# Jornal Oficial L 223/2013

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2013.223.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 223 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 56.o ano21 de Agosto de 2013 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2013.223.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 223

Edição em língua portuguesa

Legislação

56.o ano21 de Agosto de 2013

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 793/2013 da Comissão, de 20 de agosto de 2013, que estabelece medidas em relação às Ilhas Faroé para assegurar a conservação da unidade populacional de arenque atlanto-escandinavo (
  1
  ) | 1 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 794/2013 da Comissão, de 20 de agosto de 2013, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 8 |
| | | DECISÕES |
| | | 2013/439/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 19 de agosto de 2013, relativa a determinadas medidas de proteção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H7N7 em Itália
  [notificada com o número C(2013) 5521]

   (
  1
  ) | 10 |
| | | 2013/440/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 20 de agosto de 2013, que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de acessórios soldados topo a topo para tubos, de aço inoxidável, mesmo acabados, originários da República Popular da China e de Taiwan | 13 |
| | | 2013/441/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 20 de agosto de 2013, que determina a data para o início do funcionamento do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) na oitava região | 15 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 793/2013 da Comissão, de 20 de agosto de 2013, que estabelece medidas em relação às Ilhas Faroé para assegurar a conservação da unidade populacional de arenque atlanto-escandinavo (
  1
  )

o

1

1

Regulamento de Execução (UE) n.o 794/2013 da Comissão, de 20 de agosto de 2013, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

8

DECISÕES

2013/439/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 19 de agosto de 2013, relativa a determinadas medidas de proteção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H7N7 em Itália
  [notificada com o número C(2013) 5521]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2013) 5521]

1

10

2013/440/UE

*

Decisão da Comissão, de 20 de agosto de 2013, que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de acessórios soldados topo a topo para tubos, de aço inoxidável, mesmo acabados, originários da República Popular da China e de Taiwan

anti-dumping

13

2013/441/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 20 de agosto de 2013, que determina a data para o início do funcionamento do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) na oitava região

15

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| | * | Aviso aos leitores — Regulamento (UE) n.o 216/2013 do Conselho, de 7 de março de 2013, relativo à publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia
  (ver verso da contracapa) | s3 |
| | * | Aviso aos leitores — Forma de citação dos atos(ver verso da contracapa) | s3 |

*

Aviso aos leitores — Regulamento (UE) n.o 216/2013 do Conselho, de 7 de março de 2013, relativo à publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia
  (ver verso da contracapa)

Aviso aos leitores — Regulamento (UE) n.o

Jornal Oficial da União Europeia

s3

*

Aviso aos leitores — Forma de citação dos atos(ver verso da contracapa)

Aviso aos leitores — Forma de citação dos atos

s3

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 21.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 223/1 |
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21.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 223/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 793/2013 DA COMISSÃO

de 20 de agosto de 2013

que estabelece medidas em relação às Ilhas Faroé para assegurar a conservação da unidade populacional de arenque atlanto-escandinavo

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1026/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo a certas medidas para efeitos da conservação das unidades populacionais de peixes em relação aos países que permitem a pesca não sustentável (1), nomeadamente o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A unidade populacional de arenque atlanto-escandinavo (igualmente referido como arenque norueguês que desova na primavera) é a maior unidade populacional de arenque do mundo. Produziu capturas de cerca de um a dois milhões de toneladas. No entanto, a exploração intensiva devida à sobrepesca levou à rutura da unidade populacional e à cessação de todas as pescarias durante mais de duas décadas, entre o início dos anos 70 e meados dos anos 90, com consequências muito graves para as frotas que exploravam a unidade populacional. |
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(1)

A unidade populacional de arenque atlanto-escandinavo (igualmente referido como arenque norueguês que desova na primavera) é a maior unidade populacional de arenque do mundo. Produziu capturas de cerca de um a dois milhões de toneladas. No entanto, a exploração intensiva devida à sobrepesca levou à rutura da unidade populacional e à cessação de todas as pescarias durante mais de duas décadas, entre o início dos anos 70 e meados dos anos 90, com consequências muito graves para as frotas que exploravam a unidade populacional.

| (2) | A unidade populacional de arenque atlanto-escandinavo foi gerida, desde a sua recuperação e a reabertura da pescaria em 1996, na sequência de consultas, pelas cinco partes cuja zona económica exclusiva (ZEE) é visitada pela espécie durante o seu ciclo migratório: a Federação da Rússia, a Noruega, as Ilhas Faroé, a Islândia e a União Europeia (a seguir designadas por «os Estados costeiros»). |
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(2)

A unidade populacional de arenque atlanto-escandinavo foi gerida, desde a sua recuperação e a reabertura da pescaria em 1996, na sequência de consultas, pelas cinco partes cuja zona económica exclusiva (ZEE) é visitada pela espécie durante o seu ciclo migratório: a Federação da Rússia, a Noruega, as Ilhas Faroé, a Islândia e a União Europeia (a seguir designadas por «os Estados costeiros»).

| (3) | Desde 2007, as modalidades acordadas durante as consultas aos Estados costeiros incluem regras definitivas sobre a repartição do total admissível de capturas e o compromisso de se manter o princípio da estabilidade relativa das quotas nos próximos anos. As quotas acordadas para a unidade populacional de arenque atlanto-escandinavo foram de 5,16 % para as Ilhas Faroé, 14,51 % para a Islândia, 6,51 % para a União, 61 % para a Noruega e 12,82 % para a Federação da Rússia. Além disso, os Estados costeiros têm desde há muito em vigor um acordo segundo o qual a avaliação e a revisão das modalidades de gestão estabelecidas de comum acordo serão feitas apenas em conjunto, com base em novos pareceres científicos e até uma determinada data. |
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(3)

Desde 2007, as modalidades acordadas durante as consultas aos Estados costeiros incluem regras definitivas sobre a repartição do total admissível de capturas e o compromisso de se manter o princípio da estabilidade relativa das quotas nos próximos anos. As quotas acordadas para a unidade populacional de arenque atlanto-escandinavo foram de 5,16 % para as Ilhas Faroé, 14,51 % para a Islândia, 6,51 % para a União, 61 % para a Noruega e 12,82 % para a Federação da Rússia. Além disso, os Estados costeiros têm desde há muito em vigor um acordo segundo o qual a avaliação e a revisão das modalidades de gestão estabelecidas de comum acordo serão feitas apenas em conjunto, com base em novos pareceres científicos e até uma determinada data.

| (4) | Para facilitar a fixação dos totais admissíveis de capturas, os Estados costeiros acordaram e implementaram, com base nos conhecimentos científicos disponíveis, um plano de gestão de longo prazo consonante com a abordagem de precaução, destinado a manter as capturas dentro dos limites biológicos de segurança e a assegurar o exercício de uma pesca sustentável. |
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(4)

Para facilitar a fixação dos totais admissíveis de capturas, os Estados costeiros acordaram e implementaram, com base nos conhecimentos científicos disponíveis, um plano de gestão de longo prazo consonante com a abordagem de precaução, destinado a manter as capturas dentro dos limites biológicos de segurança e a assegurar o exercício de uma pesca sustentável.

| (5) | O plano de gestão de longo prazo visava evitar que a unidade populacional descesse abaixo do nível de biomassa de 2 500 000 t e fazer todos os esforços para mantê-la acima de 5 000 000 t, o nível que se supunha produzir o rendimento máximo sustentável. Isto devia ser feito restringindo as capturas de forma compatível com uma mortalidade por pesca de 0,125. Foi acordado que, se o nível da biomassa descesse abaixo do nível de 5 000 000 t, a mortalidade por pesca deveria ser reduzida, a fim de assegurar a rápida recuperação da unidade populacional. |
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(5)

O plano de gestão de longo prazo visava evitar que a unidade populacional descesse abaixo do nível de biomassa de 2 500 000 t e fazer todos os esforços para mantê-la acima de 5 000 000 t, o nível que se supunha produzir o rendimento máximo sustentável. Isto devia ser feito restringindo as capturas de forma compatível com uma mortalidade por pesca de 0,125. Foi acordado que, se o nível da biomassa descesse abaixo do nível de 5 000 000 t, a mortalidade por pesca deveria ser reduzida, a fim de assegurar a rápida recuperação da unidade populacional.

| (6) | Em setembro de 2012, o Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) recomendou, em conformidade com a abordagem de precaução definida no plano de gestão, que o total admissível de capturas (TAC) para os cinco Estados costeiros não devia ser superior a 619 000 toneladas em 2013, o que representa uma diminuição de 26 % em relação ao TAC fixado para 2012. |
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(6)

