# Jornal Oficial L 416/2020

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 416 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 63.° ano11 de dezembro de 2020 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 416

Edição em língua portuguesa

Legislação

63.° ano11 de dezembro de 2020

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2020/2034 da Comissão, de 6 de outubro de 2020, que complementa o Regulamento (UE) n.o 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao sistema comum europeu de classificação de risco (
  1
  ) | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2020/2035 da Comissão, de 7 de dezembro de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1352/2013 no que toca ao formulário de pedido de intervenção previsto no Regulamento (UE) n.o 608/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, para introduzir a possibilidade de solicitar a tomada de medidas na Irlanda do Norte | 11 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2020/2036 da Comissão, de 9 de dezembro de 2020, que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012 no que respeita aos requisitos aplicáveis à competência e aos métodos de formação da tripulação de voo e ao adiamento das datas de aplicação de certas medidas no contexto da pandemia de COVID-19 | 24 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2020/2037 da Comissão, de 10 de dezembro de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/159 que institui medidas de salvaguarda definitivas contra as importações de certos produtos de aço | 32 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2020/2038 da Comissão, de 10 de dezembro de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 no que respeita aos formulários para os compromissos de uma entidade-garante e à inclusão das despesas de transporte aéreo no valor aduaneiro a fim de ter em conta a saída do Reino Unido da União | 48 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2020/2039 da Comissão, de 9 de dezembro de 2020, que concede derrogações a determinados Estados-Membros em relação à aplicação dos Regulamentos de Execução (UE) 2019/2240 e (UE) 2019/2241 da Comissão
  [notificada com o número C(2020) 8602] | 52 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento Delegado (UE) 2020/2034 da Comissão, de 6 de outubro de 2020, que complementa o Regulamento (UE) n.o 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao sistema comum europeu de classificação de risco (
  1
  )

o

1

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/2035 da Comissão, de 7 de dezembro de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1352/2013 no que toca ao formulário de pedido de intervenção previsto no Regulamento (UE) n.o 608/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, para introduzir a possibilidade de solicitar a tomada de medidas na Irlanda do Norte

o

o

11

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/2036 da Comissão, de 9 de dezembro de 2020, que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012 no que respeita aos requisitos aplicáveis à competência e aos métodos de formação da tripulação de voo e ao adiamento das datas de aplicação de certas medidas no contexto da pandemia de COVID-19

o

24

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/2037 da Comissão, de 10 de dezembro de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/159 que institui medidas de salvaguarda definitivas contra as importações de certos produtos de aço

32

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/2038 da Comissão, de 10 de dezembro de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 no que respeita aos formulários para os compromissos de uma entidade-garante e à inclusão das despesas de transporte aéreo no valor aduaneiro a fim de ter em conta a saída do Reino Unido da União

48

DECISÕES

*

Decisão de Execução (UE) 2020/2039 da Comissão, de 9 de dezembro de 2020, que concede derrogações a determinados Estados-Membros em relação à aplicação dos Regulamentos de Execução (UE) 2019/2240 e (UE) 2019/2241 da Comissão
  [notificada com o número C(2020) 8602]

[notificada com o número C(2020) 8602]

52

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 11.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 416/1 |
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11.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 416/1

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2020/2034 DA COMISSÃO

de 6 de outubro de 2020

que complementa o Regulamento (UE) n.o 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao sistema comum europeu de classificação de risco

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 3 de abril de 2014 relativo à comunicação, à análise e ao seguimento de ocorrências na aviação civil, que altera o Regulamento (UE) n.o 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e os Regulamentos (CE) n.o 1321/2007 e (CE) n.o 1330/2007 da Comissão (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 6,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Comissão, em estreita cooperação com os Estados-Membros e a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação («Agência») através da rede de analistas da segurança da aviação, desenvolveu uma metodologia para a classificação de ocorrências em termos de risco de segurança, tendo em conta a necessidade de compatibilidade com os sistemas existentes de classificação de risco. O sistema comum europeu de classificação de risco («ERCS») foi desenvolvido até 15 de maio de 2017 em conformidade com a data-limite estabelecida no artigo 7.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 376/2014. O ERCS deve agora ser estabelecido no presente regulamento. |
| --- | --- |

(1)

A Comissão, em estreita cooperação com os Estados-Membros e a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação («Agência») através da rede de analistas da segurança da aviação, desenvolveu uma metodologia para a classificação de ocorrências em termos de risco de segurança, tendo em conta a necessidade de compatibilidade com os sistemas existentes de classificação de risco. O sistema comum europeu de classificação de risco («ERCS») foi desenvolvido até 15 de maio de 2017 em conformidade com a data-limite estabelecida no artigo 7.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 376/2014. O ERCS deve agora ser estabelecido no presente regulamento.

| (2) | Deve apoiar as autoridades competentes dos Estados-Membros e da Agência na sua avaliação de ocorrências, e o seu objetivo principal deve ser a identificação e a classificação de forma harmonizada do nível de risco que cada ocorrência representa para a segurança da aviação. O seu objetivo não deve ser a identificação do resultado da ocorrência. |
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(2)

Deve apoiar as autoridades competentes dos Estados-Membros e da Agência na sua avaliação de ocorrências, e o seu objetivo principal deve ser a identificação e a classificação de forma harmonizada do nível de risco que cada ocorrência representa para a segurança da aviação. O seu objetivo não deve ser a identificação do resultado da ocorrência.

| (3) | O ERCS deve também permitir a identificação de medidas rápidas necessárias para responder a ocorrências de segurança de alto risco. Deve igualmente permitir a identificação das áreas de risco fundamental a partir de informações agregadas e a identificação e comparação dos seus níveis de risco. |
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(3)

O ERCS deve também permitir a identificação de medidas rápidas necessárias para responder a ocorrências de segurança de alto risco. Deve igualmente permitir a identificação das áreas de risco fundamental a partir de informações agregadas e a identificação e comparação dos seus níveis de risco.

| (4) | O ERCS deverá facilitar uma abordagem integrada e harmonizada da gestão dos riscos em todo o sistema de aviação europeu e, por conseguinte, permitir que as autoridades competentes dos Estados-Membros e da Agência se concentrem nos esforços de melhoria da segurança de forma harmonizada no âmbito do Plano Europeu de Segurança Operacional da Aviação a que se refere o artigo 6.o do Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). |
| --- | --- |

(4)

O ERCS deverá facilitar uma abordagem integrada e harmonizada da gestão dos riscos em todo o sistema de aviação europeu e, por conseguinte, permitir que as autoridades competentes dos Estados-Membros e da Agência se concentrem nos esforços de melhoria da segurança de forma harmonizada no âmbito do Plano Europeu de Segurança Operacional da Aviação a que se refere o artigo 6.o do Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

| (5) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/317 da Comissão (3) que estabelece um sistema de desempenho e um regime de tarifação no âmbito do céu único europeu estabelece a taxa de incursões na pista e a não observância das distâncias mínimas de separação ao nível da União com um impacto na segurança como indicadores a monitorizar anualmente durante o terceiro período de referência (PR3) que abrange os anos civis de 2020 a 2024, inclusive. O presente regulamento deve ser aplicado a partir de 1 de janeiro de 2021 a fim de alinhar a utilização do ERCS com o início do segundo período de monitorização anual do PR3 e de assegurar a avaliação harmonizada das ocorrências, |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/317 da Comissão (3) que estabelece um sistema de desempenho e um regime de tarifação no âmbito do céu único europeu estabelece a taxa de incursões na pista e a não observância das distâncias mínimas de separação ao nível da União com um impacto na segurança como indicadores a monitorizar anualmente durante o terceiro período de referência (PR3) que abrange os anos civis de 2020 a 2024, inclusive. O presente regulamento deve ser aplicado a partir de 1 de janeiro de 2021 a fim de alinhar a utilização do ERCS com o início do segundo período de monitorização anual do PR3 e de assegurar a avaliação harmonizada das ocorrências,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento estabelece o sistema comum europeu de classificação de risco (ERCS) para determinação do risco de segurança de uma ocorrência.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| 1) | «Sistema comum europeu de classificação de risco» ou «ERCS», a metodologia aplicada para avaliação do risco representado por uma ocorrência para a aviação civil sob a forma de uma pontuação de risco de segurança; |
| --- | --- |

1)

«Sistema comum europeu de classificação de risco» ou «ERCS», a metodologia aplicada para avaliação do risco representado por uma ocorrência para a aviação civil sob a forma de uma pontuação de risco de segurança;

| 2) | «Matriz ERCS», uma grelha constituída pelas variáveis descritas no artigo 3.o, n.o 3, que serve para a representação ilustrativa da pontuação de risco de segurança; |
| --- | --- |

2)

«Matriz ERCS», uma grelha constituída pelas variáveis descritas no artigo 3.o, n.o 3, que serve para a representação ilustrativa da pontuação de risco de segurança;

o

o

| 3) | «Pontuação de risco de segurança», o resultado da classificação de risco de uma ocorrência através da combinação de valores e variáveis descritos no artigo 3.o, n.o 3; |
| --- | --- |

3)

«Pontuação de risco de segurança», o resultado da classificação de risco de uma ocorrência através da combinação de valores e variáveis descritos no artigo 3.o, n.o 3;

o

o

| 4) | «Área de alto risco», uma área em que o impacto da aeronave causaria numerosos ferimentos, resultando num elevado número de vítimas mortais, ou em ambos, devido à natureza das atividades nessa área, tais como centrais nucleares ou químicas; |
| --- | --- |

4)

«Área de alto risco», uma área em que o impacto da aeronave causaria numerosos ferimentos, resultando num elevado número de vítimas mortais, ou em ambos, devido à natureza das atividades nessa área, tais como centrais nucleares ou químicas;

| 5) | «Área de elevada densidade populacional», uma área de edifícios agrupados ou dispersos e com uma população humana permanente, como, por exemplo, uma cidade, localidade, vila ou aldeia; |
| --- | --- |

5)

«Área de elevada densidade populacional», uma área de edifícios agrupados ou dispersos e com uma população humana permanente, como, por exemplo, uma cidade, localidade, vila ou aldeia;

| 6) | «Ferimento com consequências irreversíveis», um ferimento que reduz a qualidade de vida da pessoa em termos de mobilidade reduzida ou capacidade cognitiva ou física na vida quotidiana. |
| --- | --- |

6)

«Ferimento com consequências irreversíveis», um ferimento que reduz a qualidade de vida da pessoa em termos de mobilidade reduzida ou capacidade cognitiva ou física na vida quotidiana.

Artigo 3.o

Sistema comum europeu de classificação de risco

1.   O ERCS consta do anexo.

2.   O ERCS abrange o risco de segurança de uma ocorrência e não o seu real resultado. A avaliação de cada ocorrência deve determinar o pior resultado provável de acidente a que a ocorrência poderia ter conduzido, e quão próxima desse resultado de acidente esteve a ocorrência.

3.   O ERCS baseia-se na matriz ERCS composta pelas duas variáveis seguintes:

| a) | Gravidade: identificação do pior resultado provável de acidente que teria resultado se a ocorrência em avaliação tivesse evoluído para um acidente; |
| --- | --- |

a)

Gravidade: identificação do pior resultado provável de acidente que teria resultado se a ocorrência em avaliação tivesse evoluído para um acidente;

| b) | Probabilidade: identificação da probabilidade da ocorrência em avaliação evoluir para o pior resultado provável de acidente referido na alínea a). |
| --- | --- |

b)

Probabilidade: identificação da probabilidade da ocorrência em avaliação evoluir para o pior resultado provável de acidente referido na alínea a).

Artigo 4.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de outubro de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 122 de 24.4.2014, p. 18.

1

(2)  Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil, que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (JO L 212 de 22.8.2018, p. 1).

2

o

o

o

o

o

o

o

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2019/317 da Comissão, de 11 de fevereiro de 2019, que estabelece um sistema de desempenho e um regime de tarifação no âmbito do céu único europeu e que revoga os Regulamentos de Execução (UE) n.o 390/2013 e (UE) n.o 391/2013 (JO L 56 de 25.2.2019, p. 1).

3

o

o

---

ANEXO

O sistema comum europeu de classificação de risco

O ERCS é constituído pelas duas seguintes partes:

| | PARTE 1: Determinação dos valores das duas variáveis: gravidade e probabilidade. |
| --- | --- |

PARTE 1: Determinação dos valores das duas variáveis: gravidade e probabilidade.

| | PARTE 2: Classificação do risco de segurança na matriz ERCS com base nos dois valores determinados das variáveis. |
| --- | --- |

PARTE 2: Classificação do risco de segurança na matriz ERCS com base nos dois valores determinados das variáveis.

PARTE 1: DETERMINAÇÃO DOS VALORES DAS VARIÁVEIS

1.   Gravidade do potencial resultado de acidente

1.1.   Identificação

A identificação da gravidade do potencial resultado de acidente obedece às duas etapas seguintes:

| a) | Determinação do tipo de acidente mais provável ao qual a escalada da ocorrência em avaliação pode conduzir (a chamada «área de risco fundamental»); |
| --- | --- |

a)

Determinação do tipo de acidente mais provável ao qual a escalada da ocorrência em avaliação pode conduzir (a chamada «área de risco fundamental»);

| b) | Determinação da categoria de perda potencial de vida com base na dimensão da aeronave e na proximidade das áreas de elevada densidade populacional ou de alto risco. |
| --- | --- |

b)

Determinação da categoria de perda potencial de vida com base na dimensão da aeronave e na proximidade das áreas de elevada densidade populacional ou de alto risco.

Existem as seguintes áreas de risco fundamental:

| a) | colisão aérea: colisão de duas aeronaves estando ambas no ar; ou entre uma aeronave e outros objetos aéreos (à exceção de aves e outros animais); |
| --- | --- |

a)

colisão aérea: colisão de duas aeronaves estando ambas no ar; ou entre uma aeronave e outros objetos aéreos (à exceção de aves e outros animais);

| b) | perda de controlo da aeronave: estado indesejável da aeronave caracterizado por divergências não intencionais dos parâmetros normalmente adotados durante as operações, que pode, em última análise, conduzir a um impacto descontrolado com o solo; |
| --- | --- |

b)

perda de controlo da aeronave: estado indesejável da aeronave caracterizado por divergências não intencionais dos parâmetros normalmente adotados durante as operações, que pode, em última análise, conduzir a um impacto descontrolado com o solo;

| c) | colisão na pista: colisão entre uma aeronave e outro objeto (outras aeronaves, veículos, etc.) ou pessoa que ocorra numa pista de um aeródromo ou noutra área de aterragem predeterminada. Não inclui colisões com aves ou fauna selvagem; |
| --- | --- |

c)

colisão na pista: colisão entre uma aeronave e outro objeto (outras aeronaves, veículos, etc.) ou pessoa que ocorra numa pista de um aeródromo ou noutra área de aterragem predeterminada. Não inclui colisões com aves ou fauna selvagem;

| d) | saída de pista: ocorrência quando uma aeronave deixa a pista ou a área de movimento de um aeródromo ou superfície de aterragem de qualquer outra área de aterragem predeterminada, sem chegar a levantar voo. Inclui as aterragens verticais de elevado impacto no caso dos autogiros, assim como as aeronaves de descolagem e aterragem vertical, tais como balões ou dirigíveis; |
| --- | --- |

d)

saída de pista: ocorrência quando uma aeronave deixa a pista ou a área de movimento de um aeródromo ou superfície de aterragem de qualquer outra área de aterragem predeterminada, sem chegar a levantar voo. Inclui as aterragens verticais de elevado impacto no caso dos autogiros, assim como as aeronaves de descolagem e aterragem vertical, tais como balões ou dirigíveis;

| e) | incêndio, fumo e pressurização: ocorrência que envolve casos de situações de incêndio, fumos ou pressurização que possam tornar-se incompatíveis com a vida humana. Inclui ocorrências que envolvam incêndios ou fumos que afetem qualquer parte de uma aeronave, em voo ou no solo, que não resultem de impacto ou de atos mal-intencionados; |
| --- | --- |

e)

incêndio, fumo e pressurização: ocorrência que envolve casos de situações de incêndio, fumos ou pressurização que possam tornar-se incompatíveis com a vida humana. Inclui ocorrências que envolvam incêndios ou fumos que afetem qualquer parte de uma aeronave, em voo ou no solo, que não resultem de impacto ou de atos mal-intencionados;

| f) | danos no solo: danos nas aeronaves induzidos pela operação das aeronaves no solo ou noutra área à superfície que não a da pista ou uma área de aterragem pré-designada, assim como danos durante a manutenção; |
| --- | --- |

f)

danos no solo: danos nas aeronaves induzidos pela operação das aeronaves no solo ou noutra área à superfície que não a da pista ou uma área de aterragem pré-designada, assim como danos durante a manutenção;

| g) | colisão com obstáculos em voo: colisão entre uma aeronave em voo e obstáculos protuberantes da superfície terrestre. Os obstáculos incluem edifícios altos, árvores, cabos elétricos, telegráficos e antenas, assim como objetos cativos; |
| --- | --- |

g)

colisão com obstáculos em voo: colisão entre uma aeronave em voo e obstáculos protuberantes da superfície terrestre. Os obstáculos incluem edifícios altos, árvores, cabos elétricos, telegráficos e antenas, assim como objetos cativos;

| h) | colisão com o terreno: ocorrência em que uma aeronave em voo colide com o solo, sem indicação de que a tripulação de voo não pôde controlar a aeronave. Inclui casos em que a tripulação de voo é afetada por ilusões óticas ou por um contexto visual degradado; |
| --- | --- |

h)

colisão com o terreno: ocorrência em que uma aeronave em voo colide com o solo, sem indicação de que a tripulação de voo não pôde controlar a aeronave. Inclui casos em que a tripulação de voo é afetada por ilusões óticas ou por um contexto visual degradado;

| i) | outras lesões: ocorrência de danos mortais ou não mortais que não possam ser atribuídos a qualquer outra área de risco fundamental; |
| --- | --- |

i)

outras lesões: ocorrência de danos mortais ou não mortais que não possam ser atribuídos a qualquer outra área de risco fundamental;

| j) | segurança contra atos ilícitos: ato de interferência ilícita contra a aviação civil. Inclui todos os incidentes e violações relacionados com a vigilância e a proteção, o controlo de acessos, o rastreio, a aplicação de controlos de segurança e outros atos que se destinem a causar a destruição gratuita ou malévola de aeronaves e bens materiais, pondo em perigo ou resultando em atos de interferência na aviação civil e nas suas instalações. Inclui eventos de segurança física e informática. |
| --- | --- |

j)

segurança contra atos ilícitos: ato de interferência ilícita contra a aviação civil. Inclui todos os incidentes e violações relacionados com a vigilância e a proteção, o controlo de acessos, o rastreio, a aplicação de controlos de segurança e outros atos que se destinem a causar a destruição gratuita ou malévola de aeronaves e bens materiais, pondo em perigo ou resultando em atos de interferência na aviação civil e nas suas instalações. Inclui eventos de segurança física e informática.

A potencial perda de vida deve ser classificada da seguinte maneira:

| a) | mais de 100 mortes possíveis — sempre que a ocorrência em causa envolver no mínimo o seguinte:






  — | uma grande aeronave certificada com mais de 100 passageiros potenciais a bordo; |
| --- | --- | --- |

a)

mais de 100 mortes possíveis — sempre que a ocorrência em causa envolver no mínimo o seguinte:

—

uma grande aeronave certificada com mais de 100 passageiros potenciais a bordo;

| — | uma aeronave equivalente para carga; |
| --- | --- |

—

uma aeronave equivalente para carga;

| — | uma aeronave de qualquer tipo numa zona de elevada densidade populacional ou de alto risco, ou ambas; |
| --- | --- |

—

uma aeronave de qualquer tipo numa zona de elevada densidade populacional ou de alto risco, ou ambas;

| — | qualquer situação que envolva qualquer tipo de aeronave em que possam ser possíveis mais de 100 vítimas; |
| --- | --- |

—

qualquer situação que envolva qualquer tipo de aeronave em que possam ser possíveis mais de 100 vítimas;

| b) | entre 20 e 100 mortes possíveis — sempre que a ocorrência em causa envolver no mínimo o seguinte:






  — | uma aeronave certificada média com 20 a 100 passageiros potenciais a bordo ou de dimensão equivalente mas de carga; |
| --- | --- | --- |

b)

entre 20 e 100 mortes possíveis — sempre que a ocorrência em causa envolver no mínimo o seguinte:

—

uma aeronave certificada média com 20 a 100 passageiros potenciais a bordo ou de dimensão equivalente mas de carga;

| — | qualquer situação em que possam ser possíveis 20 a 100 vítimas mortais; |
| --- | --- |

—

qualquer situação em que possam ser possíveis 20 a 100 vítimas mortais;

| c) | entre 2 e 19 mortes possíveis — sempre que a ocorrência em causa envolver no mínimo o seguinte:






  — | uma pequena aeronave certificada com até 19 passageiros potenciais a bordo; |
| --- | --- | --- |

c)

entre 2 e 19 mortes possíveis — sempre que a ocorrência em causa envolver no mínimo o seguinte:

—

uma pequena aeronave certificada com até 19 passageiros potenciais a bordo;

| — | ou de dimensão equivalente mas de carga; |
| --- | --- |

—

ou de dimensão equivalente mas de carga;

| — | qualquer situação em que possam ser possíveis 2 a 19 vítimas mortais; |
| --- | --- |

—

qualquer situação em que possam ser possíveis 2 a 19 vítimas mortais;

| d) | 1 morte possível — sempre que a ocorrência em causa envolver no mínimo o seguinte:






  — | uma aeronave não certificada, não sujeita aos requisitos de certificação da Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação; |
| --- | --- | --- |

d)

1 morte possível — sempre que a ocorrência em causa envolver no mínimo o seguinte:

—

uma aeronave não certificada, não sujeita aos requisitos de certificação da Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação;

| — | qualquer situação em que possa ser possível uma única vítima mortal; |
| --- | --- |

—

qualquer situação em que possa ser possível uma única vítima mortal;

| e) | 0 mortes possíveis — sempre que a ocorrência em causa envolver apenas ferimentos pessoais, independentemente do número de feridos ligeiros e graves, desde que não haja vítimas mortais. |
| --- | --- |

e)

0 mortes possíveis — sempre que a ocorrência em causa envolver apenas ferimentos pessoais, independentemente do número de feridos ligeiros e graves, desde que não haja vítimas mortais.

1.2.   Determinação

A gravidade do acidente deve resultar numa das seguintes pontuações de gravidade:

| — | «A»
  , que significa improbabilidade de acidente; |
| --- | --- |

—

«A»
  , que significa improbabilidade de acidente;

| — | «E»
  , que significa acidente com ferimentos ligeiros e graves (sem consequências irreversíveis) ou com pequenos danos para a aeronave; |
| --- | --- |

—

«E»
  , que significa acidente com ferimentos ligeiros e graves (sem consequências irreversíveis) ou com pequenos danos para a aeronave;

| — | «I»
  , que significa acidente com uma única vítima mortal, ferimentos com consequências irreversíveis ou danos substanciais para a aeronave; |
| --- | --- |

—

«I»
  , que significa acidente com uma única vítima mortal, ferimentos com consequências irreversíveis ou danos substanciais para a aeronave;

| — | «M»
  , que significa acidente grave com número limitado de vítimas mortais, ferimentos com consequências irreversíveis ou destruição da aeronave; |
| --- | --- |

—

«M»
  , que significa acidente grave com número limitado de vítimas mortais, ferimentos com consequências irreversíveis ou destruição da aeronave;

| — | «S»
  , que significa acidente significativo com potencial de vítimas mortais e ferimentos; |
| --- | --- |

—

«S»
  , que significa acidente significativo com potencial de vítimas mortais e ferimentos;

| — | «X»
  , que significa acidente extremamente catastrófico com potencial para um grande número de vítimas mortais. |
| --- | --- |

—

«X»
  , que significa acidente extremamente catastrófico com potencial para um grande número de vítimas mortais.

A pontuação de gravidade é calculada combinando a área de risco fundamental e a perda de vida potencial tal como estabelecido no quadro seguinte:

| ÁREA DE RISCO FUNDAMENTAL | CATEGORIA | PONTUAÇÃO DE GRAVIDADE |
| --- | --- | --- |
| Colisão aérea | Mais de 100 vítimas mortais possíveis | X |
| Entre 20 e 100 vítimas mortais possíveis | S |
| Entre 2 e 19 vítimas mortais possíveis | M |
| 1 vítima mortal possível | I |
| Perda de controlo da aeronave | Mais de 100 vítimas mortais possíveis | X |
| Entre 20 e 100 vítimas mortais possíveis | S |
| Entre 2 e 19 vítimas mortais possíveis | M |
| 1 vítima mortal possível | I |
| Colisão na pista | Mais de 100 vítimas mortais possíveis | X |
| Entre 20 e 100 vítimas mortais possíveis | S |
| Entre 2 e 19 vítimas mortais possíveis | M |
| 1 vítima mortal possível | I |
| 0 vítimas mortais possíveis | E |
| Saídas de pista | Entre 20 e 100 vítimas mortais possíveis | S |
| Entre 2 e 19 vítimas mortais possíveis | M |
| 1 vítima mortal possível | I |
| 0 vítimas mortais possíveis | E |
| Incêndio, fumo e pressurização | Mais de 100 vítimas mortais possíveis | X |
| Entre 20 e 100 vítimas mortais possíveis | S |
| Entre 2 e 19 vítimas mortais possíveis | M |
| 1 vítima mortal possível | I |
| Danos no solo | Entre 2 e 19 vítimas mortais possíveis | M |
| 1 vítima mortal possível | I |
| 0 vítimas mortais possíveis | E |
| Colisão com obstáculos em voo | Mais de 100 vítimas mortais possíveis | X |
| Entre 20 e 100 vítimas mortais possíveis | S |
| Entre 2 e 19 vítimas mortais possíveis | M |
| 1 vítima mortal possível | I |
| Colisão com o terreno | Mais de 100 vítimas mortais possíveis | X |
| Entre 20 e 100 vítimas mortais possíveis | S |
| Entre 2 e 19 vítimas mortais possíveis | M |
| 1 vítima mortal possível | I |
| Outras lesões | Entre 20 e 100 vítimas mortais possíveis | S |
| Entre 2 e 19 vítimas mortais possíveis | M |
| 1 vítima mortal possível | I |
| 0 vítimas mortais possíveis | E |
| Segurança | Mais de 100 vítimas mortais possíveis | X |
| Entre 20 e 100 vítimas mortais possíveis | S |
| Entre 2 e 19 vítimas mortais possíveis | M |
| 1 vítima mortal possível | I |
| 0 vítimas mortais possíveis | E |

ÁREA DE RISCO FUNDAMENTAL

CATEGORIA

PONTUAÇÃO DE GRAVIDADE

Colisão aérea

Mais de 100 vítimas mortais possíveis

X

Entre 20 e 100 vítimas mortais possíveis

S

Entre 2 e 19 vítimas mortais possíveis

M

1 vítima mortal possível

I

Perda de controlo da aeronave

Mais de 100 vítimas mortais possíveis

X

Entre 20 e 100 vítimas mortais possíveis

S

Entre 2 e 19 vítimas mortais possíveis

M

1 vítima mortal possível

I

Colisão na pista

Mais de 100 vítimas mortais possíveis

X

Entre 20 e 100 vítimas mortais possíveis

S

Entre 2 e 19 vítimas mortais possíveis

M

1 vítima mortal possível

I

0 vítimas mortais possíveis

E

Saídas de pista

Entre 20 e 100 vítimas mortais possíveis

S

Entre 2 e 19 vítimas mortais possíveis

M

1 vítima mortal possível

I

0 vítimas mortais possíveis

E

Incêndio, fumo e pressurização

Mais de 100 vítimas mortais possíveis

X

Entre 20 e 100 vítimas mortais possíveis

S

Entre 2 e 19 vítimas mortais possíveis

M

1 vítima mortal possível

I

Danos no solo

Entre 2 e 19 vítimas mortais possíveis

M

1 vítima mortal possível

I

0 vítimas mortais possíveis

E

Colisão com obstáculos em voo

Mais de 100 vítimas mortais possíveis

X

Entre 20 e 100 vítimas mortais possíveis

S

Entre 2 e 19 vítimas mortais possíveis

M

1 vítima mortal possível

I

Colisão com o terreno

Mais de 100 vítimas mortais possíveis

X

Entre 20 e 100 vítimas mortais possíveis

S

Entre 2 e 19 vítimas mortais possíveis

M

1 vítima mortal possível

I

Outras lesões

Entre 20 e 100 vítimas mortais possíveis

S

Entre 2 e 19 vítimas mortais possíveis

M

1 vítima mortal possível

I

0 vítimas mortais possíveis

E

Segurança

Mais de 100 vítimas mortais possíveis

X

Entre 20 e 100 vítimas mortais possíveis

S

Entre 2 e 19 vítimas mortais possíveis

M

1 vítima mortal possível

I

0 vítimas mortais possíveis

E

2.   Probabilidade de potencial resultado de acidente

A probabilidade do pior resultado provável de acidente é obtida utilizando o modelo de barreiras ERCS definido na secção 2.1.

