# Jornal Oficial L 368/2020

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 368 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 63.° ano5 de novembro de 2020 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 368

Edição em língua portuguesa

Legislação

63.° ano5 de novembro de 2020

---

| Índice | | III   Outros atos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 103/2018, de 31 de maio de 2018, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2020/1607] | 1 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 104/2018, de 31 de maio de 2018, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2020/1608] | 3 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 105/2018, de 31 de maio de 2018, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2020/1609] | 4 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 106/2018, de 31 de maio de 2018, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/1610] | 6 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 107/2018, de 31 de maio de 2018, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/1611] | 7 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 108/2018, de 31 de maio de 2018, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/1612] | 8 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 109/2018, de 31 de maio de 2018, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/1613] | 10 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 110/2018, de 31 de maio de 2018, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/1614] | 12 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 111/2018, de 31 de maio de 2018, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2020/1615] | 13 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 114/2018, de 31 de maio de 2018, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2020/1616] | 14 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 115/2018, de 31 de maio de 2018, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2020/1617] | 15 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 116/2018, de 31 de maio de 2018, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2020/1618] | 16 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 117/2018, de 31 de maio de 2018, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2020/1619] | 18 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 118/2018, de 31 de maio de 2018, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2020/1620] | 19 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 119/2018, de 31 de maio de 2018, que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2020/1621] | 20 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 120/2018, de 31 de maio de 2018, que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2020/1622] | 21 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 121/2018, de 31 de maio de 2018, que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2020/1623] | 22 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 122/2018, de 31 de maio de 2018, que altera o Protocolo n.o 47 (relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola) do Acordo EEE [2020/1624] | 23 |

Índice

III   Outros atos

Página

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 103/2018, de 31 de maio de 2018, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2020/1607]

o

1

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 104/2018, de 31 de maio de 2018, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2020/1608]

o

3

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 105/2018, de 31 de maio de 2018, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2020/1609]

o

4

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 106/2018, de 31 de maio de 2018, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/1610]

o

6

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 107/2018, de 31 de maio de 2018, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/1611]

o

7

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 108/2018, de 31 de maio de 2018, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/1612]

o

8

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 109/2018, de 31 de maio de 2018, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/1613]

o

10

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 110/2018, de 31 de maio de 2018, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/1614]

o

12

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 111/2018, de 31 de maio de 2018, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2020/1615]

o

13

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 114/2018, de 31 de maio de 2018, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2020/1616]

o

14

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 115/2018, de 31 de maio de 2018, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2020/1617]

o

15

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 116/2018, de 31 de maio de 2018, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2020/1618]

o

16

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 117/2018, de 31 de maio de 2018, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2020/1619]

o

18

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 118/2018, de 31 de maio de 2018, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2020/1620]

o

19

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 119/2018, de 31 de maio de 2018, que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2020/1621]

o

o

20

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 120/2018, de 31 de maio de 2018, que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2020/1622]

o

o

21

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 121/2018, de 31 de maio de 2018, que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2020/1623]

o

o

22

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 122/2018, de 31 de maio de 2018, que altera o Protocolo n.o 47 (relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola) do Acordo EEE [2020/1624]

o

o

23

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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III Outros atos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

| 5.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 368/1 |
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5.11.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 368/1

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 103/2018

de 31 de maio de 2018

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2020/1607]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/949 da Comissão, de 2 de junho de 2017, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à configuração do código de identificação dos bovinos e que altera o Regulamento (CE) n.o 911/2004 da Comissão (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/949 da Comissão, de 2 de junho de 2017, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à configuração do código de identificação dos bovinos e que altera o Regulamento (CE) n.o 911/2004 da Comissão (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (3) | O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo I, do Acordo EEE, a parte 1.2 é alterada do seguinte modo:

| 1. | Ao ponto 141 [Regulamento (CE) n.o 911/2004 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32017 R 0949: Regulamento de Execução (UE) 2017/949 da Comissão, de 2 de junho de 2017 (JO L 143 de 3.6.2017, p. 1).» |
| --- | --- | --- |

1.

