# Jornal Oficial L 365/2020

| | ISSN 1977-0774 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 365 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 63.° ano3 de novembro de 2020 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 365

Edição em língua portuguesa

Legislação

63.° ano3 de novembro de 2020

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2020/1598 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2020, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de uma candidatura da Espanha (EGF/2020/001 ES/Galicia — setores auxiliares da construção naval) | 1 |
| | * | Decisão (UE) 2020/1599 do Conselho, de 23 de outubro de 2020, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no grupo de trabalho consultivo misto criado pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica relativamente à adoção do seu regulamento interno | 3 |
| | * | Decisão (UE) 2020/1600 do Conselho, de 28 de outubro de 2020, que nomeia um membro do Comité das Regiões proposto pela República da Áustria | 9 |
| | * | Decisão (UE) 2020/1601 do Conselho, de 28 de outubro de 2020, que nomeia um suplente do Comité das Regiões proposto pela República da Estónia | 10 |
| | * | Decisão (UE) 2020/1602 do Conselho, de 28 de outubro de 2020, que nomeia um suplente do Comité das Regiões proposto pela Roménia | 11 |
| | * | Decisão (UE) 2020/1603 do Conselho, de 28 de outubro de 2020, que nomeia um suplente do Comité das Regiões, proposto pela República Italiana | 12 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2020/1598 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2020, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de uma candidatura da Espanha (EGF/2020/001 ES/Galicia — setores auxiliares da construção naval)

1

*

Decisão (UE) 2020/1599 do Conselho, de 23 de outubro de 2020, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no grupo de trabalho consultivo misto criado pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica relativamente à adoção do seu regulamento interno

3

*

Decisão (UE) 2020/1600 do Conselho, de 28 de outubro de 2020, que nomeia um membro do Comité das Regiões proposto pela República da Áustria

9

*

Decisão (UE) 2020/1601 do Conselho, de 28 de outubro de 2020, que nomeia um suplente do Comité das Regiões proposto pela República da Estónia

10

*

Decisão (UE) 2020/1602 do Conselho, de 28 de outubro de 2020, que nomeia um suplente do Comité das Regiões proposto pela Roménia

11

*

Decisão (UE) 2020/1603 do Conselho, de 28 de outubro de 2020, que nomeia um suplente do Comité das Regiões, proposto pela República Italiana

12

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

II Atos não legislativos

DECISÕES

| 3.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 365/1 |
| --- | --- | --- | --- |

3.11.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 365/1

---

DECISÃO (UE) 2020/1598 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 20 de outubro de 2020

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de uma candidatura da Espanha («EGF/2020/001 ES/Galicia — setores auxiliares da construção naval»)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 4,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (2), nomeadamente o ponto 13,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio a trabalhadores assalariados despedidos e a trabalhadores independentes cuja atividade tenha cessado devido a importantes mudanças estruturais no comércio mundial causadas pela globalização, à persistência da crise económica e financeira mundial ou a uma nova crise económica e financeira mundial, a fim de os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho. |
| --- | --- |

(1)

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio a trabalhadores assalariados despedidos e a trabalhadores independentes cuja atividade tenha cessado devido a importantes mudanças estruturais no comércio mundial causadas pela globalização, à persistência da crise económica e financeira mundial ou a uma nova crise económica e financeira mundial, a fim de os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho.

| (2) | A intervenção do FEG não deverá exceder o montante máximo anual de 150 milhões de euros (a preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (3). |
| --- | --- |

(2)

A intervenção do FEG não deverá exceder o montante máximo anual de 150 milhões de euros (a preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (3).

| (3) | Em 13 de maio de 2020, as autoridades espanholas apresentaram uma candidatura à mobilização do FEG na sequência de despedimentos nos setores económicos classificados nas divisões 24 (Indústrias metalúrgicas de base), 25 (Fabricação de produtos metálicos, exceto máquinas e equipamento), 30 (Fabricação de outro material de transporte), 32 (Outras indústrias transformadoras), 33 (Reparação, manutenção e instalação de máquinas e equipamentos) e 43 (Atividades especializadas de construção) da NACE Rev. 2, na região de nível NUTS 2 da Galiza (ES11), em Espanha. A candidatura foi complementada por informações adicionais, transmitidas em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013. A candidatura respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG previstos no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1309/2013. |
| --- | --- |