Em setembro de 2012, o Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) recomendou, em conformidade com a abordagem de precaução definida no plano de gestão, que o total admissível de capturas (TAC) para os cinco Estados costeiros não devia ser superior a 619 000 toneladas em 2013, o que representa uma diminuição de 26 % em relação ao TAC fixado para 2012.

| (7) | Nas consultas aos Estados costeiros realizadas entre outubro de 2012 e janeiro de 2013, tendo em vista a negociação das modalidades para 2013, os representantes das Ilhas Faroé declararam de forma coerente e repetida a sua recusa em prosseguirem com o atual acordo de repartição. As modalidades para 2013 foram finalmente concluídas em 18 de janeiro de 2013 por apenas quatro Estados costeiros, a fim de manter, na medida do possível, uma gestão coordenada da unidade populacional pelos Estados costeiros. A ata aprovada dessas consultas, datada de 23 de janeiro de 2013, declara: «As delegações exprimiram a sua preocupação com o facto de as Ilhas Faroé se terem retirado do acordo entre os Estados costeiros sem notificação prévia». Dada a impossibilidade de estabelecer um acordo entre as cinco partes, devido à retirada das Ilhas Faroé das consultas, foi acordado entre as restantes quatro partes a tomada em consideração dos interesses de pesca das Ilhas Faroé reservando a sua quota tradicional, ou seja, a quota que as Ilhas Faroé detêm desde o acordo de 2007, que correspondia a 31 000 toneladas (5,16 % do TAC). |
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(7)

Nas consultas aos Estados costeiros realizadas entre outubro de 2012 e janeiro de 2013, tendo em vista a negociação das modalidades para 2013, os representantes das Ilhas Faroé declararam de forma coerente e repetida a sua recusa em prosseguirem com o atual acordo de repartição. As modalidades para 2013 foram finalmente concluídas em 18 de janeiro de 2013 por apenas quatro Estados costeiros, a fim de manter, na medida do possível, uma gestão coordenada da unidade populacional pelos Estados costeiros. A ata aprovada dessas consultas, datada de 23 de janeiro de 2013, declara: «As delegações exprimiram a sua preocupação com o facto de as Ilhas Faroé se terem retirado do acordo entre os Estados costeiros sem notificação prévia». Dada a impossibilidade de estabelecer um acordo entre as cinco partes, devido à retirada das Ilhas Faroé das consultas, foi acordado entre as restantes quatro partes a tomada em consideração dos interesses de pesca das Ilhas Faroé reservando a sua quota tradicional, ou seja, a quota que as Ilhas Faroé detêm desde o acordo de 2007, que correspondia a 31 000 toneladas (5,16 % do TAC).

| (8) | No decurso das consultas com os Estados costeiros que levaram às conclusões de 23 de janeiro de 2013, os representantes das Ilhas Faroé não fizeram qualquer exigência de uma quota precisa, não apresentaram por escrito ou oralmente qualquer proposta sobre um novo regime de repartição, não procuraram colaborar com as outras quatro partes e não fizeram qualquer esforço para cooperar na discussão de um acordo para 2013. |
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(8)

No decurso das consultas com os Estados costeiros que levaram às conclusões de 23 de janeiro de 2013, os representantes das Ilhas Faroé não fizeram qualquer exigência de uma quota precisa, não apresentaram por escrito ou oralmente qualquer proposta sobre um novo regime de repartição, não procuraram colaborar com as outras quatro partes e não fizeram qualquer esforço para cooperar na discussão de um acordo para 2013.

| (9) | O Ministro das Pescas das Ilhas Faroé anunciou, numa declaração de 26 de março de 2013, que tinha sido fixado unilateralmente para a frota das Ilhas Faroé um limite de captura de 105 230 toneladas, o que representa 17 % do TAC recomendado ou mais do triplo da quota que corresponderia à aplicação das disposições previamente acordadas e a um aumento de 145 % da sua quota em 2012. Este anúncio unilateral deve ser avaliado à luz dos pareceres científicos acima referidos, que aconselham uma redução de 26 % das capturas em 2013. Com este anúncio, as Ilhas Faroé também abandonaram de facto o plano de gestão acordado conjuntamente. |
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(9)

O Ministro das Pescas das Ilhas Faroé anunciou, numa declaração de 26 de março de 2013, que tinha sido fixado unilateralmente para a frota das Ilhas Faroé um limite de captura de 105 230 toneladas, o que representa 17 % do TAC recomendado ou mais do triplo da quota que corresponderia à aplicação das disposições previamente acordadas e a um aumento de 145 % da sua quota em 2012. Este anúncio unilateral deve ser avaliado à luz dos pareceres científicos acima referidos, que aconselham uma redução de 26 % das capturas em 2013. Com este anúncio, as Ilhas Faroé também abandonaram de facto o plano de gestão acordado conjuntamente.

| (10) | Através destas ações, as Ilhas Faroé não cooperaram com a União nem com os outros Estados costeiros na gestão de uma unidade populacional de interesse comum, o arenque atlanto-escandinavo, e não cumpriram as obrigações previstas nos artigos 61.o, n.o 2, 63.o, n.os 1 e 2, 118.o, 119.o e 300.o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982 (UNCLOS), e nos artigos 5.o, 6.o e 8.o, n.os 1 e 2, do Acordo das Nações Unidas relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à conservação e gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores (UNFSA). |
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(10)

Através destas ações, as Ilhas Faroé não cooperaram com a União nem com os outros Estados costeiros na gestão de uma unidade populacional de interesse comum, o arenque atlanto-escandinavo, e não cumpriram as obrigações previstas nos artigos 61.o, n.o 2, 63.o, n.os 1 e 2, 118.o, 119.o e 300.o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982 (UNCLOS), e nos artigos 5.o, 6.o e 8.o, n.os 1 e 2, do Acordo das Nações Unidas relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à conservação e gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores (UNFSA).

| (11) | Se os limites de captura estabelecidos pelos quatro Estados costeiros e as Ilhas Faroé fossem atingidos, as capturas totais elevar-se-iam a 692 290 toneladas, o que representaria uma sobrepesca em relação ao TAC recomendado. De acordo com as avaliações e previsões de capturas efetuadas pelo CIEM ao emitir parecer para a gestão da campanha de pesca de 2013 (2), tais capturas conduziriam a biomassa da unidade populacional reprodutora (SSB) no início de 2014 a um nível de 4 200 000 t, bastante inferior ao de 5 000 000 t que deverá produzir o rendimento máximo sustentável. |
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(11)

Se os limites de captura estabelecidos pelos quatro Estados costeiros e as Ilhas Faroé fossem atingidos, as capturas totais elevar-se-iam a 692 290 toneladas, o que representaria uma sobrepesca em relação ao TAC recomendado. De acordo com as avaliações e previsões de capturas efetuadas pelo CIEM ao emitir parecer para a gestão da campanha de pesca de 2013 (2), tais capturas conduziriam a biomassa da unidade populacional reprodutora (SSB) no início de 2014 a um nível de 4 200 000 t, bastante inferior ao de 5 000 000 t que deverá produzir o rendimento máximo sustentável.

| (12) | Além disso, novas provas científicas publicamente disponíveis, fornecidas pelo CIEM em maio de 2013 (3), confirmam que o plano de gestão de longo prazo na sua configuração atual (que visa uma taxa de mortalidade por pesca de 0,125) é de precaução, ao passo que um aumento da taxa-alvo de mortalidade por pesca para 0,15, que é um valor equivalente ao resultante do aumento da quota das ilhas Faroé, transforma o plano num de não prevenção, associando-lhe um maior risco de rutura da unidade populacional. |
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(12)

Além disso, novas provas científicas publicamente disponíveis, fornecidas pelo CIEM em maio de 2013 (3), confirmam que o plano de gestão de longo prazo na sua configuração atual (que visa uma taxa de mortalidade por pesca de 0,125) é de precaução, ao passo que um aumento da taxa-alvo de mortalidade por pesca para 0,15, que é um valor equivalente ao resultante do aumento da quota das ilhas Faroé, transforma o plano num de não prevenção, associando-lhe um maior risco de rutura da unidade populacional.