Ao ponto 141 [Regulamento (CE) n.o 911/2004 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«—

32017 R 0949: Regulamento de Execução (UE) 2017/949 da Comissão, de 2 de junho de 2017 (JO L 143 de 3.6.2017, p. 1).»

| 2. | A seguir ao ponto 153 [Regulamento de Execução (UE) 2016/1843 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:






  «154. | 32017 R 0949: Regulamento de Execução (UE) 2017/949 da Comissão, de 2 de junho de 2017, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à configuração do código de identificação dos bovinos e que altera o Regulamento (CE) n.o 911/2004 da Comissão (JO L 143 de 3.6.2017, p. 1).
  Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
  Ao quadro do anexo é aditado o seguinte:







  Islândia | IS | 352 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Noruega | NO | 578 » |

2.

A seguir ao ponto 153 [Regulamento de Execução (UE) 2016/1843 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«154.

32017 R 0949: Regulamento de Execução (UE) 2017/949 da Comissão, de 2 de junho de 2017, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à configuração do código de identificação dos bovinos e que altera o Regulamento (CE) n.o 911/2004 da Comissão (JO L 143 de 3.6.2017, p. 1).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

Ao quadro do anexo é aditado o seguinte:

Islândia

IS

352

Noruega

NO

578 »

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2017/949 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de junho de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 31 de maio de 2018.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Claude MAERTEN

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(1)  
  JO L 143 de 3.6.2017, p. 1.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 5.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 368/3 |
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5.11.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 368/3

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DECISÃO
  DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 104/2018

de 31 de maio de 2018

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2020/1608]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2017/2173 da Comissão, de 20 de novembro de 2017, que altera o anexo II da Decisão 2008/185/CE no que diz respeito à aprovação do programa de controlo para a erradicação da doença de Aujeszky na região da Lombardia, em Itália (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2017/2173 da Comissão, de 20 de novembro de 2017, que altera o anexo II da Decisão 2008/185/CE no que diz respeito à aprovação do programa de controlo para a erradicação da doença de Aujeszky na região da Lombardia, em Itália (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a animais vivos que não os peixes e os animais da aquicultura. A legislação relativa a estas matérias não é aplicável à Islândia, conforme especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável à Islândia. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a animais vivos que não os peixes e os animais da aquicultura. A legislação relativa a estas matérias não é aplicável à Islândia, conforme especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável à Islândia.

| (3) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(3)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (4) | O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo I, parte 4.2 do Acordo EEE, ao ponto 84 (Decisão 2008/185/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32017 D 2173: Decisão de Execução (UE) 2017/2173 da Comissão, de 20 de novembro de 2017 (JO L 306 de 22.11.2017, p. 26).» |
| --- | --- |

«—

32017 D 2173: Decisão de Execução (UE) 2017/2173 da Comissão, de 20 de novembro de 2017 (JO L 306 de 22.11.2017, p. 26).»

Artigo 2.o

Faz fé o texto da Decisão de Execução (UE) 2017/2173 na língua norueguesa, que será publicado no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de junho e 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 31 de maio de 2018.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Claude MAERTEN

---

(1)  
  JO L 306 de 22.11.2017, p. 26.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 5.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 368/4 |
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5.11.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 368/4

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 105/2018

de 31 de maio de 2018

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2020/1609]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2017/1972 da Comissão, de 30 de outubro de 2017, que altera os anexos I e III do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a um programa de vigilância da doença emaciante crónica dos cervídeos na Estónia, Finlândia, Letónia, Lituânia, Polónia e Suécia e que revoga a Decisão 2007/182/CE (1) da Comissão deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2017/1972 da Comissão, de 30 de outubro de 2017, que altera os anexos I e III do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a um programa de vigilância da doença emaciante crónica dos cervídeos na Estónia, Finlândia, Letónia, Lituânia, Polónia e Suécia e que revoga a Decisão 2007/182/CE (1) da Comissão deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento (UE) 2017/1972 revoga a Decisão 2007/182/CE da Comissão (2), que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimida. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) 2017/1972 revoga a Decisão 2007/182/CE da Comissão (2), que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimida.

| (3) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(3)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (4) | O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I do Acordo EEE, o capítulo I é alterado do seguinte modo:

| 1. | Na parte 7.1, ao ponto 12 [Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32017 R 1972: Regulamento (UE) 2017/1972 da Comissão, de 30 de outubro de 2017 (JO L 281 de 31.10.2017, p. 14).» |
| --- | --- | --- |

1.

