesse artigo, na sequência dos despachos de 7 de novembro de 2018 e de 24 de dezembro de 2019 relativos à alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Chabichou du Poitou», publicados, respetivamente, em 14 de novembro de 2018 e 10 de janeiro de 2020 no Jornal Oficial da República Francesa.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de dezembro de 2020.

Pela Comissão

Em nome da Presidente,

Janusz WOJCIECHOWSKI

Membro da Comissão

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(1)  
  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão, de 12 de junho de 1996, relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho (JO L 148 de 21.6.1996, p. 1).

2

o

o

o

(3)  Regulamento (CE) n.o 159/2009 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2009, que aprova alterações menores ao caderno de especificações relativo a uma denominação registada no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Chabichou du Poitou (DOP)] (JO L 53 de 26.2.2009, p. 8).

3

o

(4)  JORF n.o 0263 de 14 de novembro de 2018, texto n.o 36.

4

o

o

(5)  JORF n.o 0008 de 10 de janeiro de 2020, texto n.o 35.

5

o

o

(6)  
  JO C 251 de 31.7.2020, p. 22.

6

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| 21.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 431/34 |
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21.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 431/34

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/2159 DA COMISSÃO

de 16 de dezembro de 2020

que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alíneas a) e b),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 instituiu uma nomenclatura das mercadorias («Nomenclatura Combinada» ou «NC») para responder simultaneamente às exigências da pauta aduaneira comum, das estatísticas do comércio externo da União e de outras políticas da União relativas à importação ou à exportação de mercadorias. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 instituiu uma nomenclatura das mercadorias («Nomenclatura Combinada» ou «NC») para responder simultaneamente às exigências da pauta aduaneira comum, das estatísticas do comércio externo da União e de outras políticas da União relativas à importação ou à exportação de mercadorias.

| (2) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 institui igualmente uma Pauta Integrada da União Europeia («TARIC»), que satisfaz os requisitos da Pauta Aduaneira Comum, das estatísticas do comércio externo, das políticas da União, nomeadamente em matéria comercial e agrícola, no âmbito da importação ou exportação de mercadorias. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 institui igualmente uma Pauta Integrada da União Europeia («TARIC»), que satisfaz os requisitos da Pauta Aduaneira Comum, das estatísticas do comércio externo, das políticas da União, nomeadamente em matéria comercial e agrícola, no âmbito da importação ou exportação de mercadorias.

| (3) | Para que a União possa monitorizar as estatísticas relacionadas exclusivamente com a importação de mercadorias específicas, a criação de subposições estatísticas na TARIC é a ferramenta mais adequada; esses códigos estatísticos TARIC são estabelecidos no anexo 10 «Códigos Estatísticos TARIC» da terceira parte (Anexos) do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87. |
| --- | --- |

(3)

Para que a União possa monitorizar as estatísticas relacionadas exclusivamente com a importação de mercadorias específicas, a criação de subposições estatísticas na TARIC é a ferramenta mais adequada; esses códigos estatísticos TARIC são estabelecidos no anexo 10 «Códigos Estatísticos TARIC» da terceira parte (Anexos) do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87.

| (4) | O Regulamento de Execução (UE) 2020/1369 da Comissão (2) introduziu novas subposições TARIC para máscaras de proteção no anexo 10 da terceira parte do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87. A fim de assegurar que esses novos códigos sejam reintroduzidos na Nomenclatura Combinada aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021, é necessário alterar o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87, uma vez que este deve ser alterado, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021, pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1577 da Comissão (3). |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/1369 da Comissão (2) introduziu novas subposições TARIC para máscaras de proteção no anexo 10 da terceira parte do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87. A fim de assegurar que esses novos códigos sejam reintroduzidos na Nomenclatura Combinada aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021, é necessário alterar o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87, uma vez que este deve ser alterado, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021, pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1577 da Comissão (3).

| (5) | A situação da pandemia de COVID-19 continua a afetar a União e os Estados-Membros estão a sentir dificuldades em travar a propagação da COVID-19. Por conseguinte, a procura e a utilização de determinados produtos médicos nos Estados-Membros, em especial máscaras de proteção, reagentes de diagnóstico e estojos (kits) de diagnóstico, são elevadas e crescentes, sendo provável que permaneçam elevadas no futuro. As importações dessas mercadorias colocam desafios adicionais às autoridades aduaneiras. |
| --- | --- |

(5)

A situação da pandemia de COVID-19 continua a afetar a União e os Estados-Membros estão a sentir dificuldades em travar a propagação da COVID-19. Por conseguinte, a procura e a utilização de determinados produtos médicos nos Estados-Membros, em especial máscaras de proteção, reagentes de diagnóstico e estojos (kits) de diagnóstico, são elevadas e crescentes, sendo provável que permaneçam elevadas no futuro. As importações dessas mercadorias colocam desafios adicionais às autoridades aduaneiras.

| (6) | A fim de facilitar e harmonizar os controlos aduaneiros nos Estados-Membros a nível da União, é adequado criar subposições TARIC adicionais, que permitam distinguir mais rapidamente os produtos em causa dos produtos abrangidos pela mesma subposição, atenuando assim o impacto de eventuais atrasos na cadeia de abastecimento durante a pandemia de COVID-19. |
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(6)

A fim de facilitar e harmonizar os controlos aduaneiros nos Estados-Membros a nível da União, é adequado criar subposições TARIC adicionais, que permitam distinguir mais rapidamente os produtos em causa dos produtos abrangidos pela mesma subposição, atenuando assim o impacto de eventuais atrasos na cadeia de abastecimento durante a pandemia de COVID-19.

| (7) | Tendo em conta a importância das vacinas SARS-CoV-2, seria conveniente criar um código NC, a fim de monitorizar igualmente a sua exportação. |
| --- | --- |

(7)

Tendo em conta a importância das vacinas SARS-CoV-2, seria conveniente criar um código NC, a fim de monitorizar igualmente a sua exportação.

| (8) | Devem ser criadas subposições adicionais TARIC, com vista a assegurar uma melhor monitorização dos fluxos comerciais de máscaras de proteção, reagentes de diagnóstico e estojos (kits) de diagnóstico. |
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(8)

Devem ser criadas subposições adicionais TARIC, com vista a assegurar uma melhor monitorização dos fluxos comerciais de máscaras de proteção, reagentes de diagnóstico e estojos (kits) de diagnóstico.

| (9) | Essas subposições TARIC adicionais facilitariam também a aplicação pelos Estados-Membros da Decisão (UE) 2020/491 da Comissão (4). Uma vez que as máscaras de proteção estão entre os produtos médicos mais importados, a sua identificação específica na TARIC permitiria um processo de declaração mais rápido, distinguindo esses produtos de outros atualmente classificados na mesma subposição. |
| --- | --- |

(9)

Essas subposições TARIC adicionais facilitariam também a aplicação pelos Estados-Membros da Decisão (UE) 2020/491 da Comissão (4). Uma vez que as máscaras de proteção estão entre os produtos médicos mais importados, a sua identificação específica na TARIC permitiria um processo de declaração mais rápido, distinguindo esses produtos de outros atualmente classificados na mesma subposição.

| (10) | O anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 deve, portanto, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(10)

O anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

| (11) | As autoridades aduaneiras e os operadores económicos devem poder aplicar as alterações da Nomenclatura Combinada estabelecidas no presente regulamento a partir da data de aplicação do Regulamento de Execução (UE) 2020/1577, a fim de assegurar a continuidade da recolha de dados estatísticos relativos às mercadorias em causa. Por conseguinte, o presente regulamento deve entrar em vigor com caráter de urgência e ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021. |
| --- | --- |

(11)

As autoridades aduaneiras e os operadores económicos devem poder aplicar as alterações da Nomenclatura Combinada estabelecidas no presente regulamento a partir da data de aplicação do Regulamento de Execução (UE) 2020/1577, a fim de assegurar a continuidade da recolha de dados estatísticos relativos às mercadorias em causa. Por conseguinte, o presente regulamento deve entrar em vigor com caráter de urgência e ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.

| (12) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(12)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2020.

Pela Comissão

Em nome da Presidente,

Gerassimos THOMAS

Diretor-Geral

Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

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(1)  
  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2020/1369 da Comissão, de 29 de setembro de 2020, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 319 de 2.10.2020, p. 2).

2

o

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2020/1577 da Comissão, de 21 de setembro de 2020, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 361 de 30.10.2020, p. 1).

3

o

(4)  Decisão (UE) 2020/491 da Comissão, de 3 de abril de 2020, relativa à franquia aduaneira e à isenção de IVA sobre a importação dos bens necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19 em 2020 (JO L 103I de 3.4.2020, p. 1).

4

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ANEXO

O anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 é alterado do seguinte modo:

| 1) | Na segunda parte, secção VI, capítulo 30, as linhas relativas aos códigos NC 3002 13 00, 3002 14 00 e 3002 15 00 passam a ter a seguinte redação:








  «3002 13 00 | - - Produtos imunológicos, não misturados, não apresentados em doses nem acondicionados para venda a retalho  (*1) | Isenção | - |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 3002 14 00 | - - Produtos imunológicos, misturados, não apresentados em doses nem acondicionados para venda a retalho  (*1) | Isenção | - |
| 3002 15 00 | - - Produtos imunológicos, apresentados em doses ou acondicionados para venda a retalho  (*1) | Isenção | - |

1)

Na segunda parte, secção VI, capítulo 30, as linhas relativas aos códigos NC 3002 13 00, 3002 14 00 e 3002 15 00 passam a ter a seguinte redação:

«3002 13 00

- - Produtos imunológicos, não misturados, não apresentados em doses nem acondicionados para venda a retalho  (*1)

Isenção

-

3002 14 00

- - Produtos imunológicos, misturados, não apresentados em doses nem acondicionados para venda a retalho  (*1)

Isenção

-

3002 15 00

- - Produtos imunológicos, apresentados em doses ou acondicionados para venda a retalho  (*1)

Isenção

-

| 2) | Na segunda parte, secção VI, capítulo 30, a linha relativa ao código NC 3002 20 00 passa a ter a seguinte redação: | «3002 20 | - Vacinas para medicina humana: | | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| ★ | 3002 20 10 | - - Vacinas contra coronavírus relacionados com a SARS (da espécie SARS-CoV) | Isenção | p/st (*2) |
| ★ | 3002 20 90 | - - Outros | Isenção | - |

2)

Na segunda parte, secção VI, capítulo 30, a linha relativa ao código NC 3002 20 00 passa a ter a seguinte redação:

«3002 20

- Vacinas para medicina humana:

★

3002 20 10

- - Vacinas contra coronavírus relacionados com a SARS (da espécie SARS-CoV)

Isenção

p/st (*2)

★

3002 20 90

- - Outros

Isenção

-

| 3) | Na segunda parte, secção VI, capítulo 38, a linha relativa ao código NC 3822 00 00 passa a ter a seguinte redação:








  «3822 00 00 | Reagentes de diagnóstico ou de laboratório em qualquer suporte e reagentes de diagnóstico ou de laboratório preparados, mesmo apresentados num suporte, exceto os das posições 3002 ou 3006; materiais de referência certificados  (*3) | Isenção | - |
| --- | --- | --- | --- | --- |

3)

Na segunda parte, secção VI, capítulo 38, a linha relativa ao código NC 3822 00 00 passa a ter a seguinte redação:

«3822 00 00

Reagentes de diagnóstico ou de laboratório em qualquer suporte e reagentes de diagnóstico ou de laboratório preparados, mesmo apresentados num suporte, exceto os das posições 3002 ou 3006; materiais de referência certificados  (*3)

Isenção

-

| 4) | Na segunda parte, secção XI, capítulo 63, as linhas relativas aos códigos NC 6307 90 93 e 6307 90 95 passam a ter a seguinte redação:









  ★ | «6307 90 93 | - - - - - Peças faciais filtrantes (FFP), de acordo com a norma EN149; outras máscaras em conformidade com norma semelhante para máscaras como aparelhos de proteção respiratória para proteção de partículas  (*4) | 6,3 | p/st |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| ★ | 6307 90 95 | - - - - - Outros  (*4) | 6,3 | p/st |

4)

Na segunda parte, secção XI, capítulo 63, as linhas relativas aos códigos NC 6307 90 93 e 6307 90 95 passam a ter a seguinte redação:

★

«6307 90 93

- - - - - Peças faciais filtrantes (FFP), de acordo com a norma EN149; outras máscaras em conformidade com norma semelhante para máscaras como aparelhos de proteção respiratória para proteção de partículas  (*4)

6,3

p/st

★

6307 90 95

- - - - - Outros  (*4)

6,3

p/st

| 5) | Na terceira parte, no anexo 10, são inseridas as seguintes linhas:







  «3002 13 00 | - - Produtos imunológicos, não misturados, não apresentados em doses nem acondicionados para venda a retalho: | |
| --- | --- | --- | --- |
| 3002 13 00 10 | - - - Reagentes de diagnóstico do tipo utilizado no diagnóstico de infeções por espécie de vírus SARS-CoV | - |
| 3002 13 00 90 | - - - Outros | - |
| 3002 14 00 | - - Produtos imunológicos, misturados, não apresentados em doses nem acondicionados para venda a retalho: | |
| 3002 14 00 10 | - - - Reagentes de diagnóstico do tipo utilizado no diagnóstico de infeções por espécie de vírus SARS-CoV | - |
| 3002 14 00 90 | - - - Outros | - |
| 3002 15 00 | - - Produtos imunológicos, apresentados em doses ou acondicionados para venda a retalho: | |
| 3002 15 00 10 | - - - Reagentes de diagnóstico por espécie de vírus SARS-CoV, mesmo apresentados sob a forma de estojos (kits) | - |
| 3002 15 00 90 | - - - Outros | -» |

5)

Na terceira parte, no anexo 10, são inseridas as seguintes linhas:

«3002 13 00

- - Produtos imunológicos, não misturados, não apresentados em doses nem acondicionados para venda a retalho:

3002 13 00 10

- - - Reagentes de diagnóstico do tipo utilizado no diagnóstico de infeções por espécie de vírus SARS-CoV

-

3002 13 00 90

- - - Outros

-

3002 14 00

- - Produtos imunológicos, misturados, não apresentados em doses nem acondicionados para venda a retalho:

3002 14 00 10

- - - Reagentes de diagnóstico do tipo utilizado no diagnóstico de infeções por espécie de vírus SARS-CoV

-

3002 14 00 90

- - - Outros

-

3002 15 00

- - Produtos imunológicos, apresentados em doses ou acondicionados para venda a retalho:

3002 15 00 10

- - - Reagentes de diagnóstico por espécie de vírus SARS-CoV, mesmo apresentados sob a forma de estojos (kits)

-

3002 15 00 90

- - - Outros

-»

| «3822 00 00 | Reagentes de diagnóstico ou de laboratório em qualquer suporte e reagentes de diagnóstico ou de laboratório preparados, mesmo apresentados num suporte, exceto os das posições 3002 ou 3006 ; materiais de referência certificados: | |
| --- | --- | --- |
| 3822 00 00 10 | - Reagentes de diagnóstico por espécie de vírus SARS-CoV, mesmo apresentados sob a forma de estojos (kits) | - |
| 3822 00 00 90 | - Outros | -» |

«3822 00 00

Reagentes de diagnóstico ou de laboratório em qualquer suporte e reagentes de diagnóstico ou de laboratório preparados, mesmo apresentados num suporte, exceto os das posições 3002 ou 3006 ; materiais de referência certificados:

3822 00 00 10

- Reagentes de diagnóstico por espécie de vírus SARS-CoV, mesmo apresentados sob a forma de estojos (kits)

-

3822 00 00 90

- Outros

-»

| | «- - - - Máscaras de proteção: | |
| --- | --- | --- |
| 6307 90 93 | - - - - - Peças faciais filtrantes (FFP), de acordo com a norma EN149; outras máscaras em conformidade com norma semelhante para máscaras como aparelhos de proteção respiratória para proteção de partículas: | |
| | - - - - - - De falsos tecidos: | |
| | - - - - - - - Peças faciais filtrantes FFP2 e FFP3 de acordo com a norma EN149 e máscaras semelhantes: | |
| 6307 90 93 11 | - - - - - - - - Peças faciais filtrantes FFP2 e FFP3 de acordo com a norma EN149 | p/st |
| 6307 90 93 19 | - - - - - - - - Outras | p/st |
| 6307 90 93 20 | - - - - - - - Outras | p/st |
| 6307 90 93 90 | - - - - - - Outras | p/st |
| 6307 90 95 | - - - - - Outras: | |
| | - - - - - - De falsos tecidos: | |
| | - - - - - - - Máscaras faciais médicas, de acordo com a norma EN14683; outras máscaras em conformidade com padrão semelhante para máscaras faciais médicas: | |
| 6307 90 95 11 | - - - - - - - - Máscaras faciais médicas, de acordo com a norma EN14683 | p/st |
| 6307 90 95 19 | - - - - - - - - Outras | p/st |
| 6307 90 95 20 | - - - - - - - Outras | p/st |
| | - - - - - - Outras: | |
| 6307 90 95 91 | - - - - - - - Feitas à mão | p/st |
| 6307 90 95 95 | - - - - - - - Outras | p/st» |

«- - - - Máscaras de proteção:

6307 90 93

- - - - - Peças faciais filtrantes (FFP), de acordo com a norma EN149; outras máscaras em conformidade com norma semelhante para máscaras como aparelhos de proteção respiratória para proteção de partículas:

- - - - - - De falsos tecidos:

- - - - - - - Peças faciais filtrantes FFP2 e FFP3 de acordo com a norma EN149 e máscaras semelhantes:

6307 90 93 11

- - - - - - - - Peças faciais filtrantes FFP2 e FFP3 de acordo com a norma EN149

p/st

6307 90 93 19

- - - - - - - - Outras

p/st

6307 90 93 20

- - - - - - - Outras

p/st

6307 90 93 90

- - - - - - Outras

p/st

6307 90 95

- - - - - Outras:

- - - - - - De falsos tecidos:

- - - - - - - Máscaras faciais médicas, de acordo com a norma EN14683; outras máscaras em conformidade com padrão semelhante para máscaras faciais médicas:

6307 90 95 11

- - - - - - - - Máscaras faciais médicas, de acordo com a norma EN14683

p/st

6307 90 95 19

- - - - - - - - Outras

p/st

6307 90 95 20

- - - - - - - Outras

p/st

- - - - - - Outras:

6307 90 95 91

- - - - - - - Feitas à mão

p/st

6307 90 95 95

- - - - - - - Outras

p/st»

---

(*1)  Códigos estatísticos TARIC: Ver anexo 10.».

(*2)  Dose (dose para adultos, no caso de recipientes multidose).»

(*3)  Códigos estatísticos TARIC: Ver anexo 10.».

(*4)  Códigos estatísticos TARIC: Ver anexo 10.».