| (13) | De acordo com o artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 1026/2012, um país pode ser identificado como país que permite a pesca não sustentável se: (a) não cooperar na gestão de uma unidade populacional de interesse comum em conformidade total com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982 (UNCLOS), e do Acordo das Nações Unidas relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de dezembro de 1982 respeitante à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores de 4 de agosto de 1995 (UNFSA), ou quaisquer outros acordos internacionais ou normas do direito internacional; e (b) alternativamente: (i) não adotar as medidas necessárias de gestão da pesca, ou (ii) adotar medidas de gestão da pesca sem ter devidamente em conta os direitos, interesses e deveres de outros países e da União e essas medidas de gestão da pesca, quando combinadas com medidas adotadas por outros países e pela União, derem origem a atividades de pesca que possam ter como efeito tornar não sustentável o estado da unidade populacional. |
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(13)

De acordo com o artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 1026/2012, um país pode ser identificado como país que permite a pesca não sustentável se: (a) não cooperar na gestão de uma unidade populacional de interesse comum em conformidade total com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982 (UNCLOS), e do Acordo das Nações Unidas relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de dezembro de 1982 respeitante à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores de 4 de agosto de 1995 (UNFSA), ou quaisquer outros acordos internacionais ou normas do direito internacional; e (b) alternativamente: (i) não adotar as medidas necessárias de gestão da pesca, ou (ii) adotar medidas de gestão da pesca sem ter devidamente em conta os direitos, interesses e deveres de outros países e da União e essas medidas de gestão da pesca, quando combinadas com medidas adotadas por outros países e pela União, derem origem a atividades de pesca que possam ter como efeito tornar não sustentável o estado da unidade populacional.

| (14) | Resulta das considerações supra que as Ilhas Faroé cumprem todos os critérios para serem identificadas como país que permite a pesca não sustentável e, por conseguinte, a Comissão pode adotar as medidas previstas no Regulamento (UE) n.o 1026/2012. |
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(14)

Resulta das considerações supra que as Ilhas Faroé cumprem todos os critérios para serem identificadas como país que permite a pesca não sustentável e, por conseguinte, a Comissão pode adotar as medidas previstas no Regulamento (UE) n.o 1026/2012.

| (15) | A Comissão, em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1026/2012, decidiu notificar o Governo Regional das Ilhas Faroé e o Governo da Dinamarca, por decisão de 17 de maio de 2013 (4) e por carta com a mesma data, da sua intenção de identificar as Ilhas Faroé como país que permite a pesca não sustentável, indicando as razões para a identificação e descrevendo as medidas que podem ser tomadas em conformidade com o referido regulamento. O Governo Regional das Ilhas Faroé acusou a receção da carta no mesmo dia. |
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(15)

A Comissão, em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1026/2012, decidiu notificar o Governo Regional das Ilhas Faroé e o Governo da Dinamarca, por decisão de 17 de maio de 2013 (4) e por carta com a mesma data, da sua intenção de identificar as Ilhas Faroé como país que permite a pesca não sustentável, indicando as razões para a identificação e descrevendo as medidas que podem ser tomadas em conformidade com o referido regulamento. O Governo Regional das Ilhas Faroé acusou a receção da carta no mesmo dia.

| (16) | Em 17 de junho de 2013, o Governo Regional das Ilhas Faroé respondeu à notificação contrapondo aos argumentos avançados pela Comissão os seus próprios argumentos, a saber, que não se retirou das consultas, que permanece empenhado em encontrar uma solução negociada para a repartição da unidade populacional e que a UE não tem o direito de utilizar medidas coercivas. No entanto, não manifestou qualquer intenção de alterar a sua decisão sobre os limites insustentáveis de capturas para 2013, nem deu qualquer justificação clara para o seu elevado limite de capturas para 2013, para além de uma alegação não fundamentada de que se verificou «uma maior ocorrência desta unidade populacional nos últimos anos nas zonas marítimas sob jurisdição das Ilhas Faroé». |
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(16)

Em 17 de junho de 2013, o Governo Regional das Ilhas Faroé respondeu à notificação contrapondo aos argumentos avançados pela Comissão os seus próprios argumentos, a saber, que não se retirou das consultas, que permanece empenhado em encontrar uma solução negociada para a repartição da unidade populacional e que a UE não tem o direito de utilizar medidas coercivas. No entanto, não manifestou qualquer intenção de alterar a sua decisão sobre os limites insustentáveis de capturas para 2013, nem deu qualquer justificação clara para o seu elevado limite de capturas para 2013, para além de uma alegação não fundamentada de que se verificou «uma maior ocorrência desta unidade populacional nos últimos anos nas zonas marítimas sob jurisdição das Ilhas Faroé».

| (17) | A Comissão examinou a literatura científica existente sobre o assunto e apenas encontrou declarações que indicavam a ocorrência ocasional de arenque nas águas das Ilhas Faroé por um período mais prolongado durante a campanha, mas não encontrou qualquer referência que permita interpretar este fenómeno como um aumento estável ou permanente da abundância. Quanto ao argumento apresentado pelas Ilhas Faroé de que a unidade populacional se situará abaixo dos níveis MSY em 2014 em qualquer caso e não como consequência do aumento unilateral da sua quota, importa notar que, de acordo com os pareceres científicos mais recentes (ver considerando (12) supra), embora a unidade populacional possa recuperar para níveis MSY, permanecerá durante mais tempo abaixo desse nível e em maior perigo de rutura se o objetivo atual de mortalidade por pesca for aumentado para um valor equivalente ao decorrente do aumento da quota das ilhas Faroé. |
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(17)

A Comissão examinou a literatura científica existente sobre o assunto e apenas encontrou declarações que indicavam a ocorrência ocasional de arenque nas águas das Ilhas Faroé por um período mais prolongado durante a campanha, mas não encontrou qualquer referência que permita interpretar este fenómeno como um aumento estável ou permanente da abundância. Quanto ao argumento apresentado pelas Ilhas Faroé de que a unidade populacional se situará abaixo dos níveis MSY em 2014 em qualquer caso e não como consequência do aumento unilateral da sua quota, importa notar que, de acordo com os pareceres científicos mais recentes (ver considerando (12) supra), embora a unidade populacional possa recuperar para níveis MSY, permanecerá durante mais tempo abaixo desse nível e em maior perigo de rutura se o objetivo atual de mortalidade por pesca for aumentado para um valor equivalente ao decorrente do aumento da quota das ilhas Faroé.

| (18) | A Comissão, na sequência de uma análise pormenorizada dos argumentos do Governo Regional das Ilhas Faroé, concluiu que os mesmos não constituem uma refutação das razões da notificação da Comissão ou uma razão objetiva para justificar a falta de cooperação deste país. Esta conclusão, juntamente com a falta de vontade de retificar os limites de captura para 2013 estabelecidos unilateralmente, leva a Comissão a concluir que as Ilhas Faroé continuam a cumprir os critérios para serem identificadas como país que permite uma pesca não sustentável. |
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(18)

A Comissão, na sequência de uma análise pormenorizada dos argumentos do Governo Regional das Ilhas Faroé, concluiu que os mesmos não constituem uma refutação das razões da notificação da Comissão ou uma razão objetiva para justificar a falta de cooperação deste país. Esta conclusão, juntamente com a falta de vontade de retificar os limites de captura para 2013 estabelecidos unilateralmente, leva a Comissão a concluir que as Ilhas Faroé continuam a cumprir os critérios para serem identificadas como país que permite uma pesca não sustentável.

| (19) | Por conseguinte, a Comissão considera necessário adotar medidas em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1026/2012. |
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(19)

Por conseguinte, a Comissão considera necessário adotar medidas em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1026/2012.

| (20) | Essas medidas devem ser eficazes e proporcionadas em relação ao objetivo de conservação visado e impedir que as Ilhas Faroé tirem partido dos mercados, portos e instalações da União para manter os seus níveis insustentáveis de pesca do arenque. |
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(20)

Essas medidas devem ser eficazes e proporcionadas em relação ao objetivo de conservação visado e impedir que as Ilhas Faroé tirem partido dos mercados, portos e instalações da União para manter os seus níveis insustentáveis de pesca do arenque.

| (21) | A Comissão avaliou também os efeitos ambientais, comerciais, económicos e sociais a curto e longo prazos das medidas que podem ser adotadas em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1026/2012, bem como os encargos administrativos associados à sua execução. |
| --- | --- |

(21)

A Comissão avaliou também os efeitos ambientais, comerciais, económicos e sociais a curto e longo prazos das medidas que podem ser adotadas em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1026/2012, bem como os encargos administrativos associados à sua execução.