Na parte 7.1, ao ponto 12 [Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«—

32017 R 1972: Regulamento (UE) 2017/1972 da Comissão, de 30 de outubro de 2017 (JO L 281 de 31.10.2017, p. 14).»

| 2. | Na parte 7.1, ao texto de adaptação no ponto 12 [Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:






  «J. | No anexo III, capítulo A, parte III-A, ponto 1.1, após o termo “Lituânia” é inserido o seguinte:

  “Noruega”.» |
| --- | --- | --- |

2.

Na parte 7.1, ao texto de adaptação no ponto 12 [Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:

«J.

No anexo III, capítulo A, parte III-A, ponto 1.1, após o termo “Lituânia” é inserido o seguinte:

“Noruega”.»

| 3. | Na parte 7.2, o texto do ponto 46 (Decisão 2007/182/CE da Comissão) é suprimido. |
| --- | --- |

3.

Na parte 7.2, o texto do ponto 46 (Decisão 2007/182/CE da Comissão) é suprimido.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2017/1972 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de junho de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 31 de maio de 2018.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Claude MAERTEN

---

(1)  
  JO L 281 de 31.10.2017, p. 14.

1

(2)  
  JO L 84 de 24.3.2007, p. 373.

2

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 5.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 368/6 |
| --- | --- | --- | --- |

5.11.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 368/6

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 106/2018

de 31 de maio de 2018

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/1610]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2018/128 da Comissão, de 25 de janeiro de 2018, que retifica certas versões linguísticas do Regulamento de Execução (UE) 2015/504 que aplica o Regulamento (UE) n.o 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos administrativos para a homologação e fiscalização do mercado de veículos agrícolas e florestais (1) , deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/128 da Comissão, de 25 de janeiro de 2018, que retifica certas versões linguísticas do Regulamento de Execução (UE) 2015/504 que aplica o Regulamento (UE) n.o 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos administrativos para a homologação e fiscalização do mercado de veículos agrícolas e florestais (1) , deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo II, do Acordo EEE, ao ponto 40d [Regulamento de Execução (UE) 2015/504 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32018 R 0128: Regulamento Delegado (UE) 2018/128 da Comissão, de 25 de janeiro de 2018 (JO L 22 de 26.1.2018, p. 16).» |
| --- | --- |

«—

32018 R 0128: Regulamento Delegado (UE) 2018/128 da Comissão, de 25 de janeiro de 2018 (JO L 22 de 26.1.2018, p. 16).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2018/128 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de junho de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 31 de maio de 2018.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Claude MAERTEN

---

(1)  
  JO L 22 de 26.1.2018, p. 16.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 5.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 368/7 |
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5.11.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 368/7

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DECISÃO
  DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 107/2018

de 31 de maio de 2018

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/1611]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2018/133 da Comissão, de 24 de janeiro de 2018, que altera a Decisão 2008/911/CE que estabelece uma lista de substâncias derivadas de plantas, preparações e associações das mesmas, para a sua utilização em medicamentos tradicionais à base de plantas (1), tal como retificada no JO L 38 de 10.2.2018, p. 42, deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2018/133 da Comissão, de 24 de janeiro de 2018, que altera a Decisão 2008/911/CE que estabelece uma lista de substâncias derivadas de plantas, preparações e associações das mesmas, para a sua utilização em medicamentos tradicionais à base de plantas (1), tal como retificada no JO L 38 de 10.2.2018, p. 42, deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XIII, do Acordo EEE, ao ponto 15zl (Decisão 2008/911/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32018 D 0133: Regulamento de Execução (UE) 2018/133 da Comissão, de 24 de janeiro de 2018 (JO L 22 de 26.1.2018, p. 36), tal como retificado no JO L 38 de 10.2.2018, p. 42.» |
| --- | --- |

«—

32018 D 0133: Regulamento de Execução (UE) 2018/133 da Comissão, de 24 de janeiro de 2018 (JO L 22 de 26.1.2018, p. 36), tal como retificado no JO L 38 de 10.2.2018, p. 42.»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2018/133, tal como retificado no JO L 38 de 10.2.2018, p. 42, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de junho de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 31 de maio de 2018.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Claude MAERTEN

---

(1)  
  JO L 22 de 26.1.2018, p. 36.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 5.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 368/8 |
| --- | --- | --- | --- |