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| 21.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 431/38 |
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21.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 431/38

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REGULAMENTO (UE) 2020/2160 DA COMISSÃO

de 18 de dezembro de 2020

que altera o anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao grupo de substâncias 4-(1,1,3,3-tetrametilbutil)fenol, etoxilado (abrangendo substâncias bem definidas e substâncias de composição desconhecida ou variável, produtos de reação complexos ou materiais biológicos, polímeros e compostos homólogos)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (1), nomeadamente os artigos 58.o e 131.°,

Considerando o seguinte:

| (1) | A doença por coronavírus (COVID-19) é uma doença infeciosa causada por um coronavírus recentemente descoberto. A 30 de janeiro de 2020, a Organização Mundial da Saúde declarou o surto de COVID-19 uma «emergência de saúde pública de âmbito internacional» e, a 11 de março de 2020, caracterizou-o como uma pandemia. |
| --- | --- |

(1)

A doença por coronavírus (COVID-19) é uma doença infeciosa causada por um coronavírus recentemente descoberto. A 30 de janeiro de 2020, a Organização Mundial da Saúde declarou o surto de COVID-19 uma «emergência de saúde pública de âmbito internacional» e, a 11 de março de 2020, caracterizou-o como uma pandemia.

| (2) | O grupo de substâncias 4-(1,1,3,3-tetrametilbutil)fenol, etoxilado (abrangendo substâncias bem definidas e substâncias de composição desconhecida ou variável, produtos de reação complexos ou materiais biológicos, polímeros e compostos homólogos) («grupo de substâncias») satisfaz os critérios estabelecidos no artigo 57.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 e consta do anexo XIV do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(2)

O grupo de substâncias 4-(1,1,3,3-tetrametilbutil)fenol, etoxilado (abrangendo substâncias bem definidas e substâncias de composição desconhecida ou variável, produtos de reação complexos ou materiais biológicos, polímeros e compostos homólogos) («grupo de substâncias») satisfaz os critérios estabelecidos no artigo 57.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 e consta do anexo XIV do mesmo regulamento.

| (3) | A data-limite para os pedidos relacionada com este grupo de substâncias foi 4 de julho de 2019 e a data de expiração foi estabelecida a 4 de janeiro de 2021. Em conformidade com o disposto no artigo 56.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, não são autorizadas as utilizações deste grupo de substâncias após a data de expiração, exceto se tiver sido concedida uma autorização para uma determinada utilização, se tiver sido introduzido um pedido de autorização para uma determinada utilização antes da data-limite para os pedidos, mas sem que ainda não tenha sido tomada uma decisão sobre os mesmos, ou se a utilização estiver abrangida por uma isenção em conformidade com o disposto no regulamento em causa. |
| --- | --- |

(3)

A data-limite para os pedidos relacionada com este grupo de substâncias foi 4 de julho de 2019 e a data de expiração foi estabelecida a 4 de janeiro de 2021. Em conformidade com o disposto no artigo 56.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, não são autorizadas as utilizações deste grupo de substâncias após a data de expiração, exceto se tiver sido concedida uma autorização para uma determinada utilização, se tiver sido introduzido um pedido de autorização para uma determinada utilização antes da data-limite para os pedidos, mas sem que ainda não tenha sido tomada uma decisão sobre os mesmos, ou se a utilização estiver abrangida por uma isenção em conformidade com o disposto no regulamento em causa.

| (4) | A pandemia de COVID-19 criou uma emergência de saúde pública sem precedentes. Adicionalmente, as medidas que os Estados-Membros tiveram de adotar para conter a propagação da COVID-19 causaram perturbações graves nas economias nacionais e na União no seu conjunto. |
| --- | --- |

(4)

A pandemia de COVID-19 criou uma emergência de saúde pública sem precedentes. Adicionalmente, as medidas que os Estados-Membros tiveram de adotar para conter a propagação da COVID-19 causaram perturbações graves nas economias nacionais e na União no seu conjunto.

| (5) | Estão a ser desenvolvidos potenciais tratamentos e vacinas para combater a COVID-19. O grupo de substâncias é utilizado no diagnóstico da COVID-19 e na produção de ferramentas para esse efeito. Atualmente, é utilizado para a produção de kits de diagnóstico in vitro. O grupo de substâncias também é utilizado no desenvolvimento de vacinas para combater a COVID-19 e prevê-se que seja utilizado na sua produção. Além disso, não se pode excluir que o grupo de substâncias seja utilizado para o desenvolvimento e a produção de princípios ativos farmacêuticos e de formas de dosagem acabadas para combater a COVID-19. |
| --- | --- |

(5)

Estão a ser desenvolvidos potenciais tratamentos e vacinas para combater a COVID-19. O grupo de substâncias é utilizado no diagnóstico da COVID-19 e na produção de ferramentas para esse efeito. Atualmente, é utilizado para a produção de kits de diagnóstico in vitro. O grupo de substâncias também é utilizado no desenvolvimento de vacinas para combater a COVID-19 e prevê-se que seja utilizado na sua produção. Além disso, não se pode excluir que o grupo de substâncias seja utilizado para o desenvolvimento e a produção de princípios ativos farmacêuticos e de formas de dosagem acabadas para combater a COVID-19.

| (6) | Nesta situação de emergência de saúde pública, afigura-se do maior interesse para a União que possam ser desenvolvidos, produzidos, disponibilizados e utilizados na União, o mais depressa possível, medicamentos seguros e eficazes, dispositivos médicos seguros e seus acessórios, adequados para o diagnóstico, o tratamento ou a prevenção da COVID-19. |
| --- | --- |

(6)

Nesta situação de emergência de saúde pública, afigura-se do maior interesse para a União que possam ser desenvolvidos, produzidos, disponibilizados e utilizados na União, o mais depressa possível, medicamentos seguros e eficazes, dispositivos médicos seguros e seus acessórios, adequados para o diagnóstico, o tratamento ou a prevenção da COVID-19.

| (7) | Contudo, como a data-limite para os pedidos, em 4 de julho de 2019, ocorreu antes do surto de COVID-19, os pedidos de autorização para as utilizações do grupo de substâncias para efeitos de diagnóstico, tratamento ou prevenção da COVID-19 não puderam ter sido apresentados antes dessa data e, por conseguinte, tais utilizações não podem continuar legalmente após a data de expiração. |
| --- | --- |

(7)

Contudo, como a data-limite para os pedidos, em 4 de julho de 2019, ocorreu antes do surto de COVID-19, os pedidos de autorização para as utilizações do grupo de substâncias para efeitos de diagnóstico, tratamento ou prevenção da COVID-19 não puderam ter sido apresentados antes dessa data e, por conseguinte, tais utilizações não podem continuar legalmente após a data de expiração.

| (8) | É, portanto, da maior importância assegurar que a utilização do grupo de substâncias não seja impedida para fins de investigação, desenvolvimento e produção de medicamentos, dispositivos médicos ou acessórios de dispositivos médicos, incluindo dispositivos médicos para diagnóstico in vitro, e para utilização nesses dispositivos médicos ou acessórios com vista à sua utilização para fins de diagnóstico, tratamento ou prevenção da COVID-19 após a data de expiração tal como se encontra atualmente fixada no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, enquanto medida excecional de proteção da saúde pública. |
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(8)

É, portanto, da maior importância assegurar que a utilização do grupo de substâncias não seja impedida para fins de investigação, desenvolvimento e produção de medicamentos, dispositivos médicos ou acessórios de dispositivos médicos, incluindo dispositivos médicos para diagnóstico in vitro, e para utilização nesses dispositivos médicos ou acessórios com vista à sua utilização para fins de diagnóstico, tratamento ou prevenção da COVID-19 após a data de expiração tal como se encontra atualmente fixada no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, enquanto medida excecional de proteção da saúde pública.

| (9) | Além disso, permitir a continuação da utilização do grupo de substâncias para esses fins específicos após dia 4 de janeiro de 2021 contribuiria para o cumprimento dos objetivos da «Estratégia da UE para as vacinas de COVID-19» (2). |
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(9)

Além disso, permitir a continuação da utilização do grupo de substâncias para esses fins específicos após dia 4 de janeiro de 2021 contribuiria para o cumprimento dos objetivos da «Estratégia da UE para as vacinas de COVID-19» (2).

| (10) | Afigura-se, portanto, adequado adiar a data-limite para os pedidos e a data de expiração fixadas para o grupo de substâncias relativamente às utilizações para a investigação, o desenvolvimento e a produção de medicamentos, dispositivos médicos, ou acessórios de dispositivos médicos, incluindo dispositivos médicos para diagnóstico in vitro, para o diagnóstico, tratamento ou prevenção da COVID-19 e utilização em tais dispositivos médicos ou acessórios. É necessário o adiamento da data-limite para os pedidos até 18 meses após a entrada em vigor do presente regulamento, a fim de permitir a preparação dos pedidos de autorização respeitantes a essas utilizações e, bem assim, afigura-se adequado adiar a data de expiração para 36 meses após a sua entrada em vigor. |
| --- | --- |

(10)

Afigura-se, portanto, adequado adiar a data-limite para os pedidos e a data de expiração fixadas para o grupo de substâncias relativamente às utilizações para a investigação, o desenvolvimento e a produção de medicamentos, dispositivos médicos, ou acessórios de dispositivos médicos, incluindo dispositivos médicos para diagnóstico in vitro, para o diagnóstico, tratamento ou prevenção da COVID-19 e utilização em tais dispositivos médicos ou acessórios. É necessário o adiamento da data-limite para os pedidos até 18 meses após a entrada em vigor do presente regulamento, a fim de permitir a preparação dos pedidos de autorização respeitantes a essas utilizações e, bem assim, afigura-se adequado adiar a data de expiração para 36 meses após a sua entrada em vigor.

| (11) | O Regulamento (CE) n.o 1907/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(11)

O Regulamento (CE) n.o 1907/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (12) | Como a data-limite para os pedidos respeitante ao grupo de substâncias já foi ultrapassada antes do surto de COVID-19, por forma a evitar uma lacuna no período durante o qual os pedidos respeitantes a utilizações para a investigação, o desenvolvimento e a produção de medicamentos, dispositivos médicos ou acessórios de dispositivos médicos, incluindo dispositivos médicos para diagnóstico in vitro, com vista à sua utilização para fins de diagnóstico, tratamento ou prevenção dessa doença, e a utilização nesses dispositivos médicos ou acessórios, podem ser validamente apresentados para que a utilização seja abrangida pelo artigo 56.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, afigura-se necessário prever com caráter de urgência a entrada em vigor do presente regulamento, bem como a sua aplicação retroativa a partir de 4 de julho de 2019. Além disso, o presente regulamento deve entrar em vigor com caráter de urgência e deve aplicar-se retroativamente de forma a assegurar a continuação da utilização do grupo de substâncias após 4 de janeiro de 2021 para as mesmas utilizações. |
| --- | --- |

(12)

Como a data-limite para os pedidos respeitante ao grupo de substâncias já foi ultrapassada antes do surto de COVID-19, por forma a evitar uma lacuna no período durante o qual os pedidos respeitantes a utilizações para a investigação, o desenvolvimento e a produção de medicamentos, dispositivos médicos ou acessórios de dispositivos médicos, incluindo dispositivos médicos para diagnóstico in vitro, com vista à sua utilização para fins de diagnóstico, tratamento ou prevenção dessa doença, e a utilização nesses dispositivos médicos ou acessórios, podem ser validamente apresentados para que a utilização seja abrangida pelo artigo 56.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, afigura-se necessário prever com caráter de urgência a entrada em vigor do presente regulamento, bem como a sua aplicação retroativa a partir de 4 de julho de 2019. Além disso, o presente regulamento deve entrar em vigor com caráter de urgência e deve aplicar-se retroativamente de forma a assegurar a continuação da utilização do grupo de substâncias após 4 de janeiro de 2021 para as mesmas utilizações.

| (13) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 133.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, |
| --- | --- |

(13)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 133.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 4 de julho de 2019.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

1

(2)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho e ao Banco Europeu de Investimento — Estratégia da UE para as vacinas contra a COVID-19, COM(2020) 245 final de 17 de junho de 2020.

2

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ANEXO

No quadro do anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, a entrada 42 relativa ao 4-(1,1,3,3-tetrametilbutil)fenol, etoxilado (abrangendo substâncias bem definidas e substâncias de composição desconhecida ou variável (UVCB), polímeros e compostos homólogos) passa a ter a seguinte redação:

| 1) | O texto da coluna 4 «Data-limite para os pedidos» passa a ter a seguinte redação:






  «a) | 4 de julho de 2019* |
| --- | --- | --- |

1)

O texto da coluna 4 «Data-limite para os pedidos» passa a ter a seguinte redação:

«a)

4 de julho de 2019*

| b) | Em derrogação da alínea a), 22 de junho de 2022 para as seguintes utilizações:






  — | para a investigação, o desenvolvimento e a produção de medicamentos abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2001/83/CE ou de dispositivos médicos ou acessórios de dispositivos médicos abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 93/42/CEE, do Regulamento (UE) 2017/745, da Diretiva 98/79/CE ou do Regulamento (UE) 2017/746 do Parlamento Europeu e do Conselho ((**)), com vista à sua utilização no diagnóstico, tratamento ou prevenção da doença do coronavírus (COVID-19); |
| --- | --- | --- |

b)

Em derrogação da alínea a), 22 de junho de 2022 para as seguintes utilizações:

—

para a investigação, o desenvolvimento e a produção de medicamentos abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2001/83/CE ou de dispositivos médicos ou acessórios de dispositivos médicos abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 93/42/CEE, do Regulamento (UE) 2017/745, da Diretiva 98/79/CE ou do Regulamento (UE) 2017/746 do Parlamento Europeu e do Conselho ((**)), com vista à sua utilização no diagnóstico, tratamento ou prevenção da doença do coronavírus (COVID-19);

| — | em dispositivos médicos ou acessórios de dispositivos médicos abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 93/42/CEE, do Regulamento (UE) 2017/745, da Diretiva 98/79/CE ou do Regulamento (UE) 2017/746, para efeitos de diagnóstico, tratamento ou prevenção da COVID-19. |
| --- | --- |

—

em dispositivos médicos ou acessórios de dispositivos médicos abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 93/42/CEE, do Regulamento (UE) 2017/745, da Diretiva 98/79/CE ou do Regulamento (UE) 2017/746, para efeitos de diagnóstico, tratamento ou prevenção da COVID-19.

((**))  Regulamento (UE) 2017/746 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e que revoga a Diretiva 98/79/CE e a Decisão 2010/227/UE da Comissão (JO L 117 de 5.5.2017, p. 176).»;"

| 2) | O texto da coluna 5 «Data de expiração» passa a ter a seguinte redação:






  «a) | 4 de janeiro de 2021** |
| --- | --- | --- |

2)

O texto da coluna 5 «Data de expiração» passa a ter a seguinte redação:

«a)

4 de janeiro de 2021**

| b) | Em derrogação da alínea a), 22 de dezembro de 2023 para as seguintes utilizações:






  — | para a investigação, o desenvolvimento e a produção de medicamentos abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2001/83/CE ou de dispositivos médicos ou acessórios de dispositivos médicos abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 93/42/CEE, do Regulamento (UE) 2017/745, da Diretiva 98/79/CE ou do Regulamento (UE) 2017/746, com vista à sua utilização no diagnóstico, tratamento ou prevenção da COVID-19; |
| --- | --- | --- |

b)

Em derrogação da alínea a), 22 de dezembro de 2023 para as seguintes utilizações:

—

para a investigação, o desenvolvimento e a produção de medicamentos abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2001/83/CE ou de dispositivos médicos ou acessórios de dispositivos médicos abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 93/42/CEE, do Regulamento (UE) 2017/745, da Diretiva 98/79/CE ou do Regulamento (UE) 2017/746, com vista à sua utilização no diagnóstico, tratamento ou prevenção da COVID-19;

| — | em dispositivos médicos ou acessórios de dispositivos médicos abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 93/42/CEE, do Regulamento (UE) 2017/745, da Diretiva 98/79/CE ou do Regulamento (UE) 2017/746, para efeitos de diagnóstico, tratamento ou prevenção da COVID-19.» |
| --- | --- |

—

em dispositivos médicos ou acessórios de dispositivos médicos abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 93/42/CEE, do Regulamento (UE) 2017/745, da Diretiva 98/79/CE ou do Regulamento (UE) 2017/746, para efeitos de diagnóstico, tratamento ou prevenção da COVID-19.»

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((**))  Regulamento (UE) 2017/746 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e que revoga a Diretiva 98/79/CE e a Decisão 2010/227/UE da Comissão (JO L 117 de 5.5.2017, p. 176).»;»

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| 21.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 431/42 |
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21.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 431/42

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/2161 DA COMISSÃO

de 18 de dezembro de 2020

que inicia um inquérito relativo a uma eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/915 sobre as importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio em rolos, originárias da República Popular da China através de importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio em rolos, expedidas da Tailândia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Tailândia, e que torna obrigatório o registo destas importações

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 3, e o artigo 14.o, n.o 5,

Após ter informado os Estados-Membros,

Considerando o seguinte:

A.   PEDIDO

PEDIDO

| (1) | A Comissão Europeia («Comissão») recebeu um pedido nos termos do artigo 13.o, n.o 3, e do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base» para inquirir sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas sobre as importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio em rolos, originárias da República Popular da China e tornar obrigatório o registo das importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio em rolos, expedidas da Tailândia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Tailândia. |
| --- | --- |

(1)

A Comissão Europeia («Comissão») recebeu um pedido nos termos do artigo 13.o, n.o 3, e do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base» para inquirir sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas sobre as importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio em rolos, originárias da República Popular da China e tornar obrigatório o registo das importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio em rolos, expedidas da Tailândia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Tailândia.

o

o

o

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dumping

| (2) | O pedido foi apresentado em 9 de novembro de 2020. O requerente solicitou o anonimato e justificou-o devidamente no pedido. A Comissão considera que existem motivos suficientes para conceder a confidencialidade da identidade do requerente. |
| --- | --- |

(2)

O pedido foi apresentado em 9 de novembro de 2020. O requerente solicitou o anonimato e justificou-o devidamente no pedido. A Comissão considera que existem motivos suficientes para conceder a confidencialidade da identidade do requerente.

B.   PRODUTO

PRODUTO

| (3) | O produto objeto da eventual evasão são as folhas e tiras, delgadas, de alumínio de espessura igual ou superior a 0,007 mm mas inferior a 0,021 mm, sem suporte, simplesmente laminadas, mesmo gofradas, em rolos de baixo peso não superior a 10 kg, classificadas na data de entrada em vigor do Regulamento de Execução (UE) 2019/915 da Comissão (2) nos códigos NC ex 7607 11 11 e ex 7607 19 10 (códigos TARIC 7607111110 e 7607191010) e originárias da República Popular da China («produto em causa»). Este é o produto a que se aplicam as medidas atualmente em vigor. |
| --- | --- |

(3)

O produto objeto da eventual evasão são as folhas e tiras, delgadas, de alumínio de espessura igual ou superior a 0,007 mm mas inferior a 0,021 mm, sem suporte, simplesmente laminadas, mesmo gofradas, em rolos de baixo peso não superior a 10 kg, classificadas na data de entrada em vigor do Regulamento de Execução (UE) 2019/915 da Comissão (2) nos códigos NC ex 7607 11 11 e ex 7607 19 10 (códigos TARIC 7607111110 e 7607191010) e originárias da República Popular da China («produto em causa»). Este é o produto a que se aplicam as medidas atualmente em vigor.

2

| (4) | O produto objeto de inquérito é o mesmo que o definido no considerando anterior, atualmente classificado nos códigos NC ex 7607 11 11 e ex 7607 19 10, mas expedido da Tailândia, independentemente de ser ou não declarado originário da Tailândia (códigos TARIC 7607111111 e 7607191011) («produto objeto de inquérito»). |
| --- | --- |

(4)

O produto objeto de inquérito é o mesmo que o definido no considerando anterior, atualmente classificado nos códigos NC ex 7607 11 11 e ex 7607 19 10, mas expedido da Tailândia, independentemente de ser ou não declarado originário da Tailândia (códigos TARIC 7607111111 e 7607191011) («produto objeto de inquérito»).