(3)

Em 13 de maio de 2020, as autoridades espanholas apresentaram uma candidatura à mobilização do FEG na sequência de despedimentos nos setores económicos classificados nas divisões 24 (Indústrias metalúrgicas de base), 25 (Fabricação de produtos metálicos, exceto máquinas e equipamento), 30 (Fabricação de outro material de transporte), 32 (Outras indústrias transformadoras), 33 (Reparação, manutenção e instalação de máquinas e equipamentos) e 43 (Atividades especializadas de construção) da NACE Rev. 2, na região de nível NUTS 2 da Galiza (ES11), em Espanha. A candidatura foi complementada por informações adicionais, transmitidas em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013. A candidatura respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG previstos no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1309/2013.

| (4) | Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013, a candidatura da Espanha é considerada admissível, uma vez que se trata de uma candidatura coletiva que envolve apenas PME localizadas na região da Galiza, onde as PME são o principal tipo de empresa, e os despedimentos têm graves repercussões no emprego e na economia local, regional ou nacional. |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013, a candidatura da Espanha é considerada admissível, uma vez que se trata de uma candidatura coletiva que envolve apenas PME localizadas na região da Galiza, onde as PME são o principal tipo de empresa, e os despedimentos têm graves repercussões no emprego e na economia local, regional ou nacional.

| (5) | O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira no montante de 2 054 400 euros em resposta à candidatura apresentada pela Espanha. |
| --- | --- |

(5)

O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira no montante de 2 054 400 euros em resposta à candidatura apresentada pela Espanha.

| (6) | A fim reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do FEG, a presente decisão deve ser aplicável a partir da data da sua adoção, |
| --- | --- |

(6)

A fim reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do FEG, a presente decisão deve ser aplicável a partir da data da sua adoção,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2020, é mobilizada uma quantia de 2 054 400 euros em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão é aplicável a partir de 20 de outubro de 2020.

Feito em Bruxelas, em 20 de outubro de 2020,

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

D. M. SASSOLI

Pelo Conselho

O Presidente

M. ROTH

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

1

(2)  
  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

2

(3)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).

3

o

---

| 3.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 365/3 |
| --- | --- | --- | --- |

3.11.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 365/3

---

DECISÃO (UE) 2020/1599 DO CONSELHO

de 23 de outubro de 2020

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no grupo de trabalho consultivo misto criado pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica relativamente à adoção do seu regulamento interno

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 50.o, n.o 2,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Acordo de Saída») foi celebrado através da Decisão (UE) 2020/135 do Conselho (1) e entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2020. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Acordo de Saída») foi celebrado através da Decisão (UE) 2020/135 do Conselho (1) e entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2020.

| (2) | O grupo de trabalho consultivo misto («grupo de trabalho») foi criado pelo artigo 15.o, n.o 1, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo de Saída («Protocolo») enquanto instância para o intercâmbio de informações e a consulta mútua sobre a aplicação do Protocolo. |
| --- | --- |

(2)

O grupo de trabalho consultivo misto («grupo de trabalho») foi criado pelo artigo 15.o, n.o 1, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo de Saída («Protocolo») enquanto instância para o intercâmbio de informações e a consulta mútua sobre a aplicação do Protocolo.

| (3) | Nos termos do artigo 15.o, n.o 2, do Protocolo, o grupo de trabalho é composto por representantes da União e do Reino Unido, devendo exercer as suas funções sob a supervisão do comité especializado sobre as questões relacionadas com a aplicação do Protocolo, criado pelo artigo 165.o, n.o 1, alínea c), do Acordo de Saída, ao qual presta contas. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 15.o, n.o 2, do Protocolo, o grupo de trabalho é composto por representantes da União e do Reino Unido, devendo exercer as suas funções sob a supervisão do comité especializado sobre as questões relacionadas com a aplicação do Protocolo, criado pelo artigo 165.o, n.o 1, alínea c), do Acordo de Saída, ao qual presta contas.