5.11.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 368/8

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 108/2018

de 31 de maio de 2018

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/1612]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/2324 da Comissão, de 12 de dezembro de 2017, que renova a aprovação da substância ativa glifosato em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/2324 da Comissão, de 12 de dezembro de 2017, que renova a aprovação da substância ativa glifosato em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XV é alterado do seguinte modo:

| 1) | Ao ponto 13a [Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32017 R 2324: Regulamento de Execução (UE) 2017/2324 da Comissão, de 12 de dezembro de 2017 (JO L 333 de 15.12.2017, p. 10).» |
| --- | --- | --- |

1)

Ao ponto 13a [Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«—

32017 R 2324: Regulamento de Execução (UE) 2017/2324 da Comissão, de 12 de dezembro de 2017 (JO L 333 de 15.12.2017, p. 10).»

| 2) | A seguir ao ponto 13zzzzzzzzk [Regulamento de Execução (UE) 2017/2091 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:






  «13zzzzzzzzl. | 32017 R 2324: Regulamento de Execução (UE) 2017/2324 da Comissão, de 12 de dezembro de 2017, que renova a aprovação da substância ativa glifosato em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 333 de 15.12.2017, p. 10).» |
| --- | --- | --- |

2)

A seguir ao ponto 13zzzzzzzzk [Regulamento de Execução (UE) 2017/2091 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«13zzzzzzzzl.

32017 R 2324: Regulamento de Execução (UE) 2017/2324 da Comissão, de 12 de dezembro de 2017, que renova a aprovação da substância ativa glifosato em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 333 de 15.12.2017, p. 10).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2017/2324 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de junho de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 31 de maio de 2018.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Claude MAERTEN

---

(1)  
  JO L 333 de 15.12.2017, p. 10.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 5.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 368/10 |
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5.11.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 368/10

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DECISÃO
  DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 109/2018

de 31 de maio de 2018

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/1613]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2017/214 da Comissão, de 30 de novembro de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 98/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à inclusão do pó de alumínio na lista de precursores de explosivos do anexo II (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2017/214 da Comissão, de 30 de novembro de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 98/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à inclusão do pó de alumínio na lista de precursores de explosivos do anexo II (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento Delegado (UE) 2017/215 da Comissão, de 30 de novembro de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 98/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à inclusão do nitrato de magnésio hexa-hidratado na lista de precursores de explosivos do anexo II (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento Delegado (UE) 2017/215 da Comissão, de 30 de novembro de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 98/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à inclusão do nitrato de magnésio hexa-hidratado na lista de precursores de explosivos do anexo II (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento Delegado (UE) 2017/216 da Comissão, de 30 de novembro de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 98/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à inclusão do pó de magnésio na lista de precursores de explosivos do anexo II (3) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento Delegado (UE) 2017/216 da Comissão, de 30 de novembro de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 98/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à inclusão do pó de magnésio na lista de precursores de explosivos do anexo II (3) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo II do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1) | No capítulo XV, ao ponto 12zzq [Regulamento (UE) n.o 98/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:

  «, com a redação que lhe foi dada pelo:






  — | 32017 R 0214: Regulamento Delegado (UE) 2017/214 da Comissão, de 30 de novembro de 2016 (JO L 34 de 9.2.2017, p. 1), |
| --- | --- | --- |

1)

No capítulo XV, ao ponto 12zzq [Regulamento (UE) n.o 98/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:

«, com a redação que lhe foi dada pelo:

—

32017 R 0214: Regulamento Delegado (UE) 2017/214 da Comissão, de 30 de novembro de 2016 (JO L 34 de 9.2.2017, p. 1),

| — | 32017 R 0215: Regulamento Delegado (UE) 2017/215 da Comissão, de 30 de novembro de 2016 (JO L 34 de 9.2.2017, p. 3), |
| --- | --- |

—

32017 R 0215: Regulamento Delegado (UE) 2017/215 da Comissão, de 30 de novembro de 2016 (JO L 34 de 9.2.2017, p. 3),

| — | 32017 R 0216: Regulamento Delegado (UE) 2017/216 da Comissão, de 30 de novembro de 2016 (JO L 34 de 9.2.2017, p. 5).» |
| --- | --- |

—

32017 R 0216: Regulamento Delegado (UE) 2017/216 da Comissão, de 30 de novembro de 2016 (JO L 34 de 9.2.2017, p. 5).»

| 2) | No capítulo XXIX, ao ponto 6 [Regulamento (UE) n.o 98/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:

  «, com a redação que lhe foi dada pelo:






  — | 32017 R 0214: Regulamento Delegado (UE) 2017/214 da Comissão, de 30 de novembro de 2016 (JO L 34 de 9.2.2017, p. 1), |
| --- | --- | --- |

2)

No capítulo XXIX, ao ponto 6 [Regulamento (UE) n.o 98/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:

«, com a redação que lhe foi dada pelo:

—

32017 R 0214: Regulamento Delegado (UE) 2017/214 da Comissão, de 30 de novembro de 2016 (JO L 34 de 9.2.2017, p. 1),

| — | 32017 R 0215: Regulamento Delegado (UE) 2017/215 da Comissão, de 30 de novembro de 2016 (JO L 34 de 9.2.2017, p. 3), |
| --- | --- |

—

32017 R 0215: Regulamento Delegado (UE) 2017/215 da Comissão, de 30 de novembro de 2016 (JO L 34 de 9.2.2017, p. 3),

| — | 32017 R 0216: Regulamento Delegado (UE) 2017/216 da Comissão, de 30 de novembro de 2016 (JO L 34 de 9.2.2017, p. 5).» |
| --- | --- |

—

32017 R 0216: Regulamento Delegado (UE) 2017/216 da Comissão, de 30 de novembro de 2016 (JO L 34 de 9.2.2017, p. 5).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos Delegados (UE) 2017/214, (UE) 2017/215 e (UE) 2017/216 da Comissão nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de junho de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente Decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 31 de maio de 2018.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Claude MAERTEN

---

(1)  
  JO L 34 de 9.2.2017, p. 1.

1

(2)  
  JO L 34 de 9.2.2017, p. 3.

2

(3)  
  JO L 34 de 9.2.2017, p. 5.

3

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 5.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 368/12 |
| --- | --- | --- | --- |

5.11.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 368/12

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 110/2018

de 31 de maio de 2018

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/1614]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2018/773 da Comissão, de 15 de maio de 2018, que indica as prescrições de conceção, construção e desempenho e as normas de ensaio para os equipamentos marítimos e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2017/306 de 6 de fevereiro de 2017 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/773 da Comissão, de 15 de maio de 2018, que indica as prescrições de conceção, construção e desempenho e as normas de ensaio para os equipamentos marítimos e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2017/306 de 6 de fevereiro de 2017 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2018/773 da Comissão revoga o Regulamento de Execução (UE) 2017/306, que está incorporado no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimido. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/773 da Comissão revoga o Regulamento de Execução (UE) 2017/306, que está incorporado no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimido.

| (3) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No capítulo XXXII do anexo II do Acordo EEE, o texto do ponto 3 [Regulamento de Execução (UE) 2017/306 da Comissão] passa a ter a seguinte redação:

«
  32018 R 0773: Regulamento de Execução (UE) 2018/773 da Comissão, de 15 de maio de 2018, que indica as prescrições de conceção, construção e desempenho e as normas de ensaio para os equipamentos marítimos e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2017/306 de 6 de fevereiro de 2017 (JO L 133 de 30.5.2018, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2018/773 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de junho de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 31 de maio de 2018.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Claude MAERTEN

---

(1)  
  JO L 133 de 30.5.2018, p. 1.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---

| 5.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 368/13 |
| --- | --- | --- | --- |

5.11.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 368/13

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DECISÃO
  DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 111/2018

de 31 de maio de 2018

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2020/1615]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2018/165 da Comissão, de 31 de janeiro de 2018, que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos do relato com uma data de referência compreendida entre 31 de dezembro de 2017 e 30 de março de 2018, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/165 da Comissão, de 31 de janeiro de 2018, que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos do relato com uma data de referência compreendida entre 31 de dezembro de 2017 e 30 de março de 2018, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo IX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 1x [Regulamento de Execução (UE) 2016/1976 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

| «1y. | 32018 R 0165: Regulamento de Execução (UE) 2018/165 da Comissão, de 31 de janeiro de 2018, que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos do relato com uma data de referência compreendida entre 31 de dezembro de 2017 e 30 de março de 2018, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (JO L 31 de 3.2.2018, p. 3).» |
| --- | --- |

«1y.

