# Jornal Oficial L 408/2020

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 408 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 63.° ano4 de dezembro de 2020 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 408

Edição em língua portuguesa

Legislação

63.° ano4 de dezembro de 2020

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | DIRETIVAS |
| | * | Diretiva Delegada (UE) 2020/1833 da Comissão, de 2 de outubro de 2020, que altera os anexos da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à adaptação ao progresso científico e técnico (
  1
  ) | 1 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2020/1834 da Comissão, de 3 de dezembro de 2020, relativa às emissões de gases com efeito de estufa abrangidas pela Decisão n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao ano de 2018 e a cada Estado-Membro | 3 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2020/1835 da Comissão, de 3 de dezembro de 2020, relativa às normas harmonizadas para efeitos de acreditação e para avaliação da conformidade (
  1
  ) | 6 |
| | | REGULAMENTOS INTERNOS E DE PROCESSO |
| | * | Decisão do Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop), de 6 de maio de 2020, que aprova regras internas relativas à limitação de certos direitos dos titulares dos dados em relação ao tratamento de dados pessoais no contexto do funcionamento do Cedefop | 12 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

DIRETIVAS

*

Diretiva Delegada (UE) 2020/1833 da Comissão, de 2 de outubro de 2020, que altera os anexos da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à adaptação ao progresso científico e técnico (
  1
  )

1

1

DECISÕES

*

Decisão de Execução (UE) 2020/1834 da Comissão, de 3 de dezembro de 2020, relativa às emissões de gases com efeito de estufa abrangidas pela Decisão n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao ano de 2018 e a cada Estado-Membro

o

3

*

Decisão de Execução (UE) 2020/1835 da Comissão, de 3 de dezembro de 2020, relativa às normas harmonizadas para efeitos de acreditação e para avaliação da conformidade (
  1
  )

1

6

REGULAMENTOS INTERNOS E DE PROCESSO

*

Decisão do Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop), de 6 de maio de 2020, que aprova regras internas relativas à limitação de certos direitos dos titulares dos dados em relação ao tratamento de dados pessoais no contexto do funcionamento do Cedefop

12

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação da Decisão (UE) 2020/1815 do Conselho, de 23 de novembro de 2020, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre a cooperação em matéria de indicações geográficas e a proteção dessas indicações geográficas ( JO L 407 de 3.12.2020 ) | 20 |
| | * | Retificação do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre a cooperação em matéria de indicações geográficas e a proteção dessas indicações geográficas ( JO L 407 de 3.12.2020 ) | 21 |

Retificações

*

Retificação da Decisão (UE) 2020/1815 do Conselho, de 23 de novembro de 2020, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre a cooperação em matéria de indicações geográficas e a proteção dessas indicações geográficas ( JO L 407 de 3.12.2020 )

( JO L 407 de 3.12.2020 )

20

*

Retificação do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre a cooperação em matéria de indicações geográficas e a proteção dessas indicações geográficas ( JO L 407 de 3.12.2020 )

( JO L 407 de 3.12.2020 )

21

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

DIRETIVAS

| 4.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 408/1 |
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4.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 408/1

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DIRETIVA DELEGADA (UE) 2020/1833 DA COMISSÃO

de 2 de outubro de 2020

que altera os anexos da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à adaptação ao progresso científico e técnico

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os anexos I (secção I.1), II (secção II.1) e III (secção III.1) da Diretiva 2008/68/CE referem-se a disposições estabelecidas em acordos internacionais sobre o transporte terrestre de mercadorias perigosas por estrada, caminho de ferro e via navegável interior, definidos no artigo 2.o dessa diretiva. |
| --- | --- |

(1)

Os anexos I (secção I.1), II (secção II.1) e III (secção III.1) da Diretiva 2008/68/CE referem-se a disposições estabelecidas em acordos internacionais sobre o transporte terrestre de mercadorias perigosas por estrada, caminho de ferro e via navegável interior, definidos no artigo 2.o dessa diretiva.

| (2) | As disposições dos referidos acordos internacionais são atualizadas de dois em dois anos. As respetivas últimas versões alteradas deverão aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2021, com um período de transição até 30 de junho de 2021. |
| --- | --- |

(2)

As disposições dos referidos acordos internacionais são atualizadas de dois em dois anos. As respetivas últimas versões alteradas deverão aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2021, com um período de transição até 30 de junho de 2021.

| (3) | De acordo com a declaração política conjunta dos Estados-Membros e da Comissão, de 28 de setembro de 2011, sobre os documentos explicativos (2), os Estados-Membros assumiram o compromisso de fazer acompanhar a notificação das suas medidas de transposição, nos casos em que tal se justifique, de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os componentes de uma diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição. |
| --- | --- |

(3)

De acordo com a declaração política conjunta dos Estados-Membros e da Comissão, de 28 de setembro de 2011, sobre os documentos explicativos (2), os Estados-Membros assumiram o compromisso de fazer acompanhar a notificação das suas medidas de transposição, nos casos em que tal se justifique, de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os componentes de uma diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição.

| (4) | Os anexos I (secção I.1), II (secção II.1) e III (secção III.1) da Diretiva 2008/68/CE devem ser alterados em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

Os anexos I (secção I.1), II (secção II.1) e III (secção III.1) da Diretiva 2008/68/CE devem ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.o

Alterações à Diretiva 2008/68/CE

A Diretiva 2008/68/CE é alterada do seguinte modo:

| 1. | No anexo I, a secção I.1 passa a ter a seguinte redação:

  «I.1 ADR
  Anexos A e B do ADR, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021, subentendendo-se que o termo “parte contratante” é substituído por “Estado-Membro”, conforme aplicável.»; |
| --- | --- |

1.

No anexo I, a secção I.1 passa a ter a seguinte redação:

«I.1 ADR

Anexos A e B do ADR, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021, subentendendo-se que o termo “parte contratante” é substituído por “Estado-Membro”, conforme aplicável.»;

| 2. | No anexo II, a secção II.1 passa a ter a seguinte redação:

  «II.1 RID
  Anexo ao RID, constante do Apêndice C do RID, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021, subentendendo-se que o termo “Estado contratante do RID” é substituído por “Estado-Membro”, conforme aplicável.»; |
| --- | --- |

2.

No anexo II, a secção II.1 passa a ter a seguinte redação:

«II.1 RID

Anexo ao RID, constante do Apêndice C do RID, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021, subentendendo-se que o termo “Estado contratante do RID” é substituído por “Estado-Membro”, conforme aplicável.»;

| 3. | No anexo III, a secção III.1 passa a ter a seguinte redação:

  «III.1 ADN
  Regulamentos anexos ao ADN, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021, e alíneas f) e h), do artigo 3.o, e n.os 1 e 3, do artigo 8.o, do ADN, subentendendo-se que o termo “parte contratante” é substituído pelo termo “Estado-Membro”, conforme aplicável.». |
| --- | --- |

3.

No anexo III, a secção III.1 passa a ter a seguinte redação:

«III.1 ADN

Regulamentos anexos ao ADN, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021, e alíneas f) e h), do artigo 3.o, e n.os 1 e 3, do artigo 8.o, do ADN, subentendendo-se que o termo “parte contratante” é substituído pelo termo “Estado-Membro”, conforme aplicável.».

o

os

o

Artigo 2.o

Transposição

1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor até 30 de junho de 2021 as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Artigo 4.o

Destinatários

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de outubro de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 260 de 30.9.2008, p. 13.

1

(2)  
  JO C 369 de 17.12.2011, p. 14.

2

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DECISÕES

| 4.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 408/3 |
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4.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 408/3

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1834 DA COMISSÃO

de 3 de dezembro de 2020

relativa às emissões de gases com efeito de estufa abrangidas pela Decisão n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao ano de 2018 e a cada Estado-Membro

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à criação de um mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de gases com efeito de estufa e de comunicação a nível nacional e da União de outras informações relevantes no que se refere às alterações climáticas, e que revoga a Decisão n.o 280/2004/CE (1), nomeadamente o artigo 19.o, n.o 6,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece dotações anuais de emissões para cada Estado-Membro e para cada ano do período 2013-2020, bem como um mecanismo de avaliação anual do cumprimento desses limites. As dotações anuais de emissões dos Estados-Membros, expressas em toneladas de equivalente CO2, figuram na Decisão 2013/162/UE da Comissão (3). Os ajustamentos das dotações anuais de emissões para cada Estado-Membro estão fixados na Decisão de Execução 2013/634/UE da Comissão (4). |
| --- | --- |

(1)

A Decisão n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece dotações anuais de emissões para cada Estado-Membro e para cada ano do período 2013-2020, bem como um mecanismo de avaliação anual do cumprimento desses limites. As dotações anuais de emissões dos Estados-Membros, expressas em toneladas de equivalente CO2, figuram na Decisão 2013/162/UE da Comissão (3). Os ajustamentos das dotações anuais de emissões para cada Estado-Membro estão fixados na Decisão de Execução 2013/634/UE da Comissão (4).

| (2) | O artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 525/2013 prevê um procedimento de análise dos inventários das emissões de gases com efeito de estufa apresentados pelos Estados-Membros a fim de avaliar a conformidade com a Decisão n.o 406/2009/CE. A análise exaustiva a que se refere o artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 525/2013 foi efetuada com base nos dados de emissões relativos a 2018, comunicados à Comissão em março de 2020, em conformidade com os procedimentos estabelecidos no capítulo III e no anexo XVI do Regulamento de Execução (UE) n.o 749/2014 da Comissão (5). |
| --- | --- |

