# Jornal Oficial L 396/2020

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 396 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 63.° ano25 de novembro de 2020 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 396

Edição em língua portuguesa

Legislação

63.° ano25 de novembro de 2020

---

| Índice | | I   Atos legislativos | Página |
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| | | DIRETIVAS |
| | * | Diretiva (UE) 2020/1756 do Conselho, de 20 de novembro de 2020, que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que diz respeito à identificação dos sujeitos passivos na Irlanda do Norte | 1 |

Índice

I   Atos legislativos

Página

DIRETIVAS

*

Diretiva (UE) 2020/1756 do Conselho, de 20 de novembro de 2020, que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que diz respeito à identificação dos sujeitos passivos na Irlanda do Norte

1

| | | II   Atos não legislativos |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2020/1757 do Conselho, de 19 de novembro de 2020, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no Conselho Internacional do Açúcar relativamente à adesão do Reino Unido ao Acordo Internacional do Açúcar de 1992 | 3 |

II   Atos não legislativos

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2020/1757 do Conselho, de 19 de novembro de 2020, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no Conselho Internacional do Açúcar relativamente à adesão do Reino Unido ao Acordo Internacional do Açúcar de 1992

3

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Atos legislativos

DIRETIVAS

| 25.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 396/1 |
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25.11.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 396/1

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DIRETIVA (UE) 2020/1756 DO CONSELHO

de 20 de novembro de 2020

que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que diz respeito à identificação dos sujeitos passivos na Irlanda do Norte

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 113.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Reino Unido saiu da União Europeia em 31 de janeiro de 2020, com base no Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Acordo de Saída»). O Acordo de Saída prevê um período de transição que termina em 31 de dezembro de 2020. Até essa data, as disposições do direito da União relativas ao imposto sobre o valor acrescentado («IVA») são aplicáveis ao Reino Unido e no Reino Unido. Após aquele período de transição, as disposições do direito da União em matéria de IVA deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido ou no Reino Unido. |
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(1)

O Reino Unido saiu da União Europeia em 31 de janeiro de 2020, com base no Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Acordo de Saída»). O Acordo de Saída prevê um período de transição que termina em 31 de dezembro de 2020. Até essa data, as disposições do direito da União relativas ao imposto sobre o valor acrescentado («IVA») são aplicáveis ao Reino Unido e no Reino Unido. Após aquele período de transição, as disposições do direito da União em matéria de IVA deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido ou no Reino Unido.

| (2) | No entanto, em conformidade com o artigo 8.o do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte («Protocolo»), que forma parte integrante do Acordo de Saída, as disposições do direito da União em matéria de IVA conforme enumeradas no anexo 3 do protocolo relativo às mercadorias continuará a ser aplicável na Irlanda do Norte (3) após o período de transição, a fim de evitar uma fronteira física entre a Irlanda e a Irlanda do Norte. |
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(2)

No entanto, em conformidade com o artigo 8.o do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte («Protocolo»), que forma parte integrante do Acordo de Saída, as disposições do direito da União em matéria de IVA conforme enumeradas no anexo 3 do protocolo relativo às mercadorias continuará a ser aplicável na Irlanda do Norte (3) após o período de transição, a fim de evitar uma fronteira física entre a Irlanda e a Irlanda do Norte.

| (3) | Por conseguinte, os sujeitos passivos e determinadas pessoas coletivas que não sejam sujeitos passivos estarão sujeitos às disposições do direito da União em matéria de IVA no que respeita às operações relativas a bens na Irlanda do Norte, ao passo que estarão sujeitos às disposições da legislação do Reino Unido em matéria de IVA relativamente a todas as outras operações no Reino Unido, incluindo no que respeita à Irlanda do Norte. |
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(3)

Por conseguinte, os sujeitos passivos e determinadas pessoas coletivas que não sejam sujeitos passivos estarão sujeitos às disposições do direito da União em matéria de IVA no que respeita às operações relativas a bens na Irlanda do Norte, ao passo que estarão sujeitos às disposições da legislação do Reino Unido em matéria de IVA relativamente a todas as outras operações no Reino Unido, incluindo no que respeita à Irlanda do Norte.

