# Jornal Oficial L 222/2013

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2013.222.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 222 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 56.o ano20 de Agosto de 2013 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2013.222.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 222

Edição em língua portuguesa

Legislação

56.o ano20 de Agosto de 2013

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 789/2013 da Comissão, de 16 de agosto de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 790/2013 da Comissão, de 19 de agosto de 2013, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa ácido acético (
  1
  ) | 6 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 791/2013 da Comissão, de 19 de agosto de 2013, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 9 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2013 da Comissão, de 19 de agosto de 2013, que retira a suspensão da apresentação de pedidos de certificados de importação de produtos do setor do açúcar ao abrigo de determinados contingentes pautais | 11 |
| | | DECISÕES |
| | | 2013/438/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 16 de agosto de 2013, em aplicação do artigo 7.o da Diretiva 94/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito a uma medida de proibição adotada pelas autoridades suecas e aplicável a uma lâmpada fluorescente GW 80 455 (ATEX-SE-01-2012)
  [notificada com o número C(2013) 5315]

   (
  1
  ) | 12 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 789/2013 da Comissão, de 16 de agosto de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto

o

o

1

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 790/2013 da Comissão, de 19 de agosto de 2013, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa ácido acético (
  1
  )

o

o

1

6

Regulamento de Execução (UE) n.o 791/2013 da Comissão, de 19 de agosto de 2013, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

9

Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2013 da Comissão, de 19 de agosto de 2013, que retira a suspensão da apresentação de pedidos de certificados de importação de produtos do setor do açúcar ao abrigo de determinados contingentes pautais

o

11

DECISÕES

2013/438/UE

*

Decisão da Comissão, de 16 de agosto de 2013, em aplicação do artigo 7.o da Diretiva 94/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito a uma medida de proibição adotada pelas autoridades suecas e aplicável a uma lâmpada fluorescente GW 80 455 (ATEX-SE-01-2012)
  [notificada com o número C(2013) 5315]

   (
  1
  )

o

[notificada com o número C(2013) 5315]

1

12

| | | |
| --- | --- | --- |
| | * | Aviso aos leitores — Regulamento (UE) n.o 216/2013 do Conselho, de 7 de março de 2013, relativo à publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia
  (ver verso da contracapa) | s3 |
| | * | Aviso aos leitores — Forma de citação dos atos(ver verso da contracapa) | s3 |

*

Aviso aos leitores — Regulamento (UE) n.o 216/2013 do Conselho, de 7 de março de 2013, relativo à publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia
  (ver verso da contracapa)

Aviso aos leitores — Regulamento (UE) n.o

Jornal Oficial da União Europeia

s3

*

Aviso aos leitores — Forma de citação dos atos(ver verso da contracapa)

Aviso aos leitores — Forma de citação dos atos

s3

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 20.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 222/1 |
| --- | --- | --- | --- |

20.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 222/1

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 789/2013 DA COMISSÃO

de 16 de agosto de 2013

que altera o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto (1), nomeadamente o artigo 19.o, n.o 6, e o artigo 20.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Na reunião plenária de Washington, em novembro de 2012, os participantes no Processo de Kimberley aprovaram, por decisão do plenário, a adição do Panamá, do Camboja e do Cazaquistão na lista de participantes no Processo de Kimberley. |
| --- | --- |

(1)

Na reunião plenária de Washington, em novembro de 2012, os participantes no Processo de Kimberley aprovaram, por decisão do plenário, a adição do Panamá, do Camboja e do Cazaquistão na lista de participantes no Processo de Kimberley.

| (2) | Tal como confirmado por um aviso da Presidência do Processo de Kimberley de 1 de agosto de 2012, os participantes no processo aprovaram, por procedimento escrito, a inclusão do Mali na lista dos Participantes do Processo de Kimberley. |
| --- | --- |

(2)

Tal como confirmado por um aviso da Presidência do Processo de Kimberley de 1 de agosto de 2012, os participantes no processo aprovaram, por procedimento escrito, a inclusão do Mali na lista dos Participantes do Processo de Kimberley.

| (3) | Além disso, há que atualizar o endereço do ponto de vários participantes, no anexo II. |
| --- | --- |

(3)

Além disso, há que atualizar o endereço do ponto de vários participantes, no anexo II.

| (4) | O anexo II do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 deve ser alterado em conformidade.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité referido no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 2368/2002, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité referido no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 2368/2002,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 2368/2002 é alterado do seguinte modo:

O anexo II é substituído pelo texto constante do anexo ao presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de agosto de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Johannes HAHN

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 28.

1

---

ANEXO

«ANEXO II

Lista dos participantes no sistema de certificação do Processo de Kimberley e das respetivas autoridades competentes devidamente designadas, tal como referido nos artigos 2.o, 3.o, 8.o, 9.o, 12.o, 17.o, 18.o, 19.o e 20.o

ANGOLA

| Ministry of Geology and Mines |
| --- |
| Rua Hochi Min |
| C.P # 1260 |
| Luanda |
| Angola |

Ministry of Geology and Mines

Rua Hochi Min

C.P # 1260

Luanda

Angola

ARMÉNIA

| Department of Gemstones and Jewellery |
| --- |
| Ministry of Trade and Economic Development |
| M. Mkrtchyan 5 |
| Yerevan |
| Arménia |

Department of Gemstones and Jewellery

Ministry of Trade and Economic Development

M. Mkrtchyan 5

Yerevan

Arménia

AUSTRÁLIA

| Department of Foreign Affairs and Trade |
| --- |
| Trade Development Division |
| R.G. Casey Building |
| John McEwen Crescent |
| Barton ACT 0221 |
| Austrália |

Department of Foreign Affairs and Trade

Trade Development Division

R.G. Casey Building

John McEwen Crescent

Barton ACT 0221

Austrália

BANGLADECHE

| Export Promotion Bureau |
| --- |
| TCB Bhaban |
| 1, Karwan Bazaar |
| Dhaka |
| Bangladeche |

Export Promotion Bureau

TCB Bhaban

1, Karwan Bazaar

Dhaka

Bangladeche

BIELORRÚSSIA

| Ministry of Finance |
| --- |
| Department for Precious Metals and Precious Stones |
| Sovetskaja Str., 7 |
| 220010 Minsk |
| República da Bielorrússia |

Ministry of Finance

Department for Precious Metals and Precious Stones

Sovetskaja Str., 7

220010 Minsk

República da Bielorrússia

BOTSUANA

| Ministry of Minerals, Energy and Water Resources |
| --- |
| PI Bag 0018 |
| Gaborone |
| Botsuana |