(2)

O artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 525/2013 prevê um procedimento de análise dos inventários das emissões de gases com efeito de estufa apresentados pelos Estados-Membros a fim de avaliar a conformidade com a Decisão n.o 406/2009/CE. A análise exaustiva a que se refere o artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 525/2013 foi efetuada com base nos dados de emissões relativos a 2018, comunicados à Comissão em março de 2020, em conformidade com os procedimentos estabelecidos no capítulo III e no anexo XVI do Regulamento de Execução (UE) n.o 749/2014 da Comissão (5).

| (3) | A quantidade de emissões de gases com efeito de estufa abrangidas pela Decisão n.o 406/2009/CE, relativamente ao ano de 2018 e a cada Estado-Membro, deve ter em consideração as correções técnicas e as estimativas revistas calculadas durante a análise exaustiva que figuram nos relatórios de análise finais elaborados de acordo com o artigo 35.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 749/2014. |
| --- | --- |

(3)

A quantidade de emissões de gases com efeito de estufa abrangidas pela Decisão n.o 406/2009/CE, relativamente ao ano de 2018 e a cada Estado-Membro, deve ter em consideração as correções técnicas e as estimativas revistas calculadas durante a análise exaustiva que figuram nos relatórios de análise finais elaborados de acordo com o artigo 35.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 749/2014.

| (4) | É conveniente que a presente decisão entre em vigor no dia da sua publicação a fim de se alinhar com o disposto no artigo 19.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 525/2013 que fixa a data de publicação da presente decisão como data inicial do período de quatro meses durante os quais os Estados-Membros são autorizados a utilizar os mecanismos de flexibilidade ao abrigo da Decisão n.o 406/2009/CE, |
| --- | --- |

(4)

É conveniente que a presente decisão entre em vigor no dia da sua publicação a fim de se alinhar com o disposto no artigo 19.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 525/2013 que fixa a data de publicação da presente decisão como data inicial do período de quatro meses durante os quais os Estados-Membros são autorizados a utilizar os mecanismos de flexibilidade ao abrigo da Decisão n.o 406/2009/CE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O total das emissões de gases com efeito de estufa abrangidas pela Decisão n.o 406/2009/CE, relativamente a cada Estado-Membro e ao ano de 2018, calculado com base nos dados do inventário corrigidos após a conclusão da análise exaustiva a que se refere o artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 525/2013, figura no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 3 de dezembro de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 165 de 18.6.2013, p. 13.

1

(2)  Decisão n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa aos esforços a realizar pelos Estados-Membros para redução das suas emissões de gases com efeito de estufa a fim de respeitar os compromissos de redução das emissões de gases com efeito de estufa da Comunidade até 2020 (JO L 140 de 5.6.2009, p. 136).

2

o

(3)  Decisão 2013/162/UE da Comissão, de 26 de março de 2013, que estabelece as dotações anuais de emissões dos Estados-Membros para o período de 2013 a 2020, em conformidade com a Decisão n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 90 de 28.3.2013, p. 106).

3

o

(4)  Decisão de Execução 2013/634/UE da Comissão, de 31 de outubro de 2013, relativa aos ajustamentos das dotações anuais de emissões dos Estados-Membros para o período de 2013 a 2020, em conformidade com a Decisão n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 292 de 1.11.2013, p. 19).

4

o

(5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 749/2014 da Comissão, de 30 de junho de 2014, relativo à estrutura, ao modelo, ao processo de apresentação e à análise das informações comunicadas pelos Estados-Membros, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 203 de 11.7.2014, p. 23).

5

o

o

---

ANEXO

| Estado-Membro | Emissões de gases com efeito de estufa relativas ao ano de 2018 abrangidas pela Decisão n.o 406/2009/CE
  (toneladas de equivalente dióxido de carbono) |
| --- | --- |
| Bélgica | 74 253 859 |
| Bulgária | 26 339 231 |
| Chéquia | 60 616 480 |
| Dinamarca | 33 142 443 |
| Alemanha | 434 047 773 |
| Estónia | 6 121 701 |
| Irlanda | 45 378 559 |
| Grécia | 44 694 510 |
| Espanha | 203 029 778 |
| França | 342 199 873 |
| Croácia | 16 219 173 |
| Itália | 278 729 729 |
| Chipre | 4 162 760 |
| Letónia | 9 126 902 |
| Lituânia | 14 283 074 |
| Luxemburgo | 9 075 522 |
| Hungria | 43 249 947 |
| Malta | 1 383 374 |
| Países Baixos | 99 731 984 |
| Áustria | 50 336 566 |
| Polónia | 213 033 372 |
| Portugal | 40 571 864 |
| Roménia | 77 639 310 |
| Eslovénia | 11 033 844 |
| Eslováquia | 21 065 066 |
| Finlândia | 29 921 574 |
| Suécia | 31 400 231 |
| Reino Unido | 329 880 406 |

Estado-Membro

Emissões de gases com efeito de estufa relativas ao ano de 2018 abrangidas pela Decisão n.o 406/2009/CE

(toneladas de equivalente dióxido de carbono)

Bélgica

74 253 859

Bulgária

26 339 231

Chéquia

60 616 480

Dinamarca

33 142 443

Alemanha

434 047 773

Estónia

6 121 701

Irlanda

45 378 559

Grécia

44 694 510

Espanha

203 029 778

França

342 199 873

Croácia

16 219 173

Itália

278 729 729

Chipre

4 162 760

Letónia

9 126 902

Lituânia

14 283 074

Luxemburgo

9 075 522

Hungria

43 249 947

Malta

1 383 374

Países Baixos

99 731 984

Áustria

50 336 566

Polónia

213 033 372

Portugal

40 571 864

Roménia

77 639 310

Eslovénia

11 033 844

Eslováquia

21 065 066

Finlândia

29 921 574

Suécia

31 400 231

Reino Unido

329 880 406

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| 4.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 408/6 |
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4.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 408/6

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1835 DA COMISSÃO

de 3 de dezembro de 2020

relativa às normas harmonizadas para efeitos de acreditação e para avaliação da conformidade

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.o 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 6,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 2.o, n.o 10, do Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) define «acreditação» como «a declaração por um organismo nacional de acreditação de que um organismo de avaliação da conformidade cumpre, para executar as atividades específicas de avaliação da conformidade, os requisitos definidos em normas harmonizadas e, se for esse o caso, quaisquer requisitos adicionais, nomeadamente os estabelecidos em sistemas setoriais». |
| --- | --- |

(1)

O artigo 2.o, n.o 10, do Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) define «acreditação» como «a declaração por um organismo nacional de acreditação de que um organismo de avaliação da conformidade cumpre, para executar as atividades específicas de avaliação da conformidade, os requisitos definidos em normas harmonizadas e, se for esse o caso, quaisquer requisitos adicionais, nomeadamente os estabelecidos em sistemas setoriais».

| (2) | Os atos jurídicos da União que incorporam as disposições de referência constantes do anexo I da Decisão 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) preveem, em certos casos, a intervenção de organismos terceiros de avaliação da conformidade nos procedimentos de avaliação da conformidade pertinentes. Além disso, todos estes atos jurídicos incorporam os artigos R17 e R18 do anexo I da Decisão n.o 768/2008/CE, estabelecendo os requisitos que os organismos de avaliação da conformidade devem cumprir, e o artigo R18 do anexo I da Decisão n.o 768/2008/CE prevê que, sempre que um organismo de avaliação da conformidade prove estar conforme com os critérios estabelecidos nas normas harmonizadas aplicáveis ou em partes destas, cuja referência tenha sido publicada no Jornal Oficial da União Europeia, deve presumir-se que cumpre os requisitos previstos nesse ato da União, na medida em que as normas harmonizadas aplicáveis abranjam esses requisitos. |
| --- | --- |

(2)

Os atos jurídicos da União que incorporam as disposições de referência constantes do anexo I da Decisão 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) preveem, em certos casos, a intervenção de organismos terceiros de avaliação da conformidade nos procedimentos de avaliação da conformidade pertinentes. Além disso, todos estes atos jurídicos incorporam os artigos R17 e R18 do anexo I da Decisão n.o 768/2008/CE, estabelecendo os requisitos que os organismos de avaliação da conformidade devem cumprir, e o artigo R18 do anexo I da Decisão n.o 768/2008/CE prevê que, sempre que um organismo de avaliação da conformidade prove estar conforme com os critérios estabelecidos nas normas harmonizadas aplicáveis ou em partes destas, cuja referência tenha sido publicada no Jornal Oficial da União Europeia, deve presumir-se que cumpre os requisitos previstos nesse ato da União, na medida em que as normas harmonizadas aplicáveis abranjam esses requisitos.

| (3) | Também há atos jurídicos da União que não incorporam os artigos R17 e R18 do anexo I da Decisão n.o 768/2008/CE. Contudo, esses atos requerem a intervenção de organismos terceiros de avaliação da conformidade e preveem a acreditação desses organismos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 765/2008, para demonstrar a sua competência. |
| --- | --- |

(3)

Também há atos jurídicos da União que não incorporam os artigos R17 e R18 do anexo I da Decisão n.o 768/2008/CE. Contudo, esses atos requerem a intervenção de organismos terceiros de avaliação da conformidade e preveem a acreditação desses organismos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 765/2008, para demonstrar a sua competência.