2.1.   Modelo de barreiras ERCS

O objetivo do modelo de barreiras ERCS é avaliar a eficácia (ou seja, o número e a solidez) das barreiras que compõem o sistema de segurança estabelecido no quadro da secção 2.1.1. e que restavam entre a ocorrência efetiva e o pior resultado provável de acidente. Em última análise, o modelo de barreiras ERCS deve determinar quão próxima esteve a ocorrência em análise do potencial acidente.

2.1.1.   Barreiras

O modelo de barreiras ERCS consiste em oito barreiras, ordenadas numa sequência lógica e ponderadas em conformidade com o quadro seguinte:

| Número da barreira | Barreira | Peso da barreira |
| --- | --- | --- |
| 1 | «Conceção da aeronave, equipamentos e infraestruturas», inclui manutenção e correção, apoio à operação, prevenção de problemas relacionados com fatores técnicos que possam conduzir a um acidente. | 5 |
| 2 | «Planeamento tático», inclui o planeamento organizacional e individual anterior ao voo ou outra atividade operacional que apoie a redução das causas e dos fatores contributivos para acidentes. | 2 |
| 3 | «Regulamentação, procedimentos, processos», inclui uma regulamentação, procedimentos e processos eficazes, compreensíveis e disponíveis que são respeitados (à exceção do uso de procedimentos para barreiras de recuperação). | 3 |
| 4 | «Conhecimento da situação e ação», inclui vigilância humana das ameaças operacionais que assegura a identificação dos perigos operacionais e uma ação eficaz para prevenir um acidente. | 2 |
| 5 | «Operação e ação dos sistemas de alerta» suscetíveis de impedir um acidente e eficazes, funcionais, operacionais e respeitados. | 3 |
| 6 | «Recuperação tardia de uma situação potencial de acidente» | 1 |
| 7 | «Proteções», sempre que ocorre um evento, o nível do resultado é atenuado ou impede a escalada da ocorrência através de barreiras intangíveis ou da providência. | 1 |
| 8 | «Ocorrência de baixo consumo energético» tem a mesma pontuação que as «Proteções», mas apenas nas áreas de risco fundamental de baixo consumo energético (danos no solo, saídas de pista, ferimentos).
  «Não aplicável» para todas as outras áreas de risco fundamental. | 1 |

Número da barreira

Barreira

Peso da barreira

1

«Conceção da aeronave, equipamentos e infraestruturas», inclui manutenção e correção, apoio à operação, prevenção de problemas relacionados com fatores técnicos que possam conduzir a um acidente.

5

2

«Planeamento tático», inclui o planeamento organizacional e individual anterior ao voo ou outra atividade operacional que apoie a redução das causas e dos fatores contributivos para acidentes.

2

3

«Regulamentação, procedimentos, processos», inclui uma regulamentação, procedimentos e processos eficazes, compreensíveis e disponíveis que são respeitados (à exceção do uso de procedimentos para barreiras de recuperação).

3

4

«Conhecimento da situação e ação», inclui vigilância humana das ameaças operacionais que assegura a identificação dos perigos operacionais e uma ação eficaz para prevenir um acidente.

2

5

«Operação e ação dos sistemas de alerta» suscetíveis de impedir um acidente e eficazes, funcionais, operacionais e respeitados.

3

6

«Recuperação tardia de uma situação potencial de acidente»

1

7

«Proteções», sempre que ocorre um evento, o nível do resultado é atenuado ou impede a escalada da ocorrência através de barreiras intangíveis ou da providência.

1

8

«Ocorrência de baixo consumo energético» tem a mesma pontuação que as «Proteções», mas apenas nas áreas de risco fundamental de baixo consumo energético (danos no solo, saídas de pista, ferimentos).

«Não aplicável» para todas as outras áreas de risco fundamental.

1

2.1.2.   Eficácia das barreiras

A eficácia de cada barreira é classificada do seguinte modo:

| — | «Evitado»
  se a barreira tiver impedido o acidente de ocorrer; |
| --- | --- |

—

«Evitado»
  se a barreira tiver impedido o acidente de ocorrer;

| — | «Manteve-se Conhecido»: se for conhecido onde se encontra a barreira entre a ocorrência em análise e o potencial resultado de acidente; |
| --- | --- |

—

«Manteve-se Conhecido»: se for conhecido onde se encontra a barreira entre a ocorrência em análise e o potencial resultado de acidente;

| — | «Manteve-se Assumido»: se for assumido que a barreira se manteve entre a ocorrência em análise e o potencial resultado de acidente; |
| --- | --- |

—

«Manteve-se Assumido»: se for assumido que a barreira se manteve entre a ocorrência em análise e o potencial resultado de acidente;

| — | «
  Falha Conhecido»: se for conhecido que a barreira falhou; |
| --- | --- |

—

«
  Falha Conhecido»: se for conhecido que a barreira falhou;

| — | «Falha Assumido»: se for assumido que a barreira falhou mesmo se a informação for insuficiente ou não houver informações disponíveis para o determinar; |
| --- | --- |

—

«Falha Assumido»: se for assumido que a barreira falhou mesmo se a informação for insuficiente ou não houver informações disponíveis para o determinar;

| — | «Não Aplicável»: se a barreira não for relevante para a ocorrência em análise. |
| --- | --- |

—

«Não Aplicável»: se a barreira não for relevante para a ocorrência em análise.

2.1.3.   Análise da barreira

As barreiras devem ser avaliadas em duas etapas:

Etapa 1: Para identificar qual das barreiras definidas no quadro constante da secção 2.1.1. (1-8) evitou a escalada da ocorrência para um potencial resultado de acidente (referida como «barreira de paragem»).

Etapa 2: Para identificar, em conformidade com a secção 2.1.2 a eficácia das barreiras que se mantiveram. As barreiras que se mantiveram são as barreiras enumeradas no quadro da secção 2.1.1 que se encontram entre a barreira de paragem e o potencial resultado de acidente. As barreiras enumeradas na secção 2.1.1 colocadas antes da barreira de paragem não são consideradas como tendo contribuído para a prevenção do resultado de acidente e consequentemente essas barreiras não pontuam como «Evitado» ou «Manteve-se».

2.2.   Cálculos

A probabilidade do potencial resultado de acidente é um valor numérico resultante das seguintes etapas:

Etapa 1: A soma de todos os pesos de barreira (1 a 5) estabelecidos no quadro da secção 2.1.1 de todas as barreiras analisadas que pontuaram quer «Evitado», quer «Manteve-se conhecido», ou «Manteve-se Assumido». As barreiras «Falha» e «Não Aplicável» não são tidas em conta para a pontuação final, pois não podiam ter evitado o acidente. A soma ponderada das barreiras resultante constitui um valor numérico entre 0 e 18.

Etapa 2: A soma ponderada das barreiras corresponde a uma pontuação de barreiras compreendida entre 0 e 9 tal como se mostra no quadro seguinte, abrangendo toda a gama de barreiras entre as barreiras que se mantêm das fortes às fracas.

| Soma ponderada das barreiras | Pontuação de barreira correspondente |
| --- | --- |
| 0 Ausência de barreiras sobrantes. Realização do pior resultado provável de acidente. | 0 |
| 1-2 | 1 |
| 3-4 | 2 |
| 5-6 | 3 |
| 7-8 | 4 |
| 9-10 | 5 |
| 11-12 | 6 |
| 13-14 | 7 |
| 15-16 | 8 |
| 17-18 | 9 |

Soma ponderada das barreiras

Pontuação de barreira correspondente

0 Ausência de barreiras sobrantes. Realização do pior resultado provável de acidente.

0

1-2

1

3-4

2

5-6

3

7-8

4

9-10

5

11-12

6

13-14

7

15-16

8

17-18

9

PARTE 2: PONTUAÇÃO DO RISCO DE SEGURANÇA NA MATRIZ ERCS

A pontuação do risco de segurança é um valor de dois dígitos em que o primeiro dígito corresponde ao valor alfabético resultante do cálculo da gravidade da ocorrência (pontuação de gravidade A a X) e o segundo dígito representa o valor numérico do cálculo da pontuação correspondente da ocorrência (0 a 9).

A pontuação do risco de segurança é incluída na matriz ERCS.

Para cada pontuação de risco de segurança dada há também uma pontuação numérica equivalente para efeitos de agregação e análise que é explicada abaixo na rubrica «pontuação numérica equivalente»
  .

A matriz ERCS reflete a pontuação de risco de segurança e os valores numéricos associados de uma ocorrência da seguinte maneira:

Image 1

Além da pontuação de risco de segurança e para facilitar a determinação da urgência das medidas recomendadas a tomar relativamente à ocorrência, utilizam-se as três cores seguintes na matriz ERCS:

| Cor | Pontuação ERCS | Significado |
| --- | --- | --- |
| VERMELHO | X0, X1, X2, S0, S1, S2, M0, M1, I0 | Alto risco. Ocorrências com o risco mais elevado. |
| AMARELO | X3, X4, S3, S4, M2, M3, I1, I2, E0, E1 | Risco elevado. Ocorrências de risco intermédio. |
| VERDE | X5 a X9, S5 a S9, M4 a M9, I3 a I9, E2 a E9. | Ocorrências de baixo risco |

Cor

Pontuação ERCS

Significado

VERMELHO

X0, X1, X2, S0, S1, S2, M0, M1, I0

Alto risco. Ocorrências com o risco mais elevado.

AMARELO

X3, X4, S3, S4, M2, M3, I1, I2, E0, E1

Risco elevado. Ocorrências de risco intermédio.

VERDE

X5 a X9, S5 a S9, M4 a M9, I3 a I9, E2 a E9.

Ocorrências de baixo risco

A área verde da matriz contém valores de menor risco. Estes fornecem dados para uma análise aprofundada de ocorrências relacionadas com a segurança que podem, quer isoladas quer em conjugação com outros eventos, aumentar os valores de risco de tais ocorrências.

Pontuação numérica equivalente

A cada pontuação da ERCS é atribuído um valor numérico correspondente de magnitude de risco para facilitar a agregação e a análise numérica de ocorrências múltiplas com uma pontuação ERCS:

| Pontuação ERCS | X9 | X8 | X7 | X6 | X5 | X4 | X3 | X2 | X1 | X0 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Valor numérico correspondente | 0,001 | 0,01 | 0,1 | 1 | 10 | 100 | 1000 | 10000 | 100000 | 1000000 |
| Pontuação ERCS | S9 | S8 | S7 | S6 | S5 | S4 | S3 | S2 | S1 | S0 |
| Valor numérico correspondente | 0,0005 | 0,005 | 0,05 | 0,5 | 5 | 50 | 500 | 5000 | 50000 | 500000 |
| Pontuação ERCS | M9 | M8 | M7 | M6 | M5 | M4 | M3 | M2 | M1 | M0 |
| Valor numérico correspondente | 0,0001 | 0,001 | 0,01 | 0,1 | 1 | 10 | 100 | 1000 | 10000 | 100000 |
| Pontuação ERCS | I9 | I8 | I7 | I6 | I5 | I4 | I3 | I2 | I1 | I0 |
| Valor numérico correspondente | 0,00001 | 0,0001 | 0,001 | 0,01 | 0,1 | 1 | 10 | 100 | 1000 | 10000 |
| Pontuação ERCS | E9 | E8 | E7 | E6 | E5 | E4 | E3 | E2 | E1 | E0 |
| Valor numérico correspondente | 0,000001 | 0,00001 | 0,0001 | 0,001 | 0,01 | 0,1 | 1 | 10 | 100 | 1000 |

Pontuação ERCS

X9

X8

X7

X6

X5

X4

X3

X2

X1

X0

Valor numérico correspondente

0,001

0,01

0,1

1

10

100

1000

10000

100000

1000000

Pontuação ERCS

S9

S8

S7

S6

S5

S4

S3

S2

S1

S0

Valor numérico correspondente

0,0005

0,005

0,05

0,5

5

50

500

5000

50000

500000

Pontuação ERCS

M9

M8

M7

M6

M5

M4

M3

M2

M1

M0

Valor numérico correspondente

0,0001

0,001

0,01

0,1

1

10

100

1000

10000

100000

Pontuação ERCS

I9

I8

I7

I6

I5

I4

I3

I2

I1

I0

Valor numérico correspondente

0,00001

0,0001

0,001

0,01

0,1

1

10

100

1000

10000

Pontuação ERCS

E9

E8

E7

E6

E5

E4

E3

E2

E1

E0

Valor numérico correspondente

0,000001

0,00001

0,0001

0,001

0,01

0,1

1

10

100

1000

Tanto a coluna 10 como a linha A da matriz têm o valor 0 como valor numérico correspondente.

---

| 11.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 416/11 |
| --- | --- | --- | --- |

11.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 416/11

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/2035 DA COMISSÃO

de 7 de dezembro de 2020

que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1352/2013 no que toca ao formulário de pedido de intervenção previsto no Regulamento (UE) n.o 608/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, para introduzir a possibilidade de solicitar a tomada de medidas na Irlanda do Norte

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 608/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras para assegurar o cumprimento da legislação sobre os direitos de propriedade intelectual e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1383/2003 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,

Após consulta do Comité do Código Aduaneiro,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 1352/2013 da Comissão (2) estabelece, no seu anexo I, o formulário a utilizar para solicitar a intervenção das autoridades aduaneiras em caso de mercadorias suspeitas de violação dos direitos de propriedade intelectual, referido no artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 608/2013 («formulário de pedido de intervenção»). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1352/2013 da Comissão (2) estabelece, no seu anexo I, o formulário a utilizar para solicitar a intervenção das autoridades aduaneiras em caso de mercadorias suspeitas de violação dos direitos de propriedade intelectual, referido no artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 608/2013 («formulário de pedido de intervenção»).

| (2) | Desde 1 de fevereiro de 2020 que o Reino Unido saiu da União Europeia e se tornou um «país terceiro». O Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Acordo de Saída») (3) prevê um período de transição que termina em 31 de dezembro de 2020. Até essa data, o direito da União aplica-se integralmente ao Reino Unido e ao seu território. |
| --- | --- |

(2)

Desde 1 de fevereiro de 2020 que o Reino Unido saiu da União Europeia e se tornou um «país terceiro». O Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Acordo de Saída») (3) prevê um período de transição que termina em 31 de dezembro de 2020. Até essa data, o direito da União aplica-se integralmente ao Reino Unido e ao seu território.

| (3) | Após o termo do período de transição, aplica-se o Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte («Protocolo IE/NI»), que faz parte integrante do Acordo de Saída. O Protocolo IE/NI torna certas disposições do direito da União aplicáveis, em determinadas condições, também ao Reino Unido e no Reino Unido, no que diz respeito à Irlanda do Norte (4). |
| --- | --- |

(3)

Após o termo do período de transição, aplica-se o Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte («Protocolo IE/NI»), que faz parte integrante do Acordo de Saída. O Protocolo IE/NI torna certas disposições do direito da União aplicáveis, em determinadas condições, também ao Reino Unido e no Reino Unido, no que diz respeito à Irlanda do Norte (4).

| (4) | O Protocolo IE/NI prevê que os regulamentos enumerados no seu anexo 2, no ponto 45 [Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (5); Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho (6); Regulamento (UE) n.o 251/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (7); Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), Parte II, Título II, Capítulo I, secções 2 e 3, e Regulamento (UE) n.o 608/2013] sejam aplicáveis ao Reino Unido e no Reino Unido em relação à Irlanda do Norte. |
| --- | --- |

(4)

O Protocolo IE/NI prevê que os regulamentos enumerados no seu anexo 2, no ponto 45 [Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (5); Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho (6); Regulamento (UE) n.o 251/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (7); Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), Parte II, Título II, Capítulo I, secções 2 e 3, e Regulamento (UE) n.o 608/2013] sejam aplicáveis ao Reino Unido e no Reino Unido em relação à Irlanda do Norte.

| (5) | Por conseguinte, qualquer titular de direitos deve poder solicitar a intervenção das autoridades aduaneiras num Estado-Membro para proteção na Irlanda do Norte desses direitos de propriedade intelectual mediante a apresentação de um pedido da União. |
| --- | --- |

(5)

Por conseguinte, qualquer titular de direitos deve poder solicitar a intervenção das autoridades aduaneiras num Estado-Membro para proteção na Irlanda do Norte desses direitos de propriedade intelectual mediante a apresentação de um pedido da União.

| (6) | Mais especificamente, um titular de direitos deve poder solicitar que o procedimento de destruição de pequenas remessas de mercadorias, previsto no artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 608/2013, seja adotado no caso de mercadorias cuja indicação geográfica não tenha sido respeitada, uma vez que estas mercadorias estão incluídas na definição de «mercadorias de contrafação» do artigo 2.o, ponto 5, do Regulamento (UE) n.o 608/2013. |
| --- | --- |

(6)

Mais especificamente, um titular de direitos deve poder solicitar que o procedimento de destruição de pequenas remessas de mercadorias, previsto no artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 608/2013, seja adotado no caso de mercadorias cuja indicação geográfica não tenha sido respeitada, uma vez que estas mercadorias estão incluídas na definição de «mercadorias de contrafação» do artigo 2.o, ponto 5, do Regulamento (UE) n.o 608/2013.

| (7) | Por conseguinte, é necessário adaptar o formulário de pedido de intervenção, introduzindo na casa «6. Estado-Membro ou, quando se trata de um pedido da União, Estados-Membros em que é solicitada a intervenção das autoridades aduaneiras» e na casa «10. Solicito a aplicação do procedimento a que se refere o artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 608/2013 (pequenas remessas) no(s) seguinte (s) Estado(s)-Membro(s) e declaro aceitar suportar os custos relacionados com a destruição das mercadorias no âmbito desse procedimento, se tal me for solicitado pelas autoridades aduaneiras» uma nova casa «XI» para a Irlanda do Norte. |
| --- | --- |

(7)

Por conseguinte, é necessário adaptar o formulário de pedido de intervenção, introduzindo na casa «6. Estado-Membro ou, quando se trata de um pedido da União, Estados-Membros em que é solicitada a intervenção das autoridades aduaneiras» e na casa «10. Solicito a aplicação do procedimento a que se refere o artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 608/2013 (pequenas remessas) no(s) seguinte (s) Estado(s)-Membro(s) e declaro aceitar suportar os custos relacionados com a destruição das mercadorias no âmbito desse procedimento, se tal me for solicitado pelas autoridades aduaneiras» uma nova casa «XI» para a Irlanda do Norte.

| (8) | Nos mesmos campos, a casa a assinalar para o Reino Unido deve ser suprimida, a fim de refletir o termo do período de transição previsto no Acordo de Saída. |
| --- | --- |

(8)

Nos mesmos campos, a casa a assinalar para o Reino Unido deve ser suprimida, a fim de refletir o termo do período de transição previsto no Acordo de Saída.

| (9) | As notas sobre a conclusão do anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 1352/2013, que constam do anexo III do mesmo regulamento, devem ser alteradas para clarificar que a intervenção na Irlanda do Norte apenas pode ser solicitada para os direitos de propriedade intelectual protegidos na Irlanda do Norte por força do Protocolo IE/NI. |
| --- | --- |

(9)

As notas sobre a conclusão do anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 1352/2013, que constam do anexo III do mesmo regulamento, devem ser alteradas para clarificar que a intervenção na Irlanda do Norte apenas pode ser solicitada para os direitos de propriedade intelectual protegidos na Irlanda do Norte por força do Protocolo IE/NI.

| (10) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 1352/2013 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(10)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1352/2013 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (11) | O presente regulamento deve ser aplicável a partir do dia seguinte à data de cessação do período de transição previsto no Acordo de Saída, |
| --- | --- |

(11)

O presente regulamento deve ser aplicável a partir do dia seguinte à data de cessação do período de transição previsto no Acordo de Saída,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1352/2013 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O anexo I é substituído pelo texto que figura no anexo I do presente regulamento; |
| --- | --- |

1)

O anexo I é substituído pelo texto que figura no anexo I do presente regulamento;

| 2) | O anexo III é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento. |
| --- | --- |

2)

O anexo III é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de dezembro de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 181 de 29.6.2013, p. 15.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1352/2013 da Comissão, de 4 de dezembro de 2013, que estabelece os formulários previstos no Regulamento (UE) n.o 608/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à intervenção das autoridades aduaneiras para assegurar o cumprimento da legislação sobre os direitos de propriedade intelectual (JO L 341 de 18.12.2013, p. 10).

2

o

o

(3)  Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO L 29 de 31.1.2020, p. 7) («Acordo de Saída»).

3

(4)  Artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo IE/NI.

4

o

o

(5)  Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 343 de 14.12.2012, p. 1).

5

o

(6)  Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativo à definição, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas, à utilização das denominações das bebidas espirituosas na apresentação e rotulagem de outros géneros alimentícios e à proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas, à utilização de álcool etílico e de destilados de origem agrícola na produção de bebidas alcoólicas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 110/2008 (JO L 130 de 17.5.2019, p. 1).

6

o

(7)  Regulamento (UE) n.o 251/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativo à definição, descrição, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1601/91 do Conselho (JO L 84 de 20.3.2014, p. 14).

7

o

o

(8)  Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).

8

o

o

o

o

o

---

ANEXO I

«ANEXO I

Image 2

Image 3

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Image 11

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ANEXO II

Na parte I do anexo III do Regulamento de Execução (UE) n.o 1352/2013, na nota sobre o preenchimento da casa n.o 6 («Estado-Membro ou, quando se trata de um pedido da União, Estados-Membros em que é solicitada a intervenção das autoridades aduaneiras»), é aditado o seguinte parágrafo:

«Quando seja indicada a Irlanda do Norte (XI), o pedido será um pedido da União e só pode ser aceite para a proteção de um dos seguintes direitos de propriedade intelectual protegidos na Irlanda do Norte por força do Protocolo IE/NI:

| a) | indicações geográficas ou denominações de origem protegidas de produtos agrícolas e géneros alimentícios, como previsto no Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (*); |
| --- | --- |

a)

indicações geográficas ou denominações de origem protegidas de produtos agrícolas e géneros alimentícios, como previsto no Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (*);

| b) | indicações geográficas de bebidas espirituosas, como previsto no Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho (**); |
| --- | --- |

b)

indicações geográficas de bebidas espirituosas, como previsto no Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho (**);

| c) | indicações geográficas de produtos vitivinícolas aromatizados, como previsto no Regulamento (UE) n.o 251/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (***); |
| --- | --- |

c)

indicações geográficas de produtos vitivinícolas aromatizados, como previsto no Regulamento (UE) n.o 251/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (***);

| d) | indicações geográficas ou denominações de origem do vinho, como previsto na Parte II, Título II, Capítulo I; Secções 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (****). |
| --- | --- |

d)

indicações geográficas ou denominações de origem do vinho, como previsto na Parte II, Título II, Capítulo I; Secções 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (****).

---

(*)  Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 343 de 14.12.2012, p. 1).

(**)  Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativo à definição, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas, à utilização das denominações das bebidas espirituosas na apresentação e rotulagem de outros géneros alimentícios e à proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas, à utilização de álcool etílico e de destilados de origem agrícola na produção de bebidas alcoólicas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 110/2008 (JO L 130 de 17.5.2019, p. 1).

(***)  Regulamento (UE) n.o 251/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativo à definição, descrição, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1601/91 do Conselho (JO L 84 de 20.3.2014, p. 14).