Ministry of Minerals, Energy and Water Resources

PI Bag 0018

Gaborone

Botsuana

BRASIL

| Ministry of Mines and Energy |
| --- |
| Esplanada dos Ministérios - Bloco “U” – 4o andar |
| 70065 - 900 Brasília - DF |
| Brasil |

Ministry of Mines and Energy

Esplanada dos Ministérios - Bloco “U” – 4o andar

70065 - 900 Brasília - DF

Brasil

CAMBOJA

| Trade Promotion Department, Ministry of Commerce |
| --- |
| Building #65-69, Street 136, |
| Sangkat Phsar Kandal 1, Khan Duan Penh |
| Phnom Penh |
| Camboja |

Trade Promotion Department, Ministry of Commerce

Building #65-69, Street 136,

Sangkat Phsar Kandal 1, Khan Duan Penh

Phnom Penh

Camboja

CAMARÕES

| National Permanent Secretariat for the Kimberley Process |
| --- |
| Ministry of Mines, Industry and Technological Development |
| Intek Building |
| Navik Street |
| P.O. Box 8390 |
| Yaoundé |
| Camarões |

National Permanent Secretariat for the Kimberley Process

Ministry of Mines, Industry and Technological Development

Intek Building

Navik Street

P.O. Box 8390

Yaoundé

Camarões

CANADÁ

| | International:





  Department of Foreign Affairs, Trade and Development |
| --- | --- |
| Human Rights, Governance and Indigenous Affairs Policy Division - MIH |
| 125 Sussex Drive Ottawa, Ontario K1A 0G2 |
| Canadá |

International:

Department of Foreign Affairs, Trade and Development

Human Rights, Governance and Indigenous Affairs Policy Division - MIH

125 Sussex Drive Ottawa, Ontario K1A 0G2

Canadá

| | Para informações de caráter geral na Natural Resources Canada:





  Kimberley Process Office |
| --- | --- |
| Minerals and Metals Sector (MMS) |
| Natural Resources Canada (NRCan) |
| 580 Booth Street, 10th floor |
| Ottawa, Ont. |
| Canada K1A 0E4 |

Para informações de caráter geral na Natural Resources Canada:

Kimberley Process Office

Minerals and Metals Sector (MMS)

Natural Resources Canada (NRCan)

580 Booth Street, 10th floor

Ottawa, Ont.

Canada K1A 0E4

CHINA, República Popular da

| Department of Inspection and Quarantine Clearance |
| --- |
| General Administration of Quality Supervision, Inspection and Quarantine (AQSIQ) |
| 9 Madiandonglu |
| Haidian District, Beijing 100088 |
| República Popular da China |

Department of Inspection and Quarantine Clearance

General Administration of Quality Supervision, Inspection and Quarantine (AQSIQ)

9 Madiandonglu

Haidian District, Beijing 100088

República Popular da China

HONG KONG, Região administrativa especial da República Popular da China

| Department of Trade and Industry |
| --- |
| Região Administrativa Especial de Hong Kong: |
| Peoples Republic of China |
| Room 703, Trade and Industry Tower |
| 700 Nathan Road |
| Kowloon |
| Hong Kong |
| China |

Department of Trade and Industry

Região Administrativa Especial de Hong Kong:

Peoples Republic of China

Room 703, Trade and Industry Tower

700 Nathan Road

Kowloon

Hong Kong

China

CONGO, República Democrática do

| Centre d’Expertise, d’Evaluation et de Certification des Substances Minérales Précieuses et Semi-précieuses (CEEC) |
| --- |
| 3989, av des cliniques, |
| Kinshasa/Gombe |
| República Democrática do Congo |

Centre d’Expertise, d’Evaluation et de Certification des Substances Minérales Précieuses et Semi-précieuses (CEEC)

3989, av des cliniques,

Kinshasa/Gombe

República Democrática do Congo

CONGO, República do

| Bureau d’Expertise, d’Evaluation et de Certification des Substances Minérales Précieuses (BEEC) |
| --- |
| BP 2787 |
| Brazzaville |
| República do Congo |

Bureau d’Expertise, d’Evaluation et de Certification des Substances Minérales Précieuses (BEEC)

BP 2787

Brazzaville

República do Congo

UNIÃO EUROPEIA

| Comissão Europeia |
| --- |
| Serviço dos Instrumentos de Política Externa |
| Gabinete EEAS 02/309 |
| B-1049 Bruxelles / Brussel |
| Bélgica |

Comissão Europeia

Serviço dos Instrumentos de Política Externa

Gabinete EEAS 02/309

B-1049 Bruxelles / Brussel

Bélgica

GANA

| Precious Minerals Marketing Company (Ltd.) |
| --- |
| Diamond House, |
| Kinbu Road, |
| P.O. Box M. 108 |
| Acra |
| Gana |

Precious Minerals Marketing Company (Ltd.)

Diamond House,

Kinbu Road,

P.O. Box M. 108

Acra

Gana

GUINÉ

| Ministry of Mines and Geology |
| --- |
| BP 2696 |
| Conacri |
| Guiné |

Ministry of Mines and Geology

BP 2696

Conacri

Guiné

GUIANA

| Geology and Mines Commission |
| --- |
| PO Box 1028 |
| Upper Brickdam |
| Stabroek |
| Georgetown |
| Guiana |

Geology and Mines Commission

PO Box 1028

Upper Brickdam

Stabroek

Georgetown

Guiana

ÍNDIA

| Department of Commerce |
| --- |
| Ministry of Commerce & Industry |
| Udyog Bhawan |
| Maulana Azad Road |
| New Delhi 110 011 |
| Índia |

Department of Commerce

Ministry of Commerce & Industry

Udyog Bhawan

Maulana Azad Road

New Delhi 110 011

Índia

INDONÉSIA

| Directorate-General of Foreign Trade |
| --- |
| Ministry of Trade |
| JI M.I. Ridwan Rais N.o 5 |
| Blok I Iantai 4 |
| Jakarta Pusat Kotak Pos. 10110 |
| Jacarta |
| Indonésia |

Directorate-General of Foreign Trade

Ministry of Trade

JI M.I. Ridwan Rais N.o 5

Blok I Iantai 4

Jakarta Pusat Kotak Pos. 10110

Jacarta

Indonésia

ISRAEL

| Ministry of Industry, Trade and Labor |
| --- |
| Office of the Diamond Controller |
| 3 Jabotinsky Road |
| Ramat Gan 52520 |
| Israel |