| (4) | Nos termos do artigo 15.o, n.o 6, do Protocolo, o grupo de trabalho adota o seu regulamento interno por mútuo consentimento. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do artigo 15.o, n.o 6, do Protocolo, o grupo de trabalho adota o seu regulamento interno por mútuo consentimento.

| (5) | Atento o objetivo e a composição do grupo de trabalho e a sua relação com o comité especializado no respeitante a questões relacionadas com a aplicação do Protocolo, o regulamento interno deverá ser semelhante ao constante do anexo VIII do Acordo de Saída para os comités especializados criados pelo artigo 165.o, n.o 1, do Acordo de Saída. |
| --- | --- |

(5)

Atento o objetivo e a composição do grupo de trabalho e a sua relação com o comité especializado no respeitante a questões relacionadas com a aplicação do Protocolo, o regulamento interno deverá ser semelhante ao constante do anexo VIII do Acordo de Saída para os comités especializados criados pelo artigo 165.o, n.o 1, do Acordo de Saída.

| (6) | Por conseguinte, é conveniente estabelecer a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do grupo de trabalho. |
| --- | --- |

(6)

Por conseguinte, é conveniente estabelecer a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do grupo de trabalho.

| (7) | A fim de permitir a rápida aplicação das medidas nela previstas, a presente decisão deverá entrar em vigor na data da sua adoção, |
| --- | --- |

(7)

A fim de permitir a rápida aplicação das medidas nela previstas, a presente decisão deverá entrar em vigor na data da sua adoção,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar, em nome da União, no grupo de trabalho criado pelo artigo 15.o, n.o 1, do Protocolo relativamente à adoção do regulamento interno do grupo de trabalho nos termos do artigo 15.o, n.o 6, baseia-se no projeto de decisão do grupo de trabalho que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A decisão do grupo de trabalho é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 23 de outubro de 2020.

Pelo Conselho

A Presidente

S. SCHULZE

---

(1)  Decisão (UE) 2020/135 do Conselho, de 30 de janeiro de 2020, relativa à celebração do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 29 de 31.1.2020, p. 1).

1

---

ANEXO

DECISÃO N.O .../2020 DO GRUPO DE TRABALHO CONSULTIVO MISTO CRIADO PELO ACORDO SOBRE A SAÍDA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE DA UNIÃO EUROPEIA E DA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA

de...

que adota o seu regulamento interno

O GRUPO DE TRABALHO CONSULTIVO MISTO,

Tendo em conta o Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (1) («Acordo de Saída»), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 6, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo de Saída («Protocolo»),

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 15.o, n.o 6, do Protocolo, o grupo de trabalho consultivo misto («grupo de trabalho») adota o seu regulamento interno por mútuo consentimento. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 15.o, n.o 6, do Protocolo, o grupo de trabalho consultivo misto («grupo de trabalho») adota o seu regulamento interno por mútuo consentimento.

| (2) | Atento o objetivo e a composição do grupo de trabalho e a sua relação com o comité especializado no respeitante a questões relacionadas com a aplicação do Protocolo, o regulamento interno do grupo de trabalho deverá ser semelhante ao constante do anexo VIII do Acordo de Saída para os comités especializados criados ao abrigo do artigo 165.o do Acordo de Saída, |
| --- | --- |

(2)

Atento o objetivo e a composição do grupo de trabalho e a sua relação com o comité especializado no respeitante a questões relacionadas com a aplicação do Protocolo, o regulamento interno do grupo de trabalho deverá ser semelhante ao constante do anexo VIII do Acordo de Saída para os comités especializados criados ao abrigo do artigo 165.o do Acordo de Saída,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O funcionamento do grupo de trabalho consultivo misto criado pelo artigo 15.o, n.o 1, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo de Saída rege-se pelo regulamento interno constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em...,

Pelo grupo de trabalho

consultivo misto

Os copresidentes

---

(1)  
  JO L 29 de 31.1.2020, p. 7.