| (4) | Pelo ofício M/417, de 4 de dezembro de 2007, a Comissão apresentou um pedido ao Comité Europeu de Normalização (CEN), ao Comité Europeu de Normalização Eletrotécnica (Cenelec) e ao Instituto Europeu de Normas de Telecomunicações (ETSI) para a conclusão dos trabalhos relativos às normas harmonizadas em apoio do Novo Quadro Legislativo, particularmente no que se refere à acreditação e à avaliação da conformidade ou à garantia de qualidade, bem como aos sistemas de certificação setoriais. Nesse mandato, a Comissão solicitou a essas organizações que identificassem todas as normas internacionais pertinentes para o Novo Quadro Legislativo ou para certos sistemas de certificação setoriais e que as adotassem a nível europeu como normas europeias. As normas europeias em apoio do Regulamento (CE) n.o 765/2008, os atos jurídicos da União que incorporam as disposições de referência do anexo I da Decisão n.o 768/2008/CE que estabelece os requisitos aplicáveis aos organismos de avaliação da conformidade e os atos jurídicos da União que, embora não incorporem os artigos R17 e R18 do anexo I da Decisão n.o 768/2008/CE, exigem a intervenção de um organismo terceiro de avaliação da conformidade e preveem a acreditação desse organismo em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 765/2008, são, por conseguinte, abrangidos pelo âmbito de aplicação do mandato. |
| --- | --- |

(4)

Pelo ofício M/417, de 4 de dezembro de 2007, a Comissão apresentou um pedido ao Comité Europeu de Normalização (CEN), ao Comité Europeu de Normalização Eletrotécnica (Cenelec) e ao Instituto Europeu de Normas de Telecomunicações (ETSI) para a conclusão dos trabalhos relativos às normas harmonizadas em apoio do Novo Quadro Legislativo, particularmente no que se refere à acreditação e à avaliação da conformidade ou à garantia de qualidade, bem como aos sistemas de certificação setoriais. Nesse mandato, a Comissão solicitou a essas organizações que identificassem todas as normas internacionais pertinentes para o Novo Quadro Legislativo ou para certos sistemas de certificação setoriais e que as adotassem a nível europeu como normas europeias. As normas europeias em apoio do Regulamento (CE) n.o 765/2008, os atos jurídicos da União que incorporam as disposições de referência do anexo I da Decisão n.o 768/2008/CE que estabelece os requisitos aplicáveis aos organismos de avaliação da conformidade e os atos jurídicos da União que, embora não incorporem os artigos R17 e R18 do anexo I da Decisão n.o 768/2008/CE, exigem a intervenção de um organismo terceiro de avaliação da conformidade e preveem a acreditação desse organismo em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 765/2008, são, por conseguinte, abrangidos pelo âmbito de aplicação do mandato.

| (5) | Com base no pedido M/417 de 4 de dezembro de 2007, o CEN e o Cenelec adotaram as normas EN ISO 14064-1:2019 — Gases com efeito de estufa — Parte 1: Especificações com linhas de orientação ao nível da organização para a quantificação e comunicação de emissão e remoção de gases com efeito de estufa, EN ISO 14064-2:2019 — Gases com efeito de estufa — Parte 2: Especificações com linhas de orientação ao nível do projeto para a quantificação, monitorização e comunicação de emissão e incremento de remoção de gases com efeito de estufa, EN ISO 14064-3:2019 — Gases com efeito de estufa — Parte 3: Especificações com linhas de orientação para a validação e verificação de declarações de gases com efeito de estufa, EN ISO 15195:2019 - Laboratory medicine - Requirements for the competence of calibration laboratories using reference measurement procedures, e EN ISO/IEC 17029:2019 - Conformity Assessment - General principles and requirements for validation and verification bodies, através da transposição das normas internacionais ISSO 14064-1:2018, ISO 14064-2:2019, ISO 14064-3:2019, ISO 15195:2018, e ISO/IEC 17029:2019. |
| --- | --- |

(5)

Com base no pedido M/417 de 4 de dezembro de 2007, o CEN e o Cenelec adotaram as normas EN ISO 14064-1:2019 — Gases com efeito de estufa — Parte 1: Especificações com linhas de orientação ao nível da organização para a quantificação e comunicação de emissão e remoção de gases com efeito de estufa, EN ISO 14064-2:2019 — Gases com efeito de estufa — Parte 2: Especificações com linhas de orientação ao nível do projeto para a quantificação, monitorização e comunicação de emissão e incremento de remoção de gases com efeito de estufa, EN ISO 14064-3:2019 — Gases com efeito de estufa — Parte 3: Especificações com linhas de orientação para a validação e verificação de declarações de gases com efeito de estufa, EN ISO 15195:2019 - Laboratory medicine - Requirements for the competence of calibration laboratories using reference measurement procedures, e EN ISO/IEC 17029:2019 - Conformity Assessment - General principles and requirements for validation and verification bodies, através da transposição das normas internacionais ISSO 14064-1:2018, ISO 14064-2:2019, ISO 14064-3:2019, ISO 15195:2018, e ISO/IEC 17029:2019.

| (6) | A Comissão, em conjunto com o CEN e o Cenelec, avaliou se as normas EN ISO 14064-1:2019, EN ISO 14064-2:2019, EN ISO 14064-3:2019, EN ISO 15195:2019 e EN ISO/IEC 17029:2019, elaboradas pelo CEN, cumprem o pedido M/417 de 4 de dezembro de 2007. |
| --- | --- |

(6)

A Comissão, em conjunto com o CEN e o Cenelec, avaliou se as normas EN ISO 14064-1:2019, EN ISO 14064-2:2019, EN ISO 14064-3:2019, EN ISO 15195:2019 e EN ISO/IEC 17029:2019, elaboradas pelo CEN, cumprem o pedido M/417 de 4 de dezembro de 2007.

| (7) | As normas harmonizadas EN ISO 14064-1:2019, EN ISO 14064-2:2019 e EN ISO 14064-3:2019 cumprem os requisitos que visam abranger em matéria de organismos de avaliação da conformidade para efeitos de quantificação, monitorização e comunicação das atividades destinadas a produzir gases com efeito de estufa e de realizar ou gerir a validação e a verificação das declarações de gases com efeito de estufa, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). |
| --- | --- |

(7)

As normas harmonizadas EN ISO 14064-1:2019, EN ISO 14064-2:2019 e EN ISO 14064-3:2019 cumprem os requisitos que visam abranger em matéria de organismos de avaliação da conformidade para efeitos de quantificação, monitorização e comunicação das atividades destinadas a produzir gases com efeito de estufa e de realizar ou gerir a validação e a verificação das declarações de gases com efeito de estufa, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

| (8) | A norma harmonizada EN ISO 15195:2019 satisfaz os requisitos que visa abranger em matéria dos organismos de avaliação da conformidade que agem na qualidade de organismos notificados para efeitos de realização da calibração, utilizando procedimentos de medição de referência, tal como previsto na Diretiva 98/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5). |
| --- | --- |

(8)

A norma harmonizada EN ISO 15195:2019 satisfaz os requisitos que visa abranger em matéria dos organismos de avaliação da conformidade que agem na qualidade de organismos notificados para efeitos de realização da calibração, utilizando procedimentos de medição de referência, tal como previsto na Diretiva 98/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

| (9) | A norma harmonizada EN ISO 17029:2019 satisfaz os requisitos que visa abranger em matéria dos organismos de avaliação da conformidade que agem na qualidade de verificadores para efeitos de validação e verificação das atividades de avaliação da conformidade, tal como previsto no Regulamento de Execução (UE) 2018/2067 da Comissão (6). |
| --- | --- |

(9)

A norma harmonizada EN ISO 17029:2019 satisfaz os requisitos que visa abranger em matéria dos organismos de avaliação da conformidade que agem na qualidade de verificadores para efeitos de validação e verificação das atividades de avaliação da conformidade, tal como previsto no Regulamento de Execução (UE) 2018/2067 da Comissão (6).

| (10) | É, por conseguinte, conveniente publicar a referência dessas normas no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

(10)

É, por conseguinte, conveniente publicar a referência dessas normas no Jornal Oficial da União Europeia.

| (11) | As normas harmonizadas EN ISO 14064-1:2019, EN ISO 14064-2:2019, EN ISO 14064-3:2019 e EN ISO 15195:2019 são versões revistas, substituindo assim as normas EN ISO 14064-1:2012, EN ISO 14064-2:2012, EN ISO 14064-3:2012 e EN ISO 15195:2003, cujas referências estão publicadas na série C do Jornal Oficial da União Europeia (7). Assim sendo, é necessário retirar do Jornal Oficial da União Europeia as referências às normas harmonizadas EN ISO 14064-1:2012, EN ISO 14064-2:2012, EN ISO 14064-3:2012 e EN ISO 15195:2003. Para dar aos operadores económicos e aos organismos terceiros de avaliação da conformidade o tempo necessário para adaptarem os seus métodos de monitorização, comunicação de informações, medição e verificação às normas harmonizadas revistas, é necessário adiar a retirada das referências das normas harmonizadas EN ISO 14064-1:2012, EN ISO 14064-2:2012, EN ISO 14064-3:2012 e EN ISO 15195:2003. |
| --- | --- |

(11)