(****)  Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).»
  »

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| 11.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 416/24 |
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11.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 416/24

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/2036 DA COMISSÃO

de 9 de dezembro de 2020

que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012 no que respeita aos requisitos aplicáveis à competência e aos métodos de formação da tripulação de voo e ao adiamento das datas de aplicação de certas medidas no contexto da pandemia de COVID-19

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil, que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010, (UE) n.o 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 31.o;

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão (2) estabelece os requisitos a que os operadores de aeronaves devem obedecer no que respeita à formação operacional periódica e ao controlo dos seus pilotos. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão (2) estabelece os requisitos a que os operadores de aeronaves devem obedecer no que respeita à formação operacional periódica e ao controlo dos seus pilotos.

| (2) | O Plano Europeu de Segurança Operacional da Aviação, adotado pela Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação (a seguir designada por «Agência») nos termos do Regulamento (UE) 2018/1139, identificou que é fundamental para o pessoal da aviação revestir-se das competências adequadas e adaptar os métodos de formação a fim de assegurar que o pessoal é capaz de lidar com as novas tecnologias emergentes e a complexidade crescente do sistema aeronáutico. |
| --- | --- |

(2)

O Plano Europeu de Segurança Operacional da Aviação, adotado pela Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação (a seguir designada por «Agência») nos termos do Regulamento (UE) 2018/1139, identificou que é fundamental para o pessoal da aviação revestir-se das competências adequadas e adaptar os métodos de formação a fim de assegurar que o pessoal é capaz de lidar com as novas tecnologias emergentes e a complexidade crescente do sistema aeronáutico.

| (3) | Em 2013, a Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) publicou o «Manual da formação baseada em evidências» (Doc. 9995 AN/497), que inclui um quadro de competências («competências de base») necessário para operar de forma segura, eficaz e eficiente num ambiente de transportes aéreos comerciais, assim como as descrições correspondentes e indicadores comportamentais relacionados para avaliar essas competências. As competências de formação baseada em evidências («EBT») abrangem o que já era conhecido na formação de pilotos como conhecimentos, competências e atitudes técnicos e não técnicos («KSA»). |
| --- | --- |

(3)

Em 2013, a Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) publicou o «Manual da formação baseada em evidências» (Doc. 9995 AN/497), que inclui um quadro de competências («competências de base») necessário para operar de forma segura, eficaz e eficiente num ambiente de transportes aéreos comerciais, assim como as descrições correspondentes e indicadores comportamentais relacionados para avaliar essas competências. As competências de formação baseada em evidências («EBT») abrangem o que já era conhecido na formação de pilotos como conhecimentos, competências e atitudes técnicos e não técnicos («KSA»).

| (4) | O objetivo da EBT é melhorar a segurança e as competências das tripulações de voo para uma operação segura da aeronave em todos os regimes de voo e que sejam capazes de identificar e gerir situações inesperadas. O conceito de EBT é concebido para maximizar a aprendizagem e limitar os controlos oficiais. |
| --- | --- |

(4)

O objetivo da EBT é melhorar a segurança e as competências das tripulações de voo para uma operação segura da aeronave em todos os regimes de voo e que sejam capazes de identificar e gerir situações inesperadas. O conceito de EBT é concebido para maximizar a aprendizagem e limitar os controlos oficiais.

| (5) | Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 965/2012 deve ser alterado em conformidade com o Doc. 9995 da OACI, «Manual da formação baseada em evidências», a fim de introduzir requisitos em matéria de formação, controlos e avaliação do programa EBT, e para permitir que as autoridades aprovem a base de referência da EBT, que substitui anteriores controlos, a saber, o controlo de proficiência do operador (OPC) e a verificação da proficiência da licença (LPC). Tal permitirá uma abordagem única da formação periódica no operador. |
| --- | --- |

(5)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 965/2012 deve ser alterado em conformidade com o Doc. 9995 da OACI, «Manual da formação baseada em evidências», a fim de introduzir requisitos em matéria de formação, controlos e avaliação do programa EBT, e para permitir que as autoridades aprovem a base de referência da EBT, que substitui anteriores controlos, a saber, o controlo de proficiência do operador (OPC) e a verificação da proficiência da licença (LPC). Tal permitirá uma abordagem única da formação periódica no operador.

| (6) | A pandemia de COVID-19 prejudicou gravemente a capacidade dos Estados-Membros e do setor da aviação de se prepararem para a aplicação de uma série de regulamentos de execução que foram recentemente adotados no domínio da segurança da aviação. |
| --- | --- |

(6)

A pandemia de COVID-19 prejudicou gravemente a capacidade dos Estados-Membros e do setor da aviação de se prepararem para a aplicação de uma série de regulamentos de execução que foram recentemente adotados no domínio da segurança da aviação.

| (7) | O Regulamento (UE) n.o 965/2012 exige que seja instalado e utilizado a partir de 1 de janeiro de 2021 o equipamento de registo de sons da cabina de pilotagem (CVR, com uma capacidade de registo de 25 horas). Para evitar encargos financeiros desproporcionados para os operadores de aeronaves e os fabricantes aeronáuticos com entregas aos operadores previstas para antes de 1 de janeiro de 2021, mas subsequentemente perturbadas pela pandemia de COVID-19, a aplicação dessa exigência deve ser adiada. |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento (UE) n.o 965/2012 exige que seja instalado e utilizado a partir de 1 de janeiro de 2021 o equipamento de registo de sons da cabina de pilotagem (CVR, com uma capacidade de registo de 25 horas). Para evitar encargos financeiros desproporcionados para os operadores de aeronaves e os fabricantes aeronáuticos com entregas aos operadores previstas para antes de 1 de janeiro de 2021, mas subsequentemente perturbadas pela pandemia de COVID-19, a aplicação dessa exigência deve ser adiada.

| (8) | A Agência verificou que o adiamento da aplicação da exigência referida no considerando 7 por um período de tempo limitado é possível sem ter um efeito negativo sobre a segurança da aviação. |
| --- | --- |

(8)

A Agência verificou que o adiamento da aplicação da exigência referida no considerando 7 por um período de tempo limitado é possível sem ter um efeito negativo sobre a segurança da aviação.

| (9) | A Agência elaborou um projeto de regras de execução que apresentou com o Parecer n.o 08/2019 (3) em conformidade com o artigo 75.o, n.o 2, alíneas b) e c), e com o artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1139. |
| --- | --- |

(9)

A Agência elaborou um projeto de regras de execução que apresentou com o Parecer n.o 08/2019 (3) em conformidade com o artigo 75.o, n.o 2, alíneas b) e c), e com o artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1139.

| (10) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 127.o do Regulamento (UE) 2018/1139, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 127.o do Regulamento (UE) 2018/1139,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alterações ao Regulamento (UE) n.o 965/2012

Os anexos I, II e III do Regulamento (UE) n.o 965/2012 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

o

Artigo 2.o

Data de entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 212 de 22.8.2018, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão, de 5 de outubro de 2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 296 de 25.10.2012, p. 1).

2

o

o

(3)  https://www.easa.europa.eu/document-library/opinions

3

---

ANEXO

Os anexos I, II e III do Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão são alterados do seguinte modo:

| (1) | O anexo I é alterado do seguinte modo: | São aditadas as seguintes definições:






  «23-A | “Competência”, uma dimensão do desempenho humano utilizada para prever de forma fiável o desempenho em funções bem sucedido e que é manifestada e observada através de comportamentos que mobilizam os conhecimentos, as competências e as atitudes relevantes para a realização de atividades ou funções em condições especificadas; |
| --- | --- | --- | --- |

(1)

O anexo I é alterado do seguinte modo:

São aditadas as seguintes definições:

«23-A

“Competência”, uma dimensão do desempenho humano utilizada para prever de forma fiável o desempenho em funções bem sucedido e que é manifestada e observada através de comportamentos que mobilizam os conhecimentos, as competências e as atitudes relevantes para a realização de atividades ou funções em condições especificadas;

| 23-B | “Formação baseada nas competências”, programas de avaliação e formação caracterizados por uma orientação para o desempenho, pela ênfase nas normas de desempenho e na sua medição e pelo desenvolvimento da formação de acordo com as normas de desempenho especificadas; |
| --- | --- |

23-B

“Formação baseada nas competências”, programas de avaliação e formação caracterizados por uma orientação para o desempenho, pela ênfase nas normas de desempenho e na sua medição e pelo desenvolvimento da formação de acordo com as normas de desempenho especificadas;

| 23-C | “Quadro de competências”, um conjunto completo de competências identificadas que são desenvolvidas, treinadas e avaliadas no programa do operador de formação baseada em evidências com a utilização de cenários relevantes para as operações e que é suficientemente abrangente para preparar o piloto para ameaças e erros tanto previstos como imprevistos; |
| --- | --- |

23-C

“Quadro de competências”, um conjunto completo de competências identificadas que são desenvolvidas, treinadas e avaliadas no programa do operador de formação baseada em evidências com a utilização de cenários relevantes para as operações e que é suficientemente abrangente para preparar o piloto para ameaças e erros tanto previstos como imprevistos;

| 42-D | “Módulo EBT”, uma combinação de sessões num dispositivo de treino de simulação de voo qualificado como parte do período trienal de avaliação e formação periódicas; |
| --- | --- |

42-D

“Módulo EBT”, uma combinação de sessões num dispositivo de treino de simulação de voo qualificado como parte do período trienal de avaliação e formação periódicas;

| 47-A | “Inscrição”, a ação administrativa executada pelo operador sempre que um piloto participa no programa EBT do operador; |
| --- | --- |

47-A

“Inscrição”, a ação administrativa executada pelo operador sempre que um piloto participa no programa EBT do operador;

| 47-B | “Piloto inscrito”, o piloto que participa no programa de formação periódica de EBT; |
| --- | --- |

47-B

“Piloto inscrito”, o piloto que participa no programa de formação periódica de EBT;

| 47-C | “Equivalência de abordagens”, todas as abordagens que colocam dificuldades adicionais a uma tripulação competente, independentemente de serem ou não utilizadas nos módulos EBT; |
| --- | --- |

47-C

“Equivalência de abordagens”, todas as abordagens que colocam dificuldades adicionais a uma tripulação competente, independentemente de serem ou não utilizadas nos módulos EBT;

| 47-D | “Equivalência de avarias”, todas as avarias que causam dificuldades consideráveis a uma tripulação competente, independentemente de serem ou não utilizadas nos módulos EBT; |
| --- | --- |

47-D

“Equivalência de avarias”, todas as avarias que causam dificuldades consideráveis a uma tripulação competente, independentemente de serem ou não utilizadas nos módulos EBT;

| 47-E | “Fase de avaliação”, uma das fases de um módulo EBT que consiste num cenário de voo orientado para a linha representativo do ambiente do operador durante o qual há uma ou mais ocorrências para avaliar elementos-chave do quadro de competências definido; |
| --- | --- |

47-E

“Fase de avaliação”, uma das fases de um módulo EBT que consiste num cenário de voo orientado para a linha representativo do ambiente do operador durante o qual há uma ou mais ocorrências para avaliar elementos-chave do quadro de competências definido;

| 47-F | “Formação baseada em evidências (EBT)”, a avaliação e a formação baseadas em dados operacionais e que se caracterizam pelo desenvolvimento e avaliação das capacidades globais de um piloto numa gama de competências (quadro de competências), em vez de pela medição do desempenho em eventos ou manobras individuais; |
| --- | --- |

47-F

“Formação baseada em evidências (EBT)”, a avaliação e a formação baseadas em dados operacionais e que se caracterizam pelo desenvolvimento e avaliação das capacidades globais de um piloto numa gama de competências (quadro de competências), em vez de pela medição do desempenho em eventos ou manobras individuais;

| 69-B | “Instrução no lugar”, uma técnica utilizada na fase de formação de manobras ou na fase de formação baseada em cenários, em que os instrutores podem:






  a) | dar instruções simples a um piloto; ou |
| --- | --- | --- |

69-B

“Instrução no lugar”, uma técnica utilizada na fase de formação de manobras ou na fase de formação baseada em cenários, em que os instrutores podem:

a)

dar instruções simples a um piloto; ou

| b) | executar exercícios predeterminados agindo, no lugar de piloto, como piloto de voo (PF) ou de monitorização (PM) para:






  1) | demonstração de técnicas; e/ou |
| --- | --- | --- |

b)

executar exercícios predeterminados agindo, no lugar de piloto, como piloto de voo (PF) ou de monitorização (PM) para:

1)

demonstração de técnicas; e/ou

| 2) | levar o outro piloto a intervir ou interagir; |
| --- | --- |

2)

levar o outro piloto a intervir ou interagir;

| 69-C | “Concordância do instrutor”, a coerência ou estabilidade das pontuações entre diferentes instrutores de EBT que revela a pontuação (ou pontuações) da homogeneidade ou consenso existentes nas classificações atribuídas pelos instrutores (avaliadores); |
| --- | --- |

69-C

“Concordância do instrutor”, a coerência ou estabilidade das pontuações entre diferentes instrutores de EBT que revela a pontuação (ou pontuações) da homogeneidade ou consenso existentes nas classificações atribuídas pelos instrutores (avaliadores);

| 72-A | “Cenário de voo orientado para a linha”, a avaliação e a formação que implicam uma simulação realista e em tempo real de cenários representativos das operações de linha; |
| --- | --- |

72-A

“Cenário de voo orientado para a linha”, a avaliação e a formação que implicam uma simulação realista e em tempo real de cenários representativos das operações de linha;

| 76-B | “Fase de treino de manobras”, uma fase de um módulo EBT durante a qual, de acordo com a geração de aeronaves, as tripulações têm tempo para praticar e melhorar o desempenho em exercícios baseados em competências globalmente psicomotoras através da realização de uma trajetória de voo prescrita ou executando um evento prescrito para um resultado prescrito; |
| --- | --- |

76-B

“Fase de treino de manobras”, uma fase de um módulo EBT durante a qual, de acordo com a geração de aeronaves, as tripulações têm tempo para praticar e melhorar o desempenho em exercícios baseados em competências globalmente psicomotoras através da realização de uma trajetória de voo prescrita ou executando um evento prescrito para um resultado prescrito;

| 76-C | “Programa EBT misto”, um programa de formação periódica e controlos do operador, tal como previsto na secção ORO.FC.230, parte do qual é dedicada à aplicação de EBT, mas que não substitui as verificações de proficiência do apêndice 9 do anexo I (parte FCL) do Regulamento (UE) n.o 1178/2011; |
| --- | --- |

76-C

“Programa EBT misto”, um programa de formação periódica e controlos do operador, tal como previsto na secção ORO.FC.230, parte do qual é dedicada à aplicação de EBT, mas que não substitui as verificações de proficiência do apêndice 9 do anexo I (parte FCL) do Regulamento (UE) n.o 1178/2011;

| 98-A | “Proficiente”, que demonstrou as competências, o conhecimento e as atitudes necessários para executar as tarefas definidas com a qualidade prescrita; |
| --- | --- |

98-A

“Proficiente”, que demonstrou as competências, o conhecimento e as atitudes necessários para executar as tarefas definidas com a qualidade prescrita;

| 105-B | “Fase de formação baseada em cenários”, uma fase de um módulo EBT centrada no desenvolvimento de competências, sendo o piloto treinado para atenuar os riscos mais críticos identificados para a geração de aeronaves. Deve incluir a gestão de ameaças e erros específicos para o operador, num ambiente orientado para a linha em tempo real;» |
| --- | --- |

105-B

“Fase de formação baseada em cenários”, uma fase de um módulo EBT centrada no desenvolvimento de competências, sendo o piloto treinado para atenuar os riscos mais críticos identificados para a geração de aeronaves. Deve incluir a gestão de ameaças e erros específicos para o operador, num ambiente orientado para a linha em tempo real;»

| (2) | O anexo II (parte ARO) é alterado do seguinte modo: | É aditada a secção ARO.OPS.226, com a seguinte redação:

  «ARO.OPS.226 Aprovação e supervisão de programas de formação baseada em evidências






  a) | Sempre que uma autoridade competente conceder uma aprovação para programas EBT, os inspetores devem receber qualificações e formação nos princípios EBT, sua aplicação, processos de aprovação e supervisão contínua. |
| --- | --- | --- | --- |

(2)

O anexo II (parte ARO) é alterado do seguinte modo:

É aditada a secção ARO.OPS.226, com a seguinte redação:

«ARO.OPS.226 Aprovação e supervisão de programas de formação baseada em evidências

a)

Sempre que uma autoridade competente conceder uma aprovação para programas EBT, os inspetores devem receber qualificações e formação nos princípios EBT, sua aplicação, processos de aprovação e supervisão contínua.

| b) | A autoridade competente deve avaliar e supervisionar o programa EBT, juntamente com os processos que apoiam a execução do programa EBT e a sua eficácia. |
| --- | --- |

b)

A autoridade competente deve avaliar e supervisionar o programa EBT, juntamente com os processos que apoiam a execução do programa EBT e a sua eficácia.

| c) | Ao receber um pedido de aprovação de um programa EBT, a autoridade competente deve:






  1) | Assegurar a resolução das constatações de nível 1 nas áreas que apoiarão a aplicação do programa EBT; |
| --- | --- | --- |

c)

Ao receber um pedido de aprovação de um programa EBT, a autoridade competente deve:

1)

Assegurar a resolução das constatações de nível 1 nas áreas que apoiarão a aplicação do programa EBT;

| 2) | Avaliar a capacidade do operador para apoiar a aplicação do programa EBT. No mínimo, devem ser considerados os seguintes elementos:






  i) | maturidade e capacidade do sistema de gestão do operador nas áreas que apoiarão a aplicação do programa EBT — em especial, a formação da tripulação de voo; |
| --- | --- | --- |

2)

Avaliar a capacidade do operador para apoiar a aplicação do programa EBT. No mínimo, devem ser considerados os seguintes elementos:

i)

maturidade e capacidade do sistema de gestão do operador nas áreas que apoiarão a aplicação do programa EBT — em especial, a formação da tripulação de voo;

| ii) | adequação do programa EBT do operador — o programa EBT deve corresponder à dimensão do operador e à natureza e complexidade das suas atividades, tendo em conta os perigos e riscos associados inerentes a essas atividades; |
| --- | --- |

ii)

adequação do programa EBT do operador — o programa EBT deve corresponder à dimensão do operador e à natureza e complexidade das suas atividades, tendo em conta os perigos e riscos associados inerentes a essas atividades;

| iii) | adequação do sistema de manutenção de registos do operador, nomeadamente os registos de formação das tripulações de voo, dos controlos e das qualificações, a saber, as secções ORO.GEN.220 e ORO.MLR.115, alíneas c) e d); |
| --- | --- |

iii)

adequação do sistema de manutenção de registos do operador, nomeadamente os registos de formação das tripulações de voo, dos controlos e das qualificações, a saber, as secções ORO.GEN.220 e ORO.MLR.115, alíneas c) e d);

| iv) | adequação do sistema de graduação do operador para avaliar as competências do piloto; |
| --- | --- |

iv)

adequação do sistema de graduação do operador para avaliar as competências do piloto;

| v) | competência e experiência dos instrutores e outro pessoal envolvido no programa EBT na utilização dos processos e procedimentos que apoiam a execução do programa EBT; e ainda |
| --- | --- |

v)

competência e experiência dos instrutores e outro pessoal envolvido no programa EBT na utilização dos processos e procedimentos que apoiam a execução do programa EBT; e ainda

| vi) | plano de execução EBT do operador e uma avaliação dos riscos para a segurança em apoio do programa EBT a fim de demonstrar como se pode alcançar um nível de segurança equivalente ao do atual programa de formação. |
| --- | --- |

vi)

plano de execução EBT do operador e uma avaliação dos riscos para a segurança em apoio do programa EBT a fim de demonstrar como se pode alcançar um nível de segurança equivalente ao do atual programa de formação.

| d) | A autoridade competente deve conceder uma aprovação do programa EBT uma vez que a avaliação conclua que está assegurada a conformidade com pelo menos as secções ORO.FC.146, ORO.FC.231 e ORO.FC.232. |
| --- | --- |

d)

A autoridade competente deve conceder uma aprovação do programa EBT uma vez que a avaliação conclua que está assegurada a conformidade com pelo menos as secções ORO.FC.146, ORO.FC.231 e ORO.FC.232.

| e) | Sem prejuízo do disposto na secção ARO.GEN.120, alíneas d) e e), a autoridade competente notifica a Agência quando inicia a avaliação de meios de conformidade alternativos relativos à EBT.» |
| --- | --- |

e)

Sem prejuízo do disposto na secção ARO.GEN.120, alíneas d) e e), a autoridade competente notifica a Agência quando inicia a avaliação de meios de conformidade alternativos relativos à EBT.»

| (3) | O anexo III (parte ORO) é alterado do seguinte modo:






  a) | A secção ORO.FC.145 passa a ter a seguinte redação:

  «ORO.FC.145 Formação, controlos e avaliação






  a) | Toda a formação, controlos e avaliação requeridos nesta secção devem ser realizados em conformidade com os programas e planos de formação estabelecidos pelo operador no manual de operações; |
| --- | --- | --- | --- |

(3)

O anexo III (parte ORO) é alterado do seguinte modo:

a)

A secção ORO.FC.145 passa a ter a seguinte redação:

«ORO.FC.145 Formação, controlos e avaliação

a)

Toda a formação, controlos e avaliação requeridos nesta secção devem ser realizados em conformidade com os programas e planos de formação estabelecidos pelo operador no manual de operações;

| b) | Ao estabelecer os programas e planos de formação, o operador deve incluir os elementos pertinentes definidos na parte obrigatória dos dados de adequação operacional estabelecidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 748/2012. |
| --- | --- |

b)

Ao estabelecer os programas e planos de formação, o operador deve incluir os elementos pertinentes definidos na parte obrigatória dos dados de adequação operacional estabelecidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 748/2012.

| c) | No caso das operações CAT, os programas de formação e de controlo, incluindo os módulos dos cursos e o uso de dispositivos individuais de treino de simulação de voo (FSTD), devem ser aprovados pela autoridade competente. |
| --- | --- |

c)

No caso das operações CAT, os programas de formação e de controlo, incluindo os módulos dos cursos e o uso de dispositivos individuais de treino de simulação de voo (FSTD), devem ser aprovados pela autoridade competente.

| d) | Os FSTD devem ser réplicas o mais aproximadas possível das aeronaves utilizadas pelo operador. As diferenças entre os FSTD e as aeronaves devem ser descritas e tratadas numa sessão de informação ou ação de formação, conforme adequado. |
| --- | --- |

d)

Os FSTD devem ser réplicas o mais aproximadas possível das aeronaves utilizadas pelo operador. As diferenças entre os FSTD e as aeronaves devem ser descritas e tratadas numa sessão de informação ou ação de formação, conforme adequado.

| e) | O operador deve instituir um sistema para monitorização adequada das alterações aos FSTD e garantir que essas alterações não afetam a adequação dos programas de formação.»; |
| --- | --- |

e)

O operador deve instituir um sistema para monitorização adequada das alterações aos FSTD e garantir que essas alterações não afetam a adequação dos programas de formação.»;

| b) | É aditada a secção ORO.FC.146, com a seguinte redação:

  «ORO.FC.146 Pessoal encarregado da formação, controlos e avaliação






  a) | Toda a formação, controlos e avaliação requeridos nesta secção devem ser realizados por pessoal devidamente qualificado. |
| --- | --- | --- |

b)

É aditada a secção ORO.FC.146, com a seguinte redação:

«ORO.FC.146 Pessoal encarregado da formação, controlos e avaliação

a)

Toda a formação, controlos e avaliação requeridos nesta secção devem ser realizados por pessoal devidamente qualificado.

| b) | No caso da formação e dos controlos de voo e em simulador de voo, o pessoal que ministra a formação e efetua os controlos deve ser qualificado nos termos do anexo I (parte FCL) do Regulamento (UE) n.o 1178/2011. |
| --- | --- |

b)

No caso da formação e dos controlos de voo e em simulador de voo, o pessoal que ministra a formação e efetua os controlos deve ser qualificado nos termos do anexo I (parte FCL) do Regulamento (UE) n.o 1178/2011.

| c) | No que respeita ao programa EBT, o pessoal encarregado da avaliação e formação deve:






  1) | ser titular de um certificado de instrutor ou examinador em conformidade com o anexo I (parte FCL); |
| --- | --- | --- |

c)

No que respeita ao programa EBT, o pessoal encarregado da avaliação e formação deve:

1)

ser titular de um certificado de instrutor ou examinador em conformidade com o anexo I (parte FCL);

| 2) | completar o programa de estandardização do instrutor EBT do operador. Tal incluirá um programa de estandardização inicial e um programa de estandardização periódica.
  A realização da estandardização inicial do EBT do operador habilitará o instrutor para efetuar avaliações práticas no domínio da EBT. |
| --- | --- |

2)

completar o programa de estandardização do instrutor EBT do operador. Tal incluirá um programa de estandardização inicial e um programa de estandardização periódica.

A realização da estandardização inicial do EBT do operador habilitará o instrutor para efetuar avaliações práticas no domínio da EBT.

| d) | Sem prejuízo do disposto na alínea b), a avaliação de competência de linha deve ser efetuada por um comandante devidamente qualificado nomeado pelo operador e estandardizado nos conceitos EBT e na avaliação de competências (avaliador de linha).»; |
| --- | --- |

d)

Sem prejuízo do disposto na alínea b), a avaliação de competência de linha deve ser efetuada por um comandante devidamente qualificado nomeado pelo operador e estandardizado nos conceitos EBT e na avaliação de competências (avaliador de linha).»;

| c) | É aditada a secção ORO.FC.231, com a seguinte redação:

  «ORO.FC.231 Formação baseada em evidências






  a) | PROGRAMA EBT






  1) | O operador pode substituir os requisitos da secção ORO.FC.230 através do estabelecimento, da execução e da manutenção de um programa EBT adequado aprovado pela autoridade competente.
  O operador deve demonstrar a sua capacidade para apoiar a execução do programa EBT (incluindo um plano de execução) e realizar uma avaliação dos riscos para a segurança que demonstre a forma como é alcançado um nível equivalente de segurança. |
| --- | --- | --- | --- |

c)

É aditada a secção ORO.FC.231, com a seguinte redação:

«ORO.FC.231 Formação baseada em evidências

a)

PROGRAMA EBT

1)

O operador pode substituir os requisitos da secção ORO.FC.230 através do estabelecimento, da execução e da manutenção de um programa EBT adequado aprovado pela autoridade competente.