1

---

ANEXO

REGULAMENTO INTERNO DO GRUPO DE TRABALHO CONSULTIVO MISTO

Regra n.o 1

Presidente

| 1. | O grupo de trabalho consultivo misto («grupo de trabalho») é copresidido por um representante designado pela Comissão Europeia e por um representante designado pelo Governo do Reino Unido. A União Europeia e o Reino Unido notificam-se mutuamente, por escrito, dos representantes designados. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Se um dos copresidentes estiver impedido de participar numa reunião pode ser substituído por um suplente. Os suplentes designados pela Comissão Europeia ou pelo Governo do Reino Unido deve informar, por escrito, da sua designação o outro copresidente e o secretariado do grupo de trabalho, o mais cedo possível. |
| --- | --- |

2.

| 3. | O suplente designado do copresidente exerce os direitos desse copresidente nos termos do mandato. As referências efetuadas no presente regulamento interno aos copresidentes entendem-se como incluindo os suplentes designados. |
| --- | --- |

3.

Regra n.o 2

Secretariado

O secretariado do grupo de trabalho (a seguir designado por «secretariado») é composto por um funcionário da Comissão Europeia e por um funcionário do Governo do Reino Unido. O secretariado desempenha, sob a autoridade dos copresidentes, as funções que lhe são conferidas pelo presente regulamento.

Regra n.o 3

Participação em reuniões

| 1. | Antes de cada reunião, a União e o Reino Unido informam-se mutuamente, através do secretariado, da composição prevista das respetivas delegações. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Se for caso disso, e por decisão dos copresidentes, podem ser convidados a assistir às reuniões do grupo de trabalho peritos ou outras pessoas que não sejam membros de uma delegação, a fim de prestarem informações sobre um assunto específico. |
| --- | --- |

2.

Regra n.o 4

Reuniões

| 1. | O grupo de trabalho reúne-se alternadamente em Bruxelas e no Reino Unido, salvo decisão em contrário dos copresidentes. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Em derrogação do n.o 1, os copresidentes podem decidir que uma reunião do grupo de trabalho se efetue por videoconferência ou por teleconferência. |
| --- | --- |

2.

| 3. | As reuniões do grupo de trabalho são convocadas pelo secretariado para data e local decididos pelos copresidentes. Se a União ou o Reino Unido apresentar um pedido de reunião, o grupo de trabalho deve envidar esforços para se reunir no prazo de 15 dias a contar da data do pedido. Em caso de urgência, o grupo de trabalho deve envidar esforços para se reunir mais cedo. |
| --- | --- |

3.

Regra n.o 5

Documentos

Os documentos escritos que sejam objeto de um intercâmbio formal no âmbito do grupo de trabalho, seja durante as reuniões ou no período que decorre entre estas, devem ser numerados e transmitidos pelo secretariado à União e ao Reino Unido como documentos do grupo de trabalho.

Regra n.o 6

Correspondência

| 1. | A União e o Reino Unido devem enviar ao secretariado a correspondência endereçada ao grupo de trabalho. A correspondência pode ser enviada sob qualquer forma de comunicação escrita, inclusivamente por correio eletrónico. |
| --- | --- |

1.

| 2. | O secretariado deve assegurar que a correspondência endereçada ao grupo de trabalho seja transmitida aos copresidentes e distribuída, se for caso disso, de acordo com a regra n.o 5. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Toda a correspondência enviada pelos copresidentes ou a eles diretamente endereçada deve ser transmitida ao secretariado e distribuída, se for caso disso, de acordo com a regra n.o 5. |
| --- | --- |

3.