Ministry of Industry, Trade and Labor

Office of the Diamond Controller

3 Jabotinsky Road

Ramat Gan 52520

Israel

JAPÃO

| United Nations Policy Division |
| --- |
| Foreign Policy Bureau |
| Ministry of Foreign Affairs |
| 2-2-1 Kasumigaseki, Chiyoda-ku |
| 100-8919 Tóquio, Japão |
| Japão |

United Nations Policy Division

Foreign Policy Bureau

Ministry of Foreign Affairs

2-2-1 Kasumigaseki, Chiyoda-ku

100-8919 Tóquio, Japão

Japão

CAZAQUISTÃO

| Ministry of Economy and Budget Planning |
| --- |
| Orynbor str., 8, entrance 7 |
| Administrative building ‘The house of ministries’ |
| 010000 Astana |
| Cazaquistão |

Ministry of Economy and Budget Planning

Orynbor str., 8, entrance 7

Administrative building ‘The house of ministries’

010000 Astana

Cazaquistão

COREIA, República da

| Export Control Policy Division |
| --- |
| Ministry of Knowledge Economy |
| Government Complex |
| Jungang-dong 1, Gwacheon-si |
| Gyeonggi-do 427-723 |
| Seoul |
| Coreia |

Export Control Policy Division

Ministry of Knowledge Economy

Government Complex

Jungang-dong 1, Gwacheon-si

Gyeonggi-do 427-723

Seoul

Coreia

LAOS, República Democrática Popular do

| Department of Import and Export |
| --- |
| Ministry of Industry and Commerce |
| Vienciana |
| Laos |

Department of Import and Export

Ministry of Industry and Commerce

Vienciana

Laos

LÍBANO

| Ministry of Economy and Trade |
| --- |
| Lazariah Building |
| Down Town |
| Beirute |
| Líbano |

Ministry of Economy and Trade

Lazariah Building

Down Town

Beirute

Líbano

LESOTO

| Department of Mines |
| --- |
| Corner Constitution and Parliament Road |
| P.O. Box 750 |
| Maseru 100 |
| Lesoto |

Department of Mines

Corner Constitution and Parliament Road

P.O. Box 750

Maseru 100

Lesoto

LIBÉRIA

| Government Diamond Office |
| --- |
| Ministry of Lands, Mines and Energy |
| Capitol Hill |
| P.O. Box 10-9024 |
| 1000 Monróvia 10 |
| Libéria |

Government Diamond Office

Ministry of Lands, Mines and Energy

Capitol Hill

P.O. Box 10-9024

1000 Monróvia 10

Libéria

MALÁSIA

| Ministry of International Trade and Industry |
| --- |
| Trade Cooperation and Industry Coordination Section |
| Campo 10 |
| Komplek Kerajaan Jalan Duta |
| 50622 Kuala Lumpur |
| Malásia |

Ministry of International Trade and Industry

Trade Cooperation and Industry Coordination Section

Campo 10

Komplek Kerajaan Jalan Duta

50622 Kuala Lumpur

Malásia

MALI

| Ministère des Mines |
| --- |
| Bureau d'Expertise d'Evaluation et de Certification des Diamants Bruts |
| Zone Industrielle Ex. DNGM |
| Bamaco |
| República do Mali |

Ministère des Mines

Bureau d'Expertise d'Evaluation et de Certification des Diamants Bruts

Zone Industrielle Ex. DNGM

Bamaco

República do Mali

MAURÍCIA

| Import Division |
| --- |
| Ministry of Industry, Small & Medium Enterprises, Commerce & Cooperatives |
| 4th Floor, Anglo Mauritius Building |
| Intendance Street |
| Port Louis |
| Maurícia |

Import Division

Ministry of Industry, Small & Medium Enterprises, Commerce & Cooperatives

4th Floor, Anglo Mauritius Building

Intendance Street

Port Louis

Maurícia

MÉXICO

| Secretaría de Economía |
| --- |
| Dirección General de Política Comercial |
| Alfonso Reyes No. 30, Colonia Hipodromo Condesa, Piso 16. |
| Delegación Cuactemoc, Código Postal: 06140 México, D.F. |
| México |

Secretaría de Economía

Dirección General de Política Comercial

Alfonso Reyes No. 30, Colonia Hipodromo Condesa, Piso 16.

Delegación Cuactemoc, Código Postal: 06140 México, D.F.

México

NAMÍBIA

| Diamond Commission |
| --- |
| Directorate of Diamond Affairs |
| Ministry of Mines and Energy |
| Private Bag 13297 |
| 1st Aviation Road (Eros Airport) |
| Windhoek |
| Namíbia |

Diamond Commission

Directorate of Diamond Affairs

Ministry of Mines and Energy

Private Bag 13297

1st Aviation Road (Eros Airport)

Windhoek

Namíbia

NOVA ZELÂNDIA

| | Certificate Issuing authority:





  Middle East and Africa Division |
| --- | --- |
| Ministry of Foreign Affairs and Trade |
| Private Bag 18 901 |
| Wellington |
| Nova Zelândia |

Certificate Issuing authority:

Middle East and Africa Division

Ministry of Foreign Affairs and Trade

Private Bag 18 901

Wellington

Nova Zelândia

| | Import and Export Authority:





  New Zealand Customs Service |
| --- | --- |
| PO Box 2218 |
| Wellington |
| Nova Zelândia |

Import and Export Authority:

New Zealand Customs Service

PO Box 2218

Wellington

Nova Zelândia

NORUEGA

| Section for Public International Law |
| --- |
| Department for Legal Affairs |
| Royal Ministry of Foreign Affairs |
| P.O. Box 8114 |
| 0032 Oslo |
| Noruega |

Section for Public International Law

Department for Legal Affairs

Royal Ministry of Foreign Affairs

P.O. Box 8114

0032 Oslo

Noruega

PANAMÁ

| General Direction of International Economic Affairs |
| --- |
| Ministry of Foreign Affairs |
| San Felipe, Calle 3 |
| Palacio Bolívar, Edificio 26 |
| Panamá 4 |
| República do Panamá |

General Direction of International Economic Affairs

Ministry of Foreign Affairs

San Felipe, Calle 3

Palacio Bolívar, Edificio 26

Panamá 4

República do Panamá

FEDERAÇÃO DA RÚSSIA

| | International:





  Ministry of Finance |
| --- | --- |
| 9, Ilyinka Street, |
| 109097 Moscovo |
| Rússia |

International:

Ministry of Finance

9, Ilyinka Street,

109097 Moscovo

Rússia

| | Import and Export Authority:





  Gokhran of Russia |
| --- | --- |
| 14, 1812 Goda St. |
| 121170 Moscovo |
| Rússia |

Import and Export Authority:

Gokhran of Russia

14, 1812 Goda St.