O operador deve demonstrar a sua capacidade para apoiar a execução do programa EBT (incluindo um plano de execução) e realizar uma avaliação dos riscos para a segurança que demonstre a forma como é alcançado um nível equivalente de segurança.

| 2) | O programa EBT deve:






  i) | corresponder à dimensão do operador e à natureza e complexidade das suas atividades, tendo em conta os perigos e riscos associados inerentes a essas atividades; |
| --- | --- | --- |

2)

O programa EBT deve:

i)

corresponder à dimensão do operador e à natureza e complexidade das suas atividades, tendo em conta os perigos e riscos associados inerentes a essas atividades;

| ii) | assegurar a competência dos pilotos através de uma avaliação e do desenvolvimento das competências dos pilotos necessárias para uma operação segura, eficaz e eficiente das aeronaves; |
| --- | --- |

ii)

assegurar a competência dos pilotos através de uma avaliação e do desenvolvimento das competências dos pilotos necessárias para uma operação segura, eficaz e eficiente das aeronaves;

| iii) | assegurar que cada piloto está exposto aos tópicos de avaliação e formação derivados de acordo com a secção ORO.FC.232; |
| --- | --- |

iii)

assegurar que cada piloto está exposto aos tópicos de avaliação e formação derivados de acordo com a secção ORO.FC.232;

| iv) | incluir pelo menos seis módulos EBT distribuídos por um programa de 3 anos; cada módulo EBT consistirá numa fase de avaliação e numa fase de formação. O período de validade de um módulo EBT é de 12 meses;






  A) | A fase de avaliação compreende um cenário (ou cenários) de voo orientado para a linha para avaliar todas as competências e identificar as necessidades individuais de formação. |
| --- | --- | --- |

iv)

incluir pelo menos seis módulos EBT distribuídos por um programa de 3 anos; cada módulo EBT consistirá numa fase de avaliação e numa fase de formação. O período de validade de um módulo EBT é de 12 meses;

A)

A fase de avaliação compreende um cenário (ou cenários) de voo orientado para a linha para avaliar todas as competências e identificar as necessidades individuais de formação.

| B) | A fase de formação compreende:






  a) | A fase de formação das manobras, compreendendo a formação para alcançar proficiência em determinadas manobras definidas; |
| --- | --- | --- |

B)

A fase de formação compreende:

a)

A fase de formação das manobras, compreendendo a formação para alcançar proficiência em determinadas manobras definidas;

| b) | A fase de formação com base em cenários, incluindo um cenário (ou cenários) de voo orientado para a linha para avaliar todas as competências e identificar as necessidades individuais de formação. |
| --- | --- |

b)

A fase de formação com base em cenários, incluindo um cenário (ou cenários) de voo orientado para a linha para avaliar todas as competências e identificar as necessidades individuais de formação.

A fase de formação deve ser realizada em tempo útil após a fase de avaliação.

| 3) | O operador deve assegurar que cada piloto inscrito no programa EBT completa:






  i) | Um mínimo de dois módulos EBT dentro do prazo de validade da qualificação de tipo, separados por um período não inferior a três meses. O módulo EBT é completado sempre que:






  A) | O teor do programa EBT está concluído para esse módulo EBT (exposição do piloto aos tópicos de avaliação e formação); e |
| --- | --- | --- | --- |

3)

O operador deve assegurar que cada piloto inscrito no programa EBT completa:

i)

Um mínimo de dois módulos EBT dentro do prazo de validade da qualificação de tipo, separados por um período não inferior a três meses. O módulo EBT é completado sempre que:

A)

O teor do programa EBT está concluído para esse módulo EBT (exposição do piloto aos tópicos de avaliação e formação); e

| B) | Que tenha sido demonstrado um nível aceitável de desempenho em todas as competências observadas; |
| --- | --- |

B)

Que tenha sido demonstrado um nível aceitável de desempenho em todas as competências observadas;

| ii) | Avaliações de linha de competência; e |
| --- | --- |

ii)

Avaliações de linha de competência; e

| iii) | Formação em terra. |
| --- | --- |

iii)

Formação em terra.

| 4) | O operador deve estabelecer um programa de estandardização e garantia de concordância do instrutor EBT a fim de assegurar que os instrutores envolvidos na EBT estão devidamente qualificados para desempenhar as suas funções.






  i) | Todos os instrutores devem estar sujeitos a este programa; |
| --- | --- | --- |

4)

O operador deve estabelecer um programa de estandardização e garantia de concordância do instrutor EBT a fim de assegurar que os instrutores envolvidos na EBT estão devidamente qualificados para desempenhar as suas funções.

i)

Todos os instrutores devem estar sujeitos a este programa;

| ii) | O operador deve utilizar métodos e métricas adequados para avaliar a concordância; |
| --- | --- |

ii)

O operador deve utilizar métodos e métricas adequados para avaliar a concordância;

| iii) | O operador deve demonstrar que os instrutores têm suficiente concordância. |
| --- | --- |

iii)

O operador deve demonstrar que os instrutores têm suficiente concordância.

| 5) | O programa EBT pode incluir procedimentos de contingência para circunstâncias imprevistas que possam afetar a prossecução dos módulos EBT. O operador deve demonstrar a necessidade desses procedimentos. Os procedimentos devem assegurar que um piloto não prossiga as operações de linha se o desempenho observado foi inferior ao nível mínimo aceitável. Podem incluir:






  i) | Um período de separação diferente entre módulos EBT; e |
| --- | --- | --- |

5)

O programa EBT pode incluir procedimentos de contingência para circunstâncias imprevistas que possam afetar a prossecução dos módulos EBT. O operador deve demonstrar a necessidade desses procedimentos. Os procedimentos devem assegurar que um piloto não prossiga as operações de linha se o desempenho observado foi inferior ao nível mínimo aceitável. Podem incluir:

i)

Um período de separação diferente entre módulos EBT; e

| ii) | Uma ordem diferente das fases do módulo EBT. |
| --- | --- |

ii)

Uma ordem diferente das fases do módulo EBT.

| b) | QUADRO DE COMPETÊNCIAS
  O operador deve utilizar um quadro de competências para todos os aspetos da avaliação e formação no âmbito do programa EBT. O quadro de competências deve:






  1) | Ser inclusivo, exato e utilizável; |
| --- | --- | --- |

b)

QUADRO DE COMPETÊNCIAS

O operador deve utilizar um quadro de competências para todos os aspetos da avaliação e formação no âmbito do programa EBT. O quadro de competências deve:

1)

Ser inclusivo, exato e utilizável;

| 2) | Incluir comportamentos observáveis necessários às operações seguras, eficazes e eficientes; |
| --- | --- |

2)

Incluir comportamentos observáveis necessários às operações seguras, eficazes e eficientes;

| 3) | Incluir um conjunto definido de competências, suas descrições e seus comportamentos observáveis associados. |
| --- | --- |

3)

Incluir um conjunto definido de competências, suas descrições e seus comportamentos observáveis associados.

| c) | DESEMPENHO DO SISTEMA DE FORMAÇÃO






  1) | O desempenho do sistema EBT deve ser medido e avaliado através de um processo de retorno da informação a fim de:






  i) | validar e afinar o programa EBT do operador; |
| --- | --- | --- | --- |

c)

DESEMPENHO DO SISTEMA DE FORMAÇÃO

1)

O desempenho do sistema EBT deve ser medido e avaliado através de um processo de retorno da informação a fim de:

i)

validar e afinar o programa EBT do operador;

| ii) | constatar que o programa EBT do operador desenvolve competências de piloto. |
| --- | --- |

ii)

constatar que o programa EBT do operador desenvolve competências de piloto.

| 2) | O processo de retorno da informação deve ser incluído no sistema de gestão do operador. |
| --- | --- |

2)

O processo de retorno da informação deve ser incluído no sistema de gestão do operador.

| 3) | O operador deve desenvolver procedimentos que regulem a proteção dos dados EBT. |
| --- | --- |

3)

O operador deve desenvolver procedimentos que regulem a proteção dos dados EBT.

| d) | SISTEMA DE GRADUAÇÃO






  1) | O operador utiliza um sistema de graduação para avaliar as competências do piloto. O sistema de graduação deve assegurar:






  i) | Um nível de pormenor suficiente para permitir medições precisas e úteis do desempenho individual; |
| --- | --- | --- | --- |

d)

SISTEMA DE GRADUAÇÃO

1)

O operador utiliza um sistema de graduação para avaliar as competências do piloto. O sistema de graduação deve assegurar:

i)

Um nível de pormenor suficiente para permitir medições precisas e úteis do desempenho individual;

| ii) | Um critério de desempenho e uma escala para cada competência, com um ponto na escala que determine o nível mínimo aceitável a atingir para a realização de operações de linha. O operador deve desenvolver procedimentos para resolver o baixo desempenho do piloto; |
| --- | --- |

ii)

Um critério de desempenho e uma escala para cada competência, com um ponto na escala que determine o nível mínimo aceitável a atingir para a realização de operações de linha. O operador deve desenvolver procedimentos para resolver o baixo desempenho do piloto;

| iii) | Integridade dos dados; |
| --- | --- |

iii)

Integridade dos dados;

| iv) | Segurança dos dados. |
| --- | --- |

iv)

Segurança dos dados.

| 2) | O operador deve verificar periodicamente a exatidão do sistema de graduação face a um sistema referenciado por critérios. |
| --- | --- |

2)

O operador deve verificar periodicamente a exatidão do sistema de graduação face a um sistema referenciado por critérios.

| e) | DISPOSITIVOS DE FORMAÇÃO ADEQUADOS E VOLUME DE HORAS PARA COMPLETAR O PROGRAMA EBT DO OPERADOR






  1) | Cada módulo EBT deve ser conduzido num FSTD com um nível de qualificação adequado para assegurar a correta prossecução dos tópicos de avaliação e formação. |
| --- | --- | --- |

e)

DISPOSITIVOS DE FORMAÇÃO ADEQUADOS E VOLUME DE HORAS PARA COMPLETAR O PROGRAMA EBT DO OPERADOR

1)

Cada módulo EBT deve ser conduzido num FSTD com um nível de qualificação adequado para assegurar a correta prossecução dos tópicos de avaliação e formação.

| 2) | O operador deve fornecer um volume suficiente de horas no dispositivo de formação adequado para que o piloto possa completar o programa EBT do operador. Os critérios para determinar o volume do programa EBT são os seguintes:






  i) | O volume corresponde à dimensão e complexidade do programa EBT; |
| --- | --- | --- |

2)

O operador deve fornecer um volume suficiente de horas no dispositivo de formação adequado para que o piloto possa completar o programa EBT do operador. Os critérios para determinar o volume do programa EBT são os seguintes:

i)

O volume corresponde à dimensão e complexidade do programa EBT;

| ii) | O volume é suficiente para completar o programa EBT; |
| --- | --- |

ii)

O volume é suficiente para completar o programa EBT;

| iii) | O volume assegura um programa EBT eficaz, tendo em conta as recomendações formuladas pela OACI, a Agência e a autoridade competente; |
| --- | --- |

iii)

O volume assegura um programa EBT eficaz, tendo em conta as recomendações formuladas pela OACI, a Agência e a autoridade competente;

| iv) | O volume corresponde à tecnologia dos dispositivos de formação utilizados. |
| --- | --- |

iv)

O volume corresponde à tecnologia dos dispositivos de formação utilizados.

| f) | EQUIVALÊNCIA DAS AVARIAS






  1) | Cada piloto deve receber avaliação e formação sobre gestão das avarias do sistema da aeronave. |
| --- | --- | --- |

f)

EQUIVALÊNCIA DAS AVARIAS

1)

Cada piloto deve receber avaliação e formação sobre gestão das avarias do sistema da aeronave.

| 2) | As avarias do sistema da aeronave que causam dificuldades significativas a uma tripulação proficiente devem ser organizadas com base nas seguintes características:






  i) | imediatismo; |
| --- | --- | --- |

2)

As avarias do sistema da aeronave que causam dificuldades significativas a uma tripulação proficiente devem ser organizadas com base nas seguintes características:

i)

imediatismo;

| ii) | complexidade; |
| --- | --- |

ii)

complexidade;

| iii) | degradação do controlo da aeronave; |
| --- | --- |

iii)

degradação do controlo da aeronave;

| iv) | perda de instrumentação; |
| --- | --- |

iv)

perda de instrumentação;

| v) | gestão das consequências. |
| --- | --- |

v)

gestão das consequências.

| 3) | Cada piloto deve ser exposto a pelo menos uma avaria correspondente a cada uma das características com uma frequência determinada pelo quadro de tópicos de avaliação e formação. |
| --- | --- |

3)

Cada piloto deve ser exposto a pelo menos uma avaria correspondente a cada uma das características com uma frequência determinada pelo quadro de tópicos de avaliação e formação.

| 4) | A proficiência demonstrada na gestão de uma avaria é considerada equivalente à proficiência demonstrada na gestão de outras avarias com as mesmas características. |
| --- | --- |

4)

A proficiência demonstrada na gestão de uma avaria é considerada equivalente à proficiência demonstrada na gestão de outras avarias com as mesmas características.

| g) | EQUIVALÊNCIA DE APROXIMAÇÕES RELEVANTES PARA AS OPERAÇÕES






  1) | O operador deve assegurar que cada piloto recebe regularmente formação sobre os tipos de aproximação e os métodos de aproximação relevantes para as operações. |
| --- | --- | --- |

g)

EQUIVALÊNCIA DE APROXIMAÇÕES RELEVANTES PARA AS OPERAÇÕES

1)

O operador deve assegurar que cada piloto recebe regularmente formação sobre os tipos de aproximação e os métodos de aproximação relevantes para as operações.

| 2) | Esta formação deve incluir aproximações que pressuponham uma dificuldade adicional para uma tripulação competente. |
| --- | --- |

2)

Esta formação deve incluir aproximações que pressuponham uma dificuldade adicional para uma tripulação competente.

| 3) | Esta formação deve incluir aproximações que exijam aprovações específicas em conformidade com o anexo V (parte SPA) do presente regulamento. |
| --- | --- |

3)

Esta formação deve incluir aproximações que exijam aprovações específicas em conformidade com o anexo V (parte SPA) do presente regulamento.

| h) | AVALIAÇÃO DE LINHA DE COMPETÊNCIA






  1) | Cada piloto deve realizar periodicamente uma avaliação de linha da sua competência numa aeronave para demonstrar a realização segura, eficaz e eficiente de operações normais de linha descritas no manual de operações. |
| --- | --- | --- |

h)

AVALIAÇÃO DE LINHA DE COMPETÊNCIA

1)

Cada piloto deve realizar periodicamente uma avaliação de linha da sua competência numa aeronave para demonstrar a realização segura, eficaz e eficiente de operações normais de linha descritas no manual de operações.

| 2) | O período de validade de uma avaliação de linha de competência é de 12 meses. |
| --- | --- |

2)

O período de validade de uma avaliação de linha de competência é de 12 meses.

| 3) | O operador aprovado para EBT pode, com a aprovação da autoridade competente, prorrogar a validade da avaliação de linha de competência até:






  i) | quer dois anos, mediante uma avaliação dos riscos; |
| --- | --- | --- |

3)

O operador aprovado para EBT pode, com a aprovação da autoridade competente, prorrogar a validade da avaliação de linha de competência até:

i)

quer dois anos, mediante uma avaliação dos riscos;

| ii) | quer três anos, mediante um processo de retorno da informação para monitorização das operações de linha, que identifica as ameaças às operações, minimiza os riscos dessas ameaças e aplica medidas de gestão do erro humano nas operações. |
| --- | --- |

ii)

quer três anos, mediante um processo de retorno da informação para monitorização das operações de linha, que identifica as ameaças às operações, minimiza os riscos dessas ameaças e aplica medidas de gestão do erro humano nas operações.

| 4) | Para a conclusão com êxito da avaliação de linha de competência, o piloto deve demonstrar um nível aceitável de desempenho em todas as competências observadas. |
| --- | --- |

4)

Para a conclusão com êxito da avaliação de linha de competência, o piloto deve demonstrar um nível aceitável de desempenho em todas as competências observadas.

| i) | FORMAÇÃO EM TERRA






  1) | A cada 12 meses, todos os pilotos devem ser sujeitos a:






  i) | Formação em terra de caráter técnico; |
| --- | --- | --- | --- |

i)

FORMAÇÃO EM TERRA

1)

A cada 12 meses, todos os pilotos devem ser sujeitos a:

i)

Formação em terra de caráter técnico;

| ii) | Avaliação e formação no local e utilização de todo o equipamento de segurança e de emergência a bordo da aeronave. |
| --- | --- |

ii)

Avaliação e formação no local e utilização de todo o equipamento de segurança e de emergência a bordo da aeronave.

| 2) | O operador pode, com a aprovação da autoridade competente e mediante avaliação dos riscos, prorrogar o período de avaliação e formação no local e de utilização de todo o equipamento de segurança e de emergência a bordo da aeronave para 24 meses.»; |
| --- | --- |

2)

O operador pode, com a aprovação da autoridade competente e mediante avaliação dos riscos, prorrogar o período de avaliação e formação no local e de utilização de todo o equipamento de segurança e de emergência a bordo da aeronave para 24 meses.»;

| d) | É aditada a secção ORO.FC.232, com a seguinte redação:

  «ORO.FC.232 Tópicos de avaliação e formação do programa EBT






  a) | O operador deve assegurar que cada piloto seja exposto aos tópicos de avaliação e formação. |
| --- | --- | --- |

d)

É aditada a secção ORO.FC.232, com a seguinte redação:

«ORO.FC.232 Tópicos de avaliação e formação do programa EBT

a)

O operador deve assegurar que cada piloto seja exposto aos tópicos de avaliação e formação.

| b) | Os tópicos de avaliação e formação devem ser:






  1) | derivados de dados de segurança e operacionais utilizados para identificar os domínios a melhorar e a dar prioridade na formação de piloto para nortear a construção de programas EBT adequados; |
| --- | --- | --- |

b)

Os tópicos de avaliação e formação devem ser:

1)

derivados de dados de segurança e operacionais utilizados para identificar os domínios a melhorar e a dar prioridade na formação de piloto para nortear a construção de programas EBT adequados;

| 2) | distribuídos por um período de três anos com uma frequência definida; |
| --- | --- |

2)

distribuídos por um período de três anos com uma frequência definida;

| 3) | relevantes para o tipo ou variante de aeronave em que o piloto opera.»; |
| --- | --- |

3)

relevantes para o tipo ou variante de aeronave em que o piloto opera.»;

| e) | A secção ORO.FC.235, alínea a), passa a ter a seguinte redação:

  «ORO.FC.235 Qualificação de piloto para operar em qualquer dos postos de pilotagem






  a) | Os comandantes cujas funções obrigam a realizar operações em qualquer dos postos de pilotagem e que desempenham as funções de copiloto, ou os comandantes que ministram formação ou efetuam controlos, devem completar uma formação adicional e submeter-se aos controlos especificados no manual de operações. O controlo pode ser realizado juntamente com o controlo de proficiência do operador prescrito na secção ORO.FC.230, alínea b), ou no programa EBT prescrito na secção ORO.FC.231.». |
| --- | --- | --- |

e)

A secção ORO.FC.235, alínea a), passa a ter a seguinte redação:

«ORO.FC.235 Qualificação de piloto para operar em qualquer dos postos de pilotagem

a)

Os comandantes cujas funções obrigam a realizar operações em qualquer dos postos de pilotagem e que desempenham as funções de copiloto, ou os comandantes que ministram formação ou efetuam controlos, devem completar uma formação adicional e submeter-se aos controlos especificados no manual de operações. O controlo pode ser realizado juntamente com o controlo de proficiência do operador prescrito na secção ORO.FC.230, alínea b), ou no programa EBT prescrito na secção ORO.FC.231.».

| (4) | O anexo IV (parte CAT) é alterado do seguinte modo: | A secção CAT.IDE.A.185, alínea c), ponto 1, passa a ter a seguinte redação:






  «(1) | As últimas 25 horas, no caso dos aviões com MCTOM superior a 27 000 kg e cujo primeiro CofA individual tenha sido emitido em ou após 1 de janeiro de 2022; ou». |
| --- | --- | --- | --- |

(4)

O anexo IV (parte CAT) é alterado do seguinte modo:

A secção CAT.IDE.A.185, alínea c), ponto 1, passa a ter a seguinte redação:

«(1)

As últimas 25 horas, no caso dos aviões com MCTOM superior a 27 000 kg e cujo primeiro CofA individual tenha sido emitido em ou após 1 de janeiro de 2022; ou».

| (5) | O anexo VI (parte NCC) é alterado do seguinte modo: | A secção NCC.IDE.A.160, alínea b), ponto 1, passa a ter a seguinte redação:






  1) | As últimas 25 horas, no caso dos aviões com MCTOM superior a 27 000 kg e cujo primeiro CofA individual tenha sido emitido em ou após 1 de janeiro de 2022; ou». |
| --- | --- | --- | --- |

(5)

O anexo VI (parte NCC) é alterado do seguinte modo:

A secção NCC.IDE.A.160, alínea b), ponto 1, passa a ter a seguinte redação:

1)

As últimas 25 horas, no caso dos aviões com MCTOM superior a 27 000 kg e cujo primeiro CofA individual tenha sido emitido em ou após 1 de janeiro de 2022; ou».

| (6) | O anexo VIII (parte SPO) é alterado do seguinte modo: | A secção SPO.IDE.A.140, alínea b), ponto 1, passa a ter a seguinte redação:






  «1) | As últimas 25 horas, no caso dos aviões com MCTOM superior a 27 000 kg e cujo primeiro CofA individual tenha sido emitido em ou após 1 de janeiro de 2022; ou». |
| --- | --- | --- | --- |

(6)

O anexo VIII (parte SPO) é alterado do seguinte modo:

A secção SPO.IDE.A.140, alínea b), ponto 1, passa a ter a seguinte redação:

«1)

As últimas 25 horas, no caso dos aviões com MCTOM superior a 27 000 kg e cujo primeiro CofA individual tenha sido emitido em ou após 1 de janeiro de 2022; ou».

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| 11.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 416/32 |
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11.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 416/32

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/2037 DA COMISSÃO

de 10 de dezembro de 2020

que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/159 que institui medidas de salvaguarda definitivas contra as importações de certos produtos de aço

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/478 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, relativo ao regime comum aplicável às importações (1), nomeadamente os artigos 16.o e 20.o,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/755 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros (2), nomeadamente os artigos 13.o e 16.o,

Considerando o seguinte:

1.   CONTEXTO

CONTEXTO

| (1) | Em 31 de janeiro de 2019, a Comissão instituiu medidas de salvaguarda definitivas sobre certos produtos de aço («regulamento de salvaguarda definitivo») (3). |
| --- | --- |

(1)

Em 31 de janeiro de 2019, a Comissão instituiu medidas de salvaguarda definitivas sobre certos produtos de aço («regulamento de salvaguarda definitivo») (3).

3

| (2) | A Comissão alterou as medidas duas vezes em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2019/1590 da Comissão (4) e o Regulamento de Execução (UE) 2020/894 da Comissão (5), respetivamente. |
| --- | --- |

(2)

A Comissão alterou as medidas duas vezes em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2019/1590 da Comissão (4) e o Regulamento de Execução (UE) 2020/894 da Comissão (5), respetivamente.

4

5

| (3) | Em conformidade com o Acordo de Saída (6) entre a União e o Reino Unido, a partir de 1 de janeiro de 2021, o Reino Unido deixará de fazer parte do território aduaneiro da União. Por conseguinte, a partir dessa data, o âmbito de aplicação territorial das medidas de salvaguarda será alterado. Atendendo a que o nível das medidas de salvaguarda sobre certos produtos de aço foi estabelecido com base na média das importações na União com 28 Estados-Membros, ou seja, incluindo as importações no Reino Unido, no período de referência de 2015-2017, a Comissão considera necessário adaptar em conformidade o volume dos contingentes pautais, assim como a lista de países em desenvolvimento sujeitos às atuais medidas de salvaguarda. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o Acordo de Saída (6) entre a União e o Reino Unido, a partir de 1 de janeiro de 2021, o Reino Unido deixará de fazer parte do território aduaneiro da União. Por conseguinte, a partir dessa data, o âmbito de aplicação territorial das medidas de salvaguarda será alterado. Atendendo a que o nível das medidas de salvaguarda sobre certos produtos de aço foi estabelecido com base na média das importações na União com 28 Estados-Membros, ou seja, incluindo as importações no Reino Unido, no período de referência de 2015-2017, a Comissão considera necessário adaptar em conformidade o volume dos contingentes pautais, assim como a lista de países em desenvolvimento sujeitos às atuais medidas de salvaguarda.

6

| (4) | Em 30 de outubro de 2020, por meio de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (7), a Comissão explicou os fundamentos subjacentes à proposta e a metodologia que tencionava aplicar, e convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações. O aviso estabelece igualmente o volume dos contingentes pautais recalculados que será aplicável no período de 1 de janeiro a 30 de junho de 2021. |
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(4)

Em 30 de outubro de 2020, por meio de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (7), a Comissão explicou os fundamentos subjacentes à proposta e a metodologia que tencionava aplicar, e convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações. O aviso estabelece igualmente o volume dos contingentes pautais recalculados que será aplicável no período de 1 de janeiro a 30 de junho de 2021.

Jornal Oficial da União Europeia

7

2.   PROCEDIMENTO

PROCEDIMENTO

| (5) | A Comissão recebeu 19 observações de partes interessadas no prazo fixado. Realizou ainda consultas com os governos de nove países terceiros. |
| --- | --- |

(5)

A Comissão recebeu 19 observações de partes interessadas no prazo fixado. Realizou ainda consultas com os governos de nove países terceiros.

3.   AVALIAÇÃO DAS OBSERVAÇÕES RECEBIDAS

AVALIAÇÃO DAS OBSERVAÇÕES RECEBIDAS

| (6) | A Comissão deu resposta às observações recebidas, que abordaram tanto categorias específicas do produto como aspetos gerais da adaptação: |
| --- | --- |

(6)

A Comissão deu resposta às observações recebidas, que abordaram tanto categorias específicas do produto como aspetos gerais da adaptação:

3.1.   Categoria 4 — chapas com revestimento metálico

Categoria 4 — chapas com revestimento metálico

| (7) | Várias partes interessadas teceram observações sobre os volumes calculados para as categorias 4A e 4B (incluindo as classes do produto destinadas ao setor automóvel) e solicitaram à Comissão que reexaminasse os seus cálculos. Concretamente, durante as consultas com as autoridades de países terceiros, uma parte interessada chamou a atenção para um erro material no cálculo. Outra assinalou uma questão de cálculo específica, tendo proposto uma ligeira alteração na atribuição entre as duas categorias do produto, a fim de refletir de forma mais adequada a respetiva situação no que se refere aos volumes do seu contingente pautal específico por país, atendendo à situação contrafactual no caso vertente, ou seja, a forma como teriam sido atribuídos os contingentes pautais se o Reino Unido não fizesse parte do território aduaneiro na altura em que as medidas de salvaguarda iniciais foram adotadas. Após analisar estas alegações, a Comissão considerou que as mesmas se justificavam e reviu em conformidade os volumes indicados no aviso de 30 de outubro. |
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(7)

Várias partes interessadas teceram observações sobre os volumes calculados para as categorias 4A e 4B (incluindo as classes do produto destinadas ao setor automóvel) e solicitaram à Comissão que reexaminasse os seus cálculos. Concretamente, durante as consultas com as autoridades de países terceiros, uma parte interessada chamou a atenção para um erro material no cálculo. Outra assinalou uma questão de cálculo específica, tendo proposto uma ligeira alteração na atribuição entre as duas categorias do produto, a fim de refletir de forma mais adequada a respetiva situação no que se refere aos volumes do seu contingente pautal específico por país, atendendo à situação contrafactual no caso vertente, ou seja, a forma como teriam sido atribuídos os contingentes pautais se o Reino Unido não fizesse parte do território aduaneiro na altura em que as medidas de salvaguarda iniciais foram adotadas. Após analisar estas alegações, a Comissão considerou que as mesmas se justificavam e reviu em conformidade os volumes indicados no aviso de 30 de outubro.

| (8) | Convém assinalar que estes ajustamentos apenas dizem respeito à distribuição dos contingentes pautais entre as subcategorias do produto 4A e 4B e não afetam o nível dos contingentes pautais da categoria do produto 4 na sua globalidade. |
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(8)

Convém assinalar que estes ajustamentos apenas dizem respeito à distribuição dos contingentes pautais entre as subcategorias do produto 4A e 4B e não afetam o nível dos contingentes pautais da categoria do produto 4 na sua globalidade.

| (9) | Os volumes dos contingentes pautais constantes do anexo I refletem os volumes atualizados. |
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(9)

Os volumes dos contingentes pautais constantes do anexo I refletem os volumes atualizados.