Regra n.o 7

Ordem de trabalhos das reuniões

| 1. | O secretariado deve elaborar um projeto de ordem de trabalhos provisória para cada reunião. O projeto deve ser transmitido aos copresidentes, juntamente com os documentos pertinentes, o mais tardar cinco dias antes da data da reunião. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Da ordem de trabalhos provisória devem constar os pontos cuja inclusão tenha sido pedida pela União ou pelo Reino Unido. Tais pedidos devem ser apresentados ao secretariado, juntamente com os documentos pertinentes, o mais tardar sete dias antes da data da reunião. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Os copresidentes decidem da ordem de trabalhos provisória o mais tardar três dias antes da data da reunião. Podem decidir tornar pública a ordem de trabalhos provisória, ou qualquer parte dela, antes do início da reunião. |
| --- | --- |

3.

| 4. | A ordem de trabalhos é aprovada pelo grupo de trabalho no início de cada reunião. A pedido da União ou do Reino Unido, pode ser incluído na ordem de trabalhos provisória, por decisão do grupo de trabalho, outro ponto além dos dela constantes. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Os copresidentes podem decidir não aplicar os prazos indicados nos n.os 1, 2 e 3. |
| --- | --- |

5.

Regra n.o 8

Ata

| 1. | Salvo decisão em contrário dos copresidentes, o secretariado deve elaborar um projeto de ata de cada reunião no prazo de cinco dias a contar do final da mesma. O secretariado deve também elaborar um resumo da ata. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Por norma, a ata resume cada ponto da ordem de trabalhos e indica, quando aplicável:






  a) | Os documentos apresentados ao grupo de trabalho; |
| --- | --- | --- |

2.

a)

Os documentos apresentados ao grupo de trabalho;

| b) | As declarações que qualquer dos copresidentes peça para serem inscritas na ata; e |
| --- | --- |

b)

As declarações que qualquer dos copresidentes peça para serem inscritas na ata; e

| c) | As conclusões operacionais adotadas sobre pontos específicos. |
| --- | --- |

c)

As conclusões operacionais adotadas sobre pontos específicos.

| 3. | A ata inclui uma lista dos nomes, títulos e cargos de todas as pessoas presentes na reunião. |
| --- | --- |

3.

| 4. | Em conformidade com o n.o 1, os copresidentes podem requerer a alteração do projeto de ata ou do resumo no prazo de cinco dias a contar da sua distribuição pelo secretariado. Se não forem requeridas alterações, a ata e o resumo são considerados aprovados pelos copresidentes no termo desse prazo. Se um dos copresidentes requerer alguma alteração dentro desse prazo, a ata e o resumo são considerados aprovados logo que o outro copresidente aceite a alteração requerida. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Uma vez aprovada a ata, os membros do secretariado assinam cópias eletrónicas da mesma e transmitem-nas à União e ao Reino Unido, bem como ao comité especializado sobre questões relacionadas com a aplicação do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte. Os copresidentes podem então decidir tornar público o resumo da ata. |
| --- | --- |

5.

Regra n.o 9

Decisões

| 1. | As decisões dos copresidentes previstas no presente regulamento interno são tomadas por mútuo consentimento. |
| --- | --- |

1.

| 2. | No período que decorre entre as reuniões, os copresidentes podem tomar decisões por comunicação por escrito, sob a forma de uma troca de notas por via eletrónica. O secretariado informa as partes das decisões tomadas pelos copresidentes. |
| --- | --- |

2.

Regra n.o 10

Confidencialidade

| 1. | Salvo decisão em contrário dos copresidentes, as reuniões do grupo de trabalho são confidenciais. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Caso a União ou o Reino Unido apresentem ao grupo de trabalho informações consideradas confidenciais ou protegidas contra a divulgação nos termos das suas disposições legislativas e regulamentares, a outra parte deve tratar essas informações como confidenciais. |
| --- | --- |

2.

Regra n.o 11

Língua de trabalho

A língua de trabalho é o inglês. Salvo decisão em contrário dos copresidentes, o grupo de trabalho deve basear as suas deliberações na documentação preparada em inglês.

Regra n.o 12

Despesas

| 1. | A União e o Reino Unido suportam as respetivas despesas decorrentes da participação nas reuniões do grupo de trabalho. |
| --- | --- |

1.

| 2. | As despesas relacionadas com a organização de reuniões e a reprodução de documentos são suportadas pela União relativamente às reuniões realizadas em Bruxelas, e pelo Reino Unido relativamente às reuniões realizadas no Reino Unido. |
| --- | --- |

2.

| 3. | As despesas relacionadas com a interpretação de e para a língua de trabalho nas reuniões são suportadas pela parte que solicite a interpretação. |
| --- | --- |

3.