As normas harmonizadas EN ISO 14064-1:2019, EN ISO 14064-2:2019, EN ISO 14064-3:2019 e EN ISO 15195:2019 são versões revistas, substituindo assim as normas EN ISO 14064-1:2012, EN ISO 14064-2:2012, EN ISO 14064-3:2012 e EN ISO 15195:2003, cujas referências estão publicadas na série C do Jornal Oficial da União Europeia (7). Assim sendo, é necessário retirar do Jornal Oficial da União Europeia as referências às normas harmonizadas EN ISO 14064-1:2012, EN ISO 14064-2:2012, EN ISO 14064-3:2012 e EN ISO 15195:2003. Para dar aos operadores económicos e aos organismos terceiros de avaliação da conformidade o tempo necessário para adaptarem os seus métodos de monitorização, comunicação de informações, medição e verificação às normas harmonizadas revistas, é necessário adiar a retirada das referências das normas harmonizadas EN ISO 14064-1:2012, EN ISO 14064-2:2012, EN ISO 14064-3:2012 e EN ISO 15195:2003.

| (12) | A norma harmonizada EN ISO/IEC 17025:2017 é uma versão revista da norma EN ISO/IEC 17025:2005 que, por conseguinte, substitui. A referência da norma harmonizada EN ISO/IEC 17025:2017 é publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia (8), com 31.12.2020 como data de cessação dos efeitos da norma substituída EN ISO/IEC 17025:2005. Devido ao impacto global do surto de coronavírus, para assegurar que todos os organismos de acreditação e os organismos acreditados possam desempenhar as suas funções de forma sólida e fiável, e em conformidade com a prática internacional, deve ser concedida uma prorrogação do período de transição, |
| --- | --- |

(12)

A norma harmonizada EN ISO/IEC 17025:2017 é uma versão revista da norma EN ISO/IEC 17025:2005 que, por conseguinte, substitui. A referência da norma harmonizada EN ISO/IEC 17025:2017 é publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia (8), com 31.12.2020 como data de cessação dos efeitos da norma substituída EN ISO/IEC 17025:2005. Devido ao impacto global do surto de coronavírus, para assegurar que todos os organismos de acreditação e os organismos acreditados possam desempenhar as suas funções de forma sólida e fiável, e em conformidade com a prática internacional, deve ser concedida uma prorrogação do período de transição,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As referências das normas harmonizadas relativas à acreditação dos organismos de avaliação da conformidade enumerados no anexo II, elaboradas em apoio aos atos jurídicos enumerados no anexo I, são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 2.o

As referências das normas harmonizadas enumeradas no anexo III são retiradas do Jornal Oficial da União Europeia a partir das datas enunciadas nesse anexo.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 3 de dezembro de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 316, 14.11.2012, p. 12.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 339/93 (JO L 218 de 13.8.2008, p. 30).

2

o

o

(3)  Decisão n.o 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos, e que revoga a Decisão 93/465/CEE do Conselho (JO L 218 de 13.8.2008, p. 82).

3

o

(4)  Regulamento (CE) n.o 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo à participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS), que revoga o Regulamento (CE) n.o 761/2001 e as Decisões 2001/681/CE e 2006/193/CE da Comissão (JO L 342 de 22.12.2009, p. 1).

4

o

o

(5)  Diretiva 98/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 1998, relativa aos dispositivos médicos de diagnóstico in vitro (JO L 331 de 07.12.1998, p. 1).

5

(6)  Regulamento de Execução (UE) 2018/2067, de 19 de dezembro de 2018, relativo à verificação de dados e à acreditação de verificadores, nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 334 de 31.12.2018, p. 94).

6

(7)  
  JO C 209, 15.6.2018, p. 12.

7

(8)  
  JO C 209, 15.6.2018, p. 12.

8

---

ANEXO I

1.

Diretiva 98/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 1998, relativa aos dispositivos médicos de diagnóstico in vitro (JO L 331 de 07.12.1998, p. 1).

2.

Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 339/93 (JO L 218 de 13.8.2008, p. 30).

3.

Regulamento (CE) n.o 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo à participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS), que revoga o Regulamento (CE) n.o 761/2001 e as Decisões 2001/681/CE e 2006/193/CE da Comissão (JO L 342 de 22.12.2009, p. 1).

4.

Regulamento de Execução (UE) 2018/2067, de 19 de dezembro de 2018, relativo à verificação de dados e à acreditação de verificadores, nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 334 de 31.12.2018, p. 94).

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ANEXO II

| N.o | Referência da norma |
| --- | --- |
| 1. | EN ISO 14064-1:2019
  Gases com efeito de estufa — Parte 1: Especificações com linhas de orientação ao nível da organização para a quantificação e comunicação de emissão e remoção de gases com efeito de estufa (ISO 14064-1:2018) |
| 2. | EN ISO 14064-2:2019
  Gases com efeito de estufa — Parte 2: Especificações com linhas de orientação ao nível do projeto para a quantificação, monitorização e comunicação de emissão e incremento de remoção de gases com efeito de estufa (ISO 14064-2:2019) |
| 3. | EN ISO 14064-3:2019
  Gases com efeito de estufa — Parte 3: Especificações com linhas de orientação para a validação e verificação de declarações de gases com efeito de estufa (ISO 14064-3:2019) |
| 4. | EN ISO 15195:2019
  Laboratory medicine — Requirements for the competence of calibration laboratories using reference measurement procedures (ISO 15195:2018) |
| 5. | EN ISO/IEC 17029:2019
  Conformity Assessment — General principles and requirements for validation and verification bodies (ISO/IEC 17029:2019) |

N.o

Referência da norma

1.

EN ISO 14064-1:2019

Gases com efeito de estufa — Parte 1: Especificações com linhas de orientação ao nível da organização para a quantificação e comunicação de emissão e remoção de gases com efeito de estufa (ISO 14064-1:2018)

2.

EN ISO 14064-2:2019

Gases com efeito de estufa — Parte 2: Especificações com linhas de orientação ao nível do projeto para a quantificação, monitorização e comunicação de emissão e incremento de remoção de gases com efeito de estufa (ISO 14064-2:2019)

3.

EN ISO 14064-3:2019

Gases com efeito de estufa — Parte 3: Especificações com linhas de orientação para a validação e verificação de declarações de gases com efeito de estufa (ISO 14064-3:2019)

4.

EN ISO 15195:2019

Laboratory medicine — Requirements for the competence of calibration laboratories using reference measurement procedures (ISO 15195:2018)

5.

EN ISO/IEC 17029:2019

Conformity Assessment — General principles and requirements for validation and verification bodies (ISO/IEC 17029:2019)

---

ANEXO III

| N.o | Referência da norma | Data da retirada |
| --- | --- | --- |
| 1. | EN ISO 14064-1:2012
  Gases com efeito de estufa — Parte 1: Especificações com linhas de orientação ao nível da organização para a quantificação e comunicação de emissão e remoção de gases com efeito de estufa (ISO 14064-1:2006) | 1.7.2022 |
| 2. | EN ISO 14064-2:2012
  Gases com efeito de estufa — Parte 2: Especificações com orientações ao nível do projeto para a quantificação, monitorização e comunicação de emissão e incremento de remoção de gases com efeito de estufa (ISO 14064-2:2006) | 1.7.2022 |
| 3. | EN ISO 14064-3:2012
  Gases com efeito de estufa — Parte 3: Especificações com linhas de orientação ao nível da validação e verificação de declarações de gases com efeito de estufa (ISO 14064-3:2006) | 1.7.2022 |
| 4. | EN ISO 15195:2003
  Medicina de laboratórios — Requisitos para os laboratórios que realizam medições de referência (ISO 15195:2003) | 1.7.2022 |
| 5. | EN ISO/IEC 17025:2005 Requisitos gerais de competência para laboratórios de ensaio e calibração (ISO/IEC 17025:2005)
  EN ISO/IEC 17025:2005/AC:2006 | 1.7.2021 |

N.o

Referência da norma

Data da retirada

1.

EN ISO 14064-1:2012

Gases com efeito de estufa — Parte 1: Especificações com linhas de orientação ao nível da organização para a quantificação e comunicação de emissão e remoção de gases com efeito de estufa (ISO 14064-1:2006)

1.7.2022

2.

EN ISO 14064-2:2012

Gases com efeito de estufa — Parte 2: Especificações com orientações ao nível do projeto para a quantificação, monitorização e comunicação de emissão e incremento de remoção de gases com efeito de estufa (ISO 14064-2:2006)

1.7.2022

3.

EN ISO 14064-3:2012

Gases com efeito de estufa — Parte 3: Especificações com linhas de orientação ao nível da validação e verificação de declarações de gases com efeito de estufa (ISO 14064-3:2006)

1.7.2022

4.

EN ISO 15195:2003

Medicina de laboratórios — Requisitos para os laboratórios que realizam medições de referência (ISO 15195:2003)

1.7.2022

5.