3.2.   Impacto da adaptação nos volumes dos contingentes pautais

Impacto da adaptação nos volumes dos contingentes pautais

| (10) | Algumas partes argumentaram que a Comissão deveria manter os atuais volumes dos contingentes pautais e, além disso, conceder ao Reino Unido o seu próprio contingente pautal específico por país ou, nos casos em que este seja abrangido pelos contingentes pautais residuais, aumentar os volumes desses contingentes pautais, a fim de incluir os fluxos comerciais tradicionais do Reino Unido. |
| --- | --- |

(10)

Algumas partes argumentaram que a Comissão deveria manter os atuais volumes dos contingentes pautais e, além disso, conceder ao Reino Unido o seu próprio contingente pautal específico por país ou, nos casos em que este seja abrangido pelos contingentes pautais residuais, aumentar os volumes desses contingentes pautais, a fim de incluir os fluxos comerciais tradicionais do Reino Unido.

| (11) | Algumas partes argumentaram também que seriam afetadas negativamente pela inclusão do Reino Unido no contingente residual de determinados contingentes pautais, porque esta medida aumentaria a concorrência num contingente pautal com um volume mais reduzido. |
| --- | --- |

(11)

Algumas partes argumentaram também que seriam afetadas negativamente pela inclusão do Reino Unido no contingente residual de determinados contingentes pautais, porque esta medida aumentaria a concorrência num contingente pautal com um volume mais reduzido.

| (12) | Outras partes referiram que, no que diz respeito a determinadas origens, os volumes globais dos contingentes pautais calculados seriam reduzidos, o que tornaria as medidas mais restritivas. |
| --- | --- |

(12)

Outras partes referiram que, no que diz respeito a determinadas origens, os volumes globais dos contingentes pautais calculados seriam reduzidos, o que tornaria as medidas mais restritivas.

| (13) | Por último, determinados países de exportação alegaram ainda que a proposta da Comissão os faria perder o seu contingente pautal específico por país em determinadas categorias do produto específicas. Em seu entender, a Comissão deveria manter os seus contingentes pautais específicos por país, porque, se não o fizesse, estaria a tornar as medidas mais restritivas, violando assim as regras da OMC. |
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(13)

Por último, determinados países de exportação alegaram ainda que a proposta da Comissão os faria perder o seu contingente pautal específico por país em determinadas categorias do produto específicas. Em seu entender, a Comissão deveria manter os seus contingentes pautais específicos por país, porque, se não o fizesse, estaria a tornar as medidas mais restritivas, violando assim as regras da OMC.

| (14) | A Comissão discordou de que o ajustamento proposto tornaria as medidas de salvaguarda mais restritivas. Tal como referido no aviso de 30 de outubro, a adaptação daria azo, em muito poucos casos, a que alguns países perdessem os seus contingentes pautais específicos por país (e vice-versa) em determinadas categorias do produto. No entanto, a Comissão não considera que a adaptação, enquanto tal, resulte numa medida mais restritiva. No aviso de 30 de outubro, a Comissão expôs os fundamentos subjacentes à adaptação, nomeadamente, estabelecer volumes dos contingentes pautais (tanto na globalidade como por categoria do produto) que sejam proporcionais à redução do âmbito de aplicação geográfico do território em que se aplicam as medidas de salvaguarda da União a partir de 1 de janeiro de 2021. A Comissão assinala ainda que os volumes globais dos contingentes pautais resultantes da adaptação são 3 % mais elevados do que aqueles que estão atualmente em vigor, e não se pode considerar que isto torne as medidas mais restritivas. |
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(14)

A Comissão discordou de que o ajustamento proposto tornaria as medidas de salvaguarda mais restritivas. Tal como referido no aviso de 30 de outubro, a adaptação daria azo, em muito poucos casos, a que alguns países perdessem os seus contingentes pautais específicos por país (e vice-versa) em determinadas categorias do produto. No entanto, a Comissão não considera que a adaptação, enquanto tal, resulte numa medida mais restritiva. No aviso de 30 de outubro, a Comissão expôs os fundamentos subjacentes à adaptação, nomeadamente, estabelecer volumes dos contingentes pautais (tanto na globalidade como por categoria do produto) que sejam proporcionais à redução do âmbito de aplicação geográfico do território em que se aplicam as medidas de salvaguarda da União a partir de 1 de janeiro de 2021. A Comissão assinala ainda que os volumes globais dos contingentes pautais resultantes da adaptação são 3 % mais elevados do que aqueles que estão atualmente em vigor, e não se pode considerar que isto torne as medidas mais restritivas.

| (15) | A Comissão quer ainda deixar bem claro que, se aceitasse as alegações dos países que perderiam um determinado contingente pautal específico por país, estaria a discriminá-los em relação a outras partes interessadas, pois não respeitaria o seu princípio de base de conceder um contingente pautal específico por país apenas quando se atinge um determinado limiar (quota de importação de 5 %) num período específico (8). Decorre da aplicação da situação contrafactual que certos países que tinham um contingente pautal específico por país já não cumprem o critério objetivo, ao passo que outros o continuam a respeitar. |
| --- | --- |

(15)

A Comissão quer ainda deixar bem claro que, se aceitasse as alegações dos países que perderiam um determinado contingente pautal específico por país, estaria a discriminá-los em relação a outras partes interessadas, pois não respeitaria o seu princípio de base de conceder um contingente pautal específico por país apenas quando se atinge um determinado limiar (quota de importação de 5 %) num período específico (8). Decorre da aplicação da situação contrafactual que certos países que tinham um contingente pautal específico por país já não cumprem o critério objetivo, ao passo que outros o continuam a respeitar.

8

| (16) | Os volumes não utilizados dos contingentes estabelecidos no anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2020/894 dos países aos quais, em virtude desta adaptação, deixam de ser atribuídos contingentes específicos por país numa determinada categoria do produto foram atribuídos aos contingentes pautais residuais nas categorias do produto aplicáveis. |
| --- | --- |

(16)

Os volumes não utilizados dos contingentes estabelecidos no anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2020/894 dos países aos quais, em virtude desta adaptação, deixam de ser atribuídos contingentes específicos por país numa determinada categoria do produto foram atribuídos aos contingentes pautais residuais nas categorias do produto aplicáveis.

3.3.   Pedido de realização de uma análise com base nos dados da UE-27

Pedido de realização de uma análise com base nos dados da UE-27

| (17) | Algumas partes interessadas alegaram que, em caso de adaptação das suas medidas, a União tem de reavaliar se todos os requisitos para instituir medidas de salvaguarda continuam a ser cumpridos no contexto da UE-27. Uma parte interessada observou, nomeadamente, que uma tal abordagem faria com que a União determinasse que, em várias categorias do produto, não haveria um aumento das importações, pelo que estas deveriam ser excluídas das medidas. |
| --- | --- |

(17)

Algumas partes interessadas alegaram que, em caso de adaptação das suas medidas, a União tem de reavaliar se todos os requisitos para instituir medidas de salvaguarda continuam a ser cumpridos no contexto da UE-27. Uma parte interessada observou, nomeadamente, que uma tal abordagem faria com que a União determinasse que, em várias categorias do produto, não haveria um aumento das importações, pelo que estas deveriam ser excluídas das medidas.

| (18) | A Comissão observou a propósito que as condições para instituir medidas de salvaguarda devem ser cumpridas quando essas medidas são instituídas pela primeira vez. No caso desta medida, as condições foram cumpridas, tal como explicado em pormenor no regulamento que instituiu as medidas de salvaguarda definitivas. |
| --- | --- |

(18)

A Comissão observou a propósito que as condições para instituir medidas de salvaguarda devem ser cumpridas quando essas medidas são instituídas pela primeira vez. No caso desta medida, as condições foram cumpridas, tal como explicado em pormenor no regulamento que instituiu as medidas de salvaguarda definitivas.

| (19) | A Comissão discorda da opinião de algumas partes interessadas de que uma situação como a do caso em apreço exige que se proceda a uma reavaliação total. Com efeito, tal como explicado no aviso de 30 de outubro, o presente processo consiste apenas em adaptar os volumes dos contingentes pautais à alteração do âmbito do território em que a medida de salvaguarda da União é aplicável. A este respeito, a Comissão reitera que o presente processo não constitui, de modo algum, um reexame completo das medidas, pelo que não tem a obrigação legal de realizar a análise solicitada por algumas partes interessadas. |
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(19)

A Comissão discorda da opinião de algumas partes interessadas de que uma situação como a do caso em apreço exige que se proceda a uma reavaliação total. Com efeito, tal como explicado no aviso de 30 de outubro, o presente processo consiste apenas em adaptar os volumes dos contingentes pautais à alteração do âmbito do território em que a medida de salvaguarda da União é aplicável. A este respeito, a Comissão reitera que o presente processo não constitui, de modo algum, um reexame completo das medidas, pelo que não tem a obrigação legal de realizar a análise solicitada por algumas partes interessadas.

3.4.   Categoria 18 — estacas-pranchas

Categoria 18 — estacas-pranchas

| (20) | Algumas partes interessadas contestaram a proposta da Comissão de atribuir um contingente pautal específico por país ao Reino Unido nesta categoria do produto, com base no facto de, alegadamente, não existir produção da referida categoria do produto nesse país. Consequentemente, os volumes atribuídos ao Reino Unido não seriam utilizados. Estas empresas alegaram ainda que a redução dos volumes dos contingentes pautais decorrente da adaptação não se justificava e que a Comissão deveria manter o nível dos contingentes pautais previsto no Regulamento de Execução (UE) 2020/894. |
| --- | --- |

(20)

Algumas partes interessadas contestaram a proposta da Comissão de atribuir um contingente pautal específico por país ao Reino Unido nesta categoria do produto, com base no facto de, alegadamente, não existir produção da referida categoria do produto nesse país. Consequentemente, os volumes atribuídos ao Reino Unido não seriam utilizados. Estas empresas alegaram ainda que a redução dos volumes dos contingentes pautais decorrente da adaptação não se justificava e que a Comissão deveria manter o nível dos contingentes pautais previsto no Regulamento de Execução (UE) 2020/894.

| (21) | Neste contexto, no aviso de 30 de outubro, a Comissão explicara a metodologia e a fundamentação subjacente à adaptação, bem como as suas possíveis implicações. A redução geral dos volumes globais dos contingentes pautais que se verifica nesta categoria deve-se ao facto de se ter deduzido do volume dos contingentes pautais as importações no Reino Unido durante o período de referência. No aviso de 30 de outubro, a Comissão explicou ainda de que modo estabelecera o nível das importações do Reino Unido na UE-27 durante o período de referência. A alegação relativa à inexistência de produção no Reino Unido não foi devidamente fundamentada e não coincide com as estatísticas utilizadas pela Comissão. Nenhuma parte interessada forneceu dados sobre se as importações no Reino Unido foram consumidas, objeto de ulterior transformação ou posteriormente vendidas na União. Em todo o caso, o volume atribuído ao Reino Unido não poderia ser transferido para outras origens, pois iria inflacionar artificialmente o volume dos contingentes pautais. Por conseguinte, esta alegação é irrelevante para os utilizadores. A Comissão rejeitou igualmente a argumentação no sentido de manter os atuais volumes dos contingentes pautais porque dessa forma se estaria a ignorar a redução do âmbito geográfico do território abrangido pela medida de salvaguarda e o volume dos contingentes pautais resultante seria artificialmente inflacionado. Por conseguinte, a Comissão rejeita estes argumentos. |
| --- | --- |

(21)

Neste contexto, no aviso de 30 de outubro, a Comissão explicara a metodologia e a fundamentação subjacente à adaptação, bem como as suas possíveis implicações. A redução geral dos volumes globais dos contingentes pautais que se verifica nesta categoria deve-se ao facto de se ter deduzido do volume dos contingentes pautais as importações no Reino Unido durante o período de referência. No aviso de 30 de outubro, a Comissão explicou ainda de que modo estabelecera o nível das importações do Reino Unido na UE-27 durante o período de referência. A alegação relativa à inexistência de produção no Reino Unido não foi devidamente fundamentada e não coincide com as estatísticas utilizadas pela Comissão. Nenhuma parte interessada forneceu dados sobre se as importações no Reino Unido foram consumidas, objeto de ulterior transformação ou posteriormente vendidas na União. Em todo o caso, o volume atribuído ao Reino Unido não poderia ser transferido para outras origens, pois iria inflacionar artificialmente o volume dos contingentes pautais. Por conseguinte, esta alegação é irrelevante para os utilizadores. A Comissão rejeitou igualmente a argumentação no sentido de manter os atuais volumes dos contingentes pautais porque dessa forma se estaria a ignorar a redução do âmbito geográfico do território abrangido pela medida de salvaguarda e o volume dos contingentes pautais resultante seria artificialmente inflacionado. Por conseguinte, a Comissão rejeita estes argumentos.

3.5.   Categoria de produto 9 — produtos planos de aço inoxidável laminados a frio

Categoria de produto 9 — produtos planos de aço inoxidável laminados a frio

| (22) | Algumas partes interessadas referiram que, em virtude da proposta da Comissão, o Vietname perderia o seu contingente pautal específico por país nesta categoria. Estas partes advertiram a Comissão de que seria muito provável que estes volumes, que consequentemente serão atribuídos a «outros países» nesse contingente pautal, fossem rapidamente utilizados, sobretudo por uma determinada origem. Por conseguinte, estas partes solicitaram à Comissão que estabelecesse limites para os volumes que podem ser utilizados por qualquer país ao abrigo do contingente pautal residual nesta categoria. |
| --- | --- |

(22)

Algumas partes interessadas referiram que, em virtude da proposta da Comissão, o Vietname perderia o seu contingente pautal específico por país nesta categoria. Estas partes advertiram a Comissão de que seria muito provável que estes volumes, que consequentemente serão atribuídos a «outros países» nesse contingente pautal, fossem rapidamente utilizados, sobretudo por uma determinada origem. Por conseguinte, estas partes solicitaram à Comissão que estabelecesse limites para os volumes que podem ser utilizados por qualquer país ao abrigo do contingente pautal residual nesta categoria.

| (23) | A Comissão observou que o pedido de limitar o acesso aos países exportadores aos quais foi atribuído o contingente pautal residual (9) não se enquadra no âmbito de aplicação do presente exercício de adaptação, porque constituiria uma alteração do funcionamento das medidas. Em todo o caso, a Comissão recordou que este pedido já fora efetuado e rejeitado em processos anteriores, pelo que não se pronunciou novamente sobre o mérito da questão. |
| --- | --- |

(23)

A Comissão observou que o pedido de limitar o acesso aos países exportadores aos quais foi atribuído o contingente pautal residual (9) não se enquadra no âmbito de aplicação do presente exercício de adaptação, porque constituiria uma alteração do funcionamento das medidas. Em todo o caso, a Comissão recordou que este pedido já fora efetuado e rejeitado em processos anteriores, pelo que não se pronunciou novamente sobre o mérito da questão.

9

3.6.   Atualização da lista de países em desenvolvimento sujeitos a medidas

Atualização da lista de países em desenvolvimento sujeitos a medidas

| (24) | A lista das categorias do produto originárias de países em desenvolvimento às quais são aplicáveis as medidas definitivas deve ser atualizada, a fim de refletir a adaptação territorial. A Comissão baseou o seu cálculo nos dados atualizados relativos ao conjunto de dados referentes às importações de 2019 (ou seja, o mesmo período utilizado no Regulamento de Execução (UE) 2020/894, mas excluindo as importações para o Reino Unido). |
| --- | --- |

(24)

A lista das categorias do produto originárias de países em desenvolvimento às quais são aplicáveis as medidas definitivas deve ser atualizada, a fim de refletir a adaptação territorial. A Comissão baseou o seu cálculo nos dados atualizados relativos ao conjunto de dados referentes às importações de 2019 (ou seja, o mesmo período utilizado no Regulamento de Execução (UE) 2020/894, mas excluindo as importações para o Reino Unido).

| (25) | No que diz respeito às categorias 4A e 4B, a Comissão expôs, na secção 4, terceiro parágrafo, do aviso de 30 de outubro, a sua abordagem provisória no que respeita ao tratamento das importações do Reino Unido para efeitos do cálculo dos respetivos contingentes pautais. Na sequência da avaliação das observações recebidas e das consultas com países terceiros sobre esta abordagem, a Comissão decidiu aplicar a mesma metodologia para efeitos da atualização da lista dos países em desenvolvimento sujeitos a medidas constante do anexo II do presente regulamento. Na ausência de outras informações fiáveis ou de propostas alternativas fundamentadas apresentadas pelas partes interessadas, a Comissão partiu do princípio de que as importações do Reino Unido em 2019 deveriam ser distribuídas equitativamente pelas duas categorias do produto. |
| --- | --- |

(25)

No que diz respeito às categorias 4A e 4B, a Comissão expôs, na secção 4, terceiro parágrafo, do aviso de 30 de outubro, a sua abordagem provisória no que respeita ao tratamento das importações do Reino Unido para efeitos do cálculo dos respetivos contingentes pautais. Na sequência da avaliação das observações recebidas e das consultas com países terceiros sobre esta abordagem, a Comissão decidiu aplicar a mesma metodologia para efeitos da atualização da lista dos países em desenvolvimento sujeitos a medidas constante do anexo II do presente regulamento. Na ausência de outras informações fiáveis ou de propostas alternativas fundamentadas apresentadas pelas partes interessadas, a Comissão partiu do princípio de que as importações do Reino Unido em 2019 deveriam ser distribuídas equitativamente pelas duas categorias do produto.

| (26) | Os volumes dos contingentes pautais específicos por país atribuídos aos países em desenvolvimento que serão excluídos da medida de salvaguarda estabelecida no Regulamento de Execução (UE) 2019/159 aquando da entrada em vigor do presente regulamento foram atribuídos aos contingentes pautais residuais nas categorias do produto aplicáveis. |
| --- | --- |

(26)

Os volumes dos contingentes pautais específicos por país atribuídos aos países em desenvolvimento que serão excluídos da medida de salvaguarda estabelecida no Regulamento de Execução (UE) 2019/159 aquando da entrada em vigor do presente regulamento foram atribuídos aos contingentes pautais residuais nas categorias do produto aplicáveis.

| (27) | As alterações à lista de países em desenvolvimento sujeitos às medidas são as seguintes:






  — | A China fica sujeita às medidas na categoria do produto 22; |
| --- | --- | --- |

(27)

As alterações à lista de países em desenvolvimento sujeitos às medidas são as seguintes:

—

A China fica sujeita às medidas na categoria do produto 22;

| — | A Turquia é excluída das medidas na categoria do produto 25A; |
| --- | --- |

—

A Turquia é excluída das medidas na categoria do produto 25A;

| — | Os Emirados Árabes Unidos são excluídos das medidas nas categorias do produto 21 e 26. |
| --- | --- |

—

Os Emirados Árabes Unidos são excluídos das medidas nas categorias do produto 21 e 26.

| (28) | Nenhuma das partes interessadas se pronunciou sobre esta adaptação. |
| --- | --- |

(28)

Nenhuma das partes interessadas se pronunciou sobre esta adaptação.

| (29) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité «Medidas de Salvaguarda» instituído pelo artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/478 e pelo artigo 22.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/755, respetivamente, |
| --- | --- |

(29)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité «Medidas de Salvaguarda» instituído pelo artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/478 e pelo artigo 22.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/755, respetivamente,

o

o

o

o

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento de Execução (UE) 2019/159 é alterado do seguinte modo:

| — | O anexo IV é substituído pelo texto que consta do anexo I do presente regulamento. |
| --- | --- |

—

O anexo IV é substituído pelo texto que consta do anexo I do presente regulamento.

| — | O anexo III.2 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento. |
| --- | --- |

—

O anexo III.2 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de janeiro de 2021.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de dezembro de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 83 de 27.3.2015, p. 16.

1

(2)  
  JO L 123 de 19.5.2015, p. 33.

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2019/159 da Comissão, de 31 de janeiro de 2019, que institui medidas de salvaguarda definitivas contra as importações de certos produtos de aço (JO L 31 de 1.2.2019, p. 27).

3

(4)  Regulamento de Execução (UE) 2019/1590 da Comissão, de 26 de setembro de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/159 que institui medidas de salvaguarda definitivas contra as importações de certos produtos de aço (JO L 248 de 27.9.2019, p. 28).

4

(5)  Regulamento de Execução (UE) 2020/894 da Comissão, de 29 de junho de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/159 que institui medidas de salvaguarda definitivas contra as importações de certos produtos de aço (JO L 206 de 30.6.2020, p. 27).

5

(6)  Decisão (UE) 2020/135 do Conselho, de 30 de janeiro de 2020, relativa à celebração do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO L 29 de 31.1.2020, p. 1).

6

(7)  Aviso 2020/C 366/12 relativo à adaptação do nível dos contingentes pautais no quadro das medidas de salvaguarda aplicáveis a determinados produtos de aço, na sequência da saída do Reino Unido da União Europeia em 1 de janeiro de 2021 (JO C 366 de 30.10.2020, p. 36).

7

(8)  Neste caso específico, o limiar diz respeito à quota de importação de 5 % numa determinada categoria do produto no período de referência para ser elegível para um contingente pautal específico por país.

8

(9)  Entende-se por países exportadores aos quais foi atribuído um contingente pautal residual os países que não beneficiam de um contingente pautal específico por país numa determinada categoria.