Regra n.o 13

Relatório anual ao comité especializado

| 1. | O secretariado elabora anualmente, até 1 de fevereiro do ano seguinte, um relatório sobre o funcionamento do grupo de trabalho. |
| --- | --- |

1.

| 2. | O relatório deve ser adotado e assinado pelos copresidentes e enviado ao comité especializado sobre questões relacionadas com a aplicação do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte imediatamente após a assinatura. |
| --- | --- |

2.

---

| 3.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 365/9 |
| --- | --- | --- | --- |

3.11.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 365/9

---

DECISÃO (UE) 2020/1600 DO CONSELHO

de 28 de outubro de 2020

que nomeia um membro do Comité das Regiões proposto pela República da Áustria

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,

Tendo em conta a proposta do Governo austríaco,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 10 de dezembro de 2019, 20 de janeiro de 2020, 3 de fevereiro de 2020 e 26 de março de 2020, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2019/2157 (1), (UE) 2020/102 (2), (UE) 2020/144 (3) e (UE) 2020/511 (4) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025. Em 8 de junho de 2020, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2020/766 (5) que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 1 de fevereiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025. Em 30 de julho de 2020, o Conselho adotou uma nova decisão, a Decisão (UE) 2020/1153 (6), que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões. |
| --- | --- |

(1)

Em 10 de dezembro de 2019, 20 de janeiro de 2020, 3 de fevereiro de 2020 e 26 de março de 2020, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2019/2157 (1), (UE) 2020/102 (2), (UE) 2020/144 (3) e (UE) 2020/511 (4) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025. Em 8 de junho de 2020, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2020/766 (5) que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 1 de fevereiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025. Em 30 de julho de 2020, o Conselho adotou uma nova decisão, a Decisão (UE) 2020/1153 (6), que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões.

| (2) | Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Christian ILLEDITS, |
| --- | --- |

(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Christian ILLEDITS,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É nomeado para o Comité das Regiões, na qualidade de membro, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2025:

| — | Heinrich DORNER, Member of a Regional Executive holding an electoral mandate:
  State Government of Burgenland. |
| --- | --- |

—

Heinrich DORNER, Member of a Regional Executive holding an electoral mandate:
  State Government of Burgenland.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, 28 de outubro de 2020.

Pelo Conselho,

O Presidente

M. ROTH

---

(1)  Decisão (UE) 2019/2157 do Conselho, de 10 de dezembro de 2019, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025 (JO L 327 de 17.12.2019, p. 78).

1

(2)  Decisão (UE) 2020/102 do Conselho, de 20 de janeiro de 2020, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025 (JO L 20 de 24.1.2020, p. 2).

2

(3)  Decisão (UE) 2020/144 do Conselho, de 3 de fevereiro de 2020, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025 (JO L 32 de 4.2.2020, p. 16).

3

(4)  Decisão (UE) 2020/511 do Conselho, de 26 de março de 2020, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025 (JO L 113 de 8.4.2020, p. 18).

4

(5)  Decisão (UE) 2020/766 do Conselho, de 8 de junho de 2020, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 1 de fevereiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025 (JO L 187 de 12.6.2020, p. 3).

5

(6)  Decisão (UE) 2020/1153 do Conselho, de 30 de julho de 2020, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões (JO L 256 de 5.8.2020, p. 12).