EN ISO/IEC 17025:2005 Requisitos gerais de competência para laboratórios de ensaio e calibração (ISO/IEC 17025:2005)

EN ISO/IEC 17025:2005/AC:2006

1.7.2021

---

REGULAMENTOS INTERNOS E DE PROCESSO

| 4.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 408/12 |
| --- | --- | --- | --- |

4.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 408/12

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DECISÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO CENTRO EUROPEU PARA O DESENVOLVIMENTO DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL (CEDEFOP)

de 6 de maio de 2020

que aprova regras internas relativas à limitação de certos direitos dos titulares dos dados em relação ao tratamento de dados pessoais no contexto do funcionamento do Cedefop

O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (1) e, nomeadamente, o seu artigo 25.o,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/128 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de janeiro de 2019, que cria o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho (2) e, nomeadamente, o seu artigo 23.o, n.o 4,

Tendo em conta o Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados («AEPD»), de 12 de dezembro de 2019, e as Orientações da AEPD sobre o artigo 25.o do novo Regulamento e as regras internas (3),

CONSIDERANDO O SEGUINTE:

| (1) | O Cedefop exerce as suas atividades em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/128. |
| --- | --- |

(1)

O Cedefop exerce as suas atividades em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/128.

| (2) | Em conformidade com o artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725, as limitações à aplicação dos artigos 14.o a 22.o, dos artigos 35.o e 36.o, e do artigo 4.o do mesmo regulamento, na medida em que as disposições deste artigo correspondam aos direitos e às obrigações previstos nos artigos 14.o a 22.o, devem basear-se nas normas internas a adotar pelo Cedefop, quando não se baseiem em atos normativos adotados com base nos Tratados. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725, as limitações à aplicação dos artigos 14.o a 22.o, dos artigos 35.o e 36.o, e do artigo 4.o do mesmo regulamento, na medida em que as disposições deste artigo correspondam aos direitos e às obrigações previstos nos artigos 14.o a 22.o, devem basear-se nas normas internas a adotar pelo Cedefop, quando não se baseiem em atos normativos adotados com base nos Tratados.

| (3) | Estas regras internas, incluindo as disposições sobre a avaliação da necessidade e da proporcionalidade de uma limitação, não devem aplicar-se nos casos em que um ato normativo adotado com base nos Tratados preveja uma limitação dos direitos do titular dos dados. |
| --- | --- |

(3)

Estas regras internas, incluindo as disposições sobre a avaliação da necessidade e da proporcionalidade de uma limitação, não devem aplicar-se nos casos em que um ato normativo adotado com base nos Tratados preveja uma limitação dos direitos do titular dos dados.

| (4) | Nos casos em que o Cedefop desempenha as suas funções relativamente a direitos do titular dos dados na aceção do Regulamento (UE) 2018/1725, deve ter em conta se são aplicáveis algumas das derrogações previstas nesse regulamento. |
| --- | --- |

(4)

Nos casos em que o Cedefop desempenha as suas funções relativamente a direitos do titular dos dados na aceção do Regulamento (UE) 2018/1725, deve ter em conta se são aplicáveis algumas das derrogações previstas nesse regulamento.

| (5) | No contexto do seu funcionamento administrativo, o Cedefop pode conduzir inquéritos administrativos e processos disciplinares, levar a cabo atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), tratar casos de denúncias, executar procedimentos (formais e informais) de assédio, tratar reclamações internas e externas, realizar auditorias internas, levar a cabo investigações, através do encarregado da proteção de dados, em conformidade com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725, realizar investigações em matéria de segurança (informática) interna e tratar pedidos de acesso por parte de membros do pessoal aos respetivos processos médicos.
  O Cedefop trata várias categorias de dados pessoais, incluindo dados tangíveis (dados «objetivos», como dados de identificação, dados de contacto, dados profissionais, detalhes administrativos, dados recebidos de fontes específicas, comunicações eletrónicas e dados de tráfego) e/ou dados intangíveis (dados «subjetivos» relacionados com o caso, como fundamentações, dados comportamentais, avaliações, dados de desempenho e conduta e dados relacionados com ou apresentados no âmbito da matéria a que se refere o procedimento ou a atividade). |
| --- | --- |

(5)

No contexto do seu funcionamento administrativo, o Cedefop pode conduzir inquéritos administrativos e processos disciplinares, levar a cabo atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), tratar casos de denúncias, executar procedimentos (formais e informais) de assédio, tratar reclamações internas e externas, realizar auditorias internas, levar a cabo investigações, através do encarregado da proteção de dados, em conformidade com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725, realizar investigações em matéria de segurança (informática) interna e tratar pedidos de acesso por parte de membros do pessoal aos respetivos processos médicos.

O Cedefop trata várias categorias de dados pessoais, incluindo dados tangíveis (dados «objetivos», como dados de identificação, dados de contacto, dados profissionais, detalhes administrativos, dados recebidos de fontes específicas, comunicações eletrónicas e dados de tráfego) e/ou dados intangíveis (dados «subjetivos» relacionados com o caso, como fundamentações, dados comportamentais, avaliações, dados de desempenho e conduta e dados relacionados com ou apresentados no âmbito da matéria a que se refere o procedimento ou a atividade).

| (6) | O Cedefop, representado pelo seu diretor-executivo, atua como responsável pelo tratamento (dos dados), sem prejuízo de subsequentes delegações dessa função no seio do Cedefop, a fim de refletir as responsabilidades operacionais no que se refere a operações específicas de tratamento de dados pessoais. |
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(6)

O Cedefop, representado pelo seu diretor-executivo, atua como responsável pelo tratamento (dos dados), sem prejuízo de subsequentes delegações dessa função no seio do Cedefop, a fim de refletir as responsabilidades operacionais no que se refere a operações específicas de tratamento de dados pessoais.

| (7) | Os dados pessoais são armazenados em segurança num ambiente eletrónico ou em papel, evitando a utilização abusiva e o acesso ou a transferência ilícitos de dados para pessoas que não tenham de os conhecer. Os processos médicos são armazenados pelo prestador de serviços externo utilizado pelo Cedefop. Os dados pessoais tratados são conservados apenas durante o tempo necessário e adequado às finalidades do respetivo tratamento, num período especificado nos avisos sobre a proteção de dados ou nos registos do Cedefop. |
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(7)

Os dados pessoais são armazenados em segurança num ambiente eletrónico ou em papel, evitando a utilização abusiva e o acesso ou a transferência ilícitos de dados para pessoas que não tenham de os conhecer. Os processos médicos são armazenados pelo prestador de serviços externo utilizado pelo Cedefop. Os dados pessoais tratados são conservados apenas durante o tempo necessário e adequado às finalidades do respetivo tratamento, num período especificado nos avisos sobre a proteção de dados ou nos registos do Cedefop.

| (8) | Estas regras internas devem aplicar-se a todas as operações de tratamento realizadas pelo Cedefop no âmbito de inquéritos administrativos, processos disciplinares, atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF, procedimentos de denúncia, procedimentos (formais e informais) relativos a casos de assédio, tratamento de reclamações internas e externas, auditorias internas, investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados, em conformidade com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725, investigações em matéria de segurança (informática) interna, levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE) e tratamento de pedidos de acesso por parte de membros do pessoal aos respetivos processos médicos. |
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(8)

Estas regras internas devem aplicar-se a todas as operações de tratamento realizadas pelo Cedefop no âmbito de inquéritos administrativos, processos disciplinares, atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF, procedimentos de denúncia, procedimentos (formais e informais) relativos a casos de assédio, tratamento de reclamações internas e externas, auditorias internas, investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados, em conformidade com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725, investigações em matéria de segurança (informática) interna, levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE) e tratamento de pedidos de acesso por parte de membros do pessoal aos respetivos processos médicos.

| (9) | Estas regras internas devem aplicar-se a operações de tratamento realizadas antes do início dos procedimentos acima referidos, ao longo dos mesmos e durante a supervisão do seguimento dado aos seus resultados. Devem ainda abranger a assistência e a cooperação disponibilizadas pelo Cedefop, fora do âmbito das suas investigações administrativas, a autoridades nacionais e a organizações internacionais. |
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(9)

Estas regras internas devem aplicar-se a operações de tratamento realizadas antes do início dos procedimentos acima referidos, ao longo dos mesmos e durante a supervisão do seguimento dado aos seus resultados. Devem ainda abranger a assistência e a cooperação disponibilizadas pelo Cedefop, fora do âmbito das suas investigações administrativas, a autoridades nacionais e a organizações internacionais.

| (10) | Sempre que tais regras internas se apliquem, o Cedefop deve apresentar justificações em que explique o motivo pelo qual as limitações são estritamente necessárias e proporcionadas numa sociedade democrática, e a forma como respeitam a essência dos direitos e liberdades fundamentais. |
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(10)

Sempre que tais regras internas se apliquem, o Cedefop deve apresentar justificações em que explique o motivo pelo qual as limitações são estritamente necessárias e proporcionadas numa sociedade democrática, e a forma como respeitam a essência dos direitos e liberdades fundamentais.

| (11) | Neste contexto, compete ao Cedefop respeitar, tanto quanto possível, durante os procedimentos acima referidos, os direitos fundamentais dos titulares dos dados, em especial os relacionados com o direito de comunicação de informações ao titular dos dados, o direito de acesso pelo titular dos dados, os direitos do titular dos dados à retificação, ao apagamento e à limitação do tratamento e os direitos de comunicação ao titular dos dados de uma violação de dados pessoais e a confidencialidade das comunicações eletrónicas, conforme estabelecido no Regulamento (UE) 2018/1725. |
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(11)

Neste contexto, compete ao Cedefop respeitar, tanto quanto possível, durante os procedimentos acima referidos, os direitos fundamentais dos titulares dos dados, em especial os relacionados com o direito de comunicação de informações ao titular dos dados, o direito de acesso pelo titular dos dados, os direitos do titular dos dados à retificação, ao apagamento e à limitação do tratamento e os direitos de comunicação ao titular dos dados de uma violação de dados pessoais e a confidencialidade das comunicações eletrónicas, conforme estabelecido no Regulamento (UE) 2018/1725.