32018 R 0165: Regulamento de Execução (UE) 2018/165 da Comissão, de 31 de janeiro de 2018, que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos do relato com uma data de referência compreendida entre 31 de dezembro de 2017 e 30 de março de 2018, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (JO L 31 de 3.2.2018, p. 3).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2018/165 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de junho de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 31 de maio de 2018.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Claude MAERTEN

---

(1)  
  JO L 31 de 3.2.2018, p. 3.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 5.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 368/14 |
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5.11.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 368/14

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 114/2018

de 31 de maio de 2018

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2020/1616]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva (UE) 2016/1106 da Comissão, de 7 de julho de 2016, que altera a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à carta de condução (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva (UE) 2016/1106 da Comissão, de 7 de julho de 2016, que altera a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à carta de condução (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 24f (Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32016 L 1106: Diretiva (UE) 2016/1106 da Comissão, de 7 de julho de 2016 (JO L 183 de 8.7.2016, p. 59).» |
| --- | --- |

«—

32016 L 1106: Diretiva (UE) 2016/1106 da Comissão, de 7 de julho de 2016 (JO L 183 de 8.7.2016, p. 59).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva (UE) 2016/1106 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de junho de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 31 de maio de 2018.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Claude MAERTEN

---

(1)  
  JO L 183 de 8.7.2016, p. 59.

1

(*1)  Foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 5.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 368/15 |
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5.11.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 368/15

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 115/2018

de 31 de maio de 2018

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2020/1617]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/837 da Comissão, de 17 de maio de 2017, que retifica as versões em língua polaca e em língua sueca do Regulamento de Execução (UE) 2015/1998, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/837 da Comissão, de 17 de maio de 2017, que retifica as versões em língua polaca e em língua sueca do Regulamento de Execução (UE) 2015/1998, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 66he [Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32017 R 0837: Regulamento de Execução (UE) 2017/837 da Comissão, de 17 de maio de 2017 (JO L 125 de 18.5.2017, p. 3).» |
| --- | --- |

«—

32017 R 0837: Regulamento de Execução (UE) 2017/837 da Comissão, de 17 de maio de 2017 (JO L 125 de 18.5.2017, p. 3).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2017/837 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de junho de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 31 de maio de 2018.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Claude MAERTEN

---

(1)  
  JO L 125 de 18.5.2017, p. 3.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 5.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 368/16 |
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5.11.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 368/16

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 116/2018

de 31 de maio de 2018

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2020/1618]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2018/394 da Comissão, de 13 de março de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012 no que diz respeito à supressão dos requisitos para as operações aéreas com balões (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2018/394 da Comissão, de 13 de março de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012 no que diz respeito à supressão dos requisitos para as operações aéreas com balões (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento (UE) 2018/395 da Comissão, de 13 de março de 2018, que estabelece regras pormenorizadas para as operações aéreas com balões, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) 2018/395 da Comissão, de 13 de março de 2018, que estabelece regras pormenorizadas para as operações aéreas com balões, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo XIII do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1) | Ao ponto 66nf [Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32018 R 0394: Regulamento (UE) 2018/394 da Comissão, de 13 de março de 2018 (JO L 71 de 14.3.2018, p. 1).» |
| --- | --- | --- |

1)

Ao ponto 66nf [Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«—

32018 R 0394: Regulamento (UE) 2018/394 da Comissão, de 13 de março de 2018 (JO L 71 de 14.3.2018, p. 1).»

| 2) | A seguir ao ponto 66nj [Regulamento (UE) 2015/340 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:






  «66nk. | 32018 R 0395: Regulamento (UE) 2018/395 da Comissão, de 13 de março de 2018, que estabelece regras pormenorizadas para as operações aéreas com balões, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 71 de 14.3.2018, p. 10).» |
| --- | --- | --- |

2)

A seguir ao ponto 66nj [Regulamento (UE) 2015/340 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«66nk.

32018 R 0395: Regulamento (UE) 2018/395 da Comissão, de 13 de março de 2018, que estabelece regras pormenorizadas para as operações aéreas com balões, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 71 de 14.3.2018, p. 10).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) 2018/394 e (UE) 2018/395 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de junho de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 31 de maio de 2018.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Claude MAERTEN

---

(1)  
  JO L 71 de 14.3.2018, p. 1.

1

(2)  
  JO L 71 de 14.3.2018, p. 10.