| (22) | Com base nessa avaliação, afigura-se adequado adotar, numa primeira etapa, certas medidas enumeradas nas alíneas c), d), e) e i), do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1026/2012. Se estas medidas se revelarem ineficazes e as Ilhas Faroé continuarem a permitir a pesca não sustentável, poderão ser estabelecidas novas medidas. |
| --- | --- |

(22)

Com base nessa avaliação, afigura-se adequado adotar, numa primeira etapa, certas medidas enumeradas nas alíneas c), d), e) e i), do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1026/2012. Se estas medidas se revelarem ineficazes e as Ilhas Faroé continuarem a permitir a pesca não sustentável, poderão ser estabelecidas novas medidas.

| (23) | A pesca do arenque pelas Ilhas Faroé, realizada por arrastões pelágicos, pode ser uma pesca dirigida nos meses mais frios do ano, mas é uma pesca mista no final da primavera e no verão, períodos em que o arenque e a sarda são capturados em quantidades semelhantes. Ambas as espécies podem ser capturadas pelo mesmo navio no mesmo lanço, na mesma viagem de pesca ou no mesmo pesqueiro ao longo da época. A sarda é, assim, uma espécie associada ao arenque. Consequentemente, ao continuar a capturar e a exportar a sarda, as Ilhas Faroé serão levadas a continuar igualmente a capturar grandes quantidades de arenque, que é uma captura acessória necessária, mesmo que o arenque não possa ser exportado para a União. Por conseguinte, ao não incluir também as importações de sarda nas medidas, a eficácia de uma proibição das importações de arenque ficará posta em causa como meio de impedir novos danos à sustentabilidade da unidade populacional de arenque. A coabitação da sarda com o arenque é de tal ordem que a pesca da sarda em zonas sob o controlo das Ilhas Faroé encerra sempre o risco de captura de arenque. Consequentemente, todas as sardas capturadas sob o controlo das Ilhas Faroé são suscetíveis de o terem sido juntamente com arenques. Assim, para serem eficazes, as medidas comerciais deverão abranger tanto o arenque como a sarda. |
| --- | --- |

(23)

A pesca do arenque pelas Ilhas Faroé, realizada por arrastões pelágicos, pode ser uma pesca dirigida nos meses mais frios do ano, mas é uma pesca mista no final da primavera e no verão, períodos em que o arenque e a sarda são capturados em quantidades semelhantes. Ambas as espécies podem ser capturadas pelo mesmo navio no mesmo lanço, na mesma viagem de pesca ou no mesmo pesqueiro ao longo da época. A sarda é, assim, uma espécie associada ao arenque. Consequentemente, ao continuar a capturar e a exportar a sarda, as Ilhas Faroé serão levadas a continuar igualmente a capturar grandes quantidades de arenque, que é uma captura acessória necessária, mesmo que o arenque não possa ser exportado para a União. Por conseguinte, ao não incluir também as importações de sarda nas medidas, a eficácia de uma proibição das importações de arenque ficará posta em causa como meio de impedir novos danos à sustentabilidade da unidade populacional de arenque. A coabitação da sarda com o arenque é de tal ordem que a pesca da sarda em zonas sob o controlo das Ilhas Faroé encerra sempre o risco de captura de arenque. Consequentemente, todas as sardas capturadas sob o controlo das Ilhas Faroé são suscetíveis de o terem sido juntamente com arenques. Assim, para serem eficazes, as medidas comerciais deverão abranger tanto o arenque como a sarda.

| (24) | Ao avaliar a proporcionalidade das medidas, e em particular ao determinar se as restrições ao comércio das principais espécies capturadas durante a pescaria do arenque devem ser limitadas a uma certa quantidade ou se se devem proibir todas as importações, a Comissão analisou a possibilidade de outras medidas distintas da proibição total das importações de todos os produtos à base de ou que contenham arenque ou sarda poderem ser consideradas medidas mais proporcionadas. Foram avaliadas três alternativas: i) uma restrição quantitativa de todos os produtos, limitando as importações ao comércio tradicional, ii) uma proibição total de apenas peixe fresco, congelado e em conserva, não incluindo produtos mais elaborados, como a farinha e o óleo de peixe e iii) uma proibição de importação limitada apenas ao arenque e aos produtos de arenque. Embora possa ser altamente eficaz, dada a elevada importância das exportações de farinha de peixe das Ilhas Faroé para a UE, a primeira destas três opções é considerada demasiado onerosa nesta fase, especialmente tendo em conta que, por um lado, é suscetível de afetar setores da indústria da pesca das Ilhas Faroé não diretamente relacionados com o setor das capturas pelágicas e, por outro, implicará um elevado ónus administrativo devido à análise das amostras de farinha e de óleo de peixe em laboratórios especializados, necessária para determinar a respetiva composição por espécie. A terceira alternativa, acima referida, é considerada ineficiente enquanto as suas potenciais consequências económicas puderem facilmente ser compensadas pelas exportações de sarda. A segunda alternativa é, por conseguinte, a que oferece um maior equilíbrio entre os meios e os efeitos pretendidos, não existindo medidas menos onerosas para alcançar os resultados necessários. |
| --- | --- |

(24)

Ao avaliar a proporcionalidade das medidas, e em particular ao determinar se as restrições ao comércio das principais espécies capturadas durante a pescaria do arenque devem ser limitadas a uma certa quantidade ou se se devem proibir todas as importações, a Comissão analisou a possibilidade de outras medidas distintas da proibição total das importações de todos os produtos à base de ou que contenham arenque ou sarda poderem ser consideradas medidas mais proporcionadas. Foram avaliadas três alternativas: i) uma restrição quantitativa de todos os produtos, limitando as importações ao comércio tradicional, ii) uma proibição total de apenas peixe fresco, congelado e em conserva, não incluindo produtos mais elaborados, como a farinha e o óleo de peixe e iii) uma proibição de importação limitada apenas ao arenque e aos produtos de arenque. Embora possa ser altamente eficaz, dada a elevada importância das exportações de farinha de peixe das Ilhas Faroé para a UE, a primeira destas três opções é considerada demasiado onerosa nesta fase, especialmente tendo em conta que, por um lado, é suscetível de afetar setores da indústria da pesca das Ilhas Faroé não diretamente relacionados com o setor das capturas pelágicas e, por outro, implicará um elevado ónus administrativo devido à análise das amostras de farinha e de óleo de peixe em laboratórios especializados, necessária para determinar a respetiva composição por espécie. A terceira alternativa, acima referida, é considerada ineficiente enquanto as suas potenciais consequências económicas puderem facilmente ser compensadas pelas exportações de sarda. A segunda alternativa é, por conseguinte, a que oferece um maior equilíbrio entre os meios e os efeitos pretendidos, não existindo medidas menos onerosas para alcançar os resultados necessários.

| (25) | Ao avaliar a proporcionalidade, a Comissão examinou igualmente se seriam necessárias outras medidas para além das restrições à importação, nomeadamente restrições à utilização dos portos. Dado que a utilização dos portos para reabastecimento, desembarque, troca de tripulações, reparações e repouso constituem atividades de rotina e necessárias, ligadas à captura do arenque, a Comissão concluiu que tais medidas são também necessárias e não são possíveis alternativas menos restritivas para evitar que as frotas das Ilhas Faroé tirem partido das instalações da UE para prosseguirem a pesca insustentável do arenque. |
| --- | --- |

(25)

Ao avaliar a proporcionalidade, a Comissão examinou igualmente se seriam necessárias outras medidas para além das restrições à importação, nomeadamente restrições à utilização dos portos. Dado que a utilização dos portos para reabastecimento, desembarque, troca de tripulações, reparações e repouso constituem atividades de rotina e necessárias, ligadas à captura do arenque, a Comissão concluiu que tais medidas são também necessárias e não são possíveis alternativas menos restritivas para evitar que as frotas das Ilhas Faroé tirem partido das instalações da UE para prosseguirem a pesca insustentável do arenque.