| (12) | Contudo, o Cedefop poderá ser obrigado a limitar o direito de comunicação de informações ao titular dos dados, e outros direitos deste, a fim de proteger, em especial, as suas próprias investigações, as investigações e processos de outras autoridades públicas, bem como os direitos de outras pessoas envolvidas nas suas investigações ou noutros procedimentos. |
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(12)

Contudo, o Cedefop poderá ser obrigado a limitar o direito de comunicação de informações ao titular dos dados, e outros direitos deste, a fim de proteger, em especial, as suas próprias investigações, as investigações e processos de outras autoridades públicas, bem como os direitos de outras pessoas envolvidas nas suas investigações ou noutros procedimentos.

| (13) | O Cedefop deve verificar regularmente se as condições que justificam a limitação ainda se mantêm e levantar essa limitação assim que deixem de se manter. |
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(13)

O Cedefop deve verificar regularmente se as condições que justificam a limitação ainda se mantêm e levantar essa limitação assim que deixem de se manter.

| (14) | O responsável pelo tratamento deve informar o encarregado da proteção de dados no momento em que existe uma intenção de aplicar uma limitação e durante os reexames subsequentes e deve envolvê-lo ao longo de todo o procedimento, até ao levantamento da limitação, |
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(14)

O responsável pelo tratamento deve informar o encarregado da proteção de dados no momento em que existe uma intenção de aplicar uma limitação e durante os reexames subsequentes e deve envolvê-lo ao longo de todo o procedimento, até ao levantamento da limitação,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

1.   A presente decisão estabelece as regras relativas às condições em que o Cedefop pode limitar a aplicação dos direitos consagrados nos artigos 14.o a 21.o, 35.o e 36.o, bem como no artigo 4.o do Regulamento (UE) 2018/1725, no contexto dos procedimentos descritos no artigo 25.o, n.o 2, do mesmo regulamento.

2.   No âmbito do funcionamento administrativo do Cedefop, a presente decisão aplica-se às operações de tratamento de dados pessoais realizadas pelo Cedefop com as finalidades de realizar inquéritos administrativos e processos disciplinares, bem como atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF, tratar casos de denúncia, executar procedimentos (formais e informais) de assédio, tratar reclamações internas e externas, realizar auditorias internas, investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados, em conformidade com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725, investigações em matéria de segurança (informática), levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE) e tratar pedidos de acesso por parte de membros do pessoal aos respetivos processos médicos.

3.   As categorias de dados em questão consistem em dados tangíveis (dados «objetivos», como dados de identificação, dados de contacto, dados profissionais, detalhes administrativos, dados recebidos de fontes específicas, comunicações eletrónicas e dados de tráfego) e/ou dados intangíveis (dados «subjetivos» relacionados com o caso, como fundamentações, dados comportamentais, avaliações, dados relacionados com o desempenho e conduta e dados relacionados com ou apresentados no âmbito da matéria a que se refere o procedimento ou a atividade).

4.   Nos casos em que o Cedefop desempenha as suas funções relativamente a direitos do titular dos dados na aceção do Regulamento (UE) 2018/1725, deve ter em conta se são aplicáveis algumas das derrogações previstas nesse regulamento.

5.   Sob reserva das condições estabelecidas na presente decisão, as limitações podem aplicar-se aos seguintes direitos: direito de comunicação de informações ao titular dos dados, direito de acesso pelo titular dos dados, direitos do titular dos dados à retificação, ao apagamento e à limitação do tratamento e direitos de comunicação de uma violação de dados pessoais ao titular dos dados e confidencialidade das comunicações eletrónicas.

Artigo 2.o

Especificação do responsável pelo tratamento e salvaguardas

1.   O Cedefop deve criar as salvaguardas seguintes, a fim de evitar a utilização abusiva ou o acesso ou transferência ilícitos:

| a) | Os documentos em papel devem ser mantidos em armários de arquivo seguros e estar acessíveis apenas a membros autorizados do pessoal; |
| --- | --- |

a)

Os documentos em papel devem ser mantidos em armários de arquivo seguros e estar acessíveis apenas a membros autorizados do pessoal;

| b) | Todos os dados eletrónicos são conservados numa aplicação informática segura, de acordo com as regras de segurança do Cedefop, bem como em pastas eletrónicas específicas, acessíveis apenas a membros autorizados do pessoal. São concedidos individualmente os níveis adequados de acesso; |
| --- | --- |

b)

Todos os dados eletrónicos são conservados numa aplicação informática segura, de acordo com as regras de segurança do Cedefop, bem como em pastas eletrónicas específicas, acessíveis apenas a membros autorizados do pessoal. São concedidos individualmente os níveis adequados de acesso;

| c) | O acesso ao ambiente informático do Cedefop é feito através de um sistema de início de sessão único e associado automaticamente à palavra-passe e ao ID do utilizador. Os registos eletrónicos devem ser mantidos em segurança para salvaguardar a confidencialidade e a privacidade dos dados que contêm; |
| --- | --- |

c)

O acesso ao ambiente informático do Cedefop é feito através de um sistema de início de sessão único e associado automaticamente à palavra-passe e ao ID do utilizador. Os registos eletrónicos devem ser mantidos em segurança para salvaguardar a confidencialidade e a privacidade dos dados que contêm;

| d) | Todas as pessoas que disponham de acesso aos dados estão sujeitas à obrigação de confidencialidade; |
| --- | --- |

d)

Todas as pessoas que disponham de acesso aos dados estão sujeitas à obrigação de confidencialidade;

| e) | O prestador de serviços externo responsável pelo armazenamento dos processos médicos está vinculado por cláusulas contratuais relativas à confidencialidade e ao tratamento de dados pessoais. |
| --- | --- |

e)

O prestador de serviços externo responsável pelo armazenamento dos processos médicos está vinculado por cláusulas contratuais relativas à confidencialidade e ao tratamento de dados pessoais.

2.   O responsável pelas operações de tratamento é o Cedefop, representado pelo seu diretor-executivo, que pode delegar a função de responsável pelo tratamento. Os titulares dos dados são informados acerca do responsável pelo tratamento delegado por meio dos avisos sobre a proteção de dados ou de registos publicados no sítio Web e na intranet do Cedefop.

3.   O período de conservação dos dados pessoais mencionado no artigo 1.o, n.o 3, da presente decisão não excede o necessário e adequado para os fins a que se destina o tratamento dos dados. Em qualquer caso, não excede o período de conservação indicado nos avisos sobre a proteção de dados ou nos registos a que se refere o artigo 3.o, n.o 3, da presente decisão.

4.   Sempre que o Cedefop pondere aplicar uma limitação, os riscos para os direitos e as liberdades do titular dos dados são avaliados, em especial face aos riscos para os direitos e liberdades de outros titulares dos dados e ao risco de anular o efeito de investigações ou procedimentos do Cedefop, nomeadamente através da destruição de provas. Os riscos para os direitos e liberdades do titular dos dados dizem respeito sobretudo, mas não exclusivamente, a riscos reputacionais e a riscos para o direito de defesa e o direito a ser ouvido.

Artigo 3.o

Limitações

1.   O Cedefop apenas aplica uma limitação com base num ou mais dos motivos enumerados nas alíneas a) a i) do artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725. Nomeadamente no contexto das finalidades do tratamento de dados pessoais indicadas no artigo 1.o, n.o 2, da presente decisão, as limitações devem basear-se nos seguintes motivos:

| a) | Para a realização de inquéritos administrativos e de processos disciplinares, as limitações podem basear-se no artigo 25.o, n.o 1, alíneas b), c), g) e h), do Regulamento (UE) 2018/1725; |
| --- | --- |

a)

Para a realização de inquéritos administrativos e de processos disciplinares, as limitações podem basear-se no artigo 25.o, n.o 1, alíneas b), c), g) e h), do Regulamento (UE) 2018/1725;

| b) | Para as atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF, as limitações podem basear-se no artigo 25.o, n.o 1, alíneas b), c), f), g) e h), do Regulamento (UE) 2018/1725; |
| --- | --- |

b)

Para as atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF, as limitações podem basear-se no artigo 25.o, n.o 1, alíneas b), c), f), g) e h), do Regulamento (UE) 2018/1725;

| c) | Para os procedimentos de denúncia, as limitações podem basear-se no artigo 25.o, n.o 1, alíneas b), c), f), g) e h), do Regulamento (UE) 2018/1725; |
| --- | --- |

c)

Para os procedimentos de denúncia, as limitações podem basear-se no artigo 25.o, n.o 1, alíneas b), c), f), g) e h), do Regulamento (UE) 2018/1725;

| d) | Para os procedimentos (formais e informais) de assédio, as limitações podem basear-se no artigo 25.o, n.o 1, alíneas b), f), h) e i), do Regulamento (UE) 2018/1725; |
| --- | --- |

d)

Para os procedimentos (formais e informais) de assédio, as limitações podem basear-se no artigo 25.o, n.o 1, alíneas b), f), h) e i), do Regulamento (UE) 2018/1725;

| e) | Para o tratamento de reclamações internas e externas, as limitações podem basear-se no artigo 25.o, n.o 1, alíneas c), g) e h), do Regulamento (UE) 2018/1725; |
| --- | --- |

e)