2

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---

| 5.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 368/18 |
| --- | --- | --- | --- |

5.11.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 368/18

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DECISÃO
  DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 117/2018

de 31 de maio de 2018

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2020/1619]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2018/401 da Comissão, de 14 de março de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.o 139/2014 no que diz respeito à classificação das pistas (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2018/401 da Comissão, de 14 de março de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.o 139/2014 no que diz respeito à classificação das pistas (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 66nh [Regulamento (UE) n.o 139/2014 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

| — | 32018 R 0401: Regulamento (UE) 2018/401 da Comissão, de 14 de março de 2018 (JO L 72 de 15.3.2018, p. 17).» |
| --- | --- |

—

32018 R 0401: Regulamento (UE) 2018/401 da Comissão, de 14 de março de 2018 (JO L 72 de 15.3.2018, p. 17).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2018/401 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de junho de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 31 de maio de 2018.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Claude MAERTEN

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(1)  
  JO L 72 de 15.3.2018, p. 17.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 5.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 368/19 |
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5.11.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 368/19

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 118/2018

de 31 de maio de 2018

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2020/1620]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/835 da Comissão, de 12 de maio de 2017, que retifica as versões em língua eslovena e sueca do Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012, que estabelece as regras do ar comuns e as disposições operacionais no respeitante aos serviços e procedimentos de navegação aérea e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1035/2011, e os Regulamentos (CE) n.o 1265/2007, (CE) n.o 1794/2006, (CE) n.o 730/2006, (CE) n.o 1033/2006 e (UE) n.o 255/2010 (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/835 da Comissão, de 12 de maio de 2017, que retifica as versões em língua eslovena e sueca do Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012, que estabelece as regras do ar comuns e as disposições operacionais no respeitante aos serviços e procedimentos de navegação aérea e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1035/2011, e os Regulamentos (CE) n.o 1265/2007, (CE) n.o 1794/2006, (CE) n.o 730/2006, (CE) n.o 1033/2006 e (UE) n.o 255/2010 (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 66wk [Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32017 R 0835: Regulamento de Execução (UE) 2017/835 da Comissão, de 12 de maio de 2017 (JO L 124 de 17.5.2017, p. 35).» |
| --- | --- |

«—

32017 R 0835: Regulamento de Execução (UE) 2017/835 da Comissão, de 12 de maio de 2017 (JO L 124 de 17.5.2017, p. 35).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2017/835 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de junho de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 31 de maio de 2018.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Claude MAERTEN

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(1)  
  JO L 124 de 17.5.2017, p. 35.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 5.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 368/20 |
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5.11.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 368/20

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DECISÃO
  DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 119/2018

de 31 de maio de 2018

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2020/1621]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo EEE foi alargada pela Decisão do Comité Misto n.o 208/2017 de modo a incluir a participação dos Estados da EFTA na ação preparatória sobre investigação no domínio da defesa, que é financiada a partir do orçamento geral da União. |
| --- | --- |

(1)

A cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo EEE foi alargada pela Decisão do Comité Misto n.o 208/2017 de modo a incluir a participação dos Estados da EFTA na ação preparatória sobre investigação no domínio da defesa, que é financiada a partir do orçamento geral da União.

| (2) | Os Estados da EFTA continuarão a participar nas atividades da União relacionadas com a rubrica orçamental 02 04 77 03: «Ação preparatória em matéria de investigação no domínio da defesa», inscrita no orçamento geral da União para o exercício de 2018. |
| --- | --- |

(2)

Os Estados da EFTA continuarão a participar nas atividades da União relacionadas com a rubrica orçamental 02 04 77 03: «Ação preparatória em matéria de investigação no domínio da defesa», inscrita no orçamento geral da União para o exercício de 2018.

| (3) | O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado a fim de permitir que essa cooperação alargada prossiga a partir de 1 de janeiro de 2018, |
| --- | --- |

(3)

O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado a fim de permitir que essa cooperação alargada prossiga a partir de 1 de janeiro de 2018,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 1.o, n. o 13, alínea a), do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, a expressão «exercício financeiro de 2017» é substituída pela expressão «exercícios financeiros de 2017 e 2018».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte à última notificação em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2018.