C.   MEDIDAS EM VIGOR

MEDIDAS EM VIGOR

| (5) | As medidas atualmente em vigor e eventualmente objeto de evasão são as medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/915 («medidas em vigor»). |
| --- | --- |

(5)

As medidas atualmente em vigor e eventualmente objeto de evasão são as medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/915 («medidas em vigor»).

dumping

D.   JUSTIFICAÇÃO

JUSTIFICAÇÃO

| (6) | O pedido contém elementos de prova suficientes de que as medidas anti-dumping em vigor sobre as importações do produto em causa estão a ser objeto de evasão através de importações do produto objeto de inquérito. |
| --- | --- |

(6)

O pedido contém elementos de prova suficientes de que as medidas anti-dumping em vigor sobre as importações do produto em causa estão a ser objeto de evasão através de importações do produto objeto de inquérito.

dumping

| (7) | Os elementos de prova constantes do pedido mostram o que se segue. |
| --- | --- |

(7)

Os elementos de prova constantes do pedido mostram o que se segue.

| (8) | Na sequência da instituição de medidas sobre o produto em causa, ocorreu uma alteração nos fluxos comerciais relacionados com as exportações da República Popular da China e da Tailândia para a União. |
| --- | --- |

(8)

Na sequência da instituição de medidas sobre o produto em causa, ocorreu uma alteração nos fluxos comerciais relacionados com as exportações da República Popular da China e da Tailândia para a União.

| (9) | Essa alteração resulta aparentemente da expedição do produto em causa para a União através da Tailândia, após ter sido submetido a operações de montagem neste país. Os elementos de prova mostram que essas operações de montagem constituem uma evasão, uma vez que tiveram início ou aumentaram substancialmente desde o início do inquérito anti-dumping ou imediatamente antes desse início. Além disso, as partes da República Popular da China utilizadas durante essas operações de montagem constituem mais de 60% do valor total do produto montado, ao passo que o valor acrescentado durante as operações de montagem é inferior a 25% do custo de produção. |
| --- | --- |

(9)

Essa alteração resulta aparentemente da expedição do produto em causa para a União através da Tailândia, após ter sido submetido a operações de montagem neste país. Os elementos de prova mostram que essas operações de montagem constituem uma evasão, uma vez que tiveram início ou aumentaram substancialmente desde o início do inquérito anti-dumping ou imediatamente antes desse início. Além disso, as partes da República Popular da China utilizadas durante essas operações de montagem constituem mais de 60% do valor total do produto montado, ao passo que o valor acrescentado durante as operações de montagem é inferior a 25% do custo de produção.

dumping

| (10) | Além disso, os elementos de prova mostram que, por causa das práticas anteriormente descritas, os efeitos corretores das medidas anti-dumping em vigor sobre o produto em causa estão a ser neutralizados em termos tanto de quantidade como de preços. As importações em volumes significativos do produto objeto de inquérito parecem ter entrado no mercado da UE. Existem ainda elementos de prova suficientes de que as importações do produto objeto de inquérito se realizam a preços lesivos. |
| --- | --- |

(10)

Além disso, os elementos de prova mostram que, por causa das práticas anteriormente descritas, os efeitos corretores das medidas anti-dumping em vigor sobre o produto em causa estão a ser neutralizados em termos tanto de quantidade como de preços. As importações em volumes significativos do produto objeto de inquérito parecem ter entrado no mercado da UE. Existem ainda elementos de prova suficientes de que as importações do produto objeto de inquérito se realizam a preços lesivos.

dumping

| (11) | Por último, existem elementos de prova de que os preços do produto objeto do inquérito estão a ser objeto de dumping em relação ao valor normal anteriormente estabelecido para o produto em causa. |
| --- | --- |

(11)

Por último, existem elementos de prova de que os preços do produto objeto do inquérito estão a ser objeto de dumping em relação ao valor normal anteriormente estabelecido para o produto em causa.

dumping

| (12) | Se, para além das práticas supramencionadas, forem detetadas, durante o inquérito, outras práticas de evasão abrangidas pelo artigo 13.o do regulamento de base, essas práticas podem também ser abrangidas pelo inquérito. |
| --- | --- |

(12)

Se, para além das práticas supramencionadas, forem detetadas, durante o inquérito, outras práticas de evasão abrangidas pelo artigo 13.o do regulamento de base, essas práticas podem também ser abrangidas pelo inquérito.

o

E.   PROCEDIMENTO

PROCEDIMENTO

| (13) | À luz do que precede, a Comissão concluiu que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um inquérito, em conformidade com o disposto no artigo 13.o, n.o 3, do regulamento de base, e para sujeitar a registo as importações do produto objeto de inquérito, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base. |
| --- | --- |

(13)

À luz do que precede, a Comissão concluiu que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um inquérito, em conformidade com o disposto no artigo 13.o, n.o 3, do regulamento de base, e para sujeitar a registo as importações do produto objeto de inquérito, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base.

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| (14) | A fim de se obterem as informações necessárias para o inquérito, todas as partes interessadas devem contactar a Comissão imediatamente, o mais tardar antes do termo do prazo fixado no artigo 3.o, n.o 2, do presente regulamento. O prazo fixado no artigo 3.o, n.o 2, do presente regulamento é aplicável a todas as partes interessadas. Se necessário, poderão também ser obtidas informações junto da indústria da União. |
| --- | --- |

(14)

A fim de se obterem as informações necessárias para o inquérito, todas as partes interessadas devem contactar a Comissão imediatamente, o mais tardar antes do termo do prazo fixado no artigo 3.o, n.o 2, do presente regulamento. O prazo fixado no artigo 3.o, n.o 2, do presente regulamento é aplicável a todas as partes interessadas. Se necessário, poderão também ser obtidas informações junto da indústria da União.

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| (15) | A Comissão notificará as autoridades da Tailândia e da República Popular da China do início do inquérito. |
| --- | --- |

(15)

A Comissão notificará as autoridades da Tailândia e da República Popular da China do início do inquérito.

a)   Recolha de informações e realização de audições

Recolha de informações e realização de audições

| (16) | São convidadas todas as partes interessadas, incluindo a indústria da União, os importadores e qualquer associação pertinente, a apresentarem as suas observações por escrito e a fornecerem elementos de prova de apoio, desde que essas observações sejam efetuadas no prazo fixado no artigo 3.o, n.o 2. Além disso, a Comissão pode conceder audições às partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido por escrito e demonstrem que existem motivos especiais para serem ouvidas. |
| --- | --- |

(16)

São convidadas todas as partes interessadas, incluindo a indústria da União, os importadores e qualquer associação pertinente, a apresentarem as suas observações por escrito e a fornecerem elementos de prova de apoio, desde que essas observações sejam efetuadas no prazo fixado no artigo 3.o, n.o 2. Além disso, a Comissão pode conceder audições às partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido por escrito e demonstrem que existem motivos especiais para serem ouvidas.

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b)   Pedidos de isenção

Pedidos de isenção

| (17) | Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base, as importações do produto objeto de inquérito podem ser isentas da aplicação das medidas sempre que não constituam uma evasão. |
| --- | --- |

(17)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base, as importações do produto objeto de inquérito podem ser isentas da aplicação das medidas sempre que não constituam uma evasão.

o

o

| (18) | Uma vez que a eventual evasão ocorre fora da União, podem ser concedidas isenções, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base, aos produtores do produto objeto de inquérito na Tailândia que possam demonstrar que não estão envolvidos em práticas de evasão na aceção do artigo 13.o, n.os 1 e 2, do regulamento de base. Os produtores que pretendam obter uma isenção deverão dar-se a conhecer no prazo indicado no artigo 3.o, n.o 1, do presente regulamento. As cópias do questionário destinado aos produtores-exportadores da República Popular da China, o questionário relativo ao formulário de pedido de isenção para os produtores-exportadores da Tailândia e os questionários para os importadores da UE estão disponíveis no dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio Web da DG Comércio: https://trade.ec.europa.eu/tdi/case_details.cfm?id=2503. Os questionários têm de ser enviados no prazo indicado no artigo 3.o, n.o 2, do presente regulamento. |
| --- | --- |

(18)

Uma vez que a eventual evasão ocorre fora da União, podem ser concedidas isenções, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base, aos produtores do produto objeto de inquérito na Tailândia que possam demonstrar que não estão envolvidos em práticas de evasão na aceção do artigo 13.o, n.os 1 e 2, do regulamento de base. Os produtores que pretendam obter uma isenção deverão dar-se a conhecer no prazo indicado no artigo 3.o, n.o 1, do presente regulamento. As cópias do questionário destinado aos produtores-exportadores da República Popular da China, o questionário relativo ao formulário de pedido de isenção para os produtores-exportadores da Tailândia e os questionários para os importadores da UE estão disponíveis no dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio Web da DG Comércio: https://trade.ec.europa.eu/tdi/case_details.cfm?id=2503. Os questionários têm de ser enviados no prazo indicado no artigo 3.o, n.o 2, do presente regulamento.

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F.   REGISTO

REGISTO

| (19) | Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, as importações do produto objeto de inquérito devem ficar sujeitas a registo, de forma a assegurar que, caso o inquérito confirme a existência de evasão, possa ser cobrado um montante adequado de direitos anti-dumping, que não exceda o direito residual instituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/915 da Comissão, a partir da data de imposição do registo de tais importações. |
| --- | --- |

(19)

Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, as importações do produto objeto de inquérito devem ficar sujeitas a registo, de forma a assegurar que, caso o inquérito confirme a existência de evasão, possa ser cobrado um montante adequado de direitos anti-dumping, que não exceda o direito residual instituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/915 da Comissão, a partir da data de imposição do registo de tais importações.

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dumping

G.   PRAZOS

PRAZOS

| (20) | No interesse de uma boa gestão, deverão ser fixados os prazos para que:






  — | as partes interessadas possam dar-se a conhecer à Comissão, entregar questionários, apresentar os seus pontos de vista por escrito e facultar quaisquer outras informações a ter em conta durante o inquérito, |
| --- | --- | --- |

(20)

No interesse de uma boa gestão, deverão ser fixados os prazos para que:

—

as partes interessadas possam dar-se a conhecer à Comissão, entregar questionários, apresentar os seus pontos de vista por escrito e facultar quaisquer outras informações a ter em conta durante o inquérito,

| — | os produtores da Tailândia possam solicitar isenções do registo das importações ou das medidas, |
| --- | --- |

—

os produtores da Tailândia possam solicitar isenções do registo das importações ou das medidas,

| — | as partes interessadas possam solicitar por escrito uma audição à Comissão. |
| --- | --- |

—

as partes interessadas possam solicitar por escrito uma audição à Comissão.

| (21) | Chama-se a atenção para o facto de o exercício dos direitos processuais previstos no regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer nos prazos mencionados no artigo 3.o do presente regulamento. |
| --- | --- |

(21)

Chama-se a atenção para o facto de o exercício dos direitos processuais previstos no regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer nos prazos mencionados no artigo 3.o do presente regulamento.

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H.   NÃO COLABORAÇÃO

NÃO COLABORAÇÃO

| (22) | Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base. |
| --- | --- |

(22)

Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

o

| (23) | Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base. |
| --- | --- |

(23)

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

o

| (24) | Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado. |
| --- | --- |

(24)

Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

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I.   CALENDÁRIO DO INQUÉRITO

CALENDÁRIO DO INQUÉRITO

| (25) | Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de nove meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. |
| --- | --- |

(25)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de nove meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

o

o

J.   TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

| (26) | Note-se que quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). |
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(26)

Note-se que quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

3

| (27) | A DG Comércio disponibiliza no seu sítio Web uma declaração relativa à proteção de dados que informa o público em geral sobre o tratamento dos dados pessoais no âmbito das atividades de defesa comercial da Comissão: http://ec.europa.eu/trade/policy/accessing-markets/trade-defence/. |
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(27)

A DG Comércio disponibiliza no seu sítio Web uma declaração relativa à proteção de dados que informa o público em geral sobre o tratamento dos dados pessoais no âmbito das atividades de defesa comercial da Comissão: http://ec.europa.eu/trade/policy/accessing-markets/trade-defence/.

K.   CONSELHEIRO-AUDITOR

CONSELHEIRO-AUDITOR

| (28) | As partes interessadas podem solicitar a intervenção do conselheiro-auditor em matéria de processos comerciais. Este examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e quaisquer outros pedidos referentes aos direitos de defesa das partes interessadas e de terceiros que possam ocorrer no decurso do processo. |
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(28)

As partes interessadas podem solicitar a intervenção do conselheiro-auditor em matéria de processos comerciais. Este examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e quaisquer outros pedidos referentes aos direitos de defesa das partes interessadas e de terceiros que possam ocorrer no decurso do processo.

| (29) | O conselheiro-auditor pode realizar audições e atuar como mediador entre a(s) parte(s) interessada(s) e os serviços da Comissão para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas. Os pedidos de audição com o conselheiro-auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. O conselheiro-auditor examinará as razões dos pedidos. Estas audições só se devem realizar se as questões não tiverem sido resolvidas em devido tempo com os serviços da Comissão. |
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(29)

O conselheiro-auditor pode realizar audições e atuar como mediador entre a(s) parte(s) interessada(s) e os serviços da Comissão para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas. Os pedidos de audição com o conselheiro-auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. O conselheiro-auditor examinará as razões dos pedidos. Estas audições só se devem realizar se as questões não tiverem sido resolvidas em devido tempo com os serviços da Comissão.

| (30) | Qualquer pedido deve ser apresentado em tempo útil e de forma expedita, de modo a não comprometer o bom desenrolar do processo. Para o efeito, as partes interessadas devem solicitar a intervenção do conselheiro-auditor com a maior brevidade possível após a ocorrência do evento que justifica essa intervenção. Em princípio, os prazos estabelecidos no artigo 3.o, n.o 3, do presente regulamento para se solicitarem audições com os serviços da Comissão aplicam-se mutatis mutandis aos pedidos de audição com o conselheiro-auditor. Em caso de pedidos de audição que não respeitem os prazos estabelecidos, o conselheiro-auditor examinará igualmente as razões para o atraso de tais pedidos, a natureza das questões suscitadas e o impacto dessas questões sobre os direitos de defesa, tendo devidamente em conta o interesse de uma boa administração e a conclusão tempestiva do inquérito. |
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(30)

Qualquer pedido deve ser apresentado em tempo útil e de forma expedita, de modo a não comprometer o bom desenrolar do processo. Para o efeito, as partes interessadas devem solicitar a intervenção do conselheiro-auditor com a maior brevidade possível após a ocorrência do evento que justifica essa intervenção. Em princípio, os prazos estabelecidos no artigo 3.o, n.o 3, do presente regulamento para se solicitarem audições com os serviços da Comissão aplicam-se mutatis mutandis aos pedidos de audição com o conselheiro-auditor. Em caso de pedidos de audição que não respeitem os prazos estabelecidos, o conselheiro-auditor examinará igualmente as razões para o atraso de tais pedidos, a natureza das questões suscitadas e o impacto dessas questões sobre os direitos de defesa, tendo devidamente em conta o interesse de uma boa administração e a conclusão tempestiva do inquérito.

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mutatis mutandis

| (31) | Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas Web do conselheiro-auditor no sítio Web da DG Comércio: http://ec.europa.eu/trade/trade-policy-and-you/contacts/hearing-officer/, |
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(31)

Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas Web do conselheiro-auditor no sítio Web da DG Comércio: http://ec.europa.eu/trade/trade-policy-and-you/contacts/hearing-officer/,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É iniciado um inquérito nos termos do artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/1036, a fim de determinar se as importações na União de folhas e tiras, delgadas, de alumínio de espessura igual ou superior a 0,007 mm mas inferior a 0,021 mm, sem suporte, simplesmente laminadas, mesmo gofradas, em rolos de baixo peso não superior a 10 kg, atualmente classificadas nos códigos NC ex 7607 11 11 e ex 7607 19 10, expedidas da Tailândia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Tailândia (códigos TARIC 7607111111 e 7607191011) estão a evadir as medidas instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/915.

Artigo 2.o

1.   As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros adotarão, nos termos do artigo 13.o, n.o 3, e do artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/1036, as medidas adequadas no sentido de registar as importações identificadas no artigo 1.o do presente regulamento.

2.   O registo caduca nove meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

3.   A Comissão pode instruir as autoridades aduaneiras para cessarem o registo das importações de produtos fabricados por produtores-exportadores que tenham requerido uma isenção do registo e em relação aos quais se tenha determinado que cumprem as condições necessárias à concessão da isenção.

Artigo 3.o

1.   As partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão no prazo de 15 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

2.   Salvo especificação em contrário, para que as suas observações sejam tomadas em consideração durante o inquérito, as partes interessadas devem apresentar as suas observações por escrito e fornecer as respostas ao questionário, caso tenha sido solicitada a isenção do registo das importações ou das medidas, ou quaisquer outras informações no prazo de 37 dias a contar da publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia.

3.   As partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão no mesmo prazo de 37 dias. Para as audições relativas à fase inicial do inquérito, o pedido deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. Os pedidos de audição devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam.

4.   As informações apresentadas à Comissão para efeitos de inquéritos de defesa comercial devem estar isentas de direitos de autor. Antes de apresentar à Comissão informações e/ou dados sujeitos a direitos de autor de terceiros, as partes interessadas devem solicitar uma autorização específica do titular dos direitos de autor permitindo explicitamente à Comissão a) utilizar as informações e os dados para efeitos do presente processo de defesa comercial e b) fornecer as informações e/ou os dados às partes interessadas no presente inquérito num formato que lhes permita exercer o seu direito de defesa.

5.   Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente regulamento, os questionários preenchidos e demais correspondência enviados pelas partes interessadas a título confidencial, devem conter a menção «Sensível» (4). As partes que apresentarem informações no decurso do presente inquérito são convidadas a fornecer razões para solicitar o tratamento confidencial.

6.   Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036, a documentação enviada pelas partes com a indicação «Sensível» deve ser acompanhada de um resumo não confidencial, com a menção aposta «Para consulta pelas partes interessadas». Esses resumos devem ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial.

7.   Se uma parte que preste informações confidenciais não fornecer razões para solicitar o tratamento confidencial ou não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no formato e com a qualidade exigidos, a Comissão pode não tomar em consideração essas informações, a menos que se possa demonstrar de forma convincente, através de fontes adequadas, que as informações são exatas.

8.   As partes interessadas são convidadas a apresentar quaisquer observações e pedidos através da plataforma TRON.tdi (https://webgate.ec.europa.eu/tron/TDI) incluindo procurações e certificações digitalizadas.

Para terem acesso à plataforma TRON.tdi, as partes interessadas devem dispor de uma conta «EU Login». Todas as instruções sobre o procedimento de registo e a utilização da plataforma TRON.tdi podem ser consultadas em https://webgate.ec.europa.eu/tron/resources/documents/gettingStarted.pdf

Ao utilizar a plataforma TRON.tdi ou o correio eletrónico, as partes interessadas expressam o seu acordo com as regras aplicáveis à comunicação por correio eletrónico incluídas no documento «CORRESPONDÊNCIA COM A COMISSÃO EUROPEIA NO ÂMBITO DE PROCESSOS DE DEFESA COMERCIAL» publicado no sítio da Direção-Geral do Comércio: http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2011/june/tradoc_148003.pdf

As partes interessadas devem indicar o seu nome, endereço, telefone e um endereço de correio eletrónico válido, devendo assegurar que o endereço de correio eletrónico fornecido é um endereço de correio eletrónico profissional em funcionamento e consultado diariamente. Uma vez fornecidos os dados de contacto, a Comissão comunicará com as partes interessadas exclusivamente por correio eletrónico, a menos que estas solicitem expressamente receber todos os documentos da Comissão por outro meio de comunicação ou que a natureza do documento a enviar exija a utilização de correio registado. Para mais informações e disposições relativas à correspondência com a Comissão, incluindo os princípios que se aplicam ao envio de informações por correio eletrónico, as partes interessadas deverão consultar as instruções sobre a comunicação com as partes interessadas acima referidas.

Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral do Comércio |
| Direção G |
| Gabinete: CHAR 04/039 |
| 1049 Bruxelas |
| BÉLGICA |
| TRON.tdi: https://webgate.ec.europa.eu/tron/tdi |
| Endereço eletrónico: TRADE-AC-ALUFOIL@ec.europa.eu |

Comissão Europeia

Direção-Geral do Comércio

Direção G

Gabinete: CHAR 04/039

1049 Bruxelas

BÉLGICA

TRON.tdi: https://webgate.ec.europa.eu/tron/tdi

Endereço eletrónico: TRADE-AC-ALUFOIL@ec.europa.eu

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2019/915 da Comissão, de 4 de junho de 2019, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio em rolos, originárias da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 146 de 5.6.2019, p. 63).

2

-dumping

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(3)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

3

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(4)  Por documento «Sensível» entende-se um documento que é considerado confidencial ao abrigo do artigo 19.o do regulamento de base e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 («Acordo anti-dumping
  »). É também um documento protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

4

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dumping

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| 21.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 431/48 |
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21.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 431/48

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/2162 DA COMISSÃO

de 18 de dezembro de 2020

que inicia um inquérito relativo a uma eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2384 e o Regulamento de Execução (UE) 2017/271 sobre as importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio, originárias da República Popular da China através de importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio, expedidas da Tailândia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Tailândia, e que torna obrigatório o registo destas importações

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 3, e o artigo 14.o, n.o 5,

Após ter informado os Estados-Membros,

Considerando o seguinte:

A.   PEDIDO

PEDIDO

| (1) | A Comissão Europeia («Comissão») recebeu um pedido nos termos do artigo 13.o, n.o 3, e do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, para inquirir sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas sobre as importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio, originárias da República Popular da China e tornar obrigatório o registo das importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio, expedidas da Tailândia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Tailândia. |
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(1)

A Comissão Europeia («Comissão») recebeu um pedido nos termos do artigo 13.o, n.o 3, e do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, para inquirir sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas sobre as importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio, originárias da República Popular da China e tornar obrigatório o registo das importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio, expedidas da Tailândia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Tailândia.