Para o tratamento de reclamações internas e externas, as limitações podem basear-se no artigo 25.o, n.o 1, alíneas c), g) e h), do Regulamento (UE) 2018/1725;

| f) | Para as auditorias internas, as limitações podem basear-se no artigo 25.o, n.o 1, alíneas c), g) e h), do Regulamento (UE) 2018/1725; |
| --- | --- |

f)

Para as auditorias internas, as limitações podem basear-se no artigo 25.o, n.o 1, alíneas c), g) e h), do Regulamento (UE) 2018/1725;

| g) | Para as investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados, em conformidade com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725, as limitações podem basear-se no artigo 25.o, n.o 1, alíneas c), g) e h), do Regulamento (UE) 2018/1725; |
| --- | --- |

g)

Para as investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados, em conformidade com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725, as limitações podem basear-se no artigo 25.o, n.o 1, alíneas c), g) e h), do Regulamento (UE) 2018/1725;

| h) | Para as investigações em matéria de segurança informática, levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE), as limitações podem basear-se no artigo 25.o, n.o 1, alíneas c), d), g) e h), do Regulamento (UE) 2018/1725; |
| --- | --- |

h)

Para as investigações em matéria de segurança informática, levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE), as limitações podem basear-se no artigo 25.o, n.o 1, alíneas c), d), g) e h), do Regulamento (UE) 2018/1725;

| i) | Para o tratamento de pedidos de acesso por parte de membros do pessoal aos respetivos processos médicos, as limitações podem basear-se no artigo 25.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (UE) 2018/1725. |
| --- | --- |

i)

Para o tratamento de pedidos de acesso por parte de membros do pessoal aos respetivos processos médicos, as limitações podem basear-se no artigo 25.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (UE) 2018/1725.

2.   Enquanto aplicação específica das finalidades descritas no n.o 1 acima, o Cedefop pode aplicar limitações aos direitos a que se refere o artigo 1.o, n.o 5, da presente decisão nas seguintes circunstâncias:

| a) | Nos casos em que outra instituição, órgão ou organismo da União tenha o direito de limitar o exercício destes direitos com base noutros atos previstos no artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725 ou em conformidade com o capítulo IX desse regulamento, ou com os respetivos atos constitutivos, e a finalidade dessa limitação por parte de outra instituição, órgão ou organismo possa ser comprometida caso o Cedefop não aplique uma limitação equivalente em relação aos mesmos dados pessoais; |
| --- | --- |

a)

Nos casos em que outra instituição, órgão ou organismo da União tenha o direito de limitar o exercício destes direitos com base noutros atos previstos no artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725 ou em conformidade com o capítulo IX desse regulamento, ou com os respetivos atos constitutivos, e a finalidade dessa limitação por parte de outra instituição, órgão ou organismo possa ser comprometida caso o Cedefop não aplique uma limitação equivalente em relação aos mesmos dados pessoais;

| b) | Nos casos em que a autoridade competente de um Estado-Membro tenha o direito de limitar o exercício destes direitos com base em atos a que se refere o artigo 23.o do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), ou nos termos de medidas nacionais de transposição dos artigos 13.o, n.o 3, 15.o, n.o 3 ou 16.o, n.o 3, da Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e a finalidade dessa limitação por parte dessa autoridade competente de um Estado-Membro possa ser comprometida caso o Cedefop não aplique uma limitação equivalente em relação aos mesmos dados pessoais; |
| --- | --- |

b)

Nos casos em que a autoridade competente de um Estado-Membro tenha o direito de limitar o exercício destes direitos com base em atos a que se refere o artigo 23.o do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), ou nos termos de medidas nacionais de transposição dos artigos 13.o, n.o 3, 15.o, n.o 3 ou 16.o, n.o 3, da Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e a finalidade dessa limitação por parte dessa autoridade competente de um Estado-Membro possa ser comprometida caso o Cedefop não aplique uma limitação equivalente em relação aos mesmos dados pessoais;

| c) | Nos casos em que o exercício desses direitos possa pôr em causa a cooperação do Cedefop com países terceiros ou organizações internacionais no exercício das suas funções. |
| --- | --- |

c)

Nos casos em que o exercício desses direitos possa pôr em causa a cooperação do Cedefop com países terceiros ou organizações internacionais no exercício das suas funções.

Antes de aplicar limitações nas circunstâncias referidas nas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo, o Cedefop consulta os serviços competentes da instituição, órgão ou organismo da União, ou a autoridade competente do Estado-Membro, a menos que seja claro para o Cedefop que a aplicação de uma limitação está prevista num dos atos referidos nessas alíneas.

3.   Nos avisos sobre a proteção de dados ou nos registos, na aceção do artigo 31.o do Regulamento (UE) 2018/1725, publicados no seu sítio Web e na intranet para informar os titulares dos dados acerca dos seus direitos no âmbito de um determinado procedimento, o Cedefop deve incluir informações relacionadas com a eventual limitação desses direitos. As informações abrangem os direitos passíveis de serem limitados, bem como os motivos e a duração da eventual limitação.

Sem prejuízo do disposto no artigo 5.o, n.o 2, quando tal for proporcionado, o Cedefop também informa individualmente, por escrito e sem demora injustificada, todos os titulares dos dados que sejam considerados pessoas afetadas pela operação de tratamento em causa acerca dos seus direitos no que diz respeito a limitações presentes e futuras.

4.   Qualquer limitação deve ser necessária e proporcionada, tendo em conta os riscos para os direitos e liberdades dos titulares dos dados, e deve respeitar a essência dos direitos e liberdades fundamentais numa sociedade democrática.

5.   Se for ponderada a aplicação de uma limitação, deve ser realizado um teste de necessidade e de proporcionalidade baseado nas presentes regras. Este teste é documentado, caso a caso, mediante uma nota de avaliação interna, para efeitos de responsabilização.

6.   As limitações devem ser levantadas assim que cessarem as circunstâncias que as justificam.

Artigo 4.o

Reexame pelo Encarregado da Proteção de Dados

1.   O encarregado da proteção de dados («o EPD») do Cedefop é informado, sem demora injustificada, sempre que o responsável pelo tratamento tencione limitar a aplicação de direitos dos titulares dos dados, ou prorrogue a limitação, em conformidade com a presente decisão. O responsável pelo tratamento deve conceder ao EPD acesso ao registo que contém a avaliação da necessidade e proporcionalidade da limitação, bem como documentar, nesse registo, a data em que informou o EPD. Este deverá ser envolvido ao longo de todo o procedimento, até ao levantamento da limitação.

2.   O EPD pode solicitar por escrito, ao responsável pelo tratamento, o reexame da aplicação das limitações. O responsável pelo tratamento informa o EPD, por escrito, acerca do resultado do reexame solicitado.

3.   O responsável pelo tratamento deve informar o EPD quando a limitação for levantada.

Artigo 5.o

Limitação do direito de comunicação de informações ao titular dos dados

1.   Em casos devidamente fundamentados, e cumprindo as condições definidas na presente decisão, o direito de comunicação de informações ao titular dos dados pode ser limitado pelo responsável pelo tratamento no contexto das seguintes operações de tratamento:

| a) | Realização de inquéritos administrativos e de processos disciplinares; |
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a)

Realização de inquéritos administrativos e de processos disciplinares;

| b) | atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF; |
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b)

atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF;

| c) | procedimentos de denúncia; |
| --- | --- |

c)

procedimentos de denúncia;

| d) | Procedimentos (formais e informais) relativos a casos de assédio; |
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d)

Procedimentos (formais e informais) relativos a casos de assédio;

| e) | Tratamento de reclamações internas e externas; |
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e)

Tratamento de reclamações internas e externas;

| f) | Auditorias internas; |
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f)

Auditorias internas;

| g) | Investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados, em consonância com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725; |
| --- | --- |

g)

Investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados, em consonância com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725;

| h) | investigações em matéria de segurança (informática) levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE). |
| --- | --- |

h)

investigações em matéria de segurança (informática) levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE).

2.   Se o Cedefop limitar, no todo ou em parte, o direito de comunicação de informações aos titulares dos dados a que se referem os artigos 14.o a 16.o do Regulamento (UE) 2018/1725, documenta o(s) motivo(s) dessa limitação e a base jurídica, em conformidade com o artigo 3.o da presente decisão, incluindo uma avaliação da necessidade e proporcionalidade da limitação.

O registo e, se for caso disso, os documentos que contêm os elementos de facto e de direito subjacentes são inscritos.

Estes elementos são disponibilizados à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados mediante pedido.

3.   A limitação a que se refere o n.o 2 continua a aplicar-se enquanto se mantiverem os motivos que a justificam.

Quando as razões para a limitação cessarem, o Cedefop deve fornecer informações ao titular dos dados sobre os principais motivos em que se baseia a aplicação de uma limitação. O Cedefop informa, simultaneamente, o titular dos dados da possibilidade de, a qualquer momento, apresentar uma reclamação à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados ou intentar uma ação judicial no Tribunal de Justiça da União Europeia (o «Tribunal de Justiça»).

O Cedefop deve reexaminar a aplicação da limitação de seis em seis meses a contar da data da sua adoção e no encerramento do inquérito, procedimento ou inquérito pertinente. Daí em diante, o responsável pelo tratamento deve verificar, de seis em seis meses, a necessidade de manter uma determinada limitação. O teste de necessidade e de proporcionalidade a que se refere o artigo 3.o, n.o 5, é realizado igualmente no contexto de cada reexame periódico, na sequência de uma avaliação sobre se os motivos factuais e jurídicos da limitação ainda são aplicáveis.