9

---

ANEXO I

«ANEXO IV

IV.1 –   Volumes dos contingentes pautais

| Número do produto | Categoria do produto | Códigos NC | Atribuição por país (se aplicável) | De 1.1.2021 a 31.3.2021 | De 1.4.2021 a 30.6.2021 | Taxa do direito adicional | Números de ordem |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Volume do contingente pautal (toneladas líquidas) |
| 1 | Folhas e tiras laminadas a quente, de aço não ligado e de outras ligas de aço | 7208 10 00 , 7208 25 00 , 7208 26 00 , 7208 27 00 , 7208 36 00 , 7208 37 00 , 7208 38 00 , 7208 39 00 , 7208 40 00 , 7208 52 99 , 7208 53 90 , 7208 54 00 , 7211 14 00 , 7211 19 00 , 7212 60 00 , 7225 19 10 , 7225 30 10 , 7225 30 30 , 7225 30 90 , 7225 40 15 , 7225 40 90 , 7226 19 10 , 7226 91 20 , 7226 91 91 , 7226 91 99 | Federação da Rússia | 395 909,00 | 400 307,98 | 25 % | 09.8966 |
| Turquia | 313 791,59 | 317 278,16 | 25 % | 09.8967 |
| Índia | 161 191,83 | 162 982,85 | 25 % | 09.8968 |
| Coreia (República da) | 129 042,60 | 130 476,40 | 25 % | 09.8969 |
| Reino Unido | 114 460,48 | 115 732,26 | 25 % | 09.8976 |
| Sérvia | 113 624,87 | 114 887,37 | 25 % | 09.8970 |
| Outros países | 969 690,07 | 980 464,41 | 25 % | (1) |
| 2 | Chapas laminadas a frio, de aço não ligado e de outras ligas de aço | 7209 15 00 , 7209 16 90 , 7209 17 90 , 7209 18 91 , 7209 25 00 , 7209 26 90 , 7209 27 90 , 7209 28 90 , 7209 90 20 , 7209 90 80 , 7211 23 20 , 7211 23 30 , 7211 23 80 , 7211 29 00 , 7211 90 20 , 7211 90 80 , 7225 50 20 , 7225 50 80 , 7226 20 00 , 7226 92 00 | Índia | 143 355,40 | 144 948,24 | 25 % | 09.8801 |
| Coreia (República da) | 83 143,26 | 84 067,08 | 25 % | 09.8802 |
| Reino Unido | 76 842,60 | 77 696,41 | 25 % | 09.8977 |
| Ucrânia | 63 833,81 | 64 543,07 | 25 % | 09.8803 |
| Brasil | 40 842,75 | 41 296,56 | 25 % | 09.8804 |
| Sérvia | 36 193,20 | 36 595,35 | 25 % | 09.8805 |
| Outros países | 252 391,11 | 255 195,45 | 25 % | (2) |
| 3.A | Chapas magnéticas (exceto aço magnético de grãos orientados) | 7209 16 10 , 7209 17 10 , 7209 18 10 , 7209 26 10 , 7209 27 10 , 7209 28 10 | Federação da Rússia | 333,03 | 336,73 | 25 % | 09.8808 |
| Reino Unido | 285,37 | 288,54 | 25 % | 09.8978 |
| Irão, República Islâmica do | 145,80 | 147,42 | 25 % | 09.8809 |
| Coreia (República da) | 118,68 | 119,99 | 25 % | 09.8806 |
| Outros países | 719,47 | 727,46 | 25 % | (3) |
| 3.B | 7225 19 90 , 7226 19 80 | Federação da Rússia | 33 685,76 | 34 060,05 | 25 % | 09.8811 |
| Coreia (República da) | 20 132,89 | 20 356,59 | 25 % | 09.8812 |
| China | 15 498,07 | 15 670,27 | 25 % | 09.8813 |
| Taiwan | 11 627,43 | 11 756,62 | 25 % | 09.8814 |
| Outros países | 6 024,76 | 6 091,70 | 25 % | (4) |
| 4.A | Chapas com revestimento metálico | Códigos TARIC:7210 41 00 20, 7210 49 00 20,
  7210 61 00 20, 7210 69 00 20,
  7212 30 00 20, 7212 50 61 20,
  7212 50 69 20, 7225 92 00 20,
  7225 99 00 11, 7225 99 00 22,
  7225 99 00 45, 7225 99 00 91,
  7225 99 00 92, 7226 99 30 10,
  7226 99 70 11, 7226 99 70 91,
  7226 99 70 94 | Coreia (República da) | 32 981,94 | 33 348,41 | 25 % | 09.8816 |
| Índia | 47 144,92 | 47 668,75 | 25 % | 09.8817 |
| Reino Unido | 31 075,99 | 31 421,28 | 25 % | 09.8979 |
| Outros países | 417 545,50 | 422 184,90 | 25 % | (5) |
| 4.B | Códigos NC:
  7210 20 00 , 7210 30 00 ,
  7210 90 80 , 7212 20 00 ,
  7212 50 20 , 7212 50 30 ,
  7212 50 40 , 7212 50 90 ,
  7225 91 00 , 7226 99 10
  Códigos TARIC:
  7210 41 00 30, 7210 41 00 80,
  7210 49 00 30, 7210 49 00 80, 7210 61 00 30, 7210 61 00 80, 7210 69 00 30, 7210 69 00 80, 7212 30 00 30, 7212 30 00 80, 7212 50 61 30, 7212 50 61 80, 7212 50 69 30, 7212 50 69 80, 7225 92 00 30, 7225 92 00 80, 7225 99 00 23, 7225 99 00 41, 7225 99 00 93, 7225 99 00 95, 7226 99 30 30, 7226 99 30 90, 7226 99 70 13, 7226 99 70 19, 7226 99 70 93, 7226 99 70 96 | China | 112 702,10 | 113 954,34 | 25 % | 09.8821 |
| Coreia (República da) | 146 267,74 | 147 892,93 | 25 % | 09.8822 |
| Índia | 67 313,85 | 68 061,78 | 25 % | 09.8823 |
| Reino Unido | 31 075,99 | 31 421,28 | 25 % | 09.8980 |
| Outros países | 94 312,94 | 95 360,86 | 25 % | (6) |
| 5 | Chapas com revestimento orgânico | 7210 70 80 , 7212 40 80 | Índia | 69 079,96 | 69 847,51 | 25 % | 09.8826 |
| Coreia (República da) | 62 432,08 | 63 125,77 | 25 % | 09.8827 |
| Reino Unido | 30 651,88 | 30 992,45 | 25 % | 09.8981 |
| Taiwan | 20 009,20 | 20 231,52 | 25 % | 09.8828 |
| Turquia | 13 814,36 | 13 967,85 | 25 % | 09.8829 |
| Outros países | 37 843,96 | 38 264,44 | 25 % | (7) |
| 6 | Produtos estanhados | 7209 18 99 , 7210 11 00 , 7210 12 20 , 7210 12 80 , 7210 50 00 , 7210 70 10 , 7210 90 40 , 7212 10 10 , 7212 10 90 , 7212 40 20 | China | 97 495,49 | 98 578,77 | 25 % | 09.8831 |
| Reino Unido | 35 561,84 | 35 956,97 | 25 % | 09.8982 |
| Sérvia | 19 570,13 | 19 787,58 | 25 % | 09.8832 |
| Coreia (República da) | 14 156,15 | 14 313,44 | 25 % | 09.8833 |
| Taiwan | 11 769,81 | 11 900,58 | 25 % | 09.8834 |
| Outros países | 32 623,10 | 32 985,58 | 25 % | (8) |
| 7 | Chapas quarto, de aço não ligado e de outras ligas de aço | 7208 51 20 , 7208 51 91 , 7208 51 98 , 7208 52 91 , 7208 90 20 , 7208 90 80 , 7210 90 30 , 7225 40 12 , 7225 40 40 , 7225 40 60 , 7225 99 00 | Ucrânia | 209 860,26 | 212 192,04 | 25 % | 09.8836 |
| Coreia (República da) | 85 938,89 | 86 893,77 | 25 % | 09.8837 |
| Federação da Rússia | 72 574,83 | 73 381,22 | 25 % | 09.8838 |
| Índia | 47 696,17 | 48 226,13 | 25 % | 09.8839 |
| Reino Unido | 47 679,95 | 48 209,72 | 25 % | 09.8983 |
| Outros países | 289 237,24 | 292 450,99 | 25 % | (9) |
| 8 | Folhas e tiras laminadas a quente, de aço inoxidável | 7219 11 00 , 7219 12 10 , 7219 12 90 , 7219 13 10 , 7219 13 90 , 7219 14 10 , 7219 14 90 , 7219 22 10 , 7219 22 90 , 7219 23 00 , 7219 24 00 , 7220 11 00 , 7220 12 00 | Outros países | 90 629,91 | 91 636,90 | 25 % | (10) |
| 9 | Folhas e tiras laminadas a frio, de aço inoxidável | 7219 31 00 , 7219 32 10 , 7219 32 90 , 7219 33 10 , 7219 33 90 , 7219 34 10 , 7219 34 90 , 7219 35 10 , 7219 35 90 , 7219 90 20 , 7219 90 80 , 7220 20 21 , 7220 20 29 , 7220 20 41 , 7220 20 49 , 7220 20 81 , 7220 20 89 , 7220 90 20 , 7220 90 80 | Coreia (República da) | 43 629,00 | 44 113,77 | 25 % | 09.8846 |
| Taiwan | 40 458,63 | 40 908,18 | 25 % | 09.8847 |
| Índia | 27 041,19 | 27 341,65 | 25 % | 09.8848 |
| Estados Unidos | 22 000,76 | 22 245,21 | 25 % | 09.8849 |
| Turquia | 18 307,38 | 18 510,79 | 25 % | 09.8850 |
| Malásia | 11 598,54 | 11 727,41 | 25 % | 09.8851 |
| Outros países | 46 526,20 | 47 043,16 | 25 % | (11) |
| 10 | Chapas quarto laminadas a quente, de aço inoxidável | 7219 21 10 , 7219 21 90 | China | 4 320,80 | 4 368,81 | 25 % | 09.8856 |
| Índia | 1 832,92 | 1 853,28 | 25 % | 09.8857 |
| Reino Unido | 756,12 | 764,53 | 25 % | 09.8984 |
| Taiwan | 698,09 | 705,84 | 25 % | 09.8858 |
| Outros países | 915,93 | 926,11 | 25 % | (12) |
| 12 | Barras de aço comercial e perfis ligeiros de aço não ligado e de outras ligas de aço | 7214 30 00 , 7214 91 10 ,
  7214 91 90 , 7214 99 31 ,
  7214 99 39 , 7214 99 50 ,
  7214 99 71 , 7214 99 79 ,
  7214 99 95 , 7215 90 00 ,
  7216 10 00 , 7216 21 00 ,
  7216 22 00 , 7216 40 10 ,
  7216 40 90 , 7216 50 10 ,
  7216 50 91 , 7216 50 99 ,
  7216 99 00 , 7228 10 20 ,
  7228 20 10 , 7228 20 91 ,
  7228 30 20 , 7228 30 41 ,
  7228 30 49 , 7228 30 61 ,
  7228 30 69 , 7228 30 70 ,
  7228 30 89 , 7228 60 20 ,
  7228 60 80 , 7228 70 10 ,
  7228 70 90 , 7228 80 00 | China | 103 601,87 | 104 753,01 | 25 % | 09.8861 |
| Reino Unido | 86 672,43 | 87 635,46 | 25 % | 09.8985 |
| Turquia | 62 288,24 | 62 980,33 | 25 % | 09.8862 |
| Federação da Rússia | 57 825,56 | 58 468,06 | 25 % | 09.8863 |
| Suíça | 46 358,90 | 46 874,00 | 25 % | 09.8864 |
| Bielorrússia | 37 104,08 | 37 516,35 | 25 % | 09.8865 |
| Outros países | 47 142,12 | 47 665,92 | 25 % | (13) |
| 13 | Barras e varões para betão armado | 7214 20 00 , 7214 99 10 | Turquia | 58 826,75 | 59 480,38 | 25 % | 09.8866 |
| Federação da Rússia | 56 951,11 | 57 583,90 | 25 % | 09.8867 |
| Ucrânia | 28 798,84 | 29 118,83 | 25 % | 09.8868 |
| Bósnia-Herzegovina | 25 219,87 | 25 500,09 | 25 % | 09.8869 |
| Moldávia, República da | 18 125,11 | 18 326,50 | 25 % | 09.8870 |
| Outros países | 109 637,11 | 110 855,30 | 25 % | (14) |
| 14 | Perfis ligeiros e barras, de aço inoxidável | 7222 11 11 , 7222 11 19 ,
  7222 11 81 , 7222 11 89 ,
  7222 19 10 , 7222 19 90 ,
  7222 20 11 , 7222 20 19 ,
  7222 20 21 , 7222 20 29 ,
  7222 20 31 , 7222 20 39 ,
  7222 20 81 , 7222 20 89 ,
  7222 30 51 , 7222 30 91 ,
  7222 30 97 , 7222 40 10 ,
  7222 40 50 , 7222 40 90 | Índia | 27 892,96 | 28 202,88 | 25 % | 09.8871 |
| Reino Unido | 4 076,21 | 4 121,51 | 25 % | 09.8986 |
| Suíça | 4 012,28 | 4 056,86 | 25 % | 09.8872 |
| Ucrânia | 3 098,90 | 3 133,33 | 25 % | 09.8873 |
| Outros países | 4 521,80 | 4 572,05 | 25 % | (15) |
| 15 | Fio-máquina de aço inoxidável | 7221 00 10 , 7221 00 90 | Índia | 6 487,41 | 6 559,49 | 25 % | 09.8876 |
| Taiwan | 4 182,82 | 4 229,30 | 25 % | 09.8877 |
| Reino Unido | 3 360,43 | 3 397,77 | 25 % | 09.8987 |
| Coreia (República da) | 2 088,34 | 2 111,54 | 25 % | 09.8878 |
| China | 1 414,37 | 1 430,08 | 25 % | 09.8879 |
| Japão | 1 403,63 | 1 419,23 | 25 % | 09.8880 |
| Outros países | 698,10 | 705,85 | 25 % | (16) |
| 16 | Fio-máquina, de aço não ligado e de outras ligas de aço | 7213 10 00 , 7213 20 00 ,
  7213 91 10 , 7213 91 20 ,
  7213 91 41 , 7213 91 49 ,
  7213 91 70 , 7213 91 90 ,
  7213 99 10 , 7213 99 90 ,
  7227 10 00 , 7227 20 00 ,
  7227 90 10 , 7227 90 50 ,
  7227 90 95 | Reino Unido | 133 112,45 | 134 591,48 | 25 % | 09.8988 |
| Ucrânia | 93 132,26 | 94 167,07 | 25 % | 09.8881 |
| Suíça | 90 980,58 | 91 991,47 | 25 % | 09.8882 |
| Federação da Rússia | 78 745,32 | 79 620,26 | 25 % | 09.8883 |
| Turquia | 76 362,96 | 77 211,44 | 25 % | 09.8884 |
| Bielorrússia | 62 438,46 | 63 132,22 | 25 % | 09.8885 |
| Moldávia, República da | 46 799,56 | 47 319,56 | 25 % | 09.8886 |
| Outros países | 77 881,71 | 78 747,06 | 25 % | (17) |
| 17 | Perfis de ferro ou de aço não ligado | 7216 31 10 , 7216 31 90 ,
  7216 32 11 , 7216 32 19 ,
  7216 32 91 , 7216 32 99 ,
  7216 33 10 , 7216 33 90 | Ucrânia | 27 500,57 | 27 806,14 | 25 % | 09.8891 |
| Reino Unido | 23 890,85 | 24 156,31 | 25 % | 09.8989 |
| Turquia | 19 883,09 | 20 104,02 | 25 % | 09.8892 |
| Coreia (República da) | 4 633,85 | 4 685,34 | 25 % | 09.8893 |
| Outros países | 10 905,03 | 11 026,20 | 25 % | (18) |
| 18 | Estacas-pranchas | 7301 10 00 | China | 6 151,98 | 6 220,33 | 25 % | 09.8901 |
| Emirados Árabes Unidos | 3 044,65 | 3 078,48 | 25 % | 09.8902 |
| Reino Unido | 789,54 | 798,32 | 25 % | 09.8990 |
| Outros países | 224,06 | 226,55 | 25 % | (19) |
| 19 | Elementos de vias-férreas | 7302 10 22 , 7302 10 28 ,
  7302 10 40 , 7302 10 50 ,
  7302 40 00 | Reino Unido | 3 788,71 | 3 830,80 | 25 % | 09.8991 |
| Federação da Rússia | 1 375,95 | 1 391,24 | 25 % | 09.8906 |
| Turquia | 1 117,60 | 1 130,02 | 25 % | 09.8908 |
| China | 989,92 | 1 000,92 | 25 % | 09.8907 |
| Outros países | 1 024,65 | 1 036,04 | 25 % | (20) |
| 20 | Condutas de gás | 7306 30 41 , 7306 30 49 ,
  7306 30 72 , 7306 30 77 | Turquia | 43 450,18 | 43 932,96 | 25 % | 09.8911 |
| Índia | 16 721,00 | 16 906,78 | 25 % | 09.8912 |
| Macedónia do Norte | 6 175,81 | 6 244,43 | 25 % | 09.8913 |
| Reino Unido | 5 874,82 | 5 940,09 | 25 % | 09.8992 |
| Outros países | 12 635,26 | 12 775,65 | 25 % | (21) |
| 21 | Perfis ocos | 7306 61 10 , 7306 61 92 ,
  7306 61 99 | Turquia | 66 577,91 | 67 317,67 | 25 % | 09.8916 |
| Reino Unido | 40 001,61 | 40 446,07 | 25 % | 09.8993 |
| Federação da Rússia | 22 664,34 | 22 916,17 | 25 % | 09.8917 |
| Macedónia do Norte | 21 621,70 | 21 861,94 | 25 % | 09.8918 |
| Ucrânia | 16 174,57 | 16 354,29 | 25 % | 09.8919 |
| Suíça | 13 600,58 | 13 751,70 | 25 % | 09.8920 |
| Bielorrússia | 13 392,20 | 13 541,00 | 25 % | 09.8921 |
| Outros países | 15 230,42 | 15 399,64 | 25 % | (22) |
| 22 | Tubos sem costura, de aço inoxidável | 7304 11 00 , 7304 22 00 ,
  7304 24 00 , 7304 41 00 ,
  7304 49 10 , 7304 49 93 ,
  7304 49 95 , 7304 49 99 | Índia | 5 168,74 | 5 226,17 | 25 % | 09.8926 |
| Ucrânia | 3 236,47 | 3 272,43 | 25 % | 09.8927 |
| Reino Unido | 1 642,83 | 1 661,08 | 25 % | 09.8994 |
| Coreia (República da) | 1 017,41 | 1 028,71 | 25 % | 09.8928 |
| Japão | 946,14 | 956,65 | 25 % | 09.8929 |
| China | 811,77 | 820,79 | 25 % | 09.8931 |
| Outros países | 2 360,85 | 2 387,08 | 25 % | (23) |
| 24 | Outros tubos sem costura | 7304 19 10 , 7304 19 30 ,
  7304 19 90 , 7304 23 00 ,
  7304 29 10 , 7304 29 30 ,
  7304 29 90 , 7304 31 20 ,
  7304 31 80 , 7304 39 10 ,
  7304 39 52 , 7304 39 58 ,
  7304 39 92 , 7304 39 93 ,
  7304 39 98 , 7304 51 81 ,
  7304 51 89 , 7304 59 10 ,
  7304 59 92 , 7304 59 93 ,
  7304 59 99 , 7304 90 00 | China | 30 152,17 | 30 487,19 | 25 % | 09.8936 |
| Ucrânia | 23 541,21 | 23 802,78 | 25 % | 09.8937 |
| Bielorrússia | 12 595,36 | 12 735,31 | 25 % | 09.8938 |
| Reino Unido | 9 557,38 | 9 663,58 | 25 % | 09.8995 |
| Estados Unidos | 6 714,21 | 6 788,82 | 25 % | 09.8940 |
| Outros países | 35 461,44 | 35 855,45 | 25 % | (24) |
| 25.A | Tubos soldados de grande diâmetro | 7305 11 00 , 7305 12 00 | Outros países | 106 330,19 | 107 511,63 | 25 % | (25) |
| 25.B | Tubos soldados de grande diâmetro | 7305 19 00 , 7305 20 00 ,
  7305 31 00 , 7305 39 00 ,
  7305 90 00 | Turquia | 9 347,69 | 9 451,55 | 25 % | 09.8971 |
| China | 6 323,27 | 6 393,53 | 25 % | 09.8972 |
| Federação da Rússia | 6 278,07 | 6 347,83 | 25 % | 09.8973 |
| Reino Unido | 4 248,97 | 4 296,18 | 25 % | 09.8996 |
| Coreia (República da) | 2 488,39 | 2 516,04 | 25 % | 09.8974 |
| Outros países | 5 771,54 | 5 835,67 | 25 % | (26) |
| 26 | Outros tubos soldados | 7306 11 10 , 7306 11 90 ,
  7306 19 10 , 7306 19 90 ,
  7306 21 00 , 7306 29 00 ,
  7306 30 11 , 7306 30 19 ,
  7306 30 80 , 7306 40 20 ,
  7306 40 80 , 7306 50 20 ,
  7306 50 80 , 7306 69 10 ,
  7306 69 90 , 7306 90 00 | Suíça | 40 668,04 | 41 119,90 | 25 % | 09.8946 |
| Turquia | 31 126,18 | 31 472,03 | 25 % | 09.8947 |
| Reino Unido | 9 655,60 | 9 762,88 | 25 % | 09.8997 |
| Taiwan | 7 510,15 | 7 593,59 | 25 % | 09.8950 |
| China | 6 540,69 | 6 613,37 | 25 % | 09.8949 |
| Federação da Rússia | 6 402,83 | 6 473,97 | 25 % | 09.8952 |
| Outros países | 20 849,11 | 21 080,77 | 25 % | (27) |
| 27 | Barras acabadas a frio, de aço não ligado e de outras ligas de aço | 7215 10 00 , 7215 50 11 ,
  7215 50 19 , 7215 50 80 ,
  7228 10 90 , 7228 20 99 ,
  7228 50 20 , 7228 50 40 ,
  7228 50 61 , 7228 50 69 ,
  7228 50 80 | Federação da Rússia | 74 594,12 | 75 422,94 | 25 % | 09.8956 |
| Suíça | 17 399,98 | 17 593,32 | 25 % | 09.8957 |
| Reino Unido | 13 012,46 | 13 157,05 | 25 % | 09.8998 |
| China | 12 561,01 | 12 700,58 | 25 % | 09.8958 |
| Ucrânia | 10 233,14 | 10 346,84 | 25 % | 09.8959 |
| Outros países | 9 702,37 | 9 810,18 | 25 % | (28) |
| 28 | Fio de aço não ligado | 7217 10 10 , 7217 10 31 ,
  7217 10 39 , 7217 10 50 ,
  7217 10 90 , 7217 20 10 ,
  7217 20 30 , 7217 20 50 ,
  7217 20 90 , 7217 30 41 ,
  7217 30 49 , 7217 30 50 ,
  7217 30 90 , 7217 90 20 ,
  7217 90 50 , 7217 90 90 | Bielorrússia | 56 580,19 | 57 208,86 | 25 % | 09.8961 |
| China | 39 836,99 | 40 279,62 | 25 % | 09.8962 |
| Federação da Rússia | 26 657,35 | 26 953,54 | 25 % | 09.8963 |
| Turquia | 21 490,10 | 21 728,87 | 25 % | 09.8964 |
| Ucrânia | 17 144,99 | 17 335,49 | 25 % | 09.8965 |
| Outros países | 29 751,08 | 30 081,65 | 25 % | (29) |

Número do produto

Categoria do produto

Códigos NC

Atribuição por país (se aplicável)

De 1.1.2021 a 31.3.2021

De 1.4.2021 a 30.6.2021

Taxa do direito adicional

Números de ordem

Volume do contingente pautal (toneladas líquidas)

1

Folhas e tiras laminadas a quente, de aço não ligado e de outras ligas de aço

7208 10 00 , 7208 25 00 , 7208 26 00 , 7208 27 00 , 7208 36 00 , 7208 37 00 , 7208 38 00 , 7208 39 00 , 7208 40 00 , 7208 52 99 , 7208 53 90 , 7208 54 00 , 7211 14 00 , 7211 19 00 , 7212 60 00 , 7225 19 10 , 7225 30 10 , 7225 30 30 , 7225 30 90 , 7225 40 15 , 7225 40 90 , 7226 19 10 , 7226 91 20 , 7226 91 91 , 7226 91 99

Federação da Rússia

395 909,00

400 307,98

25 %

09.8966

Turquia

313 791,59

317 278,16

25 %

09.8967

Índia

161 191,83

162 982,85

25 %

09.8968

Coreia (República da)

129 042,60

130 476,40

25 %

09.8969

Reino Unido

114 460,48

115 732,26

25 %

09.8976

Sérvia

113 624,87

114 887,37

25 %

09.8970

Outros países

969 690,07

980 464,41

25 %

(1)

2

Chapas laminadas a frio, de aço não ligado e de outras ligas de aço

7209 15 00 , 7209 16 90 , 7209 17 90 , 7209 18 91 , 7209 25 00 , 7209 26 90 , 7209 27 90 , 7209 28 90 , 7209 90 20 , 7209 90 80 , 7211 23 20 , 7211 23 30 , 7211 23 80 , 7211 29 00 , 7211 90 20 , 7211 90 80 , 7225 50 20 , 7225 50 80 , 7226 20 00 , 7226 92 00

Índia

143 355,40

144 948,24

25 %

09.8801

Coreia (República da)

83 143,26

84 067,08

25 %

09.8802

Reino Unido

76 842,60

77 696,41

25 %

09.8977

Ucrânia

63 833,81

64 543,07

25 %

09.8803

Brasil

40 842,75

41 296,56

25 %

09.8804

Sérvia

36 193,20

36 595,35

25 %

09.8805

Outros países

252 391,11

255 195,45

25 %

(2)

3.A

Chapas magnéticas (exceto aço magnético de grãos orientados)

7209 16 10 , 7209 17 10 , 7209 18 10 , 7209 26 10 , 7209 27 10 , 7209 28 10

Federação da Rússia

333,03

336,73

25 %

09.8808

Reino Unido

285,37

288,54

25 %

09.8978

Irão, República Islâmica do

145,80

147,42

25 %

09.8809

Coreia (República da)

118,68

119,99

25 %

09.8806

Outros países

719,47

727,46

25 %

(3)

3.B

7225 19 90 , 7226 19 80

Federação da Rússia

33 685,76

34 060,05

25 %

09.8811

Coreia (República da)

20 132,89

20 356,59

25 %

09.8812

China

15 498,07

15 670,27

25 %

09.8813

Taiwan

11 627,43

11 756,62

25 %

09.8814

Outros países

6 024,76

6 091,70

25 %

(4)

4.A

Chapas com revestimento metálico

7210 41 00 20, 7210 49 00 20,

7210 61 00 20, 7210 69 00 20,

7212 30 00 20, 7212 50 61 20,

7212 50 69 20, 7225 92 00 20,

7225 99 00 11, 7225 99 00 22,

7225 99 00 45, 7225 99 00 91,

7225 99 00 92, 7226 99 30 10,

7226 99 70 11, 7226 99 70 91,

7226 99 70 94

Coreia (República da)

32 981,94

33 348,41

25 %

09.8816

Índia

47 144,92

47 668,75

25 %

09.8817

Reino Unido

31 075,99

31 421,28

25 %

09.8979

Outros países

417 545,50

422 184,90

25 %

(5)

4.B

Códigos NC:

7210 20 00 , 7210 30 00 ,

7210 90 80 , 7212 20 00 ,

7212 50 20 , 7212 50 30 ,

7212 50 40 , 7212 50 90 ,

7225 91 00 , 7226 99 10

Códigos TARIC:

7210 41 00 30, 7210 41 00 80,

7210 49 00 30, 7210 49 00 80, 7210 61 00 30, 7210 61 00 80, 7210 69 00 30, 7210 69 00 80, 7212 30 00 30, 7212 30 00 80, 7212 50 61 30, 7212 50 61 80, 7212 50 69 30, 7212 50 69 80, 7225 92 00 30, 7225 92 00 80, 7225 99 00 23, 7225 99 00 41, 7225 99 00 93, 7225 99 00 95, 7226 99 30 30, 7226 99 30 90, 7226 99 70 13, 7226 99 70 19, 7226 99 70 93, 7226 99 70 96

China

112 702,10

113 954,34

25 %

09.8821

Coreia (República da)

146 267,74

147 892,93

25 %

09.8822

Índia

67 313,85

68 061,78

25 %

09.8823

Reino Unido

31 075,99

31 421,28

25 %

09.8980

Outros países

94 312,94

95 360,86

25 %

(6)

5

Chapas com revestimento orgânico

7210 70 80 , 7212 40 80

Índia

69 079,96

69 847,51

25 %

09.8826

Coreia (República da)

62 432,08

63 125,77

25 %

09.8827

Reino Unido

30 651,88

30 992,45

25 %

09.8981

Taiwan

20 009,20

20 231,52

25 %

09.8828

Turquia

13 814,36

13 967,85

25 %

09.8829

Outros países

37 843,96

38 264,44

25 %

(7)

6

Produtos estanhados

7209 18 99 , 7210 11 00 , 7210 12 20 , 7210 12 80 , 7210 50 00 , 7210 70 10 , 7210 90 40 , 7212 10 10 , 7212 10 90 , 7212 40 20

China

97 495,49

98 578,77

25 %

09.8831

Reino Unido

35 561,84

35 956,97

25 %

09.8982

Sérvia

19 570,13

19 787,58

25 %

09.8832

Coreia (República da)

14 156,15

14 313,44

25 %

09.8833

Taiwan

11 769,81

11 900,58

25 %

09.8834

Outros países

32 623,10

32 985,58

25 %

(8)

7

Chapas quarto, de aço não ligado e de outras ligas de aço

7208 51 20 , 7208 51 91 , 7208 51 98 , 7208 52 91 , 7208 90 20 , 7208 90 80 , 7210 90 30 , 7225 40 12 , 7225 40 40 , 7225 40 60 , 7225 99 00

Ucrânia

209 860,26

212 192,04

25 %

09.8836

Coreia (República da)

85 938,89

86 893,77

25 %

09.8837

Federação da Rússia

72 574,83

73 381,22

25 %

09.8838

Índia

47 696,17

48 226,13

25 %

09.8839

Reino Unido

47 679,95

48 209,72

25 %

09.8983

Outros países

289 237,24

292 450,99

25 %

(9)

8

Folhas e tiras laminadas a quente, de aço inoxidável

7219 11 00 , 7219 12 10 , 7219 12 90 , 7219 13 10 , 7219 13 90 , 7219 14 10 , 7219 14 90 , 7219 22 10 , 7219 22 90 , 7219 23 00 , 7219 24 00 , 7220 11 00 , 7220 12 00

Outros países

90 629,91

91 636,90

25 %

(10)