| (26) | Ao avaliarem-se os efeitos ambientais, comerciais, económicos e sociais das medidas no curto e no longo prazos, assim como os encargos administrativos associados à sua implementação, pode concluir-se que elas são razoáveis e não terão efeitos inaceitáveis nem criarão ónus indevidos. Os efeitos ambientais das medidas são benéficos, pois espera-se que contribuam para melhorar a sustentabilidade da unidade populacional de arenque. Os efeitos sobre o comércio serão moderados, porque, embora sejam de esperar efeitos económicos imediatos, a médio prazo encontrar-se-ão outros mecanismos de comércio e, no final, não é de prever qualquer escassez de aprovisionamento na UE. Os efeitos sociais e económicos deverão ser moderados a curto prazo, uma vez que estarão associados aos efeitos sobre o comércio; no entanto, a médio e longo prazos, se as medidas alcançarem os efeitos desejados, o resultado será necessariamente muito positivo, em especial para uma série de frotas cuja dependência económica da pesca pelágica é elevada. O ónus administrativo das medidas será relativamente baixo se tivermos em conta que os meios de controlo, incluindo o pessoal, necessários para fazer cumprir as medidas nos Estados-Membros já existem na sua maior parte. |
| --- | --- |

(26)

Ao avaliarem-se os efeitos ambientais, comerciais, económicos e sociais das medidas no curto e no longo prazos, assim como os encargos administrativos associados à sua implementação, pode concluir-se que elas são razoáveis e não terão efeitos inaceitáveis nem criarão ónus indevidos. Os efeitos ambientais das medidas são benéficos, pois espera-se que contribuam para melhorar a sustentabilidade da unidade populacional de arenque. Os efeitos sobre o comércio serão moderados, porque, embora sejam de esperar efeitos económicos imediatos, a médio prazo encontrar-se-ão outros mecanismos de comércio e, no final, não é de prever qualquer escassez de aprovisionamento na UE. Os efeitos sociais e económicos deverão ser moderados a curto prazo, uma vez que estarão associados aos efeitos sobre o comércio; no entanto, a médio e longo prazos, se as medidas alcançarem os efeitos desejados, o resultado será necessariamente muito positivo, em especial para uma série de frotas cuja dependência económica da pesca pelágica é elevada. O ónus administrativo das medidas será relativamente baixo se tivermos em conta que os meios de controlo, incluindo o pessoal, necessários para fazer cumprir as medidas nos Estados-Membros já existem na sua maior parte.

| (27) | Por último, a Comissão examinou a compatibilidade das medidas com o direito internacional e concluiu que elas dizem respeito à conservação de uma unidade populacional de peixes exaurível e visam evitar de forma eficaz a sua sobre-exploração, pois visam manter a população de arenques atlanto-escandinavos dentro de limites biológicos seguros. Tais medidas serão postas em prática em conjugação com as medidas de conservação da própria União (artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1026/2012). Concretamente, a União reduziu as suas capturas em 26 %, cumprindo a recomendação do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), e está a aplicar integralmente as condições e limitações do plano de gestão de longo prazo, que foi acordado e tem sido aplicado pelos Estados costeiros desde 1999 e foi novamente confirmado pelo CIEM em maio de 2013 como sendo coerente com a abordagem de precaução e como sendo a abordagem de gestão correta para manter as capturas dentro de limites biológicos seguros. Além disso, não há provas científicas conclusivas que permitam reconhecer às Ilhas Faroé o direito a uma quota mais elevada na pesca do arenque atlanto-escandinavo; por conseguinte, a redução das suas capturas, recomendada pelo CIEM para 2013, teria sido uma medida apropriada. |
| --- | --- |

(27)

Por último, a Comissão examinou a compatibilidade das medidas com o direito internacional e concluiu que elas dizem respeito à conservação de uma unidade populacional de peixes exaurível e visam evitar de forma eficaz a sua sobre-exploração, pois visam manter a população de arenques atlanto-escandinavos dentro de limites biológicos seguros. Tais medidas serão postas em prática em conjugação com as medidas de conservação da própria União (artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1026/2012). Concretamente, a União reduziu as suas capturas em 26 %, cumprindo a recomendação do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), e está a aplicar integralmente as condições e limitações do plano de gestão de longo prazo, que foi acordado e tem sido aplicado pelos Estados costeiros desde 1999 e foi novamente confirmado pelo CIEM em maio de 2013 como sendo coerente com a abordagem de precaução e como sendo a abordagem de gestão correta para manter as capturas dentro de limites biológicos seguros. Além disso, não há provas científicas conclusivas que permitam reconhecer às Ilhas Faroé o direito a uma quota mais elevada na pesca do arenque atlanto-escandinavo; por conseguinte, a redução das suas capturas, recomendada pelo CIEM para 2013, teria sido uma medida apropriada.

| (28) | Consequentemente, as medidas a adotar numa primeira fase deverão incluir: (a) a proibição das importações de arenque e de sarda das unidades populacionais atlanto-escandinavas, assim como de produtos da pesca que contenham ou sejam feitos à base destes peixes e (b) restrições à utilização dos portos da União pelos navios de pesca de populações de arenque e de sarda atlanto-escandinavas sob o controlo das Ilhas Faroé e pelos navios que transportem peixes ou produtos da pesca provenientes dessa pescaria. Para facilitar a imposição das medidas aplicáveis aos navios que dirijam as suas atividades piscatórias às unidades populacionais de arenque ou sarda em causa ou que transportem pescado ou produtos da pesca provenientes dessas unidades populacionais, os Estados-Membros devem dispor das listas desses navios. Para determinar se foram capturados arenques ou sardas sob o controlo das Ilhas Faroé, é conveniente recorrer ao regime de certificação de capturas estabelecido no capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1936/2001 e (CE) n.o 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1093/94 e (CE) n.o 1447/1999 do Conselho (5). |
| --- | --- |

(28)

Consequentemente, as medidas a adotar numa primeira fase deverão incluir: (a) a proibição das importações de arenque e de sarda das unidades populacionais atlanto-escandinavas, assim como de produtos da pesca que contenham ou sejam feitos à base destes peixes e (b) restrições à utilização dos portos da União pelos navios de pesca de populações de arenque e de sarda atlanto-escandinavas sob o controlo das Ilhas Faroé e pelos navios que transportem peixes ou produtos da pesca provenientes dessa pescaria. Para facilitar a imposição das medidas aplicáveis aos navios que dirijam as suas atividades piscatórias às unidades populacionais de arenque ou sarda em causa ou que transportem pescado ou produtos da pesca provenientes dessas unidades populacionais, os Estados-Membros devem dispor das listas desses navios. Para determinar se foram capturados arenques ou sardas sob o controlo das Ilhas Faroé, é conveniente recorrer ao regime de certificação de capturas estabelecido no capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1936/2001 e (CE) n.o 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1093/94 e (CE) n.o 1447/1999 do Conselho (5).

| (29) | As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, |
| --- | --- |

(29)

As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento identifica as Ilhas Faroé como país que permite uma pesca não sustentável da unidade populacional de arenque atlanto-escandinavo e estabelece medidas dirigidas às Ilhas Faroé para garantir a conservação a longo prazo dessa unidade populacional.

Artigo 2.o

Âmbito e objetivos

O presente regulamento aplica-se à pesca do arenque atlanto-escandinavo realizada sob o controlo das Ilhas Faroé. O seu objetivo é garantir a sustentabilidade a longo prazo da unidade populacional de arenque atlanto-escandinavo.

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| a) | «Unidade populacional de arenque atlanto-escandinavo»: a unidade populacional de arenque (Clupea harengus) existente nas subzonas CIEM (Conselho Internacional de Exploração do Mar) I, II, V, XII e XIV (6); |
| --- | --- |

a)

«Unidade populacional de arenque atlanto-escandinavo»: a unidade populacional de arenque (Clupea harengus) existente nas subzonas CIEM (Conselho Internacional de Exploração do Mar) I, II, V, XII e XIV (6);

| b) | «Arenque atlanto-escandinavo»: peixe da unidade populacional de arenque atlanto-escandinavo; |
| --- | --- |

b)

«Arenque atlanto-escandinavo»: peixe da unidade populacional de arenque atlanto-escandinavo;

| c) | «Sarda»: peixe da espécie Scomber scombrus capturado nas zonas ocupadas pelo arenque atlanto-escandinavo; |
| --- | --- |

c)

«Sarda»: peixe da espécie Scomber scombrus capturado nas zonas ocupadas pelo arenque atlanto-escandinavo;

| d) | «Capturados sob o controlo das Ilhas Faroé»: capturados por navios que arvoram pavilhão das Ilhas Faroé ou por navios que, arvorando pavilhão de outro Estado, tenham sido autorizados a pescar na zona económica exclusiva das Ilhas Faroé ou tenham sido afretados por uma empresa das Ilhas Faroé ou por autoridades faroenses. |
| --- | --- |

d)

«Capturados sob o controlo das Ilhas Faroé»: capturados por navios que arvoram pavilhão das Ilhas Faroé ou por navios que, arvorando pavilhão de outro Estado, tenham sido autorizados a pescar na zona económica exclusiva das Ilhas Faroé ou tenham sido afretados por uma empresa das Ilhas Faroé ou por autoridades faroenses.