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 31 de maio de 2018.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Claude MAERTEN

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(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 5.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 368/21 |
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5.11.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 368/21

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DECISÃO
  DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 120/2018

de 31 de maio de 2018

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2020/1622]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | É conveniente prosseguir a cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo EEE no que se refere às ações da União em matéria de livre circulação de trabalhadores, coordenação dos sistemas de segurança social e medidas para os migrantes, incluindo os migrantes de países terceiros, financiadas pelo orçamento geral da União. |
| --- | --- |

(1)

É conveniente prosseguir a cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo EEE no que se refere às ações da União em matéria de livre circulação de trabalhadores, coordenação dos sistemas de segurança social e medidas para os migrantes, incluindo os migrantes de países terceiros, financiadas pelo orçamento geral da União.

| (2) | O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deve, pois, ser alterado, a fim de permitir que esta cooperação alargada tenha lugar a partir de 1 de janeiro de 2018, |
| --- | --- |

(2)

O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deve, pois, ser alterado, a fim de permitir que esta cooperação alargada tenha lugar a partir de 1 de janeiro de 2018,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No Protocolo n.o 31, artigo 7.o, n.os 5 e 13, do Acordo EEE, a expressão «e 2017» é substituída por «, 2017 e 2018».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2018.

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 31 de maio de 2018.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Claude MAERTEN

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(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 5.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 368/22 |
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5.11.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 368/22

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DECISÃO
  DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 121/2018

de 31 de maio de 2018

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2020/1623]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | É conveniente prosseguir a cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo EEE no que se refere às ações da União relativas à realização e desenvolvimento do mercado único dos serviços financeiros, financiadas pelo orçamento geral da União. |
| --- | --- |

(1)

É conveniente prosseguir a cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo EEE no que se refere às ações da União relativas à realização e desenvolvimento do mercado único dos serviços financeiros, financiadas pelo orçamento geral da União.

| (2) | O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado, a fim de permitir que esta cooperação alargada tenha lugar a partir de 1 de janeiro de 2018, |
| --- | --- |

(2)

O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado, a fim de permitir que esta cooperação alargada tenha lugar a partir de 1 de janeiro de 2018,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No Protocolo n.o 31, artigo 7.o, n.o 11, do Acordo EEE, a expressão «e 2017» é substituída por «, 2017 e 2018».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte à última notificação em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2018.

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 31 de maio de 2018.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Claude MAERTEN

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(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 5.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 368/23 |
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5.11.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 368/23

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 122/2018

de 31 de maio de 2018

que altera o Protocolo n.o 47 (relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola) do Acordo EEE [2020/1624]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/2281 da Comissão, de 11 de dezembro de 2017, que autoriza o aumento dos limites do enriquecimento do vinho produzido com uvas colhidas em 2017 em determinadas regiões vitícolas da Alemanha e em todas as regiões vitícolas da Dinamarca, dos Países Baixos e da Suécia (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
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(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/2281 da Comissão, de 11 de dezembro de 2017, que autoriza o aumento dos limites do enriquecimento do vinho produzido com uvas colhidas em 2017 em determinadas regiões vitícolas da Alemanha e em todas as regiões vitícolas da Dinamarca, dos Países Baixos e da Suécia (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão refere-se a legislação vinícola. A legislação vinícola não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no Protocolo n.o 47, introdução, sétimo parágrafo, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão refere-se a legislação vinícola. A legislação vinícola não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no Protocolo n.o 47, introdução, sétimo parágrafo, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (3) | O Protocolo n.o 47 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O Protocolo n.o 47 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No Protocolo n.o 47, apêndice I, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 15 [Regulamento de Execução (UE) n.o 2016/2147 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

| «16. | 32017 R 2281: Regulamento de Execução (UE) 2017/2281 da Comissão, de 11 de dezembro de 2017, que autoriza o aumento dos limites do enriquecimento do vinho produzido com uvas colhidas em 2017 em determinadas regiões vitícolas da Alemanha e em todas as regiões vitícolas da Dinamarca, dos Países Baixos e da Suécia (JO L 328 de 12.12.2017, p. 17).» |
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«16.

32017 R 2281: Regulamento de Execução (UE) 2017/2281 da Comissão, de 11 de dezembro de 2017, que autoriza o aumento dos limites do enriquecimento do vinho produzido com uvas colhidas em 2017 em determinadas regiões vitícolas da Alemanha e em todas as regiões vitícolas da Dinamarca, dos Países Baixos e da Suécia (JO L 328 de 12.12.2017, p. 17).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2017/2281 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de junho de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE. (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 31 de maio de 2018.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Claude MAERTEN

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(1)  
  JO L 328 de 12.12.2017, p. 17.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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