9

Folhas e tiras laminadas a frio, de aço inoxidável

7219 31 00 , 7219 32 10 , 7219 32 90 , 7219 33 10 , 7219 33 90 , 7219 34 10 , 7219 34 90 , 7219 35 10 , 7219 35 90 , 7219 90 20 , 7219 90 80 , 7220 20 21 , 7220 20 29 , 7220 20 41 , 7220 20 49 , 7220 20 81 , 7220 20 89 , 7220 90 20 , 7220 90 80

Coreia (República da)

43 629,00

44 113,77

25 %

09.8846

Taiwan

40 458,63

40 908,18

25 %

09.8847

Índia

27 041,19

27 341,65

25 %

09.8848

Estados Unidos

22 000,76

22 245,21

25 %

09.8849

Turquia

18 307,38

18 510,79

25 %

09.8850

Malásia

11 598,54

11 727,41

25 %

09.8851

Outros países

46 526,20

47 043,16

25 %

(11)

10

Chapas quarto laminadas a quente, de aço inoxidável

7219 21 10 , 7219 21 90

China

4 320,80

4 368,81

25 %

09.8856

Índia

1 832,92

1 853,28

25 %

09.8857

Reino Unido

756,12

764,53

25 %

09.8984

Taiwan

698,09

705,84

25 %

09.8858

Outros países

915,93

926,11

25 %

(12)

12

Barras de aço comercial e perfis ligeiros de aço não ligado e de outras ligas de aço

7214 30 00 , 7214 91 10 ,

7214 91 90 , 7214 99 31 ,

7214 99 39 , 7214 99 50 ,

7214 99 71 , 7214 99 79 ,

7214 99 95 , 7215 90 00 ,

7216 10 00 , 7216 21 00 ,

7216 22 00 , 7216 40 10 ,

7216 40 90 , 7216 50 10 ,

7216 50 91 , 7216 50 99 ,

7216 99 00 , 7228 10 20 ,

7228 20 10 , 7228 20 91 ,

7228 30 20 , 7228 30 41 ,

7228 30 49 , 7228 30 61 ,

7228 30 69 , 7228 30 70 ,

7228 30 89 , 7228 60 20 ,

7228 60 80 , 7228 70 10 ,

7228 70 90 , 7228 80 00

China

103 601,87

104 753,01

25 %

09.8861

Reino Unido

86 672,43

87 635,46

25 %

09.8985

Turquia

62 288,24

62 980,33

25 %

09.8862

Federação da Rússia

57 825,56

58 468,06

25 %

09.8863

Suíça

46 358,90

46 874,00

25 %

09.8864

Bielorrússia

37 104,08

37 516,35

25 %

09.8865

Outros países

47 142,12

47 665,92

25 %

(13)

13

Barras e varões para betão armado

7214 20 00 , 7214 99 10

Turquia

58 826,75

59 480,38

25 %

09.8866

Federação da Rússia

56 951,11

57 583,90

25 %

09.8867

Ucrânia

28 798,84

29 118,83

25 %

09.8868

Bósnia-Herzegovina

25 219,87

25 500,09

25 %

09.8869

Moldávia, República da

18 125,11

18 326,50

25 %

09.8870

Outros países

109 637,11

110 855,30

25 %

(14)

14

Perfis ligeiros e barras, de aço inoxidável

7222 11 11 , 7222 11 19 ,

7222 11 81 , 7222 11 89 ,

7222 19 10 , 7222 19 90 ,

7222 20 11 , 7222 20 19 ,

7222 20 21 , 7222 20 29 ,

7222 20 31 , 7222 20 39 ,

7222 20 81 , 7222 20 89 ,

7222 30 51 , 7222 30 91 ,

7222 30 97 , 7222 40 10 ,

7222 40 50 , 7222 40 90

Índia

27 892,96

28 202,88

25 %

09.8871

Reino Unido

4 076,21

4 121,51

25 %

09.8986

Suíça

4 012,28

4 056,86

25 %

09.8872

Ucrânia

3 098,90

3 133,33

25 %

09.8873

Outros países

4 521,80

4 572,05

25 %

(15)

15

Fio-máquina de aço inoxidável

7221 00 10 , 7221 00 90

Índia

6 487,41

6 559,49

25 %

09.8876

Taiwan

4 182,82

4 229,30

25 %

09.8877

Reino Unido

3 360,43

3 397,77

25 %

09.8987

Coreia (República da)

2 088,34

2 111,54

25 %

09.8878

China

1 414,37

1 430,08

25 %

09.8879

Japão

1 403,63

1 419,23

25 %

09.8880

Outros países

698,10

705,85

25 %

(16)

16

Fio-máquina, de aço não ligado e de outras ligas de aço

7213 10 00 , 7213 20 00 ,

7213 91 10 , 7213 91 20 ,

7213 91 41 , 7213 91 49 ,

7213 91 70 , 7213 91 90 ,

7213 99 10 , 7213 99 90 ,

7227 10 00 , 7227 20 00 ,

7227 90 10 , 7227 90 50 ,

7227 90 95

Reino Unido

133 112,45

134 591,48

25 %

09.8988

Ucrânia

93 132,26

94 167,07

25 %

09.8881

Suíça

90 980,58

91 991,47

25 %

09.8882

Federação da Rússia

78 745,32

79 620,26

25 %

09.8883

Turquia

76 362,96

77 211,44

25 %

09.8884

Bielorrússia

62 438,46

63 132,22

25 %

09.8885

Moldávia, República da

46 799,56

47 319,56

25 %

09.8886

Outros países

77 881,71

78 747,06

25 %

(17)

17

Perfis de ferro ou de aço não ligado

7216 31 10 , 7216 31 90 ,

7216 32 11 , 7216 32 19 ,

7216 32 91 , 7216 32 99 ,

7216 33 10 , 7216 33 90

Ucrânia

27 500,57

27 806,14

25 %

09.8891

Reino Unido

23 890,85

24 156,31

25 %

09.8989

Turquia

19 883,09

20 104,02

25 %

09.8892

Coreia (República da)

4 633,85

4 685,34

25 %

09.8893

Outros países

10 905,03

11 026,20

25 %

(18)

18

Estacas-pranchas

7301 10 00

China

6 151,98

6 220,33

25 %

09.8901

Emirados Árabes Unidos

3 044,65

3 078,48

25 %

09.8902

Reino Unido

789,54

798,32

25 %

09.8990

Outros países

224,06

226,55

25 %

(19)

19

Elementos de vias-férreas

7302 10 22 , 7302 10 28 ,

7302 10 40 , 7302 10 50 ,

7302 40 00

Reino Unido

3 788,71

3 830,80

25 %

09.8991

Federação da Rússia

1 375,95

1 391,24

25 %

09.8906

Turquia

1 117,60

1 130,02

25 %

09.8908

China

989,92

1 000,92

25 %

09.8907

Outros países

1 024,65

1 036,04

25 %

(20)

20

Condutas de gás

7306 30 41 , 7306 30 49 ,

7306 30 72 , 7306 30 77

Turquia

43 450,18

43 932,96

25 %

09.8911

Índia

16 721,00

16 906,78

25 %

09.8912

Macedónia do Norte

6 175,81

6 244,43

25 %

09.8913

Reino Unido

5 874,82

5 940,09

25 %

09.8992

Outros países

12 635,26

12 775,65

25 %

(21)

21

Perfis ocos

7306 61 10 , 7306 61 92 ,

7306 61 99

Turquia

66 577,91

67 317,67

25 %

09.8916

Reino Unido

40 001,61

40 446,07

25 %

09.8993

Federação da Rússia

22 664,34

22 916,17

25 %

09.8917

Macedónia do Norte

21 621,70

21 861,94

25 %

09.8918

Ucrânia

16 174,57

16 354,29

25 %

09.8919

Suíça

13 600,58

13 751,70

25 %

09.8920

Bielorrússia

13 392,20

13 541,00

25 %

09.8921

Outros países

15 230,42

15 399,64

25 %

(22)

22

Tubos sem costura, de aço inoxidável

7304 11 00 , 7304 22 00 ,

7304 24 00 , 7304 41 00 ,

7304 49 10 , 7304 49 93 ,

7304 49 95 , 7304 49 99

Índia

5 168,74

5 226,17

25 %

09.8926

Ucrânia

3 236,47

3 272,43

25 %

09.8927

Reino Unido

1 642,83

1 661,08

25 %

09.8994

Coreia (República da)

1 017,41

1 028,71

25 %

09.8928

Japão

946,14

956,65

25 %

09.8929

China

811,77

820,79

25 %

09.8931

Outros países

2 360,85

2 387,08

25 %

(23)

24

Outros tubos sem costura

7304 19 10 , 7304 19 30 ,

7304 19 90 , 7304 23 00 ,

7304 29 10 , 7304 29 30 ,

7304 29 90 , 7304 31 20 ,

7304 31 80 , 7304 39 10 ,

7304 39 52 , 7304 39 58 ,

7304 39 92 , 7304 39 93 ,

7304 39 98 , 7304 51 81 ,

7304 51 89 , 7304 59 10 ,

7304 59 92 , 7304 59 93 ,

7304 59 99 , 7304 90 00

China

30 152,17

30 487,19

25 %

09.8936

Ucrânia

23 541,21

23 802,78

25 %

09.8937

Bielorrússia

12 595,36

12 735,31

25 %

09.8938

Reino Unido

9 557,38

9 663,58

25 %

09.8995

Estados Unidos

6 714,21

6 788,82

25 %

09.8940

Outros países

35 461,44

35 855,45

25 %

(24)

25.A

Tubos soldados de grande diâmetro

7305 11 00 , 7305 12 00

Outros países

106 330,19

107 511,63

25 %

(25)

25.B

Tubos soldados de grande diâmetro

7305 19 00 , 7305 20 00 ,

7305 31 00 , 7305 39 00 ,

7305 90 00

Turquia

9 347,69

9 451,55

25 %

09.8971

China

6 323,27

6 393,53

25 %

09.8972

Federação da Rússia

6 278,07

6 347,83

25 %

09.8973

Reino Unido

4 248,97

4 296,18

25 %

09.8996

Coreia (República da)

2 488,39

2 516,04

25 %

09.8974

Outros países

5 771,54

5 835,67

25 %

(26)

26

Outros tubos soldados

7306 11 10 , 7306 11 90 ,

7306 19 10 , 7306 19 90 ,

7306 21 00 , 7306 29 00 ,

7306 30 11 , 7306 30 19 ,

7306 30 80 , 7306 40 20 ,

7306 40 80 , 7306 50 20 ,

7306 50 80 , 7306 69 10 ,

7306 69 90 , 7306 90 00

Suíça

40 668,04

41 119,90

25 %

09.8946

Turquia

31 126,18

31 472,03

25 %

09.8947

Reino Unido

9 655,60

9 762,88

25 %

09.8997

Taiwan

7 510,15

7 593,59

25 %

09.8950

China

6 540,69

6 613,37

25 %

09.8949

Federação da Rússia

6 402,83

6 473,97

25 %

09.8952

Outros países

20 849,11

21 080,77

25 %

(27)

27

Barras acabadas a frio, de aço não ligado e de outras ligas de aço

7215 10 00 , 7215 50 11 ,

7215 50 19 , 7215 50 80 ,

7228 10 90 , 7228 20 99 ,

7228 50 20 , 7228 50 40 ,

7228 50 61 , 7228 50 69 ,

7228 50 80

Federação da Rússia

74 594,12

75 422,94

25 %

09.8956

Suíça

17 399,98

17 593,32

25 %

09.8957

Reino Unido

13 012,46

13 157,05

25 %

09.8998

China

12 561,01

12 700,58

25 %

09.8958

Ucrânia

10 233,14

10 346,84

25 %

09.8959

Outros países

9 702,37

9 810,18

25 %

(28)

28

Fio de aço não ligado

7217 10 10 , 7217 10 31 ,

7217 10 39 , 7217 10 50 ,

7217 10 90 , 7217 20 10 ,

7217 20 30 , 7217 20 50 ,

7217 20 90 , 7217 30 41 ,

7217 30 49 , 7217 30 50 ,

7217 30 90 , 7217 90 20 ,

7217 90 50 , 7217 90 90

Bielorrússia

56 580,19

57 208,86

25 %

09.8961

China

39 836,99

40 279,62

25 %

09.8962

Federação da Rússia

26 657,35

26 953,54

25 %

09.8963

Turquia

21 490,10

21 728,87

25 %

09.8964

Ucrânia

17 144,99

17 335,49

25 %

09.8965

Outros países

29 751,08

30 081,65

25 %

(29)

IV.2   — Volumes dos contingentes pautais globais por trimestre

| Número do produto | | De 1.1.2021 a 31.3.2021 | De 1.4.2021 a 30.6.2021 |
| --- | --- | --- | --- |
| Volume do contingente pautal (toneladas líquidas) |
| 1 | Outros países | 969 690,07 | 980 464,41 |
| 2 | Outros países | 252 391,11 | 255 195,45 |
| 3A | Outros países | 719,47 | 727,46 |
| 3B | Outros países | 6 024,76 | 6 091,70 |
| 4A | Outros países | 417 545,50 | 422 184,90 |
| 4B | Outros países | 94 312,94 | 95 360,86 |
| 5 | Outros países | 37 843,96 | 38 264,44 |
| 6 | Outros países | 32 623,10 | 32 985,58 |
| 7 | Outros países | 289 237,24 | 292 450,99 |
| 8 | Outros países | 90 629,91 | 91 636,90 |
| 9 | Outros países | 46 526,20 | 47 043,16 |
| 10 | Outros países | 915,93 | 926,11 |
| 12 | Outros países | 47 142,12 | 47 665,92 |
| 13 | Outros países | 109 637,11 | 110 855,30 |
| 14 | Outros países | 4 521,80 | 4 572,05 |
| 15 | Outros países | 698,10 | 705,85 |
| 16 | Outros países | 77 881,71 | 78 747,06 |
| 17 | Outros países | 10 905,03 | 11 026,20 |
| 18 | Outros países | 224,06 | 226,55 |
| 19 | Outros países | 1 024,65 | 1 036,04 |
| 20 | Outros países | 12 635,26 | 12 775,65 |
| 21 | Outros países | 15 230,42 | 15 399,64 |
| 22 | Outros países | 2 360,85 | 2 387,08 |
| 24 | Outros países | 35 461,44 | 35 855,45 |
| 25A | Outros países | 106 330,19 | 107 511,63 |
| 25B | Outros países | 5 771,54 | 5 835,67 |
| 26 | Outros países | 20 849,11 | 21 080,77 |
| 27 | Outros países | 9 702,37 | 9 810,18 |
| 28 | Outros países | 29 751,08 | 30 081,65 |

Número do produto

De 1.1.2021 a 31.3.2021

De 1.4.2021 a 30.6.2021

Volume do contingente pautal (toneladas líquidas)

1

Outros países

969 690,07

980 464,41

2

Outros países

252 391,11

255 195,45

3A

Outros países

719,47

727,46

3B

Outros países

6 024,76

6 091,70

4A

Outros países

417 545,50

422 184,90

4B

Outros países

94 312,94

95 360,86

5

Outros países

37 843,96

38 264,44

6

Outros países

32 623,10

32 985,58

7

Outros países

289 237,24

292 450,99

8

Outros países

90 629,91

91 636,90

9

Outros países

46 526,20

47 043,16

10

Outros países

915,93

926,11

12

Outros países

47 142,12

47 665,92

13

Outros países

109 637,11

110 855,30

14

Outros países

4 521,80

4 572,05

15

Outros países

698,10

705,85

16

Outros países

77 881,71

78 747,06

17

Outros países

10 905,03

11 026,20

18

Outros países

224,06

226,55

19

Outros países

1 024,65

1 036,04

20

Outros países

12 635,26

12 775,65

21

Outros países

15 230,42

15 399,64

22

Outros países

2 360,85

2 387,08

24

Outros países

35 461,44

35 855,45

25A

Outros países

106 330,19

107 511,63

25B

Outros países

5 771,54

5 835,67

26

Outros países

20 849,11

21 080,77

27

Outros países

9 702,37

9 810,18

28

Outros países

29 751,08

30 081,65

IV.3   — Volume máximo do contingente residual acessível de 1.4.2021 a 30.6.2021 aos países que dispõem de contingentes específicos por país

| Categoria do produto | Novo contingente atribuído de 1.4.2021 a 30.6.2021, em toneladas |
| --- | --- |
| 1 | Regime especial |
| 2 | 255 195,45 |
| 3.A | 727,46 |
| 3.B | 6 091,70 |
| 4.A | 422 184,90 |
| 4.B | Regime especial |
| 5 | Sem acesso ao contingente residual no quarto trimestre |
| 6 | 32 985,58 |
| 7 | 292 450,99 |
| 8 | Não aplicável |
| 9 | 47 043,16 |
| 10 | 277,83 |
| 12 | 28 599,55 |
| 13 | 28 822,38 |
| 14 | 2 514,63 |
| 15 | 522,33 |
| 16 | Sem acesso ao contingente residual no quarto trimestre |
| 17 | 11 026,20 |
| 18 | 226,55 |
| 19 | 1 036,04 |
| 20 | Sem acesso ao contingente residual no quarto trimestre |
| 21 | 3 233,93 |
| 22 | 1 933,53 |
| 24 | 35 855,45 |
| 25.A | Não aplicável |
| 25.B | 5 835,67 |
| 26 | 21 080,77 |
| 27 | Sem acesso ao contingente residual no quarto trimestre |
| 28 | 21 357,97 |

Categoria do produto

Novo contingente atribuído de 1.4.2021 a 30.6.2021, em toneladas

1

Regime especial

2

255 195,45

3.A

727,46

3.B

6 091,70

4.A

422 184,90

4.B

Regime especial

5

Sem acesso ao contingente residual no quarto trimestre

6

32 985,58

7

292 450,99

8

Não aplicável

9

47 043,16

10

277,83

12

28 599,55

13

28 822,38

14

2 514,63

15

522,33

16

Sem acesso ao contingente residual no quarto trimestre

17

11 026,20

18

226,55

19

1 036,04

20

Sem acesso ao contingente residual no quarto trimestre

21

3 233,93

22

1 933,53

24

35 855,45

25.A

Não aplicável

25.B

5 835,67

26

21 080,77

27

Sem acesso ao contingente residual no quarto trimestre

28

21 357,97

---

(1)  De 1.1.2021 a 31.3.2021: 09,8601

1

De 1.4.2021 a 30.6.2021: 09,8602

De 1.4.2021 a 30.6.2021: para a Rússia *: 09.8571, para a Turquia *: 09.8572, para a Índia *: 09.8573, para a Coreia (República da) *: 09.8574, para a Sérvia *: 09.8575 e para o Reino Unido *: 09.8599

Em caso de esgotamento dos seus contingentes específicos, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 5.

o

o

(2)  De 1.1.2021 a 31.3.2021: 09.8603

2

De 1.4.2021 a 30.6.2021: 09.8604

De 1.4.2021 a 30.6.2021: para a Índia *, a Coreia (República da) *, a Ucrânia *, o Brasil *, a Sérvia * e o Reino Unido *: 09.8567

Em caso de esgotamento dos seus contingentes específicos, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 5.

o

o

(3)  De 1.1.2021 a 31.3.2021: 09.8605

3

De 1.4.2021 a 30.6.2021: 09.8606

De 1.4.2021 a 30.6.2021: para a Coreia (República da) *, a Rússia *, o Irão (República Islâmica do) * e o Reino Unido *: 09.8568

*

*

*

*

Em caso de esgotamento dos seus contingentes específicos, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 5.

o

o

(4)  De 1.1.2021 a 31.3.2021: 09.8607

4

De 1.4.2021 a 30.6.2021: 09.8608

De 1.4.2021 a 30.6.2021: para a Rússia *, a Coreia (República da) *, a China * e Taiwan *: 09.8569

*

*

*

*

Em caso de esgotamento dos seus contingentes específicos, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 5.

o

o

(5)  De 1.1.2021 a 31.3.2021: 09.8609

5

De 1.4.2021 a 30.6.2021: 09.8610

De 1.4.2021 a 30.6.2021: para a Índia *, a Coreia (República da) * e o Reino Unido *: 09.8570

*

*

*

Em caso de esgotamento dos seus contingentes específicos, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 5.

o

o

(6)  De 1.1.2021 a 31.3.2021: 09.8611

6

De 1.4.2021 a 30.6.2021: 09.8612

De 1.4.2021 a 30.6.2021: para a China *: 09.8581, para a Coreia (República da) *: 09.8582, para a Índia *: 09.8583, para o Reino Unido *: 09.8584

*

*

*

*

Em caso de esgotamento dos seus contingentes específicos, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 5.

o

o

(7)  De 1.1.2021 a 31.3.2021: 09.8613

7

De 1.4.2021 a 30.6.2021: 09.8614

(8)  De 1.1.2021 a 31.3.2021: 09.8615

8

De 1.4.2021 a 30.6.2021: 09.8616

De 1.4.2021 a 30.6.2021: para a China *, a Coreia (República da) *, Taiwan *, a Sérvia * e o Reino Unido *: 09.8576

*

*

*

*

*

Em caso de esgotamento dos seus contingentes específicos, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 5.

o

o

(9)  De 1.1.2021 a 31.3.2021: 09.8617

9

De 1.4.2021 a 30.6.2021: 09.8618

De 1.4.2021 a 30.6.2021: para a Ucrânia *, a Coreia (República da) *, a Rússia *, a Índia * e o Reino Unido *: 09.8577

*

*

*

*

*

Em caso de esgotamento dos seus contingentes específicos, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 5.

o

o

(10)  De 1.1.2021 a 31.3.2021: 09.8619

10

De 1.4.2021 a 30.6.2021: 09.8620

(11)  De 1.1.2021 a 31.3.2021: 09.8621

11

De 1.4.2021 a 30.6.2021: 09.8622

De 1.4.2021 a 30.6.2021: para a Coreia (República da) *, Taiwan *, a Índia *, os Estados Unidos da América *, a Turquia *, e a Malásia *: 09.8578

*

*

*

*

*

*

Em caso de esgotamento dos seus contingentes específicos, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 5.

o

o

(12)  De 1.1.2021 a 31.3.2021: 09.8623

12

De 1.4.2021 a 30.6.2021: 09.8624

De 1.4.2021 a 30.6.2021: para a China *, a Índia *, Taiwan * e o Reino Unido *: 09.8591

*

*

*

*

Em caso de esgotamento dos seus contingentes específicos, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 5.

o

o

(13)  De 1.1.2021 a 31.3.2021: 09.8625

13

De 1.4.2021 a 30.6.2021: 09.8626

De 1.4.2021 a 30.6.2021: para a China *, a Turquia *, a Rússia *, a Suíça *, a Bielorrússia * e o Reino Unido *: 09.8592

*

*

*

*

*

*

Em caso de esgotamento dos seus contingentes específicos, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 5.

o

o

(14)  De 1.1.2021 a 31.3.2021: 09.8627

14

De 1.4.2021 a 30.6.2021: 09.8628

De 1.4.2021 a 30.6.2021: para a Turquia *, a Rússia *, a Ucrânia *, a Bósnia-Herzegovina * e a Moldávia *: 09.8593

*

*

*

*

*

Em caso de esgotamento dos seus contingentes específicos, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 5.

o

o

(15)  De 1.1.2021 a 31.3.2021: 09.8629

15

De 1.4.2021 a 30.6.2021: 09.8630

De 1.4.2021 a 30.6.2021: para a Índia *, a Suíça *, a Ucrânia * e o Reino Unido *: 09.8594

*

*

*

*

Em caso de esgotamento dos seus contingentes específicos, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 5.

o

o

(16)  De 1.1.2021 a 31.3.2021: 09.8631

16

De 1.4.2021 a 30.6.2021: 09.8632

De 1.4.2021 a 30.6.2021: para a Índia *, Taiwan *, a Coreia (República da) *, a China *, o Japão * e o Reino Unido *: 09.8595

*

*

*

*

*

*

Em caso de esgotamento dos seus contingentes específicos, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 5.

o

o

(17)  De 1.1.2021 a 31.3.2021: 09.8633

17

De 1.4.2021 a 30.6.2021: 09.8634

(18)  De 1.1.2021 a 31.3.2021: 09.8635

18

De 1.4.2021 a 30.6.2021: 09.8636

De 1.4.2021 a 30.6.2021: para a Turquia *, a Ucrânia *, a Coreia (República da) * e o Reino Unido *: 09.8579

*

*

*

*

Em caso de esgotamento dos seus contingentes específicos, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 5.

o

o

(19)  De 1.1.2021 a 31.3.2021: 09.8637

19

De 1.4.2021 a 30.6.2021: 09.8638

De 1.4.2021 a 30.6.2021: para a China *, os Emirados Árabes Unidos * e o Reino Unido *: 09.8580

*

*

*

Em caso de esgotamento dos seus contingentes específicos, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 5.

o

o

(20)  De 1.1.2021 a 31.3.2021: 09.8639

20

De 1.4.2021 a 30.6.2021: 09.8640

De 1.4.2021 a 30.6.2021: para a Rússia *, a China *, a Turquia * e o Reino Unido *: 09.8585

*

*

*

*

Em caso de esgotamento dos seus contingentes específicos, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 5.

o

o

(21)  De 1.1.2021 a 31.3.2021: 09.8641

21

De 1.4.2021 a 30.6.2021: 09.8642

(22)  De 1.1.2021 a 31.3.2021: 09.8643

22

De 1.4.2021 a 30.6.2021: 09.8644

De 1.4.2021 a 30.6.2021: para a Turquia *, a Rússia *, a Ucrânia *, a Macedónia do Norte *, a Suíça *, a Bielorrússia * e o Reino Unido *: 09.8596

*

*

*

*

*

*

*

Em caso de esgotamento dos seus contingentes específicos, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 5.

o

o

(23)  De 1.1.2021 a 31.3.2021: 09.8645

23

De 1.4.2021 a 30.6.2021: 09.8646

De 1.4.2021 a 30.6.2021: para a Índia *, a Ucrânia *, a Coreia (República da) *, o Japão *, a China * e o Reino Unido *: 09.8597

*

*

*

*

*

*

Em caso de esgotamento dos seus contingentes específicos, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 5.

o

o

(24)  De 1.1.2021 a 31.3.2021: 09.8647

24

De 1.4.2021 a 30.6.2021: 09.8648

De 1.4.2021 a 30.6.2021: para a China *, a Ucrânia *, a Bielorrússia *, os Estados Unidos da América * e o Reino Unido *: 09.8586

*

*

*

*

*

Em caso de esgotamento dos seus contingentes específicos, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 5.

o

o

(25)  De 1.1.2021 a 31.3.2021: 09.8657

25

De 1.4.2021 a 30.6.2021: 09.8658

(26)  De 1.1.2021 a 31.3.2021: 09.8659

26

De 1.4.2021 a 30.6.2021: 09.8660

De 1.4.2021 a 30.6.2021: para a Turquia *, a China *, a Rússia *, a Coreia (República da) * e o Reino Unido *: 09.8587