Artigo 4.o

Identificação

As Ilhas Faroé são identificadas como país que permite a pesca não sustentável da unidade populacional de arenque atlanto-escandinavo.

Artigo 5.o

Medidas

1.   É proibida a introdução, no território da União, inclusive para fins de transbordo nos portos, dos peixes ou produtos da pesca que constam do anexo e que consistem em, são feitos de, ou contêm arenque ou sarda atlanto-escandinavos capturados sob o controlo das Ilhas Faroé.

2.   É proibida a utilização de portos da União pelos navios com pavilhão das ilhas Faroé que pesquem arenque atlanto-escandinavo ou sarda e pelos navios que transportem o peixe ou os produtos da pesca à base de arenque atlanto-escandinavo ou de sarda que tenham sido capturados por navios que arvorem pavilhão desse país ou por navios por ele autorizados, embora arvorem outro pavilhão. Esta proibição não se aplica em casos de força maior ou de dificuldade grave, na aceção do artigo 18.o da Convenção das Nações Unidas de 1982 sobre o Direito do Mar, aos serviços estritamente necessários para resolver essas situações.

Artigo 6.o

Implementação

1.   As autoridades competentes dos Estados-Membros devem utilizar o regime de certificação das capturas estabelecido no capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 para identificarem qualquer produto abrangido pela proibição estabelecida no artigo 5.o, n.o 1, do presente regulamento.

2.   A fim de facilitar a aplicação da proibição estabelecida no artigo 5.o, n.o 2, os Estados-Membros devem dispor da lista indicativa dos navios que, segundo fontes de dados fiáveis, pescaram ou estejam atualmente a pescar arenque atlanto-escandinavo ou sarda sob o controlo das Ilhas Faroé.

Artigo 7.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de agosto de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 316 de 14.11.2012, p. 34.

1

(2)  http://www.ices.dk/sites/pub/Publication%20Reports/Advice/2012/2012/her-noss.pdf

2

(3)  http://www.ices.dk/sites/pub/Publication%20Reports/Advice/2013/Special%20requests/NEAFC%20NSS%20herring%20MP.pdf

3

(4)  Decisão C(2013) 2853 de 17.5.2013.

4

(5)  JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.

5

(6)  Como especificado no Regulamento (CE) n.o 218/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efetuadas pelos Estados-Membros que pescam no Nordeste do Atlântico (JO L 87 de 31.3.2009, p. 70).

6

o

---

ANEXO

Lista de peixes e produtos da pesca cuja introdução no território da União é proibida

| Espécie | Produtos (nomenclatura do Sistema Harmonizado (SH)) |
| --- | --- |
| Arenque (Clupea harengus) | ex 0302 41
  ex 0302 90
  ex 0303 51
  ex 0303 90 90
  ex 0304 59 50
  ex 0304 86
  ex 0304 99 23
  ex 0305 42
  ex 0305 59 30
  ex 0305 61
  ex 0305 72
  ex 0305 79
  ex 1604 12
  ex 1604 20 90 |
| Sarda (Scomber scombrus) | ex 0302 44
  ex 0303 54
  ex 0304 49 90
  ex 0304 89 49
  ex 0304 99 99
  ex 0305 49 30
  ex 1604 15
  ex 1604 20 50 |

Espécie

Produtos (nomenclatura do Sistema Harmonizado (SH))

Arenque (Clupea harengus)

ex 0302 41

ex 0302 90

ex 0303 51

ex 0303 90 90

ex 0304 59 50

ex 0304 86

ex 0304 99 23

ex 0305 42

ex 0305 59 30

ex 0305 61

ex 0305 72

ex 0305 79

ex 1604 12

ex 1604 20 90

Sarda (Scomber scombrus)

ex 0302 44

ex 0303 54

ex 0304 49 90

ex 0304 89 49

ex 0304 99 99

ex 0305 49 30

ex 1604 15

ex 1604 20 50

---

| 21.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 223/8 |
| --- | --- | --- | --- |

21.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 223/8

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 794/2013 DA COMISSÃO

de 20 de agosto de 2013

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de agosto de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0709 93 10 | TR | 131,0 |
| ZZ | 131,0 |
| 0805 50 10 | AR | 91,2 |
| CL | 112,7 |
| TR | 70,0 |
| UY | 134,9 |
| ZA | 108,5 |
| ZZ | 103,5 |
| 0806 10 10 | EG | 181,2 |
| MA | 150,8 |
| MX | 264,4 |
| TR | 150,6 |
| ZZ | 186,8 |
| 0808 10 80 | AR | 182,1 |
| BR | 111,3 |
| CL | 147,6 |
| CN | 77,8 |
| NZ | 123,6 |
| US | 108,5 |
| ZA | 118,8 |
| ZZ | 124,2 |
| 0808 30 90 | AR | 193,4 |
| CL | 148,9 |
| TR | 149,7 |
| ZA | 101,4 |
| ZZ | 148,4 |
| 0809 30 | TR | 138,8 |
| ZZ | 138,8 |
| 0809 40 05 | BA | 49,3 |
| MK | 74,4 |
| TR | 101,0 |
| ZZ | 74,9 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0709 93 10

TR

131,0

ZZ

131,0

0805 50 10

AR

91,2

CL

112,7

TR

70,0

UY

134,9

ZA

108,5

ZZ

103,5

0806 10 10

EG

181,2

MA

150,8

MX

264,4

TR

150,6

ZZ

186,8

0808 10 80

AR

182,1

BR

111,3

CL

147,6

CN

77,8

NZ

123,6

US

108,5

ZA

118,8

ZZ

124,2

0808 30 90

AR

193,4

CL

148,9

TR

149,7

ZA

101,4

ZZ

148,4

0809 30

TR

138,8

ZZ

138,8

0809 40 05

BA

49,3

MK

74,4

TR

101,0

ZZ

74,9

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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DECISÕES

| 21.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 223/10 |
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21.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 223/10

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 19 de agosto de 2013

relativa a determinadas medidas de proteção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H7N7 em Itália

[notificada com o número C(2013) 5521]

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2013/439/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,

Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | A gripe aviária é uma doença infecciosa viral das aves, incluindo aves de capoeira. As infeções por vírus da gripe aviária em aves de capoeira domésticas dão origem a duas formas principais da doença que se distinguem pela sua virulência. A forma de baixa patogenicidade provoca geralmente apenas sintomas ligeiros, enquanto a forma de alta patogenicidade resulta em taxas de mortalidade muito elevadas na maior parte das espécies de aves de capoeira. Trata-se de uma doença que pode ter um impacto importante na rendibilidade da avicultura. |
| --- | --- |

(1)

A gripe aviária é uma doença infecciosa viral das aves, incluindo aves de capoeira. As infeções por vírus da gripe aviária em aves de capoeira domésticas dão origem a duas formas principais da doença que se distinguem pela sua virulência. A forma de baixa patogenicidade provoca geralmente apenas sintomas ligeiros, enquanto a forma de alta patogenicidade resulta em taxas de mortalidade muito elevadas na maior parte das espécies de aves de capoeira. Trata-se de uma doença que pode ter um impacto importante na rendibilidade da avicultura.

| (2) | A gripe aviária contamina principalmente aves mas, sob determinadas circunstâncias, podem também ocorrer infeções no ser humano, apesar de o risco ser geralmente muito reduzido. |
| --- | --- |

(2)

A gripe aviária contamina principalmente aves mas, sob determinadas circunstâncias, podem também ocorrer infeções no ser humano, apesar de o risco ser geralmente muito reduzido.

| (3) | Em caso de surto de gripe aviária, existe o risco de o agente da doença se poder propagar a outras explorações onde são mantidas aves de capoeira ou outras aves em cativeiro. Consequentemente, pode propagar-se de um Estado-Membro a outros Estados-Membros ou a países terceiros através do comércio de aves vivas e seus produtos. |
| --- | --- |

(3)

Em caso de surto de gripe aviária, existe o risco de o agente da doença se poder propagar a outras explorações onde são mantidas aves de capoeira ou outras aves em cativeiro. Consequentemente, pode propagar-se de um Estado-Membro a outros Estados-Membros ou a países terceiros através do comércio de aves vivas e seus produtos.