121170 Moscovo

Rússia

SERRA LEOA

| Ministry of Minerals Resources |
| --- |
| Gold and Diamond Office (GDO) |
| Youyi Building |
| Brookfields |
| Freetown |
| Serra Leoa |

Ministry of Minerals Resources

Gold and Diamond Office (GDO)

Youyi Building

Brookfields

Freetown

Serra Leoa

SINGAPURA

| Ministry of Trade and Industry |
| --- |
| 100 High Street |
| #09-01, The Treasury, |
| Singapura 179434 |

Ministry of Trade and Industry

100 High Street

# 09-01, The Treasury,

Singapura 179434

ÁFRICA DO SUL

| South African Diamond and Precious Metals Regulator |
| --- |
| SA Diamond Centre |
| 251 Fox Street |
| Joanesburgo 2000 |
| África do Sul |

South African Diamond and Precious Metals Regulator

SA Diamond Centre

251 Fox Street

Joanesburgo 2000

África do Sul

SRI LANCA

| National Gem and Jewellery Authority |
| --- |
| 25, Galleface Terrace |
| Colombo 03 |
| Sri Lanca |

National Gem and Jewellery Authority

25, Galleface Terrace

Colombo 03

Sri Lanca

SUAZILÂNDIA

| Office for the Commissioner of Mines |
| --- |
| Ministry of Natural Resources and Energy |
| Mining department |
| Lilunga House (3rd floor, Wing B) |
| Somhlolo Road |
| PO Box 9, |
| Mbabane H100 |
| Suazilândia |

Office for the Commissioner of Mines

Ministry of Natural Resources and Energy

Mining department

Lilunga House (3rd floor, Wing B)

Somhlolo Road

PO Box 9,

Mbabane H100

Suazilândia

SUÍÇA

| State Secretariat for Economic Affairs (SECO) |
| --- |
| Sanctions Unit |
| Holzikofenweg 36 |
| CH-3003 Berne / Switzerland |

State Secretariat for Economic Affairs (SECO)

Sanctions Unit

Holzikofenweg 36

CH-3003 Berne / Switzerland

TERRITÓRIO ADUANEIRO DISTINTO DE TAIWAN, PENGHU, KINMEN E MATSU

| Export/Import Administration Division |
| --- |
| Bureau of Foreign Trade |
| Ministry of Economic Affairs |
| 1, Hu Kou Street |
| Taipé, 100 |
| República da China, Taiwan |

Export/Import Administration Division

Bureau of Foreign Trade

Ministry of Economic Affairs

1, Hu Kou Street

Taipé, 100

República da China, Taiwan

TANZÂNIA

| Commission for Minerals |
| --- |
| Ministry of Energy and Minerals |
| PO Box 2000 |
| Dar es Salam |
| Tanzânia |

Commission for Minerals

Ministry of Energy and Minerals

PO Box 2000

Dar es Salam

Tanzânia

TAILÂNDIA

| Department of Foreign Trade |
| --- |
| Ministry of Commerce |
| 44/100 Nonthaburi 1 Road |
| Muang District, Nonthaburi 11000 |
| Tailândia |

Department of Foreign Trade

Ministry of Commerce

44/100 Nonthaburi 1 Road

Muang District, Nonthaburi 11000

Tailândia

TOGO

| Ministry of Mine, Energy and Water |
| --- |
| Head Office of Mines and Geology |
| 216, Avenue Sarakawa |
| B.P. 356 |
| Lomé |
| Togo |

Ministry of Mine, Energy and Water

Head Office of Mines and Geology

216, Avenue Sarakawa

B.P. 356

Lomé

Togo

TURQUIA

| | Foreign Exchange Department





  Undersecretariat of Treasury |
| --- | --- |
| T.C. Bașbakanlık Hazine |
| Müsteșarlığı İnönü Bulvarı No:36 |
| 06510 Emek - Ankara |
| Turquia |

Foreign Exchange Department

Undersecretariat of Treasury

T.C. Bașbakanlık Hazine

Müsteșarlığı İnönü Bulvarı No:36

06510 Emek - Ankara

Turquia

| | Import and Export Authority:





  Istanbul Gold Exchange |
| --- | --- |
| Rıhtım Cad. No:81 |
| 34425 Karaköy – Istambul |
| Turquia |

Import and Export Authority:

Istanbul Gold Exchange

Rıhtım Cad. No:81

34425 Karaköy – Istambul

Turquia

UCRÂNIA

| Ministry of Finance |
| --- |
| State Gemological Center |
| Degtyarivska St. 38-44 |
| Kiev 04119 |
| Ucrânia |

Ministry of Finance

State Gemological Center

Degtyarivska St. 38-44

Kiev 04119

Ucrânia

EMIRADOS ÁRABES UNIDOS

| U.A.E Kimberley Process Office |
| --- |
| Dubai Multi Commodities Center |
| Dubai Airport Free Zone |
| Emirates Security Building |
| Block B, 2nd Floor, Office # 20 |
| P.O. Box 48800 |
| Dubai |
| Emirados Árabes Unidos |

U.A.E Kimberley Process Office

Dubai Multi Commodities Center

Dubai Airport Free Zone

Emirates Security Building

Block B, 2nd Floor, Office # 20

P.O. Box 48800

Dubai

Emirados Árabes Unidos

ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

| United States Kimberley Process Authority |
| --- |
| 11 West 47 Street 11th floor |
| New York, NY 10036 |
| Estados Unidos da América |

United States Kimberley Process Authority

11 West 47 Street 11th floor

New York, NY 10036

Estados Unidos da América

| U.S. Department of State |
| --- |
| Room 4843 EB/ESC |
| 2201 C Street, NW |
| Washington D.C. 20520 |
| Estados Unidos da América |

U.S. Department of State

Room 4843 EB/ESC

2201 C Street, NW

Washington D.C. 20520

Estados Unidos da América

VIETNAME

| Ministry of Industry and Trade |
| --- |
| Import-Export Management Department |
| 54 Hai Ba Trung, |
| Hoan Kiem |
| Hanói |
| Vietname |

Ministry of Industry and Trade

Import-Export Management Department

54 Hai Ba Trung,

Hoan Kiem

Hanói

Vietname

ZIMBABUÉ

| Principal Minerals Development Office |
| --- |
| Ministry of Mines and Mining Development |
| Private Bag 7709, Causeway |
| Harare |
| Zimbabué» |

Principal Minerals Development Office

Ministry of Mines and Mining Development

Private Bag 7709, Causeway

Harare

Zimbabué»