*

*

*

*

*

Em caso de esgotamento dos seus contingentes específicos, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 5.

o

o

(27)  De 1.1.2021 a 31.3.2021: 09.8651

27

De 1.4.2021 a 30.6.2021: 09.8652

De 1.4.2021 a 30.6.2021: para a Suíça *, a Turquia *, Taiwan *, a China *, a Rússia * e o Reino Unido *: 09.8588

*

*

*

*

*

*

Em caso de esgotamento dos seus contingentes específicos, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 5.

o

o

(28)  De 1.1.2021 a 31.3.2021: 09.8653

28

De 1.4.2021 a 30.6.2021: 09.8654

(29)  De 1.1.2021 a 31.3.2021: 09.8655

29

De 1.4.2021 a 30.6.2021: 09.8656

De 1.4.2021 a 30.6.2021: para a Turquia *, a Rússia *, a Ucrânia *, a China * e a Bielorrússia *: 09.8598

*

*

*

*

*

Em caso de esgotamento dos seus contingentes específicos, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 5.

o

o

---

ANEXO II

Lista das categorias do produto originárias de países em desenvolvimento às quais são aplicáveis as medidas definitivas

O anexo III.2 é alterado do seguinte modo:

| «Lista das categorias do produto originárias de países em desenvolvimento às quais são aplicáveis as medidas definitivas |
| --- |
| País/Grupo de produtos | 1 | 2 | 3A | 3B | 4A | 4B | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10 | 12 | 13 | 14 | 15 | 16 | 17 | 18 | 19 | 20 | 21 | 22 | 24 | 25A | 25B | 26 | 27 | 28 |
| Brasil | | X | X | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | X | | | | | |
| China | | | | X | | X | | X | | X | | X | X | | | X | | | X | X | | X | X | X | X | X | X | X | X |
| Índia | X | X | | X | X | X | X | X | X | | X | X | | | X | X | | | | | X | | X | X | | | X | | |
| Indonésia | | | | | | | | | X | X | X | | | | | | | | | | | | | X | | | | | |
| Malásia | | | | | | | | | | | X | | | | | | | | | | | | | X | | | | | |
| México | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | X | | | | | |
| Moldávia | | | | | | | | | | | | | | X | | | X | | | | | | | X | | | | | |
| Macedónia do Norte | | | | | | | X | | X | | | | X | | | | | | | | X | X | | X | | | | | |
| Tailândia | | | | | | | | | | | X | | | | | | | | | | | | | X | | | | | |
| Tunísia | | | | | X | | | | | | | | | | | | | | | | | | | X | | | | | |
| Turquia | X | X | | | X | X | X | X | | | X | | X | X | | | X | X | | X | X | X | | X | | X | X | X | X |
| Ucrânia | | X | | | | | | | X | | | | | X | X | | X | X | | | X | X | X | X | | | | X | X |
| Emirados Árabes Unidos | | | | | | | | | | | | | | | | | | X | X | | X | | | X | | | | | |
| Vietname | | X | | | | | X | | | | X | | | | | | | | | | | | | X | | | | | |
| Todos os outros países em desenvolvimento | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | X» | | | | | |

«Lista das categorias do produto originárias de países em desenvolvimento às quais são aplicáveis as medidas definitivas

País/Grupo de produtos

1

2

3A

3B

4A

4B

5

6

7

8

9

10

12

13

14

15

16

17

18

19

20

21

22

24

25A

25B

26

27

28

Brasil

X

X

X

China

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Índia

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Indonésia

X

X

X

X

Malásia

X

X

México

X

Moldávia

X

X

X

Macedónia do Norte

X

X

X

X

X

X

Tailândia

X

X

Tunísia

X

X

Turquia

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Ucrânia

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Emirados Árabes Unidos

X

X

X

X

Vietname

X

X

X

X

Todos os outros países em desenvolvimento

X»

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| 11.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 416/48 |
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11.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 416/48

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/2038 DA COMISSÃO

de 10 de dezembro de 2020

que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 no que respeita aos formulários para os compromissos de uma entidade-garante e à inclusão das despesas de transporte aéreo no valor aduaneiro a fim de ter em conta a saída do Reino Unido da União

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (1), nomeadamente o artigo 126.o e o artigo 127.o, n.o 1, bem como o artigo 5.o, n.o 3, e o artigo 13.o, n.o 1, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (2), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), o artigo 76.o , alínea a), e o artigo 100.o, n.o 1, alínea b),

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de se retirar da União, de acordo com o disposto no artigo 50.o do Tratado da União Europeia. |
| --- | --- |

(1)

Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de se retirar da União, de acordo com o disposto no artigo 50.o do Tratado da União Europeia.

| (2) | Em 1 de fevereiro de 2020, o Reino Unido saiu da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica. Nos termos dos artigos 126.o e 127.o do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Acordo de Saída»), o direito da União é aplicável ao Reino Unido e no seu território durante o período de transição, que termina em 31 de dezembro de 2020 («período de transição»). |
| --- | --- |

(2)

Em 1 de fevereiro de 2020, o Reino Unido saiu da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica. Nos termos dos artigos 126.o e 127.o do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Acordo de Saída»), o direito da União é aplicável ao Reino Unido e no seu território durante o período de transição, que termina em 31 de dezembro de 2020 («período de transição»).

| (3) | Em conformidade com o artigo 185.o do Acordo de Saída e com o artigo 5.o, n.o 3, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, a legislação aduaneira tal como definida no artigo 5.o, ponto 2, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 é aplicável ao Reino Unido e no seu território no que diz respeito à Irlanda do Norte (não incluindo as águas territoriais do Reino Unido) após o termo do período de transição. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o artigo 185.o do Acordo de Saída e com o artigo 5.o, n.o 3, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, a legislação aduaneira tal como definida no artigo 5.o, ponto 2, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 é aplicável ao Reino Unido e no seu território no que diz respeito à Irlanda do Norte (não incluindo as águas territoriais do Reino Unido) após o termo do período de transição.

| (4) | Após o termo do período de transição, o Regulamento (UE) n.o 952/2013 deixa de ser aplicável ao Reino Unido e no seu território, com exceção da Irlanda do Norte, e devem ser aplicados direitos aduaneiros às mercadorias introduzidas no território aduaneiro da União a partir do Reino Unido. Em conformidade com o artigo 71.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) n.o 952/2013, as despesas de transporte até ao local onde as mercadorias são introduzidas no território aduaneiro da União devem ser incluídas no valor aduaneiro das mercadorias importadas. As percentagens das despesas totais de transporte aéreo a incluir no valor aduaneiro são determinadas em conformidade com o anexo 23-01 do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (3). Após a saída da União, o Reino Unido deve ser incluído na lista pertinente de países terceiros constante do referido anexo. |
| --- | --- |

(4)

Após o termo do período de transição, o Regulamento (UE) n.o 952/2013 deixa de ser aplicável ao Reino Unido e no seu território, com exceção da Irlanda do Norte, e devem ser aplicados direitos aduaneiros às mercadorias introduzidas no território aduaneiro da União a partir do Reino Unido. Em conformidade com o artigo 71.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) n.o 952/2013, as despesas de transporte até ao local onde as mercadorias são introduzidas no território aduaneiro da União devem ser incluídas no valor aduaneiro das mercadorias importadas. As percentagens das despesas totais de transporte aéreo a incluir no valor aduaneiro são determinadas em conformidade com o anexo 23-01 do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (3). Após a saída da União, o Reino Unido deve ser incluído na lista pertinente de países terceiros constante do referido anexo.

| (5) | Os formulários para os compromissos da entidade-garante constam dos anexos 32-01, 32-02 e 32-03 e dos capítulos VI e VII do anexo 72-04 do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447. Esses formulários enumeram os Estados-Membros da União e as outras Partes Contratantes na Convenção sobre um regime de trânsito comum (4), com a redação que lhe foi dada pela Decisão n.o 1/2019 da Comissão Mista UE-CTC sobre trânsito comum (5) («a Convenção»). Quando o Regulamento (UE) n.o 952/2013 deixar de ser aplicável ao Reino Unido e no seu território, com exceção da Irlanda do Norte, o Reino Unido deve deixar de constar da lista dos Estados-Membros nesses formulários. No entanto, o Reino Unido foi convidado a aderir à Convenção na qualidade de Parte Contratante distinta a partir do termo do período de transição e depositou o seu instrumento de adesão. No caso de se verificar essa adesão, o Reino Unido deve passar a constar da lista das outras Partes Contratantes na Convenção nos formulários para os compromissos da entidade-garante. Além disso, em consequência da aplicação do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, no que respeita às operações de trânsito da União, a Irlanda do Norte deve ser figurar na lista de uma forma que indique que qualquer garantia válida nos Estados-Membros deve também ser válida na Irlanda do Norte. |
| --- | --- |

(5)

Os formulários para os compromissos da entidade-garante constam dos anexos 32-01, 32-02 e 32-03 e dos capítulos VI e VII do anexo 72-04 do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447. Esses formulários enumeram os Estados-Membros da União e as outras Partes Contratantes na Convenção sobre um regime de trânsito comum (4), com a redação que lhe foi dada pela Decisão n.o 1/2019 da Comissão Mista UE-CTC sobre trânsito comum (5) («a Convenção»). Quando o Regulamento (UE) n.o 952/2013 deixar de ser aplicável ao Reino Unido e no seu território, com exceção da Irlanda do Norte, o Reino Unido deve deixar de constar da lista dos Estados-Membros nesses formulários. No entanto, o Reino Unido foi convidado a aderir à Convenção na qualidade de Parte Contratante distinta a partir do termo do período de transição e depositou o seu instrumento de adesão. No caso de se verificar essa adesão, o Reino Unido deve passar a constar da lista das outras Partes Contratantes na Convenção nos formulários para os compromissos da entidade-garante. Além disso, em consequência da aplicação do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, no que respeita às operações de trânsito da União, a Irlanda do Norte deve ser figurar na lista de uma forma que indique que qualquer garantia válida nos Estados-Membros deve também ser válida na Irlanda do Norte.

| (6) | Tendo em conta o termo iminente do período de transição, o presente regulamento deve entrar em vigor com caráter de urgência. Uma vez que o período de transição termina em 31 de dezembro de 2020, as disposições do presente regulamento relativas à inclusão dos custos de transporte aéreo a partir do Reino Unido, com exceção da Irlanda do Norte, no valor aduaneiro, bem como à supressão das referências ao Reino Unido na parte dos formulários para os compromissos da entidade-garante destinada aos Estados-Membros, devem ser aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2021. As disposições relativas à inclusão das referências ao Reino Unido na lista das outras Partes Contratantes na Convenção incluídas nos formulários para os compromissos da entidade-garante devem ser aplicáveis a partir da data da adesão do Reino Unido à Convenção sobre um regime de trânsito comum. |
| --- | --- |

(6)

Tendo em conta o termo iminente do período de transição, o presente regulamento deve entrar em vigor com caráter de urgência. Uma vez que o período de transição termina em 31 de dezembro de 2020, as disposições do presente regulamento relativas à inclusão dos custos de transporte aéreo a partir do Reino Unido, com exceção da Irlanda do Norte, no valor aduaneiro, bem como à supressão das referências ao Reino Unido na parte dos formulários para os compromissos da entidade-garante destinada aos Estados-Membros, devem ser aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2021. As disposições relativas à inclusão das referências ao Reino Unido na lista das outras Partes Contratantes na Convenção incluídas nos formulários para os compromissos da entidade-garante devem ser aplicáveis a partir da data da adesão do Reino Unido à Convenção sobre um regime de trânsito comum.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No anexo 23-01, no quadro, na última linha da primeira coluna («Zona Q»), é aditado o seguinte texto:

  «, Reino Unido, com exceção da Irlanda do Norte»; |
| --- | --- |

1)

No anexo 23-01, no quadro, na última linha da primeira coluna («Zona Q»), é aditado o seguinte texto:

«, Reino Unido, com exceção da Irlanda do Norte»;

| 2) | No anexo 32-01, parte I (Compromisso assumido pela entidade-garante), o ponto 1 é alterado do seguinte modo:






  a) | após o texto «pelo Reino da Suécia», é suprimido o seguinte texto:

  «, pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte»; |
| --- | --- | --- |

2)

No anexo 32-01, parte I (Compromisso assumido pela entidade-garante), o ponto 1 é alterado do seguinte modo:

a)

após o texto «pelo Reino da Suécia», é suprimido o seguinte texto:

«, pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte»;

| b) | após o texto «da República da Turquia (56)», é aditado o seguinte texto:

  «, do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (*)


  (*)  Nos termos do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a Irlanda do Norte deve ser considerada parte da União Europeia para efeitos da presente garantia. Por conseguinte, uma entidade-garante estabelecida no território aduaneiro da União Europeia deve indicar um domicílio ou designar um agente na Irlanda do Norte, se a garantia puder ser utilizada nesse território. No entanto, se, no contexto do trânsito comum, for constituída uma garantia válida na União Europeia e no Reino Unido, um único domicílio ou um único agente designado no Reino Unido pode abranger todas as partes do Reino Unido, incluindo a Irlanda do Norte.»;" |
| --- | --- |

b)

após o texto «da República da Turquia (56)», é aditado o seguinte texto:

«, do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (*)

(*)  Nos termos do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a Irlanda do Norte deve ser considerada parte da União Europeia para efeitos da presente garantia. Por conseguinte, uma entidade-garante estabelecida no território aduaneiro da União Europeia deve indicar um domicílio ou designar um agente na Irlanda do Norte, se a garantia puder ser utilizada nesse território. No entanto, se, no contexto do trânsito comum, for constituída uma garantia válida na União Europeia e no Reino Unido, um único domicílio ou um único agente designado no Reino Unido pode abranger todas as partes do Reino Unido, incluindo a Irlanda do Norte.»;"

| 3) | No anexo 32-02, parte I (Compromisso assumido pela entidade-garante), o ponto 1 é alterado do seguinte modo:






  a) | após o texto «pelo Reino da Suécia», é suprimido o seguinte texto:

  «, pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte»; |
| --- | --- | --- |

3)

No anexo 32-02, parte I (Compromisso assumido pela entidade-garante), o ponto 1 é alterado do seguinte modo:

a)

após o texto «pelo Reino da Suécia», é suprimido o seguinte texto:

«, pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte»;

| b) | após o texto «da República da Turquia», é aditado o seguinte texto:

  «, do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (**)


  (**)  Nos termos do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a Irlanda do Norte deve ser considerada parte da União Europeia para efeitos da presente garantia. Por conseguinte, uma entidade-garante estabelecida no território aduaneiro da União Europeia deve indicar um domicílio ou designar um agente na Irlanda do Norte, se a garantia puder ser utilizada nesse território. No entanto, se, no contexto do trânsito comum, for constituída uma garantia válida na União Europeia e no Reino Unido, um único domicílio ou um único agente designado no Reino Unido pode abranger todas as partes do Reino Unido, incluindo a Irlanda do Norte.»;" |
| --- | --- |

b)

após o texto «da República da Turquia», é aditado o seguinte texto:

«, do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (**)

(**)  Nos termos do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a Irlanda do Norte deve ser considerada parte da União Europeia para efeitos da presente garantia. Por conseguinte, uma entidade-garante estabelecida no território aduaneiro da União Europeia deve indicar um domicílio ou designar um agente na Irlanda do Norte, se a garantia puder ser utilizada nesse território. No entanto, se, no contexto do trânsito comum, for constituída uma garantia válida na União Europeia e no Reino Unido, um único domicílio ou um único agente designado no Reino Unido pode abranger todas as partes do Reino Unido, incluindo a Irlanda do Norte.»;"

| 4) | No anexo 32-03, parte I (Compromisso assumido pela entidade-garante), o ponto 1 é alterado do seguinte modo:






  a) | após o texto «pelo Reino da Suécia», é suprimido o seguinte texto:

  «e pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte»; |
| --- | --- | --- |

4)

No anexo 32-03, parte I (Compromisso assumido pela entidade-garante), o ponto 1 é alterado do seguinte modo:

a)

após o texto «pelo Reino da Suécia», é suprimido o seguinte texto:

«e pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte»;

| b) | após o texto «da República da Turquia (71)», é aditado o seguinte texto:

  «, do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (***)


  (***)  Nos termos do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a Irlanda do Norte deve ser considerada parte da União Europeia para efeitos da presente garantia. Por conseguinte, uma entidade-garante estabelecida no território aduaneiro da União Europeia deve indicar um domicílio ou designar um agente na Irlanda do Norte, se a garantia puder ser utilizada nesse território. No entanto, se, no contexto do trânsito comum, for constituída uma garantia válida na União Europeia e no Reino Unido, um único domicílio ou um único agente designado no Reino Unido pode abranger todas as partes do Reino Unido, incluindo a Irlanda do Norte.»;" |
| --- | --- |

b)

após o texto «da República da Turquia (71)», é aditado o seguinte texto:

«, do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (***)

(***)  Nos termos do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a Irlanda do Norte deve ser considerada parte da União Europeia para efeitos da presente garantia. Por conseguinte, uma entidade-garante estabelecida no território aduaneiro da União Europeia deve indicar um domicílio ou designar um agente na Irlanda do Norte, se a garantia puder ser utilizada nesse território. No entanto, se, no contexto do trânsito comum, for constituída uma garantia válida na União Europeia e no Reino Unido, um único domicílio ou um único agente designado no Reino Unido pode abranger todas as partes do Reino Unido, incluindo a Irlanda do Norte.»;"

| 5) | No anexo 72-04, a parte II é alterada do seguinte modo:






  a) | No capítulo VI, na linha 7 do quadro, após o texto «Turquia —», é inserido o seguinte texto:

  «Reino Unido (*) —»;

  (*)  Nos termos do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a Irlanda do Norte deve ser considerada parte da União Europeia para efeitos da presente garantia.»;" |
| --- | --- | --- |

5)

No anexo 72-04, a parte II é alterada do seguinte modo:

a)

No capítulo VI, na linha 7 do quadro, após o texto «Turquia —», é inserido o seguinte texto:

«Reino Unido (*) —»;

(*)  Nos termos do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a Irlanda do Norte deve ser considerada parte da União Europeia para efeitos da presente garantia.»;"

| b) | No capítulo VII, na linha 6 do quadro, após o texto «Turquia —», é inserido o seguinte texto:

  «Reino Unido (*) —».

  (*)  Nos termos do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a Irlanda do Norte deve ser considerada parte da União Europeia para efeitos da presente garantia.»;" |
| --- | --- |

b)

No capítulo VII, na linha 6 do quadro, após o texto «Turquia —», é inserido o seguinte texto:

«Reino Unido (*) —».

(*)  Nos termos do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a Irlanda do Norte deve ser considerada parte da União Europeia para efeitos da presente garantia.»;"

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.

Contudo, as disposições do artigo 1.o, n.o 2, alínea b), n.o 3, alínea b), n.o 4, alínea b), e n.o 5, são aplicáveis a partir da data em que o Reino Unido aderir à Convenção sobre um regime de trânsito comum.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de dezembro de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 29, 31.1.2020, p. 7.

1

(2)  
  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).

3

o

(4)  
  JO L 226 de 13.8.1987, p. 2.

4

(5)  Decisão n.o 1/2019 da Comissão Mista UE-CTC sobre Trânsito Comum, de 4 de dezembro de 2019, que altera a Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum (JO L 103 de 3.4.2020, p. 47).

5

o

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DECISÕES

| 11.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 416/52 |
| --- | --- | --- | --- |

11.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 416/52

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/2039 DA COMISSÃO

de 9 de dezembro de 2020

que concede derrogações a determinados Estados-Membros em relação à aplicação dos Regulamentos de Execução (UE) 2019/2240 e (UE) 2019/2241 da Comissão

[notificada com o número C(2020) 8602]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas dinamarquesa, croata, neerlandesa e polaca)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de outubro de 2019, que estabelece um regime comum das estatísticas europeias respeitantes às pessoas e aos agregados domésticos com base em dados individuais recolhidos a partir de amostras, que altera os Regulamentos (CE) n.o 808/2004, (CE) n.o 452/2008 e (CE) n.o 1338/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga o Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 19.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 19.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2019/1700, a Dinamarca, a Croácia, os Países Baixos e a Polónia apresentaram pedidos de derrogação no prazo de três meses a contar da data de entrada em vigor dos Regulamentos de Execução (UE) 2019/2240 (2) e (UE) 2019/2241 da Comissão (3). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 19.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2019/1700, a Dinamarca, a Croácia, os Países Baixos e a Polónia apresentaram pedidos de derrogação no prazo de três meses a contar da data de entrada em vigor dos Regulamentos de Execução (UE) 2019/2240 (2) e (UE) 2019/2241 da Comissão (3).

| (2) | Decorre das informações fornecidas à Comissão que os pedidos da Dinamarca, da Croácia, dos Países Baixos e da Polónia se justificam pela necessidade de adaptações importantes dos sistemas administrativos e estatísticos nacionais, a fim de dar cumprimento aos Regulamentos de Execução (UE) 2019/2240 e (UE) 2019/2241. |
| --- | --- |

(2)

Decorre das informações fornecidas à Comissão que os pedidos da Dinamarca, da Croácia, dos Países Baixos e da Polónia se justificam pela necessidade de adaptações importantes dos sistemas administrativos e estatísticos nacionais, a fim de dar cumprimento aos Regulamentos de Execução (UE) 2019/2240 e (UE) 2019/2241.

| (3) | As derrogações solicitadas devem, por conseguinte, ser concedidas à Dinamarca, à Croácia, aos Países Baixos e à Polónia. |
| --- | --- |

(3)

As derrogações solicitadas devem, por conseguinte, ser concedidas à Dinamarca, à Croácia, aos Países Baixos e à Polónia.

| (4) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Estatístico Europeu, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Estatístico Europeu,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São concedidas aos Estados-Membros enumerados no anexo derrogações à aplicação dos Regulamentos de Execução (UE) 2019/2240 e (UE) 2019/2241, tal como constam do anexo.

Artigo 2.o

O Reino da Dinamarca, a República da Croácia, o Reino dos Países Baixos e a República da Polónia são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2020.

Pela Comissão

Paolo GENTILONI

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 261 I de 14.10.2019, p. 1.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2019/2240 da Comissão, de 16 de dezembro de 2019, que especifica os elementos técnicos do conjunto de dados, estabelece os formatos técnicos de transmissão da informação e define a forma e o conteúdo dos relatórios de qualidade sobre a organização de um inquérito por amostragem no domínio população ativa em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 336 de 30.12.2019, p. 59).

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2019/2241 da Comissão de 16 de dezembro de 2019 que descreve as variáveis, a extensão, os critérios de qualidade e o nível de detalhe das séries cronológicas para a transmissão dos dados mensais do desemprego nos termos do Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 336 de 30.12.2019, p. 125).

3

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ANEXO

Derrogações ao Regulamento de Execução (UE) 2019/2240

| Disposições em causa | Estado-Membro | Período de derrogação concedido | Âmbito da derrogação |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 3.o (Descrição das variáveis) e anexo I | Croácia | Um ano (2021) | Transmissão das variáveis INCGROSS (Remuneração mensal bruta na atividade principal) e INCGROSS_F (Símbolo na remuneração mensal bruta na atividade principal) em valor líquido em vez de valor bruto |
| Artigo 3.o (Descrição das variáveis) e anexo I | Croácia | Um ano (2021) | Transmissão da variável HATFIELD (Área de educação e formação do nível de escolaridade mais elevado concluído com êxito) em conformidade com a CITE-F 2013, codificação a dois dígitos, em vez de codificação a três dígitos. |
| Artigo 6.o, n.o 2 (Características detalhadas das amostras) | Países Baixos | Um ano (2021) | Distribuição uniforme da amostra:






  — | A totalidade da amostra do ano de referência não será repartida uniformemente por todos os trimestres de referência do ano. |

Disposições em causa

Estado-Membro

Período de derrogação concedido

Âmbito da derrogação

Artigo 3.o (Descrição das variáveis) e anexo I

Croácia

Um ano (2021)

Transmissão das variáveis INCGROSS (Remuneração mensal bruta na atividade principal) e INCGROSS_F (Símbolo na remuneração mensal bruta na atividade principal) em valor líquido em vez de valor bruto

Artigo 3.o (Descrição das variáveis) e anexo I

Croácia

Um ano (2021)

Transmissão da variável HATFIELD (Área de educação e formação do nível de escolaridade mais elevado concluído com êxito) em conformidade com a CITE-F 2013, codificação a dois dígitos, em vez de codificação a três dígitos.

Artigo 6.o, n.o 2 (Características detalhadas das amostras)

Países Baixos

Um ano (2021)

Distribuição uniforme da amostra:

—

A totalidade da amostra do ano de referência não será repartida uniformemente por todos os trimestres de referência do ano.

| — | Em cada trimestre de referência, a totalidade da amostra trimestral completa não será repartida uniformemente por todas as semanas de referência do trimestre. |
| --- | --- |

—

Em cada trimestre de referência, a totalidade da amostra trimestral completa não será repartida uniformemente por todas as semanas de referência do trimestre.

Artigo 9.o, n.o 2 (Normas comuns para a edição, imputação, ponderação e estimação)

Polónia

Dois anos (2021-2022)

Transmissão da variável INCGROSS (Remuneração bruta mensal na atividade principal) sem imputação estatística para a não resposta.

A transmissão dos dados corrigidos com a imputação para os anos de 2021 e 2022 terá lugar juntamente com a transmissão dos dados relativos a 2023, a saber, em março de 2025.

Derrogações ao Regulamento de Execução (UE) 2019/2241

| Disposições em causa | Estado-Membro | Período de derrogação concedido | Âmbito da derrogação |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 4.o, n.o 1, alínea a) (Prazos de transmissão) | Dinamarca | Três anos (2021-2023) | Os dados mensais do desemprego para o mês de novembro devem ser transmitidos até 4 de janeiro do ano seguinte. |
| Artigo 6.o, n.o 1 (Fontes e métodos) | Croácia | Um ano (2021) | A descrição das fontes e dos métodos utilizados para a compilação dos dados mensais do desemprego deve ser transmitida até 31 de dezembro de 2021. |

Disposições em causa

Estado-Membro

Período de derrogação concedido

Âmbito da derrogação

Artigo 4.o, n.o 1, alínea a) (Prazos de transmissão)

Dinamarca

Três anos (2021-2023)

Os dados mensais do desemprego para o mês de novembro devem ser transmitidos até 4 de janeiro do ano seguinte.

Artigo 6.o, n.o 1 (Fontes e métodos)

Croácia

Um ano (2021)

A descrição das fontes e dos métodos utilizados para a compilação dos dados mensais do desemprego deve ser transmitida até 31 de dezembro de 2021.

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