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anti-dumping

| (2) | O pedido foi apresentado em 9 de novembro de 2020. O requerente solicitou o anonimato e justificou-o devidamente no pedido. A Comissão considera que existem motivos suficientes para conceder a confidencialidade da identidade do requerente. |
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(2)

O pedido foi apresentado em 9 de novembro de 2020. O requerente solicitou o anonimato e justificou-o devidamente no pedido. A Comissão considera que existem motivos suficientes para conceder a confidencialidade da identidade do requerente.

B.   PRODUTO

PRODUTO

| (3) | O produto objeto da eventual evasão são as folhas e tiras, delgadas, de alumínio, de espessura não inferior a 0,008 mm e não superior a 0,018 mm, sem suporte, simplesmente laminadas, em rolos de largura não superior a 650 mm e de peso superior a 10 kg, classificadas na data de entrada em vigor do Regulamento de Execução (UE) 2015/2384 da Comissão (2) no código NC ex 7607 11 19 (código TARIC 7607111910), de folhas e tiras, delgadas, de alumínio, de espessura não inferior a 0,007 mm e inferior a 0,008 mm, independentemente da largura dos rolos, recozidas ou não, classificadas na data de entrada em vigor do Regulamento de Execução (UE) 2017/271 da Comissão (3) no código NC ex 7607 11 19 (código TARIC 7607111930), de folhas e tiras, delgadas, de alumínio, de espessura não inferior a 0,008 mm e não superior a 0,018 mm e em rolos de largura superior a 650 mm, recozidas ou não, classificadas na data de entrada em vigor do Regulamento de Execução (UE) 2017/271 no código NC ex 7607 11 19 (código TARIC 7607111940), de folhas e tiras, delgadas, de alumínio, de espessura superior a 0,018 mm e inferior a 0,021 mm, independentemente da largura dos rolos, recozidas ou não, classificadas na data de entrada em vigor do Regulamento de Execução (UE) 2017/271 no código NC ex 7607 11 19 (código TARIC 7607111950) e/ou de folhas e tiras, delgadas, de alumínio, de espessura não inferior a 0,021 mm e não superior a 0,045 mm, quando apresentadas com, pelo menos, duas camadas, independentemente da largura dos rolos, recozidas ou não, classificadas na data de entrada em vigor do Regulamento de Execução (UE) 2017/271 no código NC ex 7607 11 90 (códigos TARIC 7607119045 e 7607119080) e originárias da República Popular da China («produto em causa»). Este é o produto a que se aplicam as medidas atualmente em vigor. |
| --- | --- |

(3)

O produto objeto da eventual evasão são as folhas e tiras, delgadas, de alumínio, de espessura não inferior a 0,008 mm e não superior a 0,018 mm, sem suporte, simplesmente laminadas, em rolos de largura não superior a 650 mm e de peso superior a 10 kg, classificadas na data de entrada em vigor do Regulamento de Execução (UE) 2015/2384 da Comissão (2) no código NC ex 7607 11 19 (código TARIC 7607111910), de folhas e tiras, delgadas, de alumínio, de espessura não inferior a 0,007 mm e inferior a 0,008 mm, independentemente da largura dos rolos, recozidas ou não, classificadas na data de entrada em vigor do Regulamento de Execução (UE) 2017/271 da Comissão (3) no código NC ex 7607 11 19 (código TARIC 7607111930), de folhas e tiras, delgadas, de alumínio, de espessura não inferior a 0,008 mm e não superior a 0,018 mm e em rolos de largura superior a 650 mm, recozidas ou não, classificadas na data de entrada em vigor do Regulamento de Execução (UE) 2017/271 no código NC ex 7607 11 19 (código TARIC 7607111940), de folhas e tiras, delgadas, de alumínio, de espessura superior a 0,018 mm e inferior a 0,021 mm, independentemente da largura dos rolos, recozidas ou não, classificadas na data de entrada em vigor do Regulamento de Execução (UE) 2017/271 no código NC ex 7607 11 19 (código TARIC 7607111950) e/ou de folhas e tiras, delgadas, de alumínio, de espessura não inferior a 0,021 mm e não superior a 0,045 mm, quando apresentadas com, pelo menos, duas camadas, independentemente da largura dos rolos, recozidas ou não, classificadas na data de entrada em vigor do Regulamento de Execução (UE) 2017/271 no código NC ex 7607 11 90 (códigos TARIC 7607119045 e 7607119080) e originárias da República Popular da China («produto em causa»). Este é o produto a que se aplicam as medidas atualmente em vigor.

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| (4) | O produto objeto de inquérito é o mesmo que o definido no considerando anterior, atualmente classificado nos códigos NC ex 7607 11 19 (códigos TARIC 7607111910, 7607111930, 7607111940, 7607111950) e ex 7607 11 90 (códigos TARIC 7607119044, 7607119046, 7607119071, 7607119072), mas expedido da Tailândia, independentemente de ser ou não declarado originário da Tailândia (código adicional TARIC C601) («produto objeto de inquérito»). |
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(4)

O produto objeto de inquérito é o mesmo que o definido no considerando anterior, atualmente classificado nos códigos NC ex 7607 11 19 (códigos TARIC 7607111910, 7607111930, 7607111940, 7607111950) e ex 7607 11 90 (códigos TARIC 7607119044, 7607119046, 7607119071, 7607119072), mas expedido da Tailândia, independentemente de ser ou não declarado originário da Tailândia (código adicional TARIC C601) («produto objeto de inquérito»).

C.   MEDIDAS EM VIGOR

MEDIDAS EM VIGOR

| (5) | As medidas atualmente em vigor e eventualmente objeto de evasão são as medidas anti-dumping aplicáveis ao produto em causa instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2384 e prorrogadas pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/271 com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/2213 («medidas em vigor»). |
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(5)

As medidas atualmente em vigor e eventualmente objeto de evasão são as medidas anti-dumping aplicáveis ao produto em causa instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2384 e prorrogadas pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/271 com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/2213 («medidas em vigor»).

anti-dumping

D.   JUSTIFICAÇÃO

JUSTIFICAÇÃO

| (6) | O pedido contém elementos de prova suficientes de que as medidas anti-dumping em vigor sobre as importações do produto em causa estão a ser objeto de evasão através de importações do produto objeto de inquérito. |
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(6)

O pedido contém elementos de prova suficientes de que as medidas anti-dumping em vigor sobre as importações do produto em causa estão a ser objeto de evasão através de importações do produto objeto de inquérito.

anti-dumping

| (7) | Os elementos de prova constantes do pedido mostram o que se segue. |
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(7)

Os elementos de prova constantes do pedido mostram o que se segue.

| (8) | Na sequência da instituição de medidas sobre o produto em causa, ocorreu uma alteração nos fluxos comerciais relacionados com as exportações da República Popular da China e da Tailândia para a União. |
| --- | --- |

(8)

Na sequência da instituição de medidas sobre o produto em causa, ocorreu uma alteração nos fluxos comerciais relacionados com as exportações da República Popular da China e da Tailândia para a União.

| (9) | Essa alteração resulta aparentemente da expedição do produto em causa para a União através da Tailândia, após ter sido submetido a operações de montagem neste país. Os elementos de prova mostram que essas operações de montagem constituem uma evasão, uma vez que tiveram início ou aumentaram substancialmente desde o início do inquérito anti-dumping ou imediatamente antes desse início. Além disso, as partes da República Popular da China utilizadas durante essas operações de montagem constituem mais de 60 % do valor total do produto montado, ao passo que o valor acrescentado durante as operações de montagem é inferior a 25 % do custo de produção. |
| --- | --- |

(9)

Essa alteração resulta aparentemente da expedição do produto em causa para a União através da Tailândia, após ter sido submetido a operações de montagem neste país. Os elementos de prova mostram que essas operações de montagem constituem uma evasão, uma vez que tiveram início ou aumentaram substancialmente desde o início do inquérito anti-dumping ou imediatamente antes desse início. Além disso, as partes da República Popular da China utilizadas durante essas operações de montagem constituem mais de 60 % do valor total do produto montado, ao passo que o valor acrescentado durante as operações de montagem é inferior a 25 % do custo de produção.

anti-dumping

| (10) | Além disso, os elementos de prova mostram que, por causa das práticas anteriormente descritas, os efeitos corretores das medidas anti-dumping em vigor sobre o produto em causa estão a ser neutralizados em termos tanto de quantidade como de preços. As importações em volumes significativos do produto objeto de inquérito parecem ter entrado no mercado da UE. Existem ainda elementos de prova suficientes de que as importações do produto objeto de inquérito se realizam a preços lesivos. |
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(10)

Além disso, os elementos de prova mostram que, por causa das práticas anteriormente descritas, os efeitos corretores das medidas anti-dumping em vigor sobre o produto em causa estão a ser neutralizados em termos tanto de quantidade como de preços. As importações em volumes significativos do produto objeto de inquérito parecem ter entrado no mercado da UE. Existem ainda elementos de prova suficientes de que as importações do produto objeto de inquérito se realizam a preços lesivos.

anti-dumping

| (11) | Por último, existem elementos de prova de que os preços do produto objeto do inquérito estão a ser objeto de dumping em relação ao valor normal anteriormente estabelecido para o produto em causa. |
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(11)

Por último, existem elementos de prova de que os preços do produto objeto do inquérito estão a ser objeto de dumping em relação ao valor normal anteriormente estabelecido para o produto em causa.

dumping

| (12) | Se, para além das práticas supramencionadas, forem detetadas, durante o inquérito, outras práticas de evasão abrangidas pelo artigo 13.o do regulamento de base, essas práticas podem também ser abrangidas pelo inquérito. |
| --- | --- |

(12)

Se, para além das práticas supramencionadas, forem detetadas, durante o inquérito, outras práticas de evasão abrangidas pelo artigo 13.o do regulamento de base, essas práticas podem também ser abrangidas pelo inquérito.

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E.   PROCEDIMENTO

PROCEDIMENTO

| (13) | À luz do que precede, a Comissão concluiu que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um inquérito, em conformidade com o disposto no artigo 13.o, n.o 3, do regulamento de base, e para sujeitar a registo as importações do produto objeto de inquérito, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base. |
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(13)

À luz do que precede, a Comissão concluiu que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um inquérito, em conformidade com o disposto no artigo 13.o, n.o 3, do regulamento de base, e para sujeitar a registo as importações do produto objeto de inquérito, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base.

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| (14) | A fim de se obterem as informações necessárias para o inquérito, todas as partes interessadas devem contactar a Comissão imediatamente, o mais tardar antes do termo do prazo fixado no artigo 3.o, n.o 2, do presente regulamento. O prazo fixado no artigo 3.o, n.o 2, do presente regulamento é aplicável a todas as partes interessadas. Se necessário, poderão também ser obtidas informações junto da indústria da União. |
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(14)

A fim de se obterem as informações necessárias para o inquérito, todas as partes interessadas devem contactar a Comissão imediatamente, o mais tardar antes do termo do prazo fixado no artigo 3.o, n.o 2, do presente regulamento. O prazo fixado no artigo 3.o, n.o 2, do presente regulamento é aplicável a todas as partes interessadas. Se necessário, poderão também ser obtidas informações junto da indústria da União.

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| (15) | A Comissão notificará as autoridades da Tailândia e da República Popular da China do início do inquérito. |
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(15)

A Comissão notificará as autoridades da Tailândia e da República Popular da China do início do inquérito.

a)   Recolha de informações e realização de audições

Recolha de informações e realização de audições

| (16) | Convidam-se todas as partes interessadas, incluindo a indústria da União, os importadores e qualquer associação pertinente, a apresentarem as suas observações por escrito e a fornecerem elementos de prova de apoio, desde que essas observações sejam efetuadas no prazo fixado no artigo 3.o, n.o 2. Além disso, a Comissão pode conceder audições às partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido por escrito e demonstrem que existem motivos especiais para serem ouvidas. |
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(16)

Convidam-se todas as partes interessadas, incluindo a indústria da União, os importadores e qualquer associação pertinente, a apresentarem as suas observações por escrito e a fornecerem elementos de prova de apoio, desde que essas observações sejam efetuadas no prazo fixado no artigo 3.o, n.o 2. Além disso, a Comissão pode conceder audições às partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido por escrito e demonstrem que existem motivos especiais para serem ouvidas.

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b)   Pedidos de isenção

Pedidos de isenção

| (17) | Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base, as importações do produto objeto de inquérito podem ser isentas da aplicação das medidas sempre que não constituam uma evasão. |
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(17)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base, as importações do produto objeto de inquérito podem ser isentas da aplicação das medidas sempre que não constituam uma evasão.

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| (18) | Uma vez que a eventual evasão ocorre fora da União, podem ser concedidas isenções, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base, aos produtores do produto objeto de inquérito na Tailândia que possam demonstrar que não estão envolvidos em práticas de evasão na aceção do artigo 13.o, n.os 1 e 2, do regulamento de base. Os produtores que pretendam obter uma isenção deverão dar-se a conhecer no prazo indicado no artigo 3.o, n.o 1, do presente regulamento. As cópias do questionário destinado aos produtores-exportadores da República Popular da China, o questionário relativo ao formulário de pedido de isenção para os produtores-exportadores da Tailândia e os questionários para os importadores da UE estão disponíveis no dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio Web da DG Comércio: https://trade.ec.europa.eu/tdi/case_details.cfm?id=2502. Os questionários têm de ser enviados no prazo indicado no artigo 3.o, n.o 2, do presente regulamento. |
| --- | --- |

(18)

Uma vez que a eventual evasão ocorre fora da União, podem ser concedidas isenções, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base, aos produtores do produto objeto de inquérito na Tailândia que possam demonstrar que não estão envolvidos em práticas de evasão na aceção do artigo 13.o, n.os 1 e 2, do regulamento de base. Os produtores que pretendam obter uma isenção deverão dar-se a conhecer no prazo indicado no artigo 3.o, n.o 1, do presente regulamento. As cópias do questionário destinado aos produtores-exportadores da República Popular da China, o questionário relativo ao formulário de pedido de isenção para os produtores-exportadores da Tailândia e os questionários para os importadores da UE estão disponíveis no dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio Web da DG Comércio: https://trade.ec.europa.eu/tdi/case_details.cfm?id=2502. Os questionários têm de ser enviados no prazo indicado no artigo 3.o, n.o 2, do presente regulamento.

o

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F.   REGISTO

REGISTO

| (19) | Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, as importações do produto objeto de inquérito devem ficar sujeitas a registo, por forma a assegurar que, caso o inquérito confirme a existência de evasão, possa ser cobrado um montante adequado de direitos anti-dumping, que não exceda o direito residual instituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2384 e prorrogado pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/271 com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/2213, a partir da data de imposição do registo de tais importações. |
| --- | --- |

(19)

Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, as importações do produto objeto de inquérito devem ficar sujeitas a registo, por forma a assegurar que, caso o inquérito confirme a existência de evasão, possa ser cobrado um montante adequado de direitos anti-dumping, que não exceda o direito residual instituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2384 e prorrogado pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/271 com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/2213, a partir da data de imposição do registo de tais importações.

o

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anti-dumping

G.   PRAZOS

PRAZOS

| (20) | No interesse de uma boa gestão, deverão ser fixados os prazos para que:






  — | as partes interessadas possam dar-se a conhecer à Comissão, entregar questionários, apresentar os seus pontos de vista por escrito e facultar quaisquer outras informações a ter em conta durante o inquérito, |
| --- | --- | --- |

(20)

No interesse de uma boa gestão, deverão ser fixados os prazos para que:

—

as partes interessadas possam dar-se a conhecer à Comissão, entregar questionários, apresentar os seus pontos de vista por escrito e facultar quaisquer outras informações a ter em conta durante o inquérito,

| — | os produtores da Tailândia possam solicitar isenções do registo das importações ou das medidas, |
| --- | --- |

—

os produtores da Tailândia possam solicitar isenções do registo das importações ou das medidas,

| — | as partes interessadas possam solicitar por escrito uma audição à Comissão. |
| --- | --- |

—

as partes interessadas possam solicitar por escrito uma audição à Comissão.

| (21) | Chama-se a atenção para o facto de o exercício dos direitos processuais previstos no regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer nos prazos mencionados no artigo 3.o do presente regulamento. |
| --- | --- |

(21)

Chama-se a atenção para o facto de o exercício dos direitos processuais previstos no regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer nos prazos mencionados no artigo 3.o do presente regulamento.

o

H.   NÃO COLABORAÇÃO

NÃO COLABORAÇÃO

| (22) | Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base. |
| --- | --- |

(22)

Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

o

| (23) | Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base. |
| --- | --- |

(23)

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

o

| (24) | Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado. |
| --- | --- |

(24)

Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

o

I.   CALENDÁRIO DO INQUÉRITO

CALENDÁRIO DO INQUÉRITO

| (25) | Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de nove meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. |
| --- | --- |

(25)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de nove meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

o

o

J.   TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

| (26) | Note-se que quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). |
| --- | --- |

(26)

Note-se que quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

4

| (27) | A DG Comércio disponibiliza no seu sítio Web uma declaração relativa à proteção de dados que informa o público em geral sobre o tratamento dos dados pessoais no âmbito das atividades de defesa comercial da Comissão: http://ec.europa.eu/trade/policy/accessing-markets/trade-defence/ |
| --- | --- |

(27)

A DG Comércio disponibiliza no seu sítio Web uma declaração relativa à proteção de dados que informa o público em geral sobre o tratamento dos dados pessoais no âmbito das atividades de defesa comercial da Comissão: http://ec.europa.eu/trade/policy/accessing-markets/trade-defence/

K.   CONSELHEIRO AUDITOR

CONSELHEIRO AUDITOR

| (28) | As partes interessadas podem solicitar a intervenção do conselheiro auditor em matéria de processos comerciais. Este examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e quaisquer outros pedidos referentes aos direitos de defesa das partes interessadas e de terceiros que possam ocorrer no decurso do processo. |
| --- | --- |

(28)

As partes interessadas podem solicitar a intervenção do conselheiro auditor em matéria de processos comerciais. Este examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e quaisquer outros pedidos referentes aos direitos de defesa das partes interessadas e de terceiros que possam ocorrer no decurso do processo.

| (29) | O conselheiro auditor pode realizar audições e atuar como mediador entre a(s) parte(s) interessada(s) e os serviços da Comissão para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas. Os pedidos de audição com o conselheiro auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. O conselheiro auditor examinará as razões dos pedidos. Estas audições só se devem realizar se as questões não tiverem sido resolvidas em devido tempo com os serviços da Comissão. |
| --- | --- |

(29)

O conselheiro auditor pode realizar audições e atuar como mediador entre a(s) parte(s) interessada(s) e os serviços da Comissão para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas. Os pedidos de audição com o conselheiro auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. O conselheiro auditor examinará as razões dos pedidos. Estas audições só se devem realizar se as questões não tiverem sido resolvidas em devido tempo com os serviços da Comissão.

| (30) | Qualquer pedido deve ser apresentado em tempo útil e de forma expedita, de modo que não comprometa o bom desenrolar do processo. Para o efeito, as partes interessadas devem solicitar a intervenção do conselheiro auditor com a maior brevidade possível após a ocorrência do evento que justifica essa intervenção. Em princípio, os prazos estabelecidos no artigo 3.o, n.o 3, do presente regulamento para se solicitarem audições com os serviços da Comissão aplicam-se mutatis mutandis aos pedidos de audição com o conselheiro auditor. Em caso de pedidos de audição que não respeitem os prazos estabelecidos, o conselheiro auditor examinará igualmente as razões para o atraso de tais pedidos, a natureza das questões suscitadas e o impacto dessas questões sobre os direitos de defesa, tendo devidamente em conta o interesse de uma boa administração e a conclusão tempestiva do inquérito. |
| --- | --- |

(30)

Qualquer pedido deve ser apresentado em tempo útil e de forma expedita, de modo que não comprometa o bom desenrolar do processo. Para o efeito, as partes interessadas devem solicitar a intervenção do conselheiro auditor com a maior brevidade possível após a ocorrência do evento que justifica essa intervenção. Em princípio, os prazos estabelecidos no artigo 3.o, n.o 3, do presente regulamento para se solicitarem audições com os serviços da Comissão aplicam-se mutatis mutandis aos pedidos de audição com o conselheiro auditor. Em caso de pedidos de audição que não respeitem os prazos estabelecidos, o conselheiro auditor examinará igualmente as razões para o atraso de tais pedidos, a natureza das questões suscitadas e o impacto dessas questões sobre os direitos de defesa, tendo devidamente em conta o interesse de uma boa administração e a conclusão tempestiva do inquérito.