6

---

| 3.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 365/10 |
| --- | --- | --- | --- |

3.11.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 365/10

---

DECISÃO (UE) 2020/1601 DO CONSELHO

de 28 de outubro de 2020

que nomeia um suplente do Comité das Regiões proposto pela República da Estónia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,

Tendo em conta a proposta do Governo estónio,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 10 de dezembro de 2019, 20 de janeiro de 2020, 3 de fevereiro de 2020 e 26 de março de 2020, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2019/2157 (1), (UE) 2020/102 (2), (UE) 2020/144 (3) e (UE) 2020/511 (4) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025. Em 8 de junho de 2020, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2020/766 (5) que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 1 de fevereiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025. Em 30 de julho de 2020, o Conselho adotou uma nova decisão, a Decisão (UE) 2020/1153 (6), que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões. |
| --- | --- |

(1)

Em 10 de dezembro de 2019, 20 de janeiro de 2020, 3 de fevereiro de 2020 e 26 de março de 2020, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2019/2157 (1), (UE) 2020/102 (2), (UE) 2020/144 (3) e (UE) 2020/511 (4) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025. Em 8 de junho de 2020, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2020/766 (5) que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 1 de fevereiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025. Em 30 de julho de 2020, o Conselho adotou uma nova decisão, a Decisão (UE) 2020/1153 (6), que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões.

| (2) | Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Aivar ARU, |
| --- | --- |

(2)

Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Aivar ARU,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É nomeado para o Comité das Regiões, na qualidade de suplente, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2025:

| — | Andres JAADLA, Representative of a local body with political accountability to an elected Assembly:
  Rakvere City Council. |
| --- | --- |

—

Andres JAADLA, Representative of a local body with political accountability to an elected Assembly:
  Rakvere City Council.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 28 de outubro de 2020.

Pelo Conselho,

O Presidente

M. ROTH

---

(1)  Decisão (UE) 2019/2157 do Conselho, de 10 de dezembro de 2019, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025 (JO L 327 de 17.12.2019, p. 78).

1

(2)  Decisão (UE) 2020/102 do Conselho, de 20 de janeiro de 2020, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025 (JO L 20 de 24.1.2020, p. 2).

2

(3)  Decisão (UE) 2020/144 do Conselho, de 3 de fevereiro de 2020, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025 (JO L 32 de 4.2.2020, p. 16).

3

(4)  Decisão (UE) 2020/511 do Conselho, de 26 de março de 2020, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025 (JO L 113 de 8.4.2020, p. 18).

4

(5)  Decisão (UE) 2020/766 do Conselho, de 8 de junho de 2020, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 1 de fevereiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025 (JO L 187 de 12.6.2020, p. 3).

5

(6)  Decisão (UE) 2020/1153 do Conselho, de 30 de julho de 2020, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões (JO L 256 de 5.8.2020, p. 12).

6

---

| 3.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 365/11 |
| --- | --- | --- | --- |

3.11.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 365/11

---

DECISÃO (UE) 2020/1602 DO CONSELHO

de 28 de outubro de 2020

que nomeia um suplente do Comité das Regiões proposto pela Roménia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,

Tendo em conta a proposta do Governo romeno,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 10 de dezembro de 2019, 20 de janeiro de 2020, 3 de fevereiro de 2020 e 26 de março de 2020, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2019/2157 (1), (UE) 2020/102 (2), (UE) 2020/144 (3) e (UE) 2020/511 (4) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025. Em 8 de junho de 2020, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2020/766 (5) que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 1 de fevereiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025. Em 30 de julho de 2020, o Conselho adotou uma nova Decisão (UE) 2020/1153 (6) que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões. |
| --- | --- |

(1)

Em 10 de dezembro de 2019, 20 de janeiro de 2020, 3 de fevereiro de 2020 e 26 de março de 2020, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2019/2157 (1), (UE) 2020/102 (2), (UE) 2020/144 (3) e (UE) 2020/511 (4) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025. Em 8 de junho de 2020, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2020/766 (5) que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 1 de fevereiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025. Em 30 de julho de 2020, o Conselho adotou uma nova Decisão (UE) 2020/1153 (6) que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões.

| (2) | Vagou um lugar de suplente na sequência do termo do mandato de Ştefan ILIE, |
| --- | --- |

(2)

Vagou um lugar de suplente na sequência do termo do mandato de Ştefan ILIE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É nomeado para o Comité das Regiões, na qualidade de suplente, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2025:

| — | Gheorghe DĂMIAN, Mayor of Ciugud, Alba County. |
| --- | --- |

—

Gheorghe DĂMIAN, Mayor of Ciugud, Alba County.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 28 de outubro de 2020.