Artigo 6.o

Limitação do direito de acesso por parte do titular dos dados

1.   Em casos devidamente fundamentados, e nas condições definidas na presente decisão, o direito de acesso por parte do titular dos dados pode ser limitado pelo responsável pelo tratamento no contexto das seguintes operações de tratamento, quando necessário e proporcionado:

| a) | realização de inquéritos administrativos e de processos disciplinares; |
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a)

realização de inquéritos administrativos e de processos disciplinares;

| b) | atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF; |
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b)

atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF;

| c) | procedimentos de denúncia; |
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c)

procedimentos de denúncia;

| d) | Procedimentos (formais e informais) relativos a casos de assédio; |
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d)

Procedimentos (formais e informais) relativos a casos de assédio;

| e) | Tratamento de reclamações internas e externas; |
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e)

Tratamento de reclamações internas e externas;

| f) | Auditorias internas; |
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f)

Auditorias internas;

| g) | Investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados, em consonância com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725; |
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g)

Investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados, em consonância com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725;

| h) | investigações em matéria de segurança (informática) levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE); |
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h)

investigações em matéria de segurança (informática) levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE);

| i) | Tratamento de pedidos de acesso por parte de membros do pessoal aos respetivos processos médicos. |
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i)

Tratamento de pedidos de acesso por parte de membros do pessoal aos respetivos processos médicos.

Quando os titulares dos dados solicitarem o acesso aos seus dados pessoais tratados no contexto de um ou mais casos específicos ou de uma determinada operação de tratamento, em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (UE) 2018/1725, o Cedefop limitará a sua avaliação do pedido a esses dados pessoais.

2.   Sempre que o Cedefop limite, total ou parcialmente, o direito de acesso referido no artigo 17.o do Regulamento (UE) 2018/1725, deve tomar as seguintes medidas:

| a) | Informar o titular dos dados em causa, na sua resposta ao pedido, da limitação aplicada e dos principais motivos para tal, bem como da possibilidade de apresentar uma reclamação à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados ou de intentar uma ação judicial no Tribunal de Justiça; |
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a)

Informar o titular dos dados em causa, na sua resposta ao pedido, da limitação aplicada e dos principais motivos para tal, bem como da possibilidade de apresentar uma reclamação à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados ou de intentar uma ação judicial no Tribunal de Justiça;

| b) | Documentar, numa nota de avaliação interna, os motivos da limitação, incluindo uma avaliação da necessidade e proporcionalidade da limitação e da respetiva duração. |
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b)

Documentar, numa nota de avaliação interna, os motivos da limitação, incluindo uma avaliação da necessidade e proporcionalidade da limitação e da respetiva duração.

As limitações impostas ao direito de acesso por parte de membros do pessoal aos respetivos processos médicos diz apenas respeito a pedidos de acesso direto por parte de membros do pessoal a dados médicos de natureza psicológica ou psiquiátrica em que uma avaliação feita caso a caso revele que é necessário o acesso indireto para efeitos de proteção do titular dos dados. O acesso a tais dados é dado através do intermediário de um médico nomeado pelo titular dos dados em questão. É concedido ao médico escolhido pelo titular dos dados o acesso a todas as informações, bem como o poder discricionário para decidir de que forma e que acesso se deve conceder ao titular dos dados.

A comunicação das informações a que se refere a alínea a) pode ser adiada, omitida ou recusada, caso se presuma que anule o efeito da limitação, em conformidade com o artigo 25.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2018/1725.

O Cedefop deve reexaminar a aplicação da limitação de seis em seis meses a contar da data da sua adoção e no encerramento do inquérito, procedimento ou investigação pertinente. Daí em diante, o responsável pelo tratamento deve verificar, de seis em seis meses, a necessidade de manter uma determinada limitação. O teste de necessidade e de proporcionalidade a que se refere o artigo 3.o, n.o 5, é realizado igualmente no contexto de cada reexame periódico, na sequência de uma avaliação sobre se os motivos factuais e jurídicos da limitação ainda são aplicáveis.

3.   O registo e, se for caso disso, os documentos que contêm os elementos de facto e de direito subjacentes são inscritos. Estes elementos são disponibilizados à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados mediante pedido.

Artigo 7.o

Limitação dos direitos do titular dos dados à retificação, ao apagamento e à limitação do tratamento

1.   Em casos devidamente fundamentados, e cumprindo as condições definidas na presente decisão, os direitos do titular dos dados à retificação, ao apagamento e à limitação do tratamento podem ser limitados pelo responsável pelo tratamento no contexto das seguintes operações de tratamento, quando necessário e adequado:

| a) | realização de inquéritos administrativos e de processos disciplinares; |
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a)

realização de inquéritos administrativos e de processos disciplinares;

| b) | atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF; |
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b)

atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF;

| c) | procedimentos de denúncia; |
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c)

procedimentos de denúncia;

| d) | Procedimentos (formais e informais) relativos a casos de assédio; |
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d)

Procedimentos (formais e informais) relativos a casos de assédio;

| e) | Tratamento de reclamações internas e externas; |
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e)

Tratamento de reclamações internas e externas;

| f) | Auditorias internas; |
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f)

Auditorias internas;

| g) | Investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados, em consonância com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725; |
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g)

Investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados, em consonância com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725;

| h) | investigações em matéria de segurança (informática) levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE). |
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h)

investigações em matéria de segurança (informática) levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE).

2.   Se o Cedefop limitar, no todo ou em parte, a aplicação dos direitos do titular dos dados à retificação, ao apagamento e à limitação do tratamento a que se referem os artigos 18.o, 19.o, n.o 1, e 20.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725, respetivamente, tomará as medidas indicadas no artigo 6.o, n.o 2, da presente decisão e procede à inscrição do registo em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3.

Artigo 8.o

Limitação dos direitos de comunicação de uma violação de dados pessoais ao titular dos dados e confidencialidade das comunicações eletrónicas

1.   Em casos devidamente fundamentados, e cumprindo as condições definidas na presente decisão, o direito à comunicação de uma violação de dados pessoais ao titular dos dados pode ser limitado pelo responsável pelo tratamento no contexto das seguintes operações de tratamento, quando necessário e adequado:

| a) | realização de inquéritos administrativos e de processos disciplinares; |
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a)

realização de inquéritos administrativos e de processos disciplinares;

| b) | atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF; |
| --- | --- |

b)

atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF;

| c) | procedimentos de denúncia; |
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c)

procedimentos de denúncia;

| d) | auditorias internas; |
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d)

auditorias internas;

| e) | Investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados, em consonância com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725; |
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e)

Investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados, em consonância com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725;

| f) | investigações em matéria de segurança (informática) levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE). |
| --- | --- |

f)

investigações em matéria de segurança (informática) levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE).

2.   Em casos devidamente fundamentados, e cumprindo as condições definidas na presente decisão, o direito à confidencialidade das comunicações eletrónicas pode ser limitado pelo responsável pelo tratamento no contexto das seguintes operações de tratamento, quando necessário e adequado:

| a) | realização de inquéritos administrativos e de processos disciplinares; |
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a)

realização de inquéritos administrativos e de processos disciplinares;

| b) | atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF; |
| --- | --- |

b)

atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF;

| c) | Procedimentos de denúncia; |
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c)

Procedimentos de denúncia;

| d) | procedimentos formais relativos a casos de assédio; |
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d)

procedimentos formais relativos a casos de assédio;

| e) | e) Tratamento de reclamações internas e externas; |
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e)

e) Tratamento de reclamações internas e externas;

| f) | investigações em matéria de segurança (informática) levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE). |
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f)

investigações em matéria de segurança (informática) levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE).

3.   Se o Cedefop limitar os direitos à comunicação de uma violação de dados pessoais ao titular de dados ou a confidencialidade das comunicações eletrónicas a que se referem os artigos 35.o e 36.o do Regulamento (UE) 2018/1725, respetivamente, deve documentar e registar os motivos para a limitação, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, da presente decisão. Aplica-se igualmente o artigo 5.o, n.o 3, da presente decisão.

Artigo 9.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em 6 de maio de 2020.

Pelo Conselho de Administração

Barbara DORN

Presidente do Conselho de Administração

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(1)  
  JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

1

(2)  
  JO L 30 de 31.1.2019, p. 90.

2

(3)  https://edps.europa.eu/sites/edp/files/publication/18-12-20_guidance_on_article_25_en.pdf

3

(4)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

4

(5)  Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (JO L 119 de 4.5.2016, p. 89).

5

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Retificações

| 4.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 408/20 |
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4.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 408/20

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Retificação da Decisão (UE) 2020/1815 do Conselho, de 23 de novembro de 2020, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre a cooperação em matéria de indicações geográficas e a proteção dessas indicações geográficas

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 407 de 3 de dezembro de 2020
  )

A presente publicação deve ser considerada nula e sem efeito.

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| 4.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 408/21 |
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4.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 408/21

---

Retificação do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre a cooperação em matéria de indicações geográficas e a proteção dessas indicações geográficas

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 407 de 3 de dezembro de 2020
  )

A presente publicação deve ser considerada nula e sem efeito.

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