| (4) | Para que o sistema de IVA da UE funcione corretamente, é essencial que seja atribuído um número de identificação de IVA distinto a todos os sujeitos passivos que efetuem entregas de bens na Irlanda do Norte e a todos os sujeitos passivos, ou pessoas coletivas que não sejam sujeitos passivos, que efetuem aquisições intracomunitárias de bens, tal como enumerados no artigo 214.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), da Diretiva 2006/112/CE (4) do Conselho, ou a um sujeito passivo considerando a utilização dos regimes especiais facultativos aplicáveis aos sujeitos passivos que efetuem vendas à distância de bens. |
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(4)

Para que o sistema de IVA da UE funcione corretamente, é essencial que seja atribuído um número de identificação de IVA distinto a todos os sujeitos passivos que efetuem entregas de bens na Irlanda do Norte e a todos os sujeitos passivos, ou pessoas coletivas que não sejam sujeitos passivos, que efetuem aquisições intracomunitárias de bens, tal como enumerados no artigo 214.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), da Diretiva 2006/112/CE (4) do Conselho, ou a um sujeito passivo considerando a utilização dos regimes especiais facultativos aplicáveis aos sujeitos passivos que efetuem vendas à distância de bens.

| (5) | Por conseguinte, devem ser introduzidos na Irlanda do Norte números de identificação para efeitos de IVA distintos, com um prefixo específico para distinguir entre sujeitos passivos e pessoas coletivas que não sejam sujeitos passivos cujas operações relativas a bens localizadas na Irlanda do Norte estão sujeitas às disposições do direito da União em matéria de IVA, por um lado, e a pessoas que efetuem outras operações relativamente às quais estejam identificadas para efeitos de IVA no Reino Unido. |
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(5)

Por conseguinte, devem ser introduzidos na Irlanda do Norte números de identificação para efeitos de IVA distintos, com um prefixo específico para distinguir entre sujeitos passivos e pessoas coletivas que não sejam sujeitos passivos cujas operações relativas a bens localizadas na Irlanda do Norte estão sujeitas às disposições do direito da União em matéria de IVA, por um lado, e a pessoas que efetuem outras operações relativamente às quais estejam identificadas para efeitos de IVA no Reino Unido.

| (6) | Por regra, os prefixos dos números de identificação para efeitos de IVA na União baseiam-se no código ISO 3166 alfa 2 — através do qual o Estado-Membro de emissão pode ser identificado. A Irlanda do Norte não possui nenhum código específico no âmbito desse sistema, mas a ISO prevê a possibilidade de utilizar códigos X para territórios que não têm um código específico. Assim, é adequado propor o código «XI» para a Irlanda do Norte. |
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(6)

Por regra, os prefixos dos números de identificação para efeitos de IVA na União baseiam-se no código ISO 3166 alfa 2 — através do qual o Estado-Membro de emissão pode ser identificado. A Irlanda do Norte não possui nenhum código específico no âmbito desse sistema, mas a ISO prevê a possibilidade de utilizar códigos X para territórios que não têm um código específico. Assim, é adequado propor o código «XI» para a Irlanda do Norte.

| (7) | A Diretiva 2006/112/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade, |
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(7)

A Diretiva 2006/112/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.o

Ao artigo 215.o da Diretiva 2006/112/CE é aditado o seguinte parágrafo:

«Para a Irlanda do Norte, deve ser utilizado o prefixo “XI”
  ».

Artigo 2.o

1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até 31 de dezembro de 2020. Do facto informam imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-Membros adotarem essas disposições, estas incluem uma referência à presente diretiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

Artigo 3.o

A presente diretiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de novembro de 2020.

Pelo Conselho

O Presidente

M. ROTH

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(1)  Parecer de 11 de novembro de 2020 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

1

(2)  Parecer de 29 de outubro de 2020 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

2

(3)  Sob reserva do consentimento democrático na Irlanda do Norte à continuidade da aplicação dos Artigos 5.o a 10.o a que se refere o artigo 18.o, n.o 1, do Protocolo.

3

o

o

o

o

(4)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).