---

| 20.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 222/6 |
| --- | --- | --- | --- |

20.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 222/6

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 790/2013 DA COMISSÃO

de 19 de agosto de 2013

que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa ácido acético

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 2, alínea c),

Considerando o seguinte:

| (1) | A substância ativa ácido acético foi incluída no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (2) pela Diretiva 2008/127/CE da Comissão (3), em conformidade com o procedimento previsto no artigo 24.o-B do Regulamento (CE) n.o 2229/2004 da Comissão (4). Desde a substituição da Diretiva 91/414/CEE pelo Regulamento (CE) n.o 1107/2009, esta substância é considerada como tendo sido aprovada ao abrigo do referido regulamento e enumerada na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (5). |
| --- | --- |

(1)

A substância ativa ácido acético foi incluída no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (2) pela Diretiva 2008/127/CE da Comissão (3), em conformidade com o procedimento previsto no artigo 24.o-B do Regulamento (CE) n.o 2229/2004 da Comissão (4). Desde a substituição da Diretiva 91/414/CEE pelo Regulamento (CE) n.o 1107/2009, esta substância é considerada como tendo sido aprovada ao abrigo do referido regulamento e enumerada na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (5).

| (2) | Em conformidade com o artigo 25.o-A do Regulamento (CE) n.o 2229/2004, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, a seguir designada «Autoridade», apresentou à Comissão o seu parecer sobre o projeto de relatório de revisão do ácido acético (6) em 18 de dezembro de 2012. A Autoridade comunicou o seu parecer sobre o ácido acético ao notificador e a Comissão convidou-o a apresentar os seus comentários sobre o respetivo projeto de relatório de revisão. O projeto de relatório de revisão e o parecer da Autoridade foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 16 de julho de 2013, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o ácido acético. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 25.o-A do Regulamento (CE) n.o 2229/2004, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, a seguir designada «Autoridade», apresentou à Comissão o seu parecer sobre o projeto de relatório de revisão do ácido acético (6) em 18 de dezembro de 2012. A Autoridade comunicou o seu parecer sobre o ácido acético ao notificador e a Comissão convidou-o a apresentar os seus comentários sobre o respetivo projeto de relatório de revisão. O projeto de relatório de revisão e o parecer da Autoridade foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 16 de julho de 2013, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o ácido acético.

| (3) | Confirma-se que a substância ativa ácido acético deve ser considerada como tendo sido aprovada ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. |
| --- | --- |

(3)

Confirma-se que a substância ativa ácido acético deve ser considerada como tendo sido aprovada ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

| (4) | Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, conjugado com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais, é necessário alterar as condições de aprovação. Convém, em especial, requerer mais informações confirmatórias. |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, conjugado com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais, é necessário alterar as condições de aprovação. Convém, em especial, requerer mais informações confirmatórias.

| (5) | O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (6) | Deve prever-se um período razoável antes da aplicação do presente regulamento, a fim de permitir que os Estados-Membros, o notificador e os titulares das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham ácido acético cumpram os requisitos decorrentes da alteração das condições de aprovação. |
| --- | --- |

(6)

Deve prever-se um período razoável antes da aplicação do presente regulamento, a fim de permitir que os Estados-Membros, o notificador e os titulares das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham ácido acético cumpram os requisitos decorrentes da alteração das condições de aprovação.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de agosto de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

1

(2)  Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230 de 19.8.1991, p. 1).

2

(3)  Diretiva 2008/127/CE da Comissão, de 18 de dezembro de 2008, que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho com o objetivo de incluir várias substâncias ativas (JO L 344 de 20.12.2008, p. 89).

3

(4)  Regulamento (CE) n.o 2229/2004 da Comissão, de 3 de dezembro de 2004, que estabelece normas de execução suplementares para a quarta fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 379 de 24.12.2004, p. 13).

4

o

o

o

(5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

5

o

o

(6)  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance acetic acid (Conclusões sobre a revisão pelos peritos avaliadores da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa ácido acético). The EFSA Journal 2013; 11(1):3060. [57 p.]. doi:10.2903/j.efsa.2013.3060. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu/efsajournal

6

Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance acetic acid

The EFSA Journal 2013

---

ANEXO

Na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, o número 218 relativo à substância ativa ácido acético é substituído pelo seguinte:

| Número | Denominação comum; números de identificação | Denominação IUPAC | Pureza | Data de aprovação | Termo da aprovação | Disposições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «218 | Ácido acético
  N.o CAS: 64-19-7
  N.o CIPAC: 838 | Ácido acético | ≥ 980 g/kg | 1 de setembro de 2009 | 31 de agosto de 2019 | PARTE A
  Só podem ser autorizadas as utilizações como herbicida.
  PARTE B
  Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final do relatório de revisão do ácido acético (SANCO/2602/2008), elaborado em 16 de julho de 2013 no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
  Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos à proteção dos operadores; à proteção das águas subterrâneas e à proteção dos organismos aquáticos.
  As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.
  O notificador deve apresentar informações confirmatórias no que se refere:






  — | ao risco agudo e de longo prazo para as aves e os mamíferos; |

Número

Denominação comum; números de identificação

Denominação IUPAC

Pureza

Data de aprovação

Termo da aprovação

Disposições específicas

«218

Ácido acético

N.o CAS: 64-19-7

N.o CIPAC: 838

Ácido acético

≥ 980 g/kg

1 de setembro de 2009

31 de agosto de 2019

PARTE A

Só podem ser autorizadas as utilizações como herbicida.

PARTE B

Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final do relatório de revisão do ácido acético (SANCO/2602/2008), elaborado em 16 de julho de 2013 no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos à proteção dos operadores; à proteção das águas subterrâneas e à proteção dos organismos aquáticos.

As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.

O notificador deve apresentar informações confirmatórias no que se refere:

—

ao risco agudo e de longo prazo para as aves e os mamíferos;

| — | ao risco para as abelhas; |
| --- | --- |

—

ao risco para as abelhas;

| — | ao risco para artrópodes não visados. |
| --- | --- |

—

ao risco para artrópodes não visados.

O notificador deve apresentar essas informações à Comissão, aos Estados-Membros e à Autoridade até 31 de dezembro de 2015.».