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mutatis mutandis

| (31) | Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas Web do conselheiro auditor no sítio Web da DG Comércio: http://ec.europa.eu/trade/trade-policy-and-you/contacts/hearing-officer/, |
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(31)

Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas Web do conselheiro auditor no sítio Web da DG Comércio: http://ec.europa.eu/trade/trade-policy-and-you/contacts/hearing-officer/,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É iniciado um inquérito nos termos do artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/1036, a fim de determinar se as importações na União de folhas e tiras, delgadas, de alumínio de espessura não inferior a 0,008 mm e não superior a 0,018 mm, sem suporte, simplesmente laminadas, em rolos de largura não superior a 650 mm e de peso superior a 10 kg, de folhas e tiras, delgadas, de alumínio de espessura não inferior a 0,007 mm e inferior a 0,008 mm, independentemente da largura dos rolos, recozidas ou não, de folhas e tiras, delgadas, de alumínio de espessura não inferior a 0,008 mm e não superior a 0,018 mm e em rolos de largura superior a 650 mm, recozidas ou não, de folhas e tiras, delgadas, de alumínio de espessura superior a 0,018 mm e inferior a 0,021 mm, independentemente da largura dos rolos, recozidas ou não, atualmente classificadas no código NC ex 7607 11 19 (códigos TARIC 7607111910, 7607111930, 7607111940, 7607111950), e/ou de folhas e tiras, delgadas, de alumínio de espessura não inferior a 0,021 mm e não superior a 0,045 mm, quando apresentadas com, pelo menos, duas camadas, independentemente da largura dos rolos, recozidas ou não, atualmente classificadas no código NC ex 7607 11 90 (códigos TARIC 7607119044, 7607119046, 7607119071, 7607119072), expedidas da Tailândia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Tailândia (código adicional TARIC C601), estão a evadir as medidas instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2384 e prorrogadas pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/271, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/2213.

Artigo 2.o

1.   As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros adotarão, nos termos do artigo 13.o, n.o 3, e do artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/1036, as medidas adequadas no sentido de registar as importações identificadas no artigo 1.o do presente regulamento.

2.   O registo caduca nove meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

3.   A Comissão pode instruir as autoridades aduaneiras para cessarem o registo das importações de produtos fabricados por produtores-exportadores que tenham requerido uma isenção do registo e em relação aos quais se tenha determinado que cumprem as condições necessárias à concessão da isenção.

Artigo 3.o

1.   As partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão no prazo de 15 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

2.   Salvo especificação em contrário, para que as suas observações sejam tomadas em consideração durante o inquérito, as partes interessadas devem apresentar as suas observações por escrito e fornecer as respostas ao questionário, caso tenha sido solicitada a isenção do registo das importações ou das medidas, ou quaisquer outras informações no prazo de 37 dias a contar da publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia.

3.   As partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão no mesmo prazo de 37 dias. Para as audições relativas à fase inicial do inquérito, o pedido deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. Os pedidos de audição devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam.

4.   As informações apresentadas à Comissão para efeitos de inquéritos de defesa comercial devem estar isentas de direitos de autor. Antes de apresentar à Comissão informações e/ou dados sujeitos a direitos de autor de terceiros, as partes interessadas devem solicitar uma autorização específica do titular dos direitos de autor permitindo explicitamente à Comissão a) utilizar as informações e os dados para efeitos do presente processo de defesa comercial e b) fornecer as informações e/ou os dados às partes interessadas no presente inquérito num formato que lhes permita exercer o seu direito de defesa.

5.   Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente regulamento, os questionários preenchidos e demais correspondência enviados pelas partes interessadas a título confidencial, devem conter a menção «Sensível» (5). As partes que apresentarem informações no decurso do presente inquérito são convidadas a fornecer razões para solicitar o tratamento confidencial.

6.   Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036, a documentação enviada pelas partes com a indicação «Sensível» deve ser acompanhada de um resumo não confidencial, com a menção aposta «Para consulta pelas partes interessadas». Esses resumos devem ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial.

7.   Se uma parte que preste informações confidenciais não fornecer razões para solicitar o tratamento confidencial ou não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no formato e com a qualidade exigidos, a Comissão pode não tomar em consideração essas informações, a menos que se possa demonstrar de forma convincente, através de fontes adequadas, que as informações são exatas.

8.   As partes interessadas são convidadas a apresentar quaisquer observações e pedidos através da plataforma TRON.tdi (https://webgate.ec.europa.eu/tron/TDI) incluindo procurações e certificações digitalizadas.

Para terem acesso à plataforma TRON.tdi, as partes interessadas devem dispor de uma conta «EU Login». Todas as instruções sobre o procedimento de registo e a utilização da plataforma TRON.tdi podem ser consultadas em https://webgate.ec.europa.eu/tron/resources/documents/gettingStarted.pdf

Ao utilizar a plataforma TRON.tdi ou o correio eletrónico, as partes interessadas expressam o seu acordo com as regras aplicáveis à comunicação por correio eletrónico incluídas no documento «CORRESPONDÊNCIA COM A COMISSÃO EUROPEIA NO ÂMBITO DE PROCESSOS DE DEFESA COMERCIAL» publicado no sítio da Direção-Geral do Comércio: http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2011/june/tradoc_148003.pdf

As partes interessadas devem indicar o seu nome, endereço, telefone e um endereço de correio eletrónico válido, devendo assegurar que o endereço de correio eletrónico fornecido é um endereço de correio eletrónico profissional em funcionamento e consultado diariamente. Uma vez fornecidos os dados de contacto, a Comissão comunicará com as partes interessadas exclusivamente por correio eletrónico, a menos que estas solicitem expressamente receber todos os documentos da Comissão por outro meio de comunicação ou que a natureza do documento a enviar exija a utilização de correio registado. Para mais informações e disposições relativas à correspondência com a Comissão, incluindo os princípios que se aplicam ao envio de informações por correio eletrónico, as partes interessadas deverão consultar as instruções sobre a comunicação com as partes interessadas acima referidas.

Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral do Comércio |
| Direção G |
| Gabinete: CHAR 04/039 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGÏE |

Comissão Europeia

Direção-Geral do Comércio

Direção G

Gabinete: CHAR 04/039

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGÏE

TRON.tdi: https://webgate.ec.europa.eu/tron/tdi

Correio eletrónico: TRADE-AC-ALUFOIL@ec.europa.eu

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2384 da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio, originárias da República Popular da China e que encerra o processo no que respeita às importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio, originárias do Brasil, na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (JO L 332 de 18.12.2015, p. 63).

2

anti-dumping

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o

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2017/271 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2017, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 925/2009 do Conselho sobre as importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio originárias da República Popular da China às importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio ligeiramente modificadas (JO L 40 de 17.2.2017, p. 51) e alterado pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/2213 da Comissão, de 30 de novembro de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/271 da Comissão, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 925/2009 do Conselho sobre as importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio, originárias da República Popular da China às importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio ligeiramente modificadas (JO L 316 de 1.12.2017, p. 17).

3

anti-dumping

o

anti-dumping

o

(4)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

4

o

o

(5)  Por documento «Sensível» entende-se um documento que é considerado confidencial ao abrigo do artigo 19.o do regulamento de base e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 («Acordo anti-dumping
  »). É também um documento protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

5

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o

o

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| 21.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 431/55 |
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21.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 431/55

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/2163 DA COMISSÃO

de 18 de dezembro de 2020

sobre a aplicação no Reino Unido, no que diz respeito à Irlanda do Norte, das regras de origem estabelecidas nos regimes comerciais preferenciais da União

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 66.o, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Acordo de Saída») foi celebrado em nome da União através da Decisão (UE) 2020/135 do Conselho (2)e entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2020. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Acordo de Saída») foi celebrado em nome da União através da Decisão (UE) 2020/135 do Conselho (2)e entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2020.

| (2) | O artigo 4.o do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte anexo ao Acordo de Saída («protocolo») reitera que a Irlanda do Norte faz parte do território aduaneiro do Reino Unido e que nada no protocolo impede o Reino Unido de incluir a Irlanda do Norte no âmbito de aplicação territorial das suas listas de concessões anexas ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 («GATT de 1994»). Por conseguinte, para efeitos da aplicação de regimes comerciais preferenciais, os países terceiros ou grupos de países terceiros com os quais a União mantenha os referidos regimes comerciais preferenciais não podem considerar a Irlanda do Norte como fazendo parte da União. Em especial, para efeitos da aplicação das disposições em matéria de acumulação, as mercadorias originárias ou transformadas na Irlanda do Norte não devem ser consideradas mercadorias originárias ou transformadas na União. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 4.o do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte anexo ao Acordo de Saída («protocolo») reitera que a Irlanda do Norte faz parte do território aduaneiro do Reino Unido e que nada no protocolo impede o Reino Unido de incluir a Irlanda do Norte no âmbito de aplicação territorial das suas listas de concessões anexas ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 («GATT de 1994»). Por conseguinte, para efeitos da aplicação de regimes comerciais preferenciais, os países terceiros ou grupos de países terceiros com os quais a União mantenha os referidos regimes comerciais preferenciais não podem considerar a Irlanda do Norte como fazendo parte da União. Em especial, para efeitos da aplicação das disposições em matéria de acumulação, as mercadorias originárias ou transformadas na Irlanda do Norte não devem ser consideradas mercadorias originárias ou transformadas na União.

| (3) | Contudo, o artigo 13.o, n.o 1, do protocolo estabelece que as referências ao território aduaneiro da União no protocolo, bem como nas disposições do direito da União tornadas aplicáveis pelo protocolo ao Reino Unido e no seu território no que diz respeito à Irlanda do Norte, são aplicáveis ao território terrestre da Irlanda do Norte. Em conformidade com o artigo 5.o do protocolo, o Regulamento (UE) n.o 952/2013 e as obrigações decorrentes de acordos internacionais celebrados pela União ou pelos seus Estados-Membros agindo conjuntamente, na medida em que digam respeito ao comércio de mercadorias entre a União e países terceiros, são aplicáveis ao Reino Unido e no seu território no que diz respeito à Irlanda do Norte. |
| --- | --- |

(3)

Contudo, o artigo 13.o, n.o 1, do protocolo estabelece que as referências ao território aduaneiro da União no protocolo, bem como nas disposições do direito da União tornadas aplicáveis pelo protocolo ao Reino Unido e no seu território no que diz respeito à Irlanda do Norte, são aplicáveis ao território terrestre da Irlanda do Norte. Em conformidade com o artigo 5.o do protocolo, o Regulamento (UE) n.o 952/2013 e as obrigações decorrentes de acordos internacionais celebrados pela União ou pelos seus Estados-Membros agindo conjuntamente, na medida em que digam respeito ao comércio de mercadorias entre a União e países terceiros, são aplicáveis ao Reino Unido e no seu território no que diz respeito à Irlanda do Norte.

| (4) | Os acordos bilaterais entre a União e o Reino Unido ao abrigo do protocolo não dão origem a direitos e obrigações para outros países terceiros. |
| --- | --- |

(4)

Os acordos bilaterais entre a União e o Reino Unido ao abrigo do protocolo não dão origem a direitos e obrigações para outros países terceiros.

| (5) | Nos termos do artigo 5.o, n.o 2, e do artigo 56.o, n.o 2, alíneas d) e e), do Regulamento (UE) n.o 952/2013, a legislação aduaneira da União inclui medidas pautais preferenciais ao abrigo de acordos que a União tenha celebrado ou adotado unilateralmente em benefício de determinados países ou territórios situados fora do território aduaneiro da União ou de grupos desses países ou territórios. |
| --- | --- |

(5)

Nos termos do artigo 5.o, n.o 2, e do artigo 56.o, n.o 2, alíneas d) e e), do Regulamento (UE) n.o 952/2013, a legislação aduaneira da União inclui medidas pautais preferenciais ao abrigo de acordos que a União tenha celebrado ou adotado unilateralmente em benefício de determinados países ou territórios situados fora do território aduaneiro da União ou de grupos desses países ou territórios.

| (6) | Nos termos do artigo 64.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, para beneficiarem das medidas pautais preferenciais a que se refere o artigo 56.o, n.o 2, alíneas d) e e), desse regulamento, as mercadorias devem cumprir as regras de origem preferencial a que se refere o artigo 64.o, n.os 2 a 5. O Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (3) estabelece as regras processuais a que se refere o artigo 64.o, n.o 1, aplicáveis à facilitação do estabelecimento, na União, da origem preferencial das mercadorias. |
| --- | --- |

(6)

Nos termos do artigo 64.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, para beneficiarem das medidas pautais preferenciais a que se refere o artigo 56.o, n.o 2, alíneas d) e e), desse regulamento, as mercadorias devem cumprir as regras de origem preferencial a que se refere o artigo 64.o, n.os 2 a 5. O Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (3) estabelece as regras processuais a que se refere o artigo 64.o, n.o 1, aplicáveis à facilitação do estabelecimento, na União, da origem preferencial das mercadorias.

| (7) | Dada a situação aduaneira especial do Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte, e a fim de aplicar as medidas pautais preferenciais e assegurar o cumprimento das regras de origem pertinentes após o termo do período de transição previsto no Acordo de Saída, é necessário adotar regras processuais específicas para facilitar o estabelecimento na Irlanda do Norte da origem preferencial das mercadorias. |
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(7)

Dada a situação aduaneira especial do Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte, e a fim de aplicar as medidas pautais preferenciais e assegurar o cumprimento das regras de origem pertinentes após o termo do período de transição previsto no Acordo de Saída, é necessário adotar regras processuais específicas para facilitar o estabelecimento na Irlanda do Norte da origem preferencial das mercadorias.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento dizem respeito às provas de origem preferencial a utilizar para as mercadorias importadas no Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte, ao controlo da origem preferencial dessas mercadorias e às condições de concessão e suspensão das medidas pautais preferenciais. |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento dizem respeito às provas de origem preferencial a utilizar para as mercadorias importadas no Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte, ao controlo da origem preferencial dessas mercadorias e às condições de concessão e suspensão das medidas pautais preferenciais.

| (9) | Uma vez que o período de transição previsto no Acordo de Saída termina em 31 de dezembro de 2020, o presente regulamento deve entrar em vigor com caráter de urgência e ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021. |
| --- | --- |

(9)

Uma vez que o período de transição previsto no Acordo de Saída termina em 31 de dezembro de 2020, o presente regulamento deve entrar em vigor com caráter de urgência e ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.

| (10) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

O presente regulamento é aplicável às mercadorias importadas no Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte em aplicação das medidas pautais preferenciais a que se refere o artigo 56.o, n.o 2, alíneas d) e e), do Regulamento (UE) n.o 952/2013.

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o

Artigo 2.o

Aplicação das regras de origem preferencial no Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte

1.   Para efeitos da aplicação no Reino Unido, no que diz respeito à Irlanda do Norte, das medidas pautais preferenciais a que se refere o artigo 1.o do presente regulamento, as regras de origem preferencial previstas no artigo 64.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 aplicam-se, mutatis mutandis, no Reino Unido, no que respeita à Irlanda do Norte.

2.   As referências à União ou aos Estados-Membros nas regras a que se refere o n.o 1 são entendidas como incluindo o Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte. No entanto, o território da Irlanda do Norte não é considerado parte da União nos países terceiros ou grupos de países terceiros com os quais a União tem regimes comerciais preferenciais para efeitos da aplicação, em relação às exportações para o Reino Unido, no que diz respeito à Irlanda do Norte, das disposições em matéria de acumulação previstas nessas regras com mercadorias originárias ou transformadas na União.

Artigo 3.o

Obrigações relacionadas com provas de origem no âmbito de regimes comerciais preferenciais adotados unilateralmente pela União

Sem prejuízo do disposto no artigo 4.o do presente regulamento, as provas de origem dos produtos a importar no Reino Unido, no que diz respeito à Irlanda do Norte, são emitidas ou estabelecidas nos países terceiros ou grupos de países terceiros que beneficiam das medidas pautais preferenciais a que se refere o artigo 56.o, n.o 2, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 952/2013, nas condições estabelecidas pelas regras de origem previstas para a aplicação dessas medidas à importação desses produtos na União.

o

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o

Artigo 4.o

Provas de origem

As provas de origem emitidas ou estabelecidas em países terceiros ou grupos de países terceiros que beneficiam das medidas pautais preferenciais a que se refere o artigo 1.o devem indicar «o Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte» para os produtos a importar no Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte ao abrigo dos regimes comerciais preferenciais que incluam essas medidas.

o

Artigo 5.o

Verificação ao abrigo de regimes comerciais preferenciais adotados unilateralmente pela União

A origem dos produtos importados no Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte e que beneficiam das medidas pautais preferenciais a que se refere artigo 56.o, n.o 2, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 952/2013 deve ser verificada nos países terceiros ou grupos de países terceiros em causa, a pedido das autoridades aduaneiras competentes do Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte, nas condições previstas nas regras de origem estabelecidas para a aplicação dessas medidas à importação desses produtos na União.

o

o

o

Artigo 6.o

Concessão de preferências ao abrigo de regimes comerciais preferenciais

1.   As medidas pautais preferenciais a que se refere o artigo 1.o não são concedidas no Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte, exceto se os países terceiros ou grupos de países terceiros que beneficiam das medidas pautais preferenciais a que se refere o artigo 1.o tiverem tomado medidas, e informarem do facto a Comissão, que, quando exportam para o Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte, garantem o cumprimento das seguintes regras:

| a) | as regras de origem preferencial dos produtos; |
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a)

as regras de origem preferencial dos produtos;

| b) | as regras para a emissão ou para o estabelecimento das provas de origem; |
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b)

as regras para a emissão ou para o estabelecimento das provas de origem;

| c) | as regras para a verificação da origem preferencial dos produtos; |
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c)

as regras para a verificação da origem preferencial dos produtos;

| d) | as outras condições estabelecidas nos regimes comerciais preferenciais pertinentes. |
| --- | --- |

d)

as outras condições estabelecidas nos regimes comerciais preferenciais pertinentes.

2.   Para efeitos do n.o 1, a Comissão publica, no seu sítio Web, a data em que se considera que os países terceiros ou grupos de países terceiros tomaram medidas para garantir o cumprimento.

Artigo 7.o

Suspensão de preferências ao abrigo de regimes comerciais preferenciais

1.   As medidas pautais preferenciais a que se refere o artigo 1.o não são concedidas no Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte se, em conformidade com as regras previstas nos n.os 2 e 3, for comprovada a existência de casos de fraude, irregularidades ou incapacidade sistemática de respeitar ou fazer respeitar as regras de origem preferencial dos produtos, bem como dos procedimentos conexos.

2.   Sempre que existam dúvidas razoáveis quanto à existência de casos de fraude, irregularidades ou incapacidade sistemática, nos termos do n.o 1, a Comissão publica um aviso no Jornal Oficial da União Europeia indicando os motivos que suscitam essas dúvidas.

3.   Se as fraudes, irregularidades ou incapacidade sistemática identificadas não forem corrigidas no prazo de seis meses a contar da data de publicação do aviso, as medidas pautais preferenciais não podem ser aplicadas no Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte. A Comissão publica, no seu sítio Web, a data em que as medidas pautais preferenciais deixam de ser aplicáveis no Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte.

4.   O Reino Unido, no que diz respeito à Irlanda do Norte, comunica à Comissão todas as informações pertinentes para a aplicação do presente artigo.

5.   As medidas pautais preferenciais podem voltar a aplicar-se se, em conformidade com o artigo 6.o, se considerar que os países terceiros ou grupo de países terceiros em questão tomaram as medidas necessárias para assegurar o cumprimento.

Artigo 8.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

1

(2)  Decisão (UE) 2020/135 do Conselho, de 30 de janeiro de 2020, relativa à celebração do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO L 29 de 31.1.2020, p. 1).

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).