| (4) | A Diretiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária (3), estabelece certas medidas preventivas relativas à vigilância e à deteção precoce da gripe aviária e as medidas de controlo mínimas a aplicar em caso de surto dessa doença em aves de capoeira ou outras aves em cativeiro. A referida diretiva prevê o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância no caso da ocorrência de um surto de gripe aviária de alta patogenicidade. |
| --- | --- |

(4)

A Diretiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária (3), estabelece certas medidas preventivas relativas à vigilância e à deteção precoce da gripe aviária e as medidas de controlo mínimas a aplicar em caso de surto dessa doença em aves de capoeira ou outras aves em cativeiro. A referida diretiva prevê o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância no caso da ocorrência de um surto de gripe aviária de alta patogenicidade.

| (5) | A Itália notificou a Comissão da ocorrência de um surto de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H7N7 numa exploração no seu território em que são mantidas aves de capoeira ou outras aves em cativeiro, tendo imediatamente adotado as medidas necessárias nos termos da Diretiva 2005/94/CE, incluindo o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância, que devem ser definidas nas partes A e B do anexo da presente decisão. |
| --- | --- |

(5)

A Itália notificou a Comissão da ocorrência de um surto de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H7N7 numa exploração no seu território em que são mantidas aves de capoeira ou outras aves em cativeiro, tendo imediatamente adotado as medidas necessárias nos termos da Diretiva 2005/94/CE, incluindo o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância, que devem ser definidas nas partes A e B do anexo da presente decisão.

| (6) | A Comissão analisou essas medidas em colaboração com a Itália e considera que os limites das referidas zonas estabelecidos pela autoridade competente desse Estado-Membro se encontram a uma distância suficiente da exploração em causa, onde o surto foi confirmado. |
| --- | --- |

(6)

A Comissão analisou essas medidas em colaboração com a Itália e considera que os limites das referidas zonas estabelecidos pela autoridade competente desse Estado-Membro se encontram a uma distância suficiente da exploração em causa, onde o surto foi confirmado.

| (7) | A fim de impedir perturbações desnecessárias no comércio intra-União e evitar a imposição por países terceiros de barreiras injustificadas ao comércio, é necessário definir rapidamente a nível da União as referidas zonas em Itália e prever que não sejam expedidas quaisquer remessas de aves de capoeira vivas, aves de capoeira prontas para a postura, pintos do dia e ovos para incubação dessas zonas para outros Estados-Membros ou para países terceiros. |
| --- | --- |

(7)

A fim de impedir perturbações desnecessárias no comércio intra-União e evitar a imposição por países terceiros de barreiras injustificadas ao comércio, é necessário definir rapidamente a nível da União as referidas zonas em Itália e prever que não sejam expedidas quaisquer remessas de aves de capoeira vivas, aves de capoeira prontas para a postura, pintos do dia e ovos para incubação dessas zonas para outros Estados-Membros ou para países terceiros.

| (8) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Itália garante que as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas em conformidade com o artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE englobam, pelo menos, as zonas incluídas nas listas da parte A e da parte B do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável até 23 de setembro de 2013.

Artigo 3.o

A República Italiana é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de agosto de 2013.

Pela Comissão

Tonio BORG

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

1

(2)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

2

(3)  JO L 10 de 14.1.2006, p. 16.

3

---

ANEXO

Parte A

Zona de proteção referida no artigo 1.o:

| Código ISO do país | Estado-Membro | Código postal | Nome |
| --- | --- | --- | --- |
| IT | Itália | | Zona que engloba o município de: |
| 44020 | Ostellato |

Código ISO do país

Estado-Membro

Código postal

Nome

IT

Itália

Zona que engloba o município de:

44020

Ostellato

Parte B

Zona de vigilância referida no artigo 1.o:

| Código ISO do país | Estado-Membro | Código postal | Nome |
| --- | --- | --- | --- |
| IT | Itália | | Zona que engloba os municípios de: |
| 44011 | Argenta |
| 44022 | Comacchio |
| 44027 | Migliarino |
| 44020 | Migliaro |
| 44015 | Portomaggiore |
| 44039 | Tresigallo |

Código ISO do país

Estado-Membro

Código postal

Nome

IT

Itália

Zona que engloba os municípios de:

44011

Argenta

44022

Comacchio

44027

Migliarino

44020

Migliaro

44015

Portomaggiore

44039

Tresigallo

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| 21.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 223/13 |
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21.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 223/13

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 20 de agosto de 2013

que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de acessórios soldados topo a topo para tubos, de aço inoxidável, mesmo acabados, originários da República Popular da China e de Taiwan

(2013/440/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 9.o,

Após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A.   PROCEDIMENTO

| (1) | Em 28 de setembro de 2012, a Comissão Europeia recebeu uma denúncia sobre a alegada existência de dumping prejudicial no que se refere a acessórios soldados topo a topo para tubos, de aço inoxidável, mesmo acabados, originários da República Popular da China («RPC») e de Taiwan, apresentada em conformidade com o artigo 5.o do regulamento de base pelo Comité de Defesa da Indústria de Acessórios Soldados Topo a Topo, de Aço Inoxidável, da União Europeia («autor da denúncia») em nome de produtores que representam uma parte importante, neste caso mais de 25 %, da produção total da União de acessórios soldados topo a topo para tubos, de aço inoxidável. |
| --- | --- |

(1)

Em 28 de setembro de 2012, a Comissão Europeia recebeu uma denúncia sobre a alegada existência de dumping prejudicial no que se refere a acessórios soldados topo a topo para tubos, de aço inoxidável, mesmo acabados, originários da República Popular da China («RPC») e de Taiwan, apresentada em conformidade com o artigo 5.o do regulamento de base pelo Comité de Defesa da Indústria de Acessórios Soldados Topo a Topo, de Aço Inoxidável, da União Europeia («autor da denúncia») em nome de produtores que representam uma parte importante, neste caso mais de 25 %, da produção total da União de acessórios soldados topo a topo para tubos, de aço inoxidável.

| (2) | A denúncia continha elementos de prova prima facie da existência de dumping e de um prejuízo importante dele resultante, considerados suficientes para justificar o início de um processo anti-dumping. |
| --- | --- |

(2)

A denúncia continha elementos de prova prima facie da existência de dumping e de um prejuízo importante dele resultante, considerados suficientes para justificar o início de um processo anti-dumping.

| (3) | Em 10 de novembro de 2012, a Comissão, após consulta do Comité Consultivo, anunciou, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2), o início de um processo anti-dumping relativo às importações, na União, de acessórios soldados topo a topo para tubos, de aço inoxidável, mesmo acabados, originários da RPC e de Taiwan. |
| --- | --- |

(3)

Em 10 de novembro de 2012, a Comissão, após consulta do Comité Consultivo, anunciou, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2), o início de um processo anti-dumping relativo às importações, na União, de acessórios soldados topo a topo para tubos, de aço inoxidável, mesmo acabados, originários da RPC e de Taiwan.

| (4) | A Comissão avisou oficialmente do início do processo os produtores-exportadores da RPC e de Taiwan, os importadores, os utilizadores e quaisquer associações conhecidas como interessadas, bem como as autoridades da RPC e de Taiwan e todos os produtores da União conhecidos. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. |
| --- | --- |

(4)

A Comissão avisou oficialmente do início do processo os produtores-exportadores da RPC e de Taiwan, os importadores, os utilizadores e quaisquer associações conhecidas como interessadas, bem como as autoridades da RPC e de Taiwan e todos os produtores da União conhecidos. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.

| (5) | Foi concedida uma audição a todas as partes interessadas que o solicitaram e que demonstraram haver motivos especiais para serem ouvidas. |
| --- | --- |

(5)

Foi concedida uma audição a todas as partes interessadas que o solicitaram e que demonstraram haver motivos especiais para serem ouvidas.