---

| 20.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 222/9 |
| --- | --- | --- | --- |

20.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 222/9

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 791/2013 DA COMISSÃO

de 19 de agosto de 2013

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de agosto de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0709 93 10 | TR | 136,4 |
| ZZ | 136,4 |
| 0805 50 10 | AR | 109,9 |
| CL | 102,1 |
| TR | 70,0 |
| UY | 124,3 |
| ZA | 104,7 |
| ZZ | 102,2 |
| 0806 10 10 | EG | 190,0 |
| MA | 163,8 |
| MX | 264,4 |
| TR | 157,6 |
| ZZ | 194,0 |
| 0808 10 80 | AR | 191,5 |
| BR | 108,7 |
| CL | 133,9 |
| CN | 88,3 |
| NZ | 131,0 |
| US | 141,8 |
| ZA | 120,1 |
| ZZ | 130,8 |
| 0808 30 90 | AR | 180,6 |
| CL | 148,9 |
| TR | 151,4 |
| ZA | 113,1 |
| ZZ | 148,5 |
| 0809 30 | TR | 146,8 |
| ZZ | 146,8 |
| 0809 40 05 | BA | 47,9 |
| TR | 101,0 |
| ZZ | 74,5 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0709 93 10

TR

136,4

ZZ

136,4

0805 50 10

AR

109,9

CL

102,1

TR

70,0

UY

124,3

ZA

104,7

ZZ

102,2

0806 10 10

EG

190,0

MA

163,8

MX

264,4

TR

157,6

ZZ

194,0

0808 10 80

AR

191,5

BR

108,7

CL

133,9

CN

88,3

NZ

131,0

US

141,8

ZA

120,1

ZZ

130,8

0808 30 90

AR

180,6

CL

148,9

TR

151,4

ZA

113,1

ZZ

148,5

0809 30

TR

146,8

ZZ

146,8

0809 40 05

BA

47,9

TR

101,0

ZZ

74,5

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 20.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 222/11 |
| --- | --- | --- | --- |

20.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 222/11

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 792/2013 DA COMISSÃO

de 19 de agosto de 2013

que retira a suspensão da apresentação de pedidos de certificados de importação de produtos do setor do açúcar ao abrigo de determinados contingentes pautais

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão, de 25 de setembro de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários no setor do açúcar (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 879/2012 da Comissão, de 26 de setembro de 2012, que fixa os coeficientes de atribuição para a emissão de certificados de importação de produtos do setor do açúcar ao abrigo de determinados contingentes pautais, solicitados entre 8 e 14 de setembro de 2012, e suspende a apresentação desses pedidos de certificados (3), suspendeu, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 891/2009, a partir de 27 de setembro de 2012, a apresentação de pedidos de certificados de importação respeitantes aos números de ordem 09.4319 e 09.4320. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 879/2012 da Comissão, de 26 de setembro de 2012, que fixa os coeficientes de atribuição para a emissão de certificados de importação de produtos do setor do açúcar ao abrigo de determinados contingentes pautais, solicitados entre 8 e 14 de setembro de 2012, e suspende a apresentação desses pedidos de certificados (3), suspendeu, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 891/2009, a partir de 27 de setembro de 2012, a apresentação de pedidos de certificados de importação respeitantes aos números de ordem 09.4319 e 09.4320.

| (2) | Na sequência da comunicação da existência de certificados não utilizados ou parcialmente utilizados, estão novamente disponíveis determinadas quantidades ao abrigo desses números de ordem. Deve, portanto, retirar-se a suspensão da apresentação de pedidos, |
| --- | --- |

(2)

Na sequência da comunicação da existência de certificados não utilizados ou parcialmente utilizados, estão novamente disponíveis determinadas quantidades ao abrigo desses números de ordem. Deve, portanto, retirar-se a suspensão da apresentação de pedidos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A suspensão, com efeitos desde 27 de setembro de 2012, da apresentação de pedidos de certificados de importação respeitantes aos números de ordem 09.4319 e 09.4320, estabelecida pelo Regulamento (UE) n.o 879/2012, é retirada.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de agosto de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 254 de 26.9.2009, p. 82.

2

(3)  JO L 259 de 27.9.2012, p. 3.

3

---

DECISÕES

| 20.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 222/12 |
| --- | --- | --- | --- |

20.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 222/12

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 16 de agosto de 2013

em aplicação do artigo 7.o da Diretiva 94/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito a uma medida de proibição adotada pelas autoridades suecas e aplicável a uma lâmpada fluorescente «GW 80 455» (ATEX-SE-01-2012)

[notificada com o número C(2013) 5315]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2013/438/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 94/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de março de 1994, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre aparelhos e sistemas de proteção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas (1) (Diretiva ATEX), nomeadamente o artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 94/9/CE determina que os Estados-Membros tomarão todas as medidas úteis para que os aparelhos e sistemas de proteção e os dispositivos a que é aplicável a diretiva só possam ser colocados no mercado e em serviço se não comprometerem a segurança e a saúde das pessoas e, eventualmente, dos animais domésticos ou dos bens, quando convenientemente instalados e conservados e utilizados de acordo com o fim a que se destinam. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 94/9/CE determina que os Estados-Membros tomarão todas as medidas úteis para que os aparelhos e sistemas de proteção e os dispositivos a que é aplicável a diretiva só possam ser colocados no mercado e em serviço se não comprometerem a segurança e a saúde das pessoas e, eventualmente, dos animais domésticos ou dos bens, quando convenientemente instalados e conservados e utilizados de acordo com o fim a que se destinam.

| (2) | O artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 94/9/CE prevê que se um Estado-Membro verificar que os aparelhos, sistemas de proteção ou dispositivos, munidos da marcação CE de conformidade e utilizados de acordo com o fim a que se destinam, forem passíveis de comprometer a segurança das pessoas e, eventualmente, dos animais domésticos ou dos bens, tomará todas as medidas necessárias para retirar do mercado esses aparelhos, sistemas de proteção ou dispositivos, proibir a sua colocação no mercado, a sua entrada em serviço ou a sua utilização, ou restringir a sua livre circulação. O Estado-Membro deve informar imediatamente a Comissão destas medidas e indicar as razões da sua decisão. |
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(2)

O artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 94/9/CE prevê que se um Estado-Membro verificar que os aparelhos, sistemas de proteção ou dispositivos, munidos da marcação CE de conformidade e utilizados de acordo com o fim a que se destinam, forem passíveis de comprometer a segurança das pessoas e, eventualmente, dos animais domésticos ou dos bens, tomará todas as medidas necessárias para retirar do mercado esses aparelhos, sistemas de proteção ou dispositivos, proibir a sua colocação no mercado, a sua entrada em serviço ou a sua utilização, ou restringir a sua livre circulação. O Estado-Membro deve informar imediatamente a Comissão destas medidas e indicar as razões da sua decisão.