3

o

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DECISÕES

| 21.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 431/59 |
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21.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 431/59

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DECISÃO (PESC) 2020/2164 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 15 de dezembro de 2020

que prorroga o mandato do chefe de missão da Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades na Somália (EUCAP Somália) (EUCAP Somalia/1/2020)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,

Tendo em conta a Decisão 2012/389/PESC do Conselho, de 16 de julho de 2012, sobre a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades na Somália (EUCAP Somália) (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Ao abrigo do artigo 9.o, n.o 1, da Decisão 2012/389/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, nos termos do artigo 38.o, terceiro parágrafo, do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades na Somália (EUCAP Somália), incluindo a decisão de nomear um chefe de missão. |
| --- | --- |

(1)

Ao abrigo do artigo 9.o, n.o 1, da Decisão 2012/389/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, nos termos do artigo 38.o, terceiro parágrafo, do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades na Somália (EUCAP Somália), incluindo a decisão de nomear um chefe de missão.

| (2) | Em 19 de setembro de 2019, o Comité Político e de Segurança adotou a Decisão (PESC) 2019/1591 (2), que nomeou Christopher REYNOLDS chefe de missão da EUCAP Somália para o período compreendido entre 10 de setembro de 2019 e 31 de dezembro de 2020. |
| --- | --- |

(2)

Em 19 de setembro de 2019, o Comité Político e de Segurança adotou a Decisão (PESC) 2019/1591 (2), que nomeou Christopher REYNOLDS chefe de missão da EUCAP Somália para o período compreendido entre 10 de setembro de 2019 e 31 de dezembro de 2020.

| (3) | Em 10 de dezembro de 2020, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2020/2031 (3)
  , que prorroga o mandato da EUCAP Somália até 31 de dezembro de 2022. |
| --- | --- |

(3)

Em 10 de dezembro de 2020, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2020/2031 (3)
  , que prorroga o mandato da EUCAP Somália até 31 de dezembro de 2022.

| (4) | O alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a prorrogação do mandato de Christopher REYNOLDS como chefe de missão da EUCAP Somália pelo período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2021, |
| --- | --- |

(4)

O alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a prorrogação do mandato de Christopher REYNOLDS como chefe de missão da EUCAP Somália pelo período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2021,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O mandato de Christopher REYNOLDS como chefe de missão da Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades na Somália (EUCAP Somália) é prorrogado pelo período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2021.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2020.

Pelo Comité Político e de Segurança

A Presidente

S. FROM-EMMESBERGER

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(1)  
  JO L 187 de 17.7.2012, p. 40.

1

(2)  Decisão (PESC) 2019/1591 do Comité Político e de Segurança, de 19 de setembro de 2019, que nomeia o chefe de missão da Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades na Somália (EUCAP Somália) (EUCAP Somália/1/2019) (JO L 248 de 27.9.2019, p. 65).

2

(3)  Decisão (PESC) 2020/2031 do Conselho, de 10 de dezembro de 2020, que altera a Decisão 2012/389/PESC sobre a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades na Somália (EUCAP Somália) (JO L 419 de 11.12.2020, p. 26).

3

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| 21.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 431/61 |
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21.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 431/61

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/2165 DA COMISSÃO

de 9 de dezembro de 2020

que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) 2018/1861 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas mínimas de qualidade dos dados e às especificações técnicas para a introdução de fotografias e dados dactiloscópicos no Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio dos controlos de fronteira e do regresso

[notificada com o número C(2020) 8599]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1861 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio dos controlos de fronteira, e que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e altera e revoga o Regulamento (CE) n.o 1987/2006 (1), nomeadamente o artigo 32.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio dos controlos de fronteira e do regresso contém indicações sobre pessoas para efeitos de recusa de entrada e de permanência no território dos Estados-Membros ou de verificação do cumprimento de uma decisão de regresso, reforçando assim a política da União em matéria de migração e contribuindo para um elevado nível de segurança no espaço de liberdade, segurança e justiça. |
| --- | --- |

(1)

O Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio dos controlos de fronteira e do regresso contém indicações sobre pessoas para efeitos de recusa de entrada e de permanência no território dos Estados-Membros ou de verificação do cumprimento de uma decisão de regresso, reforçando assim a política da União em matéria de migração e contribuindo para um elevado nível de segurança no espaço de liberdade, segurança e justiça.

| (2) | Nos termos do artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861 e do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1860 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), as categorias de dados que podem ser introduzidos numa indicação no SIS incluem fotografias, imagens faciais e dados dactiloscópicos (incluindo impressões digitais e impressões palmares). Nos termos do artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1861 e do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1860, esses dados devem ser introduzidos no SIS, se disponíveis. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861 e do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1860 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), as categorias de dados que podem ser introduzidos numa indicação no SIS incluem fotografias, imagens faciais e dados dactiloscópicos (incluindo impressões digitais e impressões palmares). Nos termos do artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1861 e do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1860, esses dados devem ser introduzidos no SIS, se disponíveis.

| (3) | O artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1861, que também se aplica ao funcionamento do SIS no domínio do regresso nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) 2018/1860, estabelece que as fotografias, as imagens faciais e os dados dactiloscópicos introduzidos numa indicação no SIS são submetidos a um controlo de qualidade, a fim de determinar se cumprem as normas mínimas de qualidade e as especificações técnicas. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1861, que também se aplica ao funcionamento do SIS no domínio do regresso nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) 2018/1860, estabelece que as fotografias, as imagens faciais e os dados dactiloscópicos introduzidos numa indicação no SIS são submetidos a um controlo de qualidade, a fim de determinar se cumprem as normas mínimas de qualidade e as especificações técnicas.

| (4) | É necessário estabelecer medidas de execução que especifiquem as normas mínimas de qualidade dos dados e as especificações técnicas para a introdução e o armazenamento desses dados no SIS. |
| --- | --- |

(4)

É necessário estabelecer medidas de execução que especifiquem as normas mínimas de qualidade dos dados e as especificações técnicas para a introdução e o armazenamento desses dados no SIS.

| (5) | As especificações devem determinar unicamente o nível de qualidade exigido para a introdução e o armazenamento no SIS das fotografias que serão utilizadas para confirmar a identidade de uma pessoa, em conformidade com o artigo 33.o, n.o 1, do referido regulamento. O nível de qualidade exigido para a introdução e o armazenamento no SIS das fotografias e imagens faciais que serão utilizadas para identificar uma pessoa nos termos do artigo 33.o, n.o 4, deve ser estabelecido numa fase posterior, quando as condições estabelecidas nesse artigo tiverem sido cumpridas. |
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(5)

As especificações devem determinar unicamente o nível de qualidade exigido para a introdução e o armazenamento no SIS das fotografias que serão utilizadas para confirmar a identidade de uma pessoa, em conformidade com o artigo 33.o, n.o 1, do referido regulamento. O nível de qualidade exigido para a introdução e o armazenamento no SIS das fotografias e imagens faciais que serão utilizadas para identificar uma pessoa nos termos do artigo 33.o, n.o 4, deve ser estabelecido numa fase posterior, quando as condições estabelecidas nesse artigo tiverem sido cumpridas.

| (6) | A eu-LISA deve, em consulta com o Grupo Consultivo do SIS II, elaborar e documentar os pormenores técnicos relativos às normas e especificações estabelecidas na presente decisão no Documento de Controlo das Interfaces e nas especificações técnicas pormenorizadas do SIS. Os Estados-Membros, a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira devem desenvolver os seus sistemas em conformidade com as especificações estabelecidas nesses documentos. |
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(6)

A eu-LISA deve, em consulta com o Grupo Consultivo do SIS II, elaborar e documentar os pormenores técnicos relativos às normas e especificações estabelecidas na presente decisão no Documento de Controlo das Interfaces e nas especificações técnicas pormenorizadas do SIS. Os Estados-Membros, a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira devem desenvolver os seus sistemas em conformidade com as especificações estabelecidas nesses documentos.

| (7) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participou na adoção do Regulamento (UE) 2018/1861, não estando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Contudo, uma vez que o Regulamento (UE) 2018/1861 se baseia no acervo de Schengen, a Dinamarca, em conformidade com o artigo 4.o do referido protocolo, notificou, em 26 de abril de 2019, a sua decisão de transpor esse regulamento para o seu direito nacional. Por conseguinte, a Dinamarca fica obrigada, por força do direito internacional, a dar execução à presente decisão. |
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(7)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participou na adoção do Regulamento (UE) 2018/1861, não estando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Contudo, uma vez que o Regulamento (UE) 2018/1861 se baseia no acervo de Schengen, a Dinamarca, em conformidade com o artigo 4.o do referido protocolo, notificou, em 26 de abril de 2019, a sua decisão de transpor esse regulamento para o seu direito nacional. Por conseguinte, a Dinamarca fica obrigada, por força do direito internacional, a dar execução à presente decisão.

| (8) | A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho (3). Por conseguinte, a Irlanda não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. |
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(8)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho (3). Por conseguinte, a Irlanda não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

| (9) | A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho (4). Por conseguinte, o Reino Unido não fica por ela vinculado nem sujeito à sua aplicação. |
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(9)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho (4). Por conseguinte, o Reino Unido não fica por ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

| (10) | No que diz respeito à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (5), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto G, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (6). |
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(10)

No que diz respeito à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (5), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto G, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (6).

| (11) | No que diz respeito à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (7), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto G, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (8). |
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(11)

No que diz respeito à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (7), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto G, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (8).

| (12) | No que diz respeito ao Listenstaine, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (9), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto G, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (10). |
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(12)

No que diz respeito ao Listenstaine, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (9), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto G, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (10).

| (13) | No que diz respeito à Bulgária e à Roménia, a presente decisão constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção do artigo 4.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2005, e deve ser lida em conjugação com as Decisões 2010/365/UE (11) e (UE) 2018/934 (12) do Conselho. |
| --- | --- |

(13)

No que diz respeito à Bulgária e à Roménia, a presente decisão constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção do artigo 4.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2005, e deve ser lida em conjugação com as Decisões 2010/365/UE (11) e (UE) 2018/934 (12) do Conselho.

| (14) | No que diz respeito à Croácia, a presente decisão constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção do artigo 4.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2011, e deve ser lida em conjugação com a Decisão (UE) 2017/733 do Conselho (13). |
| --- | --- |

(14)

No que diz respeito à Croácia, a presente decisão constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção do artigo 4.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2011, e deve ser lida em conjugação com a Decisão (UE) 2017/733 do Conselho (13).

| (15) | No que diz respeito a Chipre, a presente decisão constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção do artigo 3.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2003. |
| --- | --- |

(15)

No que diz respeito a Chipre, a presente decisão constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção do artigo 3.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2003.

| (16) | A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o disposto no artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (14) e emitiu um parecer em 26 de agosto de 2020. |
| --- | --- |

(16)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o disposto no artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (14) e emitiu um parecer em 26 de agosto de 2020.

| (17) | As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité SIS-SIRENE das Fronteiras, |
| --- | --- |

(17)

As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité SIS-SIRENE das Fronteiras,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A introdução e o armazenamento de fotografias e de dados dactiloscópicos no SIS, tal como referido no artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1861, devem cumprir as normas mínimas de qualidade e as especificações técnicas que figuram no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são:

| 1) | O Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República da Croácia, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia; |
| --- | --- |

1)

O Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República da Croácia, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia;

| 2) | A Agência da União Europeia para a Cooperação Policial e a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira. |
| --- | --- |

2)

A Agência da União Europeia para a Cooperação Policial e a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira.

Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2020.

Pela Comissão

Ylva JOHANSSON

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 312 de 7.12.2018, p. 14.

1

(2)  Regulamento (UE) 2018/1860 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, relativo à utilização do Sistema de Informação de Schengen para efeitos de regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular (JO L 312 de 7.12.2018, p. 1).

2

(3)  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

3

(4)  Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43).

4

(5)  
  JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

5

(6)  Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 176 de 10.7.1999, p. 31).

6

(7)  
  JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.

7

(8)  Decisão 2008/146/CE do Conselho, de 28 de janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 53 de 27.2.2008, p. 1).

8

(9)  
  JO L 160 de 18.6.2011, p. 21.

9

(10)  Decisão 2011/350/UE do Conselho, de 7 de março de 2011, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que respeita à supressão dos controlos nas fronteiras internas e à circulação das pessoas (JO L 160 de 18.6.2011, p. 19).

10

(11)  Decisão 2010/365/UE do Conselho, de 29 de junho de 2010, relativa à aplicação das disposições do acervo de Schengen respeitantes ao Sistema de Informação Schengen na República da Bulgária e na Roménia (JO L 166 de 1.7.2010, p. 17).

11

(12)  Decisão (UE) 2018/934 do Conselho, de 25 de junho de 2018, relativa à aplicação das disposições restantes do acervo de Schengen relativas ao Sistema de Informação Schengen na República da Bulgária e na Roménia (JO L 165 de 2.7.2018, p. 37).

12

(13)  Decisão (UE) 2017/733 do Conselho, de 25 de abril de 2017, relativa à aplicação, na República da Croácia, das disposições do acervo de Schengen referentes ao Sistema de Informação de Schengen (JO L 108 de 26.4.2017, p. 31).

13

(14)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

14

o

o

---

ANEXO

NORMAS MÍNIMAS DE QUALIDADE DOS DADOS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS PARA A UTILIZAÇÃO DE FOTOGRAFIAS E DADOS DACTILOSCÓPICOS NO SIS

1.   Dados dactiloscópicos

1.1.   Categorias de dados dactiloscópicos utilizadas no SIS

Podem ser utilizadas no SIS as seguintes categorias de dados dactiloscópicos:

| a) | Impressões digitais planas, incluindo impressões digitais do polegar em modo plano e impressões digitais de quatro dedos em modo plano; |
| --- | --- |

a)

Impressões digitais planas, incluindo impressões digitais do polegar em modo plano e impressões digitais de quatro dedos em modo plano;

| b) | Impressões digitais roladas; |
| --- | --- |

b)

Impressões digitais roladas;

| c) | Impressões palmares. |
| --- | --- |

c)

Impressões palmares.

1.2.   Formatos de dados dactiloscópicos autorizados

Os Estados-Membros podem transmitir ao SIS Central:

| a) | Dados obtidos através de digitalizadores diretos utilizados ao nível nacional, capazes de recolher e segmentar até dez impressões digitais: roladas, planas ou ambas; |
| --- | --- |

a)

Dados obtidos através de digitalizadores diretos utilizados ao nível nacional, capazes de recolher e segmentar até dez impressões digitais: roladas, planas ou ambas;

| b) | Impressões digitais e impressões palmares obtidas com tinta: roladas, planas ou ambas, que são digitalizadas com a qualidade e resolução pertinentes. |
| --- | --- |

b)

Impressões digitais e impressões palmares obtidas com tinta: roladas, planas ou ambas, que são digitalizadas com a qualidade e resolução pertinentes.

O Sistema Automático de Identificação Dactiloscópica do SIS Central (AFIS do CS-SIS), tal como definido no artigo 33.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861, deve ser compatível e interoperável com os formatos de dados dactiloscópicos mencionados nas alíneas a) e b).

1.3.   Normas mínimas de qualidade dos dados e especificações técnicas

1.3.1.   Formato de ficheiro e compressão («pacote dactiloscópico»)

O formato de entrada para a transmissão de dados dactiloscópicos («pacote dactiloscópico») ao SIS deve ser conforme com a norma SIS NIST com base no formato binário ANSI/NIST (1).

Será criado um «verificador SIS NIST» ao nível da função de apoio técnico do CS-SIS para verificar a conformidade do pacote dactiloscópico transmitido com a norma SIS NIST definida.

Os pacotes dactiloscópicos que não cumpram a norma SIS NIST definida serão rejeitados pelo AFIS do CS-SIS e não serão armazenados no SIS Central. Se um ficheiro não conforme for rejeitado pelo AFIS do CS-SIS, o CS-SIS enviará uma mensagem de erro ao Estado-Membro que transmitiu os dados.

1.3.2.   Formato e resolução de imagem

Para serem processadas pelo CS-SIS, as imagens de impressões digitais e de impressões palmares referidas no ponto 1.1, alíneas a), b) e c), devem ter uma resolução nominal de 1 000 ppi (píxeis por polegada) ou 500 ppi com 256 níveis de cinzento. As imagens de 500 ppi devem ser introduzidas em formato WSQ, ao passo que as imagens de 1 000 ppi devem sê-lo no formato JPEG2000 (JP2).

1.3.3.   Limiares de qualidade para o armazenamento e a utilização de impressões digitais e de impressões palmares no AFIS do CS-SIS

Para poderem ser armazenadas e utilizadas no AFIS do CS-SIS, as imagens dactiloscópicas devem cumprir os limiares de qualidade estabelecidos no Documento de Controlo das Interfaces e nas especificações técnicas pormenorizadas do SIS.

Recomenda-se aos Estados-Membros que verifiquem o cumprimento dos limiares de qualidade das imagens dactiloscópicos antes de as transmitirem ao CS-SIS.

Os pacotes dactiloscópicos conformes que contenham imagens dactiloscópicas de impressões digitais ou impressões palmares abaixo dos limiares de qualidade não serão armazenados no AFIS do CS-SIS nem serão utilizados para consultas biométricas. Os pacotes dactiloscópicos que contenham imagens dactiloscópicas rejeitadas pelo AFIS do CS-SIS só podem ser utilizados para confirmar a identidade de uma pessoa, em conformidade com o artigo 33.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1861. Sempre que um ficheiro tenha sido rejeitado pelo AFIS do CS-SIS devido à baixa qualidade das imagens, o CS-SIS envia uma mensagem de erro ao Estado-Membro que transmitiu os dados.

1.4.   Consultas biométricas

O AFIS do CS-SIS proporcionará uma funcionalidade de consulta biométrica para todos os tipos de imagens dactiloscópicas que cumpram os requisitos de qualidade estabelecidos no ponto 1.3.3.

Os requisitos de desempenho e a exatidão biométrica para as diferentes categorias de consultas biométricas no AFIS do CS-SIS estão estabelecidos no Documento de Controlo das Interfaces e nas especificações técnicas pormenorizadas do SIS.

2.   Fotografias

As fotografias introduzidas no SIS devem ter uma resolução mínima de 480 × 600 píxeis, com uma intensidade de cor de 24 bits.

---

(1)  Instituto Nacional Americano de Normas/Instituto Nacional de Normas e Tecnologia.