4

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II Atos não legislativos

DECISÕES

| 25.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 396/3 |
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25.11.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 396/3

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DECISÃO (UE) 2020/1757 DO CONSELHO

de 19 de novembro de 2020

relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no Conselho Internacional do Açúcar relativamente à adesão do Reino Unido ao Acordo Internacional do Açúcar de 1992

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo Internacional do Açúcar de 1992 («Acordo») foi celebrado pela União através da Decisão 92/580/CEE do Conselho (1) e entrou em vigor em 1 de janeiro de 1993. O Acordo foi inicialmente celebrado por um período de três anos. |
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(1)

O Acordo Internacional do Açúcar de 1992 («Acordo») foi celebrado pela União através da Decisão 92/580/CEE do Conselho (1) e entrou em vigor em 1 de janeiro de 1993. O Acordo foi inicialmente celebrado por um período de três anos.

| (2) | Nos termos do artigo 45.o, n.o 2, do Acordo, o Conselho Internacional do Açúcar pode prorrogar o Acordo por períodos sucessivos não superiores a dois anos. Desde a sua celebração, o Acordo tem sido prorrogado regularmente por períodos de dois anos. O Acordo foi prorrogado pela última vez em 10 de julho de 2019 e permanecerá em vigor até 31 de dezembro de 2021. |
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(2)

Nos termos do artigo 45.o, n.o 2, do Acordo, o Conselho Internacional do Açúcar pode prorrogar o Acordo por períodos sucessivos não superiores a dois anos. Desde a sua celebração, o Acordo tem sido prorrogado regularmente por períodos de dois anos. O Acordo foi prorrogado pela última vez em 10 de julho de 2019 e permanecerá em vigor até 31 de dezembro de 2021.

| (3) | O artigo 41.o do Acordo dispõe que a adesão ao Acordo está aberta aos governos de todos os Estados nas condições determinadas pelo Conselho Internacional do Açúcar. |
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(3)

O artigo 41.o do Acordo dispõe que a adesão ao Acordo está aberta aos governos de todos os Estados nas condições determinadas pelo Conselho Internacional do Açúcar.

| (4) | Em 2 de outubro de 2020, o Reino Unido apresentou formalmente um pedido de adesão ao Acordo a partir de 1 de janeiro de 2021. |
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(4)

Em 2 de outubro de 2020, o Reino Unido apresentou formalmente um pedido de adesão ao Acordo a partir de 1 de janeiro de 2021.

| (5) | Na 57.a sessão do Conselho Internacional do Açúcar, cuja realização está prevista para 27 de novembro de 2020, serão determinadas as condições para a adesão do Reino Unido ao Acordo. |
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(5)

Na 57.a sessão do Conselho Internacional do Açúcar, cuja realização está prevista para 27 de novembro de 2020, serão determinadas as condições para a adesão do Reino Unido ao Acordo.

| (6) | Importa estabelecer a posição a tomar em nome da União no Conselho Internacional do Açúcar. |
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(6)

Importa estabelecer a posição a tomar em nome da União no Conselho Internacional do Açúcar.

| (7) | O Reino Unido é um importante produtor de açúcar. É do interesse da União aprovar a adesão do Reino Unido ao Acordo. |
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(7)

O Reino Unido é um importante produtor de açúcar. É do interesse da União aprovar a adesão do Reino Unido ao Acordo.

| (8) | A adesão do Reino Unido ao Acordo só deverá produzir efeitos após o termo do período de transição referido no artigo 126.o do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (2). O Acordo não deverá ser aplicado a título provisório em relação ao Reino Unido antes do termo desse período, |
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(8)

A adesão do Reino Unido ao Acordo só deverá produzir efeitos após o termo do período de transição referido no artigo 126.o do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (2). O Acordo não deverá ser aplicado a título provisório em relação ao Reino Unido antes do termo desse período,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar em nome da União na 57.a sessão do Conselho Internacional do Açúcar, em 27 de novembro de 2020, consiste em aprovar a adesão do Reino Unido ao Acordo Internacional do Açúcar de 1992, desde que a adesão não produza efeitos e o Acordo não seja aplicado a título provisório em relação ao Reino Unido antes do termo do período de transição referido no artigo 126.o do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 19 de novembro de 2020.

Pelo Conselho

O Presidente

M. ROTH

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(1)  Decisão 92/580/CEE do Conselho, de 13 de novembro de 1992, relativa à assinatura e celebração do Acordo Internacional de Açúcar de 1992 (JO L 379 de 23.12.1992, p. 15).

1

(2)  
  JO L 29 de 31.1.2020, p. 7.

2

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