| (3) | Em 2 de outubro de 2012, as autoridades da Suécia notificaram formalmente a Comissão Europeia de uma medida de proibição, adotada em 19 de setembro de 2012, relativa à colocação no mercado de uma lâmpada fluorescente, de marca e tipo «GW 80 455», fabricada por Gewiss S.p.A., via A. Volta 1, 24069 Cenate Sotto (Bergamo), Itália. |
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(3)

Em 2 de outubro de 2012, as autoridades da Suécia notificaram formalmente a Comissão Europeia de uma medida de proibição, adotada em 19 de setembro de 2012, relativa à colocação no mercado de uma lâmpada fluorescente, de marca e tipo «GW 80 455», fabricada por Gewiss S.p.A., via A. Volta 1, 24069 Cenate Sotto (Bergamo), Itália.

| (4) | As autoridades suecas indicaram que a medida foi motivada pelo facto de o produto não satisfazer as exigências essenciais de segurança e saúde referidas no artigo 3.o da Diretiva 94/9/CE e constantes do anexo II, em especial, nos pontos 1.0.5. (Marcação) e 1.0.6. (Manual de instruções), relacionadas com a má aplicação ou lacuna da própria norma harmonizada EN 60079-0: 2006 — Material elétrico para atmosferas explosivas — Parte 0: Requisitos gerais [IEC 60079-0:2004 (Modificado)], referida na declaração de conformidade CE do fabricante. |
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(4)

As autoridades suecas indicaram que a medida foi motivada pelo facto de o produto não satisfazer as exigências essenciais de segurança e saúde referidas no artigo 3.o da Diretiva 94/9/CE e constantes do anexo II, em especial, nos pontos 1.0.5. (Marcação) e 1.0.6. (Manual de instruções), relacionadas com a má aplicação ou lacuna da própria norma harmonizada EN 60079-0: 2006 — Material elétrico para atmosferas explosivas — Parte 0: Requisitos gerais [IEC 60079-0:2004 (Modificado)], referida na declaração de conformidade CE do fabricante.

| (5) | As autoridades suecas apresentaram o relatório do ensaio da lâmpada à prova de explosão, de 3 de abril de 2012. De acordo com as autoridades suecas, a lista de problemas inclui:






  — | Críticas graves:






  — | Manual de instruções [ponto 30.1 da norma EN 60079-0: 2006]: marcação «Perigo de descarga eletrostática potencial — Ver instruções» remete para as instruções para a obtenção de mais informações. Ora, essa informação não consta das instruções. |
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(5)

As autoridades suecas apresentaram o relatório do ensaio da lâmpada à prova de explosão, de 3 de abril de 2012. De acordo com as autoridades suecas, a lista de problemas inclui:

—

Críticas graves:

—

Manual de instruções [ponto 30.1 da norma EN 60079-0: 2006]: marcação «Perigo de descarga eletrostática potencial — Ver instruções» remete para as instruções para a obtenção de mais informações. Ora, essa informação não consta das instruções.

| — | Críticas:






  — | Marcação [ponto 29.1 da norma EN 60079-0: 2006] — se a lâmpada estiver montada diretamente no teto, é difícil ver parte da marcação no rótulo (código Ex e temperatura ambiente, na parte superior do rótulo). |
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—

Críticas:

—

Marcação [ponto 29.1 da norma EN 60079-0: 2006] — se a lâmpada estiver montada diretamente no teto, é difícil ver parte da marcação no rótulo (código Ex e temperatura ambiente, na parte superior do rótulo).

| — | Marcação [ponto 29.2 z1) da norma EN 60079-0: 2006] — grupo de explosão (II, IIA, IIB ou IIC) em falta no código Ex. |
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—

Marcação [ponto 29.2 z1) da norma EN 60079-0: 2006] — grupo de explosão (II, IIA, IIB ou IIC) em falta no código Ex.

| — | Marcação [ponto 29.1 da norma EN 60079-0: 2006)] — falta indicar o endereço do fabricante. |
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—

Marcação [ponto 29.1 da norma EN 60079-0: 2006)] — falta indicar o endereço do fabricante.

| — | Manual de instruções [ponto 30.1 da norma EN 60079-0: 2006] — as instruções não estão em sueco (estão em cinco outras línguas, incluindo italiano, inglês, francês e alemão). |
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—

Manual de instruções [ponto 30.1 da norma EN 60079-0: 2006] — as instruções não estão em sueco (estão em cinco outras línguas, incluindo italiano, inglês, francês e alemão).

| — | Manual de instruções [ponto 30.1 da norma EN 60079-0: 2006] — a informação referida deve ser recapitulada nas instruções. Alguma dessa informação, porém, não consta das instruções:






  a) | Falta o texto de advertência na marcação (ou o texto correspondente que descreve as advertências) nas instruções. |
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—

Manual de instruções [ponto 30.1 da norma EN 60079-0: 2006] — a informação referida deve ser recapitulada nas instruções. Alguma dessa informação, porém, não consta das instruções:

a)

Falta o texto de advertência na marcação (ou o texto correspondente que descreve as advertências) nas instruções.

| b) | A classe de temperatura «T3» (para gás) e a temperatura máxima «T78 C» (para as poeiras) para a lâmpada não constam das instruções. |
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b)

A classe de temperatura «T3» (para gás) e a temperatura máxima «T78 C» (para as poeiras) para a lâmpada não constam das instruções.

| c) | Os grupos de explosão (II, IIA, IIB e IIC), que devem ser incluídos no código Ex, segundo o ponto 29.2 e) da norma EN 60079-0:2006, não constam das instruções. |
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c)

Os grupos de explosão (II, IIA, IIB e IIC), que devem ser incluídos no código Ex, segundo o ponto 29.2 e) da norma EN 60079-0:2006, não constam das instruções.

| (6) | Em 6 de novembro de 2012, a Comissão solicitou por carta ao fabricante, Gewiss S.p.A, que comunicasse as suas observações relativas à medida adotada pelas autoridades suecas. |
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(6)

Em 6 de novembro de 2012, a Comissão solicitou por carta ao fabricante, Gewiss S.p.A, que comunicasse as suas observações relativas à medida adotada pelas autoridades suecas.

| (7) | Em 11 de janeiro de 2013, a Gewiss S.p.A. respondeu, fornecendo respostas específicas e uma análise técnica para cada um dos problemas apontados pelas autoridades suecas:






  — | No que diz respeito às «críticas graves» sobre o manual de instruções, o fabricante declarou que a marcação e as instruções foram desenvolvidas de acordo com a avaliação dos riscos do produto para gases e poeiras, a fim de respeitar os requisitos específicos da norma harmonizada aplicável. Nomeadamente, as informações sobre o «Perigo de descarga eletrostática potencial» são reproduzidas no próprio produto, numa interpretação lata do termo «instruções», que diverge da interpretação das autoridades suecas que fazem referência a «Manual de instruções». |
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(7)