---

| 21.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 431/66 |
| --- | --- | --- | --- |

21.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 431/66

---

DECISÃO (UE) 2020/2166 DA COMISSÃO

de 17 de dezembro de 2020

relativa à determinação das quotas dos Estados-Membros a leiloar durante o período de 2021-2030 do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da União Europeia

[notificada com o número C(2020) 8945]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (1), nomeadamente os artigos 3.o-D, n.o 3, e 10.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | No que diz respeito ao leilão de licenças de emissão, a Diretiva (UE) 2018/410 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) alterou o artigo 10.o, n.o 2, e o anexo II-A da Diretiva 2003/87/CE, para o período com início em 1 de janeiro de 2021. Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2003/87/CE, 90 % da quantidade total de licenças de emissão emitidas nos termos do capítulo III da Diretiva 2003/87/CE («licenças de emissão gerais») para venda em leilão são distribuídos entre os Estados-Membros em partes idênticas à quota-parte das emissões verificadas ao abrigo do CELE em 2005 ou à média do período de 2005 a 2007, consoante o valor mais elevado. Nos termos do artigo 10.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2003/87/CE, os restantes 10 % da quantidade total de licenças de emissão gerais para venda em leilão são distribuídos entre certos Estados-Membros para fins de solidariedade, crescimento e interconexão na União, aumentando assim a quantidade de licenças de emissão que esses Estados-Membros vendem em leilão nas percentagens especificadas no anexo II-A da Diretiva 2003/87/CE. |
| --- | --- |

(1)

No que diz respeito ao leilão de licenças de emissão, a Diretiva (UE) 2018/410 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) alterou o artigo 10.o, n.o 2, e o anexo II-A da Diretiva 2003/87/CE, para o período com início em 1 de janeiro de 2021. Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2003/87/CE, 90 % da quantidade total de licenças de emissão emitidas nos termos do capítulo III da Diretiva 2003/87/CE («licenças de emissão gerais») para venda em leilão são distribuídos entre os Estados-Membros em partes idênticas à quota-parte das emissões verificadas ao abrigo do CELE em 2005 ou à média do período de 2005 a 2007, consoante o valor mais elevado. Nos termos do artigo 10.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2003/87/CE, os restantes 10 % da quantidade total de licenças de emissão gerais para venda em leilão são distribuídos entre certos Estados-Membros para fins de solidariedade, crescimento e interconexão na União, aumentando assim a quantidade de licenças de emissão que esses Estados-Membros vendem em leilão nas percentagens especificadas no anexo II-A da Diretiva 2003/87/CE.

| (2) | O Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (3) entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2020. Além disso, o Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte é aplicável a partir do termo do período de transição estabelecido no artigo 126.o do referido Acordo. As quotas dos Estados-Membros a leiloar devem ser estabelecidas de modo a ter em conta a saída do Reino Unido da União Europeia e o Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte. |
| --- | --- |

(2)

O Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (3) entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2020. Além disso, o Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte é aplicável a partir do termo do período de transição estabelecido no artigo 126.o do referido Acordo. As quotas dos Estados-Membros a leiloar devem ser estabelecidas de modo a ter em conta a saída do Reino Unido da União Europeia e o Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte.

| (3) | As quotas de licenças de emissão gerais dos Estados-Membros nos termos do artigo 10.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2003/87/CE durante o período 2021-2030 são determinadas com base nos mesmos dados utilizados para o período de 2013-2020, com exceção das correções efetuadas às emissões verificadas dos Estados-Membros para 2005, ou à média do período de 2005 a 2007, registadas no Registo da União e disponíveis no Diário de Operações da União Europeia (DOUE) a partir de 30 de junho de 2020 (4). Em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 da Comissão (5), a monitorização e a comunicação de informações completas, coerentes, transparentes e rigorosas relativas às emissões de gases com efeito de estufa são fundamentais para o funcionamento do CELE. Por conseguinte, importa utilizar os dados mais recentes constantes do Registo da União e disponíveis no DOUE para determinar as quotas de licenças de emissão gerais dos Estados-Membros a leiloar. Nos termos do artigo 35.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 389/2013 da Comissão (6), as emissões anuais verificadas de uma instalação ou de um operador de aeronaves no Registo da União podem ser corrigidas retroativamente, a fim de assegurar o cumprimento dos artigos 14.o e 15.o da Diretiva 2003/87/CE. Desde 2012, foram efetuadas correções às emissões verificadas no período de 2005 a 2007; os operadores CELE registaram dados mais exatos no Registo da União, que estão agora disponíveis no DOUE. |
| --- | --- |

(3)

As quotas de licenças de emissão gerais dos Estados-Membros nos termos do artigo 10.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2003/87/CE durante o período 2021-2030 são determinadas com base nos mesmos dados utilizados para o período de 2013-2020, com exceção das correções efetuadas às emissões verificadas dos Estados-Membros para 2005, ou à média do período de 2005 a 2007, registadas no Registo da União e disponíveis no Diário de Operações da União Europeia (DOUE) a partir de 30 de junho de 2020 (4). Em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 da Comissão (5), a monitorização e a comunicação de informações completas, coerentes, transparentes e rigorosas relativas às emissões de gases com efeito de estufa são fundamentais para o funcionamento do CELE. Por conseguinte, importa utilizar os dados mais recentes constantes do Registo da União e disponíveis no DOUE para determinar as quotas de licenças de emissão gerais dos Estados-Membros a leiloar. Nos termos do artigo 35.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 389/2013 da Comissão (6), as emissões anuais verificadas de uma instalação ou de um operador de aeronaves no Registo da União podem ser corrigidas retroativamente, a fim de assegurar o cumprimento dos artigos 14.o e 15.o da Diretiva 2003/87/CE. Desde 2012, foram efetuadas correções às emissões verificadas no período de 2005 a 2007; os operadores CELE registaram dados mais exatos no Registo da União, que estão agora disponíveis no DOUE.

| (4) | Nos termos do capítulo II, artigo 3.o-D, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE, o número de licenças de emissão emitidas («licenças de emissão da aviação») a leiloar por cada Estado-Membro deve ser proporcional à sua quota-parte do total das emissões atribuídas à aviação do conjunto dos Estados-Membros no ano de referência. Para o período de 2021 a 2030, o ano de referência é 2018 e o âmbito relevante é o estabelecido pelo Regulamento (UE) 2017/2392 do Parlamento Europeu e do Conselho (7). A Comissão recolheu os dados da Eurocontrol sobre as emissões da aviação em 2018, a fim de determinar as quotas de licenças de emissão do setor da aviação dos Estados-Membros a leiloar, |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do capítulo II, artigo 3.o-D, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE, o número de licenças de emissão emitidas («licenças de emissão da aviação») a leiloar por cada Estado-Membro deve ser proporcional à sua quota-parte do total das emissões atribuídas à aviação do conjunto dos Estados-Membros no ano de referência. Para o período de 2021 a 2030, o ano de referência é 2018 e o âmbito relevante é o estabelecido pelo Regulamento (UE) 2017/2392 do Parlamento Europeu e do Conselho (7). A Comissão recolheu os dados da Eurocontrol sobre as emissões da aviação em 2018, a fim de determinar as quotas de licenças de emissão do setor da aviação dos Estados-Membros a leiloar,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Para o período de 2021 a 2030, as quotas dos Estados-Membros referidas no artigo 3.o-D, n.o 3, e no artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2003/87/CE são fixadas nos anexos da presente decisão, do seguinte modo:

| a) | Anexo I: Quotas das licenças de emissão dos Estados-Membros emitidas nos termos do capítulo III da Diretiva 2003/87/CE disponibilizadas para leilão; |
| --- | --- |

a)

Anexo I: Quotas das licenças de emissão dos Estados-Membros emitidas nos termos do capítulo III da Diretiva 2003/87/CE disponibilizadas para leilão;

| b) | Anexo II: Quotas das licenças de emissão dos Estados-Membros emitidas nos termos do capítulo II da Diretiva 2003/87/CE disponibilizadas para leilão. |
| --- | --- |

b)

Anexo II: Quotas das licenças de emissão dos Estados-Membros emitidas nos termos do capítulo II da Diretiva 2003/87/CE disponibilizadas para leilão.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2020.

Pela Comissão

Frans TIMMERMANS

Vice-Presidente Executivo

---

(1)  
  JO L 275 de 25.10.2003, p. 32.

1

(2)  Diretiva (UE) 2018/410 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2018, que altera a Diretiva 2003/87/CE para reforçar a relação custo-eficácia das reduções de emissões e o investimento nas tecnologias hipocarbónicas, e a Decisão (UE) 2015/1814 (JO L 76 de 19.3.2018, p. 3).

2

(3)  Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO L 29 de 31.1.2020, p. 7).

3

(4)  Ares(2020) 4979599.

4

(5)  Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, relativo à monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento (UE) n.o 601/2012 da Comissão (JO L 334 de 31.12.2018, p. 1).

5

o

(6)  Regulamento (UE) n.o 389/2013 da Comissão, de 2 de maio de 2013, que estabelece um Registo da União nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e das Decisões n.o 280/2004/CE e n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 920/2010 e (UE) n.o 1193/2011 da Comissão (JO L 122 de 3.5.2013, p. 1).

6

o

o

o

o

o

(7)  Regulamento (UE) 2017/2392 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2017, que altera a Diretiva 2003/87/CE a fim de manter as atuais limitações ao âmbito de aplicação às atividades da aviação e de preparar a aplicação de uma medida baseada no mercado global a partir de 2021 (JO L 350 de 29.12.2017, p. 7).

7

---

ANEXO I

Quotas das licenças de emissão emitidas nos termos do capítulo III da Diretiva 2003/87/CE disponibilizadas para leilão

| Estado | Quotas disponibilizadas para leilão |
| --- | --- |
| Áustria | 1,549511512 % |
| Bélgica | 2,570508102 % |
| Bulgária | 2,683627316 % |
| Croácia | 0,519852619 % |
| Chipre | 0,287177271 % |
| República Checa | 5,021898139 % |
| Dinamarca | 1,394176362 % |
| Estónia | 0,853364580 % |
| Finlândia | 1,861257204 % |
| França | 6,094561928 % |
| Alemanha | 22,290594909 % |
| Grécia | 3,815882431 % |
| Hungria | 1,526557204 % |
| Islândia | 0,043450983 % |
| Irlanda | 1,041937115 % |
| Itália | 10,521550682 % |
| Letónia | 0,200953534 % |
| Listenstaine | 0,000972381 % |
| Lituânia | 0,433065735 % |
| Luxemburgo | 0,122010786 % |
| Malta | 0,111715994 % |
| Países Baixos | 3,730700676 % |
| Noruega | 0,865251836 % |
| Polónia | 13,000319671 % |
| Portugal | 1,933850872 % |
| Roménia | 4,767806687 % |
| Eslováquia | 1,602124134 % |
| Eslovénia | 0,485701471 % |
| Espanha | 9,519452381 % |
| Suécia | 0,904220479 % |
| Reino Unido (Irlanda do Norte) | 0,245945006 % |

Estado

Quotas disponibilizadas para leilão

Áustria

1,549511512 %

Bélgica

2,570508102 %

Bulgária

2,683627316 %

Croácia

0,519852619 %

Chipre

0,287177271 %

República Checa

5,021898139 %

Dinamarca

1,394176362 %

Estónia

0,853364580 %

Finlândia

1,861257204 %

França

6,094561928 %

Alemanha

22,290594909 %

Grécia

3,815882431 %

Hungria

1,526557204 %

Islândia

0,043450983 %

Irlanda

1,041937115 %

Itália

10,521550682 %

Letónia

0,200953534 %

Listenstaine

0,000972381 %

Lituânia

0,433065735 %

Luxemburgo

0,122010786 %

Malta

0,111715994 %

Países Baixos

3,730700676 %

Noruega

0,865251836 %

Polónia

13,000319671 %

Portugal

1,933850872 %

Roménia

4,767806687 %

Eslováquia

1,602124134 %

Eslovénia

0,485701471 %

Espanha

9,519452381 %

Suécia

0,904220479 %

Reino Unido (Irlanda do Norte)

0,245945006 %

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ANEXO II

Quotas das licenças de emissão emitidas nos termos do capítulo II da Diretiva 2003/87/CE disponibilizadas para leilão

| Estado | Quotas disponibilizadas para leilão |
| --- | --- |
| Áustria | 2,124352274 % |
| Bélgica | 2,884043556 % |
| Bulgária | 0,962095516 % |
| Croácia | 0,770787777 % |
| Chipre | 0,698769072 % |
| República Checa | 1,021630732 % |
| Dinamarca | 2,589242238 % |
| Estónia | 0,269340406 % |
| Finlândia | 2,141104211 % |
| França | 11,28357633 % |
| Alemanha | 15,85911782 % |
| Grécia | 5,222468391 % |
| Hungria | 0,97207424 % |
| Islândia | 0,912691877 % |
| Irlanda | 1,928162337 % |
| Itália | 12,29799421 % |
| Letónia | 0,542686113 % |
| Lituânia | 0,441761613 % |
| Luxemburgo | 0,354887922 % |
| Malta | 0,599063928 % |
| Países Baixos | 4,288464549 % |
| Noruega | 4,219779278 % |
| Polónia | 2,95885866 % |
| Portugal | 3,885085782 % |
| Roménia | 1,861835804 % |
| Eslováquia | 0,15910511 % |
| Eslovénia | 0,128561379 % |
| Espanha | 14,8981547 % |
| Suécia | 3,724304171 % |

Estado

Quotas disponibilizadas para leilão

Áustria

2,124352274 %

Bélgica

2,884043556 %

Bulgária

0,962095516 %

Croácia

0,770787777 %

Chipre

0,698769072 %

República Checa

1,021630732 %

Dinamarca

2,589242238 %

Estónia

0,269340406 %

Finlândia

2,141104211 %

França

11,28357633 %

Alemanha

15,85911782 %

Grécia

5,222468391 %

Hungria

0,97207424 %

Islândia

0,912691877 %

Irlanda

1,928162337 %

Itália

12,29799421 %

Letónia

0,542686113 %

Lituânia

0,441761613 %

Luxemburgo

0,354887922 %

Malta

0,599063928 %

Países Baixos

4,288464549 %

Noruega

4,219779278 %

Polónia

2,95885866 %

Portugal

3,885085782 %

Roménia

1,861835804 %

Eslováquia

0,15910511 %

Eslovénia

0,128561379 %

Espanha

14,8981547 %

Suécia

3,724304171 %

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| 21.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 431/70 |
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21.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 431/70

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/2167 DA COMISSÃO

de 17 de dezembro de 2020

que altera a Decisão de Execução (UE) 2016/1918 relativa a certas medidas de salvaguarda no que diz respeito à doença emaciante crónica, prorrogando o seu período de aplicação

[notificada com o número C(2020) 8802]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) na União. É aplicável à produção e à colocação no mercado de animais vivos e de produtos de origem animal e, em certos casos específicos, à sua exportação. Entre outras medidas, prevê a adoção de medidas de salvaguarda em caso de focos de EET. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) na União. É aplicável à produção e à colocação no mercado de animais vivos e de produtos de origem animal e, em certos casos específicos, à sua exportação. Entre outras medidas, prevê a adoção de medidas de salvaguarda em caso de focos de EET.

| (2) | A Decisão de Execução (UE) 2016/1918 da Comissão (2) estabelece medidas de salvaguarda temporárias relativamente à doença emaciante crónica. Foi adotada no seguimento da deteção de seis casos de doença emaciante crónica em cervídeos na Noruega em 2016: quatro em renas e dois em alces. Foi a primeira vez que a doença foi detetada na Europa, e tratou-se dos primeiros casos naturais da doença em renas a nível mundial. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão de Execução (UE) 2016/1918 da Comissão (2) estabelece medidas de salvaguarda temporárias relativamente à doença emaciante crónica. Foi adotada no seguimento da deteção de seis casos de doença emaciante crónica em cervídeos na Noruega em 2016: quatro em renas e dois em alces. Foi a primeira vez que a doença foi detetada na Europa, e tratou-se dos primeiros casos naturais da doença em renas a nível mundial.

| (3) | Entre janeiro de 2017 e setembro de 2020, a Noruega informou a Comissão e os Estados-Membros sobre 16 casos adicionais de doença emaciante crónica em renas selvagens, cinco casos adicionais em alces selvagens e um caso adicional num veado. Em 2018, a Finlândia detetou o primeiro caso de doença emaciante crónica na União e um caso adicional em novembro de 2020. A Suécia detetou três casos em 2019 e um caso adicional em setembro de 2020. Todos os casos de doença emaciante crónica detetados na Finlândia e na Suécia foram detetados em alces selvagens. |
| --- | --- |

(3)

Entre janeiro de 2017 e setembro de 2020, a Noruega informou a Comissão e os Estados-Membros sobre 16 casos adicionais de doença emaciante crónica em renas selvagens, cinco casos adicionais em alces selvagens e um caso adicional num veado. Em 2018, a Finlândia detetou o primeiro caso de doença emaciante crónica na União e um caso adicional em novembro de 2020. A Suécia detetou três casos em 2019 e um caso adicional em setembro de 2020. Todos os casos de doença emaciante crónica detetados na Finlândia e na Suécia foram detetados em alces selvagens.

| (4) | O anexo III, capítulo A, parte III, ponto A, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 prevê um programa trienal de vigilância da doença emaciante crónica que abrange o período compreendido entre 1 de janeiro de 2018 e 31 de dezembro de 2020. No entanto, a recolha de dados prosseguirá parcialmente ao longo de 2021 em conformidade com as especificações técnicas do programa de vigilância, tendo em vista a recolha de um conjunto de dados mais vasto. Consequentemente, a avaliação científica dos resultados do programa de vigilância, que será necessária para desenvolver futuras opções de intervenção relativas à doença emaciante crónica, não deverá estar disponível antes de 2022. |
| --- | --- |

(4)

O anexo III, capítulo A, parte III, ponto A, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 prevê um programa trienal de vigilância da doença emaciante crónica que abrange o período compreendido entre 1 de janeiro de 2018 e 31 de dezembro de 2020. No entanto, a recolha de dados prosseguirá parcialmente ao longo de 2021 em conformidade com as especificações técnicas do programa de vigilância, tendo em vista a recolha de um conjunto de dados mais vasto. Consequentemente, a avaliação científica dos resultados do programa de vigilância, que será necessária para desenvolver futuras opções de intervenção relativas à doença emaciante crónica, não deverá estar disponível antes de 2022.

| (5) | Em 11 de novembro de 2019, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos publicou um parecer científico sobre atualização em matéria de doença emaciante crónica III (3) (parecer da EFSA). No entanto, é necessário mais tempo para analisar de que forma as conclusões e recomendações constantes do parecer da EFSA devem ser refletidas nas regras da União. |
| --- | --- |

(5)

Em 11 de novembro de 2019, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos publicou um parecer científico sobre atualização em matéria de doença emaciante crónica III (3) (parecer da EFSA). No entanto, é necessário mais tempo para analisar de que forma as conclusões e recomendações constantes do parecer da EFSA devem ser refletidas nas regras da União.

| (6) | Tomando em consideração a deteção de novos casos de doença emaciante crónica na Noruega, Finlândia e Suécia e na pendência dos resultados do programa trienal de vigilância da doença emaciante crónica e da avaliação científica dos resultados do programa de vigilância prevista para 2022, e tendo em conta que é necessário mais tempo para refletir sobre o parecer da EFSA, o período de aplicação da Decisão de Execução (UE) 2016/1918 deve ser prorrogado até 31 de dezembro de 2022. |
| --- | --- |

(6)

Tomando em consideração a deteção de novos casos de doença emaciante crónica na Noruega, Finlândia e Suécia e na pendência dos resultados do programa trienal de vigilância da doença emaciante crónica e da avaliação científica dos resultados do programa de vigilância prevista para 2022, e tendo em conta que é necessário mais tempo para refletir sobre o parecer da EFSA, o período de aplicação da Decisão de Execução (UE) 2016/1918 deve ser prorrogado até 31 de dezembro de 2022.

| (7) | Por conseguinte, a Decisão de Execução (UE) 2016/1918 deve ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(7)

Por conseguinte, a Decisão de Execução (UE) 2016/1918 deve ser alterada em conformidade.

| (8) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 4.o da Decisão de Execução (UE) 2016/1918, a data «31 de dezembro de 2020» é substituída pela data «31 de dezembro de 2022».

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2020.

Pela Comissão

Stella KYRIAKIDES

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 147 de 31.5.2001, p. 1.

1

(2)  Decisão de Execução (UE) 2016/1918 da Comissão, de 28 de outubro de 2016, relativa a certas medidas de salvaguarda no que diz respeito à doença emaciante crónica (JO L 296 de 1.11.2016, p. 21).