B.   RETIRADA DA DENÚNCIA E ENCERRAMENTO DO PROCESSO

| (6) | Por carta de 27 de junho de 2013 à Comissão, o autor da denúncia retirou formalmente a denúncia. |
| --- | --- |

(6)

Por carta de 27 de junho de 2013 à Comissão, o autor da denúncia retirou formalmente a denúncia.

| (7) | Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, do regulamento de base, o processo pode ser encerrado sempre que seja retirada a denúncia, a menos que esse encerramento não seja do interesse da União. |
| --- | --- |

(7)

Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, do regulamento de base, o processo pode ser encerrado sempre que seja retirada a denúncia, a menos que esse encerramento não seja do interesse da União.

| (8) | O inquérito não revelou qualquer elemento indicativo de que tal encerramento seria contrário ao interesse da União. A Comissão considerou, assim, que o presente processo deveria ser encerrado. As partes interessadas foram informadas da situação, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações. Todavia, a Comissão não recebeu observações que justificassem que tal encerramento não seria do interesse da União |
| --- | --- |

(8)

O inquérito não revelou qualquer elemento indicativo de que tal encerramento seria contrário ao interesse da União. A Comissão considerou, assim, que o presente processo deveria ser encerrado. As partes interessadas foram informadas da situação, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações. Todavia, a Comissão não recebeu observações que justificassem que tal encerramento não seria do interesse da União

| (9) | A Comissão conclui, assim, que o processo anti-dumping relativo às importações na União de acessórios soldados topo a topo para tubos, de aço inoxidável, mesmo acabados, originários da RPC e de Taiwan, deve ser encerrado, |
| --- | --- |

(9)

A Comissão conclui, assim, que o processo anti-dumping relativo às importações na União de acessórios soldados topo a topo para tubos, de aço inoxidável, mesmo acabados, originários da RPC e de Taiwan, deve ser encerrado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É encerrado o processo anti-dumping relativo às importações de acessórios soldados topo a topo para tubos, de aço inoxidável, mesmo acabados, originários da República Popular da China e de Taiwan, atualmente classificados nos códigos NC 7307 23 10 e 7307 23 90.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 20 de agosto de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

1

(2)  JO C 342 de 10.11.2012, p. 2.

2

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Jornal Oficial da União Europeia

L 223/15

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 20 de agosto de 2013

que determina a data para o início do funcionamento do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) na oitava região

(2013/441/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração («Regulamento VIS») (1), nomeadamente o artigo 48.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com a Decisão de Execução 2012/274/UE da Comissão, de 24 de abril de 2012, que determina o segundo conjunto de regiões para o início do funcionamento do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) (2), a oitava região onde deve ter início a recolha de dados relativos a vistos e sua transmissão ao VIS para todos os pedidos inclui a Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Equador, Paraguai, Peru, Uruguai e a Venezuela. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com a Decisão de Execução 2012/274/UE da Comissão, de 24 de abril de 2012, que determina o segundo conjunto de regiões para o início do funcionamento do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) (2), a oitava região onde deve ter início a recolha de dados relativos a vistos e sua transmissão ao VIS para todos os pedidos inclui a Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Equador, Paraguai, Peru, Uruguai e a Venezuela.

| (2) | Os Estados-Membros notificaram à Comissão que aprovaram as disposições técnicas e jurídicas necessárias para recolher e transmitir ao VIS os dados referidos no artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento VIS para todos os pedidos nesta região, nomeadamente as disposições para a recolha e/ou transmissão dos dados em nome de outro Estado-Membro. |
| --- | --- |

(2)

Os Estados-Membros notificaram à Comissão que aprovaram as disposições técnicas e jurídicas necessárias para recolher e transmitir ao VIS os dados referidos no artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento VIS para todos os pedidos nesta região, nomeadamente as disposições para a recolha e/ou transmissão dos dados em nome de outro Estado-Membro.

| (3) | Uma vez que a condição estabelecida pela primeira frase do artigo 48.o, n.o 3, do Regulamento VIS está preenchido, é necessário, portanto, determinar a data em que o VIS iniciará o seu funcionamento na oitava região. |
| --- | --- |

(3)

Uma vez que a condição estabelecida pela primeira frase do artigo 48.o, n.o 3, do Regulamento VIS está preenchido, é necessário, portanto, determinar a data em que o VIS iniciará o seu funcionamento na oitava região.

| (4) | Tendo em conta a necessidade de determinar num futuro muito próximo a data para a entrada em funcionamento do VIS, a presente decisão deve entrar em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

(4)

Tendo em conta a necessidade de determinar num futuro muito próximo a data para a entrada em funcionamento do VIS, a presente decisão deve entrar em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

| (5) | Uma vez que o Regulamento VIS toma como base o acervo de Schengen, a Dinamarca notificou a transposição do Regulamento VIS para o seu direito interno, em conformidade com o artigo 5.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia. Por conseguinte, a Dinamarca fica obrigada, por força do direito internacional, a dar execução à presente decisão. |
| --- | --- |

(5)

Uma vez que o Regulamento VIS toma como base o acervo de Schengen, a Dinamarca notificou a transposição do Regulamento VIS para o seu direito interno, em conformidade com o artigo 5.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia. Por conseguinte, a Dinamarca fica obrigada, por força do direito internacional, a dar execução à presente decisão.

| (6) | A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (3). Por conseguinte, o Reino Unido não fica vinculado pela presente decisão nem sujeito à sua aplicação. |
| --- | --- |

(6)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (3). Por conseguinte, o Reino Unido não fica vinculado pela presente decisão nem sujeito à sua aplicação.

| (7) | A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (4). Por conseguinte, a Irlanda não fica vinculada pela presente decisão nem sujeita à sua aplicação. |
| --- | --- |

(7)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (4). Por conseguinte, a Irlanda não fica vinculada pela presente decisão nem sujeita à sua aplicação.

| (8) | No que diz respeito à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (5), que se insere no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto B, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (6), relativa a determinadas regras de aplicação do referido Acordo. |
| --- | --- |

(8)

No que diz respeito à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (5), que se insere no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto B, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (6), relativa a determinadas regras de aplicação do referido Acordo.

| (9) | No que diz respeito à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (7), que se insere no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto B, da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (8). |
| --- | --- |

(9)

No que diz respeito à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (7), que se insere no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto B, da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (8).

| (10) | No que diz respeito ao Listenstaine, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (9), que se insere no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto B, da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (10). |
| --- | --- |

(10)

No que diz respeito ao Listenstaine, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (9), que se insere no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto B, da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (10).

| (11) | Em relação a Chipre, a presente decisão constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção do artigo 3.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2003. |
| --- | --- |

(11)

Em relação a Chipre, a presente decisão constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção do artigo 3.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2003.

| (12) | No que diz respeito à Bulgária e à Roménia, a presente decisão constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção do artigo 4.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2005. |
| --- | --- |

(12)

No que diz respeito à Bulgária e à Roménia, a presente decisão constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção do artigo 4.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2005.

| (13) | Em relação à Croácia, a presente decisão constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção do artigo 4.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2011. |
| --- | --- |

(13)

Em relação à Croácia, a presente decisão constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção do artigo 4.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2011.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Sistema de Informação sobre Vistos inicia o seu funcionamento em 5 de setembro de 2013 na oitava região determinada pela Decisão de Execução 2012/274/UE.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão é aplicável em conformidade com os Tratados.

Feito em Bruxelas, em 20 de agosto de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 218 de 13.8.2008, p. 60.

1

(2)  JO L 134 de 24.5.2012, p. 20.

2

(3)  JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.

3

(4)  JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.

4

(5)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

5

(6)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.

6

(7)  JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.

7

(8)  JO L 53 de 27.2.2008, p. 1.

8

(9)  JO L 160 de 18.6.2011, p. 21.

9

(10)  JO L 160 de 18.6.2011, p. 19.

10

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21.8.2013

| 21.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 223/s3 |
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Jornal Oficial da União Europeia

L 223/s3

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AVISO AOS LEITORES

Regulamento (UE) n.o 216/2013 do Conselho, de 7 de março de 2013, relativo à publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia

De acordo com o Regulamento (UE) n.o 216/2013 do Conselho, de 7 de março de 2013, relativo à publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia (JO L 69 de 13.3.2013, p. 1), a partir de 1 de julho de 2013 apenas a edição eletrónica do Jornal Oficial faz fé e produz efeitos jurídicos.

Quando, devido a circunstâncias imprevistas e extraordinárias, não for possível publicar a edição eletrónica do Jornal Oficial, é a versão impressa que faz fé e produz efeitos jurídicos, de acordo com os termos e condições definidos no artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 216/2013.

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AVISO AOS LEITORES — FORMA DE CITAÇÃO DOS ATOS

A forma de citação dos atos será modificada a partir de 1 de julho de 2013.

As duas formas de citação coexistirão durante um período de transição.

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