Em 11 de janeiro de 2013, a Gewiss S.p.A. respondeu, fornecendo respostas específicas e uma análise técnica para cada um dos problemas apontados pelas autoridades suecas:

—

No que diz respeito às «críticas graves» sobre o manual de instruções, o fabricante declarou que a marcação e as instruções foram desenvolvidas de acordo com a avaliação dos riscos do produto para gases e poeiras, a fim de respeitar os requisitos específicos da norma harmonizada aplicável. Nomeadamente, as informações sobre o «Perigo de descarga eletrostática potencial» são reproduzidas no próprio produto, numa interpretação lata do termo «instruções», que diverge da interpretação das autoridades suecas que fazem referência a «Manual de instruções».

| — | No que diz respeito a «críticas», o fabricante indicou que não são verdadeiramente cruciais, estando relacionadas com possíveis diferenças na interpretação das cláusulas relevantes da norma. |
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—

No que diz respeito a «críticas», o fabricante indicou que não são verdadeiramente cruciais, estando relacionadas com possíveis diferenças na interpretação das cláusulas relevantes da norma.

| (8) | Na sua resposta, o fabricante sublinhou que o manual de instruções e a marcação do produto foram melhorados e alterados de acordo com a versão mais recente das normas harmonizadas aplicáveis (2009, 2010 e 2012). Na realidade, o produto correspondente à versão de 2006 da norma harmonizada EN 60079-0 já não está disponível no mercado da UE. As novas marcações, instruções e declaração de conformidade do produto são dadas na resposta; em especial, o manual de instruções também já existe em sueco. |
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(8)

Na sua resposta, o fabricante sublinhou que o manual de instruções e a marcação do produto foram melhorados e alterados de acordo com a versão mais recente das normas harmonizadas aplicáveis (2009, 2010 e 2012). Na realidade, o produto correspondente à versão de 2006 da norma harmonizada EN 60079-0 já não está disponível no mercado da UE. As novas marcações, instruções e declaração de conformidade do produto são dadas na resposta; em especial, o manual de instruções também já existe em sueco.

| (9) | As autoridades suecas não apresentaram mais nenhuma documentação depois da resposta do fabricante. |
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(9)

As autoridades suecas não apresentaram mais nenhuma documentação depois da resposta do fabricante.

| (10) | Tendo em conta a documentação disponível e as observações das partes interessadas, a Comissão considera que a lâmpada fluorescente, de marca e tipo «GW 80 455», na configuração analisada pelas autoridades suecas e que faz referência à norma harmonizada EN 60079-0: 2006, não satisfaz as exigências essenciais de segurança e saúde referidas no artigo 3.o da Diretiva 94/9/CE e constantes do anexo II, em especial nos pontos 1.0.5. (Marcação) e 1.0.6. (Instruções). Estas situações de não-conformidade e as deficiências técnicas correspondentes deram origem a riscos graves para os utilizadores, uma vez que se referem a requisitos essenciais em matéria de saúde e segurança, estabelecidos no anexo II da Diretiva 94/9/CE, que o produto não respeitava, tendo em consideração o seguinte:






  — | No que diz respeito às «críticas graves», a referência ao «manual de instruções» deve ser interpretada como referência ao manual de instruções que acompanha o produto, nos termos do ponto 1.0.6, alínea a), do anexo II, e não enquanto instruções gerais, sob uma qualquer forma; |
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(10)

Tendo em conta a documentação disponível e as observações das partes interessadas, a Comissão considera que a lâmpada fluorescente, de marca e tipo «GW 80 455», na configuração analisada pelas autoridades suecas e que faz referência à norma harmonizada EN 60079-0: 2006, não satisfaz as exigências essenciais de segurança e saúde referidas no artigo 3.o da Diretiva 94/9/CE e constantes do anexo II, em especial nos pontos 1.0.5. (Marcação) e 1.0.6. (Instruções). Estas situações de não-conformidade e as deficiências técnicas correspondentes deram origem a riscos graves para os utilizadores, uma vez que se referem a requisitos essenciais em matéria de saúde e segurança, estabelecidos no anexo II da Diretiva 94/9/CE, que o produto não respeitava, tendo em consideração o seguinte:

—

No que diz respeito às «críticas graves», a referência ao «manual de instruções» deve ser interpretada como referência ao manual de instruções que acompanha o produto, nos termos do ponto 1.0.6, alínea a), do anexo II, e não enquanto instruções gerais, sob uma qualquer forma;

| — | No que diz respeito às «críticas», o elemento ausente das marcações e instruções foi detetado não em relação a diferentes interpretações da norma, mas diretamente em relação às prescrições específicas dos pontos 1.0.5 e 1.0.6, alíneas a) e b), do anexo II, |
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No que diz respeito às «críticas», o elemento ausente das marcações e instruções foi detetado não em relação a diferentes interpretações da norma, mas diretamente em relação às prescrições específicas dos pontos 1.0.5 e 1.0.6, alíneas a) e b), do anexo II,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A medida adotada pelas autoridades da Suécia que proíbe a colocação no mercado de uma lâmpada fluorescente, de marca e tipo «GW 80 455», anteriormente fabricada pela empresa Gewiss S.p.A., referente à edição de 2006 da norma EN 60079-0 e agora obsoleta, é justificada.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de agosto de 2013.

Pela Comissão

Antonio TAJANI

Vice-Presidente

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(1)  JO L 100 de 19.4.1994, p. 1.

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20.8.2013

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AVISO AOS LEITORES

Regulamento (UE) n.o 216/2013 do Conselho, de 7 de março de 2013, relativo à publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia

De acordo com o Regulamento (UE) n.o 216/2013 do Conselho, de 7 de março de 2013, relativo à publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia (JO L 69 de 13.3.2013, p. 1), a partir de 1 de julho de 2013 apenas a edição eletrónica do Jornal Oficial faz fé e produz efeitos jurídicos.

Quando, devido a circunstâncias imprevistas e extraordinárias, não for possível publicar a edição eletrónica do Jornal Oficial, é a versão impressa que faz fé e produz efeitos jurídicos, de acordo com os termos e condições definidos no artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 216/2013.

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AVISO AOS LEITORES — FORMA DE CITAÇÃO DOS ATOS

A forma de citação dos atos será modificada a partir de 1 de julho de 2013.

As duas formas de citação coexistirão durante um período de transição.

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