2

(3)  https://doi.org/10.2903/j.efsa.2019.5863

3

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| 21.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 431/72 |
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21.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 431/72

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/2168 DA COMISSÃO

de 17 de dezembro de 2020

relativa à conformidade da proposta conjunta apresentada pelos Estados-Membros interessados na extensão do corredor de transporte ferroviário de mercadorias «mar do Norte-Báltico» com o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 913/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à rede ferroviária europeia para um transporte de mercadorias competitivo

[notificada com o número C(2020) 8919]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, checa, estónia, francesa, letã, lituana, neerlandesa e polaca)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 913/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativo à rede ferroviária europeia para um transporte de mercadorias competitivo (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 6,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 913/2010, os ministérios responsáveis pelo transporte ferroviário da Bélgica, da República Checa, da Alemanha, da Estónia, da Letónia, da Lituânia, dos Países Baixos e da Polónia transmitiram à Comissão duas cartas de intenções, datadas de 6 de dezembro de 2019. Essas cartas de intenções incluíam propostas sobre a extensão do corredor de transporte ferroviário de mercadorias «mar do Norte-Báltico» até à fronteira entre a Polónia e a Ucrânia, em Medyka, por um lado, e aos portos de Zeebrugge e Gante/Terneuzen, por outro. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 913/2010, os ministérios responsáveis pelo transporte ferroviário da Bélgica, da República Checa, da Alemanha, da Estónia, da Letónia, da Lituânia, dos Países Baixos e da Polónia transmitiram à Comissão duas cartas de intenções, datadas de 6 de dezembro de 2019. Essas cartas de intenções incluíam propostas sobre a extensão do corredor de transporte ferroviário de mercadorias «mar do Norte-Báltico» até à fronteira entre a Polónia e a Ucrânia, em Medyka, por um lado, e aos portos de Zeebrugge e Gante/Terneuzen, por outro.

| (2) | Os Estados-Membros suprarreferidos tinham anteriormente proposto à Comissão uma extensão do corredor de transporte ferroviário de mercadorias «mar do Norte-Báltico» até à fronteira entre a Polónia e a Ucrânia, em Medyka. A Comissão corroborou a conformidade da proposta com o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 913/2010 e adotou a Decisão de Execução (UE) 2015/1111 da Comissão (2). No entanto, essa decisão de execução foi alterada pela Decisão de Execução (UE) 2017/178 da Comissão (3), que suprimiu a referência à extensão do corredor de transporte ferroviário de mercadorias «mar do Norte-Báltico» a Medyka. A alteração refletia o facto de a infraestrutura ferroviária entre Katowice e Medyka não estar operacional antes de 2020. Uma vez que a infraestrutura se encontra atualmente operacional, é conveniente ponderar novamente a extensão do corredor de transporte ferroviário de mercadorias «mar do Norte-Báltico» a Medyka. |
| --- | --- |

(2)

Os Estados-Membros suprarreferidos tinham anteriormente proposto à Comissão uma extensão do corredor de transporte ferroviário de mercadorias «mar do Norte-Báltico» até à fronteira entre a Polónia e a Ucrânia, em Medyka. A Comissão corroborou a conformidade da proposta com o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 913/2010 e adotou a Decisão de Execução (UE) 2015/1111 da Comissão (2). No entanto, essa decisão de execução foi alterada pela Decisão de Execução (UE) 2017/178 da Comissão (3), que suprimiu a referência à extensão do corredor de transporte ferroviário de mercadorias «mar do Norte-Báltico» a Medyka. A alteração refletia o facto de a infraestrutura ferroviária entre Katowice e Medyka não estar operacional antes de 2020. Uma vez que a infraestrutura se encontra atualmente operacional, é conveniente ponderar novamente a extensão do corredor de transporte ferroviário de mercadorias «mar do Norte-Báltico» a Medyka.

| (3) | A Comissão examinou as propostas que visam a extensão do corredor de transporte ferroviário de mercadorias «mar do Norte-Báltico» a Medyka e aos portos de Gante/Terneuzen e Zeebrugge, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 913/2010, e considera-as conformes com o artigo 5.o desse regulamento. |
| --- | --- |

(3)

A Comissão examinou as propostas que visam a extensão do corredor de transporte ferroviário de mercadorias «mar do Norte-Báltico» a Medyka e aos portos de Gante/Terneuzen e Zeebrugge, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 913/2010, e considera-as conformes com o artigo 5.o desse regulamento.

| (4) | No que diz respeito à extensão do corredor de transporte ferroviário de mercadorias até Medyka, as considerações tecidas na Decisão de Execução (UE) 2015/1111 permanecem válidas. |
| --- | --- |

(4)

No que diz respeito à extensão do corredor de transporte ferroviário de mercadorias até Medyka, as considerações tecidas na Decisão de Execução (UE) 2015/1111 permanecem válidas.

| (5) | No que diz respeito à extensão aos portos de Zeebrugge e Gante/Terneuzen, as linhas propostas para a extensão já fazem parte do corredor ferroviário de transporte de mercadorias «mar do Norte-Mediterrâneo». Constituem parte da rede principal da rede transeuropeia de transportes (Antuérpia-Gante-Zeebrugge) e da rede global (Gante-Terneuzen), sendo os requisitos essenciais em matéria de infraestruturas tais como eletrificação, 22,5 t de carga por eixo, 100 km/h de velocidade e 740 m de comprimento do comboio já parcial ou totalmente preenchidos pela infraestrutura existente. |
| --- | --- |

(5)

No que diz respeito à extensão aos portos de Zeebrugge e Gante/Terneuzen, as linhas propostas para a extensão já fazem parte do corredor ferroviário de transporte de mercadorias «mar do Norte-Mediterrâneo». Constituem parte da rede principal da rede transeuropeia de transportes (Antuérpia-Gante-Zeebrugge) e da rede global (Gante-Terneuzen), sendo os requisitos essenciais em matéria de infraestruturas tais como eletrificação, 22,5 t de carga por eixo, 100 km/h de velocidade e 740 m de comprimento do comboio já parcial ou totalmente preenchidos pela infraestrutura existente.

| (6) | Os portos de Zeebrugge, Gante e Terneuzen correspondem ao ponto de partida ou destino de uma série de serviços ferroviários regulares de transporte de mercadorias existentes ao longo do corredor ferroviário de transporte de mercadorias «mar do Norte-Báltico», com origens e destinos na Alemanha, na Chéquia e na Escandinávia (incluindo através do corredor de transporte ferroviário de mercadorias Escandinávia-Mediterrâneo). O porto de Zeebrugge comunicou tráfego ferroviário de mercadorias para inúmeros destinos na União, o que é apoiado pelo facto de os novos veículos constituírem uma das principais mercadorias que transitam neste porto. As autoridades portuárias de Gante e de Terneuzen identificaram também o potencial de um novo tráfego ferroviário de mercadorias para Schkopau (Alemanha) e Outokumpu (Finlândia), bem como para países terceiros, nomeadamente a China, atravessando Šeštokai, na Lituânia. |
| --- | --- |

(6)

Os portos de Zeebrugge, Gante e Terneuzen correspondem ao ponto de partida ou destino de uma série de serviços ferroviários regulares de transporte de mercadorias existentes ao longo do corredor ferroviário de transporte de mercadorias «mar do Norte-Báltico», com origens e destinos na Alemanha, na Chéquia e na Escandinávia (incluindo através do corredor de transporte ferroviário de mercadorias Escandinávia-Mediterrâneo). O porto de Zeebrugge comunicou tráfego ferroviário de mercadorias para inúmeros destinos na União, o que é apoiado pelo facto de os novos veículos constituírem uma das principais mercadorias que transitam neste porto. As autoridades portuárias de Gante e de Terneuzen identificaram também o potencial de um novo tráfego ferroviário de mercadorias para Schkopau (Alemanha) e Outokumpu (Finlândia), bem como para países terceiros, nomeadamente a China, atravessando Šeštokai, na Lituânia.

| (7) | Além disso, a extensão proposta oferece a vantagem de disponibilizar aos operadores de corredores de transporte ferroviário de mercadorias de Zeebrugge e de Gante/Terneuzen os serviços prestados pelo atual balcão único do corredor de transporte ferroviário de mercadorias «mar do Norte-Báltico», tal como referido no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 913/2010, incluindo canais horários preestabelecidos. Tal deverá proporcionar um acréscimo de transparência aos requerentes, sendo suscetível de simplificar o processo de atribuição de capacidade, eliminando a necessidade de coordenar alguns canais horários com balcões únicos de outros corredores de transporte ferroviário de mercadorias. A extensão a Zeebrugge irá proporcionar um acesso direto a este porto, que constitui um importante ponto de transbordo para a indústria automóvel de todos os Estados-Membros ao longo do corredor, em especial a Chéquia, a Alemanha e a Polónia. |
| --- | --- |

(7)

Além disso, a extensão proposta oferece a vantagem de disponibilizar aos operadores de corredores de transporte ferroviário de mercadorias de Zeebrugge e de Gante/Terneuzen os serviços prestados pelo atual balcão único do corredor de transporte ferroviário de mercadorias «mar do Norte-Báltico», tal como referido no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 913/2010, incluindo canais horários preestabelecidos. Tal deverá proporcionar um acréscimo de transparência aos requerentes, sendo suscetível de simplificar o processo de atribuição de capacidade, eliminando a necessidade de coordenar alguns canais horários com balcões únicos de outros corredores de transporte ferroviário de mercadorias. A extensão a Zeebrugge irá proporcionar um acesso direto a este porto, que constitui um importante ponto de transbordo para a indústria automóvel de todos os Estados-Membros ao longo do corredor, em especial a Chéquia, a Alemanha e a Polónia.

| (8) | Deverá, além disso, contribuir para melhorar o transporte ferroviário de mercadorias no corredor de transporte ferroviário de mercadorias «mar do Norte-Báltico» graças a interligações com o transporte marítimo. |
| --- | --- |

(8)

Deverá, além disso, contribuir para melhorar o transporte ferroviário de mercadorias no corredor de transporte ferroviário de mercadorias «mar do Norte-Báltico» graças a interligações com o transporte marítimo.

| (9) | Em conformidade com o artigo 5.o, n.os 5 e 6, do Regulamento (UE) n.o 913/2010, a avaliação da Comissão teve em conta os critérios pertinentes para as extensões dos corredores de transporte ferroviário de mercadorias estabelecidos no artigo 4.o do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(9)

Em conformidade com o artigo 5.o, n.os 5 e 6, do Regulamento (UE) n.o 913/2010, a avaliação da Comissão teve em conta os critérios pertinentes para as extensões dos corredores de transporte ferroviário de mercadorias estabelecidos no artigo 4.o do mesmo regulamento.

| (10) | As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do comité instituído pelo artigo 62.o da Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do comité instituído pelo artigo 62.o da Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As cartas de intenções de 6 de dezembro de 2019 relativas à extensão do corredor de transporte ferroviário de mercadorias «mar do Norte-Báltico» de Antuérpia aos portos de Zeebrugge e Gante/Terneuzen e de Katowice à fronteira entre a Polónia e a Ucrânia, em Medyka, enviadas à Comissão pelos ministérios responsáveis pelo transporte ferroviário da Bélgica, da Chéquia, da Alemanha, da Estónia, da Letónia, da Lituânia, dos Países Baixos e da Polónia, propondo conjuntamente o itinerário

Wilhelmshaven/Bremerhaven/Hamburgo/Amesterdão/Roterdão/Zeebrugge-Gante (Terneuzen)-Antuérpia-Aachen-Hanôver/Berlim-Varsóvia-Terespol (fronteira Polónia-Bielorrússia)/Kaunas-Riga-Taline/Falkenberg-Praga/Wroclaw-Katowice-Medyka (fronteira Polónia-Ucrânia)

como o principal itinerário do corredor de transporte ferroviário de mercadorias «mar do Norte-Báltico», estão em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 913/2010.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são o Reino da Bélgica, a República Checa, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Reino dos Países Baixos e a República da Polónia.

Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2020.

Pela Comissão

Adina VĂLEAN

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 276 de 20.10.2010, p. 22.

1

(2)  Decisão de Execução (UE) 2015/1111 da Comissão, de 7 de julho de 2015, relativa à conformidade da proposta conjunta apresentada pelos Estados-Membros interessados na extensão do corredor de transporte ferroviário de mercadorias «mar do Norte-Báltico» com o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 913/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à rede ferroviária europeia para um transporte de mercadorias competitivo (JO L 181 de 9.7.2015, p. 82).

2

o

o

(3)  Decisão de Execução (UE) 2017/178 da Comissão, de 31 de janeiro de 2017, que altera a Decisão de Execução (UE) 2015/1111 relativa à conformidade da proposta conjunta apresentada pelos Estados-Membros interessados na extensão do corredor de transporte ferroviário de mercadorias «mar do Norte-Báltico» com o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 913/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à rede ferroviária europeia para um transporte de mercadorias competitivo (JO L 28 de 2.2.2017, p. 71).

3

o

o

(4)  Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único (JO L 343 de 14.12.2012, p. 32).

4

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RECOMENDAÇÕES

| 21.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 431/75 |
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21.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 431/75

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RECOMENDAÇÃO (UE) 2020/2169 DO CONSELHO

de 17 de dezembro de 2020

que altera a Recomendação (UE) 2020/912 relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alíneas b) e e), e o artigo 292.o, primeira e segunda frases,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 30 de junho de 2020, o Conselho adotou uma recomendação relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição (1) (a seguir designada por «Recomendação do Conselho»). Em 16 de julho de 2020, o Conselho adotou a Recomendação (UE) 2020/1052 do Conselho, de 16 de julho de 2020, que altera a Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição (2). Em 30 de julho de 2020, o Conselho adotou a Recomendação (UE) 2020/1144 do Conselho, de 30 de julho de 2020, que altera a Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição (3). Em 7 de agosto de 2020, o Conselho adotou a Recomendação (UE) 2020/1186 do Conselho, de 7 de agosto de 2020, que altera a Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição (4). Em 22 de outubro de 2020, o Conselho adotou a Recomendação (UE) 2020/1551 do Conselho, de 22 de outubro de 2020, que altera a Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição (5). |
| --- | --- |

(1)

Em 30 de junho de 2020, o Conselho adotou uma recomendação relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição (1) (a seguir designada por «Recomendação do Conselho»). Em 16 de julho de 2020, o Conselho adotou a Recomendação (UE) 2020/1052 do Conselho, de 16 de julho de 2020, que altera a Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição (2). Em 30 de julho de 2020, o Conselho adotou a Recomendação (UE) 2020/1144 do Conselho, de 30 de julho de 2020, que altera a Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição (3). Em 7 de agosto de 2020, o Conselho adotou a Recomendação (UE) 2020/1186 do Conselho, de 7 de agosto de 2020, que altera a Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição (4). Em 22 de outubro de 2020, o Conselho adotou a Recomendação (UE) 2020/1551 do Conselho, de 22 de outubro de 2020, que altera a Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição (5).

| (2) | A Recomendação do Conselho previa que os Estados-Membros levantassem gradualmente a restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE a partir de 1 de julho de 2020, de forma coordenada, relativamente aos residentes dos países terceiros enunciados no anexo I da Recomendação do Conselho. A lista de países terceiros referida no anexo I deveria ser revista e, consoante o caso, atualizada pelo Conselho de duas em duas semanas, após estreita consulta com a Comissão e com as agências e serviços competentes da UE, depois de uma avaliação global baseada na metodologia, nos critérios e nas informações referidos na Recomendação do Conselho. |
| --- | --- |

(2)

A Recomendação do Conselho previa que os Estados-Membros levantassem gradualmente a restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE a partir de 1 de julho de 2020, de forma coordenada, relativamente aos residentes dos países terceiros enunciados no anexo I da Recomendação do Conselho. A lista de países terceiros referida no anexo I deveria ser revista e, consoante o caso, atualizada pelo Conselho de duas em duas semanas, após estreita consulta com a Comissão e com as agências e serviços competentes da UE, depois de uma avaliação global baseada na metodologia, nos critérios e nas informações referidos na Recomendação do Conselho.

| (3) | Desde então, o Conselho tem debatido, em estreita consulta com a Comissão e com as agências e serviços competentes da UE e em aplicação dos critérios e da metodologia estabelecidos na Recomendação do Conselho, a revisão da lista de países terceiros constante do anexo I da Recomendação do Conselho. Em consequência desses debates, a lista de países terceiros constante do anexo I deverá ser alterada. Em especial, o Uruguai deverá ser suprimido da lista. |
| --- | --- |

(3)

Desde então, o Conselho tem debatido, em estreita consulta com a Comissão e com as agências e serviços competentes da UE e em aplicação dos critérios e da metodologia estabelecidos na Recomendação do Conselho, a revisão da lista de países terceiros constante do anexo I da Recomendação do Conselho. Em consequência desses debates, a lista de países terceiros constante do anexo I deverá ser alterada. Em especial, o Uruguai deverá ser suprimido da lista.

| (4) | O controlo de fronteira não é efetuado exclusivamente no interesse do Estado-Membro em cujas fronteiras externas se exerce, mas no interesse de todos os Estados-Membros que suprimiram os controlos nas fronteiras internas. Os Estados-Membros deverão, pois, garantir que as medidas tomadas nas fronteiras externas sejam coordenadas de modo a assegurar o bom funcionamento do espaço Schengen. Para o efeito, a partir de 16 de dezembro de 2020, os Estados-Membros deverão continuar a levantar a restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE, de forma coordenada, relativamente aos residentes dos países terceiros enunciados no anexo I da Recomendação do Conselho, com a redação que lhe é dada pela presente recomendação. |
| --- | --- |

(4)

O controlo de fronteira não é efetuado exclusivamente no interesse do Estado-Membro em cujas fronteiras externas se exerce, mas no interesse de todos os Estados-Membros que suprimiram os controlos nas fronteiras internas. Os Estados-Membros deverão, pois, garantir que as medidas tomadas nas fronteiras externas sejam coordenadas de modo a assegurar o bom funcionamento do espaço Schengen. Para o efeito, a partir de 16 de dezembro de 2020, os Estados-Membros deverão continuar a levantar a restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE, de forma coordenada, relativamente aos residentes dos países terceiros enunciados no anexo I da Recomendação do Conselho, com a redação que lhe é dada pela presente recomendação.

| (5) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção da presente recomendação e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente recomendação desenvolve o acervo de Schengen, a Dinamarca decide, nos termos do artigo 4.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da decisão do Conselho relativa à presente recomendação, se procede à sua transposição. |
| --- | --- |

(5)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção da presente recomendação e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente recomendação desenvolve o acervo de Schengen, a Dinamarca decide, nos termos do artigo 4.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da decisão do Conselho relativa à presente recomendação, se procede à sua transposição.

| (6) | A presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (6); por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. |
| --- | --- |

(6)

A presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (6); por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

| (7) | Em relação à Islândia e à Noruega, a presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se enquadram no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (7). |
| --- | --- |

(7)

Em relação à Islândia e à Noruega, a presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se enquadram no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (7).

| (8) | Em relação à Suíça, a presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se enquadram no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE (8), em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (9). |
| --- | --- |

(8)

Em relação à Suíça, a presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se enquadram no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE (8), em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (9).

| (9) | Em relação ao Listenstaine, a presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se enquadram no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE (10), em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (11), |
| --- | --- |

(9)

Em relação ao Listenstaine, a presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se enquadram no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE (10), em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (11),

ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

A Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição, com a redação que lhe foi dada pela Recomendação (UE) 2020/1052, pela Recomendação (UE) 2020/1144 e pela Recomendação (UE) 2020/1186, é alterada do seguinte modo:

| 1) | O primeiro parágrafo do ponto 1 da Recomendação do Conselho passa a ter a seguinte redação:






  «1. | A partir de 16 de dezembro de 2020, os Estados-Membros devem levantar gradualmente a restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE, de forma coordenada, relativamente aos residentes dos países terceiros enunciados no anexo I.» |
| --- | --- | --- |

1)

O primeiro parágrafo do ponto 1 da Recomendação do Conselho passa a ter a seguinte redação:

«1.

A partir de 16 de dezembro de 2020, os Estados-Membros devem levantar gradualmente a restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE, de forma coordenada, relativamente aos residentes dos países terceiros enunciados no anexo I.»

| 2) | O anexo I da Recomendação passa a ter a seguinte redação:


  «ANEXO I
  Países terceiros e Regiões Administrativas Especiais cujos residentes não deverão ser afetados pela restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE, aplicável nas fronteiras externas:
  I.   ESTADOS






  1. | AUSTRÁLIA |
| --- | --- | --- |

2)

O anexo I da Recomendação passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO I

Países terceiros e Regiões Administrativas Especiais cujos residentes não deverão ser afetados pela restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE, aplicável nas fronteiras externas:

I.   ESTADOS

1.

AUSTRÁLIA

| 2. | JAPÃO |
| --- | --- |

2.

JAPÃO

| 3. | NOVA ZELÂNDIA |
| --- | --- |

3.

NOVA ZELÂNDIA

| 4. | RUANDA |
| --- | --- |

4.

RUANDA

| 5. | SINGAPURA |
| --- | --- |

5.

SINGAPURA

| 6. | COREIA DO SUL |
| --- | --- |

6.

COREIA DO SUL

| 7. | TAILÂNDIA |
| --- | --- |

7.

TAILÂNDIA

| 8. | REPÚBLICA POPULAR DA CHINA (*1) |
| --- | --- |

8.

REPÚBLICA POPULAR DA CHINA (*1)

II.   REGIÕES ADMINISTRATIVAS ESPECIAIS DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA

Região Administrativa Especial de Hong Kong  (*1)

Região Administrativa Especial de Macau  (*1)

Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2020.

Pelo Conselho

O Presidente

M. ROTH

---

(1)  
  JO L 208I de 1.7.2020, p. 1.

1

(2)  
  JO L 230 de 17.7.2020, p. 26.

2

(3)  
  JO L 248 de 31.7.2020, p. 26.

3

(4)  
  JO L 261 de 11.8.2020, p. 83.

4

(5)  
  JO L 354 de 26.10.2020, p. 19.

5

(6)  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

6

(7)  
  JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

7

(8)  
  JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.

8

(9)  Decisão 2008/146/CE do Conselho, de 28 de janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 53 de 27.2.2008, p. 1).

9

(10)  
  JO L 160 de 18.6.2011, p. 21.

10

(11)  Decisão 2011/350/UE do Conselho, de 7 de março de 2011, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que respeita à supressão dos controlos nas fronteiras internas e à circulação das pessoas (JO L 160 de 18.6.2011, p. 19).

11

(*1)  Sob reserva de confirmação da reciprocidade.

*1

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