Pelo Conselho

O Presidente

M. ROTH

---

(1)  Decisão (UE) 2019/2157 do Conselho, de 10 de dezembro de 2019, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025 (JO L 327 de 17.12.2019, p. 78).

1

(2)  Decisão (UE) 2020/102 do Conselho, de 20 de janeiro de 2020, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025 (JO L 20 de 24.1.2020, p. 2).

2

(3)  Decisão (UE) 2020/144 do Conselho, de 3 de fevereiro de 2020, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025 (JO L 32 de 4.2.2020, p. 16).

3

(4)  Decisão (UE) 2020/511 do Conselho, de 26 de março de 2020, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025 (JO L 113 de 8.4.2020, p. 18).

4

(5)  Decisão (UE) 2020/766 do Conselho, de 8 de junho de 2020, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 1 de fevereiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025 (JO L 187 de 12.6.2020, p. 3).

5

(6)  Decisão (UE) 2020/1153 do Conselho, de 30 de julho de 2020, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões (JO L 256 de 5.8.2020, p. 12).

6

---

| 3.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 365/12 |
| --- | --- | --- | --- |

3.11.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 365/12

---

DECISÃO (UE) 2020/1603 DO CONSELHO

de 28 de outubro de 2020

que nomeia um suplente do Comité das Regiões, proposto pela República Italiana

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,

Tendo em conta a proposta do Governo italiano,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 10 de dezembro de 2019, 20 de janeiro de 2020, 3 de fevereiro de 2020 e 26 de março de 2020, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2019/2157 (1), (UE) 2020/102 (2), (UE) 2020/144 (3) e (UE) 2020/511 (4), que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025. Em 8 de junho de 2020, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2020/766 (5) que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 1 de fevereiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025. Em 30 de julho de 2020, o Conselho adotou uma nova Decisão (UE) 2020/1153 (6) que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões. |
| --- | --- |

(1)

Em 10 de dezembro de 2019, 20 de janeiro de 2020, 3 de fevereiro de 2020 e 26 de março de 2020, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2019/2157 (1), (UE) 2020/102 (2), (UE) 2020/144 (3) e (UE) 2020/511 (4), que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025. Em 8 de junho de 2020, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2020/766 (5) que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 1 de fevereiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025. Em 30 de julho de 2020, o Conselho adotou uma nova Decisão (UE) 2020/1153 (6) que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões.

| (2) | Vagou um lugar de suplente na sequência da cessação do mandato de Federico Carlo MARTEGANI, |
| --- | --- |

(2)

Vagou um lugar de suplente na sequência da cessação do mandato de Federico Carlo MARTEGANI,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É nomeado para o Comité das Regiões, na qualidade de suplente, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2025:

| — | Elia DELMIGLIO, Sindaco del Comune di Casalpusterlengo. |
| --- | --- |

—

Elia DELMIGLIO, Sindaco del Comune di Casalpusterlengo.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 28 de outubro de 2020.

Pelo Conselho

O Presidente

M. ROTH

---

(1)  Decisão (UE) 2019/2157 do Conselho, de 10 de dezembro de 2019, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025 (JO L 327 de 17.12.2019, p. 78).

1

(2)  Decisão (UE) 2020/102 do Conselho, de 20 de janeiro de 2020, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025 (JO L 20 de 24.1.2020, p. 2).

2

(3)  Decisão (UE) 2020/144 do Conselho, de 3 de fevereiro de 2020, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025 (JO L 32 de 4.2.2020, p. 16).

3

(4)  Decisão (UE) 2020/511 do Conselho, de 26 de março de 2020, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025 (JO L 113 de 8.4.2020, p. 18).

4

(5)  Decisão (UE) 2020/766 do Conselho, de 8 de junho de 2020, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 1 de fevereiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025 (JO L 187 de 12.6.2020, p. 3).

5

(6)  Decisão (UE) 2020/1153 do Conselho, de 30 de julho de 2020, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões (JO L 256 de 5.8.2020, p. 12).

6

---